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5016473-03.2022.8.08.0035.txt | úmero: 5016473-03.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/07/2022 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ANTÔNIO MARCIANO BESSA LEITE, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº 401.786.256- 04 e RG nº M2124297 SSP/MG, e EROTILDE DUPRAT BESSA LEITE, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 256.410.771-00 e RG nº 0114732555 MD/RJ, ambos residentes e domiciliados na Avenida Santa Leopoldina, nº 599, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-041, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio da patrona signatária, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos adiante aduzidos:
1. DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – IDOSOS:
Os autores tratam-se de pessoas idosas, porquanto já completaram 60 (sessenta) anos, conforme retira-se dos documentos em anexo.
Neste passo, com fulcro no art. 71 da Lei nº 10.741/13 e no art. 1.048, inciso I, do CPC/20151, pugna-se pela prioridade da tramitação da presente demanda.
2. DA SÍNTESE DOS FATOS:
Os requerentes adquiram passagem junto à ré, que sairia de Vitória/ES no dia 04/11/2021 às 09h50, com destino à Florianópolis/SC, no voo LA3131. Até o destino final, haveria uma conexão em Congonhas/SP, às 12h00, no voo LA 3415, conforme mostra a emissão dos bilhetes em anexo.
Ocorre que o voo saindo de Vitória/ES para Congonhas/SP teve um atraso de aproximadamente de 40 minutos, saindo do aeroporto às 10h30 e chegando em Congonhas/SP apenas às 11h55 (horário do pouso), o que implicou na perda da conexão para Florianópolis/SC (voo LA 3415).
Os autores, então, tiveram que se dirigir ao balcão da requerida para resolver a situaçã permanecendo por 1 hora na fila, aguardando para serem recolocados em outro voo.
1 Lei nº10.741/13. Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. CPC. Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988;
Após serem atendidos, a requerida colocou os requerentes no voo LA 3109 que saía de Congonhas/SP às 18hs55min e chegava às 20 horas em Florianópolis/SC, vide cartões de embarque em anexo.
Ou seja, os requerentes tiveram que permanecer no aeroporto de Congonhas por 07 (sete) horas, sendo ofertado apenas um voucher de R$35,00 (trinta e cinco reais) para cada passageiro.
Na oportunidade, os autores questionaram que o valor oferecido seria insuficiente para uma espera tão longa, considerando os altos preços para alimentação em um aeroporto, no entanto, a companhia nada fez.
Destaca-se que os autores são idosos (60 anos), acordaram às 06h da manhã para embarque em Vitória/ES, e permaneceram no aeroporto cansados e sem acomodaçã adequada até às 18h55, quando finalmente decolaram para Florianópolis/SC.
Recorda-se que os requerentes estavam sem almoço e, com o voucher de apenas R$35,00 (trinta e cinco reais), conseguiram adquirir apenas um cachorro quente cada um, em razão da supervalorização no consumo de aeroportos, o que é um absurdo!
Para piorar, considerando que o requerente, Sr. Antônio, é deficiente físico, portador de uma prótese de joelho (documento em anexo), este pediu a companhia que fornecesse um local mais confortável para a espera, o que também foi negado.
Ora, Excelência, se para qualquer pessoa é extremamente desconfortável permanecer po 07h em local sem qualquer conforto, imagina para o requerente que não consegu permanecer com a perna dobrada.
A longa espera lhe causou luxação e fortes dores no joelho, sendo necessário que o mesmo buscasse medicação para combate das dores.
Mas não é só isso.
Os autores tinham locado um carro para o deslocamento na cidade de Florianópolis com retirada às 14h, considerando o horário que deveriam ter chegado na cidade. Contudo, ante o atraso do voo, os requerentes precisaram cancelar o horário da reserva do veículo de 14h, alterando para 20h, como mostram os documentos anexos.
Ocorre que, ao realizarem a mudança, a locadora de veículos informou que haveria mudança na tarifa, aumentando em R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) o valor contratado.
Por derradeiro, mas não menos importante, importa destacar que o motivo da viagem dos requerentes era de rever seu filho que estava residindo na cidade de Florianópolis.
Assim, os requerentes programaram sua chegada às 14h para usufruírem de um dia de lazer com seu filho, o que não foi possível com a chegada já às 20h, perdendo, assim, um dia de viagem e de cronograma.
Portanto, além do desgaste físico de permanecerem no aeroporto, desassistidos, por 07 horas, e de sofrerem prejuízo financeiro no aluguel do carro, os requerentes perderam, ainda, um dia na companhia de seu filho.
Diante de todos os fatos narrados, considerando que os autores adquiriram as passagens aéreas, realizaram o check-in adequadamente e foram impedidos de embarcar em sua conexão de Congonhas/SP para Florianópolis/SC por um erro exclusivo da requerida, aos requerentes não restaram alternativas diversas senão procurar a tutela jurisdicional.
3. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA:
3.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA EMPRESA DE LINHAS AÉREAS:
A prestação de serviços voltada ao transporte aéreo submete-se aos ditames da legislação consumerista, conforme dispõe os arts. 2º e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[...]
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Inclusive, a respeito de tal matéria, há entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, o qual definiu expressamente que:
[...] a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor, subordina-se as suas disposições diante da nítida relação de consumo entre as partes. (AgRg no AREsp 737.635/PE, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 03/11/2015).
Sabe-se que os passageiros de companhias aéreas têm seus direitos básicos tutelados pel art. 6º do CDC, destacando-se, em especial, o inciso VI, que regula "a efetiva prevenção reparação de danos patrimoniais e morais" que lhes forem causados pela má prestação d serviço contratado.
Sabe-se também que, ao vender passagem aérea para seus clientes, a respectiv companhia assume o dever de transportá-los, a tempo e modo, ao local de destino conforme o contratado.
Não havendo o cumprimento do contrato, há responsabilidade decorrente dos danos provocados por parte daquele que promoveu seu descumprimento.
Trata-se, portanto, de responsabilidade civil objetiva, bastando tão somente a demonstração do nexo causal entre o ato ilícito e o dano sofrido pelo cliente para a caracterização da obrigação de indenizar.
Nesse sentido, a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da falha na prestação de serviços está regulamentada no art. 14 do CDC, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais: - o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Logo, o serviço é considerado defeituoso quando não corresponde a expectativa do consumidor no que diz respeito ao seu proveito, bem como quando corrobora em riscos à sua integridade moral, como ocorrido no caso em tela.
Assim, nítida é a falha na prestação dos serviços da empresa aérea requerida, na medid em que os consumidores, ora requerentes, foram surpreendidos pelo atraso de seu vo de Vitória/ES para Congonhas/SP, que implicou na perda de sua conexão par Florianópolis/SC.
O atraso no voo sub judice é indicativo de falha operacional da ré, que sabedora dos voo em conexão dos seus passageiros, deixou que ocorresse um atraso injustificado qu implicou na perda da conexão dos autores.
Dessa forma, o ato ilícito cometido pela empresa requerida restou-se configurado, nascendo, portanto, o dever de indenizar, conforme preconizam os arts. 186 e 927 do Código Civil, in verbis:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Assim, não podem os requerentes serem penalizados por tal conduta procedida pela empresa ré, o que importa no dever da requerida em indenizá-los em razão dos danos experimentados.
Nesse sentido, válida é a leitura dos seguintes arestos proferidos pelos Tribunais de Justiça Pátrios, que, ao serem provocados sobre a matéria, definiram que:
RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO/CANCELAMENTO VÔO. TRANSPORTE AÉREO. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA A JUSTIFICAR O AFASTAMENTO DE SUA RESPONSABILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL. NECESSIDADE DE REMUNERAÇÃO DO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA PELO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. A relação jurídica (contrato de transporte aéreo) mantido entre as partes litigantes é regida pelas normas que permeiam o CDC, vez que se amolda em típica relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º daquele Codex, sendo, por isso, de responsabilidade objetiva, que prescinde de culpa do ofensor, bastando, para sua caracterização, do evento danoso e do nexo causal respectivo. II. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que o cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da
passageiros, ainda que estes tenham recebido a devida assistência de acomodação pelo atraso de 24 horas. [...]. (TJMS; APL 0842607-60.2015.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson; DJMS 29/05/2018; Pág. 127) CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFASTADA. ATRASO OU CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. DEFEITO DO SERVIÇO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. DANO MATERIAL. COMPROVADO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTIFICAÇÃO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. [...]. A responsabilidade civil é objetiva, ou seja, independe da demonstração da culpa, porque fundada no risco da atividade econômica, preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda a empresa de transporte aéreo ré, é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida (CDC, arts. 6º, I, e 14; CC, arts. 186, 187, 730, 733, 734, 927, 932, III, e 933), não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa. Em tais casos, basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, cuja responsabilidade somente poderá ser afastada/minorada nas hipóteses de caso fortuito/força maior (CC, art. 393), inexistência do defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) E culpa exclusiva do ofendido ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II). [...]. 9. Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida. (TJDF; APC 2016.01.1.116563-5; Ac. 109.3178; Sexta Turma Cível; Rel.
APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. FORTUITO INTERNO. INAPLICABILIDADE DA EXCLUDENTE DE FORÇA MAIOR. PREJUÍZO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. A contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando o atraso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. A postergação da viagem para o dia seguinte ao definido no contrato legitima a imposição do pagamento de indenização à Companhia de Transporte Aéreo, por ser presumido o agravo moral. [...]. (TJMG; APCV 1.0145.15.030225-8/001; Rel. Des. Roberto Vasconcellos; Julg. 14/06/2017; DJEMG 27/06/2017)
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Na linha dos precedentes desta Corte, a reprodução, na apelação, dos argumentos já lançados na petição inicial ou na contestação não é, em si, obstáculo bastante para negar conhecimento ao recurso. Preliminar rejeitada. 2) Consoante o art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2) A partir da interpretação do art. 39 do CDC, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer (REsp 1469087⁄AC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18⁄08⁄2016, DJe 17⁄11⁄2016) (...) (TJ-ES - APL: 00119297220138080035, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 11/07/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/07/2017)
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0048533-02.2012.8.08.0024 APELANTE: L P T APELADO: U A L INC. RELATOR: DES. SUBS. DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO. ACÓRDÃO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. 4. É certo que o ordenamento jurídico pátrio resguarda a proteção aos direitos da personalidade à nível constitucional, não fazendo qualquer tipo de ressalva quanto a capacidade civil para tanto, especialmente no tocante ao direito de indenização por dano moral, 5. A jurisprudência do STJ tem-se posicionado no sentido de que o atraso e cancelamento de voo geram dano moral in re ipsa (STJ. AgRg no Ag 1323800 MG, Quarta Turma, Relator: Min. Raul Araújo. Julgamento 03⁄04⁄2014. Publicação DJe 12⁄05⁄2014.) (...) (TJ-ES - APL: 00485330220128080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO
BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 06/06/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2017)
Diante da jurisprudência referenciada nos autos e da narrativa anteriormente exposta comprovada está a responsabilidade objetiva da empresa aérea requerida pelos ato danosos cometidos, vez que a prestação dos serviços no tocante a realização regular d voo não foi observada.
Ademais, cumpre salientar que o serviço de transporte aéreo constitui obrigação de resultado, de modo que a companhia aérea ré deve atentar-se para a legítima expectativa do consumidor de ser transportado até o local de destino nas condições previamente acordadas, sobretudo com relação à data e horário estipulados, nos termos do art. 737 do CC, que assim dispõe:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previsto ob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No mesmo sentido, é a jurisprudência do Eg. TJ/ES:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. [...]. Recurso especial provido. (REsp. 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014)
Portanto, evidente é a prestação deficitária do serviço pela fornecedora, a quem caberia atuar no sentido de evitar tais transtornos.
3.2. DOS DANOS MORAIS:
O art. 20 da Resolução 141 da Agência Nacional de Aviação Civil dispõe expressament que “os deveres e garantias previstos nesta Resolução não afastam a obrigação d transportador de reparar eventuais prejuízos suportados pelo passageiro”.
O atraso no voo que implicou na perda de conexão dos autores gerou transtornos aos passageiros, superando o limite do mero aborrecimento, em decorrência da má prestação do serviço de transporte aéreo, impondo-se, portanto, o dever de reparação por ofensa moral.
Lecionando sobre o tema, Sérgio Cavalieri Filho2 ensina que:
s direitos à honra, ao nome, à intimidade, à privacidade e à liberdade estã nglobados no direito à dignidade, verdadeiro fundamento e essência de cad receito constitucional relativo aos direitos da pessoa humana.
Assim, à luz da Constituição vigente podemos conceituar o dano moral por dois aspectos distintos: em sentido estrito e em sentido amplo. Em sentido estrito dano moral é violação do direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 52, V e X, a plena reparação do dano moral. Este é, pois, o novo enfoque constitucional pelo qual deve ser examinado o dano moral: "Qualquer agressão à dignidade pessoal lesiona a honra, constitui dano moral e é por isso indenizável." Valores como a liberdade, a inteligência, o trabalho, a honestidade, aceitos pelo homem comum, formam a realidade axiológica a que todos estamos sujeitos. Ofensa a tais postulados exige compensação indenizatória" (Ap. cível 40.541, reI. Des. Xavier Vieira, inADCOAS 144.719).
2 FILHO, Sergio Cavalieri. Programa de responsabilidade civil. 10. ed. – São Paulo: Atlas, 2012. Pág.
[...] o dano moral, em sentido amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada esta em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada.
Sabe-se que a responsabilidade civil deriva da transgressão de uma norma e tem como consequência a imposição do dever de indenizar ao causador do dano.
O Código Civil, inclusive, em seu art. 927, disciplina a obrigação de reparar o dano causado nos seguintes termos:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo.
arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, no asos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo auto o dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Trata-se de dano moral in re ipsa, que prescinde de comprovação do sofrimento, sendo suficiente a prova da ocorrência do fato que o provocou, como já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça e acompanhado pelo TJ/ES. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO - DEFEITO DE AERONAVE - MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA - FORTUITO INTERNO - PERDA DE PROCESSO SELETIVO DE DOUTORAMENTO - DANO MORAL IDENTIFICADO - PRECEDENTES DO STJ - VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não prospera o pedido de reforma da sentença quanto à ocorrência de danos morais, por entender a apelante que o cancelamento do voo para o qual a autora havia comprado passagem se deu por motivos de força maior, eis que tal justificativa resta fulcrada na premissa de que o evento danoso em apreço decorreu de um defeito na aeronave e ensejou uma manutenção não programada, traduzindo fato fortuito interno que não elide a responsabilidade objetiva do prestador do serviço. 2 De acordo com o entendimento do e. STJ, [...] o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera- se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro [...]. (REsp 1280372 SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07102014, DJe 10102014) 3 [...]. 4. Apelação cível interposta por Azul Linhas Aéreas Brasileiras SA conhecido e parcialmente provido. Recurso de Angélica Soares Gusmão julgado prejudicado. (TJES, Classe: Apelação,
30130018168, Relator: JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador PRIMEIRA C MARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/08/2016, Data d Publicação no Diário: 30/08/2016)
A indenização por danos morais possui três finalidades, quais sejam, a prestaçã pecuniária, que serve como meio de compensação pelos constrangimentos aborrecimentos e humilhações experimentados pelo autor, assim como forma de punição para a parte requerida e prevenção futura quanto a fatos semelhantes.
Ademais, em casos análogos ao presente, o entendimento dos Tribunais Pátrios é no sentido de que há obrigação de indenizar por parte da requerida em razão dos prejuízos sofridos pelo consumidor quando há atraso no voo por parte da companhia aérea, senão vejamos:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Pela sistemática do Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, a responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa, porque fundada no risco da atividade econômica. Ressalta-se que o fato de terceiro, que exclui a responsabilidade de indenizar nas relações de consumo (art. 14, § 3º, CDC), é aquele completamente estranho à atividade empresarial da prestadora de serviços, denominado como fortuito externo, que não restou demonstrado nos autos. 2. Configura falha na prestação do serviço se o atraso do voo nacional ocasiona a perda da conexão para o voo internacional, devendo a companhia aérea compor os eventuais prejuízos experimentados pelo consumidor, diante da responsabilidade objetiva oriunda do fato do serviço, nos termos do artigo 14, CDC. [...] 7. Provoca angústia e frustração a impossibilidade de seguir para o destino esperado na data e no horário previamente estipulados. Ademais, do descumprimento do contrato de transporte aéreo (falha na prestação do serviço), advieram situações as quais ocasionaram constrangimento, transtorno e desconforto à parte autora que ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano, de sorte a configurar dano moral. [...] (TJDF; RInom 0724426-88.2018.8.07.0016; Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais; Rel. Juiz Carlos Alberto Martins Filho; Julg. 30/10/2018; DJDFTE 08/11/2018; Pág. 893)
RESPONSABILIDADE CIVIL. Dano moral. Transporte aéreo. Voo Nacional. Incidência normativa ditada no julgamento do RE 636.331 que se aplica somente às hipóteses de transporte aéreo internacional. Aplicação do Código
de Defesa do Consumidor, em detrimento da Convenção de Varsóvia. Atraso de voo que acarretou a perda de conexão, com a chegada do autor a cidade de destino com aproximadamente seis horas de atraso. Transtornos advindos da falha na prestação do serviço que ultrapassaram meros dissabores ou aborrecimentos. Dano moral in re ipsa. Fixação do quantum indenizatório em R$ 8.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para o caso concreto. Termo a quo dos juros de mora que é a data da citação, consoante o art. 405 do Código Civil. Apelação não provida. (TJSP; APL 1017683-34.2017.8.26.0003; Ac. 11579367; São Paulo; Décima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Julg. 26/06/2018; DJESP 29/06/2018; Pág. 1789)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO D TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO NACIONAL. ATRASO DE QUASE 17 (DEZESSETE) HORAS. ART. 231, DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DEVER DA COMPANHA AÉREA. RESPONSABILIDADE CIVIL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM FIXADO COM BASE NOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSOS APELATÓRIOS CONHECIDOS MAS DESPROVIDOS. [...] De acordo com o código brasileiro de aeronáutica, Lei n 7.565/86, que também rege as normas relativas ao transporte aéreo, em seu art. 231, é dever da companhia aérea, quando ocorrerem atrasos de mais de 4 (quatro) horas, a devida assistência aos passageiros. 3. No que pertine à condenação em dano moral e à fixação de seu valor, deve-se observar que ess dano, por ser de ordem subjetiva, é de ser presumido, tido, também, por dano in re ipsa, não sendo necessária a sua comprovação. Entretanto, do argumentos expostos na exordial, bem como da situação fátic apresentada, pode-se concluir claramente pela ocorrência de dano moral suficiente a ensejar sua reparação. Por seu turno, o valor de R$ 10.000,0 (dez mil) reais, fixado a tal título, não discrepa da jurisprudência apresentada, quer pelo STJ, quer por esta corte de justiça. 4 - Precedente jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça e desta corte de justiça. 5 Recursos apelatórios conhecidos mas desprovidos. (TJCE; APL 0414965-24.2010.8.06.0001; Terceira Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria Vilauba Fausto Lopes; DJCE 16/06/2017; Pág. 63)
No mesmo sentido encontra-se a jurisprudência do TJ/ES:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz
dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção ao balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótes vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merec ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelo Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de féria na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte d Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que fora realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perda de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido po adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,0 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedid formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, d demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, d Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destin final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, o Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, at Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelo Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado qu gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que s falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibu realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viage programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejari enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, e conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram est julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenaçã da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobr tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZ FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data d Publicação: 06/11/2019)
Nesse passo, presentes os requisitos para configuração da responsabilidade civil em indenizar, conforme explanado, resta clara a ocorrência do dano moral sofrido pelos autores, devendo a empresa ré ser condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) – considerando o importe de R$10.000,00 (dez mil reais) a cada requerente –, o que se requer.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Segundo o inciso VIII do art. 6° do CDC é direito do consumidor a inversão do ônus da prova no processo civil, quando a verossimilhança das alegações estiver presente e/ou quando este for hipossuficiente em relação ao fornecedor:
Art. 6° - São direitos básicos do consumidor:
[...]
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No presente caso, não há o que se discutir acerca da hipossuficiência de um indivíduo em relação a uma das maiores empresas de linhas aéreas do Brasil, a TAM LINHAS AÉREAS
Isso porque, para o passageiro, há extrema dificuldade no que tange à produção de prova técnica ou científica sobre o defeito na prestação do serviço, o que é perfeitamente possível em relação à empresa de linhas aéreas ora requerida por ter sido ela a prestadora do serviço.
Já a verossimilhança da alegação reside em todos os elementos acostados aos autos, com se pode observar através da confirmação da reserva das passagens do autor, assim com a comprovação do atraso do voo injustificado que importou na perda de sua conexão.
Nesse sentido, constata-se ser esse o posicionamento da jurisprudência pátria no que diz respeito à inversão do ônus da prova:
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALTERAÇÃO DE VOO. 1) Alegação de ilegitimidade passiva (pela Copa. Compañia Panameña de Aviación) que se afasta com base na Teoria da Asserção, segundo a qual o juízo de admissibilidade inicial do procedimento deve ser feito à luz das afirmações do demandante
ontidas na petição inicial. 2) Questão dirimida com base no CÓDIG E DEFESA DO CONSUMIDOR, porquanto se trata de relação d onsumo. Inversão do ônus da prova com fundamento n erossimilhança das alegações autorais e em sua hipossuficiênci
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VOO CANCELADO. ALEGAÇÃO DE OVERBOOKING. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. Relação de consumo. Verossimilhança das alegações do autor. Atendidos os pressupostos do art. 6º, inc. VIII, do CDC. Inversão do ônus da prova como meio de facilitação da defesa do consumidor. Para a inversão do ônus da prova basta a presença de um dos requisitos, isto é, de que seja verossímil a alegação ou quando for hipossuficiente o consumidor, segundo as regras ordinárias de experiência. Irretocável a decisão recorrida, sendo viável a inversão do ônus da prova, pois, na espécie, os agravados lograram demonstrar a verossimilhança da alegação, assim como são hipossuficientes em relação à empresa aérea agravada. [...] (TJRS; AI 0377792-54.2017.8.21.7000; Porto Alegre; Décima Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Guinther Spode; Julg. 19/12/2017; DJERS 23/01/2018)
Deste modo, deve ser determinada a inversão do ônus da prova em favor do requerente.
5. PEDIDOS E REQUERIMENTOS:
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A preferência de tramitação dos autos, tendo em vista os requerentes serem pessoas idosas, com base no art. 71 da Lei nº 10.741/13 e no art. 1.048, inciso I, do CPC/2015;
b) A citação da empresa de linhas aéreas requerida para comparecer à audiência de conciliação a ser designada e, querendo, apresentar sua contestação oportunamente;
) A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII, do CDC
d) A condenação da requerida ao pagamento de danos morais aos autores em função de todo o transtorno por eles suportados, em valor a ser estipulado por Vossa Excelência, não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (Súmula 43 do STJ) até a data do efetivo pagamento;
e) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos;
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 04 de julho de 2022.
Isabelle Pedroti Moraes OAB/ES nº 34.080 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5016473-03.2022.8.08.0035.txt | úmero: 5016473-03.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/07/2022 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ANTÔNIO MARCIANO BESSA LEITE, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº 401.786.256- 04 e RG nº M2124297 SSP/MG, e EROTILDE DUPRAT BESSA LEITE, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 256.410.771-00 e RG nº 0114732555 MD/RJ, ambos residentes e domiciliados na Avenida Santa Leopoldina, nº 599, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-041, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio da patrona signatária, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos adiante aduzidos:
1. DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – IDOSOS:
Os autores tratam-se de pessoas idosas, porquanto já completaram 60 (sessenta) anos, conforme retira-se dos documentos em anexo.
Neste passo, com fulcro no art. 71 da Lei nº 10.741/13 e no art. 1.048, inciso I, do CPC/20151, pugna-se pela prioridade da tramitação da presente demanda.
2. DA SÍNTESE DOS FATOS:
Os requerentes adquiram passagem junto à ré, que sairia de Vitória/ES no dia 04/11/2021 às 09h50, com destino à Florianópolis/SC, no voo LA3131. Até o destino final, haveria uma conexão em Congonhas/SP, às 12h00, no voo LA 3415, conforme mostra a emissão dos bilhetes em anexo.
Ocorre que o voo saindo de Vitória/ES para Congonhas/SP teve um atraso de aproximadamente de 40 minutos, saindo do aeroporto às 10h30 e chegando em Congonhas/SP apenas às 11h55 (horário do pouso), o que implicou na perda da conexão para Florianópolis/SC (voo LA 3415).
Os autores, então, tiveram que se dirigir ao balcão da requerida para resolver a situaçã permanecendo por 1 hora na fila, aguardando para serem recolocados em outro voo.
1 Lei nº10.741/13. Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. CPC. Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988;
Após serem atendidos, a requerida colocou os requerentes no voo LA 3109 que saía de Congonhas/SP às 18hs55min e chegava às 20 horas em Florianópolis/SC, vide cartões de embarque em anexo.
Ou seja, os requerentes tiveram que permanecer no aeroporto de Congonhas por 07 (sete) horas, sendo ofertado apenas um voucher de R$35,00 (trinta e cinco reais) para cada passageiro.
Na oportunidade, os autores questionaram que o valor oferecido seria insuficiente para uma espera tão longa, considerando os altos preços para alimentação em um aeroporto, no entanto, a companhia nada fez.
Destaca-se que os autores são idosos (60 anos), acordaram às 06h da manhã para embarque em Vitória/ES, e permaneceram no aeroporto cansados e sem acomodaçã adequada até às 18h55, quando finalmente decolaram para Florianópolis/SC.
Recorda-se que os requerentes estavam sem almoço e, com o voucher de apenas R$35,00 (trinta e cinco reais), conseguiram adquirir apenas um cachorro quente cada um, em razão da supervalorização no consumo de aeroportos, o que é um absurdo!
Para piorar, considerando que o requerente, Sr. Antônio, é deficiente físico, portador de uma prótese de joelho (documento em anexo), este pediu a companhia que fornecesse um local mais confortável para a espera, o que também foi negado.
Ora, Excelência, se para qualquer pessoa é extremamente desconfortável permanecer po 07h em local sem qualquer conforto, imagina para o requerente que não consegu permanecer com a perna dobrada.
A longa espera lhe causou luxação e fortes dores no joelho, sendo necessário que o mesmo buscasse medicação para combate das dores.
Mas não é só isso.
Os autores tinham locado um carro para o deslocamento na cidade de Florianópolis com retirada às 14h, considerando o horário que deveriam ter chegado na cidade. Contudo, ante o atraso do voo, os requerentes precisaram cancelar o horário da reserva do veículo de 14h, alterando para 20h, como mostram os documentos anexos.
Ocorre que, ao realizarem a mudança, a locadora de veículos informou que haveria mudança na tarifa, aumentando em R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) o valor contratado.
Por derradeiro, mas não menos importante, importa destacar que o motivo da viagem dos requerentes era de rever seu filho que estava residindo na cidade de Florianópolis.
Assim, os requerentes programaram sua chegada às 14h para usufruírem de um dia de lazer com seu filho, o que não foi possível com a chegada já às 20h, perdendo, assim, um dia de viagem e de cronograma.
Portanto, além do desgaste físico de permanecerem no aeroporto, desassistidos, por 07 horas, e de sofrerem prejuízo financeiro no aluguel do carro, os requerentes perderam, ainda, um dia na companhia de seu filho.
Diante de todos os fatos narrados, considerando que os autores adquiriram as passagens aéreas, realizaram o check-in adequadamente e foram impedidos de embarcar em sua conexão de Congonhas/SP para Florianópolis/SC por um erro exclusivo da requerida, aos requerentes não restaram alternativas diversas senão procurar a tutela jurisdicional.
3. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA:
3.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA EMPRESA DE LINHAS AÉREAS:
A prestação de serviços voltada ao transporte aéreo submete-se aos ditames da legislação consumerista, conforme dispõe os arts. 2º e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[...]
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Inclusive, a respeito de tal matéria, há entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, o qual definiu expressamente que:
[...] a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor, subordina-se as suas disposições diante da nítida relação de consumo entre as partes. (AgRg no AREsp 737.635/PE, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 03/11/2015).
Sabe-se que os passageiros de companhias aéreas têm seus direitos básicos tutelados pel art. 6º do CDC, destacando-se, em especial, o inciso VI, que regula "a efetiva prevenção reparação de danos patrimoniais e morais" que lhes forem causados pela má prestação d serviço contratado.
Sabe-se também que, ao vender passagem aérea para seus clientes, a respectiv companhia assume o dever de transportá-los, a tempo e modo, ao local de destino conforme o contratado.
Não havendo o cumprimento do contrato, há responsabilidade decorrente dos danos provocados por parte daquele que promoveu seu descumprimento.
Trata-se, portanto, de responsabilidade civil objetiva, bastando tão somente a demonstração do nexo causal entre o ato ilícito e o dano sofrido pelo cliente para a caracterização da obrigação de indenizar.
Nesse sentido, a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da falha na prestação de serviços está regulamentada no art. 14 do CDC, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais: - o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Logo, o serviço é considerado defeituoso quando não corresponde a expectativa do consumidor no que diz respeito ao seu proveito, bem como quando corrobora em riscos à sua integridade moral, como ocorrido no caso em tela.
Assim, nítida é a falha na prestação dos serviços da empresa aérea requerida, na medid em que os consumidores, ora requerentes, foram surpreendidos pelo atraso de seu vo de Vitória/ES para Congonhas/SP, que implicou na perda de sua conexão par Florianópolis/SC.
O atraso no voo sub judice é indicativo de falha operacional da ré, que sabedora dos voo em conexão dos seus passageiros, deixou que ocorresse um atraso injustificado qu implicou na perda da conexão dos autores.
Dessa forma, o ato ilícito cometido pela empresa requerida restou-se configurado, nascendo, portanto, o dever de indenizar, conforme preconizam os arts. 186 e 927 do Código Civil, in verbis:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Assim, não podem os requerentes serem penalizados por tal conduta procedida pela empresa ré, o que importa no dever da requerida em indenizá-los em razão dos danos experimentados.
Nesse sentido, válida é a leitura dos seguintes arestos proferidos pelos Tribunais de Justiça Pátrios, que, ao serem provocados sobre a matéria, definiram que:
RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO/CANCELAMENTO VÔO. TRANSPORTE AÉREO. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA A JUSTIFICAR O AFASTAMENTO DE SUA RESPONSABILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL. NECESSIDADE DE REMUNERAÇÃO DO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA PELO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. A relação jurídica (contrato de transporte aéreo) mantido entre as partes litigantes é regida pelas normas que permeiam o CDC, vez que se amolda em típica relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º daquele Codex, sendo, por isso, de responsabilidade objetiva, que prescinde de culpa do ofensor, bastando, para sua caracterização, do evento danoso e do nexo causal respectivo. II. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que o cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da
passageiros, ainda que estes tenham recebido a devida assistência de acomodação pelo atraso de 24 horas. [...]. (TJMS; APL 0842607-60.2015.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson; DJMS 29/05/2018; Pág. 127) CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFASTADA. ATRASO OU CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. DEFEITO DO SERVIÇO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. DANO MATERIAL. COMPROVADO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTIFICAÇÃO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. [...]. A responsabilidade civil é objetiva, ou seja, independe da demonstração da culpa, porque fundada no risco da atividade econômica, preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda a empresa de transporte aéreo ré, é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida (CDC, arts. 6º, I, e 14; CC, arts. 186, 187, 730, 733, 734, 927, 932, III, e 933), não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa. Em tais casos, basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, cuja responsabilidade somente poderá ser afastada/minorada nas hipóteses de caso fortuito/força maior (CC, art. 393), inexistência do defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) E culpa exclusiva do ofendido ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II). [...]. 9. Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida. (TJDF; APC 2016.01.1.116563-5; Ac. 109.3178; Sexta Turma Cível; Rel.
APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. FORTUITO INTERNO. INAPLICABILIDADE DA EXCLUDENTE DE FORÇA MAIOR. PREJUÍZO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. A contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando o atraso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. A postergação da viagem para o dia seguinte ao definido no contrato legitima a imposição do pagamento de indenização à Companhia de Transporte Aéreo, por ser presumido o agravo moral. [...]. (TJMG; APCV 1.0145.15.030225-8/001; Rel. Des. Roberto Vasconcellos; Julg. 14/06/2017; DJEMG 27/06/2017)
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Na linha dos precedentes desta Corte, a reprodução, na apelação, dos argumentos já lançados na petição inicial ou na contestação não é, em si, obstáculo bastante para negar conhecimento ao recurso. Preliminar rejeitada. 2) Consoante o art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2) A partir da interpretação do art. 39 do CDC, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer (REsp 1469087⁄AC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18⁄08⁄2016, DJe 17⁄11⁄2016) (...) (TJ-ES - APL: 00119297220138080035, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 11/07/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/07/2017)
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0048533-02.2012.8.08.0024 APELANTE: L P T APELADO: U A L INC. RELATOR: DES. SUBS. DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO. ACÓRDÃO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. 4. É certo que o ordenamento jurídico pátrio resguarda a proteção aos direitos da personalidade à nível constitucional, não fazendo qualquer tipo de ressalva quanto a capacidade civil para tanto, especialmente no tocante ao direito de indenização por dano moral, 5. A jurisprudência do STJ tem-se posicionado no sentido de que o atraso e cancelamento de voo geram dano moral in re ipsa (STJ. AgRg no Ag 1323800 MG, Quarta Turma, Relator: Min. Raul Araújo. Julgamento 03⁄04⁄2014. Publicação DJe 12⁄05⁄2014.) (...) (TJ-ES - APL: 00485330220128080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO
BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 06/06/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2017)
Diante da jurisprudência referenciada nos autos e da narrativa anteriormente exposta comprovada está a responsabilidade objetiva da empresa aérea requerida pelos ato danosos cometidos, vez que a prestação dos serviços no tocante a realização regular d voo não foi observada.
Ademais, cumpre salientar que o serviço de transporte aéreo constitui obrigação de resultado, de modo que a companhia aérea ré deve atentar-se para a legítima expectativa do consumidor de ser transportado até o local de destino nas condições previamente acordadas, sobretudo com relação à data e horário estipulados, nos termos do art. 737 do CC, que assim dispõe:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previsto ob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No mesmo sentido, é a jurisprudência do Eg. TJ/ES:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. [...]. Recurso especial provido. (REsp. 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014)
Portanto, evidente é a prestação deficitária do serviço pela fornecedora, a quem caberia atuar no sentido de evitar tais transtornos.
3.2. DOS DANOS MORAIS:
O art. 20 da Resolução 141 da Agência Nacional de Aviação Civil dispõe expressament que “os deveres e garantias previstos nesta Resolução não afastam a obrigação d transportador de reparar eventuais prejuízos suportados pelo passageiro”.
O atraso no voo que implicou na perda de conexão dos autores gerou transtornos aos passageiros, superando o limite do mero aborrecimento, em decorrência da má prestação do serviço de transporte aéreo, impondo-se, portanto, o dever de reparação por ofensa moral.
Lecionando sobre o tema, Sérgio Cavalieri Filho2 ensina que:
s direitos à honra, ao nome, à intimidade, à privacidade e à liberdade estã nglobados no direito à dignidade, verdadeiro fundamento e essência de cad receito constitucional relativo aos direitos da pessoa humana.
Assim, à luz da Constituição vigente podemos conceituar o dano moral por dois aspectos distintos: em sentido estrito e em sentido amplo. Em sentido estrito dano moral é violação do direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 52, V e X, a plena reparação do dano moral. Este é, pois, o novo enfoque constitucional pelo qual deve ser examinado o dano moral: "Qualquer agressão à dignidade pessoal lesiona a honra, constitui dano moral e é por isso indenizável." Valores como a liberdade, a inteligência, o trabalho, a honestidade, aceitos pelo homem comum, formam a realidade axiológica a que todos estamos sujeitos. Ofensa a tais postulados exige compensação indenizatória" (Ap. cível 40.541, reI. Des. Xavier Vieira, inADCOAS 144.719).
2 FILHO, Sergio Cavalieri. Programa de responsabilidade civil. 10. ed. – São Paulo: Atlas, 2012. Pág.
[...] o dano moral, em sentido amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada esta em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada.
Sabe-se que a responsabilidade civil deriva da transgressão de uma norma e tem como consequência a imposição do dever de indenizar ao causador do dano.
O Código Civil, inclusive, em seu art. 927, disciplina a obrigação de reparar o dano causado nos seguintes termos:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo.
arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, no asos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo auto o dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Trata-se de dano moral in re ipsa, que prescinde de comprovação do sofrimento, sendo suficiente a prova da ocorrência do fato que o provocou, como já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça e acompanhado pelo TJ/ES. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO - DEFEITO DE AERONAVE - MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA - FORTUITO INTERNO - PERDA DE PROCESSO SELETIVO DE DOUTORAMENTO - DANO MORAL IDENTIFICADO - PRECEDENTES DO STJ - VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não prospera o pedido de reforma da sentença quanto à ocorrência de danos morais, por entender a apelante que o cancelamento do voo para o qual a autora havia comprado passagem se deu por motivos de força maior, eis que tal justificativa resta fulcrada na premissa de que o evento danoso em apreço decorreu de um defeito na aeronave e ensejou uma manutenção não programada, traduzindo fato fortuito interno que não elide a responsabilidade objetiva do prestador do serviço. 2 De acordo com o entendimento do e. STJ, [...] o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera- se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro [...]. (REsp 1280372 SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07102014, DJe 10102014) 3 [...]. 4. Apelação cível interposta por Azul Linhas Aéreas Brasileiras SA conhecido e parcialmente provido. Recurso de Angélica Soares Gusmão julgado prejudicado. (TJES, Classe: Apelação,
30130018168, Relator: JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador PRIMEIRA C MARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/08/2016, Data d Publicação no Diário: 30/08/2016)
A indenização por danos morais possui três finalidades, quais sejam, a prestaçã pecuniária, que serve como meio de compensação pelos constrangimentos aborrecimentos e humilhações experimentados pelo autor, assim como forma de punição para a parte requerida e prevenção futura quanto a fatos semelhantes.
Ademais, em casos análogos ao presente, o entendimento dos Tribunais Pátrios é no sentido de que há obrigação de indenizar por parte da requerida em razão dos prejuízos sofridos pelo consumidor quando há atraso no voo por parte da companhia aérea, senão vejamos:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Pela sistemática do Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, a responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa, porque fundada no risco da atividade econômica. Ressalta-se que o fato de terceiro, que exclui a responsabilidade de indenizar nas relações de consumo (art. 14, § 3º, CDC), é aquele completamente estranho à atividade empresarial da prestadora de serviços, denominado como fortuito externo, que não restou demonstrado nos autos. 2. Configura falha na prestação do serviço se o atraso do voo nacional ocasiona a perda da conexão para o voo internacional, devendo a companhia aérea compor os eventuais prejuízos experimentados pelo consumidor, diante da responsabilidade objetiva oriunda do fato do serviço, nos termos do artigo 14, CDC. [...] 7. Provoca angústia e frustração a impossibilidade de seguir para o destino esperado na data e no horário previamente estipulados. Ademais, do descumprimento do contrato de transporte aéreo (falha na prestação do serviço), advieram situações as quais ocasionaram constrangimento, transtorno e desconforto à parte autora que ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano, de sorte a configurar dano moral. [...] (TJDF; RInom 0724426-88.2018.8.07.0016; Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais; Rel. Juiz Carlos Alberto Martins Filho; Julg. 30/10/2018; DJDFTE 08/11/2018; Pág. 893)
RESPONSABILIDADE CIVIL. Dano moral. Transporte aéreo. Voo Nacional. Incidência normativa ditada no julgamento do RE 636.331 que se aplica somente às hipóteses de transporte aéreo internacional. Aplicação do Código
de Defesa do Consumidor, em detrimento da Convenção de Varsóvia. Atraso de voo que acarretou a perda de conexão, com a chegada do autor a cidade de destino com aproximadamente seis horas de atraso. Transtornos advindos da falha na prestação do serviço que ultrapassaram meros dissabores ou aborrecimentos. Dano moral in re ipsa. Fixação do quantum indenizatório em R$ 8.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para o caso concreto. Termo a quo dos juros de mora que é a data da citação, consoante o art. 405 do Código Civil. Apelação não provida. (TJSP; APL 1017683-34.2017.8.26.0003; Ac. 11579367; São Paulo; Décima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Julg. 26/06/2018; DJESP 29/06/2018; Pág. 1789)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO D TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO NACIONAL. ATRASO DE QUASE 17 (DEZESSETE) HORAS. ART. 231, DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DEVER DA COMPANHA AÉREA. RESPONSABILIDADE CIVIL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM FIXADO COM BASE NOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSOS APELATÓRIOS CONHECIDOS MAS DESPROVIDOS. [...] De acordo com o código brasileiro de aeronáutica, Lei n 7.565/86, que também rege as normas relativas ao transporte aéreo, em seu art. 231, é dever da companhia aérea, quando ocorrerem atrasos de mais de 4 (quatro) horas, a devida assistência aos passageiros. 3. No que pertine à condenação em dano moral e à fixação de seu valor, deve-se observar que ess dano, por ser de ordem subjetiva, é de ser presumido, tido, também, por dano in re ipsa, não sendo necessária a sua comprovação. Entretanto, do argumentos expostos na exordial, bem como da situação fátic apresentada, pode-se concluir claramente pela ocorrência de dano moral suficiente a ensejar sua reparação. Por seu turno, o valor de R$ 10.000,0 (dez mil) reais, fixado a tal título, não discrepa da jurisprudência apresentada, quer pelo STJ, quer por esta corte de justiça. 4 - Precedente jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça e desta corte de justiça. 5 Recursos apelatórios conhecidos mas desprovidos. (TJCE; APL 0414965-24.2010.8.06.0001; Terceira Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria Vilauba Fausto Lopes; DJCE 16/06/2017; Pág. 63)
No mesmo sentido encontra-se a jurisprudência do TJ/ES:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz
dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção ao balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótes vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merec ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelo Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de féria na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte d Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que fora realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perda de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido po adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,0 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedid formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, d demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, d Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destin final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, o Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, at Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelo Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado qu gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que s falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibu realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viage programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejari enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, e conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram est julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenaçã da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobr tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZ FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data d Publicação: 06/11/2019)
Nesse passo, presentes os requisitos para configuração da responsabilidade civil em indenizar, conforme explanado, resta clara a ocorrência do dano moral sofrido pelos autores, devendo a empresa ré ser condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) – considerando o importe de R$10.000,00 (dez mil reais) a cada requerente –, o que se requer.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Segundo o inciso VIII do art. 6° do CDC é direito do consumidor a inversão do ônus da prova no processo civil, quando a verossimilhança das alegações estiver presente e/ou quando este for hipossuficiente em relação ao fornecedor:
Art. 6° - São direitos básicos do consumidor:
[...]
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No presente caso, não há o que se discutir acerca da hipossuficiência de um indivíduo em relação a uma das maiores empresas de linhas aéreas do Brasil, a TAM LINHAS AÉREAS
Isso porque, para o passageiro, há extrema dificuldade no que tange à produção de prova técnica ou científica sobre o defeito na prestação do serviço, o que é perfeitamente possível em relação à empresa de linhas aéreas ora requerida por ter sido ela a prestadora do serviço.
Já a verossimilhança da alegação reside em todos os elementos acostados aos autos, com se pode observar através da confirmação da reserva das passagens do autor, assim com a comprovação do atraso do voo injustificado que importou na perda de sua conexão.
Nesse sentido, constata-se ser esse o posicionamento da jurisprudência pátria no que diz respeito à inversão do ônus da prova:
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALTERAÇÃO DE VOO. 1) Alegação de ilegitimidade passiva (pela Copa. Compañia Panameña de Aviación) que se afasta com base na Teoria da Asserção, segundo a qual o juízo de admissibilidade inicial do procedimento deve ser feito à luz das afirmações do demandante
ontidas na petição inicial. 2) Questão dirimida com base no CÓDIG E DEFESA DO CONSUMIDOR, porquanto se trata de relação d onsumo. Inversão do ônus da prova com fundamento n erossimilhança das alegações autorais e em sua hipossuficiênci
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VOO CANCELADO. ALEGAÇÃO DE OVERBOOKING. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. Relação de consumo. Verossimilhança das alegações do autor. Atendidos os pressupostos do art. 6º, inc. VIII, do CDC. Inversão do ônus da prova como meio de facilitação da defesa do consumidor. Para a inversão do ônus da prova basta a presença de um dos requisitos, isto é, de que seja verossímil a alegação ou quando for hipossuficiente o consumidor, segundo as regras ordinárias de experiência. Irretocável a decisão recorrida, sendo viável a inversão do ônus da prova, pois, na espécie, os agravados lograram demonstrar a verossimilhança da alegação, assim como são hipossuficientes em relação à empresa aérea agravada. [...] (TJRS; AI 0377792-54.2017.8.21.7000; Porto Alegre; Décima Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Guinther Spode; Julg. 19/12/2017; DJERS 23/01/2018)
Deste modo, deve ser determinada a inversão do ônus da prova em favor do requerente.
5. PEDIDOS E REQUERIMENTOS:
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A preferência de tramitação dos autos, tendo em vista os requerentes serem pessoas idosas, com base no art. 71 da Lei nº 10.741/13 e no art. 1.048, inciso I, do CPC/2015;
b) A citação da empresa de linhas aéreas requerida para comparecer à audiência de conciliação a ser designada e, querendo, apresentar sua contestação oportunamente;
) A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII, do CDC
d) A condenação da requerida ao pagamento de danos morais aos autores em função de todo o transtorno por eles suportados, em valor a ser estipulado por Vossa Excelência, não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (Súmula 43 do STJ) até a data do efetivo pagamento;
e) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos;
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 04 de julho de 2022.
Isabelle Pedroti Moraes OAB/ES nº 34.080 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5016473-03.2022.8.08.0035.txt | úmero: 5016473-03.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/07/2022 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ANTÔNIO MARCIANO BESSA LEITE, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº 401.786.256- 04 e RG nº M2124297 SSP/MG, e EROTILDE DUPRAT BESSA LEITE, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 256.410.771-00 e RG nº 0114732555 MD/RJ, ambos residentes e domiciliados na Avenida Santa Leopoldina, nº 599, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-041, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio da patrona signatária, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos adiante aduzidos:
1. DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – IDOSOS:
Os autores tratam-se de pessoas idosas, porquanto já completaram 60 (sessenta) anos, conforme retira-se dos documentos em anexo.
Neste passo, com fulcro no art. 71 da Lei nº 10.741/13 e no art. 1.048, inciso I, do CPC/20151, pugna-se pela prioridade da tramitação da presente demanda.
2. DA SÍNTESE DOS FATOS:
Os requerentes adquiram passagem junto à ré, que sairia de Vitória/ES no dia 04/11/2021 às 09h50, com destino à Florianópolis/SC, no voo LA3131. Até o destino final, haveria uma conexão em Congonhas/SP, às 12h00, no voo LA 3415, conforme mostra a emissão dos bilhetes em anexo.
Ocorre que o voo saindo de Vitória/ES para Congonhas/SP teve um atraso de aproximadamente de 40 minutos, saindo do aeroporto às 10h30 e chegando em Congonhas/SP apenas às 11h55 (horário do pouso), o que implicou na perda da conexão para Florianópolis/SC (voo LA 3415).
Os autores, então, tiveram que se dirigir ao balcão da requerida para resolver a situaçã permanecendo por 1 hora na fila, aguardando para serem recolocados em outro voo.
1 Lei nº10.741/13. Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. CPC. Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988;
Após serem atendidos, a requerida colocou os requerentes no voo LA 3109 que saía de Congonhas/SP às 18hs55min e chegava às 20 horas em Florianópolis/SC, vide cartões de embarque em anexo.
Ou seja, os requerentes tiveram que permanecer no aeroporto de Congonhas por 07 (sete) horas, sendo ofertado apenas um voucher de R$35,00 (trinta e cinco reais) para cada passageiro.
Na oportunidade, os autores questionaram que o valor oferecido seria insuficiente para uma espera tão longa, considerando os altos preços para alimentação em um aeroporto, no entanto, a companhia nada fez.
Destaca-se que os autores são idosos (60 anos), acordaram às 06h da manhã para embarque em Vitória/ES, e permaneceram no aeroporto cansados e sem acomodaçã adequada até às 18h55, quando finalmente decolaram para Florianópolis/SC.
Recorda-se que os requerentes estavam sem almoço e, com o voucher de apenas R$35,00 (trinta e cinco reais), conseguiram adquirir apenas um cachorro quente cada um, em razão da supervalorização no consumo de aeroportos, o que é um absurdo!
Para piorar, considerando que o requerente, Sr. Antônio, é deficiente físico, portador de uma prótese de joelho (documento em anexo), este pediu a companhia que fornecesse um local mais confortável para a espera, o que também foi negado.
Ora, Excelência, se para qualquer pessoa é extremamente desconfortável permanecer po 07h em local sem qualquer conforto, imagina para o requerente que não consegu permanecer com a perna dobrada.
A longa espera lhe causou luxação e fortes dores no joelho, sendo necessário que o mesmo buscasse medicação para combate das dores.
Mas não é só isso.
Os autores tinham locado um carro para o deslocamento na cidade de Florianópolis com retirada às 14h, considerando o horário que deveriam ter chegado na cidade. Contudo, ante o atraso do voo, os requerentes precisaram cancelar o horário da reserva do veículo de 14h, alterando para 20h, como mostram os documentos anexos.
Ocorre que, ao realizarem a mudança, a locadora de veículos informou que haveria mudança na tarifa, aumentando em R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) o valor contratado.
Por derradeiro, mas não menos importante, importa destacar que o motivo da viagem dos requerentes era de rever seu filho que estava residindo na cidade de Florianópolis.
Assim, os requerentes programaram sua chegada às 14h para usufruírem de um dia de lazer com seu filho, o que não foi possível com a chegada já às 20h, perdendo, assim, um dia de viagem e de cronograma.
Portanto, além do desgaste físico de permanecerem no aeroporto, desassistidos, por 07 horas, e de sofrerem prejuízo financeiro no aluguel do carro, os requerentes perderam, ainda, um dia na companhia de seu filho.
Diante de todos os fatos narrados, considerando que os autores adquiriram as passagens aéreas, realizaram o check-in adequadamente e foram impedidos de embarcar em sua conexão de Congonhas/SP para Florianópolis/SC por um erro exclusivo da requerida, aos requerentes não restaram alternativas diversas senão procurar a tutela jurisdicional.
3. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA:
3.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA EMPRESA DE LINHAS AÉREAS:
A prestação de serviços voltada ao transporte aéreo submete-se aos ditames da legislação consumerista, conforme dispõe os arts. 2º e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[...]
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Inclusive, a respeito de tal matéria, há entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, o qual definiu expressamente que:
[...] a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor, subordina-se as suas disposições diante da nítida relação de consumo entre as partes. (AgRg no AREsp 737.635/PE, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 03/11/2015).
Sabe-se que os passageiros de companhias aéreas têm seus direitos básicos tutelados pel art. 6º do CDC, destacando-se, em especial, o inciso VI, que regula "a efetiva prevenção reparação de danos patrimoniais e morais" que lhes forem causados pela má prestação d serviço contratado.
Sabe-se também que, ao vender passagem aérea para seus clientes, a respectiv companhia assume o dever de transportá-los, a tempo e modo, ao local de destino conforme o contratado.
Não havendo o cumprimento do contrato, há responsabilidade decorrente dos danos provocados por parte daquele que promoveu seu descumprimento.
Trata-se, portanto, de responsabilidade civil objetiva, bastando tão somente a demonstração do nexo causal entre o ato ilícito e o dano sofrido pelo cliente para a caracterização da obrigação de indenizar.
Nesse sentido, a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da falha na prestação de serviços está regulamentada no art. 14 do CDC, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais: - o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Logo, o serviço é considerado defeituoso quando não corresponde a expectativa do consumidor no que diz respeito ao seu proveito, bem como quando corrobora em riscos à sua integridade moral, como ocorrido no caso em tela.
Assim, nítida é a falha na prestação dos serviços da empresa aérea requerida, na medid em que os consumidores, ora requerentes, foram surpreendidos pelo atraso de seu vo de Vitória/ES para Congonhas/SP, que implicou na perda de sua conexão par Florianópolis/SC.
O atraso no voo sub judice é indicativo de falha operacional da ré, que sabedora dos voo em conexão dos seus passageiros, deixou que ocorresse um atraso injustificado qu implicou na perda da conexão dos autores.
Dessa forma, o ato ilícito cometido pela empresa requerida restou-se configurado, nascendo, portanto, o dever de indenizar, conforme preconizam os arts. 186 e 927 do Código Civil, in verbis:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Assim, não podem os requerentes serem penalizados por tal conduta procedida pela empresa ré, o que importa no dever da requerida em indenizá-los em razão dos danos experimentados.
Nesse sentido, válida é a leitura dos seguintes arestos proferidos pelos Tribunais de Justiça Pátrios, que, ao serem provocados sobre a matéria, definiram que:
RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO/CANCELAMENTO VÔO. TRANSPORTE AÉREO. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA A JUSTIFICAR O AFASTAMENTO DE SUA RESPONSABILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL. NECESSIDADE DE REMUNERAÇÃO DO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA PELO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. A relação jurídica (contrato de transporte aéreo) mantido entre as partes litigantes é regida pelas normas que permeiam o CDC, vez que se amolda em típica relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º daquele Codex, sendo, por isso, de responsabilidade objetiva, que prescinde de culpa do ofensor, bastando, para sua caracterização, do evento danoso e do nexo causal respectivo. II. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que o cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da
passageiros, ainda que estes tenham recebido a devida assistência de acomodação pelo atraso de 24 horas. [...]. (TJMS; APL 0842607-60.2015.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson; DJMS 29/05/2018; Pág. 127) CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFASTADA. ATRASO OU CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. DEFEITO DO SERVIÇO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. DANO MATERIAL. COMPROVADO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTIFICAÇÃO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. [...]. A responsabilidade civil é objetiva, ou seja, independe da demonstração da culpa, porque fundada no risco da atividade econômica, preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda a empresa de transporte aéreo ré, é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida (CDC, arts. 6º, I, e 14; CC, arts. 186, 187, 730, 733, 734, 927, 932, III, e 933), não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa. Em tais casos, basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, cuja responsabilidade somente poderá ser afastada/minorada nas hipóteses de caso fortuito/força maior (CC, art. 393), inexistência do defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) E culpa exclusiva do ofendido ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II). [...]. 9. Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida. (TJDF; APC 2016.01.1.116563-5; Ac. 109.3178; Sexta Turma Cível; Rel.
APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. FORTUITO INTERNO. INAPLICABILIDADE DA EXCLUDENTE DE FORÇA MAIOR. PREJUÍZO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. A contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando o atraso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. A postergação da viagem para o dia seguinte ao definido no contrato legitima a imposição do pagamento de indenização à Companhia de Transporte Aéreo, por ser presumido o agravo moral. [...]. (TJMG; APCV 1.0145.15.030225-8/001; Rel. Des. Roberto Vasconcellos; Julg. 14/06/2017; DJEMG 27/06/2017)
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Na linha dos precedentes desta Corte, a reprodução, na apelação, dos argumentos já lançados na petição inicial ou na contestação não é, em si, obstáculo bastante para negar conhecimento ao recurso. Preliminar rejeitada. 2) Consoante o art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2) A partir da interpretação do art. 39 do CDC, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer (REsp 1469087⁄AC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18⁄08⁄2016, DJe 17⁄11⁄2016) (...) (TJ-ES - APL: 00119297220138080035, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 11/07/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/07/2017)
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0048533-02.2012.8.08.0024 APELANTE: L P T APELADO: U A L INC. RELATOR: DES. SUBS. DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO. ACÓRDÃO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. 4. É certo que o ordenamento jurídico pátrio resguarda a proteção aos direitos da personalidade à nível constitucional, não fazendo qualquer tipo de ressalva quanto a capacidade civil para tanto, especialmente no tocante ao direito de indenização por dano moral, 5. A jurisprudência do STJ tem-se posicionado no sentido de que o atraso e cancelamento de voo geram dano moral in re ipsa (STJ. AgRg no Ag 1323800 MG, Quarta Turma, Relator: Min. Raul Araújo. Julgamento 03⁄04⁄2014. Publicação DJe 12⁄05⁄2014.) (...) (TJ-ES - APL: 00485330220128080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO
BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 06/06/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2017)
Diante da jurisprudência referenciada nos autos e da narrativa anteriormente exposta comprovada está a responsabilidade objetiva da empresa aérea requerida pelos ato danosos cometidos, vez que a prestação dos serviços no tocante a realização regular d voo não foi observada.
Ademais, cumpre salientar que o serviço de transporte aéreo constitui obrigação de resultado, de modo que a companhia aérea ré deve atentar-se para a legítima expectativa do consumidor de ser transportado até o local de destino nas condições previamente acordadas, sobretudo com relação à data e horário estipulados, nos termos do art. 737 do CC, que assim dispõe:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previsto ob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No mesmo sentido, é a jurisprudência do Eg. TJ/ES:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. [...]. Recurso especial provido. (REsp. 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014)
Portanto, evidente é a prestação deficitária do serviço pela fornecedora, a quem caberia atuar no sentido de evitar tais transtornos.
3.2. DOS DANOS MORAIS:
O art. 20 da Resolução 141 da Agência Nacional de Aviação Civil dispõe expressament que “os deveres e garantias previstos nesta Resolução não afastam a obrigação d transportador de reparar eventuais prejuízos suportados pelo passageiro”.
O atraso no voo que implicou na perda de conexão dos autores gerou transtornos aos passageiros, superando o limite do mero aborrecimento, em decorrência da má prestação do serviço de transporte aéreo, impondo-se, portanto, o dever de reparação por ofensa moral.
Lecionando sobre o tema, Sérgio Cavalieri Filho2 ensina que:
s direitos à honra, ao nome, à intimidade, à privacidade e à liberdade estã nglobados no direito à dignidade, verdadeiro fundamento e essência de cad receito constitucional relativo aos direitos da pessoa humana.
Assim, à luz da Constituição vigente podemos conceituar o dano moral por dois aspectos distintos: em sentido estrito e em sentido amplo. Em sentido estrito dano moral é violação do direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 52, V e X, a plena reparação do dano moral. Este é, pois, o novo enfoque constitucional pelo qual deve ser examinado o dano moral: "Qualquer agressão à dignidade pessoal lesiona a honra, constitui dano moral e é por isso indenizável." Valores como a liberdade, a inteligência, o trabalho, a honestidade, aceitos pelo homem comum, formam a realidade axiológica a que todos estamos sujeitos. Ofensa a tais postulados exige compensação indenizatória" (Ap. cível 40.541, reI. Des. Xavier Vieira, inADCOAS 144.719).
2 FILHO, Sergio Cavalieri. Programa de responsabilidade civil. 10. ed. – São Paulo: Atlas, 2012. Pág.
[...] o dano moral, em sentido amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada esta em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada.
Sabe-se que a responsabilidade civil deriva da transgressão de uma norma e tem como consequência a imposição do dever de indenizar ao causador do dano.
O Código Civil, inclusive, em seu art. 927, disciplina a obrigação de reparar o dano causado nos seguintes termos:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo.
arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, no asos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo auto o dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Trata-se de dano moral in re ipsa, que prescinde de comprovação do sofrimento, sendo suficiente a prova da ocorrência do fato que o provocou, como já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça e acompanhado pelo TJ/ES. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO - DEFEITO DE AERONAVE - MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA - FORTUITO INTERNO - PERDA DE PROCESSO SELETIVO DE DOUTORAMENTO - DANO MORAL IDENTIFICADO - PRECEDENTES DO STJ - VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não prospera o pedido de reforma da sentença quanto à ocorrência de danos morais, por entender a apelante que o cancelamento do voo para o qual a autora havia comprado passagem se deu por motivos de força maior, eis que tal justificativa resta fulcrada na premissa de que o evento danoso em apreço decorreu de um defeito na aeronave e ensejou uma manutenção não programada, traduzindo fato fortuito interno que não elide a responsabilidade objetiva do prestador do serviço. 2 De acordo com o entendimento do e. STJ, [...] o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera- se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro [...]. (REsp 1280372 SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07102014, DJe 10102014) 3 [...]. 4. Apelação cível interposta por Azul Linhas Aéreas Brasileiras SA conhecido e parcialmente provido. Recurso de Angélica Soares Gusmão julgado prejudicado. (TJES, Classe: Apelação,
30130018168, Relator: JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador PRIMEIRA C MARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/08/2016, Data d Publicação no Diário: 30/08/2016)
A indenização por danos morais possui três finalidades, quais sejam, a prestaçã pecuniária, que serve como meio de compensação pelos constrangimentos aborrecimentos e humilhações experimentados pelo autor, assim como forma de punição para a parte requerida e prevenção futura quanto a fatos semelhantes.
Ademais, em casos análogos ao presente, o entendimento dos Tribunais Pátrios é no sentido de que há obrigação de indenizar por parte da requerida em razão dos prejuízos sofridos pelo consumidor quando há atraso no voo por parte da companhia aérea, senão vejamos:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Pela sistemática do Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, a responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa, porque fundada no risco da atividade econômica. Ressalta-se que o fato de terceiro, que exclui a responsabilidade de indenizar nas relações de consumo (art. 14, § 3º, CDC), é aquele completamente estranho à atividade empresarial da prestadora de serviços, denominado como fortuito externo, que não restou demonstrado nos autos. 2. Configura falha na prestação do serviço se o atraso do voo nacional ocasiona a perda da conexão para o voo internacional, devendo a companhia aérea compor os eventuais prejuízos experimentados pelo consumidor, diante da responsabilidade objetiva oriunda do fato do serviço, nos termos do artigo 14, CDC. [...] 7. Provoca angústia e frustração a impossibilidade de seguir para o destino esperado na data e no horário previamente estipulados. Ademais, do descumprimento do contrato de transporte aéreo (falha na prestação do serviço), advieram situações as quais ocasionaram constrangimento, transtorno e desconforto à parte autora que ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano, de sorte a configurar dano moral. [...] (TJDF; RInom 0724426-88.2018.8.07.0016; Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais; Rel. Juiz Carlos Alberto Martins Filho; Julg. 30/10/2018; DJDFTE 08/11/2018; Pág. 893)
RESPONSABILIDADE CIVIL. Dano moral. Transporte aéreo. Voo Nacional. Incidência normativa ditada no julgamento do RE 636.331 que se aplica somente às hipóteses de transporte aéreo internacional. Aplicação do Código
de Defesa do Consumidor, em detrimento da Convenção de Varsóvia. Atraso de voo que acarretou a perda de conexão, com a chegada do autor a cidade de destino com aproximadamente seis horas de atraso. Transtornos advindos da falha na prestação do serviço que ultrapassaram meros dissabores ou aborrecimentos. Dano moral in re ipsa. Fixação do quantum indenizatório em R$ 8.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para o caso concreto. Termo a quo dos juros de mora que é a data da citação, consoante o art. 405 do Código Civil. Apelação não provida. (TJSP; APL 1017683-34.2017.8.26.0003; Ac. 11579367; São Paulo; Décima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Julg. 26/06/2018; DJESP 29/06/2018; Pág. 1789)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO D TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO NACIONAL. ATRASO DE QUASE 17 (DEZESSETE) HORAS. ART. 231, DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DEVER DA COMPANHA AÉREA. RESPONSABILIDADE CIVIL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM FIXADO COM BASE NOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSOS APELATÓRIOS CONHECIDOS MAS DESPROVIDOS. [...] De acordo com o código brasileiro de aeronáutica, Lei n 7.565/86, que também rege as normas relativas ao transporte aéreo, em seu art. 231, é dever da companhia aérea, quando ocorrerem atrasos de mais de 4 (quatro) horas, a devida assistência aos passageiros. 3. No que pertine à condenação em dano moral e à fixação de seu valor, deve-se observar que ess dano, por ser de ordem subjetiva, é de ser presumido, tido, também, por dano in re ipsa, não sendo necessária a sua comprovação. Entretanto, do argumentos expostos na exordial, bem como da situação fátic apresentada, pode-se concluir claramente pela ocorrência de dano moral suficiente a ensejar sua reparação. Por seu turno, o valor de R$ 10.000,0 (dez mil) reais, fixado a tal título, não discrepa da jurisprudência apresentada, quer pelo STJ, quer por esta corte de justiça. 4 - Precedente jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça e desta corte de justiça. 5 Recursos apelatórios conhecidos mas desprovidos. (TJCE; APL 0414965-24.2010.8.06.0001; Terceira Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria Vilauba Fausto Lopes; DJCE 16/06/2017; Pág. 63)
No mesmo sentido encontra-se a jurisprudência do TJ/ES:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz
dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção ao balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótes vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merec ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelo Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de féria na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte d Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que fora realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perda de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido po adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,0 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedid formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, d demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, d Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destin final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, o Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, at Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelo Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado qu gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que s falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibu realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viage programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejari enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, e conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram est julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenaçã da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobr tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZ FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data d Publicação: 06/11/2019)
Nesse passo, presentes os requisitos para configuração da responsabilidade civil em indenizar, conforme explanado, resta clara a ocorrência do dano moral sofrido pelos autores, devendo a empresa ré ser condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) – considerando o importe de R$10.000,00 (dez mil reais) a cada requerente –, o que se requer.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Segundo o inciso VIII do art. 6° do CDC é direito do consumidor a inversão do ônus da prova no processo civil, quando a verossimilhança das alegações estiver presente e/ou quando este for hipossuficiente em relação ao fornecedor:
Art. 6° - São direitos básicos do consumidor:
[...]
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No presente caso, não há o que se discutir acerca da hipossuficiência de um indivíduo em relação a uma das maiores empresas de linhas aéreas do Brasil, a TAM LINHAS AÉREAS
Isso porque, para o passageiro, há extrema dificuldade no que tange à produção de prova técnica ou científica sobre o defeito na prestação do serviço, o que é perfeitamente possível em relação à empresa de linhas aéreas ora requerida por ter sido ela a prestadora do serviço.
Já a verossimilhança da alegação reside em todos os elementos acostados aos autos, com se pode observar através da confirmação da reserva das passagens do autor, assim com a comprovação do atraso do voo injustificado que importou na perda de sua conexão.
Nesse sentido, constata-se ser esse o posicionamento da jurisprudência pátria no que diz respeito à inversão do ônus da prova:
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALTERAÇÃO DE VOO. 1) Alegação de ilegitimidade passiva (pela Copa. Compañia Panameña de Aviación) que se afasta com base na Teoria da Asserção, segundo a qual o juízo de admissibilidade inicial do procedimento deve ser feito à luz das afirmações do demandante
ontidas na petição inicial. 2) Questão dirimida com base no CÓDIG E DEFESA DO CONSUMIDOR, porquanto se trata de relação d onsumo. Inversão do ônus da prova com fundamento n erossimilhança das alegações autorais e em sua hipossuficiênci
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VOO CANCELADO. ALEGAÇÃO DE OVERBOOKING. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. Relação de consumo. Verossimilhança das alegações do autor. Atendidos os pressupostos do art. 6º, inc. VIII, do CDC. Inversão do ônus da prova como meio de facilitação da defesa do consumidor. Para a inversão do ônus da prova basta a presença de um dos requisitos, isto é, de que seja verossímil a alegação ou quando for hipossuficiente o consumidor, segundo as regras ordinárias de experiência. Irretocável a decisão recorrida, sendo viável a inversão do ônus da prova, pois, na espécie, os agravados lograram demonstrar a verossimilhança da alegação, assim como são hipossuficientes em relação à empresa aérea agravada. [...] (TJRS; AI 0377792-54.2017.8.21.7000; Porto Alegre; Décima Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Guinther Spode; Julg. 19/12/2017; DJERS 23/01/2018)
Deste modo, deve ser determinada a inversão do ônus da prova em favor do requerente.
5. PEDIDOS E REQUERIMENTOS:
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A preferência de tramitação dos autos, tendo em vista os requerentes serem pessoas idosas, com base no art. 71 da Lei nº 10.741/13 e no art. 1.048, inciso I, do CPC/2015;
b) A citação da empresa de linhas aéreas requerida para comparecer à audiência de conciliação a ser designada e, querendo, apresentar sua contestação oportunamente;
) A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII, do CDC
d) A condenação da requerida ao pagamento de danos morais aos autores em função de todo o transtorno por eles suportados, em valor a ser estipulado por Vossa Excelência, não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (Súmula 43 do STJ) até a data do efetivo pagamento;
e) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos;
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 04 de julho de 2022.
Isabelle Pedroti Moraes OAB/ES nº 34.080 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5016473-03.2022.8.08.0035.txt | úmero: 5016473-03.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/07/2022 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ANTÔNIO MARCIANO BESSA LEITE, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº 401.786.256- 04 e RG nº M2124297 SSP/MG, e EROTILDE DUPRAT BESSA LEITE, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 256.410.771-00 e RG nº 0114732555 MD/RJ, ambos residentes e domiciliados na Avenida Santa Leopoldina, nº 599, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-041, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio da patrona signatária, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos adiante aduzidos:
1. DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – IDOSOS:
Os autores tratam-se de pessoas idosas, porquanto já completaram 60 (sessenta) anos, conforme retira-se dos documentos em anexo.
Neste passo, com fulcro no art. 71 da Lei nº 10.741/13 e no art. 1.048, inciso I, do CPC/20151, pugna-se pela prioridade da tramitação da presente demanda.
2. DA SÍNTESE DOS FATOS:
Os requerentes adquiram passagem junto à ré, que sairia de Vitória/ES no dia 04/11/2021 às 09h50, com destino à Florianópolis/SC, no voo LA3131. Até o destino final, haveria uma conexão em Congonhas/SP, às 12h00, no voo LA 3415, conforme mostra a emissão dos bilhetes em anexo.
Ocorre que o voo saindo de Vitória/ES para Congonhas/SP teve um atraso de aproximadamente de 40 minutos, saindo do aeroporto às 10h30 e chegando em Congonhas/SP apenas às 11h55 (horário do pouso), o que implicou na perda da conexão para Florianópolis/SC (voo LA 3415).
Os autores, então, tiveram que se dirigir ao balcão da requerida para resolver a situaçã permanecendo por 1 hora na fila, aguardando para serem recolocados em outro voo.
1 Lei nº10.741/13. Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. CPC. Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988;
Após serem atendidos, a requerida colocou os requerentes no voo LA 3109 que saía de Congonhas/SP às 18hs55min e chegava às 20 horas em Florianópolis/SC, vide cartões de embarque em anexo.
Ou seja, os requerentes tiveram que permanecer no aeroporto de Congonhas por 07 (sete) horas, sendo ofertado apenas um voucher de R$35,00 (trinta e cinco reais) para cada passageiro.
Na oportunidade, os autores questionaram que o valor oferecido seria insuficiente para uma espera tão longa, considerando os altos preços para alimentação em um aeroporto, no entanto, a companhia nada fez.
Destaca-se que os autores são idosos (60 anos), acordaram às 06h da manhã para embarque em Vitória/ES, e permaneceram no aeroporto cansados e sem acomodaçã adequada até às 18h55, quando finalmente decolaram para Florianópolis/SC.
Recorda-se que os requerentes estavam sem almoço e, com o voucher de apenas R$35,00 (trinta e cinco reais), conseguiram adquirir apenas um cachorro quente cada um, em razão da supervalorização no consumo de aeroportos, o que é um absurdo!
Para piorar, considerando que o requerente, Sr. Antônio, é deficiente físico, portador de uma prótese de joelho (documento em anexo), este pediu a companhia que fornecesse um local mais confortável para a espera, o que também foi negado.
Ora, Excelência, se para qualquer pessoa é extremamente desconfortável permanecer po 07h em local sem qualquer conforto, imagina para o requerente que não consegu permanecer com a perna dobrada.
A longa espera lhe causou luxação e fortes dores no joelho, sendo necessário que o mesmo buscasse medicação para combate das dores.
Mas não é só isso.
Os autores tinham locado um carro para o deslocamento na cidade de Florianópolis com retirada às 14h, considerando o horário que deveriam ter chegado na cidade. Contudo, ante o atraso do voo, os requerentes precisaram cancelar o horário da reserva do veículo de 14h, alterando para 20h, como mostram os documentos anexos.
Ocorre que, ao realizarem a mudança, a locadora de veículos informou que haveria mudança na tarifa, aumentando em R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) o valor contratado.
Por derradeiro, mas não menos importante, importa destacar que o motivo da viagem dos requerentes era de rever seu filho que estava residindo na cidade de Florianópolis.
Assim, os requerentes programaram sua chegada às 14h para usufruírem de um dia de lazer com seu filho, o que não foi possível com a chegada já às 20h, perdendo, assim, um dia de viagem e de cronograma.
Portanto, além do desgaste físico de permanecerem no aeroporto, desassistidos, por 07 horas, e de sofrerem prejuízo financeiro no aluguel do carro, os requerentes perderam, ainda, um dia na companhia de seu filho.
Diante de todos os fatos narrados, considerando que os autores adquiriram as passagens aéreas, realizaram o check-in adequadamente e foram impedidos de embarcar em sua conexão de Congonhas/SP para Florianópolis/SC por um erro exclusivo da requerida, aos requerentes não restaram alternativas diversas senão procurar a tutela jurisdicional.
3. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA:
3.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA EMPRESA DE LINHAS AÉREAS:
A prestação de serviços voltada ao transporte aéreo submete-se aos ditames da legislação consumerista, conforme dispõe os arts. 2º e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[...]
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Inclusive, a respeito de tal matéria, há entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, o qual definiu expressamente que:
[...] a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor, subordina-se as suas disposições diante da nítida relação de consumo entre as partes. (AgRg no AREsp 737.635/PE, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 03/11/2015).
Sabe-se que os passageiros de companhias aéreas têm seus direitos básicos tutelados pel art. 6º do CDC, destacando-se, em especial, o inciso VI, que regula "a efetiva prevenção reparação de danos patrimoniais e morais" que lhes forem causados pela má prestação d serviço contratado.
Sabe-se também que, ao vender passagem aérea para seus clientes, a respectiv companhia assume o dever de transportá-los, a tempo e modo, ao local de destino conforme o contratado.
Não havendo o cumprimento do contrato, há responsabilidade decorrente dos danos provocados por parte daquele que promoveu seu descumprimento.
Trata-se, portanto, de responsabilidade civil objetiva, bastando tão somente a demonstração do nexo causal entre o ato ilícito e o dano sofrido pelo cliente para a caracterização da obrigação de indenizar.
Nesse sentido, a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da falha na prestação de serviços está regulamentada no art. 14 do CDC, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais: - o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Logo, o serviço é considerado defeituoso quando não corresponde a expectativa do consumidor no que diz respeito ao seu proveito, bem como quando corrobora em riscos à sua integridade moral, como ocorrido no caso em tela.
Assim, nítida é a falha na prestação dos serviços da empresa aérea requerida, na medid em que os consumidores, ora requerentes, foram surpreendidos pelo atraso de seu vo de Vitória/ES para Congonhas/SP, que implicou na perda de sua conexão par Florianópolis/SC.
O atraso no voo sub judice é indicativo de falha operacional da ré, que sabedora dos voo em conexão dos seus passageiros, deixou que ocorresse um atraso injustificado qu implicou na perda da conexão dos autores.
Dessa forma, o ato ilícito cometido pela empresa requerida restou-se configurado, nascendo, portanto, o dever de indenizar, conforme preconizam os arts. 186 e 927 do Código Civil, in verbis:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Assim, não podem os requerentes serem penalizados por tal conduta procedida pela empresa ré, o que importa no dever da requerida em indenizá-los em razão dos danos experimentados.
Nesse sentido, válida é a leitura dos seguintes arestos proferidos pelos Tribunais de Justiça Pátrios, que, ao serem provocados sobre a matéria, definiram que:
RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO/CANCELAMENTO VÔO. TRANSPORTE AÉREO. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA A JUSTIFICAR O AFASTAMENTO DE SUA RESPONSABILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL. NECESSIDADE DE REMUNERAÇÃO DO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA PELO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. A relação jurídica (contrato de transporte aéreo) mantido entre as partes litigantes é regida pelas normas que permeiam o CDC, vez que se amolda em típica relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º daquele Codex, sendo, por isso, de responsabilidade objetiva, que prescinde de culpa do ofensor, bastando, para sua caracterização, do evento danoso e do nexo causal respectivo. II. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que o cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da
passageiros, ainda que estes tenham recebido a devida assistência de acomodação pelo atraso de 24 horas. [...]. (TJMS; APL 0842607-60.2015.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson; DJMS 29/05/2018; Pág. 127) CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFASTADA. ATRASO OU CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. DEFEITO DO SERVIÇO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. DANO MATERIAL. COMPROVADO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTIFICAÇÃO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. [...]. A responsabilidade civil é objetiva, ou seja, independe da demonstração da culpa, porque fundada no risco da atividade econômica, preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda a empresa de transporte aéreo ré, é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida (CDC, arts. 6º, I, e 14; CC, arts. 186, 187, 730, 733, 734, 927, 932, III, e 933), não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa. Em tais casos, basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, cuja responsabilidade somente poderá ser afastada/minorada nas hipóteses de caso fortuito/força maior (CC, art. 393), inexistência do defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) E culpa exclusiva do ofendido ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II). [...]. 9. Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida. (TJDF; APC 2016.01.1.116563-5; Ac. 109.3178; Sexta Turma Cível; Rel.
APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. FORTUITO INTERNO. INAPLICABILIDADE DA EXCLUDENTE DE FORÇA MAIOR. PREJUÍZO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. A contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando o atraso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. A postergação da viagem para o dia seguinte ao definido no contrato legitima a imposição do pagamento de indenização à Companhia de Transporte Aéreo, por ser presumido o agravo moral. [...]. (TJMG; APCV 1.0145.15.030225-8/001; Rel. Des. Roberto Vasconcellos; Julg. 14/06/2017; DJEMG 27/06/2017)
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Na linha dos precedentes desta Corte, a reprodução, na apelação, dos argumentos já lançados na petição inicial ou na contestação não é, em si, obstáculo bastante para negar conhecimento ao recurso. Preliminar rejeitada. 2) Consoante o art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2) A partir da interpretação do art. 39 do CDC, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer (REsp 1469087⁄AC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18⁄08⁄2016, DJe 17⁄11⁄2016) (...) (TJ-ES - APL: 00119297220138080035, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 11/07/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/07/2017)
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0048533-02.2012.8.08.0024 APELANTE: L P T APELADO: U A L INC. RELATOR: DES. SUBS. DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO. ACÓRDÃO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. 4. É certo que o ordenamento jurídico pátrio resguarda a proteção aos direitos da personalidade à nível constitucional, não fazendo qualquer tipo de ressalva quanto a capacidade civil para tanto, especialmente no tocante ao direito de indenização por dano moral, 5. A jurisprudência do STJ tem-se posicionado no sentido de que o atraso e cancelamento de voo geram dano moral in re ipsa (STJ. AgRg no Ag 1323800 MG, Quarta Turma, Relator: Min. Raul Araújo. Julgamento 03⁄04⁄2014. Publicação DJe 12⁄05⁄2014.) (...) (TJ-ES - APL: 00485330220128080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO
BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 06/06/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2017)
Diante da jurisprudência referenciada nos autos e da narrativa anteriormente exposta comprovada está a responsabilidade objetiva da empresa aérea requerida pelos ato danosos cometidos, vez que a prestação dos serviços no tocante a realização regular d voo não foi observada.
Ademais, cumpre salientar que o serviço de transporte aéreo constitui obrigação de resultado, de modo que a companhia aérea ré deve atentar-se para a legítima expectativa do consumidor de ser transportado até o local de destino nas condições previamente acordadas, sobretudo com relação à data e horário estipulados, nos termos do art. 737 do CC, que assim dispõe:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previsto ob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No mesmo sentido, é a jurisprudência do Eg. TJ/ES:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. [...]. Recurso especial provido. (REsp. 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014)
Portanto, evidente é a prestação deficitária do serviço pela fornecedora, a quem caberia atuar no sentido de evitar tais transtornos.
3.2. DOS DANOS MORAIS:
O art. 20 da Resolução 141 da Agência Nacional de Aviação Civil dispõe expressament que “os deveres e garantias previstos nesta Resolução não afastam a obrigação d transportador de reparar eventuais prejuízos suportados pelo passageiro”.
O atraso no voo que implicou na perda de conexão dos autores gerou transtornos aos passageiros, superando o limite do mero aborrecimento, em decorrência da má prestação do serviço de transporte aéreo, impondo-se, portanto, o dever de reparação por ofensa moral.
Lecionando sobre o tema, Sérgio Cavalieri Filho2 ensina que:
s direitos à honra, ao nome, à intimidade, à privacidade e à liberdade estã nglobados no direito à dignidade, verdadeiro fundamento e essência de cad receito constitucional relativo aos direitos da pessoa humana.
Assim, à luz da Constituição vigente podemos conceituar o dano moral por dois aspectos distintos: em sentido estrito e em sentido amplo. Em sentido estrito dano moral é violação do direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 52, V e X, a plena reparação do dano moral. Este é, pois, o novo enfoque constitucional pelo qual deve ser examinado o dano moral: "Qualquer agressão à dignidade pessoal lesiona a honra, constitui dano moral e é por isso indenizável." Valores como a liberdade, a inteligência, o trabalho, a honestidade, aceitos pelo homem comum, formam a realidade axiológica a que todos estamos sujeitos. Ofensa a tais postulados exige compensação indenizatória" (Ap. cível 40.541, reI. Des. Xavier Vieira, inADCOAS 144.719).
2 FILHO, Sergio Cavalieri. Programa de responsabilidade civil. 10. ed. – São Paulo: Atlas, 2012. Pág.
[...] o dano moral, em sentido amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada esta em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada.
Sabe-se que a responsabilidade civil deriva da transgressão de uma norma e tem como consequência a imposição do dever de indenizar ao causador do dano.
O Código Civil, inclusive, em seu art. 927, disciplina a obrigação de reparar o dano causado nos seguintes termos:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo.
arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, no asos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo auto o dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Trata-se de dano moral in re ipsa, que prescinde de comprovação do sofrimento, sendo suficiente a prova da ocorrência do fato que o provocou, como já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça e acompanhado pelo TJ/ES. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO - DEFEITO DE AERONAVE - MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA - FORTUITO INTERNO - PERDA DE PROCESSO SELETIVO DE DOUTORAMENTO - DANO MORAL IDENTIFICADO - PRECEDENTES DO STJ - VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não prospera o pedido de reforma da sentença quanto à ocorrência de danos morais, por entender a apelante que o cancelamento do voo para o qual a autora havia comprado passagem se deu por motivos de força maior, eis que tal justificativa resta fulcrada na premissa de que o evento danoso em apreço decorreu de um defeito na aeronave e ensejou uma manutenção não programada, traduzindo fato fortuito interno que não elide a responsabilidade objetiva do prestador do serviço. 2 De acordo com o entendimento do e. STJ, [...] o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera- se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro [...]. (REsp 1280372 SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07102014, DJe 10102014) 3 [...]. 4. Apelação cível interposta por Azul Linhas Aéreas Brasileiras SA conhecido e parcialmente provido. Recurso de Angélica Soares Gusmão julgado prejudicado. (TJES, Classe: Apelação,
30130018168, Relator: JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador PRIMEIRA C MARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/08/2016, Data d Publicação no Diário: 30/08/2016)
A indenização por danos morais possui três finalidades, quais sejam, a prestaçã pecuniária, que serve como meio de compensação pelos constrangimentos aborrecimentos e humilhações experimentados pelo autor, assim como forma de punição para a parte requerida e prevenção futura quanto a fatos semelhantes.
Ademais, em casos análogos ao presente, o entendimento dos Tribunais Pátrios é no sentido de que há obrigação de indenizar por parte da requerida em razão dos prejuízos sofridos pelo consumidor quando há atraso no voo por parte da companhia aérea, senão vejamos:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Pela sistemática do Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, a responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa, porque fundada no risco da atividade econômica. Ressalta-se que o fato de terceiro, que exclui a responsabilidade de indenizar nas relações de consumo (art. 14, § 3º, CDC), é aquele completamente estranho à atividade empresarial da prestadora de serviços, denominado como fortuito externo, que não restou demonstrado nos autos. 2. Configura falha na prestação do serviço se o atraso do voo nacional ocasiona a perda da conexão para o voo internacional, devendo a companhia aérea compor os eventuais prejuízos experimentados pelo consumidor, diante da responsabilidade objetiva oriunda do fato do serviço, nos termos do artigo 14, CDC. [...] 7. Provoca angústia e frustração a impossibilidade de seguir para o destino esperado na data e no horário previamente estipulados. Ademais, do descumprimento do contrato de transporte aéreo (falha na prestação do serviço), advieram situações as quais ocasionaram constrangimento, transtorno e desconforto à parte autora que ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano, de sorte a configurar dano moral. [...] (TJDF; RInom 0724426-88.2018.8.07.0016; Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais; Rel. Juiz Carlos Alberto Martins Filho; Julg. 30/10/2018; DJDFTE 08/11/2018; Pág. 893)
RESPONSABILIDADE CIVIL. Dano moral. Transporte aéreo. Voo Nacional. Incidência normativa ditada no julgamento do RE 636.331 que se aplica somente às hipóteses de transporte aéreo internacional. Aplicação do Código
de Defesa do Consumidor, em detrimento da Convenção de Varsóvia. Atraso de voo que acarretou a perda de conexão, com a chegada do autor a cidade de destino com aproximadamente seis horas de atraso. Transtornos advindos da falha na prestação do serviço que ultrapassaram meros dissabores ou aborrecimentos. Dano moral in re ipsa. Fixação do quantum indenizatório em R$ 8.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para o caso concreto. Termo a quo dos juros de mora que é a data da citação, consoante o art. 405 do Código Civil. Apelação não provida. (TJSP; APL 1017683-34.2017.8.26.0003; Ac. 11579367; São Paulo; Décima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Julg. 26/06/2018; DJESP 29/06/2018; Pág. 1789)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO D TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO NACIONAL. ATRASO DE QUASE 17 (DEZESSETE) HORAS. ART. 231, DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DEVER DA COMPANHA AÉREA. RESPONSABILIDADE CIVIL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM FIXADO COM BASE NOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSOS APELATÓRIOS CONHECIDOS MAS DESPROVIDOS. [...] De acordo com o código brasileiro de aeronáutica, Lei n 7.565/86, que também rege as normas relativas ao transporte aéreo, em seu art. 231, é dever da companhia aérea, quando ocorrerem atrasos de mais de 4 (quatro) horas, a devida assistência aos passageiros. 3. No que pertine à condenação em dano moral e à fixação de seu valor, deve-se observar que ess dano, por ser de ordem subjetiva, é de ser presumido, tido, também, por dano in re ipsa, não sendo necessária a sua comprovação. Entretanto, do argumentos expostos na exordial, bem como da situação fátic apresentada, pode-se concluir claramente pela ocorrência de dano moral suficiente a ensejar sua reparação. Por seu turno, o valor de R$ 10.000,0 (dez mil) reais, fixado a tal título, não discrepa da jurisprudência apresentada, quer pelo STJ, quer por esta corte de justiça. 4 - Precedente jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça e desta corte de justiça. 5 Recursos apelatórios conhecidos mas desprovidos. (TJCE; APL 0414965-24.2010.8.06.0001; Terceira Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria Vilauba Fausto Lopes; DJCE 16/06/2017; Pág. 63)
No mesmo sentido encontra-se a jurisprudência do TJ/ES:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz
dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção ao balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótes vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merec ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelo Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de féria na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte d Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que fora realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perda de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido po adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,0 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedid formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, d demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, d Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destin final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, o Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, at Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelo Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado qu gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que s falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibu realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viage programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejari enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, e conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram est julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenaçã da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobr tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZ FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data d Publicação: 06/11/2019)
Nesse passo, presentes os requisitos para configuração da responsabilidade civil em indenizar, conforme explanado, resta clara a ocorrência do dano moral sofrido pelos autores, devendo a empresa ré ser condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) – considerando o importe de R$10.000,00 (dez mil reais) a cada requerente –, o que se requer.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Segundo o inciso VIII do art. 6° do CDC é direito do consumidor a inversão do ônus da prova no processo civil, quando a verossimilhança das alegações estiver presente e/ou quando este for hipossuficiente em relação ao fornecedor:
Art. 6° - São direitos básicos do consumidor:
[...]
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No presente caso, não há o que se discutir acerca da hipossuficiência de um indivíduo em relação a uma das maiores empresas de linhas aéreas do Brasil, a TAM LINHAS AÉREAS
Isso porque, para o passageiro, há extrema dificuldade no que tange à produção de prova técnica ou científica sobre o defeito na prestação do serviço, o que é perfeitamente possível em relação à empresa de linhas aéreas ora requerida por ter sido ela a prestadora do serviço.
Já a verossimilhança da alegação reside em todos os elementos acostados aos autos, com se pode observar através da confirmação da reserva das passagens do autor, assim com a comprovação do atraso do voo injustificado que importou na perda de sua conexão.
Nesse sentido, constata-se ser esse o posicionamento da jurisprudência pátria no que diz respeito à inversão do ônus da prova:
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALTERAÇÃO DE VOO. 1) Alegação de ilegitimidade passiva (pela Copa. Compañia Panameña de Aviación) que se afasta com base na Teoria da Asserção, segundo a qual o juízo de admissibilidade inicial do procedimento deve ser feito à luz das afirmações do demandante
ontidas na petição inicial. 2) Questão dirimida com base no CÓDIG E DEFESA DO CONSUMIDOR, porquanto se trata de relação d onsumo. Inversão do ônus da prova com fundamento n erossimilhança das alegações autorais e em sua hipossuficiênci
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VOO CANCELADO. ALEGAÇÃO DE OVERBOOKING. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. Relação de consumo. Verossimilhança das alegações do autor. Atendidos os pressupostos do art. 6º, inc. VIII, do CDC. Inversão do ônus da prova como meio de facilitação da defesa do consumidor. Para a inversão do ônus da prova basta a presença de um dos requisitos, isto é, de que seja verossímil a alegação ou quando for hipossuficiente o consumidor, segundo as regras ordinárias de experiência. Irretocável a decisão recorrida, sendo viável a inversão do ônus da prova, pois, na espécie, os agravados lograram demonstrar a verossimilhança da alegação, assim como são hipossuficientes em relação à empresa aérea agravada. [...] (TJRS; AI 0377792-54.2017.8.21.7000; Porto Alegre; Décima Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Guinther Spode; Julg. 19/12/2017; DJERS 23/01/2018)
Deste modo, deve ser determinada a inversão do ônus da prova em favor do requerente.
5. PEDIDOS E REQUERIMENTOS:
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A preferência de tramitação dos autos, tendo em vista os requerentes serem pessoas idosas, com base no art. 71 da Lei nº 10.741/13 e no art. 1.048, inciso I, do CPC/2015;
b) A citação da empresa de linhas aéreas requerida para comparecer à audiência de conciliação a ser designada e, querendo, apresentar sua contestação oportunamente;
) A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII, do CDC
d) A condenação da requerida ao pagamento de danos morais aos autores em função de todo o transtorno por eles suportados, em valor a ser estipulado por Vossa Excelência, não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (Súmula 43 do STJ) até a data do efetivo pagamento;
e) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos;
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 04 de julho de 2022.
Isabelle Pedroti Moraes OAB/ES nº 34.080 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5016473-03.2022.8.08.0035.txt | úmero: 5016473-03.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/07/2022 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ANTÔNIO MARCIANO BESSA LEITE, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº 401.786.256- 04 e RG nº M2124297 SSP/MG, e EROTILDE DUPRAT BESSA LEITE, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 256.410.771-00 e RG nº 0114732555 MD/RJ, ambos residentes e domiciliados na Avenida Santa Leopoldina, nº 599, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-041, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio da patrona signatária, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos adiante aduzidos:
1. DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – IDOSOS:
Os autores tratam-se de pessoas idosas, porquanto já completaram 60 (sessenta) anos, conforme retira-se dos documentos em anexo.
Neste passo, com fulcro no art. 71 da Lei nº 10.741/13 e no art. 1.048, inciso I, do CPC/20151, pugna-se pela prioridade da tramitação da presente demanda.
2. DA SÍNTESE DOS FATOS:
Os requerentes adquiram passagem junto à ré, que sairia de Vitória/ES no dia 04/11/2021 às 09h50, com destino à Florianópolis/SC, no voo LA3131. Até o destino final, haveria uma conexão em Congonhas/SP, às 12h00, no voo LA 3415, conforme mostra a emissão dos bilhetes em anexo.
Ocorre que o voo saindo de Vitória/ES para Congonhas/SP teve um atraso de aproximadamente de 40 minutos, saindo do aeroporto às 10h30 e chegando em Congonhas/SP apenas às 11h55 (horário do pouso), o que implicou na perda da conexão para Florianópolis/SC (voo LA 3415).
Os autores, então, tiveram que se dirigir ao balcão da requerida para resolver a situaçã permanecendo por 1 hora na fila, aguardando para serem recolocados em outro voo.
1 Lei nº10.741/13. Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. CPC. Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988;
Após serem atendidos, a requerida colocou os requerentes no voo LA 3109 que saía de Congonhas/SP às 18hs55min e chegava às 20 horas em Florianópolis/SC, vide cartões de embarque em anexo.
Ou seja, os requerentes tiveram que permanecer no aeroporto de Congonhas por 07 (sete) horas, sendo ofertado apenas um voucher de R$35,00 (trinta e cinco reais) para cada passageiro.
Na oportunidade, os autores questionaram que o valor oferecido seria insuficiente para uma espera tão longa, considerando os altos preços para alimentação em um aeroporto, no entanto, a companhia nada fez.
Destaca-se que os autores são idosos (60 anos), acordaram às 06h da manhã para embarque em Vitória/ES, e permaneceram no aeroporto cansados e sem acomodaçã adequada até às 18h55, quando finalmente decolaram para Florianópolis/SC.
Recorda-se que os requerentes estavam sem almoço e, com o voucher de apenas R$35,00 (trinta e cinco reais), conseguiram adquirir apenas um cachorro quente cada um, em razão da supervalorização no consumo de aeroportos, o que é um absurdo!
Para piorar, considerando que o requerente, Sr. Antônio, é deficiente físico, portador de uma prótese de joelho (documento em anexo), este pediu a companhia que fornecesse um local mais confortável para a espera, o que também foi negado.
Ora, Excelência, se para qualquer pessoa é extremamente desconfortável permanecer po 07h em local sem qualquer conforto, imagina para o requerente que não consegu permanecer com a perna dobrada.
A longa espera lhe causou luxação e fortes dores no joelho, sendo necessário que o mesmo buscasse medicação para combate das dores.
Mas não é só isso.
Os autores tinham locado um carro para o deslocamento na cidade de Florianópolis com retirada às 14h, considerando o horário que deveriam ter chegado na cidade. Contudo, ante o atraso do voo, os requerentes precisaram cancelar o horário da reserva do veículo de 14h, alterando para 20h, como mostram os documentos anexos.
Ocorre que, ao realizarem a mudança, a locadora de veículos informou que haveria mudança na tarifa, aumentando em R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) o valor contratado.
Por derradeiro, mas não menos importante, importa destacar que o motivo da viagem dos requerentes era de rever seu filho que estava residindo na cidade de Florianópolis.
Assim, os requerentes programaram sua chegada às 14h para usufruírem de um dia de lazer com seu filho, o que não foi possível com a chegada já às 20h, perdendo, assim, um dia de viagem e de cronograma.
Portanto, além do desgaste físico de permanecerem no aeroporto, desassistidos, por 07 horas, e de sofrerem prejuízo financeiro no aluguel do carro, os requerentes perderam, ainda, um dia na companhia de seu filho.
Diante de todos os fatos narrados, considerando que os autores adquiriram as passagens aéreas, realizaram o check-in adequadamente e foram impedidos de embarcar em sua conexão de Congonhas/SP para Florianópolis/SC por um erro exclusivo da requerida, aos requerentes não restaram alternativas diversas senão procurar a tutela jurisdicional.
3. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA:
3.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA EMPRESA DE LINHAS AÉREAS:
A prestação de serviços voltada ao transporte aéreo submete-se aos ditames da legislação consumerista, conforme dispõe os arts. 2º e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[...]
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Inclusive, a respeito de tal matéria, há entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, o qual definiu expressamente que:
[...] a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor, subordina-se as suas disposições diante da nítida relação de consumo entre as partes. (AgRg no AREsp 737.635/PE, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 03/11/2015).
Sabe-se que os passageiros de companhias aéreas têm seus direitos básicos tutelados pel art. 6º do CDC, destacando-se, em especial, o inciso VI, que regula "a efetiva prevenção reparação de danos patrimoniais e morais" que lhes forem causados pela má prestação d serviço contratado.
Sabe-se também que, ao vender passagem aérea para seus clientes, a respectiv companhia assume o dever de transportá-los, a tempo e modo, ao local de destino conforme o contratado.
Não havendo o cumprimento do contrato, há responsabilidade decorrente dos danos provocados por parte daquele que promoveu seu descumprimento.
Trata-se, portanto, de responsabilidade civil objetiva, bastando tão somente a demonstração do nexo causal entre o ato ilícito e o dano sofrido pelo cliente para a caracterização da obrigação de indenizar.
Nesse sentido, a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da falha na prestação de serviços está regulamentada no art. 14 do CDC, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais: - o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Logo, o serviço é considerado defeituoso quando não corresponde a expectativa do consumidor no que diz respeito ao seu proveito, bem como quando corrobora em riscos à sua integridade moral, como ocorrido no caso em tela.
Assim, nítida é a falha na prestação dos serviços da empresa aérea requerida, na medid em que os consumidores, ora requerentes, foram surpreendidos pelo atraso de seu vo de Vitória/ES para Congonhas/SP, que implicou na perda de sua conexão par Florianópolis/SC.
O atraso no voo sub judice é indicativo de falha operacional da ré, que sabedora dos voo em conexão dos seus passageiros, deixou que ocorresse um atraso injustificado qu implicou na perda da conexão dos autores.
Dessa forma, o ato ilícito cometido pela empresa requerida restou-se configurado, nascendo, portanto, o dever de indenizar, conforme preconizam os arts. 186 e 927 do Código Civil, in verbis:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Assim, não podem os requerentes serem penalizados por tal conduta procedida pela empresa ré, o que importa no dever da requerida em indenizá-los em razão dos danos experimentados.
Nesse sentido, válida é a leitura dos seguintes arestos proferidos pelos Tribunais de Justiça Pátrios, que, ao serem provocados sobre a matéria, definiram que:
RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO/CANCELAMENTO VÔO. TRANSPORTE AÉREO. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA A JUSTIFICAR O AFASTAMENTO DE SUA RESPONSABILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL. NECESSIDADE DE REMUNERAÇÃO DO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA PELO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. A relação jurídica (contrato de transporte aéreo) mantido entre as partes litigantes é regida pelas normas que permeiam o CDC, vez que se amolda em típica relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º daquele Codex, sendo, por isso, de responsabilidade objetiva, que prescinde de culpa do ofensor, bastando, para sua caracterização, do evento danoso e do nexo causal respectivo. II. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que o cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da
passageiros, ainda que estes tenham recebido a devida assistência de acomodação pelo atraso de 24 horas. [...]. (TJMS; APL 0842607-60.2015.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson; DJMS 29/05/2018; Pág. 127) CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFASTADA. ATRASO OU CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. DEFEITO DO SERVIÇO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. DANO MATERIAL. COMPROVADO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTIFICAÇÃO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. [...]. A responsabilidade civil é objetiva, ou seja, independe da demonstração da culpa, porque fundada no risco da atividade econômica, preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda a empresa de transporte aéreo ré, é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida (CDC, arts. 6º, I, e 14; CC, arts. 186, 187, 730, 733, 734, 927, 932, III, e 933), não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa. Em tais casos, basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, cuja responsabilidade somente poderá ser afastada/minorada nas hipóteses de caso fortuito/força maior (CC, art. 393), inexistência do defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) E culpa exclusiva do ofendido ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II). [...]. 9. Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida. (TJDF; APC 2016.01.1.116563-5; Ac. 109.3178; Sexta Turma Cível; Rel.
APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. FORTUITO INTERNO. INAPLICABILIDADE DA EXCLUDENTE DE FORÇA MAIOR. PREJUÍZO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. A contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando o atraso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. A postergação da viagem para o dia seguinte ao definido no contrato legitima a imposição do pagamento de indenização à Companhia de Transporte Aéreo, por ser presumido o agravo moral. [...]. (TJMG; APCV 1.0145.15.030225-8/001; Rel. Des. Roberto Vasconcellos; Julg. 14/06/2017; DJEMG 27/06/2017)
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Na linha dos precedentes desta Corte, a reprodução, na apelação, dos argumentos já lançados na petição inicial ou na contestação não é, em si, obstáculo bastante para negar conhecimento ao recurso. Preliminar rejeitada. 2) Consoante o art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2) A partir da interpretação do art. 39 do CDC, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer (REsp 1469087⁄AC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18⁄08⁄2016, DJe 17⁄11⁄2016) (...) (TJ-ES - APL: 00119297220138080035, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 11/07/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/07/2017)
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0048533-02.2012.8.08.0024 APELANTE: L P T APELADO: U A L INC. RELATOR: DES. SUBS. DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO. ACÓRDÃO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. 4. É certo que o ordenamento jurídico pátrio resguarda a proteção aos direitos da personalidade à nível constitucional, não fazendo qualquer tipo de ressalva quanto a capacidade civil para tanto, especialmente no tocante ao direito de indenização por dano moral, 5. A jurisprudência do STJ tem-se posicionado no sentido de que o atraso e cancelamento de voo geram dano moral in re ipsa (STJ. AgRg no Ag 1323800 MG, Quarta Turma, Relator: Min. Raul Araújo. Julgamento 03⁄04⁄2014. Publicação DJe 12⁄05⁄2014.) (...) (TJ-ES - APL: 00485330220128080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO
BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 06/06/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2017)
Diante da jurisprudência referenciada nos autos e da narrativa anteriormente exposta comprovada está a responsabilidade objetiva da empresa aérea requerida pelos ato danosos cometidos, vez que a prestação dos serviços no tocante a realização regular d voo não foi observada.
Ademais, cumpre salientar que o serviço de transporte aéreo constitui obrigação de resultado, de modo que a companhia aérea ré deve atentar-se para a legítima expectativa do consumidor de ser transportado até o local de destino nas condições previamente acordadas, sobretudo com relação à data e horário estipulados, nos termos do art. 737 do CC, que assim dispõe:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previsto ob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No mesmo sentido, é a jurisprudência do Eg. TJ/ES:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. [...]. Recurso especial provido. (REsp. 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014)
Portanto, evidente é a prestação deficitária do serviço pela fornecedora, a quem caberia atuar no sentido de evitar tais transtornos.
3.2. DOS DANOS MORAIS:
O art. 20 da Resolução 141 da Agência Nacional de Aviação Civil dispõe expressament que “os deveres e garantias previstos nesta Resolução não afastam a obrigação d transportador de reparar eventuais prejuízos suportados pelo passageiro”.
O atraso no voo que implicou na perda de conexão dos autores gerou transtornos aos passageiros, superando o limite do mero aborrecimento, em decorrência da má prestação do serviço de transporte aéreo, impondo-se, portanto, o dever de reparação por ofensa moral.
Lecionando sobre o tema, Sérgio Cavalieri Filho2 ensina que:
s direitos à honra, ao nome, à intimidade, à privacidade e à liberdade estã nglobados no direito à dignidade, verdadeiro fundamento e essência de cad receito constitucional relativo aos direitos da pessoa humana.
Assim, à luz da Constituição vigente podemos conceituar o dano moral por dois aspectos distintos: em sentido estrito e em sentido amplo. Em sentido estrito dano moral é violação do direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 52, V e X, a plena reparação do dano moral. Este é, pois, o novo enfoque constitucional pelo qual deve ser examinado o dano moral: "Qualquer agressão à dignidade pessoal lesiona a honra, constitui dano moral e é por isso indenizável." Valores como a liberdade, a inteligência, o trabalho, a honestidade, aceitos pelo homem comum, formam a realidade axiológica a que todos estamos sujeitos. Ofensa a tais postulados exige compensação indenizatória" (Ap. cível 40.541, reI. Des. Xavier Vieira, inADCOAS 144.719).
2 FILHO, Sergio Cavalieri. Programa de responsabilidade civil. 10. ed. – São Paulo: Atlas, 2012. Pág.
[...] o dano moral, em sentido amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada esta em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada.
Sabe-se que a responsabilidade civil deriva da transgressão de uma norma e tem como consequência a imposição do dever de indenizar ao causador do dano.
O Código Civil, inclusive, em seu art. 927, disciplina a obrigação de reparar o dano causado nos seguintes termos:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo.
arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, no asos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo auto o dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Trata-se de dano moral in re ipsa, que prescinde de comprovação do sofrimento, sendo suficiente a prova da ocorrência do fato que o provocou, como já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça e acompanhado pelo TJ/ES. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO - DEFEITO DE AERONAVE - MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA - FORTUITO INTERNO - PERDA DE PROCESSO SELETIVO DE DOUTORAMENTO - DANO MORAL IDENTIFICADO - PRECEDENTES DO STJ - VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não prospera o pedido de reforma da sentença quanto à ocorrência de danos morais, por entender a apelante que o cancelamento do voo para o qual a autora havia comprado passagem se deu por motivos de força maior, eis que tal justificativa resta fulcrada na premissa de que o evento danoso em apreço decorreu de um defeito na aeronave e ensejou uma manutenção não programada, traduzindo fato fortuito interno que não elide a responsabilidade objetiva do prestador do serviço. 2 De acordo com o entendimento do e. STJ, [...] o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera- se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro [...]. (REsp 1280372 SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07102014, DJe 10102014) 3 [...]. 4. Apelação cível interposta por Azul Linhas Aéreas Brasileiras SA conhecido e parcialmente provido. Recurso de Angélica Soares Gusmão julgado prejudicado. (TJES, Classe: Apelação,
30130018168, Relator: JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador PRIMEIRA C MARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/08/2016, Data d Publicação no Diário: 30/08/2016)
A indenização por danos morais possui três finalidades, quais sejam, a prestaçã pecuniária, que serve como meio de compensação pelos constrangimentos aborrecimentos e humilhações experimentados pelo autor, assim como forma de punição para a parte requerida e prevenção futura quanto a fatos semelhantes.
Ademais, em casos análogos ao presente, o entendimento dos Tribunais Pátrios é no sentido de que há obrigação de indenizar por parte da requerida em razão dos prejuízos sofridos pelo consumidor quando há atraso no voo por parte da companhia aérea, senão vejamos:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Pela sistemática do Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, a responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa, porque fundada no risco da atividade econômica. Ressalta-se que o fato de terceiro, que exclui a responsabilidade de indenizar nas relações de consumo (art. 14, § 3º, CDC), é aquele completamente estranho à atividade empresarial da prestadora de serviços, denominado como fortuito externo, que não restou demonstrado nos autos. 2. Configura falha na prestação do serviço se o atraso do voo nacional ocasiona a perda da conexão para o voo internacional, devendo a companhia aérea compor os eventuais prejuízos experimentados pelo consumidor, diante da responsabilidade objetiva oriunda do fato do serviço, nos termos do artigo 14, CDC. [...] 7. Provoca angústia e frustração a impossibilidade de seguir para o destino esperado na data e no horário previamente estipulados. Ademais, do descumprimento do contrato de transporte aéreo (falha na prestação do serviço), advieram situações as quais ocasionaram constrangimento, transtorno e desconforto à parte autora que ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano, de sorte a configurar dano moral. [...] (TJDF; RInom 0724426-88.2018.8.07.0016; Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais; Rel. Juiz Carlos Alberto Martins Filho; Julg. 30/10/2018; DJDFTE 08/11/2018; Pág. 893)
RESPONSABILIDADE CIVIL. Dano moral. Transporte aéreo. Voo Nacional. Incidência normativa ditada no julgamento do RE 636.331 que se aplica somente às hipóteses de transporte aéreo internacional. Aplicação do Código
de Defesa do Consumidor, em detrimento da Convenção de Varsóvia. Atraso de voo que acarretou a perda de conexão, com a chegada do autor a cidade de destino com aproximadamente seis horas de atraso. Transtornos advindos da falha na prestação do serviço que ultrapassaram meros dissabores ou aborrecimentos. Dano moral in re ipsa. Fixação do quantum indenizatório em R$ 8.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para o caso concreto. Termo a quo dos juros de mora que é a data da citação, consoante o art. 405 do Código Civil. Apelação não provida. (TJSP; APL 1017683-34.2017.8.26.0003; Ac. 11579367; São Paulo; Décima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Julg. 26/06/2018; DJESP 29/06/2018; Pág. 1789)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO D TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO NACIONAL. ATRASO DE QUASE 17 (DEZESSETE) HORAS. ART. 231, DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DEVER DA COMPANHA AÉREA. RESPONSABILIDADE CIVIL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM FIXADO COM BASE NOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSOS APELATÓRIOS CONHECIDOS MAS DESPROVIDOS. [...] De acordo com o código brasileiro de aeronáutica, Lei n 7.565/86, que também rege as normas relativas ao transporte aéreo, em seu art. 231, é dever da companhia aérea, quando ocorrerem atrasos de mais de 4 (quatro) horas, a devida assistência aos passageiros. 3. No que pertine à condenação em dano moral e à fixação de seu valor, deve-se observar que ess dano, por ser de ordem subjetiva, é de ser presumido, tido, também, por dano in re ipsa, não sendo necessária a sua comprovação. Entretanto, do argumentos expostos na exordial, bem como da situação fátic apresentada, pode-se concluir claramente pela ocorrência de dano moral suficiente a ensejar sua reparação. Por seu turno, o valor de R$ 10.000,0 (dez mil) reais, fixado a tal título, não discrepa da jurisprudência apresentada, quer pelo STJ, quer por esta corte de justiça. 4 - Precedente jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça e desta corte de justiça. 5 Recursos apelatórios conhecidos mas desprovidos. (TJCE; APL 0414965-24.2010.8.06.0001; Terceira Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria Vilauba Fausto Lopes; DJCE 16/06/2017; Pág. 63)
No mesmo sentido encontra-se a jurisprudência do TJ/ES:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz
dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção ao balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótes vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merec ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelo Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de féria na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte d Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que fora realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perda de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido po adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,0 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedid formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, d demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, d Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destin final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, o Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, at Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelo Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado qu gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que s falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibu realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viage programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejari enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, e conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram est julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenaçã da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobr tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZ FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data d Publicação: 06/11/2019)
Nesse passo, presentes os requisitos para configuração da responsabilidade civil em indenizar, conforme explanado, resta clara a ocorrência do dano moral sofrido pelos autores, devendo a empresa ré ser condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) – considerando o importe de R$10.000,00 (dez mil reais) a cada requerente –, o que se requer.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Segundo o inciso VIII do art. 6° do CDC é direito do consumidor a inversão do ônus da prova no processo civil, quando a verossimilhança das alegações estiver presente e/ou quando este for hipossuficiente em relação ao fornecedor:
Art. 6° - São direitos básicos do consumidor:
[...]
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No presente caso, não há o que se discutir acerca da hipossuficiência de um indivíduo em relação a uma das maiores empresas de linhas aéreas do Brasil, a TAM LINHAS AÉREAS
Isso porque, para o passageiro, há extrema dificuldade no que tange à produção de prova técnica ou científica sobre o defeito na prestação do serviço, o que é perfeitamente possível em relação à empresa de linhas aéreas ora requerida por ter sido ela a prestadora do serviço.
Já a verossimilhança da alegação reside em todos os elementos acostados aos autos, com se pode observar através da confirmação da reserva das passagens do autor, assim com a comprovação do atraso do voo injustificado que importou na perda de sua conexão.
Nesse sentido, constata-se ser esse o posicionamento da jurisprudência pátria no que diz respeito à inversão do ônus da prova:
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALTERAÇÃO DE VOO. 1) Alegação de ilegitimidade passiva (pela Copa. Compañia Panameña de Aviación) que se afasta com base na Teoria da Asserção, segundo a qual o juízo de admissibilidade inicial do procedimento deve ser feito à luz das afirmações do demandante
ontidas na petição inicial. 2) Questão dirimida com base no CÓDIG E DEFESA DO CONSUMIDOR, porquanto se trata de relação d onsumo. Inversão do ônus da prova com fundamento n erossimilhança das alegações autorais e em sua hipossuficiênci
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VOO CANCELADO. ALEGAÇÃO DE OVERBOOKING. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. Relação de consumo. Verossimilhança das alegações do autor. Atendidos os pressupostos do art. 6º, inc. VIII, do CDC. Inversão do ônus da prova como meio de facilitação da defesa do consumidor. Para a inversão do ônus da prova basta a presença de um dos requisitos, isto é, de que seja verossímil a alegação ou quando for hipossuficiente o consumidor, segundo as regras ordinárias de experiência. Irretocável a decisão recorrida, sendo viável a inversão do ônus da prova, pois, na espécie, os agravados lograram demonstrar a verossimilhança da alegação, assim como são hipossuficientes em relação à empresa aérea agravada. [...] (TJRS; AI 0377792-54.2017.8.21.7000; Porto Alegre; Décima Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Guinther Spode; Julg. 19/12/2017; DJERS 23/01/2018)
Deste modo, deve ser determinada a inversão do ônus da prova em favor do requerente.
5. PEDIDOS E REQUERIMENTOS:
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A preferência de tramitação dos autos, tendo em vista os requerentes serem pessoas idosas, com base no art. 71 da Lei nº 10.741/13 e no art. 1.048, inciso I, do CPC/2015;
b) A citação da empresa de linhas aéreas requerida para comparecer à audiência de conciliação a ser designada e, querendo, apresentar sua contestação oportunamente;
) A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII, do CDC
d) A condenação da requerida ao pagamento de danos morais aos autores em função de todo o transtorno por eles suportados, em valor a ser estipulado por Vossa Excelência, não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (Súmula 43 do STJ) até a data do efetivo pagamento;
e) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos;
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 04 de julho de 2022.
Isabelle Pedroti Moraes OAB/ES nº 34.080 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5016473-03.2022.8.08.0035.txt | úmero: 5016473-03.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/07/2022 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ANTÔNIO MARCIANO BESSA LEITE, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº 401.786.256- 04 e RG nº M2124297 SSP/MG, e EROTILDE DUPRAT BESSA LEITE, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 256.410.771-00 e RG nº 0114732555 MD/RJ, ambos residentes e domiciliados na Avenida Santa Leopoldina, nº 599, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-041, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio da patrona signatária, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos adiante aduzidos:
1. DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – IDOSOS:
Os autores tratam-se de pessoas idosas, porquanto já completaram 60 (sessenta) anos, conforme retira-se dos documentos em anexo.
Neste passo, com fulcro no art. 71 da Lei nº 10.741/13 e no art. 1.048, inciso I, do CPC/20151, pugna-se pela prioridade da tramitação da presente demanda.
2. DA SÍNTESE DOS FATOS:
Os requerentes adquiram passagem junto à ré, que sairia de Vitória/ES no dia 04/11/2021 às 09h50, com destino à Florianópolis/SC, no voo LA3131. Até o destino final, haveria uma conexão em Congonhas/SP, às 12h00, no voo LA 3415, conforme mostra a emissão dos bilhetes em anexo.
Ocorre que o voo saindo de Vitória/ES para Congonhas/SP teve um atraso de aproximadamente de 40 minutos, saindo do aeroporto às 10h30 e chegando em Congonhas/SP apenas às 11h55 (horário do pouso), o que implicou na perda da conexão para Florianópolis/SC (voo LA 3415).
Os autores, então, tiveram que se dirigir ao balcão da requerida para resolver a situaçã permanecendo por 1 hora na fila, aguardando para serem recolocados em outro voo.
1 Lei nº10.741/13. Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. CPC. Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988;
Após serem atendidos, a requerida colocou os requerentes no voo LA 3109 que saía de Congonhas/SP às 18hs55min e chegava às 20 horas em Florianópolis/SC, vide cartões de embarque em anexo.
Ou seja, os requerentes tiveram que permanecer no aeroporto de Congonhas por 07 (sete) horas, sendo ofertado apenas um voucher de R$35,00 (trinta e cinco reais) para cada passageiro.
Na oportunidade, os autores questionaram que o valor oferecido seria insuficiente para uma espera tão longa, considerando os altos preços para alimentação em um aeroporto, no entanto, a companhia nada fez.
Destaca-se que os autores são idosos (60 anos), acordaram às 06h da manhã para embarque em Vitória/ES, e permaneceram no aeroporto cansados e sem acomodaçã adequada até às 18h55, quando finalmente decolaram para Florianópolis/SC.
Recorda-se que os requerentes estavam sem almoço e, com o voucher de apenas R$35,00 (trinta e cinco reais), conseguiram adquirir apenas um cachorro quente cada um, em razão da supervalorização no consumo de aeroportos, o que é um absurdo!
Para piorar, considerando que o requerente, Sr. Antônio, é deficiente físico, portador de uma prótese de joelho (documento em anexo), este pediu a companhia que fornecesse um local mais confortável para a espera, o que também foi negado.
Ora, Excelência, se para qualquer pessoa é extremamente desconfortável permanecer po 07h em local sem qualquer conforto, imagina para o requerente que não consegu permanecer com a perna dobrada.
A longa espera lhe causou luxação e fortes dores no joelho, sendo necessário que o mesmo buscasse medicação para combate das dores.
Mas não é só isso.
Os autores tinham locado um carro para o deslocamento na cidade de Florianópolis com retirada às 14h, considerando o horário que deveriam ter chegado na cidade. Contudo, ante o atraso do voo, os requerentes precisaram cancelar o horário da reserva do veículo de 14h, alterando para 20h, como mostram os documentos anexos.
Ocorre que, ao realizarem a mudança, a locadora de veículos informou que haveria mudança na tarifa, aumentando em R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) o valor contratado.
Por derradeiro, mas não menos importante, importa destacar que o motivo da viagem dos requerentes era de rever seu filho que estava residindo na cidade de Florianópolis.
Assim, os requerentes programaram sua chegada às 14h para usufruírem de um dia de lazer com seu filho, o que não foi possível com a chegada já às 20h, perdendo, assim, um dia de viagem e de cronograma.
Portanto, além do desgaste físico de permanecerem no aeroporto, desassistidos, por 07 horas, e de sofrerem prejuízo financeiro no aluguel do carro, os requerentes perderam, ainda, um dia na companhia de seu filho.
Diante de todos os fatos narrados, considerando que os autores adquiriram as passagens aéreas, realizaram o check-in adequadamente e foram impedidos de embarcar em sua conexão de Congonhas/SP para Florianópolis/SC por um erro exclusivo da requerida, aos requerentes não restaram alternativas diversas senão procurar a tutela jurisdicional.
3. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA:
3.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA EMPRESA DE LINHAS AÉREAS:
A prestação de serviços voltada ao transporte aéreo submete-se aos ditames da legislação consumerista, conforme dispõe os arts. 2º e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[...]
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Inclusive, a respeito de tal matéria, há entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, o qual definiu expressamente que:
[...] a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor, subordina-se as suas disposições diante da nítida relação de consumo entre as partes. (AgRg no AREsp 737.635/PE, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 03/11/2015).
Sabe-se que os passageiros de companhias aéreas têm seus direitos básicos tutelados pel art. 6º do CDC, destacando-se, em especial, o inciso VI, que regula "a efetiva prevenção reparação de danos patrimoniais e morais" que lhes forem causados pela má prestação d serviço contratado.
Sabe-se também que, ao vender passagem aérea para seus clientes, a respectiv companhia assume o dever de transportá-los, a tempo e modo, ao local de destino conforme o contratado.
Não havendo o cumprimento do contrato, há responsabilidade decorrente dos danos provocados por parte daquele que promoveu seu descumprimento.
Trata-se, portanto, de responsabilidade civil objetiva, bastando tão somente a demonstração do nexo causal entre o ato ilícito e o dano sofrido pelo cliente para a caracterização da obrigação de indenizar.
Nesse sentido, a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da falha na prestação de serviços está regulamentada no art. 14 do CDC, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais: - o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Logo, o serviço é considerado defeituoso quando não corresponde a expectativa do consumidor no que diz respeito ao seu proveito, bem como quando corrobora em riscos à sua integridade moral, como ocorrido no caso em tela.
Assim, nítida é a falha na prestação dos serviços da empresa aérea requerida, na medid em que os consumidores, ora requerentes, foram surpreendidos pelo atraso de seu vo de Vitória/ES para Congonhas/SP, que implicou na perda de sua conexão par Florianópolis/SC.
O atraso no voo sub judice é indicativo de falha operacional da ré, que sabedora dos voo em conexão dos seus passageiros, deixou que ocorresse um atraso injustificado qu implicou na perda da conexão dos autores.
Dessa forma, o ato ilícito cometido pela empresa requerida restou-se configurado, nascendo, portanto, o dever de indenizar, conforme preconizam os arts. 186 e 927 do Código Civil, in verbis:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Assim, não podem os requerentes serem penalizados por tal conduta procedida pela empresa ré, o que importa no dever da requerida em indenizá-los em razão dos danos experimentados.
Nesse sentido, válida é a leitura dos seguintes arestos proferidos pelos Tribunais de Justiça Pátrios, que, ao serem provocados sobre a matéria, definiram que:
RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO/CANCELAMENTO VÔO. TRANSPORTE AÉREO. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA A JUSTIFICAR O AFASTAMENTO DE SUA RESPONSABILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL. NECESSIDADE DE REMUNERAÇÃO DO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA PELO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. A relação jurídica (contrato de transporte aéreo) mantido entre as partes litigantes é regida pelas normas que permeiam o CDC, vez que se amolda em típica relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º daquele Codex, sendo, por isso, de responsabilidade objetiva, que prescinde de culpa do ofensor, bastando, para sua caracterização, do evento danoso e do nexo causal respectivo. II. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que o cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da
passageiros, ainda que estes tenham recebido a devida assistência de acomodação pelo atraso de 24 horas. [...]. (TJMS; APL 0842607-60.2015.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson; DJMS 29/05/2018; Pág. 127) CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFASTADA. ATRASO OU CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. DEFEITO DO SERVIÇO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. DANO MATERIAL. COMPROVADO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTIFICAÇÃO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. [...]. A responsabilidade civil é objetiva, ou seja, independe da demonstração da culpa, porque fundada no risco da atividade econômica, preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda a empresa de transporte aéreo ré, é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida (CDC, arts. 6º, I, e 14; CC, arts. 186, 187, 730, 733, 734, 927, 932, III, e 933), não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa. Em tais casos, basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, cuja responsabilidade somente poderá ser afastada/minorada nas hipóteses de caso fortuito/força maior (CC, art. 393), inexistência do defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) E culpa exclusiva do ofendido ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II). [...]. 9. Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida. (TJDF; APC 2016.01.1.116563-5; Ac. 109.3178; Sexta Turma Cível; Rel.
APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. FORTUITO INTERNO. INAPLICABILIDADE DA EXCLUDENTE DE FORÇA MAIOR. PREJUÍZO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. A contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando o atraso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. A postergação da viagem para o dia seguinte ao definido no contrato legitima a imposição do pagamento de indenização à Companhia de Transporte Aéreo, por ser presumido o agravo moral. [...]. (TJMG; APCV 1.0145.15.030225-8/001; Rel. Des. Roberto Vasconcellos; Julg. 14/06/2017; DJEMG 27/06/2017)
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Na linha dos precedentes desta Corte, a reprodução, na apelação, dos argumentos já lançados na petição inicial ou na contestação não é, em si, obstáculo bastante para negar conhecimento ao recurso. Preliminar rejeitada. 2) Consoante o art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2) A partir da interpretação do art. 39 do CDC, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer (REsp 1469087⁄AC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18⁄08⁄2016, DJe 17⁄11⁄2016) (...) (TJ-ES - APL: 00119297220138080035, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 11/07/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/07/2017)
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0048533-02.2012.8.08.0024 APELANTE: L P T APELADO: U A L INC. RELATOR: DES. SUBS. DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO. ACÓRDÃO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. 4. É certo que o ordenamento jurídico pátrio resguarda a proteção aos direitos da personalidade à nível constitucional, não fazendo qualquer tipo de ressalva quanto a capacidade civil para tanto, especialmente no tocante ao direito de indenização por dano moral, 5. A jurisprudência do STJ tem-se posicionado no sentido de que o atraso e cancelamento de voo geram dano moral in re ipsa (STJ. AgRg no Ag 1323800 MG, Quarta Turma, Relator: Min. Raul Araújo. Julgamento 03⁄04⁄2014. Publicação DJe 12⁄05⁄2014.) (...) (TJ-ES - APL: 00485330220128080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO
BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 06/06/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2017)
Diante da jurisprudência referenciada nos autos e da narrativa anteriormente exposta comprovada está a responsabilidade objetiva da empresa aérea requerida pelos ato danosos cometidos, vez que a prestação dos serviços no tocante a realização regular d voo não foi observada.
Ademais, cumpre salientar que o serviço de transporte aéreo constitui obrigação de resultado, de modo que a companhia aérea ré deve atentar-se para a legítima expectativa do consumidor de ser transportado até o local de destino nas condições previamente acordadas, sobretudo com relação à data e horário estipulados, nos termos do art. 737 do CC, que assim dispõe:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previsto ob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No mesmo sentido, é a jurisprudência do Eg. TJ/ES:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. [...]. Recurso especial provido. (REsp. 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014)
Portanto, evidente é a prestação deficitária do serviço pela fornecedora, a quem caberia atuar no sentido de evitar tais transtornos.
3.2. DOS DANOS MORAIS:
O art. 20 da Resolução 141 da Agência Nacional de Aviação Civil dispõe expressament que “os deveres e garantias previstos nesta Resolução não afastam a obrigação d transportador de reparar eventuais prejuízos suportados pelo passageiro”.
O atraso no voo que implicou na perda de conexão dos autores gerou transtornos aos passageiros, superando o limite do mero aborrecimento, em decorrência da má prestação do serviço de transporte aéreo, impondo-se, portanto, o dever de reparação por ofensa moral.
Lecionando sobre o tema, Sérgio Cavalieri Filho2 ensina que:
s direitos à honra, ao nome, à intimidade, à privacidade e à liberdade estã nglobados no direito à dignidade, verdadeiro fundamento e essência de cad receito constitucional relativo aos direitos da pessoa humana.
Assim, à luz da Constituição vigente podemos conceituar o dano moral por dois aspectos distintos: em sentido estrito e em sentido amplo. Em sentido estrito dano moral é violação do direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 52, V e X, a plena reparação do dano moral. Este é, pois, o novo enfoque constitucional pelo qual deve ser examinado o dano moral: "Qualquer agressão à dignidade pessoal lesiona a honra, constitui dano moral e é por isso indenizável." Valores como a liberdade, a inteligência, o trabalho, a honestidade, aceitos pelo homem comum, formam a realidade axiológica a que todos estamos sujeitos. Ofensa a tais postulados exige compensação indenizatória" (Ap. cível 40.541, reI. Des. Xavier Vieira, inADCOAS 144.719).
2 FILHO, Sergio Cavalieri. Programa de responsabilidade civil. 10. ed. – São Paulo: Atlas, 2012. Pág.
[...] o dano moral, em sentido amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada esta em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada.
Sabe-se que a responsabilidade civil deriva da transgressão de uma norma e tem como consequência a imposição do dever de indenizar ao causador do dano.
O Código Civil, inclusive, em seu art. 927, disciplina a obrigação de reparar o dano causado nos seguintes termos:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo.
arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, no asos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo auto o dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Trata-se de dano moral in re ipsa, que prescinde de comprovação do sofrimento, sendo suficiente a prova da ocorrência do fato que o provocou, como já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça e acompanhado pelo TJ/ES. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO - DEFEITO DE AERONAVE - MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA - FORTUITO INTERNO - PERDA DE PROCESSO SELETIVO DE DOUTORAMENTO - DANO MORAL IDENTIFICADO - PRECEDENTES DO STJ - VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não prospera o pedido de reforma da sentença quanto à ocorrência de danos morais, por entender a apelante que o cancelamento do voo para o qual a autora havia comprado passagem se deu por motivos de força maior, eis que tal justificativa resta fulcrada na premissa de que o evento danoso em apreço decorreu de um defeito na aeronave e ensejou uma manutenção não programada, traduzindo fato fortuito interno que não elide a responsabilidade objetiva do prestador do serviço. 2 De acordo com o entendimento do e. STJ, [...] o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera- se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro [...]. (REsp 1280372 SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07102014, DJe 10102014) 3 [...]. 4. Apelação cível interposta por Azul Linhas Aéreas Brasileiras SA conhecido e parcialmente provido. Recurso de Angélica Soares Gusmão julgado prejudicado. (TJES, Classe: Apelação,
30130018168, Relator: JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador PRIMEIRA C MARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/08/2016, Data d Publicação no Diário: 30/08/2016)
A indenização por danos morais possui três finalidades, quais sejam, a prestaçã pecuniária, que serve como meio de compensação pelos constrangimentos aborrecimentos e humilhações experimentados pelo autor, assim como forma de punição para a parte requerida e prevenção futura quanto a fatos semelhantes.
Ademais, em casos análogos ao presente, o entendimento dos Tribunais Pátrios é no sentido de que há obrigação de indenizar por parte da requerida em razão dos prejuízos sofridos pelo consumidor quando há atraso no voo por parte da companhia aérea, senão vejamos:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Pela sistemática do Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, a responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa, porque fundada no risco da atividade econômica. Ressalta-se que o fato de terceiro, que exclui a responsabilidade de indenizar nas relações de consumo (art. 14, § 3º, CDC), é aquele completamente estranho à atividade empresarial da prestadora de serviços, denominado como fortuito externo, que não restou demonstrado nos autos. 2. Configura falha na prestação do serviço se o atraso do voo nacional ocasiona a perda da conexão para o voo internacional, devendo a companhia aérea compor os eventuais prejuízos experimentados pelo consumidor, diante da responsabilidade objetiva oriunda do fato do serviço, nos termos do artigo 14, CDC. [...] 7. Provoca angústia e frustração a impossibilidade de seguir para o destino esperado na data e no horário previamente estipulados. Ademais, do descumprimento do contrato de transporte aéreo (falha na prestação do serviço), advieram situações as quais ocasionaram constrangimento, transtorno e desconforto à parte autora que ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano, de sorte a configurar dano moral. [...] (TJDF; RInom 0724426-88.2018.8.07.0016; Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais; Rel. Juiz Carlos Alberto Martins Filho; Julg. 30/10/2018; DJDFTE 08/11/2018; Pág. 893)
RESPONSABILIDADE CIVIL. Dano moral. Transporte aéreo. Voo Nacional. Incidência normativa ditada no julgamento do RE 636.331 que se aplica somente às hipóteses de transporte aéreo internacional. Aplicação do Código
de Defesa do Consumidor, em detrimento da Convenção de Varsóvia. Atraso de voo que acarretou a perda de conexão, com a chegada do autor a cidade de destino com aproximadamente seis horas de atraso. Transtornos advindos da falha na prestação do serviço que ultrapassaram meros dissabores ou aborrecimentos. Dano moral in re ipsa. Fixação do quantum indenizatório em R$ 8.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para o caso concreto. Termo a quo dos juros de mora que é a data da citação, consoante o art. 405 do Código Civil. Apelação não provida. (TJSP; APL 1017683-34.2017.8.26.0003; Ac. 11579367; São Paulo; Décima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Julg. 26/06/2018; DJESP 29/06/2018; Pág. 1789)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO D TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO NACIONAL. ATRASO DE QUASE 17 (DEZESSETE) HORAS. ART. 231, DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DEVER DA COMPANHA AÉREA. RESPONSABILIDADE CIVIL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM FIXADO COM BASE NOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSOS APELATÓRIOS CONHECIDOS MAS DESPROVIDOS. [...] De acordo com o código brasileiro de aeronáutica, Lei n 7.565/86, que também rege as normas relativas ao transporte aéreo, em seu art. 231, é dever da companhia aérea, quando ocorrerem atrasos de mais de 4 (quatro) horas, a devida assistência aos passageiros. 3. No que pertine à condenação em dano moral e à fixação de seu valor, deve-se observar que ess dano, por ser de ordem subjetiva, é de ser presumido, tido, também, por dano in re ipsa, não sendo necessária a sua comprovação. Entretanto, do argumentos expostos na exordial, bem como da situação fátic apresentada, pode-se concluir claramente pela ocorrência de dano moral suficiente a ensejar sua reparação. Por seu turno, o valor de R$ 10.000,0 (dez mil) reais, fixado a tal título, não discrepa da jurisprudência apresentada, quer pelo STJ, quer por esta corte de justiça. 4 - Precedente jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça e desta corte de justiça. 5 Recursos apelatórios conhecidos mas desprovidos. (TJCE; APL 0414965-24.2010.8.06.0001; Terceira Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria Vilauba Fausto Lopes; DJCE 16/06/2017; Pág. 63)
No mesmo sentido encontra-se a jurisprudência do TJ/ES:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz
dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção ao balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótes vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merec ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelo Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de féria na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte d Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que fora realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perda de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido po adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,0 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedid formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, d demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, d Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destin final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, o Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, at Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelo Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado qu gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que s falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibu realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viage programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejari enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, e conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram est julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenaçã da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobr tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZ FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data d Publicação: 06/11/2019)
Nesse passo, presentes os requisitos para configuração da responsabilidade civil em indenizar, conforme explanado, resta clara a ocorrência do dano moral sofrido pelos autores, devendo a empresa ré ser condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) – considerando o importe de R$10.000,00 (dez mil reais) a cada requerente –, o que se requer.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Segundo o inciso VIII do art. 6° do CDC é direito do consumidor a inversão do ônus da prova no processo civil, quando a verossimilhança das alegações estiver presente e/ou quando este for hipossuficiente em relação ao fornecedor:
Art. 6° - São direitos básicos do consumidor:
[...]
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No presente caso, não há o que se discutir acerca da hipossuficiência de um indivíduo em relação a uma das maiores empresas de linhas aéreas do Brasil, a TAM LINHAS AÉREAS
Isso porque, para o passageiro, há extrema dificuldade no que tange à produção de prova técnica ou científica sobre o defeito na prestação do serviço, o que é perfeitamente possível em relação à empresa de linhas aéreas ora requerida por ter sido ela a prestadora do serviço.
Já a verossimilhança da alegação reside em todos os elementos acostados aos autos, com se pode observar através da confirmação da reserva das passagens do autor, assim com a comprovação do atraso do voo injustificado que importou na perda de sua conexão.
Nesse sentido, constata-se ser esse o posicionamento da jurisprudência pátria no que diz respeito à inversão do ônus da prova:
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALTERAÇÃO DE VOO. 1) Alegação de ilegitimidade passiva (pela Copa. Compañia Panameña de Aviación) que se afasta com base na Teoria da Asserção, segundo a qual o juízo de admissibilidade inicial do procedimento deve ser feito à luz das afirmações do demandante
ontidas na petição inicial. 2) Questão dirimida com base no CÓDIG E DEFESA DO CONSUMIDOR, porquanto se trata de relação d onsumo. Inversão do ônus da prova com fundamento n erossimilhança das alegações autorais e em sua hipossuficiênci
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VOO CANCELADO. ALEGAÇÃO DE OVERBOOKING. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. Relação de consumo. Verossimilhança das alegações do autor. Atendidos os pressupostos do art. 6º, inc. VIII, do CDC. Inversão do ônus da prova como meio de facilitação da defesa do consumidor. Para a inversão do ônus da prova basta a presença de um dos requisitos, isto é, de que seja verossímil a alegação ou quando for hipossuficiente o consumidor, segundo as regras ordinárias de experiência. Irretocável a decisão recorrida, sendo viável a inversão do ônus da prova, pois, na espécie, os agravados lograram demonstrar a verossimilhança da alegação, assim como são hipossuficientes em relação à empresa aérea agravada. [...] (TJRS; AI 0377792-54.2017.8.21.7000; Porto Alegre; Décima Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Guinther Spode; Julg. 19/12/2017; DJERS 23/01/2018)
Deste modo, deve ser determinada a inversão do ônus da prova em favor do requerente.
5. PEDIDOS E REQUERIMENTOS:
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A preferência de tramitação dos autos, tendo em vista os requerentes serem pessoas idosas, com base no art. 71 da Lei nº 10.741/13 e no art. 1.048, inciso I, do CPC/2015;
b) A citação da empresa de linhas aéreas requerida para comparecer à audiência de conciliação a ser designada e, querendo, apresentar sua contestação oportunamente;
) A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII, do CDC
d) A condenação da requerida ao pagamento de danos morais aos autores em função de todo o transtorno por eles suportados, em valor a ser estipulado por Vossa Excelência, não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (Súmula 43 do STJ) até a data do efetivo pagamento;
e) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos;
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 04 de julho de 2022.
Isabelle Pedroti Moraes OAB/ES nº 34.080 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5016473-03.2022.8.08.0035.txt | úmero: 5016473-03.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/07/2022 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ANTÔNIO MARCIANO BESSA LEITE, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº 401.786.256- 04 e RG nº M2124297 SSP/MG, e EROTILDE DUPRAT BESSA LEITE, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 256.410.771-00 e RG nº 0114732555 MD/RJ, ambos residentes e domiciliados na Avenida Santa Leopoldina, nº 599, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-041, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio da patrona signatária, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos adiante aduzidos:
1. DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – IDOSOS:
Os autores tratam-se de pessoas idosas, porquanto já completaram 60 (sessenta) anos, conforme retira-se dos documentos em anexo.
Neste passo, com fulcro no art. 71 da Lei nº 10.741/13 e no art. 1.048, inciso I, do CPC/20151, pugna-se pela prioridade da tramitação da presente demanda.
2. DA SÍNTESE DOS FATOS:
Os requerentes adquiram passagem junto à ré, que sairia de Vitória/ES no dia 04/11/2021 às 09h50, com destino à Florianópolis/SC, no voo LA3131. Até o destino final, haveria uma conexão em Congonhas/SP, às 12h00, no voo LA 3415, conforme mostra a emissão dos bilhetes em anexo.
Ocorre que o voo saindo de Vitória/ES para Congonhas/SP teve um atraso de aproximadamente de 40 minutos, saindo do aeroporto às 10h30 e chegando em Congonhas/SP apenas às 11h55 (horário do pouso), o que implicou na perda da conexão para Florianópolis/SC (voo LA 3415).
Os autores, então, tiveram que se dirigir ao balcão da requerida para resolver a situaçã permanecendo por 1 hora na fila, aguardando para serem recolocados em outro voo.
1 Lei nº10.741/13. Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. CPC. Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988;
Após serem atendidos, a requerida colocou os requerentes no voo LA 3109 que saía de Congonhas/SP às 18hs55min e chegava às 20 horas em Florianópolis/SC, vide cartões de embarque em anexo.
Ou seja, os requerentes tiveram que permanecer no aeroporto de Congonhas por 07 (sete) horas, sendo ofertado apenas um voucher de R$35,00 (trinta e cinco reais) para cada passageiro.
Na oportunidade, os autores questionaram que o valor oferecido seria insuficiente para uma espera tão longa, considerando os altos preços para alimentação em um aeroporto, no entanto, a companhia nada fez.
Destaca-se que os autores são idosos (60 anos), acordaram às 06h da manhã para embarque em Vitória/ES, e permaneceram no aeroporto cansados e sem acomodaçã adequada até às 18h55, quando finalmente decolaram para Florianópolis/SC.
Recorda-se que os requerentes estavam sem almoço e, com o voucher de apenas R$35,00 (trinta e cinco reais), conseguiram adquirir apenas um cachorro quente cada um, em razão da supervalorização no consumo de aeroportos, o que é um absurdo!
Para piorar, considerando que o requerente, Sr. Antônio, é deficiente físico, portador de uma prótese de joelho (documento em anexo), este pediu a companhia que fornecesse um local mais confortável para a espera, o que também foi negado.
Ora, Excelência, se para qualquer pessoa é extremamente desconfortável permanecer po 07h em local sem qualquer conforto, imagina para o requerente que não consegu permanecer com a perna dobrada.
A longa espera lhe causou luxação e fortes dores no joelho, sendo necessário que o mesmo buscasse medicação para combate das dores.
Mas não é só isso.
Os autores tinham locado um carro para o deslocamento na cidade de Florianópolis com retirada às 14h, considerando o horário que deveriam ter chegado na cidade. Contudo, ante o atraso do voo, os requerentes precisaram cancelar o horário da reserva do veículo de 14h, alterando para 20h, como mostram os documentos anexos.
Ocorre que, ao realizarem a mudança, a locadora de veículos informou que haveria mudança na tarifa, aumentando em R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) o valor contratado.
Por derradeiro, mas não menos importante, importa destacar que o motivo da viagem dos requerentes era de rever seu filho que estava residindo na cidade de Florianópolis.
Assim, os requerentes programaram sua chegada às 14h para usufruírem de um dia de lazer com seu filho, o que não foi possível com a chegada já às 20h, perdendo, assim, um dia de viagem e de cronograma.
Portanto, além do desgaste físico de permanecerem no aeroporto, desassistidos, por 07 horas, e de sofrerem prejuízo financeiro no aluguel do carro, os requerentes perderam, ainda, um dia na companhia de seu filho.
Diante de todos os fatos narrados, considerando que os autores adquiriram as passagens aéreas, realizaram o check-in adequadamente e foram impedidos de embarcar em sua conexão de Congonhas/SP para Florianópolis/SC por um erro exclusivo da requerida, aos requerentes não restaram alternativas diversas senão procurar a tutela jurisdicional.
3. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA:
3.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA EMPRESA DE LINHAS AÉREAS:
A prestação de serviços voltada ao transporte aéreo submete-se aos ditames da legislação consumerista, conforme dispõe os arts. 2º e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[...]
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Inclusive, a respeito de tal matéria, há entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, o qual definiu expressamente que:
[...] a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor, subordina-se as suas disposições diante da nítida relação de consumo entre as partes. (AgRg no AREsp 737.635/PE, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 03/11/2015).
Sabe-se que os passageiros de companhias aéreas têm seus direitos básicos tutelados pel art. 6º do CDC, destacando-se, em especial, o inciso VI, que regula "a efetiva prevenção reparação de danos patrimoniais e morais" que lhes forem causados pela má prestação d serviço contratado.
Sabe-se também que, ao vender passagem aérea para seus clientes, a respectiv companhia assume o dever de transportá-los, a tempo e modo, ao local de destino conforme o contratado.
Não havendo o cumprimento do contrato, há responsabilidade decorrente dos danos provocados por parte daquele que promoveu seu descumprimento.
Trata-se, portanto, de responsabilidade civil objetiva, bastando tão somente a demonstração do nexo causal entre o ato ilícito e o dano sofrido pelo cliente para a caracterização da obrigação de indenizar.
Nesse sentido, a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da falha na prestação de serviços está regulamentada no art. 14 do CDC, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais: - o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Logo, o serviço é considerado defeituoso quando não corresponde a expectativa do consumidor no que diz respeito ao seu proveito, bem como quando corrobora em riscos à sua integridade moral, como ocorrido no caso em tela.
Assim, nítida é a falha na prestação dos serviços da empresa aérea requerida, na medid em que os consumidores, ora requerentes, foram surpreendidos pelo atraso de seu vo de Vitória/ES para Congonhas/SP, que implicou na perda de sua conexão par Florianópolis/SC.
O atraso no voo sub judice é indicativo de falha operacional da ré, que sabedora dos voo em conexão dos seus passageiros, deixou que ocorresse um atraso injustificado qu implicou na perda da conexão dos autores.
Dessa forma, o ato ilícito cometido pela empresa requerida restou-se configurado, nascendo, portanto, o dever de indenizar, conforme preconizam os arts. 186 e 927 do Código Civil, in verbis:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Assim, não podem os requerentes serem penalizados por tal conduta procedida pela empresa ré, o que importa no dever da requerida em indenizá-los em razão dos danos experimentados.
Nesse sentido, válida é a leitura dos seguintes arestos proferidos pelos Tribunais de Justiça Pátrios, que, ao serem provocados sobre a matéria, definiram que:
RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO/CANCELAMENTO VÔO. TRANSPORTE AÉREO. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA A JUSTIFICAR O AFASTAMENTO DE SUA RESPONSABILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL. NECESSIDADE DE REMUNERAÇÃO DO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA PELO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. A relação jurídica (contrato de transporte aéreo) mantido entre as partes litigantes é regida pelas normas que permeiam o CDC, vez que se amolda em típica relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º daquele Codex, sendo, por isso, de responsabilidade objetiva, que prescinde de culpa do ofensor, bastando, para sua caracterização, do evento danoso e do nexo causal respectivo. II. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que o cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da
passageiros, ainda que estes tenham recebido a devida assistência de acomodação pelo atraso de 24 horas. [...]. (TJMS; APL 0842607-60.2015.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson; DJMS 29/05/2018; Pág. 127) CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFASTADA. ATRASO OU CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. DEFEITO DO SERVIÇO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. DANO MATERIAL. COMPROVADO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTIFICAÇÃO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. [...]. A responsabilidade civil é objetiva, ou seja, independe da demonstração da culpa, porque fundada no risco da atividade econômica, preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda a empresa de transporte aéreo ré, é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida (CDC, arts. 6º, I, e 14; CC, arts. 186, 187, 730, 733, 734, 927, 932, III, e 933), não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa. Em tais casos, basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, cuja responsabilidade somente poderá ser afastada/minorada nas hipóteses de caso fortuito/força maior (CC, art. 393), inexistência do defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) E culpa exclusiva do ofendido ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II). [...]. 9. Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida. (TJDF; APC 2016.01.1.116563-5; Ac. 109.3178; Sexta Turma Cível; Rel.
APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. FORTUITO INTERNO. INAPLICABILIDADE DA EXCLUDENTE DE FORÇA MAIOR. PREJUÍZO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. A contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando o atraso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. A postergação da viagem para o dia seguinte ao definido no contrato legitima a imposição do pagamento de indenização à Companhia de Transporte Aéreo, por ser presumido o agravo moral. [...]. (TJMG; APCV 1.0145.15.030225-8/001; Rel. Des. Roberto Vasconcellos; Julg. 14/06/2017; DJEMG 27/06/2017)
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Na linha dos precedentes desta Corte, a reprodução, na apelação, dos argumentos já lançados na petição inicial ou na contestação não é, em si, obstáculo bastante para negar conhecimento ao recurso. Preliminar rejeitada. 2) Consoante o art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2) A partir da interpretação do art. 39 do CDC, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer (REsp 1469087⁄AC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18⁄08⁄2016, DJe 17⁄11⁄2016) (...) (TJ-ES - APL: 00119297220138080035, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 11/07/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/07/2017)
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0048533-02.2012.8.08.0024 APELANTE: L P T APELADO: U A L INC. RELATOR: DES. SUBS. DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO. ACÓRDÃO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. 4. É certo que o ordenamento jurídico pátrio resguarda a proteção aos direitos da personalidade à nível constitucional, não fazendo qualquer tipo de ressalva quanto a capacidade civil para tanto, especialmente no tocante ao direito de indenização por dano moral, 5. A jurisprudência do STJ tem-se posicionado no sentido de que o atraso e cancelamento de voo geram dano moral in re ipsa (STJ. AgRg no Ag 1323800 MG, Quarta Turma, Relator: Min. Raul Araújo. Julgamento 03⁄04⁄2014. Publicação DJe 12⁄05⁄2014.) (...) (TJ-ES - APL: 00485330220128080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO
BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 06/06/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2017)
Diante da jurisprudência referenciada nos autos e da narrativa anteriormente exposta comprovada está a responsabilidade objetiva da empresa aérea requerida pelos ato danosos cometidos, vez que a prestação dos serviços no tocante a realização regular d voo não foi observada.
Ademais, cumpre salientar que o serviço de transporte aéreo constitui obrigação de resultado, de modo que a companhia aérea ré deve atentar-se para a legítima expectativa do consumidor de ser transportado até o local de destino nas condições previamente acordadas, sobretudo com relação à data e horário estipulados, nos termos do art. 737 do CC, que assim dispõe:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previsto ob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No mesmo sentido, é a jurisprudência do Eg. TJ/ES:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. [...]. Recurso especial provido. (REsp. 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014)
Portanto, evidente é a prestação deficitária do serviço pela fornecedora, a quem caberia atuar no sentido de evitar tais transtornos.
3.2. DOS DANOS MORAIS:
O art. 20 da Resolução 141 da Agência Nacional de Aviação Civil dispõe expressament que “os deveres e garantias previstos nesta Resolução não afastam a obrigação d transportador de reparar eventuais prejuízos suportados pelo passageiro”.
O atraso no voo que implicou na perda de conexão dos autores gerou transtornos aos passageiros, superando o limite do mero aborrecimento, em decorrência da má prestação do serviço de transporte aéreo, impondo-se, portanto, o dever de reparação por ofensa moral.
Lecionando sobre o tema, Sérgio Cavalieri Filho2 ensina que:
s direitos à honra, ao nome, à intimidade, à privacidade e à liberdade estã nglobados no direito à dignidade, verdadeiro fundamento e essência de cad receito constitucional relativo aos direitos da pessoa humana.
Assim, à luz da Constituição vigente podemos conceituar o dano moral por dois aspectos distintos: em sentido estrito e em sentido amplo. Em sentido estrito dano moral é violação do direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 52, V e X, a plena reparação do dano moral. Este é, pois, o novo enfoque constitucional pelo qual deve ser examinado o dano moral: "Qualquer agressão à dignidade pessoal lesiona a honra, constitui dano moral e é por isso indenizável." Valores como a liberdade, a inteligência, o trabalho, a honestidade, aceitos pelo homem comum, formam a realidade axiológica a que todos estamos sujeitos. Ofensa a tais postulados exige compensação indenizatória" (Ap. cível 40.541, reI. Des. Xavier Vieira, inADCOAS 144.719).
2 FILHO, Sergio Cavalieri. Programa de responsabilidade civil. 10. ed. – São Paulo: Atlas, 2012. Pág.
[...] o dano moral, em sentido amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada esta em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada.
Sabe-se que a responsabilidade civil deriva da transgressão de uma norma e tem como consequência a imposição do dever de indenizar ao causador do dano.
O Código Civil, inclusive, em seu art. 927, disciplina a obrigação de reparar o dano causado nos seguintes termos:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo.
arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, no asos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo auto o dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Trata-se de dano moral in re ipsa, que prescinde de comprovação do sofrimento, sendo suficiente a prova da ocorrência do fato que o provocou, como já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça e acompanhado pelo TJ/ES. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO - DEFEITO DE AERONAVE - MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA - FORTUITO INTERNO - PERDA DE PROCESSO SELETIVO DE DOUTORAMENTO - DANO MORAL IDENTIFICADO - PRECEDENTES DO STJ - VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não prospera o pedido de reforma da sentença quanto à ocorrência de danos morais, por entender a apelante que o cancelamento do voo para o qual a autora havia comprado passagem se deu por motivos de força maior, eis que tal justificativa resta fulcrada na premissa de que o evento danoso em apreço decorreu de um defeito na aeronave e ensejou uma manutenção não programada, traduzindo fato fortuito interno que não elide a responsabilidade objetiva do prestador do serviço. 2 De acordo com o entendimento do e. STJ, [...] o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera- se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro [...]. (REsp 1280372 SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07102014, DJe 10102014) 3 [...]. 4. Apelação cível interposta por Azul Linhas Aéreas Brasileiras SA conhecido e parcialmente provido. Recurso de Angélica Soares Gusmão julgado prejudicado. (TJES, Classe: Apelação,
30130018168, Relator: JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador PRIMEIRA C MARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/08/2016, Data d Publicação no Diário: 30/08/2016)
A indenização por danos morais possui três finalidades, quais sejam, a prestaçã pecuniária, que serve como meio de compensação pelos constrangimentos aborrecimentos e humilhações experimentados pelo autor, assim como forma de punição para a parte requerida e prevenção futura quanto a fatos semelhantes.
Ademais, em casos análogos ao presente, o entendimento dos Tribunais Pátrios é no sentido de que há obrigação de indenizar por parte da requerida em razão dos prejuízos sofridos pelo consumidor quando há atraso no voo por parte da companhia aérea, senão vejamos:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Pela sistemática do Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, a responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa, porque fundada no risco da atividade econômica. Ressalta-se que o fato de terceiro, que exclui a responsabilidade de indenizar nas relações de consumo (art. 14, § 3º, CDC), é aquele completamente estranho à atividade empresarial da prestadora de serviços, denominado como fortuito externo, que não restou demonstrado nos autos. 2. Configura falha na prestação do serviço se o atraso do voo nacional ocasiona a perda da conexão para o voo internacional, devendo a companhia aérea compor os eventuais prejuízos experimentados pelo consumidor, diante da responsabilidade objetiva oriunda do fato do serviço, nos termos do artigo 14, CDC. [...] 7. Provoca angústia e frustração a impossibilidade de seguir para o destino esperado na data e no horário previamente estipulados. Ademais, do descumprimento do contrato de transporte aéreo (falha na prestação do serviço), advieram situações as quais ocasionaram constrangimento, transtorno e desconforto à parte autora que ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano, de sorte a configurar dano moral. [...] (TJDF; RInom 0724426-88.2018.8.07.0016; Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais; Rel. Juiz Carlos Alberto Martins Filho; Julg. 30/10/2018; DJDFTE 08/11/2018; Pág. 893)
RESPONSABILIDADE CIVIL. Dano moral. Transporte aéreo. Voo Nacional. Incidência normativa ditada no julgamento do RE 636.331 que se aplica somente às hipóteses de transporte aéreo internacional. Aplicação do Código
de Defesa do Consumidor, em detrimento da Convenção de Varsóvia. Atraso de voo que acarretou a perda de conexão, com a chegada do autor a cidade de destino com aproximadamente seis horas de atraso. Transtornos advindos da falha na prestação do serviço que ultrapassaram meros dissabores ou aborrecimentos. Dano moral in re ipsa. Fixação do quantum indenizatório em R$ 8.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para o caso concreto. Termo a quo dos juros de mora que é a data da citação, consoante o art. 405 do Código Civil. Apelação não provida. (TJSP; APL 1017683-34.2017.8.26.0003; Ac. 11579367; São Paulo; Décima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Julg. 26/06/2018; DJESP 29/06/2018; Pág. 1789)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO D TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO NACIONAL. ATRASO DE QUASE 17 (DEZESSETE) HORAS. ART. 231, DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DEVER DA COMPANHA AÉREA. RESPONSABILIDADE CIVIL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM FIXADO COM BASE NOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSOS APELATÓRIOS CONHECIDOS MAS DESPROVIDOS. [...] De acordo com o código brasileiro de aeronáutica, Lei n 7.565/86, que também rege as normas relativas ao transporte aéreo, em seu art. 231, é dever da companhia aérea, quando ocorrerem atrasos de mais de 4 (quatro) horas, a devida assistência aos passageiros. 3. No que pertine à condenação em dano moral e à fixação de seu valor, deve-se observar que ess dano, por ser de ordem subjetiva, é de ser presumido, tido, também, por dano in re ipsa, não sendo necessária a sua comprovação. Entretanto, do argumentos expostos na exordial, bem como da situação fátic apresentada, pode-se concluir claramente pela ocorrência de dano moral suficiente a ensejar sua reparação. Por seu turno, o valor de R$ 10.000,0 (dez mil) reais, fixado a tal título, não discrepa da jurisprudência apresentada, quer pelo STJ, quer por esta corte de justiça. 4 - Precedente jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça e desta corte de justiça. 5 Recursos apelatórios conhecidos mas desprovidos. (TJCE; APL 0414965-24.2010.8.06.0001; Terceira Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria Vilauba Fausto Lopes; DJCE 16/06/2017; Pág. 63)
No mesmo sentido encontra-se a jurisprudência do TJ/ES:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz
dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção ao balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótes vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merec ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelo Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de féria na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte d Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que fora realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perda de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido po adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,0 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedid formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, d demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, d Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destin final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, o Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, at Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelo Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado qu gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que s falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibu realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viage programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejari enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, e conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram est julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenaçã da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobr tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZ FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data d Publicação: 06/11/2019)
Nesse passo, presentes os requisitos para configuração da responsabilidade civil em indenizar, conforme explanado, resta clara a ocorrência do dano moral sofrido pelos autores, devendo a empresa ré ser condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) – considerando o importe de R$10.000,00 (dez mil reais) a cada requerente –, o que se requer.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Segundo o inciso VIII do art. 6° do CDC é direito do consumidor a inversão do ônus da prova no processo civil, quando a verossimilhança das alegações estiver presente e/ou quando este for hipossuficiente em relação ao fornecedor:
Art. 6° - São direitos básicos do consumidor:
[...]
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No presente caso, não há o que se discutir acerca da hipossuficiência de um indivíduo em relação a uma das maiores empresas de linhas aéreas do Brasil, a TAM LINHAS AÉREAS
Isso porque, para o passageiro, há extrema dificuldade no que tange à produção de prova técnica ou científica sobre o defeito na prestação do serviço, o que é perfeitamente possível em relação à empresa de linhas aéreas ora requerida por ter sido ela a prestadora do serviço.
Já a verossimilhança da alegação reside em todos os elementos acostados aos autos, com se pode observar através da confirmação da reserva das passagens do autor, assim com a comprovação do atraso do voo injustificado que importou na perda de sua conexão.
Nesse sentido, constata-se ser esse o posicionamento da jurisprudência pátria no que diz respeito à inversão do ônus da prova:
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALTERAÇÃO DE VOO. 1) Alegação de ilegitimidade passiva (pela Copa. Compañia Panameña de Aviación) que se afasta com base na Teoria da Asserção, segundo a qual o juízo de admissibilidade inicial do procedimento deve ser feito à luz das afirmações do demandante
ontidas na petição inicial. 2) Questão dirimida com base no CÓDIG E DEFESA DO CONSUMIDOR, porquanto se trata de relação d onsumo. Inversão do ônus da prova com fundamento n erossimilhança das alegações autorais e em sua hipossuficiênci
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VOO CANCELADO. ALEGAÇÃO DE OVERBOOKING. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. Relação de consumo. Verossimilhança das alegações do autor. Atendidos os pressupostos do art. 6º, inc. VIII, do CDC. Inversão do ônus da prova como meio de facilitação da defesa do consumidor. Para a inversão do ônus da prova basta a presença de um dos requisitos, isto é, de que seja verossímil a alegação ou quando for hipossuficiente o consumidor, segundo as regras ordinárias de experiência. Irretocável a decisão recorrida, sendo viável a inversão do ônus da prova, pois, na espécie, os agravados lograram demonstrar a verossimilhança da alegação, assim como são hipossuficientes em relação à empresa aérea agravada. [...] (TJRS; AI 0377792-54.2017.8.21.7000; Porto Alegre; Décima Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Guinther Spode; Julg. 19/12/2017; DJERS 23/01/2018)
Deste modo, deve ser determinada a inversão do ônus da prova em favor do requerente.
5. PEDIDOS E REQUERIMENTOS:
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A preferência de tramitação dos autos, tendo em vista os requerentes serem pessoas idosas, com base no art. 71 da Lei nº 10.741/13 e no art. 1.048, inciso I, do CPC/2015;
b) A citação da empresa de linhas aéreas requerida para comparecer à audiência de conciliação a ser designada e, querendo, apresentar sua contestação oportunamente;
) A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII, do CDC
d) A condenação da requerida ao pagamento de danos morais aos autores em função de todo o transtorno por eles suportados, em valor a ser estipulado por Vossa Excelência, não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (Súmula 43 do STJ) até a data do efetivo pagamento;
e) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos;
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 04 de julho de 2022.
Isabelle Pedroti Moraes OAB/ES nº 34.080 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5016473-03.2022.8.08.0035.txt | úmero: 5016473-03.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/07/2022 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ANTÔNIO MARCIANO BESSA LEITE, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº 401.786.256- 04 e RG nº M2124297 SSP/MG, e EROTILDE DUPRAT BESSA LEITE, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 256.410.771-00 e RG nº 0114732555 MD/RJ, ambos residentes e domiciliados na Avenida Santa Leopoldina, nº 599, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-041, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio da patrona signatária, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos adiante aduzidos:
1. DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – IDOSOS:
Os autores tratam-se de pessoas idosas, porquanto já completaram 60 (sessenta) anos, conforme retira-se dos documentos em anexo.
Neste passo, com fulcro no art. 71 da Lei nº 10.741/13 e no art. 1.048, inciso I, do CPC/20151, pugna-se pela prioridade da tramitação da presente demanda.
2. DA SÍNTESE DOS FATOS:
Os requerentes adquiram passagem junto à ré, que sairia de Vitória/ES no dia 04/11/2021 às 09h50, com destino à Florianópolis/SC, no voo LA3131. Até o destino final, haveria uma conexão em Congonhas/SP, às 12h00, no voo LA 3415, conforme mostra a emissão dos bilhetes em anexo.
Ocorre que o voo saindo de Vitória/ES para Congonhas/SP teve um atraso de aproximadamente de 40 minutos, saindo do aeroporto às 10h30 e chegando em Congonhas/SP apenas às 11h55 (horário do pouso), o que implicou na perda da conexão para Florianópolis/SC (voo LA 3415).
Os autores, então, tiveram que se dirigir ao balcão da requerida para resolver a situaçã permanecendo por 1 hora na fila, aguardando para serem recolocados em outro voo.
1 Lei nº10.741/13. Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. CPC. Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988;
Após serem atendidos, a requerida colocou os requerentes no voo LA 3109 que saía de Congonhas/SP às 18hs55min e chegava às 20 horas em Florianópolis/SC, vide cartões de embarque em anexo.
Ou seja, os requerentes tiveram que permanecer no aeroporto de Congonhas por 07 (sete) horas, sendo ofertado apenas um voucher de R$35,00 (trinta e cinco reais) para cada passageiro.
Na oportunidade, os autores questionaram que o valor oferecido seria insuficiente para uma espera tão longa, considerando os altos preços para alimentação em um aeroporto, no entanto, a companhia nada fez.
Destaca-se que os autores são idosos (60 anos), acordaram às 06h da manhã para embarque em Vitória/ES, e permaneceram no aeroporto cansados e sem acomodaçã adequada até às 18h55, quando finalmente decolaram para Florianópolis/SC.
Recorda-se que os requerentes estavam sem almoço e, com o voucher de apenas R$35,00 (trinta e cinco reais), conseguiram adquirir apenas um cachorro quente cada um, em razão da supervalorização no consumo de aeroportos, o que é um absurdo!
Para piorar, considerando que o requerente, Sr. Antônio, é deficiente físico, portador de uma prótese de joelho (documento em anexo), este pediu a companhia que fornecesse um local mais confortável para a espera, o que também foi negado.
Ora, Excelência, se para qualquer pessoa é extremamente desconfortável permanecer po 07h em local sem qualquer conforto, imagina para o requerente que não consegu permanecer com a perna dobrada.
A longa espera lhe causou luxação e fortes dores no joelho, sendo necessário que o mesmo buscasse medicação para combate das dores.
Mas não é só isso.
Os autores tinham locado um carro para o deslocamento na cidade de Florianópolis com retirada às 14h, considerando o horário que deveriam ter chegado na cidade. Contudo, ante o atraso do voo, os requerentes precisaram cancelar o horário da reserva do veículo de 14h, alterando para 20h, como mostram os documentos anexos.
Ocorre que, ao realizarem a mudança, a locadora de veículos informou que haveria mudança na tarifa, aumentando em R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) o valor contratado.
Por derradeiro, mas não menos importante, importa destacar que o motivo da viagem dos requerentes era de rever seu filho que estava residindo na cidade de Florianópolis.
Assim, os requerentes programaram sua chegada às 14h para usufruírem de um dia de lazer com seu filho, o que não foi possível com a chegada já às 20h, perdendo, assim, um dia de viagem e de cronograma.
Portanto, além do desgaste físico de permanecerem no aeroporto, desassistidos, por 07 horas, e de sofrerem prejuízo financeiro no aluguel do carro, os requerentes perderam, ainda, um dia na companhia de seu filho.
Diante de todos os fatos narrados, considerando que os autores adquiriram as passagens aéreas, realizaram o check-in adequadamente e foram impedidos de embarcar em sua conexão de Congonhas/SP para Florianópolis/SC por um erro exclusivo da requerida, aos requerentes não restaram alternativas diversas senão procurar a tutela jurisdicional.
3. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA:
3.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA EMPRESA DE LINHAS AÉREAS:
A prestação de serviços voltada ao transporte aéreo submete-se aos ditames da legislação consumerista, conforme dispõe os arts. 2º e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[...]
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Inclusive, a respeito de tal matéria, há entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, o qual definiu expressamente que:
[...] a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor, subordina-se as suas disposições diante da nítida relação de consumo entre as partes. (AgRg no AREsp 737.635/PE, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 03/11/2015).
Sabe-se que os passageiros de companhias aéreas têm seus direitos básicos tutelados pel art. 6º do CDC, destacando-se, em especial, o inciso VI, que regula "a efetiva prevenção reparação de danos patrimoniais e morais" que lhes forem causados pela má prestação d serviço contratado.
Sabe-se também que, ao vender passagem aérea para seus clientes, a respectiv companhia assume o dever de transportá-los, a tempo e modo, ao local de destino conforme o contratado.
Não havendo o cumprimento do contrato, há responsabilidade decorrente dos danos provocados por parte daquele que promoveu seu descumprimento.
Trata-se, portanto, de responsabilidade civil objetiva, bastando tão somente a demonstração do nexo causal entre o ato ilícito e o dano sofrido pelo cliente para a caracterização da obrigação de indenizar.
Nesse sentido, a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da falha na prestação de serviços está regulamentada no art. 14 do CDC, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais: - o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Logo, o serviço é considerado defeituoso quando não corresponde a expectativa do consumidor no que diz respeito ao seu proveito, bem como quando corrobora em riscos à sua integridade moral, como ocorrido no caso em tela.
Assim, nítida é a falha na prestação dos serviços da empresa aérea requerida, na medid em que os consumidores, ora requerentes, foram surpreendidos pelo atraso de seu vo de Vitória/ES para Congonhas/SP, que implicou na perda de sua conexão par Florianópolis/SC.
O atraso no voo sub judice é indicativo de falha operacional da ré, que sabedora dos voo em conexão dos seus passageiros, deixou que ocorresse um atraso injustificado qu implicou na perda da conexão dos autores.
Dessa forma, o ato ilícito cometido pela empresa requerida restou-se configurado, nascendo, portanto, o dever de indenizar, conforme preconizam os arts. 186 e 927 do Código Civil, in verbis:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Assim, não podem os requerentes serem penalizados por tal conduta procedida pela empresa ré, o que importa no dever da requerida em indenizá-los em razão dos danos experimentados.
Nesse sentido, válida é a leitura dos seguintes arestos proferidos pelos Tribunais de Justiça Pátrios, que, ao serem provocados sobre a matéria, definiram que:
RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO/CANCELAMENTO VÔO. TRANSPORTE AÉREO. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA A JUSTIFICAR O AFASTAMENTO DE SUA RESPONSABILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL. NECESSIDADE DE REMUNERAÇÃO DO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA PELO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. A relação jurídica (contrato de transporte aéreo) mantido entre as partes litigantes é regida pelas normas que permeiam o CDC, vez que se amolda em típica relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º daquele Codex, sendo, por isso, de responsabilidade objetiva, que prescinde de culpa do ofensor, bastando, para sua caracterização, do evento danoso e do nexo causal respectivo. II. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que o cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da
passageiros, ainda que estes tenham recebido a devida assistência de acomodação pelo atraso de 24 horas. [...]. (TJMS; APL 0842607-60.2015.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson; DJMS 29/05/2018; Pág. 127) CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFASTADA. ATRASO OU CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. DEFEITO DO SERVIÇO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. DANO MATERIAL. COMPROVADO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTIFICAÇÃO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. [...]. A responsabilidade civil é objetiva, ou seja, independe da demonstração da culpa, porque fundada no risco da atividade econômica, preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda a empresa de transporte aéreo ré, é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida (CDC, arts. 6º, I, e 14; CC, arts. 186, 187, 730, 733, 734, 927, 932, III, e 933), não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa. Em tais casos, basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, cuja responsabilidade somente poderá ser afastada/minorada nas hipóteses de caso fortuito/força maior (CC, art. 393), inexistência do defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) E culpa exclusiva do ofendido ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II). [...]. 9. Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida. (TJDF; APC 2016.01.1.116563-5; Ac. 109.3178; Sexta Turma Cível; Rel.
APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. FORTUITO INTERNO. INAPLICABILIDADE DA EXCLUDENTE DE FORÇA MAIOR. PREJUÍZO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. A contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando o atraso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. A postergação da viagem para o dia seguinte ao definido no contrato legitima a imposição do pagamento de indenização à Companhia de Transporte Aéreo, por ser presumido o agravo moral. [...]. (TJMG; APCV 1.0145.15.030225-8/001; Rel. Des. Roberto Vasconcellos; Julg. 14/06/2017; DJEMG 27/06/2017)
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Na linha dos precedentes desta Corte, a reprodução, na apelação, dos argumentos já lançados na petição inicial ou na contestação não é, em si, obstáculo bastante para negar conhecimento ao recurso. Preliminar rejeitada. 2) Consoante o art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2) A partir da interpretação do art. 39 do CDC, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer (REsp 1469087⁄AC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18⁄08⁄2016, DJe 17⁄11⁄2016) (...) (TJ-ES - APL: 00119297220138080035, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 11/07/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/07/2017)
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0048533-02.2012.8.08.0024 APELANTE: L P T APELADO: U A L INC. RELATOR: DES. SUBS. DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO. ACÓRDÃO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. 4. É certo que o ordenamento jurídico pátrio resguarda a proteção aos direitos da personalidade à nível constitucional, não fazendo qualquer tipo de ressalva quanto a capacidade civil para tanto, especialmente no tocante ao direito de indenização por dano moral, 5. A jurisprudência do STJ tem-se posicionado no sentido de que o atraso e cancelamento de voo geram dano moral in re ipsa (STJ. AgRg no Ag 1323800 MG, Quarta Turma, Relator: Min. Raul Araújo. Julgamento 03⁄04⁄2014. Publicação DJe 12⁄05⁄2014.) (...) (TJ-ES - APL: 00485330220128080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO
BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 06/06/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2017)
Diante da jurisprudência referenciada nos autos e da narrativa anteriormente exposta comprovada está a responsabilidade objetiva da empresa aérea requerida pelos ato danosos cometidos, vez que a prestação dos serviços no tocante a realização regular d voo não foi observada.
Ademais, cumpre salientar que o serviço de transporte aéreo constitui obrigação de resultado, de modo que a companhia aérea ré deve atentar-se para a legítima expectativa do consumidor de ser transportado até o local de destino nas condições previamente acordadas, sobretudo com relação à data e horário estipulados, nos termos do art. 737 do CC, que assim dispõe:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previsto ob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No mesmo sentido, é a jurisprudência do Eg. TJ/ES:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. [...]. Recurso especial provido. (REsp. 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014)
Portanto, evidente é a prestação deficitária do serviço pela fornecedora, a quem caberia atuar no sentido de evitar tais transtornos.
3.2. DOS DANOS MORAIS:
O art. 20 da Resolução 141 da Agência Nacional de Aviação Civil dispõe expressament que “os deveres e garantias previstos nesta Resolução não afastam a obrigação d transportador de reparar eventuais prejuízos suportados pelo passageiro”.
O atraso no voo que implicou na perda de conexão dos autores gerou transtornos aos passageiros, superando o limite do mero aborrecimento, em decorrência da má prestação do serviço de transporte aéreo, impondo-se, portanto, o dever de reparação por ofensa moral.
Lecionando sobre o tema, Sérgio Cavalieri Filho2 ensina que:
s direitos à honra, ao nome, à intimidade, à privacidade e à liberdade estã nglobados no direito à dignidade, verdadeiro fundamento e essência de cad receito constitucional relativo aos direitos da pessoa humana.
Assim, à luz da Constituição vigente podemos conceituar o dano moral por dois aspectos distintos: em sentido estrito e em sentido amplo. Em sentido estrito dano moral é violação do direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 52, V e X, a plena reparação do dano moral. Este é, pois, o novo enfoque constitucional pelo qual deve ser examinado o dano moral: "Qualquer agressão à dignidade pessoal lesiona a honra, constitui dano moral e é por isso indenizável." Valores como a liberdade, a inteligência, o trabalho, a honestidade, aceitos pelo homem comum, formam a realidade axiológica a que todos estamos sujeitos. Ofensa a tais postulados exige compensação indenizatória" (Ap. cível 40.541, reI. Des. Xavier Vieira, inADCOAS 144.719).
2 FILHO, Sergio Cavalieri. Programa de responsabilidade civil. 10. ed. – São Paulo: Atlas, 2012. Pág.
[...] o dano moral, em sentido amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada esta em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada.
Sabe-se que a responsabilidade civil deriva da transgressão de uma norma e tem como consequência a imposição do dever de indenizar ao causador do dano.
O Código Civil, inclusive, em seu art. 927, disciplina a obrigação de reparar o dano causado nos seguintes termos:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo.
arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, no asos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo auto o dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Trata-se de dano moral in re ipsa, que prescinde de comprovação do sofrimento, sendo suficiente a prova da ocorrência do fato que o provocou, como já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça e acompanhado pelo TJ/ES. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO - DEFEITO DE AERONAVE - MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA - FORTUITO INTERNO - PERDA DE PROCESSO SELETIVO DE DOUTORAMENTO - DANO MORAL IDENTIFICADO - PRECEDENTES DO STJ - VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não prospera o pedido de reforma da sentença quanto à ocorrência de danos morais, por entender a apelante que o cancelamento do voo para o qual a autora havia comprado passagem se deu por motivos de força maior, eis que tal justificativa resta fulcrada na premissa de que o evento danoso em apreço decorreu de um defeito na aeronave e ensejou uma manutenção não programada, traduzindo fato fortuito interno que não elide a responsabilidade objetiva do prestador do serviço. 2 De acordo com o entendimento do e. STJ, [...] o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera- se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro [...]. (REsp 1280372 SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07102014, DJe 10102014) 3 [...]. 4. Apelação cível interposta por Azul Linhas Aéreas Brasileiras SA conhecido e parcialmente provido. Recurso de Angélica Soares Gusmão julgado prejudicado. (TJES, Classe: Apelação,
30130018168, Relator: JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador PRIMEIRA C MARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/08/2016, Data d Publicação no Diário: 30/08/2016)
A indenização por danos morais possui três finalidades, quais sejam, a prestaçã pecuniária, que serve como meio de compensação pelos constrangimentos aborrecimentos e humilhações experimentados pelo autor, assim como forma de punição para a parte requerida e prevenção futura quanto a fatos semelhantes.
Ademais, em casos análogos ao presente, o entendimento dos Tribunais Pátrios é no sentido de que há obrigação de indenizar por parte da requerida em razão dos prejuízos sofridos pelo consumidor quando há atraso no voo por parte da companhia aérea, senão vejamos:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Pela sistemática do Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, a responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa, porque fundada no risco da atividade econômica. Ressalta-se que o fato de terceiro, que exclui a responsabilidade de indenizar nas relações de consumo (art. 14, § 3º, CDC), é aquele completamente estranho à atividade empresarial da prestadora de serviços, denominado como fortuito externo, que não restou demonstrado nos autos. 2. Configura falha na prestação do serviço se o atraso do voo nacional ocasiona a perda da conexão para o voo internacional, devendo a companhia aérea compor os eventuais prejuízos experimentados pelo consumidor, diante da responsabilidade objetiva oriunda do fato do serviço, nos termos do artigo 14, CDC. [...] 7. Provoca angústia e frustração a impossibilidade de seguir para o destino esperado na data e no horário previamente estipulados. Ademais, do descumprimento do contrato de transporte aéreo (falha na prestação do serviço), advieram situações as quais ocasionaram constrangimento, transtorno e desconforto à parte autora que ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano, de sorte a configurar dano moral. [...] (TJDF; RInom 0724426-88.2018.8.07.0016; Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais; Rel. Juiz Carlos Alberto Martins Filho; Julg. 30/10/2018; DJDFTE 08/11/2018; Pág. 893)
RESPONSABILIDADE CIVIL. Dano moral. Transporte aéreo. Voo Nacional. Incidência normativa ditada no julgamento do RE 636.331 que se aplica somente às hipóteses de transporte aéreo internacional. Aplicação do Código
de Defesa do Consumidor, em detrimento da Convenção de Varsóvia. Atraso de voo que acarretou a perda de conexão, com a chegada do autor a cidade de destino com aproximadamente seis horas de atraso. Transtornos advindos da falha na prestação do serviço que ultrapassaram meros dissabores ou aborrecimentos. Dano moral in re ipsa. Fixação do quantum indenizatório em R$ 8.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para o caso concreto. Termo a quo dos juros de mora que é a data da citação, consoante o art. 405 do Código Civil. Apelação não provida. (TJSP; APL 1017683-34.2017.8.26.0003; Ac. 11579367; São Paulo; Décima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Julg. 26/06/2018; DJESP 29/06/2018; Pág. 1789)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO D TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO NACIONAL. ATRASO DE QUASE 17 (DEZESSETE) HORAS. ART. 231, DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DEVER DA COMPANHA AÉREA. RESPONSABILIDADE CIVIL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM FIXADO COM BASE NOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSOS APELATÓRIOS CONHECIDOS MAS DESPROVIDOS. [...] De acordo com o código brasileiro de aeronáutica, Lei n 7.565/86, que também rege as normas relativas ao transporte aéreo, em seu art. 231, é dever da companhia aérea, quando ocorrerem atrasos de mais de 4 (quatro) horas, a devida assistência aos passageiros. 3. No que pertine à condenação em dano moral e à fixação de seu valor, deve-se observar que ess dano, por ser de ordem subjetiva, é de ser presumido, tido, também, por dano in re ipsa, não sendo necessária a sua comprovação. Entretanto, do argumentos expostos na exordial, bem como da situação fátic apresentada, pode-se concluir claramente pela ocorrência de dano moral suficiente a ensejar sua reparação. Por seu turno, o valor de R$ 10.000,0 (dez mil) reais, fixado a tal título, não discrepa da jurisprudência apresentada, quer pelo STJ, quer por esta corte de justiça. 4 - Precedente jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça e desta corte de justiça. 5 Recursos apelatórios conhecidos mas desprovidos. (TJCE; APL 0414965-24.2010.8.06.0001; Terceira Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria Vilauba Fausto Lopes; DJCE 16/06/2017; Pág. 63)
No mesmo sentido encontra-se a jurisprudência do TJ/ES:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz
dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção ao balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótes vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merec ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelo Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de féria na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte d Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que fora realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perda de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido po adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,0 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedid formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, d demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, d Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destin final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, o Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, at Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelo Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado qu gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que s falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibu realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viage programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejari enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, e conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram est julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenaçã da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobr tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZ FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data d Publicação: 06/11/2019)
Nesse passo, presentes os requisitos para configuração da responsabilidade civil em indenizar, conforme explanado, resta clara a ocorrência do dano moral sofrido pelos autores, devendo a empresa ré ser condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) – considerando o importe de R$10.000,00 (dez mil reais) a cada requerente –, o que se requer.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Segundo o inciso VIII do art. 6° do CDC é direito do consumidor a inversão do ônus da prova no processo civil, quando a verossimilhança das alegações estiver presente e/ou quando este for hipossuficiente em relação ao fornecedor:
Art. 6° - São direitos básicos do consumidor:
[...]
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No presente caso, não há o que se discutir acerca da hipossuficiência de um indivíduo em relação a uma das maiores empresas de linhas aéreas do Brasil, a TAM LINHAS AÉREAS
Isso porque, para o passageiro, há extrema dificuldade no que tange à produção de prova técnica ou científica sobre o defeito na prestação do serviço, o que é perfeitamente possível em relação à empresa de linhas aéreas ora requerida por ter sido ela a prestadora do serviço.
Já a verossimilhança da alegação reside em todos os elementos acostados aos autos, com se pode observar através da confirmação da reserva das passagens do autor, assim com a comprovação do atraso do voo injustificado que importou na perda de sua conexão.
Nesse sentido, constata-se ser esse o posicionamento da jurisprudência pátria no que diz respeito à inversão do ônus da prova:
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALTERAÇÃO DE VOO. 1) Alegação de ilegitimidade passiva (pela Copa. Compañia Panameña de Aviación) que se afasta com base na Teoria da Asserção, segundo a qual o juízo de admissibilidade inicial do procedimento deve ser feito à luz das afirmações do demandante
ontidas na petição inicial. 2) Questão dirimida com base no CÓDIG E DEFESA DO CONSUMIDOR, porquanto se trata de relação d onsumo. Inversão do ônus da prova com fundamento n erossimilhança das alegações autorais e em sua hipossuficiênci
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VOO CANCELADO. ALEGAÇÃO DE OVERBOOKING. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. Relação de consumo. Verossimilhança das alegações do autor. Atendidos os pressupostos do art. 6º, inc. VIII, do CDC. Inversão do ônus da prova como meio de facilitação da defesa do consumidor. Para a inversão do ônus da prova basta a presença de um dos requisitos, isto é, de que seja verossímil a alegação ou quando for hipossuficiente o consumidor, segundo as regras ordinárias de experiência. Irretocável a decisão recorrida, sendo viável a inversão do ônus da prova, pois, na espécie, os agravados lograram demonstrar a verossimilhança da alegação, assim como são hipossuficientes em relação à empresa aérea agravada. [...] (TJRS; AI 0377792-54.2017.8.21.7000; Porto Alegre; Décima Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Guinther Spode; Julg. 19/12/2017; DJERS 23/01/2018)
Deste modo, deve ser determinada a inversão do ônus da prova em favor do requerente.
5. PEDIDOS E REQUERIMENTOS:
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A preferência de tramitação dos autos, tendo em vista os requerentes serem pessoas idosas, com base no art. 71 da Lei nº 10.741/13 e no art. 1.048, inciso I, do CPC/2015;
b) A citação da empresa de linhas aéreas requerida para comparecer à audiência de conciliação a ser designada e, querendo, apresentar sua contestação oportunamente;
) A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII, do CDC
d) A condenação da requerida ao pagamento de danos morais aos autores em função de todo o transtorno por eles suportados, em valor a ser estipulado por Vossa Excelência, não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (Súmula 43 do STJ) até a data do efetivo pagamento;
e) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos;
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 04 de julho de 2022.
Isabelle Pedroti Moraes OAB/ES nº 34.080 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5016473-03.2022.8.08.0035.txt | úmero: 5016473-03.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/07/2022 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ANTÔNIO MARCIANO BESSA LEITE, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº 401.786.256- 04 e RG nº M2124297 SSP/MG, e EROTILDE DUPRAT BESSA LEITE, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 256.410.771-00 e RG nº 0114732555 MD/RJ, ambos residentes e domiciliados na Avenida Santa Leopoldina, nº 599, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-041, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio da patrona signatária, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos adiante aduzidos:
1. DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – IDOSOS:
Os autores tratam-se de pessoas idosas, porquanto já completaram 60 (sessenta) anos, conforme retira-se dos documentos em anexo.
Neste passo, com fulcro no art. 71 da Lei nº 10.741/13 e no art. 1.048, inciso I, do CPC/20151, pugna-se pela prioridade da tramitação da presente demanda.
2. DA SÍNTESE DOS FATOS:
Os requerentes adquiram passagem junto à ré, que sairia de Vitória/ES no dia 04/11/2021 às 09h50, com destino à Florianópolis/SC, no voo LA3131. Até o destino final, haveria uma conexão em Congonhas/SP, às 12h00, no voo LA 3415, conforme mostra a emissão dos bilhetes em anexo.
Ocorre que o voo saindo de Vitória/ES para Congonhas/SP teve um atraso de aproximadamente de 40 minutos, saindo do aeroporto às 10h30 e chegando em Congonhas/SP apenas às 11h55 (horário do pouso), o que implicou na perda da conexão para Florianópolis/SC (voo LA 3415).
Os autores, então, tiveram que se dirigir ao balcão da requerida para resolver a situaçã permanecendo por 1 hora na fila, aguardando para serem recolocados em outro voo.
1 Lei nº10.741/13. Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. CPC. Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988;
Após serem atendidos, a requerida colocou os requerentes no voo LA 3109 que saía de Congonhas/SP às 18hs55min e chegava às 20 horas em Florianópolis/SC, vide cartões de embarque em anexo.
Ou seja, os requerentes tiveram que permanecer no aeroporto de Congonhas por 07 (sete) horas, sendo ofertado apenas um voucher de R$35,00 (trinta e cinco reais) para cada passageiro.
Na oportunidade, os autores questionaram que o valor oferecido seria insuficiente para uma espera tão longa, considerando os altos preços para alimentação em um aeroporto, no entanto, a companhia nada fez.
Destaca-se que os autores são idosos (60 anos), acordaram às 06h da manhã para embarque em Vitória/ES, e permaneceram no aeroporto cansados e sem acomodaçã adequada até às 18h55, quando finalmente decolaram para Florianópolis/SC.
Recorda-se que os requerentes estavam sem almoço e, com o voucher de apenas R$35,00 (trinta e cinco reais), conseguiram adquirir apenas um cachorro quente cada um, em razão da supervalorização no consumo de aeroportos, o que é um absurdo!
Para piorar, considerando que o requerente, Sr. Antônio, é deficiente físico, portador de uma prótese de joelho (documento em anexo), este pediu a companhia que fornecesse um local mais confortável para a espera, o que também foi negado.
Ora, Excelência, se para qualquer pessoa é extremamente desconfortável permanecer po 07h em local sem qualquer conforto, imagina para o requerente que não consegu permanecer com a perna dobrada.
A longa espera lhe causou luxação e fortes dores no joelho, sendo necessário que o mesmo buscasse medicação para combate das dores.
Mas não é só isso.
Os autores tinham locado um carro para o deslocamento na cidade de Florianópolis com retirada às 14h, considerando o horário que deveriam ter chegado na cidade. Contudo, ante o atraso do voo, os requerentes precisaram cancelar o horário da reserva do veículo de 14h, alterando para 20h, como mostram os documentos anexos.
Ocorre que, ao realizarem a mudança, a locadora de veículos informou que haveria mudança na tarifa, aumentando em R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) o valor contratado.
Por derradeiro, mas não menos importante, importa destacar que o motivo da viagem dos requerentes era de rever seu filho que estava residindo na cidade de Florianópolis.
Assim, os requerentes programaram sua chegada às 14h para usufruírem de um dia de lazer com seu filho, o que não foi possível com a chegada já às 20h, perdendo, assim, um dia de viagem e de cronograma.
Portanto, além do desgaste físico de permanecerem no aeroporto, desassistidos, por 07 horas, e de sofrerem prejuízo financeiro no aluguel do carro, os requerentes perderam, ainda, um dia na companhia de seu filho.
Diante de todos os fatos narrados, considerando que os autores adquiriram as passagens aéreas, realizaram o check-in adequadamente e foram impedidos de embarcar em sua conexão de Congonhas/SP para Florianópolis/SC por um erro exclusivo da requerida, aos requerentes não restaram alternativas diversas senão procurar a tutela jurisdicional.
3. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA:
3.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA EMPRESA DE LINHAS AÉREAS:
A prestação de serviços voltada ao transporte aéreo submete-se aos ditames da legislação consumerista, conforme dispõe os arts. 2º e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[...]
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Inclusive, a respeito de tal matéria, há entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, o qual definiu expressamente que:
[...] a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor, subordina-se as suas disposições diante da nítida relação de consumo entre as partes. (AgRg no AREsp 737.635/PE, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 03/11/2015).
Sabe-se que os passageiros de companhias aéreas têm seus direitos básicos tutelados pel art. 6º do CDC, destacando-se, em especial, o inciso VI, que regula "a efetiva prevenção reparação de danos patrimoniais e morais" que lhes forem causados pela má prestação d serviço contratado.
Sabe-se também que, ao vender passagem aérea para seus clientes, a respectiv companhia assume o dever de transportá-los, a tempo e modo, ao local de destino conforme o contratado.
Não havendo o cumprimento do contrato, há responsabilidade decorrente dos danos provocados por parte daquele que promoveu seu descumprimento.
Trata-se, portanto, de responsabilidade civil objetiva, bastando tão somente a demonstração do nexo causal entre o ato ilícito e o dano sofrido pelo cliente para a caracterização da obrigação de indenizar.
Nesse sentido, a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da falha na prestação de serviços está regulamentada no art. 14 do CDC, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais: - o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Logo, o serviço é considerado defeituoso quando não corresponde a expectativa do consumidor no que diz respeito ao seu proveito, bem como quando corrobora em riscos à sua integridade moral, como ocorrido no caso em tela.
Assim, nítida é a falha na prestação dos serviços da empresa aérea requerida, na medid em que os consumidores, ora requerentes, foram surpreendidos pelo atraso de seu vo de Vitória/ES para Congonhas/SP, que implicou na perda de sua conexão par Florianópolis/SC.
O atraso no voo sub judice é indicativo de falha operacional da ré, que sabedora dos voo em conexão dos seus passageiros, deixou que ocorresse um atraso injustificado qu implicou na perda da conexão dos autores.
Dessa forma, o ato ilícito cometido pela empresa requerida restou-se configurado, nascendo, portanto, o dever de indenizar, conforme preconizam os arts. 186 e 927 do Código Civil, in verbis:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Assim, não podem os requerentes serem penalizados por tal conduta procedida pela empresa ré, o que importa no dever da requerida em indenizá-los em razão dos danos experimentados.
Nesse sentido, válida é a leitura dos seguintes arestos proferidos pelos Tribunais de Justiça Pátrios, que, ao serem provocados sobre a matéria, definiram que:
RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO/CANCELAMENTO VÔO. TRANSPORTE AÉREO. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA A JUSTIFICAR O AFASTAMENTO DE SUA RESPONSABILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL. NECESSIDADE DE REMUNERAÇÃO DO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA PELO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. A relação jurídica (contrato de transporte aéreo) mantido entre as partes litigantes é regida pelas normas que permeiam o CDC, vez que se amolda em típica relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º daquele Codex, sendo, por isso, de responsabilidade objetiva, que prescinde de culpa do ofensor, bastando, para sua caracterização, do evento danoso e do nexo causal respectivo. II. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que o cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da
passageiros, ainda que estes tenham recebido a devida assistência de acomodação pelo atraso de 24 horas. [...]. (TJMS; APL 0842607-60.2015.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson; DJMS 29/05/2018; Pág. 127) CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFASTADA. ATRASO OU CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. DEFEITO DO SERVIÇO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. DANO MATERIAL. COMPROVADO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTIFICAÇÃO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. [...]. A responsabilidade civil é objetiva, ou seja, independe da demonstração da culpa, porque fundada no risco da atividade econômica, preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda a empresa de transporte aéreo ré, é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida (CDC, arts. 6º, I, e 14; CC, arts. 186, 187, 730, 733, 734, 927, 932, III, e 933), não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa. Em tais casos, basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, cuja responsabilidade somente poderá ser afastada/minorada nas hipóteses de caso fortuito/força maior (CC, art. 393), inexistência do defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) E culpa exclusiva do ofendido ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II). [...]. 9. Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida. (TJDF; APC 2016.01.1.116563-5; Ac. 109.3178; Sexta Turma Cível; Rel.
APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. FORTUITO INTERNO. INAPLICABILIDADE DA EXCLUDENTE DE FORÇA MAIOR. PREJUÍZO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. A contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando o atraso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. A postergação da viagem para o dia seguinte ao definido no contrato legitima a imposição do pagamento de indenização à Companhia de Transporte Aéreo, por ser presumido o agravo moral. [...]. (TJMG; APCV 1.0145.15.030225-8/001; Rel. Des. Roberto Vasconcellos; Julg. 14/06/2017; DJEMG 27/06/2017)
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Na linha dos precedentes desta Corte, a reprodução, na apelação, dos argumentos já lançados na petição inicial ou na contestação não é, em si, obstáculo bastante para negar conhecimento ao recurso. Preliminar rejeitada. 2) Consoante o art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2) A partir da interpretação do art. 39 do CDC, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer (REsp 1469087⁄AC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18⁄08⁄2016, DJe 17⁄11⁄2016) (...) (TJ-ES - APL: 00119297220138080035, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 11/07/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/07/2017)
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0048533-02.2012.8.08.0024 APELANTE: L P T APELADO: U A L INC. RELATOR: DES. SUBS. DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO. ACÓRDÃO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. 4. É certo que o ordenamento jurídico pátrio resguarda a proteção aos direitos da personalidade à nível constitucional, não fazendo qualquer tipo de ressalva quanto a capacidade civil para tanto, especialmente no tocante ao direito de indenização por dano moral, 5. A jurisprudência do STJ tem-se posicionado no sentido de que o atraso e cancelamento de voo geram dano moral in re ipsa (STJ. AgRg no Ag 1323800 MG, Quarta Turma, Relator: Min. Raul Araújo. Julgamento 03⁄04⁄2014. Publicação DJe 12⁄05⁄2014.) (...) (TJ-ES - APL: 00485330220128080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO
BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 06/06/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2017)
Diante da jurisprudência referenciada nos autos e da narrativa anteriormente exposta comprovada está a responsabilidade objetiva da empresa aérea requerida pelos ato danosos cometidos, vez que a prestação dos serviços no tocante a realização regular d voo não foi observada.
Ademais, cumpre salientar que o serviço de transporte aéreo constitui obrigação de resultado, de modo que a companhia aérea ré deve atentar-se para a legítima expectativa do consumidor de ser transportado até o local de destino nas condições previamente acordadas, sobretudo com relação à data e horário estipulados, nos termos do art. 737 do CC, que assim dispõe:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previsto ob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No mesmo sentido, é a jurisprudência do Eg. TJ/ES:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. [...]. Recurso especial provido. (REsp. 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014)
Portanto, evidente é a prestação deficitária do serviço pela fornecedora, a quem caberia atuar no sentido de evitar tais transtornos.
3.2. DOS DANOS MORAIS:
O art. 20 da Resolução 141 da Agência Nacional de Aviação Civil dispõe expressament que “os deveres e garantias previstos nesta Resolução não afastam a obrigação d transportador de reparar eventuais prejuízos suportados pelo passageiro”.
O atraso no voo que implicou na perda de conexão dos autores gerou transtornos aos passageiros, superando o limite do mero aborrecimento, em decorrência da má prestação do serviço de transporte aéreo, impondo-se, portanto, o dever de reparação por ofensa moral.
Lecionando sobre o tema, Sérgio Cavalieri Filho2 ensina que:
s direitos à honra, ao nome, à intimidade, à privacidade e à liberdade estã nglobados no direito à dignidade, verdadeiro fundamento e essência de cad receito constitucional relativo aos direitos da pessoa humana.
Assim, à luz da Constituição vigente podemos conceituar o dano moral por dois aspectos distintos: em sentido estrito e em sentido amplo. Em sentido estrito dano moral é violação do direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 52, V e X, a plena reparação do dano moral. Este é, pois, o novo enfoque constitucional pelo qual deve ser examinado o dano moral: "Qualquer agressão à dignidade pessoal lesiona a honra, constitui dano moral e é por isso indenizável." Valores como a liberdade, a inteligência, o trabalho, a honestidade, aceitos pelo homem comum, formam a realidade axiológica a que todos estamos sujeitos. Ofensa a tais postulados exige compensação indenizatória" (Ap. cível 40.541, reI. Des. Xavier Vieira, inADCOAS 144.719).
2 FILHO, Sergio Cavalieri. Programa de responsabilidade civil. 10. ed. – São Paulo: Atlas, 2012. Pág.
[...] o dano moral, em sentido amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada esta em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada.
Sabe-se que a responsabilidade civil deriva da transgressão de uma norma e tem como consequência a imposição do dever de indenizar ao causador do dano.
O Código Civil, inclusive, em seu art. 927, disciplina a obrigação de reparar o dano causado nos seguintes termos:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo.
arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, no asos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo auto o dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Trata-se de dano moral in re ipsa, que prescinde de comprovação do sofrimento, sendo suficiente a prova da ocorrência do fato que o provocou, como já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça e acompanhado pelo TJ/ES. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO - DEFEITO DE AERONAVE - MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA - FORTUITO INTERNO - PERDA DE PROCESSO SELETIVO DE DOUTORAMENTO - DANO MORAL IDENTIFICADO - PRECEDENTES DO STJ - VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não prospera o pedido de reforma da sentença quanto à ocorrência de danos morais, por entender a apelante que o cancelamento do voo para o qual a autora havia comprado passagem se deu por motivos de força maior, eis que tal justificativa resta fulcrada na premissa de que o evento danoso em apreço decorreu de um defeito na aeronave e ensejou uma manutenção não programada, traduzindo fato fortuito interno que não elide a responsabilidade objetiva do prestador do serviço. 2 De acordo com o entendimento do e. STJ, [...] o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera- se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro [...]. (REsp 1280372 SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07102014, DJe 10102014) 3 [...]. 4. Apelação cível interposta por Azul Linhas Aéreas Brasileiras SA conhecido e parcialmente provido. Recurso de Angélica Soares Gusmão julgado prejudicado. (TJES, Classe: Apelação,
30130018168, Relator: JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador PRIMEIRA C MARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/08/2016, Data d Publicação no Diário: 30/08/2016)
A indenização por danos morais possui três finalidades, quais sejam, a prestaçã pecuniária, que serve como meio de compensação pelos constrangimentos aborrecimentos e humilhações experimentados pelo autor, assim como forma de punição para a parte requerida e prevenção futura quanto a fatos semelhantes.
Ademais, em casos análogos ao presente, o entendimento dos Tribunais Pátrios é no sentido de que há obrigação de indenizar por parte da requerida em razão dos prejuízos sofridos pelo consumidor quando há atraso no voo por parte da companhia aérea, senão vejamos:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Pela sistemática do Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, a responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa, porque fundada no risco da atividade econômica. Ressalta-se que o fato de terceiro, que exclui a responsabilidade de indenizar nas relações de consumo (art. 14, § 3º, CDC), é aquele completamente estranho à atividade empresarial da prestadora de serviços, denominado como fortuito externo, que não restou demonstrado nos autos. 2. Configura falha na prestação do serviço se o atraso do voo nacional ocasiona a perda da conexão para o voo internacional, devendo a companhia aérea compor os eventuais prejuízos experimentados pelo consumidor, diante da responsabilidade objetiva oriunda do fato do serviço, nos termos do artigo 14, CDC. [...] 7. Provoca angústia e frustração a impossibilidade de seguir para o destino esperado na data e no horário previamente estipulados. Ademais, do descumprimento do contrato de transporte aéreo (falha na prestação do serviço), advieram situações as quais ocasionaram constrangimento, transtorno e desconforto à parte autora que ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano, de sorte a configurar dano moral. [...] (TJDF; RInom 0724426-88.2018.8.07.0016; Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais; Rel. Juiz Carlos Alberto Martins Filho; Julg. 30/10/2018; DJDFTE 08/11/2018; Pág. 893)
RESPONSABILIDADE CIVIL. Dano moral. Transporte aéreo. Voo Nacional. Incidência normativa ditada no julgamento do RE 636.331 que se aplica somente às hipóteses de transporte aéreo internacional. Aplicação do Código
de Defesa do Consumidor, em detrimento da Convenção de Varsóvia. Atraso de voo que acarretou a perda de conexão, com a chegada do autor a cidade de destino com aproximadamente seis horas de atraso. Transtornos advindos da falha na prestação do serviço que ultrapassaram meros dissabores ou aborrecimentos. Dano moral in re ipsa. Fixação do quantum indenizatório em R$ 8.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para o caso concreto. Termo a quo dos juros de mora que é a data da citação, consoante o art. 405 do Código Civil. Apelação não provida. (TJSP; APL 1017683-34.2017.8.26.0003; Ac. 11579367; São Paulo; Décima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Julg. 26/06/2018; DJESP 29/06/2018; Pág. 1789)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO D TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO NACIONAL. ATRASO DE QUASE 17 (DEZESSETE) HORAS. ART. 231, DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DEVER DA COMPANHA AÉREA. RESPONSABILIDADE CIVIL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM FIXADO COM BASE NOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSOS APELATÓRIOS CONHECIDOS MAS DESPROVIDOS. [...] De acordo com o código brasileiro de aeronáutica, Lei n 7.565/86, que também rege as normas relativas ao transporte aéreo, em seu art. 231, é dever da companhia aérea, quando ocorrerem atrasos de mais de 4 (quatro) horas, a devida assistência aos passageiros. 3. No que pertine à condenação em dano moral e à fixação de seu valor, deve-se observar que ess dano, por ser de ordem subjetiva, é de ser presumido, tido, também, por dano in re ipsa, não sendo necessária a sua comprovação. Entretanto, do argumentos expostos na exordial, bem como da situação fátic apresentada, pode-se concluir claramente pela ocorrência de dano moral suficiente a ensejar sua reparação. Por seu turno, o valor de R$ 10.000,0 (dez mil) reais, fixado a tal título, não discrepa da jurisprudência apresentada, quer pelo STJ, quer por esta corte de justiça. 4 - Precedente jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça e desta corte de justiça. 5 Recursos apelatórios conhecidos mas desprovidos. (TJCE; APL 0414965-24.2010.8.06.0001; Terceira Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria Vilauba Fausto Lopes; DJCE 16/06/2017; Pág. 63)
No mesmo sentido encontra-se a jurisprudência do TJ/ES:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz
dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção ao balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótes vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merec ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelo Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de féria na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte d Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que fora realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perda de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido po adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,0 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedid formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, d demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, d Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destin final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, o Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, at Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelo Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado qu gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que s falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibu realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viage programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejari enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, e conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram est julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenaçã da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobr tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZ FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data d Publicação: 06/11/2019)
Nesse passo, presentes os requisitos para configuração da responsabilidade civil em indenizar, conforme explanado, resta clara a ocorrência do dano moral sofrido pelos autores, devendo a empresa ré ser condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) – considerando o importe de R$10.000,00 (dez mil reais) a cada requerente –, o que se requer.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Segundo o inciso VIII do art. 6° do CDC é direito do consumidor a inversão do ônus da prova no processo civil, quando a verossimilhança das alegações estiver presente e/ou quando este for hipossuficiente em relação ao fornecedor:
Art. 6° - São direitos básicos do consumidor:
[...]
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No presente caso, não há o que se discutir acerca da hipossuficiência de um indivíduo em relação a uma das maiores empresas de linhas aéreas do Brasil, a TAM LINHAS AÉREAS
Isso porque, para o passageiro, há extrema dificuldade no que tange à produção de prova técnica ou científica sobre o defeito na prestação do serviço, o que é perfeitamente possível em relação à empresa de linhas aéreas ora requerida por ter sido ela a prestadora do serviço.
Já a verossimilhança da alegação reside em todos os elementos acostados aos autos, com se pode observar através da confirmação da reserva das passagens do autor, assim com a comprovação do atraso do voo injustificado que importou na perda de sua conexão.
Nesse sentido, constata-se ser esse o posicionamento da jurisprudência pátria no que diz respeito à inversão do ônus da prova:
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALTERAÇÃO DE VOO. 1) Alegação de ilegitimidade passiva (pela Copa. Compañia Panameña de Aviación) que se afasta com base na Teoria da Asserção, segundo a qual o juízo de admissibilidade inicial do procedimento deve ser feito à luz das afirmações do demandante
ontidas na petição inicial. 2) Questão dirimida com base no CÓDIG E DEFESA DO CONSUMIDOR, porquanto se trata de relação d onsumo. Inversão do ônus da prova com fundamento n erossimilhança das alegações autorais e em sua hipossuficiênci
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VOO CANCELADO. ALEGAÇÃO DE OVERBOOKING. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. Relação de consumo. Verossimilhança das alegações do autor. Atendidos os pressupostos do art. 6º, inc. VIII, do CDC. Inversão do ônus da prova como meio de facilitação da defesa do consumidor. Para a inversão do ônus da prova basta a presença de um dos requisitos, isto é, de que seja verossímil a alegação ou quando for hipossuficiente o consumidor, segundo as regras ordinárias de experiência. Irretocável a decisão recorrida, sendo viável a inversão do ônus da prova, pois, na espécie, os agravados lograram demonstrar a verossimilhança da alegação, assim como são hipossuficientes em relação à empresa aérea agravada. [...] (TJRS; AI 0377792-54.2017.8.21.7000; Porto Alegre; Décima Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Guinther Spode; Julg. 19/12/2017; DJERS 23/01/2018)
Deste modo, deve ser determinada a inversão do ônus da prova em favor do requerente.
5. PEDIDOS E REQUERIMENTOS:
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A preferência de tramitação dos autos, tendo em vista os requerentes serem pessoas idosas, com base no art. 71 da Lei nº 10.741/13 e no art. 1.048, inciso I, do CPC/2015;
b) A citação da empresa de linhas aéreas requerida para comparecer à audiência de conciliação a ser designada e, querendo, apresentar sua contestação oportunamente;
) A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII, do CDC
d) A condenação da requerida ao pagamento de danos morais aos autores em função de todo o transtorno por eles suportados, em valor a ser estipulado por Vossa Excelência, não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (Súmula 43 do STJ) até a data do efetivo pagamento;
e) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos;
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 04 de julho de 2022.
Isabelle Pedroti Moraes OAB/ES nº 34.080 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5016473-03.2022.8.08.0035.txt | úmero: 5016473-03.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/07/2022 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ANTÔNIO MARCIANO BESSA LEITE, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº 401.786.256- 04 e RG nº M2124297 SSP/MG, e EROTILDE DUPRAT BESSA LEITE, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 256.410.771-00 e RG nº 0114732555 MD/RJ, ambos residentes e domiciliados na Avenida Santa Leopoldina, nº 599, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-041, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio da patrona signatária, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos adiante aduzidos:
1. DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – IDOSOS:
Os autores tratam-se de pessoas idosas, porquanto já completaram 60 (sessenta) anos, conforme retira-se dos documentos em anexo.
Neste passo, com fulcro no art. 71 da Lei nº 10.741/13 e no art. 1.048, inciso I, do CPC/20151, pugna-se pela prioridade da tramitação da presente demanda.
2. DA SÍNTESE DOS FATOS:
Os requerentes adquiram passagem junto à ré, que sairia de Vitória/ES no dia 04/11/2021 às 09h50, com destino à Florianópolis/SC, no voo LA3131. Até o destino final, haveria uma conexão em Congonhas/SP, às 12h00, no voo LA 3415, conforme mostra a emissão dos bilhetes em anexo.
Ocorre que o voo saindo de Vitória/ES para Congonhas/SP teve um atraso de aproximadamente de 40 minutos, saindo do aeroporto às 10h30 e chegando em Congonhas/SP apenas às 11h55 (horário do pouso), o que implicou na perda da conexão para Florianópolis/SC (voo LA 3415).
Os autores, então, tiveram que se dirigir ao balcão da requerida para resolver a situaçã permanecendo por 1 hora na fila, aguardando para serem recolocados em outro voo.
1 Lei nº10.741/13. Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. CPC. Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988;
Após serem atendidos, a requerida colocou os requerentes no voo LA 3109 que saía de Congonhas/SP às 18hs55min e chegava às 20 horas em Florianópolis/SC, vide cartões de embarque em anexo.
Ou seja, os requerentes tiveram que permanecer no aeroporto de Congonhas por 07 (sete) horas, sendo ofertado apenas um voucher de R$35,00 (trinta e cinco reais) para cada passageiro.
Na oportunidade, os autores questionaram que o valor oferecido seria insuficiente para uma espera tão longa, considerando os altos preços para alimentação em um aeroporto, no entanto, a companhia nada fez.
Destaca-se que os autores são idosos (60 anos), acordaram às 06h da manhã para embarque em Vitória/ES, e permaneceram no aeroporto cansados e sem acomodaçã adequada até às 18h55, quando finalmente decolaram para Florianópolis/SC.
Recorda-se que os requerentes estavam sem almoço e, com o voucher de apenas R$35,00 (trinta e cinco reais), conseguiram adquirir apenas um cachorro quente cada um, em razão da supervalorização no consumo de aeroportos, o que é um absurdo!
Para piorar, considerando que o requerente, Sr. Antônio, é deficiente físico, portador de uma prótese de joelho (documento em anexo), este pediu a companhia que fornecesse um local mais confortável para a espera, o que também foi negado.
Ora, Excelência, se para qualquer pessoa é extremamente desconfortável permanecer po 07h em local sem qualquer conforto, imagina para o requerente que não consegu permanecer com a perna dobrada.
A longa espera lhe causou luxação e fortes dores no joelho, sendo necessário que o mesmo buscasse medicação para combate das dores.
Mas não é só isso.
Os autores tinham locado um carro para o deslocamento na cidade de Florianópolis com retirada às 14h, considerando o horário que deveriam ter chegado na cidade. Contudo, ante o atraso do voo, os requerentes precisaram cancelar o horário da reserva do veículo de 14h, alterando para 20h, como mostram os documentos anexos.
Ocorre que, ao realizarem a mudança, a locadora de veículos informou que haveria mudança na tarifa, aumentando em R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) o valor contratado.
Por derradeiro, mas não menos importante, importa destacar que o motivo da viagem dos requerentes era de rever seu filho que estava residindo na cidade de Florianópolis.
Assim, os requerentes programaram sua chegada às 14h para usufruírem de um dia de lazer com seu filho, o que não foi possível com a chegada já às 20h, perdendo, assim, um dia de viagem e de cronograma.
Portanto, além do desgaste físico de permanecerem no aeroporto, desassistidos, por 07 horas, e de sofrerem prejuízo financeiro no aluguel do carro, os requerentes perderam, ainda, um dia na companhia de seu filho.
Diante de todos os fatos narrados, considerando que os autores adquiriram as passagens aéreas, realizaram o check-in adequadamente e foram impedidos de embarcar em sua conexão de Congonhas/SP para Florianópolis/SC por um erro exclusivo da requerida, aos requerentes não restaram alternativas diversas senão procurar a tutela jurisdicional.
3. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA:
3.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA EMPRESA DE LINHAS AÉREAS:
A prestação de serviços voltada ao transporte aéreo submete-se aos ditames da legislação consumerista, conforme dispõe os arts. 2º e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[...]
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Inclusive, a respeito de tal matéria, há entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, o qual definiu expressamente que:
[...] a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor, subordina-se as suas disposições diante da nítida relação de consumo entre as partes. (AgRg no AREsp 737.635/PE, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 03/11/2015).
Sabe-se que os passageiros de companhias aéreas têm seus direitos básicos tutelados pel art. 6º do CDC, destacando-se, em especial, o inciso VI, que regula "a efetiva prevenção reparação de danos patrimoniais e morais" que lhes forem causados pela má prestação d serviço contratado.
Sabe-se também que, ao vender passagem aérea para seus clientes, a respectiv companhia assume o dever de transportá-los, a tempo e modo, ao local de destino conforme o contratado.
Não havendo o cumprimento do contrato, há responsabilidade decorrente dos danos provocados por parte daquele que promoveu seu descumprimento.
Trata-se, portanto, de responsabilidade civil objetiva, bastando tão somente a demonstração do nexo causal entre o ato ilícito e o dano sofrido pelo cliente para a caracterização da obrigação de indenizar.
Nesse sentido, a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da falha na prestação de serviços está regulamentada no art. 14 do CDC, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais: - o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Logo, o serviço é considerado defeituoso quando não corresponde a expectativa do consumidor no que diz respeito ao seu proveito, bem como quando corrobora em riscos à sua integridade moral, como ocorrido no caso em tela.
Assim, nítida é a falha na prestação dos serviços da empresa aérea requerida, na medid em que os consumidores, ora requerentes, foram surpreendidos pelo atraso de seu vo de Vitória/ES para Congonhas/SP, que implicou na perda de sua conexão par Florianópolis/SC.
O atraso no voo sub judice é indicativo de falha operacional da ré, que sabedora dos voo em conexão dos seus passageiros, deixou que ocorresse um atraso injustificado qu implicou na perda da conexão dos autores.
Dessa forma, o ato ilícito cometido pela empresa requerida restou-se configurado, nascendo, portanto, o dever de indenizar, conforme preconizam os arts. 186 e 927 do Código Civil, in verbis:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Assim, não podem os requerentes serem penalizados por tal conduta procedida pela empresa ré, o que importa no dever da requerida em indenizá-los em razão dos danos experimentados.
Nesse sentido, válida é a leitura dos seguintes arestos proferidos pelos Tribunais de Justiça Pátrios, que, ao serem provocados sobre a matéria, definiram que:
RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO/CANCELAMENTO VÔO. TRANSPORTE AÉREO. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA A JUSTIFICAR O AFASTAMENTO DE SUA RESPONSABILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL. NECESSIDADE DE REMUNERAÇÃO DO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA PELO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. A relação jurídica (contrato de transporte aéreo) mantido entre as partes litigantes é regida pelas normas que permeiam o CDC, vez que se amolda em típica relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º daquele Codex, sendo, por isso, de responsabilidade objetiva, que prescinde de culpa do ofensor, bastando, para sua caracterização, do evento danoso e do nexo causal respectivo. II. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que o cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da
passageiros, ainda que estes tenham recebido a devida assistência de acomodação pelo atraso de 24 horas. [...]. (TJMS; APL 0842607-60.2015.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson; DJMS 29/05/2018; Pág. 127) CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFASTADA. ATRASO OU CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. DEFEITO DO SERVIÇO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. DANO MATERIAL. COMPROVADO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTIFICAÇÃO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. [...]. A responsabilidade civil é objetiva, ou seja, independe da demonstração da culpa, porque fundada no risco da atividade econômica, preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda a empresa de transporte aéreo ré, é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida (CDC, arts. 6º, I, e 14; CC, arts. 186, 187, 730, 733, 734, 927, 932, III, e 933), não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa. Em tais casos, basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, cuja responsabilidade somente poderá ser afastada/minorada nas hipóteses de caso fortuito/força maior (CC, art. 393), inexistência do defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) E culpa exclusiva do ofendido ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II). [...]. 9. Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida. (TJDF; APC 2016.01.1.116563-5; Ac. 109.3178; Sexta Turma Cível; Rel.
APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. FORTUITO INTERNO. INAPLICABILIDADE DA EXCLUDENTE DE FORÇA MAIOR. PREJUÍZO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. A contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando o atraso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. A postergação da viagem para o dia seguinte ao definido no contrato legitima a imposição do pagamento de indenização à Companhia de Transporte Aéreo, por ser presumido o agravo moral. [...]. (TJMG; APCV 1.0145.15.030225-8/001; Rel. Des. Roberto Vasconcellos; Julg. 14/06/2017; DJEMG 27/06/2017)
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Na linha dos precedentes desta Corte, a reprodução, na apelação, dos argumentos já lançados na petição inicial ou na contestação não é, em si, obstáculo bastante para negar conhecimento ao recurso. Preliminar rejeitada. 2) Consoante o art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2) A partir da interpretação do art. 39 do CDC, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer (REsp 1469087⁄AC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18⁄08⁄2016, DJe 17⁄11⁄2016) (...) (TJ-ES - APL: 00119297220138080035, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 11/07/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/07/2017)
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0048533-02.2012.8.08.0024 APELANTE: L P T APELADO: U A L INC. RELATOR: DES. SUBS. DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO. ACÓRDÃO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. 4. É certo que o ordenamento jurídico pátrio resguarda a proteção aos direitos da personalidade à nível constitucional, não fazendo qualquer tipo de ressalva quanto a capacidade civil para tanto, especialmente no tocante ao direito de indenização por dano moral, 5. A jurisprudência do STJ tem-se posicionado no sentido de que o atraso e cancelamento de voo geram dano moral in re ipsa (STJ. AgRg no Ag 1323800 MG, Quarta Turma, Relator: Min. Raul Araújo. Julgamento 03⁄04⁄2014. Publicação DJe 12⁄05⁄2014.) (...) (TJ-ES - APL: 00485330220128080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO
BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 06/06/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2017)
Diante da jurisprudência referenciada nos autos e da narrativa anteriormente exposta comprovada está a responsabilidade objetiva da empresa aérea requerida pelos ato danosos cometidos, vez que a prestação dos serviços no tocante a realização regular d voo não foi observada.
Ademais, cumpre salientar que o serviço de transporte aéreo constitui obrigação de resultado, de modo que a companhia aérea ré deve atentar-se para a legítima expectativa do consumidor de ser transportado até o local de destino nas condições previamente acordadas, sobretudo com relação à data e horário estipulados, nos termos do art. 737 do CC, que assim dispõe:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previsto ob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No mesmo sentido, é a jurisprudência do Eg. TJ/ES:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. [...]. Recurso especial provido. (REsp. 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014)
Portanto, evidente é a prestação deficitária do serviço pela fornecedora, a quem caberia atuar no sentido de evitar tais transtornos.
3.2. DOS DANOS MORAIS:
O art. 20 da Resolução 141 da Agência Nacional de Aviação Civil dispõe expressament que “os deveres e garantias previstos nesta Resolução não afastam a obrigação d transportador de reparar eventuais prejuízos suportados pelo passageiro”.
O atraso no voo que implicou na perda de conexão dos autores gerou transtornos aos passageiros, superando o limite do mero aborrecimento, em decorrência da má prestação do serviço de transporte aéreo, impondo-se, portanto, o dever de reparação por ofensa moral.
Lecionando sobre o tema, Sérgio Cavalieri Filho2 ensina que:
s direitos à honra, ao nome, à intimidade, à privacidade e à liberdade estã nglobados no direito à dignidade, verdadeiro fundamento e essência de cad receito constitucional relativo aos direitos da pessoa humana.
Assim, à luz da Constituição vigente podemos conceituar o dano moral por dois aspectos distintos: em sentido estrito e em sentido amplo. Em sentido estrito dano moral é violação do direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 52, V e X, a plena reparação do dano moral. Este é, pois, o novo enfoque constitucional pelo qual deve ser examinado o dano moral: "Qualquer agressão à dignidade pessoal lesiona a honra, constitui dano moral e é por isso indenizável." Valores como a liberdade, a inteligência, o trabalho, a honestidade, aceitos pelo homem comum, formam a realidade axiológica a que todos estamos sujeitos. Ofensa a tais postulados exige compensação indenizatória" (Ap. cível 40.541, reI. Des. Xavier Vieira, inADCOAS 144.719).
2 FILHO, Sergio Cavalieri. Programa de responsabilidade civil. 10. ed. – São Paulo: Atlas, 2012. Pág.
[...] o dano moral, em sentido amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada esta em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada.
Sabe-se que a responsabilidade civil deriva da transgressão de uma norma e tem como consequência a imposição do dever de indenizar ao causador do dano.
O Código Civil, inclusive, em seu art. 927, disciplina a obrigação de reparar o dano causado nos seguintes termos:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo.
arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, no asos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo auto o dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Trata-se de dano moral in re ipsa, que prescinde de comprovação do sofrimento, sendo suficiente a prova da ocorrência do fato que o provocou, como já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça e acompanhado pelo TJ/ES. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO - DEFEITO DE AERONAVE - MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA - FORTUITO INTERNO - PERDA DE PROCESSO SELETIVO DE DOUTORAMENTO - DANO MORAL IDENTIFICADO - PRECEDENTES DO STJ - VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não prospera o pedido de reforma da sentença quanto à ocorrência de danos morais, por entender a apelante que o cancelamento do voo para o qual a autora havia comprado passagem se deu por motivos de força maior, eis que tal justificativa resta fulcrada na premissa de que o evento danoso em apreço decorreu de um defeito na aeronave e ensejou uma manutenção não programada, traduzindo fato fortuito interno que não elide a responsabilidade objetiva do prestador do serviço. 2 De acordo com o entendimento do e. STJ, [...] o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera- se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro [...]. (REsp 1280372 SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07102014, DJe 10102014) 3 [...]. 4. Apelação cível interposta por Azul Linhas Aéreas Brasileiras SA conhecido e parcialmente provido. Recurso de Angélica Soares Gusmão julgado prejudicado. (TJES, Classe: Apelação,
30130018168, Relator: JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador PRIMEIRA C MARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/08/2016, Data d Publicação no Diário: 30/08/2016)
A indenização por danos morais possui três finalidades, quais sejam, a prestaçã pecuniária, que serve como meio de compensação pelos constrangimentos aborrecimentos e humilhações experimentados pelo autor, assim como forma de punição para a parte requerida e prevenção futura quanto a fatos semelhantes.
Ademais, em casos análogos ao presente, o entendimento dos Tribunais Pátrios é no sentido de que há obrigação de indenizar por parte da requerida em razão dos prejuízos sofridos pelo consumidor quando há atraso no voo por parte da companhia aérea, senão vejamos:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Pela sistemática do Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, a responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa, porque fundada no risco da atividade econômica. Ressalta-se que o fato de terceiro, que exclui a responsabilidade de indenizar nas relações de consumo (art. 14, § 3º, CDC), é aquele completamente estranho à atividade empresarial da prestadora de serviços, denominado como fortuito externo, que não restou demonstrado nos autos. 2. Configura falha na prestação do serviço se o atraso do voo nacional ocasiona a perda da conexão para o voo internacional, devendo a companhia aérea compor os eventuais prejuízos experimentados pelo consumidor, diante da responsabilidade objetiva oriunda do fato do serviço, nos termos do artigo 14, CDC. [...] 7. Provoca angústia e frustração a impossibilidade de seguir para o destino esperado na data e no horário previamente estipulados. Ademais, do descumprimento do contrato de transporte aéreo (falha na prestação do serviço), advieram situações as quais ocasionaram constrangimento, transtorno e desconforto à parte autora que ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano, de sorte a configurar dano moral. [...] (TJDF; RInom 0724426-88.2018.8.07.0016; Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais; Rel. Juiz Carlos Alberto Martins Filho; Julg. 30/10/2018; DJDFTE 08/11/2018; Pág. 893)
RESPONSABILIDADE CIVIL. Dano moral. Transporte aéreo. Voo Nacional. Incidência normativa ditada no julgamento do RE 636.331 que se aplica somente às hipóteses de transporte aéreo internacional. Aplicação do Código
de Defesa do Consumidor, em detrimento da Convenção de Varsóvia. Atraso de voo que acarretou a perda de conexão, com a chegada do autor a cidade de destino com aproximadamente seis horas de atraso. Transtornos advindos da falha na prestação do serviço que ultrapassaram meros dissabores ou aborrecimentos. Dano moral in re ipsa. Fixação do quantum indenizatório em R$ 8.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para o caso concreto. Termo a quo dos juros de mora que é a data da citação, consoante o art. 405 do Código Civil. Apelação não provida. (TJSP; APL 1017683-34.2017.8.26.0003; Ac. 11579367; São Paulo; Décima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Julg. 26/06/2018; DJESP 29/06/2018; Pág. 1789)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO D TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO NACIONAL. ATRASO DE QUASE 17 (DEZESSETE) HORAS. ART. 231, DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DEVER DA COMPANHA AÉREA. RESPONSABILIDADE CIVIL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM FIXADO COM BASE NOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSOS APELATÓRIOS CONHECIDOS MAS DESPROVIDOS. [...] De acordo com o código brasileiro de aeronáutica, Lei n 7.565/86, que também rege as normas relativas ao transporte aéreo, em seu art. 231, é dever da companhia aérea, quando ocorrerem atrasos de mais de 4 (quatro) horas, a devida assistência aos passageiros. 3. No que pertine à condenação em dano moral e à fixação de seu valor, deve-se observar que ess dano, por ser de ordem subjetiva, é de ser presumido, tido, também, por dano in re ipsa, não sendo necessária a sua comprovação. Entretanto, do argumentos expostos na exordial, bem como da situação fátic apresentada, pode-se concluir claramente pela ocorrência de dano moral suficiente a ensejar sua reparação. Por seu turno, o valor de R$ 10.000,0 (dez mil) reais, fixado a tal título, não discrepa da jurisprudência apresentada, quer pelo STJ, quer por esta corte de justiça. 4 - Precedente jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça e desta corte de justiça. 5 Recursos apelatórios conhecidos mas desprovidos. (TJCE; APL 0414965-24.2010.8.06.0001; Terceira Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria Vilauba Fausto Lopes; DJCE 16/06/2017; Pág. 63)
No mesmo sentido encontra-se a jurisprudência do TJ/ES:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz
dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção ao balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótes vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merec ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelo Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de féria na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte d Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que fora realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perda de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido po adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,0 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedid formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, d demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, d Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destin final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, o Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, at Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelo Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado qu gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que s falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibu realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viage programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejari enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, e conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram est julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenaçã da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobr tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZ FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data d Publicação: 06/11/2019)
Nesse passo, presentes os requisitos para configuração da responsabilidade civil em indenizar, conforme explanado, resta clara a ocorrência do dano moral sofrido pelos autores, devendo a empresa ré ser condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) – considerando o importe de R$10.000,00 (dez mil reais) a cada requerente –, o que se requer.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Segundo o inciso VIII do art. 6° do CDC é direito do consumidor a inversão do ônus da prova no processo civil, quando a verossimilhança das alegações estiver presente e/ou quando este for hipossuficiente em relação ao fornecedor:
Art. 6° - São direitos básicos do consumidor:
[...]
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No presente caso, não há o que se discutir acerca da hipossuficiência de um indivíduo em relação a uma das maiores empresas de linhas aéreas do Brasil, a TAM LINHAS AÉREAS
Isso porque, para o passageiro, há extrema dificuldade no que tange à produção de prova técnica ou científica sobre o defeito na prestação do serviço, o que é perfeitamente possível em relação à empresa de linhas aéreas ora requerida por ter sido ela a prestadora do serviço.
Já a verossimilhança da alegação reside em todos os elementos acostados aos autos, com se pode observar através da confirmação da reserva das passagens do autor, assim com a comprovação do atraso do voo injustificado que importou na perda de sua conexão.
Nesse sentido, constata-se ser esse o posicionamento da jurisprudência pátria no que diz respeito à inversão do ônus da prova:
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALTERAÇÃO DE VOO. 1) Alegação de ilegitimidade passiva (pela Copa. Compañia Panameña de Aviación) que se afasta com base na Teoria da Asserção, segundo a qual o juízo de admissibilidade inicial do procedimento deve ser feito à luz das afirmações do demandante
ontidas na petição inicial. 2) Questão dirimida com base no CÓDIG E DEFESA DO CONSUMIDOR, porquanto se trata de relação d onsumo. Inversão do ônus da prova com fundamento n erossimilhança das alegações autorais e em sua hipossuficiênci
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VOO CANCELADO. ALEGAÇÃO DE OVERBOOKING. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. Relação de consumo. Verossimilhança das alegações do autor. Atendidos os pressupostos do art. 6º, inc. VIII, do CDC. Inversão do ônus da prova como meio de facilitação da defesa do consumidor. Para a inversão do ônus da prova basta a presença de um dos requisitos, isto é, de que seja verossímil a alegação ou quando for hipossuficiente o consumidor, segundo as regras ordinárias de experiência. Irretocável a decisão recorrida, sendo viável a inversão do ônus da prova, pois, na espécie, os agravados lograram demonstrar a verossimilhança da alegação, assim como são hipossuficientes em relação à empresa aérea agravada. [...] (TJRS; AI 0377792-54.2017.8.21.7000; Porto Alegre; Décima Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Guinther Spode; Julg. 19/12/2017; DJERS 23/01/2018)
Deste modo, deve ser determinada a inversão do ônus da prova em favor do requerente.
5. PEDIDOS E REQUERIMENTOS:
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A preferência de tramitação dos autos, tendo em vista os requerentes serem pessoas idosas, com base no art. 71 da Lei nº 10.741/13 e no art. 1.048, inciso I, do CPC/2015;
b) A citação da empresa de linhas aéreas requerida para comparecer à audiência de conciliação a ser designada e, querendo, apresentar sua contestação oportunamente;
) A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII, do CDC
d) A condenação da requerida ao pagamento de danos morais aos autores em função de todo o transtorno por eles suportados, em valor a ser estipulado por Vossa Excelência, não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (Súmula 43 do STJ) até a data do efetivo pagamento;
e) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos;
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 04 de julho de 2022.
Isabelle Pedroti Moraes OAB/ES nº 34.080 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5016473-03.2022.8.08.0035.txt | úmero: 5016473-03.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/07/2022 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ANTÔNIO MARCIANO BESSA LEITE, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº 401.786.256- 04 e RG nº M2124297 SSP/MG, e EROTILDE DUPRAT BESSA LEITE, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 256.410.771-00 e RG nº 0114732555 MD/RJ, ambos residentes e domiciliados na Avenida Santa Leopoldina, nº 599, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-041, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio da patrona signatária, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos adiante aduzidos:
1. DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – IDOSOS:
Os autores tratam-se de pessoas idosas, porquanto já completaram 60 (sessenta) anos, conforme retira-se dos documentos em anexo.
Neste passo, com fulcro no art. 71 da Lei nº 10.741/13 e no art. 1.048, inciso I, do CPC/20151, pugna-se pela prioridade da tramitação da presente demanda.
2. DA SÍNTESE DOS FATOS:
Os requerentes adquiram passagem junto à ré, que sairia de Vitória/ES no dia 04/11/2021 às 09h50, com destino à Florianópolis/SC, no voo LA3131. Até o destino final, haveria uma conexão em Congonhas/SP, às 12h00, no voo LA 3415, conforme mostra a emissão dos bilhetes em anexo.
Ocorre que o voo saindo de Vitória/ES para Congonhas/SP teve um atraso de aproximadamente de 40 minutos, saindo do aeroporto às 10h30 e chegando em Congonhas/SP apenas às 11h55 (horário do pouso), o que implicou na perda da conexão para Florianópolis/SC (voo LA 3415).
Os autores, então, tiveram que se dirigir ao balcão da requerida para resolver a situaçã permanecendo por 1 hora na fila, aguardando para serem recolocados em outro voo.
1 Lei nº10.741/13. Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. CPC. Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988;
Após serem atendidos, a requerida colocou os requerentes no voo LA 3109 que saía de Congonhas/SP às 18hs55min e chegava às 20 horas em Florianópolis/SC, vide cartões de embarque em anexo.
Ou seja, os requerentes tiveram que permanecer no aeroporto de Congonhas por 07 (sete) horas, sendo ofertado apenas um voucher de R$35,00 (trinta e cinco reais) para cada passageiro.
Na oportunidade, os autores questionaram que o valor oferecido seria insuficiente para uma espera tão longa, considerando os altos preços para alimentação em um aeroporto, no entanto, a companhia nada fez.
Destaca-se que os autores são idosos (60 anos), acordaram às 06h da manhã para embarque em Vitória/ES, e permaneceram no aeroporto cansados e sem acomodaçã adequada até às 18h55, quando finalmente decolaram para Florianópolis/SC.
Recorda-se que os requerentes estavam sem almoço e, com o voucher de apenas R$35,00 (trinta e cinco reais), conseguiram adquirir apenas um cachorro quente cada um, em razão da supervalorização no consumo de aeroportos, o que é um absurdo!
Para piorar, considerando que o requerente, Sr. Antônio, é deficiente físico, portador de uma prótese de joelho (documento em anexo), este pediu a companhia que fornecesse um local mais confortável para a espera, o que também foi negado.
Ora, Excelência, se para qualquer pessoa é extremamente desconfortável permanecer po 07h em local sem qualquer conforto, imagina para o requerente que não consegu permanecer com a perna dobrada.
A longa espera lhe causou luxação e fortes dores no joelho, sendo necessário que o mesmo buscasse medicação para combate das dores.
Mas não é só isso.
Os autores tinham locado um carro para o deslocamento na cidade de Florianópolis com retirada às 14h, considerando o horário que deveriam ter chegado na cidade. Contudo, ante o atraso do voo, os requerentes precisaram cancelar o horário da reserva do veículo de 14h, alterando para 20h, como mostram os documentos anexos.
Ocorre que, ao realizarem a mudança, a locadora de veículos informou que haveria mudança na tarifa, aumentando em R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) o valor contratado.
Por derradeiro, mas não menos importante, importa destacar que o motivo da viagem dos requerentes era de rever seu filho que estava residindo na cidade de Florianópolis.
Assim, os requerentes programaram sua chegada às 14h para usufruírem de um dia de lazer com seu filho, o que não foi possível com a chegada já às 20h, perdendo, assim, um dia de viagem e de cronograma.
Portanto, além do desgaste físico de permanecerem no aeroporto, desassistidos, por 07 horas, e de sofrerem prejuízo financeiro no aluguel do carro, os requerentes perderam, ainda, um dia na companhia de seu filho.
Diante de todos os fatos narrados, considerando que os autores adquiriram as passagens aéreas, realizaram o check-in adequadamente e foram impedidos de embarcar em sua conexão de Congonhas/SP para Florianópolis/SC por um erro exclusivo da requerida, aos requerentes não restaram alternativas diversas senão procurar a tutela jurisdicional.
3. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA:
3.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA EMPRESA DE LINHAS AÉREAS:
A prestação de serviços voltada ao transporte aéreo submete-se aos ditames da legislação consumerista, conforme dispõe os arts. 2º e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[...]
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Inclusive, a respeito de tal matéria, há entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, o qual definiu expressamente que:
[...] a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor, subordina-se as suas disposições diante da nítida relação de consumo entre as partes. (AgRg no AREsp 737.635/PE, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 03/11/2015).
Sabe-se que os passageiros de companhias aéreas têm seus direitos básicos tutelados pel art. 6º do CDC, destacando-se, em especial, o inciso VI, que regula "a efetiva prevenção reparação de danos patrimoniais e morais" que lhes forem causados pela má prestação d serviço contratado.
Sabe-se também que, ao vender passagem aérea para seus clientes, a respectiv companhia assume o dever de transportá-los, a tempo e modo, ao local de destino conforme o contratado.
Não havendo o cumprimento do contrato, há responsabilidade decorrente dos danos provocados por parte daquele que promoveu seu descumprimento.
Trata-se, portanto, de responsabilidade civil objetiva, bastando tão somente a demonstração do nexo causal entre o ato ilícito e o dano sofrido pelo cliente para a caracterização da obrigação de indenizar.
Nesse sentido, a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da falha na prestação de serviços está regulamentada no art. 14 do CDC, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais: - o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Logo, o serviço é considerado defeituoso quando não corresponde a expectativa do consumidor no que diz respeito ao seu proveito, bem como quando corrobora em riscos à sua integridade moral, como ocorrido no caso em tela.
Assim, nítida é a falha na prestação dos serviços da empresa aérea requerida, na medid em que os consumidores, ora requerentes, foram surpreendidos pelo atraso de seu vo de Vitória/ES para Congonhas/SP, que implicou na perda de sua conexão par Florianópolis/SC.
O atraso no voo sub judice é indicativo de falha operacional da ré, que sabedora dos voo em conexão dos seus passageiros, deixou que ocorresse um atraso injustificado qu implicou na perda da conexão dos autores.
Dessa forma, o ato ilícito cometido pela empresa requerida restou-se configurado, nascendo, portanto, o dever de indenizar, conforme preconizam os arts. 186 e 927 do Código Civil, in verbis:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Assim, não podem os requerentes serem penalizados por tal conduta procedida pela empresa ré, o que importa no dever da requerida em indenizá-los em razão dos danos experimentados.
Nesse sentido, válida é a leitura dos seguintes arestos proferidos pelos Tribunais de Justiça Pátrios, que, ao serem provocados sobre a matéria, definiram que:
RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO/CANCELAMENTO VÔO. TRANSPORTE AÉREO. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA A JUSTIFICAR O AFASTAMENTO DE SUA RESPONSABILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL. NECESSIDADE DE REMUNERAÇÃO DO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA PELO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. A relação jurídica (contrato de transporte aéreo) mantido entre as partes litigantes é regida pelas normas que permeiam o CDC, vez que se amolda em típica relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º daquele Codex, sendo, por isso, de responsabilidade objetiva, que prescinde de culpa do ofensor, bastando, para sua caracterização, do evento danoso e do nexo causal respectivo. II. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que o cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da
passageiros, ainda que estes tenham recebido a devida assistência de acomodação pelo atraso de 24 horas. [...]. (TJMS; APL 0842607-60.2015.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson; DJMS 29/05/2018; Pág. 127) CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFASTADA. ATRASO OU CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. DEFEITO DO SERVIÇO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. DANO MATERIAL. COMPROVADO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTIFICAÇÃO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. [...]. A responsabilidade civil é objetiva, ou seja, independe da demonstração da culpa, porque fundada no risco da atividade econômica, preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda a empresa de transporte aéreo ré, é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida (CDC, arts. 6º, I, e 14; CC, arts. 186, 187, 730, 733, 734, 927, 932, III, e 933), não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa. Em tais casos, basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, cuja responsabilidade somente poderá ser afastada/minorada nas hipóteses de caso fortuito/força maior (CC, art. 393), inexistência do defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) E culpa exclusiva do ofendido ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II). [...]. 9. Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida. (TJDF; APC 2016.01.1.116563-5; Ac. 109.3178; Sexta Turma Cível; Rel.
APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. FORTUITO INTERNO. INAPLICABILIDADE DA EXCLUDENTE DE FORÇA MAIOR. PREJUÍZO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. A contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando o atraso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. A postergação da viagem para o dia seguinte ao definido no contrato legitima a imposição do pagamento de indenização à Companhia de Transporte Aéreo, por ser presumido o agravo moral. [...]. (TJMG; APCV 1.0145.15.030225-8/001; Rel. Des. Roberto Vasconcellos; Julg. 14/06/2017; DJEMG 27/06/2017)
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Na linha dos precedentes desta Corte, a reprodução, na apelação, dos argumentos já lançados na petição inicial ou na contestação não é, em si, obstáculo bastante para negar conhecimento ao recurso. Preliminar rejeitada. 2) Consoante o art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2) A partir da interpretação do art. 39 do CDC, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer (REsp 1469087⁄AC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18⁄08⁄2016, DJe 17⁄11⁄2016) (...) (TJ-ES - APL: 00119297220138080035, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 11/07/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/07/2017)
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0048533-02.2012.8.08.0024 APELANTE: L P T APELADO: U A L INC. RELATOR: DES. SUBS. DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO. ACÓRDÃO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. 4. É certo que o ordenamento jurídico pátrio resguarda a proteção aos direitos da personalidade à nível constitucional, não fazendo qualquer tipo de ressalva quanto a capacidade civil para tanto, especialmente no tocante ao direito de indenização por dano moral, 5. A jurisprudência do STJ tem-se posicionado no sentido de que o atraso e cancelamento de voo geram dano moral in re ipsa (STJ. AgRg no Ag 1323800 MG, Quarta Turma, Relator: Min. Raul Araújo. Julgamento 03⁄04⁄2014. Publicação DJe 12⁄05⁄2014.) (...) (TJ-ES - APL: 00485330220128080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO
BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 06/06/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2017)
Diante da jurisprudência referenciada nos autos e da narrativa anteriormente exposta comprovada está a responsabilidade objetiva da empresa aérea requerida pelos ato danosos cometidos, vez que a prestação dos serviços no tocante a realização regular d voo não foi observada.
Ademais, cumpre salientar que o serviço de transporte aéreo constitui obrigação de resultado, de modo que a companhia aérea ré deve atentar-se para a legítima expectativa do consumidor de ser transportado até o local de destino nas condições previamente acordadas, sobretudo com relação à data e horário estipulados, nos termos do art. 737 do CC, que assim dispõe:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previsto ob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No mesmo sentido, é a jurisprudência do Eg. TJ/ES:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. [...]. Recurso especial provido. (REsp. 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014)
Portanto, evidente é a prestação deficitária do serviço pela fornecedora, a quem caberia atuar no sentido de evitar tais transtornos.
3.2. DOS DANOS MORAIS:
O art. 20 da Resolução 141 da Agência Nacional de Aviação Civil dispõe expressament que “os deveres e garantias previstos nesta Resolução não afastam a obrigação d transportador de reparar eventuais prejuízos suportados pelo passageiro”.
O atraso no voo que implicou na perda de conexão dos autores gerou transtornos aos passageiros, superando o limite do mero aborrecimento, em decorrência da má prestação do serviço de transporte aéreo, impondo-se, portanto, o dever de reparação por ofensa moral.
Lecionando sobre o tema, Sérgio Cavalieri Filho2 ensina que:
s direitos à honra, ao nome, à intimidade, à privacidade e à liberdade estã nglobados no direito à dignidade, verdadeiro fundamento e essência de cad receito constitucional relativo aos direitos da pessoa humana.
Assim, à luz da Constituição vigente podemos conceituar o dano moral por dois aspectos distintos: em sentido estrito e em sentido amplo. Em sentido estrito dano moral é violação do direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 52, V e X, a plena reparação do dano moral. Este é, pois, o novo enfoque constitucional pelo qual deve ser examinado o dano moral: "Qualquer agressão à dignidade pessoal lesiona a honra, constitui dano moral e é por isso indenizável." Valores como a liberdade, a inteligência, o trabalho, a honestidade, aceitos pelo homem comum, formam a realidade axiológica a que todos estamos sujeitos. Ofensa a tais postulados exige compensação indenizatória" (Ap. cível 40.541, reI. Des. Xavier Vieira, inADCOAS 144.719).
2 FILHO, Sergio Cavalieri. Programa de responsabilidade civil. 10. ed. – São Paulo: Atlas, 2012. Pág.
[...] o dano moral, em sentido amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada esta em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada.
Sabe-se que a responsabilidade civil deriva da transgressão de uma norma e tem como consequência a imposição do dever de indenizar ao causador do dano.
O Código Civil, inclusive, em seu art. 927, disciplina a obrigação de reparar o dano causado nos seguintes termos:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo.
arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, no asos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo auto o dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Trata-se de dano moral in re ipsa, que prescinde de comprovação do sofrimento, sendo suficiente a prova da ocorrência do fato que o provocou, como já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça e acompanhado pelo TJ/ES. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO - DEFEITO DE AERONAVE - MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA - FORTUITO INTERNO - PERDA DE PROCESSO SELETIVO DE DOUTORAMENTO - DANO MORAL IDENTIFICADO - PRECEDENTES DO STJ - VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não prospera o pedido de reforma da sentença quanto à ocorrência de danos morais, por entender a apelante que o cancelamento do voo para o qual a autora havia comprado passagem se deu por motivos de força maior, eis que tal justificativa resta fulcrada na premissa de que o evento danoso em apreço decorreu de um defeito na aeronave e ensejou uma manutenção não programada, traduzindo fato fortuito interno que não elide a responsabilidade objetiva do prestador do serviço. 2 De acordo com o entendimento do e. STJ, [...] o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera- se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro [...]. (REsp 1280372 SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07102014, DJe 10102014) 3 [...]. 4. Apelação cível interposta por Azul Linhas Aéreas Brasileiras SA conhecido e parcialmente provido. Recurso de Angélica Soares Gusmão julgado prejudicado. (TJES, Classe: Apelação,
30130018168, Relator: JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador PRIMEIRA C MARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/08/2016, Data d Publicação no Diário: 30/08/2016)
A indenização por danos morais possui três finalidades, quais sejam, a prestaçã pecuniária, que serve como meio de compensação pelos constrangimentos aborrecimentos e humilhações experimentados pelo autor, assim como forma de punição para a parte requerida e prevenção futura quanto a fatos semelhantes.
Ademais, em casos análogos ao presente, o entendimento dos Tribunais Pátrios é no sentido de que há obrigação de indenizar por parte da requerida em razão dos prejuízos sofridos pelo consumidor quando há atraso no voo por parte da companhia aérea, senão vejamos:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Pela sistemática do Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, a responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa, porque fundada no risco da atividade econômica. Ressalta-se que o fato de terceiro, que exclui a responsabilidade de indenizar nas relações de consumo (art. 14, § 3º, CDC), é aquele completamente estranho à atividade empresarial da prestadora de serviços, denominado como fortuito externo, que não restou demonstrado nos autos. 2. Configura falha na prestação do serviço se o atraso do voo nacional ocasiona a perda da conexão para o voo internacional, devendo a companhia aérea compor os eventuais prejuízos experimentados pelo consumidor, diante da responsabilidade objetiva oriunda do fato do serviço, nos termos do artigo 14, CDC. [...] 7. Provoca angústia e frustração a impossibilidade de seguir para o destino esperado na data e no horário previamente estipulados. Ademais, do descumprimento do contrato de transporte aéreo (falha na prestação do serviço), advieram situações as quais ocasionaram constrangimento, transtorno e desconforto à parte autora que ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano, de sorte a configurar dano moral. [...] (TJDF; RInom 0724426-88.2018.8.07.0016; Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais; Rel. Juiz Carlos Alberto Martins Filho; Julg. 30/10/2018; DJDFTE 08/11/2018; Pág. 893)
RESPONSABILIDADE CIVIL. Dano moral. Transporte aéreo. Voo Nacional. Incidência normativa ditada no julgamento do RE 636.331 que se aplica somente às hipóteses de transporte aéreo internacional. Aplicação do Código
de Defesa do Consumidor, em detrimento da Convenção de Varsóvia. Atraso de voo que acarretou a perda de conexão, com a chegada do autor a cidade de destino com aproximadamente seis horas de atraso. Transtornos advindos da falha na prestação do serviço que ultrapassaram meros dissabores ou aborrecimentos. Dano moral in re ipsa. Fixação do quantum indenizatório em R$ 8.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para o caso concreto. Termo a quo dos juros de mora que é a data da citação, consoante o art. 405 do Código Civil. Apelação não provida. (TJSP; APL 1017683-34.2017.8.26.0003; Ac. 11579367; São Paulo; Décima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Julg. 26/06/2018; DJESP 29/06/2018; Pág. 1789)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO D TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO NACIONAL. ATRASO DE QUASE 17 (DEZESSETE) HORAS. ART. 231, DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DEVER DA COMPANHA AÉREA. RESPONSABILIDADE CIVIL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM FIXADO COM BASE NOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSOS APELATÓRIOS CONHECIDOS MAS DESPROVIDOS. [...] De acordo com o código brasileiro de aeronáutica, Lei n 7.565/86, que também rege as normas relativas ao transporte aéreo, em seu art. 231, é dever da companhia aérea, quando ocorrerem atrasos de mais de 4 (quatro) horas, a devida assistência aos passageiros. 3. No que pertine à condenação em dano moral e à fixação de seu valor, deve-se observar que ess dano, por ser de ordem subjetiva, é de ser presumido, tido, também, por dano in re ipsa, não sendo necessária a sua comprovação. Entretanto, do argumentos expostos na exordial, bem como da situação fátic apresentada, pode-se concluir claramente pela ocorrência de dano moral suficiente a ensejar sua reparação. Por seu turno, o valor de R$ 10.000,0 (dez mil) reais, fixado a tal título, não discrepa da jurisprudência apresentada, quer pelo STJ, quer por esta corte de justiça. 4 - Precedente jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça e desta corte de justiça. 5 Recursos apelatórios conhecidos mas desprovidos. (TJCE; APL 0414965-24.2010.8.06.0001; Terceira Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria Vilauba Fausto Lopes; DJCE 16/06/2017; Pág. 63)
No mesmo sentido encontra-se a jurisprudência do TJ/ES:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz
dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção ao balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótes vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merec ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelo Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de féria na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte d Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que fora realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perda de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido po adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,0 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedid formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, d demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, d Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destin final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, o Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, at Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelo Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado qu gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que s falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibu realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viage programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejari enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, e conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram est julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenaçã da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobr tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZ FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data d Publicação: 06/11/2019)
Nesse passo, presentes os requisitos para configuração da responsabilidade civil em indenizar, conforme explanado, resta clara a ocorrência do dano moral sofrido pelos autores, devendo a empresa ré ser condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) – considerando o importe de R$10.000,00 (dez mil reais) a cada requerente –, o que se requer.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Segundo o inciso VIII do art. 6° do CDC é direito do consumidor a inversão do ônus da prova no processo civil, quando a verossimilhança das alegações estiver presente e/ou quando este for hipossuficiente em relação ao fornecedor:
Art. 6° - São direitos básicos do consumidor:
[...]
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No presente caso, não há o que se discutir acerca da hipossuficiência de um indivíduo em relação a uma das maiores empresas de linhas aéreas do Brasil, a TAM LINHAS AÉREAS
Isso porque, para o passageiro, há extrema dificuldade no que tange à produção de prova técnica ou científica sobre o defeito na prestação do serviço, o que é perfeitamente possível em relação à empresa de linhas aéreas ora requerida por ter sido ela a prestadora do serviço.
Já a verossimilhança da alegação reside em todos os elementos acostados aos autos, com se pode observar através da confirmação da reserva das passagens do autor, assim com a comprovação do atraso do voo injustificado que importou na perda de sua conexão.
Nesse sentido, constata-se ser esse o posicionamento da jurisprudência pátria no que diz respeito à inversão do ônus da prova:
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALTERAÇÃO DE VOO. 1) Alegação de ilegitimidade passiva (pela Copa. Compañia Panameña de Aviación) que se afasta com base na Teoria da Asserção, segundo a qual o juízo de admissibilidade inicial do procedimento deve ser feito à luz das afirmações do demandante
ontidas na petição inicial. 2) Questão dirimida com base no CÓDIG E DEFESA DO CONSUMIDOR, porquanto se trata de relação d onsumo. Inversão do ônus da prova com fundamento n erossimilhança das alegações autorais e em sua hipossuficiênci
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VOO CANCELADO. ALEGAÇÃO DE OVERBOOKING. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. Relação de consumo. Verossimilhança das alegações do autor. Atendidos os pressupostos do art. 6º, inc. VIII, do CDC. Inversão do ônus da prova como meio de facilitação da defesa do consumidor. Para a inversão do ônus da prova basta a presença de um dos requisitos, isto é, de que seja verossímil a alegação ou quando for hipossuficiente o consumidor, segundo as regras ordinárias de experiência. Irretocável a decisão recorrida, sendo viável a inversão do ônus da prova, pois, na espécie, os agravados lograram demonstrar a verossimilhança da alegação, assim como são hipossuficientes em relação à empresa aérea agravada. [...] (TJRS; AI 0377792-54.2017.8.21.7000; Porto Alegre; Décima Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Guinther Spode; Julg. 19/12/2017; DJERS 23/01/2018)
Deste modo, deve ser determinada a inversão do ônus da prova em favor do requerente.
5. PEDIDOS E REQUERIMENTOS:
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A preferência de tramitação dos autos, tendo em vista os requerentes serem pessoas idosas, com base no art. 71 da Lei nº 10.741/13 e no art. 1.048, inciso I, do CPC/2015;
b) A citação da empresa de linhas aéreas requerida para comparecer à audiência de conciliação a ser designada e, querendo, apresentar sua contestação oportunamente;
) A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII, do CDC
d) A condenação da requerida ao pagamento de danos morais aos autores em função de todo o transtorno por eles suportados, em valor a ser estipulado por Vossa Excelência, não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (Súmula 43 do STJ) até a data do efetivo pagamento;
e) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos;
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 04 de julho de 2022.
Isabelle Pedroti Moraes OAB/ES nº 34.080 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5016473-03.2022.8.08.0035.txt | úmero: 5016473-03.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/07/2022 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ANTÔNIO MARCIANO BESSA LEITE, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº 401.786.256- 04 e RG nº M2124297 SSP/MG, e EROTILDE DUPRAT BESSA LEITE, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 256.410.771-00 e RG nº 0114732555 MD/RJ, ambos residentes e domiciliados na Avenida Santa Leopoldina, nº 599, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-041, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio da patrona signatária, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos adiante aduzidos:
1. DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – IDOSOS:
Os autores tratam-se de pessoas idosas, porquanto já completaram 60 (sessenta) anos, conforme retira-se dos documentos em anexo.
Neste passo, com fulcro no art. 71 da Lei nº 10.741/13 e no art. 1.048, inciso I, do CPC/20151, pugna-se pela prioridade da tramitação da presente demanda.
2. DA SÍNTESE DOS FATOS:
Os requerentes adquiram passagem junto à ré, que sairia de Vitória/ES no dia 04/11/2021 às 09h50, com destino à Florianópolis/SC, no voo LA3131. Até o destino final, haveria uma conexão em Congonhas/SP, às 12h00, no voo LA 3415, conforme mostra a emissão dos bilhetes em anexo.
Ocorre que o voo saindo de Vitória/ES para Congonhas/SP teve um atraso de aproximadamente de 40 minutos, saindo do aeroporto às 10h30 e chegando em Congonhas/SP apenas às 11h55 (horário do pouso), o que implicou na perda da conexão para Florianópolis/SC (voo LA 3415).
Os autores, então, tiveram que se dirigir ao balcão da requerida para resolver a situaçã permanecendo por 1 hora na fila, aguardando para serem recolocados em outro voo.
1 Lei nº10.741/13. Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. CPC. Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988;
Após serem atendidos, a requerida colocou os requerentes no voo LA 3109 que saía de Congonhas/SP às 18hs55min e chegava às 20 horas em Florianópolis/SC, vide cartões de embarque em anexo.
Ou seja, os requerentes tiveram que permanecer no aeroporto de Congonhas por 07 (sete) horas, sendo ofertado apenas um voucher de R$35,00 (trinta e cinco reais) para cada passageiro.
Na oportunidade, os autores questionaram que o valor oferecido seria insuficiente para uma espera tão longa, considerando os altos preços para alimentação em um aeroporto, no entanto, a companhia nada fez.
Destaca-se que os autores são idosos (60 anos), acordaram às 06h da manhã para embarque em Vitória/ES, e permaneceram no aeroporto cansados e sem acomodaçã adequada até às 18h55, quando finalmente decolaram para Florianópolis/SC.
Recorda-se que os requerentes estavam sem almoço e, com o voucher de apenas R$35,00 (trinta e cinco reais), conseguiram adquirir apenas um cachorro quente cada um, em razão da supervalorização no consumo de aeroportos, o que é um absurdo!
Para piorar, considerando que o requerente, Sr. Antônio, é deficiente físico, portador de uma prótese de joelho (documento em anexo), este pediu a companhia que fornecesse um local mais confortável para a espera, o que também foi negado.
Ora, Excelência, se para qualquer pessoa é extremamente desconfortável permanecer po 07h em local sem qualquer conforto, imagina para o requerente que não consegu permanecer com a perna dobrada.
A longa espera lhe causou luxação e fortes dores no joelho, sendo necessário que o mesmo buscasse medicação para combate das dores.
Mas não é só isso.
Os autores tinham locado um carro para o deslocamento na cidade de Florianópolis com retirada às 14h, considerando o horário que deveriam ter chegado na cidade. Contudo, ante o atraso do voo, os requerentes precisaram cancelar o horário da reserva do veículo de 14h, alterando para 20h, como mostram os documentos anexos.
Ocorre que, ao realizarem a mudança, a locadora de veículos informou que haveria mudança na tarifa, aumentando em R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) o valor contratado.
Por derradeiro, mas não menos importante, importa destacar que o motivo da viagem dos requerentes era de rever seu filho que estava residindo na cidade de Florianópolis.
Assim, os requerentes programaram sua chegada às 14h para usufruírem de um dia de lazer com seu filho, o que não foi possível com a chegada já às 20h, perdendo, assim, um dia de viagem e de cronograma.
Portanto, além do desgaste físico de permanecerem no aeroporto, desassistidos, por 07 horas, e de sofrerem prejuízo financeiro no aluguel do carro, os requerentes perderam, ainda, um dia na companhia de seu filho.
Diante de todos os fatos narrados, considerando que os autores adquiriram as passagens aéreas, realizaram o check-in adequadamente e foram impedidos de embarcar em sua conexão de Congonhas/SP para Florianópolis/SC por um erro exclusivo da requerida, aos requerentes não restaram alternativas diversas senão procurar a tutela jurisdicional.
3. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA:
3.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA EMPRESA DE LINHAS AÉREAS:
A prestação de serviços voltada ao transporte aéreo submete-se aos ditames da legislação consumerista, conforme dispõe os arts. 2º e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[...]
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Inclusive, a respeito de tal matéria, há entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, o qual definiu expressamente que:
[...] a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor, subordina-se as suas disposições diante da nítida relação de consumo entre as partes. (AgRg no AREsp 737.635/PE, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 03/11/2015).
Sabe-se que os passageiros de companhias aéreas têm seus direitos básicos tutelados pel art. 6º do CDC, destacando-se, em especial, o inciso VI, que regula "a efetiva prevenção reparação de danos patrimoniais e morais" que lhes forem causados pela má prestação d serviço contratado.
Sabe-se também que, ao vender passagem aérea para seus clientes, a respectiv companhia assume o dever de transportá-los, a tempo e modo, ao local de destino conforme o contratado.
Não havendo o cumprimento do contrato, há responsabilidade decorrente dos danos provocados por parte daquele que promoveu seu descumprimento.
Trata-se, portanto, de responsabilidade civil objetiva, bastando tão somente a demonstração do nexo causal entre o ato ilícito e o dano sofrido pelo cliente para a caracterização da obrigação de indenizar.
Nesse sentido, a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da falha na prestação de serviços está regulamentada no art. 14 do CDC, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais: - o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Logo, o serviço é considerado defeituoso quando não corresponde a expectativa do consumidor no que diz respeito ao seu proveito, bem como quando corrobora em riscos à sua integridade moral, como ocorrido no caso em tela.
Assim, nítida é a falha na prestação dos serviços da empresa aérea requerida, na medid em que os consumidores, ora requerentes, foram surpreendidos pelo atraso de seu vo de Vitória/ES para Congonhas/SP, que implicou na perda de sua conexão par Florianópolis/SC.
O atraso no voo sub judice é indicativo de falha operacional da ré, que sabedora dos voo em conexão dos seus passageiros, deixou que ocorresse um atraso injustificado qu implicou na perda da conexão dos autores.
Dessa forma, o ato ilícito cometido pela empresa requerida restou-se configurado, nascendo, portanto, o dever de indenizar, conforme preconizam os arts. 186 e 927 do Código Civil, in verbis:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Assim, não podem os requerentes serem penalizados por tal conduta procedida pela empresa ré, o que importa no dever da requerida em indenizá-los em razão dos danos experimentados.
Nesse sentido, válida é a leitura dos seguintes arestos proferidos pelos Tribunais de Justiça Pátrios, que, ao serem provocados sobre a matéria, definiram que:
RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO/CANCELAMENTO VÔO. TRANSPORTE AÉREO. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA A JUSTIFICAR O AFASTAMENTO DE SUA RESPONSABILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL. NECESSIDADE DE REMUNERAÇÃO DO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA PELO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. A relação jurídica (contrato de transporte aéreo) mantido entre as partes litigantes é regida pelas normas que permeiam o CDC, vez que se amolda em típica relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º daquele Codex, sendo, por isso, de responsabilidade objetiva, que prescinde de culpa do ofensor, bastando, para sua caracterização, do evento danoso e do nexo causal respectivo. II. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que o cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da
passageiros, ainda que estes tenham recebido a devida assistência de acomodação pelo atraso de 24 horas. [...]. (TJMS; APL 0842607-60.2015.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson; DJMS 29/05/2018; Pág. 127) CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFASTADA. ATRASO OU CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. DEFEITO DO SERVIÇO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. DANO MATERIAL. COMPROVADO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTIFICAÇÃO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. [...]. A responsabilidade civil é objetiva, ou seja, independe da demonstração da culpa, porque fundada no risco da atividade econômica, preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda a empresa de transporte aéreo ré, é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida (CDC, arts. 6º, I, e 14; CC, arts. 186, 187, 730, 733, 734, 927, 932, III, e 933), não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa. Em tais casos, basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, cuja responsabilidade somente poderá ser afastada/minorada nas hipóteses de caso fortuito/força maior (CC, art. 393), inexistência do defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) E culpa exclusiva do ofendido ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II). [...]. 9. Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida. (TJDF; APC 2016.01.1.116563-5; Ac. 109.3178; Sexta Turma Cível; Rel.
APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. FORTUITO INTERNO. INAPLICABILIDADE DA EXCLUDENTE DE FORÇA MAIOR. PREJUÍZO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. A contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando o atraso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. A postergação da viagem para o dia seguinte ao definido no contrato legitima a imposição do pagamento de indenização à Companhia de Transporte Aéreo, por ser presumido o agravo moral. [...]. (TJMG; APCV 1.0145.15.030225-8/001; Rel. Des. Roberto Vasconcellos; Julg. 14/06/2017; DJEMG 27/06/2017)
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Na linha dos precedentes desta Corte, a reprodução, na apelação, dos argumentos já lançados na petição inicial ou na contestação não é, em si, obstáculo bastante para negar conhecimento ao recurso. Preliminar rejeitada. 2) Consoante o art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2) A partir da interpretação do art. 39 do CDC, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer (REsp 1469087⁄AC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18⁄08⁄2016, DJe 17⁄11⁄2016) (...) (TJ-ES - APL: 00119297220138080035, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 11/07/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/07/2017)
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0048533-02.2012.8.08.0024 APELANTE: L P T APELADO: U A L INC. RELATOR: DES. SUBS. DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO. ACÓRDÃO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. 4. É certo que o ordenamento jurídico pátrio resguarda a proteção aos direitos da personalidade à nível constitucional, não fazendo qualquer tipo de ressalva quanto a capacidade civil para tanto, especialmente no tocante ao direito de indenização por dano moral, 5. A jurisprudência do STJ tem-se posicionado no sentido de que o atraso e cancelamento de voo geram dano moral in re ipsa (STJ. AgRg no Ag 1323800 MG, Quarta Turma, Relator: Min. Raul Araújo. Julgamento 03⁄04⁄2014. Publicação DJe 12⁄05⁄2014.) (...) (TJ-ES - APL: 00485330220128080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO
BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 06/06/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2017)
Diante da jurisprudência referenciada nos autos e da narrativa anteriormente exposta comprovada está a responsabilidade objetiva da empresa aérea requerida pelos ato danosos cometidos, vez que a prestação dos serviços no tocante a realização regular d voo não foi observada.
Ademais, cumpre salientar que o serviço de transporte aéreo constitui obrigação de resultado, de modo que a companhia aérea ré deve atentar-se para a legítima expectativa do consumidor de ser transportado até o local de destino nas condições previamente acordadas, sobretudo com relação à data e horário estipulados, nos termos do art. 737 do CC, que assim dispõe:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previsto ob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No mesmo sentido, é a jurisprudência do Eg. TJ/ES:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. [...]. Recurso especial provido. (REsp. 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014)
Portanto, evidente é a prestação deficitária do serviço pela fornecedora, a quem caberia atuar no sentido de evitar tais transtornos.
3.2. DOS DANOS MORAIS:
O art. 20 da Resolução 141 da Agência Nacional de Aviação Civil dispõe expressament que “os deveres e garantias previstos nesta Resolução não afastam a obrigação d transportador de reparar eventuais prejuízos suportados pelo passageiro”.
O atraso no voo que implicou na perda de conexão dos autores gerou transtornos aos passageiros, superando o limite do mero aborrecimento, em decorrência da má prestação do serviço de transporte aéreo, impondo-se, portanto, o dever de reparação por ofensa moral.
Lecionando sobre o tema, Sérgio Cavalieri Filho2 ensina que:
s direitos à honra, ao nome, à intimidade, à privacidade e à liberdade estã nglobados no direito à dignidade, verdadeiro fundamento e essência de cad receito constitucional relativo aos direitos da pessoa humana.
Assim, à luz da Constituição vigente podemos conceituar o dano moral por dois aspectos distintos: em sentido estrito e em sentido amplo. Em sentido estrito dano moral é violação do direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 52, V e X, a plena reparação do dano moral. Este é, pois, o novo enfoque constitucional pelo qual deve ser examinado o dano moral: "Qualquer agressão à dignidade pessoal lesiona a honra, constitui dano moral e é por isso indenizável." Valores como a liberdade, a inteligência, o trabalho, a honestidade, aceitos pelo homem comum, formam a realidade axiológica a que todos estamos sujeitos. Ofensa a tais postulados exige compensação indenizatória" (Ap. cível 40.541, reI. Des. Xavier Vieira, inADCOAS 144.719).
2 FILHO, Sergio Cavalieri. Programa de responsabilidade civil. 10. ed. – São Paulo: Atlas, 2012. Pág.
[...] o dano moral, em sentido amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada esta em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada.
Sabe-se que a responsabilidade civil deriva da transgressão de uma norma e tem como consequência a imposição do dever de indenizar ao causador do dano.
O Código Civil, inclusive, em seu art. 927, disciplina a obrigação de reparar o dano causado nos seguintes termos:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo.
arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, no asos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo auto o dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Trata-se de dano moral in re ipsa, que prescinde de comprovação do sofrimento, sendo suficiente a prova da ocorrência do fato que o provocou, como já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça e acompanhado pelo TJ/ES. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO - DEFEITO DE AERONAVE - MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA - FORTUITO INTERNO - PERDA DE PROCESSO SELETIVO DE DOUTORAMENTO - DANO MORAL IDENTIFICADO - PRECEDENTES DO STJ - VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não prospera o pedido de reforma da sentença quanto à ocorrência de danos morais, por entender a apelante que o cancelamento do voo para o qual a autora havia comprado passagem se deu por motivos de força maior, eis que tal justificativa resta fulcrada na premissa de que o evento danoso em apreço decorreu de um defeito na aeronave e ensejou uma manutenção não programada, traduzindo fato fortuito interno que não elide a responsabilidade objetiva do prestador do serviço. 2 De acordo com o entendimento do e. STJ, [...] o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera- se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro [...]. (REsp 1280372 SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07102014, DJe 10102014) 3 [...]. 4. Apelação cível interposta por Azul Linhas Aéreas Brasileiras SA conhecido e parcialmente provido. Recurso de Angélica Soares Gusmão julgado prejudicado. (TJES, Classe: Apelação,
30130018168, Relator: JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador PRIMEIRA C MARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/08/2016, Data d Publicação no Diário: 30/08/2016)
A indenização por danos morais possui três finalidades, quais sejam, a prestaçã pecuniária, que serve como meio de compensação pelos constrangimentos aborrecimentos e humilhações experimentados pelo autor, assim como forma de punição para a parte requerida e prevenção futura quanto a fatos semelhantes.
Ademais, em casos análogos ao presente, o entendimento dos Tribunais Pátrios é no sentido de que há obrigação de indenizar por parte da requerida em razão dos prejuízos sofridos pelo consumidor quando há atraso no voo por parte da companhia aérea, senão vejamos:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Pela sistemática do Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, a responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa, porque fundada no risco da atividade econômica. Ressalta-se que o fato de terceiro, que exclui a responsabilidade de indenizar nas relações de consumo (art. 14, § 3º, CDC), é aquele completamente estranho à atividade empresarial da prestadora de serviços, denominado como fortuito externo, que não restou demonstrado nos autos. 2. Configura falha na prestação do serviço se o atraso do voo nacional ocasiona a perda da conexão para o voo internacional, devendo a companhia aérea compor os eventuais prejuízos experimentados pelo consumidor, diante da responsabilidade objetiva oriunda do fato do serviço, nos termos do artigo 14, CDC. [...] 7. Provoca angústia e frustração a impossibilidade de seguir para o destino esperado na data e no horário previamente estipulados. Ademais, do descumprimento do contrato de transporte aéreo (falha na prestação do serviço), advieram situações as quais ocasionaram constrangimento, transtorno e desconforto à parte autora que ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano, de sorte a configurar dano moral. [...] (TJDF; RInom 0724426-88.2018.8.07.0016; Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais; Rel. Juiz Carlos Alberto Martins Filho; Julg. 30/10/2018; DJDFTE 08/11/2018; Pág. 893)
RESPONSABILIDADE CIVIL. Dano moral. Transporte aéreo. Voo Nacional. Incidência normativa ditada no julgamento do RE 636.331 que se aplica somente às hipóteses de transporte aéreo internacional. Aplicação do Código
de Defesa do Consumidor, em detrimento da Convenção de Varsóvia. Atraso de voo que acarretou a perda de conexão, com a chegada do autor a cidade de destino com aproximadamente seis horas de atraso. Transtornos advindos da falha na prestação do serviço que ultrapassaram meros dissabores ou aborrecimentos. Dano moral in re ipsa. Fixação do quantum indenizatório em R$ 8.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para o caso concreto. Termo a quo dos juros de mora que é a data da citação, consoante o art. 405 do Código Civil. Apelação não provida. (TJSP; APL 1017683-34.2017.8.26.0003; Ac. 11579367; São Paulo; Décima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Julg. 26/06/2018; DJESP 29/06/2018; Pág. 1789)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO D TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO NACIONAL. ATRASO DE QUASE 17 (DEZESSETE) HORAS. ART. 231, DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DEVER DA COMPANHA AÉREA. RESPONSABILIDADE CIVIL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM FIXADO COM BASE NOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSOS APELATÓRIOS CONHECIDOS MAS DESPROVIDOS. [...] De acordo com o código brasileiro de aeronáutica, Lei n 7.565/86, que também rege as normas relativas ao transporte aéreo, em seu art. 231, é dever da companhia aérea, quando ocorrerem atrasos de mais de 4 (quatro) horas, a devida assistência aos passageiros. 3. No que pertine à condenação em dano moral e à fixação de seu valor, deve-se observar que ess dano, por ser de ordem subjetiva, é de ser presumido, tido, também, por dano in re ipsa, não sendo necessária a sua comprovação. Entretanto, do argumentos expostos na exordial, bem como da situação fátic apresentada, pode-se concluir claramente pela ocorrência de dano moral suficiente a ensejar sua reparação. Por seu turno, o valor de R$ 10.000,0 (dez mil) reais, fixado a tal título, não discrepa da jurisprudência apresentada, quer pelo STJ, quer por esta corte de justiça. 4 - Precedente jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça e desta corte de justiça. 5 Recursos apelatórios conhecidos mas desprovidos. (TJCE; APL 0414965-24.2010.8.06.0001; Terceira Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria Vilauba Fausto Lopes; DJCE 16/06/2017; Pág. 63)
No mesmo sentido encontra-se a jurisprudência do TJ/ES:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz
dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção ao balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótes vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merec ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelo Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de féria na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte d Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que fora realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perda de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido po adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,0 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedid formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, d demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, d Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destin final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, o Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, at Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelo Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado qu gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que s falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibu realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viage programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejari enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, e conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram est julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenaçã da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobr tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZ FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data d Publicação: 06/11/2019)
Nesse passo, presentes os requisitos para configuração da responsabilidade civil em indenizar, conforme explanado, resta clara a ocorrência do dano moral sofrido pelos autores, devendo a empresa ré ser condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) – considerando o importe de R$10.000,00 (dez mil reais) a cada requerente –, o que se requer.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Segundo o inciso VIII do art. 6° do CDC é direito do consumidor a inversão do ônus da prova no processo civil, quando a verossimilhança das alegações estiver presente e/ou quando este for hipossuficiente em relação ao fornecedor:
Art. 6° - São direitos básicos do consumidor:
[...]
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No presente caso, não há o que se discutir acerca da hipossuficiência de um indivíduo em relação a uma das maiores empresas de linhas aéreas do Brasil, a TAM LINHAS AÉREAS
Isso porque, para o passageiro, há extrema dificuldade no que tange à produção de prova técnica ou científica sobre o defeito na prestação do serviço, o que é perfeitamente possível em relação à empresa de linhas aéreas ora requerida por ter sido ela a prestadora do serviço.
Já a verossimilhança da alegação reside em todos os elementos acostados aos autos, com se pode observar através da confirmação da reserva das passagens do autor, assim com a comprovação do atraso do voo injustificado que importou na perda de sua conexão.
Nesse sentido, constata-se ser esse o posicionamento da jurisprudência pátria no que diz respeito à inversão do ônus da prova:
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALTERAÇÃO DE VOO. 1) Alegação de ilegitimidade passiva (pela Copa. Compañia Panameña de Aviación) que se afasta com base na Teoria da Asserção, segundo a qual o juízo de admissibilidade inicial do procedimento deve ser feito à luz das afirmações do demandante
ontidas na petição inicial. 2) Questão dirimida com base no CÓDIG E DEFESA DO CONSUMIDOR, porquanto se trata de relação d onsumo. Inversão do ônus da prova com fundamento n erossimilhança das alegações autorais e em sua hipossuficiênci
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VOO CANCELADO. ALEGAÇÃO DE OVERBOOKING. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. Relação de consumo. Verossimilhança das alegações do autor. Atendidos os pressupostos do art. 6º, inc. VIII, do CDC. Inversão do ônus da prova como meio de facilitação da defesa do consumidor. Para a inversão do ônus da prova basta a presença de um dos requisitos, isto é, de que seja verossímil a alegação ou quando for hipossuficiente o consumidor, segundo as regras ordinárias de experiência. Irretocável a decisão recorrida, sendo viável a inversão do ônus da prova, pois, na espécie, os agravados lograram demonstrar a verossimilhança da alegação, assim como são hipossuficientes em relação à empresa aérea agravada. [...] (TJRS; AI 0377792-54.2017.8.21.7000; Porto Alegre; Décima Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Guinther Spode; Julg. 19/12/2017; DJERS 23/01/2018)
Deste modo, deve ser determinada a inversão do ônus da prova em favor do requerente.
5. PEDIDOS E REQUERIMENTOS:
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A preferência de tramitação dos autos, tendo em vista os requerentes serem pessoas idosas, com base no art. 71 da Lei nº 10.741/13 e no art. 1.048, inciso I, do CPC/2015;
b) A citação da empresa de linhas aéreas requerida para comparecer à audiência de conciliação a ser designada e, querendo, apresentar sua contestação oportunamente;
) A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII, do CDC
d) A condenação da requerida ao pagamento de danos morais aos autores em função de todo o transtorno por eles suportados, em valor a ser estipulado por Vossa Excelência, não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (Súmula 43 do STJ) até a data do efetivo pagamento;
e) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos;
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 04 de julho de 2022.
Isabelle Pedroti Moraes OAB/ES nº 34.080 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5016473-03.2022.8.08.0035.txt | úmero: 5016473-03.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/07/2022 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ANTÔNIO MARCIANO BESSA LEITE, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº 401.786.256- 04 e RG nº M2124297 SSP/MG, e EROTILDE DUPRAT BESSA LEITE, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 256.410.771-00 e RG nº 0114732555 MD/RJ, ambos residentes e domiciliados na Avenida Santa Leopoldina, nº 599, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-041, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio da patrona signatária, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos adiante aduzidos:
1. DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – IDOSOS:
Os autores tratam-se de pessoas idosas, porquanto já completaram 60 (sessenta) anos, conforme retira-se dos documentos em anexo.
Neste passo, com fulcro no art. 71 da Lei nº 10.741/13 e no art. 1.048, inciso I, do CPC/20151, pugna-se pela prioridade da tramitação da presente demanda.
2. DA SÍNTESE DOS FATOS:
Os requerentes adquiram passagem junto à ré, que sairia de Vitória/ES no dia 04/11/2021 às 09h50, com destino à Florianópolis/SC, no voo LA3131. Até o destino final, haveria uma conexão em Congonhas/SP, às 12h00, no voo LA 3415, conforme mostra a emissão dos bilhetes em anexo.
Ocorre que o voo saindo de Vitória/ES para Congonhas/SP teve um atraso de aproximadamente de 40 minutos, saindo do aeroporto às 10h30 e chegando em Congonhas/SP apenas às 11h55 (horário do pouso), o que implicou na perda da conexão para Florianópolis/SC (voo LA 3415).
Os autores, então, tiveram que se dirigir ao balcão da requerida para resolver a situaçã permanecendo por 1 hora na fila, aguardando para serem recolocados em outro voo.
1 Lei nº10.741/13. Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. CPC. Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988;
Após serem atendidos, a requerida colocou os requerentes no voo LA 3109 que saía de Congonhas/SP às 18hs55min e chegava às 20 horas em Florianópolis/SC, vide cartões de embarque em anexo.
Ou seja, os requerentes tiveram que permanecer no aeroporto de Congonhas por 07 (sete) horas, sendo ofertado apenas um voucher de R$35,00 (trinta e cinco reais) para cada passageiro.
Na oportunidade, os autores questionaram que o valor oferecido seria insuficiente para uma espera tão longa, considerando os altos preços para alimentação em um aeroporto, no entanto, a companhia nada fez.
Destaca-se que os autores são idosos (60 anos), acordaram às 06h da manhã para embarque em Vitória/ES, e permaneceram no aeroporto cansados e sem acomodaçã adequada até às 18h55, quando finalmente decolaram para Florianópolis/SC.
Recorda-se que os requerentes estavam sem almoço e, com o voucher de apenas R$35,00 (trinta e cinco reais), conseguiram adquirir apenas um cachorro quente cada um, em razão da supervalorização no consumo de aeroportos, o que é um absurdo!
Para piorar, considerando que o requerente, Sr. Antônio, é deficiente físico, portador de uma prótese de joelho (documento em anexo), este pediu a companhia que fornecesse um local mais confortável para a espera, o que também foi negado.
Ora, Excelência, se para qualquer pessoa é extremamente desconfortável permanecer po 07h em local sem qualquer conforto, imagina para o requerente que não consegu permanecer com a perna dobrada.
A longa espera lhe causou luxação e fortes dores no joelho, sendo necessário que o mesmo buscasse medicação para combate das dores.
Mas não é só isso.
Os autores tinham locado um carro para o deslocamento na cidade de Florianópolis com retirada às 14h, considerando o horário que deveriam ter chegado na cidade. Contudo, ante o atraso do voo, os requerentes precisaram cancelar o horário da reserva do veículo de 14h, alterando para 20h, como mostram os documentos anexos.
Ocorre que, ao realizarem a mudança, a locadora de veículos informou que haveria mudança na tarifa, aumentando em R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) o valor contratado.
Por derradeiro, mas não menos importante, importa destacar que o motivo da viagem dos requerentes era de rever seu filho que estava residindo na cidade de Florianópolis.
Assim, os requerentes programaram sua chegada às 14h para usufruírem de um dia de lazer com seu filho, o que não foi possível com a chegada já às 20h, perdendo, assim, um dia de viagem e de cronograma.
Portanto, além do desgaste físico de permanecerem no aeroporto, desassistidos, por 07 horas, e de sofrerem prejuízo financeiro no aluguel do carro, os requerentes perderam, ainda, um dia na companhia de seu filho.
Diante de todos os fatos narrados, considerando que os autores adquiriram as passagens aéreas, realizaram o check-in adequadamente e foram impedidos de embarcar em sua conexão de Congonhas/SP para Florianópolis/SC por um erro exclusivo da requerida, aos requerentes não restaram alternativas diversas senão procurar a tutela jurisdicional.
3. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA:
3.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA EMPRESA DE LINHAS AÉREAS:
A prestação de serviços voltada ao transporte aéreo submete-se aos ditames da legislação consumerista, conforme dispõe os arts. 2º e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[...]
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Inclusive, a respeito de tal matéria, há entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, o qual definiu expressamente que:
[...] a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor, subordina-se as suas disposições diante da nítida relação de consumo entre as partes. (AgRg no AREsp 737.635/PE, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 03/11/2015).
Sabe-se que os passageiros de companhias aéreas têm seus direitos básicos tutelados pel art. 6º do CDC, destacando-se, em especial, o inciso VI, que regula "a efetiva prevenção reparação de danos patrimoniais e morais" que lhes forem causados pela má prestação d serviço contratado.
Sabe-se também que, ao vender passagem aérea para seus clientes, a respectiv companhia assume o dever de transportá-los, a tempo e modo, ao local de destino conforme o contratado.
Não havendo o cumprimento do contrato, há responsabilidade decorrente dos danos provocados por parte daquele que promoveu seu descumprimento.
Trata-se, portanto, de responsabilidade civil objetiva, bastando tão somente a demonstração do nexo causal entre o ato ilícito e o dano sofrido pelo cliente para a caracterização da obrigação de indenizar.
Nesse sentido, a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da falha na prestação de serviços está regulamentada no art. 14 do CDC, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais: - o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Logo, o serviço é considerado defeituoso quando não corresponde a expectativa do consumidor no que diz respeito ao seu proveito, bem como quando corrobora em riscos à sua integridade moral, como ocorrido no caso em tela.
Assim, nítida é a falha na prestação dos serviços da empresa aérea requerida, na medid em que os consumidores, ora requerentes, foram surpreendidos pelo atraso de seu vo de Vitória/ES para Congonhas/SP, que implicou na perda de sua conexão par Florianópolis/SC.
O atraso no voo sub judice é indicativo de falha operacional da ré, que sabedora dos voo em conexão dos seus passageiros, deixou que ocorresse um atraso injustificado qu implicou na perda da conexão dos autores.
Dessa forma, o ato ilícito cometido pela empresa requerida restou-se configurado, nascendo, portanto, o dever de indenizar, conforme preconizam os arts. 186 e 927 do Código Civil, in verbis:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Assim, não podem os requerentes serem penalizados por tal conduta procedida pela empresa ré, o que importa no dever da requerida em indenizá-los em razão dos danos experimentados.
Nesse sentido, válida é a leitura dos seguintes arestos proferidos pelos Tribunais de Justiça Pátrios, que, ao serem provocados sobre a matéria, definiram que:
RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO/CANCELAMENTO VÔO. TRANSPORTE AÉREO. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA A JUSTIFICAR O AFASTAMENTO DE SUA RESPONSABILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL. NECESSIDADE DE REMUNERAÇÃO DO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA PELO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. A relação jurídica (contrato de transporte aéreo) mantido entre as partes litigantes é regida pelas normas que permeiam o CDC, vez que se amolda em típica relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º daquele Codex, sendo, por isso, de responsabilidade objetiva, que prescinde de culpa do ofensor, bastando, para sua caracterização, do evento danoso e do nexo causal respectivo. II. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que o cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da
passageiros, ainda que estes tenham recebido a devida assistência de acomodação pelo atraso de 24 horas. [...]. (TJMS; APL 0842607-60.2015.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson; DJMS 29/05/2018; Pág. 127) CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFASTADA. ATRASO OU CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. DEFEITO DO SERVIÇO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. DANO MATERIAL. COMPROVADO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTIFICAÇÃO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. [...]. A responsabilidade civil é objetiva, ou seja, independe da demonstração da culpa, porque fundada no risco da atividade econômica, preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda a empresa de transporte aéreo ré, é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida (CDC, arts. 6º, I, e 14; CC, arts. 186, 187, 730, 733, 734, 927, 932, III, e 933), não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa. Em tais casos, basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, cuja responsabilidade somente poderá ser afastada/minorada nas hipóteses de caso fortuito/força maior (CC, art. 393), inexistência do defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) E culpa exclusiva do ofendido ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II). [...]. 9. Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida. (TJDF; APC 2016.01.1.116563-5; Ac. 109.3178; Sexta Turma Cível; Rel.
APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. FORTUITO INTERNO. INAPLICABILIDADE DA EXCLUDENTE DE FORÇA MAIOR. PREJUÍZO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. A contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando o atraso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. A postergação da viagem para o dia seguinte ao definido no contrato legitima a imposição do pagamento de indenização à Companhia de Transporte Aéreo, por ser presumido o agravo moral. [...]. (TJMG; APCV 1.0145.15.030225-8/001; Rel. Des. Roberto Vasconcellos; Julg. 14/06/2017; DJEMG 27/06/2017)
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Na linha dos precedentes desta Corte, a reprodução, na apelação, dos argumentos já lançados na petição inicial ou na contestação não é, em si, obstáculo bastante para negar conhecimento ao recurso. Preliminar rejeitada. 2) Consoante o art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2) A partir da interpretação do art. 39 do CDC, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer (REsp 1469087⁄AC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18⁄08⁄2016, DJe 17⁄11⁄2016) (...) (TJ-ES - APL: 00119297220138080035, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 11/07/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/07/2017)
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0048533-02.2012.8.08.0024 APELANTE: L P T APELADO: U A L INC. RELATOR: DES. SUBS. DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO. ACÓRDÃO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. 4. É certo que o ordenamento jurídico pátrio resguarda a proteção aos direitos da personalidade à nível constitucional, não fazendo qualquer tipo de ressalva quanto a capacidade civil para tanto, especialmente no tocante ao direito de indenização por dano moral, 5. A jurisprudência do STJ tem-se posicionado no sentido de que o atraso e cancelamento de voo geram dano moral in re ipsa (STJ. AgRg no Ag 1323800 MG, Quarta Turma, Relator: Min. Raul Araújo. Julgamento 03⁄04⁄2014. Publicação DJe 12⁄05⁄2014.) (...) (TJ-ES - APL: 00485330220128080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO
BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 06/06/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2017)
Diante da jurisprudência referenciada nos autos e da narrativa anteriormente exposta comprovada está a responsabilidade objetiva da empresa aérea requerida pelos ato danosos cometidos, vez que a prestação dos serviços no tocante a realização regular d voo não foi observada.
Ademais, cumpre salientar que o serviço de transporte aéreo constitui obrigação de resultado, de modo que a companhia aérea ré deve atentar-se para a legítima expectativa do consumidor de ser transportado até o local de destino nas condições previamente acordadas, sobretudo com relação à data e horário estipulados, nos termos do art. 737 do CC, que assim dispõe:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previsto ob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No mesmo sentido, é a jurisprudência do Eg. TJ/ES:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. [...]. Recurso especial provido. (REsp. 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014)
Portanto, evidente é a prestação deficitária do serviço pela fornecedora, a quem caberia atuar no sentido de evitar tais transtornos.
3.2. DOS DANOS MORAIS:
O art. 20 da Resolução 141 da Agência Nacional de Aviação Civil dispõe expressament que “os deveres e garantias previstos nesta Resolução não afastam a obrigação d transportador de reparar eventuais prejuízos suportados pelo passageiro”.
O atraso no voo que implicou na perda de conexão dos autores gerou transtornos aos passageiros, superando o limite do mero aborrecimento, em decorrência da má prestação do serviço de transporte aéreo, impondo-se, portanto, o dever de reparação por ofensa moral.
Lecionando sobre o tema, Sérgio Cavalieri Filho2 ensina que:
s direitos à honra, ao nome, à intimidade, à privacidade e à liberdade estã nglobados no direito à dignidade, verdadeiro fundamento e essência de cad receito constitucional relativo aos direitos da pessoa humana.
Assim, à luz da Constituição vigente podemos conceituar o dano moral por dois aspectos distintos: em sentido estrito e em sentido amplo. Em sentido estrito dano moral é violação do direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 52, V e X, a plena reparação do dano moral. Este é, pois, o novo enfoque constitucional pelo qual deve ser examinado o dano moral: "Qualquer agressão à dignidade pessoal lesiona a honra, constitui dano moral e é por isso indenizável." Valores como a liberdade, a inteligência, o trabalho, a honestidade, aceitos pelo homem comum, formam a realidade axiológica a que todos estamos sujeitos. Ofensa a tais postulados exige compensação indenizatória" (Ap. cível 40.541, reI. Des. Xavier Vieira, inADCOAS 144.719).
2 FILHO, Sergio Cavalieri. Programa de responsabilidade civil. 10. ed. – São Paulo: Atlas, 2012. Pág.
[...] o dano moral, em sentido amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada esta em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada.
Sabe-se que a responsabilidade civil deriva da transgressão de uma norma e tem como consequência a imposição do dever de indenizar ao causador do dano.
O Código Civil, inclusive, em seu art. 927, disciplina a obrigação de reparar o dano causado nos seguintes termos:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo.
arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, no asos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo auto o dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Trata-se de dano moral in re ipsa, que prescinde de comprovação do sofrimento, sendo suficiente a prova da ocorrência do fato que o provocou, como já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça e acompanhado pelo TJ/ES. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO - DEFEITO DE AERONAVE - MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA - FORTUITO INTERNO - PERDA DE PROCESSO SELETIVO DE DOUTORAMENTO - DANO MORAL IDENTIFICADO - PRECEDENTES DO STJ - VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não prospera o pedido de reforma da sentença quanto à ocorrência de danos morais, por entender a apelante que o cancelamento do voo para o qual a autora havia comprado passagem se deu por motivos de força maior, eis que tal justificativa resta fulcrada na premissa de que o evento danoso em apreço decorreu de um defeito na aeronave e ensejou uma manutenção não programada, traduzindo fato fortuito interno que não elide a responsabilidade objetiva do prestador do serviço. 2 De acordo com o entendimento do e. STJ, [...] o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera- se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro [...]. (REsp 1280372 SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07102014, DJe 10102014) 3 [...]. 4. Apelação cível interposta por Azul Linhas Aéreas Brasileiras SA conhecido e parcialmente provido. Recurso de Angélica Soares Gusmão julgado prejudicado. (TJES, Classe: Apelação,
30130018168, Relator: JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador PRIMEIRA C MARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/08/2016, Data d Publicação no Diário: 30/08/2016)
A indenização por danos morais possui três finalidades, quais sejam, a prestaçã pecuniária, que serve como meio de compensação pelos constrangimentos aborrecimentos e humilhações experimentados pelo autor, assim como forma de punição para a parte requerida e prevenção futura quanto a fatos semelhantes.
Ademais, em casos análogos ao presente, o entendimento dos Tribunais Pátrios é no sentido de que há obrigação de indenizar por parte da requerida em razão dos prejuízos sofridos pelo consumidor quando há atraso no voo por parte da companhia aérea, senão vejamos:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Pela sistemática do Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, a responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa, porque fundada no risco da atividade econômica. Ressalta-se que o fato de terceiro, que exclui a responsabilidade de indenizar nas relações de consumo (art. 14, § 3º, CDC), é aquele completamente estranho à atividade empresarial da prestadora de serviços, denominado como fortuito externo, que não restou demonstrado nos autos. 2. Configura falha na prestação do serviço se o atraso do voo nacional ocasiona a perda da conexão para o voo internacional, devendo a companhia aérea compor os eventuais prejuízos experimentados pelo consumidor, diante da responsabilidade objetiva oriunda do fato do serviço, nos termos do artigo 14, CDC. [...] 7. Provoca angústia e frustração a impossibilidade de seguir para o destino esperado na data e no horário previamente estipulados. Ademais, do descumprimento do contrato de transporte aéreo (falha na prestação do serviço), advieram situações as quais ocasionaram constrangimento, transtorno e desconforto à parte autora que ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano, de sorte a configurar dano moral. [...] (TJDF; RInom 0724426-88.2018.8.07.0016; Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais; Rel. Juiz Carlos Alberto Martins Filho; Julg. 30/10/2018; DJDFTE 08/11/2018; Pág. 893)
RESPONSABILIDADE CIVIL. Dano moral. Transporte aéreo. Voo Nacional. Incidência normativa ditada no julgamento do RE 636.331 que se aplica somente às hipóteses de transporte aéreo internacional. Aplicação do Código
de Defesa do Consumidor, em detrimento da Convenção de Varsóvia. Atraso de voo que acarretou a perda de conexão, com a chegada do autor a cidade de destino com aproximadamente seis horas de atraso. Transtornos advindos da falha na prestação do serviço que ultrapassaram meros dissabores ou aborrecimentos. Dano moral in re ipsa. Fixação do quantum indenizatório em R$ 8.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para o caso concreto. Termo a quo dos juros de mora que é a data da citação, consoante o art. 405 do Código Civil. Apelação não provida. (TJSP; APL 1017683-34.2017.8.26.0003; Ac. 11579367; São Paulo; Décima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Julg. 26/06/2018; DJESP 29/06/2018; Pág. 1789)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO D TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO NACIONAL. ATRASO DE QUASE 17 (DEZESSETE) HORAS. ART. 231, DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DEVER DA COMPANHA AÉREA. RESPONSABILIDADE CIVIL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM FIXADO COM BASE NOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSOS APELATÓRIOS CONHECIDOS MAS DESPROVIDOS. [...] De acordo com o código brasileiro de aeronáutica, Lei n 7.565/86, que também rege as normas relativas ao transporte aéreo, em seu art. 231, é dever da companhia aérea, quando ocorrerem atrasos de mais de 4 (quatro) horas, a devida assistência aos passageiros. 3. No que pertine à condenação em dano moral e à fixação de seu valor, deve-se observar que ess dano, por ser de ordem subjetiva, é de ser presumido, tido, também, por dano in re ipsa, não sendo necessária a sua comprovação. Entretanto, do argumentos expostos na exordial, bem como da situação fátic apresentada, pode-se concluir claramente pela ocorrência de dano moral suficiente a ensejar sua reparação. Por seu turno, o valor de R$ 10.000,0 (dez mil) reais, fixado a tal título, não discrepa da jurisprudência apresentada, quer pelo STJ, quer por esta corte de justiça. 4 - Precedente jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça e desta corte de justiça. 5 Recursos apelatórios conhecidos mas desprovidos. (TJCE; APL 0414965-24.2010.8.06.0001; Terceira Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria Vilauba Fausto Lopes; DJCE 16/06/2017; Pág. 63)
No mesmo sentido encontra-se a jurisprudência do TJ/ES:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz
dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção ao balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótes vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merec ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelo Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de féria na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte d Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que fora realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perda de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido po adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,0 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedid formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, d demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, d Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destin final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, o Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, at Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelo Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado qu gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que s falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibu realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viage programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejari enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, e conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram est julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenaçã da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobr tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZ FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data d Publicação: 06/11/2019)
Nesse passo, presentes os requisitos para configuração da responsabilidade civil em indenizar, conforme explanado, resta clara a ocorrência do dano moral sofrido pelos autores, devendo a empresa ré ser condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) – considerando o importe de R$10.000,00 (dez mil reais) a cada requerente –, o que se requer.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Segundo o inciso VIII do art. 6° do CDC é direito do consumidor a inversão do ônus da prova no processo civil, quando a verossimilhança das alegações estiver presente e/ou quando este for hipossuficiente em relação ao fornecedor:
Art. 6° - São direitos básicos do consumidor:
[...]
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No presente caso, não há o que se discutir acerca da hipossuficiência de um indivíduo em relação a uma das maiores empresas de linhas aéreas do Brasil, a TAM LINHAS AÉREAS
Isso porque, para o passageiro, há extrema dificuldade no que tange à produção de prova técnica ou científica sobre o defeito na prestação do serviço, o que é perfeitamente possível em relação à empresa de linhas aéreas ora requerida por ter sido ela a prestadora do serviço.
Já a verossimilhança da alegação reside em todos os elementos acostados aos autos, com se pode observar através da confirmação da reserva das passagens do autor, assim com a comprovação do atraso do voo injustificado que importou na perda de sua conexão.
Nesse sentido, constata-se ser esse o posicionamento da jurisprudência pátria no que diz respeito à inversão do ônus da prova:
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALTERAÇÃO DE VOO. 1) Alegação de ilegitimidade passiva (pela Copa. Compañia Panameña de Aviación) que se afasta com base na Teoria da Asserção, segundo a qual o juízo de admissibilidade inicial do procedimento deve ser feito à luz das afirmações do demandante
ontidas na petição inicial. 2) Questão dirimida com base no CÓDIG E DEFESA DO CONSUMIDOR, porquanto se trata de relação d onsumo. Inversão do ônus da prova com fundamento n erossimilhança das alegações autorais e em sua hipossuficiênci
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VOO CANCELADO. ALEGAÇÃO DE OVERBOOKING. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. Relação de consumo. Verossimilhança das alegações do autor. Atendidos os pressupostos do art. 6º, inc. VIII, do CDC. Inversão do ônus da prova como meio de facilitação da defesa do consumidor. Para a inversão do ônus da prova basta a presença de um dos requisitos, isto é, de que seja verossímil a alegação ou quando for hipossuficiente o consumidor, segundo as regras ordinárias de experiência. Irretocável a decisão recorrida, sendo viável a inversão do ônus da prova, pois, na espécie, os agravados lograram demonstrar a verossimilhança da alegação, assim como são hipossuficientes em relação à empresa aérea agravada. [...] (TJRS; AI 0377792-54.2017.8.21.7000; Porto Alegre; Décima Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Guinther Spode; Julg. 19/12/2017; DJERS 23/01/2018)
Deste modo, deve ser determinada a inversão do ônus da prova em favor do requerente.
5. PEDIDOS E REQUERIMENTOS:
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A preferência de tramitação dos autos, tendo em vista os requerentes serem pessoas idosas, com base no art. 71 da Lei nº 10.741/13 e no art. 1.048, inciso I, do CPC/2015;
b) A citação da empresa de linhas aéreas requerida para comparecer à audiência de conciliação a ser designada e, querendo, apresentar sua contestação oportunamente;
) A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII, do CDC
d) A condenação da requerida ao pagamento de danos morais aos autores em função de todo o transtorno por eles suportados, em valor a ser estipulado por Vossa Excelência, não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (Súmula 43 do STJ) até a data do efetivo pagamento;
e) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos;
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 04 de julho de 2022.
Isabelle Pedroti Moraes OAB/ES nº 34.080 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5016473-03.2022.8.08.0035.txt | úmero: 5016473-03.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/07/2022 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ANTÔNIO MARCIANO BESSA LEITE, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº 401.786.256- 04 e RG nº M2124297 SSP/MG, e EROTILDE DUPRAT BESSA LEITE, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 256.410.771-00 e RG nº 0114732555 MD/RJ, ambos residentes e domiciliados na Avenida Santa Leopoldina, nº 599, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-041, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio da patrona signatária, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos adiante aduzidos:
1. DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – IDOSOS:
Os autores tratam-se de pessoas idosas, porquanto já completaram 60 (sessenta) anos, conforme retira-se dos documentos em anexo.
Neste passo, com fulcro no art. 71 da Lei nº 10.741/13 e no art. 1.048, inciso I, do CPC/20151, pugna-se pela prioridade da tramitação da presente demanda.
2. DA SÍNTESE DOS FATOS:
Os requerentes adquiram passagem junto à ré, que sairia de Vitória/ES no dia 04/11/2021 às 09h50, com destino à Florianópolis/SC, no voo LA3131. Até o destino final, haveria uma conexão em Congonhas/SP, às 12h00, no voo LA 3415, conforme mostra a emissão dos bilhetes em anexo.
Ocorre que o voo saindo de Vitória/ES para Congonhas/SP teve um atraso de aproximadamente de 40 minutos, saindo do aeroporto às 10h30 e chegando em Congonhas/SP apenas às 11h55 (horário do pouso), o que implicou na perda da conexão para Florianópolis/SC (voo LA 3415).
Os autores, então, tiveram que se dirigir ao balcão da requerida para resolver a situaçã permanecendo por 1 hora na fila, aguardando para serem recolocados em outro voo.
1 Lei nº10.741/13. Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. CPC. Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988;
Após serem atendidos, a requerida colocou os requerentes no voo LA 3109 que saía de Congonhas/SP às 18hs55min e chegava às 20 horas em Florianópolis/SC, vide cartões de embarque em anexo.
Ou seja, os requerentes tiveram que permanecer no aeroporto de Congonhas por 07 (sete) horas, sendo ofertado apenas um voucher de R$35,00 (trinta e cinco reais) para cada passageiro.
Na oportunidade, os autores questionaram que o valor oferecido seria insuficiente para uma espera tão longa, considerando os altos preços para alimentação em um aeroporto, no entanto, a companhia nada fez.
Destaca-se que os autores são idosos (60 anos), acordaram às 06h da manhã para embarque em Vitória/ES, e permaneceram no aeroporto cansados e sem acomodaçã adequada até às 18h55, quando finalmente decolaram para Florianópolis/SC.
Recorda-se que os requerentes estavam sem almoço e, com o voucher de apenas R$35,00 (trinta e cinco reais), conseguiram adquirir apenas um cachorro quente cada um, em razão da supervalorização no consumo de aeroportos, o que é um absurdo!
Para piorar, considerando que o requerente, Sr. Antônio, é deficiente físico, portador de uma prótese de joelho (documento em anexo), este pediu a companhia que fornecesse um local mais confortável para a espera, o que também foi negado.
Ora, Excelência, se para qualquer pessoa é extremamente desconfortável permanecer po 07h em local sem qualquer conforto, imagina para o requerente que não consegu permanecer com a perna dobrada.
A longa espera lhe causou luxação e fortes dores no joelho, sendo necessário que o mesmo buscasse medicação para combate das dores.
Mas não é só isso.
Os autores tinham locado um carro para o deslocamento na cidade de Florianópolis com retirada às 14h, considerando o horário que deveriam ter chegado na cidade. Contudo, ante o atraso do voo, os requerentes precisaram cancelar o horário da reserva do veículo de 14h, alterando para 20h, como mostram os documentos anexos.
Ocorre que, ao realizarem a mudança, a locadora de veículos informou que haveria mudança na tarifa, aumentando em R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) o valor contratado.
Por derradeiro, mas não menos importante, importa destacar que o motivo da viagem dos requerentes era de rever seu filho que estava residindo na cidade de Florianópolis.
Assim, os requerentes programaram sua chegada às 14h para usufruírem de um dia de lazer com seu filho, o que não foi possível com a chegada já às 20h, perdendo, assim, um dia de viagem e de cronograma.
Portanto, além do desgaste físico de permanecerem no aeroporto, desassistidos, por 07 horas, e de sofrerem prejuízo financeiro no aluguel do carro, os requerentes perderam, ainda, um dia na companhia de seu filho.
Diante de todos os fatos narrados, considerando que os autores adquiriram as passagens aéreas, realizaram o check-in adequadamente e foram impedidos de embarcar em sua conexão de Congonhas/SP para Florianópolis/SC por um erro exclusivo da requerida, aos requerentes não restaram alternativas diversas senão procurar a tutela jurisdicional.
3. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA:
3.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA EMPRESA DE LINHAS AÉREAS:
A prestação de serviços voltada ao transporte aéreo submete-se aos ditames da legislação consumerista, conforme dispõe os arts. 2º e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[...]
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Inclusive, a respeito de tal matéria, há entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, o qual definiu expressamente que:
[...] a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor, subordina-se as suas disposições diante da nítida relação de consumo entre as partes. (AgRg no AREsp 737.635/PE, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 03/11/2015).
Sabe-se que os passageiros de companhias aéreas têm seus direitos básicos tutelados pel art. 6º do CDC, destacando-se, em especial, o inciso VI, que regula "a efetiva prevenção reparação de danos patrimoniais e morais" que lhes forem causados pela má prestação d serviço contratado.
Sabe-se também que, ao vender passagem aérea para seus clientes, a respectiv companhia assume o dever de transportá-los, a tempo e modo, ao local de destino conforme o contratado.
Não havendo o cumprimento do contrato, há responsabilidade decorrente dos danos provocados por parte daquele que promoveu seu descumprimento.
Trata-se, portanto, de responsabilidade civil objetiva, bastando tão somente a demonstração do nexo causal entre o ato ilícito e o dano sofrido pelo cliente para a caracterização da obrigação de indenizar.
Nesse sentido, a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da falha na prestação de serviços está regulamentada no art. 14 do CDC, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais: - o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Logo, o serviço é considerado defeituoso quando não corresponde a expectativa do consumidor no que diz respeito ao seu proveito, bem como quando corrobora em riscos à sua integridade moral, como ocorrido no caso em tela.
Assim, nítida é a falha na prestação dos serviços da empresa aérea requerida, na medid em que os consumidores, ora requerentes, foram surpreendidos pelo atraso de seu vo de Vitória/ES para Congonhas/SP, que implicou na perda de sua conexão par Florianópolis/SC.
O atraso no voo sub judice é indicativo de falha operacional da ré, que sabedora dos voo em conexão dos seus passageiros, deixou que ocorresse um atraso injustificado qu implicou na perda da conexão dos autores.
Dessa forma, o ato ilícito cometido pela empresa requerida restou-se configurado, nascendo, portanto, o dever de indenizar, conforme preconizam os arts. 186 e 927 do Código Civil, in verbis:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Assim, não podem os requerentes serem penalizados por tal conduta procedida pela empresa ré, o que importa no dever da requerida em indenizá-los em razão dos danos experimentados.
Nesse sentido, válida é a leitura dos seguintes arestos proferidos pelos Tribunais de Justiça Pátrios, que, ao serem provocados sobre a matéria, definiram que:
RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO/CANCELAMENTO VÔO. TRANSPORTE AÉREO. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA A JUSTIFICAR O AFASTAMENTO DE SUA RESPONSABILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL. NECESSIDADE DE REMUNERAÇÃO DO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA PELO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. A relação jurídica (contrato de transporte aéreo) mantido entre as partes litigantes é regida pelas normas que permeiam o CDC, vez que se amolda em típica relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º daquele Codex, sendo, por isso, de responsabilidade objetiva, que prescinde de culpa do ofensor, bastando, para sua caracterização, do evento danoso e do nexo causal respectivo. II. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que o cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da
passageiros, ainda que estes tenham recebido a devida assistência de acomodação pelo atraso de 24 horas. [...]. (TJMS; APL 0842607-60.2015.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson; DJMS 29/05/2018; Pág. 127) CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFASTADA. ATRASO OU CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. DEFEITO DO SERVIÇO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. DANO MATERIAL. COMPROVADO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTIFICAÇÃO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. [...]. A responsabilidade civil é objetiva, ou seja, independe da demonstração da culpa, porque fundada no risco da atividade econômica, preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda a empresa de transporte aéreo ré, é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida (CDC, arts. 6º, I, e 14; CC, arts. 186, 187, 730, 733, 734, 927, 932, III, e 933), não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa. Em tais casos, basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, cuja responsabilidade somente poderá ser afastada/minorada nas hipóteses de caso fortuito/força maior (CC, art. 393), inexistência do defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) E culpa exclusiva do ofendido ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II). [...]. 9. Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida. (TJDF; APC 2016.01.1.116563-5; Ac. 109.3178; Sexta Turma Cível; Rel.
APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. FORTUITO INTERNO. INAPLICABILIDADE DA EXCLUDENTE DE FORÇA MAIOR. PREJUÍZO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. A contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando o atraso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. A postergação da viagem para o dia seguinte ao definido no contrato legitima a imposição do pagamento de indenização à Companhia de Transporte Aéreo, por ser presumido o agravo moral. [...]. (TJMG; APCV 1.0145.15.030225-8/001; Rel. Des. Roberto Vasconcellos; Julg. 14/06/2017; DJEMG 27/06/2017)
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Na linha dos precedentes desta Corte, a reprodução, na apelação, dos argumentos já lançados na petição inicial ou na contestação não é, em si, obstáculo bastante para negar conhecimento ao recurso. Preliminar rejeitada. 2) Consoante o art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2) A partir da interpretação do art. 39 do CDC, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer (REsp 1469087⁄AC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18⁄08⁄2016, DJe 17⁄11⁄2016) (...) (TJ-ES - APL: 00119297220138080035, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 11/07/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/07/2017)
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0048533-02.2012.8.08.0024 APELANTE: L P T APELADO: U A L INC. RELATOR: DES. SUBS. DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO. ACÓRDÃO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. 4. É certo que o ordenamento jurídico pátrio resguarda a proteção aos direitos da personalidade à nível constitucional, não fazendo qualquer tipo de ressalva quanto a capacidade civil para tanto, especialmente no tocante ao direito de indenização por dano moral, 5. A jurisprudência do STJ tem-se posicionado no sentido de que o atraso e cancelamento de voo geram dano moral in re ipsa (STJ. AgRg no Ag 1323800 MG, Quarta Turma, Relator: Min. Raul Araújo. Julgamento 03⁄04⁄2014. Publicação DJe 12⁄05⁄2014.) (...) (TJ-ES - APL: 00485330220128080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO
BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 06/06/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2017)
Diante da jurisprudência referenciada nos autos e da narrativa anteriormente exposta comprovada está a responsabilidade objetiva da empresa aérea requerida pelos ato danosos cometidos, vez que a prestação dos serviços no tocante a realização regular d voo não foi observada.
Ademais, cumpre salientar que o serviço de transporte aéreo constitui obrigação de resultado, de modo que a companhia aérea ré deve atentar-se para a legítima expectativa do consumidor de ser transportado até o local de destino nas condições previamente acordadas, sobretudo com relação à data e horário estipulados, nos termos do art. 737 do CC, que assim dispõe:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previsto ob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No mesmo sentido, é a jurisprudência do Eg. TJ/ES:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. [...]. Recurso especial provido. (REsp. 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014)
Portanto, evidente é a prestação deficitária do serviço pela fornecedora, a quem caberia atuar no sentido de evitar tais transtornos.
3.2. DOS DANOS MORAIS:
O art. 20 da Resolução 141 da Agência Nacional de Aviação Civil dispõe expressament que “os deveres e garantias previstos nesta Resolução não afastam a obrigação d transportador de reparar eventuais prejuízos suportados pelo passageiro”.
O atraso no voo que implicou na perda de conexão dos autores gerou transtornos aos passageiros, superando o limite do mero aborrecimento, em decorrência da má prestação do serviço de transporte aéreo, impondo-se, portanto, o dever de reparação por ofensa moral.
Lecionando sobre o tema, Sérgio Cavalieri Filho2 ensina que:
s direitos à honra, ao nome, à intimidade, à privacidade e à liberdade estã nglobados no direito à dignidade, verdadeiro fundamento e essência de cad receito constitucional relativo aos direitos da pessoa humana.
Assim, à luz da Constituição vigente podemos conceituar o dano moral por dois aspectos distintos: em sentido estrito e em sentido amplo. Em sentido estrito dano moral é violação do direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 52, V e X, a plena reparação do dano moral. Este é, pois, o novo enfoque constitucional pelo qual deve ser examinado o dano moral: "Qualquer agressão à dignidade pessoal lesiona a honra, constitui dano moral e é por isso indenizável." Valores como a liberdade, a inteligência, o trabalho, a honestidade, aceitos pelo homem comum, formam a realidade axiológica a que todos estamos sujeitos. Ofensa a tais postulados exige compensação indenizatória" (Ap. cível 40.541, reI. Des. Xavier Vieira, inADCOAS 144.719).
2 FILHO, Sergio Cavalieri. Programa de responsabilidade civil. 10. ed. – São Paulo: Atlas, 2012. Pág.
[...] o dano moral, em sentido amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada esta em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada.
Sabe-se que a responsabilidade civil deriva da transgressão de uma norma e tem como consequência a imposição do dever de indenizar ao causador do dano.
O Código Civil, inclusive, em seu art. 927, disciplina a obrigação de reparar o dano causado nos seguintes termos:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo.
arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, no asos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo auto o dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Trata-se de dano moral in re ipsa, que prescinde de comprovação do sofrimento, sendo suficiente a prova da ocorrência do fato que o provocou, como já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça e acompanhado pelo TJ/ES. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO - DEFEITO DE AERONAVE - MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA - FORTUITO INTERNO - PERDA DE PROCESSO SELETIVO DE DOUTORAMENTO - DANO MORAL IDENTIFICADO - PRECEDENTES DO STJ - VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não prospera o pedido de reforma da sentença quanto à ocorrência de danos morais, por entender a apelante que o cancelamento do voo para o qual a autora havia comprado passagem se deu por motivos de força maior, eis que tal justificativa resta fulcrada na premissa de que o evento danoso em apreço decorreu de um defeito na aeronave e ensejou uma manutenção não programada, traduzindo fato fortuito interno que não elide a responsabilidade objetiva do prestador do serviço. 2 De acordo com o entendimento do e. STJ, [...] o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera- se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro [...]. (REsp 1280372 SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07102014, DJe 10102014) 3 [...]. 4. Apelação cível interposta por Azul Linhas Aéreas Brasileiras SA conhecido e parcialmente provido. Recurso de Angélica Soares Gusmão julgado prejudicado. (TJES, Classe: Apelação,
30130018168, Relator: JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador PRIMEIRA C MARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/08/2016, Data d Publicação no Diário: 30/08/2016)
A indenização por danos morais possui três finalidades, quais sejam, a prestaçã pecuniária, que serve como meio de compensação pelos constrangimentos aborrecimentos e humilhações experimentados pelo autor, assim como forma de punição para a parte requerida e prevenção futura quanto a fatos semelhantes.
Ademais, em casos análogos ao presente, o entendimento dos Tribunais Pátrios é no sentido de que há obrigação de indenizar por parte da requerida em razão dos prejuízos sofridos pelo consumidor quando há atraso no voo por parte da companhia aérea, senão vejamos:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Pela sistemática do Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, a responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa, porque fundada no risco da atividade econômica. Ressalta-se que o fato de terceiro, que exclui a responsabilidade de indenizar nas relações de consumo (art. 14, § 3º, CDC), é aquele completamente estranho à atividade empresarial da prestadora de serviços, denominado como fortuito externo, que não restou demonstrado nos autos. 2. Configura falha na prestação do serviço se o atraso do voo nacional ocasiona a perda da conexão para o voo internacional, devendo a companhia aérea compor os eventuais prejuízos experimentados pelo consumidor, diante da responsabilidade objetiva oriunda do fato do serviço, nos termos do artigo 14, CDC. [...] 7. Provoca angústia e frustração a impossibilidade de seguir para o destino esperado na data e no horário previamente estipulados. Ademais, do descumprimento do contrato de transporte aéreo (falha na prestação do serviço), advieram situações as quais ocasionaram constrangimento, transtorno e desconforto à parte autora que ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano, de sorte a configurar dano moral. [...] (TJDF; RInom 0724426-88.2018.8.07.0016; Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais; Rel. Juiz Carlos Alberto Martins Filho; Julg. 30/10/2018; DJDFTE 08/11/2018; Pág. 893)
RESPONSABILIDADE CIVIL. Dano moral. Transporte aéreo. Voo Nacional. Incidência normativa ditada no julgamento do RE 636.331 que se aplica somente às hipóteses de transporte aéreo internacional. Aplicação do Código
de Defesa do Consumidor, em detrimento da Convenção de Varsóvia. Atraso de voo que acarretou a perda de conexão, com a chegada do autor a cidade de destino com aproximadamente seis horas de atraso. Transtornos advindos da falha na prestação do serviço que ultrapassaram meros dissabores ou aborrecimentos. Dano moral in re ipsa. Fixação do quantum indenizatório em R$ 8.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para o caso concreto. Termo a quo dos juros de mora que é a data da citação, consoante o art. 405 do Código Civil. Apelação não provida. (TJSP; APL 1017683-34.2017.8.26.0003; Ac. 11579367; São Paulo; Décima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Julg. 26/06/2018; DJESP 29/06/2018; Pág. 1789)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO D TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO NACIONAL. ATRASO DE QUASE 17 (DEZESSETE) HORAS. ART. 231, DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DEVER DA COMPANHA AÉREA. RESPONSABILIDADE CIVIL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM FIXADO COM BASE NOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSOS APELATÓRIOS CONHECIDOS MAS DESPROVIDOS. [...] De acordo com o código brasileiro de aeronáutica, Lei n 7.565/86, que também rege as normas relativas ao transporte aéreo, em seu art. 231, é dever da companhia aérea, quando ocorrerem atrasos de mais de 4 (quatro) horas, a devida assistência aos passageiros. 3. No que pertine à condenação em dano moral e à fixação de seu valor, deve-se observar que ess dano, por ser de ordem subjetiva, é de ser presumido, tido, também, por dano in re ipsa, não sendo necessária a sua comprovação. Entretanto, do argumentos expostos na exordial, bem como da situação fátic apresentada, pode-se concluir claramente pela ocorrência de dano moral suficiente a ensejar sua reparação. Por seu turno, o valor de R$ 10.000,0 (dez mil) reais, fixado a tal título, não discrepa da jurisprudência apresentada, quer pelo STJ, quer por esta corte de justiça. 4 - Precedente jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça e desta corte de justiça. 5 Recursos apelatórios conhecidos mas desprovidos. (TJCE; APL 0414965-24.2010.8.06.0001; Terceira Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria Vilauba Fausto Lopes; DJCE 16/06/2017; Pág. 63)
No mesmo sentido encontra-se a jurisprudência do TJ/ES:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz
dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção ao balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótes vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merec ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelo Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de féria na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte d Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que fora realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perda de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido po adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,0 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedid formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, d demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, d Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destin final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, o Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, at Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelo Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado qu gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que s falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibu realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viage programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejari enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, e conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram est julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenaçã da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobr tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZ FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data d Publicação: 06/11/2019)
Nesse passo, presentes os requisitos para configuração da responsabilidade civil em indenizar, conforme explanado, resta clara a ocorrência do dano moral sofrido pelos autores, devendo a empresa ré ser condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) – considerando o importe de R$10.000,00 (dez mil reais) a cada requerente –, o que se requer.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Segundo o inciso VIII do art. 6° do CDC é direito do consumidor a inversão do ônus da prova no processo civil, quando a verossimilhança das alegações estiver presente e/ou quando este for hipossuficiente em relação ao fornecedor:
Art. 6° - São direitos básicos do consumidor:
[...]
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No presente caso, não há o que se discutir acerca da hipossuficiência de um indivíduo em relação a uma das maiores empresas de linhas aéreas do Brasil, a TAM LINHAS AÉREAS
Isso porque, para o passageiro, há extrema dificuldade no que tange à produção de prova técnica ou científica sobre o defeito na prestação do serviço, o que é perfeitamente possível em relação à empresa de linhas aéreas ora requerida por ter sido ela a prestadora do serviço.
Já a verossimilhança da alegação reside em todos os elementos acostados aos autos, com se pode observar através da confirmação da reserva das passagens do autor, assim com a comprovação do atraso do voo injustificado que importou na perda de sua conexão.
Nesse sentido, constata-se ser esse o posicionamento da jurisprudência pátria no que diz respeito à inversão do ônus da prova:
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALTERAÇÃO DE VOO. 1) Alegação de ilegitimidade passiva (pela Copa. Compañia Panameña de Aviación) que se afasta com base na Teoria da Asserção, segundo a qual o juízo de admissibilidade inicial do procedimento deve ser feito à luz das afirmações do demandante
ontidas na petição inicial. 2) Questão dirimida com base no CÓDIG E DEFESA DO CONSUMIDOR, porquanto se trata de relação d onsumo. Inversão do ônus da prova com fundamento n erossimilhança das alegações autorais e em sua hipossuficiênci
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VOO CANCELADO. ALEGAÇÃO DE OVERBOOKING. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. Relação de consumo. Verossimilhança das alegações do autor. Atendidos os pressupostos do art. 6º, inc. VIII, do CDC. Inversão do ônus da prova como meio de facilitação da defesa do consumidor. Para a inversão do ônus da prova basta a presença de um dos requisitos, isto é, de que seja verossímil a alegação ou quando for hipossuficiente o consumidor, segundo as regras ordinárias de experiência. Irretocável a decisão recorrida, sendo viável a inversão do ônus da prova, pois, na espécie, os agravados lograram demonstrar a verossimilhança da alegação, assim como são hipossuficientes em relação à empresa aérea agravada. [...] (TJRS; AI 0377792-54.2017.8.21.7000; Porto Alegre; Décima Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Guinther Spode; Julg. 19/12/2017; DJERS 23/01/2018)
Deste modo, deve ser determinada a inversão do ônus da prova em favor do requerente.
5. PEDIDOS E REQUERIMENTOS:
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A preferência de tramitação dos autos, tendo em vista os requerentes serem pessoas idosas, com base no art. 71 da Lei nº 10.741/13 e no art. 1.048, inciso I, do CPC/2015;
b) A citação da empresa de linhas aéreas requerida para comparecer à audiência de conciliação a ser designada e, querendo, apresentar sua contestação oportunamente;
) A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII, do CDC
d) A condenação da requerida ao pagamento de danos morais aos autores em função de todo o transtorno por eles suportados, em valor a ser estipulado por Vossa Excelência, não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (Súmula 43 do STJ) até a data do efetivo pagamento;
e) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos;
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 04 de julho de 2022.
Isabelle Pedroti Moraes OAB/ES nº 34.080 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5016473-03.2022.8.08.0035.txt | úmero: 5016473-03.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/07/2022 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ANTÔNIO MARCIANO BESSA LEITE, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº 401.786.256- 04 e RG nº M2124297 SSP/MG, e EROTILDE DUPRAT BESSA LEITE, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 256.410.771-00 e RG nº 0114732555 MD/RJ, ambos residentes e domiciliados na Avenida Santa Leopoldina, nº 599, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-041, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio da patrona signatária, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos adiante aduzidos:
1. DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – IDOSOS:
Os autores tratam-se de pessoas idosas, porquanto já completaram 60 (sessenta) anos, conforme retira-se dos documentos em anexo.
Neste passo, com fulcro no art. 71 da Lei nº 10.741/13 e no art. 1.048, inciso I, do CPC/20151, pugna-se pela prioridade da tramitação da presente demanda.
2. DA SÍNTESE DOS FATOS:
Os requerentes adquiram passagem junto à ré, que sairia de Vitória/ES no dia 04/11/2021 às 09h50, com destino à Florianópolis/SC, no voo LA3131. Até o destino final, haveria uma conexão em Congonhas/SP, às 12h00, no voo LA 3415, conforme mostra a emissão dos bilhetes em anexo.
Ocorre que o voo saindo de Vitória/ES para Congonhas/SP teve um atraso de aproximadamente de 40 minutos, saindo do aeroporto às 10h30 e chegando em Congonhas/SP apenas às 11h55 (horário do pouso), o que implicou na perda da conexão para Florianópolis/SC (voo LA 3415).
Os autores, então, tiveram que se dirigir ao balcão da requerida para resolver a situaçã permanecendo por 1 hora na fila, aguardando para serem recolocados em outro voo.
1 Lei nº10.741/13. Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. CPC. Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988;
Após serem atendidos, a requerida colocou os requerentes no voo LA 3109 que saía de Congonhas/SP às 18hs55min e chegava às 20 horas em Florianópolis/SC, vide cartões de embarque em anexo.
Ou seja, os requerentes tiveram que permanecer no aeroporto de Congonhas por 07 (sete) horas, sendo ofertado apenas um voucher de R$35,00 (trinta e cinco reais) para cada passageiro.
Na oportunidade, os autores questionaram que o valor oferecido seria insuficiente para uma espera tão longa, considerando os altos preços para alimentação em um aeroporto, no entanto, a companhia nada fez.
Destaca-se que os autores são idosos (60 anos), acordaram às 06h da manhã para embarque em Vitória/ES, e permaneceram no aeroporto cansados e sem acomodaçã adequada até às 18h55, quando finalmente decolaram para Florianópolis/SC.
Recorda-se que os requerentes estavam sem almoço e, com o voucher de apenas R$35,00 (trinta e cinco reais), conseguiram adquirir apenas um cachorro quente cada um, em razão da supervalorização no consumo de aeroportos, o que é um absurdo!
Para piorar, considerando que o requerente, Sr. Antônio, é deficiente físico, portador de uma prótese de joelho (documento em anexo), este pediu a companhia que fornecesse um local mais confortável para a espera, o que também foi negado.
Ora, Excelência, se para qualquer pessoa é extremamente desconfortável permanecer po 07h em local sem qualquer conforto, imagina para o requerente que não consegu permanecer com a perna dobrada.
A longa espera lhe causou luxação e fortes dores no joelho, sendo necessário que o mesmo buscasse medicação para combate das dores.
Mas não é só isso.
Os autores tinham locado um carro para o deslocamento na cidade de Florianópolis com retirada às 14h, considerando o horário que deveriam ter chegado na cidade. Contudo, ante o atraso do voo, os requerentes precisaram cancelar o horário da reserva do veículo de 14h, alterando para 20h, como mostram os documentos anexos.
Ocorre que, ao realizarem a mudança, a locadora de veículos informou que haveria mudança na tarifa, aumentando em R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) o valor contratado.
Por derradeiro, mas não menos importante, importa destacar que o motivo da viagem dos requerentes era de rever seu filho que estava residindo na cidade de Florianópolis.
Assim, os requerentes programaram sua chegada às 14h para usufruírem de um dia de lazer com seu filho, o que não foi possível com a chegada já às 20h, perdendo, assim, um dia de viagem e de cronograma.
Portanto, além do desgaste físico de permanecerem no aeroporto, desassistidos, por 07 horas, e de sofrerem prejuízo financeiro no aluguel do carro, os requerentes perderam, ainda, um dia na companhia de seu filho.
Diante de todos os fatos narrados, considerando que os autores adquiriram as passagens aéreas, realizaram o check-in adequadamente e foram impedidos de embarcar em sua conexão de Congonhas/SP para Florianópolis/SC por um erro exclusivo da requerida, aos requerentes não restaram alternativas diversas senão procurar a tutela jurisdicional.
3. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA:
3.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA EMPRESA DE LINHAS AÉREAS:
A prestação de serviços voltada ao transporte aéreo submete-se aos ditames da legislação consumerista, conforme dispõe os arts. 2º e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[...]
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Inclusive, a respeito de tal matéria, há entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, o qual definiu expressamente que:
[...] a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor, subordina-se as suas disposições diante da nítida relação de consumo entre as partes. (AgRg no AREsp 737.635/PE, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 03/11/2015).
Sabe-se que os passageiros de companhias aéreas têm seus direitos básicos tutelados pel art. 6º do CDC, destacando-se, em especial, o inciso VI, que regula "a efetiva prevenção reparação de danos patrimoniais e morais" que lhes forem causados pela má prestação d serviço contratado.
Sabe-se também que, ao vender passagem aérea para seus clientes, a respectiv companhia assume o dever de transportá-los, a tempo e modo, ao local de destino conforme o contratado.
Não havendo o cumprimento do contrato, há responsabilidade decorrente dos danos provocados por parte daquele que promoveu seu descumprimento.
Trata-se, portanto, de responsabilidade civil objetiva, bastando tão somente a demonstração do nexo causal entre o ato ilícito e o dano sofrido pelo cliente para a caracterização da obrigação de indenizar.
Nesse sentido, a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da falha na prestação de serviços está regulamentada no art. 14 do CDC, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais: - o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Logo, o serviço é considerado defeituoso quando não corresponde a expectativa do consumidor no que diz respeito ao seu proveito, bem como quando corrobora em riscos à sua integridade moral, como ocorrido no caso em tela.
Assim, nítida é a falha na prestação dos serviços da empresa aérea requerida, na medid em que os consumidores, ora requerentes, foram surpreendidos pelo atraso de seu vo de Vitória/ES para Congonhas/SP, que implicou na perda de sua conexão par Florianópolis/SC.
O atraso no voo sub judice é indicativo de falha operacional da ré, que sabedora dos voo em conexão dos seus passageiros, deixou que ocorresse um atraso injustificado qu implicou na perda da conexão dos autores.
Dessa forma, o ato ilícito cometido pela empresa requerida restou-se configurado, nascendo, portanto, o dever de indenizar, conforme preconizam os arts. 186 e 927 do Código Civil, in verbis:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Assim, não podem os requerentes serem penalizados por tal conduta procedida pela empresa ré, o que importa no dever da requerida em indenizá-los em razão dos danos experimentados.
Nesse sentido, válida é a leitura dos seguintes arestos proferidos pelos Tribunais de Justiça Pátrios, que, ao serem provocados sobre a matéria, definiram que:
RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO/CANCELAMENTO VÔO. TRANSPORTE AÉREO. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA A JUSTIFICAR O AFASTAMENTO DE SUA RESPONSABILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL. NECESSIDADE DE REMUNERAÇÃO DO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA PELO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. A relação jurídica (contrato de transporte aéreo) mantido entre as partes litigantes é regida pelas normas que permeiam o CDC, vez que se amolda em típica relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º daquele Codex, sendo, por isso, de responsabilidade objetiva, que prescinde de culpa do ofensor, bastando, para sua caracterização, do evento danoso e do nexo causal respectivo. II. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que o cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da
passageiros, ainda que estes tenham recebido a devida assistência de acomodação pelo atraso de 24 horas. [...]. (TJMS; APL 0842607-60.2015.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson; DJMS 29/05/2018; Pág. 127) CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFASTADA. ATRASO OU CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. DEFEITO DO SERVIÇO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. DANO MATERIAL. COMPROVADO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTIFICAÇÃO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. [...]. A responsabilidade civil é objetiva, ou seja, independe da demonstração da culpa, porque fundada no risco da atividade econômica, preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda a empresa de transporte aéreo ré, é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida (CDC, arts. 6º, I, e 14; CC, arts. 186, 187, 730, 733, 734, 927, 932, III, e 933), não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa. Em tais casos, basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, cuja responsabilidade somente poderá ser afastada/minorada nas hipóteses de caso fortuito/força maior (CC, art. 393), inexistência do defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) E culpa exclusiva do ofendido ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II). [...]. 9. Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida. (TJDF; APC 2016.01.1.116563-5; Ac. 109.3178; Sexta Turma Cível; Rel.
APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. FORTUITO INTERNO. INAPLICABILIDADE DA EXCLUDENTE DE FORÇA MAIOR. PREJUÍZO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. A contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando o atraso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. A postergação da viagem para o dia seguinte ao definido no contrato legitima a imposição do pagamento de indenização à Companhia de Transporte Aéreo, por ser presumido o agravo moral. [...]. (TJMG; APCV 1.0145.15.030225-8/001; Rel. Des. Roberto Vasconcellos; Julg. 14/06/2017; DJEMG 27/06/2017)
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Na linha dos precedentes desta Corte, a reprodução, na apelação, dos argumentos já lançados na petição inicial ou na contestação não é, em si, obstáculo bastante para negar conhecimento ao recurso. Preliminar rejeitada. 2) Consoante o art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2) A partir da interpretação do art. 39 do CDC, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer (REsp 1469087⁄AC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18⁄08⁄2016, DJe 17⁄11⁄2016) (...) (TJ-ES - APL: 00119297220138080035, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 11/07/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/07/2017)
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0048533-02.2012.8.08.0024 APELANTE: L P T APELADO: U A L INC. RELATOR: DES. SUBS. DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO. ACÓRDÃO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. 4. É certo que o ordenamento jurídico pátrio resguarda a proteção aos direitos da personalidade à nível constitucional, não fazendo qualquer tipo de ressalva quanto a capacidade civil para tanto, especialmente no tocante ao direito de indenização por dano moral, 5. A jurisprudência do STJ tem-se posicionado no sentido de que o atraso e cancelamento de voo geram dano moral in re ipsa (STJ. AgRg no Ag 1323800 MG, Quarta Turma, Relator: Min. Raul Araújo. Julgamento 03⁄04⁄2014. Publicação DJe 12⁄05⁄2014.) (...) (TJ-ES - APL: 00485330220128080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO
BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 06/06/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2017)
Diante da jurisprudência referenciada nos autos e da narrativa anteriormente exposta comprovada está a responsabilidade objetiva da empresa aérea requerida pelos ato danosos cometidos, vez que a prestação dos serviços no tocante a realização regular d voo não foi observada.
Ademais, cumpre salientar que o serviço de transporte aéreo constitui obrigação de resultado, de modo que a companhia aérea ré deve atentar-se para a legítima expectativa do consumidor de ser transportado até o local de destino nas condições previamente acordadas, sobretudo com relação à data e horário estipulados, nos termos do art. 737 do CC, que assim dispõe:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previsto ob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No mesmo sentido, é a jurisprudência do Eg. TJ/ES:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. [...]. Recurso especial provido. (REsp. 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014)
Portanto, evidente é a prestação deficitária do serviço pela fornecedora, a quem caberia atuar no sentido de evitar tais transtornos.
3.2. DOS DANOS MORAIS:
O art. 20 da Resolução 141 da Agência Nacional de Aviação Civil dispõe expressament que “os deveres e garantias previstos nesta Resolução não afastam a obrigação d transportador de reparar eventuais prejuízos suportados pelo passageiro”.
O atraso no voo que implicou na perda de conexão dos autores gerou transtornos aos passageiros, superando o limite do mero aborrecimento, em decorrência da má prestação do serviço de transporte aéreo, impondo-se, portanto, o dever de reparação por ofensa moral.
Lecionando sobre o tema, Sérgio Cavalieri Filho2 ensina que:
s direitos à honra, ao nome, à intimidade, à privacidade e à liberdade estã nglobados no direito à dignidade, verdadeiro fundamento e essência de cad receito constitucional relativo aos direitos da pessoa humana.
Assim, à luz da Constituição vigente podemos conceituar o dano moral por dois aspectos distintos: em sentido estrito e em sentido amplo. Em sentido estrito dano moral é violação do direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 52, V e X, a plena reparação do dano moral. Este é, pois, o novo enfoque constitucional pelo qual deve ser examinado o dano moral: "Qualquer agressão à dignidade pessoal lesiona a honra, constitui dano moral e é por isso indenizável." Valores como a liberdade, a inteligência, o trabalho, a honestidade, aceitos pelo homem comum, formam a realidade axiológica a que todos estamos sujeitos. Ofensa a tais postulados exige compensação indenizatória" (Ap. cível 40.541, reI. Des. Xavier Vieira, inADCOAS 144.719).
2 FILHO, Sergio Cavalieri. Programa de responsabilidade civil. 10. ed. – São Paulo: Atlas, 2012. Pág.
[...] o dano moral, em sentido amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada esta em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada.
Sabe-se que a responsabilidade civil deriva da transgressão de uma norma e tem como consequência a imposição do dever de indenizar ao causador do dano.
O Código Civil, inclusive, em seu art. 927, disciplina a obrigação de reparar o dano causado nos seguintes termos:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo.
arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, no asos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo auto o dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Trata-se de dano moral in re ipsa, que prescinde de comprovação do sofrimento, sendo suficiente a prova da ocorrência do fato que o provocou, como já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça e acompanhado pelo TJ/ES. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO - DEFEITO DE AERONAVE - MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA - FORTUITO INTERNO - PERDA DE PROCESSO SELETIVO DE DOUTORAMENTO - DANO MORAL IDENTIFICADO - PRECEDENTES DO STJ - VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não prospera o pedido de reforma da sentença quanto à ocorrência de danos morais, por entender a apelante que o cancelamento do voo para o qual a autora havia comprado passagem se deu por motivos de força maior, eis que tal justificativa resta fulcrada na premissa de que o evento danoso em apreço decorreu de um defeito na aeronave e ensejou uma manutenção não programada, traduzindo fato fortuito interno que não elide a responsabilidade objetiva do prestador do serviço. 2 De acordo com o entendimento do e. STJ, [...] o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera- se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro [...]. (REsp 1280372 SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07102014, DJe 10102014) 3 [...]. 4. Apelação cível interposta por Azul Linhas Aéreas Brasileiras SA conhecido e parcialmente provido. Recurso de Angélica Soares Gusmão julgado prejudicado. (TJES, Classe: Apelação,
30130018168, Relator: JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador PRIMEIRA C MARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/08/2016, Data d Publicação no Diário: 30/08/2016)
A indenização por danos morais possui três finalidades, quais sejam, a prestaçã pecuniária, que serve como meio de compensação pelos constrangimentos aborrecimentos e humilhações experimentados pelo autor, assim como forma de punição para a parte requerida e prevenção futura quanto a fatos semelhantes.
Ademais, em casos análogos ao presente, o entendimento dos Tribunais Pátrios é no sentido de que há obrigação de indenizar por parte da requerida em razão dos prejuízos sofridos pelo consumidor quando há atraso no voo por parte da companhia aérea, senão vejamos:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Pela sistemática do Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, a responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa, porque fundada no risco da atividade econômica. Ressalta-se que o fato de terceiro, que exclui a responsabilidade de indenizar nas relações de consumo (art. 14, § 3º, CDC), é aquele completamente estranho à atividade empresarial da prestadora de serviços, denominado como fortuito externo, que não restou demonstrado nos autos. 2. Configura falha na prestação do serviço se o atraso do voo nacional ocasiona a perda da conexão para o voo internacional, devendo a companhia aérea compor os eventuais prejuízos experimentados pelo consumidor, diante da responsabilidade objetiva oriunda do fato do serviço, nos termos do artigo 14, CDC. [...] 7. Provoca angústia e frustração a impossibilidade de seguir para o destino esperado na data e no horário previamente estipulados. Ademais, do descumprimento do contrato de transporte aéreo (falha na prestação do serviço), advieram situações as quais ocasionaram constrangimento, transtorno e desconforto à parte autora que ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano, de sorte a configurar dano moral. [...] (TJDF; RInom 0724426-88.2018.8.07.0016; Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais; Rel. Juiz Carlos Alberto Martins Filho; Julg. 30/10/2018; DJDFTE 08/11/2018; Pág. 893)
RESPONSABILIDADE CIVIL. Dano moral. Transporte aéreo. Voo Nacional. Incidência normativa ditada no julgamento do RE 636.331 que se aplica somente às hipóteses de transporte aéreo internacional. Aplicação do Código
de Defesa do Consumidor, em detrimento da Convenção de Varsóvia. Atraso de voo que acarretou a perda de conexão, com a chegada do autor a cidade de destino com aproximadamente seis horas de atraso. Transtornos advindos da falha na prestação do serviço que ultrapassaram meros dissabores ou aborrecimentos. Dano moral in re ipsa. Fixação do quantum indenizatório em R$ 8.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para o caso concreto. Termo a quo dos juros de mora que é a data da citação, consoante o art. 405 do Código Civil. Apelação não provida. (TJSP; APL 1017683-34.2017.8.26.0003; Ac. 11579367; São Paulo; Décima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Julg. 26/06/2018; DJESP 29/06/2018; Pág. 1789)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO D TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO NACIONAL. ATRASO DE QUASE 17 (DEZESSETE) HORAS. ART. 231, DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DEVER DA COMPANHA AÉREA. RESPONSABILIDADE CIVIL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM FIXADO COM BASE NOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSOS APELATÓRIOS CONHECIDOS MAS DESPROVIDOS. [...] De acordo com o código brasileiro de aeronáutica, Lei n 7.565/86, que também rege as normas relativas ao transporte aéreo, em seu art. 231, é dever da companhia aérea, quando ocorrerem atrasos de mais de 4 (quatro) horas, a devida assistência aos passageiros. 3. No que pertine à condenação em dano moral e à fixação de seu valor, deve-se observar que ess dano, por ser de ordem subjetiva, é de ser presumido, tido, também, por dano in re ipsa, não sendo necessária a sua comprovação. Entretanto, do argumentos expostos na exordial, bem como da situação fátic apresentada, pode-se concluir claramente pela ocorrência de dano moral suficiente a ensejar sua reparação. Por seu turno, o valor de R$ 10.000,0 (dez mil) reais, fixado a tal título, não discrepa da jurisprudência apresentada, quer pelo STJ, quer por esta corte de justiça. 4 - Precedente jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça e desta corte de justiça. 5 Recursos apelatórios conhecidos mas desprovidos. (TJCE; APL 0414965-24.2010.8.06.0001; Terceira Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria Vilauba Fausto Lopes; DJCE 16/06/2017; Pág. 63)
No mesmo sentido encontra-se a jurisprudência do TJ/ES:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz
dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção ao balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótes vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merec ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelo Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de féria na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte d Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que fora realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perda de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido po adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,0 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedid formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, d demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, d Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destin final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, o Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, at Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelo Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado qu gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que s falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibu realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viage programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejari enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, e conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram est julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenaçã da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobr tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZ FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data d Publicação: 06/11/2019)
Nesse passo, presentes os requisitos para configuração da responsabilidade civil em indenizar, conforme explanado, resta clara a ocorrência do dano moral sofrido pelos autores, devendo a empresa ré ser condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) – considerando o importe de R$10.000,00 (dez mil reais) a cada requerente –, o que se requer.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Segundo o inciso VIII do art. 6° do CDC é direito do consumidor a inversão do ônus da prova no processo civil, quando a verossimilhança das alegações estiver presente e/ou quando este for hipossuficiente em relação ao fornecedor:
Art. 6° - São direitos básicos do consumidor:
[...]
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No presente caso, não há o que se discutir acerca da hipossuficiência de um indivíduo em relação a uma das maiores empresas de linhas aéreas do Brasil, a TAM LINHAS AÉREAS
Isso porque, para o passageiro, há extrema dificuldade no que tange à produção de prova técnica ou científica sobre o defeito na prestação do serviço, o que é perfeitamente possível em relação à empresa de linhas aéreas ora requerida por ter sido ela a prestadora do serviço.
Já a verossimilhança da alegação reside em todos os elementos acostados aos autos, com se pode observar através da confirmação da reserva das passagens do autor, assim com a comprovação do atraso do voo injustificado que importou na perda de sua conexão.
Nesse sentido, constata-se ser esse o posicionamento da jurisprudência pátria no que diz respeito à inversão do ônus da prova:
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALTERAÇÃO DE VOO. 1) Alegação de ilegitimidade passiva (pela Copa. Compañia Panameña de Aviación) que se afasta com base na Teoria da Asserção, segundo a qual o juízo de admissibilidade inicial do procedimento deve ser feito à luz das afirmações do demandante
ontidas na petição inicial. 2) Questão dirimida com base no CÓDIG E DEFESA DO CONSUMIDOR, porquanto se trata de relação d onsumo. Inversão do ônus da prova com fundamento n erossimilhança das alegações autorais e em sua hipossuficiênci
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VOO CANCELADO. ALEGAÇÃO DE OVERBOOKING. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. Relação de consumo. Verossimilhança das alegações do autor. Atendidos os pressupostos do art. 6º, inc. VIII, do CDC. Inversão do ônus da prova como meio de facilitação da defesa do consumidor. Para a inversão do ônus da prova basta a presença de um dos requisitos, isto é, de que seja verossímil a alegação ou quando for hipossuficiente o consumidor, segundo as regras ordinárias de experiência. Irretocável a decisão recorrida, sendo viável a inversão do ônus da prova, pois, na espécie, os agravados lograram demonstrar a verossimilhança da alegação, assim como são hipossuficientes em relação à empresa aérea agravada. [...] (TJRS; AI 0377792-54.2017.8.21.7000; Porto Alegre; Décima Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Guinther Spode; Julg. 19/12/2017; DJERS 23/01/2018)
Deste modo, deve ser determinada a inversão do ônus da prova em favor do requerente.
5. PEDIDOS E REQUERIMENTOS:
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A preferência de tramitação dos autos, tendo em vista os requerentes serem pessoas idosas, com base no art. 71 da Lei nº 10.741/13 e no art. 1.048, inciso I, do CPC/2015;
b) A citação da empresa de linhas aéreas requerida para comparecer à audiência de conciliação a ser designada e, querendo, apresentar sua contestação oportunamente;
) A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII, do CDC
d) A condenação da requerida ao pagamento de danos morais aos autores em função de todo o transtorno por eles suportados, em valor a ser estipulado por Vossa Excelência, não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (Súmula 43 do STJ) até a data do efetivo pagamento;
e) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos;
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 04 de julho de 2022.
Isabelle Pedroti Moraes OAB/ES nº 34.080 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Sim |
5016473-03.2022.8.08.0035.txt | úmero: 5016473-03.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/07/2022 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ANTÔNIO MARCIANO BESSA LEITE, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº 401.786.256- 04 e RG nº M2124297 SSP/MG, e EROTILDE DUPRAT BESSA LEITE, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 256.410.771-00 e RG nº 0114732555 MD/RJ, ambos residentes e domiciliados na Avenida Santa Leopoldina, nº 599, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-041, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio da patrona signatária, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos adiante aduzidos:
1. DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – IDOSOS:
Os autores tratam-se de pessoas idosas, porquanto já completaram 60 (sessenta) anos, conforme retira-se dos documentos em anexo.
Neste passo, com fulcro no art. 71 da Lei nº 10.741/13 e no art. 1.048, inciso I, do CPC/20151, pugna-se pela prioridade da tramitação da presente demanda.
2. DA SÍNTESE DOS FATOS:
Os requerentes adquiram passagem junto à ré, que sairia de Vitória/ES no dia 04/11/2021 às 09h50, com destino à Florianópolis/SC, no voo LA3131. Até o destino final, haveria uma conexão em Congonhas/SP, às 12h00, no voo LA 3415, conforme mostra a emissão dos bilhetes em anexo.
Ocorre que o voo saindo de Vitória/ES para Congonhas/SP teve um atraso de aproximadamente de 40 minutos, saindo do aeroporto às 10h30 e chegando em Congonhas/SP apenas às 11h55 (horário do pouso), o que implicou na perda da conexão para Florianópolis/SC (voo LA 3415).
Os autores, então, tiveram que se dirigir ao balcão da requerida para resolver a situaçã permanecendo por 1 hora na fila, aguardando para serem recolocados em outro voo.
1 Lei nº10.741/13. Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. CPC. Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988;
Após serem atendidos, a requerida colocou os requerentes no voo LA 3109 que saía de Congonhas/SP às 18hs55min e chegava às 20 horas em Florianópolis/SC, vide cartões de embarque em anexo.
Ou seja, os requerentes tiveram que permanecer no aeroporto de Congonhas por 07 (sete) horas, sendo ofertado apenas um voucher de R$35,00 (trinta e cinco reais) para cada passageiro.
Na oportunidade, os autores questionaram que o valor oferecido seria insuficiente para uma espera tão longa, considerando os altos preços para alimentação em um aeroporto, no entanto, a companhia nada fez.
Destaca-se que os autores são idosos (60 anos), acordaram às 06h da manhã para embarque em Vitória/ES, e permaneceram no aeroporto cansados e sem acomodaçã adequada até às 18h55, quando finalmente decolaram para Florianópolis/SC.
Recorda-se que os requerentes estavam sem almoço e, com o voucher de apenas R$35,00 (trinta e cinco reais), conseguiram adquirir apenas um cachorro quente cada um, em razão da supervalorização no consumo de aeroportos, o que é um absurdo!
Para piorar, considerando que o requerente, Sr. Antônio, é deficiente físico, portador de uma prótese de joelho (documento em anexo), este pediu a companhia que fornecesse um local mais confortável para a espera, o que também foi negado.
Ora, Excelência, se para qualquer pessoa é extremamente desconfortável permanecer po 07h em local sem qualquer conforto, imagina para o requerente que não consegu permanecer com a perna dobrada.
A longa espera lhe causou luxação e fortes dores no joelho, sendo necessário que o mesmo buscasse medicação para combate das dores.
Mas não é só isso.
Os autores tinham locado um carro para o deslocamento na cidade de Florianópolis com retirada às 14h, considerando o horário que deveriam ter chegado na cidade. Contudo, ante o atraso do voo, os requerentes precisaram cancelar o horário da reserva do veículo de 14h, alterando para 20h, como mostram os documentos anexos.
Ocorre que, ao realizarem a mudança, a locadora de veículos informou que haveria mudança na tarifa, aumentando em R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) o valor contratado.
Por derradeiro, mas não menos importante, importa destacar que o motivo da viagem dos requerentes era de rever seu filho que estava residindo na cidade de Florianópolis.
Assim, os requerentes programaram sua chegada às 14h para usufruírem de um dia de lazer com seu filho, o que não foi possível com a chegada já às 20h, perdendo, assim, um dia de viagem e de cronograma.
Portanto, além do desgaste físico de permanecerem no aeroporto, desassistidos, por 07 horas, e de sofrerem prejuízo financeiro no aluguel do carro, os requerentes perderam, ainda, um dia na companhia de seu filho.
Diante de todos os fatos narrados, considerando que os autores adquiriram as passagens aéreas, realizaram o check-in adequadamente e foram impedidos de embarcar em sua conexão de Congonhas/SP para Florianópolis/SC por um erro exclusivo da requerida, aos requerentes não restaram alternativas diversas senão procurar a tutela jurisdicional.
3. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA:
3.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA EMPRESA DE LINHAS AÉREAS:
A prestação de serviços voltada ao transporte aéreo submete-se aos ditames da legislação consumerista, conforme dispõe os arts. 2º e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[...]
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Inclusive, a respeito de tal matéria, há entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, o qual definiu expressamente que:
[...] a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor, subordina-se as suas disposições diante da nítida relação de consumo entre as partes. (AgRg no AREsp 737.635/PE, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 03/11/2015).
Sabe-se que os passageiros de companhias aéreas têm seus direitos básicos tutelados pel art. 6º do CDC, destacando-se, em especial, o inciso VI, que regula "a efetiva prevenção reparação de danos patrimoniais e morais" que lhes forem causados pela má prestação d serviço contratado.
Sabe-se também que, ao vender passagem aérea para seus clientes, a respectiv companhia assume o dever de transportá-los, a tempo e modo, ao local de destino conforme o contratado.
Não havendo o cumprimento do contrato, há responsabilidade decorrente dos danos provocados por parte daquele que promoveu seu descumprimento.
Trata-se, portanto, de responsabilidade civil objetiva, bastando tão somente a demonstração do nexo causal entre o ato ilícito e o dano sofrido pelo cliente para a caracterização da obrigação de indenizar.
Nesse sentido, a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da falha na prestação de serviços está regulamentada no art. 14 do CDC, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais: - o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Logo, o serviço é considerado defeituoso quando não corresponde a expectativa do consumidor no que diz respeito ao seu proveito, bem como quando corrobora em riscos à sua integridade moral, como ocorrido no caso em tela.
Assim, nítida é a falha na prestação dos serviços da empresa aérea requerida, na medid em que os consumidores, ora requerentes, foram surpreendidos pelo atraso de seu vo de Vitória/ES para Congonhas/SP, que implicou na perda de sua conexão par Florianópolis/SC.
O atraso no voo sub judice é indicativo de falha operacional da ré, que sabedora dos voo em conexão dos seus passageiros, deixou que ocorresse um atraso injustificado qu implicou na perda da conexão dos autores.
Dessa forma, o ato ilícito cometido pela empresa requerida restou-se configurado, nascendo, portanto, o dever de indenizar, conforme preconizam os arts. 186 e 927 do Código Civil, in verbis:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Assim, não podem os requerentes serem penalizados por tal conduta procedida pela empresa ré, o que importa no dever da requerida em indenizá-los em razão dos danos experimentados.
Nesse sentido, válida é a leitura dos seguintes arestos proferidos pelos Tribunais de Justiça Pátrios, que, ao serem provocados sobre a matéria, definiram que:
RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO/CANCELAMENTO VÔO. TRANSPORTE AÉREO. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA A JUSTIFICAR O AFASTAMENTO DE SUA RESPONSABILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL. NECESSIDADE DE REMUNERAÇÃO DO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA PELO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. A relação jurídica (contrato de transporte aéreo) mantido entre as partes litigantes é regida pelas normas que permeiam o CDC, vez que se amolda em típica relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º daquele Codex, sendo, por isso, de responsabilidade objetiva, que prescinde de culpa do ofensor, bastando, para sua caracterização, do evento danoso e do nexo causal respectivo. II. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que o cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da
passageiros, ainda que estes tenham recebido a devida assistência de acomodação pelo atraso de 24 horas. [...]. (TJMS; APL 0842607-60.2015.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson; DJMS 29/05/2018; Pág. 127) CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFASTADA. ATRASO OU CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. DEFEITO DO SERVIÇO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. DANO MATERIAL. COMPROVADO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTIFICAÇÃO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. [...]. A responsabilidade civil é objetiva, ou seja, independe da demonstração da culpa, porque fundada no risco da atividade econômica, preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda a empresa de transporte aéreo ré, é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida (CDC, arts. 6º, I, e 14; CC, arts. 186, 187, 730, 733, 734, 927, 932, III, e 933), não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa. Em tais casos, basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, cuja responsabilidade somente poderá ser afastada/minorada nas hipóteses de caso fortuito/força maior (CC, art. 393), inexistência do defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) E culpa exclusiva do ofendido ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II). [...]. 9. Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida. (TJDF; APC 2016.01.1.116563-5; Ac. 109.3178; Sexta Turma Cível; Rel.
APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. FORTUITO INTERNO. INAPLICABILIDADE DA EXCLUDENTE DE FORÇA MAIOR. PREJUÍZO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. A contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando o atraso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. A postergação da viagem para o dia seguinte ao definido no contrato legitima a imposição do pagamento de indenização à Companhia de Transporte Aéreo, por ser presumido o agravo moral. [...]. (TJMG; APCV 1.0145.15.030225-8/001; Rel. Des. Roberto Vasconcellos; Julg. 14/06/2017; DJEMG 27/06/2017)
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Na linha dos precedentes desta Corte, a reprodução, na apelação, dos argumentos já lançados na petição inicial ou na contestação não é, em si, obstáculo bastante para negar conhecimento ao recurso. Preliminar rejeitada. 2) Consoante o art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2) A partir da interpretação do art. 39 do CDC, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer (REsp 1469087⁄AC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18⁄08⁄2016, DJe 17⁄11⁄2016) (...) (TJ-ES - APL: 00119297220138080035, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 11/07/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/07/2017)
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0048533-02.2012.8.08.0024 APELANTE: L P T APELADO: U A L INC. RELATOR: DES. SUBS. DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO. ACÓRDÃO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. 4. É certo que o ordenamento jurídico pátrio resguarda a proteção aos direitos da personalidade à nível constitucional, não fazendo qualquer tipo de ressalva quanto a capacidade civil para tanto, especialmente no tocante ao direito de indenização por dano moral, 5. A jurisprudência do STJ tem-se posicionado no sentido de que o atraso e cancelamento de voo geram dano moral in re ipsa (STJ. AgRg no Ag 1323800 MG, Quarta Turma, Relator: Min. Raul Araújo. Julgamento 03⁄04⁄2014. Publicação DJe 12⁄05⁄2014.) (...) (TJ-ES - APL: 00485330220128080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO
BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 06/06/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2017)
Diante da jurisprudência referenciada nos autos e da narrativa anteriormente exposta comprovada está a responsabilidade objetiva da empresa aérea requerida pelos ato danosos cometidos, vez que a prestação dos serviços no tocante a realização regular d voo não foi observada.
Ademais, cumpre salientar que o serviço de transporte aéreo constitui obrigação de resultado, de modo que a companhia aérea ré deve atentar-se para a legítima expectativa do consumidor de ser transportado até o local de destino nas condições previamente acordadas, sobretudo com relação à data e horário estipulados, nos termos do art. 737 do CC, que assim dispõe:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previsto ob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No mesmo sentido, é a jurisprudência do Eg. TJ/ES:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. [...]. Recurso especial provido. (REsp. 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014)
Portanto, evidente é a prestação deficitária do serviço pela fornecedora, a quem caberia atuar no sentido de evitar tais transtornos.
3.2. DOS DANOS MORAIS:
O art. 20 da Resolução 141 da Agência Nacional de Aviação Civil dispõe expressament que “os deveres e garantias previstos nesta Resolução não afastam a obrigação d transportador de reparar eventuais prejuízos suportados pelo passageiro”.
O atraso no voo que implicou na perda de conexão dos autores gerou transtornos aos passageiros, superando o limite do mero aborrecimento, em decorrência da má prestação do serviço de transporte aéreo, impondo-se, portanto, o dever de reparação por ofensa moral.
Lecionando sobre o tema, Sérgio Cavalieri Filho2 ensina que:
s direitos à honra, ao nome, à intimidade, à privacidade e à liberdade estã nglobados no direito à dignidade, verdadeiro fundamento e essência de cad receito constitucional relativo aos direitos da pessoa humana.
Assim, à luz da Constituição vigente podemos conceituar o dano moral por dois aspectos distintos: em sentido estrito e em sentido amplo. Em sentido estrito dano moral é violação do direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 52, V e X, a plena reparação do dano moral. Este é, pois, o novo enfoque constitucional pelo qual deve ser examinado o dano moral: "Qualquer agressão à dignidade pessoal lesiona a honra, constitui dano moral e é por isso indenizável." Valores como a liberdade, a inteligência, o trabalho, a honestidade, aceitos pelo homem comum, formam a realidade axiológica a que todos estamos sujeitos. Ofensa a tais postulados exige compensação indenizatória" (Ap. cível 40.541, reI. Des. Xavier Vieira, inADCOAS 144.719).
2 FILHO, Sergio Cavalieri. Programa de responsabilidade civil. 10. ed. – São Paulo: Atlas, 2012. Pág.
[...] o dano moral, em sentido amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada esta em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada.
Sabe-se que a responsabilidade civil deriva da transgressão de uma norma e tem como consequência a imposição do dever de indenizar ao causador do dano.
O Código Civil, inclusive, em seu art. 927, disciplina a obrigação de reparar o dano causado nos seguintes termos:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo.
arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, no asos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo auto o dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Trata-se de dano moral in re ipsa, que prescinde de comprovação do sofrimento, sendo suficiente a prova da ocorrência do fato que o provocou, como já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça e acompanhado pelo TJ/ES. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO - DEFEITO DE AERONAVE - MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA - FORTUITO INTERNO - PERDA DE PROCESSO SELETIVO DE DOUTORAMENTO - DANO MORAL IDENTIFICADO - PRECEDENTES DO STJ - VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não prospera o pedido de reforma da sentença quanto à ocorrência de danos morais, por entender a apelante que o cancelamento do voo para o qual a autora havia comprado passagem se deu por motivos de força maior, eis que tal justificativa resta fulcrada na premissa de que o evento danoso em apreço decorreu de um defeito na aeronave e ensejou uma manutenção não programada, traduzindo fato fortuito interno que não elide a responsabilidade objetiva do prestador do serviço. 2 De acordo com o entendimento do e. STJ, [...] o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera- se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro [...]. (REsp 1280372 SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07102014, DJe 10102014) 3 [...]. 4. Apelação cível interposta por Azul Linhas Aéreas Brasileiras SA conhecido e parcialmente provido. Recurso de Angélica Soares Gusmão julgado prejudicado. (TJES, Classe: Apelação,
30130018168, Relator: JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador PRIMEIRA C MARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/08/2016, Data d Publicação no Diário: 30/08/2016)
A indenização por danos morais possui três finalidades, quais sejam, a prestaçã pecuniária, que serve como meio de compensação pelos constrangimentos aborrecimentos e humilhações experimentados pelo autor, assim como forma de punição para a parte requerida e prevenção futura quanto a fatos semelhantes.
Ademais, em casos análogos ao presente, o entendimento dos Tribunais Pátrios é no sentido de que há obrigação de indenizar por parte da requerida em razão dos prejuízos sofridos pelo consumidor quando há atraso no voo por parte da companhia aérea, senão vejamos:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Pela sistemática do Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, a responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa, porque fundada no risco da atividade econômica. Ressalta-se que o fato de terceiro, que exclui a responsabilidade de indenizar nas relações de consumo (art. 14, § 3º, CDC), é aquele completamente estranho à atividade empresarial da prestadora de serviços, denominado como fortuito externo, que não restou demonstrado nos autos. 2. Configura falha na prestação do serviço se o atraso do voo nacional ocasiona a perda da conexão para o voo internacional, devendo a companhia aérea compor os eventuais prejuízos experimentados pelo consumidor, diante da responsabilidade objetiva oriunda do fato do serviço, nos termos do artigo 14, CDC. [...] 7. Provoca angústia e frustração a impossibilidade de seguir para o destino esperado na data e no horário previamente estipulados. Ademais, do descumprimento do contrato de transporte aéreo (falha na prestação do serviço), advieram situações as quais ocasionaram constrangimento, transtorno e desconforto à parte autora que ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano, de sorte a configurar dano moral. [...] (TJDF; RInom 0724426-88.2018.8.07.0016; Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais; Rel. Juiz Carlos Alberto Martins Filho; Julg. 30/10/2018; DJDFTE 08/11/2018; Pág. 893)
RESPONSABILIDADE CIVIL. Dano moral. Transporte aéreo. Voo Nacional. Incidência normativa ditada no julgamento do RE 636.331 que se aplica somente às hipóteses de transporte aéreo internacional. Aplicação do Código
de Defesa do Consumidor, em detrimento da Convenção de Varsóvia. Atraso de voo que acarretou a perda de conexão, com a chegada do autor a cidade de destino com aproximadamente seis horas de atraso. Transtornos advindos da falha na prestação do serviço que ultrapassaram meros dissabores ou aborrecimentos. Dano moral in re ipsa. Fixação do quantum indenizatório em R$ 8.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para o caso concreto. Termo a quo dos juros de mora que é a data da citação, consoante o art. 405 do Código Civil. Apelação não provida. (TJSP; APL 1017683-34.2017.8.26.0003; Ac. 11579367; São Paulo; Décima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Julg. 26/06/2018; DJESP 29/06/2018; Pág. 1789)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO D TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO NACIONAL. ATRASO DE QUASE 17 (DEZESSETE) HORAS. ART. 231, DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DEVER DA COMPANHA AÉREA. RESPONSABILIDADE CIVIL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM FIXADO COM BASE NOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSOS APELATÓRIOS CONHECIDOS MAS DESPROVIDOS. [...] De acordo com o código brasileiro de aeronáutica, Lei n 7.565/86, que também rege as normas relativas ao transporte aéreo, em seu art. 231, é dever da companhia aérea, quando ocorrerem atrasos de mais de 4 (quatro) horas, a devida assistência aos passageiros. 3. No que pertine à condenação em dano moral e à fixação de seu valor, deve-se observar que ess dano, por ser de ordem subjetiva, é de ser presumido, tido, também, por dano in re ipsa, não sendo necessária a sua comprovação. Entretanto, do argumentos expostos na exordial, bem como da situação fátic apresentada, pode-se concluir claramente pela ocorrência de dano moral suficiente a ensejar sua reparação. Por seu turno, o valor de R$ 10.000,0 (dez mil) reais, fixado a tal título, não discrepa da jurisprudência apresentada, quer pelo STJ, quer por esta corte de justiça. 4 - Precedente jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça e desta corte de justiça. 5 Recursos apelatórios conhecidos mas desprovidos. (TJCE; APL 0414965-24.2010.8.06.0001; Terceira Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria Vilauba Fausto Lopes; DJCE 16/06/2017; Pág. 63)
No mesmo sentido encontra-se a jurisprudência do TJ/ES:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz
dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção ao balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótes vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merec ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelo Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de féria na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte d Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que fora realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perda de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido po adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,0 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedid formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, d demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, d Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destin final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, o Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, at Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelo Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado qu gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que s falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibu realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viage programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejari enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, e conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram est julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenaçã da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobr tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZ FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data d Publicação: 06/11/2019)
Nesse passo, presentes os requisitos para configuração da responsabilidade civil em indenizar, conforme explanado, resta clara a ocorrência do dano moral sofrido pelos autores, devendo a empresa ré ser condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) – considerando o importe de R$10.000,00 (dez mil reais) a cada requerente –, o que se requer.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Segundo o inciso VIII do art. 6° do CDC é direito do consumidor a inversão do ônus da prova no processo civil, quando a verossimilhança das alegações estiver presente e/ou quando este for hipossuficiente em relação ao fornecedor:
Art. 6° - São direitos básicos do consumidor:
[...]
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No presente caso, não há o que se discutir acerca da hipossuficiência de um indivíduo em relação a uma das maiores empresas de linhas aéreas do Brasil, a TAM LINHAS AÉREAS
Isso porque, para o passageiro, há extrema dificuldade no que tange à produção de prova técnica ou científica sobre o defeito na prestação do serviço, o que é perfeitamente possível em relação à empresa de linhas aéreas ora requerida por ter sido ela a prestadora do serviço.
Já a verossimilhança da alegação reside em todos os elementos acostados aos autos, com se pode observar através da confirmação da reserva das passagens do autor, assim com a comprovação do atraso do voo injustificado que importou na perda de sua conexão.
Nesse sentido, constata-se ser esse o posicionamento da jurisprudência pátria no que diz respeito à inversão do ônus da prova:
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALTERAÇÃO DE VOO. 1) Alegação de ilegitimidade passiva (pela Copa. Compañia Panameña de Aviación) que se afasta com base na Teoria da Asserção, segundo a qual o juízo de admissibilidade inicial do procedimento deve ser feito à luz das afirmações do demandante
ontidas na petição inicial. 2) Questão dirimida com base no CÓDIG E DEFESA DO CONSUMIDOR, porquanto se trata de relação d onsumo. Inversão do ônus da prova com fundamento n erossimilhança das alegações autorais e em sua hipossuficiênci
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VOO CANCELADO. ALEGAÇÃO DE OVERBOOKING. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. Relação de consumo. Verossimilhança das alegações do autor. Atendidos os pressupostos do art. 6º, inc. VIII, do CDC. Inversão do ônus da prova como meio de facilitação da defesa do consumidor. Para a inversão do ônus da prova basta a presença de um dos requisitos, isto é, de que seja verossímil a alegação ou quando for hipossuficiente o consumidor, segundo as regras ordinárias de experiência. Irretocável a decisão recorrida, sendo viável a inversão do ônus da prova, pois, na espécie, os agravados lograram demonstrar a verossimilhança da alegação, assim como são hipossuficientes em relação à empresa aérea agravada. [...] (TJRS; AI 0377792-54.2017.8.21.7000; Porto Alegre; Décima Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Guinther Spode; Julg. 19/12/2017; DJERS 23/01/2018)
Deste modo, deve ser determinada a inversão do ônus da prova em favor do requerente.
5. PEDIDOS E REQUERIMENTOS:
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A preferência de tramitação dos autos, tendo em vista os requerentes serem pessoas idosas, com base no art. 71 da Lei nº 10.741/13 e no art. 1.048, inciso I, do CPC/2015;
b) A citação da empresa de linhas aéreas requerida para comparecer à audiência de conciliação a ser designada e, querendo, apresentar sua contestação oportunamente;
) A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII, do CDC
d) A condenação da requerida ao pagamento de danos morais aos autores em função de todo o transtorno por eles suportados, em valor a ser estipulado por Vossa Excelência, não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (Súmula 43 do STJ) até a data do efetivo pagamento;
e) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos;
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 04 de julho de 2022.
Isabelle Pedroti Moraes OAB/ES nº 34.080 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5016473-03.2022.8.08.0035.txt | úmero: 5016473-03.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/07/2022 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ANTÔNIO MARCIANO BESSA LEITE, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº 401.786.256- 04 e RG nº M2124297 SSP/MG, e EROTILDE DUPRAT BESSA LEITE, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 256.410.771-00 e RG nº 0114732555 MD/RJ, ambos residentes e domiciliados na Avenida Santa Leopoldina, nº 599, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-041, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio da patrona signatária, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos adiante aduzidos:
1. DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – IDOSOS:
Os autores tratam-se de pessoas idosas, porquanto já completaram 60 (sessenta) anos, conforme retira-se dos documentos em anexo.
Neste passo, com fulcro no art. 71 da Lei nº 10.741/13 e no art. 1.048, inciso I, do CPC/20151, pugna-se pela prioridade da tramitação da presente demanda.
2. DA SÍNTESE DOS FATOS:
Os requerentes adquiram passagem junto à ré, que sairia de Vitória/ES no dia 04/11/2021 às 09h50, com destino à Florianópolis/SC, no voo LA3131. Até o destino final, haveria uma conexão em Congonhas/SP, às 12h00, no voo LA 3415, conforme mostra a emissão dos bilhetes em anexo.
Ocorre que o voo saindo de Vitória/ES para Congonhas/SP teve um atraso de aproximadamente de 40 minutos, saindo do aeroporto às 10h30 e chegando em Congonhas/SP apenas às 11h55 (horário do pouso), o que implicou na perda da conexão para Florianópolis/SC (voo LA 3415).
Os autores, então, tiveram que se dirigir ao balcão da requerida para resolver a situaçã permanecendo por 1 hora na fila, aguardando para serem recolocados em outro voo.
1 Lei nº10.741/13. Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. CPC. Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988;
Após serem atendidos, a requerida colocou os requerentes no voo LA 3109 que saía de Congonhas/SP às 18hs55min e chegava às 20 horas em Florianópolis/SC, vide cartões de embarque em anexo.
Ou seja, os requerentes tiveram que permanecer no aeroporto de Congonhas por 07 (sete) horas, sendo ofertado apenas um voucher de R$35,00 (trinta e cinco reais) para cada passageiro.
Na oportunidade, os autores questionaram que o valor oferecido seria insuficiente para uma espera tão longa, considerando os altos preços para alimentação em um aeroporto, no entanto, a companhia nada fez.
Destaca-se que os autores são idosos (60 anos), acordaram às 06h da manhã para embarque em Vitória/ES, e permaneceram no aeroporto cansados e sem acomodaçã adequada até às 18h55, quando finalmente decolaram para Florianópolis/SC.
Recorda-se que os requerentes estavam sem almoço e, com o voucher de apenas R$35,00 (trinta e cinco reais), conseguiram adquirir apenas um cachorro quente cada um, em razão da supervalorização no consumo de aeroportos, o que é um absurdo!
Para piorar, considerando que o requerente, Sr. Antônio, é deficiente físico, portador de uma prótese de joelho (documento em anexo), este pediu a companhia que fornecesse um local mais confortável para a espera, o que também foi negado.
Ora, Excelência, se para qualquer pessoa é extremamente desconfortável permanecer po 07h em local sem qualquer conforto, imagina para o requerente que não consegu permanecer com a perna dobrada.
A longa espera lhe causou luxação e fortes dores no joelho, sendo necessário que o mesmo buscasse medicação para combate das dores.
Mas não é só isso.
Os autores tinham locado um carro para o deslocamento na cidade de Florianópolis com retirada às 14h, considerando o horário que deveriam ter chegado na cidade. Contudo, ante o atraso do voo, os requerentes precisaram cancelar o horário da reserva do veículo de 14h, alterando para 20h, como mostram os documentos anexos.
Ocorre que, ao realizarem a mudança, a locadora de veículos informou que haveria mudança na tarifa, aumentando em R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) o valor contratado.
Por derradeiro, mas não menos importante, importa destacar que o motivo da viagem dos requerentes era de rever seu filho que estava residindo na cidade de Florianópolis.
Assim, os requerentes programaram sua chegada às 14h para usufruírem de um dia de lazer com seu filho, o que não foi possível com a chegada já às 20h, perdendo, assim, um dia de viagem e de cronograma.
Portanto, além do desgaste físico de permanecerem no aeroporto, desassistidos, por 07 horas, e de sofrerem prejuízo financeiro no aluguel do carro, os requerentes perderam, ainda, um dia na companhia de seu filho.
Diante de todos os fatos narrados, considerando que os autores adquiriram as passagens aéreas, realizaram o check-in adequadamente e foram impedidos de embarcar em sua conexão de Congonhas/SP para Florianópolis/SC por um erro exclusivo da requerida, aos requerentes não restaram alternativas diversas senão procurar a tutela jurisdicional.
3. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA:
3.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA EMPRESA DE LINHAS AÉREAS:
A prestação de serviços voltada ao transporte aéreo submete-se aos ditames da legislação consumerista, conforme dispõe os arts. 2º e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[...]
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Inclusive, a respeito de tal matéria, há entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, o qual definiu expressamente que:
[...] a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor, subordina-se as suas disposições diante da nítida relação de consumo entre as partes. (AgRg no AREsp 737.635/PE, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 03/11/2015).
Sabe-se que os passageiros de companhias aéreas têm seus direitos básicos tutelados pel art. 6º do CDC, destacando-se, em especial, o inciso VI, que regula "a efetiva prevenção reparação de danos patrimoniais e morais" que lhes forem causados pela má prestação d serviço contratado.
Sabe-se também que, ao vender passagem aérea para seus clientes, a respectiv companhia assume o dever de transportá-los, a tempo e modo, ao local de destino conforme o contratado.
Não havendo o cumprimento do contrato, há responsabilidade decorrente dos danos provocados por parte daquele que promoveu seu descumprimento.
Trata-se, portanto, de responsabilidade civil objetiva, bastando tão somente a demonstração do nexo causal entre o ato ilícito e o dano sofrido pelo cliente para a caracterização da obrigação de indenizar.
Nesse sentido, a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da falha na prestação de serviços está regulamentada no art. 14 do CDC, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais: - o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Logo, o serviço é considerado defeituoso quando não corresponde a expectativa do consumidor no que diz respeito ao seu proveito, bem como quando corrobora em riscos à sua integridade moral, como ocorrido no caso em tela.
Assim, nítida é a falha na prestação dos serviços da empresa aérea requerida, na medid em que os consumidores, ora requerentes, foram surpreendidos pelo atraso de seu vo de Vitória/ES para Congonhas/SP, que implicou na perda de sua conexão par Florianópolis/SC.
O atraso no voo sub judice é indicativo de falha operacional da ré, que sabedora dos voo em conexão dos seus passageiros, deixou que ocorresse um atraso injustificado qu implicou na perda da conexão dos autores.
Dessa forma, o ato ilícito cometido pela empresa requerida restou-se configurado, nascendo, portanto, o dever de indenizar, conforme preconizam os arts. 186 e 927 do Código Civil, in verbis:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Assim, não podem os requerentes serem penalizados por tal conduta procedida pela empresa ré, o que importa no dever da requerida em indenizá-los em razão dos danos experimentados.
Nesse sentido, válida é a leitura dos seguintes arestos proferidos pelos Tribunais de Justiça Pátrios, que, ao serem provocados sobre a matéria, definiram que:
RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO/CANCELAMENTO VÔO. TRANSPORTE AÉREO. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA A JUSTIFICAR O AFASTAMENTO DE SUA RESPONSABILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL. NECESSIDADE DE REMUNERAÇÃO DO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA PELO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. A relação jurídica (contrato de transporte aéreo) mantido entre as partes litigantes é regida pelas normas que permeiam o CDC, vez que se amolda em típica relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º daquele Codex, sendo, por isso, de responsabilidade objetiva, que prescinde de culpa do ofensor, bastando, para sua caracterização, do evento danoso e do nexo causal respectivo. II. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que o cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da
passageiros, ainda que estes tenham recebido a devida assistência de acomodação pelo atraso de 24 horas. [...]. (TJMS; APL 0842607-60.2015.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson; DJMS 29/05/2018; Pág. 127) CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFASTADA. ATRASO OU CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. DEFEITO DO SERVIÇO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. DANO MATERIAL. COMPROVADO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTIFICAÇÃO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. [...]. A responsabilidade civil é objetiva, ou seja, independe da demonstração da culpa, porque fundada no risco da atividade econômica, preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda a empresa de transporte aéreo ré, é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida (CDC, arts. 6º, I, e 14; CC, arts. 186, 187, 730, 733, 734, 927, 932, III, e 933), não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa. Em tais casos, basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, cuja responsabilidade somente poderá ser afastada/minorada nas hipóteses de caso fortuito/força maior (CC, art. 393), inexistência do defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) E culpa exclusiva do ofendido ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II). [...]. 9. Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida. (TJDF; APC 2016.01.1.116563-5; Ac. 109.3178; Sexta Turma Cível; Rel.
APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. FORTUITO INTERNO. INAPLICABILIDADE DA EXCLUDENTE DE FORÇA MAIOR. PREJUÍZO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. A contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando o atraso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. A postergação da viagem para o dia seguinte ao definido no contrato legitima a imposição do pagamento de indenização à Companhia de Transporte Aéreo, por ser presumido o agravo moral. [...]. (TJMG; APCV 1.0145.15.030225-8/001; Rel. Des. Roberto Vasconcellos; Julg. 14/06/2017; DJEMG 27/06/2017)
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Na linha dos precedentes desta Corte, a reprodução, na apelação, dos argumentos já lançados na petição inicial ou na contestação não é, em si, obstáculo bastante para negar conhecimento ao recurso. Preliminar rejeitada. 2) Consoante o art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2) A partir da interpretação do art. 39 do CDC, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer (REsp 1469087⁄AC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18⁄08⁄2016, DJe 17⁄11⁄2016) (...) (TJ-ES - APL: 00119297220138080035, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 11/07/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/07/2017)
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0048533-02.2012.8.08.0024 APELANTE: L P T APELADO: U A L INC. RELATOR: DES. SUBS. DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO. ACÓRDÃO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. 4. É certo que o ordenamento jurídico pátrio resguarda a proteção aos direitos da personalidade à nível constitucional, não fazendo qualquer tipo de ressalva quanto a capacidade civil para tanto, especialmente no tocante ao direito de indenização por dano moral, 5. A jurisprudência do STJ tem-se posicionado no sentido de que o atraso e cancelamento de voo geram dano moral in re ipsa (STJ. AgRg no Ag 1323800 MG, Quarta Turma, Relator: Min. Raul Araújo. Julgamento 03⁄04⁄2014. Publicação DJe 12⁄05⁄2014.) (...) (TJ-ES - APL: 00485330220128080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO
BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 06/06/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2017)
Diante da jurisprudência referenciada nos autos e da narrativa anteriormente exposta comprovada está a responsabilidade objetiva da empresa aérea requerida pelos ato danosos cometidos, vez que a prestação dos serviços no tocante a realização regular d voo não foi observada.
Ademais, cumpre salientar que o serviço de transporte aéreo constitui obrigação de resultado, de modo que a companhia aérea ré deve atentar-se para a legítima expectativa do consumidor de ser transportado até o local de destino nas condições previamente acordadas, sobretudo com relação à data e horário estipulados, nos termos do art. 737 do CC, que assim dispõe:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previsto ob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No mesmo sentido, é a jurisprudência do Eg. TJ/ES:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. [...]. Recurso especial provido. (REsp. 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014)
Portanto, evidente é a prestação deficitária do serviço pela fornecedora, a quem caberia atuar no sentido de evitar tais transtornos.
3.2. DOS DANOS MORAIS:
O art. 20 da Resolução 141 da Agência Nacional de Aviação Civil dispõe expressament que “os deveres e garantias previstos nesta Resolução não afastam a obrigação d transportador de reparar eventuais prejuízos suportados pelo passageiro”.
O atraso no voo que implicou na perda de conexão dos autores gerou transtornos aos passageiros, superando o limite do mero aborrecimento, em decorrência da má prestação do serviço de transporte aéreo, impondo-se, portanto, o dever de reparação por ofensa moral.
Lecionando sobre o tema, Sérgio Cavalieri Filho2 ensina que:
s direitos à honra, ao nome, à intimidade, à privacidade e à liberdade estã nglobados no direito à dignidade, verdadeiro fundamento e essência de cad receito constitucional relativo aos direitos da pessoa humana.
Assim, à luz da Constituição vigente podemos conceituar o dano moral por dois aspectos distintos: em sentido estrito e em sentido amplo. Em sentido estrito dano moral é violação do direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 52, V e X, a plena reparação do dano moral. Este é, pois, o novo enfoque constitucional pelo qual deve ser examinado o dano moral: "Qualquer agressão à dignidade pessoal lesiona a honra, constitui dano moral e é por isso indenizável." Valores como a liberdade, a inteligência, o trabalho, a honestidade, aceitos pelo homem comum, formam a realidade axiológica a que todos estamos sujeitos. Ofensa a tais postulados exige compensação indenizatória" (Ap. cível 40.541, reI. Des. Xavier Vieira, inADCOAS 144.719).
2 FILHO, Sergio Cavalieri. Programa de responsabilidade civil. 10. ed. – São Paulo: Atlas, 2012. Pág.
[...] o dano moral, em sentido amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada esta em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada.
Sabe-se que a responsabilidade civil deriva da transgressão de uma norma e tem como consequência a imposição do dever de indenizar ao causador do dano.
O Código Civil, inclusive, em seu art. 927, disciplina a obrigação de reparar o dano causado nos seguintes termos:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo.
arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, no asos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo auto o dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Trata-se de dano moral in re ipsa, que prescinde de comprovação do sofrimento, sendo suficiente a prova da ocorrência do fato que o provocou, como já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça e acompanhado pelo TJ/ES. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO - DEFEITO DE AERONAVE - MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA - FORTUITO INTERNO - PERDA DE PROCESSO SELETIVO DE DOUTORAMENTO - DANO MORAL IDENTIFICADO - PRECEDENTES DO STJ - VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não prospera o pedido de reforma da sentença quanto à ocorrência de danos morais, por entender a apelante que o cancelamento do voo para o qual a autora havia comprado passagem se deu por motivos de força maior, eis que tal justificativa resta fulcrada na premissa de que o evento danoso em apreço decorreu de um defeito na aeronave e ensejou uma manutenção não programada, traduzindo fato fortuito interno que não elide a responsabilidade objetiva do prestador do serviço. 2 De acordo com o entendimento do e. STJ, [...] o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera- se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro [...]. (REsp 1280372 SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07102014, DJe 10102014) 3 [...]. 4. Apelação cível interposta por Azul Linhas Aéreas Brasileiras SA conhecido e parcialmente provido. Recurso de Angélica Soares Gusmão julgado prejudicado. (TJES, Classe: Apelação,
30130018168, Relator: JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador PRIMEIRA C MARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/08/2016, Data d Publicação no Diário: 30/08/2016)
A indenização por danos morais possui três finalidades, quais sejam, a prestaçã pecuniária, que serve como meio de compensação pelos constrangimentos aborrecimentos e humilhações experimentados pelo autor, assim como forma de punição para a parte requerida e prevenção futura quanto a fatos semelhantes.
Ademais, em casos análogos ao presente, o entendimento dos Tribunais Pátrios é no sentido de que há obrigação de indenizar por parte da requerida em razão dos prejuízos sofridos pelo consumidor quando há atraso no voo por parte da companhia aérea, senão vejamos:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Pela sistemática do Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, a responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa, porque fundada no risco da atividade econômica. Ressalta-se que o fato de terceiro, que exclui a responsabilidade de indenizar nas relações de consumo (art. 14, § 3º, CDC), é aquele completamente estranho à atividade empresarial da prestadora de serviços, denominado como fortuito externo, que não restou demonstrado nos autos. 2. Configura falha na prestação do serviço se o atraso do voo nacional ocasiona a perda da conexão para o voo internacional, devendo a companhia aérea compor os eventuais prejuízos experimentados pelo consumidor, diante da responsabilidade objetiva oriunda do fato do serviço, nos termos do artigo 14, CDC. [...] 7. Provoca angústia e frustração a impossibilidade de seguir para o destino esperado na data e no horário previamente estipulados. Ademais, do descumprimento do contrato de transporte aéreo (falha na prestação do serviço), advieram situações as quais ocasionaram constrangimento, transtorno e desconforto à parte autora que ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano, de sorte a configurar dano moral. [...] (TJDF; RInom 0724426-88.2018.8.07.0016; Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais; Rel. Juiz Carlos Alberto Martins Filho; Julg. 30/10/2018; DJDFTE 08/11/2018; Pág. 893)
RESPONSABILIDADE CIVIL. Dano moral. Transporte aéreo. Voo Nacional. Incidência normativa ditada no julgamento do RE 636.331 que se aplica somente às hipóteses de transporte aéreo internacional. Aplicação do Código
de Defesa do Consumidor, em detrimento da Convenção de Varsóvia. Atraso de voo que acarretou a perda de conexão, com a chegada do autor a cidade de destino com aproximadamente seis horas de atraso. Transtornos advindos da falha na prestação do serviço que ultrapassaram meros dissabores ou aborrecimentos. Dano moral in re ipsa. Fixação do quantum indenizatório em R$ 8.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para o caso concreto. Termo a quo dos juros de mora que é a data da citação, consoante o art. 405 do Código Civil. Apelação não provida. (TJSP; APL 1017683-34.2017.8.26.0003; Ac. 11579367; São Paulo; Décima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Julg. 26/06/2018; DJESP 29/06/2018; Pág. 1789)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO D TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO NACIONAL. ATRASO DE QUASE 17 (DEZESSETE) HORAS. ART. 231, DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DEVER DA COMPANHA AÉREA. RESPONSABILIDADE CIVIL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM FIXADO COM BASE NOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSOS APELATÓRIOS CONHECIDOS MAS DESPROVIDOS. [...] De acordo com o código brasileiro de aeronáutica, Lei n 7.565/86, que também rege as normas relativas ao transporte aéreo, em seu art. 231, é dever da companhia aérea, quando ocorrerem atrasos de mais de 4 (quatro) horas, a devida assistência aos passageiros. 3. No que pertine à condenação em dano moral e à fixação de seu valor, deve-se observar que ess dano, por ser de ordem subjetiva, é de ser presumido, tido, também, por dano in re ipsa, não sendo necessária a sua comprovação. Entretanto, do argumentos expostos na exordial, bem como da situação fátic apresentada, pode-se concluir claramente pela ocorrência de dano moral suficiente a ensejar sua reparação. Por seu turno, o valor de R$ 10.000,0 (dez mil) reais, fixado a tal título, não discrepa da jurisprudência apresentada, quer pelo STJ, quer por esta corte de justiça. 4 - Precedente jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça e desta corte de justiça. 5 Recursos apelatórios conhecidos mas desprovidos. (TJCE; APL 0414965-24.2010.8.06.0001; Terceira Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria Vilauba Fausto Lopes; DJCE 16/06/2017; Pág. 63)
No mesmo sentido encontra-se a jurisprudência do TJ/ES:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz
dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção ao balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótes vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merec ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelo Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de féria na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte d Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que fora realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perda de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido po adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,0 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedid formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, d demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, d Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destin final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, o Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, at Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelo Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado qu gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que s falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibu realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viage programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejari enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, e conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram est julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenaçã da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobr tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZ FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data d Publicação: 06/11/2019)
Nesse passo, presentes os requisitos para configuração da responsabilidade civil em indenizar, conforme explanado, resta clara a ocorrência do dano moral sofrido pelos autores, devendo a empresa ré ser condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) – considerando o importe de R$10.000,00 (dez mil reais) a cada requerente –, o que se requer.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Segundo o inciso VIII do art. 6° do CDC é direito do consumidor a inversão do ônus da prova no processo civil, quando a verossimilhança das alegações estiver presente e/ou quando este for hipossuficiente em relação ao fornecedor:
Art. 6° - São direitos básicos do consumidor:
[...]
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No presente caso, não há o que se discutir acerca da hipossuficiência de um indivíduo em relação a uma das maiores empresas de linhas aéreas do Brasil, a TAM LINHAS AÉREAS
Isso porque, para o passageiro, há extrema dificuldade no que tange à produção de prova técnica ou científica sobre o defeito na prestação do serviço, o que é perfeitamente possível em relação à empresa de linhas aéreas ora requerida por ter sido ela a prestadora do serviço.
Já a verossimilhança da alegação reside em todos os elementos acostados aos autos, com se pode observar através da confirmação da reserva das passagens do autor, assim com a comprovação do atraso do voo injustificado que importou na perda de sua conexão.
Nesse sentido, constata-se ser esse o posicionamento da jurisprudência pátria no que diz respeito à inversão do ônus da prova:
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALTERAÇÃO DE VOO. 1) Alegação de ilegitimidade passiva (pela Copa. Compañia Panameña de Aviación) que se afasta com base na Teoria da Asserção, segundo a qual o juízo de admissibilidade inicial do procedimento deve ser feito à luz das afirmações do demandante
ontidas na petição inicial. 2) Questão dirimida com base no CÓDIG E DEFESA DO CONSUMIDOR, porquanto se trata de relação d onsumo. Inversão do ônus da prova com fundamento n erossimilhança das alegações autorais e em sua hipossuficiênci
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VOO CANCELADO. ALEGAÇÃO DE OVERBOOKING. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. Relação de consumo. Verossimilhança das alegações do autor. Atendidos os pressupostos do art. 6º, inc. VIII, do CDC. Inversão do ônus da prova como meio de facilitação da defesa do consumidor. Para a inversão do ônus da prova basta a presença de um dos requisitos, isto é, de que seja verossímil a alegação ou quando for hipossuficiente o consumidor, segundo as regras ordinárias de experiência. Irretocável a decisão recorrida, sendo viável a inversão do ônus da prova, pois, na espécie, os agravados lograram demonstrar a verossimilhança da alegação, assim como são hipossuficientes em relação à empresa aérea agravada. [...] (TJRS; AI 0377792-54.2017.8.21.7000; Porto Alegre; Décima Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Guinther Spode; Julg. 19/12/2017; DJERS 23/01/2018)
Deste modo, deve ser determinada a inversão do ônus da prova em favor do requerente.
5. PEDIDOS E REQUERIMENTOS:
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A preferência de tramitação dos autos, tendo em vista os requerentes serem pessoas idosas, com base no art. 71 da Lei nº 10.741/13 e no art. 1.048, inciso I, do CPC/2015;
b) A citação da empresa de linhas aéreas requerida para comparecer à audiência de conciliação a ser designada e, querendo, apresentar sua contestação oportunamente;
) A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII, do CDC
d) A condenação da requerida ao pagamento de danos morais aos autores em função de todo o transtorno por eles suportados, em valor a ser estipulado por Vossa Excelência, não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (Súmula 43 do STJ) até a data do efetivo pagamento;
e) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos;
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 04 de julho de 2022.
Isabelle Pedroti Moraes OAB/ES nº 34.080 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5016473-03.2022.8.08.0035.txt | úmero: 5016473-03.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/07/2022 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ANTÔNIO MARCIANO BESSA LEITE, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº 401.786.256- 04 e RG nº M2124297 SSP/MG, e EROTILDE DUPRAT BESSA LEITE, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 256.410.771-00 e RG nº 0114732555 MD/RJ, ambos residentes e domiciliados na Avenida Santa Leopoldina, nº 599, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-041, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio da patrona signatária, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos adiante aduzidos:
1. DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – IDOSOS:
Os autores tratam-se de pessoas idosas, porquanto já completaram 60 (sessenta) anos, conforme retira-se dos documentos em anexo.
Neste passo, com fulcro no art. 71 da Lei nº 10.741/13 e no art. 1.048, inciso I, do CPC/20151, pugna-se pela prioridade da tramitação da presente demanda.
2. DA SÍNTESE DOS FATOS:
Os requerentes adquiram passagem junto à ré, que sairia de Vitória/ES no dia 04/11/2021 às 09h50, com destino à Florianópolis/SC, no voo LA3131. Até o destino final, haveria uma conexão em Congonhas/SP, às 12h00, no voo LA 3415, conforme mostra a emissão dos bilhetes em anexo.
Ocorre que o voo saindo de Vitória/ES para Congonhas/SP teve um atraso de aproximadamente de 40 minutos, saindo do aeroporto às 10h30 e chegando em Congonhas/SP apenas às 11h55 (horário do pouso), o que implicou na perda da conexão para Florianópolis/SC (voo LA 3415).
Os autores, então, tiveram que se dirigir ao balcão da requerida para resolver a situaçã permanecendo por 1 hora na fila, aguardando para serem recolocados em outro voo.
1 Lei nº10.741/13. Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. CPC. Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988;
Após serem atendidos, a requerida colocou os requerentes no voo LA 3109 que saía de Congonhas/SP às 18hs55min e chegava às 20 horas em Florianópolis/SC, vide cartões de embarque em anexo.
Ou seja, os requerentes tiveram que permanecer no aeroporto de Congonhas por 07 (sete) horas, sendo ofertado apenas um voucher de R$35,00 (trinta e cinco reais) para cada passageiro.
Na oportunidade, os autores questionaram que o valor oferecido seria insuficiente para uma espera tão longa, considerando os altos preços para alimentação em um aeroporto, no entanto, a companhia nada fez.
Destaca-se que os autores são idosos (60 anos), acordaram às 06h da manhã para embarque em Vitória/ES, e permaneceram no aeroporto cansados e sem acomodaçã adequada até às 18h55, quando finalmente decolaram para Florianópolis/SC.
Recorda-se que os requerentes estavam sem almoço e, com o voucher de apenas R$35,00 (trinta e cinco reais), conseguiram adquirir apenas um cachorro quente cada um, em razão da supervalorização no consumo de aeroportos, o que é um absurdo!
Para piorar, considerando que o requerente, Sr. Antônio, é deficiente físico, portador de uma prótese de joelho (documento em anexo), este pediu a companhia que fornecesse um local mais confortável para a espera, o que também foi negado.
Ora, Excelência, se para qualquer pessoa é extremamente desconfortável permanecer po 07h em local sem qualquer conforto, imagina para o requerente que não consegu permanecer com a perna dobrada.
A longa espera lhe causou luxação e fortes dores no joelho, sendo necessário que o mesmo buscasse medicação para combate das dores.
Mas não é só isso.
Os autores tinham locado um carro para o deslocamento na cidade de Florianópolis com retirada às 14h, considerando o horário que deveriam ter chegado na cidade. Contudo, ante o atraso do voo, os requerentes precisaram cancelar o horário da reserva do veículo de 14h, alterando para 20h, como mostram os documentos anexos.
Ocorre que, ao realizarem a mudança, a locadora de veículos informou que haveria mudança na tarifa, aumentando em R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) o valor contratado.
Por derradeiro, mas não menos importante, importa destacar que o motivo da viagem dos requerentes era de rever seu filho que estava residindo na cidade de Florianópolis.
Assim, os requerentes programaram sua chegada às 14h para usufruírem de um dia de lazer com seu filho, o que não foi possível com a chegada já às 20h, perdendo, assim, um dia de viagem e de cronograma.
Portanto, além do desgaste físico de permanecerem no aeroporto, desassistidos, por 07 horas, e de sofrerem prejuízo financeiro no aluguel do carro, os requerentes perderam, ainda, um dia na companhia de seu filho.
Diante de todos os fatos narrados, considerando que os autores adquiriram as passagens aéreas, realizaram o check-in adequadamente e foram impedidos de embarcar em sua conexão de Congonhas/SP para Florianópolis/SC por um erro exclusivo da requerida, aos requerentes não restaram alternativas diversas senão procurar a tutela jurisdicional.
3. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA:
3.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA EMPRESA DE LINHAS AÉREAS:
A prestação de serviços voltada ao transporte aéreo submete-se aos ditames da legislação consumerista, conforme dispõe os arts. 2º e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[...]
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Inclusive, a respeito de tal matéria, há entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, o qual definiu expressamente que:
[...] a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor, subordina-se as suas disposições diante da nítida relação de consumo entre as partes. (AgRg no AREsp 737.635/PE, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 03/11/2015).
Sabe-se que os passageiros de companhias aéreas têm seus direitos básicos tutelados pel art. 6º do CDC, destacando-se, em especial, o inciso VI, que regula "a efetiva prevenção reparação de danos patrimoniais e morais" que lhes forem causados pela má prestação d serviço contratado.
Sabe-se também que, ao vender passagem aérea para seus clientes, a respectiv companhia assume o dever de transportá-los, a tempo e modo, ao local de destino conforme o contratado.
Não havendo o cumprimento do contrato, há responsabilidade decorrente dos danos provocados por parte daquele que promoveu seu descumprimento.
Trata-se, portanto, de responsabilidade civil objetiva, bastando tão somente a demonstração do nexo causal entre o ato ilícito e o dano sofrido pelo cliente para a caracterização da obrigação de indenizar.
Nesse sentido, a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da falha na prestação de serviços está regulamentada no art. 14 do CDC, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais: - o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Logo, o serviço é considerado defeituoso quando não corresponde a expectativa do consumidor no que diz respeito ao seu proveito, bem como quando corrobora em riscos à sua integridade moral, como ocorrido no caso em tela.
Assim, nítida é a falha na prestação dos serviços da empresa aérea requerida, na medid em que os consumidores, ora requerentes, foram surpreendidos pelo atraso de seu vo de Vitória/ES para Congonhas/SP, que implicou na perda de sua conexão par Florianópolis/SC.
O atraso no voo sub judice é indicativo de falha operacional da ré, que sabedora dos voo em conexão dos seus passageiros, deixou que ocorresse um atraso injustificado qu implicou na perda da conexão dos autores.
Dessa forma, o ato ilícito cometido pela empresa requerida restou-se configurado, nascendo, portanto, o dever de indenizar, conforme preconizam os arts. 186 e 927 do Código Civil, in verbis:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Assim, não podem os requerentes serem penalizados por tal conduta procedida pela empresa ré, o que importa no dever da requerida em indenizá-los em razão dos danos experimentados.
Nesse sentido, válida é a leitura dos seguintes arestos proferidos pelos Tribunais de Justiça Pátrios, que, ao serem provocados sobre a matéria, definiram que:
RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO/CANCELAMENTO VÔO. TRANSPORTE AÉREO. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA A JUSTIFICAR O AFASTAMENTO DE SUA RESPONSABILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL. NECESSIDADE DE REMUNERAÇÃO DO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA PELO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. A relação jurídica (contrato de transporte aéreo) mantido entre as partes litigantes é regida pelas normas que permeiam o CDC, vez que se amolda em típica relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º daquele Codex, sendo, por isso, de responsabilidade objetiva, que prescinde de culpa do ofensor, bastando, para sua caracterização, do evento danoso e do nexo causal respectivo. II. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que o cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da
passageiros, ainda que estes tenham recebido a devida assistência de acomodação pelo atraso de 24 horas. [...]. (TJMS; APL 0842607-60.2015.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson; DJMS 29/05/2018; Pág. 127) CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFASTADA. ATRASO OU CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. DEFEITO DO SERVIÇO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. DANO MATERIAL. COMPROVADO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTIFICAÇÃO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. [...]. A responsabilidade civil é objetiva, ou seja, independe da demonstração da culpa, porque fundada no risco da atividade econômica, preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda a empresa de transporte aéreo ré, é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida (CDC, arts. 6º, I, e 14; CC, arts. 186, 187, 730, 733, 734, 927, 932, III, e 933), não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa. Em tais casos, basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, cuja responsabilidade somente poderá ser afastada/minorada nas hipóteses de caso fortuito/força maior (CC, art. 393), inexistência do defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) E culpa exclusiva do ofendido ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II). [...]. 9. Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida. (TJDF; APC 2016.01.1.116563-5; Ac. 109.3178; Sexta Turma Cível; Rel.
APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. FORTUITO INTERNO. INAPLICABILIDADE DA EXCLUDENTE DE FORÇA MAIOR. PREJUÍZO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. A contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando o atraso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. A postergação da viagem para o dia seguinte ao definido no contrato legitima a imposição do pagamento de indenização à Companhia de Transporte Aéreo, por ser presumido o agravo moral. [...]. (TJMG; APCV 1.0145.15.030225-8/001; Rel. Des. Roberto Vasconcellos; Julg. 14/06/2017; DJEMG 27/06/2017)
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Na linha dos precedentes desta Corte, a reprodução, na apelação, dos argumentos já lançados na petição inicial ou na contestação não é, em si, obstáculo bastante para negar conhecimento ao recurso. Preliminar rejeitada. 2) Consoante o art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2) A partir da interpretação do art. 39 do CDC, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer (REsp 1469087⁄AC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18⁄08⁄2016, DJe 17⁄11⁄2016) (...) (TJ-ES - APL: 00119297220138080035, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 11/07/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/07/2017)
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0048533-02.2012.8.08.0024 APELANTE: L P T APELADO: U A L INC. RELATOR: DES. SUBS. DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO. ACÓRDÃO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. 4. É certo que o ordenamento jurídico pátrio resguarda a proteção aos direitos da personalidade à nível constitucional, não fazendo qualquer tipo de ressalva quanto a capacidade civil para tanto, especialmente no tocante ao direito de indenização por dano moral, 5. A jurisprudência do STJ tem-se posicionado no sentido de que o atraso e cancelamento de voo geram dano moral in re ipsa (STJ. AgRg no Ag 1323800 MG, Quarta Turma, Relator: Min. Raul Araújo. Julgamento 03⁄04⁄2014. Publicação DJe 12⁄05⁄2014.) (...) (TJ-ES - APL: 00485330220128080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO
BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 06/06/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2017)
Diante da jurisprudência referenciada nos autos e da narrativa anteriormente exposta comprovada está a responsabilidade objetiva da empresa aérea requerida pelos ato danosos cometidos, vez que a prestação dos serviços no tocante a realização regular d voo não foi observada.
Ademais, cumpre salientar que o serviço de transporte aéreo constitui obrigação de resultado, de modo que a companhia aérea ré deve atentar-se para a legítima expectativa do consumidor de ser transportado até o local de destino nas condições previamente acordadas, sobretudo com relação à data e horário estipulados, nos termos do art. 737 do CC, que assim dispõe:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previsto ob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No mesmo sentido, é a jurisprudência do Eg. TJ/ES:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. [...]. Recurso especial provido. (REsp. 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014)
Portanto, evidente é a prestação deficitária do serviço pela fornecedora, a quem caberia atuar no sentido de evitar tais transtornos.
3.2. DOS DANOS MORAIS:
O art. 20 da Resolução 141 da Agência Nacional de Aviação Civil dispõe expressament que “os deveres e garantias previstos nesta Resolução não afastam a obrigação d transportador de reparar eventuais prejuízos suportados pelo passageiro”.
O atraso no voo que implicou na perda de conexão dos autores gerou transtornos aos passageiros, superando o limite do mero aborrecimento, em decorrência da má prestação do serviço de transporte aéreo, impondo-se, portanto, o dever de reparação por ofensa moral.
Lecionando sobre o tema, Sérgio Cavalieri Filho2 ensina que:
s direitos à honra, ao nome, à intimidade, à privacidade e à liberdade estã nglobados no direito à dignidade, verdadeiro fundamento e essência de cad receito constitucional relativo aos direitos da pessoa humana.
Assim, à luz da Constituição vigente podemos conceituar o dano moral por dois aspectos distintos: em sentido estrito e em sentido amplo. Em sentido estrito dano moral é violação do direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 52, V e X, a plena reparação do dano moral. Este é, pois, o novo enfoque constitucional pelo qual deve ser examinado o dano moral: "Qualquer agressão à dignidade pessoal lesiona a honra, constitui dano moral e é por isso indenizável." Valores como a liberdade, a inteligência, o trabalho, a honestidade, aceitos pelo homem comum, formam a realidade axiológica a que todos estamos sujeitos. Ofensa a tais postulados exige compensação indenizatória" (Ap. cível 40.541, reI. Des. Xavier Vieira, inADCOAS 144.719).
2 FILHO, Sergio Cavalieri. Programa de responsabilidade civil. 10. ed. – São Paulo: Atlas, 2012. Pág.
[...] o dano moral, em sentido amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada esta em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada.
Sabe-se que a responsabilidade civil deriva da transgressão de uma norma e tem como consequência a imposição do dever de indenizar ao causador do dano.
O Código Civil, inclusive, em seu art. 927, disciplina a obrigação de reparar o dano causado nos seguintes termos:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo.
arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, no asos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo auto o dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Trata-se de dano moral in re ipsa, que prescinde de comprovação do sofrimento, sendo suficiente a prova da ocorrência do fato que o provocou, como já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça e acompanhado pelo TJ/ES. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO - DEFEITO DE AERONAVE - MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA - FORTUITO INTERNO - PERDA DE PROCESSO SELETIVO DE DOUTORAMENTO - DANO MORAL IDENTIFICADO - PRECEDENTES DO STJ - VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não prospera o pedido de reforma da sentença quanto à ocorrência de danos morais, por entender a apelante que o cancelamento do voo para o qual a autora havia comprado passagem se deu por motivos de força maior, eis que tal justificativa resta fulcrada na premissa de que o evento danoso em apreço decorreu de um defeito na aeronave e ensejou uma manutenção não programada, traduzindo fato fortuito interno que não elide a responsabilidade objetiva do prestador do serviço. 2 De acordo com o entendimento do e. STJ, [...] o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera- se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro [...]. (REsp 1280372 SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07102014, DJe 10102014) 3 [...]. 4. Apelação cível interposta por Azul Linhas Aéreas Brasileiras SA conhecido e parcialmente provido. Recurso de Angélica Soares Gusmão julgado prejudicado. (TJES, Classe: Apelação,
30130018168, Relator: JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador PRIMEIRA C MARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/08/2016, Data d Publicação no Diário: 30/08/2016)
A indenização por danos morais possui três finalidades, quais sejam, a prestaçã pecuniária, que serve como meio de compensação pelos constrangimentos aborrecimentos e humilhações experimentados pelo autor, assim como forma de punição para a parte requerida e prevenção futura quanto a fatos semelhantes.
Ademais, em casos análogos ao presente, o entendimento dos Tribunais Pátrios é no sentido de que há obrigação de indenizar por parte da requerida em razão dos prejuízos sofridos pelo consumidor quando há atraso no voo por parte da companhia aérea, senão vejamos:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Pela sistemática do Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, a responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa, porque fundada no risco da atividade econômica. Ressalta-se que o fato de terceiro, que exclui a responsabilidade de indenizar nas relações de consumo (art. 14, § 3º, CDC), é aquele completamente estranho à atividade empresarial da prestadora de serviços, denominado como fortuito externo, que não restou demonstrado nos autos. 2. Configura falha na prestação do serviço se o atraso do voo nacional ocasiona a perda da conexão para o voo internacional, devendo a companhia aérea compor os eventuais prejuízos experimentados pelo consumidor, diante da responsabilidade objetiva oriunda do fato do serviço, nos termos do artigo 14, CDC. [...] 7. Provoca angústia e frustração a impossibilidade de seguir para o destino esperado na data e no horário previamente estipulados. Ademais, do descumprimento do contrato de transporte aéreo (falha na prestação do serviço), advieram situações as quais ocasionaram constrangimento, transtorno e desconforto à parte autora que ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano, de sorte a configurar dano moral. [...] (TJDF; RInom 0724426-88.2018.8.07.0016; Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais; Rel. Juiz Carlos Alberto Martins Filho; Julg. 30/10/2018; DJDFTE 08/11/2018; Pág. 893)
RESPONSABILIDADE CIVIL. Dano moral. Transporte aéreo. Voo Nacional. Incidência normativa ditada no julgamento do RE 636.331 que se aplica somente às hipóteses de transporte aéreo internacional. Aplicação do Código
de Defesa do Consumidor, em detrimento da Convenção de Varsóvia. Atraso de voo que acarretou a perda de conexão, com a chegada do autor a cidade de destino com aproximadamente seis horas de atraso. Transtornos advindos da falha na prestação do serviço que ultrapassaram meros dissabores ou aborrecimentos. Dano moral in re ipsa. Fixação do quantum indenizatório em R$ 8.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para o caso concreto. Termo a quo dos juros de mora que é a data da citação, consoante o art. 405 do Código Civil. Apelação não provida. (TJSP; APL 1017683-34.2017.8.26.0003; Ac. 11579367; São Paulo; Décima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Julg. 26/06/2018; DJESP 29/06/2018; Pág. 1789)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO D TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO NACIONAL. ATRASO DE QUASE 17 (DEZESSETE) HORAS. ART. 231, DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DEVER DA COMPANHA AÉREA. RESPONSABILIDADE CIVIL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM FIXADO COM BASE NOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSOS APELATÓRIOS CONHECIDOS MAS DESPROVIDOS. [...] De acordo com o código brasileiro de aeronáutica, Lei n 7.565/86, que também rege as normas relativas ao transporte aéreo, em seu art. 231, é dever da companhia aérea, quando ocorrerem atrasos de mais de 4 (quatro) horas, a devida assistência aos passageiros. 3. No que pertine à condenação em dano moral e à fixação de seu valor, deve-se observar que ess dano, por ser de ordem subjetiva, é de ser presumido, tido, também, por dano in re ipsa, não sendo necessária a sua comprovação. Entretanto, do argumentos expostos na exordial, bem como da situação fátic apresentada, pode-se concluir claramente pela ocorrência de dano moral suficiente a ensejar sua reparação. Por seu turno, o valor de R$ 10.000,0 (dez mil) reais, fixado a tal título, não discrepa da jurisprudência apresentada, quer pelo STJ, quer por esta corte de justiça. 4 - Precedente jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça e desta corte de justiça. 5 Recursos apelatórios conhecidos mas desprovidos. (TJCE; APL 0414965-24.2010.8.06.0001; Terceira Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria Vilauba Fausto Lopes; DJCE 16/06/2017; Pág. 63)
No mesmo sentido encontra-se a jurisprudência do TJ/ES:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz
dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção ao balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótes vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merec ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelo Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de féria na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte d Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que fora realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perda de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido po adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,0 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedid formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, d demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, d Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destin final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, o Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, at Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelo Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado qu gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que s falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibu realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viage programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejari enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, e conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram est julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenaçã da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobr tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZ FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data d Publicação: 06/11/2019)
Nesse passo, presentes os requisitos para configuração da responsabilidade civil em indenizar, conforme explanado, resta clara a ocorrência do dano moral sofrido pelos autores, devendo a empresa ré ser condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) – considerando o importe de R$10.000,00 (dez mil reais) a cada requerente –, o que se requer.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Segundo o inciso VIII do art. 6° do CDC é direito do consumidor a inversão do ônus da prova no processo civil, quando a verossimilhança das alegações estiver presente e/ou quando este for hipossuficiente em relação ao fornecedor:
Art. 6° - São direitos básicos do consumidor:
[...]
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No presente caso, não há o que se discutir acerca da hipossuficiência de um indivíduo em relação a uma das maiores empresas de linhas aéreas do Brasil, a TAM LINHAS AÉREAS
Isso porque, para o passageiro, há extrema dificuldade no que tange à produção de prova técnica ou científica sobre o defeito na prestação do serviço, o que é perfeitamente possível em relação à empresa de linhas aéreas ora requerida por ter sido ela a prestadora do serviço.
Já a verossimilhança da alegação reside em todos os elementos acostados aos autos, com se pode observar através da confirmação da reserva das passagens do autor, assim com a comprovação do atraso do voo injustificado que importou na perda de sua conexão.
Nesse sentido, constata-se ser esse o posicionamento da jurisprudência pátria no que diz respeito à inversão do ônus da prova:
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALTERAÇÃO DE VOO. 1) Alegação de ilegitimidade passiva (pela Copa. Compañia Panameña de Aviación) que se afasta com base na Teoria da Asserção, segundo a qual o juízo de admissibilidade inicial do procedimento deve ser feito à luz das afirmações do demandante
ontidas na petição inicial. 2) Questão dirimida com base no CÓDIG E DEFESA DO CONSUMIDOR, porquanto se trata de relação d onsumo. Inversão do ônus da prova com fundamento n erossimilhança das alegações autorais e em sua hipossuficiênci
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VOO CANCELADO. ALEGAÇÃO DE OVERBOOKING. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. Relação de consumo. Verossimilhança das alegações do autor. Atendidos os pressupostos do art. 6º, inc. VIII, do CDC. Inversão do ônus da prova como meio de facilitação da defesa do consumidor. Para a inversão do ônus da prova basta a presença de um dos requisitos, isto é, de que seja verossímil a alegação ou quando for hipossuficiente o consumidor, segundo as regras ordinárias de experiência. Irretocável a decisão recorrida, sendo viável a inversão do ônus da prova, pois, na espécie, os agravados lograram demonstrar a verossimilhança da alegação, assim como são hipossuficientes em relação à empresa aérea agravada. [...] (TJRS; AI 0377792-54.2017.8.21.7000; Porto Alegre; Décima Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Guinther Spode; Julg. 19/12/2017; DJERS 23/01/2018)
Deste modo, deve ser determinada a inversão do ônus da prova em favor do requerente.
5. PEDIDOS E REQUERIMENTOS:
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A preferência de tramitação dos autos, tendo em vista os requerentes serem pessoas idosas, com base no art. 71 da Lei nº 10.741/13 e no art. 1.048, inciso I, do CPC/2015;
b) A citação da empresa de linhas aéreas requerida para comparecer à audiência de conciliação a ser designada e, querendo, apresentar sua contestação oportunamente;
) A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII, do CDC
d) A condenação da requerida ao pagamento de danos morais aos autores em função de todo o transtorno por eles suportados, em valor a ser estipulado por Vossa Excelência, não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (Súmula 43 do STJ) até a data do efetivo pagamento;
e) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos;
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 04 de julho de 2022.
Isabelle Pedroti Moraes OAB/ES nº 34.080 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Sim |
5016473-03.2022.8.08.0035.txt | úmero: 5016473-03.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/07/2022 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ANTÔNIO MARCIANO BESSA LEITE, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº 401.786.256- 04 e RG nº M2124297 SSP/MG, e EROTILDE DUPRAT BESSA LEITE, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 256.410.771-00 e RG nº 0114732555 MD/RJ, ambos residentes e domiciliados na Avenida Santa Leopoldina, nº 599, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-041, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio da patrona signatária, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos adiante aduzidos:
1. DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – IDOSOS:
Os autores tratam-se de pessoas idosas, porquanto já completaram 60 (sessenta) anos, conforme retira-se dos documentos em anexo.
Neste passo, com fulcro no art. 71 da Lei nº 10.741/13 e no art. 1.048, inciso I, do CPC/20151, pugna-se pela prioridade da tramitação da presente demanda.
2. DA SÍNTESE DOS FATOS:
Os requerentes adquiram passagem junto à ré, que sairia de Vitória/ES no dia 04/11/2021 às 09h50, com destino à Florianópolis/SC, no voo LA3131. Até o destino final, haveria uma conexão em Congonhas/SP, às 12h00, no voo LA 3415, conforme mostra a emissão dos bilhetes em anexo.
Ocorre que o voo saindo de Vitória/ES para Congonhas/SP teve um atraso de aproximadamente de 40 minutos, saindo do aeroporto às 10h30 e chegando em Congonhas/SP apenas às 11h55 (horário do pouso), o que implicou na perda da conexão para Florianópolis/SC (voo LA 3415).
Os autores, então, tiveram que se dirigir ao balcão da requerida para resolver a situaçã permanecendo por 1 hora na fila, aguardando para serem recolocados em outro voo.
1 Lei nº10.741/13. Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. CPC. Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988;
Após serem atendidos, a requerida colocou os requerentes no voo LA 3109 que saía de Congonhas/SP às 18hs55min e chegava às 20 horas em Florianópolis/SC, vide cartões de embarque em anexo.
Ou seja, os requerentes tiveram que permanecer no aeroporto de Congonhas por 07 (sete) horas, sendo ofertado apenas um voucher de R$35,00 (trinta e cinco reais) para cada passageiro.
Na oportunidade, os autores questionaram que o valor oferecido seria insuficiente para uma espera tão longa, considerando os altos preços para alimentação em um aeroporto, no entanto, a companhia nada fez.
Destaca-se que os autores são idosos (60 anos), acordaram às 06h da manhã para embarque em Vitória/ES, e permaneceram no aeroporto cansados e sem acomodaçã adequada até às 18h55, quando finalmente decolaram para Florianópolis/SC.
Recorda-se que os requerentes estavam sem almoço e, com o voucher de apenas R$35,00 (trinta e cinco reais), conseguiram adquirir apenas um cachorro quente cada um, em razão da supervalorização no consumo de aeroportos, o que é um absurdo!
Para piorar, considerando que o requerente, Sr. Antônio, é deficiente físico, portador de uma prótese de joelho (documento em anexo), este pediu a companhia que fornecesse um local mais confortável para a espera, o que também foi negado.
Ora, Excelência, se para qualquer pessoa é extremamente desconfortável permanecer po 07h em local sem qualquer conforto, imagina para o requerente que não consegu permanecer com a perna dobrada.
A longa espera lhe causou luxação e fortes dores no joelho, sendo necessário que o mesmo buscasse medicação para combate das dores.
Mas não é só isso.
Os autores tinham locado um carro para o deslocamento na cidade de Florianópolis com retirada às 14h, considerando o horário que deveriam ter chegado na cidade. Contudo, ante o atraso do voo, os requerentes precisaram cancelar o horário da reserva do veículo de 14h, alterando para 20h, como mostram os documentos anexos.
Ocorre que, ao realizarem a mudança, a locadora de veículos informou que haveria mudança na tarifa, aumentando em R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) o valor contratado.
Por derradeiro, mas não menos importante, importa destacar que o motivo da viagem dos requerentes era de rever seu filho que estava residindo na cidade de Florianópolis.
Assim, os requerentes programaram sua chegada às 14h para usufruírem de um dia de lazer com seu filho, o que não foi possível com a chegada já às 20h, perdendo, assim, um dia de viagem e de cronograma.
Portanto, além do desgaste físico de permanecerem no aeroporto, desassistidos, por 07 horas, e de sofrerem prejuízo financeiro no aluguel do carro, os requerentes perderam, ainda, um dia na companhia de seu filho.
Diante de todos os fatos narrados, considerando que os autores adquiriram as passagens aéreas, realizaram o check-in adequadamente e foram impedidos de embarcar em sua conexão de Congonhas/SP para Florianópolis/SC por um erro exclusivo da requerida, aos requerentes não restaram alternativas diversas senão procurar a tutela jurisdicional.
3. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA:
3.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA EMPRESA DE LINHAS AÉREAS:
A prestação de serviços voltada ao transporte aéreo submete-se aos ditames da legislação consumerista, conforme dispõe os arts. 2º e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[...]
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Inclusive, a respeito de tal matéria, há entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, o qual definiu expressamente que:
[...] a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor, subordina-se as suas disposições diante da nítida relação de consumo entre as partes. (AgRg no AREsp 737.635/PE, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 03/11/2015).
Sabe-se que os passageiros de companhias aéreas têm seus direitos básicos tutelados pel art. 6º do CDC, destacando-se, em especial, o inciso VI, que regula "a efetiva prevenção reparação de danos patrimoniais e morais" que lhes forem causados pela má prestação d serviço contratado.
Sabe-se também que, ao vender passagem aérea para seus clientes, a respectiv companhia assume o dever de transportá-los, a tempo e modo, ao local de destino conforme o contratado.
Não havendo o cumprimento do contrato, há responsabilidade decorrente dos danos provocados por parte daquele que promoveu seu descumprimento.
Trata-se, portanto, de responsabilidade civil objetiva, bastando tão somente a demonstração do nexo causal entre o ato ilícito e o dano sofrido pelo cliente para a caracterização da obrigação de indenizar.
Nesse sentido, a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da falha na prestação de serviços está regulamentada no art. 14 do CDC, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais: - o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Logo, o serviço é considerado defeituoso quando não corresponde a expectativa do consumidor no que diz respeito ao seu proveito, bem como quando corrobora em riscos à sua integridade moral, como ocorrido no caso em tela.
Assim, nítida é a falha na prestação dos serviços da empresa aérea requerida, na medid em que os consumidores, ora requerentes, foram surpreendidos pelo atraso de seu vo de Vitória/ES para Congonhas/SP, que implicou na perda de sua conexão par Florianópolis/SC.
O atraso no voo sub judice é indicativo de falha operacional da ré, que sabedora dos voo em conexão dos seus passageiros, deixou que ocorresse um atraso injustificado qu implicou na perda da conexão dos autores.
Dessa forma, o ato ilícito cometido pela empresa requerida restou-se configurado, nascendo, portanto, o dever de indenizar, conforme preconizam os arts. 186 e 927 do Código Civil, in verbis:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Assim, não podem os requerentes serem penalizados por tal conduta procedida pela empresa ré, o que importa no dever da requerida em indenizá-los em razão dos danos experimentados.
Nesse sentido, válida é a leitura dos seguintes arestos proferidos pelos Tribunais de Justiça Pátrios, que, ao serem provocados sobre a matéria, definiram que:
RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO/CANCELAMENTO VÔO. TRANSPORTE AÉREO. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA A JUSTIFICAR O AFASTAMENTO DE SUA RESPONSABILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL. NECESSIDADE DE REMUNERAÇÃO DO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA PELO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. A relação jurídica (contrato de transporte aéreo) mantido entre as partes litigantes é regida pelas normas que permeiam o CDC, vez que se amolda em típica relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º daquele Codex, sendo, por isso, de responsabilidade objetiva, que prescinde de culpa do ofensor, bastando, para sua caracterização, do evento danoso e do nexo causal respectivo. II. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que o cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da
passageiros, ainda que estes tenham recebido a devida assistência de acomodação pelo atraso de 24 horas. [...]. (TJMS; APL 0842607-60.2015.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson; DJMS 29/05/2018; Pág. 127) CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFASTADA. ATRASO OU CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. DEFEITO DO SERVIÇO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. DANO MATERIAL. COMPROVADO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTIFICAÇÃO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. [...]. A responsabilidade civil é objetiva, ou seja, independe da demonstração da culpa, porque fundada no risco da atividade econômica, preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda a empresa de transporte aéreo ré, é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida (CDC, arts. 6º, I, e 14; CC, arts. 186, 187, 730, 733, 734, 927, 932, III, e 933), não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa. Em tais casos, basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, cuja responsabilidade somente poderá ser afastada/minorada nas hipóteses de caso fortuito/força maior (CC, art. 393), inexistência do defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) E culpa exclusiva do ofendido ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II). [...]. 9. Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida. (TJDF; APC 2016.01.1.116563-5; Ac. 109.3178; Sexta Turma Cível; Rel.
APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. FORTUITO INTERNO. INAPLICABILIDADE DA EXCLUDENTE DE FORÇA MAIOR. PREJUÍZO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. A contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando o atraso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. A postergação da viagem para o dia seguinte ao definido no contrato legitima a imposição do pagamento de indenização à Companhia de Transporte Aéreo, por ser presumido o agravo moral. [...]. (TJMG; APCV 1.0145.15.030225-8/001; Rel. Des. Roberto Vasconcellos; Julg. 14/06/2017; DJEMG 27/06/2017)
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Na linha dos precedentes desta Corte, a reprodução, na apelação, dos argumentos já lançados na petição inicial ou na contestação não é, em si, obstáculo bastante para negar conhecimento ao recurso. Preliminar rejeitada. 2) Consoante o art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2) A partir da interpretação do art. 39 do CDC, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer (REsp 1469087⁄AC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18⁄08⁄2016, DJe 17⁄11⁄2016) (...) (TJ-ES - APL: 00119297220138080035, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 11/07/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/07/2017)
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0048533-02.2012.8.08.0024 APELANTE: L P T APELADO: U A L INC. RELATOR: DES. SUBS. DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO. ACÓRDÃO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. 4. É certo que o ordenamento jurídico pátrio resguarda a proteção aos direitos da personalidade à nível constitucional, não fazendo qualquer tipo de ressalva quanto a capacidade civil para tanto, especialmente no tocante ao direito de indenização por dano moral, 5. A jurisprudência do STJ tem-se posicionado no sentido de que o atraso e cancelamento de voo geram dano moral in re ipsa (STJ. AgRg no Ag 1323800 MG, Quarta Turma, Relator: Min. Raul Araújo. Julgamento 03⁄04⁄2014. Publicação DJe 12⁄05⁄2014.) (...) (TJ-ES - APL: 00485330220128080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO
BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 06/06/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2017)
Diante da jurisprudência referenciada nos autos e da narrativa anteriormente exposta comprovada está a responsabilidade objetiva da empresa aérea requerida pelos ato danosos cometidos, vez que a prestação dos serviços no tocante a realização regular d voo não foi observada.
Ademais, cumpre salientar que o serviço de transporte aéreo constitui obrigação de resultado, de modo que a companhia aérea ré deve atentar-se para a legítima expectativa do consumidor de ser transportado até o local de destino nas condições previamente acordadas, sobretudo com relação à data e horário estipulados, nos termos do art. 737 do CC, que assim dispõe:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previsto ob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No mesmo sentido, é a jurisprudência do Eg. TJ/ES:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. [...]. Recurso especial provido. (REsp. 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014)
Portanto, evidente é a prestação deficitária do serviço pela fornecedora, a quem caberia atuar no sentido de evitar tais transtornos.
3.2. DOS DANOS MORAIS:
O art. 20 da Resolução 141 da Agência Nacional de Aviação Civil dispõe expressament que “os deveres e garantias previstos nesta Resolução não afastam a obrigação d transportador de reparar eventuais prejuízos suportados pelo passageiro”.
O atraso no voo que implicou na perda de conexão dos autores gerou transtornos aos passageiros, superando o limite do mero aborrecimento, em decorrência da má prestação do serviço de transporte aéreo, impondo-se, portanto, o dever de reparação por ofensa moral.
Lecionando sobre o tema, Sérgio Cavalieri Filho2 ensina que:
s direitos à honra, ao nome, à intimidade, à privacidade e à liberdade estã nglobados no direito à dignidade, verdadeiro fundamento e essência de cad receito constitucional relativo aos direitos da pessoa humana.
Assim, à luz da Constituição vigente podemos conceituar o dano moral por dois aspectos distintos: em sentido estrito e em sentido amplo. Em sentido estrito dano moral é violação do direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 52, V e X, a plena reparação do dano moral. Este é, pois, o novo enfoque constitucional pelo qual deve ser examinado o dano moral: "Qualquer agressão à dignidade pessoal lesiona a honra, constitui dano moral e é por isso indenizável." Valores como a liberdade, a inteligência, o trabalho, a honestidade, aceitos pelo homem comum, formam a realidade axiológica a que todos estamos sujeitos. Ofensa a tais postulados exige compensação indenizatória" (Ap. cível 40.541, reI. Des. Xavier Vieira, inADCOAS 144.719).
2 FILHO, Sergio Cavalieri. Programa de responsabilidade civil. 10. ed. – São Paulo: Atlas, 2012. Pág.
[...] o dano moral, em sentido amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada esta em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada.
Sabe-se que a responsabilidade civil deriva da transgressão de uma norma e tem como consequência a imposição do dever de indenizar ao causador do dano.
O Código Civil, inclusive, em seu art. 927, disciplina a obrigação de reparar o dano causado nos seguintes termos:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo.
arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, no asos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo auto o dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Trata-se de dano moral in re ipsa, que prescinde de comprovação do sofrimento, sendo suficiente a prova da ocorrência do fato que o provocou, como já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça e acompanhado pelo TJ/ES. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO - DEFEITO DE AERONAVE - MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA - FORTUITO INTERNO - PERDA DE PROCESSO SELETIVO DE DOUTORAMENTO - DANO MORAL IDENTIFICADO - PRECEDENTES DO STJ - VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não prospera o pedido de reforma da sentença quanto à ocorrência de danos morais, por entender a apelante que o cancelamento do voo para o qual a autora havia comprado passagem se deu por motivos de força maior, eis que tal justificativa resta fulcrada na premissa de que o evento danoso em apreço decorreu de um defeito na aeronave e ensejou uma manutenção não programada, traduzindo fato fortuito interno que não elide a responsabilidade objetiva do prestador do serviço. 2 De acordo com o entendimento do e. STJ, [...] o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera- se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro [...]. (REsp 1280372 SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07102014, DJe 10102014) 3 [...]. 4. Apelação cível interposta por Azul Linhas Aéreas Brasileiras SA conhecido e parcialmente provido. Recurso de Angélica Soares Gusmão julgado prejudicado. (TJES, Classe: Apelação,
30130018168, Relator: JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador PRIMEIRA C MARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/08/2016, Data d Publicação no Diário: 30/08/2016)
A indenização por danos morais possui três finalidades, quais sejam, a prestaçã pecuniária, que serve como meio de compensação pelos constrangimentos aborrecimentos e humilhações experimentados pelo autor, assim como forma de punição para a parte requerida e prevenção futura quanto a fatos semelhantes.
Ademais, em casos análogos ao presente, o entendimento dos Tribunais Pátrios é no sentido de que há obrigação de indenizar por parte da requerida em razão dos prejuízos sofridos pelo consumidor quando há atraso no voo por parte da companhia aérea, senão vejamos:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Pela sistemática do Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, a responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa, porque fundada no risco da atividade econômica. Ressalta-se que o fato de terceiro, que exclui a responsabilidade de indenizar nas relações de consumo (art. 14, § 3º, CDC), é aquele completamente estranho à atividade empresarial da prestadora de serviços, denominado como fortuito externo, que não restou demonstrado nos autos. 2. Configura falha na prestação do serviço se o atraso do voo nacional ocasiona a perda da conexão para o voo internacional, devendo a companhia aérea compor os eventuais prejuízos experimentados pelo consumidor, diante da responsabilidade objetiva oriunda do fato do serviço, nos termos do artigo 14, CDC. [...] 7. Provoca angústia e frustração a impossibilidade de seguir para o destino esperado na data e no horário previamente estipulados. Ademais, do descumprimento do contrato de transporte aéreo (falha na prestação do serviço), advieram situações as quais ocasionaram constrangimento, transtorno e desconforto à parte autora que ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano, de sorte a configurar dano moral. [...] (TJDF; RInom 0724426-88.2018.8.07.0016; Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais; Rel. Juiz Carlos Alberto Martins Filho; Julg. 30/10/2018; DJDFTE 08/11/2018; Pág. 893)
RESPONSABILIDADE CIVIL. Dano moral. Transporte aéreo. Voo Nacional. Incidência normativa ditada no julgamento do RE 636.331 que se aplica somente às hipóteses de transporte aéreo internacional. Aplicação do Código
de Defesa do Consumidor, em detrimento da Convenção de Varsóvia. Atraso de voo que acarretou a perda de conexão, com a chegada do autor a cidade de destino com aproximadamente seis horas de atraso. Transtornos advindos da falha na prestação do serviço que ultrapassaram meros dissabores ou aborrecimentos. Dano moral in re ipsa. Fixação do quantum indenizatório em R$ 8.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para o caso concreto. Termo a quo dos juros de mora que é a data da citação, consoante o art. 405 do Código Civil. Apelação não provida. (TJSP; APL 1017683-34.2017.8.26.0003; Ac. 11579367; São Paulo; Décima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Julg. 26/06/2018; DJESP 29/06/2018; Pág. 1789)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO D TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO NACIONAL. ATRASO DE QUASE 17 (DEZESSETE) HORAS. ART. 231, DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DEVER DA COMPANHA AÉREA. RESPONSABILIDADE CIVIL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM FIXADO COM BASE NOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSOS APELATÓRIOS CONHECIDOS MAS DESPROVIDOS. [...] De acordo com o código brasileiro de aeronáutica, Lei n 7.565/86, que também rege as normas relativas ao transporte aéreo, em seu art. 231, é dever da companhia aérea, quando ocorrerem atrasos de mais de 4 (quatro) horas, a devida assistência aos passageiros. 3. No que pertine à condenação em dano moral e à fixação de seu valor, deve-se observar que ess dano, por ser de ordem subjetiva, é de ser presumido, tido, também, por dano in re ipsa, não sendo necessária a sua comprovação. Entretanto, do argumentos expostos na exordial, bem como da situação fátic apresentada, pode-se concluir claramente pela ocorrência de dano moral suficiente a ensejar sua reparação. Por seu turno, o valor de R$ 10.000,0 (dez mil) reais, fixado a tal título, não discrepa da jurisprudência apresentada, quer pelo STJ, quer por esta corte de justiça. 4 - Precedente jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça e desta corte de justiça. 5 Recursos apelatórios conhecidos mas desprovidos. (TJCE; APL 0414965-24.2010.8.06.0001; Terceira Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria Vilauba Fausto Lopes; DJCE 16/06/2017; Pág. 63)
No mesmo sentido encontra-se a jurisprudência do TJ/ES:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz
dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção ao balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótes vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merec ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelo Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de féria na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte d Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que fora realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perda de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido po adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,0 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedid formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, d demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, d Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destin final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, o Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, at Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelo Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado qu gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que s falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibu realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viage programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejari enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, e conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram est julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenaçã da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobr tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZ FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data d Publicação: 06/11/2019)
Nesse passo, presentes os requisitos para configuração da responsabilidade civil em indenizar, conforme explanado, resta clara a ocorrência do dano moral sofrido pelos autores, devendo a empresa ré ser condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) – considerando o importe de R$10.000,00 (dez mil reais) a cada requerente –, o que se requer.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Segundo o inciso VIII do art. 6° do CDC é direito do consumidor a inversão do ônus da prova no processo civil, quando a verossimilhança das alegações estiver presente e/ou quando este for hipossuficiente em relação ao fornecedor:
Art. 6° - São direitos básicos do consumidor:
[...]
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No presente caso, não há o que se discutir acerca da hipossuficiência de um indivíduo em relação a uma das maiores empresas de linhas aéreas do Brasil, a TAM LINHAS AÉREAS
Isso porque, para o passageiro, há extrema dificuldade no que tange à produção de prova técnica ou científica sobre o defeito na prestação do serviço, o que é perfeitamente possível em relação à empresa de linhas aéreas ora requerida por ter sido ela a prestadora do serviço.
Já a verossimilhança da alegação reside em todos os elementos acostados aos autos, com se pode observar através da confirmação da reserva das passagens do autor, assim com a comprovação do atraso do voo injustificado que importou na perda de sua conexão.
Nesse sentido, constata-se ser esse o posicionamento da jurisprudência pátria no que diz respeito à inversão do ônus da prova:
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALTERAÇÃO DE VOO. 1) Alegação de ilegitimidade passiva (pela Copa. Compañia Panameña de Aviación) que se afasta com base na Teoria da Asserção, segundo a qual o juízo de admissibilidade inicial do procedimento deve ser feito à luz das afirmações do demandante
ontidas na petição inicial. 2) Questão dirimida com base no CÓDIG E DEFESA DO CONSUMIDOR, porquanto se trata de relação d onsumo. Inversão do ônus da prova com fundamento n erossimilhança das alegações autorais e em sua hipossuficiênci
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VOO CANCELADO. ALEGAÇÃO DE OVERBOOKING. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. Relação de consumo. Verossimilhança das alegações do autor. Atendidos os pressupostos do art. 6º, inc. VIII, do CDC. Inversão do ônus da prova como meio de facilitação da defesa do consumidor. Para a inversão do ônus da prova basta a presença de um dos requisitos, isto é, de que seja verossímil a alegação ou quando for hipossuficiente o consumidor, segundo as regras ordinárias de experiência. Irretocável a decisão recorrida, sendo viável a inversão do ônus da prova, pois, na espécie, os agravados lograram demonstrar a verossimilhança da alegação, assim como são hipossuficientes em relação à empresa aérea agravada. [...] (TJRS; AI 0377792-54.2017.8.21.7000; Porto Alegre; Décima Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Guinther Spode; Julg. 19/12/2017; DJERS 23/01/2018)
Deste modo, deve ser determinada a inversão do ônus da prova em favor do requerente.
5. PEDIDOS E REQUERIMENTOS:
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A preferência de tramitação dos autos, tendo em vista os requerentes serem pessoas idosas, com base no art. 71 da Lei nº 10.741/13 e no art. 1.048, inciso I, do CPC/2015;
b) A citação da empresa de linhas aéreas requerida para comparecer à audiência de conciliação a ser designada e, querendo, apresentar sua contestação oportunamente;
) A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII, do CDC
d) A condenação da requerida ao pagamento de danos morais aos autores em função de todo o transtorno por eles suportados, em valor a ser estipulado por Vossa Excelência, não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (Súmula 43 do STJ) até a data do efetivo pagamento;
e) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos;
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 04 de julho de 2022.
Isabelle Pedroti Moraes OAB/ES nº 34.080 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5016484-95.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DOJUIZADOESPECIAL DACOMARCADE VILAVELHA-ES
JUIZO100%DIGITA
LEONARDO BARRETO DE ARAÚJOJUNIOR,brasileiro,solteiro,estudante,CPFsobnº 138.733.217-18, RG nº 1277802890 SSP/BA, residente e domiciliado aRuaGuanabara,1019, apt 401, Itapuã, CEP: 29101-595, Vila Velha/ES, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por suas advogadas, porsuasadvogadasinfineassinadas,comendereçoeletrônico dra.mirellaramos@gmail.comesouza.miriamvitoria@gmail.com,localondereceberãotodasas intimações,vem,respeitosamente,peranteV.Excelência,proporapresente:
AÇÃODEINDENIZAÇÃO
Em facedeLATAMAirlinesBrasil,pessoajurídicadedireitoprivado,inscritanoCNPJsobo nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP.,pelasrazõesdefatoededireitoqueseguemexpostasaseguir.
I–DOSFATOS
Na data de 24/02/2022 o Autor realizou a viagem através da companhia Ré, com destino Salvador - Vitória, tendo uma escala no aeroporto de Guarulhos, conforme cartão de embarqueanexo.
Inicialmente, cumpre mencionar que o Autor estava retornando de uma viagem de férias, onde havia adquirido lembranças para familiares e amigos bem como artigos que ganharadepresentedevidoasfestividadesdefinaldeano.
Ocorre que,nomomentodoembarque,oautorfoiinformadoqueserianecessário despacho obrigatório da bagagem, vez que a aeronave estivesse superlotada, não possuind mais espaço nem condições de comportar sua mala, por questões de balanço do avião Completamente coagido e contra a sua vontade, o Requerente viu-se forçado a despachar su bagagemjánomomentodoembarque.
Ao desembarcar no aeroporto de Vitória, dirigiu-se à esteira referente ao seu vooafi de pegar sua mala e dirigir-se à sua residência. Ocorre que, depois de mais de 40 (quarent minutos) de espera, notou que sua mala não se encontrava dentre as despachadas, o que lh causouimensaangústia.
Aflito, procurou por um funcionáriodacompanhiaRéparaobterinformaçõesacercad sua bagagem, não encontrando ninguém disponível para auxiliá-lo, tendo que retornar a saguão do aeroporto para buscar atendimento no guichê da Acionada, onde esperou por mai algunsminutos.
Cansado da viagem, foi informado que teria que se dirigir ao setor de bagagens extraviadas, não dando o funcionário da Ré nenhuma informação concisa acerca de sua mala perdida,oqueaumentouaindamaisodesassossegodoAutor.
Após ser atendido pelo setor de extravio, preencheu o relatório disponibilizado pel Acionada (doc. anexo), onde descreveu alguns dos itens constantes em sua mala. Ao solicita maiores informações, a Ré informou ao Acionante que não possuía conhecimento sobre paradeirodesuabagagem,equenãopoderiamlhedaracertezadequeestaseriaencontrada.
Dessarte, houvera indiscutivelmente, quebra contratual, na medida que a Ré não cumprira com seu dever de transporte, dentro dos parâmetros legais, além da prestação de serviços completamente deficitária e inadequada oferecida, em que pese o Autor, contra sua vontade, ter despachado sua bagagem emperfeitascondiçõesenãorecebê-laaochegaremseu destino final. Logo, é induvidoso que a falha na prestação de serviços oferecido pela Ré que oportunizouodanoemquestãocausoutranstornoseprejuízosalémdosmateriais.
De tal modo, é cediço que cabe ao transportador, ora Ré, o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstosatéoseudestinofinal,o quenãoocorreu.
Em assim sendo, restapatenteainsegurançaeoforteabalosofridopeloAutor,quetev suas expectativas e confiança quebradas no momento em que acreditou estar confiando seu bens a uma empresa idônea, que cumpriria com excelência seus serviços e que agiria com confiabilidade que é amplamente divulgada em meios digitais, pontos estes que o levaram inclusive sefidelizarnacompanhiaRé.
Diante tudo isso e mais, roga-se ao MM. Juízo do feito uma resposta à altura de todo transtornos perpetrados pela empresa Acionada, que recebeu o objeto e não o devolveu para Autornascondiçõespactuadasemcontrato.
Neste cenário, Excelência, é inconteste o tamanho do transtorno causado pelaRé, o qual abarcou danos à esfera mais íntima do Autor, ofendendo direitos da sua personalidade,
especificamente àintegridadeemocional,psíquica,materialemoral,oquecaracterizadanosd ordemmoralematerialirrefutáveis,osquaismerecemserindenizados.
II–DODIREITO
) DARESPONSABILIDADECIVILOBJETIVAPELODANOCAUSADO
As disposições do Código de Defesa do Consumidor são perfeitamente aplicáveis a caso, porquanto as partes enquadram-se nasdefiniçõesdeconsumidorefornecedordeserviço (arts. 2º e 3º, do CDC). Por este motivo, é cabível aconfiguraçãodaresponsabilidadeobjetiv do fornecedor de serviços, que responde independente da existência de dolo ou culpa pelo danoscausadosaoconsumidor.
Para a apuração da responsabilidade objetiva, basta a existência de dano e nexo d causalidade, sendo prescindível a apuração da culpa, uma vez que o Código Consumerist esposou a teoria do risco do empreendimento, estabelecendo a responsabilidade objetiva n reparação dos danos causados ao consumidor, estando esta preconizada em seu art. 14,abaix reproduzido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danoscausadosaosconsumidore por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
Vejamos,pois,osensinamentosdoilustredoutrinadorFabrícioBolzan
Nesse sentido, pela teoria do risco da atividade ou do empreendimento, todo aquele que fornece produto ou serviço no mercado de consumo cria umrisco de dano aos consumidores e, concretizado este, surge o dever de repará- lo independentemente da comprovação de dolo ou de culpa. Com esta teoria, o enfoque da responsabilidade é deslocado da ideia de culpa para a questão do risco que a atividade desempenhada é capaz de causar. Mais uma vez, o fato de auferir os cômodos de um lado e arcar com os incômodos do outro (risco-proveito), somado ao princípio da confiança legítima, faz com que o fornecedor, pela teoria do risco ora citada, responda de forma objetiva. (Almeida, Fabrício Bolzan de. Direito do consumidor esquematizado. São Paulo:Saraiva,2013.p.425)
Além do prisma da Legislação Consumerista, é precisonotarqueessadiretriz,d igualmodo,édelimitadanoCódigoReale,adlitteram:
Art.931doCódigoCivil
Tel:55(71)99322-5990.E-mail:souza.miriamvitoria@gmail.co
Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtospostosemcirculação.
Vale acrescentar queaRétinhaplenascondiçõesdesuprimirosriscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente, até mesmo. Porém, agiucomnegligência.
Não se perca de vista, tal-qualmente, o que rege, no ponto, a Legislaçã ubstantivaCivil:
Art.734
O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendonulaqualquercláusulaexcludentedaresponsabilidade.
ImpendeasseverarqueoAutorfoivítimadamáprestaçãodeserviçodaAcionada vez que, CONTRA SUA VONTADE, despachou sua mala em perfeitas condições, nã recebendo-a de volta, além de ser obrigado a suportar o descaso da Ré acerca de um providênciaeficienteparaquefosselocalizadaedevolvidasuabagagem.
Destaca-se ainda que a bagagem continha bens queforamselecionadoscommuito esmero, a fim de serem transportados junto ao Autor, o que foi impossibilitado por um imposiçãoarbitráriadaAcionada.
Além disso, a Ré em nada colaborou para que os transtornos da Autora fosse dirimidos, o que configura total descaso ao consumidor, em que pese baseado na confianç propagandapelaRé,oAutorfoiinduzidoaerroquandoacreditouestarsalvaguardadopo umserviçoseguroedequalidade,oquenãoocorreu.
Assim, há na espécie a denominada responsabilidade peloserviçoaqueserefereoart 14 do CDC acima reproduzido, bastando ao consumidor comprovaraaçãoouomissão,odano eonexodecausalidade.
Em outras palavras, a responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se subsume a empresa aérea Acionada, é OBJETIVA, fundada no risco da atividade por ela desenvolvida, não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa; "sua
ocorrência é irrelevante e sua aferição desnecessária, pois não há interferência na responsabilização".
Neste diapasão, não se pode permitir que a Acionada cometa tal barbárie, acarretando ao consumidor transtornos e prejuízos, e não responda por este comportamento, motivo pelo qualdeveráassumiroencargododanocausado.
b) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E D INVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Não pairamdúvidasquearelaçãojurídicaencontradanapresentedemandaenquadra-se em uma relação consumerista, regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Haja vista o quantomencionado:
rt 2º: “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz rodutoouserviçocomodestinatáriofinal”.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtosouprestaçãodeserviços.
1°Produtoéqualquerbem,móvelouimóvel,materialouimateria
§2° Serviço é qualquer atividadefornecidanomercadodeconsumo,mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária,salvoasdecorrentesdasrelaçõesdecarátertrabalhista.
De acordo com o art. 2º do CDC, será consumidor toda pessoa que “adquire ou utiliza produtosouserviçoscomodestinatáriofinal”.
Logo, na presente lide, o Autor enquadra-se como destinatário final da bagage despachada, tendo sido esta obrigada a suportar o transtorno de não receber sua bagagem a chegar ao seu destino final, mormente pelo seu conteúdo se tratar de objetos caros, o qual Autora não tinha nenhuma intenção de despachar, sendo obrigada pela Ré através de um justificativapífiaearbitrária.
Diante de tais fatos, resta latente a posição do Autor como consumidor e parte mai vulnerável da presente relação jurídica, tantotécnicacomofinanceiramente,restandocristalin a necessidade da inversão do ônus da prova e da utilização do CDC para julgamento d presentelide.
c) DOSDANOSMORAIS
No presente caso, não há dúvidas quanto à falha praticada pelaparteré.Talfato,porsi só, é suficiente para justificar o pleito indenizatório, posto que, em se tratando de indenização decorrente da má prestação do serviço, a prova do dano moral sesatisfazcomademonstração da sua ocorrência, independentemente da prova objetiva do abalo na honra e na reputação, facilmentepresumíveis.
A jurisprudênciaatualtemreconhecidoquetododanomoralcausadoporcondutailícit é indenizável como direito subjetivo da própria pessoa ofendida. Também é assente que moral, absorvida como dado ético pelo direito, que não podesedissociardessapostura,impõ sejamasofensascausadasporalguémaoutremdevidamentereparadapeloautordaofensa.
No caso, enquadra-se perfeitamente a referência feita a Savatier pelo insigne Caio áriodaSilvaPereira,quediz:
O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo conformar-se a ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos. Colocando a questão em termos de maior amplitude, Savatier oferece uma definição de dano moral como ¿qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária¿, e abrange todo atentado àreputaçãodavítima,àsua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor próprio estético, à integridade de sua inteligência, a suas afeições etc. (Traité de La Resposabilité Civile,vol.II,nº525.).
O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes desuapersonalidade,nãopodendo conformar-seaordemjurídicaemquesejamimpunementeatingidos.
Na fixação da indenização por dano moral, não se encontrando no sistema normativo brasileiro método prático e objetivo, o juiz deve considerarascondiçõespessoaisdoofendido; o seu ramo de atividade; perspectivas de avanço e desenvolvimento na atividade que exercia, ou em outra que pudesse vir a exercer; o grau de suportabilidade do encargo pelo ofensor e outros requisitos, caso a caso. Requisitos que há de valorar com critério de justiça, com predomínio do bom senso, da razoabilidade e da exequibilidade do encargo a ser suportado pelodevedor.
Ademais, nestesentidoéoentendimentosobrebagagensdanificadasemvoos:
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. Aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor. Incontroverso oextraviodefinitivodabagagem do autor. Configurada a falha na prestação dos serviços da companhia aérea. Indenização por dano moral devida. Quantum indenizatóriofixadooriginalmenteemR$3.000,00 que comporta majoração para R$10.000,00. Dano material. Majoração do valor da indenizaçãoparaR$5.627,98.Avaliação dos itens extraviados que é compatível com a natureza e o destino da viagem realizada. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA RÉ DESPROVIDOERECURSODOAUTOR PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10093482120208260003 SP 1009348-21.2020.8.26.0003, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 28/01/2021, 17ª Câmara de Direito Privado, Data dePublicação:28/01/2021)
ECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AGAGEM EXTRAVIADA. DEVOLUÇÃO APÓS TRÊS IAS. APRESENTAÇÃO DO RIB. APLICAÇÃO DO NUNCIADO 4.2 DA TRU/PR. DANO MORAL ONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso onhecido e desprovido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 008730-10.2016.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Juiz Siderlei strufkaCordeiro-J.13.02.2017)
(TJ-PR - RI: 00087301020168160069 PR 0008730-10.2016.8.16.0069 (Acórdão), Relator: Juiz Siderlei Ostrufka Cordeiro, Data de Julgamento: 13/02/2017, 2ª Turma Recursal,DatadePublicação:20/02/2017)
APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. POSSIBILIDADE. ABALO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. FIXAÇÃO EM DEZ MIL REAIS. PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA
CORTE. 1. In casu, a autora propôs a presente demanda a fim de ser ressarcida pelos prejuízos sofridos na falha da prestação do serviço dacompanhiaárea,jáquetevesuamalaextraviadae realizou viagem internacional sem os seus pertences, fato este incontroverso no caso em exame. 2. Diante desse cenário, é inconteste a ocorrência de danos moraiseodeverdarecorrente de indenizá-la pelo abalo na sua esfera extrapatrimonial, poisa situação enfrentada ultrapassa as margens do mero aborrecimento, sobretudo quando não há comprovação da tempestiva devolução da sua bagagem. 3. A respeito do quantum, o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) não é excessivo ou dissociado das circunstâncias do caso concreto e está em consonância com o patamar que vem sendo estabelecido neste Tribunal. 4. Recurso conhecido e não provido. 5. Fixados os honorários advocatíciosdesucumbência no percentual máximo previsto na lei, afasta-se a aplicação do art. 85, § 11 do CPC. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0501637-08.2014.8.05.0103, Relator (a): José Edivaldo Rocha Rotondano,QuintaCâmaraCível,Publicadoem:01/02/2018)
(TJ-BA - APL: 05016370820148050103, Relator: José Edivaldo Rocha Rotondano, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação:01/02/2018)
Diante do exposto, pelos documentos que acompanham a presente peça, bem com levando-se em consideração o vasto entendimento jurisprudencial adotado em caso semelhantes, requer seja a Acionada condenada ao pagamento de indenização na razão d R$10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais pela má prestação do serviço abusividadedaconduta.
III-DOSPEDIDOS
Diantedoexposto,requer
a) Determinar a citação da Ré para, querendo, contestarem os termos dapresenteação, dentrodoprazolegal;
b) Que seja reconhecida a falha na prestação do serviço desempenhado pela Acionada, e, consequentemente, a sua responsabilidade objetiva para suportar os prejuízos advindos da presentedemanda,nostermosdoart.14doCDC;
c) Que seja a Acionada condenada ao pagamento de indenização na razão de R 10.000,00 (dez mil), a título de danos morais, a fim de compensar a passageira pela m prestaçãodoserviçoeabusividadedeconduta;
d) Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor do Autor, conformeautorizaoart.6º,VIIIdaLei8.078/90(CódigodeDefesadoConsumidor).
f) Outrossim, requer a condenação da Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios na base de 20% do valor da presente ação em caso de eventual interposição de recurso,conformeautorizaoart.55daLei9.099/95
Dá-seàcausaovalordeR$10.000,00(dezmilreais)
Termosemque,
Pededeferimento.
VilaVelha/ES,11dejunhode2023
MIRIAMSANTOS
MIRELLARAMOS
OAB/BA63.568
OAB/BA71.389 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5016484-95.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DOJUIZADOESPECIAL DACOMARCADE VILAVELHA-ES
JUIZO100%DIGITA
LEONARDO BARRETO DE ARAÚJOJUNIOR,brasileiro,solteiro,estudante,CPFsobnº 138.733.217-18, RG nº 1277802890 SSP/BA, residente e domiciliado aRuaGuanabara,1019, apt 401, Itapuã, CEP: 29101-595, Vila Velha/ES, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por suas advogadas, porsuasadvogadasinfineassinadas,comendereçoeletrônico dra.mirellaramos@gmail.comesouza.miriamvitoria@gmail.com,localondereceberãotodasas intimações,vem,respeitosamente,peranteV.Excelência,proporapresente:
AÇÃODEINDENIZAÇÃO
Em facedeLATAMAirlinesBrasil,pessoajurídicadedireitoprivado,inscritanoCNPJsobo nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP.,pelasrazõesdefatoededireitoqueseguemexpostasaseguir.
I–DOSFATOS
Na data de 24/02/2022 o Autor realizou a viagem através da companhia Ré, com destino Salvador - Vitória, tendo uma escala no aeroporto de Guarulhos, conforme cartão de embarqueanexo.
Inicialmente, cumpre mencionar que o Autor estava retornando de uma viagem de férias, onde havia adquirido lembranças para familiares e amigos bem como artigos que ganharadepresentedevidoasfestividadesdefinaldeano.
Ocorre que,nomomentodoembarque,oautorfoiinformadoqueserianecessário despacho obrigatório da bagagem, vez que a aeronave estivesse superlotada, não possuind mais espaço nem condições de comportar sua mala, por questões de balanço do avião Completamente coagido e contra a sua vontade, o Requerente viu-se forçado a despachar su bagagemjánomomentodoembarque.
Ao desembarcar no aeroporto de Vitória, dirigiu-se à esteira referente ao seu vooafi de pegar sua mala e dirigir-se à sua residência. Ocorre que, depois de mais de 40 (quarent minutos) de espera, notou que sua mala não se encontrava dentre as despachadas, o que lh causouimensaangústia.
Aflito, procurou por um funcionáriodacompanhiaRéparaobterinformaçõesacercad sua bagagem, não encontrando ninguém disponível para auxiliá-lo, tendo que retornar a saguão do aeroporto para buscar atendimento no guichê da Acionada, onde esperou por mai algunsminutos.
Cansado da viagem, foi informado que teria que se dirigir ao setor de bagagens extraviadas, não dando o funcionário da Ré nenhuma informação concisa acerca de sua mala perdida,oqueaumentouaindamaisodesassossegodoAutor.
Após ser atendido pelo setor de extravio, preencheu o relatório disponibilizado pel Acionada (doc. anexo), onde descreveu alguns dos itens constantes em sua mala. Ao solicita maiores informações, a Ré informou ao Acionante que não possuía conhecimento sobre paradeirodesuabagagem,equenãopoderiamlhedaracertezadequeestaseriaencontrada.
Dessarte, houvera indiscutivelmente, quebra contratual, na medida que a Ré não cumprira com seu dever de transporte, dentro dos parâmetros legais, além da prestação de serviços completamente deficitária e inadequada oferecida, em que pese o Autor, contra sua vontade, ter despachado sua bagagem emperfeitascondiçõesenãorecebê-laaochegaremseu destino final. Logo, é induvidoso que a falha na prestação de serviços oferecido pela Ré que oportunizouodanoemquestãocausoutranstornoseprejuízosalémdosmateriais.
De tal modo, é cediço que cabe ao transportador, ora Ré, o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstosatéoseudestinofinal,o quenãoocorreu.
Em assim sendo, restapatenteainsegurançaeoforteabalosofridopeloAutor,quetev suas expectativas e confiança quebradas no momento em que acreditou estar confiando seu bens a uma empresa idônea, que cumpriria com excelência seus serviços e que agiria com confiabilidade que é amplamente divulgada em meios digitais, pontos estes que o levaram inclusive sefidelizarnacompanhiaRé.
Diante tudo isso e mais, roga-se ao MM. Juízo do feito uma resposta à altura de todo transtornos perpetrados pela empresa Acionada, que recebeu o objeto e não o devolveu para Autornascondiçõespactuadasemcontrato.
Neste cenário, Excelência, é inconteste o tamanho do transtorno causado pelaRé, o qual abarcou danos à esfera mais íntima do Autor, ofendendo direitos da sua personalidade,
especificamente àintegridadeemocional,psíquica,materialemoral,oquecaracterizadanosd ordemmoralematerialirrefutáveis,osquaismerecemserindenizados.
II–DODIREITO
) DARESPONSABILIDADECIVILOBJETIVAPELODANOCAUSADO
As disposições do Código de Defesa do Consumidor são perfeitamente aplicáveis a caso, porquanto as partes enquadram-se nasdefiniçõesdeconsumidorefornecedordeserviço (arts. 2º e 3º, do CDC). Por este motivo, é cabível aconfiguraçãodaresponsabilidadeobjetiv do fornecedor de serviços, que responde independente da existência de dolo ou culpa pelo danoscausadosaoconsumidor.
Para a apuração da responsabilidade objetiva, basta a existência de dano e nexo d causalidade, sendo prescindível a apuração da culpa, uma vez que o Código Consumerist esposou a teoria do risco do empreendimento, estabelecendo a responsabilidade objetiva n reparação dos danos causados ao consumidor, estando esta preconizada em seu art. 14,abaix reproduzido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danoscausadosaosconsumidore por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
Vejamos,pois,osensinamentosdoilustredoutrinadorFabrícioBolzan
Nesse sentido, pela teoria do risco da atividade ou do empreendimento, todo aquele que fornece produto ou serviço no mercado de consumo cria umrisco de dano aos consumidores e, concretizado este, surge o dever de repará- lo independentemente da comprovação de dolo ou de culpa. Com esta teoria, o enfoque da responsabilidade é deslocado da ideia de culpa para a questão do risco que a atividade desempenhada é capaz de causar. Mais uma vez, o fato de auferir os cômodos de um lado e arcar com os incômodos do outro (risco-proveito), somado ao princípio da confiança legítima, faz com que o fornecedor, pela teoria do risco ora citada, responda de forma objetiva. (Almeida, Fabrício Bolzan de. Direito do consumidor esquematizado. São Paulo:Saraiva,2013.p.425)
Além do prisma da Legislação Consumerista, é precisonotarqueessadiretriz,d igualmodo,édelimitadanoCódigoReale,adlitteram:
Art.931doCódigoCivil
Tel:55(71)99322-5990.E-mail:souza.miriamvitoria@gmail.co
Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtospostosemcirculação.
Vale acrescentar queaRétinhaplenascondiçõesdesuprimirosriscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente, até mesmo. Porém, agiucomnegligência.
Não se perca de vista, tal-qualmente, o que rege, no ponto, a Legislaçã ubstantivaCivil:
Art.734
O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendonulaqualquercláusulaexcludentedaresponsabilidade.
ImpendeasseverarqueoAutorfoivítimadamáprestaçãodeserviçodaAcionada vez que, CONTRA SUA VONTADE, despachou sua mala em perfeitas condições, nã recebendo-a de volta, além de ser obrigado a suportar o descaso da Ré acerca de um providênciaeficienteparaquefosselocalizadaedevolvidasuabagagem.
Destaca-se ainda que a bagagem continha bens queforamselecionadoscommuito esmero, a fim de serem transportados junto ao Autor, o que foi impossibilitado por um imposiçãoarbitráriadaAcionada.
Além disso, a Ré em nada colaborou para que os transtornos da Autora fosse dirimidos, o que configura total descaso ao consumidor, em que pese baseado na confianç propagandapelaRé,oAutorfoiinduzidoaerroquandoacreditouestarsalvaguardadopo umserviçoseguroedequalidade,oquenãoocorreu.
Assim, há na espécie a denominada responsabilidade peloserviçoaqueserefereoart 14 do CDC acima reproduzido, bastando ao consumidor comprovaraaçãoouomissão,odano eonexodecausalidade.
Em outras palavras, a responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se subsume a empresa aérea Acionada, é OBJETIVA, fundada no risco da atividade por ela desenvolvida, não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa; "sua
ocorrência é irrelevante e sua aferição desnecessária, pois não há interferência na responsabilização".
Neste diapasão, não se pode permitir que a Acionada cometa tal barbárie, acarretando ao consumidor transtornos e prejuízos, e não responda por este comportamento, motivo pelo qualdeveráassumiroencargododanocausado.
b) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E D INVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Não pairamdúvidasquearelaçãojurídicaencontradanapresentedemandaenquadra-se em uma relação consumerista, regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Haja vista o quantomencionado:
rt 2º: “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz rodutoouserviçocomodestinatáriofinal”.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtosouprestaçãodeserviços.
1°Produtoéqualquerbem,móvelouimóvel,materialouimateria
§2° Serviço é qualquer atividadefornecidanomercadodeconsumo,mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária,salvoasdecorrentesdasrelaçõesdecarátertrabalhista.
De acordo com o art. 2º do CDC, será consumidor toda pessoa que “adquire ou utiliza produtosouserviçoscomodestinatáriofinal”.
Logo, na presente lide, o Autor enquadra-se como destinatário final da bagage despachada, tendo sido esta obrigada a suportar o transtorno de não receber sua bagagem a chegar ao seu destino final, mormente pelo seu conteúdo se tratar de objetos caros, o qual Autora não tinha nenhuma intenção de despachar, sendo obrigada pela Ré através de um justificativapífiaearbitrária.
Diante de tais fatos, resta latente a posição do Autor como consumidor e parte mai vulnerável da presente relação jurídica, tantotécnicacomofinanceiramente,restandocristalin a necessidade da inversão do ônus da prova e da utilização do CDC para julgamento d presentelide.
c) DOSDANOSMORAIS
No presente caso, não há dúvidas quanto à falha praticada pelaparteré.Talfato,porsi só, é suficiente para justificar o pleito indenizatório, posto que, em se tratando de indenização decorrente da má prestação do serviço, a prova do dano moral sesatisfazcomademonstração da sua ocorrência, independentemente da prova objetiva do abalo na honra e na reputação, facilmentepresumíveis.
A jurisprudênciaatualtemreconhecidoquetododanomoralcausadoporcondutailícit é indenizável como direito subjetivo da própria pessoa ofendida. Também é assente que moral, absorvida como dado ético pelo direito, que não podesedissociardessapostura,impõ sejamasofensascausadasporalguémaoutremdevidamentereparadapeloautordaofensa.
No caso, enquadra-se perfeitamente a referência feita a Savatier pelo insigne Caio áriodaSilvaPereira,quediz:
O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo conformar-se a ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos. Colocando a questão em termos de maior amplitude, Savatier oferece uma definição de dano moral como ¿qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária¿, e abrange todo atentado àreputaçãodavítima,àsua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor próprio estético, à integridade de sua inteligência, a suas afeições etc. (Traité de La Resposabilité Civile,vol.II,nº525.).
O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes desuapersonalidade,nãopodendo conformar-seaordemjurídicaemquesejamimpunementeatingidos.
Na fixação da indenização por dano moral, não se encontrando no sistema normativo brasileiro método prático e objetivo, o juiz deve considerarascondiçõespessoaisdoofendido; o seu ramo de atividade; perspectivas de avanço e desenvolvimento na atividade que exercia, ou em outra que pudesse vir a exercer; o grau de suportabilidade do encargo pelo ofensor e outros requisitos, caso a caso. Requisitos que há de valorar com critério de justiça, com predomínio do bom senso, da razoabilidade e da exequibilidade do encargo a ser suportado pelodevedor.
Ademais, nestesentidoéoentendimentosobrebagagensdanificadasemvoos:
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. Aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor. Incontroverso oextraviodefinitivodabagagem do autor. Configurada a falha na prestação dos serviços da companhia aérea. Indenização por dano moral devida. Quantum indenizatóriofixadooriginalmenteemR$3.000,00 que comporta majoração para R$10.000,00. Dano material. Majoração do valor da indenizaçãoparaR$5.627,98.Avaliação dos itens extraviados que é compatível com a natureza e o destino da viagem realizada. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA RÉ DESPROVIDOERECURSODOAUTOR PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10093482120208260003 SP 1009348-21.2020.8.26.0003, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 28/01/2021, 17ª Câmara de Direito Privado, Data dePublicação:28/01/2021)
ECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AGAGEM EXTRAVIADA. DEVOLUÇÃO APÓS TRÊS IAS. APRESENTAÇÃO DO RIB. APLICAÇÃO DO NUNCIADO 4.2 DA TRU/PR. DANO MORAL ONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso onhecido e desprovido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 008730-10.2016.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Juiz Siderlei strufkaCordeiro-J.13.02.2017)
(TJ-PR - RI: 00087301020168160069 PR 0008730-10.2016.8.16.0069 (Acórdão), Relator: Juiz Siderlei Ostrufka Cordeiro, Data de Julgamento: 13/02/2017, 2ª Turma Recursal,DatadePublicação:20/02/2017)
APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. POSSIBILIDADE. ABALO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. FIXAÇÃO EM DEZ MIL REAIS. PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA
CORTE. 1. In casu, a autora propôs a presente demanda a fim de ser ressarcida pelos prejuízos sofridos na falha da prestação do serviço dacompanhiaárea,jáquetevesuamalaextraviadae realizou viagem internacional sem os seus pertences, fato este incontroverso no caso em exame. 2. Diante desse cenário, é inconteste a ocorrência de danos moraiseodeverdarecorrente de indenizá-la pelo abalo na sua esfera extrapatrimonial, poisa situação enfrentada ultrapassa as margens do mero aborrecimento, sobretudo quando não há comprovação da tempestiva devolução da sua bagagem. 3. A respeito do quantum, o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) não é excessivo ou dissociado das circunstâncias do caso concreto e está em consonância com o patamar que vem sendo estabelecido neste Tribunal. 4. Recurso conhecido e não provido. 5. Fixados os honorários advocatíciosdesucumbência no percentual máximo previsto na lei, afasta-se a aplicação do art. 85, § 11 do CPC. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0501637-08.2014.8.05.0103, Relator (a): José Edivaldo Rocha Rotondano,QuintaCâmaraCível,Publicadoem:01/02/2018)
(TJ-BA - APL: 05016370820148050103, Relator: José Edivaldo Rocha Rotondano, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação:01/02/2018)
Diante do exposto, pelos documentos que acompanham a presente peça, bem com levando-se em consideração o vasto entendimento jurisprudencial adotado em caso semelhantes, requer seja a Acionada condenada ao pagamento de indenização na razão d R$10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais pela má prestação do serviço abusividadedaconduta.
III-DOSPEDIDOS
Diantedoexposto,requer
a) Determinar a citação da Ré para, querendo, contestarem os termos dapresenteação, dentrodoprazolegal;
b) Que seja reconhecida a falha na prestação do serviço desempenhado pela Acionada, e, consequentemente, a sua responsabilidade objetiva para suportar os prejuízos advindos da presentedemanda,nostermosdoart.14doCDC;
c) Que seja a Acionada condenada ao pagamento de indenização na razão de R 10.000,00 (dez mil), a título de danos morais, a fim de compensar a passageira pela m prestaçãodoserviçoeabusividadedeconduta;
d) Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor do Autor, conformeautorizaoart.6º,VIIIdaLei8.078/90(CódigodeDefesadoConsumidor).
f) Outrossim, requer a condenação da Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios na base de 20% do valor da presente ação em caso de eventual interposição de recurso,conformeautorizaoart.55daLei9.099/95
Dá-seàcausaovalordeR$10.000,00(dezmilreais)
Termosemque,
Pededeferimento.
VilaVelha/ES,11dejunhode2023
MIRIAMSANTOS
MIRELLARAMOS
OAB/BA63.568
OAB/BA71.389 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5016484-95.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DOJUIZADOESPECIAL DACOMARCADE VILAVELHA-ES
JUIZO100%DIGITA
LEONARDO BARRETO DE ARAÚJOJUNIOR,brasileiro,solteiro,estudante,CPFsobnº 138.733.217-18, RG nº 1277802890 SSP/BA, residente e domiciliado aRuaGuanabara,1019, apt 401, Itapuã, CEP: 29101-595, Vila Velha/ES, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por suas advogadas, porsuasadvogadasinfineassinadas,comendereçoeletrônico dra.mirellaramos@gmail.comesouza.miriamvitoria@gmail.com,localondereceberãotodasas intimações,vem,respeitosamente,peranteV.Excelência,proporapresente:
AÇÃODEINDENIZAÇÃO
Em facedeLATAMAirlinesBrasil,pessoajurídicadedireitoprivado,inscritanoCNPJsobo nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP.,pelasrazõesdefatoededireitoqueseguemexpostasaseguir.
I–DOSFATOS
Na data de 24/02/2022 o Autor realizou a viagem através da companhia Ré, com destino Salvador - Vitória, tendo uma escala no aeroporto de Guarulhos, conforme cartão de embarqueanexo.
Inicialmente, cumpre mencionar que o Autor estava retornando de uma viagem de férias, onde havia adquirido lembranças para familiares e amigos bem como artigos que ganharadepresentedevidoasfestividadesdefinaldeano.
Ocorre que,nomomentodoembarque,oautorfoiinformadoqueserianecessário despacho obrigatório da bagagem, vez que a aeronave estivesse superlotada, não possuind mais espaço nem condições de comportar sua mala, por questões de balanço do avião Completamente coagido e contra a sua vontade, o Requerente viu-se forçado a despachar su bagagemjánomomentodoembarque.
Ao desembarcar no aeroporto de Vitória, dirigiu-se à esteira referente ao seu vooafi de pegar sua mala e dirigir-se à sua residência. Ocorre que, depois de mais de 40 (quarent minutos) de espera, notou que sua mala não se encontrava dentre as despachadas, o que lh causouimensaangústia.
Aflito, procurou por um funcionáriodacompanhiaRéparaobterinformaçõesacercad sua bagagem, não encontrando ninguém disponível para auxiliá-lo, tendo que retornar a saguão do aeroporto para buscar atendimento no guichê da Acionada, onde esperou por mai algunsminutos.
Cansado da viagem, foi informado que teria que se dirigir ao setor de bagagens extraviadas, não dando o funcionário da Ré nenhuma informação concisa acerca de sua mala perdida,oqueaumentouaindamaisodesassossegodoAutor.
Após ser atendido pelo setor de extravio, preencheu o relatório disponibilizado pel Acionada (doc. anexo), onde descreveu alguns dos itens constantes em sua mala. Ao solicita maiores informações, a Ré informou ao Acionante que não possuía conhecimento sobre paradeirodesuabagagem,equenãopoderiamlhedaracertezadequeestaseriaencontrada.
Dessarte, houvera indiscutivelmente, quebra contratual, na medida que a Ré não cumprira com seu dever de transporte, dentro dos parâmetros legais, além da prestação de serviços completamente deficitária e inadequada oferecida, em que pese o Autor, contra sua vontade, ter despachado sua bagagem emperfeitascondiçõesenãorecebê-laaochegaremseu destino final. Logo, é induvidoso que a falha na prestação de serviços oferecido pela Ré que oportunizouodanoemquestãocausoutranstornoseprejuízosalémdosmateriais.
De tal modo, é cediço que cabe ao transportador, ora Ré, o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstosatéoseudestinofinal,o quenãoocorreu.
Em assim sendo, restapatenteainsegurançaeoforteabalosofridopeloAutor,quetev suas expectativas e confiança quebradas no momento em que acreditou estar confiando seu bens a uma empresa idônea, que cumpriria com excelência seus serviços e que agiria com confiabilidade que é amplamente divulgada em meios digitais, pontos estes que o levaram inclusive sefidelizarnacompanhiaRé.
Diante tudo isso e mais, roga-se ao MM. Juízo do feito uma resposta à altura de todo transtornos perpetrados pela empresa Acionada, que recebeu o objeto e não o devolveu para Autornascondiçõespactuadasemcontrato.
Neste cenário, Excelência, é inconteste o tamanho do transtorno causado pelaRé, o qual abarcou danos à esfera mais íntima do Autor, ofendendo direitos da sua personalidade,
especificamente àintegridadeemocional,psíquica,materialemoral,oquecaracterizadanosd ordemmoralematerialirrefutáveis,osquaismerecemserindenizados.
II–DODIREITO
) DARESPONSABILIDADECIVILOBJETIVAPELODANOCAUSADO
As disposições do Código de Defesa do Consumidor são perfeitamente aplicáveis a caso, porquanto as partes enquadram-se nasdefiniçõesdeconsumidorefornecedordeserviço (arts. 2º e 3º, do CDC). Por este motivo, é cabível aconfiguraçãodaresponsabilidadeobjetiv do fornecedor de serviços, que responde independente da existência de dolo ou culpa pelo danoscausadosaoconsumidor.
Para a apuração da responsabilidade objetiva, basta a existência de dano e nexo d causalidade, sendo prescindível a apuração da culpa, uma vez que o Código Consumerist esposou a teoria do risco do empreendimento, estabelecendo a responsabilidade objetiva n reparação dos danos causados ao consumidor, estando esta preconizada em seu art. 14,abaix reproduzido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danoscausadosaosconsumidore por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
Vejamos,pois,osensinamentosdoilustredoutrinadorFabrícioBolzan
Nesse sentido, pela teoria do risco da atividade ou do empreendimento, todo aquele que fornece produto ou serviço no mercado de consumo cria umrisco de dano aos consumidores e, concretizado este, surge o dever de repará- lo independentemente da comprovação de dolo ou de culpa. Com esta teoria, o enfoque da responsabilidade é deslocado da ideia de culpa para a questão do risco que a atividade desempenhada é capaz de causar. Mais uma vez, o fato de auferir os cômodos de um lado e arcar com os incômodos do outro (risco-proveito), somado ao princípio da confiança legítima, faz com que o fornecedor, pela teoria do risco ora citada, responda de forma objetiva. (Almeida, Fabrício Bolzan de. Direito do consumidor esquematizado. São Paulo:Saraiva,2013.p.425)
Além do prisma da Legislação Consumerista, é precisonotarqueessadiretriz,d igualmodo,édelimitadanoCódigoReale,adlitteram:
Art.931doCódigoCivil
Tel:55(71)99322-5990.E-mail:souza.miriamvitoria@gmail.co
Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtospostosemcirculação.
Vale acrescentar queaRétinhaplenascondiçõesdesuprimirosriscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente, até mesmo. Porém, agiucomnegligência.
Não se perca de vista, tal-qualmente, o que rege, no ponto, a Legislaçã ubstantivaCivil:
Art.734
O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendonulaqualquercláusulaexcludentedaresponsabilidade.
ImpendeasseverarqueoAutorfoivítimadamáprestaçãodeserviçodaAcionada vez que, CONTRA SUA VONTADE, despachou sua mala em perfeitas condições, nã recebendo-a de volta, além de ser obrigado a suportar o descaso da Ré acerca de um providênciaeficienteparaquefosselocalizadaedevolvidasuabagagem.
Destaca-se ainda que a bagagem continha bens queforamselecionadoscommuito esmero, a fim de serem transportados junto ao Autor, o que foi impossibilitado por um imposiçãoarbitráriadaAcionada.
Além disso, a Ré em nada colaborou para que os transtornos da Autora fosse dirimidos, o que configura total descaso ao consumidor, em que pese baseado na confianç propagandapelaRé,oAutorfoiinduzidoaerroquandoacreditouestarsalvaguardadopo umserviçoseguroedequalidade,oquenãoocorreu.
Assim, há na espécie a denominada responsabilidade peloserviçoaqueserefereoart 14 do CDC acima reproduzido, bastando ao consumidor comprovaraaçãoouomissão,odano eonexodecausalidade.
Em outras palavras, a responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se subsume a empresa aérea Acionada, é OBJETIVA, fundada no risco da atividade por ela desenvolvida, não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa; "sua
ocorrência é irrelevante e sua aferição desnecessária, pois não há interferência na responsabilização".
Neste diapasão, não se pode permitir que a Acionada cometa tal barbárie, acarretando ao consumidor transtornos e prejuízos, e não responda por este comportamento, motivo pelo qualdeveráassumiroencargododanocausado.
b) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E D INVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Não pairamdúvidasquearelaçãojurídicaencontradanapresentedemandaenquadra-se em uma relação consumerista, regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Haja vista o quantomencionado:
rt 2º: “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz rodutoouserviçocomodestinatáriofinal”.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtosouprestaçãodeserviços.
1°Produtoéqualquerbem,móvelouimóvel,materialouimateria
§2° Serviço é qualquer atividadefornecidanomercadodeconsumo,mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária,salvoasdecorrentesdasrelaçõesdecarátertrabalhista.
De acordo com o art. 2º do CDC, será consumidor toda pessoa que “adquire ou utiliza produtosouserviçoscomodestinatáriofinal”.
Logo, na presente lide, o Autor enquadra-se como destinatário final da bagage despachada, tendo sido esta obrigada a suportar o transtorno de não receber sua bagagem a chegar ao seu destino final, mormente pelo seu conteúdo se tratar de objetos caros, o qual Autora não tinha nenhuma intenção de despachar, sendo obrigada pela Ré através de um justificativapífiaearbitrária.
Diante de tais fatos, resta latente a posição do Autor como consumidor e parte mai vulnerável da presente relação jurídica, tantotécnicacomofinanceiramente,restandocristalin a necessidade da inversão do ônus da prova e da utilização do CDC para julgamento d presentelide.
c) DOSDANOSMORAIS
No presente caso, não há dúvidas quanto à falha praticada pelaparteré.Talfato,porsi só, é suficiente para justificar o pleito indenizatório, posto que, em se tratando de indenização decorrente da má prestação do serviço, a prova do dano moral sesatisfazcomademonstração da sua ocorrência, independentemente da prova objetiva do abalo na honra e na reputação, facilmentepresumíveis.
A jurisprudênciaatualtemreconhecidoquetododanomoralcausadoporcondutailícit é indenizável como direito subjetivo da própria pessoa ofendida. Também é assente que moral, absorvida como dado ético pelo direito, que não podesedissociardessapostura,impõ sejamasofensascausadasporalguémaoutremdevidamentereparadapeloautordaofensa.
No caso, enquadra-se perfeitamente a referência feita a Savatier pelo insigne Caio áriodaSilvaPereira,quediz:
O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo conformar-se a ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos. Colocando a questão em termos de maior amplitude, Savatier oferece uma definição de dano moral como ¿qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária¿, e abrange todo atentado àreputaçãodavítima,àsua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor próprio estético, à integridade de sua inteligência, a suas afeições etc. (Traité de La Resposabilité Civile,vol.II,nº525.).
O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes desuapersonalidade,nãopodendo conformar-seaordemjurídicaemquesejamimpunementeatingidos.
Na fixação da indenização por dano moral, não se encontrando no sistema normativo brasileiro método prático e objetivo, o juiz deve considerarascondiçõespessoaisdoofendido; o seu ramo de atividade; perspectivas de avanço e desenvolvimento na atividade que exercia, ou em outra que pudesse vir a exercer; o grau de suportabilidade do encargo pelo ofensor e outros requisitos, caso a caso. Requisitos que há de valorar com critério de justiça, com predomínio do bom senso, da razoabilidade e da exequibilidade do encargo a ser suportado pelodevedor.
Ademais, nestesentidoéoentendimentosobrebagagensdanificadasemvoos:
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. Aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor. Incontroverso oextraviodefinitivodabagagem do autor. Configurada a falha na prestação dos serviços da companhia aérea. Indenização por dano moral devida. Quantum indenizatóriofixadooriginalmenteemR$3.000,00 que comporta majoração para R$10.000,00. Dano material. Majoração do valor da indenizaçãoparaR$5.627,98.Avaliação dos itens extraviados que é compatível com a natureza e o destino da viagem realizada. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA RÉ DESPROVIDOERECURSODOAUTOR PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10093482120208260003 SP 1009348-21.2020.8.26.0003, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 28/01/2021, 17ª Câmara de Direito Privado, Data dePublicação:28/01/2021)
ECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AGAGEM EXTRAVIADA. DEVOLUÇÃO APÓS TRÊS IAS. APRESENTAÇÃO DO RIB. APLICAÇÃO DO NUNCIADO 4.2 DA TRU/PR. DANO MORAL ONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso onhecido e desprovido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 008730-10.2016.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Juiz Siderlei strufkaCordeiro-J.13.02.2017)
(TJ-PR - RI: 00087301020168160069 PR 0008730-10.2016.8.16.0069 (Acórdão), Relator: Juiz Siderlei Ostrufka Cordeiro, Data de Julgamento: 13/02/2017, 2ª Turma Recursal,DatadePublicação:20/02/2017)
APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. POSSIBILIDADE. ABALO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. FIXAÇÃO EM DEZ MIL REAIS. PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA
CORTE. 1. In casu, a autora propôs a presente demanda a fim de ser ressarcida pelos prejuízos sofridos na falha da prestação do serviço dacompanhiaárea,jáquetevesuamalaextraviadae realizou viagem internacional sem os seus pertences, fato este incontroverso no caso em exame. 2. Diante desse cenário, é inconteste a ocorrência de danos moraiseodeverdarecorrente de indenizá-la pelo abalo na sua esfera extrapatrimonial, poisa situação enfrentada ultrapassa as margens do mero aborrecimento, sobretudo quando não há comprovação da tempestiva devolução da sua bagagem. 3. A respeito do quantum, o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) não é excessivo ou dissociado das circunstâncias do caso concreto e está em consonância com o patamar que vem sendo estabelecido neste Tribunal. 4. Recurso conhecido e não provido. 5. Fixados os honorários advocatíciosdesucumbência no percentual máximo previsto na lei, afasta-se a aplicação do art. 85, § 11 do CPC. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0501637-08.2014.8.05.0103, Relator (a): José Edivaldo Rocha Rotondano,QuintaCâmaraCível,Publicadoem:01/02/2018)
(TJ-BA - APL: 05016370820148050103, Relator: José Edivaldo Rocha Rotondano, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação:01/02/2018)
Diante do exposto, pelos documentos que acompanham a presente peça, bem com levando-se em consideração o vasto entendimento jurisprudencial adotado em caso semelhantes, requer seja a Acionada condenada ao pagamento de indenização na razão d R$10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais pela má prestação do serviço abusividadedaconduta.
III-DOSPEDIDOS
Diantedoexposto,requer
a) Determinar a citação da Ré para, querendo, contestarem os termos dapresenteação, dentrodoprazolegal;
b) Que seja reconhecida a falha na prestação do serviço desempenhado pela Acionada, e, consequentemente, a sua responsabilidade objetiva para suportar os prejuízos advindos da presentedemanda,nostermosdoart.14doCDC;
c) Que seja a Acionada condenada ao pagamento de indenização na razão de R 10.000,00 (dez mil), a título de danos morais, a fim de compensar a passageira pela m prestaçãodoserviçoeabusividadedeconduta;
d) Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor do Autor, conformeautorizaoart.6º,VIIIdaLei8.078/90(CódigodeDefesadoConsumidor).
f) Outrossim, requer a condenação da Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios na base de 20% do valor da presente ação em caso de eventual interposição de recurso,conformeautorizaoart.55daLei9.099/95
Dá-seàcausaovalordeR$10.000,00(dezmilreais)
Termosemque,
Pededeferimento.
VilaVelha/ES,11dejunhode2023
MIRIAMSANTOS
MIRELLARAMOS
OAB/BA63.568
OAB/BA71.389 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Sim |
5016484-95.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DOJUIZADOESPECIAL DACOMARCADE VILAVELHA-ES
JUIZO100%DIGITA
LEONARDO BARRETO DE ARAÚJOJUNIOR,brasileiro,solteiro,estudante,CPFsobnº 138.733.217-18, RG nº 1277802890 SSP/BA, residente e domiciliado aRuaGuanabara,1019, apt 401, Itapuã, CEP: 29101-595, Vila Velha/ES, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por suas advogadas, porsuasadvogadasinfineassinadas,comendereçoeletrônico dra.mirellaramos@gmail.comesouza.miriamvitoria@gmail.com,localondereceberãotodasas intimações,vem,respeitosamente,peranteV.Excelência,proporapresente:
AÇÃODEINDENIZAÇÃO
Em facedeLATAMAirlinesBrasil,pessoajurídicadedireitoprivado,inscritanoCNPJsobo nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP.,pelasrazõesdefatoededireitoqueseguemexpostasaseguir.
I–DOSFATOS
Na data de 24/02/2022 o Autor realizou a viagem através da companhia Ré, com destino Salvador - Vitória, tendo uma escala no aeroporto de Guarulhos, conforme cartão de embarqueanexo.
Inicialmente, cumpre mencionar que o Autor estava retornando de uma viagem de férias, onde havia adquirido lembranças para familiares e amigos bem como artigos que ganharadepresentedevidoasfestividadesdefinaldeano.
Ocorre que,nomomentodoembarque,oautorfoiinformadoqueserianecessário despacho obrigatório da bagagem, vez que a aeronave estivesse superlotada, não possuind mais espaço nem condições de comportar sua mala, por questões de balanço do avião Completamente coagido e contra a sua vontade, o Requerente viu-se forçado a despachar su bagagemjánomomentodoembarque.
Ao desembarcar no aeroporto de Vitória, dirigiu-se à esteira referente ao seu vooafi de pegar sua mala e dirigir-se à sua residência. Ocorre que, depois de mais de 40 (quarent minutos) de espera, notou que sua mala não se encontrava dentre as despachadas, o que lh causouimensaangústia.
Aflito, procurou por um funcionáriodacompanhiaRéparaobterinformaçõesacercad sua bagagem, não encontrando ninguém disponível para auxiliá-lo, tendo que retornar a saguão do aeroporto para buscar atendimento no guichê da Acionada, onde esperou por mai algunsminutos.
Cansado da viagem, foi informado que teria que se dirigir ao setor de bagagens extraviadas, não dando o funcionário da Ré nenhuma informação concisa acerca de sua mala perdida,oqueaumentouaindamaisodesassossegodoAutor.
Após ser atendido pelo setor de extravio, preencheu o relatório disponibilizado pel Acionada (doc. anexo), onde descreveu alguns dos itens constantes em sua mala. Ao solicita maiores informações, a Ré informou ao Acionante que não possuía conhecimento sobre paradeirodesuabagagem,equenãopoderiamlhedaracertezadequeestaseriaencontrada.
Dessarte, houvera indiscutivelmente, quebra contratual, na medida que a Ré não cumprira com seu dever de transporte, dentro dos parâmetros legais, além da prestação de serviços completamente deficitária e inadequada oferecida, em que pese o Autor, contra sua vontade, ter despachado sua bagagem emperfeitascondiçõesenãorecebê-laaochegaremseu destino final. Logo, é induvidoso que a falha na prestação de serviços oferecido pela Ré que oportunizouodanoemquestãocausoutranstornoseprejuízosalémdosmateriais.
De tal modo, é cediço que cabe ao transportador, ora Ré, o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstosatéoseudestinofinal,o quenãoocorreu.
Em assim sendo, restapatenteainsegurançaeoforteabalosofridopeloAutor,quetev suas expectativas e confiança quebradas no momento em que acreditou estar confiando seu bens a uma empresa idônea, que cumpriria com excelência seus serviços e que agiria com confiabilidade que é amplamente divulgada em meios digitais, pontos estes que o levaram inclusive sefidelizarnacompanhiaRé.
Diante tudo isso e mais, roga-se ao MM. Juízo do feito uma resposta à altura de todo transtornos perpetrados pela empresa Acionada, que recebeu o objeto e não o devolveu para Autornascondiçõespactuadasemcontrato.
Neste cenário, Excelência, é inconteste o tamanho do transtorno causado pelaRé, o qual abarcou danos à esfera mais íntima do Autor, ofendendo direitos da sua personalidade,
especificamente àintegridadeemocional,psíquica,materialemoral,oquecaracterizadanosd ordemmoralematerialirrefutáveis,osquaismerecemserindenizados.
II–DODIREITO
) DARESPONSABILIDADECIVILOBJETIVAPELODANOCAUSADO
As disposições do Código de Defesa do Consumidor são perfeitamente aplicáveis a caso, porquanto as partes enquadram-se nasdefiniçõesdeconsumidorefornecedordeserviço (arts. 2º e 3º, do CDC). Por este motivo, é cabível aconfiguraçãodaresponsabilidadeobjetiv do fornecedor de serviços, que responde independente da existência de dolo ou culpa pelo danoscausadosaoconsumidor.
Para a apuração da responsabilidade objetiva, basta a existência de dano e nexo d causalidade, sendo prescindível a apuração da culpa, uma vez que o Código Consumerist esposou a teoria do risco do empreendimento, estabelecendo a responsabilidade objetiva n reparação dos danos causados ao consumidor, estando esta preconizada em seu art. 14,abaix reproduzido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danoscausadosaosconsumidore por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
Vejamos,pois,osensinamentosdoilustredoutrinadorFabrícioBolzan
Nesse sentido, pela teoria do risco da atividade ou do empreendimento, todo aquele que fornece produto ou serviço no mercado de consumo cria umrisco de dano aos consumidores e, concretizado este, surge o dever de repará- lo independentemente da comprovação de dolo ou de culpa. Com esta teoria, o enfoque da responsabilidade é deslocado da ideia de culpa para a questão do risco que a atividade desempenhada é capaz de causar. Mais uma vez, o fato de auferir os cômodos de um lado e arcar com os incômodos do outro (risco-proveito), somado ao princípio da confiança legítima, faz com que o fornecedor, pela teoria do risco ora citada, responda de forma objetiva. (Almeida, Fabrício Bolzan de. Direito do consumidor esquematizado. São Paulo:Saraiva,2013.p.425)
Além do prisma da Legislação Consumerista, é precisonotarqueessadiretriz,d igualmodo,édelimitadanoCódigoReale,adlitteram:
Art.931doCódigoCivil
Tel:55(71)99322-5990.E-mail:souza.miriamvitoria@gmail.co
Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtospostosemcirculação.
Vale acrescentar queaRétinhaplenascondiçõesdesuprimirosriscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente, até mesmo. Porém, agiucomnegligência.
Não se perca de vista, tal-qualmente, o que rege, no ponto, a Legislaçã ubstantivaCivil:
Art.734
O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendonulaqualquercláusulaexcludentedaresponsabilidade.
ImpendeasseverarqueoAutorfoivítimadamáprestaçãodeserviçodaAcionada vez que, CONTRA SUA VONTADE, despachou sua mala em perfeitas condições, nã recebendo-a de volta, além de ser obrigado a suportar o descaso da Ré acerca de um providênciaeficienteparaquefosselocalizadaedevolvidasuabagagem.
Destaca-se ainda que a bagagem continha bens queforamselecionadoscommuito esmero, a fim de serem transportados junto ao Autor, o que foi impossibilitado por um imposiçãoarbitráriadaAcionada.
Além disso, a Ré em nada colaborou para que os transtornos da Autora fosse dirimidos, o que configura total descaso ao consumidor, em que pese baseado na confianç propagandapelaRé,oAutorfoiinduzidoaerroquandoacreditouestarsalvaguardadopo umserviçoseguroedequalidade,oquenãoocorreu.
Assim, há na espécie a denominada responsabilidade peloserviçoaqueserefereoart 14 do CDC acima reproduzido, bastando ao consumidor comprovaraaçãoouomissão,odano eonexodecausalidade.
Em outras palavras, a responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se subsume a empresa aérea Acionada, é OBJETIVA, fundada no risco da atividade por ela desenvolvida, não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa; "sua
ocorrência é irrelevante e sua aferição desnecessária, pois não há interferência na responsabilização".
Neste diapasão, não se pode permitir que a Acionada cometa tal barbárie, acarretando ao consumidor transtornos e prejuízos, e não responda por este comportamento, motivo pelo qualdeveráassumiroencargododanocausado.
b) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E D INVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Não pairamdúvidasquearelaçãojurídicaencontradanapresentedemandaenquadra-se em uma relação consumerista, regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Haja vista o quantomencionado:
rt 2º: “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz rodutoouserviçocomodestinatáriofinal”.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtosouprestaçãodeserviços.
1°Produtoéqualquerbem,móvelouimóvel,materialouimateria
§2° Serviço é qualquer atividadefornecidanomercadodeconsumo,mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária,salvoasdecorrentesdasrelaçõesdecarátertrabalhista.
De acordo com o art. 2º do CDC, será consumidor toda pessoa que “adquire ou utiliza produtosouserviçoscomodestinatáriofinal”.
Logo, na presente lide, o Autor enquadra-se como destinatário final da bagage despachada, tendo sido esta obrigada a suportar o transtorno de não receber sua bagagem a chegar ao seu destino final, mormente pelo seu conteúdo se tratar de objetos caros, o qual Autora não tinha nenhuma intenção de despachar, sendo obrigada pela Ré através de um justificativapífiaearbitrária.
Diante de tais fatos, resta latente a posição do Autor como consumidor e parte mai vulnerável da presente relação jurídica, tantotécnicacomofinanceiramente,restandocristalin a necessidade da inversão do ônus da prova e da utilização do CDC para julgamento d presentelide.
c) DOSDANOSMORAIS
No presente caso, não há dúvidas quanto à falha praticada pelaparteré.Talfato,porsi só, é suficiente para justificar o pleito indenizatório, posto que, em se tratando de indenização decorrente da má prestação do serviço, a prova do dano moral sesatisfazcomademonstração da sua ocorrência, independentemente da prova objetiva do abalo na honra e na reputação, facilmentepresumíveis.
A jurisprudênciaatualtemreconhecidoquetododanomoralcausadoporcondutailícit é indenizável como direito subjetivo da própria pessoa ofendida. Também é assente que moral, absorvida como dado ético pelo direito, que não podesedissociardessapostura,impõ sejamasofensascausadasporalguémaoutremdevidamentereparadapeloautordaofensa.
No caso, enquadra-se perfeitamente a referência feita a Savatier pelo insigne Caio áriodaSilvaPereira,quediz:
O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo conformar-se a ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos. Colocando a questão em termos de maior amplitude, Savatier oferece uma definição de dano moral como ¿qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária¿, e abrange todo atentado àreputaçãodavítima,àsua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor próprio estético, à integridade de sua inteligência, a suas afeições etc. (Traité de La Resposabilité Civile,vol.II,nº525.).
O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes desuapersonalidade,nãopodendo conformar-seaordemjurídicaemquesejamimpunementeatingidos.
Na fixação da indenização por dano moral, não se encontrando no sistema normativo brasileiro método prático e objetivo, o juiz deve considerarascondiçõespessoaisdoofendido; o seu ramo de atividade; perspectivas de avanço e desenvolvimento na atividade que exercia, ou em outra que pudesse vir a exercer; o grau de suportabilidade do encargo pelo ofensor e outros requisitos, caso a caso. Requisitos que há de valorar com critério de justiça, com predomínio do bom senso, da razoabilidade e da exequibilidade do encargo a ser suportado pelodevedor.
Ademais, nestesentidoéoentendimentosobrebagagensdanificadasemvoos:
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. Aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor. Incontroverso oextraviodefinitivodabagagem do autor. Configurada a falha na prestação dos serviços da companhia aérea. Indenização por dano moral devida. Quantum indenizatóriofixadooriginalmenteemR$3.000,00 que comporta majoração para R$10.000,00. Dano material. Majoração do valor da indenizaçãoparaR$5.627,98.Avaliação dos itens extraviados que é compatível com a natureza e o destino da viagem realizada. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA RÉ DESPROVIDOERECURSODOAUTOR PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10093482120208260003 SP 1009348-21.2020.8.26.0003, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 28/01/2021, 17ª Câmara de Direito Privado, Data dePublicação:28/01/2021)
ECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AGAGEM EXTRAVIADA. DEVOLUÇÃO APÓS TRÊS IAS. APRESENTAÇÃO DO RIB. APLICAÇÃO DO NUNCIADO 4.2 DA TRU/PR. DANO MORAL ONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso onhecido e desprovido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 008730-10.2016.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Juiz Siderlei strufkaCordeiro-J.13.02.2017)
(TJ-PR - RI: 00087301020168160069 PR 0008730-10.2016.8.16.0069 (Acórdão), Relator: Juiz Siderlei Ostrufka Cordeiro, Data de Julgamento: 13/02/2017, 2ª Turma Recursal,DatadePublicação:20/02/2017)
APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. POSSIBILIDADE. ABALO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. FIXAÇÃO EM DEZ MIL REAIS. PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA
CORTE. 1. In casu, a autora propôs a presente demanda a fim de ser ressarcida pelos prejuízos sofridos na falha da prestação do serviço dacompanhiaárea,jáquetevesuamalaextraviadae realizou viagem internacional sem os seus pertences, fato este incontroverso no caso em exame. 2. Diante desse cenário, é inconteste a ocorrência de danos moraiseodeverdarecorrente de indenizá-la pelo abalo na sua esfera extrapatrimonial, poisa situação enfrentada ultrapassa as margens do mero aborrecimento, sobretudo quando não há comprovação da tempestiva devolução da sua bagagem. 3. A respeito do quantum, o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) não é excessivo ou dissociado das circunstâncias do caso concreto e está em consonância com o patamar que vem sendo estabelecido neste Tribunal. 4. Recurso conhecido e não provido. 5. Fixados os honorários advocatíciosdesucumbência no percentual máximo previsto na lei, afasta-se a aplicação do art. 85, § 11 do CPC. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0501637-08.2014.8.05.0103, Relator (a): José Edivaldo Rocha Rotondano,QuintaCâmaraCível,Publicadoem:01/02/2018)
(TJ-BA - APL: 05016370820148050103, Relator: José Edivaldo Rocha Rotondano, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação:01/02/2018)
Diante do exposto, pelos documentos que acompanham a presente peça, bem com levando-se em consideração o vasto entendimento jurisprudencial adotado em caso semelhantes, requer seja a Acionada condenada ao pagamento de indenização na razão d R$10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais pela má prestação do serviço abusividadedaconduta.
III-DOSPEDIDOS
Diantedoexposto,requer
a) Determinar a citação da Ré para, querendo, contestarem os termos dapresenteação, dentrodoprazolegal;
b) Que seja reconhecida a falha na prestação do serviço desempenhado pela Acionada, e, consequentemente, a sua responsabilidade objetiva para suportar os prejuízos advindos da presentedemanda,nostermosdoart.14doCDC;
c) Que seja a Acionada condenada ao pagamento de indenização na razão de R 10.000,00 (dez mil), a título de danos morais, a fim de compensar a passageira pela m prestaçãodoserviçoeabusividadedeconduta;
d) Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor do Autor, conformeautorizaoart.6º,VIIIdaLei8.078/90(CódigodeDefesadoConsumidor).
f) Outrossim, requer a condenação da Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios na base de 20% do valor da presente ação em caso de eventual interposição de recurso,conformeautorizaoart.55daLei9.099/95
Dá-seàcausaovalordeR$10.000,00(dezmilreais)
Termosemque,
Pededeferimento.
VilaVelha/ES,11dejunhode2023
MIRIAMSANTOS
MIRELLARAMOS
OAB/BA63.568
OAB/BA71.389 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5016484-95.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DOJUIZADOESPECIAL DACOMARCADE VILAVELHA-ES
JUIZO100%DIGITA
LEONARDO BARRETO DE ARAÚJOJUNIOR,brasileiro,solteiro,estudante,CPFsobnº 138.733.217-18, RG nº 1277802890 SSP/BA, residente e domiciliado aRuaGuanabara,1019, apt 401, Itapuã, CEP: 29101-595, Vila Velha/ES, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por suas advogadas, porsuasadvogadasinfineassinadas,comendereçoeletrônico dra.mirellaramos@gmail.comesouza.miriamvitoria@gmail.com,localondereceberãotodasas intimações,vem,respeitosamente,peranteV.Excelência,proporapresente:
AÇÃODEINDENIZAÇÃO
Em facedeLATAMAirlinesBrasil,pessoajurídicadedireitoprivado,inscritanoCNPJsobo nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP.,pelasrazõesdefatoededireitoqueseguemexpostasaseguir.
I–DOSFATOS
Na data de 24/02/2022 o Autor realizou a viagem através da companhia Ré, com destino Salvador - Vitória, tendo uma escala no aeroporto de Guarulhos, conforme cartão de embarqueanexo.
Inicialmente, cumpre mencionar que o Autor estava retornando de uma viagem de férias, onde havia adquirido lembranças para familiares e amigos bem como artigos que ganharadepresentedevidoasfestividadesdefinaldeano.
Ocorre que,nomomentodoembarque,oautorfoiinformadoqueserianecessário despacho obrigatório da bagagem, vez que a aeronave estivesse superlotada, não possuind mais espaço nem condições de comportar sua mala, por questões de balanço do avião Completamente coagido e contra a sua vontade, o Requerente viu-se forçado a despachar su bagagemjánomomentodoembarque.
Ao desembarcar no aeroporto de Vitória, dirigiu-se à esteira referente ao seu vooafi de pegar sua mala e dirigir-se à sua residência. Ocorre que, depois de mais de 40 (quarent minutos) de espera, notou que sua mala não se encontrava dentre as despachadas, o que lh causouimensaangústia.
Aflito, procurou por um funcionáriodacompanhiaRéparaobterinformaçõesacercad sua bagagem, não encontrando ninguém disponível para auxiliá-lo, tendo que retornar a saguão do aeroporto para buscar atendimento no guichê da Acionada, onde esperou por mai algunsminutos.
Cansado da viagem, foi informado que teria que se dirigir ao setor de bagagens extraviadas, não dando o funcionário da Ré nenhuma informação concisa acerca de sua mala perdida,oqueaumentouaindamaisodesassossegodoAutor.
Após ser atendido pelo setor de extravio, preencheu o relatório disponibilizado pel Acionada (doc. anexo), onde descreveu alguns dos itens constantes em sua mala. Ao solicita maiores informações, a Ré informou ao Acionante que não possuía conhecimento sobre paradeirodesuabagagem,equenãopoderiamlhedaracertezadequeestaseriaencontrada.
Dessarte, houvera indiscutivelmente, quebra contratual, na medida que a Ré não cumprira com seu dever de transporte, dentro dos parâmetros legais, além da prestação de serviços completamente deficitária e inadequada oferecida, em que pese o Autor, contra sua vontade, ter despachado sua bagagem emperfeitascondiçõesenãorecebê-laaochegaremseu destino final. Logo, é induvidoso que a falha na prestação de serviços oferecido pela Ré que oportunizouodanoemquestãocausoutranstornoseprejuízosalémdosmateriais.
De tal modo, é cediço que cabe ao transportador, ora Ré, o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstosatéoseudestinofinal,o quenãoocorreu.
Em assim sendo, restapatenteainsegurançaeoforteabalosofridopeloAutor,quetev suas expectativas e confiança quebradas no momento em que acreditou estar confiando seu bens a uma empresa idônea, que cumpriria com excelência seus serviços e que agiria com confiabilidade que é amplamente divulgada em meios digitais, pontos estes que o levaram inclusive sefidelizarnacompanhiaRé.
Diante tudo isso e mais, roga-se ao MM. Juízo do feito uma resposta à altura de todo transtornos perpetrados pela empresa Acionada, que recebeu o objeto e não o devolveu para Autornascondiçõespactuadasemcontrato.
Neste cenário, Excelência, é inconteste o tamanho do transtorno causado pelaRé, o qual abarcou danos à esfera mais íntima do Autor, ofendendo direitos da sua personalidade,
especificamente àintegridadeemocional,psíquica,materialemoral,oquecaracterizadanosd ordemmoralematerialirrefutáveis,osquaismerecemserindenizados.
II–DODIREITO
) DARESPONSABILIDADECIVILOBJETIVAPELODANOCAUSADO
As disposições do Código de Defesa do Consumidor são perfeitamente aplicáveis a caso, porquanto as partes enquadram-se nasdefiniçõesdeconsumidorefornecedordeserviço (arts. 2º e 3º, do CDC). Por este motivo, é cabível aconfiguraçãodaresponsabilidadeobjetiv do fornecedor de serviços, que responde independente da existência de dolo ou culpa pelo danoscausadosaoconsumidor.
Para a apuração da responsabilidade objetiva, basta a existência de dano e nexo d causalidade, sendo prescindível a apuração da culpa, uma vez que o Código Consumerist esposou a teoria do risco do empreendimento, estabelecendo a responsabilidade objetiva n reparação dos danos causados ao consumidor, estando esta preconizada em seu art. 14,abaix reproduzido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danoscausadosaosconsumidore por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
Vejamos,pois,osensinamentosdoilustredoutrinadorFabrícioBolzan
Nesse sentido, pela teoria do risco da atividade ou do empreendimento, todo aquele que fornece produto ou serviço no mercado de consumo cria umrisco de dano aos consumidores e, concretizado este, surge o dever de repará- lo independentemente da comprovação de dolo ou de culpa. Com esta teoria, o enfoque da responsabilidade é deslocado da ideia de culpa para a questão do risco que a atividade desempenhada é capaz de causar. Mais uma vez, o fato de auferir os cômodos de um lado e arcar com os incômodos do outro (risco-proveito), somado ao princípio da confiança legítima, faz com que o fornecedor, pela teoria do risco ora citada, responda de forma objetiva. (Almeida, Fabrício Bolzan de. Direito do consumidor esquematizado. São Paulo:Saraiva,2013.p.425)
Além do prisma da Legislação Consumerista, é precisonotarqueessadiretriz,d igualmodo,édelimitadanoCódigoReale,adlitteram:
Art.931doCódigoCivil
Tel:55(71)99322-5990.E-mail:souza.miriamvitoria@gmail.co
Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtospostosemcirculação.
Vale acrescentar queaRétinhaplenascondiçõesdesuprimirosriscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente, até mesmo. Porém, agiucomnegligência.
Não se perca de vista, tal-qualmente, o que rege, no ponto, a Legislaçã ubstantivaCivil:
Art.734
O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendonulaqualquercláusulaexcludentedaresponsabilidade.
ImpendeasseverarqueoAutorfoivítimadamáprestaçãodeserviçodaAcionada vez que, CONTRA SUA VONTADE, despachou sua mala em perfeitas condições, nã recebendo-a de volta, além de ser obrigado a suportar o descaso da Ré acerca de um providênciaeficienteparaquefosselocalizadaedevolvidasuabagagem.
Destaca-se ainda que a bagagem continha bens queforamselecionadoscommuito esmero, a fim de serem transportados junto ao Autor, o que foi impossibilitado por um imposiçãoarbitráriadaAcionada.
Além disso, a Ré em nada colaborou para que os transtornos da Autora fosse dirimidos, o que configura total descaso ao consumidor, em que pese baseado na confianç propagandapelaRé,oAutorfoiinduzidoaerroquandoacreditouestarsalvaguardadopo umserviçoseguroedequalidade,oquenãoocorreu.
Assim, há na espécie a denominada responsabilidade peloserviçoaqueserefereoart 14 do CDC acima reproduzido, bastando ao consumidor comprovaraaçãoouomissão,odano eonexodecausalidade.
Em outras palavras, a responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se subsume a empresa aérea Acionada, é OBJETIVA, fundada no risco da atividade por ela desenvolvida, não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa; "sua
ocorrência é irrelevante e sua aferição desnecessária, pois não há interferência na responsabilização".
Neste diapasão, não se pode permitir que a Acionada cometa tal barbárie, acarretando ao consumidor transtornos e prejuízos, e não responda por este comportamento, motivo pelo qualdeveráassumiroencargododanocausado.
b) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E D INVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Não pairamdúvidasquearelaçãojurídicaencontradanapresentedemandaenquadra-se em uma relação consumerista, regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Haja vista o quantomencionado:
rt 2º: “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz rodutoouserviçocomodestinatáriofinal”.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtosouprestaçãodeserviços.
1°Produtoéqualquerbem,móvelouimóvel,materialouimateria
§2° Serviço é qualquer atividadefornecidanomercadodeconsumo,mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária,salvoasdecorrentesdasrelaçõesdecarátertrabalhista.
De acordo com o art. 2º do CDC, será consumidor toda pessoa que “adquire ou utiliza produtosouserviçoscomodestinatáriofinal”.
Logo, na presente lide, o Autor enquadra-se como destinatário final da bagage despachada, tendo sido esta obrigada a suportar o transtorno de não receber sua bagagem a chegar ao seu destino final, mormente pelo seu conteúdo se tratar de objetos caros, o qual Autora não tinha nenhuma intenção de despachar, sendo obrigada pela Ré através de um justificativapífiaearbitrária.
Diante de tais fatos, resta latente a posição do Autor como consumidor e parte mai vulnerável da presente relação jurídica, tantotécnicacomofinanceiramente,restandocristalin a necessidade da inversão do ônus da prova e da utilização do CDC para julgamento d presentelide.
c) DOSDANOSMORAIS
No presente caso, não há dúvidas quanto à falha praticada pelaparteré.Talfato,porsi só, é suficiente para justificar o pleito indenizatório, posto que, em se tratando de indenização decorrente da má prestação do serviço, a prova do dano moral sesatisfazcomademonstração da sua ocorrência, independentemente da prova objetiva do abalo na honra e na reputação, facilmentepresumíveis.
A jurisprudênciaatualtemreconhecidoquetododanomoralcausadoporcondutailícit é indenizável como direito subjetivo da própria pessoa ofendida. Também é assente que moral, absorvida como dado ético pelo direito, que não podesedissociardessapostura,impõ sejamasofensascausadasporalguémaoutremdevidamentereparadapeloautordaofensa.
No caso, enquadra-se perfeitamente a referência feita a Savatier pelo insigne Caio áriodaSilvaPereira,quediz:
O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo conformar-se a ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos. Colocando a questão em termos de maior amplitude, Savatier oferece uma definição de dano moral como ¿qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária¿, e abrange todo atentado àreputaçãodavítima,àsua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor próprio estético, à integridade de sua inteligência, a suas afeições etc. (Traité de La Resposabilité Civile,vol.II,nº525.).
O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes desuapersonalidade,nãopodendo conformar-seaordemjurídicaemquesejamimpunementeatingidos.
Na fixação da indenização por dano moral, não se encontrando no sistema normativo brasileiro método prático e objetivo, o juiz deve considerarascondiçõespessoaisdoofendido; o seu ramo de atividade; perspectivas de avanço e desenvolvimento na atividade que exercia, ou em outra que pudesse vir a exercer; o grau de suportabilidade do encargo pelo ofensor e outros requisitos, caso a caso. Requisitos que há de valorar com critério de justiça, com predomínio do bom senso, da razoabilidade e da exequibilidade do encargo a ser suportado pelodevedor.
Ademais, nestesentidoéoentendimentosobrebagagensdanificadasemvoos:
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. Aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor. Incontroverso oextraviodefinitivodabagagem do autor. Configurada a falha na prestação dos serviços da companhia aérea. Indenização por dano moral devida. Quantum indenizatóriofixadooriginalmenteemR$3.000,00 que comporta majoração para R$10.000,00. Dano material. Majoração do valor da indenizaçãoparaR$5.627,98.Avaliação dos itens extraviados que é compatível com a natureza e o destino da viagem realizada. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA RÉ DESPROVIDOERECURSODOAUTOR PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10093482120208260003 SP 1009348-21.2020.8.26.0003, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 28/01/2021, 17ª Câmara de Direito Privado, Data dePublicação:28/01/2021)
ECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AGAGEM EXTRAVIADA. DEVOLUÇÃO APÓS TRÊS IAS. APRESENTAÇÃO DO RIB. APLICAÇÃO DO NUNCIADO 4.2 DA TRU/PR. DANO MORAL ONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso onhecido e desprovido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 008730-10.2016.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Juiz Siderlei strufkaCordeiro-J.13.02.2017)
(TJ-PR - RI: 00087301020168160069 PR 0008730-10.2016.8.16.0069 (Acórdão), Relator: Juiz Siderlei Ostrufka Cordeiro, Data de Julgamento: 13/02/2017, 2ª Turma Recursal,DatadePublicação:20/02/2017)
APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. POSSIBILIDADE. ABALO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. FIXAÇÃO EM DEZ MIL REAIS. PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA
CORTE. 1. In casu, a autora propôs a presente demanda a fim de ser ressarcida pelos prejuízos sofridos na falha da prestação do serviço dacompanhiaárea,jáquetevesuamalaextraviadae realizou viagem internacional sem os seus pertences, fato este incontroverso no caso em exame. 2. Diante desse cenário, é inconteste a ocorrência de danos moraiseodeverdarecorrente de indenizá-la pelo abalo na sua esfera extrapatrimonial, poisa situação enfrentada ultrapassa as margens do mero aborrecimento, sobretudo quando não há comprovação da tempestiva devolução da sua bagagem. 3. A respeito do quantum, o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) não é excessivo ou dissociado das circunstâncias do caso concreto e está em consonância com o patamar que vem sendo estabelecido neste Tribunal. 4. Recurso conhecido e não provido. 5. Fixados os honorários advocatíciosdesucumbência no percentual máximo previsto na lei, afasta-se a aplicação do art. 85, § 11 do CPC. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0501637-08.2014.8.05.0103, Relator (a): José Edivaldo Rocha Rotondano,QuintaCâmaraCível,Publicadoem:01/02/2018)
(TJ-BA - APL: 05016370820148050103, Relator: José Edivaldo Rocha Rotondano, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação:01/02/2018)
Diante do exposto, pelos documentos que acompanham a presente peça, bem com levando-se em consideração o vasto entendimento jurisprudencial adotado em caso semelhantes, requer seja a Acionada condenada ao pagamento de indenização na razão d R$10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais pela má prestação do serviço abusividadedaconduta.
III-DOSPEDIDOS
Diantedoexposto,requer
a) Determinar a citação da Ré para, querendo, contestarem os termos dapresenteação, dentrodoprazolegal;
b) Que seja reconhecida a falha na prestação do serviço desempenhado pela Acionada, e, consequentemente, a sua responsabilidade objetiva para suportar os prejuízos advindos da presentedemanda,nostermosdoart.14doCDC;
c) Que seja a Acionada condenada ao pagamento de indenização na razão de R 10.000,00 (dez mil), a título de danos morais, a fim de compensar a passageira pela m prestaçãodoserviçoeabusividadedeconduta;
d) Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor do Autor, conformeautorizaoart.6º,VIIIdaLei8.078/90(CódigodeDefesadoConsumidor).
f) Outrossim, requer a condenação da Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios na base de 20% do valor da presente ação em caso de eventual interposição de recurso,conformeautorizaoart.55daLei9.099/95
Dá-seàcausaovalordeR$10.000,00(dezmilreais)
Termosemque,
Pededeferimento.
VilaVelha/ES,11dejunhode2023
MIRIAMSANTOS
MIRELLARAMOS
OAB/BA63.568
OAB/BA71.389 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5016484-95.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DOJUIZADOESPECIAL DACOMARCADE VILAVELHA-ES
JUIZO100%DIGITA
LEONARDO BARRETO DE ARAÚJOJUNIOR,brasileiro,solteiro,estudante,CPFsobnº 138.733.217-18, RG nº 1277802890 SSP/BA, residente e domiciliado aRuaGuanabara,1019, apt 401, Itapuã, CEP: 29101-595, Vila Velha/ES, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por suas advogadas, porsuasadvogadasinfineassinadas,comendereçoeletrônico dra.mirellaramos@gmail.comesouza.miriamvitoria@gmail.com,localondereceberãotodasas intimações,vem,respeitosamente,peranteV.Excelência,proporapresente:
AÇÃODEINDENIZAÇÃO
Em facedeLATAMAirlinesBrasil,pessoajurídicadedireitoprivado,inscritanoCNPJsobo nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP.,pelasrazõesdefatoededireitoqueseguemexpostasaseguir.
I–DOSFATOS
Na data de 24/02/2022 o Autor realizou a viagem através da companhia Ré, com destino Salvador - Vitória, tendo uma escala no aeroporto de Guarulhos, conforme cartão de embarqueanexo.
Inicialmente, cumpre mencionar que o Autor estava retornando de uma viagem de férias, onde havia adquirido lembranças para familiares e amigos bem como artigos que ganharadepresentedevidoasfestividadesdefinaldeano.
Ocorre que,nomomentodoembarque,oautorfoiinformadoqueserianecessário despacho obrigatório da bagagem, vez que a aeronave estivesse superlotada, não possuind mais espaço nem condições de comportar sua mala, por questões de balanço do avião Completamente coagido e contra a sua vontade, o Requerente viu-se forçado a despachar su bagagemjánomomentodoembarque.
Ao desembarcar no aeroporto de Vitória, dirigiu-se à esteira referente ao seu vooafi de pegar sua mala e dirigir-se à sua residência. Ocorre que, depois de mais de 40 (quarent minutos) de espera, notou que sua mala não se encontrava dentre as despachadas, o que lh causouimensaangústia.
Aflito, procurou por um funcionáriodacompanhiaRéparaobterinformaçõesacercad sua bagagem, não encontrando ninguém disponível para auxiliá-lo, tendo que retornar a saguão do aeroporto para buscar atendimento no guichê da Acionada, onde esperou por mai algunsminutos.
Cansado da viagem, foi informado que teria que se dirigir ao setor de bagagens extraviadas, não dando o funcionário da Ré nenhuma informação concisa acerca de sua mala perdida,oqueaumentouaindamaisodesassossegodoAutor.
Após ser atendido pelo setor de extravio, preencheu o relatório disponibilizado pel Acionada (doc. anexo), onde descreveu alguns dos itens constantes em sua mala. Ao solicita maiores informações, a Ré informou ao Acionante que não possuía conhecimento sobre paradeirodesuabagagem,equenãopoderiamlhedaracertezadequeestaseriaencontrada.
Dessarte, houvera indiscutivelmente, quebra contratual, na medida que a Ré não cumprira com seu dever de transporte, dentro dos parâmetros legais, além da prestação de serviços completamente deficitária e inadequada oferecida, em que pese o Autor, contra sua vontade, ter despachado sua bagagem emperfeitascondiçõesenãorecebê-laaochegaremseu destino final. Logo, é induvidoso que a falha na prestação de serviços oferecido pela Ré que oportunizouodanoemquestãocausoutranstornoseprejuízosalémdosmateriais.
De tal modo, é cediço que cabe ao transportador, ora Ré, o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstosatéoseudestinofinal,o quenãoocorreu.
Em assim sendo, restapatenteainsegurançaeoforteabalosofridopeloAutor,quetev suas expectativas e confiança quebradas no momento em que acreditou estar confiando seu bens a uma empresa idônea, que cumpriria com excelência seus serviços e que agiria com confiabilidade que é amplamente divulgada em meios digitais, pontos estes que o levaram inclusive sefidelizarnacompanhiaRé.
Diante tudo isso e mais, roga-se ao MM. Juízo do feito uma resposta à altura de todo transtornos perpetrados pela empresa Acionada, que recebeu o objeto e não o devolveu para Autornascondiçõespactuadasemcontrato.
Neste cenário, Excelência, é inconteste o tamanho do transtorno causado pelaRé, o qual abarcou danos à esfera mais íntima do Autor, ofendendo direitos da sua personalidade,
especificamente àintegridadeemocional,psíquica,materialemoral,oquecaracterizadanosd ordemmoralematerialirrefutáveis,osquaismerecemserindenizados.
II–DODIREITO
) DARESPONSABILIDADECIVILOBJETIVAPELODANOCAUSADO
As disposições do Código de Defesa do Consumidor são perfeitamente aplicáveis a caso, porquanto as partes enquadram-se nasdefiniçõesdeconsumidorefornecedordeserviço (arts. 2º e 3º, do CDC). Por este motivo, é cabível aconfiguraçãodaresponsabilidadeobjetiv do fornecedor de serviços, que responde independente da existência de dolo ou culpa pelo danoscausadosaoconsumidor.
Para a apuração da responsabilidade objetiva, basta a existência de dano e nexo d causalidade, sendo prescindível a apuração da culpa, uma vez que o Código Consumerist esposou a teoria do risco do empreendimento, estabelecendo a responsabilidade objetiva n reparação dos danos causados ao consumidor, estando esta preconizada em seu art. 14,abaix reproduzido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danoscausadosaosconsumidore por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
Vejamos,pois,osensinamentosdoilustredoutrinadorFabrícioBolzan
Nesse sentido, pela teoria do risco da atividade ou do empreendimento, todo aquele que fornece produto ou serviço no mercado de consumo cria umrisco de dano aos consumidores e, concretizado este, surge o dever de repará- lo independentemente da comprovação de dolo ou de culpa. Com esta teoria, o enfoque da responsabilidade é deslocado da ideia de culpa para a questão do risco que a atividade desempenhada é capaz de causar. Mais uma vez, o fato de auferir os cômodos de um lado e arcar com os incômodos do outro (risco-proveito), somado ao princípio da confiança legítima, faz com que o fornecedor, pela teoria do risco ora citada, responda de forma objetiva. (Almeida, Fabrício Bolzan de. Direito do consumidor esquematizado. São Paulo:Saraiva,2013.p.425)
Além do prisma da Legislação Consumerista, é precisonotarqueessadiretriz,d igualmodo,édelimitadanoCódigoReale,adlitteram:
Art.931doCódigoCivil
Tel:55(71)99322-5990.E-mail:souza.miriamvitoria@gmail.co
Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtospostosemcirculação.
Vale acrescentar queaRétinhaplenascondiçõesdesuprimirosriscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente, até mesmo. Porém, agiucomnegligência.
Não se perca de vista, tal-qualmente, o que rege, no ponto, a Legislaçã ubstantivaCivil:
Art.734
O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendonulaqualquercláusulaexcludentedaresponsabilidade.
ImpendeasseverarqueoAutorfoivítimadamáprestaçãodeserviçodaAcionada vez que, CONTRA SUA VONTADE, despachou sua mala em perfeitas condições, nã recebendo-a de volta, além de ser obrigado a suportar o descaso da Ré acerca de um providênciaeficienteparaquefosselocalizadaedevolvidasuabagagem.
Destaca-se ainda que a bagagem continha bens queforamselecionadoscommuito esmero, a fim de serem transportados junto ao Autor, o que foi impossibilitado por um imposiçãoarbitráriadaAcionada.
Além disso, a Ré em nada colaborou para que os transtornos da Autora fosse dirimidos, o que configura total descaso ao consumidor, em que pese baseado na confianç propagandapelaRé,oAutorfoiinduzidoaerroquandoacreditouestarsalvaguardadopo umserviçoseguroedequalidade,oquenãoocorreu.
Assim, há na espécie a denominada responsabilidade peloserviçoaqueserefereoart 14 do CDC acima reproduzido, bastando ao consumidor comprovaraaçãoouomissão,odano eonexodecausalidade.
Em outras palavras, a responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se subsume a empresa aérea Acionada, é OBJETIVA, fundada no risco da atividade por ela desenvolvida, não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa; "sua
ocorrência é irrelevante e sua aferição desnecessária, pois não há interferência na responsabilização".
Neste diapasão, não se pode permitir que a Acionada cometa tal barbárie, acarretando ao consumidor transtornos e prejuízos, e não responda por este comportamento, motivo pelo qualdeveráassumiroencargododanocausado.
b) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E D INVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Não pairamdúvidasquearelaçãojurídicaencontradanapresentedemandaenquadra-se em uma relação consumerista, regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Haja vista o quantomencionado:
rt 2º: “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz rodutoouserviçocomodestinatáriofinal”.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtosouprestaçãodeserviços.
1°Produtoéqualquerbem,móvelouimóvel,materialouimateria
§2° Serviço é qualquer atividadefornecidanomercadodeconsumo,mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária,salvoasdecorrentesdasrelaçõesdecarátertrabalhista.
De acordo com o art. 2º do CDC, será consumidor toda pessoa que “adquire ou utiliza produtosouserviçoscomodestinatáriofinal”.
Logo, na presente lide, o Autor enquadra-se como destinatário final da bagage despachada, tendo sido esta obrigada a suportar o transtorno de não receber sua bagagem a chegar ao seu destino final, mormente pelo seu conteúdo se tratar de objetos caros, o qual Autora não tinha nenhuma intenção de despachar, sendo obrigada pela Ré através de um justificativapífiaearbitrária.
Diante de tais fatos, resta latente a posição do Autor como consumidor e parte mai vulnerável da presente relação jurídica, tantotécnicacomofinanceiramente,restandocristalin a necessidade da inversão do ônus da prova e da utilização do CDC para julgamento d presentelide.
c) DOSDANOSMORAIS
No presente caso, não há dúvidas quanto à falha praticada pelaparteré.Talfato,porsi só, é suficiente para justificar o pleito indenizatório, posto que, em se tratando de indenização decorrente da má prestação do serviço, a prova do dano moral sesatisfazcomademonstração da sua ocorrência, independentemente da prova objetiva do abalo na honra e na reputação, facilmentepresumíveis.
A jurisprudênciaatualtemreconhecidoquetododanomoralcausadoporcondutailícit é indenizável como direito subjetivo da própria pessoa ofendida. Também é assente que moral, absorvida como dado ético pelo direito, que não podesedissociardessapostura,impõ sejamasofensascausadasporalguémaoutremdevidamentereparadapeloautordaofensa.
No caso, enquadra-se perfeitamente a referência feita a Savatier pelo insigne Caio áriodaSilvaPereira,quediz:
O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo conformar-se a ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos. Colocando a questão em termos de maior amplitude, Savatier oferece uma definição de dano moral como ¿qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária¿, e abrange todo atentado àreputaçãodavítima,àsua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor próprio estético, à integridade de sua inteligência, a suas afeições etc. (Traité de La Resposabilité Civile,vol.II,nº525.).
O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes desuapersonalidade,nãopodendo conformar-seaordemjurídicaemquesejamimpunementeatingidos.
Na fixação da indenização por dano moral, não se encontrando no sistema normativo brasileiro método prático e objetivo, o juiz deve considerarascondiçõespessoaisdoofendido; o seu ramo de atividade; perspectivas de avanço e desenvolvimento na atividade que exercia, ou em outra que pudesse vir a exercer; o grau de suportabilidade do encargo pelo ofensor e outros requisitos, caso a caso. Requisitos que há de valorar com critério de justiça, com predomínio do bom senso, da razoabilidade e da exequibilidade do encargo a ser suportado pelodevedor.
Ademais, nestesentidoéoentendimentosobrebagagensdanificadasemvoos:
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. Aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor. Incontroverso oextraviodefinitivodabagagem do autor. Configurada a falha na prestação dos serviços da companhia aérea. Indenização por dano moral devida. Quantum indenizatóriofixadooriginalmenteemR$3.000,00 que comporta majoração para R$10.000,00. Dano material. Majoração do valor da indenizaçãoparaR$5.627,98.Avaliação dos itens extraviados que é compatível com a natureza e o destino da viagem realizada. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA RÉ DESPROVIDOERECURSODOAUTOR PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10093482120208260003 SP 1009348-21.2020.8.26.0003, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 28/01/2021, 17ª Câmara de Direito Privado, Data dePublicação:28/01/2021)
ECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AGAGEM EXTRAVIADA. DEVOLUÇÃO APÓS TRÊS IAS. APRESENTAÇÃO DO RIB. APLICAÇÃO DO NUNCIADO 4.2 DA TRU/PR. DANO MORAL ONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso onhecido e desprovido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 008730-10.2016.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Juiz Siderlei strufkaCordeiro-J.13.02.2017)
(TJ-PR - RI: 00087301020168160069 PR 0008730-10.2016.8.16.0069 (Acórdão), Relator: Juiz Siderlei Ostrufka Cordeiro, Data de Julgamento: 13/02/2017, 2ª Turma Recursal,DatadePublicação:20/02/2017)
APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. POSSIBILIDADE. ABALO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. FIXAÇÃO EM DEZ MIL REAIS. PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA
CORTE. 1. In casu, a autora propôs a presente demanda a fim de ser ressarcida pelos prejuízos sofridos na falha da prestação do serviço dacompanhiaárea,jáquetevesuamalaextraviadae realizou viagem internacional sem os seus pertences, fato este incontroverso no caso em exame. 2. Diante desse cenário, é inconteste a ocorrência de danos moraiseodeverdarecorrente de indenizá-la pelo abalo na sua esfera extrapatrimonial, poisa situação enfrentada ultrapassa as margens do mero aborrecimento, sobretudo quando não há comprovação da tempestiva devolução da sua bagagem. 3. A respeito do quantum, o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) não é excessivo ou dissociado das circunstâncias do caso concreto e está em consonância com o patamar que vem sendo estabelecido neste Tribunal. 4. Recurso conhecido e não provido. 5. Fixados os honorários advocatíciosdesucumbência no percentual máximo previsto na lei, afasta-se a aplicação do art. 85, § 11 do CPC. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0501637-08.2014.8.05.0103, Relator (a): José Edivaldo Rocha Rotondano,QuintaCâmaraCível,Publicadoem:01/02/2018)
(TJ-BA - APL: 05016370820148050103, Relator: José Edivaldo Rocha Rotondano, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação:01/02/2018)
Diante do exposto, pelos documentos que acompanham a presente peça, bem com levando-se em consideração o vasto entendimento jurisprudencial adotado em caso semelhantes, requer seja a Acionada condenada ao pagamento de indenização na razão d R$10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais pela má prestação do serviço abusividadedaconduta.
III-DOSPEDIDOS
Diantedoexposto,requer
a) Determinar a citação da Ré para, querendo, contestarem os termos dapresenteação, dentrodoprazolegal;
b) Que seja reconhecida a falha na prestação do serviço desempenhado pela Acionada, e, consequentemente, a sua responsabilidade objetiva para suportar os prejuízos advindos da presentedemanda,nostermosdoart.14doCDC;
c) Que seja a Acionada condenada ao pagamento de indenização na razão de R 10.000,00 (dez mil), a título de danos morais, a fim de compensar a passageira pela m prestaçãodoserviçoeabusividadedeconduta;
d) Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor do Autor, conformeautorizaoart.6º,VIIIdaLei8.078/90(CódigodeDefesadoConsumidor).
f) Outrossim, requer a condenação da Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios na base de 20% do valor da presente ação em caso de eventual interposição de recurso,conformeautorizaoart.55daLei9.099/95
Dá-seàcausaovalordeR$10.000,00(dezmilreais)
Termosemque,
Pededeferimento.
VilaVelha/ES,11dejunhode2023
MIRIAMSANTOS
MIRELLARAMOS
OAB/BA63.568
OAB/BA71.389 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5016484-95.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DOJUIZADOESPECIAL DACOMARCADE VILAVELHA-ES
JUIZO100%DIGITA
LEONARDO BARRETO DE ARAÚJOJUNIOR,brasileiro,solteiro,estudante,CPFsobnº 138.733.217-18, RG nº 1277802890 SSP/BA, residente e domiciliado aRuaGuanabara,1019, apt 401, Itapuã, CEP: 29101-595, Vila Velha/ES, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por suas advogadas, porsuasadvogadasinfineassinadas,comendereçoeletrônico dra.mirellaramos@gmail.comesouza.miriamvitoria@gmail.com,localondereceberãotodasas intimações,vem,respeitosamente,peranteV.Excelência,proporapresente:
AÇÃODEINDENIZAÇÃO
Em facedeLATAMAirlinesBrasil,pessoajurídicadedireitoprivado,inscritanoCNPJsobo nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP.,pelasrazõesdefatoededireitoqueseguemexpostasaseguir.
I–DOSFATOS
Na data de 24/02/2022 o Autor realizou a viagem através da companhia Ré, com destino Salvador - Vitória, tendo uma escala no aeroporto de Guarulhos, conforme cartão de embarqueanexo.
Inicialmente, cumpre mencionar que o Autor estava retornando de uma viagem de férias, onde havia adquirido lembranças para familiares e amigos bem como artigos que ganharadepresentedevidoasfestividadesdefinaldeano.
Ocorre que,nomomentodoembarque,oautorfoiinformadoqueserianecessário despacho obrigatório da bagagem, vez que a aeronave estivesse superlotada, não possuind mais espaço nem condições de comportar sua mala, por questões de balanço do avião Completamente coagido e contra a sua vontade, o Requerente viu-se forçado a despachar su bagagemjánomomentodoembarque.
Ao desembarcar no aeroporto de Vitória, dirigiu-se à esteira referente ao seu vooafi de pegar sua mala e dirigir-se à sua residência. Ocorre que, depois de mais de 40 (quarent minutos) de espera, notou que sua mala não se encontrava dentre as despachadas, o que lh causouimensaangústia.
Aflito, procurou por um funcionáriodacompanhiaRéparaobterinformaçõesacercad sua bagagem, não encontrando ninguém disponível para auxiliá-lo, tendo que retornar a saguão do aeroporto para buscar atendimento no guichê da Acionada, onde esperou por mai algunsminutos.
Cansado da viagem, foi informado que teria que se dirigir ao setor de bagagens extraviadas, não dando o funcionário da Ré nenhuma informação concisa acerca de sua mala perdida,oqueaumentouaindamaisodesassossegodoAutor.
Após ser atendido pelo setor de extravio, preencheu o relatório disponibilizado pel Acionada (doc. anexo), onde descreveu alguns dos itens constantes em sua mala. Ao solicita maiores informações, a Ré informou ao Acionante que não possuía conhecimento sobre paradeirodesuabagagem,equenãopoderiamlhedaracertezadequeestaseriaencontrada.
Dessarte, houvera indiscutivelmente, quebra contratual, na medida que a Ré não cumprira com seu dever de transporte, dentro dos parâmetros legais, além da prestação de serviços completamente deficitária e inadequada oferecida, em que pese o Autor, contra sua vontade, ter despachado sua bagagem emperfeitascondiçõesenãorecebê-laaochegaremseu destino final. Logo, é induvidoso que a falha na prestação de serviços oferecido pela Ré que oportunizouodanoemquestãocausoutranstornoseprejuízosalémdosmateriais.
De tal modo, é cediço que cabe ao transportador, ora Ré, o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstosatéoseudestinofinal,o quenãoocorreu.
Em assim sendo, restapatenteainsegurançaeoforteabalosofridopeloAutor,quetev suas expectativas e confiança quebradas no momento em que acreditou estar confiando seu bens a uma empresa idônea, que cumpriria com excelência seus serviços e que agiria com confiabilidade que é amplamente divulgada em meios digitais, pontos estes que o levaram inclusive sefidelizarnacompanhiaRé.
Diante tudo isso e mais, roga-se ao MM. Juízo do feito uma resposta à altura de todo transtornos perpetrados pela empresa Acionada, que recebeu o objeto e não o devolveu para Autornascondiçõespactuadasemcontrato.
Neste cenário, Excelência, é inconteste o tamanho do transtorno causado pelaRé, o qual abarcou danos à esfera mais íntima do Autor, ofendendo direitos da sua personalidade,
especificamente àintegridadeemocional,psíquica,materialemoral,oquecaracterizadanosd ordemmoralematerialirrefutáveis,osquaismerecemserindenizados.
II–DODIREITO
) DARESPONSABILIDADECIVILOBJETIVAPELODANOCAUSADO
As disposições do Código de Defesa do Consumidor são perfeitamente aplicáveis a caso, porquanto as partes enquadram-se nasdefiniçõesdeconsumidorefornecedordeserviço (arts. 2º e 3º, do CDC). Por este motivo, é cabível aconfiguraçãodaresponsabilidadeobjetiv do fornecedor de serviços, que responde independente da existência de dolo ou culpa pelo danoscausadosaoconsumidor.
Para a apuração da responsabilidade objetiva, basta a existência de dano e nexo d causalidade, sendo prescindível a apuração da culpa, uma vez que o Código Consumerist esposou a teoria do risco do empreendimento, estabelecendo a responsabilidade objetiva n reparação dos danos causados ao consumidor, estando esta preconizada em seu art. 14,abaix reproduzido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danoscausadosaosconsumidore por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
Vejamos,pois,osensinamentosdoilustredoutrinadorFabrícioBolzan
Nesse sentido, pela teoria do risco da atividade ou do empreendimento, todo aquele que fornece produto ou serviço no mercado de consumo cria umrisco de dano aos consumidores e, concretizado este, surge o dever de repará- lo independentemente da comprovação de dolo ou de culpa. Com esta teoria, o enfoque da responsabilidade é deslocado da ideia de culpa para a questão do risco que a atividade desempenhada é capaz de causar. Mais uma vez, o fato de auferir os cômodos de um lado e arcar com os incômodos do outro (risco-proveito), somado ao princípio da confiança legítima, faz com que o fornecedor, pela teoria do risco ora citada, responda de forma objetiva. (Almeida, Fabrício Bolzan de. Direito do consumidor esquematizado. São Paulo:Saraiva,2013.p.425)
Além do prisma da Legislação Consumerista, é precisonotarqueessadiretriz,d igualmodo,édelimitadanoCódigoReale,adlitteram:
Art.931doCódigoCivil
Tel:55(71)99322-5990.E-mail:souza.miriamvitoria@gmail.co
Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtospostosemcirculação.
Vale acrescentar queaRétinhaplenascondiçõesdesuprimirosriscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente, até mesmo. Porém, agiucomnegligência.
Não se perca de vista, tal-qualmente, o que rege, no ponto, a Legislaçã ubstantivaCivil:
Art.734
O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendonulaqualquercláusulaexcludentedaresponsabilidade.
ImpendeasseverarqueoAutorfoivítimadamáprestaçãodeserviçodaAcionada vez que, CONTRA SUA VONTADE, despachou sua mala em perfeitas condições, nã recebendo-a de volta, além de ser obrigado a suportar o descaso da Ré acerca de um providênciaeficienteparaquefosselocalizadaedevolvidasuabagagem.
Destaca-se ainda que a bagagem continha bens queforamselecionadoscommuito esmero, a fim de serem transportados junto ao Autor, o que foi impossibilitado por um imposiçãoarbitráriadaAcionada.
Além disso, a Ré em nada colaborou para que os transtornos da Autora fosse dirimidos, o que configura total descaso ao consumidor, em que pese baseado na confianç propagandapelaRé,oAutorfoiinduzidoaerroquandoacreditouestarsalvaguardadopo umserviçoseguroedequalidade,oquenãoocorreu.
Assim, há na espécie a denominada responsabilidade peloserviçoaqueserefereoart 14 do CDC acima reproduzido, bastando ao consumidor comprovaraaçãoouomissão,odano eonexodecausalidade.
Em outras palavras, a responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se subsume a empresa aérea Acionada, é OBJETIVA, fundada no risco da atividade por ela desenvolvida, não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa; "sua
ocorrência é irrelevante e sua aferição desnecessária, pois não há interferência na responsabilização".
Neste diapasão, não se pode permitir que a Acionada cometa tal barbárie, acarretando ao consumidor transtornos e prejuízos, e não responda por este comportamento, motivo pelo qualdeveráassumiroencargododanocausado.
b) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E D INVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Não pairamdúvidasquearelaçãojurídicaencontradanapresentedemandaenquadra-se em uma relação consumerista, regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Haja vista o quantomencionado:
rt 2º: “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz rodutoouserviçocomodestinatáriofinal”.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtosouprestaçãodeserviços.
1°Produtoéqualquerbem,móvelouimóvel,materialouimateria
§2° Serviço é qualquer atividadefornecidanomercadodeconsumo,mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária,salvoasdecorrentesdasrelaçõesdecarátertrabalhista.
De acordo com o art. 2º do CDC, será consumidor toda pessoa que “adquire ou utiliza produtosouserviçoscomodestinatáriofinal”.
Logo, na presente lide, o Autor enquadra-se como destinatário final da bagage despachada, tendo sido esta obrigada a suportar o transtorno de não receber sua bagagem a chegar ao seu destino final, mormente pelo seu conteúdo se tratar de objetos caros, o qual Autora não tinha nenhuma intenção de despachar, sendo obrigada pela Ré através de um justificativapífiaearbitrária.
Diante de tais fatos, resta latente a posição do Autor como consumidor e parte mai vulnerável da presente relação jurídica, tantotécnicacomofinanceiramente,restandocristalin a necessidade da inversão do ônus da prova e da utilização do CDC para julgamento d presentelide.
c) DOSDANOSMORAIS
No presente caso, não há dúvidas quanto à falha praticada pelaparteré.Talfato,porsi só, é suficiente para justificar o pleito indenizatório, posto que, em se tratando de indenização decorrente da má prestação do serviço, a prova do dano moral sesatisfazcomademonstração da sua ocorrência, independentemente da prova objetiva do abalo na honra e na reputação, facilmentepresumíveis.
A jurisprudênciaatualtemreconhecidoquetododanomoralcausadoporcondutailícit é indenizável como direito subjetivo da própria pessoa ofendida. Também é assente que moral, absorvida como dado ético pelo direito, que não podesedissociardessapostura,impõ sejamasofensascausadasporalguémaoutremdevidamentereparadapeloautordaofensa.
No caso, enquadra-se perfeitamente a referência feita a Savatier pelo insigne Caio áriodaSilvaPereira,quediz:
O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo conformar-se a ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos. Colocando a questão em termos de maior amplitude, Savatier oferece uma definição de dano moral como ¿qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária¿, e abrange todo atentado àreputaçãodavítima,àsua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor próprio estético, à integridade de sua inteligência, a suas afeições etc. (Traité de La Resposabilité Civile,vol.II,nº525.).
O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes desuapersonalidade,nãopodendo conformar-seaordemjurídicaemquesejamimpunementeatingidos.
Na fixação da indenização por dano moral, não se encontrando no sistema normativo brasileiro método prático e objetivo, o juiz deve considerarascondiçõespessoaisdoofendido; o seu ramo de atividade; perspectivas de avanço e desenvolvimento na atividade que exercia, ou em outra que pudesse vir a exercer; o grau de suportabilidade do encargo pelo ofensor e outros requisitos, caso a caso. Requisitos que há de valorar com critério de justiça, com predomínio do bom senso, da razoabilidade e da exequibilidade do encargo a ser suportado pelodevedor.
Ademais, nestesentidoéoentendimentosobrebagagensdanificadasemvoos:
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. Aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor. Incontroverso oextraviodefinitivodabagagem do autor. Configurada a falha na prestação dos serviços da companhia aérea. Indenização por dano moral devida. Quantum indenizatóriofixadooriginalmenteemR$3.000,00 que comporta majoração para R$10.000,00. Dano material. Majoração do valor da indenizaçãoparaR$5.627,98.Avaliação dos itens extraviados que é compatível com a natureza e o destino da viagem realizada. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA RÉ DESPROVIDOERECURSODOAUTOR PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10093482120208260003 SP 1009348-21.2020.8.26.0003, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 28/01/2021, 17ª Câmara de Direito Privado, Data dePublicação:28/01/2021)
ECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AGAGEM EXTRAVIADA. DEVOLUÇÃO APÓS TRÊS IAS. APRESENTAÇÃO DO RIB. APLICAÇÃO DO NUNCIADO 4.2 DA TRU/PR. DANO MORAL ONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso onhecido e desprovido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 008730-10.2016.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Juiz Siderlei strufkaCordeiro-J.13.02.2017)
(TJ-PR - RI: 00087301020168160069 PR 0008730-10.2016.8.16.0069 (Acórdão), Relator: Juiz Siderlei Ostrufka Cordeiro, Data de Julgamento: 13/02/2017, 2ª Turma Recursal,DatadePublicação:20/02/2017)
APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. POSSIBILIDADE. ABALO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. FIXAÇÃO EM DEZ MIL REAIS. PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA
CORTE. 1. In casu, a autora propôs a presente demanda a fim de ser ressarcida pelos prejuízos sofridos na falha da prestação do serviço dacompanhiaárea,jáquetevesuamalaextraviadae realizou viagem internacional sem os seus pertences, fato este incontroverso no caso em exame. 2. Diante desse cenário, é inconteste a ocorrência de danos moraiseodeverdarecorrente de indenizá-la pelo abalo na sua esfera extrapatrimonial, poisa situação enfrentada ultrapassa as margens do mero aborrecimento, sobretudo quando não há comprovação da tempestiva devolução da sua bagagem. 3. A respeito do quantum, o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) não é excessivo ou dissociado das circunstâncias do caso concreto e está em consonância com o patamar que vem sendo estabelecido neste Tribunal. 4. Recurso conhecido e não provido. 5. Fixados os honorários advocatíciosdesucumbência no percentual máximo previsto na lei, afasta-se a aplicação do art. 85, § 11 do CPC. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0501637-08.2014.8.05.0103, Relator (a): José Edivaldo Rocha Rotondano,QuintaCâmaraCível,Publicadoem:01/02/2018)
(TJ-BA - APL: 05016370820148050103, Relator: José Edivaldo Rocha Rotondano, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação:01/02/2018)
Diante do exposto, pelos documentos que acompanham a presente peça, bem com levando-se em consideração o vasto entendimento jurisprudencial adotado em caso semelhantes, requer seja a Acionada condenada ao pagamento de indenização na razão d R$10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais pela má prestação do serviço abusividadedaconduta.
III-DOSPEDIDOS
Diantedoexposto,requer
a) Determinar a citação da Ré para, querendo, contestarem os termos dapresenteação, dentrodoprazolegal;
b) Que seja reconhecida a falha na prestação do serviço desempenhado pela Acionada, e, consequentemente, a sua responsabilidade objetiva para suportar os prejuízos advindos da presentedemanda,nostermosdoart.14doCDC;
c) Que seja a Acionada condenada ao pagamento de indenização na razão de R 10.000,00 (dez mil), a título de danos morais, a fim de compensar a passageira pela m prestaçãodoserviçoeabusividadedeconduta;
d) Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor do Autor, conformeautorizaoart.6º,VIIIdaLei8.078/90(CódigodeDefesadoConsumidor).
f) Outrossim, requer a condenação da Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios na base de 20% do valor da presente ação em caso de eventual interposição de recurso,conformeautorizaoart.55daLei9.099/95
Dá-seàcausaovalordeR$10.000,00(dezmilreais)
Termosemque,
Pededeferimento.
VilaVelha/ES,11dejunhode2023
MIRIAMSANTOS
MIRELLARAMOS
OAB/BA63.568
OAB/BA71.389 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5016484-95.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DOJUIZADOESPECIAL DACOMARCADE VILAVELHA-ES
JUIZO100%DIGITA
LEONARDO BARRETO DE ARAÚJOJUNIOR,brasileiro,solteiro,estudante,CPFsobnº 138.733.217-18, RG nº 1277802890 SSP/BA, residente e domiciliado aRuaGuanabara,1019, apt 401, Itapuã, CEP: 29101-595, Vila Velha/ES, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por suas advogadas, porsuasadvogadasinfineassinadas,comendereçoeletrônico dra.mirellaramos@gmail.comesouza.miriamvitoria@gmail.com,localondereceberãotodasas intimações,vem,respeitosamente,peranteV.Excelência,proporapresente:
AÇÃODEINDENIZAÇÃO
Em facedeLATAMAirlinesBrasil,pessoajurídicadedireitoprivado,inscritanoCNPJsobo nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP.,pelasrazõesdefatoededireitoqueseguemexpostasaseguir.
I–DOSFATOS
Na data de 24/02/2022 o Autor realizou a viagem através da companhia Ré, com destino Salvador - Vitória, tendo uma escala no aeroporto de Guarulhos, conforme cartão de embarqueanexo.
Inicialmente, cumpre mencionar que o Autor estava retornando de uma viagem de férias, onde havia adquirido lembranças para familiares e amigos bem como artigos que ganharadepresentedevidoasfestividadesdefinaldeano.
Ocorre que,nomomentodoembarque,oautorfoiinformadoqueserianecessário despacho obrigatório da bagagem, vez que a aeronave estivesse superlotada, não possuind mais espaço nem condições de comportar sua mala, por questões de balanço do avião Completamente coagido e contra a sua vontade, o Requerente viu-se forçado a despachar su bagagemjánomomentodoembarque.
Ao desembarcar no aeroporto de Vitória, dirigiu-se à esteira referente ao seu vooafi de pegar sua mala e dirigir-se à sua residência. Ocorre que, depois de mais de 40 (quarent minutos) de espera, notou que sua mala não se encontrava dentre as despachadas, o que lh causouimensaangústia.
Aflito, procurou por um funcionáriodacompanhiaRéparaobterinformaçõesacercad sua bagagem, não encontrando ninguém disponível para auxiliá-lo, tendo que retornar a saguão do aeroporto para buscar atendimento no guichê da Acionada, onde esperou por mai algunsminutos.
Cansado da viagem, foi informado que teria que se dirigir ao setor de bagagens extraviadas, não dando o funcionário da Ré nenhuma informação concisa acerca de sua mala perdida,oqueaumentouaindamaisodesassossegodoAutor.
Após ser atendido pelo setor de extravio, preencheu o relatório disponibilizado pel Acionada (doc. anexo), onde descreveu alguns dos itens constantes em sua mala. Ao solicita maiores informações, a Ré informou ao Acionante que não possuía conhecimento sobre paradeirodesuabagagem,equenãopoderiamlhedaracertezadequeestaseriaencontrada.
Dessarte, houvera indiscutivelmente, quebra contratual, na medida que a Ré não cumprira com seu dever de transporte, dentro dos parâmetros legais, além da prestação de serviços completamente deficitária e inadequada oferecida, em que pese o Autor, contra sua vontade, ter despachado sua bagagem emperfeitascondiçõesenãorecebê-laaochegaremseu destino final. Logo, é induvidoso que a falha na prestação de serviços oferecido pela Ré que oportunizouodanoemquestãocausoutranstornoseprejuízosalémdosmateriais.
De tal modo, é cediço que cabe ao transportador, ora Ré, o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstosatéoseudestinofinal,o quenãoocorreu.
Em assim sendo, restapatenteainsegurançaeoforteabalosofridopeloAutor,quetev suas expectativas e confiança quebradas no momento em que acreditou estar confiando seu bens a uma empresa idônea, que cumpriria com excelência seus serviços e que agiria com confiabilidade que é amplamente divulgada em meios digitais, pontos estes que o levaram inclusive sefidelizarnacompanhiaRé.
Diante tudo isso e mais, roga-se ao MM. Juízo do feito uma resposta à altura de todo transtornos perpetrados pela empresa Acionada, que recebeu o objeto e não o devolveu para Autornascondiçõespactuadasemcontrato.
Neste cenário, Excelência, é inconteste o tamanho do transtorno causado pelaRé, o qual abarcou danos à esfera mais íntima do Autor, ofendendo direitos da sua personalidade,
especificamente àintegridadeemocional,psíquica,materialemoral,oquecaracterizadanosd ordemmoralematerialirrefutáveis,osquaismerecemserindenizados.
II–DODIREITO
) DARESPONSABILIDADECIVILOBJETIVAPELODANOCAUSADO
As disposições do Código de Defesa do Consumidor são perfeitamente aplicáveis a caso, porquanto as partes enquadram-se nasdefiniçõesdeconsumidorefornecedordeserviço (arts. 2º e 3º, do CDC). Por este motivo, é cabível aconfiguraçãodaresponsabilidadeobjetiv do fornecedor de serviços, que responde independente da existência de dolo ou culpa pelo danoscausadosaoconsumidor.
Para a apuração da responsabilidade objetiva, basta a existência de dano e nexo d causalidade, sendo prescindível a apuração da culpa, uma vez que o Código Consumerist esposou a teoria do risco do empreendimento, estabelecendo a responsabilidade objetiva n reparação dos danos causados ao consumidor, estando esta preconizada em seu art. 14,abaix reproduzido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danoscausadosaosconsumidore por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
Vejamos,pois,osensinamentosdoilustredoutrinadorFabrícioBolzan
Nesse sentido, pela teoria do risco da atividade ou do empreendimento, todo aquele que fornece produto ou serviço no mercado de consumo cria umrisco de dano aos consumidores e, concretizado este, surge o dever de repará- lo independentemente da comprovação de dolo ou de culpa. Com esta teoria, o enfoque da responsabilidade é deslocado da ideia de culpa para a questão do risco que a atividade desempenhada é capaz de causar. Mais uma vez, o fato de auferir os cômodos de um lado e arcar com os incômodos do outro (risco-proveito), somado ao princípio da confiança legítima, faz com que o fornecedor, pela teoria do risco ora citada, responda de forma objetiva. (Almeida, Fabrício Bolzan de. Direito do consumidor esquematizado. São Paulo:Saraiva,2013.p.425)
Além do prisma da Legislação Consumerista, é precisonotarqueessadiretriz,d igualmodo,édelimitadanoCódigoReale,adlitteram:
Art.931doCódigoCivil
Tel:55(71)99322-5990.E-mail:souza.miriamvitoria@gmail.co
Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtospostosemcirculação.
Vale acrescentar queaRétinhaplenascondiçõesdesuprimirosriscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente, até mesmo. Porém, agiucomnegligência.
Não se perca de vista, tal-qualmente, o que rege, no ponto, a Legislaçã ubstantivaCivil:
Art.734
O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendonulaqualquercláusulaexcludentedaresponsabilidade.
ImpendeasseverarqueoAutorfoivítimadamáprestaçãodeserviçodaAcionada vez que, CONTRA SUA VONTADE, despachou sua mala em perfeitas condições, nã recebendo-a de volta, além de ser obrigado a suportar o descaso da Ré acerca de um providênciaeficienteparaquefosselocalizadaedevolvidasuabagagem.
Destaca-se ainda que a bagagem continha bens queforamselecionadoscommuito esmero, a fim de serem transportados junto ao Autor, o que foi impossibilitado por um imposiçãoarbitráriadaAcionada.
Além disso, a Ré em nada colaborou para que os transtornos da Autora fosse dirimidos, o que configura total descaso ao consumidor, em que pese baseado na confianç propagandapelaRé,oAutorfoiinduzidoaerroquandoacreditouestarsalvaguardadopo umserviçoseguroedequalidade,oquenãoocorreu.
Assim, há na espécie a denominada responsabilidade peloserviçoaqueserefereoart 14 do CDC acima reproduzido, bastando ao consumidor comprovaraaçãoouomissão,odano eonexodecausalidade.
Em outras palavras, a responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se subsume a empresa aérea Acionada, é OBJETIVA, fundada no risco da atividade por ela desenvolvida, não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa; "sua
ocorrência é irrelevante e sua aferição desnecessária, pois não há interferência na responsabilização".
Neste diapasão, não se pode permitir que a Acionada cometa tal barbárie, acarretando ao consumidor transtornos e prejuízos, e não responda por este comportamento, motivo pelo qualdeveráassumiroencargododanocausado.
b) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E D INVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Não pairamdúvidasquearelaçãojurídicaencontradanapresentedemandaenquadra-se em uma relação consumerista, regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Haja vista o quantomencionado:
rt 2º: “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz rodutoouserviçocomodestinatáriofinal”.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtosouprestaçãodeserviços.
1°Produtoéqualquerbem,móvelouimóvel,materialouimateria
§2° Serviço é qualquer atividadefornecidanomercadodeconsumo,mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária,salvoasdecorrentesdasrelaçõesdecarátertrabalhista.
De acordo com o art. 2º do CDC, será consumidor toda pessoa que “adquire ou utiliza produtosouserviçoscomodestinatáriofinal”.
Logo, na presente lide, o Autor enquadra-se como destinatário final da bagage despachada, tendo sido esta obrigada a suportar o transtorno de não receber sua bagagem a chegar ao seu destino final, mormente pelo seu conteúdo se tratar de objetos caros, o qual Autora não tinha nenhuma intenção de despachar, sendo obrigada pela Ré através de um justificativapífiaearbitrária.
Diante de tais fatos, resta latente a posição do Autor como consumidor e parte mai vulnerável da presente relação jurídica, tantotécnicacomofinanceiramente,restandocristalin a necessidade da inversão do ônus da prova e da utilização do CDC para julgamento d presentelide.
c) DOSDANOSMORAIS
No presente caso, não há dúvidas quanto à falha praticada pelaparteré.Talfato,porsi só, é suficiente para justificar o pleito indenizatório, posto que, em se tratando de indenização decorrente da má prestação do serviço, a prova do dano moral sesatisfazcomademonstração da sua ocorrência, independentemente da prova objetiva do abalo na honra e na reputação, facilmentepresumíveis.
A jurisprudênciaatualtemreconhecidoquetododanomoralcausadoporcondutailícit é indenizável como direito subjetivo da própria pessoa ofendida. Também é assente que moral, absorvida como dado ético pelo direito, que não podesedissociardessapostura,impõ sejamasofensascausadasporalguémaoutremdevidamentereparadapeloautordaofensa.
No caso, enquadra-se perfeitamente a referência feita a Savatier pelo insigne Caio áriodaSilvaPereira,quediz:
O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo conformar-se a ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos. Colocando a questão em termos de maior amplitude, Savatier oferece uma definição de dano moral como ¿qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária¿, e abrange todo atentado àreputaçãodavítima,àsua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor próprio estético, à integridade de sua inteligência, a suas afeições etc. (Traité de La Resposabilité Civile,vol.II,nº525.).
O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes desuapersonalidade,nãopodendo conformar-seaordemjurídicaemquesejamimpunementeatingidos.
Na fixação da indenização por dano moral, não se encontrando no sistema normativo brasileiro método prático e objetivo, o juiz deve considerarascondiçõespessoaisdoofendido; o seu ramo de atividade; perspectivas de avanço e desenvolvimento na atividade que exercia, ou em outra que pudesse vir a exercer; o grau de suportabilidade do encargo pelo ofensor e outros requisitos, caso a caso. Requisitos que há de valorar com critério de justiça, com predomínio do bom senso, da razoabilidade e da exequibilidade do encargo a ser suportado pelodevedor.
Ademais, nestesentidoéoentendimentosobrebagagensdanificadasemvoos:
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. Aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor. Incontroverso oextraviodefinitivodabagagem do autor. Configurada a falha na prestação dos serviços da companhia aérea. Indenização por dano moral devida. Quantum indenizatóriofixadooriginalmenteemR$3.000,00 que comporta majoração para R$10.000,00. Dano material. Majoração do valor da indenizaçãoparaR$5.627,98.Avaliação dos itens extraviados que é compatível com a natureza e o destino da viagem realizada. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA RÉ DESPROVIDOERECURSODOAUTOR PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10093482120208260003 SP 1009348-21.2020.8.26.0003, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 28/01/2021, 17ª Câmara de Direito Privado, Data dePublicação:28/01/2021)
ECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AGAGEM EXTRAVIADA. DEVOLUÇÃO APÓS TRÊS IAS. APRESENTAÇÃO DO RIB. APLICAÇÃO DO NUNCIADO 4.2 DA TRU/PR. DANO MORAL ONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso onhecido e desprovido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 008730-10.2016.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Juiz Siderlei strufkaCordeiro-J.13.02.2017)
(TJ-PR - RI: 00087301020168160069 PR 0008730-10.2016.8.16.0069 (Acórdão), Relator: Juiz Siderlei Ostrufka Cordeiro, Data de Julgamento: 13/02/2017, 2ª Turma Recursal,DatadePublicação:20/02/2017)
APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. POSSIBILIDADE. ABALO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. FIXAÇÃO EM DEZ MIL REAIS. PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA
CORTE. 1. In casu, a autora propôs a presente demanda a fim de ser ressarcida pelos prejuízos sofridos na falha da prestação do serviço dacompanhiaárea,jáquetevesuamalaextraviadae realizou viagem internacional sem os seus pertences, fato este incontroverso no caso em exame. 2. Diante desse cenário, é inconteste a ocorrência de danos moraiseodeverdarecorrente de indenizá-la pelo abalo na sua esfera extrapatrimonial, poisa situação enfrentada ultrapassa as margens do mero aborrecimento, sobretudo quando não há comprovação da tempestiva devolução da sua bagagem. 3. A respeito do quantum, o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) não é excessivo ou dissociado das circunstâncias do caso concreto e está em consonância com o patamar que vem sendo estabelecido neste Tribunal. 4. Recurso conhecido e não provido. 5. Fixados os honorários advocatíciosdesucumbência no percentual máximo previsto na lei, afasta-se a aplicação do art. 85, § 11 do CPC. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0501637-08.2014.8.05.0103, Relator (a): José Edivaldo Rocha Rotondano,QuintaCâmaraCível,Publicadoem:01/02/2018)
(TJ-BA - APL: 05016370820148050103, Relator: José Edivaldo Rocha Rotondano, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação:01/02/2018)
Diante do exposto, pelos documentos que acompanham a presente peça, bem com levando-se em consideração o vasto entendimento jurisprudencial adotado em caso semelhantes, requer seja a Acionada condenada ao pagamento de indenização na razão d R$10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais pela má prestação do serviço abusividadedaconduta.
III-DOSPEDIDOS
Diantedoexposto,requer
a) Determinar a citação da Ré para, querendo, contestarem os termos dapresenteação, dentrodoprazolegal;
b) Que seja reconhecida a falha na prestação do serviço desempenhado pela Acionada, e, consequentemente, a sua responsabilidade objetiva para suportar os prejuízos advindos da presentedemanda,nostermosdoart.14doCDC;
c) Que seja a Acionada condenada ao pagamento de indenização na razão de R 10.000,00 (dez mil), a título de danos morais, a fim de compensar a passageira pela m prestaçãodoserviçoeabusividadedeconduta;
d) Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor do Autor, conformeautorizaoart.6º,VIIIdaLei8.078/90(CódigodeDefesadoConsumidor).
f) Outrossim, requer a condenação da Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios na base de 20% do valor da presente ação em caso de eventual interposição de recurso,conformeautorizaoart.55daLei9.099/95
Dá-seàcausaovalordeR$10.000,00(dezmilreais)
Termosemque,
Pededeferimento.
VilaVelha/ES,11dejunhode2023
MIRIAMSANTOS
MIRELLARAMOS
OAB/BA63.568
OAB/BA71.389 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5016484-95.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DOJUIZADOESPECIAL DACOMARCADE VILAVELHA-ES
JUIZO100%DIGITA
LEONARDO BARRETO DE ARAÚJOJUNIOR,brasileiro,solteiro,estudante,CPFsobnº 138.733.217-18, RG nº 1277802890 SSP/BA, residente e domiciliado aRuaGuanabara,1019, apt 401, Itapuã, CEP: 29101-595, Vila Velha/ES, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por suas advogadas, porsuasadvogadasinfineassinadas,comendereçoeletrônico dra.mirellaramos@gmail.comesouza.miriamvitoria@gmail.com,localondereceberãotodasas intimações,vem,respeitosamente,peranteV.Excelência,proporapresente:
AÇÃODEINDENIZAÇÃO
Em facedeLATAMAirlinesBrasil,pessoajurídicadedireitoprivado,inscritanoCNPJsobo nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP.,pelasrazõesdefatoededireitoqueseguemexpostasaseguir.
I–DOSFATOS
Na data de 24/02/2022 o Autor realizou a viagem através da companhia Ré, com destino Salvador - Vitória, tendo uma escala no aeroporto de Guarulhos, conforme cartão de embarqueanexo.
Inicialmente, cumpre mencionar que o Autor estava retornando de uma viagem de férias, onde havia adquirido lembranças para familiares e amigos bem como artigos que ganharadepresentedevidoasfestividadesdefinaldeano.
Ocorre que,nomomentodoembarque,oautorfoiinformadoqueserianecessário despacho obrigatório da bagagem, vez que a aeronave estivesse superlotada, não possuind mais espaço nem condições de comportar sua mala, por questões de balanço do avião Completamente coagido e contra a sua vontade, o Requerente viu-se forçado a despachar su bagagemjánomomentodoembarque.
Ao desembarcar no aeroporto de Vitória, dirigiu-se à esteira referente ao seu vooafi de pegar sua mala e dirigir-se à sua residência. Ocorre que, depois de mais de 40 (quarent minutos) de espera, notou que sua mala não se encontrava dentre as despachadas, o que lh causouimensaangústia.
Aflito, procurou por um funcionáriodacompanhiaRéparaobterinformaçõesacercad sua bagagem, não encontrando ninguém disponível para auxiliá-lo, tendo que retornar a saguão do aeroporto para buscar atendimento no guichê da Acionada, onde esperou por mai algunsminutos.
Cansado da viagem, foi informado que teria que se dirigir ao setor de bagagens extraviadas, não dando o funcionário da Ré nenhuma informação concisa acerca de sua mala perdida,oqueaumentouaindamaisodesassossegodoAutor.
Após ser atendido pelo setor de extravio, preencheu o relatório disponibilizado pel Acionada (doc. anexo), onde descreveu alguns dos itens constantes em sua mala. Ao solicita maiores informações, a Ré informou ao Acionante que não possuía conhecimento sobre paradeirodesuabagagem,equenãopoderiamlhedaracertezadequeestaseriaencontrada.
Dessarte, houvera indiscutivelmente, quebra contratual, na medida que a Ré não cumprira com seu dever de transporte, dentro dos parâmetros legais, além da prestação de serviços completamente deficitária e inadequada oferecida, em que pese o Autor, contra sua vontade, ter despachado sua bagagem emperfeitascondiçõesenãorecebê-laaochegaremseu destino final. Logo, é induvidoso que a falha na prestação de serviços oferecido pela Ré que oportunizouodanoemquestãocausoutranstornoseprejuízosalémdosmateriais.
De tal modo, é cediço que cabe ao transportador, ora Ré, o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstosatéoseudestinofinal,o quenãoocorreu.
Em assim sendo, restapatenteainsegurançaeoforteabalosofridopeloAutor,quetev suas expectativas e confiança quebradas no momento em que acreditou estar confiando seu bens a uma empresa idônea, que cumpriria com excelência seus serviços e que agiria com confiabilidade que é amplamente divulgada em meios digitais, pontos estes que o levaram inclusive sefidelizarnacompanhiaRé.
Diante tudo isso e mais, roga-se ao MM. Juízo do feito uma resposta à altura de todo transtornos perpetrados pela empresa Acionada, que recebeu o objeto e não o devolveu para Autornascondiçõespactuadasemcontrato.
Neste cenário, Excelência, é inconteste o tamanho do transtorno causado pelaRé, o qual abarcou danos à esfera mais íntima do Autor, ofendendo direitos da sua personalidade,
especificamente àintegridadeemocional,psíquica,materialemoral,oquecaracterizadanosd ordemmoralematerialirrefutáveis,osquaismerecemserindenizados.
II–DODIREITO
) DARESPONSABILIDADECIVILOBJETIVAPELODANOCAUSADO
As disposições do Código de Defesa do Consumidor são perfeitamente aplicáveis a caso, porquanto as partes enquadram-se nasdefiniçõesdeconsumidorefornecedordeserviço (arts. 2º e 3º, do CDC). Por este motivo, é cabível aconfiguraçãodaresponsabilidadeobjetiv do fornecedor de serviços, que responde independente da existência de dolo ou culpa pelo danoscausadosaoconsumidor.
Para a apuração da responsabilidade objetiva, basta a existência de dano e nexo d causalidade, sendo prescindível a apuração da culpa, uma vez que o Código Consumerist esposou a teoria do risco do empreendimento, estabelecendo a responsabilidade objetiva n reparação dos danos causados ao consumidor, estando esta preconizada em seu art. 14,abaix reproduzido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danoscausadosaosconsumidore por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
Vejamos,pois,osensinamentosdoilustredoutrinadorFabrícioBolzan
Nesse sentido, pela teoria do risco da atividade ou do empreendimento, todo aquele que fornece produto ou serviço no mercado de consumo cria umrisco de dano aos consumidores e, concretizado este, surge o dever de repará- lo independentemente da comprovação de dolo ou de culpa. Com esta teoria, o enfoque da responsabilidade é deslocado da ideia de culpa para a questão do risco que a atividade desempenhada é capaz de causar. Mais uma vez, o fato de auferir os cômodos de um lado e arcar com os incômodos do outro (risco-proveito), somado ao princípio da confiança legítima, faz com que o fornecedor, pela teoria do risco ora citada, responda de forma objetiva. (Almeida, Fabrício Bolzan de. Direito do consumidor esquematizado. São Paulo:Saraiva,2013.p.425)
Além do prisma da Legislação Consumerista, é precisonotarqueessadiretriz,d igualmodo,édelimitadanoCódigoReale,adlitteram:
Art.931doCódigoCivil
Tel:55(71)99322-5990.E-mail:souza.miriamvitoria@gmail.co
Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtospostosemcirculação.
Vale acrescentar queaRétinhaplenascondiçõesdesuprimirosriscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente, até mesmo. Porém, agiucomnegligência.
Não se perca de vista, tal-qualmente, o que rege, no ponto, a Legislaçã ubstantivaCivil:
Art.734
O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendonulaqualquercláusulaexcludentedaresponsabilidade.
ImpendeasseverarqueoAutorfoivítimadamáprestaçãodeserviçodaAcionada vez que, CONTRA SUA VONTADE, despachou sua mala em perfeitas condições, nã recebendo-a de volta, além de ser obrigado a suportar o descaso da Ré acerca de um providênciaeficienteparaquefosselocalizadaedevolvidasuabagagem.
Destaca-se ainda que a bagagem continha bens queforamselecionadoscommuito esmero, a fim de serem transportados junto ao Autor, o que foi impossibilitado por um imposiçãoarbitráriadaAcionada.
Além disso, a Ré em nada colaborou para que os transtornos da Autora fosse dirimidos, o que configura total descaso ao consumidor, em que pese baseado na confianç propagandapelaRé,oAutorfoiinduzidoaerroquandoacreditouestarsalvaguardadopo umserviçoseguroedequalidade,oquenãoocorreu.
Assim, há na espécie a denominada responsabilidade peloserviçoaqueserefereoart 14 do CDC acima reproduzido, bastando ao consumidor comprovaraaçãoouomissão,odano eonexodecausalidade.
Em outras palavras, a responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se subsume a empresa aérea Acionada, é OBJETIVA, fundada no risco da atividade por ela desenvolvida, não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa; "sua
ocorrência é irrelevante e sua aferição desnecessária, pois não há interferência na responsabilização".
Neste diapasão, não se pode permitir que a Acionada cometa tal barbárie, acarretando ao consumidor transtornos e prejuízos, e não responda por este comportamento, motivo pelo qualdeveráassumiroencargododanocausado.
b) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E D INVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Não pairamdúvidasquearelaçãojurídicaencontradanapresentedemandaenquadra-se em uma relação consumerista, regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Haja vista o quantomencionado:
rt 2º: “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz rodutoouserviçocomodestinatáriofinal”.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtosouprestaçãodeserviços.
1°Produtoéqualquerbem,móvelouimóvel,materialouimateria
§2° Serviço é qualquer atividadefornecidanomercadodeconsumo,mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária,salvoasdecorrentesdasrelaçõesdecarátertrabalhista.
De acordo com o art. 2º do CDC, será consumidor toda pessoa que “adquire ou utiliza produtosouserviçoscomodestinatáriofinal”.
Logo, na presente lide, o Autor enquadra-se como destinatário final da bagage despachada, tendo sido esta obrigada a suportar o transtorno de não receber sua bagagem a chegar ao seu destino final, mormente pelo seu conteúdo se tratar de objetos caros, o qual Autora não tinha nenhuma intenção de despachar, sendo obrigada pela Ré através de um justificativapífiaearbitrária.
Diante de tais fatos, resta latente a posição do Autor como consumidor e parte mai vulnerável da presente relação jurídica, tantotécnicacomofinanceiramente,restandocristalin a necessidade da inversão do ônus da prova e da utilização do CDC para julgamento d presentelide.
c) DOSDANOSMORAIS
No presente caso, não há dúvidas quanto à falha praticada pelaparteré.Talfato,porsi só, é suficiente para justificar o pleito indenizatório, posto que, em se tratando de indenização decorrente da má prestação do serviço, a prova do dano moral sesatisfazcomademonstração da sua ocorrência, independentemente da prova objetiva do abalo na honra e na reputação, facilmentepresumíveis.
A jurisprudênciaatualtemreconhecidoquetododanomoralcausadoporcondutailícit é indenizável como direito subjetivo da própria pessoa ofendida. Também é assente que moral, absorvida como dado ético pelo direito, que não podesedissociardessapostura,impõ sejamasofensascausadasporalguémaoutremdevidamentereparadapeloautordaofensa.
No caso, enquadra-se perfeitamente a referência feita a Savatier pelo insigne Caio áriodaSilvaPereira,quediz:
O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo conformar-se a ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos. Colocando a questão em termos de maior amplitude, Savatier oferece uma definição de dano moral como ¿qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária¿, e abrange todo atentado àreputaçãodavítima,àsua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor próprio estético, à integridade de sua inteligência, a suas afeições etc. (Traité de La Resposabilité Civile,vol.II,nº525.).
O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes desuapersonalidade,nãopodendo conformar-seaordemjurídicaemquesejamimpunementeatingidos.
Na fixação da indenização por dano moral, não se encontrando no sistema normativo brasileiro método prático e objetivo, o juiz deve considerarascondiçõespessoaisdoofendido; o seu ramo de atividade; perspectivas de avanço e desenvolvimento na atividade que exercia, ou em outra que pudesse vir a exercer; o grau de suportabilidade do encargo pelo ofensor e outros requisitos, caso a caso. Requisitos que há de valorar com critério de justiça, com predomínio do bom senso, da razoabilidade e da exequibilidade do encargo a ser suportado pelodevedor.
Ademais, nestesentidoéoentendimentosobrebagagensdanificadasemvoos:
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. Aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor. Incontroverso oextraviodefinitivodabagagem do autor. Configurada a falha na prestação dos serviços da companhia aérea. Indenização por dano moral devida. Quantum indenizatóriofixadooriginalmenteemR$3.000,00 que comporta majoração para R$10.000,00. Dano material. Majoração do valor da indenizaçãoparaR$5.627,98.Avaliação dos itens extraviados que é compatível com a natureza e o destino da viagem realizada. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA RÉ DESPROVIDOERECURSODOAUTOR PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10093482120208260003 SP 1009348-21.2020.8.26.0003, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 28/01/2021, 17ª Câmara de Direito Privado, Data dePublicação:28/01/2021)
ECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AGAGEM EXTRAVIADA. DEVOLUÇÃO APÓS TRÊS IAS. APRESENTAÇÃO DO RIB. APLICAÇÃO DO NUNCIADO 4.2 DA TRU/PR. DANO MORAL ONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso onhecido e desprovido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 008730-10.2016.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Juiz Siderlei strufkaCordeiro-J.13.02.2017)
(TJ-PR - RI: 00087301020168160069 PR 0008730-10.2016.8.16.0069 (Acórdão), Relator: Juiz Siderlei Ostrufka Cordeiro, Data de Julgamento: 13/02/2017, 2ª Turma Recursal,DatadePublicação:20/02/2017)
APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. POSSIBILIDADE. ABALO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. FIXAÇÃO EM DEZ MIL REAIS. PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA
CORTE. 1. In casu, a autora propôs a presente demanda a fim de ser ressarcida pelos prejuízos sofridos na falha da prestação do serviço dacompanhiaárea,jáquetevesuamalaextraviadae realizou viagem internacional sem os seus pertences, fato este incontroverso no caso em exame. 2. Diante desse cenário, é inconteste a ocorrência de danos moraiseodeverdarecorrente de indenizá-la pelo abalo na sua esfera extrapatrimonial, poisa situação enfrentada ultrapassa as margens do mero aborrecimento, sobretudo quando não há comprovação da tempestiva devolução da sua bagagem. 3. A respeito do quantum, o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) não é excessivo ou dissociado das circunstâncias do caso concreto e está em consonância com o patamar que vem sendo estabelecido neste Tribunal. 4. Recurso conhecido e não provido. 5. Fixados os honorários advocatíciosdesucumbência no percentual máximo previsto na lei, afasta-se a aplicação do art. 85, § 11 do CPC. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0501637-08.2014.8.05.0103, Relator (a): José Edivaldo Rocha Rotondano,QuintaCâmaraCível,Publicadoem:01/02/2018)
(TJ-BA - APL: 05016370820148050103, Relator: José Edivaldo Rocha Rotondano, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação:01/02/2018)
Diante do exposto, pelos documentos que acompanham a presente peça, bem com levando-se em consideração o vasto entendimento jurisprudencial adotado em caso semelhantes, requer seja a Acionada condenada ao pagamento de indenização na razão d R$10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais pela má prestação do serviço abusividadedaconduta.
III-DOSPEDIDOS
Diantedoexposto,requer
a) Determinar a citação da Ré para, querendo, contestarem os termos dapresenteação, dentrodoprazolegal;
b) Que seja reconhecida a falha na prestação do serviço desempenhado pela Acionada, e, consequentemente, a sua responsabilidade objetiva para suportar os prejuízos advindos da presentedemanda,nostermosdoart.14doCDC;
c) Que seja a Acionada condenada ao pagamento de indenização na razão de R 10.000,00 (dez mil), a título de danos morais, a fim de compensar a passageira pela m prestaçãodoserviçoeabusividadedeconduta;
d) Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor do Autor, conformeautorizaoart.6º,VIIIdaLei8.078/90(CódigodeDefesadoConsumidor).
f) Outrossim, requer a condenação da Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios na base de 20% do valor da presente ação em caso de eventual interposição de recurso,conformeautorizaoart.55daLei9.099/95
Dá-seàcausaovalordeR$10.000,00(dezmilreais)
Termosemque,
Pededeferimento.
VilaVelha/ES,11dejunhode2023
MIRIAMSANTOS
MIRELLARAMOS
OAB/BA63.568
OAB/BA71.389 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5016484-95.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DOJUIZADOESPECIAL DACOMARCADE VILAVELHA-ES
JUIZO100%DIGITA
LEONARDO BARRETO DE ARAÚJOJUNIOR,brasileiro,solteiro,estudante,CPFsobnº 138.733.217-18, RG nº 1277802890 SSP/BA, residente e domiciliado aRuaGuanabara,1019, apt 401, Itapuã, CEP: 29101-595, Vila Velha/ES, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por suas advogadas, porsuasadvogadasinfineassinadas,comendereçoeletrônico dra.mirellaramos@gmail.comesouza.miriamvitoria@gmail.com,localondereceberãotodasas intimações,vem,respeitosamente,peranteV.Excelência,proporapresente:
AÇÃODEINDENIZAÇÃO
Em facedeLATAMAirlinesBrasil,pessoajurídicadedireitoprivado,inscritanoCNPJsobo nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP.,pelasrazõesdefatoededireitoqueseguemexpostasaseguir.
I–DOSFATOS
Na data de 24/02/2022 o Autor realizou a viagem através da companhia Ré, com destino Salvador - Vitória, tendo uma escala no aeroporto de Guarulhos, conforme cartão de embarqueanexo.
Inicialmente, cumpre mencionar que o Autor estava retornando de uma viagem de férias, onde havia adquirido lembranças para familiares e amigos bem como artigos que ganharadepresentedevidoasfestividadesdefinaldeano.
Ocorre que,nomomentodoembarque,oautorfoiinformadoqueserianecessário despacho obrigatório da bagagem, vez que a aeronave estivesse superlotada, não possuind mais espaço nem condições de comportar sua mala, por questões de balanço do avião Completamente coagido e contra a sua vontade, o Requerente viu-se forçado a despachar su bagagemjánomomentodoembarque.
Ao desembarcar no aeroporto de Vitória, dirigiu-se à esteira referente ao seu vooafi de pegar sua mala e dirigir-se à sua residência. Ocorre que, depois de mais de 40 (quarent minutos) de espera, notou que sua mala não se encontrava dentre as despachadas, o que lh causouimensaangústia.
Aflito, procurou por um funcionáriodacompanhiaRéparaobterinformaçõesacercad sua bagagem, não encontrando ninguém disponível para auxiliá-lo, tendo que retornar a saguão do aeroporto para buscar atendimento no guichê da Acionada, onde esperou por mai algunsminutos.
Cansado da viagem, foi informado que teria que se dirigir ao setor de bagagens extraviadas, não dando o funcionário da Ré nenhuma informação concisa acerca de sua mala perdida,oqueaumentouaindamaisodesassossegodoAutor.
Após ser atendido pelo setor de extravio, preencheu o relatório disponibilizado pel Acionada (doc. anexo), onde descreveu alguns dos itens constantes em sua mala. Ao solicita maiores informações, a Ré informou ao Acionante que não possuía conhecimento sobre paradeirodesuabagagem,equenãopoderiamlhedaracertezadequeestaseriaencontrada.
Dessarte, houvera indiscutivelmente, quebra contratual, na medida que a Ré não cumprira com seu dever de transporte, dentro dos parâmetros legais, além da prestação de serviços completamente deficitária e inadequada oferecida, em que pese o Autor, contra sua vontade, ter despachado sua bagagem emperfeitascondiçõesenãorecebê-laaochegaremseu destino final. Logo, é induvidoso que a falha na prestação de serviços oferecido pela Ré que oportunizouodanoemquestãocausoutranstornoseprejuízosalémdosmateriais.
De tal modo, é cediço que cabe ao transportador, ora Ré, o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstosatéoseudestinofinal,o quenãoocorreu.
Em assim sendo, restapatenteainsegurançaeoforteabalosofridopeloAutor,quetev suas expectativas e confiança quebradas no momento em que acreditou estar confiando seu bens a uma empresa idônea, que cumpriria com excelência seus serviços e que agiria com confiabilidade que é amplamente divulgada em meios digitais, pontos estes que o levaram inclusive sefidelizarnacompanhiaRé.
Diante tudo isso e mais, roga-se ao MM. Juízo do feito uma resposta à altura de todo transtornos perpetrados pela empresa Acionada, que recebeu o objeto e não o devolveu para Autornascondiçõespactuadasemcontrato.
Neste cenário, Excelência, é inconteste o tamanho do transtorno causado pelaRé, o qual abarcou danos à esfera mais íntima do Autor, ofendendo direitos da sua personalidade,
especificamente àintegridadeemocional,psíquica,materialemoral,oquecaracterizadanosd ordemmoralematerialirrefutáveis,osquaismerecemserindenizados.
II–DODIREITO
) DARESPONSABILIDADECIVILOBJETIVAPELODANOCAUSADO
As disposições do Código de Defesa do Consumidor são perfeitamente aplicáveis a caso, porquanto as partes enquadram-se nasdefiniçõesdeconsumidorefornecedordeserviço (arts. 2º e 3º, do CDC). Por este motivo, é cabível aconfiguraçãodaresponsabilidadeobjetiv do fornecedor de serviços, que responde independente da existência de dolo ou culpa pelo danoscausadosaoconsumidor.
Para a apuração da responsabilidade objetiva, basta a existência de dano e nexo d causalidade, sendo prescindível a apuração da culpa, uma vez que o Código Consumerist esposou a teoria do risco do empreendimento, estabelecendo a responsabilidade objetiva n reparação dos danos causados ao consumidor, estando esta preconizada em seu art. 14,abaix reproduzido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danoscausadosaosconsumidore por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
Vejamos,pois,osensinamentosdoilustredoutrinadorFabrícioBolzan
Nesse sentido, pela teoria do risco da atividade ou do empreendimento, todo aquele que fornece produto ou serviço no mercado de consumo cria umrisco de dano aos consumidores e, concretizado este, surge o dever de repará- lo independentemente da comprovação de dolo ou de culpa. Com esta teoria, o enfoque da responsabilidade é deslocado da ideia de culpa para a questão do risco que a atividade desempenhada é capaz de causar. Mais uma vez, o fato de auferir os cômodos de um lado e arcar com os incômodos do outro (risco-proveito), somado ao princípio da confiança legítima, faz com que o fornecedor, pela teoria do risco ora citada, responda de forma objetiva. (Almeida, Fabrício Bolzan de. Direito do consumidor esquematizado. São Paulo:Saraiva,2013.p.425)
Além do prisma da Legislação Consumerista, é precisonotarqueessadiretriz,d igualmodo,édelimitadanoCódigoReale,adlitteram:
Art.931doCódigoCivil
Tel:55(71)99322-5990.E-mail:souza.miriamvitoria@gmail.co
Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtospostosemcirculação.
Vale acrescentar queaRétinhaplenascondiçõesdesuprimirosriscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente, até mesmo. Porém, agiucomnegligência.
Não se perca de vista, tal-qualmente, o que rege, no ponto, a Legislaçã ubstantivaCivil:
Art.734
O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendonulaqualquercláusulaexcludentedaresponsabilidade.
ImpendeasseverarqueoAutorfoivítimadamáprestaçãodeserviçodaAcionada vez que, CONTRA SUA VONTADE, despachou sua mala em perfeitas condições, nã recebendo-a de volta, além de ser obrigado a suportar o descaso da Ré acerca de um providênciaeficienteparaquefosselocalizadaedevolvidasuabagagem.
Destaca-se ainda que a bagagem continha bens queforamselecionadoscommuito esmero, a fim de serem transportados junto ao Autor, o que foi impossibilitado por um imposiçãoarbitráriadaAcionada.
Além disso, a Ré em nada colaborou para que os transtornos da Autora fosse dirimidos, o que configura total descaso ao consumidor, em que pese baseado na confianç propagandapelaRé,oAutorfoiinduzidoaerroquandoacreditouestarsalvaguardadopo umserviçoseguroedequalidade,oquenãoocorreu.
Assim, há na espécie a denominada responsabilidade peloserviçoaqueserefereoart 14 do CDC acima reproduzido, bastando ao consumidor comprovaraaçãoouomissão,odano eonexodecausalidade.
Em outras palavras, a responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se subsume a empresa aérea Acionada, é OBJETIVA, fundada no risco da atividade por ela desenvolvida, não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa; "sua
ocorrência é irrelevante e sua aferição desnecessária, pois não há interferência na responsabilização".
Neste diapasão, não se pode permitir que a Acionada cometa tal barbárie, acarretando ao consumidor transtornos e prejuízos, e não responda por este comportamento, motivo pelo qualdeveráassumiroencargododanocausado.
b) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E D INVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Não pairamdúvidasquearelaçãojurídicaencontradanapresentedemandaenquadra-se em uma relação consumerista, regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Haja vista o quantomencionado:
rt 2º: “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz rodutoouserviçocomodestinatáriofinal”.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtosouprestaçãodeserviços.
1°Produtoéqualquerbem,móvelouimóvel,materialouimateria
§2° Serviço é qualquer atividadefornecidanomercadodeconsumo,mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária,salvoasdecorrentesdasrelaçõesdecarátertrabalhista.
De acordo com o art. 2º do CDC, será consumidor toda pessoa que “adquire ou utiliza produtosouserviçoscomodestinatáriofinal”.
Logo, na presente lide, o Autor enquadra-se como destinatário final da bagage despachada, tendo sido esta obrigada a suportar o transtorno de não receber sua bagagem a chegar ao seu destino final, mormente pelo seu conteúdo se tratar de objetos caros, o qual Autora não tinha nenhuma intenção de despachar, sendo obrigada pela Ré através de um justificativapífiaearbitrária.
Diante de tais fatos, resta latente a posição do Autor como consumidor e parte mai vulnerável da presente relação jurídica, tantotécnicacomofinanceiramente,restandocristalin a necessidade da inversão do ônus da prova e da utilização do CDC para julgamento d presentelide.
c) DOSDANOSMORAIS
No presente caso, não há dúvidas quanto à falha praticada pelaparteré.Talfato,porsi só, é suficiente para justificar o pleito indenizatório, posto que, em se tratando de indenização decorrente da má prestação do serviço, a prova do dano moral sesatisfazcomademonstração da sua ocorrência, independentemente da prova objetiva do abalo na honra e na reputação, facilmentepresumíveis.
A jurisprudênciaatualtemreconhecidoquetododanomoralcausadoporcondutailícit é indenizável como direito subjetivo da própria pessoa ofendida. Também é assente que moral, absorvida como dado ético pelo direito, que não podesedissociardessapostura,impõ sejamasofensascausadasporalguémaoutremdevidamentereparadapeloautordaofensa.
No caso, enquadra-se perfeitamente a referência feita a Savatier pelo insigne Caio áriodaSilvaPereira,quediz:
O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo conformar-se a ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos. Colocando a questão em termos de maior amplitude, Savatier oferece uma definição de dano moral como ¿qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária¿, e abrange todo atentado àreputaçãodavítima,àsua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor próprio estético, à integridade de sua inteligência, a suas afeições etc. (Traité de La Resposabilité Civile,vol.II,nº525.).
O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes desuapersonalidade,nãopodendo conformar-seaordemjurídicaemquesejamimpunementeatingidos.
Na fixação da indenização por dano moral, não se encontrando no sistema normativo brasileiro método prático e objetivo, o juiz deve considerarascondiçõespessoaisdoofendido; o seu ramo de atividade; perspectivas de avanço e desenvolvimento na atividade que exercia, ou em outra que pudesse vir a exercer; o grau de suportabilidade do encargo pelo ofensor e outros requisitos, caso a caso. Requisitos que há de valorar com critério de justiça, com predomínio do bom senso, da razoabilidade e da exequibilidade do encargo a ser suportado pelodevedor.
Ademais, nestesentidoéoentendimentosobrebagagensdanificadasemvoos:
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. Aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor. Incontroverso oextraviodefinitivodabagagem do autor. Configurada a falha na prestação dos serviços da companhia aérea. Indenização por dano moral devida. Quantum indenizatóriofixadooriginalmenteemR$3.000,00 que comporta majoração para R$10.000,00. Dano material. Majoração do valor da indenizaçãoparaR$5.627,98.Avaliação dos itens extraviados que é compatível com a natureza e o destino da viagem realizada. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA RÉ DESPROVIDOERECURSODOAUTOR PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10093482120208260003 SP 1009348-21.2020.8.26.0003, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 28/01/2021, 17ª Câmara de Direito Privado, Data dePublicação:28/01/2021)
ECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AGAGEM EXTRAVIADA. DEVOLUÇÃO APÓS TRÊS IAS. APRESENTAÇÃO DO RIB. APLICAÇÃO DO NUNCIADO 4.2 DA TRU/PR. DANO MORAL ONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso onhecido e desprovido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 008730-10.2016.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Juiz Siderlei strufkaCordeiro-J.13.02.2017)
(TJ-PR - RI: 00087301020168160069 PR 0008730-10.2016.8.16.0069 (Acórdão), Relator: Juiz Siderlei Ostrufka Cordeiro, Data de Julgamento: 13/02/2017, 2ª Turma Recursal,DatadePublicação:20/02/2017)
APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. POSSIBILIDADE. ABALO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. FIXAÇÃO EM DEZ MIL REAIS. PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA
CORTE. 1. In casu, a autora propôs a presente demanda a fim de ser ressarcida pelos prejuízos sofridos na falha da prestação do serviço dacompanhiaárea,jáquetevesuamalaextraviadae realizou viagem internacional sem os seus pertences, fato este incontroverso no caso em exame. 2. Diante desse cenário, é inconteste a ocorrência de danos moraiseodeverdarecorrente de indenizá-la pelo abalo na sua esfera extrapatrimonial, poisa situação enfrentada ultrapassa as margens do mero aborrecimento, sobretudo quando não há comprovação da tempestiva devolução da sua bagagem. 3. A respeito do quantum, o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) não é excessivo ou dissociado das circunstâncias do caso concreto e está em consonância com o patamar que vem sendo estabelecido neste Tribunal. 4. Recurso conhecido e não provido. 5. Fixados os honorários advocatíciosdesucumbência no percentual máximo previsto na lei, afasta-se a aplicação do art. 85, § 11 do CPC. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0501637-08.2014.8.05.0103, Relator (a): José Edivaldo Rocha Rotondano,QuintaCâmaraCível,Publicadoem:01/02/2018)
(TJ-BA - APL: 05016370820148050103, Relator: José Edivaldo Rocha Rotondano, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação:01/02/2018)
Diante do exposto, pelos documentos que acompanham a presente peça, bem com levando-se em consideração o vasto entendimento jurisprudencial adotado em caso semelhantes, requer seja a Acionada condenada ao pagamento de indenização na razão d R$10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais pela má prestação do serviço abusividadedaconduta.
III-DOSPEDIDOS
Diantedoexposto,requer
a) Determinar a citação da Ré para, querendo, contestarem os termos dapresenteação, dentrodoprazolegal;
b) Que seja reconhecida a falha na prestação do serviço desempenhado pela Acionada, e, consequentemente, a sua responsabilidade objetiva para suportar os prejuízos advindos da presentedemanda,nostermosdoart.14doCDC;
c) Que seja a Acionada condenada ao pagamento de indenização na razão de R 10.000,00 (dez mil), a título de danos morais, a fim de compensar a passageira pela m prestaçãodoserviçoeabusividadedeconduta;
d) Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor do Autor, conformeautorizaoart.6º,VIIIdaLei8.078/90(CódigodeDefesadoConsumidor).
f) Outrossim, requer a condenação da Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios na base de 20% do valor da presente ação em caso de eventual interposição de recurso,conformeautorizaoart.55daLei9.099/95
Dá-seàcausaovalordeR$10.000,00(dezmilreais)
Termosemque,
Pededeferimento.
VilaVelha/ES,11dejunhode2023
MIRIAMSANTOS
MIRELLARAMOS
OAB/BA63.568
OAB/BA71.389 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5016484-95.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DOJUIZADOESPECIAL DACOMARCADE VILAVELHA-ES
JUIZO100%DIGITA
LEONARDO BARRETO DE ARAÚJOJUNIOR,brasileiro,solteiro,estudante,CPFsobnº 138.733.217-18, RG nº 1277802890 SSP/BA, residente e domiciliado aRuaGuanabara,1019, apt 401, Itapuã, CEP: 29101-595, Vila Velha/ES, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por suas advogadas, porsuasadvogadasinfineassinadas,comendereçoeletrônico dra.mirellaramos@gmail.comesouza.miriamvitoria@gmail.com,localondereceberãotodasas intimações,vem,respeitosamente,peranteV.Excelência,proporapresente:
AÇÃODEINDENIZAÇÃO
Em facedeLATAMAirlinesBrasil,pessoajurídicadedireitoprivado,inscritanoCNPJsobo nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP.,pelasrazõesdefatoededireitoqueseguemexpostasaseguir.
I–DOSFATOS
Na data de 24/02/2022 o Autor realizou a viagem através da companhia Ré, com destino Salvador - Vitória, tendo uma escala no aeroporto de Guarulhos, conforme cartão de embarqueanexo.
Inicialmente, cumpre mencionar que o Autor estava retornando de uma viagem de férias, onde havia adquirido lembranças para familiares e amigos bem como artigos que ganharadepresentedevidoasfestividadesdefinaldeano.
Ocorre que,nomomentodoembarque,oautorfoiinformadoqueserianecessário despacho obrigatório da bagagem, vez que a aeronave estivesse superlotada, não possuind mais espaço nem condições de comportar sua mala, por questões de balanço do avião Completamente coagido e contra a sua vontade, o Requerente viu-se forçado a despachar su bagagemjánomomentodoembarque.
Ao desembarcar no aeroporto de Vitória, dirigiu-se à esteira referente ao seu vooafi de pegar sua mala e dirigir-se à sua residência. Ocorre que, depois de mais de 40 (quarent minutos) de espera, notou que sua mala não se encontrava dentre as despachadas, o que lh causouimensaangústia.
Aflito, procurou por um funcionáriodacompanhiaRéparaobterinformaçõesacercad sua bagagem, não encontrando ninguém disponível para auxiliá-lo, tendo que retornar a saguão do aeroporto para buscar atendimento no guichê da Acionada, onde esperou por mai algunsminutos.
Cansado da viagem, foi informado que teria que se dirigir ao setor de bagagens extraviadas, não dando o funcionário da Ré nenhuma informação concisa acerca de sua mala perdida,oqueaumentouaindamaisodesassossegodoAutor.
Após ser atendido pelo setor de extravio, preencheu o relatório disponibilizado pel Acionada (doc. anexo), onde descreveu alguns dos itens constantes em sua mala. Ao solicita maiores informações, a Ré informou ao Acionante que não possuía conhecimento sobre paradeirodesuabagagem,equenãopoderiamlhedaracertezadequeestaseriaencontrada.
Dessarte, houvera indiscutivelmente, quebra contratual, na medida que a Ré não cumprira com seu dever de transporte, dentro dos parâmetros legais, além da prestação de serviços completamente deficitária e inadequada oferecida, em que pese o Autor, contra sua vontade, ter despachado sua bagagem emperfeitascondiçõesenãorecebê-laaochegaremseu destino final. Logo, é induvidoso que a falha na prestação de serviços oferecido pela Ré que oportunizouodanoemquestãocausoutranstornoseprejuízosalémdosmateriais.
De tal modo, é cediço que cabe ao transportador, ora Ré, o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstosatéoseudestinofinal,o quenãoocorreu.
Em assim sendo, restapatenteainsegurançaeoforteabalosofridopeloAutor,quetev suas expectativas e confiança quebradas no momento em que acreditou estar confiando seu bens a uma empresa idônea, que cumpriria com excelência seus serviços e que agiria com confiabilidade que é amplamente divulgada em meios digitais, pontos estes que o levaram inclusive sefidelizarnacompanhiaRé.
Diante tudo isso e mais, roga-se ao MM. Juízo do feito uma resposta à altura de todo transtornos perpetrados pela empresa Acionada, que recebeu o objeto e não o devolveu para Autornascondiçõespactuadasemcontrato.
Neste cenário, Excelência, é inconteste o tamanho do transtorno causado pelaRé, o qual abarcou danos à esfera mais íntima do Autor, ofendendo direitos da sua personalidade,
especificamente àintegridadeemocional,psíquica,materialemoral,oquecaracterizadanosd ordemmoralematerialirrefutáveis,osquaismerecemserindenizados.
II–DODIREITO
) DARESPONSABILIDADECIVILOBJETIVAPELODANOCAUSADO
As disposições do Código de Defesa do Consumidor são perfeitamente aplicáveis a caso, porquanto as partes enquadram-se nasdefiniçõesdeconsumidorefornecedordeserviço (arts. 2º e 3º, do CDC). Por este motivo, é cabível aconfiguraçãodaresponsabilidadeobjetiv do fornecedor de serviços, que responde independente da existência de dolo ou culpa pelo danoscausadosaoconsumidor.
Para a apuração da responsabilidade objetiva, basta a existência de dano e nexo d causalidade, sendo prescindível a apuração da culpa, uma vez que o Código Consumerist esposou a teoria do risco do empreendimento, estabelecendo a responsabilidade objetiva n reparação dos danos causados ao consumidor, estando esta preconizada em seu art. 14,abaix reproduzido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danoscausadosaosconsumidore por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
Vejamos,pois,osensinamentosdoilustredoutrinadorFabrícioBolzan
Nesse sentido, pela teoria do risco da atividade ou do empreendimento, todo aquele que fornece produto ou serviço no mercado de consumo cria umrisco de dano aos consumidores e, concretizado este, surge o dever de repará- lo independentemente da comprovação de dolo ou de culpa. Com esta teoria, o enfoque da responsabilidade é deslocado da ideia de culpa para a questão do risco que a atividade desempenhada é capaz de causar. Mais uma vez, o fato de auferir os cômodos de um lado e arcar com os incômodos do outro (risco-proveito), somado ao princípio da confiança legítima, faz com que o fornecedor, pela teoria do risco ora citada, responda de forma objetiva. (Almeida, Fabrício Bolzan de. Direito do consumidor esquematizado. São Paulo:Saraiva,2013.p.425)
Além do prisma da Legislação Consumerista, é precisonotarqueessadiretriz,d igualmodo,édelimitadanoCódigoReale,adlitteram:
Art.931doCódigoCivil
Tel:55(71)99322-5990.E-mail:souza.miriamvitoria@gmail.co
Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtospostosemcirculação.
Vale acrescentar queaRétinhaplenascondiçõesdesuprimirosriscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente, até mesmo. Porém, agiucomnegligência.
Não se perca de vista, tal-qualmente, o que rege, no ponto, a Legislaçã ubstantivaCivil:
Art.734
O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendonulaqualquercláusulaexcludentedaresponsabilidade.
ImpendeasseverarqueoAutorfoivítimadamáprestaçãodeserviçodaAcionada vez que, CONTRA SUA VONTADE, despachou sua mala em perfeitas condições, nã recebendo-a de volta, além de ser obrigado a suportar o descaso da Ré acerca de um providênciaeficienteparaquefosselocalizadaedevolvidasuabagagem.
Destaca-se ainda que a bagagem continha bens queforamselecionadoscommuito esmero, a fim de serem transportados junto ao Autor, o que foi impossibilitado por um imposiçãoarbitráriadaAcionada.
Além disso, a Ré em nada colaborou para que os transtornos da Autora fosse dirimidos, o que configura total descaso ao consumidor, em que pese baseado na confianç propagandapelaRé,oAutorfoiinduzidoaerroquandoacreditouestarsalvaguardadopo umserviçoseguroedequalidade,oquenãoocorreu.
Assim, há na espécie a denominada responsabilidade peloserviçoaqueserefereoart 14 do CDC acima reproduzido, bastando ao consumidor comprovaraaçãoouomissão,odano eonexodecausalidade.
Em outras palavras, a responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se subsume a empresa aérea Acionada, é OBJETIVA, fundada no risco da atividade por ela desenvolvida, não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa; "sua
ocorrência é irrelevante e sua aferição desnecessária, pois não há interferência na responsabilização".
Neste diapasão, não se pode permitir que a Acionada cometa tal barbárie, acarretando ao consumidor transtornos e prejuízos, e não responda por este comportamento, motivo pelo qualdeveráassumiroencargododanocausado.
b) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E D INVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Não pairamdúvidasquearelaçãojurídicaencontradanapresentedemandaenquadra-se em uma relação consumerista, regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Haja vista o quantomencionado:
rt 2º: “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz rodutoouserviçocomodestinatáriofinal”.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtosouprestaçãodeserviços.
1°Produtoéqualquerbem,móvelouimóvel,materialouimateria
§2° Serviço é qualquer atividadefornecidanomercadodeconsumo,mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária,salvoasdecorrentesdasrelaçõesdecarátertrabalhista.
De acordo com o art. 2º do CDC, será consumidor toda pessoa que “adquire ou utiliza produtosouserviçoscomodestinatáriofinal”.
Logo, na presente lide, o Autor enquadra-se como destinatário final da bagage despachada, tendo sido esta obrigada a suportar o transtorno de não receber sua bagagem a chegar ao seu destino final, mormente pelo seu conteúdo se tratar de objetos caros, o qual Autora não tinha nenhuma intenção de despachar, sendo obrigada pela Ré através de um justificativapífiaearbitrária.
Diante de tais fatos, resta latente a posição do Autor como consumidor e parte mai vulnerável da presente relação jurídica, tantotécnicacomofinanceiramente,restandocristalin a necessidade da inversão do ônus da prova e da utilização do CDC para julgamento d presentelide.
c) DOSDANOSMORAIS
No presente caso, não há dúvidas quanto à falha praticada pelaparteré.Talfato,porsi só, é suficiente para justificar o pleito indenizatório, posto que, em se tratando de indenização decorrente da má prestação do serviço, a prova do dano moral sesatisfazcomademonstração da sua ocorrência, independentemente da prova objetiva do abalo na honra e na reputação, facilmentepresumíveis.
A jurisprudênciaatualtemreconhecidoquetododanomoralcausadoporcondutailícit é indenizável como direito subjetivo da própria pessoa ofendida. Também é assente que moral, absorvida como dado ético pelo direito, que não podesedissociardessapostura,impõ sejamasofensascausadasporalguémaoutremdevidamentereparadapeloautordaofensa.
No caso, enquadra-se perfeitamente a referência feita a Savatier pelo insigne Caio áriodaSilvaPereira,quediz:
O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo conformar-se a ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos. Colocando a questão em termos de maior amplitude, Savatier oferece uma definição de dano moral como ¿qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária¿, e abrange todo atentado àreputaçãodavítima,àsua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor próprio estético, à integridade de sua inteligência, a suas afeições etc. (Traité de La Resposabilité Civile,vol.II,nº525.).
O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes desuapersonalidade,nãopodendo conformar-seaordemjurídicaemquesejamimpunementeatingidos.
Na fixação da indenização por dano moral, não se encontrando no sistema normativo brasileiro método prático e objetivo, o juiz deve considerarascondiçõespessoaisdoofendido; o seu ramo de atividade; perspectivas de avanço e desenvolvimento na atividade que exercia, ou em outra que pudesse vir a exercer; o grau de suportabilidade do encargo pelo ofensor e outros requisitos, caso a caso. Requisitos que há de valorar com critério de justiça, com predomínio do bom senso, da razoabilidade e da exequibilidade do encargo a ser suportado pelodevedor.
Ademais, nestesentidoéoentendimentosobrebagagensdanificadasemvoos:
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. Aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor. Incontroverso oextraviodefinitivodabagagem do autor. Configurada a falha na prestação dos serviços da companhia aérea. Indenização por dano moral devida. Quantum indenizatóriofixadooriginalmenteemR$3.000,00 que comporta majoração para R$10.000,00. Dano material. Majoração do valor da indenizaçãoparaR$5.627,98.Avaliação dos itens extraviados que é compatível com a natureza e o destino da viagem realizada. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA RÉ DESPROVIDOERECURSODOAUTOR PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10093482120208260003 SP 1009348-21.2020.8.26.0003, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 28/01/2021, 17ª Câmara de Direito Privado, Data dePublicação:28/01/2021)
ECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AGAGEM EXTRAVIADA. DEVOLUÇÃO APÓS TRÊS IAS. APRESENTAÇÃO DO RIB. APLICAÇÃO DO NUNCIADO 4.2 DA TRU/PR. DANO MORAL ONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso onhecido e desprovido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 008730-10.2016.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Juiz Siderlei strufkaCordeiro-J.13.02.2017)
(TJ-PR - RI: 00087301020168160069 PR 0008730-10.2016.8.16.0069 (Acórdão), Relator: Juiz Siderlei Ostrufka Cordeiro, Data de Julgamento: 13/02/2017, 2ª Turma Recursal,DatadePublicação:20/02/2017)
APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. POSSIBILIDADE. ABALO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. FIXAÇÃO EM DEZ MIL REAIS. PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA
CORTE. 1. In casu, a autora propôs a presente demanda a fim de ser ressarcida pelos prejuízos sofridos na falha da prestação do serviço dacompanhiaárea,jáquetevesuamalaextraviadae realizou viagem internacional sem os seus pertences, fato este incontroverso no caso em exame. 2. Diante desse cenário, é inconteste a ocorrência de danos moraiseodeverdarecorrente de indenizá-la pelo abalo na sua esfera extrapatrimonial, poisa situação enfrentada ultrapassa as margens do mero aborrecimento, sobretudo quando não há comprovação da tempestiva devolução da sua bagagem. 3. A respeito do quantum, o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) não é excessivo ou dissociado das circunstâncias do caso concreto e está em consonância com o patamar que vem sendo estabelecido neste Tribunal. 4. Recurso conhecido e não provido. 5. Fixados os honorários advocatíciosdesucumbência no percentual máximo previsto na lei, afasta-se a aplicação do art. 85, § 11 do CPC. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0501637-08.2014.8.05.0103, Relator (a): José Edivaldo Rocha Rotondano,QuintaCâmaraCível,Publicadoem:01/02/2018)
(TJ-BA - APL: 05016370820148050103, Relator: José Edivaldo Rocha Rotondano, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação:01/02/2018)
Diante do exposto, pelos documentos que acompanham a presente peça, bem com levando-se em consideração o vasto entendimento jurisprudencial adotado em caso semelhantes, requer seja a Acionada condenada ao pagamento de indenização na razão d R$10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais pela má prestação do serviço abusividadedaconduta.
III-DOSPEDIDOS
Diantedoexposto,requer
a) Determinar a citação da Ré para, querendo, contestarem os termos dapresenteação, dentrodoprazolegal;
b) Que seja reconhecida a falha na prestação do serviço desempenhado pela Acionada, e, consequentemente, a sua responsabilidade objetiva para suportar os prejuízos advindos da presentedemanda,nostermosdoart.14doCDC;
c) Que seja a Acionada condenada ao pagamento de indenização na razão de R 10.000,00 (dez mil), a título de danos morais, a fim de compensar a passageira pela m prestaçãodoserviçoeabusividadedeconduta;
d) Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor do Autor, conformeautorizaoart.6º,VIIIdaLei8.078/90(CódigodeDefesadoConsumidor).
f) Outrossim, requer a condenação da Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios na base de 20% do valor da presente ação em caso de eventual interposição de recurso,conformeautorizaoart.55daLei9.099/95
Dá-seàcausaovalordeR$10.000,00(dezmilreais)
Termosemque,
Pededeferimento.
VilaVelha/ES,11dejunhode2023
MIRIAMSANTOS
MIRELLARAMOS
OAB/BA63.568
OAB/BA71.389 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5016484-95.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DOJUIZADOESPECIAL DACOMARCADE VILAVELHA-ES
JUIZO100%DIGITA
LEONARDO BARRETO DE ARAÚJOJUNIOR,brasileiro,solteiro,estudante,CPFsobnº 138.733.217-18, RG nº 1277802890 SSP/BA, residente e domiciliado aRuaGuanabara,1019, apt 401, Itapuã, CEP: 29101-595, Vila Velha/ES, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por suas advogadas, porsuasadvogadasinfineassinadas,comendereçoeletrônico dra.mirellaramos@gmail.comesouza.miriamvitoria@gmail.com,localondereceberãotodasas intimações,vem,respeitosamente,peranteV.Excelência,proporapresente:
AÇÃODEINDENIZAÇÃO
Em facedeLATAMAirlinesBrasil,pessoajurídicadedireitoprivado,inscritanoCNPJsobo nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP.,pelasrazõesdefatoededireitoqueseguemexpostasaseguir.
I–DOSFATOS
Na data de 24/02/2022 o Autor realizou a viagem através da companhia Ré, com destino Salvador - Vitória, tendo uma escala no aeroporto de Guarulhos, conforme cartão de embarqueanexo.
Inicialmente, cumpre mencionar que o Autor estava retornando de uma viagem de férias, onde havia adquirido lembranças para familiares e amigos bem como artigos que ganharadepresentedevidoasfestividadesdefinaldeano.
Ocorre que,nomomentodoembarque,oautorfoiinformadoqueserianecessário despacho obrigatório da bagagem, vez que a aeronave estivesse superlotada, não possuind mais espaço nem condições de comportar sua mala, por questões de balanço do avião Completamente coagido e contra a sua vontade, o Requerente viu-se forçado a despachar su bagagemjánomomentodoembarque.
Ao desembarcar no aeroporto de Vitória, dirigiu-se à esteira referente ao seu vooafi de pegar sua mala e dirigir-se à sua residência. Ocorre que, depois de mais de 40 (quarent minutos) de espera, notou que sua mala não se encontrava dentre as despachadas, o que lh causouimensaangústia.
Aflito, procurou por um funcionáriodacompanhiaRéparaobterinformaçõesacercad sua bagagem, não encontrando ninguém disponível para auxiliá-lo, tendo que retornar a saguão do aeroporto para buscar atendimento no guichê da Acionada, onde esperou por mai algunsminutos.
Cansado da viagem, foi informado que teria que se dirigir ao setor de bagagens extraviadas, não dando o funcionário da Ré nenhuma informação concisa acerca de sua mala perdida,oqueaumentouaindamaisodesassossegodoAutor.
Após ser atendido pelo setor de extravio, preencheu o relatório disponibilizado pel Acionada (doc. anexo), onde descreveu alguns dos itens constantes em sua mala. Ao solicita maiores informações, a Ré informou ao Acionante que não possuía conhecimento sobre paradeirodesuabagagem,equenãopoderiamlhedaracertezadequeestaseriaencontrada.
Dessarte, houvera indiscutivelmente, quebra contratual, na medida que a Ré não cumprira com seu dever de transporte, dentro dos parâmetros legais, além da prestação de serviços completamente deficitária e inadequada oferecida, em que pese o Autor, contra sua vontade, ter despachado sua bagagem emperfeitascondiçõesenãorecebê-laaochegaremseu destino final. Logo, é induvidoso que a falha na prestação de serviços oferecido pela Ré que oportunizouodanoemquestãocausoutranstornoseprejuízosalémdosmateriais.
De tal modo, é cediço que cabe ao transportador, ora Ré, o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstosatéoseudestinofinal,o quenãoocorreu.
Em assim sendo, restapatenteainsegurançaeoforteabalosofridopeloAutor,quetev suas expectativas e confiança quebradas no momento em que acreditou estar confiando seu bens a uma empresa idônea, que cumpriria com excelência seus serviços e que agiria com confiabilidade que é amplamente divulgada em meios digitais, pontos estes que o levaram inclusive sefidelizarnacompanhiaRé.
Diante tudo isso e mais, roga-se ao MM. Juízo do feito uma resposta à altura de todo transtornos perpetrados pela empresa Acionada, que recebeu o objeto e não o devolveu para Autornascondiçõespactuadasemcontrato.
Neste cenário, Excelência, é inconteste o tamanho do transtorno causado pelaRé, o qual abarcou danos à esfera mais íntima do Autor, ofendendo direitos da sua personalidade,
especificamente àintegridadeemocional,psíquica,materialemoral,oquecaracterizadanosd ordemmoralematerialirrefutáveis,osquaismerecemserindenizados.
II–DODIREITO
) DARESPONSABILIDADECIVILOBJETIVAPELODANOCAUSADO
As disposições do Código de Defesa do Consumidor são perfeitamente aplicáveis a caso, porquanto as partes enquadram-se nasdefiniçõesdeconsumidorefornecedordeserviço (arts. 2º e 3º, do CDC). Por este motivo, é cabível aconfiguraçãodaresponsabilidadeobjetiv do fornecedor de serviços, que responde independente da existência de dolo ou culpa pelo danoscausadosaoconsumidor.
Para a apuração da responsabilidade objetiva, basta a existência de dano e nexo d causalidade, sendo prescindível a apuração da culpa, uma vez que o Código Consumerist esposou a teoria do risco do empreendimento, estabelecendo a responsabilidade objetiva n reparação dos danos causados ao consumidor, estando esta preconizada em seu art. 14,abaix reproduzido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danoscausadosaosconsumidore por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
Vejamos,pois,osensinamentosdoilustredoutrinadorFabrícioBolzan
Nesse sentido, pela teoria do risco da atividade ou do empreendimento, todo aquele que fornece produto ou serviço no mercado de consumo cria umrisco de dano aos consumidores e, concretizado este, surge o dever de repará- lo independentemente da comprovação de dolo ou de culpa. Com esta teoria, o enfoque da responsabilidade é deslocado da ideia de culpa para a questão do risco que a atividade desempenhada é capaz de causar. Mais uma vez, o fato de auferir os cômodos de um lado e arcar com os incômodos do outro (risco-proveito), somado ao princípio da confiança legítima, faz com que o fornecedor, pela teoria do risco ora citada, responda de forma objetiva. (Almeida, Fabrício Bolzan de. Direito do consumidor esquematizado. São Paulo:Saraiva,2013.p.425)
Além do prisma da Legislação Consumerista, é precisonotarqueessadiretriz,d igualmodo,édelimitadanoCódigoReale,adlitteram:
Art.931doCódigoCivil
Tel:55(71)99322-5990.E-mail:souza.miriamvitoria@gmail.co
Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtospostosemcirculação.
Vale acrescentar queaRétinhaplenascondiçõesdesuprimirosriscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente, até mesmo. Porém, agiucomnegligência.
Não se perca de vista, tal-qualmente, o que rege, no ponto, a Legislaçã ubstantivaCivil:
Art.734
O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendonulaqualquercláusulaexcludentedaresponsabilidade.
ImpendeasseverarqueoAutorfoivítimadamáprestaçãodeserviçodaAcionada vez que, CONTRA SUA VONTADE, despachou sua mala em perfeitas condições, nã recebendo-a de volta, além de ser obrigado a suportar o descaso da Ré acerca de um providênciaeficienteparaquefosselocalizadaedevolvidasuabagagem.
Destaca-se ainda que a bagagem continha bens queforamselecionadoscommuito esmero, a fim de serem transportados junto ao Autor, o que foi impossibilitado por um imposiçãoarbitráriadaAcionada.
Além disso, a Ré em nada colaborou para que os transtornos da Autora fosse dirimidos, o que configura total descaso ao consumidor, em que pese baseado na confianç propagandapelaRé,oAutorfoiinduzidoaerroquandoacreditouestarsalvaguardadopo umserviçoseguroedequalidade,oquenãoocorreu.
Assim, há na espécie a denominada responsabilidade peloserviçoaqueserefereoart 14 do CDC acima reproduzido, bastando ao consumidor comprovaraaçãoouomissão,odano eonexodecausalidade.
Em outras palavras, a responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se subsume a empresa aérea Acionada, é OBJETIVA, fundada no risco da atividade por ela desenvolvida, não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa; "sua
ocorrência é irrelevante e sua aferição desnecessária, pois não há interferência na responsabilização".
Neste diapasão, não se pode permitir que a Acionada cometa tal barbárie, acarretando ao consumidor transtornos e prejuízos, e não responda por este comportamento, motivo pelo qualdeveráassumiroencargododanocausado.
b) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E D INVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Não pairamdúvidasquearelaçãojurídicaencontradanapresentedemandaenquadra-se em uma relação consumerista, regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Haja vista o quantomencionado:
rt 2º: “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz rodutoouserviçocomodestinatáriofinal”.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtosouprestaçãodeserviços.
1°Produtoéqualquerbem,móvelouimóvel,materialouimateria
§2° Serviço é qualquer atividadefornecidanomercadodeconsumo,mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária,salvoasdecorrentesdasrelaçõesdecarátertrabalhista.
De acordo com o art. 2º do CDC, será consumidor toda pessoa que “adquire ou utiliza produtosouserviçoscomodestinatáriofinal”.
Logo, na presente lide, o Autor enquadra-se como destinatário final da bagage despachada, tendo sido esta obrigada a suportar o transtorno de não receber sua bagagem a chegar ao seu destino final, mormente pelo seu conteúdo se tratar de objetos caros, o qual Autora não tinha nenhuma intenção de despachar, sendo obrigada pela Ré através de um justificativapífiaearbitrária.
Diante de tais fatos, resta latente a posição do Autor como consumidor e parte mai vulnerável da presente relação jurídica, tantotécnicacomofinanceiramente,restandocristalin a necessidade da inversão do ônus da prova e da utilização do CDC para julgamento d presentelide.
c) DOSDANOSMORAIS
No presente caso, não há dúvidas quanto à falha praticada pelaparteré.Talfato,porsi só, é suficiente para justificar o pleito indenizatório, posto que, em se tratando de indenização decorrente da má prestação do serviço, a prova do dano moral sesatisfazcomademonstração da sua ocorrência, independentemente da prova objetiva do abalo na honra e na reputação, facilmentepresumíveis.
A jurisprudênciaatualtemreconhecidoquetododanomoralcausadoporcondutailícit é indenizável como direito subjetivo da própria pessoa ofendida. Também é assente que moral, absorvida como dado ético pelo direito, que não podesedissociardessapostura,impõ sejamasofensascausadasporalguémaoutremdevidamentereparadapeloautordaofensa.
No caso, enquadra-se perfeitamente a referência feita a Savatier pelo insigne Caio áriodaSilvaPereira,quediz:
O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo conformar-se a ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos. Colocando a questão em termos de maior amplitude, Savatier oferece uma definição de dano moral como ¿qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária¿, e abrange todo atentado àreputaçãodavítima,àsua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor próprio estético, à integridade de sua inteligência, a suas afeições etc. (Traité de La Resposabilité Civile,vol.II,nº525.).
O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes desuapersonalidade,nãopodendo conformar-seaordemjurídicaemquesejamimpunementeatingidos.
Na fixação da indenização por dano moral, não se encontrando no sistema normativo brasileiro método prático e objetivo, o juiz deve considerarascondiçõespessoaisdoofendido; o seu ramo de atividade; perspectivas de avanço e desenvolvimento na atividade que exercia, ou em outra que pudesse vir a exercer; o grau de suportabilidade do encargo pelo ofensor e outros requisitos, caso a caso. Requisitos que há de valorar com critério de justiça, com predomínio do bom senso, da razoabilidade e da exequibilidade do encargo a ser suportado pelodevedor.
Ademais, nestesentidoéoentendimentosobrebagagensdanificadasemvoos:
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. Aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor. Incontroverso oextraviodefinitivodabagagem do autor. Configurada a falha na prestação dos serviços da companhia aérea. Indenização por dano moral devida. Quantum indenizatóriofixadooriginalmenteemR$3.000,00 que comporta majoração para R$10.000,00. Dano material. Majoração do valor da indenizaçãoparaR$5.627,98.Avaliação dos itens extraviados que é compatível com a natureza e o destino da viagem realizada. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA RÉ DESPROVIDOERECURSODOAUTOR PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10093482120208260003 SP 1009348-21.2020.8.26.0003, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 28/01/2021, 17ª Câmara de Direito Privado, Data dePublicação:28/01/2021)
ECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AGAGEM EXTRAVIADA. DEVOLUÇÃO APÓS TRÊS IAS. APRESENTAÇÃO DO RIB. APLICAÇÃO DO NUNCIADO 4.2 DA TRU/PR. DANO MORAL ONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso onhecido e desprovido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 008730-10.2016.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Juiz Siderlei strufkaCordeiro-J.13.02.2017)
(TJ-PR - RI: 00087301020168160069 PR 0008730-10.2016.8.16.0069 (Acórdão), Relator: Juiz Siderlei Ostrufka Cordeiro, Data de Julgamento: 13/02/2017, 2ª Turma Recursal,DatadePublicação:20/02/2017)
APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. POSSIBILIDADE. ABALO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. FIXAÇÃO EM DEZ MIL REAIS. PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA
CORTE. 1. In casu, a autora propôs a presente demanda a fim de ser ressarcida pelos prejuízos sofridos na falha da prestação do serviço dacompanhiaárea,jáquetevesuamalaextraviadae realizou viagem internacional sem os seus pertences, fato este incontroverso no caso em exame. 2. Diante desse cenário, é inconteste a ocorrência de danos moraiseodeverdarecorrente de indenizá-la pelo abalo na sua esfera extrapatrimonial, poisa situação enfrentada ultrapassa as margens do mero aborrecimento, sobretudo quando não há comprovação da tempestiva devolução da sua bagagem. 3. A respeito do quantum, o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) não é excessivo ou dissociado das circunstâncias do caso concreto e está em consonância com o patamar que vem sendo estabelecido neste Tribunal. 4. Recurso conhecido e não provido. 5. Fixados os honorários advocatíciosdesucumbência no percentual máximo previsto na lei, afasta-se a aplicação do art. 85, § 11 do CPC. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0501637-08.2014.8.05.0103, Relator (a): José Edivaldo Rocha Rotondano,QuintaCâmaraCível,Publicadoem:01/02/2018)
(TJ-BA - APL: 05016370820148050103, Relator: José Edivaldo Rocha Rotondano, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação:01/02/2018)
Diante do exposto, pelos documentos que acompanham a presente peça, bem com levando-se em consideração o vasto entendimento jurisprudencial adotado em caso semelhantes, requer seja a Acionada condenada ao pagamento de indenização na razão d R$10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais pela má prestação do serviço abusividadedaconduta.
III-DOSPEDIDOS
Diantedoexposto,requer
a) Determinar a citação da Ré para, querendo, contestarem os termos dapresenteação, dentrodoprazolegal;
b) Que seja reconhecida a falha na prestação do serviço desempenhado pela Acionada, e, consequentemente, a sua responsabilidade objetiva para suportar os prejuízos advindos da presentedemanda,nostermosdoart.14doCDC;
c) Que seja a Acionada condenada ao pagamento de indenização na razão de R 10.000,00 (dez mil), a título de danos morais, a fim de compensar a passageira pela m prestaçãodoserviçoeabusividadedeconduta;
d) Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor do Autor, conformeautorizaoart.6º,VIIIdaLei8.078/90(CódigodeDefesadoConsumidor).
f) Outrossim, requer a condenação da Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios na base de 20% do valor da presente ação em caso de eventual interposição de recurso,conformeautorizaoart.55daLei9.099/95
Dá-seàcausaovalordeR$10.000,00(dezmilreais)
Termosemque,
Pededeferimento.
VilaVelha/ES,11dejunhode2023
MIRIAMSANTOS
MIRELLARAMOS
OAB/BA63.568
OAB/BA71.389 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5016484-95.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DOJUIZADOESPECIAL DACOMARCADE VILAVELHA-ES
JUIZO100%DIGITA
LEONARDO BARRETO DE ARAÚJOJUNIOR,brasileiro,solteiro,estudante,CPFsobnº 138.733.217-18, RG nº 1277802890 SSP/BA, residente e domiciliado aRuaGuanabara,1019, apt 401, Itapuã, CEP: 29101-595, Vila Velha/ES, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por suas advogadas, porsuasadvogadasinfineassinadas,comendereçoeletrônico dra.mirellaramos@gmail.comesouza.miriamvitoria@gmail.com,localondereceberãotodasas intimações,vem,respeitosamente,peranteV.Excelência,proporapresente:
AÇÃODEINDENIZAÇÃO
Em facedeLATAMAirlinesBrasil,pessoajurídicadedireitoprivado,inscritanoCNPJsobo nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP.,pelasrazõesdefatoededireitoqueseguemexpostasaseguir.
I–DOSFATOS
Na data de 24/02/2022 o Autor realizou a viagem através da companhia Ré, com destino Salvador - Vitória, tendo uma escala no aeroporto de Guarulhos, conforme cartão de embarqueanexo.
Inicialmente, cumpre mencionar que o Autor estava retornando de uma viagem de férias, onde havia adquirido lembranças para familiares e amigos bem como artigos que ganharadepresentedevidoasfestividadesdefinaldeano.
Ocorre que,nomomentodoembarque,oautorfoiinformadoqueserianecessário despacho obrigatório da bagagem, vez que a aeronave estivesse superlotada, não possuind mais espaço nem condições de comportar sua mala, por questões de balanço do avião Completamente coagido e contra a sua vontade, o Requerente viu-se forçado a despachar su bagagemjánomomentodoembarque.
Ao desembarcar no aeroporto de Vitória, dirigiu-se à esteira referente ao seu vooafi de pegar sua mala e dirigir-se à sua residência. Ocorre que, depois de mais de 40 (quarent minutos) de espera, notou que sua mala não se encontrava dentre as despachadas, o que lh causouimensaangústia.
Aflito, procurou por um funcionáriodacompanhiaRéparaobterinformaçõesacercad sua bagagem, não encontrando ninguém disponível para auxiliá-lo, tendo que retornar a saguão do aeroporto para buscar atendimento no guichê da Acionada, onde esperou por mai algunsminutos.
Cansado da viagem, foi informado que teria que se dirigir ao setor de bagagens extraviadas, não dando o funcionário da Ré nenhuma informação concisa acerca de sua mala perdida,oqueaumentouaindamaisodesassossegodoAutor.
Após ser atendido pelo setor de extravio, preencheu o relatório disponibilizado pel Acionada (doc. anexo), onde descreveu alguns dos itens constantes em sua mala. Ao solicita maiores informações, a Ré informou ao Acionante que não possuía conhecimento sobre paradeirodesuabagagem,equenãopoderiamlhedaracertezadequeestaseriaencontrada.
Dessarte, houvera indiscutivelmente, quebra contratual, na medida que a Ré não cumprira com seu dever de transporte, dentro dos parâmetros legais, além da prestação de serviços completamente deficitária e inadequada oferecida, em que pese o Autor, contra sua vontade, ter despachado sua bagagem emperfeitascondiçõesenãorecebê-laaochegaremseu destino final. Logo, é induvidoso que a falha na prestação de serviços oferecido pela Ré que oportunizouodanoemquestãocausoutranstornoseprejuízosalémdosmateriais.
De tal modo, é cediço que cabe ao transportador, ora Ré, o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstosatéoseudestinofinal,o quenãoocorreu.
Em assim sendo, restapatenteainsegurançaeoforteabalosofridopeloAutor,quetev suas expectativas e confiança quebradas no momento em que acreditou estar confiando seu bens a uma empresa idônea, que cumpriria com excelência seus serviços e que agiria com confiabilidade que é amplamente divulgada em meios digitais, pontos estes que o levaram inclusive sefidelizarnacompanhiaRé.
Diante tudo isso e mais, roga-se ao MM. Juízo do feito uma resposta à altura de todo transtornos perpetrados pela empresa Acionada, que recebeu o objeto e não o devolveu para Autornascondiçõespactuadasemcontrato.
Neste cenário, Excelência, é inconteste o tamanho do transtorno causado pelaRé, o qual abarcou danos à esfera mais íntima do Autor, ofendendo direitos da sua personalidade,
especificamente àintegridadeemocional,psíquica,materialemoral,oquecaracterizadanosd ordemmoralematerialirrefutáveis,osquaismerecemserindenizados.
II–DODIREITO
) DARESPONSABILIDADECIVILOBJETIVAPELODANOCAUSADO
As disposições do Código de Defesa do Consumidor são perfeitamente aplicáveis a caso, porquanto as partes enquadram-se nasdefiniçõesdeconsumidorefornecedordeserviço (arts. 2º e 3º, do CDC). Por este motivo, é cabível aconfiguraçãodaresponsabilidadeobjetiv do fornecedor de serviços, que responde independente da existência de dolo ou culpa pelo danoscausadosaoconsumidor.
Para a apuração da responsabilidade objetiva, basta a existência de dano e nexo d causalidade, sendo prescindível a apuração da culpa, uma vez que o Código Consumerist esposou a teoria do risco do empreendimento, estabelecendo a responsabilidade objetiva n reparação dos danos causados ao consumidor, estando esta preconizada em seu art. 14,abaix reproduzido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danoscausadosaosconsumidore por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
Vejamos,pois,osensinamentosdoilustredoutrinadorFabrícioBolzan
Nesse sentido, pela teoria do risco da atividade ou do empreendimento, todo aquele que fornece produto ou serviço no mercado de consumo cria umrisco de dano aos consumidores e, concretizado este, surge o dever de repará- lo independentemente da comprovação de dolo ou de culpa. Com esta teoria, o enfoque da responsabilidade é deslocado da ideia de culpa para a questão do risco que a atividade desempenhada é capaz de causar. Mais uma vez, o fato de auferir os cômodos de um lado e arcar com os incômodos do outro (risco-proveito), somado ao princípio da confiança legítima, faz com que o fornecedor, pela teoria do risco ora citada, responda de forma objetiva. (Almeida, Fabrício Bolzan de. Direito do consumidor esquematizado. São Paulo:Saraiva,2013.p.425)
Além do prisma da Legislação Consumerista, é precisonotarqueessadiretriz,d igualmodo,édelimitadanoCódigoReale,adlitteram:
Art.931doCódigoCivil
Tel:55(71)99322-5990.E-mail:souza.miriamvitoria@gmail.co
Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtospostosemcirculação.
Vale acrescentar queaRétinhaplenascondiçõesdesuprimirosriscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente, até mesmo. Porém, agiucomnegligência.
Não se perca de vista, tal-qualmente, o que rege, no ponto, a Legislaçã ubstantivaCivil:
Art.734
O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendonulaqualquercláusulaexcludentedaresponsabilidade.
ImpendeasseverarqueoAutorfoivítimadamáprestaçãodeserviçodaAcionada vez que, CONTRA SUA VONTADE, despachou sua mala em perfeitas condições, nã recebendo-a de volta, além de ser obrigado a suportar o descaso da Ré acerca de um providênciaeficienteparaquefosselocalizadaedevolvidasuabagagem.
Destaca-se ainda que a bagagem continha bens queforamselecionadoscommuito esmero, a fim de serem transportados junto ao Autor, o que foi impossibilitado por um imposiçãoarbitráriadaAcionada.
Além disso, a Ré em nada colaborou para que os transtornos da Autora fosse dirimidos, o que configura total descaso ao consumidor, em que pese baseado na confianç propagandapelaRé,oAutorfoiinduzidoaerroquandoacreditouestarsalvaguardadopo umserviçoseguroedequalidade,oquenãoocorreu.
Assim, há na espécie a denominada responsabilidade peloserviçoaqueserefereoart 14 do CDC acima reproduzido, bastando ao consumidor comprovaraaçãoouomissão,odano eonexodecausalidade.
Em outras palavras, a responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se subsume a empresa aérea Acionada, é OBJETIVA, fundada no risco da atividade por ela desenvolvida, não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa; "sua
ocorrência é irrelevante e sua aferição desnecessária, pois não há interferência na responsabilização".
Neste diapasão, não se pode permitir que a Acionada cometa tal barbárie, acarretando ao consumidor transtornos e prejuízos, e não responda por este comportamento, motivo pelo qualdeveráassumiroencargododanocausado.
b) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E D INVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Não pairamdúvidasquearelaçãojurídicaencontradanapresentedemandaenquadra-se em uma relação consumerista, regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Haja vista o quantomencionado:
rt 2º: “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz rodutoouserviçocomodestinatáriofinal”.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtosouprestaçãodeserviços.
1°Produtoéqualquerbem,móvelouimóvel,materialouimateria
§2° Serviço é qualquer atividadefornecidanomercadodeconsumo,mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária,salvoasdecorrentesdasrelaçõesdecarátertrabalhista.
De acordo com o art. 2º do CDC, será consumidor toda pessoa que “adquire ou utiliza produtosouserviçoscomodestinatáriofinal”.
Logo, na presente lide, o Autor enquadra-se como destinatário final da bagage despachada, tendo sido esta obrigada a suportar o transtorno de não receber sua bagagem a chegar ao seu destino final, mormente pelo seu conteúdo se tratar de objetos caros, o qual Autora não tinha nenhuma intenção de despachar, sendo obrigada pela Ré através de um justificativapífiaearbitrária.
Diante de tais fatos, resta latente a posição do Autor como consumidor e parte mai vulnerável da presente relação jurídica, tantotécnicacomofinanceiramente,restandocristalin a necessidade da inversão do ônus da prova e da utilização do CDC para julgamento d presentelide.
c) DOSDANOSMORAIS
No presente caso, não há dúvidas quanto à falha praticada pelaparteré.Talfato,porsi só, é suficiente para justificar o pleito indenizatório, posto que, em se tratando de indenização decorrente da má prestação do serviço, a prova do dano moral sesatisfazcomademonstração da sua ocorrência, independentemente da prova objetiva do abalo na honra e na reputação, facilmentepresumíveis.
A jurisprudênciaatualtemreconhecidoquetododanomoralcausadoporcondutailícit é indenizável como direito subjetivo da própria pessoa ofendida. Também é assente que moral, absorvida como dado ético pelo direito, que não podesedissociardessapostura,impõ sejamasofensascausadasporalguémaoutremdevidamentereparadapeloautordaofensa.
No caso, enquadra-se perfeitamente a referência feita a Savatier pelo insigne Caio áriodaSilvaPereira,quediz:
O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo conformar-se a ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos. Colocando a questão em termos de maior amplitude, Savatier oferece uma definição de dano moral como ¿qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária¿, e abrange todo atentado àreputaçãodavítima,àsua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor próprio estético, à integridade de sua inteligência, a suas afeições etc. (Traité de La Resposabilité Civile,vol.II,nº525.).
O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes desuapersonalidade,nãopodendo conformar-seaordemjurídicaemquesejamimpunementeatingidos.
Na fixação da indenização por dano moral, não se encontrando no sistema normativo brasileiro método prático e objetivo, o juiz deve considerarascondiçõespessoaisdoofendido; o seu ramo de atividade; perspectivas de avanço e desenvolvimento na atividade que exercia, ou em outra que pudesse vir a exercer; o grau de suportabilidade do encargo pelo ofensor e outros requisitos, caso a caso. Requisitos que há de valorar com critério de justiça, com predomínio do bom senso, da razoabilidade e da exequibilidade do encargo a ser suportado pelodevedor.
Ademais, nestesentidoéoentendimentosobrebagagensdanificadasemvoos:
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. Aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor. Incontroverso oextraviodefinitivodabagagem do autor. Configurada a falha na prestação dos serviços da companhia aérea. Indenização por dano moral devida. Quantum indenizatóriofixadooriginalmenteemR$3.000,00 que comporta majoração para R$10.000,00. Dano material. Majoração do valor da indenizaçãoparaR$5.627,98.Avaliação dos itens extraviados que é compatível com a natureza e o destino da viagem realizada. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA RÉ DESPROVIDOERECURSODOAUTOR PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10093482120208260003 SP 1009348-21.2020.8.26.0003, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 28/01/2021, 17ª Câmara de Direito Privado, Data dePublicação:28/01/2021)
ECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AGAGEM EXTRAVIADA. DEVOLUÇÃO APÓS TRÊS IAS. APRESENTAÇÃO DO RIB. APLICAÇÃO DO NUNCIADO 4.2 DA TRU/PR. DANO MORAL ONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso onhecido e desprovido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 008730-10.2016.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Juiz Siderlei strufkaCordeiro-J.13.02.2017)
(TJ-PR - RI: 00087301020168160069 PR 0008730-10.2016.8.16.0069 (Acórdão), Relator: Juiz Siderlei Ostrufka Cordeiro, Data de Julgamento: 13/02/2017, 2ª Turma Recursal,DatadePublicação:20/02/2017)
APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. POSSIBILIDADE. ABALO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. FIXAÇÃO EM DEZ MIL REAIS. PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA
CORTE. 1. In casu, a autora propôs a presente demanda a fim de ser ressarcida pelos prejuízos sofridos na falha da prestação do serviço dacompanhiaárea,jáquetevesuamalaextraviadae realizou viagem internacional sem os seus pertences, fato este incontroverso no caso em exame. 2. Diante desse cenário, é inconteste a ocorrência de danos moraiseodeverdarecorrente de indenizá-la pelo abalo na sua esfera extrapatrimonial, poisa situação enfrentada ultrapassa as margens do mero aborrecimento, sobretudo quando não há comprovação da tempestiva devolução da sua bagagem. 3. A respeito do quantum, o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) não é excessivo ou dissociado das circunstâncias do caso concreto e está em consonância com o patamar que vem sendo estabelecido neste Tribunal. 4. Recurso conhecido e não provido. 5. Fixados os honorários advocatíciosdesucumbência no percentual máximo previsto na lei, afasta-se a aplicação do art. 85, § 11 do CPC. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0501637-08.2014.8.05.0103, Relator (a): José Edivaldo Rocha Rotondano,QuintaCâmaraCível,Publicadoem:01/02/2018)
(TJ-BA - APL: 05016370820148050103, Relator: José Edivaldo Rocha Rotondano, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação:01/02/2018)
Diante do exposto, pelos documentos que acompanham a presente peça, bem com levando-se em consideração o vasto entendimento jurisprudencial adotado em caso semelhantes, requer seja a Acionada condenada ao pagamento de indenização na razão d R$10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais pela má prestação do serviço abusividadedaconduta.
III-DOSPEDIDOS
Diantedoexposto,requer
a) Determinar a citação da Ré para, querendo, contestarem os termos dapresenteação, dentrodoprazolegal;
b) Que seja reconhecida a falha na prestação do serviço desempenhado pela Acionada, e, consequentemente, a sua responsabilidade objetiva para suportar os prejuízos advindos da presentedemanda,nostermosdoart.14doCDC;
c) Que seja a Acionada condenada ao pagamento de indenização na razão de R 10.000,00 (dez mil), a título de danos morais, a fim de compensar a passageira pela m prestaçãodoserviçoeabusividadedeconduta;
d) Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor do Autor, conformeautorizaoart.6º,VIIIdaLei8.078/90(CódigodeDefesadoConsumidor).
f) Outrossim, requer a condenação da Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios na base de 20% do valor da presente ação em caso de eventual interposição de recurso,conformeautorizaoart.55daLei9.099/95
Dá-seàcausaovalordeR$10.000,00(dezmilreais)
Termosemque,
Pededeferimento.
VilaVelha/ES,11dejunhode2023
MIRIAMSANTOS
MIRELLARAMOS
OAB/BA63.568
OAB/BA71.389 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5016484-95.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DOJUIZADOESPECIAL DACOMARCADE VILAVELHA-ES
JUIZO100%DIGITA
LEONARDO BARRETO DE ARAÚJOJUNIOR,brasileiro,solteiro,estudante,CPFsobnº 138.733.217-18, RG nº 1277802890 SSP/BA, residente e domiciliado aRuaGuanabara,1019, apt 401, Itapuã, CEP: 29101-595, Vila Velha/ES, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por suas advogadas, porsuasadvogadasinfineassinadas,comendereçoeletrônico dra.mirellaramos@gmail.comesouza.miriamvitoria@gmail.com,localondereceberãotodasas intimações,vem,respeitosamente,peranteV.Excelência,proporapresente:
AÇÃODEINDENIZAÇÃO
Em facedeLATAMAirlinesBrasil,pessoajurídicadedireitoprivado,inscritanoCNPJsobo nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP.,pelasrazõesdefatoededireitoqueseguemexpostasaseguir.
I–DOSFATOS
Na data de 24/02/2022 o Autor realizou a viagem através da companhia Ré, com destino Salvador - Vitória, tendo uma escala no aeroporto de Guarulhos, conforme cartão de embarqueanexo.
Inicialmente, cumpre mencionar que o Autor estava retornando de uma viagem de férias, onde havia adquirido lembranças para familiares e amigos bem como artigos que ganharadepresentedevidoasfestividadesdefinaldeano.
Ocorre que,nomomentodoembarque,oautorfoiinformadoqueserianecessário despacho obrigatório da bagagem, vez que a aeronave estivesse superlotada, não possuind mais espaço nem condições de comportar sua mala, por questões de balanço do avião Completamente coagido e contra a sua vontade, o Requerente viu-se forçado a despachar su bagagemjánomomentodoembarque.
Ao desembarcar no aeroporto de Vitória, dirigiu-se à esteira referente ao seu vooafi de pegar sua mala e dirigir-se à sua residência. Ocorre que, depois de mais de 40 (quarent minutos) de espera, notou que sua mala não se encontrava dentre as despachadas, o que lh causouimensaangústia.
Aflito, procurou por um funcionáriodacompanhiaRéparaobterinformaçõesacercad sua bagagem, não encontrando ninguém disponível para auxiliá-lo, tendo que retornar a saguão do aeroporto para buscar atendimento no guichê da Acionada, onde esperou por mai algunsminutos.
Cansado da viagem, foi informado que teria que se dirigir ao setor de bagagens extraviadas, não dando o funcionário da Ré nenhuma informação concisa acerca de sua mala perdida,oqueaumentouaindamaisodesassossegodoAutor.
Após ser atendido pelo setor de extravio, preencheu o relatório disponibilizado pel Acionada (doc. anexo), onde descreveu alguns dos itens constantes em sua mala. Ao solicita maiores informações, a Ré informou ao Acionante que não possuía conhecimento sobre paradeirodesuabagagem,equenãopoderiamlhedaracertezadequeestaseriaencontrada.
Dessarte, houvera indiscutivelmente, quebra contratual, na medida que a Ré não cumprira com seu dever de transporte, dentro dos parâmetros legais, além da prestação de serviços completamente deficitária e inadequada oferecida, em que pese o Autor, contra sua vontade, ter despachado sua bagagem emperfeitascondiçõesenãorecebê-laaochegaremseu destino final. Logo, é induvidoso que a falha na prestação de serviços oferecido pela Ré que oportunizouodanoemquestãocausoutranstornoseprejuízosalémdosmateriais.
De tal modo, é cediço que cabe ao transportador, ora Ré, o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstosatéoseudestinofinal,o quenãoocorreu.
Em assim sendo, restapatenteainsegurançaeoforteabalosofridopeloAutor,quetev suas expectativas e confiança quebradas no momento em que acreditou estar confiando seu bens a uma empresa idônea, que cumpriria com excelência seus serviços e que agiria com confiabilidade que é amplamente divulgada em meios digitais, pontos estes que o levaram inclusive sefidelizarnacompanhiaRé.
Diante tudo isso e mais, roga-se ao MM. Juízo do feito uma resposta à altura de todo transtornos perpetrados pela empresa Acionada, que recebeu o objeto e não o devolveu para Autornascondiçõespactuadasemcontrato.
Neste cenário, Excelência, é inconteste o tamanho do transtorno causado pelaRé, o qual abarcou danos à esfera mais íntima do Autor, ofendendo direitos da sua personalidade,
especificamente àintegridadeemocional,psíquica,materialemoral,oquecaracterizadanosd ordemmoralematerialirrefutáveis,osquaismerecemserindenizados.
II–DODIREITO
) DARESPONSABILIDADECIVILOBJETIVAPELODANOCAUSADO
As disposições do Código de Defesa do Consumidor são perfeitamente aplicáveis a caso, porquanto as partes enquadram-se nasdefiniçõesdeconsumidorefornecedordeserviço (arts. 2º e 3º, do CDC). Por este motivo, é cabível aconfiguraçãodaresponsabilidadeobjetiv do fornecedor de serviços, que responde independente da existência de dolo ou culpa pelo danoscausadosaoconsumidor.
Para a apuração da responsabilidade objetiva, basta a existência de dano e nexo d causalidade, sendo prescindível a apuração da culpa, uma vez que o Código Consumerist esposou a teoria do risco do empreendimento, estabelecendo a responsabilidade objetiva n reparação dos danos causados ao consumidor, estando esta preconizada em seu art. 14,abaix reproduzido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danoscausadosaosconsumidore por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
Vejamos,pois,osensinamentosdoilustredoutrinadorFabrícioBolzan
Nesse sentido, pela teoria do risco da atividade ou do empreendimento, todo aquele que fornece produto ou serviço no mercado de consumo cria umrisco de dano aos consumidores e, concretizado este, surge o dever de repará- lo independentemente da comprovação de dolo ou de culpa. Com esta teoria, o enfoque da responsabilidade é deslocado da ideia de culpa para a questão do risco que a atividade desempenhada é capaz de causar. Mais uma vez, o fato de auferir os cômodos de um lado e arcar com os incômodos do outro (risco-proveito), somado ao princípio da confiança legítima, faz com que o fornecedor, pela teoria do risco ora citada, responda de forma objetiva. (Almeida, Fabrício Bolzan de. Direito do consumidor esquematizado. São Paulo:Saraiva,2013.p.425)
Além do prisma da Legislação Consumerista, é precisonotarqueessadiretriz,d igualmodo,édelimitadanoCódigoReale,adlitteram:
Art.931doCódigoCivil
Tel:55(71)99322-5990.E-mail:souza.miriamvitoria@gmail.co
Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtospostosemcirculação.
Vale acrescentar queaRétinhaplenascondiçõesdesuprimirosriscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente, até mesmo. Porém, agiucomnegligência.
Não se perca de vista, tal-qualmente, o que rege, no ponto, a Legislaçã ubstantivaCivil:
Art.734
O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendonulaqualquercláusulaexcludentedaresponsabilidade.
ImpendeasseverarqueoAutorfoivítimadamáprestaçãodeserviçodaAcionada vez que, CONTRA SUA VONTADE, despachou sua mala em perfeitas condições, nã recebendo-a de volta, além de ser obrigado a suportar o descaso da Ré acerca de um providênciaeficienteparaquefosselocalizadaedevolvidasuabagagem.
Destaca-se ainda que a bagagem continha bens queforamselecionadoscommuito esmero, a fim de serem transportados junto ao Autor, o que foi impossibilitado por um imposiçãoarbitráriadaAcionada.
Além disso, a Ré em nada colaborou para que os transtornos da Autora fosse dirimidos, o que configura total descaso ao consumidor, em que pese baseado na confianç propagandapelaRé,oAutorfoiinduzidoaerroquandoacreditouestarsalvaguardadopo umserviçoseguroedequalidade,oquenãoocorreu.
Assim, há na espécie a denominada responsabilidade peloserviçoaqueserefereoart 14 do CDC acima reproduzido, bastando ao consumidor comprovaraaçãoouomissão,odano eonexodecausalidade.
Em outras palavras, a responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se subsume a empresa aérea Acionada, é OBJETIVA, fundada no risco da atividade por ela desenvolvida, não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa; "sua
ocorrência é irrelevante e sua aferição desnecessária, pois não há interferência na responsabilização".
Neste diapasão, não se pode permitir que a Acionada cometa tal barbárie, acarretando ao consumidor transtornos e prejuízos, e não responda por este comportamento, motivo pelo qualdeveráassumiroencargododanocausado.
b) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E D INVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Não pairamdúvidasquearelaçãojurídicaencontradanapresentedemandaenquadra-se em uma relação consumerista, regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Haja vista o quantomencionado:
rt 2º: “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz rodutoouserviçocomodestinatáriofinal”.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtosouprestaçãodeserviços.
1°Produtoéqualquerbem,móvelouimóvel,materialouimateria
§2° Serviço é qualquer atividadefornecidanomercadodeconsumo,mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária,salvoasdecorrentesdasrelaçõesdecarátertrabalhista.
De acordo com o art. 2º do CDC, será consumidor toda pessoa que “adquire ou utiliza produtosouserviçoscomodestinatáriofinal”.
Logo, na presente lide, o Autor enquadra-se como destinatário final da bagage despachada, tendo sido esta obrigada a suportar o transtorno de não receber sua bagagem a chegar ao seu destino final, mormente pelo seu conteúdo se tratar de objetos caros, o qual Autora não tinha nenhuma intenção de despachar, sendo obrigada pela Ré através de um justificativapífiaearbitrária.
Diante de tais fatos, resta latente a posição do Autor como consumidor e parte mai vulnerável da presente relação jurídica, tantotécnicacomofinanceiramente,restandocristalin a necessidade da inversão do ônus da prova e da utilização do CDC para julgamento d presentelide.
c) DOSDANOSMORAIS
No presente caso, não há dúvidas quanto à falha praticada pelaparteré.Talfato,porsi só, é suficiente para justificar o pleito indenizatório, posto que, em se tratando de indenização decorrente da má prestação do serviço, a prova do dano moral sesatisfazcomademonstração da sua ocorrência, independentemente da prova objetiva do abalo na honra e na reputação, facilmentepresumíveis.
A jurisprudênciaatualtemreconhecidoquetododanomoralcausadoporcondutailícit é indenizável como direito subjetivo da própria pessoa ofendida. Também é assente que moral, absorvida como dado ético pelo direito, que não podesedissociardessapostura,impõ sejamasofensascausadasporalguémaoutremdevidamentereparadapeloautordaofensa.
No caso, enquadra-se perfeitamente a referência feita a Savatier pelo insigne Caio áriodaSilvaPereira,quediz:
O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo conformar-se a ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos. Colocando a questão em termos de maior amplitude, Savatier oferece uma definição de dano moral como ¿qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária¿, e abrange todo atentado àreputaçãodavítima,àsua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor próprio estético, à integridade de sua inteligência, a suas afeições etc. (Traité de La Resposabilité Civile,vol.II,nº525.).
O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes desuapersonalidade,nãopodendo conformar-seaordemjurídicaemquesejamimpunementeatingidos.
Na fixação da indenização por dano moral, não se encontrando no sistema normativo brasileiro método prático e objetivo, o juiz deve considerarascondiçõespessoaisdoofendido; o seu ramo de atividade; perspectivas de avanço e desenvolvimento na atividade que exercia, ou em outra que pudesse vir a exercer; o grau de suportabilidade do encargo pelo ofensor e outros requisitos, caso a caso. Requisitos que há de valorar com critério de justiça, com predomínio do bom senso, da razoabilidade e da exequibilidade do encargo a ser suportado pelodevedor.
Ademais, nestesentidoéoentendimentosobrebagagensdanificadasemvoos:
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. Aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor. Incontroverso oextraviodefinitivodabagagem do autor. Configurada a falha na prestação dos serviços da companhia aérea. Indenização por dano moral devida. Quantum indenizatóriofixadooriginalmenteemR$3.000,00 que comporta majoração para R$10.000,00. Dano material. Majoração do valor da indenizaçãoparaR$5.627,98.Avaliação dos itens extraviados que é compatível com a natureza e o destino da viagem realizada. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA RÉ DESPROVIDOERECURSODOAUTOR PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10093482120208260003 SP 1009348-21.2020.8.26.0003, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 28/01/2021, 17ª Câmara de Direito Privado, Data dePublicação:28/01/2021)
ECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AGAGEM EXTRAVIADA. DEVOLUÇÃO APÓS TRÊS IAS. APRESENTAÇÃO DO RIB. APLICAÇÃO DO NUNCIADO 4.2 DA TRU/PR. DANO MORAL ONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso onhecido e desprovido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 008730-10.2016.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Juiz Siderlei strufkaCordeiro-J.13.02.2017)
(TJ-PR - RI: 00087301020168160069 PR 0008730-10.2016.8.16.0069 (Acórdão), Relator: Juiz Siderlei Ostrufka Cordeiro, Data de Julgamento: 13/02/2017, 2ª Turma Recursal,DatadePublicação:20/02/2017)
APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. POSSIBILIDADE. ABALO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. FIXAÇÃO EM DEZ MIL REAIS. PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA
CORTE. 1. In casu, a autora propôs a presente demanda a fim de ser ressarcida pelos prejuízos sofridos na falha da prestação do serviço dacompanhiaárea,jáquetevesuamalaextraviadae realizou viagem internacional sem os seus pertences, fato este incontroverso no caso em exame. 2. Diante desse cenário, é inconteste a ocorrência de danos moraiseodeverdarecorrente de indenizá-la pelo abalo na sua esfera extrapatrimonial, poisa situação enfrentada ultrapassa as margens do mero aborrecimento, sobretudo quando não há comprovação da tempestiva devolução da sua bagagem. 3. A respeito do quantum, o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) não é excessivo ou dissociado das circunstâncias do caso concreto e está em consonância com o patamar que vem sendo estabelecido neste Tribunal. 4. Recurso conhecido e não provido. 5. Fixados os honorários advocatíciosdesucumbência no percentual máximo previsto na lei, afasta-se a aplicação do art. 85, § 11 do CPC. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0501637-08.2014.8.05.0103, Relator (a): José Edivaldo Rocha Rotondano,QuintaCâmaraCível,Publicadoem:01/02/2018)
(TJ-BA - APL: 05016370820148050103, Relator: José Edivaldo Rocha Rotondano, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação:01/02/2018)
Diante do exposto, pelos documentos que acompanham a presente peça, bem com levando-se em consideração o vasto entendimento jurisprudencial adotado em caso semelhantes, requer seja a Acionada condenada ao pagamento de indenização na razão d R$10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais pela má prestação do serviço abusividadedaconduta.
III-DOSPEDIDOS
Diantedoexposto,requer
a) Determinar a citação da Ré para, querendo, contestarem os termos dapresenteação, dentrodoprazolegal;
b) Que seja reconhecida a falha na prestação do serviço desempenhado pela Acionada, e, consequentemente, a sua responsabilidade objetiva para suportar os prejuízos advindos da presentedemanda,nostermosdoart.14doCDC;
c) Que seja a Acionada condenada ao pagamento de indenização na razão de R 10.000,00 (dez mil), a título de danos morais, a fim de compensar a passageira pela m prestaçãodoserviçoeabusividadedeconduta;
d) Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor do Autor, conformeautorizaoart.6º,VIIIdaLei8.078/90(CódigodeDefesadoConsumidor).
f) Outrossim, requer a condenação da Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios na base de 20% do valor da presente ação em caso de eventual interposição de recurso,conformeautorizaoart.55daLei9.099/95
Dá-seàcausaovalordeR$10.000,00(dezmilreais)
Termosemque,
Pededeferimento.
VilaVelha/ES,11dejunhode2023
MIRIAMSANTOS
MIRELLARAMOS
OAB/BA63.568
OAB/BA71.389 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5016484-95.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DOJUIZADOESPECIAL DACOMARCADE VILAVELHA-ES
JUIZO100%DIGITA
LEONARDO BARRETO DE ARAÚJOJUNIOR,brasileiro,solteiro,estudante,CPFsobnº 138.733.217-18, RG nº 1277802890 SSP/BA, residente e domiciliado aRuaGuanabara,1019, apt 401, Itapuã, CEP: 29101-595, Vila Velha/ES, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por suas advogadas, porsuasadvogadasinfineassinadas,comendereçoeletrônico dra.mirellaramos@gmail.comesouza.miriamvitoria@gmail.com,localondereceberãotodasas intimações,vem,respeitosamente,peranteV.Excelência,proporapresente:
AÇÃODEINDENIZAÇÃO
Em facedeLATAMAirlinesBrasil,pessoajurídicadedireitoprivado,inscritanoCNPJsobo nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP.,pelasrazõesdefatoededireitoqueseguemexpostasaseguir.
I–DOSFATOS
Na data de 24/02/2022 o Autor realizou a viagem através da companhia Ré, com destino Salvador - Vitória, tendo uma escala no aeroporto de Guarulhos, conforme cartão de embarqueanexo.
Inicialmente, cumpre mencionar que o Autor estava retornando de uma viagem de férias, onde havia adquirido lembranças para familiares e amigos bem como artigos que ganharadepresentedevidoasfestividadesdefinaldeano.
Ocorre que,nomomentodoembarque,oautorfoiinformadoqueserianecessário despacho obrigatório da bagagem, vez que a aeronave estivesse superlotada, não possuind mais espaço nem condições de comportar sua mala, por questões de balanço do avião Completamente coagido e contra a sua vontade, o Requerente viu-se forçado a despachar su bagagemjánomomentodoembarque.
Ao desembarcar no aeroporto de Vitória, dirigiu-se à esteira referente ao seu vooafi de pegar sua mala e dirigir-se à sua residência. Ocorre que, depois de mais de 40 (quarent minutos) de espera, notou que sua mala não se encontrava dentre as despachadas, o que lh causouimensaangústia.
Aflito, procurou por um funcionáriodacompanhiaRéparaobterinformaçõesacercad sua bagagem, não encontrando ninguém disponível para auxiliá-lo, tendo que retornar a saguão do aeroporto para buscar atendimento no guichê da Acionada, onde esperou por mai algunsminutos.
Cansado da viagem, foi informado que teria que se dirigir ao setor de bagagens extraviadas, não dando o funcionário da Ré nenhuma informação concisa acerca de sua mala perdida,oqueaumentouaindamaisodesassossegodoAutor.
Após ser atendido pelo setor de extravio, preencheu o relatório disponibilizado pel Acionada (doc. anexo), onde descreveu alguns dos itens constantes em sua mala. Ao solicita maiores informações, a Ré informou ao Acionante que não possuía conhecimento sobre paradeirodesuabagagem,equenãopoderiamlhedaracertezadequeestaseriaencontrada.
Dessarte, houvera indiscutivelmente, quebra contratual, na medida que a Ré não cumprira com seu dever de transporte, dentro dos parâmetros legais, além da prestação de serviços completamente deficitária e inadequada oferecida, em que pese o Autor, contra sua vontade, ter despachado sua bagagem emperfeitascondiçõesenãorecebê-laaochegaremseu destino final. Logo, é induvidoso que a falha na prestação de serviços oferecido pela Ré que oportunizouodanoemquestãocausoutranstornoseprejuízosalémdosmateriais.
De tal modo, é cediço que cabe ao transportador, ora Ré, o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstosatéoseudestinofinal,o quenãoocorreu.
Em assim sendo, restapatenteainsegurançaeoforteabalosofridopeloAutor,quetev suas expectativas e confiança quebradas no momento em que acreditou estar confiando seu bens a uma empresa idônea, que cumpriria com excelência seus serviços e que agiria com confiabilidade que é amplamente divulgada em meios digitais, pontos estes que o levaram inclusive sefidelizarnacompanhiaRé.
Diante tudo isso e mais, roga-se ao MM. Juízo do feito uma resposta à altura de todo transtornos perpetrados pela empresa Acionada, que recebeu o objeto e não o devolveu para Autornascondiçõespactuadasemcontrato.
Neste cenário, Excelência, é inconteste o tamanho do transtorno causado pelaRé, o qual abarcou danos à esfera mais íntima do Autor, ofendendo direitos da sua personalidade,
especificamente àintegridadeemocional,psíquica,materialemoral,oquecaracterizadanosd ordemmoralematerialirrefutáveis,osquaismerecemserindenizados.
II–DODIREITO
) DARESPONSABILIDADECIVILOBJETIVAPELODANOCAUSADO
As disposições do Código de Defesa do Consumidor são perfeitamente aplicáveis a caso, porquanto as partes enquadram-se nasdefiniçõesdeconsumidorefornecedordeserviço (arts. 2º e 3º, do CDC). Por este motivo, é cabível aconfiguraçãodaresponsabilidadeobjetiv do fornecedor de serviços, que responde independente da existência de dolo ou culpa pelo danoscausadosaoconsumidor.
Para a apuração da responsabilidade objetiva, basta a existência de dano e nexo d causalidade, sendo prescindível a apuração da culpa, uma vez que o Código Consumerist esposou a teoria do risco do empreendimento, estabelecendo a responsabilidade objetiva n reparação dos danos causados ao consumidor, estando esta preconizada em seu art. 14,abaix reproduzido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danoscausadosaosconsumidore por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
Vejamos,pois,osensinamentosdoilustredoutrinadorFabrícioBolzan
Nesse sentido, pela teoria do risco da atividade ou do empreendimento, todo aquele que fornece produto ou serviço no mercado de consumo cria umrisco de dano aos consumidores e, concretizado este, surge o dever de repará- lo independentemente da comprovação de dolo ou de culpa. Com esta teoria, o enfoque da responsabilidade é deslocado da ideia de culpa para a questão do risco que a atividade desempenhada é capaz de causar. Mais uma vez, o fato de auferir os cômodos de um lado e arcar com os incômodos do outro (risco-proveito), somado ao princípio da confiança legítima, faz com que o fornecedor, pela teoria do risco ora citada, responda de forma objetiva. (Almeida, Fabrício Bolzan de. Direito do consumidor esquematizado. São Paulo:Saraiva,2013.p.425)
Além do prisma da Legislação Consumerista, é precisonotarqueessadiretriz,d igualmodo,édelimitadanoCódigoReale,adlitteram:
Art.931doCódigoCivil
Tel:55(71)99322-5990.E-mail:souza.miriamvitoria@gmail.co
Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtospostosemcirculação.
Vale acrescentar queaRétinhaplenascondiçõesdesuprimirosriscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente, até mesmo. Porém, agiucomnegligência.
Não se perca de vista, tal-qualmente, o que rege, no ponto, a Legislaçã ubstantivaCivil:
Art.734
O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendonulaqualquercláusulaexcludentedaresponsabilidade.
ImpendeasseverarqueoAutorfoivítimadamáprestaçãodeserviçodaAcionada vez que, CONTRA SUA VONTADE, despachou sua mala em perfeitas condições, nã recebendo-a de volta, além de ser obrigado a suportar o descaso da Ré acerca de um providênciaeficienteparaquefosselocalizadaedevolvidasuabagagem.
Destaca-se ainda que a bagagem continha bens queforamselecionadoscommuito esmero, a fim de serem transportados junto ao Autor, o que foi impossibilitado por um imposiçãoarbitráriadaAcionada.
Além disso, a Ré em nada colaborou para que os transtornos da Autora fosse dirimidos, o que configura total descaso ao consumidor, em que pese baseado na confianç propagandapelaRé,oAutorfoiinduzidoaerroquandoacreditouestarsalvaguardadopo umserviçoseguroedequalidade,oquenãoocorreu.
Assim, há na espécie a denominada responsabilidade peloserviçoaqueserefereoart 14 do CDC acima reproduzido, bastando ao consumidor comprovaraaçãoouomissão,odano eonexodecausalidade.
Em outras palavras, a responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se subsume a empresa aérea Acionada, é OBJETIVA, fundada no risco da atividade por ela desenvolvida, não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa; "sua
ocorrência é irrelevante e sua aferição desnecessária, pois não há interferência na responsabilização".
Neste diapasão, não se pode permitir que a Acionada cometa tal barbárie, acarretando ao consumidor transtornos e prejuízos, e não responda por este comportamento, motivo pelo qualdeveráassumiroencargododanocausado.
b) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E D INVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Não pairamdúvidasquearelaçãojurídicaencontradanapresentedemandaenquadra-se em uma relação consumerista, regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Haja vista o quantomencionado:
rt 2º: “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz rodutoouserviçocomodestinatáriofinal”.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtosouprestaçãodeserviços.
1°Produtoéqualquerbem,móvelouimóvel,materialouimateria
§2° Serviço é qualquer atividadefornecidanomercadodeconsumo,mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária,salvoasdecorrentesdasrelaçõesdecarátertrabalhista.
De acordo com o art. 2º do CDC, será consumidor toda pessoa que “adquire ou utiliza produtosouserviçoscomodestinatáriofinal”.
Logo, na presente lide, o Autor enquadra-se como destinatário final da bagage despachada, tendo sido esta obrigada a suportar o transtorno de não receber sua bagagem a chegar ao seu destino final, mormente pelo seu conteúdo se tratar de objetos caros, o qual Autora não tinha nenhuma intenção de despachar, sendo obrigada pela Ré através de um justificativapífiaearbitrária.
Diante de tais fatos, resta latente a posição do Autor como consumidor e parte mai vulnerável da presente relação jurídica, tantotécnicacomofinanceiramente,restandocristalin a necessidade da inversão do ônus da prova e da utilização do CDC para julgamento d presentelide.
c) DOSDANOSMORAIS
No presente caso, não há dúvidas quanto à falha praticada pelaparteré.Talfato,porsi só, é suficiente para justificar o pleito indenizatório, posto que, em se tratando de indenização decorrente da má prestação do serviço, a prova do dano moral sesatisfazcomademonstração da sua ocorrência, independentemente da prova objetiva do abalo na honra e na reputação, facilmentepresumíveis.
A jurisprudênciaatualtemreconhecidoquetododanomoralcausadoporcondutailícit é indenizável como direito subjetivo da própria pessoa ofendida. Também é assente que moral, absorvida como dado ético pelo direito, que não podesedissociardessapostura,impõ sejamasofensascausadasporalguémaoutremdevidamentereparadapeloautordaofensa.
No caso, enquadra-se perfeitamente a referência feita a Savatier pelo insigne Caio áriodaSilvaPereira,quediz:
O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo conformar-se a ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos. Colocando a questão em termos de maior amplitude, Savatier oferece uma definição de dano moral como ¿qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária¿, e abrange todo atentado àreputaçãodavítima,àsua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor próprio estético, à integridade de sua inteligência, a suas afeições etc. (Traité de La Resposabilité Civile,vol.II,nº525.).
O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes desuapersonalidade,nãopodendo conformar-seaordemjurídicaemquesejamimpunementeatingidos.
Na fixação da indenização por dano moral, não se encontrando no sistema normativo brasileiro método prático e objetivo, o juiz deve considerarascondiçõespessoaisdoofendido; o seu ramo de atividade; perspectivas de avanço e desenvolvimento na atividade que exercia, ou em outra que pudesse vir a exercer; o grau de suportabilidade do encargo pelo ofensor e outros requisitos, caso a caso. Requisitos que há de valorar com critério de justiça, com predomínio do bom senso, da razoabilidade e da exequibilidade do encargo a ser suportado pelodevedor.
Ademais, nestesentidoéoentendimentosobrebagagensdanificadasemvoos:
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. Aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor. Incontroverso oextraviodefinitivodabagagem do autor. Configurada a falha na prestação dos serviços da companhia aérea. Indenização por dano moral devida. Quantum indenizatóriofixadooriginalmenteemR$3.000,00 que comporta majoração para R$10.000,00. Dano material. Majoração do valor da indenizaçãoparaR$5.627,98.Avaliação dos itens extraviados que é compatível com a natureza e o destino da viagem realizada. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA RÉ DESPROVIDOERECURSODOAUTOR PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10093482120208260003 SP 1009348-21.2020.8.26.0003, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 28/01/2021, 17ª Câmara de Direito Privado, Data dePublicação:28/01/2021)
ECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AGAGEM EXTRAVIADA. DEVOLUÇÃO APÓS TRÊS IAS. APRESENTAÇÃO DO RIB. APLICAÇÃO DO NUNCIADO 4.2 DA TRU/PR. DANO MORAL ONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso onhecido e desprovido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 008730-10.2016.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Juiz Siderlei strufkaCordeiro-J.13.02.2017)
(TJ-PR - RI: 00087301020168160069 PR 0008730-10.2016.8.16.0069 (Acórdão), Relator: Juiz Siderlei Ostrufka Cordeiro, Data de Julgamento: 13/02/2017, 2ª Turma Recursal,DatadePublicação:20/02/2017)
APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. POSSIBILIDADE. ABALO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. FIXAÇÃO EM DEZ MIL REAIS. PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA
CORTE. 1. In casu, a autora propôs a presente demanda a fim de ser ressarcida pelos prejuízos sofridos na falha da prestação do serviço dacompanhiaárea,jáquetevesuamalaextraviadae realizou viagem internacional sem os seus pertences, fato este incontroverso no caso em exame. 2. Diante desse cenário, é inconteste a ocorrência de danos moraiseodeverdarecorrente de indenizá-la pelo abalo na sua esfera extrapatrimonial, poisa situação enfrentada ultrapassa as margens do mero aborrecimento, sobretudo quando não há comprovação da tempestiva devolução da sua bagagem. 3. A respeito do quantum, o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) não é excessivo ou dissociado das circunstâncias do caso concreto e está em consonância com o patamar que vem sendo estabelecido neste Tribunal. 4. Recurso conhecido e não provido. 5. Fixados os honorários advocatíciosdesucumbência no percentual máximo previsto na lei, afasta-se a aplicação do art. 85, § 11 do CPC. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0501637-08.2014.8.05.0103, Relator (a): José Edivaldo Rocha Rotondano,QuintaCâmaraCível,Publicadoem:01/02/2018)
(TJ-BA - APL: 05016370820148050103, Relator: José Edivaldo Rocha Rotondano, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação:01/02/2018)
Diante do exposto, pelos documentos que acompanham a presente peça, bem com levando-se em consideração o vasto entendimento jurisprudencial adotado em caso semelhantes, requer seja a Acionada condenada ao pagamento de indenização na razão d R$10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais pela má prestação do serviço abusividadedaconduta.
III-DOSPEDIDOS
Diantedoexposto,requer
a) Determinar a citação da Ré para, querendo, contestarem os termos dapresenteação, dentrodoprazolegal;
b) Que seja reconhecida a falha na prestação do serviço desempenhado pela Acionada, e, consequentemente, a sua responsabilidade objetiva para suportar os prejuízos advindos da presentedemanda,nostermosdoart.14doCDC;
c) Que seja a Acionada condenada ao pagamento de indenização na razão de R 10.000,00 (dez mil), a título de danos morais, a fim de compensar a passageira pela m prestaçãodoserviçoeabusividadedeconduta;
d) Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor do Autor, conformeautorizaoart.6º,VIIIdaLei8.078/90(CódigodeDefesadoConsumidor).
f) Outrossim, requer a condenação da Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios na base de 20% do valor da presente ação em caso de eventual interposição de recurso,conformeautorizaoart.55daLei9.099/95
Dá-seàcausaovalordeR$10.000,00(dezmilreais)
Termosemque,
Pededeferimento.
VilaVelha/ES,11dejunhode2023
MIRIAMSANTOS
MIRELLARAMOS
OAB/BA63.568
OAB/BA71.389 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5016484-95.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DOJUIZADOESPECIAL DACOMARCADE VILAVELHA-ES
JUIZO100%DIGITA
LEONARDO BARRETO DE ARAÚJOJUNIOR,brasileiro,solteiro,estudante,CPFsobnº 138.733.217-18, RG nº 1277802890 SSP/BA, residente e domiciliado aRuaGuanabara,1019, apt 401, Itapuã, CEP: 29101-595, Vila Velha/ES, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por suas advogadas, porsuasadvogadasinfineassinadas,comendereçoeletrônico dra.mirellaramos@gmail.comesouza.miriamvitoria@gmail.com,localondereceberãotodasas intimações,vem,respeitosamente,peranteV.Excelência,proporapresente:
AÇÃODEINDENIZAÇÃO
Em facedeLATAMAirlinesBrasil,pessoajurídicadedireitoprivado,inscritanoCNPJsobo nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP.,pelasrazõesdefatoededireitoqueseguemexpostasaseguir.
I–DOSFATOS
Na data de 24/02/2022 o Autor realizou a viagem através da companhia Ré, com destino Salvador - Vitória, tendo uma escala no aeroporto de Guarulhos, conforme cartão de embarqueanexo.
Inicialmente, cumpre mencionar que o Autor estava retornando de uma viagem de férias, onde havia adquirido lembranças para familiares e amigos bem como artigos que ganharadepresentedevidoasfestividadesdefinaldeano.
Ocorre que,nomomentodoembarque,oautorfoiinformadoqueserianecessário despacho obrigatório da bagagem, vez que a aeronave estivesse superlotada, não possuind mais espaço nem condições de comportar sua mala, por questões de balanço do avião Completamente coagido e contra a sua vontade, o Requerente viu-se forçado a despachar su bagagemjánomomentodoembarque.
Ao desembarcar no aeroporto de Vitória, dirigiu-se à esteira referente ao seu vooafi de pegar sua mala e dirigir-se à sua residência. Ocorre que, depois de mais de 40 (quarent minutos) de espera, notou que sua mala não se encontrava dentre as despachadas, o que lh causouimensaangústia.
Aflito, procurou por um funcionáriodacompanhiaRéparaobterinformaçõesacercad sua bagagem, não encontrando ninguém disponível para auxiliá-lo, tendo que retornar a saguão do aeroporto para buscar atendimento no guichê da Acionada, onde esperou por mai algunsminutos.
Cansado da viagem, foi informado que teria que se dirigir ao setor de bagagens extraviadas, não dando o funcionário da Ré nenhuma informação concisa acerca de sua mala perdida,oqueaumentouaindamaisodesassossegodoAutor.
Após ser atendido pelo setor de extravio, preencheu o relatório disponibilizado pel Acionada (doc. anexo), onde descreveu alguns dos itens constantes em sua mala. Ao solicita maiores informações, a Ré informou ao Acionante que não possuía conhecimento sobre paradeirodesuabagagem,equenãopoderiamlhedaracertezadequeestaseriaencontrada.
Dessarte, houvera indiscutivelmente, quebra contratual, na medida que a Ré não cumprira com seu dever de transporte, dentro dos parâmetros legais, além da prestação de serviços completamente deficitária e inadequada oferecida, em que pese o Autor, contra sua vontade, ter despachado sua bagagem emperfeitascondiçõesenãorecebê-laaochegaremseu destino final. Logo, é induvidoso que a falha na prestação de serviços oferecido pela Ré que oportunizouodanoemquestãocausoutranstornoseprejuízosalémdosmateriais.
De tal modo, é cediço que cabe ao transportador, ora Ré, o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstosatéoseudestinofinal,o quenãoocorreu.
Em assim sendo, restapatenteainsegurançaeoforteabalosofridopeloAutor,quetev suas expectativas e confiança quebradas no momento em que acreditou estar confiando seu bens a uma empresa idônea, que cumpriria com excelência seus serviços e que agiria com confiabilidade que é amplamente divulgada em meios digitais, pontos estes que o levaram inclusive sefidelizarnacompanhiaRé.
Diante tudo isso e mais, roga-se ao MM. Juízo do feito uma resposta à altura de todo transtornos perpetrados pela empresa Acionada, que recebeu o objeto e não o devolveu para Autornascondiçõespactuadasemcontrato.
Neste cenário, Excelência, é inconteste o tamanho do transtorno causado pelaRé, o qual abarcou danos à esfera mais íntima do Autor, ofendendo direitos da sua personalidade,
especificamente àintegridadeemocional,psíquica,materialemoral,oquecaracterizadanosd ordemmoralematerialirrefutáveis,osquaismerecemserindenizados.
II–DODIREITO
) DARESPONSABILIDADECIVILOBJETIVAPELODANOCAUSADO
As disposições do Código de Defesa do Consumidor são perfeitamente aplicáveis a caso, porquanto as partes enquadram-se nasdefiniçõesdeconsumidorefornecedordeserviço (arts. 2º e 3º, do CDC). Por este motivo, é cabível aconfiguraçãodaresponsabilidadeobjetiv do fornecedor de serviços, que responde independente da existência de dolo ou culpa pelo danoscausadosaoconsumidor.
Para a apuração da responsabilidade objetiva, basta a existência de dano e nexo d causalidade, sendo prescindível a apuração da culpa, uma vez que o Código Consumerist esposou a teoria do risco do empreendimento, estabelecendo a responsabilidade objetiva n reparação dos danos causados ao consumidor, estando esta preconizada em seu art. 14,abaix reproduzido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danoscausadosaosconsumidore por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
Vejamos,pois,osensinamentosdoilustredoutrinadorFabrícioBolzan
Nesse sentido, pela teoria do risco da atividade ou do empreendimento, todo aquele que fornece produto ou serviço no mercado de consumo cria umrisco de dano aos consumidores e, concretizado este, surge o dever de repará- lo independentemente da comprovação de dolo ou de culpa. Com esta teoria, o enfoque da responsabilidade é deslocado da ideia de culpa para a questão do risco que a atividade desempenhada é capaz de causar. Mais uma vez, o fato de auferir os cômodos de um lado e arcar com os incômodos do outro (risco-proveito), somado ao princípio da confiança legítima, faz com que o fornecedor, pela teoria do risco ora citada, responda de forma objetiva. (Almeida, Fabrício Bolzan de. Direito do consumidor esquematizado. São Paulo:Saraiva,2013.p.425)
Além do prisma da Legislação Consumerista, é precisonotarqueessadiretriz,d igualmodo,édelimitadanoCódigoReale,adlitteram:
Art.931doCódigoCivil
Tel:55(71)99322-5990.E-mail:souza.miriamvitoria@gmail.co
Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtospostosemcirculação.
Vale acrescentar queaRétinhaplenascondiçõesdesuprimirosriscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente, até mesmo. Porém, agiucomnegligência.
Não se perca de vista, tal-qualmente, o que rege, no ponto, a Legislaçã ubstantivaCivil:
Art.734
O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendonulaqualquercláusulaexcludentedaresponsabilidade.
ImpendeasseverarqueoAutorfoivítimadamáprestaçãodeserviçodaAcionada vez que, CONTRA SUA VONTADE, despachou sua mala em perfeitas condições, nã recebendo-a de volta, além de ser obrigado a suportar o descaso da Ré acerca de um providênciaeficienteparaquefosselocalizadaedevolvidasuabagagem.
Destaca-se ainda que a bagagem continha bens queforamselecionadoscommuito esmero, a fim de serem transportados junto ao Autor, o que foi impossibilitado por um imposiçãoarbitráriadaAcionada.
Além disso, a Ré em nada colaborou para que os transtornos da Autora fosse dirimidos, o que configura total descaso ao consumidor, em que pese baseado na confianç propagandapelaRé,oAutorfoiinduzidoaerroquandoacreditouestarsalvaguardadopo umserviçoseguroedequalidade,oquenãoocorreu.
Assim, há na espécie a denominada responsabilidade peloserviçoaqueserefereoart 14 do CDC acima reproduzido, bastando ao consumidor comprovaraaçãoouomissão,odano eonexodecausalidade.
Em outras palavras, a responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se subsume a empresa aérea Acionada, é OBJETIVA, fundada no risco da atividade por ela desenvolvida, não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa; "sua
ocorrência é irrelevante e sua aferição desnecessária, pois não há interferência na responsabilização".
Neste diapasão, não se pode permitir que a Acionada cometa tal barbárie, acarretando ao consumidor transtornos e prejuízos, e não responda por este comportamento, motivo pelo qualdeveráassumiroencargododanocausado.
b) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E D INVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Não pairamdúvidasquearelaçãojurídicaencontradanapresentedemandaenquadra-se em uma relação consumerista, regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Haja vista o quantomencionado:
rt 2º: “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz rodutoouserviçocomodestinatáriofinal”.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtosouprestaçãodeserviços.
1°Produtoéqualquerbem,móvelouimóvel,materialouimateria
§2° Serviço é qualquer atividadefornecidanomercadodeconsumo,mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária,salvoasdecorrentesdasrelaçõesdecarátertrabalhista.
De acordo com o art. 2º do CDC, será consumidor toda pessoa que “adquire ou utiliza produtosouserviçoscomodestinatáriofinal”.
Logo, na presente lide, o Autor enquadra-se como destinatário final da bagage despachada, tendo sido esta obrigada a suportar o transtorno de não receber sua bagagem a chegar ao seu destino final, mormente pelo seu conteúdo se tratar de objetos caros, o qual Autora não tinha nenhuma intenção de despachar, sendo obrigada pela Ré através de um justificativapífiaearbitrária.
Diante de tais fatos, resta latente a posição do Autor como consumidor e parte mai vulnerável da presente relação jurídica, tantotécnicacomofinanceiramente,restandocristalin a necessidade da inversão do ônus da prova e da utilização do CDC para julgamento d presentelide.
c) DOSDANOSMORAIS
No presente caso, não há dúvidas quanto à falha praticada pelaparteré.Talfato,porsi só, é suficiente para justificar o pleito indenizatório, posto que, em se tratando de indenização decorrente da má prestação do serviço, a prova do dano moral sesatisfazcomademonstração da sua ocorrência, independentemente da prova objetiva do abalo na honra e na reputação, facilmentepresumíveis.
A jurisprudênciaatualtemreconhecidoquetododanomoralcausadoporcondutailícit é indenizável como direito subjetivo da própria pessoa ofendida. Também é assente que moral, absorvida como dado ético pelo direito, que não podesedissociardessapostura,impõ sejamasofensascausadasporalguémaoutremdevidamentereparadapeloautordaofensa.
No caso, enquadra-se perfeitamente a referência feita a Savatier pelo insigne Caio áriodaSilvaPereira,quediz:
O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo conformar-se a ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos. Colocando a questão em termos de maior amplitude, Savatier oferece uma definição de dano moral como ¿qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária¿, e abrange todo atentado àreputaçãodavítima,àsua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor próprio estético, à integridade de sua inteligência, a suas afeições etc. (Traité de La Resposabilité Civile,vol.II,nº525.).
O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes desuapersonalidade,nãopodendo conformar-seaordemjurídicaemquesejamimpunementeatingidos.
Na fixação da indenização por dano moral, não se encontrando no sistema normativo brasileiro método prático e objetivo, o juiz deve considerarascondiçõespessoaisdoofendido; o seu ramo de atividade; perspectivas de avanço e desenvolvimento na atividade que exercia, ou em outra que pudesse vir a exercer; o grau de suportabilidade do encargo pelo ofensor e outros requisitos, caso a caso. Requisitos que há de valorar com critério de justiça, com predomínio do bom senso, da razoabilidade e da exequibilidade do encargo a ser suportado pelodevedor.
Ademais, nestesentidoéoentendimentosobrebagagensdanificadasemvoos:
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. Aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor. Incontroverso oextraviodefinitivodabagagem do autor. Configurada a falha na prestação dos serviços da companhia aérea. Indenização por dano moral devida. Quantum indenizatóriofixadooriginalmenteemR$3.000,00 que comporta majoração para R$10.000,00. Dano material. Majoração do valor da indenizaçãoparaR$5.627,98.Avaliação dos itens extraviados que é compatível com a natureza e o destino da viagem realizada. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA RÉ DESPROVIDOERECURSODOAUTOR PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10093482120208260003 SP 1009348-21.2020.8.26.0003, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 28/01/2021, 17ª Câmara de Direito Privado, Data dePublicação:28/01/2021)
ECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AGAGEM EXTRAVIADA. DEVOLUÇÃO APÓS TRÊS IAS. APRESENTAÇÃO DO RIB. APLICAÇÃO DO NUNCIADO 4.2 DA TRU/PR. DANO MORAL ONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso onhecido e desprovido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 008730-10.2016.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Juiz Siderlei strufkaCordeiro-J.13.02.2017)
(TJ-PR - RI: 00087301020168160069 PR 0008730-10.2016.8.16.0069 (Acórdão), Relator: Juiz Siderlei Ostrufka Cordeiro, Data de Julgamento: 13/02/2017, 2ª Turma Recursal,DatadePublicação:20/02/2017)
APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. POSSIBILIDADE. ABALO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. FIXAÇÃO EM DEZ MIL REAIS. PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA
CORTE. 1. In casu, a autora propôs a presente demanda a fim de ser ressarcida pelos prejuízos sofridos na falha da prestação do serviço dacompanhiaárea,jáquetevesuamalaextraviadae realizou viagem internacional sem os seus pertences, fato este incontroverso no caso em exame. 2. Diante desse cenário, é inconteste a ocorrência de danos moraiseodeverdarecorrente de indenizá-la pelo abalo na sua esfera extrapatrimonial, poisa situação enfrentada ultrapassa as margens do mero aborrecimento, sobretudo quando não há comprovação da tempestiva devolução da sua bagagem. 3. A respeito do quantum, o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) não é excessivo ou dissociado das circunstâncias do caso concreto e está em consonância com o patamar que vem sendo estabelecido neste Tribunal. 4. Recurso conhecido e não provido. 5. Fixados os honorários advocatíciosdesucumbência no percentual máximo previsto na lei, afasta-se a aplicação do art. 85, § 11 do CPC. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0501637-08.2014.8.05.0103, Relator (a): José Edivaldo Rocha Rotondano,QuintaCâmaraCível,Publicadoem:01/02/2018)
(TJ-BA - APL: 05016370820148050103, Relator: José Edivaldo Rocha Rotondano, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação:01/02/2018)
Diante do exposto, pelos documentos que acompanham a presente peça, bem com levando-se em consideração o vasto entendimento jurisprudencial adotado em caso semelhantes, requer seja a Acionada condenada ao pagamento de indenização na razão d R$10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais pela má prestação do serviço abusividadedaconduta.
III-DOSPEDIDOS
Diantedoexposto,requer
a) Determinar a citação da Ré para, querendo, contestarem os termos dapresenteação, dentrodoprazolegal;
b) Que seja reconhecida a falha na prestação do serviço desempenhado pela Acionada, e, consequentemente, a sua responsabilidade objetiva para suportar os prejuízos advindos da presentedemanda,nostermosdoart.14doCDC;
c) Que seja a Acionada condenada ao pagamento de indenização na razão de R 10.000,00 (dez mil), a título de danos morais, a fim de compensar a passageira pela m prestaçãodoserviçoeabusividadedeconduta;
d) Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor do Autor, conformeautorizaoart.6º,VIIIdaLei8.078/90(CódigodeDefesadoConsumidor).
f) Outrossim, requer a condenação da Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios na base de 20% do valor da presente ação em caso de eventual interposição de recurso,conformeautorizaoart.55daLei9.099/95
Dá-seàcausaovalordeR$10.000,00(dezmilreais)
Termosemque,
Pededeferimento.
VilaVelha/ES,11dejunhode2023
MIRIAMSANTOS
MIRELLARAMOS
OAB/BA63.568
OAB/BA71.389 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Sim |
5016484-95.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DOJUIZADOESPECIAL DACOMARCADE VILAVELHA-ES
JUIZO100%DIGITA
LEONARDO BARRETO DE ARAÚJOJUNIOR,brasileiro,solteiro,estudante,CPFsobnº 138.733.217-18, RG nº 1277802890 SSP/BA, residente e domiciliado aRuaGuanabara,1019, apt 401, Itapuã, CEP: 29101-595, Vila Velha/ES, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por suas advogadas, porsuasadvogadasinfineassinadas,comendereçoeletrônico dra.mirellaramos@gmail.comesouza.miriamvitoria@gmail.com,localondereceberãotodasas intimações,vem,respeitosamente,peranteV.Excelência,proporapresente:
AÇÃODEINDENIZAÇÃO
Em facedeLATAMAirlinesBrasil,pessoajurídicadedireitoprivado,inscritanoCNPJsobo nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP.,pelasrazõesdefatoededireitoqueseguemexpostasaseguir.
I–DOSFATOS
Na data de 24/02/2022 o Autor realizou a viagem através da companhia Ré, com destino Salvador - Vitória, tendo uma escala no aeroporto de Guarulhos, conforme cartão de embarqueanexo.
Inicialmente, cumpre mencionar que o Autor estava retornando de uma viagem de férias, onde havia adquirido lembranças para familiares e amigos bem como artigos que ganharadepresentedevidoasfestividadesdefinaldeano.
Ocorre que,nomomentodoembarque,oautorfoiinformadoqueserianecessário despacho obrigatório da bagagem, vez que a aeronave estivesse superlotada, não possuind mais espaço nem condições de comportar sua mala, por questões de balanço do avião Completamente coagido e contra a sua vontade, o Requerente viu-se forçado a despachar su bagagemjánomomentodoembarque.
Ao desembarcar no aeroporto de Vitória, dirigiu-se à esteira referente ao seu vooafi de pegar sua mala e dirigir-se à sua residência. Ocorre que, depois de mais de 40 (quarent minutos) de espera, notou que sua mala não se encontrava dentre as despachadas, o que lh causouimensaangústia.
Aflito, procurou por um funcionáriodacompanhiaRéparaobterinformaçõesacercad sua bagagem, não encontrando ninguém disponível para auxiliá-lo, tendo que retornar a saguão do aeroporto para buscar atendimento no guichê da Acionada, onde esperou por mai algunsminutos.
Cansado da viagem, foi informado que teria que se dirigir ao setor de bagagens extraviadas, não dando o funcionário da Ré nenhuma informação concisa acerca de sua mala perdida,oqueaumentouaindamaisodesassossegodoAutor.
Após ser atendido pelo setor de extravio, preencheu o relatório disponibilizado pel Acionada (doc. anexo), onde descreveu alguns dos itens constantes em sua mala. Ao solicita maiores informações, a Ré informou ao Acionante que não possuía conhecimento sobre paradeirodesuabagagem,equenãopoderiamlhedaracertezadequeestaseriaencontrada.
Dessarte, houvera indiscutivelmente, quebra contratual, na medida que a Ré não cumprira com seu dever de transporte, dentro dos parâmetros legais, além da prestação de serviços completamente deficitária e inadequada oferecida, em que pese o Autor, contra sua vontade, ter despachado sua bagagem emperfeitascondiçõesenãorecebê-laaochegaremseu destino final. Logo, é induvidoso que a falha na prestação de serviços oferecido pela Ré que oportunizouodanoemquestãocausoutranstornoseprejuízosalémdosmateriais.
De tal modo, é cediço que cabe ao transportador, ora Ré, o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstosatéoseudestinofinal,o quenãoocorreu.
Em assim sendo, restapatenteainsegurançaeoforteabalosofridopeloAutor,quetev suas expectativas e confiança quebradas no momento em que acreditou estar confiando seu bens a uma empresa idônea, que cumpriria com excelência seus serviços e que agiria com confiabilidade que é amplamente divulgada em meios digitais, pontos estes que o levaram inclusive sefidelizarnacompanhiaRé.
Diante tudo isso e mais, roga-se ao MM. Juízo do feito uma resposta à altura de todo transtornos perpetrados pela empresa Acionada, que recebeu o objeto e não o devolveu para Autornascondiçõespactuadasemcontrato.
Neste cenário, Excelência, é inconteste o tamanho do transtorno causado pelaRé, o qual abarcou danos à esfera mais íntima do Autor, ofendendo direitos da sua personalidade,
especificamente àintegridadeemocional,psíquica,materialemoral,oquecaracterizadanosd ordemmoralematerialirrefutáveis,osquaismerecemserindenizados.
II–DODIREITO
) DARESPONSABILIDADECIVILOBJETIVAPELODANOCAUSADO
As disposições do Código de Defesa do Consumidor são perfeitamente aplicáveis a caso, porquanto as partes enquadram-se nasdefiniçõesdeconsumidorefornecedordeserviço (arts. 2º e 3º, do CDC). Por este motivo, é cabível aconfiguraçãodaresponsabilidadeobjetiv do fornecedor de serviços, que responde independente da existência de dolo ou culpa pelo danoscausadosaoconsumidor.
Para a apuração da responsabilidade objetiva, basta a existência de dano e nexo d causalidade, sendo prescindível a apuração da culpa, uma vez que o Código Consumerist esposou a teoria do risco do empreendimento, estabelecendo a responsabilidade objetiva n reparação dos danos causados ao consumidor, estando esta preconizada em seu art. 14,abaix reproduzido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danoscausadosaosconsumidore por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
Vejamos,pois,osensinamentosdoilustredoutrinadorFabrícioBolzan
Nesse sentido, pela teoria do risco da atividade ou do empreendimento, todo aquele que fornece produto ou serviço no mercado de consumo cria umrisco de dano aos consumidores e, concretizado este, surge o dever de repará- lo independentemente da comprovação de dolo ou de culpa. Com esta teoria, o enfoque da responsabilidade é deslocado da ideia de culpa para a questão do risco que a atividade desempenhada é capaz de causar. Mais uma vez, o fato de auferir os cômodos de um lado e arcar com os incômodos do outro (risco-proveito), somado ao princípio da confiança legítima, faz com que o fornecedor, pela teoria do risco ora citada, responda de forma objetiva. (Almeida, Fabrício Bolzan de. Direito do consumidor esquematizado. São Paulo:Saraiva,2013.p.425)
Além do prisma da Legislação Consumerista, é precisonotarqueessadiretriz,d igualmodo,édelimitadanoCódigoReale,adlitteram:
Art.931doCódigoCivil
Tel:55(71)99322-5990.E-mail:souza.miriamvitoria@gmail.co
Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtospostosemcirculação.
Vale acrescentar queaRétinhaplenascondiçõesdesuprimirosriscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente, até mesmo. Porém, agiucomnegligência.
Não se perca de vista, tal-qualmente, o que rege, no ponto, a Legislaçã ubstantivaCivil:
Art.734
O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendonulaqualquercláusulaexcludentedaresponsabilidade.
ImpendeasseverarqueoAutorfoivítimadamáprestaçãodeserviçodaAcionada vez que, CONTRA SUA VONTADE, despachou sua mala em perfeitas condições, nã recebendo-a de volta, além de ser obrigado a suportar o descaso da Ré acerca de um providênciaeficienteparaquefosselocalizadaedevolvidasuabagagem.
Destaca-se ainda que a bagagem continha bens queforamselecionadoscommuito esmero, a fim de serem transportados junto ao Autor, o que foi impossibilitado por um imposiçãoarbitráriadaAcionada.
Além disso, a Ré em nada colaborou para que os transtornos da Autora fosse dirimidos, o que configura total descaso ao consumidor, em que pese baseado na confianç propagandapelaRé,oAutorfoiinduzidoaerroquandoacreditouestarsalvaguardadopo umserviçoseguroedequalidade,oquenãoocorreu.
Assim, há na espécie a denominada responsabilidade peloserviçoaqueserefereoart 14 do CDC acima reproduzido, bastando ao consumidor comprovaraaçãoouomissão,odano eonexodecausalidade.
Em outras palavras, a responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se subsume a empresa aérea Acionada, é OBJETIVA, fundada no risco da atividade por ela desenvolvida, não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa; "sua
ocorrência é irrelevante e sua aferição desnecessária, pois não há interferência na responsabilização".
Neste diapasão, não se pode permitir que a Acionada cometa tal barbárie, acarretando ao consumidor transtornos e prejuízos, e não responda por este comportamento, motivo pelo qualdeveráassumiroencargododanocausado.
b) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E D INVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Não pairamdúvidasquearelaçãojurídicaencontradanapresentedemandaenquadra-se em uma relação consumerista, regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Haja vista o quantomencionado:
rt 2º: “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz rodutoouserviçocomodestinatáriofinal”.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtosouprestaçãodeserviços.
1°Produtoéqualquerbem,móvelouimóvel,materialouimateria
§2° Serviço é qualquer atividadefornecidanomercadodeconsumo,mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária,salvoasdecorrentesdasrelaçõesdecarátertrabalhista.
De acordo com o art. 2º do CDC, será consumidor toda pessoa que “adquire ou utiliza produtosouserviçoscomodestinatáriofinal”.
Logo, na presente lide, o Autor enquadra-se como destinatário final da bagage despachada, tendo sido esta obrigada a suportar o transtorno de não receber sua bagagem a chegar ao seu destino final, mormente pelo seu conteúdo se tratar de objetos caros, o qual Autora não tinha nenhuma intenção de despachar, sendo obrigada pela Ré através de um justificativapífiaearbitrária.
Diante de tais fatos, resta latente a posição do Autor como consumidor e parte mai vulnerável da presente relação jurídica, tantotécnicacomofinanceiramente,restandocristalin a necessidade da inversão do ônus da prova e da utilização do CDC para julgamento d presentelide.
c) DOSDANOSMORAIS
No presente caso, não há dúvidas quanto à falha praticada pelaparteré.Talfato,porsi só, é suficiente para justificar o pleito indenizatório, posto que, em se tratando de indenização decorrente da má prestação do serviço, a prova do dano moral sesatisfazcomademonstração da sua ocorrência, independentemente da prova objetiva do abalo na honra e na reputação, facilmentepresumíveis.
A jurisprudênciaatualtemreconhecidoquetododanomoralcausadoporcondutailícit é indenizável como direito subjetivo da própria pessoa ofendida. Também é assente que moral, absorvida como dado ético pelo direito, que não podesedissociardessapostura,impõ sejamasofensascausadasporalguémaoutremdevidamentereparadapeloautordaofensa.
No caso, enquadra-se perfeitamente a referência feita a Savatier pelo insigne Caio áriodaSilvaPereira,quediz:
O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo conformar-se a ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos. Colocando a questão em termos de maior amplitude, Savatier oferece uma definição de dano moral como ¿qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária¿, e abrange todo atentado àreputaçãodavítima,àsua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor próprio estético, à integridade de sua inteligência, a suas afeições etc. (Traité de La Resposabilité Civile,vol.II,nº525.).
O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes desuapersonalidade,nãopodendo conformar-seaordemjurídicaemquesejamimpunementeatingidos.
Na fixação da indenização por dano moral, não se encontrando no sistema normativo brasileiro método prático e objetivo, o juiz deve considerarascondiçõespessoaisdoofendido; o seu ramo de atividade; perspectivas de avanço e desenvolvimento na atividade que exercia, ou em outra que pudesse vir a exercer; o grau de suportabilidade do encargo pelo ofensor e outros requisitos, caso a caso. Requisitos que há de valorar com critério de justiça, com predomínio do bom senso, da razoabilidade e da exequibilidade do encargo a ser suportado pelodevedor.
Ademais, nestesentidoéoentendimentosobrebagagensdanificadasemvoos:
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. Aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor. Incontroverso oextraviodefinitivodabagagem do autor. Configurada a falha na prestação dos serviços da companhia aérea. Indenização por dano moral devida. Quantum indenizatóriofixadooriginalmenteemR$3.000,00 que comporta majoração para R$10.000,00. Dano material. Majoração do valor da indenizaçãoparaR$5.627,98.Avaliação dos itens extraviados que é compatível com a natureza e o destino da viagem realizada. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA RÉ DESPROVIDOERECURSODOAUTOR PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10093482120208260003 SP 1009348-21.2020.8.26.0003, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 28/01/2021, 17ª Câmara de Direito Privado, Data dePublicação:28/01/2021)
ECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AGAGEM EXTRAVIADA. DEVOLUÇÃO APÓS TRÊS IAS. APRESENTAÇÃO DO RIB. APLICAÇÃO DO NUNCIADO 4.2 DA TRU/PR. DANO MORAL ONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso onhecido e desprovido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 008730-10.2016.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Juiz Siderlei strufkaCordeiro-J.13.02.2017)
(TJ-PR - RI: 00087301020168160069 PR 0008730-10.2016.8.16.0069 (Acórdão), Relator: Juiz Siderlei Ostrufka Cordeiro, Data de Julgamento: 13/02/2017, 2ª Turma Recursal,DatadePublicação:20/02/2017)
APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. POSSIBILIDADE. ABALO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. FIXAÇÃO EM DEZ MIL REAIS. PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA
CORTE. 1. In casu, a autora propôs a presente demanda a fim de ser ressarcida pelos prejuízos sofridos na falha da prestação do serviço dacompanhiaárea,jáquetevesuamalaextraviadae realizou viagem internacional sem os seus pertences, fato este incontroverso no caso em exame. 2. Diante desse cenário, é inconteste a ocorrência de danos moraiseodeverdarecorrente de indenizá-la pelo abalo na sua esfera extrapatrimonial, poisa situação enfrentada ultrapassa as margens do mero aborrecimento, sobretudo quando não há comprovação da tempestiva devolução da sua bagagem. 3. A respeito do quantum, o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) não é excessivo ou dissociado das circunstâncias do caso concreto e está em consonância com o patamar que vem sendo estabelecido neste Tribunal. 4. Recurso conhecido e não provido. 5. Fixados os honorários advocatíciosdesucumbência no percentual máximo previsto na lei, afasta-se a aplicação do art. 85, § 11 do CPC. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0501637-08.2014.8.05.0103, Relator (a): José Edivaldo Rocha Rotondano,QuintaCâmaraCível,Publicadoem:01/02/2018)
(TJ-BA - APL: 05016370820148050103, Relator: José Edivaldo Rocha Rotondano, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação:01/02/2018)
Diante do exposto, pelos documentos que acompanham a presente peça, bem com levando-se em consideração o vasto entendimento jurisprudencial adotado em caso semelhantes, requer seja a Acionada condenada ao pagamento de indenização na razão d R$10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais pela má prestação do serviço abusividadedaconduta.
III-DOSPEDIDOS
Diantedoexposto,requer
a) Determinar a citação da Ré para, querendo, contestarem os termos dapresenteação, dentrodoprazolegal;
b) Que seja reconhecida a falha na prestação do serviço desempenhado pela Acionada, e, consequentemente, a sua responsabilidade objetiva para suportar os prejuízos advindos da presentedemanda,nostermosdoart.14doCDC;
c) Que seja a Acionada condenada ao pagamento de indenização na razão de R 10.000,00 (dez mil), a título de danos morais, a fim de compensar a passageira pela m prestaçãodoserviçoeabusividadedeconduta;
d) Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor do Autor, conformeautorizaoart.6º,VIIIdaLei8.078/90(CódigodeDefesadoConsumidor).
f) Outrossim, requer a condenação da Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios na base de 20% do valor da presente ação em caso de eventual interposição de recurso,conformeautorizaoart.55daLei9.099/95
Dá-seàcausaovalordeR$10.000,00(dezmilreais)
Termosemque,
Pededeferimento.
VilaVelha/ES,11dejunhode2023
MIRIAMSANTOS
MIRELLARAMOS
OAB/BA63.568
OAB/BA71.389 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5016484-95.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DOJUIZADOESPECIAL DACOMARCADE VILAVELHA-ES
JUIZO100%DIGITA
LEONARDO BARRETO DE ARAÚJOJUNIOR,brasileiro,solteiro,estudante,CPFsobnº 138.733.217-18, RG nº 1277802890 SSP/BA, residente e domiciliado aRuaGuanabara,1019, apt 401, Itapuã, CEP: 29101-595, Vila Velha/ES, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por suas advogadas, porsuasadvogadasinfineassinadas,comendereçoeletrônico dra.mirellaramos@gmail.comesouza.miriamvitoria@gmail.com,localondereceberãotodasas intimações,vem,respeitosamente,peranteV.Excelência,proporapresente:
AÇÃODEINDENIZAÇÃO
Em facedeLATAMAirlinesBrasil,pessoajurídicadedireitoprivado,inscritanoCNPJsobo nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP.,pelasrazõesdefatoededireitoqueseguemexpostasaseguir.
I–DOSFATOS
Na data de 24/02/2022 o Autor realizou a viagem através da companhia Ré, com destino Salvador - Vitória, tendo uma escala no aeroporto de Guarulhos, conforme cartão de embarqueanexo.
Inicialmente, cumpre mencionar que o Autor estava retornando de uma viagem de férias, onde havia adquirido lembranças para familiares e amigos bem como artigos que ganharadepresentedevidoasfestividadesdefinaldeano.
Ocorre que,nomomentodoembarque,oautorfoiinformadoqueserianecessário despacho obrigatório da bagagem, vez que a aeronave estivesse superlotada, não possuind mais espaço nem condições de comportar sua mala, por questões de balanço do avião Completamente coagido e contra a sua vontade, o Requerente viu-se forçado a despachar su bagagemjánomomentodoembarque.
Ao desembarcar no aeroporto de Vitória, dirigiu-se à esteira referente ao seu vooafi de pegar sua mala e dirigir-se à sua residência. Ocorre que, depois de mais de 40 (quarent minutos) de espera, notou que sua mala não se encontrava dentre as despachadas, o que lh causouimensaangústia.
Aflito, procurou por um funcionáriodacompanhiaRéparaobterinformaçõesacercad sua bagagem, não encontrando ninguém disponível para auxiliá-lo, tendo que retornar a saguão do aeroporto para buscar atendimento no guichê da Acionada, onde esperou por mai algunsminutos.
Cansado da viagem, foi informado que teria que se dirigir ao setor de bagagens extraviadas, não dando o funcionário da Ré nenhuma informação concisa acerca de sua mala perdida,oqueaumentouaindamaisodesassossegodoAutor.
Após ser atendido pelo setor de extravio, preencheu o relatório disponibilizado pel Acionada (doc. anexo), onde descreveu alguns dos itens constantes em sua mala. Ao solicita maiores informações, a Ré informou ao Acionante que não possuía conhecimento sobre paradeirodesuabagagem,equenãopoderiamlhedaracertezadequeestaseriaencontrada.
Dessarte, houvera indiscutivelmente, quebra contratual, na medida que a Ré não cumprira com seu dever de transporte, dentro dos parâmetros legais, além da prestação de serviços completamente deficitária e inadequada oferecida, em que pese o Autor, contra sua vontade, ter despachado sua bagagem emperfeitascondiçõesenãorecebê-laaochegaremseu destino final. Logo, é induvidoso que a falha na prestação de serviços oferecido pela Ré que oportunizouodanoemquestãocausoutranstornoseprejuízosalémdosmateriais.
De tal modo, é cediço que cabe ao transportador, ora Ré, o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstosatéoseudestinofinal,o quenãoocorreu.
Em assim sendo, restapatenteainsegurançaeoforteabalosofridopeloAutor,quetev suas expectativas e confiança quebradas no momento em que acreditou estar confiando seu bens a uma empresa idônea, que cumpriria com excelência seus serviços e que agiria com confiabilidade que é amplamente divulgada em meios digitais, pontos estes que o levaram inclusive sefidelizarnacompanhiaRé.
Diante tudo isso e mais, roga-se ao MM. Juízo do feito uma resposta à altura de todo transtornos perpetrados pela empresa Acionada, que recebeu o objeto e não o devolveu para Autornascondiçõespactuadasemcontrato.
Neste cenário, Excelência, é inconteste o tamanho do transtorno causado pelaRé, o qual abarcou danos à esfera mais íntima do Autor, ofendendo direitos da sua personalidade,
especificamente àintegridadeemocional,psíquica,materialemoral,oquecaracterizadanosd ordemmoralematerialirrefutáveis,osquaismerecemserindenizados.
II–DODIREITO
) DARESPONSABILIDADECIVILOBJETIVAPELODANOCAUSADO
As disposições do Código de Defesa do Consumidor são perfeitamente aplicáveis a caso, porquanto as partes enquadram-se nasdefiniçõesdeconsumidorefornecedordeserviço (arts. 2º e 3º, do CDC). Por este motivo, é cabível aconfiguraçãodaresponsabilidadeobjetiv do fornecedor de serviços, que responde independente da existência de dolo ou culpa pelo danoscausadosaoconsumidor.
Para a apuração da responsabilidade objetiva, basta a existência de dano e nexo d causalidade, sendo prescindível a apuração da culpa, uma vez que o Código Consumerist esposou a teoria do risco do empreendimento, estabelecendo a responsabilidade objetiva n reparação dos danos causados ao consumidor, estando esta preconizada em seu art. 14,abaix reproduzido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danoscausadosaosconsumidore por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
Vejamos,pois,osensinamentosdoilustredoutrinadorFabrícioBolzan
Nesse sentido, pela teoria do risco da atividade ou do empreendimento, todo aquele que fornece produto ou serviço no mercado de consumo cria umrisco de dano aos consumidores e, concretizado este, surge o dever de repará- lo independentemente da comprovação de dolo ou de culpa. Com esta teoria, o enfoque da responsabilidade é deslocado da ideia de culpa para a questão do risco que a atividade desempenhada é capaz de causar. Mais uma vez, o fato de auferir os cômodos de um lado e arcar com os incômodos do outro (risco-proveito), somado ao princípio da confiança legítima, faz com que o fornecedor, pela teoria do risco ora citada, responda de forma objetiva. (Almeida, Fabrício Bolzan de. Direito do consumidor esquematizado. São Paulo:Saraiva,2013.p.425)
Além do prisma da Legislação Consumerista, é precisonotarqueessadiretriz,d igualmodo,édelimitadanoCódigoReale,adlitteram:
Art.931doCódigoCivil
Tel:55(71)99322-5990.E-mail:souza.miriamvitoria@gmail.co
Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtospostosemcirculação.
Vale acrescentar queaRétinhaplenascondiçõesdesuprimirosriscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente, até mesmo. Porém, agiucomnegligência.
Não se perca de vista, tal-qualmente, o que rege, no ponto, a Legislaçã ubstantivaCivil:
Art.734
O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendonulaqualquercláusulaexcludentedaresponsabilidade.
ImpendeasseverarqueoAutorfoivítimadamáprestaçãodeserviçodaAcionada vez que, CONTRA SUA VONTADE, despachou sua mala em perfeitas condições, nã recebendo-a de volta, além de ser obrigado a suportar o descaso da Ré acerca de um providênciaeficienteparaquefosselocalizadaedevolvidasuabagagem.
Destaca-se ainda que a bagagem continha bens queforamselecionadoscommuito esmero, a fim de serem transportados junto ao Autor, o que foi impossibilitado por um imposiçãoarbitráriadaAcionada.
Além disso, a Ré em nada colaborou para que os transtornos da Autora fosse dirimidos, o que configura total descaso ao consumidor, em que pese baseado na confianç propagandapelaRé,oAutorfoiinduzidoaerroquandoacreditouestarsalvaguardadopo umserviçoseguroedequalidade,oquenãoocorreu.
Assim, há na espécie a denominada responsabilidade peloserviçoaqueserefereoart 14 do CDC acima reproduzido, bastando ao consumidor comprovaraaçãoouomissão,odano eonexodecausalidade.
Em outras palavras, a responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se subsume a empresa aérea Acionada, é OBJETIVA, fundada no risco da atividade por ela desenvolvida, não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa; "sua
ocorrência é irrelevante e sua aferição desnecessária, pois não há interferência na responsabilização".
Neste diapasão, não se pode permitir que a Acionada cometa tal barbárie, acarretando ao consumidor transtornos e prejuízos, e não responda por este comportamento, motivo pelo qualdeveráassumiroencargododanocausado.
b) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E D INVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Não pairamdúvidasquearelaçãojurídicaencontradanapresentedemandaenquadra-se em uma relação consumerista, regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Haja vista o quantomencionado:
rt 2º: “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz rodutoouserviçocomodestinatáriofinal”.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtosouprestaçãodeserviços.
1°Produtoéqualquerbem,móvelouimóvel,materialouimateria
§2° Serviço é qualquer atividadefornecidanomercadodeconsumo,mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária,salvoasdecorrentesdasrelaçõesdecarátertrabalhista.
De acordo com o art. 2º do CDC, será consumidor toda pessoa que “adquire ou utiliza produtosouserviçoscomodestinatáriofinal”.
Logo, na presente lide, o Autor enquadra-se como destinatário final da bagage despachada, tendo sido esta obrigada a suportar o transtorno de não receber sua bagagem a chegar ao seu destino final, mormente pelo seu conteúdo se tratar de objetos caros, o qual Autora não tinha nenhuma intenção de despachar, sendo obrigada pela Ré através de um justificativapífiaearbitrária.
Diante de tais fatos, resta latente a posição do Autor como consumidor e parte mai vulnerável da presente relação jurídica, tantotécnicacomofinanceiramente,restandocristalin a necessidade da inversão do ônus da prova e da utilização do CDC para julgamento d presentelide.
c) DOSDANOSMORAIS
No presente caso, não há dúvidas quanto à falha praticada pelaparteré.Talfato,porsi só, é suficiente para justificar o pleito indenizatório, posto que, em se tratando de indenização decorrente da má prestação do serviço, a prova do dano moral sesatisfazcomademonstração da sua ocorrência, independentemente da prova objetiva do abalo na honra e na reputação, facilmentepresumíveis.
A jurisprudênciaatualtemreconhecidoquetododanomoralcausadoporcondutailícit é indenizável como direito subjetivo da própria pessoa ofendida. Também é assente que moral, absorvida como dado ético pelo direito, que não podesedissociardessapostura,impõ sejamasofensascausadasporalguémaoutremdevidamentereparadapeloautordaofensa.
No caso, enquadra-se perfeitamente a referência feita a Savatier pelo insigne Caio áriodaSilvaPereira,quediz:
O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo conformar-se a ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos. Colocando a questão em termos de maior amplitude, Savatier oferece uma definição de dano moral como ¿qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária¿, e abrange todo atentado àreputaçãodavítima,àsua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor próprio estético, à integridade de sua inteligência, a suas afeições etc. (Traité de La Resposabilité Civile,vol.II,nº525.).
O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes desuapersonalidade,nãopodendo conformar-seaordemjurídicaemquesejamimpunementeatingidos.
Na fixação da indenização por dano moral, não se encontrando no sistema normativo brasileiro método prático e objetivo, o juiz deve considerarascondiçõespessoaisdoofendido; o seu ramo de atividade; perspectivas de avanço e desenvolvimento na atividade que exercia, ou em outra que pudesse vir a exercer; o grau de suportabilidade do encargo pelo ofensor e outros requisitos, caso a caso. Requisitos que há de valorar com critério de justiça, com predomínio do bom senso, da razoabilidade e da exequibilidade do encargo a ser suportado pelodevedor.
Ademais, nestesentidoéoentendimentosobrebagagensdanificadasemvoos:
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. Aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor. Incontroverso oextraviodefinitivodabagagem do autor. Configurada a falha na prestação dos serviços da companhia aérea. Indenização por dano moral devida. Quantum indenizatóriofixadooriginalmenteemR$3.000,00 que comporta majoração para R$10.000,00. Dano material. Majoração do valor da indenizaçãoparaR$5.627,98.Avaliação dos itens extraviados que é compatível com a natureza e o destino da viagem realizada. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA RÉ DESPROVIDOERECURSODOAUTOR PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10093482120208260003 SP 1009348-21.2020.8.26.0003, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 28/01/2021, 17ª Câmara de Direito Privado, Data dePublicação:28/01/2021)
ECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AGAGEM EXTRAVIADA. DEVOLUÇÃO APÓS TRÊS IAS. APRESENTAÇÃO DO RIB. APLICAÇÃO DO NUNCIADO 4.2 DA TRU/PR. DANO MORAL ONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso onhecido e desprovido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 008730-10.2016.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Juiz Siderlei strufkaCordeiro-J.13.02.2017)
(TJ-PR - RI: 00087301020168160069 PR 0008730-10.2016.8.16.0069 (Acórdão), Relator: Juiz Siderlei Ostrufka Cordeiro, Data de Julgamento: 13/02/2017, 2ª Turma Recursal,DatadePublicação:20/02/2017)
APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. POSSIBILIDADE. ABALO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. FIXAÇÃO EM DEZ MIL REAIS. PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA
CORTE. 1. In casu, a autora propôs a presente demanda a fim de ser ressarcida pelos prejuízos sofridos na falha da prestação do serviço dacompanhiaárea,jáquetevesuamalaextraviadae realizou viagem internacional sem os seus pertences, fato este incontroverso no caso em exame. 2. Diante desse cenário, é inconteste a ocorrência de danos moraiseodeverdarecorrente de indenizá-la pelo abalo na sua esfera extrapatrimonial, poisa situação enfrentada ultrapassa as margens do mero aborrecimento, sobretudo quando não há comprovação da tempestiva devolução da sua bagagem. 3. A respeito do quantum, o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) não é excessivo ou dissociado das circunstâncias do caso concreto e está em consonância com o patamar que vem sendo estabelecido neste Tribunal. 4. Recurso conhecido e não provido. 5. Fixados os honorários advocatíciosdesucumbência no percentual máximo previsto na lei, afasta-se a aplicação do art. 85, § 11 do CPC. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0501637-08.2014.8.05.0103, Relator (a): José Edivaldo Rocha Rotondano,QuintaCâmaraCível,Publicadoem:01/02/2018)
(TJ-BA - APL: 05016370820148050103, Relator: José Edivaldo Rocha Rotondano, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação:01/02/2018)
Diante do exposto, pelos documentos que acompanham a presente peça, bem com levando-se em consideração o vasto entendimento jurisprudencial adotado em caso semelhantes, requer seja a Acionada condenada ao pagamento de indenização na razão d R$10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais pela má prestação do serviço abusividadedaconduta.
III-DOSPEDIDOS
Diantedoexposto,requer
a) Determinar a citação da Ré para, querendo, contestarem os termos dapresenteação, dentrodoprazolegal;
b) Que seja reconhecida a falha na prestação do serviço desempenhado pela Acionada, e, consequentemente, a sua responsabilidade objetiva para suportar os prejuízos advindos da presentedemanda,nostermosdoart.14doCDC;
c) Que seja a Acionada condenada ao pagamento de indenização na razão de R 10.000,00 (dez mil), a título de danos morais, a fim de compensar a passageira pela m prestaçãodoserviçoeabusividadedeconduta;
d) Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor do Autor, conformeautorizaoart.6º,VIIIdaLei8.078/90(CódigodeDefesadoConsumidor).
f) Outrossim, requer a condenação da Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios na base de 20% do valor da presente ação em caso de eventual interposição de recurso,conformeautorizaoart.55daLei9.099/95
Dá-seàcausaovalordeR$10.000,00(dezmilreais)
Termosemque,
Pededeferimento.
VilaVelha/ES,11dejunhode2023
MIRIAMSANTOS
MIRELLARAMOS
OAB/BA63.568
OAB/BA71.389 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5016484-95.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DOJUIZADOESPECIAL DACOMARCADE VILAVELHA-ES
JUIZO100%DIGITA
LEONARDO BARRETO DE ARAÚJOJUNIOR,brasileiro,solteiro,estudante,CPFsobnº 138.733.217-18, RG nº 1277802890 SSP/BA, residente e domiciliado aRuaGuanabara,1019, apt 401, Itapuã, CEP: 29101-595, Vila Velha/ES, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por suas advogadas, porsuasadvogadasinfineassinadas,comendereçoeletrônico dra.mirellaramos@gmail.comesouza.miriamvitoria@gmail.com,localondereceberãotodasas intimações,vem,respeitosamente,peranteV.Excelência,proporapresente:
AÇÃODEINDENIZAÇÃO
Em facedeLATAMAirlinesBrasil,pessoajurídicadedireitoprivado,inscritanoCNPJsobo nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP.,pelasrazõesdefatoededireitoqueseguemexpostasaseguir.
I–DOSFATOS
Na data de 24/02/2022 o Autor realizou a viagem através da companhia Ré, com destino Salvador - Vitória, tendo uma escala no aeroporto de Guarulhos, conforme cartão de embarqueanexo.
Inicialmente, cumpre mencionar que o Autor estava retornando de uma viagem de férias, onde havia adquirido lembranças para familiares e amigos bem como artigos que ganharadepresentedevidoasfestividadesdefinaldeano.
Ocorre que,nomomentodoembarque,oautorfoiinformadoqueserianecessário despacho obrigatório da bagagem, vez que a aeronave estivesse superlotada, não possuind mais espaço nem condições de comportar sua mala, por questões de balanço do avião Completamente coagido e contra a sua vontade, o Requerente viu-se forçado a despachar su bagagemjánomomentodoembarque.
Ao desembarcar no aeroporto de Vitória, dirigiu-se à esteira referente ao seu vooafi de pegar sua mala e dirigir-se à sua residência. Ocorre que, depois de mais de 40 (quarent minutos) de espera, notou que sua mala não se encontrava dentre as despachadas, o que lh causouimensaangústia.
Aflito, procurou por um funcionáriodacompanhiaRéparaobterinformaçõesacercad sua bagagem, não encontrando ninguém disponível para auxiliá-lo, tendo que retornar a saguão do aeroporto para buscar atendimento no guichê da Acionada, onde esperou por mai algunsminutos.
Cansado da viagem, foi informado que teria que se dirigir ao setor de bagagens extraviadas, não dando o funcionário da Ré nenhuma informação concisa acerca de sua mala perdida,oqueaumentouaindamaisodesassossegodoAutor.
Após ser atendido pelo setor de extravio, preencheu o relatório disponibilizado pel Acionada (doc. anexo), onde descreveu alguns dos itens constantes em sua mala. Ao solicita maiores informações, a Ré informou ao Acionante que não possuía conhecimento sobre paradeirodesuabagagem,equenãopoderiamlhedaracertezadequeestaseriaencontrada.
Dessarte, houvera indiscutivelmente, quebra contratual, na medida que a Ré não cumprira com seu dever de transporte, dentro dos parâmetros legais, além da prestação de serviços completamente deficitária e inadequada oferecida, em que pese o Autor, contra sua vontade, ter despachado sua bagagem emperfeitascondiçõesenãorecebê-laaochegaremseu destino final. Logo, é induvidoso que a falha na prestação de serviços oferecido pela Ré que oportunizouodanoemquestãocausoutranstornoseprejuízosalémdosmateriais.
De tal modo, é cediço que cabe ao transportador, ora Ré, o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstosatéoseudestinofinal,o quenãoocorreu.
Em assim sendo, restapatenteainsegurançaeoforteabalosofridopeloAutor,quetev suas expectativas e confiança quebradas no momento em que acreditou estar confiando seu bens a uma empresa idônea, que cumpriria com excelência seus serviços e que agiria com confiabilidade que é amplamente divulgada em meios digitais, pontos estes que o levaram inclusive sefidelizarnacompanhiaRé.
Diante tudo isso e mais, roga-se ao MM. Juízo do feito uma resposta à altura de todo transtornos perpetrados pela empresa Acionada, que recebeu o objeto e não o devolveu para Autornascondiçõespactuadasemcontrato.
Neste cenário, Excelência, é inconteste o tamanho do transtorno causado pelaRé, o qual abarcou danos à esfera mais íntima do Autor, ofendendo direitos da sua personalidade,
especificamente àintegridadeemocional,psíquica,materialemoral,oquecaracterizadanosd ordemmoralematerialirrefutáveis,osquaismerecemserindenizados.
II–DODIREITO
) DARESPONSABILIDADECIVILOBJETIVAPELODANOCAUSADO
As disposições do Código de Defesa do Consumidor são perfeitamente aplicáveis a caso, porquanto as partes enquadram-se nasdefiniçõesdeconsumidorefornecedordeserviço (arts. 2º e 3º, do CDC). Por este motivo, é cabível aconfiguraçãodaresponsabilidadeobjetiv do fornecedor de serviços, que responde independente da existência de dolo ou culpa pelo danoscausadosaoconsumidor.
Para a apuração da responsabilidade objetiva, basta a existência de dano e nexo d causalidade, sendo prescindível a apuração da culpa, uma vez que o Código Consumerist esposou a teoria do risco do empreendimento, estabelecendo a responsabilidade objetiva n reparação dos danos causados ao consumidor, estando esta preconizada em seu art. 14,abaix reproduzido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danoscausadosaosconsumidore por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
Vejamos,pois,osensinamentosdoilustredoutrinadorFabrícioBolzan
Nesse sentido, pela teoria do risco da atividade ou do empreendimento, todo aquele que fornece produto ou serviço no mercado de consumo cria umrisco de dano aos consumidores e, concretizado este, surge o dever de repará- lo independentemente da comprovação de dolo ou de culpa. Com esta teoria, o enfoque da responsabilidade é deslocado da ideia de culpa para a questão do risco que a atividade desempenhada é capaz de causar. Mais uma vez, o fato de auferir os cômodos de um lado e arcar com os incômodos do outro (risco-proveito), somado ao princípio da confiança legítima, faz com que o fornecedor, pela teoria do risco ora citada, responda de forma objetiva. (Almeida, Fabrício Bolzan de. Direito do consumidor esquematizado. São Paulo:Saraiva,2013.p.425)
Além do prisma da Legislação Consumerista, é precisonotarqueessadiretriz,d igualmodo,édelimitadanoCódigoReale,adlitteram:
Art.931doCódigoCivil
Tel:55(71)99322-5990.E-mail:souza.miriamvitoria@gmail.co
Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtospostosemcirculação.
Vale acrescentar queaRétinhaplenascondiçõesdesuprimirosriscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente, até mesmo. Porém, agiucomnegligência.
Não se perca de vista, tal-qualmente, o que rege, no ponto, a Legislaçã ubstantivaCivil:
Art.734
O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendonulaqualquercláusulaexcludentedaresponsabilidade.
ImpendeasseverarqueoAutorfoivítimadamáprestaçãodeserviçodaAcionada vez que, CONTRA SUA VONTADE, despachou sua mala em perfeitas condições, nã recebendo-a de volta, além de ser obrigado a suportar o descaso da Ré acerca de um providênciaeficienteparaquefosselocalizadaedevolvidasuabagagem.
Destaca-se ainda que a bagagem continha bens queforamselecionadoscommuito esmero, a fim de serem transportados junto ao Autor, o que foi impossibilitado por um imposiçãoarbitráriadaAcionada.
Além disso, a Ré em nada colaborou para que os transtornos da Autora fosse dirimidos, o que configura total descaso ao consumidor, em que pese baseado na confianç propagandapelaRé,oAutorfoiinduzidoaerroquandoacreditouestarsalvaguardadopo umserviçoseguroedequalidade,oquenãoocorreu.
Assim, há na espécie a denominada responsabilidade peloserviçoaqueserefereoart 14 do CDC acima reproduzido, bastando ao consumidor comprovaraaçãoouomissão,odano eonexodecausalidade.
Em outras palavras, a responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se subsume a empresa aérea Acionada, é OBJETIVA, fundada no risco da atividade por ela desenvolvida, não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa; "sua
ocorrência é irrelevante e sua aferição desnecessária, pois não há interferência na responsabilização".
Neste diapasão, não se pode permitir que a Acionada cometa tal barbárie, acarretando ao consumidor transtornos e prejuízos, e não responda por este comportamento, motivo pelo qualdeveráassumiroencargododanocausado.
b) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E D INVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Não pairamdúvidasquearelaçãojurídicaencontradanapresentedemandaenquadra-se em uma relação consumerista, regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Haja vista o quantomencionado:
rt 2º: “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz rodutoouserviçocomodestinatáriofinal”.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtosouprestaçãodeserviços.
1°Produtoéqualquerbem,móvelouimóvel,materialouimateria
§2° Serviço é qualquer atividadefornecidanomercadodeconsumo,mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária,salvoasdecorrentesdasrelaçõesdecarátertrabalhista.
De acordo com o art. 2º do CDC, será consumidor toda pessoa que “adquire ou utiliza produtosouserviçoscomodestinatáriofinal”.
Logo, na presente lide, o Autor enquadra-se como destinatário final da bagage despachada, tendo sido esta obrigada a suportar o transtorno de não receber sua bagagem a chegar ao seu destino final, mormente pelo seu conteúdo se tratar de objetos caros, o qual Autora não tinha nenhuma intenção de despachar, sendo obrigada pela Ré através de um justificativapífiaearbitrária.
Diante de tais fatos, resta latente a posição do Autor como consumidor e parte mai vulnerável da presente relação jurídica, tantotécnicacomofinanceiramente,restandocristalin a necessidade da inversão do ônus da prova e da utilização do CDC para julgamento d presentelide.
c) DOSDANOSMORAIS
No presente caso, não há dúvidas quanto à falha praticada pelaparteré.Talfato,porsi só, é suficiente para justificar o pleito indenizatório, posto que, em se tratando de indenização decorrente da má prestação do serviço, a prova do dano moral sesatisfazcomademonstração da sua ocorrência, independentemente da prova objetiva do abalo na honra e na reputação, facilmentepresumíveis.
A jurisprudênciaatualtemreconhecidoquetododanomoralcausadoporcondutailícit é indenizável como direito subjetivo da própria pessoa ofendida. Também é assente que moral, absorvida como dado ético pelo direito, que não podesedissociardessapostura,impõ sejamasofensascausadasporalguémaoutremdevidamentereparadapeloautordaofensa.
No caso, enquadra-se perfeitamente a referência feita a Savatier pelo insigne Caio áriodaSilvaPereira,quediz:
O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo conformar-se a ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos. Colocando a questão em termos de maior amplitude, Savatier oferece uma definição de dano moral como ¿qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária¿, e abrange todo atentado àreputaçãodavítima,àsua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor próprio estético, à integridade de sua inteligência, a suas afeições etc. (Traité de La Resposabilité Civile,vol.II,nº525.).
O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes desuapersonalidade,nãopodendo conformar-seaordemjurídicaemquesejamimpunementeatingidos.
Na fixação da indenização por dano moral, não se encontrando no sistema normativo brasileiro método prático e objetivo, o juiz deve considerarascondiçõespessoaisdoofendido; o seu ramo de atividade; perspectivas de avanço e desenvolvimento na atividade que exercia, ou em outra que pudesse vir a exercer; o grau de suportabilidade do encargo pelo ofensor e outros requisitos, caso a caso. Requisitos que há de valorar com critério de justiça, com predomínio do bom senso, da razoabilidade e da exequibilidade do encargo a ser suportado pelodevedor.
Ademais, nestesentidoéoentendimentosobrebagagensdanificadasemvoos:
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. Aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor. Incontroverso oextraviodefinitivodabagagem do autor. Configurada a falha na prestação dos serviços da companhia aérea. Indenização por dano moral devida. Quantum indenizatóriofixadooriginalmenteemR$3.000,00 que comporta majoração para R$10.000,00. Dano material. Majoração do valor da indenizaçãoparaR$5.627,98.Avaliação dos itens extraviados que é compatível com a natureza e o destino da viagem realizada. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA RÉ DESPROVIDOERECURSODOAUTOR PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10093482120208260003 SP 1009348-21.2020.8.26.0003, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 28/01/2021, 17ª Câmara de Direito Privado, Data dePublicação:28/01/2021)
ECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AGAGEM EXTRAVIADA. DEVOLUÇÃO APÓS TRÊS IAS. APRESENTAÇÃO DO RIB. APLICAÇÃO DO NUNCIADO 4.2 DA TRU/PR. DANO MORAL ONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso onhecido e desprovido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 008730-10.2016.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Juiz Siderlei strufkaCordeiro-J.13.02.2017)
(TJ-PR - RI: 00087301020168160069 PR 0008730-10.2016.8.16.0069 (Acórdão), Relator: Juiz Siderlei Ostrufka Cordeiro, Data de Julgamento: 13/02/2017, 2ª Turma Recursal,DatadePublicação:20/02/2017)
APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. POSSIBILIDADE. ABALO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. FIXAÇÃO EM DEZ MIL REAIS. PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA
CORTE. 1. In casu, a autora propôs a presente demanda a fim de ser ressarcida pelos prejuízos sofridos na falha da prestação do serviço dacompanhiaárea,jáquetevesuamalaextraviadae realizou viagem internacional sem os seus pertences, fato este incontroverso no caso em exame. 2. Diante desse cenário, é inconteste a ocorrência de danos moraiseodeverdarecorrente de indenizá-la pelo abalo na sua esfera extrapatrimonial, poisa situação enfrentada ultrapassa as margens do mero aborrecimento, sobretudo quando não há comprovação da tempestiva devolução da sua bagagem. 3. A respeito do quantum, o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) não é excessivo ou dissociado das circunstâncias do caso concreto e está em consonância com o patamar que vem sendo estabelecido neste Tribunal. 4. Recurso conhecido e não provido. 5. Fixados os honorários advocatíciosdesucumbência no percentual máximo previsto na lei, afasta-se a aplicação do art. 85, § 11 do CPC. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0501637-08.2014.8.05.0103, Relator (a): José Edivaldo Rocha Rotondano,QuintaCâmaraCível,Publicadoem:01/02/2018)
(TJ-BA - APL: 05016370820148050103, Relator: José Edivaldo Rocha Rotondano, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação:01/02/2018)
Diante do exposto, pelos documentos que acompanham a presente peça, bem com levando-se em consideração o vasto entendimento jurisprudencial adotado em caso semelhantes, requer seja a Acionada condenada ao pagamento de indenização na razão d R$10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais pela má prestação do serviço abusividadedaconduta.
III-DOSPEDIDOS
Diantedoexposto,requer
a) Determinar a citação da Ré para, querendo, contestarem os termos dapresenteação, dentrodoprazolegal;
b) Que seja reconhecida a falha na prestação do serviço desempenhado pela Acionada, e, consequentemente, a sua responsabilidade objetiva para suportar os prejuízos advindos da presentedemanda,nostermosdoart.14doCDC;
c) Que seja a Acionada condenada ao pagamento de indenização na razão de R 10.000,00 (dez mil), a título de danos morais, a fim de compensar a passageira pela m prestaçãodoserviçoeabusividadedeconduta;
d) Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor do Autor, conformeautorizaoart.6º,VIIIdaLei8.078/90(CódigodeDefesadoConsumidor).
f) Outrossim, requer a condenação da Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios na base de 20% do valor da presente ação em caso de eventual interposição de recurso,conformeautorizaoart.55daLei9.099/95
Dá-seàcausaovalordeR$10.000,00(dezmilreais)
Termosemque,
Pededeferimento.
VilaVelha/ES,11dejunhode2023
MIRIAMSANTOS
MIRELLARAMOS
OAB/BA63.568
OAB/BA71.389 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5016484-95.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DOJUIZADOESPECIAL DACOMARCADE VILAVELHA-ES
JUIZO100%DIGITA
LEONARDO BARRETO DE ARAÚJOJUNIOR,brasileiro,solteiro,estudante,CPFsobnº 138.733.217-18, RG nº 1277802890 SSP/BA, residente e domiciliado aRuaGuanabara,1019, apt 401, Itapuã, CEP: 29101-595, Vila Velha/ES, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por suas advogadas, porsuasadvogadasinfineassinadas,comendereçoeletrônico dra.mirellaramos@gmail.comesouza.miriamvitoria@gmail.com,localondereceberãotodasas intimações,vem,respeitosamente,peranteV.Excelência,proporapresente:
AÇÃODEINDENIZAÇÃO
Em facedeLATAMAirlinesBrasil,pessoajurídicadedireitoprivado,inscritanoCNPJsobo nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP.,pelasrazõesdefatoededireitoqueseguemexpostasaseguir.
I–DOSFATOS
Na data de 24/02/2022 o Autor realizou a viagem através da companhia Ré, com destino Salvador - Vitória, tendo uma escala no aeroporto de Guarulhos, conforme cartão de embarqueanexo.
Inicialmente, cumpre mencionar que o Autor estava retornando de uma viagem de férias, onde havia adquirido lembranças para familiares e amigos bem como artigos que ganharadepresentedevidoasfestividadesdefinaldeano.
Ocorre que,nomomentodoembarque,oautorfoiinformadoqueserianecessário despacho obrigatório da bagagem, vez que a aeronave estivesse superlotada, não possuind mais espaço nem condições de comportar sua mala, por questões de balanço do avião Completamente coagido e contra a sua vontade, o Requerente viu-se forçado a despachar su bagagemjánomomentodoembarque.
Ao desembarcar no aeroporto de Vitória, dirigiu-se à esteira referente ao seu vooafi de pegar sua mala e dirigir-se à sua residência. Ocorre que, depois de mais de 40 (quarent minutos) de espera, notou que sua mala não se encontrava dentre as despachadas, o que lh causouimensaangústia.
Aflito, procurou por um funcionáriodacompanhiaRéparaobterinformaçõesacercad sua bagagem, não encontrando ninguém disponível para auxiliá-lo, tendo que retornar a saguão do aeroporto para buscar atendimento no guichê da Acionada, onde esperou por mai algunsminutos.
Cansado da viagem, foi informado que teria que se dirigir ao setor de bagagens extraviadas, não dando o funcionário da Ré nenhuma informação concisa acerca de sua mala perdida,oqueaumentouaindamaisodesassossegodoAutor.
Após ser atendido pelo setor de extravio, preencheu o relatório disponibilizado pel Acionada (doc. anexo), onde descreveu alguns dos itens constantes em sua mala. Ao solicita maiores informações, a Ré informou ao Acionante que não possuía conhecimento sobre paradeirodesuabagagem,equenãopoderiamlhedaracertezadequeestaseriaencontrada.
Dessarte, houvera indiscutivelmente, quebra contratual, na medida que a Ré não cumprira com seu dever de transporte, dentro dos parâmetros legais, além da prestação de serviços completamente deficitária e inadequada oferecida, em que pese o Autor, contra sua vontade, ter despachado sua bagagem emperfeitascondiçõesenãorecebê-laaochegaremseu destino final. Logo, é induvidoso que a falha na prestação de serviços oferecido pela Ré que oportunizouodanoemquestãocausoutranstornoseprejuízosalémdosmateriais.
De tal modo, é cediço que cabe ao transportador, ora Ré, o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstosatéoseudestinofinal,o quenãoocorreu.
Em assim sendo, restapatenteainsegurançaeoforteabalosofridopeloAutor,quetev suas expectativas e confiança quebradas no momento em que acreditou estar confiando seu bens a uma empresa idônea, que cumpriria com excelência seus serviços e que agiria com confiabilidade que é amplamente divulgada em meios digitais, pontos estes que o levaram inclusive sefidelizarnacompanhiaRé.
Diante tudo isso e mais, roga-se ao MM. Juízo do feito uma resposta à altura de todo transtornos perpetrados pela empresa Acionada, que recebeu o objeto e não o devolveu para Autornascondiçõespactuadasemcontrato.
Neste cenário, Excelência, é inconteste o tamanho do transtorno causado pelaRé, o qual abarcou danos à esfera mais íntima do Autor, ofendendo direitos da sua personalidade,
especificamente àintegridadeemocional,psíquica,materialemoral,oquecaracterizadanosd ordemmoralematerialirrefutáveis,osquaismerecemserindenizados.
II–DODIREITO
) DARESPONSABILIDADECIVILOBJETIVAPELODANOCAUSADO
As disposições do Código de Defesa do Consumidor são perfeitamente aplicáveis a caso, porquanto as partes enquadram-se nasdefiniçõesdeconsumidorefornecedordeserviço (arts. 2º e 3º, do CDC). Por este motivo, é cabível aconfiguraçãodaresponsabilidadeobjetiv do fornecedor de serviços, que responde independente da existência de dolo ou culpa pelo danoscausadosaoconsumidor.
Para a apuração da responsabilidade objetiva, basta a existência de dano e nexo d causalidade, sendo prescindível a apuração da culpa, uma vez que o Código Consumerist esposou a teoria do risco do empreendimento, estabelecendo a responsabilidade objetiva n reparação dos danos causados ao consumidor, estando esta preconizada em seu art. 14,abaix reproduzido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danoscausadosaosconsumidore por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
Vejamos,pois,osensinamentosdoilustredoutrinadorFabrícioBolzan
Nesse sentido, pela teoria do risco da atividade ou do empreendimento, todo aquele que fornece produto ou serviço no mercado de consumo cria umrisco de dano aos consumidores e, concretizado este, surge o dever de repará- lo independentemente da comprovação de dolo ou de culpa. Com esta teoria, o enfoque da responsabilidade é deslocado da ideia de culpa para a questão do risco que a atividade desempenhada é capaz de causar. Mais uma vez, o fato de auferir os cômodos de um lado e arcar com os incômodos do outro (risco-proveito), somado ao princípio da confiança legítima, faz com que o fornecedor, pela teoria do risco ora citada, responda de forma objetiva. (Almeida, Fabrício Bolzan de. Direito do consumidor esquematizado. São Paulo:Saraiva,2013.p.425)
Além do prisma da Legislação Consumerista, é precisonotarqueessadiretriz,d igualmodo,édelimitadanoCódigoReale,adlitteram:
Art.931doCódigoCivil
Tel:55(71)99322-5990.E-mail:souza.miriamvitoria@gmail.co
Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtospostosemcirculação.
Vale acrescentar queaRétinhaplenascondiçõesdesuprimirosriscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente, até mesmo. Porém, agiucomnegligência.
Não se perca de vista, tal-qualmente, o que rege, no ponto, a Legislaçã ubstantivaCivil:
Art.734
O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendonulaqualquercláusulaexcludentedaresponsabilidade.
ImpendeasseverarqueoAutorfoivítimadamáprestaçãodeserviçodaAcionada vez que, CONTRA SUA VONTADE, despachou sua mala em perfeitas condições, nã recebendo-a de volta, além de ser obrigado a suportar o descaso da Ré acerca de um providênciaeficienteparaquefosselocalizadaedevolvidasuabagagem.
Destaca-se ainda que a bagagem continha bens queforamselecionadoscommuito esmero, a fim de serem transportados junto ao Autor, o que foi impossibilitado por um imposiçãoarbitráriadaAcionada.
Além disso, a Ré em nada colaborou para que os transtornos da Autora fosse dirimidos, o que configura total descaso ao consumidor, em que pese baseado na confianç propagandapelaRé,oAutorfoiinduzidoaerroquandoacreditouestarsalvaguardadopo umserviçoseguroedequalidade,oquenãoocorreu.
Assim, há na espécie a denominada responsabilidade peloserviçoaqueserefereoart 14 do CDC acima reproduzido, bastando ao consumidor comprovaraaçãoouomissão,odano eonexodecausalidade.
Em outras palavras, a responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se subsume a empresa aérea Acionada, é OBJETIVA, fundada no risco da atividade por ela desenvolvida, não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa; "sua
ocorrência é irrelevante e sua aferição desnecessária, pois não há interferência na responsabilização".
Neste diapasão, não se pode permitir que a Acionada cometa tal barbárie, acarretando ao consumidor transtornos e prejuízos, e não responda por este comportamento, motivo pelo qualdeveráassumiroencargododanocausado.
b) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E D INVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Não pairamdúvidasquearelaçãojurídicaencontradanapresentedemandaenquadra-se em uma relação consumerista, regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Haja vista o quantomencionado:
rt 2º: “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz rodutoouserviçocomodestinatáriofinal”.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtosouprestaçãodeserviços.
1°Produtoéqualquerbem,móvelouimóvel,materialouimateria
§2° Serviço é qualquer atividadefornecidanomercadodeconsumo,mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária,salvoasdecorrentesdasrelaçõesdecarátertrabalhista.
De acordo com o art. 2º do CDC, será consumidor toda pessoa que “adquire ou utiliza produtosouserviçoscomodestinatáriofinal”.
Logo, na presente lide, o Autor enquadra-se como destinatário final da bagage despachada, tendo sido esta obrigada a suportar o transtorno de não receber sua bagagem a chegar ao seu destino final, mormente pelo seu conteúdo se tratar de objetos caros, o qual Autora não tinha nenhuma intenção de despachar, sendo obrigada pela Ré através de um justificativapífiaearbitrária.
Diante de tais fatos, resta latente a posição do Autor como consumidor e parte mai vulnerável da presente relação jurídica, tantotécnicacomofinanceiramente,restandocristalin a necessidade da inversão do ônus da prova e da utilização do CDC para julgamento d presentelide.
c) DOSDANOSMORAIS
No presente caso, não há dúvidas quanto à falha praticada pelaparteré.Talfato,porsi só, é suficiente para justificar o pleito indenizatório, posto que, em se tratando de indenização decorrente da má prestação do serviço, a prova do dano moral sesatisfazcomademonstração da sua ocorrência, independentemente da prova objetiva do abalo na honra e na reputação, facilmentepresumíveis.
A jurisprudênciaatualtemreconhecidoquetododanomoralcausadoporcondutailícit é indenizável como direito subjetivo da própria pessoa ofendida. Também é assente que moral, absorvida como dado ético pelo direito, que não podesedissociardessapostura,impõ sejamasofensascausadasporalguémaoutremdevidamentereparadapeloautordaofensa.
No caso, enquadra-se perfeitamente a referência feita a Savatier pelo insigne Caio áriodaSilvaPereira,quediz:
O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo conformar-se a ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos. Colocando a questão em termos de maior amplitude, Savatier oferece uma definição de dano moral como ¿qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária¿, e abrange todo atentado àreputaçãodavítima,àsua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor próprio estético, à integridade de sua inteligência, a suas afeições etc. (Traité de La Resposabilité Civile,vol.II,nº525.).
O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes desuapersonalidade,nãopodendo conformar-seaordemjurídicaemquesejamimpunementeatingidos.
Na fixação da indenização por dano moral, não se encontrando no sistema normativo brasileiro método prático e objetivo, o juiz deve considerarascondiçõespessoaisdoofendido; o seu ramo de atividade; perspectivas de avanço e desenvolvimento na atividade que exercia, ou em outra que pudesse vir a exercer; o grau de suportabilidade do encargo pelo ofensor e outros requisitos, caso a caso. Requisitos que há de valorar com critério de justiça, com predomínio do bom senso, da razoabilidade e da exequibilidade do encargo a ser suportado pelodevedor.
Ademais, nestesentidoéoentendimentosobrebagagensdanificadasemvoos:
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. Aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor. Incontroverso oextraviodefinitivodabagagem do autor. Configurada a falha na prestação dos serviços da companhia aérea. Indenização por dano moral devida. Quantum indenizatóriofixadooriginalmenteemR$3.000,00 que comporta majoração para R$10.000,00. Dano material. Majoração do valor da indenizaçãoparaR$5.627,98.Avaliação dos itens extraviados que é compatível com a natureza e o destino da viagem realizada. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA RÉ DESPROVIDOERECURSODOAUTOR PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10093482120208260003 SP 1009348-21.2020.8.26.0003, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 28/01/2021, 17ª Câmara de Direito Privado, Data dePublicação:28/01/2021)
ECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AGAGEM EXTRAVIADA. DEVOLUÇÃO APÓS TRÊS IAS. APRESENTAÇÃO DO RIB. APLICAÇÃO DO NUNCIADO 4.2 DA TRU/PR. DANO MORAL ONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso onhecido e desprovido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 008730-10.2016.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Juiz Siderlei strufkaCordeiro-J.13.02.2017)
(TJ-PR - RI: 00087301020168160069 PR 0008730-10.2016.8.16.0069 (Acórdão), Relator: Juiz Siderlei Ostrufka Cordeiro, Data de Julgamento: 13/02/2017, 2ª Turma Recursal,DatadePublicação:20/02/2017)
APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. POSSIBILIDADE. ABALO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. FIXAÇÃO EM DEZ MIL REAIS. PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA
CORTE. 1. In casu, a autora propôs a presente demanda a fim de ser ressarcida pelos prejuízos sofridos na falha da prestação do serviço dacompanhiaárea,jáquetevesuamalaextraviadae realizou viagem internacional sem os seus pertences, fato este incontroverso no caso em exame. 2. Diante desse cenário, é inconteste a ocorrência de danos moraiseodeverdarecorrente de indenizá-la pelo abalo na sua esfera extrapatrimonial, poisa situação enfrentada ultrapassa as margens do mero aborrecimento, sobretudo quando não há comprovação da tempestiva devolução da sua bagagem. 3. A respeito do quantum, o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) não é excessivo ou dissociado das circunstâncias do caso concreto e está em consonância com o patamar que vem sendo estabelecido neste Tribunal. 4. Recurso conhecido e não provido. 5. Fixados os honorários advocatíciosdesucumbência no percentual máximo previsto na lei, afasta-se a aplicação do art. 85, § 11 do CPC. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0501637-08.2014.8.05.0103, Relator (a): José Edivaldo Rocha Rotondano,QuintaCâmaraCível,Publicadoem:01/02/2018)
(TJ-BA - APL: 05016370820148050103, Relator: José Edivaldo Rocha Rotondano, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação:01/02/2018)
Diante do exposto, pelos documentos que acompanham a presente peça, bem com levando-se em consideração o vasto entendimento jurisprudencial adotado em caso semelhantes, requer seja a Acionada condenada ao pagamento de indenização na razão d R$10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais pela má prestação do serviço abusividadedaconduta.
III-DOSPEDIDOS
Diantedoexposto,requer
a) Determinar a citação da Ré para, querendo, contestarem os termos dapresenteação, dentrodoprazolegal;
b) Que seja reconhecida a falha na prestação do serviço desempenhado pela Acionada, e, consequentemente, a sua responsabilidade objetiva para suportar os prejuízos advindos da presentedemanda,nostermosdoart.14doCDC;
c) Que seja a Acionada condenada ao pagamento de indenização na razão de R 10.000,00 (dez mil), a título de danos morais, a fim de compensar a passageira pela m prestaçãodoserviçoeabusividadedeconduta;
d) Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor do Autor, conformeautorizaoart.6º,VIIIdaLei8.078/90(CódigodeDefesadoConsumidor).
f) Outrossim, requer a condenação da Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios na base de 20% do valor da presente ação em caso de eventual interposição de recurso,conformeautorizaoart.55daLei9.099/95
Dá-seàcausaovalordeR$10.000,00(dezmilreais)
Termosemque,
Pededeferimento.
VilaVelha/ES,11dejunhode2023
MIRIAMSANTOS
MIRELLARAMOS
OAB/BA63.568
OAB/BA71.389 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5016484-95.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DOJUIZADOESPECIAL DACOMARCADE VILAVELHA-ES
JUIZO100%DIGITA
LEONARDO BARRETO DE ARAÚJOJUNIOR,brasileiro,solteiro,estudante,CPFsobnº 138.733.217-18, RG nº 1277802890 SSP/BA, residente e domiciliado aRuaGuanabara,1019, apt 401, Itapuã, CEP: 29101-595, Vila Velha/ES, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por suas advogadas, porsuasadvogadasinfineassinadas,comendereçoeletrônico dra.mirellaramos@gmail.comesouza.miriamvitoria@gmail.com,localondereceberãotodasas intimações,vem,respeitosamente,peranteV.Excelência,proporapresente:
AÇÃODEINDENIZAÇÃO
Em facedeLATAMAirlinesBrasil,pessoajurídicadedireitoprivado,inscritanoCNPJsobo nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP.,pelasrazõesdefatoededireitoqueseguemexpostasaseguir.
I–DOSFATOS
Na data de 24/02/2022 o Autor realizou a viagem através da companhia Ré, com destino Salvador - Vitória, tendo uma escala no aeroporto de Guarulhos, conforme cartão de embarqueanexo.
Inicialmente, cumpre mencionar que o Autor estava retornando de uma viagem de férias, onde havia adquirido lembranças para familiares e amigos bem como artigos que ganharadepresentedevidoasfestividadesdefinaldeano.
Ocorre que,nomomentodoembarque,oautorfoiinformadoqueserianecessário despacho obrigatório da bagagem, vez que a aeronave estivesse superlotada, não possuind mais espaço nem condições de comportar sua mala, por questões de balanço do avião Completamente coagido e contra a sua vontade, o Requerente viu-se forçado a despachar su bagagemjánomomentodoembarque.
Ao desembarcar no aeroporto de Vitória, dirigiu-se à esteira referente ao seu vooafi de pegar sua mala e dirigir-se à sua residência. Ocorre que, depois de mais de 40 (quarent minutos) de espera, notou que sua mala não se encontrava dentre as despachadas, o que lh causouimensaangústia.
Aflito, procurou por um funcionáriodacompanhiaRéparaobterinformaçõesacercad sua bagagem, não encontrando ninguém disponível para auxiliá-lo, tendo que retornar a saguão do aeroporto para buscar atendimento no guichê da Acionada, onde esperou por mai algunsminutos.
Cansado da viagem, foi informado que teria que se dirigir ao setor de bagagens extraviadas, não dando o funcionário da Ré nenhuma informação concisa acerca de sua mala perdida,oqueaumentouaindamaisodesassossegodoAutor.
Após ser atendido pelo setor de extravio, preencheu o relatório disponibilizado pel Acionada (doc. anexo), onde descreveu alguns dos itens constantes em sua mala. Ao solicita maiores informações, a Ré informou ao Acionante que não possuía conhecimento sobre paradeirodesuabagagem,equenãopoderiamlhedaracertezadequeestaseriaencontrada.
Dessarte, houvera indiscutivelmente, quebra contratual, na medida que a Ré não cumprira com seu dever de transporte, dentro dos parâmetros legais, além da prestação de serviços completamente deficitária e inadequada oferecida, em que pese o Autor, contra sua vontade, ter despachado sua bagagem emperfeitascondiçõesenãorecebê-laaochegaremseu destino final. Logo, é induvidoso que a falha na prestação de serviços oferecido pela Ré que oportunizouodanoemquestãocausoutranstornoseprejuízosalémdosmateriais.
De tal modo, é cediço que cabe ao transportador, ora Ré, o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstosatéoseudestinofinal,o quenãoocorreu.
Em assim sendo, restapatenteainsegurançaeoforteabalosofridopeloAutor,quetev suas expectativas e confiança quebradas no momento em que acreditou estar confiando seu bens a uma empresa idônea, que cumpriria com excelência seus serviços e que agiria com confiabilidade que é amplamente divulgada em meios digitais, pontos estes que o levaram inclusive sefidelizarnacompanhiaRé.
Diante tudo isso e mais, roga-se ao MM. Juízo do feito uma resposta à altura de todo transtornos perpetrados pela empresa Acionada, que recebeu o objeto e não o devolveu para Autornascondiçõespactuadasemcontrato.
Neste cenário, Excelência, é inconteste o tamanho do transtorno causado pelaRé, o qual abarcou danos à esfera mais íntima do Autor, ofendendo direitos da sua personalidade,
especificamente àintegridadeemocional,psíquica,materialemoral,oquecaracterizadanosd ordemmoralematerialirrefutáveis,osquaismerecemserindenizados.
II–DODIREITO
) DARESPONSABILIDADECIVILOBJETIVAPELODANOCAUSADO
As disposições do Código de Defesa do Consumidor são perfeitamente aplicáveis a caso, porquanto as partes enquadram-se nasdefiniçõesdeconsumidorefornecedordeserviço (arts. 2º e 3º, do CDC). Por este motivo, é cabível aconfiguraçãodaresponsabilidadeobjetiv do fornecedor de serviços, que responde independente da existência de dolo ou culpa pelo danoscausadosaoconsumidor.
Para a apuração da responsabilidade objetiva, basta a existência de dano e nexo d causalidade, sendo prescindível a apuração da culpa, uma vez que o Código Consumerist esposou a teoria do risco do empreendimento, estabelecendo a responsabilidade objetiva n reparação dos danos causados ao consumidor, estando esta preconizada em seu art. 14,abaix reproduzido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danoscausadosaosconsumidore por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
Vejamos,pois,osensinamentosdoilustredoutrinadorFabrícioBolzan
Nesse sentido, pela teoria do risco da atividade ou do empreendimento, todo aquele que fornece produto ou serviço no mercado de consumo cria umrisco de dano aos consumidores e, concretizado este, surge o dever de repará- lo independentemente da comprovação de dolo ou de culpa. Com esta teoria, o enfoque da responsabilidade é deslocado da ideia de culpa para a questão do risco que a atividade desempenhada é capaz de causar. Mais uma vez, o fato de auferir os cômodos de um lado e arcar com os incômodos do outro (risco-proveito), somado ao princípio da confiança legítima, faz com que o fornecedor, pela teoria do risco ora citada, responda de forma objetiva. (Almeida, Fabrício Bolzan de. Direito do consumidor esquematizado. São Paulo:Saraiva,2013.p.425)
Além do prisma da Legislação Consumerista, é precisonotarqueessadiretriz,d igualmodo,édelimitadanoCódigoReale,adlitteram:
Art.931doCódigoCivil
Tel:55(71)99322-5990.E-mail:souza.miriamvitoria@gmail.co
Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtospostosemcirculação.
Vale acrescentar queaRétinhaplenascondiçõesdesuprimirosriscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente, até mesmo. Porém, agiucomnegligência.
Não se perca de vista, tal-qualmente, o que rege, no ponto, a Legislaçã ubstantivaCivil:
Art.734
O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendonulaqualquercláusulaexcludentedaresponsabilidade.
ImpendeasseverarqueoAutorfoivítimadamáprestaçãodeserviçodaAcionada vez que, CONTRA SUA VONTADE, despachou sua mala em perfeitas condições, nã recebendo-a de volta, além de ser obrigado a suportar o descaso da Ré acerca de um providênciaeficienteparaquefosselocalizadaedevolvidasuabagagem.
Destaca-se ainda que a bagagem continha bens queforamselecionadoscommuito esmero, a fim de serem transportados junto ao Autor, o que foi impossibilitado por um imposiçãoarbitráriadaAcionada.
Além disso, a Ré em nada colaborou para que os transtornos da Autora fosse dirimidos, o que configura total descaso ao consumidor, em que pese baseado na confianç propagandapelaRé,oAutorfoiinduzidoaerroquandoacreditouestarsalvaguardadopo umserviçoseguroedequalidade,oquenãoocorreu.
Assim, há na espécie a denominada responsabilidade peloserviçoaqueserefereoart 14 do CDC acima reproduzido, bastando ao consumidor comprovaraaçãoouomissão,odano eonexodecausalidade.
Em outras palavras, a responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se subsume a empresa aérea Acionada, é OBJETIVA, fundada no risco da atividade por ela desenvolvida, não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa; "sua
ocorrência é irrelevante e sua aferição desnecessária, pois não há interferência na responsabilização".
Neste diapasão, não se pode permitir que a Acionada cometa tal barbárie, acarretando ao consumidor transtornos e prejuízos, e não responda por este comportamento, motivo pelo qualdeveráassumiroencargododanocausado.
b) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E D INVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Não pairamdúvidasquearelaçãojurídicaencontradanapresentedemandaenquadra-se em uma relação consumerista, regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Haja vista o quantomencionado:
rt 2º: “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz rodutoouserviçocomodestinatáriofinal”.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtosouprestaçãodeserviços.
1°Produtoéqualquerbem,móvelouimóvel,materialouimateria
§2° Serviço é qualquer atividadefornecidanomercadodeconsumo,mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária,salvoasdecorrentesdasrelaçõesdecarátertrabalhista.
De acordo com o art. 2º do CDC, será consumidor toda pessoa que “adquire ou utiliza produtosouserviçoscomodestinatáriofinal”.
Logo, na presente lide, o Autor enquadra-se como destinatário final da bagage despachada, tendo sido esta obrigada a suportar o transtorno de não receber sua bagagem a chegar ao seu destino final, mormente pelo seu conteúdo se tratar de objetos caros, o qual Autora não tinha nenhuma intenção de despachar, sendo obrigada pela Ré através de um justificativapífiaearbitrária.
Diante de tais fatos, resta latente a posição do Autor como consumidor e parte mai vulnerável da presente relação jurídica, tantotécnicacomofinanceiramente,restandocristalin a necessidade da inversão do ônus da prova e da utilização do CDC para julgamento d presentelide.
c) DOSDANOSMORAIS
No presente caso, não há dúvidas quanto à falha praticada pelaparteré.Talfato,porsi só, é suficiente para justificar o pleito indenizatório, posto que, em se tratando de indenização decorrente da má prestação do serviço, a prova do dano moral sesatisfazcomademonstração da sua ocorrência, independentemente da prova objetiva do abalo na honra e na reputação, facilmentepresumíveis.
A jurisprudênciaatualtemreconhecidoquetododanomoralcausadoporcondutailícit é indenizável como direito subjetivo da própria pessoa ofendida. Também é assente que moral, absorvida como dado ético pelo direito, que não podesedissociardessapostura,impõ sejamasofensascausadasporalguémaoutremdevidamentereparadapeloautordaofensa.
No caso, enquadra-se perfeitamente a referência feita a Savatier pelo insigne Caio áriodaSilvaPereira,quediz:
O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo conformar-se a ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos. Colocando a questão em termos de maior amplitude, Savatier oferece uma definição de dano moral como ¿qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária¿, e abrange todo atentado àreputaçãodavítima,àsua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor próprio estético, à integridade de sua inteligência, a suas afeições etc. (Traité de La Resposabilité Civile,vol.II,nº525.).
O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes desuapersonalidade,nãopodendo conformar-seaordemjurídicaemquesejamimpunementeatingidos.
Na fixação da indenização por dano moral, não se encontrando no sistema normativo brasileiro método prático e objetivo, o juiz deve considerarascondiçõespessoaisdoofendido; o seu ramo de atividade; perspectivas de avanço e desenvolvimento na atividade que exercia, ou em outra que pudesse vir a exercer; o grau de suportabilidade do encargo pelo ofensor e outros requisitos, caso a caso. Requisitos que há de valorar com critério de justiça, com predomínio do bom senso, da razoabilidade e da exequibilidade do encargo a ser suportado pelodevedor.
Ademais, nestesentidoéoentendimentosobrebagagensdanificadasemvoos:
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. Aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor. Incontroverso oextraviodefinitivodabagagem do autor. Configurada a falha na prestação dos serviços da companhia aérea. Indenização por dano moral devida. Quantum indenizatóriofixadooriginalmenteemR$3.000,00 que comporta majoração para R$10.000,00. Dano material. Majoração do valor da indenizaçãoparaR$5.627,98.Avaliação dos itens extraviados que é compatível com a natureza e o destino da viagem realizada. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA RÉ DESPROVIDOERECURSODOAUTOR PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10093482120208260003 SP 1009348-21.2020.8.26.0003, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 28/01/2021, 17ª Câmara de Direito Privado, Data dePublicação:28/01/2021)
ECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AGAGEM EXTRAVIADA. DEVOLUÇÃO APÓS TRÊS IAS. APRESENTAÇÃO DO RIB. APLICAÇÃO DO NUNCIADO 4.2 DA TRU/PR. DANO MORAL ONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso onhecido e desprovido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 008730-10.2016.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Juiz Siderlei strufkaCordeiro-J.13.02.2017)
(TJ-PR - RI: 00087301020168160069 PR 0008730-10.2016.8.16.0069 (Acórdão), Relator: Juiz Siderlei Ostrufka Cordeiro, Data de Julgamento: 13/02/2017, 2ª Turma Recursal,DatadePublicação:20/02/2017)
APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. POSSIBILIDADE. ABALO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. FIXAÇÃO EM DEZ MIL REAIS. PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA
CORTE. 1. In casu, a autora propôs a presente demanda a fim de ser ressarcida pelos prejuízos sofridos na falha da prestação do serviço dacompanhiaárea,jáquetevesuamalaextraviadae realizou viagem internacional sem os seus pertences, fato este incontroverso no caso em exame. 2. Diante desse cenário, é inconteste a ocorrência de danos moraiseodeverdarecorrente de indenizá-la pelo abalo na sua esfera extrapatrimonial, poisa situação enfrentada ultrapassa as margens do mero aborrecimento, sobretudo quando não há comprovação da tempestiva devolução da sua bagagem. 3. A respeito do quantum, o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) não é excessivo ou dissociado das circunstâncias do caso concreto e está em consonância com o patamar que vem sendo estabelecido neste Tribunal. 4. Recurso conhecido e não provido. 5. Fixados os honorários advocatíciosdesucumbência no percentual máximo previsto na lei, afasta-se a aplicação do art. 85, § 11 do CPC. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0501637-08.2014.8.05.0103, Relator (a): José Edivaldo Rocha Rotondano,QuintaCâmaraCível,Publicadoem:01/02/2018)
(TJ-BA - APL: 05016370820148050103, Relator: José Edivaldo Rocha Rotondano, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação:01/02/2018)
Diante do exposto, pelos documentos que acompanham a presente peça, bem com levando-se em consideração o vasto entendimento jurisprudencial adotado em caso semelhantes, requer seja a Acionada condenada ao pagamento de indenização na razão d R$10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais pela má prestação do serviço abusividadedaconduta.
III-DOSPEDIDOS
Diantedoexposto,requer
a) Determinar a citação da Ré para, querendo, contestarem os termos dapresenteação, dentrodoprazolegal;
b) Que seja reconhecida a falha na prestação do serviço desempenhado pela Acionada, e, consequentemente, a sua responsabilidade objetiva para suportar os prejuízos advindos da presentedemanda,nostermosdoart.14doCDC;
c) Que seja a Acionada condenada ao pagamento de indenização na razão de R 10.000,00 (dez mil), a título de danos morais, a fim de compensar a passageira pela m prestaçãodoserviçoeabusividadedeconduta;
d) Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor do Autor, conformeautorizaoart.6º,VIIIdaLei8.078/90(CódigodeDefesadoConsumidor).
f) Outrossim, requer a condenação da Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios na base de 20% do valor da presente ação em caso de eventual interposição de recurso,conformeautorizaoart.55daLei9.099/95
Dá-seàcausaovalordeR$10.000,00(dezmilreais)
Termosemque,
Pededeferimento.
VilaVelha/ES,11dejunhode2023
MIRIAMSANTOS
MIRELLARAMOS
OAB/BA63.568
OAB/BA71.389 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5016484-95.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DOJUIZADOESPECIAL DACOMARCADE VILAVELHA-ES
JUIZO100%DIGITA
LEONARDO BARRETO DE ARAÚJOJUNIOR,brasileiro,solteiro,estudante,CPFsobnº 138.733.217-18, RG nº 1277802890 SSP/BA, residente e domiciliado aRuaGuanabara,1019, apt 401, Itapuã, CEP: 29101-595, Vila Velha/ES, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por suas advogadas, porsuasadvogadasinfineassinadas,comendereçoeletrônico dra.mirellaramos@gmail.comesouza.miriamvitoria@gmail.com,localondereceberãotodasas intimações,vem,respeitosamente,peranteV.Excelência,proporapresente:
AÇÃODEINDENIZAÇÃO
Em facedeLATAMAirlinesBrasil,pessoajurídicadedireitoprivado,inscritanoCNPJsobo nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP.,pelasrazõesdefatoededireitoqueseguemexpostasaseguir.
I–DOSFATOS
Na data de 24/02/2022 o Autor realizou a viagem através da companhia Ré, com destino Salvador - Vitória, tendo uma escala no aeroporto de Guarulhos, conforme cartão de embarqueanexo.
Inicialmente, cumpre mencionar que o Autor estava retornando de uma viagem de férias, onde havia adquirido lembranças para familiares e amigos bem como artigos que ganharadepresentedevidoasfestividadesdefinaldeano.
Ocorre que,nomomentodoembarque,oautorfoiinformadoqueserianecessário despacho obrigatório da bagagem, vez que a aeronave estivesse superlotada, não possuind mais espaço nem condições de comportar sua mala, por questões de balanço do avião Completamente coagido e contra a sua vontade, o Requerente viu-se forçado a despachar su bagagemjánomomentodoembarque.
Ao desembarcar no aeroporto de Vitória, dirigiu-se à esteira referente ao seu vooafi de pegar sua mala e dirigir-se à sua residência. Ocorre que, depois de mais de 40 (quarent minutos) de espera, notou que sua mala não se encontrava dentre as despachadas, o que lh causouimensaangústia.
Aflito, procurou por um funcionáriodacompanhiaRéparaobterinformaçõesacercad sua bagagem, não encontrando ninguém disponível para auxiliá-lo, tendo que retornar a saguão do aeroporto para buscar atendimento no guichê da Acionada, onde esperou por mai algunsminutos.
Cansado da viagem, foi informado que teria que se dirigir ao setor de bagagens extraviadas, não dando o funcionário da Ré nenhuma informação concisa acerca de sua mala perdida,oqueaumentouaindamaisodesassossegodoAutor.
Após ser atendido pelo setor de extravio, preencheu o relatório disponibilizado pel Acionada (doc. anexo), onde descreveu alguns dos itens constantes em sua mala. Ao solicita maiores informações, a Ré informou ao Acionante que não possuía conhecimento sobre paradeirodesuabagagem,equenãopoderiamlhedaracertezadequeestaseriaencontrada.
Dessarte, houvera indiscutivelmente, quebra contratual, na medida que a Ré não cumprira com seu dever de transporte, dentro dos parâmetros legais, além da prestação de serviços completamente deficitária e inadequada oferecida, em que pese o Autor, contra sua vontade, ter despachado sua bagagem emperfeitascondiçõesenãorecebê-laaochegaremseu destino final. Logo, é induvidoso que a falha na prestação de serviços oferecido pela Ré que oportunizouodanoemquestãocausoutranstornoseprejuízosalémdosmateriais.
De tal modo, é cediço que cabe ao transportador, ora Ré, o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstosatéoseudestinofinal,o quenãoocorreu.
Em assim sendo, restapatenteainsegurançaeoforteabalosofridopeloAutor,quetev suas expectativas e confiança quebradas no momento em que acreditou estar confiando seu bens a uma empresa idônea, que cumpriria com excelência seus serviços e que agiria com confiabilidade que é amplamente divulgada em meios digitais, pontos estes que o levaram inclusive sefidelizarnacompanhiaRé.
Diante tudo isso e mais, roga-se ao MM. Juízo do feito uma resposta à altura de todo transtornos perpetrados pela empresa Acionada, que recebeu o objeto e não o devolveu para Autornascondiçõespactuadasemcontrato.
Neste cenário, Excelência, é inconteste o tamanho do transtorno causado pelaRé, o qual abarcou danos à esfera mais íntima do Autor, ofendendo direitos da sua personalidade,
especificamente àintegridadeemocional,psíquica,materialemoral,oquecaracterizadanosd ordemmoralematerialirrefutáveis,osquaismerecemserindenizados.
II–DODIREITO
) DARESPONSABILIDADECIVILOBJETIVAPELODANOCAUSADO
As disposições do Código de Defesa do Consumidor são perfeitamente aplicáveis a caso, porquanto as partes enquadram-se nasdefiniçõesdeconsumidorefornecedordeserviço (arts. 2º e 3º, do CDC). Por este motivo, é cabível aconfiguraçãodaresponsabilidadeobjetiv do fornecedor de serviços, que responde independente da existência de dolo ou culpa pelo danoscausadosaoconsumidor.
Para a apuração da responsabilidade objetiva, basta a existência de dano e nexo d causalidade, sendo prescindível a apuração da culpa, uma vez que o Código Consumerist esposou a teoria do risco do empreendimento, estabelecendo a responsabilidade objetiva n reparação dos danos causados ao consumidor, estando esta preconizada em seu art. 14,abaix reproduzido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danoscausadosaosconsumidore por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
Vejamos,pois,osensinamentosdoilustredoutrinadorFabrícioBolzan
Nesse sentido, pela teoria do risco da atividade ou do empreendimento, todo aquele que fornece produto ou serviço no mercado de consumo cria umrisco de dano aos consumidores e, concretizado este, surge o dever de repará- lo independentemente da comprovação de dolo ou de culpa. Com esta teoria, o enfoque da responsabilidade é deslocado da ideia de culpa para a questão do risco que a atividade desempenhada é capaz de causar. Mais uma vez, o fato de auferir os cômodos de um lado e arcar com os incômodos do outro (risco-proveito), somado ao princípio da confiança legítima, faz com que o fornecedor, pela teoria do risco ora citada, responda de forma objetiva. (Almeida, Fabrício Bolzan de. Direito do consumidor esquematizado. São Paulo:Saraiva,2013.p.425)
Além do prisma da Legislação Consumerista, é precisonotarqueessadiretriz,d igualmodo,édelimitadanoCódigoReale,adlitteram:
Art.931doCódigoCivil
Tel:55(71)99322-5990.E-mail:souza.miriamvitoria@gmail.co
Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtospostosemcirculação.
Vale acrescentar queaRétinhaplenascondiçõesdesuprimirosriscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente, até mesmo. Porém, agiucomnegligência.
Não se perca de vista, tal-qualmente, o que rege, no ponto, a Legislaçã ubstantivaCivil:
Art.734
O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendonulaqualquercláusulaexcludentedaresponsabilidade.
ImpendeasseverarqueoAutorfoivítimadamáprestaçãodeserviçodaAcionada vez que, CONTRA SUA VONTADE, despachou sua mala em perfeitas condições, nã recebendo-a de volta, além de ser obrigado a suportar o descaso da Ré acerca de um providênciaeficienteparaquefosselocalizadaedevolvidasuabagagem.
Destaca-se ainda que a bagagem continha bens queforamselecionadoscommuito esmero, a fim de serem transportados junto ao Autor, o que foi impossibilitado por um imposiçãoarbitráriadaAcionada.
Além disso, a Ré em nada colaborou para que os transtornos da Autora fosse dirimidos, o que configura total descaso ao consumidor, em que pese baseado na confianç propagandapelaRé,oAutorfoiinduzidoaerroquandoacreditouestarsalvaguardadopo umserviçoseguroedequalidade,oquenãoocorreu.
Assim, há na espécie a denominada responsabilidade peloserviçoaqueserefereoart 14 do CDC acima reproduzido, bastando ao consumidor comprovaraaçãoouomissão,odano eonexodecausalidade.
Em outras palavras, a responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se subsume a empresa aérea Acionada, é OBJETIVA, fundada no risco da atividade por ela desenvolvida, não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa; "sua
ocorrência é irrelevante e sua aferição desnecessária, pois não há interferência na responsabilização".
Neste diapasão, não se pode permitir que a Acionada cometa tal barbárie, acarretando ao consumidor transtornos e prejuízos, e não responda por este comportamento, motivo pelo qualdeveráassumiroencargododanocausado.
b) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E D INVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Não pairamdúvidasquearelaçãojurídicaencontradanapresentedemandaenquadra-se em uma relação consumerista, regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Haja vista o quantomencionado:
rt 2º: “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz rodutoouserviçocomodestinatáriofinal”.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtosouprestaçãodeserviços.
1°Produtoéqualquerbem,móvelouimóvel,materialouimateria
§2° Serviço é qualquer atividadefornecidanomercadodeconsumo,mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária,salvoasdecorrentesdasrelaçõesdecarátertrabalhista.
De acordo com o art. 2º do CDC, será consumidor toda pessoa que “adquire ou utiliza produtosouserviçoscomodestinatáriofinal”.
Logo, na presente lide, o Autor enquadra-se como destinatário final da bagage despachada, tendo sido esta obrigada a suportar o transtorno de não receber sua bagagem a chegar ao seu destino final, mormente pelo seu conteúdo se tratar de objetos caros, o qual Autora não tinha nenhuma intenção de despachar, sendo obrigada pela Ré através de um justificativapífiaearbitrária.
Diante de tais fatos, resta latente a posição do Autor como consumidor e parte mai vulnerável da presente relação jurídica, tantotécnicacomofinanceiramente,restandocristalin a necessidade da inversão do ônus da prova e da utilização do CDC para julgamento d presentelide.
c) DOSDANOSMORAIS
No presente caso, não há dúvidas quanto à falha praticada pelaparteré.Talfato,porsi só, é suficiente para justificar o pleito indenizatório, posto que, em se tratando de indenização decorrente da má prestação do serviço, a prova do dano moral sesatisfazcomademonstração da sua ocorrência, independentemente da prova objetiva do abalo na honra e na reputação, facilmentepresumíveis.
A jurisprudênciaatualtemreconhecidoquetododanomoralcausadoporcondutailícit é indenizável como direito subjetivo da própria pessoa ofendida. Também é assente que moral, absorvida como dado ético pelo direito, que não podesedissociardessapostura,impõ sejamasofensascausadasporalguémaoutremdevidamentereparadapeloautordaofensa.
No caso, enquadra-se perfeitamente a referência feita a Savatier pelo insigne Caio áriodaSilvaPereira,quediz:
O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo conformar-se a ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos. Colocando a questão em termos de maior amplitude, Savatier oferece uma definição de dano moral como ¿qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária¿, e abrange todo atentado àreputaçãodavítima,àsua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor próprio estético, à integridade de sua inteligência, a suas afeições etc. (Traité de La Resposabilité Civile,vol.II,nº525.).
O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes desuapersonalidade,nãopodendo conformar-seaordemjurídicaemquesejamimpunementeatingidos.
Na fixação da indenização por dano moral, não se encontrando no sistema normativo brasileiro método prático e objetivo, o juiz deve considerarascondiçõespessoaisdoofendido; o seu ramo de atividade; perspectivas de avanço e desenvolvimento na atividade que exercia, ou em outra que pudesse vir a exercer; o grau de suportabilidade do encargo pelo ofensor e outros requisitos, caso a caso. Requisitos que há de valorar com critério de justiça, com predomínio do bom senso, da razoabilidade e da exequibilidade do encargo a ser suportado pelodevedor.
Ademais, nestesentidoéoentendimentosobrebagagensdanificadasemvoos:
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. Aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor. Incontroverso oextraviodefinitivodabagagem do autor. Configurada a falha na prestação dos serviços da companhia aérea. Indenização por dano moral devida. Quantum indenizatóriofixadooriginalmenteemR$3.000,00 que comporta majoração para R$10.000,00. Dano material. Majoração do valor da indenizaçãoparaR$5.627,98.Avaliação dos itens extraviados que é compatível com a natureza e o destino da viagem realizada. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA RÉ DESPROVIDOERECURSODOAUTOR PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10093482120208260003 SP 1009348-21.2020.8.26.0003, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 28/01/2021, 17ª Câmara de Direito Privado, Data dePublicação:28/01/2021)
ECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AGAGEM EXTRAVIADA. DEVOLUÇÃO APÓS TRÊS IAS. APRESENTAÇÃO DO RIB. APLICAÇÃO DO NUNCIADO 4.2 DA TRU/PR. DANO MORAL ONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso onhecido e desprovido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 008730-10.2016.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Juiz Siderlei strufkaCordeiro-J.13.02.2017)
(TJ-PR - RI: 00087301020168160069 PR 0008730-10.2016.8.16.0069 (Acórdão), Relator: Juiz Siderlei Ostrufka Cordeiro, Data de Julgamento: 13/02/2017, 2ª Turma Recursal,DatadePublicação:20/02/2017)
APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. POSSIBILIDADE. ABALO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. FIXAÇÃO EM DEZ MIL REAIS. PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA
CORTE. 1. In casu, a autora propôs a presente demanda a fim de ser ressarcida pelos prejuízos sofridos na falha da prestação do serviço dacompanhiaárea,jáquetevesuamalaextraviadae realizou viagem internacional sem os seus pertences, fato este incontroverso no caso em exame. 2. Diante desse cenário, é inconteste a ocorrência de danos moraiseodeverdarecorrente de indenizá-la pelo abalo na sua esfera extrapatrimonial, poisa situação enfrentada ultrapassa as margens do mero aborrecimento, sobretudo quando não há comprovação da tempestiva devolução da sua bagagem. 3. A respeito do quantum, o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) não é excessivo ou dissociado das circunstâncias do caso concreto e está em consonância com o patamar que vem sendo estabelecido neste Tribunal. 4. Recurso conhecido e não provido. 5. Fixados os honorários advocatíciosdesucumbência no percentual máximo previsto na lei, afasta-se a aplicação do art. 85, § 11 do CPC. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0501637-08.2014.8.05.0103, Relator (a): José Edivaldo Rocha Rotondano,QuintaCâmaraCível,Publicadoem:01/02/2018)
(TJ-BA - APL: 05016370820148050103, Relator: José Edivaldo Rocha Rotondano, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação:01/02/2018)
Diante do exposto, pelos documentos que acompanham a presente peça, bem com levando-se em consideração o vasto entendimento jurisprudencial adotado em caso semelhantes, requer seja a Acionada condenada ao pagamento de indenização na razão d R$10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais pela má prestação do serviço abusividadedaconduta.
III-DOSPEDIDOS
Diantedoexposto,requer
a) Determinar a citação da Ré para, querendo, contestarem os termos dapresenteação, dentrodoprazolegal;
b) Que seja reconhecida a falha na prestação do serviço desempenhado pela Acionada, e, consequentemente, a sua responsabilidade objetiva para suportar os prejuízos advindos da presentedemanda,nostermosdoart.14doCDC;
c) Que seja a Acionada condenada ao pagamento de indenização na razão de R 10.000,00 (dez mil), a título de danos morais, a fim de compensar a passageira pela m prestaçãodoserviçoeabusividadedeconduta;
d) Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor do Autor, conformeautorizaoart.6º,VIIIdaLei8.078/90(CódigodeDefesadoConsumidor).
f) Outrossim, requer a condenação da Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios na base de 20% do valor da presente ação em caso de eventual interposição de recurso,conformeautorizaoart.55daLei9.099/95
Dá-seàcausaovalordeR$10.000,00(dezmilreais)
Termosemque,
Pededeferimento.
VilaVelha/ES,11dejunhode2023
MIRIAMSANTOS
MIRELLARAMOS
OAB/BA63.568
OAB/BA71.389 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5016484-95.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DOJUIZADOESPECIAL DACOMARCADE VILAVELHA-ES
JUIZO100%DIGITA
LEONARDO BARRETO DE ARAÚJOJUNIOR,brasileiro,solteiro,estudante,CPFsobnº 138.733.217-18, RG nº 1277802890 SSP/BA, residente e domiciliado aRuaGuanabara,1019, apt 401, Itapuã, CEP: 29101-595, Vila Velha/ES, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por suas advogadas, porsuasadvogadasinfineassinadas,comendereçoeletrônico dra.mirellaramos@gmail.comesouza.miriamvitoria@gmail.com,localondereceberãotodasas intimações,vem,respeitosamente,peranteV.Excelência,proporapresente:
AÇÃODEINDENIZAÇÃO
Em facedeLATAMAirlinesBrasil,pessoajurídicadedireitoprivado,inscritanoCNPJsobo nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP.,pelasrazõesdefatoededireitoqueseguemexpostasaseguir.
I–DOSFATOS
Na data de 24/02/2022 o Autor realizou a viagem através da companhia Ré, com destino Salvador - Vitória, tendo uma escala no aeroporto de Guarulhos, conforme cartão de embarqueanexo.
Inicialmente, cumpre mencionar que o Autor estava retornando de uma viagem de férias, onde havia adquirido lembranças para familiares e amigos bem como artigos que ganharadepresentedevidoasfestividadesdefinaldeano.
Ocorre que,nomomentodoembarque,oautorfoiinformadoqueserianecessário despacho obrigatório da bagagem, vez que a aeronave estivesse superlotada, não possuind mais espaço nem condições de comportar sua mala, por questões de balanço do avião Completamente coagido e contra a sua vontade, o Requerente viu-se forçado a despachar su bagagemjánomomentodoembarque.
Ao desembarcar no aeroporto de Vitória, dirigiu-se à esteira referente ao seu vooafi de pegar sua mala e dirigir-se à sua residência. Ocorre que, depois de mais de 40 (quarent minutos) de espera, notou que sua mala não se encontrava dentre as despachadas, o que lh causouimensaangústia.
Aflito, procurou por um funcionáriodacompanhiaRéparaobterinformaçõesacercad sua bagagem, não encontrando ninguém disponível para auxiliá-lo, tendo que retornar a saguão do aeroporto para buscar atendimento no guichê da Acionada, onde esperou por mai algunsminutos.
Cansado da viagem, foi informado que teria que se dirigir ao setor de bagagens extraviadas, não dando o funcionário da Ré nenhuma informação concisa acerca de sua mala perdida,oqueaumentouaindamaisodesassossegodoAutor.
Após ser atendido pelo setor de extravio, preencheu o relatório disponibilizado pel Acionada (doc. anexo), onde descreveu alguns dos itens constantes em sua mala. Ao solicita maiores informações, a Ré informou ao Acionante que não possuía conhecimento sobre paradeirodesuabagagem,equenãopoderiamlhedaracertezadequeestaseriaencontrada.
Dessarte, houvera indiscutivelmente, quebra contratual, na medida que a Ré não cumprira com seu dever de transporte, dentro dos parâmetros legais, além da prestação de serviços completamente deficitária e inadequada oferecida, em que pese o Autor, contra sua vontade, ter despachado sua bagagem emperfeitascondiçõesenãorecebê-laaochegaremseu destino final. Logo, é induvidoso que a falha na prestação de serviços oferecido pela Ré que oportunizouodanoemquestãocausoutranstornoseprejuízosalémdosmateriais.
De tal modo, é cediço que cabe ao transportador, ora Ré, o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstosatéoseudestinofinal,o quenãoocorreu.
Em assim sendo, restapatenteainsegurançaeoforteabalosofridopeloAutor,quetev suas expectativas e confiança quebradas no momento em que acreditou estar confiando seu bens a uma empresa idônea, que cumpriria com excelência seus serviços e que agiria com confiabilidade que é amplamente divulgada em meios digitais, pontos estes que o levaram inclusive sefidelizarnacompanhiaRé.
Diante tudo isso e mais, roga-se ao MM. Juízo do feito uma resposta à altura de todo transtornos perpetrados pela empresa Acionada, que recebeu o objeto e não o devolveu para Autornascondiçõespactuadasemcontrato.
Neste cenário, Excelência, é inconteste o tamanho do transtorno causado pelaRé, o qual abarcou danos à esfera mais íntima do Autor, ofendendo direitos da sua personalidade,
especificamente àintegridadeemocional,psíquica,materialemoral,oquecaracterizadanosd ordemmoralematerialirrefutáveis,osquaismerecemserindenizados.
II–DODIREITO
) DARESPONSABILIDADECIVILOBJETIVAPELODANOCAUSADO
As disposições do Código de Defesa do Consumidor são perfeitamente aplicáveis a caso, porquanto as partes enquadram-se nasdefiniçõesdeconsumidorefornecedordeserviço (arts. 2º e 3º, do CDC). Por este motivo, é cabível aconfiguraçãodaresponsabilidadeobjetiv do fornecedor de serviços, que responde independente da existência de dolo ou culpa pelo danoscausadosaoconsumidor.
Para a apuração da responsabilidade objetiva, basta a existência de dano e nexo d causalidade, sendo prescindível a apuração da culpa, uma vez que o Código Consumerist esposou a teoria do risco do empreendimento, estabelecendo a responsabilidade objetiva n reparação dos danos causados ao consumidor, estando esta preconizada em seu art. 14,abaix reproduzido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danoscausadosaosconsumidore por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
Vejamos,pois,osensinamentosdoilustredoutrinadorFabrícioBolzan
Nesse sentido, pela teoria do risco da atividade ou do empreendimento, todo aquele que fornece produto ou serviço no mercado de consumo cria umrisco de dano aos consumidores e, concretizado este, surge o dever de repará- lo independentemente da comprovação de dolo ou de culpa. Com esta teoria, o enfoque da responsabilidade é deslocado da ideia de culpa para a questão do risco que a atividade desempenhada é capaz de causar. Mais uma vez, o fato de auferir os cômodos de um lado e arcar com os incômodos do outro (risco-proveito), somado ao princípio da confiança legítima, faz com que o fornecedor, pela teoria do risco ora citada, responda de forma objetiva. (Almeida, Fabrício Bolzan de. Direito do consumidor esquematizado. São Paulo:Saraiva,2013.p.425)
Além do prisma da Legislação Consumerista, é precisonotarqueessadiretriz,d igualmodo,édelimitadanoCódigoReale,adlitteram:
Art.931doCódigoCivil
Tel:55(71)99322-5990.E-mail:souza.miriamvitoria@gmail.co
Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtospostosemcirculação.
Vale acrescentar queaRétinhaplenascondiçõesdesuprimirosriscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente, até mesmo. Porém, agiucomnegligência.
Não se perca de vista, tal-qualmente, o que rege, no ponto, a Legislaçã ubstantivaCivil:
Art.734
O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendonulaqualquercláusulaexcludentedaresponsabilidade.
ImpendeasseverarqueoAutorfoivítimadamáprestaçãodeserviçodaAcionada vez que, CONTRA SUA VONTADE, despachou sua mala em perfeitas condições, nã recebendo-a de volta, além de ser obrigado a suportar o descaso da Ré acerca de um providênciaeficienteparaquefosselocalizadaedevolvidasuabagagem.
Destaca-se ainda que a bagagem continha bens queforamselecionadoscommuito esmero, a fim de serem transportados junto ao Autor, o que foi impossibilitado por um imposiçãoarbitráriadaAcionada.
Além disso, a Ré em nada colaborou para que os transtornos da Autora fosse dirimidos, o que configura total descaso ao consumidor, em que pese baseado na confianç propagandapelaRé,oAutorfoiinduzidoaerroquandoacreditouestarsalvaguardadopo umserviçoseguroedequalidade,oquenãoocorreu.
Assim, há na espécie a denominada responsabilidade peloserviçoaqueserefereoart 14 do CDC acima reproduzido, bastando ao consumidor comprovaraaçãoouomissão,odano eonexodecausalidade.
Em outras palavras, a responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se subsume a empresa aérea Acionada, é OBJETIVA, fundada no risco da atividade por ela desenvolvida, não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa; "sua
ocorrência é irrelevante e sua aferição desnecessária, pois não há interferência na responsabilização".
Neste diapasão, não se pode permitir que a Acionada cometa tal barbárie, acarretando ao consumidor transtornos e prejuízos, e não responda por este comportamento, motivo pelo qualdeveráassumiroencargododanocausado.
b) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E D INVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Não pairamdúvidasquearelaçãojurídicaencontradanapresentedemandaenquadra-se em uma relação consumerista, regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Haja vista o quantomencionado:
rt 2º: “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz rodutoouserviçocomodestinatáriofinal”.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtosouprestaçãodeserviços.
1°Produtoéqualquerbem,móvelouimóvel,materialouimateria
§2° Serviço é qualquer atividadefornecidanomercadodeconsumo,mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária,salvoasdecorrentesdasrelaçõesdecarátertrabalhista.
De acordo com o art. 2º do CDC, será consumidor toda pessoa que “adquire ou utiliza produtosouserviçoscomodestinatáriofinal”.
Logo, na presente lide, o Autor enquadra-se como destinatário final da bagage despachada, tendo sido esta obrigada a suportar o transtorno de não receber sua bagagem a chegar ao seu destino final, mormente pelo seu conteúdo se tratar de objetos caros, o qual Autora não tinha nenhuma intenção de despachar, sendo obrigada pela Ré através de um justificativapífiaearbitrária.
Diante de tais fatos, resta latente a posição do Autor como consumidor e parte mai vulnerável da presente relação jurídica, tantotécnicacomofinanceiramente,restandocristalin a necessidade da inversão do ônus da prova e da utilização do CDC para julgamento d presentelide.
c) DOSDANOSMORAIS
No presente caso, não há dúvidas quanto à falha praticada pelaparteré.Talfato,porsi só, é suficiente para justificar o pleito indenizatório, posto que, em se tratando de indenização decorrente da má prestação do serviço, a prova do dano moral sesatisfazcomademonstração da sua ocorrência, independentemente da prova objetiva do abalo na honra e na reputação, facilmentepresumíveis.
A jurisprudênciaatualtemreconhecidoquetododanomoralcausadoporcondutailícit é indenizável como direito subjetivo da própria pessoa ofendida. Também é assente que moral, absorvida como dado ético pelo direito, que não podesedissociardessapostura,impõ sejamasofensascausadasporalguémaoutremdevidamentereparadapeloautordaofensa.
No caso, enquadra-se perfeitamente a referência feita a Savatier pelo insigne Caio áriodaSilvaPereira,quediz:
O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo conformar-se a ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos. Colocando a questão em termos de maior amplitude, Savatier oferece uma definição de dano moral como ¿qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária¿, e abrange todo atentado àreputaçãodavítima,àsua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor próprio estético, à integridade de sua inteligência, a suas afeições etc. (Traité de La Resposabilité Civile,vol.II,nº525.).
O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes desuapersonalidade,nãopodendo conformar-seaordemjurídicaemquesejamimpunementeatingidos.
Na fixação da indenização por dano moral, não se encontrando no sistema normativo brasileiro método prático e objetivo, o juiz deve considerarascondiçõespessoaisdoofendido; o seu ramo de atividade; perspectivas de avanço e desenvolvimento na atividade que exercia, ou em outra que pudesse vir a exercer; o grau de suportabilidade do encargo pelo ofensor e outros requisitos, caso a caso. Requisitos que há de valorar com critério de justiça, com predomínio do bom senso, da razoabilidade e da exequibilidade do encargo a ser suportado pelodevedor.
Ademais, nestesentidoéoentendimentosobrebagagensdanificadasemvoos:
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. Aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor. Incontroverso oextraviodefinitivodabagagem do autor. Configurada a falha na prestação dos serviços da companhia aérea. Indenização por dano moral devida. Quantum indenizatóriofixadooriginalmenteemR$3.000,00 que comporta majoração para R$10.000,00. Dano material. Majoração do valor da indenizaçãoparaR$5.627,98.Avaliação dos itens extraviados que é compatível com a natureza e o destino da viagem realizada. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA RÉ DESPROVIDOERECURSODOAUTOR PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10093482120208260003 SP 1009348-21.2020.8.26.0003, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 28/01/2021, 17ª Câmara de Direito Privado, Data dePublicação:28/01/2021)
ECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AGAGEM EXTRAVIADA. DEVOLUÇÃO APÓS TRÊS IAS. APRESENTAÇÃO DO RIB. APLICAÇÃO DO NUNCIADO 4.2 DA TRU/PR. DANO MORAL ONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso onhecido e desprovido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 008730-10.2016.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Juiz Siderlei strufkaCordeiro-J.13.02.2017)
(TJ-PR - RI: 00087301020168160069 PR 0008730-10.2016.8.16.0069 (Acórdão), Relator: Juiz Siderlei Ostrufka Cordeiro, Data de Julgamento: 13/02/2017, 2ª Turma Recursal,DatadePublicação:20/02/2017)
APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. POSSIBILIDADE. ABALO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. FIXAÇÃO EM DEZ MIL REAIS. PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA
CORTE. 1. In casu, a autora propôs a presente demanda a fim de ser ressarcida pelos prejuízos sofridos na falha da prestação do serviço dacompanhiaárea,jáquetevesuamalaextraviadae realizou viagem internacional sem os seus pertences, fato este incontroverso no caso em exame. 2. Diante desse cenário, é inconteste a ocorrência de danos moraiseodeverdarecorrente de indenizá-la pelo abalo na sua esfera extrapatrimonial, poisa situação enfrentada ultrapassa as margens do mero aborrecimento, sobretudo quando não há comprovação da tempestiva devolução da sua bagagem. 3. A respeito do quantum, o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) não é excessivo ou dissociado das circunstâncias do caso concreto e está em consonância com o patamar que vem sendo estabelecido neste Tribunal. 4. Recurso conhecido e não provido. 5. Fixados os honorários advocatíciosdesucumbência no percentual máximo previsto na lei, afasta-se a aplicação do art. 85, § 11 do CPC. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0501637-08.2014.8.05.0103, Relator (a): José Edivaldo Rocha Rotondano,QuintaCâmaraCível,Publicadoem:01/02/2018)
(TJ-BA - APL: 05016370820148050103, Relator: José Edivaldo Rocha Rotondano, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação:01/02/2018)
Diante do exposto, pelos documentos que acompanham a presente peça, bem com levando-se em consideração o vasto entendimento jurisprudencial adotado em caso semelhantes, requer seja a Acionada condenada ao pagamento de indenização na razão d R$10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais pela má prestação do serviço abusividadedaconduta.
III-DOSPEDIDOS
Diantedoexposto,requer
a) Determinar a citação da Ré para, querendo, contestarem os termos dapresenteação, dentrodoprazolegal;
b) Que seja reconhecida a falha na prestação do serviço desempenhado pela Acionada, e, consequentemente, a sua responsabilidade objetiva para suportar os prejuízos advindos da presentedemanda,nostermosdoart.14doCDC;
c) Que seja a Acionada condenada ao pagamento de indenização na razão de R 10.000,00 (dez mil), a título de danos morais, a fim de compensar a passageira pela m prestaçãodoserviçoeabusividadedeconduta;
d) Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor do Autor, conformeautorizaoart.6º,VIIIdaLei8.078/90(CódigodeDefesadoConsumidor).
f) Outrossim, requer a condenação da Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios na base de 20% do valor da presente ação em caso de eventual interposição de recurso,conformeautorizaoart.55daLei9.099/95
Dá-seàcausaovalordeR$10.000,00(dezmilreais)
Termosemque,
Pededeferimento.
VilaVelha/ES,11dejunhode2023
MIRIAMSANTOS
MIRELLARAMOS
OAB/BA63.568
OAB/BA71.389 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5016496-12.2023.8.08.0035.txt | O JUÍZO DO __° JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
JOSE HENRIQUE DOS SANTOS BARBOSA, brasileiro, casado, inscrito no RG n° 689372 SSP ES, e CPF n° 797.798.167-04, e CELIA MARIA BARBOSA, brasileira, casada, inscrita no CPF n° 034.574.417-90, ambos domiciliados na Rua João Corrêa Lemos, 56, Vila Garrido, Vila Velha - ES, vem por meio de seu Advogado, propor e requerer
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da Empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua R ATICA, 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO, SP, CEP 04.634-042, TELEFONE (11) 5035-7319, com base nos arts. 5º - X/CF, 186 e seguintes/CC/03, c.c. o art. 282/CPC, pelo que passa a expor, articuladamente.
DOS FATOS:
Os autores planejaram visita sua filha que mora na Argentina, por esse motivo compraram passagem junto a companhia área, ocorre que no dia 11 de novembro de 2022, o dia tão esperado da viagem, os autores chegaram no aeroporto de Vitoria e embarcaram para Guarulhos SP, ocorre que chegando no local as 12h, onde o voo partiria as 14h05, ao fazer o devido check-in se depararam com uma informação de que o QR-CODE no Sr. Henrique estava invalido, mesmo essa parada sendo uma conexão e voo de Vitoria a São Paulo, tudo ocorreu dentro da normalidade.
Desse modo, os autores tentaram diversas vezes resolver a questão ali mesmo, entre tanto, foi informado que só conseguiriam resolver no balcão da TAM, mesmo informando que se tratava de uma conexão e que não haveria tempo hábil para retornar ao balcão devia a longa distância, sem êxito na tratativa.
Sendo assim, os autores foram ao balcão da empresa e esperaram mais de 2 hora para ser atendido, lá foi verificado que houve um erro na emissão do QR-CODE, os autores de prontidão imprimiram o novo CODE e retornaram as pressas para a sala de embarque, sendo que já era tarde e o voo já havia decolado para Argentina, por esse motivo a companhia aérea se demostrou relutante em aloca os autores em outro voo de outra companhia, informando que somente haveria voo para manhã 06h do outro dia,
sendo a única opção oferecida, não teriam outra alternativa.
Mas apesar de todo o procedimento, a empresa em nenhum momento ofereceu suporte ao autores, deixando eles à mercê até o horário do voo, por mais de 16h de espera onde não foram oferecido estadias, muito menos comida ou agua, tendo os autores, não por sua vontade, mas pelas condições oferecidas pela ré dormido no aeroporto até o horário do seu voo, Assim, pelas razões fáticas e jurídicas, os autores não obtiveram outro resultado a não ser o ajuizamento desta ação.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
No caso vertente, trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma esclarecedora, as figuras do consumidor, fornecedor e produto/serviço.
clarecedora, as figuras do consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor, de acord
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor, de acordo com os respectivos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d rodutos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vale ressaltar, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidou entendimento de que:
“A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Diante o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
DA ILICITUDE PRATICADA E DO DANO MORAL
Conforme exposto, os autores contrataram os serviços de transporte aéreo da requerida nos termos já informados, porém houve grave falha na prestação de serviço.
requerida nos termos já informados, porém houve grave falha na prestação de serviço. O artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor determina que é direito
O artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor determina que é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais.
Deve ser explicado que ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, cumpre a transcrição do Art. 186 do Código Civil, vejamos:
"Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito."
O art. 186 do novo Código Civil define o que é ato ilícito, entretanto podemo observar que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéri tratada no art. 927 do mesmo diploma legal, vejamos:
"Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo."
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”
Nesse sentido, necessário mencionar A.J. de Souza Levenhagem:
O direito à indenização surge sempre que da atuação do agente, voluntári u não, decorrer um prejuízo. Não importa que essa atuação tenha sid olosa por simples culpa, desde que dela decorreu um prejuízo, impõe-se ndenização." (citada na Obra Tratado de Direito Civil - Antônio Chaves - vol. 3).
No mesmo sentido, lembra a melhor orientação doutrinária a respeito, de José Aguiar Dias:
"...A reparação é consequência imediata e direta da verificação do dano sendo que no penal prevalece a classificação legal enquanto no civil prevalece o dano verificado." (da Responsabilidade Civil).
O conceito de Dano Moral, elaborado pelo mestre Sérgio Cavalieri Filho, “Programa de Responsabilidade Civil”, Editora Atlas, 9ª Edição, 2010, p. 82, à luz da Constituição de 1988, tem uma abrangência e uma simplicidade que só podem emanar de um sábio, que assim leciona:
[...] Em sentido estrito, dano moral é violação do direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 5º, V e X, a plena reparação do dano moral [...].
Os direitos da personalidade, entretanto, englobam outros aspectos da pessoa humana que não estão diretamente vinculados à sua dignidade. Nessa categoria incluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais. Em suma, os direitos da personalidade podem ser realizados em diferentes dimensões e também podem ser violados em diferentes níveis. Resulta daí que o dano moral, em sentido amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada está em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada.
A Professora Maria Helena Diniz, em matéria na Revista Consulex, ano 1, nº. 03, sobre o Dano Moral, assim preleciona:
Para que haja dano indenizável, será imprescindível a ocorrência do eguintes requisitos:
a) diminuição ou destruição de um bem jurídico, patrimonial ou moral, pertencente a uma pessoa, pois a noção de dano pressupõe a do lesado;
b) efetividade ou certeza do dano, porque a lesão não poderá ser hipotética ou conjectural;
c) relação entre a falta e o prejuízo causado;
e) legitimidade, uma vez que a reparação só pode ser pleiteada pelo titular do direito atingido;
f) ausência de causas excludentes de responsabilidade, pois pode ocorrer dano que não resulte dever ressarcitório, como o causado por caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, etc.
O doutrinador JORGE PINHEIRO CASTELO esclarece que:
O dano moral é aquele que surte efeito na órbita interna do se humano, causando-lhe uma dor, uma tristeza ou qualquer outro sentimento capaz de lhe afetar o lado psicológico, sem qualquer repercussão de caráter econômico. (JORGE PINHEIRO CASTELO, in “DANOS MORAIS: CRITÉRIOS A SUA FIXAÇÃO”, Repertório IOB, 1ª quinzena de agosto/93, nº 15/93, página 292/293)
Desta forma, fica claro a falta de responsabilidade das empresas pelos atos causados, o que não restou outra alternativa aos autores senão procurar a proteção do Poder Judiciário e ver o seu direito amparado.
DOS PEDIDOS
Diante todo o exposto, requer
a) A citação da requerida, no endereço inicialmente referido, e, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) Considerar procedente os pedidos, para o fim de condenar as requerida ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor, pelos danos morais causados.
Protesta por todos os meios de prova pelo direito admitido.
Dá-se valor a causa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) Termos em que pede deferimento
Termos em que pede deferimento
Cariacica, 13 de junho de 2023
Caio dos Santos Barbosa OAB/ES 25.698 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5016496-12.2023.8.08.0035.txt | O JUÍZO DO __° JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
JOSE HENRIQUE DOS SANTOS BARBOSA, brasileiro, casado, inscrito no RG n° 689372 SSP ES, e CPF n° 797.798.167-04, e CELIA MARIA BARBOSA, brasileira, casada, inscrita no CPF n° 034.574.417-90, ambos domiciliados na Rua João Corrêa Lemos, 56, Vila Garrido, Vila Velha - ES, vem por meio de seu Advogado, propor e requerer
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da Empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua R ATICA, 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO, SP, CEP 04.634-042, TELEFONE (11) 5035-7319, com base nos arts. 5º - X/CF, 186 e seguintes/CC/03, c.c. o art. 282/CPC, pelo que passa a expor, articuladamente.
DOS FATOS:
Os autores planejaram visita sua filha que mora na Argentina, por esse motivo compraram passagem junto a companhia área, ocorre que no dia 11 de novembro de 2022, o dia tão esperado da viagem, os autores chegaram no aeroporto de Vitoria e embarcaram para Guarulhos SP, ocorre que chegando no local as 12h, onde o voo partiria as 14h05, ao fazer o devido check-in se depararam com uma informação de que o QR-CODE no Sr. Henrique estava invalido, mesmo essa parada sendo uma conexão e voo de Vitoria a São Paulo, tudo ocorreu dentro da normalidade.
Desse modo, os autores tentaram diversas vezes resolver a questão ali mesmo, entre tanto, foi informado que só conseguiriam resolver no balcão da TAM, mesmo informando que se tratava de uma conexão e que não haveria tempo hábil para retornar ao balcão devia a longa distância, sem êxito na tratativa.
Sendo assim, os autores foram ao balcão da empresa e esperaram mais de 2 hora para ser atendido, lá foi verificado que houve um erro na emissão do QR-CODE, os autores de prontidão imprimiram o novo CODE e retornaram as pressas para a sala de embarque, sendo que já era tarde e o voo já havia decolado para Argentina, por esse motivo a companhia aérea se demostrou relutante em aloca os autores em outro voo de outra companhia, informando que somente haveria voo para manhã 06h do outro dia,
sendo a única opção oferecida, não teriam outra alternativa.
Mas apesar de todo o procedimento, a empresa em nenhum momento ofereceu suporte ao autores, deixando eles à mercê até o horário do voo, por mais de 16h de espera onde não foram oferecido estadias, muito menos comida ou agua, tendo os autores, não por sua vontade, mas pelas condições oferecidas pela ré dormido no aeroporto até o horário do seu voo, Assim, pelas razões fáticas e jurídicas, os autores não obtiveram outro resultado a não ser o ajuizamento desta ação.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
No caso vertente, trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma esclarecedora, as figuras do consumidor, fornecedor e produto/serviço.
clarecedora, as figuras do consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor, de acord
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor, de acordo com os respectivos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d rodutos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vale ressaltar, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidou entendimento de que:
“A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Diante o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
DA ILICITUDE PRATICADA E DO DANO MORAL
Conforme exposto, os autores contrataram os serviços de transporte aéreo da requerida nos termos já informados, porém houve grave falha na prestação de serviço.
requerida nos termos já informados, porém houve grave falha na prestação de serviço. O artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor determina que é direito
O artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor determina que é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais.
Deve ser explicado que ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, cumpre a transcrição do Art. 186 do Código Civil, vejamos:
"Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito."
O art. 186 do novo Código Civil define o que é ato ilícito, entretanto podemo observar que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéri tratada no art. 927 do mesmo diploma legal, vejamos:
"Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo."
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”
Nesse sentido, necessário mencionar A.J. de Souza Levenhagem:
O direito à indenização surge sempre que da atuação do agente, voluntári u não, decorrer um prejuízo. Não importa que essa atuação tenha sid olosa por simples culpa, desde que dela decorreu um prejuízo, impõe-se ndenização." (citada na Obra Tratado de Direito Civil - Antônio Chaves - vol. 3).
No mesmo sentido, lembra a melhor orientação doutrinária a respeito, de José Aguiar Dias:
"...A reparação é consequência imediata e direta da verificação do dano sendo que no penal prevalece a classificação legal enquanto no civil prevalece o dano verificado." (da Responsabilidade Civil).
O conceito de Dano Moral, elaborado pelo mestre Sérgio Cavalieri Filho, “Programa de Responsabilidade Civil”, Editora Atlas, 9ª Edição, 2010, p. 82, à luz da Constituição de 1988, tem uma abrangência e uma simplicidade que só podem emanar de um sábio, que assim leciona:
[...] Em sentido estrito, dano moral é violação do direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 5º, V e X, a plena reparação do dano moral [...].
Os direitos da personalidade, entretanto, englobam outros aspectos da pessoa humana que não estão diretamente vinculados à sua dignidade. Nessa categoria incluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais. Em suma, os direitos da personalidade podem ser realizados em diferentes dimensões e também podem ser violados em diferentes níveis. Resulta daí que o dano moral, em sentido amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada está em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada.
A Professora Maria Helena Diniz, em matéria na Revista Consulex, ano 1, nº. 03, sobre o Dano Moral, assim preleciona:
Para que haja dano indenizável, será imprescindível a ocorrência do eguintes requisitos:
a) diminuição ou destruição de um bem jurídico, patrimonial ou moral, pertencente a uma pessoa, pois a noção de dano pressupõe a do lesado;
b) efetividade ou certeza do dano, porque a lesão não poderá ser hipotética ou conjectural;
c) relação entre a falta e o prejuízo causado;
e) legitimidade, uma vez que a reparação só pode ser pleiteada pelo titular do direito atingido;
f) ausência de causas excludentes de responsabilidade, pois pode ocorrer dano que não resulte dever ressarcitório, como o causado por caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, etc.
O doutrinador JORGE PINHEIRO CASTELO esclarece que:
O dano moral é aquele que surte efeito na órbita interna do se humano, causando-lhe uma dor, uma tristeza ou qualquer outro sentimento capaz de lhe afetar o lado psicológico, sem qualquer repercussão de caráter econômico. (JORGE PINHEIRO CASTELO, in “DANOS MORAIS: CRITÉRIOS A SUA FIXAÇÃO”, Repertório IOB, 1ª quinzena de agosto/93, nº 15/93, página 292/293)
Desta forma, fica claro a falta de responsabilidade das empresas pelos atos causados, o que não restou outra alternativa aos autores senão procurar a proteção do Poder Judiciário e ver o seu direito amparado.
DOS PEDIDOS
Diante todo o exposto, requer
a) A citação da requerida, no endereço inicialmente referido, e, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) Considerar procedente os pedidos, para o fim de condenar as requerida ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor, pelos danos morais causados.
Protesta por todos os meios de prova pelo direito admitido.
Dá-se valor a causa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) Termos em que pede deferimento
Termos em que pede deferimento
Cariacica, 13 de junho de 2023
Caio dos Santos Barbosa OAB/ES 25.698 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5016496-12.2023.8.08.0035.txt | O JUÍZO DO __° JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
JOSE HENRIQUE DOS SANTOS BARBOSA, brasileiro, casado, inscrito no RG n° 689372 SSP ES, e CPF n° 797.798.167-04, e CELIA MARIA BARBOSA, brasileira, casada, inscrita no CPF n° 034.574.417-90, ambos domiciliados na Rua João Corrêa Lemos, 56, Vila Garrido, Vila Velha - ES, vem por meio de seu Advogado, propor e requerer
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da Empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua R ATICA, 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO, SP, CEP 04.634-042, TELEFONE (11) 5035-7319, com base nos arts. 5º - X/CF, 186 e seguintes/CC/03, c.c. o art. 282/CPC, pelo que passa a expor, articuladamente.
DOS FATOS:
Os autores planejaram visita sua filha que mora na Argentina, por esse motivo compraram passagem junto a companhia área, ocorre que no dia 11 de novembro de 2022, o dia tão esperado da viagem, os autores chegaram no aeroporto de Vitoria e embarcaram para Guarulhos SP, ocorre que chegando no local as 12h, onde o voo partiria as 14h05, ao fazer o devido check-in se depararam com uma informação de que o QR-CODE no Sr. Henrique estava invalido, mesmo essa parada sendo uma conexão e voo de Vitoria a São Paulo, tudo ocorreu dentro da normalidade.
Desse modo, os autores tentaram diversas vezes resolver a questão ali mesmo, entre tanto, foi informado que só conseguiriam resolver no balcão da TAM, mesmo informando que se tratava de uma conexão e que não haveria tempo hábil para retornar ao balcão devia a longa distância, sem êxito na tratativa.
Sendo assim, os autores foram ao balcão da empresa e esperaram mais de 2 hora para ser atendido, lá foi verificado que houve um erro na emissão do QR-CODE, os autores de prontidão imprimiram o novo CODE e retornaram as pressas para a sala de embarque, sendo que já era tarde e o voo já havia decolado para Argentina, por esse motivo a companhia aérea se demostrou relutante em aloca os autores em outro voo de outra companhia, informando que somente haveria voo para manhã 06h do outro dia,
sendo a única opção oferecida, não teriam outra alternativa.
Mas apesar de todo o procedimento, a empresa em nenhum momento ofereceu suporte ao autores, deixando eles à mercê até o horário do voo, por mais de 16h de espera onde não foram oferecido estadias, muito menos comida ou agua, tendo os autores, não por sua vontade, mas pelas condições oferecidas pela ré dormido no aeroporto até o horário do seu voo, Assim, pelas razões fáticas e jurídicas, os autores não obtiveram outro resultado a não ser o ajuizamento desta ação.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
No caso vertente, trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma esclarecedora, as figuras do consumidor, fornecedor e produto/serviço.
clarecedora, as figuras do consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor, de acord
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor, de acordo com os respectivos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d rodutos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vale ressaltar, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidou entendimento de que:
“A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Diante o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
DA ILICITUDE PRATICADA E DO DANO MORAL
Conforme exposto, os autores contrataram os serviços de transporte aéreo da requerida nos termos já informados, porém houve grave falha na prestação de serviço.
requerida nos termos já informados, porém houve grave falha na prestação de serviço. O artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor determina que é direito
O artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor determina que é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais.
Deve ser explicado que ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, cumpre a transcrição do Art. 186 do Código Civil, vejamos:
"Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito."
O art. 186 do novo Código Civil define o que é ato ilícito, entretanto podemo observar que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéri tratada no art. 927 do mesmo diploma legal, vejamos:
"Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo."
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”
Nesse sentido, necessário mencionar A.J. de Souza Levenhagem:
O direito à indenização surge sempre que da atuação do agente, voluntári u não, decorrer um prejuízo. Não importa que essa atuação tenha sid olosa por simples culpa, desde que dela decorreu um prejuízo, impõe-se ndenização." (citada na Obra Tratado de Direito Civil - Antônio Chaves - vol. 3).
No mesmo sentido, lembra a melhor orientação doutrinária a respeito, de José Aguiar Dias:
"...A reparação é consequência imediata e direta da verificação do dano sendo que no penal prevalece a classificação legal enquanto no civil prevalece o dano verificado." (da Responsabilidade Civil).
O conceito de Dano Moral, elaborado pelo mestre Sérgio Cavalieri Filho, “Programa de Responsabilidade Civil”, Editora Atlas, 9ª Edição, 2010, p. 82, à luz da Constituição de 1988, tem uma abrangência e uma simplicidade que só podem emanar de um sábio, que assim leciona:
[...] Em sentido estrito, dano moral é violação do direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 5º, V e X, a plena reparação do dano moral [...].
Os direitos da personalidade, entretanto, englobam outros aspectos da pessoa humana que não estão diretamente vinculados à sua dignidade. Nessa categoria incluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais. Em suma, os direitos da personalidade podem ser realizados em diferentes dimensões e também podem ser violados em diferentes níveis. Resulta daí que o dano moral, em sentido amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada está em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada.
A Professora Maria Helena Diniz, em matéria na Revista Consulex, ano 1, nº. 03, sobre o Dano Moral, assim preleciona:
Para que haja dano indenizável, será imprescindível a ocorrência do eguintes requisitos:
a) diminuição ou destruição de um bem jurídico, patrimonial ou moral, pertencente a uma pessoa, pois a noção de dano pressupõe a do lesado;
b) efetividade ou certeza do dano, porque a lesão não poderá ser hipotética ou conjectural;
c) relação entre a falta e o prejuízo causado;
e) legitimidade, uma vez que a reparação só pode ser pleiteada pelo titular do direito atingido;
f) ausência de causas excludentes de responsabilidade, pois pode ocorrer dano que não resulte dever ressarcitório, como o causado por caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, etc.
O doutrinador JORGE PINHEIRO CASTELO esclarece que:
O dano moral é aquele que surte efeito na órbita interna do se humano, causando-lhe uma dor, uma tristeza ou qualquer outro sentimento capaz de lhe afetar o lado psicológico, sem qualquer repercussão de caráter econômico. (JORGE PINHEIRO CASTELO, in “DANOS MORAIS: CRITÉRIOS A SUA FIXAÇÃO”, Repertório IOB, 1ª quinzena de agosto/93, nº 15/93, página 292/293)
Desta forma, fica claro a falta de responsabilidade das empresas pelos atos causados, o que não restou outra alternativa aos autores senão procurar a proteção do Poder Judiciário e ver o seu direito amparado.
DOS PEDIDOS
Diante todo o exposto, requer
a) A citação da requerida, no endereço inicialmente referido, e, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) Considerar procedente os pedidos, para o fim de condenar as requerida ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor, pelos danos morais causados.
Protesta por todos os meios de prova pelo direito admitido.
Dá-se valor a causa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) Termos em que pede deferimento
Termos em que pede deferimento
Cariacica, 13 de junho de 2023
Caio dos Santos Barbosa OAB/ES 25.698 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5016496-12.2023.8.08.0035.txt | O JUÍZO DO __° JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
JOSE HENRIQUE DOS SANTOS BARBOSA, brasileiro, casado, inscrito no RG n° 689372 SSP ES, e CPF n° 797.798.167-04, e CELIA MARIA BARBOSA, brasileira, casada, inscrita no CPF n° 034.574.417-90, ambos domiciliados na Rua João Corrêa Lemos, 56, Vila Garrido, Vila Velha - ES, vem por meio de seu Advogado, propor e requerer
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da Empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua R ATICA, 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO, SP, CEP 04.634-042, TELEFONE (11) 5035-7319, com base nos arts. 5º - X/CF, 186 e seguintes/CC/03, c.c. o art. 282/CPC, pelo que passa a expor, articuladamente.
DOS FATOS:
Os autores planejaram visita sua filha que mora na Argentina, por esse motivo compraram passagem junto a companhia área, ocorre que no dia 11 de novembro de 2022, o dia tão esperado da viagem, os autores chegaram no aeroporto de Vitoria e embarcaram para Guarulhos SP, ocorre que chegando no local as 12h, onde o voo partiria as 14h05, ao fazer o devido check-in se depararam com uma informação de que o QR-CODE no Sr. Henrique estava invalido, mesmo essa parada sendo uma conexão e voo de Vitoria a São Paulo, tudo ocorreu dentro da normalidade.
Desse modo, os autores tentaram diversas vezes resolver a questão ali mesmo, entre tanto, foi informado que só conseguiriam resolver no balcão da TAM, mesmo informando que se tratava de uma conexão e que não haveria tempo hábil para retornar ao balcão devia a longa distância, sem êxito na tratativa.
Sendo assim, os autores foram ao balcão da empresa e esperaram mais de 2 hora para ser atendido, lá foi verificado que houve um erro na emissão do QR-CODE, os autores de prontidão imprimiram o novo CODE e retornaram as pressas para a sala de embarque, sendo que já era tarde e o voo já havia decolado para Argentina, por esse motivo a companhia aérea se demostrou relutante em aloca os autores em outro voo de outra companhia, informando que somente haveria voo para manhã 06h do outro dia,
sendo a única opção oferecida, não teriam outra alternativa.
Mas apesar de todo o procedimento, a empresa em nenhum momento ofereceu suporte ao autores, deixando eles à mercê até o horário do voo, por mais de 16h de espera onde não foram oferecido estadias, muito menos comida ou agua, tendo os autores, não por sua vontade, mas pelas condições oferecidas pela ré dormido no aeroporto até o horário do seu voo, Assim, pelas razões fáticas e jurídicas, os autores não obtiveram outro resultado a não ser o ajuizamento desta ação.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
No caso vertente, trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma esclarecedora, as figuras do consumidor, fornecedor e produto/serviço.
clarecedora, as figuras do consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor, de acord
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor, de acordo com os respectivos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d rodutos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vale ressaltar, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidou entendimento de que:
“A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Diante o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
DA ILICITUDE PRATICADA E DO DANO MORAL
Conforme exposto, os autores contrataram os serviços de transporte aéreo da requerida nos termos já informados, porém houve grave falha na prestação de serviço.
requerida nos termos já informados, porém houve grave falha na prestação de serviço. O artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor determina que é direito
O artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor determina que é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais.
Deve ser explicado que ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, cumpre a transcrição do Art. 186 do Código Civil, vejamos:
"Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito."
O art. 186 do novo Código Civil define o que é ato ilícito, entretanto podemo observar que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéri tratada no art. 927 do mesmo diploma legal, vejamos:
"Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo."
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”
Nesse sentido, necessário mencionar A.J. de Souza Levenhagem:
O direito à indenização surge sempre que da atuação do agente, voluntári u não, decorrer um prejuízo. Não importa que essa atuação tenha sid olosa por simples culpa, desde que dela decorreu um prejuízo, impõe-se ndenização." (citada na Obra Tratado de Direito Civil - Antônio Chaves - vol. 3).
No mesmo sentido, lembra a melhor orientação doutrinária a respeito, de José Aguiar Dias:
"...A reparação é consequência imediata e direta da verificação do dano sendo que no penal prevalece a classificação legal enquanto no civil prevalece o dano verificado." (da Responsabilidade Civil).
O conceito de Dano Moral, elaborado pelo mestre Sérgio Cavalieri Filho, “Programa de Responsabilidade Civil”, Editora Atlas, 9ª Edição, 2010, p. 82, à luz da Constituição de 1988, tem uma abrangência e uma simplicidade que só podem emanar de um sábio, que assim leciona:
[...] Em sentido estrito, dano moral é violação do direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 5º, V e X, a plena reparação do dano moral [...].
Os direitos da personalidade, entretanto, englobam outros aspectos da pessoa humana que não estão diretamente vinculados à sua dignidade. Nessa categoria incluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais. Em suma, os direitos da personalidade podem ser realizados em diferentes dimensões e também podem ser violados em diferentes níveis. Resulta daí que o dano moral, em sentido amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada está em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada.
A Professora Maria Helena Diniz, em matéria na Revista Consulex, ano 1, nº. 03, sobre o Dano Moral, assim preleciona:
Para que haja dano indenizável, será imprescindível a ocorrência do eguintes requisitos:
a) diminuição ou destruição de um bem jurídico, patrimonial ou moral, pertencente a uma pessoa, pois a noção de dano pressupõe a do lesado;
b) efetividade ou certeza do dano, porque a lesão não poderá ser hipotética ou conjectural;
c) relação entre a falta e o prejuízo causado;
e) legitimidade, uma vez que a reparação só pode ser pleiteada pelo titular do direito atingido;
f) ausência de causas excludentes de responsabilidade, pois pode ocorrer dano que não resulte dever ressarcitório, como o causado por caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, etc.
O doutrinador JORGE PINHEIRO CASTELO esclarece que:
O dano moral é aquele que surte efeito na órbita interna do se humano, causando-lhe uma dor, uma tristeza ou qualquer outro sentimento capaz de lhe afetar o lado psicológico, sem qualquer repercussão de caráter econômico. (JORGE PINHEIRO CASTELO, in “DANOS MORAIS: CRITÉRIOS A SUA FIXAÇÃO”, Repertório IOB, 1ª quinzena de agosto/93, nº 15/93, página 292/293)
Desta forma, fica claro a falta de responsabilidade das empresas pelos atos causados, o que não restou outra alternativa aos autores senão procurar a proteção do Poder Judiciário e ver o seu direito amparado.
DOS PEDIDOS
Diante todo o exposto, requer
a) A citação da requerida, no endereço inicialmente referido, e, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) Considerar procedente os pedidos, para o fim de condenar as requerida ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor, pelos danos morais causados.
Protesta por todos os meios de prova pelo direito admitido.
Dá-se valor a causa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) Termos em que pede deferimento
Termos em que pede deferimento
Cariacica, 13 de junho de 2023
Caio dos Santos Barbosa OAB/ES 25.698 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5016496-12.2023.8.08.0035.txt | O JUÍZO DO __° JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
JOSE HENRIQUE DOS SANTOS BARBOSA, brasileiro, casado, inscrito no RG n° 689372 SSP ES, e CPF n° 797.798.167-04, e CELIA MARIA BARBOSA, brasileira, casada, inscrita no CPF n° 034.574.417-90, ambos domiciliados na Rua João Corrêa Lemos, 56, Vila Garrido, Vila Velha - ES, vem por meio de seu Advogado, propor e requerer
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da Empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua R ATICA, 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO, SP, CEP 04.634-042, TELEFONE (11) 5035-7319, com base nos arts. 5º - X/CF, 186 e seguintes/CC/03, c.c. o art. 282/CPC, pelo que passa a expor, articuladamente.
DOS FATOS:
Os autores planejaram visita sua filha que mora na Argentina, por esse motivo compraram passagem junto a companhia área, ocorre que no dia 11 de novembro de 2022, o dia tão esperado da viagem, os autores chegaram no aeroporto de Vitoria e embarcaram para Guarulhos SP, ocorre que chegando no local as 12h, onde o voo partiria as 14h05, ao fazer o devido check-in se depararam com uma informação de que o QR-CODE no Sr. Henrique estava invalido, mesmo essa parada sendo uma conexão e voo de Vitoria a São Paulo, tudo ocorreu dentro da normalidade.
Desse modo, os autores tentaram diversas vezes resolver a questão ali mesmo, entre tanto, foi informado que só conseguiriam resolver no balcão da TAM, mesmo informando que se tratava de uma conexão e que não haveria tempo hábil para retornar ao balcão devia a longa distância, sem êxito na tratativa.
Sendo assim, os autores foram ao balcão da empresa e esperaram mais de 2 hora para ser atendido, lá foi verificado que houve um erro na emissão do QR-CODE, os autores de prontidão imprimiram o novo CODE e retornaram as pressas para a sala de embarque, sendo que já era tarde e o voo já havia decolado para Argentina, por esse motivo a companhia aérea se demostrou relutante em aloca os autores em outro voo de outra companhia, informando que somente haveria voo para manhã 06h do outro dia,
sendo a única opção oferecida, não teriam outra alternativa.
Mas apesar de todo o procedimento, a empresa em nenhum momento ofereceu suporte ao autores, deixando eles à mercê até o horário do voo, por mais de 16h de espera onde não foram oferecido estadias, muito menos comida ou agua, tendo os autores, não por sua vontade, mas pelas condições oferecidas pela ré dormido no aeroporto até o horário do seu voo, Assim, pelas razões fáticas e jurídicas, os autores não obtiveram outro resultado a não ser o ajuizamento desta ação.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
No caso vertente, trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma esclarecedora, as figuras do consumidor, fornecedor e produto/serviço.
clarecedora, as figuras do consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor, de acord
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor, de acordo com os respectivos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d rodutos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vale ressaltar, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidou entendimento de que:
“A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Diante o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
DA ILICITUDE PRATICADA E DO DANO MORAL
Conforme exposto, os autores contrataram os serviços de transporte aéreo da requerida nos termos já informados, porém houve grave falha na prestação de serviço.
requerida nos termos já informados, porém houve grave falha na prestação de serviço. O artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor determina que é direito
O artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor determina que é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais.
Deve ser explicado que ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, cumpre a transcrição do Art. 186 do Código Civil, vejamos:
"Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito."
O art. 186 do novo Código Civil define o que é ato ilícito, entretanto podemo observar que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéri tratada no art. 927 do mesmo diploma legal, vejamos:
"Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo."
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”
Nesse sentido, necessário mencionar A.J. de Souza Levenhagem:
O direito à indenização surge sempre que da atuação do agente, voluntári u não, decorrer um prejuízo. Não importa que essa atuação tenha sid olosa por simples culpa, desde que dela decorreu um prejuízo, impõe-se ndenização." (citada na Obra Tratado de Direito Civil - Antônio Chaves - vol. 3).
No mesmo sentido, lembra a melhor orientação doutrinária a respeito, de José Aguiar Dias:
"...A reparação é consequência imediata e direta da verificação do dano sendo que no penal prevalece a classificação legal enquanto no civil prevalece o dano verificado." (da Responsabilidade Civil).
O conceito de Dano Moral, elaborado pelo mestre Sérgio Cavalieri Filho, “Programa de Responsabilidade Civil”, Editora Atlas, 9ª Edição, 2010, p. 82, à luz da Constituição de 1988, tem uma abrangência e uma simplicidade que só podem emanar de um sábio, que assim leciona:
[...] Em sentido estrito, dano moral é violação do direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 5º, V e X, a plena reparação do dano moral [...].
Os direitos da personalidade, entretanto, englobam outros aspectos da pessoa humana que não estão diretamente vinculados à sua dignidade. Nessa categoria incluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais. Em suma, os direitos da personalidade podem ser realizados em diferentes dimensões e também podem ser violados em diferentes níveis. Resulta daí que o dano moral, em sentido amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada está em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada.
A Professora Maria Helena Diniz, em matéria na Revista Consulex, ano 1, nº. 03, sobre o Dano Moral, assim preleciona:
Para que haja dano indenizável, será imprescindível a ocorrência do eguintes requisitos:
a) diminuição ou destruição de um bem jurídico, patrimonial ou moral, pertencente a uma pessoa, pois a noção de dano pressupõe a do lesado;
b) efetividade ou certeza do dano, porque a lesão não poderá ser hipotética ou conjectural;
c) relação entre a falta e o prejuízo causado;
e) legitimidade, uma vez que a reparação só pode ser pleiteada pelo titular do direito atingido;
f) ausência de causas excludentes de responsabilidade, pois pode ocorrer dano que não resulte dever ressarcitório, como o causado por caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, etc.
O doutrinador JORGE PINHEIRO CASTELO esclarece que:
O dano moral é aquele que surte efeito na órbita interna do se humano, causando-lhe uma dor, uma tristeza ou qualquer outro sentimento capaz de lhe afetar o lado psicológico, sem qualquer repercussão de caráter econômico. (JORGE PINHEIRO CASTELO, in “DANOS MORAIS: CRITÉRIOS A SUA FIXAÇÃO”, Repertório IOB, 1ª quinzena de agosto/93, nº 15/93, página 292/293)
Desta forma, fica claro a falta de responsabilidade das empresas pelos atos causados, o que não restou outra alternativa aos autores senão procurar a proteção do Poder Judiciário e ver o seu direito amparado.
DOS PEDIDOS
Diante todo o exposto, requer
a) A citação da requerida, no endereço inicialmente referido, e, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) Considerar procedente os pedidos, para o fim de condenar as requerida ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor, pelos danos morais causados.
Protesta por todos os meios de prova pelo direito admitido.
Dá-se valor a causa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) Termos em que pede deferimento
Termos em que pede deferimento
Cariacica, 13 de junho de 2023
Caio dos Santos Barbosa OAB/ES 25.698 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5016496-12.2023.8.08.0035.txt | O JUÍZO DO __° JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
JOSE HENRIQUE DOS SANTOS BARBOSA, brasileiro, casado, inscrito no RG n° 689372 SSP ES, e CPF n° 797.798.167-04, e CELIA MARIA BARBOSA, brasileira, casada, inscrita no CPF n° 034.574.417-90, ambos domiciliados na Rua João Corrêa Lemos, 56, Vila Garrido, Vila Velha - ES, vem por meio de seu Advogado, propor e requerer
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da Empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua R ATICA, 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO, SP, CEP 04.634-042, TELEFONE (11) 5035-7319, com base nos arts. 5º - X/CF, 186 e seguintes/CC/03, c.c. o art. 282/CPC, pelo que passa a expor, articuladamente.
DOS FATOS:
Os autores planejaram visita sua filha que mora na Argentina, por esse motivo compraram passagem junto a companhia área, ocorre que no dia 11 de novembro de 2022, o dia tão esperado da viagem, os autores chegaram no aeroporto de Vitoria e embarcaram para Guarulhos SP, ocorre que chegando no local as 12h, onde o voo partiria as 14h05, ao fazer o devido check-in se depararam com uma informação de que o QR-CODE no Sr. Henrique estava invalido, mesmo essa parada sendo uma conexão e voo de Vitoria a São Paulo, tudo ocorreu dentro da normalidade.
Desse modo, os autores tentaram diversas vezes resolver a questão ali mesmo, entre tanto, foi informado que só conseguiriam resolver no balcão da TAM, mesmo informando que se tratava de uma conexão e que não haveria tempo hábil para retornar ao balcão devia a longa distância, sem êxito na tratativa.
Sendo assim, os autores foram ao balcão da empresa e esperaram mais de 2 hora para ser atendido, lá foi verificado que houve um erro na emissão do QR-CODE, os autores de prontidão imprimiram o novo CODE e retornaram as pressas para a sala de embarque, sendo que já era tarde e o voo já havia decolado para Argentina, por esse motivo a companhia aérea se demostrou relutante em aloca os autores em outro voo de outra companhia, informando que somente haveria voo para manhã 06h do outro dia,
sendo a única opção oferecida, não teriam outra alternativa.
Mas apesar de todo o procedimento, a empresa em nenhum momento ofereceu suporte ao autores, deixando eles à mercê até o horário do voo, por mais de 16h de espera onde não foram oferecido estadias, muito menos comida ou agua, tendo os autores, não por sua vontade, mas pelas condições oferecidas pela ré dormido no aeroporto até o horário do seu voo, Assim, pelas razões fáticas e jurídicas, os autores não obtiveram outro resultado a não ser o ajuizamento desta ação.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
No caso vertente, trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma esclarecedora, as figuras do consumidor, fornecedor e produto/serviço.
clarecedora, as figuras do consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor, de acord
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor, de acordo com os respectivos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d rodutos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vale ressaltar, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidou entendimento de que:
“A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Diante o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
DA ILICITUDE PRATICADA E DO DANO MORAL
Conforme exposto, os autores contrataram os serviços de transporte aéreo da requerida nos termos já informados, porém houve grave falha na prestação de serviço.
requerida nos termos já informados, porém houve grave falha na prestação de serviço. O artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor determina que é direito
O artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor determina que é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais.
Deve ser explicado que ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, cumpre a transcrição do Art. 186 do Código Civil, vejamos:
"Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito."
O art. 186 do novo Código Civil define o que é ato ilícito, entretanto podemo observar que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéri tratada no art. 927 do mesmo diploma legal, vejamos:
"Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo."
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”
Nesse sentido, necessário mencionar A.J. de Souza Levenhagem:
O direito à indenização surge sempre que da atuação do agente, voluntári u não, decorrer um prejuízo. Não importa que essa atuação tenha sid olosa por simples culpa, desde que dela decorreu um prejuízo, impõe-se ndenização." (citada na Obra Tratado de Direito Civil - Antônio Chaves - vol. 3).
No mesmo sentido, lembra a melhor orientação doutrinária a respeito, de José Aguiar Dias:
"...A reparação é consequência imediata e direta da verificação do dano sendo que no penal prevalece a classificação legal enquanto no civil prevalece o dano verificado." (da Responsabilidade Civil).
O conceito de Dano Moral, elaborado pelo mestre Sérgio Cavalieri Filho, “Programa de Responsabilidade Civil”, Editora Atlas, 9ª Edição, 2010, p. 82, à luz da Constituição de 1988, tem uma abrangência e uma simplicidade que só podem emanar de um sábio, que assim leciona:
[...] Em sentido estrito, dano moral é violação do direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 5º, V e X, a plena reparação do dano moral [...].
Os direitos da personalidade, entretanto, englobam outros aspectos da pessoa humana que não estão diretamente vinculados à sua dignidade. Nessa categoria incluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais. Em suma, os direitos da personalidade podem ser realizados em diferentes dimensões e também podem ser violados em diferentes níveis. Resulta daí que o dano moral, em sentido amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada está em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada.
A Professora Maria Helena Diniz, em matéria na Revista Consulex, ano 1, nº. 03, sobre o Dano Moral, assim preleciona:
Para que haja dano indenizável, será imprescindível a ocorrência do eguintes requisitos:
a) diminuição ou destruição de um bem jurídico, patrimonial ou moral, pertencente a uma pessoa, pois a noção de dano pressupõe a do lesado;
b) efetividade ou certeza do dano, porque a lesão não poderá ser hipotética ou conjectural;
c) relação entre a falta e o prejuízo causado;
e) legitimidade, uma vez que a reparação só pode ser pleiteada pelo titular do direito atingido;
f) ausência de causas excludentes de responsabilidade, pois pode ocorrer dano que não resulte dever ressarcitório, como o causado por caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, etc.
O doutrinador JORGE PINHEIRO CASTELO esclarece que:
O dano moral é aquele que surte efeito na órbita interna do se humano, causando-lhe uma dor, uma tristeza ou qualquer outro sentimento capaz de lhe afetar o lado psicológico, sem qualquer repercussão de caráter econômico. (JORGE PINHEIRO CASTELO, in “DANOS MORAIS: CRITÉRIOS A SUA FIXAÇÃO”, Repertório IOB, 1ª quinzena de agosto/93, nº 15/93, página 292/293)
Desta forma, fica claro a falta de responsabilidade das empresas pelos atos causados, o que não restou outra alternativa aos autores senão procurar a proteção do Poder Judiciário e ver o seu direito amparado.
DOS PEDIDOS
Diante todo o exposto, requer
a) A citação da requerida, no endereço inicialmente referido, e, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) Considerar procedente os pedidos, para o fim de condenar as requerida ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor, pelos danos morais causados.
Protesta por todos os meios de prova pelo direito admitido.
Dá-se valor a causa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) Termos em que pede deferimento
Termos em que pede deferimento
Cariacica, 13 de junho de 2023
Caio dos Santos Barbosa OAB/ES 25.698 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Não |
5016496-12.2023.8.08.0035.txt | O JUÍZO DO __° JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
JOSE HENRIQUE DOS SANTOS BARBOSA, brasileiro, casado, inscrito no RG n° 689372 SSP ES, e CPF n° 797.798.167-04, e CELIA MARIA BARBOSA, brasileira, casada, inscrita no CPF n° 034.574.417-90, ambos domiciliados na Rua João Corrêa Lemos, 56, Vila Garrido, Vila Velha - ES, vem por meio de seu Advogado, propor e requerer
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da Empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua R ATICA, 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO, SP, CEP 04.634-042, TELEFONE (11) 5035-7319, com base nos arts. 5º - X/CF, 186 e seguintes/CC/03, c.c. o art. 282/CPC, pelo que passa a expor, articuladamente.
DOS FATOS:
Os autores planejaram visita sua filha que mora na Argentina, por esse motivo compraram passagem junto a companhia área, ocorre que no dia 11 de novembro de 2022, o dia tão esperado da viagem, os autores chegaram no aeroporto de Vitoria e embarcaram para Guarulhos SP, ocorre que chegando no local as 12h, onde o voo partiria as 14h05, ao fazer o devido check-in se depararam com uma informação de que o QR-CODE no Sr. Henrique estava invalido, mesmo essa parada sendo uma conexão e voo de Vitoria a São Paulo, tudo ocorreu dentro da normalidade.
Desse modo, os autores tentaram diversas vezes resolver a questão ali mesmo, entre tanto, foi informado que só conseguiriam resolver no balcão da TAM, mesmo informando que se tratava de uma conexão e que não haveria tempo hábil para retornar ao balcão devia a longa distância, sem êxito na tratativa.
Sendo assim, os autores foram ao balcão da empresa e esperaram mais de 2 hora para ser atendido, lá foi verificado que houve um erro na emissão do QR-CODE, os autores de prontidão imprimiram o novo CODE e retornaram as pressas para a sala de embarque, sendo que já era tarde e o voo já havia decolado para Argentina, por esse motivo a companhia aérea se demostrou relutante em aloca os autores em outro voo de outra companhia, informando que somente haveria voo para manhã 06h do outro dia,
sendo a única opção oferecida, não teriam outra alternativa.
Mas apesar de todo o procedimento, a empresa em nenhum momento ofereceu suporte ao autores, deixando eles à mercê até o horário do voo, por mais de 16h de espera onde não foram oferecido estadias, muito menos comida ou agua, tendo os autores, não por sua vontade, mas pelas condições oferecidas pela ré dormido no aeroporto até o horário do seu voo, Assim, pelas razões fáticas e jurídicas, os autores não obtiveram outro resultado a não ser o ajuizamento desta ação.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
No caso vertente, trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma esclarecedora, as figuras do consumidor, fornecedor e produto/serviço.
clarecedora, as figuras do consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor, de acord
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor, de acordo com os respectivos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d rodutos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vale ressaltar, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidou entendimento de que:
“A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Diante o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
DA ILICITUDE PRATICADA E DO DANO MORAL
Conforme exposto, os autores contrataram os serviços de transporte aéreo da requerida nos termos já informados, porém houve grave falha na prestação de serviço.
requerida nos termos já informados, porém houve grave falha na prestação de serviço. O artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor determina que é direito
O artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor determina que é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais.
Deve ser explicado que ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, cumpre a transcrição do Art. 186 do Código Civil, vejamos:
"Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito."
O art. 186 do novo Código Civil define o que é ato ilícito, entretanto podemo observar que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéri tratada no art. 927 do mesmo diploma legal, vejamos:
"Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo."
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”
Nesse sentido, necessário mencionar A.J. de Souza Levenhagem:
O direito à indenização surge sempre que da atuação do agente, voluntári u não, decorrer um prejuízo. Não importa que essa atuação tenha sid olosa por simples culpa, desde que dela decorreu um prejuízo, impõe-se ndenização." (citada na Obra Tratado de Direito Civil - Antônio Chaves - vol. 3).
No mesmo sentido, lembra a melhor orientação doutrinária a respeito, de José Aguiar Dias:
"...A reparação é consequência imediata e direta da verificação do dano sendo que no penal prevalece a classificação legal enquanto no civil prevalece o dano verificado." (da Responsabilidade Civil).
O conceito de Dano Moral, elaborado pelo mestre Sérgio Cavalieri Filho, “Programa de Responsabilidade Civil”, Editora Atlas, 9ª Edição, 2010, p. 82, à luz da Constituição de 1988, tem uma abrangência e uma simplicidade que só podem emanar de um sábio, que assim leciona:
[...] Em sentido estrito, dano moral é violação do direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 5º, V e X, a plena reparação do dano moral [...].
Os direitos da personalidade, entretanto, englobam outros aspectos da pessoa humana que não estão diretamente vinculados à sua dignidade. Nessa categoria incluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais. Em suma, os direitos da personalidade podem ser realizados em diferentes dimensões e também podem ser violados em diferentes níveis. Resulta daí que o dano moral, em sentido amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada está em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada.
A Professora Maria Helena Diniz, em matéria na Revista Consulex, ano 1, nº. 03, sobre o Dano Moral, assim preleciona:
Para que haja dano indenizável, será imprescindível a ocorrência do eguintes requisitos:
a) diminuição ou destruição de um bem jurídico, patrimonial ou moral, pertencente a uma pessoa, pois a noção de dano pressupõe a do lesado;
b) efetividade ou certeza do dano, porque a lesão não poderá ser hipotética ou conjectural;
c) relação entre a falta e o prejuízo causado;
e) legitimidade, uma vez que a reparação só pode ser pleiteada pelo titular do direito atingido;
f) ausência de causas excludentes de responsabilidade, pois pode ocorrer dano que não resulte dever ressarcitório, como o causado por caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, etc.
O doutrinador JORGE PINHEIRO CASTELO esclarece que:
O dano moral é aquele que surte efeito na órbita interna do se humano, causando-lhe uma dor, uma tristeza ou qualquer outro sentimento capaz de lhe afetar o lado psicológico, sem qualquer repercussão de caráter econômico. (JORGE PINHEIRO CASTELO, in “DANOS MORAIS: CRITÉRIOS A SUA FIXAÇÃO”, Repertório IOB, 1ª quinzena de agosto/93, nº 15/93, página 292/293)
Desta forma, fica claro a falta de responsabilidade das empresas pelos atos causados, o que não restou outra alternativa aos autores senão procurar a proteção do Poder Judiciário e ver o seu direito amparado.
DOS PEDIDOS
Diante todo o exposto, requer
a) A citação da requerida, no endereço inicialmente referido, e, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) Considerar procedente os pedidos, para o fim de condenar as requerida ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor, pelos danos morais causados.
Protesta por todos os meios de prova pelo direito admitido.
Dá-se valor a causa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) Termos em que pede deferimento
Termos em que pede deferimento
Cariacica, 13 de junho de 2023
Caio dos Santos Barbosa OAB/ES 25.698 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5016496-12.2023.8.08.0035.txt | O JUÍZO DO __° JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
JOSE HENRIQUE DOS SANTOS BARBOSA, brasileiro, casado, inscrito no RG n° 689372 SSP ES, e CPF n° 797.798.167-04, e CELIA MARIA BARBOSA, brasileira, casada, inscrita no CPF n° 034.574.417-90, ambos domiciliados na Rua João Corrêa Lemos, 56, Vila Garrido, Vila Velha - ES, vem por meio de seu Advogado, propor e requerer
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da Empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua R ATICA, 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO, SP, CEP 04.634-042, TELEFONE (11) 5035-7319, com base nos arts. 5º - X/CF, 186 e seguintes/CC/03, c.c. o art. 282/CPC, pelo que passa a expor, articuladamente.
DOS FATOS:
Os autores planejaram visita sua filha que mora na Argentina, por esse motivo compraram passagem junto a companhia área, ocorre que no dia 11 de novembro de 2022, o dia tão esperado da viagem, os autores chegaram no aeroporto de Vitoria e embarcaram para Guarulhos SP, ocorre que chegando no local as 12h, onde o voo partiria as 14h05, ao fazer o devido check-in se depararam com uma informação de que o QR-CODE no Sr. Henrique estava invalido, mesmo essa parada sendo uma conexão e voo de Vitoria a São Paulo, tudo ocorreu dentro da normalidade.
Desse modo, os autores tentaram diversas vezes resolver a questão ali mesmo, entre tanto, foi informado que só conseguiriam resolver no balcão da TAM, mesmo informando que se tratava de uma conexão e que não haveria tempo hábil para retornar ao balcão devia a longa distância, sem êxito na tratativa.
Sendo assim, os autores foram ao balcão da empresa e esperaram mais de 2 hora para ser atendido, lá foi verificado que houve um erro na emissão do QR-CODE, os autores de prontidão imprimiram o novo CODE e retornaram as pressas para a sala de embarque, sendo que já era tarde e o voo já havia decolado para Argentina, por esse motivo a companhia aérea se demostrou relutante em aloca os autores em outro voo de outra companhia, informando que somente haveria voo para manhã 06h do outro dia,
sendo a única opção oferecida, não teriam outra alternativa.
Mas apesar de todo o procedimento, a empresa em nenhum momento ofereceu suporte ao autores, deixando eles à mercê até o horário do voo, por mais de 16h de espera onde não foram oferecido estadias, muito menos comida ou agua, tendo os autores, não por sua vontade, mas pelas condições oferecidas pela ré dormido no aeroporto até o horário do seu voo, Assim, pelas razões fáticas e jurídicas, os autores não obtiveram outro resultado a não ser o ajuizamento desta ação.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
No caso vertente, trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma esclarecedora, as figuras do consumidor, fornecedor e produto/serviço.
clarecedora, as figuras do consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor, de acord
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor, de acordo com os respectivos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d rodutos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vale ressaltar, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidou entendimento de que:
“A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Diante o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
DA ILICITUDE PRATICADA E DO DANO MORAL
Conforme exposto, os autores contrataram os serviços de transporte aéreo da requerida nos termos já informados, porém houve grave falha na prestação de serviço.
requerida nos termos já informados, porém houve grave falha na prestação de serviço. O artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor determina que é direito
O artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor determina que é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais.
Deve ser explicado que ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, cumpre a transcrição do Art. 186 do Código Civil, vejamos:
"Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito."
O art. 186 do novo Código Civil define o que é ato ilícito, entretanto podemo observar que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéri tratada no art. 927 do mesmo diploma legal, vejamos:
"Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo."
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”
Nesse sentido, necessário mencionar A.J. de Souza Levenhagem:
O direito à indenização surge sempre que da atuação do agente, voluntári u não, decorrer um prejuízo. Não importa que essa atuação tenha sid olosa por simples culpa, desde que dela decorreu um prejuízo, impõe-se ndenização." (citada na Obra Tratado de Direito Civil - Antônio Chaves - vol. 3).
No mesmo sentido, lembra a melhor orientação doutrinária a respeito, de José Aguiar Dias:
"...A reparação é consequência imediata e direta da verificação do dano sendo que no penal prevalece a classificação legal enquanto no civil prevalece o dano verificado." (da Responsabilidade Civil).
O conceito de Dano Moral, elaborado pelo mestre Sérgio Cavalieri Filho, “Programa de Responsabilidade Civil”, Editora Atlas, 9ª Edição, 2010, p. 82, à luz da Constituição de 1988, tem uma abrangência e uma simplicidade que só podem emanar de um sábio, que assim leciona:
[...] Em sentido estrito, dano moral é violação do direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 5º, V e X, a plena reparação do dano moral [...].
Os direitos da personalidade, entretanto, englobam outros aspectos da pessoa humana que não estão diretamente vinculados à sua dignidade. Nessa categoria incluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais. Em suma, os direitos da personalidade podem ser realizados em diferentes dimensões e também podem ser violados em diferentes níveis. Resulta daí que o dano moral, em sentido amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada está em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada.
A Professora Maria Helena Diniz, em matéria na Revista Consulex, ano 1, nº. 03, sobre o Dano Moral, assim preleciona:
Para que haja dano indenizável, será imprescindível a ocorrência do eguintes requisitos:
a) diminuição ou destruição de um bem jurídico, patrimonial ou moral, pertencente a uma pessoa, pois a noção de dano pressupõe a do lesado;
b) efetividade ou certeza do dano, porque a lesão não poderá ser hipotética ou conjectural;
c) relação entre a falta e o prejuízo causado;
e) legitimidade, uma vez que a reparação só pode ser pleiteada pelo titular do direito atingido;
f) ausência de causas excludentes de responsabilidade, pois pode ocorrer dano que não resulte dever ressarcitório, como o causado por caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, etc.
O doutrinador JORGE PINHEIRO CASTELO esclarece que:
O dano moral é aquele que surte efeito na órbita interna do se humano, causando-lhe uma dor, uma tristeza ou qualquer outro sentimento capaz de lhe afetar o lado psicológico, sem qualquer repercussão de caráter econômico. (JORGE PINHEIRO CASTELO, in “DANOS MORAIS: CRITÉRIOS A SUA FIXAÇÃO”, Repertório IOB, 1ª quinzena de agosto/93, nº 15/93, página 292/293)
Desta forma, fica claro a falta de responsabilidade das empresas pelos atos causados, o que não restou outra alternativa aos autores senão procurar a proteção do Poder Judiciário e ver o seu direito amparado.
DOS PEDIDOS
Diante todo o exposto, requer
a) A citação da requerida, no endereço inicialmente referido, e, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) Considerar procedente os pedidos, para o fim de condenar as requerida ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor, pelos danos morais causados.
Protesta por todos os meios de prova pelo direito admitido.
Dá-se valor a causa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) Termos em que pede deferimento
Termos em que pede deferimento
Cariacica, 13 de junho de 2023
Caio dos Santos Barbosa OAB/ES 25.698 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5016496-12.2023.8.08.0035.txt | O JUÍZO DO __° JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
JOSE HENRIQUE DOS SANTOS BARBOSA, brasileiro, casado, inscrito no RG n° 689372 SSP ES, e CPF n° 797.798.167-04, e CELIA MARIA BARBOSA, brasileira, casada, inscrita no CPF n° 034.574.417-90, ambos domiciliados na Rua João Corrêa Lemos, 56, Vila Garrido, Vila Velha - ES, vem por meio de seu Advogado, propor e requerer
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da Empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua R ATICA, 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO, SP, CEP 04.634-042, TELEFONE (11) 5035-7319, com base nos arts. 5º - X/CF, 186 e seguintes/CC/03, c.c. o art. 282/CPC, pelo que passa a expor, articuladamente.
DOS FATOS:
Os autores planejaram visita sua filha que mora na Argentina, por esse motivo compraram passagem junto a companhia área, ocorre que no dia 11 de novembro de 2022, o dia tão esperado da viagem, os autores chegaram no aeroporto de Vitoria e embarcaram para Guarulhos SP, ocorre que chegando no local as 12h, onde o voo partiria as 14h05, ao fazer o devido check-in se depararam com uma informação de que o QR-CODE no Sr. Henrique estava invalido, mesmo essa parada sendo uma conexão e voo de Vitoria a São Paulo, tudo ocorreu dentro da normalidade.
Desse modo, os autores tentaram diversas vezes resolver a questão ali mesmo, entre tanto, foi informado que só conseguiriam resolver no balcão da TAM, mesmo informando que se tratava de uma conexão e que não haveria tempo hábil para retornar ao balcão devia a longa distância, sem êxito na tratativa.
Sendo assim, os autores foram ao balcão da empresa e esperaram mais de 2 hora para ser atendido, lá foi verificado que houve um erro na emissão do QR-CODE, os autores de prontidão imprimiram o novo CODE e retornaram as pressas para a sala de embarque, sendo que já era tarde e o voo já havia decolado para Argentina, por esse motivo a companhia aérea se demostrou relutante em aloca os autores em outro voo de outra companhia, informando que somente haveria voo para manhã 06h do outro dia,
sendo a única opção oferecida, não teriam outra alternativa.
Mas apesar de todo o procedimento, a empresa em nenhum momento ofereceu suporte ao autores, deixando eles à mercê até o horário do voo, por mais de 16h de espera onde não foram oferecido estadias, muito menos comida ou agua, tendo os autores, não por sua vontade, mas pelas condições oferecidas pela ré dormido no aeroporto até o horário do seu voo, Assim, pelas razões fáticas e jurídicas, os autores não obtiveram outro resultado a não ser o ajuizamento desta ação.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
No caso vertente, trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma esclarecedora, as figuras do consumidor, fornecedor e produto/serviço.
clarecedora, as figuras do consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor, de acord
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor, de acordo com os respectivos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d rodutos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vale ressaltar, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidou entendimento de que:
“A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Diante o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
DA ILICITUDE PRATICADA E DO DANO MORAL
Conforme exposto, os autores contrataram os serviços de transporte aéreo da requerida nos termos já informados, porém houve grave falha na prestação de serviço.
requerida nos termos já informados, porém houve grave falha na prestação de serviço. O artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor determina que é direito
O artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor determina que é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais.
Deve ser explicado que ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, cumpre a transcrição do Art. 186 do Código Civil, vejamos:
"Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito."
O art. 186 do novo Código Civil define o que é ato ilícito, entretanto podemo observar que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéri tratada no art. 927 do mesmo diploma legal, vejamos:
"Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo."
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”
Nesse sentido, necessário mencionar A.J. de Souza Levenhagem:
O direito à indenização surge sempre que da atuação do agente, voluntári u não, decorrer um prejuízo. Não importa que essa atuação tenha sid olosa por simples culpa, desde que dela decorreu um prejuízo, impõe-se ndenização." (citada na Obra Tratado de Direito Civil - Antônio Chaves - vol. 3).
No mesmo sentido, lembra a melhor orientação doutrinária a respeito, de José Aguiar Dias:
"...A reparação é consequência imediata e direta da verificação do dano sendo que no penal prevalece a classificação legal enquanto no civil prevalece o dano verificado." (da Responsabilidade Civil).
O conceito de Dano Moral, elaborado pelo mestre Sérgio Cavalieri Filho, “Programa de Responsabilidade Civil”, Editora Atlas, 9ª Edição, 2010, p. 82, à luz da Constituição de 1988, tem uma abrangência e uma simplicidade que só podem emanar de um sábio, que assim leciona:
[...] Em sentido estrito, dano moral é violação do direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 5º, V e X, a plena reparação do dano moral [...].
Os direitos da personalidade, entretanto, englobam outros aspectos da pessoa humana que não estão diretamente vinculados à sua dignidade. Nessa categoria incluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais. Em suma, os direitos da personalidade podem ser realizados em diferentes dimensões e também podem ser violados em diferentes níveis. Resulta daí que o dano moral, em sentido amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada está em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada.
A Professora Maria Helena Diniz, em matéria na Revista Consulex, ano 1, nº. 03, sobre o Dano Moral, assim preleciona:
Para que haja dano indenizável, será imprescindível a ocorrência do eguintes requisitos:
a) diminuição ou destruição de um bem jurídico, patrimonial ou moral, pertencente a uma pessoa, pois a noção de dano pressupõe a do lesado;
b) efetividade ou certeza do dano, porque a lesão não poderá ser hipotética ou conjectural;
c) relação entre a falta e o prejuízo causado;
e) legitimidade, uma vez que a reparação só pode ser pleiteada pelo titular do direito atingido;
f) ausência de causas excludentes de responsabilidade, pois pode ocorrer dano que não resulte dever ressarcitório, como o causado por caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, etc.
O doutrinador JORGE PINHEIRO CASTELO esclarece que:
O dano moral é aquele que surte efeito na órbita interna do se humano, causando-lhe uma dor, uma tristeza ou qualquer outro sentimento capaz de lhe afetar o lado psicológico, sem qualquer repercussão de caráter econômico. (JORGE PINHEIRO CASTELO, in “DANOS MORAIS: CRITÉRIOS A SUA FIXAÇÃO”, Repertório IOB, 1ª quinzena de agosto/93, nº 15/93, página 292/293)
Desta forma, fica claro a falta de responsabilidade das empresas pelos atos causados, o que não restou outra alternativa aos autores senão procurar a proteção do Poder Judiciário e ver o seu direito amparado.
DOS PEDIDOS
Diante todo o exposto, requer
a) A citação da requerida, no endereço inicialmente referido, e, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) Considerar procedente os pedidos, para o fim de condenar as requerida ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor, pelos danos morais causados.
Protesta por todos os meios de prova pelo direito admitido.
Dá-se valor a causa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) Termos em que pede deferimento
Termos em que pede deferimento
Cariacica, 13 de junho de 2023
Caio dos Santos Barbosa OAB/ES 25.698 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5016496-12.2023.8.08.0035.txt | O JUÍZO DO __° JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
JOSE HENRIQUE DOS SANTOS BARBOSA, brasileiro, casado, inscrito no RG n° 689372 SSP ES, e CPF n° 797.798.167-04, e CELIA MARIA BARBOSA, brasileira, casada, inscrita no CPF n° 034.574.417-90, ambos domiciliados na Rua João Corrêa Lemos, 56, Vila Garrido, Vila Velha - ES, vem por meio de seu Advogado, propor e requerer
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da Empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua R ATICA, 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO, SP, CEP 04.634-042, TELEFONE (11) 5035-7319, com base nos arts. 5º - X/CF, 186 e seguintes/CC/03, c.c. o art. 282/CPC, pelo que passa a expor, articuladamente.
DOS FATOS:
Os autores planejaram visita sua filha que mora na Argentina, por esse motivo compraram passagem junto a companhia área, ocorre que no dia 11 de novembro de 2022, o dia tão esperado da viagem, os autores chegaram no aeroporto de Vitoria e embarcaram para Guarulhos SP, ocorre que chegando no local as 12h, onde o voo partiria as 14h05, ao fazer o devido check-in se depararam com uma informação de que o QR-CODE no Sr. Henrique estava invalido, mesmo essa parada sendo uma conexão e voo de Vitoria a São Paulo, tudo ocorreu dentro da normalidade.
Desse modo, os autores tentaram diversas vezes resolver a questão ali mesmo, entre tanto, foi informado que só conseguiriam resolver no balcão da TAM, mesmo informando que se tratava de uma conexão e que não haveria tempo hábil para retornar ao balcão devia a longa distância, sem êxito na tratativa.
Sendo assim, os autores foram ao balcão da empresa e esperaram mais de 2 hora para ser atendido, lá foi verificado que houve um erro na emissão do QR-CODE, os autores de prontidão imprimiram o novo CODE e retornaram as pressas para a sala de embarque, sendo que já era tarde e o voo já havia decolado para Argentina, por esse motivo a companhia aérea se demostrou relutante em aloca os autores em outro voo de outra companhia, informando que somente haveria voo para manhã 06h do outro dia,
sendo a única opção oferecida, não teriam outra alternativa.
Mas apesar de todo o procedimento, a empresa em nenhum momento ofereceu suporte ao autores, deixando eles à mercê até o horário do voo, por mais de 16h de espera onde não foram oferecido estadias, muito menos comida ou agua, tendo os autores, não por sua vontade, mas pelas condições oferecidas pela ré dormido no aeroporto até o horário do seu voo, Assim, pelas razões fáticas e jurídicas, os autores não obtiveram outro resultado a não ser o ajuizamento desta ação.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
No caso vertente, trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma esclarecedora, as figuras do consumidor, fornecedor e produto/serviço.
clarecedora, as figuras do consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor, de acord
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor, de acordo com os respectivos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d rodutos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vale ressaltar, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidou entendimento de que:
“A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Diante o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
DA ILICITUDE PRATICADA E DO DANO MORAL
Conforme exposto, os autores contrataram os serviços de transporte aéreo da requerida nos termos já informados, porém houve grave falha na prestação de serviço.
requerida nos termos já informados, porém houve grave falha na prestação de serviço. O artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor determina que é direito
O artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor determina que é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais.
Deve ser explicado que ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, cumpre a transcrição do Art. 186 do Código Civil, vejamos:
"Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito."
O art. 186 do novo Código Civil define o que é ato ilícito, entretanto podemo observar que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéri tratada no art. 927 do mesmo diploma legal, vejamos:
"Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo."
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”
Nesse sentido, necessário mencionar A.J. de Souza Levenhagem:
O direito à indenização surge sempre que da atuação do agente, voluntári u não, decorrer um prejuízo. Não importa que essa atuação tenha sid olosa por simples culpa, desde que dela decorreu um prejuízo, impõe-se ndenização." (citada na Obra Tratado de Direito Civil - Antônio Chaves - vol. 3).
No mesmo sentido, lembra a melhor orientação doutrinária a respeito, de José Aguiar Dias:
"...A reparação é consequência imediata e direta da verificação do dano sendo que no penal prevalece a classificação legal enquanto no civil prevalece o dano verificado." (da Responsabilidade Civil).
O conceito de Dano Moral, elaborado pelo mestre Sérgio Cavalieri Filho, “Programa de Responsabilidade Civil”, Editora Atlas, 9ª Edição, 2010, p. 82, à luz da Constituição de 1988, tem uma abrangência e uma simplicidade que só podem emanar de um sábio, que assim leciona:
[...] Em sentido estrito, dano moral é violação do direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 5º, V e X, a plena reparação do dano moral [...].
Os direitos da personalidade, entretanto, englobam outros aspectos da pessoa humana que não estão diretamente vinculados à sua dignidade. Nessa categoria incluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais. Em suma, os direitos da personalidade podem ser realizados em diferentes dimensões e também podem ser violados em diferentes níveis. Resulta daí que o dano moral, em sentido amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada está em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada.
A Professora Maria Helena Diniz, em matéria na Revista Consulex, ano 1, nº. 03, sobre o Dano Moral, assim preleciona:
Para que haja dano indenizável, será imprescindível a ocorrência do eguintes requisitos:
a) diminuição ou destruição de um bem jurídico, patrimonial ou moral, pertencente a uma pessoa, pois a noção de dano pressupõe a do lesado;
b) efetividade ou certeza do dano, porque a lesão não poderá ser hipotética ou conjectural;
c) relação entre a falta e o prejuízo causado;
e) legitimidade, uma vez que a reparação só pode ser pleiteada pelo titular do direito atingido;
f) ausência de causas excludentes de responsabilidade, pois pode ocorrer dano que não resulte dever ressarcitório, como o causado por caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, etc.
O doutrinador JORGE PINHEIRO CASTELO esclarece que:
O dano moral é aquele que surte efeito na órbita interna do se humano, causando-lhe uma dor, uma tristeza ou qualquer outro sentimento capaz de lhe afetar o lado psicológico, sem qualquer repercussão de caráter econômico. (JORGE PINHEIRO CASTELO, in “DANOS MORAIS: CRITÉRIOS A SUA FIXAÇÃO”, Repertório IOB, 1ª quinzena de agosto/93, nº 15/93, página 292/293)
Desta forma, fica claro a falta de responsabilidade das empresas pelos atos causados, o que não restou outra alternativa aos autores senão procurar a proteção do Poder Judiciário e ver o seu direito amparado.
DOS PEDIDOS
Diante todo o exposto, requer
a) A citação da requerida, no endereço inicialmente referido, e, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) Considerar procedente os pedidos, para o fim de condenar as requerida ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor, pelos danos morais causados.
Protesta por todos os meios de prova pelo direito admitido.
Dá-se valor a causa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) Termos em que pede deferimento
Termos em que pede deferimento
Cariacica, 13 de junho de 2023
Caio dos Santos Barbosa OAB/ES 25.698 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5016496-12.2023.8.08.0035.txt | O JUÍZO DO __° JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
JOSE HENRIQUE DOS SANTOS BARBOSA, brasileiro, casado, inscrito no RG n° 689372 SSP ES, e CPF n° 797.798.167-04, e CELIA MARIA BARBOSA, brasileira, casada, inscrita no CPF n° 034.574.417-90, ambos domiciliados na Rua João Corrêa Lemos, 56, Vila Garrido, Vila Velha - ES, vem por meio de seu Advogado, propor e requerer
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da Empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua R ATICA, 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO, SP, CEP 04.634-042, TELEFONE (11) 5035-7319, com base nos arts. 5º - X/CF, 186 e seguintes/CC/03, c.c. o art. 282/CPC, pelo que passa a expor, articuladamente.
DOS FATOS:
Os autores planejaram visita sua filha que mora na Argentina, por esse motivo compraram passagem junto a companhia área, ocorre que no dia 11 de novembro de 2022, o dia tão esperado da viagem, os autores chegaram no aeroporto de Vitoria e embarcaram para Guarulhos SP, ocorre que chegando no local as 12h, onde o voo partiria as 14h05, ao fazer o devido check-in se depararam com uma informação de que o QR-CODE no Sr. Henrique estava invalido, mesmo essa parada sendo uma conexão e voo de Vitoria a São Paulo, tudo ocorreu dentro da normalidade.
Desse modo, os autores tentaram diversas vezes resolver a questão ali mesmo, entre tanto, foi informado que só conseguiriam resolver no balcão da TAM, mesmo informando que se tratava de uma conexão e que não haveria tempo hábil para retornar ao balcão devia a longa distância, sem êxito na tratativa.
Sendo assim, os autores foram ao balcão da empresa e esperaram mais de 2 hora para ser atendido, lá foi verificado que houve um erro na emissão do QR-CODE, os autores de prontidão imprimiram o novo CODE e retornaram as pressas para a sala de embarque, sendo que já era tarde e o voo já havia decolado para Argentina, por esse motivo a companhia aérea se demostrou relutante em aloca os autores em outro voo de outra companhia, informando que somente haveria voo para manhã 06h do outro dia,
sendo a única opção oferecida, não teriam outra alternativa.
Mas apesar de todo o procedimento, a empresa em nenhum momento ofereceu suporte ao autores, deixando eles à mercê até o horário do voo, por mais de 16h de espera onde não foram oferecido estadias, muito menos comida ou agua, tendo os autores, não por sua vontade, mas pelas condições oferecidas pela ré dormido no aeroporto até o horário do seu voo, Assim, pelas razões fáticas e jurídicas, os autores não obtiveram outro resultado a não ser o ajuizamento desta ação.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
No caso vertente, trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma esclarecedora, as figuras do consumidor, fornecedor e produto/serviço.
clarecedora, as figuras do consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor, de acord
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor, de acordo com os respectivos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d rodutos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vale ressaltar, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidou entendimento de que:
“A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Diante o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
DA ILICITUDE PRATICADA E DO DANO MORAL
Conforme exposto, os autores contrataram os serviços de transporte aéreo da requerida nos termos já informados, porém houve grave falha na prestação de serviço.
requerida nos termos já informados, porém houve grave falha na prestação de serviço. O artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor determina que é direito
O artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor determina que é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais.
Deve ser explicado que ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, cumpre a transcrição do Art. 186 do Código Civil, vejamos:
"Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito."
O art. 186 do novo Código Civil define o que é ato ilícito, entretanto podemo observar que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéri tratada no art. 927 do mesmo diploma legal, vejamos:
"Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo."
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”
Nesse sentido, necessário mencionar A.J. de Souza Levenhagem:
O direito à indenização surge sempre que da atuação do agente, voluntári u não, decorrer um prejuízo. Não importa que essa atuação tenha sid olosa por simples culpa, desde que dela decorreu um prejuízo, impõe-se ndenização." (citada na Obra Tratado de Direito Civil - Antônio Chaves - vol. 3).
No mesmo sentido, lembra a melhor orientação doutrinária a respeito, de José Aguiar Dias:
"...A reparação é consequência imediata e direta da verificação do dano sendo que no penal prevalece a classificação legal enquanto no civil prevalece o dano verificado." (da Responsabilidade Civil).
O conceito de Dano Moral, elaborado pelo mestre Sérgio Cavalieri Filho, “Programa de Responsabilidade Civil”, Editora Atlas, 9ª Edição, 2010, p. 82, à luz da Constituição de 1988, tem uma abrangência e uma simplicidade que só podem emanar de um sábio, que assim leciona:
[...] Em sentido estrito, dano moral é violação do direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 5º, V e X, a plena reparação do dano moral [...].
Os direitos da personalidade, entretanto, englobam outros aspectos da pessoa humana que não estão diretamente vinculados à sua dignidade. Nessa categoria incluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais. Em suma, os direitos da personalidade podem ser realizados em diferentes dimensões e também podem ser violados em diferentes níveis. Resulta daí que o dano moral, em sentido amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada está em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada.
A Professora Maria Helena Diniz, em matéria na Revista Consulex, ano 1, nº. 03, sobre o Dano Moral, assim preleciona:
Para que haja dano indenizável, será imprescindível a ocorrência do eguintes requisitos:
a) diminuição ou destruição de um bem jurídico, patrimonial ou moral, pertencente a uma pessoa, pois a noção de dano pressupõe a do lesado;
b) efetividade ou certeza do dano, porque a lesão não poderá ser hipotética ou conjectural;
c) relação entre a falta e o prejuízo causado;
e) legitimidade, uma vez que a reparação só pode ser pleiteada pelo titular do direito atingido;
f) ausência de causas excludentes de responsabilidade, pois pode ocorrer dano que não resulte dever ressarcitório, como o causado por caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, etc.
O doutrinador JORGE PINHEIRO CASTELO esclarece que:
O dano moral é aquele que surte efeito na órbita interna do se humano, causando-lhe uma dor, uma tristeza ou qualquer outro sentimento capaz de lhe afetar o lado psicológico, sem qualquer repercussão de caráter econômico. (JORGE PINHEIRO CASTELO, in “DANOS MORAIS: CRITÉRIOS A SUA FIXAÇÃO”, Repertório IOB, 1ª quinzena de agosto/93, nº 15/93, página 292/293)
Desta forma, fica claro a falta de responsabilidade das empresas pelos atos causados, o que não restou outra alternativa aos autores senão procurar a proteção do Poder Judiciário e ver o seu direito amparado.
DOS PEDIDOS
Diante todo o exposto, requer
a) A citação da requerida, no endereço inicialmente referido, e, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) Considerar procedente os pedidos, para o fim de condenar as requerida ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor, pelos danos morais causados.
Protesta por todos os meios de prova pelo direito admitido.
Dá-se valor a causa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) Termos em que pede deferimento
Termos em que pede deferimento
Cariacica, 13 de junho de 2023
Caio dos Santos Barbosa OAB/ES 25.698 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5016496-12.2023.8.08.0035.txt | O JUÍZO DO __° JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
JOSE HENRIQUE DOS SANTOS BARBOSA, brasileiro, casado, inscrito no RG n° 689372 SSP ES, e CPF n° 797.798.167-04, e CELIA MARIA BARBOSA, brasileira, casada, inscrita no CPF n° 034.574.417-90, ambos domiciliados na Rua João Corrêa Lemos, 56, Vila Garrido, Vila Velha - ES, vem por meio de seu Advogado, propor e requerer
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da Empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua R ATICA, 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO, SP, CEP 04.634-042, TELEFONE (11) 5035-7319, com base nos arts. 5º - X/CF, 186 e seguintes/CC/03, c.c. o art. 282/CPC, pelo que passa a expor, articuladamente.
DOS FATOS:
Os autores planejaram visita sua filha que mora na Argentina, por esse motivo compraram passagem junto a companhia área, ocorre que no dia 11 de novembro de 2022, o dia tão esperado da viagem, os autores chegaram no aeroporto de Vitoria e embarcaram para Guarulhos SP, ocorre que chegando no local as 12h, onde o voo partiria as 14h05, ao fazer o devido check-in se depararam com uma informação de que o QR-CODE no Sr. Henrique estava invalido, mesmo essa parada sendo uma conexão e voo de Vitoria a São Paulo, tudo ocorreu dentro da normalidade.
Desse modo, os autores tentaram diversas vezes resolver a questão ali mesmo, entre tanto, foi informado que só conseguiriam resolver no balcão da TAM, mesmo informando que se tratava de uma conexão e que não haveria tempo hábil para retornar ao balcão devia a longa distância, sem êxito na tratativa.
Sendo assim, os autores foram ao balcão da empresa e esperaram mais de 2 hora para ser atendido, lá foi verificado que houve um erro na emissão do QR-CODE, os autores de prontidão imprimiram o novo CODE e retornaram as pressas para a sala de embarque, sendo que já era tarde e o voo já havia decolado para Argentina, por esse motivo a companhia aérea se demostrou relutante em aloca os autores em outro voo de outra companhia, informando que somente haveria voo para manhã 06h do outro dia,
sendo a única opção oferecida, não teriam outra alternativa.
Mas apesar de todo o procedimento, a empresa em nenhum momento ofereceu suporte ao autores, deixando eles à mercê até o horário do voo, por mais de 16h de espera onde não foram oferecido estadias, muito menos comida ou agua, tendo os autores, não por sua vontade, mas pelas condições oferecidas pela ré dormido no aeroporto até o horário do seu voo, Assim, pelas razões fáticas e jurídicas, os autores não obtiveram outro resultado a não ser o ajuizamento desta ação.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
No caso vertente, trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma esclarecedora, as figuras do consumidor, fornecedor e produto/serviço.
clarecedora, as figuras do consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor, de acord
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor, de acordo com os respectivos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d rodutos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vale ressaltar, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidou entendimento de que:
“A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Diante o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
DA ILICITUDE PRATICADA E DO DANO MORAL
Conforme exposto, os autores contrataram os serviços de transporte aéreo da requerida nos termos já informados, porém houve grave falha na prestação de serviço.
requerida nos termos já informados, porém houve grave falha na prestação de serviço. O artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor determina que é direito
O artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor determina que é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais.
Deve ser explicado que ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, cumpre a transcrição do Art. 186 do Código Civil, vejamos:
"Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito."
O art. 186 do novo Código Civil define o que é ato ilícito, entretanto podemo observar que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéri tratada no art. 927 do mesmo diploma legal, vejamos:
"Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo."
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”
Nesse sentido, necessário mencionar A.J. de Souza Levenhagem:
O direito à indenização surge sempre que da atuação do agente, voluntári u não, decorrer um prejuízo. Não importa que essa atuação tenha sid olosa por simples culpa, desde que dela decorreu um prejuízo, impõe-se ndenização." (citada na Obra Tratado de Direito Civil - Antônio Chaves - vol. 3).
No mesmo sentido, lembra a melhor orientação doutrinária a respeito, de José Aguiar Dias:
"...A reparação é consequência imediata e direta da verificação do dano sendo que no penal prevalece a classificação legal enquanto no civil prevalece o dano verificado." (da Responsabilidade Civil).
O conceito de Dano Moral, elaborado pelo mestre Sérgio Cavalieri Filho, “Programa de Responsabilidade Civil”, Editora Atlas, 9ª Edição, 2010, p. 82, à luz da Constituição de 1988, tem uma abrangência e uma simplicidade que só podem emanar de um sábio, que assim leciona:
[...] Em sentido estrito, dano moral é violação do direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 5º, V e X, a plena reparação do dano moral [...].
Os direitos da personalidade, entretanto, englobam outros aspectos da pessoa humana que não estão diretamente vinculados à sua dignidade. Nessa categoria incluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais. Em suma, os direitos da personalidade podem ser realizados em diferentes dimensões e também podem ser violados em diferentes níveis. Resulta daí que o dano moral, em sentido amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada está em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada.
A Professora Maria Helena Diniz, em matéria na Revista Consulex, ano 1, nº. 03, sobre o Dano Moral, assim preleciona:
Para que haja dano indenizável, será imprescindível a ocorrência do eguintes requisitos:
a) diminuição ou destruição de um bem jurídico, patrimonial ou moral, pertencente a uma pessoa, pois a noção de dano pressupõe a do lesado;
b) efetividade ou certeza do dano, porque a lesão não poderá ser hipotética ou conjectural;
c) relação entre a falta e o prejuízo causado;
e) legitimidade, uma vez que a reparação só pode ser pleiteada pelo titular do direito atingido;
f) ausência de causas excludentes de responsabilidade, pois pode ocorrer dano que não resulte dever ressarcitório, como o causado por caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, etc.
O doutrinador JORGE PINHEIRO CASTELO esclarece que:
O dano moral é aquele que surte efeito na órbita interna do se humano, causando-lhe uma dor, uma tristeza ou qualquer outro sentimento capaz de lhe afetar o lado psicológico, sem qualquer repercussão de caráter econômico. (JORGE PINHEIRO CASTELO, in “DANOS MORAIS: CRITÉRIOS A SUA FIXAÇÃO”, Repertório IOB, 1ª quinzena de agosto/93, nº 15/93, página 292/293)
Desta forma, fica claro a falta de responsabilidade das empresas pelos atos causados, o que não restou outra alternativa aos autores senão procurar a proteção do Poder Judiciário e ver o seu direito amparado.
DOS PEDIDOS
Diante todo o exposto, requer
a) A citação da requerida, no endereço inicialmente referido, e, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) Considerar procedente os pedidos, para o fim de condenar as requerida ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor, pelos danos morais causados.
Protesta por todos os meios de prova pelo direito admitido.
Dá-se valor a causa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) Termos em que pede deferimento
Termos em que pede deferimento
Cariacica, 13 de junho de 2023
Caio dos Santos Barbosa OAB/ES 25.698 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5016496-12.2023.8.08.0035.txt | O JUÍZO DO __° JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
JOSE HENRIQUE DOS SANTOS BARBOSA, brasileiro, casado, inscrito no RG n° 689372 SSP ES, e CPF n° 797.798.167-04, e CELIA MARIA BARBOSA, brasileira, casada, inscrita no CPF n° 034.574.417-90, ambos domiciliados na Rua João Corrêa Lemos, 56, Vila Garrido, Vila Velha - ES, vem por meio de seu Advogado, propor e requerer
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da Empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua R ATICA, 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO, SP, CEP 04.634-042, TELEFONE (11) 5035-7319, com base nos arts. 5º - X/CF, 186 e seguintes/CC/03, c.c. o art. 282/CPC, pelo que passa a expor, articuladamente.
DOS FATOS:
Os autores planejaram visita sua filha que mora na Argentina, por esse motivo compraram passagem junto a companhia área, ocorre que no dia 11 de novembro de 2022, o dia tão esperado da viagem, os autores chegaram no aeroporto de Vitoria e embarcaram para Guarulhos SP, ocorre que chegando no local as 12h, onde o voo partiria as 14h05, ao fazer o devido check-in se depararam com uma informação de que o QR-CODE no Sr. Henrique estava invalido, mesmo essa parada sendo uma conexão e voo de Vitoria a São Paulo, tudo ocorreu dentro da normalidade.
Desse modo, os autores tentaram diversas vezes resolver a questão ali mesmo, entre tanto, foi informado que só conseguiriam resolver no balcão da TAM, mesmo informando que se tratava de uma conexão e que não haveria tempo hábil para retornar ao balcão devia a longa distância, sem êxito na tratativa.
Sendo assim, os autores foram ao balcão da empresa e esperaram mais de 2 hora para ser atendido, lá foi verificado que houve um erro na emissão do QR-CODE, os autores de prontidão imprimiram o novo CODE e retornaram as pressas para a sala de embarque, sendo que já era tarde e o voo já havia decolado para Argentina, por esse motivo a companhia aérea se demostrou relutante em aloca os autores em outro voo de outra companhia, informando que somente haveria voo para manhã 06h do outro dia,
sendo a única opção oferecida, não teriam outra alternativa.
Mas apesar de todo o procedimento, a empresa em nenhum momento ofereceu suporte ao autores, deixando eles à mercê até o horário do voo, por mais de 16h de espera onde não foram oferecido estadias, muito menos comida ou agua, tendo os autores, não por sua vontade, mas pelas condições oferecidas pela ré dormido no aeroporto até o horário do seu voo, Assim, pelas razões fáticas e jurídicas, os autores não obtiveram outro resultado a não ser o ajuizamento desta ação.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
No caso vertente, trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma esclarecedora, as figuras do consumidor, fornecedor e produto/serviço.
clarecedora, as figuras do consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor, de acord
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor, de acordo com os respectivos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d rodutos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vale ressaltar, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidou entendimento de que:
“A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Diante o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
DA ILICITUDE PRATICADA E DO DANO MORAL
Conforme exposto, os autores contrataram os serviços de transporte aéreo da requerida nos termos já informados, porém houve grave falha na prestação de serviço.
requerida nos termos já informados, porém houve grave falha na prestação de serviço. O artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor determina que é direito
O artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor determina que é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais.
Deve ser explicado que ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, cumpre a transcrição do Art. 186 do Código Civil, vejamos:
"Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito."
O art. 186 do novo Código Civil define o que é ato ilícito, entretanto podemo observar que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéri tratada no art. 927 do mesmo diploma legal, vejamos:
"Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo."
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”
Nesse sentido, necessário mencionar A.J. de Souza Levenhagem:
O direito à indenização surge sempre que da atuação do agente, voluntári u não, decorrer um prejuízo. Não importa que essa atuação tenha sid olosa por simples culpa, desde que dela decorreu um prejuízo, impõe-se ndenização." (citada na Obra Tratado de Direito Civil - Antônio Chaves - vol. 3).
No mesmo sentido, lembra a melhor orientação doutrinária a respeito, de José Aguiar Dias:
"...A reparação é consequência imediata e direta da verificação do dano sendo que no penal prevalece a classificação legal enquanto no civil prevalece o dano verificado." (da Responsabilidade Civil).
O conceito de Dano Moral, elaborado pelo mestre Sérgio Cavalieri Filho, “Programa de Responsabilidade Civil”, Editora Atlas, 9ª Edição, 2010, p. 82, à luz da Constituição de 1988, tem uma abrangência e uma simplicidade que só podem emanar de um sábio, que assim leciona:
[...] Em sentido estrito, dano moral é violação do direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 5º, V e X, a plena reparação do dano moral [...].
Os direitos da personalidade, entretanto, englobam outros aspectos da pessoa humana que não estão diretamente vinculados à sua dignidade. Nessa categoria incluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais. Em suma, os direitos da personalidade podem ser realizados em diferentes dimensões e também podem ser violados em diferentes níveis. Resulta daí que o dano moral, em sentido amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada está em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada.
A Professora Maria Helena Diniz, em matéria na Revista Consulex, ano 1, nº. 03, sobre o Dano Moral, assim preleciona:
Para que haja dano indenizável, será imprescindível a ocorrência do eguintes requisitos:
a) diminuição ou destruição de um bem jurídico, patrimonial ou moral, pertencente a uma pessoa, pois a noção de dano pressupõe a do lesado;
b) efetividade ou certeza do dano, porque a lesão não poderá ser hipotética ou conjectural;
c) relação entre a falta e o prejuízo causado;
e) legitimidade, uma vez que a reparação só pode ser pleiteada pelo titular do direito atingido;
f) ausência de causas excludentes de responsabilidade, pois pode ocorrer dano que não resulte dever ressarcitório, como o causado por caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, etc.
O doutrinador JORGE PINHEIRO CASTELO esclarece que:
O dano moral é aquele que surte efeito na órbita interna do se humano, causando-lhe uma dor, uma tristeza ou qualquer outro sentimento capaz de lhe afetar o lado psicológico, sem qualquer repercussão de caráter econômico. (JORGE PINHEIRO CASTELO, in “DANOS MORAIS: CRITÉRIOS A SUA FIXAÇÃO”, Repertório IOB, 1ª quinzena de agosto/93, nº 15/93, página 292/293)
Desta forma, fica claro a falta de responsabilidade das empresas pelos atos causados, o que não restou outra alternativa aos autores senão procurar a proteção do Poder Judiciário e ver o seu direito amparado.
DOS PEDIDOS
Diante todo o exposto, requer
a) A citação da requerida, no endereço inicialmente referido, e, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) Considerar procedente os pedidos, para o fim de condenar as requerida ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor, pelos danos morais causados.
Protesta por todos os meios de prova pelo direito admitido.
Dá-se valor a causa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) Termos em que pede deferimento
Termos em que pede deferimento
Cariacica, 13 de junho de 2023
Caio dos Santos Barbosa OAB/ES 25.698 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5016496-12.2023.8.08.0035.txt | O JUÍZO DO __° JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
JOSE HENRIQUE DOS SANTOS BARBOSA, brasileiro, casado, inscrito no RG n° 689372 SSP ES, e CPF n° 797.798.167-04, e CELIA MARIA BARBOSA, brasileira, casada, inscrita no CPF n° 034.574.417-90, ambos domiciliados na Rua João Corrêa Lemos, 56, Vila Garrido, Vila Velha - ES, vem por meio de seu Advogado, propor e requerer
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da Empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua R ATICA, 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO, SP, CEP 04.634-042, TELEFONE (11) 5035-7319, com base nos arts. 5º - X/CF, 186 e seguintes/CC/03, c.c. o art. 282/CPC, pelo que passa a expor, articuladamente.
DOS FATOS:
Os autores planejaram visita sua filha que mora na Argentina, por esse motivo compraram passagem junto a companhia área, ocorre que no dia 11 de novembro de 2022, o dia tão esperado da viagem, os autores chegaram no aeroporto de Vitoria e embarcaram para Guarulhos SP, ocorre que chegando no local as 12h, onde o voo partiria as 14h05, ao fazer o devido check-in se depararam com uma informação de que o QR-CODE no Sr. Henrique estava invalido, mesmo essa parada sendo uma conexão e voo de Vitoria a São Paulo, tudo ocorreu dentro da normalidade.
Desse modo, os autores tentaram diversas vezes resolver a questão ali mesmo, entre tanto, foi informado que só conseguiriam resolver no balcão da TAM, mesmo informando que se tratava de uma conexão e que não haveria tempo hábil para retornar ao balcão devia a longa distância, sem êxito na tratativa.
Sendo assim, os autores foram ao balcão da empresa e esperaram mais de 2 hora para ser atendido, lá foi verificado que houve um erro na emissão do QR-CODE, os autores de prontidão imprimiram o novo CODE e retornaram as pressas para a sala de embarque, sendo que já era tarde e o voo já havia decolado para Argentina, por esse motivo a companhia aérea se demostrou relutante em aloca os autores em outro voo de outra companhia, informando que somente haveria voo para manhã 06h do outro dia,
sendo a única opção oferecida, não teriam outra alternativa.
Mas apesar de todo o procedimento, a empresa em nenhum momento ofereceu suporte ao autores, deixando eles à mercê até o horário do voo, por mais de 16h de espera onde não foram oferecido estadias, muito menos comida ou agua, tendo os autores, não por sua vontade, mas pelas condições oferecidas pela ré dormido no aeroporto até o horário do seu voo, Assim, pelas razões fáticas e jurídicas, os autores não obtiveram outro resultado a não ser o ajuizamento desta ação.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
No caso vertente, trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma esclarecedora, as figuras do consumidor, fornecedor e produto/serviço.
clarecedora, as figuras do consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor, de acord
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor, de acordo com os respectivos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d rodutos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vale ressaltar, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidou entendimento de que:
“A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Diante o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
DA ILICITUDE PRATICADA E DO DANO MORAL
Conforme exposto, os autores contrataram os serviços de transporte aéreo da requerida nos termos já informados, porém houve grave falha na prestação de serviço.
requerida nos termos já informados, porém houve grave falha na prestação de serviço. O artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor determina que é direito
O artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor determina que é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais.
Deve ser explicado que ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, cumpre a transcrição do Art. 186 do Código Civil, vejamos:
"Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito."
O art. 186 do novo Código Civil define o que é ato ilícito, entretanto podemo observar que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéri tratada no art. 927 do mesmo diploma legal, vejamos:
"Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo."
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”
Nesse sentido, necessário mencionar A.J. de Souza Levenhagem:
O direito à indenização surge sempre que da atuação do agente, voluntári u não, decorrer um prejuízo. Não importa que essa atuação tenha sid olosa por simples culpa, desde que dela decorreu um prejuízo, impõe-se ndenização." (citada na Obra Tratado de Direito Civil - Antônio Chaves - vol. 3).
No mesmo sentido, lembra a melhor orientação doutrinária a respeito, de José Aguiar Dias:
"...A reparação é consequência imediata e direta da verificação do dano sendo que no penal prevalece a classificação legal enquanto no civil prevalece o dano verificado." (da Responsabilidade Civil).
O conceito de Dano Moral, elaborado pelo mestre Sérgio Cavalieri Filho, “Programa de Responsabilidade Civil”, Editora Atlas, 9ª Edição, 2010, p. 82, à luz da Constituição de 1988, tem uma abrangência e uma simplicidade que só podem emanar de um sábio, que assim leciona:
[...] Em sentido estrito, dano moral é violação do direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 5º, V e X, a plena reparação do dano moral [...].
Os direitos da personalidade, entretanto, englobam outros aspectos da pessoa humana que não estão diretamente vinculados à sua dignidade. Nessa categoria incluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais. Em suma, os direitos da personalidade podem ser realizados em diferentes dimensões e também podem ser violados em diferentes níveis. Resulta daí que o dano moral, em sentido amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada está em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada.
A Professora Maria Helena Diniz, em matéria na Revista Consulex, ano 1, nº. 03, sobre o Dano Moral, assim preleciona:
Para que haja dano indenizável, será imprescindível a ocorrência do eguintes requisitos:
a) diminuição ou destruição de um bem jurídico, patrimonial ou moral, pertencente a uma pessoa, pois a noção de dano pressupõe a do lesado;
b) efetividade ou certeza do dano, porque a lesão não poderá ser hipotética ou conjectural;
c) relação entre a falta e o prejuízo causado;
e) legitimidade, uma vez que a reparação só pode ser pleiteada pelo titular do direito atingido;
f) ausência de causas excludentes de responsabilidade, pois pode ocorrer dano que não resulte dever ressarcitório, como o causado por caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, etc.
O doutrinador JORGE PINHEIRO CASTELO esclarece que:
O dano moral é aquele que surte efeito na órbita interna do se humano, causando-lhe uma dor, uma tristeza ou qualquer outro sentimento capaz de lhe afetar o lado psicológico, sem qualquer repercussão de caráter econômico. (JORGE PINHEIRO CASTELO, in “DANOS MORAIS: CRITÉRIOS A SUA FIXAÇÃO”, Repertório IOB, 1ª quinzena de agosto/93, nº 15/93, página 292/293)
Desta forma, fica claro a falta de responsabilidade das empresas pelos atos causados, o que não restou outra alternativa aos autores senão procurar a proteção do Poder Judiciário e ver o seu direito amparado.
DOS PEDIDOS
Diante todo o exposto, requer
a) A citação da requerida, no endereço inicialmente referido, e, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) Considerar procedente os pedidos, para o fim de condenar as requerida ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor, pelos danos morais causados.
Protesta por todos os meios de prova pelo direito admitido.
Dá-se valor a causa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) Termos em que pede deferimento
Termos em que pede deferimento
Cariacica, 13 de junho de 2023
Caio dos Santos Barbosa OAB/ES 25.698 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5016496-12.2023.8.08.0035.txt | O JUÍZO DO __° JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
JOSE HENRIQUE DOS SANTOS BARBOSA, brasileiro, casado, inscrito no RG n° 689372 SSP ES, e CPF n° 797.798.167-04, e CELIA MARIA BARBOSA, brasileira, casada, inscrita no CPF n° 034.574.417-90, ambos domiciliados na Rua João Corrêa Lemos, 56, Vila Garrido, Vila Velha - ES, vem por meio de seu Advogado, propor e requerer
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da Empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua R ATICA, 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO, SP, CEP 04.634-042, TELEFONE (11) 5035-7319, com base nos arts. 5º - X/CF, 186 e seguintes/CC/03, c.c. o art. 282/CPC, pelo que passa a expor, articuladamente.
DOS FATOS:
Os autores planejaram visita sua filha que mora na Argentina, por esse motivo compraram passagem junto a companhia área, ocorre que no dia 11 de novembro de 2022, o dia tão esperado da viagem, os autores chegaram no aeroporto de Vitoria e embarcaram para Guarulhos SP, ocorre que chegando no local as 12h, onde o voo partiria as 14h05, ao fazer o devido check-in se depararam com uma informação de que o QR-CODE no Sr. Henrique estava invalido, mesmo essa parada sendo uma conexão e voo de Vitoria a São Paulo, tudo ocorreu dentro da normalidade.
Desse modo, os autores tentaram diversas vezes resolver a questão ali mesmo, entre tanto, foi informado que só conseguiriam resolver no balcão da TAM, mesmo informando que se tratava de uma conexão e que não haveria tempo hábil para retornar ao balcão devia a longa distância, sem êxito na tratativa.
Sendo assim, os autores foram ao balcão da empresa e esperaram mais de 2 hora para ser atendido, lá foi verificado que houve um erro na emissão do QR-CODE, os autores de prontidão imprimiram o novo CODE e retornaram as pressas para a sala de embarque, sendo que já era tarde e o voo já havia decolado para Argentina, por esse motivo a companhia aérea se demostrou relutante em aloca os autores em outro voo de outra companhia, informando que somente haveria voo para manhã 06h do outro dia,
sendo a única opção oferecida, não teriam outra alternativa.
Mas apesar de todo o procedimento, a empresa em nenhum momento ofereceu suporte ao autores, deixando eles à mercê até o horário do voo, por mais de 16h de espera onde não foram oferecido estadias, muito menos comida ou agua, tendo os autores, não por sua vontade, mas pelas condições oferecidas pela ré dormido no aeroporto até o horário do seu voo, Assim, pelas razões fáticas e jurídicas, os autores não obtiveram outro resultado a não ser o ajuizamento desta ação.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
No caso vertente, trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma esclarecedora, as figuras do consumidor, fornecedor e produto/serviço.
clarecedora, as figuras do consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor, de acord
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor, de acordo com os respectivos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d rodutos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vale ressaltar, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidou entendimento de que:
“A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Diante o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
DA ILICITUDE PRATICADA E DO DANO MORAL
Conforme exposto, os autores contrataram os serviços de transporte aéreo da requerida nos termos já informados, porém houve grave falha na prestação de serviço.
requerida nos termos já informados, porém houve grave falha na prestação de serviço. O artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor determina que é direito
O artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor determina que é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais.
Deve ser explicado que ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, cumpre a transcrição do Art. 186 do Código Civil, vejamos:
"Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito."
O art. 186 do novo Código Civil define o que é ato ilícito, entretanto podemo observar que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéri tratada no art. 927 do mesmo diploma legal, vejamos:
"Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo."
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”
Nesse sentido, necessário mencionar A.J. de Souza Levenhagem:
O direito à indenização surge sempre que da atuação do agente, voluntári u não, decorrer um prejuízo. Não importa que essa atuação tenha sid olosa por simples culpa, desde que dela decorreu um prejuízo, impõe-se ndenização." (citada na Obra Tratado de Direito Civil - Antônio Chaves - vol. 3).
No mesmo sentido, lembra a melhor orientação doutrinária a respeito, de José Aguiar Dias:
"...A reparação é consequência imediata e direta da verificação do dano sendo que no penal prevalece a classificação legal enquanto no civil prevalece o dano verificado." (da Responsabilidade Civil).
O conceito de Dano Moral, elaborado pelo mestre Sérgio Cavalieri Filho, “Programa de Responsabilidade Civil”, Editora Atlas, 9ª Edição, 2010, p. 82, à luz da Constituição de 1988, tem uma abrangência e uma simplicidade que só podem emanar de um sábio, que assim leciona:
[...] Em sentido estrito, dano moral é violação do direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 5º, V e X, a plena reparação do dano moral [...].
Os direitos da personalidade, entretanto, englobam outros aspectos da pessoa humana que não estão diretamente vinculados à sua dignidade. Nessa categoria incluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais. Em suma, os direitos da personalidade podem ser realizados em diferentes dimensões e também podem ser violados em diferentes níveis. Resulta daí que o dano moral, em sentido amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada está em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada.
A Professora Maria Helena Diniz, em matéria na Revista Consulex, ano 1, nº. 03, sobre o Dano Moral, assim preleciona:
Para que haja dano indenizável, será imprescindível a ocorrência do eguintes requisitos:
a) diminuição ou destruição de um bem jurídico, patrimonial ou moral, pertencente a uma pessoa, pois a noção de dano pressupõe a do lesado;
b) efetividade ou certeza do dano, porque a lesão não poderá ser hipotética ou conjectural;
c) relação entre a falta e o prejuízo causado;
e) legitimidade, uma vez que a reparação só pode ser pleiteada pelo titular do direito atingido;
f) ausência de causas excludentes de responsabilidade, pois pode ocorrer dano que não resulte dever ressarcitório, como o causado por caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, etc.
O doutrinador JORGE PINHEIRO CASTELO esclarece que:
O dano moral é aquele que surte efeito na órbita interna do se humano, causando-lhe uma dor, uma tristeza ou qualquer outro sentimento capaz de lhe afetar o lado psicológico, sem qualquer repercussão de caráter econômico. (JORGE PINHEIRO CASTELO, in “DANOS MORAIS: CRITÉRIOS A SUA FIXAÇÃO”, Repertório IOB, 1ª quinzena de agosto/93, nº 15/93, página 292/293)
Desta forma, fica claro a falta de responsabilidade das empresas pelos atos causados, o que não restou outra alternativa aos autores senão procurar a proteção do Poder Judiciário e ver o seu direito amparado.
DOS PEDIDOS
Diante todo o exposto, requer
a) A citação da requerida, no endereço inicialmente referido, e, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) Considerar procedente os pedidos, para o fim de condenar as requerida ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor, pelos danos morais causados.
Protesta por todos os meios de prova pelo direito admitido.
Dá-se valor a causa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) Termos em que pede deferimento
Termos em que pede deferimento
Cariacica, 13 de junho de 2023
Caio dos Santos Barbosa OAB/ES 25.698 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5016496-12.2023.8.08.0035.txt | O JUÍZO DO __° JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
JOSE HENRIQUE DOS SANTOS BARBOSA, brasileiro, casado, inscrito no RG n° 689372 SSP ES, e CPF n° 797.798.167-04, e CELIA MARIA BARBOSA, brasileira, casada, inscrita no CPF n° 034.574.417-90, ambos domiciliados na Rua João Corrêa Lemos, 56, Vila Garrido, Vila Velha - ES, vem por meio de seu Advogado, propor e requerer
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da Empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua R ATICA, 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO, SP, CEP 04.634-042, TELEFONE (11) 5035-7319, com base nos arts. 5º - X/CF, 186 e seguintes/CC/03, c.c. o art. 282/CPC, pelo que passa a expor, articuladamente.
DOS FATOS:
Os autores planejaram visita sua filha que mora na Argentina, por esse motivo compraram passagem junto a companhia área, ocorre que no dia 11 de novembro de 2022, o dia tão esperado da viagem, os autores chegaram no aeroporto de Vitoria e embarcaram para Guarulhos SP, ocorre que chegando no local as 12h, onde o voo partiria as 14h05, ao fazer o devido check-in se depararam com uma informação de que o QR-CODE no Sr. Henrique estava invalido, mesmo essa parada sendo uma conexão e voo de Vitoria a São Paulo, tudo ocorreu dentro da normalidade.
Desse modo, os autores tentaram diversas vezes resolver a questão ali mesmo, entre tanto, foi informado que só conseguiriam resolver no balcão da TAM, mesmo informando que se tratava de uma conexão e que não haveria tempo hábil para retornar ao balcão devia a longa distância, sem êxito na tratativa.
Sendo assim, os autores foram ao balcão da empresa e esperaram mais de 2 hora para ser atendido, lá foi verificado que houve um erro na emissão do QR-CODE, os autores de prontidão imprimiram o novo CODE e retornaram as pressas para a sala de embarque, sendo que já era tarde e o voo já havia decolado para Argentina, por esse motivo a companhia aérea se demostrou relutante em aloca os autores em outro voo de outra companhia, informando que somente haveria voo para manhã 06h do outro dia,
sendo a única opção oferecida, não teriam outra alternativa.
Mas apesar de todo o procedimento, a empresa em nenhum momento ofereceu suporte ao autores, deixando eles à mercê até o horário do voo, por mais de 16h de espera onde não foram oferecido estadias, muito menos comida ou agua, tendo os autores, não por sua vontade, mas pelas condições oferecidas pela ré dormido no aeroporto até o horário do seu voo, Assim, pelas razões fáticas e jurídicas, os autores não obtiveram outro resultado a não ser o ajuizamento desta ação.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
No caso vertente, trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma esclarecedora, as figuras do consumidor, fornecedor e produto/serviço.
clarecedora, as figuras do consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor, de acord
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor, de acordo com os respectivos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d rodutos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vale ressaltar, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidou entendimento de que:
“A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Diante o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
DA ILICITUDE PRATICADA E DO DANO MORAL
Conforme exposto, os autores contrataram os serviços de transporte aéreo da requerida nos termos já informados, porém houve grave falha na prestação de serviço.
requerida nos termos já informados, porém houve grave falha na prestação de serviço. O artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor determina que é direito
O artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor determina que é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais.
Deve ser explicado que ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, cumpre a transcrição do Art. 186 do Código Civil, vejamos:
"Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito."
O art. 186 do novo Código Civil define o que é ato ilícito, entretanto podemo observar que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéri tratada no art. 927 do mesmo diploma legal, vejamos:
"Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo."
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”
Nesse sentido, necessário mencionar A.J. de Souza Levenhagem:
O direito à indenização surge sempre que da atuação do agente, voluntári u não, decorrer um prejuízo. Não importa que essa atuação tenha sid olosa por simples culpa, desde que dela decorreu um prejuízo, impõe-se ndenização." (citada na Obra Tratado de Direito Civil - Antônio Chaves - vol. 3).
No mesmo sentido, lembra a melhor orientação doutrinária a respeito, de José Aguiar Dias:
"...A reparação é consequência imediata e direta da verificação do dano sendo que no penal prevalece a classificação legal enquanto no civil prevalece o dano verificado." (da Responsabilidade Civil).
O conceito de Dano Moral, elaborado pelo mestre Sérgio Cavalieri Filho, “Programa de Responsabilidade Civil”, Editora Atlas, 9ª Edição, 2010, p. 82, à luz da Constituição de 1988, tem uma abrangência e uma simplicidade que só podem emanar de um sábio, que assim leciona:
[...] Em sentido estrito, dano moral é violação do direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 5º, V e X, a plena reparação do dano moral [...].
Os direitos da personalidade, entretanto, englobam outros aspectos da pessoa humana que não estão diretamente vinculados à sua dignidade. Nessa categoria incluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais. Em suma, os direitos da personalidade podem ser realizados em diferentes dimensões e também podem ser violados em diferentes níveis. Resulta daí que o dano moral, em sentido amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada está em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada.
A Professora Maria Helena Diniz, em matéria na Revista Consulex, ano 1, nº. 03, sobre o Dano Moral, assim preleciona:
Para que haja dano indenizável, será imprescindível a ocorrência do eguintes requisitos:
a) diminuição ou destruição de um bem jurídico, patrimonial ou moral, pertencente a uma pessoa, pois a noção de dano pressupõe a do lesado;
b) efetividade ou certeza do dano, porque a lesão não poderá ser hipotética ou conjectural;
c) relação entre a falta e o prejuízo causado;
e) legitimidade, uma vez que a reparação só pode ser pleiteada pelo titular do direito atingido;
f) ausência de causas excludentes de responsabilidade, pois pode ocorrer dano que não resulte dever ressarcitório, como o causado por caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, etc.
O doutrinador JORGE PINHEIRO CASTELO esclarece que:
O dano moral é aquele que surte efeito na órbita interna do se humano, causando-lhe uma dor, uma tristeza ou qualquer outro sentimento capaz de lhe afetar o lado psicológico, sem qualquer repercussão de caráter econômico. (JORGE PINHEIRO CASTELO, in “DANOS MORAIS: CRITÉRIOS A SUA FIXAÇÃO”, Repertório IOB, 1ª quinzena de agosto/93, nº 15/93, página 292/293)
Desta forma, fica claro a falta de responsabilidade das empresas pelos atos causados, o que não restou outra alternativa aos autores senão procurar a proteção do Poder Judiciário e ver o seu direito amparado.
DOS PEDIDOS
Diante todo o exposto, requer
a) A citação da requerida, no endereço inicialmente referido, e, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) Considerar procedente os pedidos, para o fim de condenar as requerida ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor, pelos danos morais causados.
Protesta por todos os meios de prova pelo direito admitido.
Dá-se valor a causa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) Termos em que pede deferimento
Termos em que pede deferimento
Cariacica, 13 de junho de 2023
Caio dos Santos Barbosa OAB/ES 25.698 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5016496-12.2023.8.08.0035.txt | O JUÍZO DO __° JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
JOSE HENRIQUE DOS SANTOS BARBOSA, brasileiro, casado, inscrito no RG n° 689372 SSP ES, e CPF n° 797.798.167-04, e CELIA MARIA BARBOSA, brasileira, casada, inscrita no CPF n° 034.574.417-90, ambos domiciliados na Rua João Corrêa Lemos, 56, Vila Garrido, Vila Velha - ES, vem por meio de seu Advogado, propor e requerer
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da Empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua R ATICA, 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO, SP, CEP 04.634-042, TELEFONE (11) 5035-7319, com base nos arts. 5º - X/CF, 186 e seguintes/CC/03, c.c. o art. 282/CPC, pelo que passa a expor, articuladamente.
DOS FATOS:
Os autores planejaram visita sua filha que mora na Argentina, por esse motivo compraram passagem junto a companhia área, ocorre que no dia 11 de novembro de 2022, o dia tão esperado da viagem, os autores chegaram no aeroporto de Vitoria e embarcaram para Guarulhos SP, ocorre que chegando no local as 12h, onde o voo partiria as 14h05, ao fazer o devido check-in se depararam com uma informação de que o QR-CODE no Sr. Henrique estava invalido, mesmo essa parada sendo uma conexão e voo de Vitoria a São Paulo, tudo ocorreu dentro da normalidade.
Desse modo, os autores tentaram diversas vezes resolver a questão ali mesmo, entre tanto, foi informado que só conseguiriam resolver no balcão da TAM, mesmo informando que se tratava de uma conexão e que não haveria tempo hábil para retornar ao balcão devia a longa distância, sem êxito na tratativa.
Sendo assim, os autores foram ao balcão da empresa e esperaram mais de 2 hora para ser atendido, lá foi verificado que houve um erro na emissão do QR-CODE, os autores de prontidão imprimiram o novo CODE e retornaram as pressas para a sala de embarque, sendo que já era tarde e o voo já havia decolado para Argentina, por esse motivo a companhia aérea se demostrou relutante em aloca os autores em outro voo de outra companhia, informando que somente haveria voo para manhã 06h do outro dia,
sendo a única opção oferecida, não teriam outra alternativa.
Mas apesar de todo o procedimento, a empresa em nenhum momento ofereceu suporte ao autores, deixando eles à mercê até o horário do voo, por mais de 16h de espera onde não foram oferecido estadias, muito menos comida ou agua, tendo os autores, não por sua vontade, mas pelas condições oferecidas pela ré dormido no aeroporto até o horário do seu voo, Assim, pelas razões fáticas e jurídicas, os autores não obtiveram outro resultado a não ser o ajuizamento desta ação.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
No caso vertente, trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma esclarecedora, as figuras do consumidor, fornecedor e produto/serviço.
clarecedora, as figuras do consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor, de acord
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor, de acordo com os respectivos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d rodutos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vale ressaltar, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidou entendimento de que:
“A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Diante o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
DA ILICITUDE PRATICADA E DO DANO MORAL
Conforme exposto, os autores contrataram os serviços de transporte aéreo da requerida nos termos já informados, porém houve grave falha na prestação de serviço.
requerida nos termos já informados, porém houve grave falha na prestação de serviço. O artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor determina que é direito
O artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor determina que é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais.
Deve ser explicado que ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, cumpre a transcrição do Art. 186 do Código Civil, vejamos:
"Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito."
O art. 186 do novo Código Civil define o que é ato ilícito, entretanto podemo observar que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéri tratada no art. 927 do mesmo diploma legal, vejamos:
"Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo."
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”
Nesse sentido, necessário mencionar A.J. de Souza Levenhagem:
O direito à indenização surge sempre que da atuação do agente, voluntári u não, decorrer um prejuízo. Não importa que essa atuação tenha sid olosa por simples culpa, desde que dela decorreu um prejuízo, impõe-se ndenização." (citada na Obra Tratado de Direito Civil - Antônio Chaves - vol. 3).
No mesmo sentido, lembra a melhor orientação doutrinária a respeito, de José Aguiar Dias:
"...A reparação é consequência imediata e direta da verificação do dano sendo que no penal prevalece a classificação legal enquanto no civil prevalece o dano verificado." (da Responsabilidade Civil).
O conceito de Dano Moral, elaborado pelo mestre Sérgio Cavalieri Filho, “Programa de Responsabilidade Civil”, Editora Atlas, 9ª Edição, 2010, p. 82, à luz da Constituição de 1988, tem uma abrangência e uma simplicidade que só podem emanar de um sábio, que assim leciona:
[...] Em sentido estrito, dano moral é violação do direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 5º, V e X, a plena reparação do dano moral [...].
Os direitos da personalidade, entretanto, englobam outros aspectos da pessoa humana que não estão diretamente vinculados à sua dignidade. Nessa categoria incluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais. Em suma, os direitos da personalidade podem ser realizados em diferentes dimensões e também podem ser violados em diferentes níveis. Resulta daí que o dano moral, em sentido amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada está em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada.
A Professora Maria Helena Diniz, em matéria na Revista Consulex, ano 1, nº. 03, sobre o Dano Moral, assim preleciona:
Para que haja dano indenizável, será imprescindível a ocorrência do eguintes requisitos:
a) diminuição ou destruição de um bem jurídico, patrimonial ou moral, pertencente a uma pessoa, pois a noção de dano pressupõe a do lesado;
b) efetividade ou certeza do dano, porque a lesão não poderá ser hipotética ou conjectural;
c) relação entre a falta e o prejuízo causado;
e) legitimidade, uma vez que a reparação só pode ser pleiteada pelo titular do direito atingido;
f) ausência de causas excludentes de responsabilidade, pois pode ocorrer dano que não resulte dever ressarcitório, como o causado por caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, etc.
O doutrinador JORGE PINHEIRO CASTELO esclarece que:
O dano moral é aquele que surte efeito na órbita interna do se humano, causando-lhe uma dor, uma tristeza ou qualquer outro sentimento capaz de lhe afetar o lado psicológico, sem qualquer repercussão de caráter econômico. (JORGE PINHEIRO CASTELO, in “DANOS MORAIS: CRITÉRIOS A SUA FIXAÇÃO”, Repertório IOB, 1ª quinzena de agosto/93, nº 15/93, página 292/293)
Desta forma, fica claro a falta de responsabilidade das empresas pelos atos causados, o que não restou outra alternativa aos autores senão procurar a proteção do Poder Judiciário e ver o seu direito amparado.
DOS PEDIDOS
Diante todo o exposto, requer
a) A citação da requerida, no endereço inicialmente referido, e, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) Considerar procedente os pedidos, para o fim de condenar as requerida ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor, pelos danos morais causados.
Protesta por todos os meios de prova pelo direito admitido.
Dá-se valor a causa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) Termos em que pede deferimento
Termos em que pede deferimento
Cariacica, 13 de junho de 2023
Caio dos Santos Barbosa OAB/ES 25.698 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5016496-12.2023.8.08.0035.txt | O JUÍZO DO __° JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
JOSE HENRIQUE DOS SANTOS BARBOSA, brasileiro, casado, inscrito no RG n° 689372 SSP ES, e CPF n° 797.798.167-04, e CELIA MARIA BARBOSA, brasileira, casada, inscrita no CPF n° 034.574.417-90, ambos domiciliados na Rua João Corrêa Lemos, 56, Vila Garrido, Vila Velha - ES, vem por meio de seu Advogado, propor e requerer
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da Empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua R ATICA, 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO, SP, CEP 04.634-042, TELEFONE (11) 5035-7319, com base nos arts. 5º - X/CF, 186 e seguintes/CC/03, c.c. o art. 282/CPC, pelo que passa a expor, articuladamente.
DOS FATOS:
Os autores planejaram visita sua filha que mora na Argentina, por esse motivo compraram passagem junto a companhia área, ocorre que no dia 11 de novembro de 2022, o dia tão esperado da viagem, os autores chegaram no aeroporto de Vitoria e embarcaram para Guarulhos SP, ocorre que chegando no local as 12h, onde o voo partiria as 14h05, ao fazer o devido check-in se depararam com uma informação de que o QR-CODE no Sr. Henrique estava invalido, mesmo essa parada sendo uma conexão e voo de Vitoria a São Paulo, tudo ocorreu dentro da normalidade.
Desse modo, os autores tentaram diversas vezes resolver a questão ali mesmo, entre tanto, foi informado que só conseguiriam resolver no balcão da TAM, mesmo informando que se tratava de uma conexão e que não haveria tempo hábil para retornar ao balcão devia a longa distância, sem êxito na tratativa.
Sendo assim, os autores foram ao balcão da empresa e esperaram mais de 2 hora para ser atendido, lá foi verificado que houve um erro na emissão do QR-CODE, os autores de prontidão imprimiram o novo CODE e retornaram as pressas para a sala de embarque, sendo que já era tarde e o voo já havia decolado para Argentina, por esse motivo a companhia aérea se demostrou relutante em aloca os autores em outro voo de outra companhia, informando que somente haveria voo para manhã 06h do outro dia,
sendo a única opção oferecida, não teriam outra alternativa.
Mas apesar de todo o procedimento, a empresa em nenhum momento ofereceu suporte ao autores, deixando eles à mercê até o horário do voo, por mais de 16h de espera onde não foram oferecido estadias, muito menos comida ou agua, tendo os autores, não por sua vontade, mas pelas condições oferecidas pela ré dormido no aeroporto até o horário do seu voo, Assim, pelas razões fáticas e jurídicas, os autores não obtiveram outro resultado a não ser o ajuizamento desta ação.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
No caso vertente, trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma esclarecedora, as figuras do consumidor, fornecedor e produto/serviço.
clarecedora, as figuras do consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor, de acord
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor, de acordo com os respectivos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d rodutos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vale ressaltar, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidou entendimento de que:
“A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Diante o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
DA ILICITUDE PRATICADA E DO DANO MORAL
Conforme exposto, os autores contrataram os serviços de transporte aéreo da requerida nos termos já informados, porém houve grave falha na prestação de serviço.
requerida nos termos já informados, porém houve grave falha na prestação de serviço. O artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor determina que é direito
O artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor determina que é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais.
Deve ser explicado que ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, cumpre a transcrição do Art. 186 do Código Civil, vejamos:
"Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito."
O art. 186 do novo Código Civil define o que é ato ilícito, entretanto podemo observar que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéri tratada no art. 927 do mesmo diploma legal, vejamos:
"Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo."
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”
Nesse sentido, necessário mencionar A.J. de Souza Levenhagem:
O direito à indenização surge sempre que da atuação do agente, voluntári u não, decorrer um prejuízo. Não importa que essa atuação tenha sid olosa por simples culpa, desde que dela decorreu um prejuízo, impõe-se ndenização." (citada na Obra Tratado de Direito Civil - Antônio Chaves - vol. 3).
No mesmo sentido, lembra a melhor orientação doutrinária a respeito, de José Aguiar Dias:
"...A reparação é consequência imediata e direta da verificação do dano sendo que no penal prevalece a classificação legal enquanto no civil prevalece o dano verificado." (da Responsabilidade Civil).
O conceito de Dano Moral, elaborado pelo mestre Sérgio Cavalieri Filho, “Programa de Responsabilidade Civil”, Editora Atlas, 9ª Edição, 2010, p. 82, à luz da Constituição de 1988, tem uma abrangência e uma simplicidade que só podem emanar de um sábio, que assim leciona:
[...] Em sentido estrito, dano moral é violação do direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 5º, V e X, a plena reparação do dano moral [...].
Os direitos da personalidade, entretanto, englobam outros aspectos da pessoa humana que não estão diretamente vinculados à sua dignidade. Nessa categoria incluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais. Em suma, os direitos da personalidade podem ser realizados em diferentes dimensões e também podem ser violados em diferentes níveis. Resulta daí que o dano moral, em sentido amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada está em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada.
A Professora Maria Helena Diniz, em matéria na Revista Consulex, ano 1, nº. 03, sobre o Dano Moral, assim preleciona:
Para que haja dano indenizável, será imprescindível a ocorrência do eguintes requisitos:
a) diminuição ou destruição de um bem jurídico, patrimonial ou moral, pertencente a uma pessoa, pois a noção de dano pressupõe a do lesado;
b) efetividade ou certeza do dano, porque a lesão não poderá ser hipotética ou conjectural;
c) relação entre a falta e o prejuízo causado;
e) legitimidade, uma vez que a reparação só pode ser pleiteada pelo titular do direito atingido;
f) ausência de causas excludentes de responsabilidade, pois pode ocorrer dano que não resulte dever ressarcitório, como o causado por caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, etc.
O doutrinador JORGE PINHEIRO CASTELO esclarece que:
O dano moral é aquele que surte efeito na órbita interna do se humano, causando-lhe uma dor, uma tristeza ou qualquer outro sentimento capaz de lhe afetar o lado psicológico, sem qualquer repercussão de caráter econômico. (JORGE PINHEIRO CASTELO, in “DANOS MORAIS: CRITÉRIOS A SUA FIXAÇÃO”, Repertório IOB, 1ª quinzena de agosto/93, nº 15/93, página 292/293)
Desta forma, fica claro a falta de responsabilidade das empresas pelos atos causados, o que não restou outra alternativa aos autores senão procurar a proteção do Poder Judiciário e ver o seu direito amparado.
DOS PEDIDOS
Diante todo o exposto, requer
a) A citação da requerida, no endereço inicialmente referido, e, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) Considerar procedente os pedidos, para o fim de condenar as requerida ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor, pelos danos morais causados.
Protesta por todos os meios de prova pelo direito admitido.
Dá-se valor a causa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) Termos em que pede deferimento
Termos em que pede deferimento
Cariacica, 13 de junho de 2023
Caio dos Santos Barbosa OAB/ES 25.698 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5016496-12.2023.8.08.0035.txt | O JUÍZO DO __° JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
JOSE HENRIQUE DOS SANTOS BARBOSA, brasileiro, casado, inscrito no RG n° 689372 SSP ES, e CPF n° 797.798.167-04, e CELIA MARIA BARBOSA, brasileira, casada, inscrita no CPF n° 034.574.417-90, ambos domiciliados na Rua João Corrêa Lemos, 56, Vila Garrido, Vila Velha - ES, vem por meio de seu Advogado, propor e requerer
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da Empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua R ATICA, 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO, SP, CEP 04.634-042, TELEFONE (11) 5035-7319, com base nos arts. 5º - X/CF, 186 e seguintes/CC/03, c.c. o art. 282/CPC, pelo que passa a expor, articuladamente.
DOS FATOS:
Os autores planejaram visita sua filha que mora na Argentina, por esse motivo compraram passagem junto a companhia área, ocorre que no dia 11 de novembro de 2022, o dia tão esperado da viagem, os autores chegaram no aeroporto de Vitoria e embarcaram para Guarulhos SP, ocorre que chegando no local as 12h, onde o voo partiria as 14h05, ao fazer o devido check-in se depararam com uma informação de que o QR-CODE no Sr. Henrique estava invalido, mesmo essa parada sendo uma conexão e voo de Vitoria a São Paulo, tudo ocorreu dentro da normalidade.
Desse modo, os autores tentaram diversas vezes resolver a questão ali mesmo, entre tanto, foi informado que só conseguiriam resolver no balcão da TAM, mesmo informando que se tratava de uma conexão e que não haveria tempo hábil para retornar ao balcão devia a longa distância, sem êxito na tratativa.
Sendo assim, os autores foram ao balcão da empresa e esperaram mais de 2 hora para ser atendido, lá foi verificado que houve um erro na emissão do QR-CODE, os autores de prontidão imprimiram o novo CODE e retornaram as pressas para a sala de embarque, sendo que já era tarde e o voo já havia decolado para Argentina, por esse motivo a companhia aérea se demostrou relutante em aloca os autores em outro voo de outra companhia, informando que somente haveria voo para manhã 06h do outro dia,
sendo a única opção oferecida, não teriam outra alternativa.
Mas apesar de todo o procedimento, a empresa em nenhum momento ofereceu suporte ao autores, deixando eles à mercê até o horário do voo, por mais de 16h de espera onde não foram oferecido estadias, muito menos comida ou agua, tendo os autores, não por sua vontade, mas pelas condições oferecidas pela ré dormido no aeroporto até o horário do seu voo, Assim, pelas razões fáticas e jurídicas, os autores não obtiveram outro resultado a não ser o ajuizamento desta ação.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
No caso vertente, trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma esclarecedora, as figuras do consumidor, fornecedor e produto/serviço.
clarecedora, as figuras do consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor, de acord
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor, de acordo com os respectivos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d rodutos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vale ressaltar, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidou entendimento de que:
“A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Diante o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
DA ILICITUDE PRATICADA E DO DANO MORAL
Conforme exposto, os autores contrataram os serviços de transporte aéreo da requerida nos termos já informados, porém houve grave falha na prestação de serviço.
requerida nos termos já informados, porém houve grave falha na prestação de serviço. O artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor determina que é direito
O artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor determina que é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais.
Deve ser explicado que ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, cumpre a transcrição do Art. 186 do Código Civil, vejamos:
"Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito."
O art. 186 do novo Código Civil define o que é ato ilícito, entretanto podemo observar que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéri tratada no art. 927 do mesmo diploma legal, vejamos:
"Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo."
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”
Nesse sentido, necessário mencionar A.J. de Souza Levenhagem:
O direito à indenização surge sempre que da atuação do agente, voluntári u não, decorrer um prejuízo. Não importa que essa atuação tenha sid olosa por simples culpa, desde que dela decorreu um prejuízo, impõe-se ndenização." (citada na Obra Tratado de Direito Civil - Antônio Chaves - vol. 3).
No mesmo sentido, lembra a melhor orientação doutrinária a respeito, de José Aguiar Dias:
"...A reparação é consequência imediata e direta da verificação do dano sendo que no penal prevalece a classificação legal enquanto no civil prevalece o dano verificado." (da Responsabilidade Civil).
O conceito de Dano Moral, elaborado pelo mestre Sérgio Cavalieri Filho, “Programa de Responsabilidade Civil”, Editora Atlas, 9ª Edição, 2010, p. 82, à luz da Constituição de 1988, tem uma abrangência e uma simplicidade que só podem emanar de um sábio, que assim leciona:
[...] Em sentido estrito, dano moral é violação do direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 5º, V e X, a plena reparação do dano moral [...].
Os direitos da personalidade, entretanto, englobam outros aspectos da pessoa humana que não estão diretamente vinculados à sua dignidade. Nessa categoria incluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais. Em suma, os direitos da personalidade podem ser realizados em diferentes dimensões e também podem ser violados em diferentes níveis. Resulta daí que o dano moral, em sentido amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada está em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada.
A Professora Maria Helena Diniz, em matéria na Revista Consulex, ano 1, nº. 03, sobre o Dano Moral, assim preleciona:
Para que haja dano indenizável, será imprescindível a ocorrência do eguintes requisitos:
a) diminuição ou destruição de um bem jurídico, patrimonial ou moral, pertencente a uma pessoa, pois a noção de dano pressupõe a do lesado;
b) efetividade ou certeza do dano, porque a lesão não poderá ser hipotética ou conjectural;
c) relação entre a falta e o prejuízo causado;
e) legitimidade, uma vez que a reparação só pode ser pleiteada pelo titular do direito atingido;
f) ausência de causas excludentes de responsabilidade, pois pode ocorrer dano que não resulte dever ressarcitório, como o causado por caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, etc.
O doutrinador JORGE PINHEIRO CASTELO esclarece que:
O dano moral é aquele que surte efeito na órbita interna do se humano, causando-lhe uma dor, uma tristeza ou qualquer outro sentimento capaz de lhe afetar o lado psicológico, sem qualquer repercussão de caráter econômico. (JORGE PINHEIRO CASTELO, in “DANOS MORAIS: CRITÉRIOS A SUA FIXAÇÃO”, Repertório IOB, 1ª quinzena de agosto/93, nº 15/93, página 292/293)
Desta forma, fica claro a falta de responsabilidade das empresas pelos atos causados, o que não restou outra alternativa aos autores senão procurar a proteção do Poder Judiciário e ver o seu direito amparado.
DOS PEDIDOS
Diante todo o exposto, requer
a) A citação da requerida, no endereço inicialmente referido, e, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) Considerar procedente os pedidos, para o fim de condenar as requerida ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor, pelos danos morais causados.
Protesta por todos os meios de prova pelo direito admitido.
Dá-se valor a causa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) Termos em que pede deferimento
Termos em que pede deferimento
Cariacica, 13 de junho de 2023
Caio dos Santos Barbosa OAB/ES 25.698 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5016496-12.2023.8.08.0035.txt | O JUÍZO DO __° JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
JOSE HENRIQUE DOS SANTOS BARBOSA, brasileiro, casado, inscrito no RG n° 689372 SSP ES, e CPF n° 797.798.167-04, e CELIA MARIA BARBOSA, brasileira, casada, inscrita no CPF n° 034.574.417-90, ambos domiciliados na Rua João Corrêa Lemos, 56, Vila Garrido, Vila Velha - ES, vem por meio de seu Advogado, propor e requerer
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da Empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua R ATICA, 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO, SP, CEP 04.634-042, TELEFONE (11) 5035-7319, com base nos arts. 5º - X/CF, 186 e seguintes/CC/03, c.c. o art. 282/CPC, pelo que passa a expor, articuladamente.
DOS FATOS:
Os autores planejaram visita sua filha que mora na Argentina, por esse motivo compraram passagem junto a companhia área, ocorre que no dia 11 de novembro de 2022, o dia tão esperado da viagem, os autores chegaram no aeroporto de Vitoria e embarcaram para Guarulhos SP, ocorre que chegando no local as 12h, onde o voo partiria as 14h05, ao fazer o devido check-in se depararam com uma informação de que o QR-CODE no Sr. Henrique estava invalido, mesmo essa parada sendo uma conexão e voo de Vitoria a São Paulo, tudo ocorreu dentro da normalidade.
Desse modo, os autores tentaram diversas vezes resolver a questão ali mesmo, entre tanto, foi informado que só conseguiriam resolver no balcão da TAM, mesmo informando que se tratava de uma conexão e que não haveria tempo hábil para retornar ao balcão devia a longa distância, sem êxito na tratativa.
Sendo assim, os autores foram ao balcão da empresa e esperaram mais de 2 hora para ser atendido, lá foi verificado que houve um erro na emissão do QR-CODE, os autores de prontidão imprimiram o novo CODE e retornaram as pressas para a sala de embarque, sendo que já era tarde e o voo já havia decolado para Argentina, por esse motivo a companhia aérea se demostrou relutante em aloca os autores em outro voo de outra companhia, informando que somente haveria voo para manhã 06h do outro dia,
sendo a única opção oferecida, não teriam outra alternativa.
Mas apesar de todo o procedimento, a empresa em nenhum momento ofereceu suporte ao autores, deixando eles à mercê até o horário do voo, por mais de 16h de espera onde não foram oferecido estadias, muito menos comida ou agua, tendo os autores, não por sua vontade, mas pelas condições oferecidas pela ré dormido no aeroporto até o horário do seu voo, Assim, pelas razões fáticas e jurídicas, os autores não obtiveram outro resultado a não ser o ajuizamento desta ação.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
No caso vertente, trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma esclarecedora, as figuras do consumidor, fornecedor e produto/serviço.
clarecedora, as figuras do consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor, de acord
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor, de acordo com os respectivos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d rodutos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vale ressaltar, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidou entendimento de que:
“A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Diante o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
DA ILICITUDE PRATICADA E DO DANO MORAL
Conforme exposto, os autores contrataram os serviços de transporte aéreo da requerida nos termos já informados, porém houve grave falha na prestação de serviço.
requerida nos termos já informados, porém houve grave falha na prestação de serviço. O artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor determina que é direito
O artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor determina que é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais.
Deve ser explicado que ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, cumpre a transcrição do Art. 186 do Código Civil, vejamos:
"Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito."
O art. 186 do novo Código Civil define o que é ato ilícito, entretanto podemo observar que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéri tratada no art. 927 do mesmo diploma legal, vejamos:
"Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo."
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”
Nesse sentido, necessário mencionar A.J. de Souza Levenhagem:
O direito à indenização surge sempre que da atuação do agente, voluntári u não, decorrer um prejuízo. Não importa que essa atuação tenha sid olosa por simples culpa, desde que dela decorreu um prejuízo, impõe-se ndenização." (citada na Obra Tratado de Direito Civil - Antônio Chaves - vol. 3).
No mesmo sentido, lembra a melhor orientação doutrinária a respeito, de José Aguiar Dias:
"...A reparação é consequência imediata e direta da verificação do dano sendo que no penal prevalece a classificação legal enquanto no civil prevalece o dano verificado." (da Responsabilidade Civil).
O conceito de Dano Moral, elaborado pelo mestre Sérgio Cavalieri Filho, “Programa de Responsabilidade Civil”, Editora Atlas, 9ª Edição, 2010, p. 82, à luz da Constituição de 1988, tem uma abrangência e uma simplicidade que só podem emanar de um sábio, que assim leciona:
[...] Em sentido estrito, dano moral é violação do direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 5º, V e X, a plena reparação do dano moral [...].
Os direitos da personalidade, entretanto, englobam outros aspectos da pessoa humana que não estão diretamente vinculados à sua dignidade. Nessa categoria incluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais. Em suma, os direitos da personalidade podem ser realizados em diferentes dimensões e também podem ser violados em diferentes níveis. Resulta daí que o dano moral, em sentido amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada está em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada.
A Professora Maria Helena Diniz, em matéria na Revista Consulex, ano 1, nº. 03, sobre o Dano Moral, assim preleciona:
Para que haja dano indenizável, será imprescindível a ocorrência do eguintes requisitos:
a) diminuição ou destruição de um bem jurídico, patrimonial ou moral, pertencente a uma pessoa, pois a noção de dano pressupõe a do lesado;
b) efetividade ou certeza do dano, porque a lesão não poderá ser hipotética ou conjectural;
c) relação entre a falta e o prejuízo causado;
e) legitimidade, uma vez que a reparação só pode ser pleiteada pelo titular do direito atingido;
f) ausência de causas excludentes de responsabilidade, pois pode ocorrer dano que não resulte dever ressarcitório, como o causado por caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, etc.
O doutrinador JORGE PINHEIRO CASTELO esclarece que:
O dano moral é aquele que surte efeito na órbita interna do se humano, causando-lhe uma dor, uma tristeza ou qualquer outro sentimento capaz de lhe afetar o lado psicológico, sem qualquer repercussão de caráter econômico. (JORGE PINHEIRO CASTELO, in “DANOS MORAIS: CRITÉRIOS A SUA FIXAÇÃO”, Repertório IOB, 1ª quinzena de agosto/93, nº 15/93, página 292/293)
Desta forma, fica claro a falta de responsabilidade das empresas pelos atos causados, o que não restou outra alternativa aos autores senão procurar a proteção do Poder Judiciário e ver o seu direito amparado.
DOS PEDIDOS
Diante todo o exposto, requer
a) A citação da requerida, no endereço inicialmente referido, e, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) Considerar procedente os pedidos, para o fim de condenar as requerida ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor, pelos danos morais causados.
Protesta por todos os meios de prova pelo direito admitido.
Dá-se valor a causa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) Termos em que pede deferimento
Termos em que pede deferimento
Cariacica, 13 de junho de 2023
Caio dos Santos Barbosa OAB/ES 25.698 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5016496-12.2023.8.08.0035.txt | O JUÍZO DO __° JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
JOSE HENRIQUE DOS SANTOS BARBOSA, brasileiro, casado, inscrito no RG n° 689372 SSP ES, e CPF n° 797.798.167-04, e CELIA MARIA BARBOSA, brasileira, casada, inscrita no CPF n° 034.574.417-90, ambos domiciliados na Rua João Corrêa Lemos, 56, Vila Garrido, Vila Velha - ES, vem por meio de seu Advogado, propor e requerer
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da Empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua R ATICA, 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO, SP, CEP 04.634-042, TELEFONE (11) 5035-7319, com base nos arts. 5º - X/CF, 186 e seguintes/CC/03, c.c. o art. 282/CPC, pelo que passa a expor, articuladamente.
DOS FATOS:
Os autores planejaram visita sua filha que mora na Argentina, por esse motivo compraram passagem junto a companhia área, ocorre que no dia 11 de novembro de 2022, o dia tão esperado da viagem, os autores chegaram no aeroporto de Vitoria e embarcaram para Guarulhos SP, ocorre que chegando no local as 12h, onde o voo partiria as 14h05, ao fazer o devido check-in se depararam com uma informação de que o QR-CODE no Sr. Henrique estava invalido, mesmo essa parada sendo uma conexão e voo de Vitoria a São Paulo, tudo ocorreu dentro da normalidade.
Desse modo, os autores tentaram diversas vezes resolver a questão ali mesmo, entre tanto, foi informado que só conseguiriam resolver no balcão da TAM, mesmo informando que se tratava de uma conexão e que não haveria tempo hábil para retornar ao balcão devia a longa distância, sem êxito na tratativa.
Sendo assim, os autores foram ao balcão da empresa e esperaram mais de 2 hora para ser atendido, lá foi verificado que houve um erro na emissão do QR-CODE, os autores de prontidão imprimiram o novo CODE e retornaram as pressas para a sala de embarque, sendo que já era tarde e o voo já havia decolado para Argentina, por esse motivo a companhia aérea se demostrou relutante em aloca os autores em outro voo de outra companhia, informando que somente haveria voo para manhã 06h do outro dia,
sendo a única opção oferecida, não teriam outra alternativa.
Mas apesar de todo o procedimento, a empresa em nenhum momento ofereceu suporte ao autores, deixando eles à mercê até o horário do voo, por mais de 16h de espera onde não foram oferecido estadias, muito menos comida ou agua, tendo os autores, não por sua vontade, mas pelas condições oferecidas pela ré dormido no aeroporto até o horário do seu voo, Assim, pelas razões fáticas e jurídicas, os autores não obtiveram outro resultado a não ser o ajuizamento desta ação.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
No caso vertente, trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma esclarecedora, as figuras do consumidor, fornecedor e produto/serviço.
clarecedora, as figuras do consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor, de acord
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor, de acordo com os respectivos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d rodutos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vale ressaltar, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidou entendimento de que:
“A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Diante o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
DA ILICITUDE PRATICADA E DO DANO MORAL
Conforme exposto, os autores contrataram os serviços de transporte aéreo da requerida nos termos já informados, porém houve grave falha na prestação de serviço.
requerida nos termos já informados, porém houve grave falha na prestação de serviço. O artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor determina que é direito
O artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor determina que é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais.
Deve ser explicado que ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, cumpre a transcrição do Art. 186 do Código Civil, vejamos:
"Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito."
O art. 186 do novo Código Civil define o que é ato ilícito, entretanto podemo observar que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéri tratada no art. 927 do mesmo diploma legal, vejamos:
"Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo."
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”
Nesse sentido, necessário mencionar A.J. de Souza Levenhagem:
O direito à indenização surge sempre que da atuação do agente, voluntári u não, decorrer um prejuízo. Não importa que essa atuação tenha sid olosa por simples culpa, desde que dela decorreu um prejuízo, impõe-se ndenização." (citada na Obra Tratado de Direito Civil - Antônio Chaves - vol. 3).
No mesmo sentido, lembra a melhor orientação doutrinária a respeito, de José Aguiar Dias:
"...A reparação é consequência imediata e direta da verificação do dano sendo que no penal prevalece a classificação legal enquanto no civil prevalece o dano verificado." (da Responsabilidade Civil).
O conceito de Dano Moral, elaborado pelo mestre Sérgio Cavalieri Filho, “Programa de Responsabilidade Civil”, Editora Atlas, 9ª Edição, 2010, p. 82, à luz da Constituição de 1988, tem uma abrangência e uma simplicidade que só podem emanar de um sábio, que assim leciona:
[...] Em sentido estrito, dano moral é violação do direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 5º, V e X, a plena reparação do dano moral [...].
Os direitos da personalidade, entretanto, englobam outros aspectos da pessoa humana que não estão diretamente vinculados à sua dignidade. Nessa categoria incluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais. Em suma, os direitos da personalidade podem ser realizados em diferentes dimensões e também podem ser violados em diferentes níveis. Resulta daí que o dano moral, em sentido amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada está em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada.
A Professora Maria Helena Diniz, em matéria na Revista Consulex, ano 1, nº. 03, sobre o Dano Moral, assim preleciona:
Para que haja dano indenizável, será imprescindível a ocorrência do eguintes requisitos:
a) diminuição ou destruição de um bem jurídico, patrimonial ou moral, pertencente a uma pessoa, pois a noção de dano pressupõe a do lesado;
b) efetividade ou certeza do dano, porque a lesão não poderá ser hipotética ou conjectural;
c) relação entre a falta e o prejuízo causado;
e) legitimidade, uma vez que a reparação só pode ser pleiteada pelo titular do direito atingido;
f) ausência de causas excludentes de responsabilidade, pois pode ocorrer dano que não resulte dever ressarcitório, como o causado por caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, etc.
O doutrinador JORGE PINHEIRO CASTELO esclarece que:
O dano moral é aquele que surte efeito na órbita interna do se humano, causando-lhe uma dor, uma tristeza ou qualquer outro sentimento capaz de lhe afetar o lado psicológico, sem qualquer repercussão de caráter econômico. (JORGE PINHEIRO CASTELO, in “DANOS MORAIS: CRITÉRIOS A SUA FIXAÇÃO”, Repertório IOB, 1ª quinzena de agosto/93, nº 15/93, página 292/293)
Desta forma, fica claro a falta de responsabilidade das empresas pelos atos causados, o que não restou outra alternativa aos autores senão procurar a proteção do Poder Judiciário e ver o seu direito amparado.
DOS PEDIDOS
Diante todo o exposto, requer
a) A citação da requerida, no endereço inicialmente referido, e, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) Considerar procedente os pedidos, para o fim de condenar as requerida ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor, pelos danos morais causados.
Protesta por todos os meios de prova pelo direito admitido.
Dá-se valor a causa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) Termos em que pede deferimento
Termos em que pede deferimento
Cariacica, 13 de junho de 2023
Caio dos Santos Barbosa OAB/ES 25.698 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5016496-12.2023.8.08.0035.txt | O JUÍZO DO __° JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
JOSE HENRIQUE DOS SANTOS BARBOSA, brasileiro, casado, inscrito no RG n° 689372 SSP ES, e CPF n° 797.798.167-04, e CELIA MARIA BARBOSA, brasileira, casada, inscrita no CPF n° 034.574.417-90, ambos domiciliados na Rua João Corrêa Lemos, 56, Vila Garrido, Vila Velha - ES, vem por meio de seu Advogado, propor e requerer
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da Empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua R ATICA, 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO, SP, CEP 04.634-042, TELEFONE (11) 5035-7319, com base nos arts. 5º - X/CF, 186 e seguintes/CC/03, c.c. o art. 282/CPC, pelo que passa a expor, articuladamente.
DOS FATOS:
Os autores planejaram visita sua filha que mora na Argentina, por esse motivo compraram passagem junto a companhia área, ocorre que no dia 11 de novembro de 2022, o dia tão esperado da viagem, os autores chegaram no aeroporto de Vitoria e embarcaram para Guarulhos SP, ocorre que chegando no local as 12h, onde o voo partiria as 14h05, ao fazer o devido check-in se depararam com uma informação de que o QR-CODE no Sr. Henrique estava invalido, mesmo essa parada sendo uma conexão e voo de Vitoria a São Paulo, tudo ocorreu dentro da normalidade.
Desse modo, os autores tentaram diversas vezes resolver a questão ali mesmo, entre tanto, foi informado que só conseguiriam resolver no balcão da TAM, mesmo informando que se tratava de uma conexão e que não haveria tempo hábil para retornar ao balcão devia a longa distância, sem êxito na tratativa.
Sendo assim, os autores foram ao balcão da empresa e esperaram mais de 2 hora para ser atendido, lá foi verificado que houve um erro na emissão do QR-CODE, os autores de prontidão imprimiram o novo CODE e retornaram as pressas para a sala de embarque, sendo que já era tarde e o voo já havia decolado para Argentina, por esse motivo a companhia aérea se demostrou relutante em aloca os autores em outro voo de outra companhia, informando que somente haveria voo para manhã 06h do outro dia,
sendo a única opção oferecida, não teriam outra alternativa.
Mas apesar de todo o procedimento, a empresa em nenhum momento ofereceu suporte ao autores, deixando eles à mercê até o horário do voo, por mais de 16h de espera onde não foram oferecido estadias, muito menos comida ou agua, tendo os autores, não por sua vontade, mas pelas condições oferecidas pela ré dormido no aeroporto até o horário do seu voo, Assim, pelas razões fáticas e jurídicas, os autores não obtiveram outro resultado a não ser o ajuizamento desta ação.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
No caso vertente, trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma esclarecedora, as figuras do consumidor, fornecedor e produto/serviço.
clarecedora, as figuras do consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor, de acord
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor, de acordo com os respectivos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d rodutos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vale ressaltar, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidou entendimento de que:
“A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Diante o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
DA ILICITUDE PRATICADA E DO DANO MORAL
Conforme exposto, os autores contrataram os serviços de transporte aéreo da requerida nos termos já informados, porém houve grave falha na prestação de serviço.
requerida nos termos já informados, porém houve grave falha na prestação de serviço. O artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor determina que é direito
O artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor determina que é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais.
Deve ser explicado que ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, cumpre a transcrição do Art. 186 do Código Civil, vejamos:
"Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito."
O art. 186 do novo Código Civil define o que é ato ilícito, entretanto podemo observar que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéri tratada no art. 927 do mesmo diploma legal, vejamos:
"Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo."
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”
Nesse sentido, necessário mencionar A.J. de Souza Levenhagem:
O direito à indenização surge sempre que da atuação do agente, voluntári u não, decorrer um prejuízo. Não importa que essa atuação tenha sid olosa por simples culpa, desde que dela decorreu um prejuízo, impõe-se ndenização." (citada na Obra Tratado de Direito Civil - Antônio Chaves - vol. 3).
No mesmo sentido, lembra a melhor orientação doutrinária a respeito, de José Aguiar Dias:
"...A reparação é consequência imediata e direta da verificação do dano sendo que no penal prevalece a classificação legal enquanto no civil prevalece o dano verificado." (da Responsabilidade Civil).
O conceito de Dano Moral, elaborado pelo mestre Sérgio Cavalieri Filho, “Programa de Responsabilidade Civil”, Editora Atlas, 9ª Edição, 2010, p. 82, à luz da Constituição de 1988, tem uma abrangência e uma simplicidade que só podem emanar de um sábio, que assim leciona:
[...] Em sentido estrito, dano moral é violação do direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 5º, V e X, a plena reparação do dano moral [...].
Os direitos da personalidade, entretanto, englobam outros aspectos da pessoa humana que não estão diretamente vinculados à sua dignidade. Nessa categoria incluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais. Em suma, os direitos da personalidade podem ser realizados em diferentes dimensões e também podem ser violados em diferentes níveis. Resulta daí que o dano moral, em sentido amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada está em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada.
A Professora Maria Helena Diniz, em matéria na Revista Consulex, ano 1, nº. 03, sobre o Dano Moral, assim preleciona:
Para que haja dano indenizável, será imprescindível a ocorrência do eguintes requisitos:
a) diminuição ou destruição de um bem jurídico, patrimonial ou moral, pertencente a uma pessoa, pois a noção de dano pressupõe a do lesado;
b) efetividade ou certeza do dano, porque a lesão não poderá ser hipotética ou conjectural;
c) relação entre a falta e o prejuízo causado;
e) legitimidade, uma vez que a reparação só pode ser pleiteada pelo titular do direito atingido;
f) ausência de causas excludentes de responsabilidade, pois pode ocorrer dano que não resulte dever ressarcitório, como o causado por caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, etc.
O doutrinador JORGE PINHEIRO CASTELO esclarece que:
O dano moral é aquele que surte efeito na órbita interna do se humano, causando-lhe uma dor, uma tristeza ou qualquer outro sentimento capaz de lhe afetar o lado psicológico, sem qualquer repercussão de caráter econômico. (JORGE PINHEIRO CASTELO, in “DANOS MORAIS: CRITÉRIOS A SUA FIXAÇÃO”, Repertório IOB, 1ª quinzena de agosto/93, nº 15/93, página 292/293)
Desta forma, fica claro a falta de responsabilidade das empresas pelos atos causados, o que não restou outra alternativa aos autores senão procurar a proteção do Poder Judiciário e ver o seu direito amparado.
DOS PEDIDOS
Diante todo o exposto, requer
a) A citação da requerida, no endereço inicialmente referido, e, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) Considerar procedente os pedidos, para o fim de condenar as requerida ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor, pelos danos morais causados.
Protesta por todos os meios de prova pelo direito admitido.
Dá-se valor a causa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) Termos em que pede deferimento
Termos em que pede deferimento
Cariacica, 13 de junho de 2023
Caio dos Santos Barbosa OAB/ES 25.698 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5016496-12.2023.8.08.0035.txt | O JUÍZO DO __° JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
JOSE HENRIQUE DOS SANTOS BARBOSA, brasileiro, casado, inscrito no RG n° 689372 SSP ES, e CPF n° 797.798.167-04, e CELIA MARIA BARBOSA, brasileira, casada, inscrita no CPF n° 034.574.417-90, ambos domiciliados na Rua João Corrêa Lemos, 56, Vila Garrido, Vila Velha - ES, vem por meio de seu Advogado, propor e requerer
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da Empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua R ATICA, 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO, SP, CEP 04.634-042, TELEFONE (11) 5035-7319, com base nos arts. 5º - X/CF, 186 e seguintes/CC/03, c.c. o art. 282/CPC, pelo que passa a expor, articuladamente.
DOS FATOS:
Os autores planejaram visita sua filha que mora na Argentina, por esse motivo compraram passagem junto a companhia área, ocorre que no dia 11 de novembro de 2022, o dia tão esperado da viagem, os autores chegaram no aeroporto de Vitoria e embarcaram para Guarulhos SP, ocorre que chegando no local as 12h, onde o voo partiria as 14h05, ao fazer o devido check-in se depararam com uma informação de que o QR-CODE no Sr. Henrique estava invalido, mesmo essa parada sendo uma conexão e voo de Vitoria a São Paulo, tudo ocorreu dentro da normalidade.
Desse modo, os autores tentaram diversas vezes resolver a questão ali mesmo, entre tanto, foi informado que só conseguiriam resolver no balcão da TAM, mesmo informando que se tratava de uma conexão e que não haveria tempo hábil para retornar ao balcão devia a longa distância, sem êxito na tratativa.
Sendo assim, os autores foram ao balcão da empresa e esperaram mais de 2 hora para ser atendido, lá foi verificado que houve um erro na emissão do QR-CODE, os autores de prontidão imprimiram o novo CODE e retornaram as pressas para a sala de embarque, sendo que já era tarde e o voo já havia decolado para Argentina, por esse motivo a companhia aérea se demostrou relutante em aloca os autores em outro voo de outra companhia, informando que somente haveria voo para manhã 06h do outro dia,
sendo a única opção oferecida, não teriam outra alternativa.
Mas apesar de todo o procedimento, a empresa em nenhum momento ofereceu suporte ao autores, deixando eles à mercê até o horário do voo, por mais de 16h de espera onde não foram oferecido estadias, muito menos comida ou agua, tendo os autores, não por sua vontade, mas pelas condições oferecidas pela ré dormido no aeroporto até o horário do seu voo, Assim, pelas razões fáticas e jurídicas, os autores não obtiveram outro resultado a não ser o ajuizamento desta ação.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
No caso vertente, trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma esclarecedora, as figuras do consumidor, fornecedor e produto/serviço.
clarecedora, as figuras do consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor, de acord
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor, de acordo com os respectivos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d rodutos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vale ressaltar, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidou entendimento de que:
“A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Diante o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
DA ILICITUDE PRATICADA E DO DANO MORAL
Conforme exposto, os autores contrataram os serviços de transporte aéreo da requerida nos termos já informados, porém houve grave falha na prestação de serviço.
requerida nos termos já informados, porém houve grave falha na prestação de serviço. O artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor determina que é direito
O artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor determina que é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais.
Deve ser explicado que ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, cumpre a transcrição do Art. 186 do Código Civil, vejamos:
"Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito."
O art. 186 do novo Código Civil define o que é ato ilícito, entretanto podemo observar que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéri tratada no art. 927 do mesmo diploma legal, vejamos:
"Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo."
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”
Nesse sentido, necessário mencionar A.J. de Souza Levenhagem:
O direito à indenização surge sempre que da atuação do agente, voluntári u não, decorrer um prejuízo. Não importa que essa atuação tenha sid olosa por simples culpa, desde que dela decorreu um prejuízo, impõe-se ndenização." (citada na Obra Tratado de Direito Civil - Antônio Chaves - vol. 3).
No mesmo sentido, lembra a melhor orientação doutrinária a respeito, de José Aguiar Dias:
"...A reparação é consequência imediata e direta da verificação do dano sendo que no penal prevalece a classificação legal enquanto no civil prevalece o dano verificado." (da Responsabilidade Civil).
O conceito de Dano Moral, elaborado pelo mestre Sérgio Cavalieri Filho, “Programa de Responsabilidade Civil”, Editora Atlas, 9ª Edição, 2010, p. 82, à luz da Constituição de 1988, tem uma abrangência e uma simplicidade que só podem emanar de um sábio, que assim leciona:
[...] Em sentido estrito, dano moral é violação do direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 5º, V e X, a plena reparação do dano moral [...].
Os direitos da personalidade, entretanto, englobam outros aspectos da pessoa humana que não estão diretamente vinculados à sua dignidade. Nessa categoria incluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais. Em suma, os direitos da personalidade podem ser realizados em diferentes dimensões e também podem ser violados em diferentes níveis. Resulta daí que o dano moral, em sentido amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada está em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada.
A Professora Maria Helena Diniz, em matéria na Revista Consulex, ano 1, nº. 03, sobre o Dano Moral, assim preleciona:
Para que haja dano indenizável, será imprescindível a ocorrência do eguintes requisitos:
a) diminuição ou destruição de um bem jurídico, patrimonial ou moral, pertencente a uma pessoa, pois a noção de dano pressupõe a do lesado;
b) efetividade ou certeza do dano, porque a lesão não poderá ser hipotética ou conjectural;
c) relação entre a falta e o prejuízo causado;
e) legitimidade, uma vez que a reparação só pode ser pleiteada pelo titular do direito atingido;
f) ausência de causas excludentes de responsabilidade, pois pode ocorrer dano que não resulte dever ressarcitório, como o causado por caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, etc.
O doutrinador JORGE PINHEIRO CASTELO esclarece que:
O dano moral é aquele que surte efeito na órbita interna do se humano, causando-lhe uma dor, uma tristeza ou qualquer outro sentimento capaz de lhe afetar o lado psicológico, sem qualquer repercussão de caráter econômico. (JORGE PINHEIRO CASTELO, in “DANOS MORAIS: CRITÉRIOS A SUA FIXAÇÃO”, Repertório IOB, 1ª quinzena de agosto/93, nº 15/93, página 292/293)
Desta forma, fica claro a falta de responsabilidade das empresas pelos atos causados, o que não restou outra alternativa aos autores senão procurar a proteção do Poder Judiciário e ver o seu direito amparado.
DOS PEDIDOS
Diante todo o exposto, requer
a) A citação da requerida, no endereço inicialmente referido, e, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) Considerar procedente os pedidos, para o fim de condenar as requerida ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor, pelos danos morais causados.
Protesta por todos os meios de prova pelo direito admitido.
Dá-se valor a causa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) Termos em que pede deferimento
Termos em que pede deferimento
Cariacica, 13 de junho de 2023
Caio dos Santos Barbosa OAB/ES 25.698 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5016500-49.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DO __° JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
JOSE HENRIQUE DOS SANTOS BARBOSA, brasileiro, casado, inscrito no RG n° 689372 SSP ES, e CPF n° 797.798.167-04, e CELIA MARIA BARBOSA, brasileira, casada, inscrita no CPF n° 034.574.417-90, ambos domiciliados na Rua João Corrêa Lemos, 56, Vila Garrido, Vila Velha - ES, vem por meio de seu Advogado, propor e requerer
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da Empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua R ATICA, 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO, SP, CEP 04.634-042, TELEFONE (11) 5035-7319, com base nos arts. 5º - X/CF, 186 e seguintes/CC/03, c.c. o art. 282/CPC, pelo que passa a expor, articuladamente.
DOS FATOS:
Os autores planejaram visita sua filha que mora na Argentina, por esse motivo compraram passagem junto a companhia área, ocorre que no dia 11 de novembro de 2022, o dia tão esperado da viagem, os autores chegaram no aeroporto de Vitoria e embarcaram para Guarulhos SP, e depois de alguns transtornos chegaram ao destino final Comodoro Argentina.
Ao embarca em Vitoria, o funcionário da empresa ré que estava no balcão simplesmente tomou a mala de mão, a parte autora tentou argumentar que tinha coisas que ela precisava (remédio de pressão e o colírio de glaucoma) O funcionário simplesmente ignorou.
Ocorre que chegando ao local os autores, perceberam que em pese terem chegado depois, a suas bagagens, não estavam disponíveis, tendo os autores entrado em contato, no balcão da ora ré, sem sucesso, ficando os autores 4 dias e 5 noites, sem seus respectivos remédios e itens de extrema necessidade.
Após diversas ligações e e-mails, os autores tiveram suas bagagens recuperadas somente 4 dias depois, ou seja, ficaram 4 dias e 5 noites sem suas roupas e itens pessoais, por fim a companhia aera se limitou a entregar as bagagens dos autores na metade do caminho. Assim, pelas razões fáticas e jurídicas, os autores não obtiveram
outro resultado a não ser o ajuizamento desta ação.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
No caso vertente, trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma esclarecedora, as figuras do consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor, de acordo com os respectivos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d rodutos ou prestação de serviços.
1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imateria
Vale ressaltar, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidou entendiment de que:
“A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da m prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mai regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificaçõe (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro d Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Diante o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
DA ILICITUDE PRATICADA E DO DANO MORAL
Conforme exposto, os autores contrataram os serviços de transporte aéreo da requerida nos termos já informados, porém houve grave falha na prestação de serviço. O artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor determina que é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais. Deve ser explicado que ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma
jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, cumpre a transcrição do Art. 186 do Código Civil, vejamos:
"Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito."
O art. 186 do novo Código Civil define o que é ato ilícito, entretanto podemo observar que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéri tratada no art. 927 do mesmo diploma legal, vejamos:
"Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo."
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”
Nesse sentido, necessário mencionar A.J. de Souza Levenhagem
O direito à indenização surge sempre que da atuação do agente, voluntári u não, decorrer um prejuízo. Não importa que essa atuação tenha sid olosa por simples culpa, desde que dela decorreu um prejuízo, impõe-se ndenização." (citada na Obra Tratado de Direito Civil - Antônio Chaves - vol. 3).
No mesmo sentido, lembra a melhor orientação doutrinária a respeito, de José Aguiar Dias:
"...A reparação é consequência imediata e direta da verificação do dano, sendo que no penal prevalece a classificação legal enquanto no civil prevalece o dano verificado." (da Responsabilidade Civil).
O conceito de Dano Moral, elaborado pelo mestre Sérgio Cavalieri Filho, “Programa de Responsabilidade Civil”, Editora Atlas, 9ª Edição, 2010, p. 82, à luz da Constituição de 1988, tem uma abrangência e uma simplicidade que só podem emanar de um sábio, que assim leciona:
[...] Em sentido estrito, dano moral é violação do direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 5º, V e X, a plena reparação do dano moral [...].
Os direitos da personalidade, entretanto, englobam outros aspectos da pessoa humana que não estão diretamente vinculados à sua dignidade. Nessa categoria incluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais. Em suma, os direitos da personalidade podem ser realizados em diferentes dimensões e também podem ser violados em diferentes níveis. Resulta daí que o dano moral, em sentido amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada está em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada.
A Professora Maria Helena Diniz, em matéria na Revista Consulex, ano 1, nº. 03, sobre o Dano Moral, assim preleciona:
Para que haja dano indenizável, será imprescindível a ocorrência do eguintes requisitos:
a) diminuição ou destruição de um bem jurídico, patrimonial ou moral pertencente a uma pessoa, pois a noção de dano pressupõe a do lesado;
b) efetividade ou certeza do dano, porque a lesão não poderá ser hipotética ou conjectural;
c) relação entre a falta e o prejuízo causado;
e) legitimidade, uma vez que a reparação só pode ser pleiteada pelo titular do direito atingido;
f) ausência de causas excludentes de responsabilidade, pois pode ocorrer dano que não resulte dever ressarcitório, como o causado por caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, etc.
doutrinador JORGE PINHEIRO CASTELO esclarece que
O dano moral é aquele que surte efeito na órbita interna do ser humano, causando-lhe uma dor, uma tristeza ou qualquer outro sentimento capaz de lhe afetar o lado psicológico, sem qualquer repercussão de caráter econômico. (JORGE PINHEIRO CASTELO, in “DANOS MORAIS: CRITÉRIOS A SUA FIXAÇÃO”, Repertório IOB, 1ª quinzena de agosto/93, nº 15/93, página
292/293)
Desta forma, fica claro a falta de responsabilidade das empresas pelos atos causados, o que não restou outra alternativa aos autores senão procurar a proteção do Poder Judiciário e ver o seu direito amparado.
DOS PEDIDOS
Diante todo o exposto, requer:
a) A citação da requerida, no endereço inicialmente referido, e, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) Considerar procedente os pedidos, para o fim de condenar as requeridas ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor, pelos danos morais causados.
Protesta por todos os meios de prova pelo direito admitido.
Dá-se valor a causa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Termos em que pede deferimento
Cariacica, 13 de junho de 2023
Caio dos Santos Barbosa OAB/ES 25.698 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5016500-49.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DO __° JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
JOSE HENRIQUE DOS SANTOS BARBOSA, brasileiro, casado, inscrito no RG n° 689372 SSP ES, e CPF n° 797.798.167-04, e CELIA MARIA BARBOSA, brasileira, casada, inscrita no CPF n° 034.574.417-90, ambos domiciliados na Rua João Corrêa Lemos, 56, Vila Garrido, Vila Velha - ES, vem por meio de seu Advogado, propor e requerer
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da Empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua R ATICA, 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO, SP, CEP 04.634-042, TELEFONE (11) 5035-7319, com base nos arts. 5º - X/CF, 186 e seguintes/CC/03, c.c. o art. 282/CPC, pelo que passa a expor, articuladamente.
DOS FATOS:
Os autores planejaram visita sua filha que mora na Argentina, por esse motivo compraram passagem junto a companhia área, ocorre que no dia 11 de novembro de 2022, o dia tão esperado da viagem, os autores chegaram no aeroporto de Vitoria e embarcaram para Guarulhos SP, e depois de alguns transtornos chegaram ao destino final Comodoro Argentina.
Ao embarca em Vitoria, o funcionário da empresa ré que estava no balcão simplesmente tomou a mala de mão, a parte autora tentou argumentar que tinha coisas que ela precisava (remédio de pressão e o colírio de glaucoma) O funcionário simplesmente ignorou.
Ocorre que chegando ao local os autores, perceberam que em pese terem chegado depois, a suas bagagens, não estavam disponíveis, tendo os autores entrado em contato, no balcão da ora ré, sem sucesso, ficando os autores 4 dias e 5 noites, sem seus respectivos remédios e itens de extrema necessidade.
Após diversas ligações e e-mails, os autores tiveram suas bagagens recuperadas somente 4 dias depois, ou seja, ficaram 4 dias e 5 noites sem suas roupas e itens pessoais, por fim a companhia aera se limitou a entregar as bagagens dos autores na metade do caminho. Assim, pelas razões fáticas e jurídicas, os autores não obtiveram
outro resultado a não ser o ajuizamento desta ação.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
No caso vertente, trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma esclarecedora, as figuras do consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor, de acordo com os respectivos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d rodutos ou prestação de serviços.
1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imateria
Vale ressaltar, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidou entendiment de que:
“A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da m prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mai regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificaçõe (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro d Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Diante o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
DA ILICITUDE PRATICADA E DO DANO MORAL
Conforme exposto, os autores contrataram os serviços de transporte aéreo da requerida nos termos já informados, porém houve grave falha na prestação de serviço. O artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor determina que é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais. Deve ser explicado que ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma
jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, cumpre a transcrição do Art. 186 do Código Civil, vejamos:
"Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito."
O art. 186 do novo Código Civil define o que é ato ilícito, entretanto podemo observar que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéri tratada no art. 927 do mesmo diploma legal, vejamos:
"Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo."
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”
Nesse sentido, necessário mencionar A.J. de Souza Levenhagem
O direito à indenização surge sempre que da atuação do agente, voluntári u não, decorrer um prejuízo. Não importa que essa atuação tenha sid olosa por simples culpa, desde que dela decorreu um prejuízo, impõe-se ndenização." (citada na Obra Tratado de Direito Civil - Antônio Chaves - vol. 3).
No mesmo sentido, lembra a melhor orientação doutrinária a respeito, de José Aguiar Dias:
"...A reparação é consequência imediata e direta da verificação do dano, sendo que no penal prevalece a classificação legal enquanto no civil prevalece o dano verificado." (da Responsabilidade Civil).
O conceito de Dano Moral, elaborado pelo mestre Sérgio Cavalieri Filho, “Programa de Responsabilidade Civil”, Editora Atlas, 9ª Edição, 2010, p. 82, à luz da Constituição de 1988, tem uma abrangência e uma simplicidade que só podem emanar de um sábio, que assim leciona:
[...] Em sentido estrito, dano moral é violação do direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 5º, V e X, a plena reparação do dano moral [...].
Os direitos da personalidade, entretanto, englobam outros aspectos da pessoa humana que não estão diretamente vinculados à sua dignidade. Nessa categoria incluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais. Em suma, os direitos da personalidade podem ser realizados em diferentes dimensões e também podem ser violados em diferentes níveis. Resulta daí que o dano moral, em sentido amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada está em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada.
A Professora Maria Helena Diniz, em matéria na Revista Consulex, ano 1, nº. 03, sobre o Dano Moral, assim preleciona:
Para que haja dano indenizável, será imprescindível a ocorrência do eguintes requisitos:
a) diminuição ou destruição de um bem jurídico, patrimonial ou moral pertencente a uma pessoa, pois a noção de dano pressupõe a do lesado;
b) efetividade ou certeza do dano, porque a lesão não poderá ser hipotética ou conjectural;
c) relação entre a falta e o prejuízo causado;
e) legitimidade, uma vez que a reparação só pode ser pleiteada pelo titular do direito atingido;
f) ausência de causas excludentes de responsabilidade, pois pode ocorrer dano que não resulte dever ressarcitório, como o causado por caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, etc.
doutrinador JORGE PINHEIRO CASTELO esclarece que
O dano moral é aquele que surte efeito na órbita interna do ser humano, causando-lhe uma dor, uma tristeza ou qualquer outro sentimento capaz de lhe afetar o lado psicológico, sem qualquer repercussão de caráter econômico. (JORGE PINHEIRO CASTELO, in “DANOS MORAIS: CRITÉRIOS A SUA FIXAÇÃO”, Repertório IOB, 1ª quinzena de agosto/93, nº 15/93, página
292/293)
Desta forma, fica claro a falta de responsabilidade das empresas pelos atos causados, o que não restou outra alternativa aos autores senão procurar a proteção do Poder Judiciário e ver o seu direito amparado.
DOS PEDIDOS
Diante todo o exposto, requer:
a) A citação da requerida, no endereço inicialmente referido, e, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) Considerar procedente os pedidos, para o fim de condenar as requeridas ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor, pelos danos morais causados.
Protesta por todos os meios de prova pelo direito admitido.
Dá-se valor a causa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Termos em que pede deferimento
Cariacica, 13 de junho de 2023
Caio dos Santos Barbosa OAB/ES 25.698 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5016500-49.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DO __° JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
JOSE HENRIQUE DOS SANTOS BARBOSA, brasileiro, casado, inscrito no RG n° 689372 SSP ES, e CPF n° 797.798.167-04, e CELIA MARIA BARBOSA, brasileira, casada, inscrita no CPF n° 034.574.417-90, ambos domiciliados na Rua João Corrêa Lemos, 56, Vila Garrido, Vila Velha - ES, vem por meio de seu Advogado, propor e requerer
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da Empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua R ATICA, 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO, SP, CEP 04.634-042, TELEFONE (11) 5035-7319, com base nos arts. 5º - X/CF, 186 e seguintes/CC/03, c.c. o art. 282/CPC, pelo que passa a expor, articuladamente.
DOS FATOS:
Os autores planejaram visita sua filha que mora na Argentina, por esse motivo compraram passagem junto a companhia área, ocorre que no dia 11 de novembro de 2022, o dia tão esperado da viagem, os autores chegaram no aeroporto de Vitoria e embarcaram para Guarulhos SP, e depois de alguns transtornos chegaram ao destino final Comodoro Argentina.
Ao embarca em Vitoria, o funcionário da empresa ré que estava no balcão simplesmente tomou a mala de mão, a parte autora tentou argumentar que tinha coisas que ela precisava (remédio de pressão e o colírio de glaucoma) O funcionário simplesmente ignorou.
Ocorre que chegando ao local os autores, perceberam que em pese terem chegado depois, a suas bagagens, não estavam disponíveis, tendo os autores entrado em contato, no balcão da ora ré, sem sucesso, ficando os autores 4 dias e 5 noites, sem seus respectivos remédios e itens de extrema necessidade.
Após diversas ligações e e-mails, os autores tiveram suas bagagens recuperadas somente 4 dias depois, ou seja, ficaram 4 dias e 5 noites sem suas roupas e itens pessoais, por fim a companhia aera se limitou a entregar as bagagens dos autores na metade do caminho. Assim, pelas razões fáticas e jurídicas, os autores não obtiveram
outro resultado a não ser o ajuizamento desta ação.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
No caso vertente, trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma esclarecedora, as figuras do consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor, de acordo com os respectivos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d rodutos ou prestação de serviços.
1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imateria
Vale ressaltar, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidou entendiment de que:
“A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da m prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mai regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificaçõe (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro d Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Diante o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
DA ILICITUDE PRATICADA E DO DANO MORAL
Conforme exposto, os autores contrataram os serviços de transporte aéreo da requerida nos termos já informados, porém houve grave falha na prestação de serviço. O artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor determina que é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais. Deve ser explicado que ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma
jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, cumpre a transcrição do Art. 186 do Código Civil, vejamos:
"Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito."
O art. 186 do novo Código Civil define o que é ato ilícito, entretanto podemo observar que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéri tratada no art. 927 do mesmo diploma legal, vejamos:
"Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo."
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”
Nesse sentido, necessário mencionar A.J. de Souza Levenhagem
O direito à indenização surge sempre que da atuação do agente, voluntári u não, decorrer um prejuízo. Não importa que essa atuação tenha sid olosa por simples culpa, desde que dela decorreu um prejuízo, impõe-se ndenização." (citada na Obra Tratado de Direito Civil - Antônio Chaves - vol. 3).
No mesmo sentido, lembra a melhor orientação doutrinária a respeito, de José Aguiar Dias:
"...A reparação é consequência imediata e direta da verificação do dano, sendo que no penal prevalece a classificação legal enquanto no civil prevalece o dano verificado." (da Responsabilidade Civil).
O conceito de Dano Moral, elaborado pelo mestre Sérgio Cavalieri Filho, “Programa de Responsabilidade Civil”, Editora Atlas, 9ª Edição, 2010, p. 82, à luz da Constituição de 1988, tem uma abrangência e uma simplicidade que só podem emanar de um sábio, que assim leciona:
[...] Em sentido estrito, dano moral é violação do direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 5º, V e X, a plena reparação do dano moral [...].
Os direitos da personalidade, entretanto, englobam outros aspectos da pessoa humana que não estão diretamente vinculados à sua dignidade. Nessa categoria incluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais. Em suma, os direitos da personalidade podem ser realizados em diferentes dimensões e também podem ser violados em diferentes níveis. Resulta daí que o dano moral, em sentido amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada está em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada.
A Professora Maria Helena Diniz, em matéria na Revista Consulex, ano 1, nº. 03, sobre o Dano Moral, assim preleciona:
Para que haja dano indenizável, será imprescindível a ocorrência do eguintes requisitos:
a) diminuição ou destruição de um bem jurídico, patrimonial ou moral pertencente a uma pessoa, pois a noção de dano pressupõe a do lesado;
b) efetividade ou certeza do dano, porque a lesão não poderá ser hipotética ou conjectural;
c) relação entre a falta e o prejuízo causado;
e) legitimidade, uma vez que a reparação só pode ser pleiteada pelo titular do direito atingido;
f) ausência de causas excludentes de responsabilidade, pois pode ocorrer dano que não resulte dever ressarcitório, como o causado por caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, etc.
doutrinador JORGE PINHEIRO CASTELO esclarece que
O dano moral é aquele que surte efeito na órbita interna do ser humano, causando-lhe uma dor, uma tristeza ou qualquer outro sentimento capaz de lhe afetar o lado psicológico, sem qualquer repercussão de caráter econômico. (JORGE PINHEIRO CASTELO, in “DANOS MORAIS: CRITÉRIOS A SUA FIXAÇÃO”, Repertório IOB, 1ª quinzena de agosto/93, nº 15/93, página
292/293)
Desta forma, fica claro a falta de responsabilidade das empresas pelos atos causados, o que não restou outra alternativa aos autores senão procurar a proteção do Poder Judiciário e ver o seu direito amparado.
DOS PEDIDOS
Diante todo o exposto, requer:
a) A citação da requerida, no endereço inicialmente referido, e, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) Considerar procedente os pedidos, para o fim de condenar as requeridas ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor, pelos danos morais causados.
Protesta por todos os meios de prova pelo direito admitido.
Dá-se valor a causa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Termos em que pede deferimento
Cariacica, 13 de junho de 2023
Caio dos Santos Barbosa OAB/ES 25.698 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5016500-49.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DO __° JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
JOSE HENRIQUE DOS SANTOS BARBOSA, brasileiro, casado, inscrito no RG n° 689372 SSP ES, e CPF n° 797.798.167-04, e CELIA MARIA BARBOSA, brasileira, casada, inscrita no CPF n° 034.574.417-90, ambos domiciliados na Rua João Corrêa Lemos, 56, Vila Garrido, Vila Velha - ES, vem por meio de seu Advogado, propor e requerer
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da Empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua R ATICA, 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO, SP, CEP 04.634-042, TELEFONE (11) 5035-7319, com base nos arts. 5º - X/CF, 186 e seguintes/CC/03, c.c. o art. 282/CPC, pelo que passa a expor, articuladamente.
DOS FATOS:
Os autores planejaram visita sua filha que mora na Argentina, por esse motivo compraram passagem junto a companhia área, ocorre que no dia 11 de novembro de 2022, o dia tão esperado da viagem, os autores chegaram no aeroporto de Vitoria e embarcaram para Guarulhos SP, e depois de alguns transtornos chegaram ao destino final Comodoro Argentina.
Ao embarca em Vitoria, o funcionário da empresa ré que estava no balcão simplesmente tomou a mala de mão, a parte autora tentou argumentar que tinha coisas que ela precisava (remédio de pressão e o colírio de glaucoma) O funcionário simplesmente ignorou.
Ocorre que chegando ao local os autores, perceberam que em pese terem chegado depois, a suas bagagens, não estavam disponíveis, tendo os autores entrado em contato, no balcão da ora ré, sem sucesso, ficando os autores 4 dias e 5 noites, sem seus respectivos remédios e itens de extrema necessidade.
Após diversas ligações e e-mails, os autores tiveram suas bagagens recuperadas somente 4 dias depois, ou seja, ficaram 4 dias e 5 noites sem suas roupas e itens pessoais, por fim a companhia aera se limitou a entregar as bagagens dos autores na metade do caminho. Assim, pelas razões fáticas e jurídicas, os autores não obtiveram
outro resultado a não ser o ajuizamento desta ação.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
No caso vertente, trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma esclarecedora, as figuras do consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor, de acordo com os respectivos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d rodutos ou prestação de serviços.
1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imateria
Vale ressaltar, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidou entendiment de que:
“A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da m prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mai regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificaçõe (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro d Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Diante o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
DA ILICITUDE PRATICADA E DO DANO MORAL
Conforme exposto, os autores contrataram os serviços de transporte aéreo da requerida nos termos já informados, porém houve grave falha na prestação de serviço. O artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor determina que é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais. Deve ser explicado que ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma
jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, cumpre a transcrição do Art. 186 do Código Civil, vejamos:
"Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito."
O art. 186 do novo Código Civil define o que é ato ilícito, entretanto podemo observar que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéri tratada no art. 927 do mesmo diploma legal, vejamos:
"Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo."
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”
Nesse sentido, necessário mencionar A.J. de Souza Levenhagem
O direito à indenização surge sempre que da atuação do agente, voluntári u não, decorrer um prejuízo. Não importa que essa atuação tenha sid olosa por simples culpa, desde que dela decorreu um prejuízo, impõe-se ndenização." (citada na Obra Tratado de Direito Civil - Antônio Chaves - vol. 3).
No mesmo sentido, lembra a melhor orientação doutrinária a respeito, de José Aguiar Dias:
"...A reparação é consequência imediata e direta da verificação do dano, sendo que no penal prevalece a classificação legal enquanto no civil prevalece o dano verificado." (da Responsabilidade Civil).
O conceito de Dano Moral, elaborado pelo mestre Sérgio Cavalieri Filho, “Programa de Responsabilidade Civil”, Editora Atlas, 9ª Edição, 2010, p. 82, à luz da Constituição de 1988, tem uma abrangência e uma simplicidade que só podem emanar de um sábio, que assim leciona:
[...] Em sentido estrito, dano moral é violação do direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 5º, V e X, a plena reparação do dano moral [...].
Os direitos da personalidade, entretanto, englobam outros aspectos da pessoa humana que não estão diretamente vinculados à sua dignidade. Nessa categoria incluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais. Em suma, os direitos da personalidade podem ser realizados em diferentes dimensões e também podem ser violados em diferentes níveis. Resulta daí que o dano moral, em sentido amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada está em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada.
A Professora Maria Helena Diniz, em matéria na Revista Consulex, ano 1, nº. 03, sobre o Dano Moral, assim preleciona:
Para que haja dano indenizável, será imprescindível a ocorrência do eguintes requisitos:
a) diminuição ou destruição de um bem jurídico, patrimonial ou moral pertencente a uma pessoa, pois a noção de dano pressupõe a do lesado;
b) efetividade ou certeza do dano, porque a lesão não poderá ser hipotética ou conjectural;
c) relação entre a falta e o prejuízo causado;
e) legitimidade, uma vez que a reparação só pode ser pleiteada pelo titular do direito atingido;
f) ausência de causas excludentes de responsabilidade, pois pode ocorrer dano que não resulte dever ressarcitório, como o causado por caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, etc.
doutrinador JORGE PINHEIRO CASTELO esclarece que
O dano moral é aquele que surte efeito na órbita interna do ser humano, causando-lhe uma dor, uma tristeza ou qualquer outro sentimento capaz de lhe afetar o lado psicológico, sem qualquer repercussão de caráter econômico. (JORGE PINHEIRO CASTELO, in “DANOS MORAIS: CRITÉRIOS A SUA FIXAÇÃO”, Repertório IOB, 1ª quinzena de agosto/93, nº 15/93, página
292/293)
Desta forma, fica claro a falta de responsabilidade das empresas pelos atos causados, o que não restou outra alternativa aos autores senão procurar a proteção do Poder Judiciário e ver o seu direito amparado.
DOS PEDIDOS
Diante todo o exposto, requer:
a) A citação da requerida, no endereço inicialmente referido, e, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) Considerar procedente os pedidos, para o fim de condenar as requeridas ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor, pelos danos morais causados.
Protesta por todos os meios de prova pelo direito admitido.
Dá-se valor a causa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Termos em que pede deferimento
Cariacica, 13 de junho de 2023
Caio dos Santos Barbosa OAB/ES 25.698 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5016500-49.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DO __° JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
JOSE HENRIQUE DOS SANTOS BARBOSA, brasileiro, casado, inscrito no RG n° 689372 SSP ES, e CPF n° 797.798.167-04, e CELIA MARIA BARBOSA, brasileira, casada, inscrita no CPF n° 034.574.417-90, ambos domiciliados na Rua João Corrêa Lemos, 56, Vila Garrido, Vila Velha - ES, vem por meio de seu Advogado, propor e requerer
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da Empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua R ATICA, 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO, SP, CEP 04.634-042, TELEFONE (11) 5035-7319, com base nos arts. 5º - X/CF, 186 e seguintes/CC/03, c.c. o art. 282/CPC, pelo que passa a expor, articuladamente.
DOS FATOS:
Os autores planejaram visita sua filha que mora na Argentina, por esse motivo compraram passagem junto a companhia área, ocorre que no dia 11 de novembro de 2022, o dia tão esperado da viagem, os autores chegaram no aeroporto de Vitoria e embarcaram para Guarulhos SP, e depois de alguns transtornos chegaram ao destino final Comodoro Argentina.
Ao embarca em Vitoria, o funcionário da empresa ré que estava no balcão simplesmente tomou a mala de mão, a parte autora tentou argumentar que tinha coisas que ela precisava (remédio de pressão e o colírio de glaucoma) O funcionário simplesmente ignorou.
Ocorre que chegando ao local os autores, perceberam que em pese terem chegado depois, a suas bagagens, não estavam disponíveis, tendo os autores entrado em contato, no balcão da ora ré, sem sucesso, ficando os autores 4 dias e 5 noites, sem seus respectivos remédios e itens de extrema necessidade.
Após diversas ligações e e-mails, os autores tiveram suas bagagens recuperadas somente 4 dias depois, ou seja, ficaram 4 dias e 5 noites sem suas roupas e itens pessoais, por fim a companhia aera se limitou a entregar as bagagens dos autores na metade do caminho. Assim, pelas razões fáticas e jurídicas, os autores não obtiveram
outro resultado a não ser o ajuizamento desta ação.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
No caso vertente, trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma esclarecedora, as figuras do consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor, de acordo com os respectivos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d rodutos ou prestação de serviços.
1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imateria
Vale ressaltar, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidou entendiment de que:
“A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da m prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mai regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificaçõe (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro d Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Diante o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
DA ILICITUDE PRATICADA E DO DANO MORAL
Conforme exposto, os autores contrataram os serviços de transporte aéreo da requerida nos termos já informados, porém houve grave falha na prestação de serviço. O artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor determina que é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais. Deve ser explicado que ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma
jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, cumpre a transcrição do Art. 186 do Código Civil, vejamos:
"Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito."
O art. 186 do novo Código Civil define o que é ato ilícito, entretanto podemo observar que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéri tratada no art. 927 do mesmo diploma legal, vejamos:
"Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo."
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”
Nesse sentido, necessário mencionar A.J. de Souza Levenhagem
O direito à indenização surge sempre que da atuação do agente, voluntári u não, decorrer um prejuízo. Não importa que essa atuação tenha sid olosa por simples culpa, desde que dela decorreu um prejuízo, impõe-se ndenização." (citada na Obra Tratado de Direito Civil - Antônio Chaves - vol. 3).
No mesmo sentido, lembra a melhor orientação doutrinária a respeito, de José Aguiar Dias:
"...A reparação é consequência imediata e direta da verificação do dano, sendo que no penal prevalece a classificação legal enquanto no civil prevalece o dano verificado." (da Responsabilidade Civil).
O conceito de Dano Moral, elaborado pelo mestre Sérgio Cavalieri Filho, “Programa de Responsabilidade Civil”, Editora Atlas, 9ª Edição, 2010, p. 82, à luz da Constituição de 1988, tem uma abrangência e uma simplicidade que só podem emanar de um sábio, que assim leciona:
[...] Em sentido estrito, dano moral é violação do direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 5º, V e X, a plena reparação do dano moral [...].
Os direitos da personalidade, entretanto, englobam outros aspectos da pessoa humana que não estão diretamente vinculados à sua dignidade. Nessa categoria incluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais. Em suma, os direitos da personalidade podem ser realizados em diferentes dimensões e também podem ser violados em diferentes níveis. Resulta daí que o dano moral, em sentido amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada está em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada.
A Professora Maria Helena Diniz, em matéria na Revista Consulex, ano 1, nº. 03, sobre o Dano Moral, assim preleciona:
Para que haja dano indenizável, será imprescindível a ocorrência do eguintes requisitos:
a) diminuição ou destruição de um bem jurídico, patrimonial ou moral pertencente a uma pessoa, pois a noção de dano pressupõe a do lesado;
b) efetividade ou certeza do dano, porque a lesão não poderá ser hipotética ou conjectural;
c) relação entre a falta e o prejuízo causado;
e) legitimidade, uma vez que a reparação só pode ser pleiteada pelo titular do direito atingido;
f) ausência de causas excludentes de responsabilidade, pois pode ocorrer dano que não resulte dever ressarcitório, como o causado por caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, etc.
doutrinador JORGE PINHEIRO CASTELO esclarece que
O dano moral é aquele que surte efeito na órbita interna do ser humano, causando-lhe uma dor, uma tristeza ou qualquer outro sentimento capaz de lhe afetar o lado psicológico, sem qualquer repercussão de caráter econômico. (JORGE PINHEIRO CASTELO, in “DANOS MORAIS: CRITÉRIOS A SUA FIXAÇÃO”, Repertório IOB, 1ª quinzena de agosto/93, nº 15/93, página
292/293)
Desta forma, fica claro a falta de responsabilidade das empresas pelos atos causados, o que não restou outra alternativa aos autores senão procurar a proteção do Poder Judiciário e ver o seu direito amparado.
DOS PEDIDOS
Diante todo o exposto, requer:
a) A citação da requerida, no endereço inicialmente referido, e, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) Considerar procedente os pedidos, para o fim de condenar as requeridas ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor, pelos danos morais causados.
Protesta por todos os meios de prova pelo direito admitido.
Dá-se valor a causa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Termos em que pede deferimento
Cariacica, 13 de junho de 2023
Caio dos Santos Barbosa OAB/ES 25.698 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5016500-49.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DO __° JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
JOSE HENRIQUE DOS SANTOS BARBOSA, brasileiro, casado, inscrito no RG n° 689372 SSP ES, e CPF n° 797.798.167-04, e CELIA MARIA BARBOSA, brasileira, casada, inscrita no CPF n° 034.574.417-90, ambos domiciliados na Rua João Corrêa Lemos, 56, Vila Garrido, Vila Velha - ES, vem por meio de seu Advogado, propor e requerer
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da Empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua R ATICA, 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO, SP, CEP 04.634-042, TELEFONE (11) 5035-7319, com base nos arts. 5º - X/CF, 186 e seguintes/CC/03, c.c. o art. 282/CPC, pelo que passa a expor, articuladamente.
DOS FATOS:
Os autores planejaram visita sua filha que mora na Argentina, por esse motivo compraram passagem junto a companhia área, ocorre que no dia 11 de novembro de 2022, o dia tão esperado da viagem, os autores chegaram no aeroporto de Vitoria e embarcaram para Guarulhos SP, e depois de alguns transtornos chegaram ao destino final Comodoro Argentina.
Ao embarca em Vitoria, o funcionário da empresa ré que estava no balcão simplesmente tomou a mala de mão, a parte autora tentou argumentar que tinha coisas que ela precisava (remédio de pressão e o colírio de glaucoma) O funcionário simplesmente ignorou.
Ocorre que chegando ao local os autores, perceberam que em pese terem chegado depois, a suas bagagens, não estavam disponíveis, tendo os autores entrado em contato, no balcão da ora ré, sem sucesso, ficando os autores 4 dias e 5 noites, sem seus respectivos remédios e itens de extrema necessidade.
Após diversas ligações e e-mails, os autores tiveram suas bagagens recuperadas somente 4 dias depois, ou seja, ficaram 4 dias e 5 noites sem suas roupas e itens pessoais, por fim a companhia aera se limitou a entregar as bagagens dos autores na metade do caminho. Assim, pelas razões fáticas e jurídicas, os autores não obtiveram
outro resultado a não ser o ajuizamento desta ação.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
No caso vertente, trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma esclarecedora, as figuras do consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor, de acordo com os respectivos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d rodutos ou prestação de serviços.
1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imateria
Vale ressaltar, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidou entendiment de que:
“A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da m prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mai regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificaçõe (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro d Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Diante o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
DA ILICITUDE PRATICADA E DO DANO MORAL
Conforme exposto, os autores contrataram os serviços de transporte aéreo da requerida nos termos já informados, porém houve grave falha na prestação de serviço. O artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor determina que é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais. Deve ser explicado que ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma
jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, cumpre a transcrição do Art. 186 do Código Civil, vejamos:
"Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito."
O art. 186 do novo Código Civil define o que é ato ilícito, entretanto podemo observar que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéri tratada no art. 927 do mesmo diploma legal, vejamos:
"Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo."
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”
Nesse sentido, necessário mencionar A.J. de Souza Levenhagem
O direito à indenização surge sempre que da atuação do agente, voluntári u não, decorrer um prejuízo. Não importa que essa atuação tenha sid olosa por simples culpa, desde que dela decorreu um prejuízo, impõe-se ndenização." (citada na Obra Tratado de Direito Civil - Antônio Chaves - vol. 3).
No mesmo sentido, lembra a melhor orientação doutrinária a respeito, de José Aguiar Dias:
"...A reparação é consequência imediata e direta da verificação do dano, sendo que no penal prevalece a classificação legal enquanto no civil prevalece o dano verificado." (da Responsabilidade Civil).
O conceito de Dano Moral, elaborado pelo mestre Sérgio Cavalieri Filho, “Programa de Responsabilidade Civil”, Editora Atlas, 9ª Edição, 2010, p. 82, à luz da Constituição de 1988, tem uma abrangência e uma simplicidade que só podem emanar de um sábio, que assim leciona:
[...] Em sentido estrito, dano moral é violação do direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 5º, V e X, a plena reparação do dano moral [...].
Os direitos da personalidade, entretanto, englobam outros aspectos da pessoa humana que não estão diretamente vinculados à sua dignidade. Nessa categoria incluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais. Em suma, os direitos da personalidade podem ser realizados em diferentes dimensões e também podem ser violados em diferentes níveis. Resulta daí que o dano moral, em sentido amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada está em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada.
A Professora Maria Helena Diniz, em matéria na Revista Consulex, ano 1, nº. 03, sobre o Dano Moral, assim preleciona:
Para que haja dano indenizável, será imprescindível a ocorrência do eguintes requisitos:
a) diminuição ou destruição de um bem jurídico, patrimonial ou moral pertencente a uma pessoa, pois a noção de dano pressupõe a do lesado;
b) efetividade ou certeza do dano, porque a lesão não poderá ser hipotética ou conjectural;
c) relação entre a falta e o prejuízo causado;
e) legitimidade, uma vez que a reparação só pode ser pleiteada pelo titular do direito atingido;
f) ausência de causas excludentes de responsabilidade, pois pode ocorrer dano que não resulte dever ressarcitório, como o causado por caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, etc.
doutrinador JORGE PINHEIRO CASTELO esclarece que
O dano moral é aquele que surte efeito na órbita interna do ser humano, causando-lhe uma dor, uma tristeza ou qualquer outro sentimento capaz de lhe afetar o lado psicológico, sem qualquer repercussão de caráter econômico. (JORGE PINHEIRO CASTELO, in “DANOS MORAIS: CRITÉRIOS A SUA FIXAÇÃO”, Repertório IOB, 1ª quinzena de agosto/93, nº 15/93, página
292/293)
Desta forma, fica claro a falta de responsabilidade das empresas pelos atos causados, o que não restou outra alternativa aos autores senão procurar a proteção do Poder Judiciário e ver o seu direito amparado.
DOS PEDIDOS
Diante todo o exposto, requer:
a) A citação da requerida, no endereço inicialmente referido, e, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) Considerar procedente os pedidos, para o fim de condenar as requeridas ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor, pelos danos morais causados.
Protesta por todos os meios de prova pelo direito admitido.
Dá-se valor a causa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Termos em que pede deferimento
Cariacica, 13 de junho de 2023
Caio dos Santos Barbosa OAB/ES 25.698 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Não |
5016500-49.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DO __° JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
JOSE HENRIQUE DOS SANTOS BARBOSA, brasileiro, casado, inscrito no RG n° 689372 SSP ES, e CPF n° 797.798.167-04, e CELIA MARIA BARBOSA, brasileira, casada, inscrita no CPF n° 034.574.417-90, ambos domiciliados na Rua João Corrêa Lemos, 56, Vila Garrido, Vila Velha - ES, vem por meio de seu Advogado, propor e requerer
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da Empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua R ATICA, 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO, SP, CEP 04.634-042, TELEFONE (11) 5035-7319, com base nos arts. 5º - X/CF, 186 e seguintes/CC/03, c.c. o art. 282/CPC, pelo que passa a expor, articuladamente.
DOS FATOS:
Os autores planejaram visita sua filha que mora na Argentina, por esse motivo compraram passagem junto a companhia área, ocorre que no dia 11 de novembro de 2022, o dia tão esperado da viagem, os autores chegaram no aeroporto de Vitoria e embarcaram para Guarulhos SP, e depois de alguns transtornos chegaram ao destino final Comodoro Argentina.
Ao embarca em Vitoria, o funcionário da empresa ré que estava no balcão simplesmente tomou a mala de mão, a parte autora tentou argumentar que tinha coisas que ela precisava (remédio de pressão e o colírio de glaucoma) O funcionário simplesmente ignorou.
Ocorre que chegando ao local os autores, perceberam que em pese terem chegado depois, a suas bagagens, não estavam disponíveis, tendo os autores entrado em contato, no balcão da ora ré, sem sucesso, ficando os autores 4 dias e 5 noites, sem seus respectivos remédios e itens de extrema necessidade.
Após diversas ligações e e-mails, os autores tiveram suas bagagens recuperadas somente 4 dias depois, ou seja, ficaram 4 dias e 5 noites sem suas roupas e itens pessoais, por fim a companhia aera se limitou a entregar as bagagens dos autores na metade do caminho. Assim, pelas razões fáticas e jurídicas, os autores não obtiveram
outro resultado a não ser o ajuizamento desta ação.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
No caso vertente, trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma esclarecedora, as figuras do consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor, de acordo com os respectivos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d rodutos ou prestação de serviços.
1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imateria
Vale ressaltar, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidou entendiment de que:
“A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da m prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mai regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificaçõe (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro d Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Diante o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
DA ILICITUDE PRATICADA E DO DANO MORAL
Conforme exposto, os autores contrataram os serviços de transporte aéreo da requerida nos termos já informados, porém houve grave falha na prestação de serviço. O artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor determina que é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais. Deve ser explicado que ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma
jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, cumpre a transcrição do Art. 186 do Código Civil, vejamos:
"Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito."
O art. 186 do novo Código Civil define o que é ato ilícito, entretanto podemo observar que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéri tratada no art. 927 do mesmo diploma legal, vejamos:
"Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo."
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”
Nesse sentido, necessário mencionar A.J. de Souza Levenhagem
O direito à indenização surge sempre que da atuação do agente, voluntári u não, decorrer um prejuízo. Não importa que essa atuação tenha sid olosa por simples culpa, desde que dela decorreu um prejuízo, impõe-se ndenização." (citada na Obra Tratado de Direito Civil - Antônio Chaves - vol. 3).
No mesmo sentido, lembra a melhor orientação doutrinária a respeito, de José Aguiar Dias:
"...A reparação é consequência imediata e direta da verificação do dano, sendo que no penal prevalece a classificação legal enquanto no civil prevalece o dano verificado." (da Responsabilidade Civil).
O conceito de Dano Moral, elaborado pelo mestre Sérgio Cavalieri Filho, “Programa de Responsabilidade Civil”, Editora Atlas, 9ª Edição, 2010, p. 82, à luz da Constituição de 1988, tem uma abrangência e uma simplicidade que só podem emanar de um sábio, que assim leciona:
[...] Em sentido estrito, dano moral é violação do direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 5º, V e X, a plena reparação do dano moral [...].
Os direitos da personalidade, entretanto, englobam outros aspectos da pessoa humana que não estão diretamente vinculados à sua dignidade. Nessa categoria incluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais. Em suma, os direitos da personalidade podem ser realizados em diferentes dimensões e também podem ser violados em diferentes níveis. Resulta daí que o dano moral, em sentido amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada está em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada.
A Professora Maria Helena Diniz, em matéria na Revista Consulex, ano 1, nº. 03, sobre o Dano Moral, assim preleciona:
Para que haja dano indenizável, será imprescindível a ocorrência do eguintes requisitos:
a) diminuição ou destruição de um bem jurídico, patrimonial ou moral pertencente a uma pessoa, pois a noção de dano pressupõe a do lesado;
b) efetividade ou certeza do dano, porque a lesão não poderá ser hipotética ou conjectural;
c) relação entre a falta e o prejuízo causado;
e) legitimidade, uma vez que a reparação só pode ser pleiteada pelo titular do direito atingido;
f) ausência de causas excludentes de responsabilidade, pois pode ocorrer dano que não resulte dever ressarcitório, como o causado por caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, etc.
doutrinador JORGE PINHEIRO CASTELO esclarece que
O dano moral é aquele que surte efeito na órbita interna do ser humano, causando-lhe uma dor, uma tristeza ou qualquer outro sentimento capaz de lhe afetar o lado psicológico, sem qualquer repercussão de caráter econômico. (JORGE PINHEIRO CASTELO, in “DANOS MORAIS: CRITÉRIOS A SUA FIXAÇÃO”, Repertório IOB, 1ª quinzena de agosto/93, nº 15/93, página
292/293)
Desta forma, fica claro a falta de responsabilidade das empresas pelos atos causados, o que não restou outra alternativa aos autores senão procurar a proteção do Poder Judiciário e ver o seu direito amparado.
DOS PEDIDOS
Diante todo o exposto, requer:
a) A citação da requerida, no endereço inicialmente referido, e, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) Considerar procedente os pedidos, para o fim de condenar as requeridas ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor, pelos danos morais causados.
Protesta por todos os meios de prova pelo direito admitido.
Dá-se valor a causa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Termos em que pede deferimento
Cariacica, 13 de junho de 2023
Caio dos Santos Barbosa OAB/ES 25.698 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5016500-49.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DO __° JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
JOSE HENRIQUE DOS SANTOS BARBOSA, brasileiro, casado, inscrito no RG n° 689372 SSP ES, e CPF n° 797.798.167-04, e CELIA MARIA BARBOSA, brasileira, casada, inscrita no CPF n° 034.574.417-90, ambos domiciliados na Rua João Corrêa Lemos, 56, Vila Garrido, Vila Velha - ES, vem por meio de seu Advogado, propor e requerer
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da Empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua R ATICA, 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO, SP, CEP 04.634-042, TELEFONE (11) 5035-7319, com base nos arts. 5º - X/CF, 186 e seguintes/CC/03, c.c. o art. 282/CPC, pelo que passa a expor, articuladamente.
DOS FATOS:
Os autores planejaram visita sua filha que mora na Argentina, por esse motivo compraram passagem junto a companhia área, ocorre que no dia 11 de novembro de 2022, o dia tão esperado da viagem, os autores chegaram no aeroporto de Vitoria e embarcaram para Guarulhos SP, e depois de alguns transtornos chegaram ao destino final Comodoro Argentina.
Ao embarca em Vitoria, o funcionário da empresa ré que estava no balcão simplesmente tomou a mala de mão, a parte autora tentou argumentar que tinha coisas que ela precisava (remédio de pressão e o colírio de glaucoma) O funcionário simplesmente ignorou.
Ocorre que chegando ao local os autores, perceberam que em pese terem chegado depois, a suas bagagens, não estavam disponíveis, tendo os autores entrado em contato, no balcão da ora ré, sem sucesso, ficando os autores 4 dias e 5 noites, sem seus respectivos remédios e itens de extrema necessidade.
Após diversas ligações e e-mails, os autores tiveram suas bagagens recuperadas somente 4 dias depois, ou seja, ficaram 4 dias e 5 noites sem suas roupas e itens pessoais, por fim a companhia aera se limitou a entregar as bagagens dos autores na metade do caminho. Assim, pelas razões fáticas e jurídicas, os autores não obtiveram
outro resultado a não ser o ajuizamento desta ação.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
No caso vertente, trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma esclarecedora, as figuras do consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor, de acordo com os respectivos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d rodutos ou prestação de serviços.
1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imateria
Vale ressaltar, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidou entendiment de que:
“A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da m prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mai regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificaçõe (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro d Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Diante o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
DA ILICITUDE PRATICADA E DO DANO MORAL
Conforme exposto, os autores contrataram os serviços de transporte aéreo da requerida nos termos já informados, porém houve grave falha na prestação de serviço. O artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor determina que é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais. Deve ser explicado que ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma
jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, cumpre a transcrição do Art. 186 do Código Civil, vejamos:
"Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito."
O art. 186 do novo Código Civil define o que é ato ilícito, entretanto podemo observar que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéri tratada no art. 927 do mesmo diploma legal, vejamos:
"Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo."
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”
Nesse sentido, necessário mencionar A.J. de Souza Levenhagem
O direito à indenização surge sempre que da atuação do agente, voluntári u não, decorrer um prejuízo. Não importa que essa atuação tenha sid olosa por simples culpa, desde que dela decorreu um prejuízo, impõe-se ndenização." (citada na Obra Tratado de Direito Civil - Antônio Chaves - vol. 3).
No mesmo sentido, lembra a melhor orientação doutrinária a respeito, de José Aguiar Dias:
"...A reparação é consequência imediata e direta da verificação do dano, sendo que no penal prevalece a classificação legal enquanto no civil prevalece o dano verificado." (da Responsabilidade Civil).
O conceito de Dano Moral, elaborado pelo mestre Sérgio Cavalieri Filho, “Programa de Responsabilidade Civil”, Editora Atlas, 9ª Edição, 2010, p. 82, à luz da Constituição de 1988, tem uma abrangência e uma simplicidade que só podem emanar de um sábio, que assim leciona:
[...] Em sentido estrito, dano moral é violação do direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 5º, V e X, a plena reparação do dano moral [...].
Os direitos da personalidade, entretanto, englobam outros aspectos da pessoa humana que não estão diretamente vinculados à sua dignidade. Nessa categoria incluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais. Em suma, os direitos da personalidade podem ser realizados em diferentes dimensões e também podem ser violados em diferentes níveis. Resulta daí que o dano moral, em sentido amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada está em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada.
A Professora Maria Helena Diniz, em matéria na Revista Consulex, ano 1, nº. 03, sobre o Dano Moral, assim preleciona:
Para que haja dano indenizável, será imprescindível a ocorrência do eguintes requisitos:
a) diminuição ou destruição de um bem jurídico, patrimonial ou moral pertencente a uma pessoa, pois a noção de dano pressupõe a do lesado;
b) efetividade ou certeza do dano, porque a lesão não poderá ser hipotética ou conjectural;
c) relação entre a falta e o prejuízo causado;
e) legitimidade, uma vez que a reparação só pode ser pleiteada pelo titular do direito atingido;
f) ausência de causas excludentes de responsabilidade, pois pode ocorrer dano que não resulte dever ressarcitório, como o causado por caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, etc.
doutrinador JORGE PINHEIRO CASTELO esclarece que
O dano moral é aquele que surte efeito na órbita interna do ser humano, causando-lhe uma dor, uma tristeza ou qualquer outro sentimento capaz de lhe afetar o lado psicológico, sem qualquer repercussão de caráter econômico. (JORGE PINHEIRO CASTELO, in “DANOS MORAIS: CRITÉRIOS A SUA FIXAÇÃO”, Repertório IOB, 1ª quinzena de agosto/93, nº 15/93, página
292/293)
Desta forma, fica claro a falta de responsabilidade das empresas pelos atos causados, o que não restou outra alternativa aos autores senão procurar a proteção do Poder Judiciário e ver o seu direito amparado.
DOS PEDIDOS
Diante todo o exposto, requer:
a) A citação da requerida, no endereço inicialmente referido, e, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) Considerar procedente os pedidos, para o fim de condenar as requeridas ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor, pelos danos morais causados.
Protesta por todos os meios de prova pelo direito admitido.
Dá-se valor a causa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Termos em que pede deferimento
Cariacica, 13 de junho de 2023
Caio dos Santos Barbosa OAB/ES 25.698 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5016500-49.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DO __° JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
JOSE HENRIQUE DOS SANTOS BARBOSA, brasileiro, casado, inscrito no RG n° 689372 SSP ES, e CPF n° 797.798.167-04, e CELIA MARIA BARBOSA, brasileira, casada, inscrita no CPF n° 034.574.417-90, ambos domiciliados na Rua João Corrêa Lemos, 56, Vila Garrido, Vila Velha - ES, vem por meio de seu Advogado, propor e requerer
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da Empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua R ATICA, 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO, SP, CEP 04.634-042, TELEFONE (11) 5035-7319, com base nos arts. 5º - X/CF, 186 e seguintes/CC/03, c.c. o art. 282/CPC, pelo que passa a expor, articuladamente.
DOS FATOS:
Os autores planejaram visita sua filha que mora na Argentina, por esse motivo compraram passagem junto a companhia área, ocorre que no dia 11 de novembro de 2022, o dia tão esperado da viagem, os autores chegaram no aeroporto de Vitoria e embarcaram para Guarulhos SP, e depois de alguns transtornos chegaram ao destino final Comodoro Argentina.
Ao embarca em Vitoria, o funcionário da empresa ré que estava no balcão simplesmente tomou a mala de mão, a parte autora tentou argumentar que tinha coisas que ela precisava (remédio de pressão e o colírio de glaucoma) O funcionário simplesmente ignorou.
Ocorre que chegando ao local os autores, perceberam que em pese terem chegado depois, a suas bagagens, não estavam disponíveis, tendo os autores entrado em contato, no balcão da ora ré, sem sucesso, ficando os autores 4 dias e 5 noites, sem seus respectivos remédios e itens de extrema necessidade.
Após diversas ligações e e-mails, os autores tiveram suas bagagens recuperadas somente 4 dias depois, ou seja, ficaram 4 dias e 5 noites sem suas roupas e itens pessoais, por fim a companhia aera se limitou a entregar as bagagens dos autores na metade do caminho. Assim, pelas razões fáticas e jurídicas, os autores não obtiveram
outro resultado a não ser o ajuizamento desta ação.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
No caso vertente, trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma esclarecedora, as figuras do consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor, de acordo com os respectivos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d rodutos ou prestação de serviços.
1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imateria
Vale ressaltar, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidou entendiment de que:
“A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da m prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mai regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificaçõe (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro d Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Diante o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
DA ILICITUDE PRATICADA E DO DANO MORAL
Conforme exposto, os autores contrataram os serviços de transporte aéreo da requerida nos termos já informados, porém houve grave falha na prestação de serviço. O artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor determina que é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais. Deve ser explicado que ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma
jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, cumpre a transcrição do Art. 186 do Código Civil, vejamos:
"Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito."
O art. 186 do novo Código Civil define o que é ato ilícito, entretanto podemo observar que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéri tratada no art. 927 do mesmo diploma legal, vejamos:
"Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo."
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”
Nesse sentido, necessário mencionar A.J. de Souza Levenhagem
O direito à indenização surge sempre que da atuação do agente, voluntári u não, decorrer um prejuízo. Não importa que essa atuação tenha sid olosa por simples culpa, desde que dela decorreu um prejuízo, impõe-se ndenização." (citada na Obra Tratado de Direito Civil - Antônio Chaves - vol. 3).
No mesmo sentido, lembra a melhor orientação doutrinária a respeito, de José Aguiar Dias:
"...A reparação é consequência imediata e direta da verificação do dano, sendo que no penal prevalece a classificação legal enquanto no civil prevalece o dano verificado." (da Responsabilidade Civil).
O conceito de Dano Moral, elaborado pelo mestre Sérgio Cavalieri Filho, “Programa de Responsabilidade Civil”, Editora Atlas, 9ª Edição, 2010, p. 82, à luz da Constituição de 1988, tem uma abrangência e uma simplicidade que só podem emanar de um sábio, que assim leciona:
[...] Em sentido estrito, dano moral é violação do direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 5º, V e X, a plena reparação do dano moral [...].
Os direitos da personalidade, entretanto, englobam outros aspectos da pessoa humana que não estão diretamente vinculados à sua dignidade. Nessa categoria incluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais. Em suma, os direitos da personalidade podem ser realizados em diferentes dimensões e também podem ser violados em diferentes níveis. Resulta daí que o dano moral, em sentido amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada está em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada.
A Professora Maria Helena Diniz, em matéria na Revista Consulex, ano 1, nº. 03, sobre o Dano Moral, assim preleciona:
Para que haja dano indenizável, será imprescindível a ocorrência do eguintes requisitos:
a) diminuição ou destruição de um bem jurídico, patrimonial ou moral pertencente a uma pessoa, pois a noção de dano pressupõe a do lesado;
b) efetividade ou certeza do dano, porque a lesão não poderá ser hipotética ou conjectural;
c) relação entre a falta e o prejuízo causado;
e) legitimidade, uma vez que a reparação só pode ser pleiteada pelo titular do direito atingido;
f) ausência de causas excludentes de responsabilidade, pois pode ocorrer dano que não resulte dever ressarcitório, como o causado por caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, etc.
doutrinador JORGE PINHEIRO CASTELO esclarece que
O dano moral é aquele que surte efeito na órbita interna do ser humano, causando-lhe uma dor, uma tristeza ou qualquer outro sentimento capaz de lhe afetar o lado psicológico, sem qualquer repercussão de caráter econômico. (JORGE PINHEIRO CASTELO, in “DANOS MORAIS: CRITÉRIOS A SUA FIXAÇÃO”, Repertório IOB, 1ª quinzena de agosto/93, nº 15/93, página
292/293)
Desta forma, fica claro a falta de responsabilidade das empresas pelos atos causados, o que não restou outra alternativa aos autores senão procurar a proteção do Poder Judiciário e ver o seu direito amparado.
DOS PEDIDOS
Diante todo o exposto, requer:
a) A citação da requerida, no endereço inicialmente referido, e, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) Considerar procedente os pedidos, para o fim de condenar as requeridas ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor, pelos danos morais causados.
Protesta por todos os meios de prova pelo direito admitido.
Dá-se valor a causa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Termos em que pede deferimento
Cariacica, 13 de junho de 2023
Caio dos Santos Barbosa OAB/ES 25.698 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5016500-49.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DO __° JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
JOSE HENRIQUE DOS SANTOS BARBOSA, brasileiro, casado, inscrito no RG n° 689372 SSP ES, e CPF n° 797.798.167-04, e CELIA MARIA BARBOSA, brasileira, casada, inscrita no CPF n° 034.574.417-90, ambos domiciliados na Rua João Corrêa Lemos, 56, Vila Garrido, Vila Velha - ES, vem por meio de seu Advogado, propor e requerer
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da Empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua R ATICA, 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO, SP, CEP 04.634-042, TELEFONE (11) 5035-7319, com base nos arts. 5º - X/CF, 186 e seguintes/CC/03, c.c. o art. 282/CPC, pelo que passa a expor, articuladamente.
DOS FATOS:
Os autores planejaram visita sua filha que mora na Argentina, por esse motivo compraram passagem junto a companhia área, ocorre que no dia 11 de novembro de 2022, o dia tão esperado da viagem, os autores chegaram no aeroporto de Vitoria e embarcaram para Guarulhos SP, e depois de alguns transtornos chegaram ao destino final Comodoro Argentina.
Ao embarca em Vitoria, o funcionário da empresa ré que estava no balcão simplesmente tomou a mala de mão, a parte autora tentou argumentar que tinha coisas que ela precisava (remédio de pressão e o colírio de glaucoma) O funcionário simplesmente ignorou.
Ocorre que chegando ao local os autores, perceberam que em pese terem chegado depois, a suas bagagens, não estavam disponíveis, tendo os autores entrado em contato, no balcão da ora ré, sem sucesso, ficando os autores 4 dias e 5 noites, sem seus respectivos remédios e itens de extrema necessidade.
Após diversas ligações e e-mails, os autores tiveram suas bagagens recuperadas somente 4 dias depois, ou seja, ficaram 4 dias e 5 noites sem suas roupas e itens pessoais, por fim a companhia aera se limitou a entregar as bagagens dos autores na metade do caminho. Assim, pelas razões fáticas e jurídicas, os autores não obtiveram
outro resultado a não ser o ajuizamento desta ação.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
No caso vertente, trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma esclarecedora, as figuras do consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor, de acordo com os respectivos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d rodutos ou prestação de serviços.
1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imateria
Vale ressaltar, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidou entendiment de que:
“A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da m prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mai regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificaçõe (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro d Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Diante o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
DA ILICITUDE PRATICADA E DO DANO MORAL
Conforme exposto, os autores contrataram os serviços de transporte aéreo da requerida nos termos já informados, porém houve grave falha na prestação de serviço. O artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor determina que é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais. Deve ser explicado que ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma
jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, cumpre a transcrição do Art. 186 do Código Civil, vejamos:
"Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito."
O art. 186 do novo Código Civil define o que é ato ilícito, entretanto podemo observar que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéri tratada no art. 927 do mesmo diploma legal, vejamos:
"Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo."
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”
Nesse sentido, necessário mencionar A.J. de Souza Levenhagem
O direito à indenização surge sempre que da atuação do agente, voluntári u não, decorrer um prejuízo. Não importa que essa atuação tenha sid olosa por simples culpa, desde que dela decorreu um prejuízo, impõe-se ndenização." (citada na Obra Tratado de Direito Civil - Antônio Chaves - vol. 3).
No mesmo sentido, lembra a melhor orientação doutrinária a respeito, de José Aguiar Dias:
"...A reparação é consequência imediata e direta da verificação do dano, sendo que no penal prevalece a classificação legal enquanto no civil prevalece o dano verificado." (da Responsabilidade Civil).
O conceito de Dano Moral, elaborado pelo mestre Sérgio Cavalieri Filho, “Programa de Responsabilidade Civil”, Editora Atlas, 9ª Edição, 2010, p. 82, à luz da Constituição de 1988, tem uma abrangência e uma simplicidade que só podem emanar de um sábio, que assim leciona:
[...] Em sentido estrito, dano moral é violação do direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 5º, V e X, a plena reparação do dano moral [...].
Os direitos da personalidade, entretanto, englobam outros aspectos da pessoa humana que não estão diretamente vinculados à sua dignidade. Nessa categoria incluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais. Em suma, os direitos da personalidade podem ser realizados em diferentes dimensões e também podem ser violados em diferentes níveis. Resulta daí que o dano moral, em sentido amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada está em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada.
A Professora Maria Helena Diniz, em matéria na Revista Consulex, ano 1, nº. 03, sobre o Dano Moral, assim preleciona:
Para que haja dano indenizável, será imprescindível a ocorrência do eguintes requisitos:
a) diminuição ou destruição de um bem jurídico, patrimonial ou moral pertencente a uma pessoa, pois a noção de dano pressupõe a do lesado;
b) efetividade ou certeza do dano, porque a lesão não poderá ser hipotética ou conjectural;
c) relação entre a falta e o prejuízo causado;
e) legitimidade, uma vez que a reparação só pode ser pleiteada pelo titular do direito atingido;
f) ausência de causas excludentes de responsabilidade, pois pode ocorrer dano que não resulte dever ressarcitório, como o causado por caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, etc.
doutrinador JORGE PINHEIRO CASTELO esclarece que
O dano moral é aquele que surte efeito na órbita interna do ser humano, causando-lhe uma dor, uma tristeza ou qualquer outro sentimento capaz de lhe afetar o lado psicológico, sem qualquer repercussão de caráter econômico. (JORGE PINHEIRO CASTELO, in “DANOS MORAIS: CRITÉRIOS A SUA FIXAÇÃO”, Repertório IOB, 1ª quinzena de agosto/93, nº 15/93, página
292/293)
Desta forma, fica claro a falta de responsabilidade das empresas pelos atos causados, o que não restou outra alternativa aos autores senão procurar a proteção do Poder Judiciário e ver o seu direito amparado.
DOS PEDIDOS
Diante todo o exposto, requer:
a) A citação da requerida, no endereço inicialmente referido, e, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) Considerar procedente os pedidos, para o fim de condenar as requeridas ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor, pelos danos morais causados.
Protesta por todos os meios de prova pelo direito admitido.
Dá-se valor a causa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Termos em que pede deferimento
Cariacica, 13 de junho de 2023
Caio dos Santos Barbosa OAB/ES 25.698 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5016500-49.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DO __° JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
JOSE HENRIQUE DOS SANTOS BARBOSA, brasileiro, casado, inscrito no RG n° 689372 SSP ES, e CPF n° 797.798.167-04, e CELIA MARIA BARBOSA, brasileira, casada, inscrita no CPF n° 034.574.417-90, ambos domiciliados na Rua João Corrêa Lemos, 56, Vila Garrido, Vila Velha - ES, vem por meio de seu Advogado, propor e requerer
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da Empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua R ATICA, 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO, SP, CEP 04.634-042, TELEFONE (11) 5035-7319, com base nos arts. 5º - X/CF, 186 e seguintes/CC/03, c.c. o art. 282/CPC, pelo que passa a expor, articuladamente.
DOS FATOS:
Os autores planejaram visita sua filha que mora na Argentina, por esse motivo compraram passagem junto a companhia área, ocorre que no dia 11 de novembro de 2022, o dia tão esperado da viagem, os autores chegaram no aeroporto de Vitoria e embarcaram para Guarulhos SP, e depois de alguns transtornos chegaram ao destino final Comodoro Argentina.
Ao embarca em Vitoria, o funcionário da empresa ré que estava no balcão simplesmente tomou a mala de mão, a parte autora tentou argumentar que tinha coisas que ela precisava (remédio de pressão e o colírio de glaucoma) O funcionário simplesmente ignorou.
Ocorre que chegando ao local os autores, perceberam que em pese terem chegado depois, a suas bagagens, não estavam disponíveis, tendo os autores entrado em contato, no balcão da ora ré, sem sucesso, ficando os autores 4 dias e 5 noites, sem seus respectivos remédios e itens de extrema necessidade.
Após diversas ligações e e-mails, os autores tiveram suas bagagens recuperadas somente 4 dias depois, ou seja, ficaram 4 dias e 5 noites sem suas roupas e itens pessoais, por fim a companhia aera se limitou a entregar as bagagens dos autores na metade do caminho. Assim, pelas razões fáticas e jurídicas, os autores não obtiveram
outro resultado a não ser o ajuizamento desta ação.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
No caso vertente, trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma esclarecedora, as figuras do consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor, de acordo com os respectivos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d rodutos ou prestação de serviços.
1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imateria
Vale ressaltar, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidou entendiment de que:
“A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da m prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mai regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificaçõe (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro d Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Diante o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
DA ILICITUDE PRATICADA E DO DANO MORAL
Conforme exposto, os autores contrataram os serviços de transporte aéreo da requerida nos termos já informados, porém houve grave falha na prestação de serviço. O artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor determina que é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais. Deve ser explicado que ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma
jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, cumpre a transcrição do Art. 186 do Código Civil, vejamos:
"Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito."
O art. 186 do novo Código Civil define o que é ato ilícito, entretanto podemo observar que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéri tratada no art. 927 do mesmo diploma legal, vejamos:
"Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo."
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”
Nesse sentido, necessário mencionar A.J. de Souza Levenhagem
O direito à indenização surge sempre que da atuação do agente, voluntári u não, decorrer um prejuízo. Não importa que essa atuação tenha sid olosa por simples culpa, desde que dela decorreu um prejuízo, impõe-se ndenização." (citada na Obra Tratado de Direito Civil - Antônio Chaves - vol. 3).
No mesmo sentido, lembra a melhor orientação doutrinária a respeito, de José Aguiar Dias:
"...A reparação é consequência imediata e direta da verificação do dano, sendo que no penal prevalece a classificação legal enquanto no civil prevalece o dano verificado." (da Responsabilidade Civil).
O conceito de Dano Moral, elaborado pelo mestre Sérgio Cavalieri Filho, “Programa de Responsabilidade Civil”, Editora Atlas, 9ª Edição, 2010, p. 82, à luz da Constituição de 1988, tem uma abrangência e uma simplicidade que só podem emanar de um sábio, que assim leciona:
[...] Em sentido estrito, dano moral é violação do direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 5º, V e X, a plena reparação do dano moral [...].
Os direitos da personalidade, entretanto, englobam outros aspectos da pessoa humana que não estão diretamente vinculados à sua dignidade. Nessa categoria incluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais. Em suma, os direitos da personalidade podem ser realizados em diferentes dimensões e também podem ser violados em diferentes níveis. Resulta daí que o dano moral, em sentido amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada está em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada.
A Professora Maria Helena Diniz, em matéria na Revista Consulex, ano 1, nº. 03, sobre o Dano Moral, assim preleciona:
Para que haja dano indenizável, será imprescindível a ocorrência do eguintes requisitos:
a) diminuição ou destruição de um bem jurídico, patrimonial ou moral pertencente a uma pessoa, pois a noção de dano pressupõe a do lesado;
b) efetividade ou certeza do dano, porque a lesão não poderá ser hipotética ou conjectural;
c) relação entre a falta e o prejuízo causado;
e) legitimidade, uma vez que a reparação só pode ser pleiteada pelo titular do direito atingido;
f) ausência de causas excludentes de responsabilidade, pois pode ocorrer dano que não resulte dever ressarcitório, como o causado por caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, etc.
doutrinador JORGE PINHEIRO CASTELO esclarece que
O dano moral é aquele que surte efeito na órbita interna do ser humano, causando-lhe uma dor, uma tristeza ou qualquer outro sentimento capaz de lhe afetar o lado psicológico, sem qualquer repercussão de caráter econômico. (JORGE PINHEIRO CASTELO, in “DANOS MORAIS: CRITÉRIOS A SUA FIXAÇÃO”, Repertório IOB, 1ª quinzena de agosto/93, nº 15/93, página
292/293)
Desta forma, fica claro a falta de responsabilidade das empresas pelos atos causados, o que não restou outra alternativa aos autores senão procurar a proteção do Poder Judiciário e ver o seu direito amparado.
DOS PEDIDOS
Diante todo o exposto, requer:
a) A citação da requerida, no endereço inicialmente referido, e, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) Considerar procedente os pedidos, para o fim de condenar as requeridas ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor, pelos danos morais causados.
Protesta por todos os meios de prova pelo direito admitido.
Dá-se valor a causa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Termos em que pede deferimento
Cariacica, 13 de junho de 2023
Caio dos Santos Barbosa OAB/ES 25.698 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5016500-49.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DO __° JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
JOSE HENRIQUE DOS SANTOS BARBOSA, brasileiro, casado, inscrito no RG n° 689372 SSP ES, e CPF n° 797.798.167-04, e CELIA MARIA BARBOSA, brasileira, casada, inscrita no CPF n° 034.574.417-90, ambos domiciliados na Rua João Corrêa Lemos, 56, Vila Garrido, Vila Velha - ES, vem por meio de seu Advogado, propor e requerer
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da Empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua R ATICA, 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO, SP, CEP 04.634-042, TELEFONE (11) 5035-7319, com base nos arts. 5º - X/CF, 186 e seguintes/CC/03, c.c. o art. 282/CPC, pelo que passa a expor, articuladamente.
DOS FATOS:
Os autores planejaram visita sua filha que mora na Argentina, por esse motivo compraram passagem junto a companhia área, ocorre que no dia 11 de novembro de 2022, o dia tão esperado da viagem, os autores chegaram no aeroporto de Vitoria e embarcaram para Guarulhos SP, e depois de alguns transtornos chegaram ao destino final Comodoro Argentina.
Ao embarca em Vitoria, o funcionário da empresa ré que estava no balcão simplesmente tomou a mala de mão, a parte autora tentou argumentar que tinha coisas que ela precisava (remédio de pressão e o colírio de glaucoma) O funcionário simplesmente ignorou.
Ocorre que chegando ao local os autores, perceberam que em pese terem chegado depois, a suas bagagens, não estavam disponíveis, tendo os autores entrado em contato, no balcão da ora ré, sem sucesso, ficando os autores 4 dias e 5 noites, sem seus respectivos remédios e itens de extrema necessidade.
Após diversas ligações e e-mails, os autores tiveram suas bagagens recuperadas somente 4 dias depois, ou seja, ficaram 4 dias e 5 noites sem suas roupas e itens pessoais, por fim a companhia aera se limitou a entregar as bagagens dos autores na metade do caminho. Assim, pelas razões fáticas e jurídicas, os autores não obtiveram
outro resultado a não ser o ajuizamento desta ação.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
No caso vertente, trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma esclarecedora, as figuras do consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor, de acordo com os respectivos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d rodutos ou prestação de serviços.
1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imateria
Vale ressaltar, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidou entendiment de que:
“A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da m prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mai regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificaçõe (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro d Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Diante o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
DA ILICITUDE PRATICADA E DO DANO MORAL
Conforme exposto, os autores contrataram os serviços de transporte aéreo da requerida nos termos já informados, porém houve grave falha na prestação de serviço. O artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor determina que é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais. Deve ser explicado que ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma
jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, cumpre a transcrição do Art. 186 do Código Civil, vejamos:
"Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito."
O art. 186 do novo Código Civil define o que é ato ilícito, entretanto podemo observar que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéri tratada no art. 927 do mesmo diploma legal, vejamos:
"Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo."
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”
Nesse sentido, necessário mencionar A.J. de Souza Levenhagem
O direito à indenização surge sempre que da atuação do agente, voluntári u não, decorrer um prejuízo. Não importa que essa atuação tenha sid olosa por simples culpa, desde que dela decorreu um prejuízo, impõe-se ndenização." (citada na Obra Tratado de Direito Civil - Antônio Chaves - vol. 3).
No mesmo sentido, lembra a melhor orientação doutrinária a respeito, de José Aguiar Dias:
"...A reparação é consequência imediata e direta da verificação do dano, sendo que no penal prevalece a classificação legal enquanto no civil prevalece o dano verificado." (da Responsabilidade Civil).
O conceito de Dano Moral, elaborado pelo mestre Sérgio Cavalieri Filho, “Programa de Responsabilidade Civil”, Editora Atlas, 9ª Edição, 2010, p. 82, à luz da Constituição de 1988, tem uma abrangência e uma simplicidade que só podem emanar de um sábio, que assim leciona:
[...] Em sentido estrito, dano moral é violação do direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 5º, V e X, a plena reparação do dano moral [...].
Os direitos da personalidade, entretanto, englobam outros aspectos da pessoa humana que não estão diretamente vinculados à sua dignidade. Nessa categoria incluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais. Em suma, os direitos da personalidade podem ser realizados em diferentes dimensões e também podem ser violados em diferentes níveis. Resulta daí que o dano moral, em sentido amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada está em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada.
A Professora Maria Helena Diniz, em matéria na Revista Consulex, ano 1, nº. 03, sobre o Dano Moral, assim preleciona:
Para que haja dano indenizável, será imprescindível a ocorrência do eguintes requisitos:
a) diminuição ou destruição de um bem jurídico, patrimonial ou moral pertencente a uma pessoa, pois a noção de dano pressupõe a do lesado;
b) efetividade ou certeza do dano, porque a lesão não poderá ser hipotética ou conjectural;
c) relação entre a falta e o prejuízo causado;
e) legitimidade, uma vez que a reparação só pode ser pleiteada pelo titular do direito atingido;
f) ausência de causas excludentes de responsabilidade, pois pode ocorrer dano que não resulte dever ressarcitório, como o causado por caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, etc.
doutrinador JORGE PINHEIRO CASTELO esclarece que
O dano moral é aquele que surte efeito na órbita interna do ser humano, causando-lhe uma dor, uma tristeza ou qualquer outro sentimento capaz de lhe afetar o lado psicológico, sem qualquer repercussão de caráter econômico. (JORGE PINHEIRO CASTELO, in “DANOS MORAIS: CRITÉRIOS A SUA FIXAÇÃO”, Repertório IOB, 1ª quinzena de agosto/93, nº 15/93, página
292/293)
Desta forma, fica claro a falta de responsabilidade das empresas pelos atos causados, o que não restou outra alternativa aos autores senão procurar a proteção do Poder Judiciário e ver o seu direito amparado.
DOS PEDIDOS
Diante todo o exposto, requer:
a) A citação da requerida, no endereço inicialmente referido, e, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) Considerar procedente os pedidos, para o fim de condenar as requeridas ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor, pelos danos morais causados.
Protesta por todos os meios de prova pelo direito admitido.
Dá-se valor a causa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Termos em que pede deferimento
Cariacica, 13 de junho de 2023
Caio dos Santos Barbosa OAB/ES 25.698 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5016500-49.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DO __° JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
JOSE HENRIQUE DOS SANTOS BARBOSA, brasileiro, casado, inscrito no RG n° 689372 SSP ES, e CPF n° 797.798.167-04, e CELIA MARIA BARBOSA, brasileira, casada, inscrita no CPF n° 034.574.417-90, ambos domiciliados na Rua João Corrêa Lemos, 56, Vila Garrido, Vila Velha - ES, vem por meio de seu Advogado, propor e requerer
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da Empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua R ATICA, 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO, SP, CEP 04.634-042, TELEFONE (11) 5035-7319, com base nos arts. 5º - X/CF, 186 e seguintes/CC/03, c.c. o art. 282/CPC, pelo que passa a expor, articuladamente.
DOS FATOS:
Os autores planejaram visita sua filha que mora na Argentina, por esse motivo compraram passagem junto a companhia área, ocorre que no dia 11 de novembro de 2022, o dia tão esperado da viagem, os autores chegaram no aeroporto de Vitoria e embarcaram para Guarulhos SP, e depois de alguns transtornos chegaram ao destino final Comodoro Argentina.
Ao embarca em Vitoria, o funcionário da empresa ré que estava no balcão simplesmente tomou a mala de mão, a parte autora tentou argumentar que tinha coisas que ela precisava (remédio de pressão e o colírio de glaucoma) O funcionário simplesmente ignorou.
Ocorre que chegando ao local os autores, perceberam que em pese terem chegado depois, a suas bagagens, não estavam disponíveis, tendo os autores entrado em contato, no balcão da ora ré, sem sucesso, ficando os autores 4 dias e 5 noites, sem seus respectivos remédios e itens de extrema necessidade.
Após diversas ligações e e-mails, os autores tiveram suas bagagens recuperadas somente 4 dias depois, ou seja, ficaram 4 dias e 5 noites sem suas roupas e itens pessoais, por fim a companhia aera se limitou a entregar as bagagens dos autores na metade do caminho. Assim, pelas razões fáticas e jurídicas, os autores não obtiveram
outro resultado a não ser o ajuizamento desta ação.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
No caso vertente, trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma esclarecedora, as figuras do consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor, de acordo com os respectivos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d rodutos ou prestação de serviços.
1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imateria
Vale ressaltar, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidou entendiment de que:
“A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da m prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mai regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificaçõe (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro d Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Diante o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
DA ILICITUDE PRATICADA E DO DANO MORAL
Conforme exposto, os autores contrataram os serviços de transporte aéreo da requerida nos termos já informados, porém houve grave falha na prestação de serviço. O artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor determina que é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais. Deve ser explicado que ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma
jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, cumpre a transcrição do Art. 186 do Código Civil, vejamos:
"Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito."
O art. 186 do novo Código Civil define o que é ato ilícito, entretanto podemo observar que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéri tratada no art. 927 do mesmo diploma legal, vejamos:
"Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo."
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”
Nesse sentido, necessário mencionar A.J. de Souza Levenhagem
O direito à indenização surge sempre que da atuação do agente, voluntári u não, decorrer um prejuízo. Não importa que essa atuação tenha sid olosa por simples culpa, desde que dela decorreu um prejuízo, impõe-se ndenização." (citada na Obra Tratado de Direito Civil - Antônio Chaves - vol. 3).
No mesmo sentido, lembra a melhor orientação doutrinária a respeito, de José Aguiar Dias:
"...A reparação é consequência imediata e direta da verificação do dano, sendo que no penal prevalece a classificação legal enquanto no civil prevalece o dano verificado." (da Responsabilidade Civil).
O conceito de Dano Moral, elaborado pelo mestre Sérgio Cavalieri Filho, “Programa de Responsabilidade Civil”, Editora Atlas, 9ª Edição, 2010, p. 82, à luz da Constituição de 1988, tem uma abrangência e uma simplicidade que só podem emanar de um sábio, que assim leciona:
[...] Em sentido estrito, dano moral é violação do direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 5º, V e X, a plena reparação do dano moral [...].
Os direitos da personalidade, entretanto, englobam outros aspectos da pessoa humana que não estão diretamente vinculados à sua dignidade. Nessa categoria incluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais. Em suma, os direitos da personalidade podem ser realizados em diferentes dimensões e também podem ser violados em diferentes níveis. Resulta daí que o dano moral, em sentido amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada está em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada.
A Professora Maria Helena Diniz, em matéria na Revista Consulex, ano 1, nº. 03, sobre o Dano Moral, assim preleciona:
Para que haja dano indenizável, será imprescindível a ocorrência do eguintes requisitos:
a) diminuição ou destruição de um bem jurídico, patrimonial ou moral pertencente a uma pessoa, pois a noção de dano pressupõe a do lesado;
b) efetividade ou certeza do dano, porque a lesão não poderá ser hipotética ou conjectural;
c) relação entre a falta e o prejuízo causado;
e) legitimidade, uma vez que a reparação só pode ser pleiteada pelo titular do direito atingido;
f) ausência de causas excludentes de responsabilidade, pois pode ocorrer dano que não resulte dever ressarcitório, como o causado por caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, etc.
doutrinador JORGE PINHEIRO CASTELO esclarece que
O dano moral é aquele que surte efeito na órbita interna do ser humano, causando-lhe uma dor, uma tristeza ou qualquer outro sentimento capaz de lhe afetar o lado psicológico, sem qualquer repercussão de caráter econômico. (JORGE PINHEIRO CASTELO, in “DANOS MORAIS: CRITÉRIOS A SUA FIXAÇÃO”, Repertório IOB, 1ª quinzena de agosto/93, nº 15/93, página
292/293)
Desta forma, fica claro a falta de responsabilidade das empresas pelos atos causados, o que não restou outra alternativa aos autores senão procurar a proteção do Poder Judiciário e ver o seu direito amparado.
DOS PEDIDOS
Diante todo o exposto, requer:
a) A citação da requerida, no endereço inicialmente referido, e, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) Considerar procedente os pedidos, para o fim de condenar as requeridas ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor, pelos danos morais causados.
Protesta por todos os meios de prova pelo direito admitido.
Dá-se valor a causa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Termos em que pede deferimento
Cariacica, 13 de junho de 2023
Caio dos Santos Barbosa OAB/ES 25.698 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5016500-49.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DO __° JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
JOSE HENRIQUE DOS SANTOS BARBOSA, brasileiro, casado, inscrito no RG n° 689372 SSP ES, e CPF n° 797.798.167-04, e CELIA MARIA BARBOSA, brasileira, casada, inscrita no CPF n° 034.574.417-90, ambos domiciliados na Rua João Corrêa Lemos, 56, Vila Garrido, Vila Velha - ES, vem por meio de seu Advogado, propor e requerer
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da Empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua R ATICA, 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO, SP, CEP 04.634-042, TELEFONE (11) 5035-7319, com base nos arts. 5º - X/CF, 186 e seguintes/CC/03, c.c. o art. 282/CPC, pelo que passa a expor, articuladamente.
DOS FATOS:
Os autores planejaram visita sua filha que mora na Argentina, por esse motivo compraram passagem junto a companhia área, ocorre que no dia 11 de novembro de 2022, o dia tão esperado da viagem, os autores chegaram no aeroporto de Vitoria e embarcaram para Guarulhos SP, e depois de alguns transtornos chegaram ao destino final Comodoro Argentina.
Ao embarca em Vitoria, o funcionário da empresa ré que estava no balcão simplesmente tomou a mala de mão, a parte autora tentou argumentar que tinha coisas que ela precisava (remédio de pressão e o colírio de glaucoma) O funcionário simplesmente ignorou.
Ocorre que chegando ao local os autores, perceberam que em pese terem chegado depois, a suas bagagens, não estavam disponíveis, tendo os autores entrado em contato, no balcão da ora ré, sem sucesso, ficando os autores 4 dias e 5 noites, sem seus respectivos remédios e itens de extrema necessidade.
Após diversas ligações e e-mails, os autores tiveram suas bagagens recuperadas somente 4 dias depois, ou seja, ficaram 4 dias e 5 noites sem suas roupas e itens pessoais, por fim a companhia aera se limitou a entregar as bagagens dos autores na metade do caminho. Assim, pelas razões fáticas e jurídicas, os autores não obtiveram
outro resultado a não ser o ajuizamento desta ação.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
No caso vertente, trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma esclarecedora, as figuras do consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor, de acordo com os respectivos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d rodutos ou prestação de serviços.
1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imateria
Vale ressaltar, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidou entendiment de que:
“A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da m prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mai regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificaçõe (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro d Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Diante o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
DA ILICITUDE PRATICADA E DO DANO MORAL
Conforme exposto, os autores contrataram os serviços de transporte aéreo da requerida nos termos já informados, porém houve grave falha na prestação de serviço. O artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor determina que é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais. Deve ser explicado que ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma
jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, cumpre a transcrição do Art. 186 do Código Civil, vejamos:
"Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito."
O art. 186 do novo Código Civil define o que é ato ilícito, entretanto podemo observar que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéri tratada no art. 927 do mesmo diploma legal, vejamos:
"Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo."
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”
Nesse sentido, necessário mencionar A.J. de Souza Levenhagem
O direito à indenização surge sempre que da atuação do agente, voluntári u não, decorrer um prejuízo. Não importa que essa atuação tenha sid olosa por simples culpa, desde que dela decorreu um prejuízo, impõe-se ndenização." (citada na Obra Tratado de Direito Civil - Antônio Chaves - vol. 3).
No mesmo sentido, lembra a melhor orientação doutrinária a respeito, de José Aguiar Dias:
"...A reparação é consequência imediata e direta da verificação do dano, sendo que no penal prevalece a classificação legal enquanto no civil prevalece o dano verificado." (da Responsabilidade Civil).
O conceito de Dano Moral, elaborado pelo mestre Sérgio Cavalieri Filho, “Programa de Responsabilidade Civil”, Editora Atlas, 9ª Edição, 2010, p. 82, à luz da Constituição de 1988, tem uma abrangência e uma simplicidade que só podem emanar de um sábio, que assim leciona:
[...] Em sentido estrito, dano moral é violação do direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 5º, V e X, a plena reparação do dano moral [...].
Os direitos da personalidade, entretanto, englobam outros aspectos da pessoa humana que não estão diretamente vinculados à sua dignidade. Nessa categoria incluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais. Em suma, os direitos da personalidade podem ser realizados em diferentes dimensões e também podem ser violados em diferentes níveis. Resulta daí que o dano moral, em sentido amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada está em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada.
A Professora Maria Helena Diniz, em matéria na Revista Consulex, ano 1, nº. 03, sobre o Dano Moral, assim preleciona:
Para que haja dano indenizável, será imprescindível a ocorrência do eguintes requisitos:
a) diminuição ou destruição de um bem jurídico, patrimonial ou moral pertencente a uma pessoa, pois a noção de dano pressupõe a do lesado;
b) efetividade ou certeza do dano, porque a lesão não poderá ser hipotética ou conjectural;
c) relação entre a falta e o prejuízo causado;
e) legitimidade, uma vez que a reparação só pode ser pleiteada pelo titular do direito atingido;
f) ausência de causas excludentes de responsabilidade, pois pode ocorrer dano que não resulte dever ressarcitório, como o causado por caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, etc.
doutrinador JORGE PINHEIRO CASTELO esclarece que
O dano moral é aquele que surte efeito na órbita interna do ser humano, causando-lhe uma dor, uma tristeza ou qualquer outro sentimento capaz de lhe afetar o lado psicológico, sem qualquer repercussão de caráter econômico. (JORGE PINHEIRO CASTELO, in “DANOS MORAIS: CRITÉRIOS A SUA FIXAÇÃO”, Repertório IOB, 1ª quinzena de agosto/93, nº 15/93, página
292/293)
Desta forma, fica claro a falta de responsabilidade das empresas pelos atos causados, o que não restou outra alternativa aos autores senão procurar a proteção do Poder Judiciário e ver o seu direito amparado.
DOS PEDIDOS
Diante todo o exposto, requer:
a) A citação da requerida, no endereço inicialmente referido, e, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) Considerar procedente os pedidos, para o fim de condenar as requeridas ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor, pelos danos morais causados.
Protesta por todos os meios de prova pelo direito admitido.
Dá-se valor a causa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Termos em que pede deferimento
Cariacica, 13 de junho de 2023
Caio dos Santos Barbosa OAB/ES 25.698 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5016500-49.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DO __° JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
JOSE HENRIQUE DOS SANTOS BARBOSA, brasileiro, casado, inscrito no RG n° 689372 SSP ES, e CPF n° 797.798.167-04, e CELIA MARIA BARBOSA, brasileira, casada, inscrita no CPF n° 034.574.417-90, ambos domiciliados na Rua João Corrêa Lemos, 56, Vila Garrido, Vila Velha - ES, vem por meio de seu Advogado, propor e requerer
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da Empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua R ATICA, 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO, SP, CEP 04.634-042, TELEFONE (11) 5035-7319, com base nos arts. 5º - X/CF, 186 e seguintes/CC/03, c.c. o art. 282/CPC, pelo que passa a expor, articuladamente.
DOS FATOS:
Os autores planejaram visita sua filha que mora na Argentina, por esse motivo compraram passagem junto a companhia área, ocorre que no dia 11 de novembro de 2022, o dia tão esperado da viagem, os autores chegaram no aeroporto de Vitoria e embarcaram para Guarulhos SP, e depois de alguns transtornos chegaram ao destino final Comodoro Argentina.
Ao embarca em Vitoria, o funcionário da empresa ré que estava no balcão simplesmente tomou a mala de mão, a parte autora tentou argumentar que tinha coisas que ela precisava (remédio de pressão e o colírio de glaucoma) O funcionário simplesmente ignorou.
Ocorre que chegando ao local os autores, perceberam que em pese terem chegado depois, a suas bagagens, não estavam disponíveis, tendo os autores entrado em contato, no balcão da ora ré, sem sucesso, ficando os autores 4 dias e 5 noites, sem seus respectivos remédios e itens de extrema necessidade.
Após diversas ligações e e-mails, os autores tiveram suas bagagens recuperadas somente 4 dias depois, ou seja, ficaram 4 dias e 5 noites sem suas roupas e itens pessoais, por fim a companhia aera se limitou a entregar as bagagens dos autores na metade do caminho. Assim, pelas razões fáticas e jurídicas, os autores não obtiveram
outro resultado a não ser o ajuizamento desta ação.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
No caso vertente, trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma esclarecedora, as figuras do consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor, de acordo com os respectivos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d rodutos ou prestação de serviços.
1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imateria
Vale ressaltar, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidou entendiment de que:
“A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da m prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mai regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificaçõe (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro d Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Diante o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
DA ILICITUDE PRATICADA E DO DANO MORAL
Conforme exposto, os autores contrataram os serviços de transporte aéreo da requerida nos termos já informados, porém houve grave falha na prestação de serviço. O artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor determina que é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais. Deve ser explicado que ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma
jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, cumpre a transcrição do Art. 186 do Código Civil, vejamos:
"Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito."
O art. 186 do novo Código Civil define o que é ato ilícito, entretanto podemo observar que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéri tratada no art. 927 do mesmo diploma legal, vejamos:
"Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo."
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”
Nesse sentido, necessário mencionar A.J. de Souza Levenhagem
O direito à indenização surge sempre que da atuação do agente, voluntári u não, decorrer um prejuízo. Não importa que essa atuação tenha sid olosa por simples culpa, desde que dela decorreu um prejuízo, impõe-se ndenização." (citada na Obra Tratado de Direito Civil - Antônio Chaves - vol. 3).
No mesmo sentido, lembra a melhor orientação doutrinária a respeito, de José Aguiar Dias:
"...A reparação é consequência imediata e direta da verificação do dano, sendo que no penal prevalece a classificação legal enquanto no civil prevalece o dano verificado." (da Responsabilidade Civil).
O conceito de Dano Moral, elaborado pelo mestre Sérgio Cavalieri Filho, “Programa de Responsabilidade Civil”, Editora Atlas, 9ª Edição, 2010, p. 82, à luz da Constituição de 1988, tem uma abrangência e uma simplicidade que só podem emanar de um sábio, que assim leciona:
[...] Em sentido estrito, dano moral é violação do direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 5º, V e X, a plena reparação do dano moral [...].
Os direitos da personalidade, entretanto, englobam outros aspectos da pessoa humana que não estão diretamente vinculados à sua dignidade. Nessa categoria incluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais. Em suma, os direitos da personalidade podem ser realizados em diferentes dimensões e também podem ser violados em diferentes níveis. Resulta daí que o dano moral, em sentido amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada está em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada.
A Professora Maria Helena Diniz, em matéria na Revista Consulex, ano 1, nº. 03, sobre o Dano Moral, assim preleciona:
Para que haja dano indenizável, será imprescindível a ocorrência do eguintes requisitos:
a) diminuição ou destruição de um bem jurídico, patrimonial ou moral pertencente a uma pessoa, pois a noção de dano pressupõe a do lesado;
b) efetividade ou certeza do dano, porque a lesão não poderá ser hipotética ou conjectural;
c) relação entre a falta e o prejuízo causado;
e) legitimidade, uma vez que a reparação só pode ser pleiteada pelo titular do direito atingido;
f) ausência de causas excludentes de responsabilidade, pois pode ocorrer dano que não resulte dever ressarcitório, como o causado por caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, etc.
doutrinador JORGE PINHEIRO CASTELO esclarece que
O dano moral é aquele que surte efeito na órbita interna do ser humano, causando-lhe uma dor, uma tristeza ou qualquer outro sentimento capaz de lhe afetar o lado psicológico, sem qualquer repercussão de caráter econômico. (JORGE PINHEIRO CASTELO, in “DANOS MORAIS: CRITÉRIOS A SUA FIXAÇÃO”, Repertório IOB, 1ª quinzena de agosto/93, nº 15/93, página
292/293)
Desta forma, fica claro a falta de responsabilidade das empresas pelos atos causados, o que não restou outra alternativa aos autores senão procurar a proteção do Poder Judiciário e ver o seu direito amparado.
DOS PEDIDOS
Diante todo o exposto, requer:
a) A citação da requerida, no endereço inicialmente referido, e, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) Considerar procedente os pedidos, para o fim de condenar as requeridas ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor, pelos danos morais causados.
Protesta por todos os meios de prova pelo direito admitido.
Dá-se valor a causa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Termos em que pede deferimento
Cariacica, 13 de junho de 2023
Caio dos Santos Barbosa OAB/ES 25.698 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5016500-49.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DO __° JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
JOSE HENRIQUE DOS SANTOS BARBOSA, brasileiro, casado, inscrito no RG n° 689372 SSP ES, e CPF n° 797.798.167-04, e CELIA MARIA BARBOSA, brasileira, casada, inscrita no CPF n° 034.574.417-90, ambos domiciliados na Rua João Corrêa Lemos, 56, Vila Garrido, Vila Velha - ES, vem por meio de seu Advogado, propor e requerer
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da Empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua R ATICA, 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO, SP, CEP 04.634-042, TELEFONE (11) 5035-7319, com base nos arts. 5º - X/CF, 186 e seguintes/CC/03, c.c. o art. 282/CPC, pelo que passa a expor, articuladamente.
DOS FATOS:
Os autores planejaram visita sua filha que mora na Argentina, por esse motivo compraram passagem junto a companhia área, ocorre que no dia 11 de novembro de 2022, o dia tão esperado da viagem, os autores chegaram no aeroporto de Vitoria e embarcaram para Guarulhos SP, e depois de alguns transtornos chegaram ao destino final Comodoro Argentina.
Ao embarca em Vitoria, o funcionário da empresa ré que estava no balcão simplesmente tomou a mala de mão, a parte autora tentou argumentar que tinha coisas que ela precisava (remédio de pressão e o colírio de glaucoma) O funcionário simplesmente ignorou.
Ocorre que chegando ao local os autores, perceberam que em pese terem chegado depois, a suas bagagens, não estavam disponíveis, tendo os autores entrado em contato, no balcão da ora ré, sem sucesso, ficando os autores 4 dias e 5 noites, sem seus respectivos remédios e itens de extrema necessidade.
Após diversas ligações e e-mails, os autores tiveram suas bagagens recuperadas somente 4 dias depois, ou seja, ficaram 4 dias e 5 noites sem suas roupas e itens pessoais, por fim a companhia aera se limitou a entregar as bagagens dos autores na metade do caminho. Assim, pelas razões fáticas e jurídicas, os autores não obtiveram
outro resultado a não ser o ajuizamento desta ação.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
No caso vertente, trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma esclarecedora, as figuras do consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor, de acordo com os respectivos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d rodutos ou prestação de serviços.
1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imateria
Vale ressaltar, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidou entendiment de que:
“A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da m prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mai regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificaçõe (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro d Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Diante o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
DA ILICITUDE PRATICADA E DO DANO MORAL
Conforme exposto, os autores contrataram os serviços de transporte aéreo da requerida nos termos já informados, porém houve grave falha na prestação de serviço. O artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor determina que é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais. Deve ser explicado que ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma
jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, cumpre a transcrição do Art. 186 do Código Civil, vejamos:
"Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito."
O art. 186 do novo Código Civil define o que é ato ilícito, entretanto podemo observar que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéri tratada no art. 927 do mesmo diploma legal, vejamos:
"Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo."
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”
Nesse sentido, necessário mencionar A.J. de Souza Levenhagem
O direito à indenização surge sempre que da atuação do agente, voluntári u não, decorrer um prejuízo. Não importa que essa atuação tenha sid olosa por simples culpa, desde que dela decorreu um prejuízo, impõe-se ndenização." (citada na Obra Tratado de Direito Civil - Antônio Chaves - vol. 3).
No mesmo sentido, lembra a melhor orientação doutrinária a respeito, de José Aguiar Dias:
"...A reparação é consequência imediata e direta da verificação do dano, sendo que no penal prevalece a classificação legal enquanto no civil prevalece o dano verificado." (da Responsabilidade Civil).
O conceito de Dano Moral, elaborado pelo mestre Sérgio Cavalieri Filho, “Programa de Responsabilidade Civil”, Editora Atlas, 9ª Edição, 2010, p. 82, à luz da Constituição de 1988, tem uma abrangência e uma simplicidade que só podem emanar de um sábio, que assim leciona:
[...] Em sentido estrito, dano moral é violação do direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 5º, V e X, a plena reparação do dano moral [...].
Os direitos da personalidade, entretanto, englobam outros aspectos da pessoa humana que não estão diretamente vinculados à sua dignidade. Nessa categoria incluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais. Em suma, os direitos da personalidade podem ser realizados em diferentes dimensões e também podem ser violados em diferentes níveis. Resulta daí que o dano moral, em sentido amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada está em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada.
A Professora Maria Helena Diniz, em matéria na Revista Consulex, ano 1, nº. 03, sobre o Dano Moral, assim preleciona:
Para que haja dano indenizável, será imprescindível a ocorrência do eguintes requisitos:
a) diminuição ou destruição de um bem jurídico, patrimonial ou moral pertencente a uma pessoa, pois a noção de dano pressupõe a do lesado;
b) efetividade ou certeza do dano, porque a lesão não poderá ser hipotética ou conjectural;
c) relação entre a falta e o prejuízo causado;
e) legitimidade, uma vez que a reparação só pode ser pleiteada pelo titular do direito atingido;
f) ausência de causas excludentes de responsabilidade, pois pode ocorrer dano que não resulte dever ressarcitório, como o causado por caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, etc.
doutrinador JORGE PINHEIRO CASTELO esclarece que
O dano moral é aquele que surte efeito na órbita interna do ser humano, causando-lhe uma dor, uma tristeza ou qualquer outro sentimento capaz de lhe afetar o lado psicológico, sem qualquer repercussão de caráter econômico. (JORGE PINHEIRO CASTELO, in “DANOS MORAIS: CRITÉRIOS A SUA FIXAÇÃO”, Repertório IOB, 1ª quinzena de agosto/93, nº 15/93, página
292/293)
Desta forma, fica claro a falta de responsabilidade das empresas pelos atos causados, o que não restou outra alternativa aos autores senão procurar a proteção do Poder Judiciário e ver o seu direito amparado.
DOS PEDIDOS
Diante todo o exposto, requer:
a) A citação da requerida, no endereço inicialmente referido, e, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) Considerar procedente os pedidos, para o fim de condenar as requeridas ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor, pelos danos morais causados.
Protesta por todos os meios de prova pelo direito admitido.
Dá-se valor a causa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Termos em que pede deferimento
Cariacica, 13 de junho de 2023
Caio dos Santos Barbosa OAB/ES 25.698 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Sim |
5016500-49.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DO __° JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
JOSE HENRIQUE DOS SANTOS BARBOSA, brasileiro, casado, inscrito no RG n° 689372 SSP ES, e CPF n° 797.798.167-04, e CELIA MARIA BARBOSA, brasileira, casada, inscrita no CPF n° 034.574.417-90, ambos domiciliados na Rua João Corrêa Lemos, 56, Vila Garrido, Vila Velha - ES, vem por meio de seu Advogado, propor e requerer
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da Empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua R ATICA, 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO, SP, CEP 04.634-042, TELEFONE (11) 5035-7319, com base nos arts. 5º - X/CF, 186 e seguintes/CC/03, c.c. o art. 282/CPC, pelo que passa a expor, articuladamente.
DOS FATOS:
Os autores planejaram visita sua filha que mora na Argentina, por esse motivo compraram passagem junto a companhia área, ocorre que no dia 11 de novembro de 2022, o dia tão esperado da viagem, os autores chegaram no aeroporto de Vitoria e embarcaram para Guarulhos SP, e depois de alguns transtornos chegaram ao destino final Comodoro Argentina.
Ao embarca em Vitoria, o funcionário da empresa ré que estava no balcão simplesmente tomou a mala de mão, a parte autora tentou argumentar que tinha coisas que ela precisava (remédio de pressão e o colírio de glaucoma) O funcionário simplesmente ignorou.
Ocorre que chegando ao local os autores, perceberam que em pese terem chegado depois, a suas bagagens, não estavam disponíveis, tendo os autores entrado em contato, no balcão da ora ré, sem sucesso, ficando os autores 4 dias e 5 noites, sem seus respectivos remédios e itens de extrema necessidade.
Após diversas ligações e e-mails, os autores tiveram suas bagagens recuperadas somente 4 dias depois, ou seja, ficaram 4 dias e 5 noites sem suas roupas e itens pessoais, por fim a companhia aera se limitou a entregar as bagagens dos autores na metade do caminho. Assim, pelas razões fáticas e jurídicas, os autores não obtiveram
outro resultado a não ser o ajuizamento desta ação.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
No caso vertente, trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma esclarecedora, as figuras do consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor, de acordo com os respectivos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d rodutos ou prestação de serviços.
1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imateria
Vale ressaltar, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidou entendiment de que:
“A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da m prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mai regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificaçõe (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro d Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Diante o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
DA ILICITUDE PRATICADA E DO DANO MORAL
Conforme exposto, os autores contrataram os serviços de transporte aéreo da requerida nos termos já informados, porém houve grave falha na prestação de serviço. O artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor determina que é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais. Deve ser explicado que ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma
jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, cumpre a transcrição do Art. 186 do Código Civil, vejamos:
"Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito."
O art. 186 do novo Código Civil define o que é ato ilícito, entretanto podemo observar que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéri tratada no art. 927 do mesmo diploma legal, vejamos:
"Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo."
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”
Nesse sentido, necessário mencionar A.J. de Souza Levenhagem
O direito à indenização surge sempre que da atuação do agente, voluntári u não, decorrer um prejuízo. Não importa que essa atuação tenha sid olosa por simples culpa, desde que dela decorreu um prejuízo, impõe-se ndenização." (citada na Obra Tratado de Direito Civil - Antônio Chaves - vol. 3).
No mesmo sentido, lembra a melhor orientação doutrinária a respeito, de José Aguiar Dias:
"...A reparação é consequência imediata e direta da verificação do dano, sendo que no penal prevalece a classificação legal enquanto no civil prevalece o dano verificado." (da Responsabilidade Civil).
O conceito de Dano Moral, elaborado pelo mestre Sérgio Cavalieri Filho, “Programa de Responsabilidade Civil”, Editora Atlas, 9ª Edição, 2010, p. 82, à luz da Constituição de 1988, tem uma abrangência e uma simplicidade que só podem emanar de um sábio, que assim leciona:
[...] Em sentido estrito, dano moral é violação do direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 5º, V e X, a plena reparação do dano moral [...].
Os direitos da personalidade, entretanto, englobam outros aspectos da pessoa humana que não estão diretamente vinculados à sua dignidade. Nessa categoria incluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais. Em suma, os direitos da personalidade podem ser realizados em diferentes dimensões e também podem ser violados em diferentes níveis. Resulta daí que o dano moral, em sentido amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada está em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada.
A Professora Maria Helena Diniz, em matéria na Revista Consulex, ano 1, nº. 03, sobre o Dano Moral, assim preleciona:
Para que haja dano indenizável, será imprescindível a ocorrência do eguintes requisitos:
a) diminuição ou destruição de um bem jurídico, patrimonial ou moral pertencente a uma pessoa, pois a noção de dano pressupõe a do lesado;
b) efetividade ou certeza do dano, porque a lesão não poderá ser hipotética ou conjectural;
c) relação entre a falta e o prejuízo causado;
e) legitimidade, uma vez que a reparação só pode ser pleiteada pelo titular do direito atingido;
f) ausência de causas excludentes de responsabilidade, pois pode ocorrer dano que não resulte dever ressarcitório, como o causado por caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, etc.
doutrinador JORGE PINHEIRO CASTELO esclarece que
O dano moral é aquele que surte efeito na órbita interna do ser humano, causando-lhe uma dor, uma tristeza ou qualquer outro sentimento capaz de lhe afetar o lado psicológico, sem qualquer repercussão de caráter econômico. (JORGE PINHEIRO CASTELO, in “DANOS MORAIS: CRITÉRIOS A SUA FIXAÇÃO”, Repertório IOB, 1ª quinzena de agosto/93, nº 15/93, página
292/293)
Desta forma, fica claro a falta de responsabilidade das empresas pelos atos causados, o que não restou outra alternativa aos autores senão procurar a proteção do Poder Judiciário e ver o seu direito amparado.
DOS PEDIDOS
Diante todo o exposto, requer:
a) A citação da requerida, no endereço inicialmente referido, e, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) Considerar procedente os pedidos, para o fim de condenar as requeridas ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor, pelos danos morais causados.
Protesta por todos os meios de prova pelo direito admitido.
Dá-se valor a causa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Termos em que pede deferimento
Cariacica, 13 de junho de 2023
Caio dos Santos Barbosa OAB/ES 25.698 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5016500-49.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DO __° JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
JOSE HENRIQUE DOS SANTOS BARBOSA, brasileiro, casado, inscrito no RG n° 689372 SSP ES, e CPF n° 797.798.167-04, e CELIA MARIA BARBOSA, brasileira, casada, inscrita no CPF n° 034.574.417-90, ambos domiciliados na Rua João Corrêa Lemos, 56, Vila Garrido, Vila Velha - ES, vem por meio de seu Advogado, propor e requerer
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da Empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua R ATICA, 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO, SP, CEP 04.634-042, TELEFONE (11) 5035-7319, com base nos arts. 5º - X/CF, 186 e seguintes/CC/03, c.c. o art. 282/CPC, pelo que passa a expor, articuladamente.
DOS FATOS:
Os autores planejaram visita sua filha que mora na Argentina, por esse motivo compraram passagem junto a companhia área, ocorre que no dia 11 de novembro de 2022, o dia tão esperado da viagem, os autores chegaram no aeroporto de Vitoria e embarcaram para Guarulhos SP, e depois de alguns transtornos chegaram ao destino final Comodoro Argentina.
Ao embarca em Vitoria, o funcionário da empresa ré que estava no balcão simplesmente tomou a mala de mão, a parte autora tentou argumentar que tinha coisas que ela precisava (remédio de pressão e o colírio de glaucoma) O funcionário simplesmente ignorou.
Ocorre que chegando ao local os autores, perceberam que em pese terem chegado depois, a suas bagagens, não estavam disponíveis, tendo os autores entrado em contato, no balcão da ora ré, sem sucesso, ficando os autores 4 dias e 5 noites, sem seus respectivos remédios e itens de extrema necessidade.
Após diversas ligações e e-mails, os autores tiveram suas bagagens recuperadas somente 4 dias depois, ou seja, ficaram 4 dias e 5 noites sem suas roupas e itens pessoais, por fim a companhia aera se limitou a entregar as bagagens dos autores na metade do caminho. Assim, pelas razões fáticas e jurídicas, os autores não obtiveram
outro resultado a não ser o ajuizamento desta ação.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
No caso vertente, trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma esclarecedora, as figuras do consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor, de acordo com os respectivos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d rodutos ou prestação de serviços.
1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imateria
Vale ressaltar, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidou entendiment de que:
“A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da m prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mai regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificaçõe (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro d Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Diante o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
DA ILICITUDE PRATICADA E DO DANO MORAL
Conforme exposto, os autores contrataram os serviços de transporte aéreo da requerida nos termos já informados, porém houve grave falha na prestação de serviço. O artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor determina que é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais. Deve ser explicado que ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma
jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, cumpre a transcrição do Art. 186 do Código Civil, vejamos:
"Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito."
O art. 186 do novo Código Civil define o que é ato ilícito, entretanto podemo observar que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéri tratada no art. 927 do mesmo diploma legal, vejamos:
"Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo."
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”
Nesse sentido, necessário mencionar A.J. de Souza Levenhagem
O direito à indenização surge sempre que da atuação do agente, voluntári u não, decorrer um prejuízo. Não importa que essa atuação tenha sid olosa por simples culpa, desde que dela decorreu um prejuízo, impõe-se ndenização." (citada na Obra Tratado de Direito Civil - Antônio Chaves - vol. 3).
No mesmo sentido, lembra a melhor orientação doutrinária a respeito, de José Aguiar Dias:
"...A reparação é consequência imediata e direta da verificação do dano, sendo que no penal prevalece a classificação legal enquanto no civil prevalece o dano verificado." (da Responsabilidade Civil).
O conceito de Dano Moral, elaborado pelo mestre Sérgio Cavalieri Filho, “Programa de Responsabilidade Civil”, Editora Atlas, 9ª Edição, 2010, p. 82, à luz da Constituição de 1988, tem uma abrangência e uma simplicidade que só podem emanar de um sábio, que assim leciona:
[...] Em sentido estrito, dano moral é violação do direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 5º, V e X, a plena reparação do dano moral [...].
Os direitos da personalidade, entretanto, englobam outros aspectos da pessoa humana que não estão diretamente vinculados à sua dignidade. Nessa categoria incluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais. Em suma, os direitos da personalidade podem ser realizados em diferentes dimensões e também podem ser violados em diferentes níveis. Resulta daí que o dano moral, em sentido amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada está em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada.
A Professora Maria Helena Diniz, em matéria na Revista Consulex, ano 1, nº. 03, sobre o Dano Moral, assim preleciona:
Para que haja dano indenizável, será imprescindível a ocorrência do eguintes requisitos:
a) diminuição ou destruição de um bem jurídico, patrimonial ou moral pertencente a uma pessoa, pois a noção de dano pressupõe a do lesado;
b) efetividade ou certeza do dano, porque a lesão não poderá ser hipotética ou conjectural;
c) relação entre a falta e o prejuízo causado;
e) legitimidade, uma vez que a reparação só pode ser pleiteada pelo titular do direito atingido;
f) ausência de causas excludentes de responsabilidade, pois pode ocorrer dano que não resulte dever ressarcitório, como o causado por caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, etc.
doutrinador JORGE PINHEIRO CASTELO esclarece que
O dano moral é aquele que surte efeito na órbita interna do ser humano, causando-lhe uma dor, uma tristeza ou qualquer outro sentimento capaz de lhe afetar o lado psicológico, sem qualquer repercussão de caráter econômico. (JORGE PINHEIRO CASTELO, in “DANOS MORAIS: CRITÉRIOS A SUA FIXAÇÃO”, Repertório IOB, 1ª quinzena de agosto/93, nº 15/93, página
292/293)
Desta forma, fica claro a falta de responsabilidade das empresas pelos atos causados, o que não restou outra alternativa aos autores senão procurar a proteção do Poder Judiciário e ver o seu direito amparado.
DOS PEDIDOS
Diante todo o exposto, requer:
a) A citação da requerida, no endereço inicialmente referido, e, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) Considerar procedente os pedidos, para o fim de condenar as requeridas ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor, pelos danos morais causados.
Protesta por todos os meios de prova pelo direito admitido.
Dá-se valor a causa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Termos em que pede deferimento
Cariacica, 13 de junho de 2023
Caio dos Santos Barbosa OAB/ES 25.698 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5016500-49.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DO __° JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
JOSE HENRIQUE DOS SANTOS BARBOSA, brasileiro, casado, inscrito no RG n° 689372 SSP ES, e CPF n° 797.798.167-04, e CELIA MARIA BARBOSA, brasileira, casada, inscrita no CPF n° 034.574.417-90, ambos domiciliados na Rua João Corrêa Lemos, 56, Vila Garrido, Vila Velha - ES, vem por meio de seu Advogado, propor e requerer
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da Empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua R ATICA, 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO, SP, CEP 04.634-042, TELEFONE (11) 5035-7319, com base nos arts. 5º - X/CF, 186 e seguintes/CC/03, c.c. o art. 282/CPC, pelo que passa a expor, articuladamente.
DOS FATOS:
Os autores planejaram visita sua filha que mora na Argentina, por esse motivo compraram passagem junto a companhia área, ocorre que no dia 11 de novembro de 2022, o dia tão esperado da viagem, os autores chegaram no aeroporto de Vitoria e embarcaram para Guarulhos SP, e depois de alguns transtornos chegaram ao destino final Comodoro Argentina.
Ao embarca em Vitoria, o funcionário da empresa ré que estava no balcão simplesmente tomou a mala de mão, a parte autora tentou argumentar que tinha coisas que ela precisava (remédio de pressão e o colírio de glaucoma) O funcionário simplesmente ignorou.
Ocorre que chegando ao local os autores, perceberam que em pese terem chegado depois, a suas bagagens, não estavam disponíveis, tendo os autores entrado em contato, no balcão da ora ré, sem sucesso, ficando os autores 4 dias e 5 noites, sem seus respectivos remédios e itens de extrema necessidade.
Após diversas ligações e e-mails, os autores tiveram suas bagagens recuperadas somente 4 dias depois, ou seja, ficaram 4 dias e 5 noites sem suas roupas e itens pessoais, por fim a companhia aera se limitou a entregar as bagagens dos autores na metade do caminho. Assim, pelas razões fáticas e jurídicas, os autores não obtiveram
outro resultado a não ser o ajuizamento desta ação.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
No caso vertente, trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma esclarecedora, as figuras do consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor, de acordo com os respectivos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d rodutos ou prestação de serviços.
1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imateria
Vale ressaltar, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidou entendiment de que:
“A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da m prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mai regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificaçõe (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro d Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Diante o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
DA ILICITUDE PRATICADA E DO DANO MORAL
Conforme exposto, os autores contrataram os serviços de transporte aéreo da requerida nos termos já informados, porém houve grave falha na prestação de serviço. O artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor determina que é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais. Deve ser explicado que ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma
jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, cumpre a transcrição do Art. 186 do Código Civil, vejamos:
"Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito."
O art. 186 do novo Código Civil define o que é ato ilícito, entretanto podemo observar que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéri tratada no art. 927 do mesmo diploma legal, vejamos:
"Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo."
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”
Nesse sentido, necessário mencionar A.J. de Souza Levenhagem
O direito à indenização surge sempre que da atuação do agente, voluntári u não, decorrer um prejuízo. Não importa que essa atuação tenha sid olosa por simples culpa, desde que dela decorreu um prejuízo, impõe-se ndenização." (citada na Obra Tratado de Direito Civil - Antônio Chaves - vol. 3).
No mesmo sentido, lembra a melhor orientação doutrinária a respeito, de José Aguiar Dias:
"...A reparação é consequência imediata e direta da verificação do dano, sendo que no penal prevalece a classificação legal enquanto no civil prevalece o dano verificado." (da Responsabilidade Civil).
O conceito de Dano Moral, elaborado pelo mestre Sérgio Cavalieri Filho, “Programa de Responsabilidade Civil”, Editora Atlas, 9ª Edição, 2010, p. 82, à luz da Constituição de 1988, tem uma abrangência e uma simplicidade que só podem emanar de um sábio, que assim leciona:
[...] Em sentido estrito, dano moral é violação do direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 5º, V e X, a plena reparação do dano moral [...].
Os direitos da personalidade, entretanto, englobam outros aspectos da pessoa humana que não estão diretamente vinculados à sua dignidade. Nessa categoria incluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais. Em suma, os direitos da personalidade podem ser realizados em diferentes dimensões e também podem ser violados em diferentes níveis. Resulta daí que o dano moral, em sentido amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada está em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada.
A Professora Maria Helena Diniz, em matéria na Revista Consulex, ano 1, nº. 03, sobre o Dano Moral, assim preleciona:
Para que haja dano indenizável, será imprescindível a ocorrência do eguintes requisitos:
a) diminuição ou destruição de um bem jurídico, patrimonial ou moral pertencente a uma pessoa, pois a noção de dano pressupõe a do lesado;
b) efetividade ou certeza do dano, porque a lesão não poderá ser hipotética ou conjectural;
c) relação entre a falta e o prejuízo causado;
e) legitimidade, uma vez que a reparação só pode ser pleiteada pelo titular do direito atingido;
f) ausência de causas excludentes de responsabilidade, pois pode ocorrer dano que não resulte dever ressarcitório, como o causado por caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, etc.
doutrinador JORGE PINHEIRO CASTELO esclarece que
O dano moral é aquele que surte efeito na órbita interna do ser humano, causando-lhe uma dor, uma tristeza ou qualquer outro sentimento capaz de lhe afetar o lado psicológico, sem qualquer repercussão de caráter econômico. (JORGE PINHEIRO CASTELO, in “DANOS MORAIS: CRITÉRIOS A SUA FIXAÇÃO”, Repertório IOB, 1ª quinzena de agosto/93, nº 15/93, página
292/293)
Desta forma, fica claro a falta de responsabilidade das empresas pelos atos causados, o que não restou outra alternativa aos autores senão procurar a proteção do Poder Judiciário e ver o seu direito amparado.
DOS PEDIDOS
Diante todo o exposto, requer:
a) A citação da requerida, no endereço inicialmente referido, e, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) Considerar procedente os pedidos, para o fim de condenar as requeridas ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor, pelos danos morais causados.
Protesta por todos os meios de prova pelo direito admitido.
Dá-se valor a causa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Termos em que pede deferimento
Cariacica, 13 de junho de 2023
Caio dos Santos Barbosa OAB/ES 25.698 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5016500-49.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DO __° JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
JOSE HENRIQUE DOS SANTOS BARBOSA, brasileiro, casado, inscrito no RG n° 689372 SSP ES, e CPF n° 797.798.167-04, e CELIA MARIA BARBOSA, brasileira, casada, inscrita no CPF n° 034.574.417-90, ambos domiciliados na Rua João Corrêa Lemos, 56, Vila Garrido, Vila Velha - ES, vem por meio de seu Advogado, propor e requerer
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da Empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua R ATICA, 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO, SP, CEP 04.634-042, TELEFONE (11) 5035-7319, com base nos arts. 5º - X/CF, 186 e seguintes/CC/03, c.c. o art. 282/CPC, pelo que passa a expor, articuladamente.
DOS FATOS:
Os autores planejaram visita sua filha que mora na Argentina, por esse motivo compraram passagem junto a companhia área, ocorre que no dia 11 de novembro de 2022, o dia tão esperado da viagem, os autores chegaram no aeroporto de Vitoria e embarcaram para Guarulhos SP, e depois de alguns transtornos chegaram ao destino final Comodoro Argentina.
Ao embarca em Vitoria, o funcionário da empresa ré que estava no balcão simplesmente tomou a mala de mão, a parte autora tentou argumentar que tinha coisas que ela precisava (remédio de pressão e o colírio de glaucoma) O funcionário simplesmente ignorou.
Ocorre que chegando ao local os autores, perceberam que em pese terem chegado depois, a suas bagagens, não estavam disponíveis, tendo os autores entrado em contato, no balcão da ora ré, sem sucesso, ficando os autores 4 dias e 5 noites, sem seus respectivos remédios e itens de extrema necessidade.
Após diversas ligações e e-mails, os autores tiveram suas bagagens recuperadas somente 4 dias depois, ou seja, ficaram 4 dias e 5 noites sem suas roupas e itens pessoais, por fim a companhia aera se limitou a entregar as bagagens dos autores na metade do caminho. Assim, pelas razões fáticas e jurídicas, os autores não obtiveram
outro resultado a não ser o ajuizamento desta ação.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
No caso vertente, trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma esclarecedora, as figuras do consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor, de acordo com os respectivos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d rodutos ou prestação de serviços.
1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imateria
Vale ressaltar, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidou entendiment de que:
“A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da m prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mai regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificaçõe (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro d Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Diante o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
DA ILICITUDE PRATICADA E DO DANO MORAL
Conforme exposto, os autores contrataram os serviços de transporte aéreo da requerida nos termos já informados, porém houve grave falha na prestação de serviço. O artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor determina que é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais. Deve ser explicado que ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma
jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, cumpre a transcrição do Art. 186 do Código Civil, vejamos:
"Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito."
O art. 186 do novo Código Civil define o que é ato ilícito, entretanto podemo observar que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéri tratada no art. 927 do mesmo diploma legal, vejamos:
"Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo."
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”
Nesse sentido, necessário mencionar A.J. de Souza Levenhagem
O direito à indenização surge sempre que da atuação do agente, voluntári u não, decorrer um prejuízo. Não importa que essa atuação tenha sid olosa por simples culpa, desde que dela decorreu um prejuízo, impõe-se ndenização." (citada na Obra Tratado de Direito Civil - Antônio Chaves - vol. 3).
No mesmo sentido, lembra a melhor orientação doutrinária a respeito, de José Aguiar Dias:
"...A reparação é consequência imediata e direta da verificação do dano, sendo que no penal prevalece a classificação legal enquanto no civil prevalece o dano verificado." (da Responsabilidade Civil).
O conceito de Dano Moral, elaborado pelo mestre Sérgio Cavalieri Filho, “Programa de Responsabilidade Civil”, Editora Atlas, 9ª Edição, 2010, p. 82, à luz da Constituição de 1988, tem uma abrangência e uma simplicidade que só podem emanar de um sábio, que assim leciona:
[...] Em sentido estrito, dano moral é violação do direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 5º, V e X, a plena reparação do dano moral [...].
Os direitos da personalidade, entretanto, englobam outros aspectos da pessoa humana que não estão diretamente vinculados à sua dignidade. Nessa categoria incluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais. Em suma, os direitos da personalidade podem ser realizados em diferentes dimensões e também podem ser violados em diferentes níveis. Resulta daí que o dano moral, em sentido amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada está em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada.
A Professora Maria Helena Diniz, em matéria na Revista Consulex, ano 1, nº. 03, sobre o Dano Moral, assim preleciona:
Para que haja dano indenizável, será imprescindível a ocorrência do eguintes requisitos:
a) diminuição ou destruição de um bem jurídico, patrimonial ou moral pertencente a uma pessoa, pois a noção de dano pressupõe a do lesado;
b) efetividade ou certeza do dano, porque a lesão não poderá ser hipotética ou conjectural;
c) relação entre a falta e o prejuízo causado;
e) legitimidade, uma vez que a reparação só pode ser pleiteada pelo titular do direito atingido;
f) ausência de causas excludentes de responsabilidade, pois pode ocorrer dano que não resulte dever ressarcitório, como o causado por caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, etc.
doutrinador JORGE PINHEIRO CASTELO esclarece que
O dano moral é aquele que surte efeito na órbita interna do ser humano, causando-lhe uma dor, uma tristeza ou qualquer outro sentimento capaz de lhe afetar o lado psicológico, sem qualquer repercussão de caráter econômico. (JORGE PINHEIRO CASTELO, in “DANOS MORAIS: CRITÉRIOS A SUA FIXAÇÃO”, Repertório IOB, 1ª quinzena de agosto/93, nº 15/93, página
292/293)
Desta forma, fica claro a falta de responsabilidade das empresas pelos atos causados, o que não restou outra alternativa aos autores senão procurar a proteção do Poder Judiciário e ver o seu direito amparado.
DOS PEDIDOS
Diante todo o exposto, requer:
a) A citação da requerida, no endereço inicialmente referido, e, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) Considerar procedente os pedidos, para o fim de condenar as requeridas ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor, pelos danos morais causados.
Protesta por todos os meios de prova pelo direito admitido.
Dá-se valor a causa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Termos em que pede deferimento
Cariacica, 13 de junho de 2023
Caio dos Santos Barbosa OAB/ES 25.698 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5016500-49.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DO __° JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
JOSE HENRIQUE DOS SANTOS BARBOSA, brasileiro, casado, inscrito no RG n° 689372 SSP ES, e CPF n° 797.798.167-04, e CELIA MARIA BARBOSA, brasileira, casada, inscrita no CPF n° 034.574.417-90, ambos domiciliados na Rua João Corrêa Lemos, 56, Vila Garrido, Vila Velha - ES, vem por meio de seu Advogado, propor e requerer
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da Empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua R ATICA, 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO, SP, CEP 04.634-042, TELEFONE (11) 5035-7319, com base nos arts. 5º - X/CF, 186 e seguintes/CC/03, c.c. o art. 282/CPC, pelo que passa a expor, articuladamente.
DOS FATOS:
Os autores planejaram visita sua filha que mora na Argentina, por esse motivo compraram passagem junto a companhia área, ocorre que no dia 11 de novembro de 2022, o dia tão esperado da viagem, os autores chegaram no aeroporto de Vitoria e embarcaram para Guarulhos SP, e depois de alguns transtornos chegaram ao destino final Comodoro Argentina.
Ao embarca em Vitoria, o funcionário da empresa ré que estava no balcão simplesmente tomou a mala de mão, a parte autora tentou argumentar que tinha coisas que ela precisava (remédio de pressão e o colírio de glaucoma) O funcionário simplesmente ignorou.
Ocorre que chegando ao local os autores, perceberam que em pese terem chegado depois, a suas bagagens, não estavam disponíveis, tendo os autores entrado em contato, no balcão da ora ré, sem sucesso, ficando os autores 4 dias e 5 noites, sem seus respectivos remédios e itens de extrema necessidade.
Após diversas ligações e e-mails, os autores tiveram suas bagagens recuperadas somente 4 dias depois, ou seja, ficaram 4 dias e 5 noites sem suas roupas e itens pessoais, por fim a companhia aera se limitou a entregar as bagagens dos autores na metade do caminho. Assim, pelas razões fáticas e jurídicas, os autores não obtiveram
outro resultado a não ser o ajuizamento desta ação.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
No caso vertente, trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma esclarecedora, as figuras do consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor, de acordo com os respectivos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d rodutos ou prestação de serviços.
1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imateria
Vale ressaltar, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidou entendiment de que:
“A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da m prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mai regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificaçõe (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro d Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Diante o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
DA ILICITUDE PRATICADA E DO DANO MORAL
Conforme exposto, os autores contrataram os serviços de transporte aéreo da requerida nos termos já informados, porém houve grave falha na prestação de serviço. O artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor determina que é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais. Deve ser explicado que ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma
jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, cumpre a transcrição do Art. 186 do Código Civil, vejamos:
"Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito."
O art. 186 do novo Código Civil define o que é ato ilícito, entretanto podemo observar que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéri tratada no art. 927 do mesmo diploma legal, vejamos:
"Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo."
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”
Nesse sentido, necessário mencionar A.J. de Souza Levenhagem
O direito à indenização surge sempre que da atuação do agente, voluntári u não, decorrer um prejuízo. Não importa que essa atuação tenha sid olosa por simples culpa, desde que dela decorreu um prejuízo, impõe-se ndenização." (citada na Obra Tratado de Direito Civil - Antônio Chaves - vol. 3).
No mesmo sentido, lembra a melhor orientação doutrinária a respeito, de José Aguiar Dias:
"...A reparação é consequência imediata e direta da verificação do dano, sendo que no penal prevalece a classificação legal enquanto no civil prevalece o dano verificado." (da Responsabilidade Civil).
O conceito de Dano Moral, elaborado pelo mestre Sérgio Cavalieri Filho, “Programa de Responsabilidade Civil”, Editora Atlas, 9ª Edição, 2010, p. 82, à luz da Constituição de 1988, tem uma abrangência e uma simplicidade que só podem emanar de um sábio, que assim leciona:
[...] Em sentido estrito, dano moral é violação do direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 5º, V e X, a plena reparação do dano moral [...].
Os direitos da personalidade, entretanto, englobam outros aspectos da pessoa humana que não estão diretamente vinculados à sua dignidade. Nessa categoria incluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais. Em suma, os direitos da personalidade podem ser realizados em diferentes dimensões e também podem ser violados em diferentes níveis. Resulta daí que o dano moral, em sentido amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada está em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada.
A Professora Maria Helena Diniz, em matéria na Revista Consulex, ano 1, nº. 03, sobre o Dano Moral, assim preleciona:
Para que haja dano indenizável, será imprescindível a ocorrência do eguintes requisitos:
a) diminuição ou destruição de um bem jurídico, patrimonial ou moral pertencente a uma pessoa, pois a noção de dano pressupõe a do lesado;
b) efetividade ou certeza do dano, porque a lesão não poderá ser hipotética ou conjectural;
c) relação entre a falta e o prejuízo causado;
e) legitimidade, uma vez que a reparação só pode ser pleiteada pelo titular do direito atingido;
f) ausência de causas excludentes de responsabilidade, pois pode ocorrer dano que não resulte dever ressarcitório, como o causado por caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, etc.
doutrinador JORGE PINHEIRO CASTELO esclarece que
O dano moral é aquele que surte efeito na órbita interna do ser humano, causando-lhe uma dor, uma tristeza ou qualquer outro sentimento capaz de lhe afetar o lado psicológico, sem qualquer repercussão de caráter econômico. (JORGE PINHEIRO CASTELO, in “DANOS MORAIS: CRITÉRIOS A SUA FIXAÇÃO”, Repertório IOB, 1ª quinzena de agosto/93, nº 15/93, página
292/293)
Desta forma, fica claro a falta de responsabilidade das empresas pelos atos causados, o que não restou outra alternativa aos autores senão procurar a proteção do Poder Judiciário e ver o seu direito amparado.
DOS PEDIDOS
Diante todo o exposto, requer:
a) A citação da requerida, no endereço inicialmente referido, e, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) Considerar procedente os pedidos, para o fim de condenar as requeridas ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor, pelos danos morais causados.
Protesta por todos os meios de prova pelo direito admitido.
Dá-se valor a causa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Termos em que pede deferimento
Cariacica, 13 de junho de 2023
Caio dos Santos Barbosa OAB/ES 25.698 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5016500-49.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DO __° JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
JOSE HENRIQUE DOS SANTOS BARBOSA, brasileiro, casado, inscrito no RG n° 689372 SSP ES, e CPF n° 797.798.167-04, e CELIA MARIA BARBOSA, brasileira, casada, inscrita no CPF n° 034.574.417-90, ambos domiciliados na Rua João Corrêa Lemos, 56, Vila Garrido, Vila Velha - ES, vem por meio de seu Advogado, propor e requerer
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da Empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua R ATICA, 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO, SP, CEP 04.634-042, TELEFONE (11) 5035-7319, com base nos arts. 5º - X/CF, 186 e seguintes/CC/03, c.c. o art. 282/CPC, pelo que passa a expor, articuladamente.
DOS FATOS:
Os autores planejaram visita sua filha que mora na Argentina, por esse motivo compraram passagem junto a companhia área, ocorre que no dia 11 de novembro de 2022, o dia tão esperado da viagem, os autores chegaram no aeroporto de Vitoria e embarcaram para Guarulhos SP, e depois de alguns transtornos chegaram ao destino final Comodoro Argentina.
Ao embarca em Vitoria, o funcionário da empresa ré que estava no balcão simplesmente tomou a mala de mão, a parte autora tentou argumentar que tinha coisas que ela precisava (remédio de pressão e o colírio de glaucoma) O funcionário simplesmente ignorou.
Ocorre que chegando ao local os autores, perceberam que em pese terem chegado depois, a suas bagagens, não estavam disponíveis, tendo os autores entrado em contato, no balcão da ora ré, sem sucesso, ficando os autores 4 dias e 5 noites, sem seus respectivos remédios e itens de extrema necessidade.
Após diversas ligações e e-mails, os autores tiveram suas bagagens recuperadas somente 4 dias depois, ou seja, ficaram 4 dias e 5 noites sem suas roupas e itens pessoais, por fim a companhia aera se limitou a entregar as bagagens dos autores na metade do caminho. Assim, pelas razões fáticas e jurídicas, os autores não obtiveram
outro resultado a não ser o ajuizamento desta ação.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
No caso vertente, trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma esclarecedora, as figuras do consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor, de acordo com os respectivos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d rodutos ou prestação de serviços.
1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imateria
Vale ressaltar, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidou entendiment de que:
“A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da m prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mai regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificaçõe (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro d Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Diante o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
DA ILICITUDE PRATICADA E DO DANO MORAL
Conforme exposto, os autores contrataram os serviços de transporte aéreo da requerida nos termos já informados, porém houve grave falha na prestação de serviço. O artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor determina que é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais. Deve ser explicado que ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma
jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, cumpre a transcrição do Art. 186 do Código Civil, vejamos:
"Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito."
O art. 186 do novo Código Civil define o que é ato ilícito, entretanto podemo observar que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéri tratada no art. 927 do mesmo diploma legal, vejamos:
"Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo."
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”
Nesse sentido, necessário mencionar A.J. de Souza Levenhagem
O direito à indenização surge sempre que da atuação do agente, voluntári u não, decorrer um prejuízo. Não importa que essa atuação tenha sid olosa por simples culpa, desde que dela decorreu um prejuízo, impõe-se ndenização." (citada na Obra Tratado de Direito Civil - Antônio Chaves - vol. 3).
No mesmo sentido, lembra a melhor orientação doutrinária a respeito, de José Aguiar Dias:
"...A reparação é consequência imediata e direta da verificação do dano, sendo que no penal prevalece a classificação legal enquanto no civil prevalece o dano verificado." (da Responsabilidade Civil).
O conceito de Dano Moral, elaborado pelo mestre Sérgio Cavalieri Filho, “Programa de Responsabilidade Civil”, Editora Atlas, 9ª Edição, 2010, p. 82, à luz da Constituição de 1988, tem uma abrangência e uma simplicidade que só podem emanar de um sábio, que assim leciona:
[...] Em sentido estrito, dano moral é violação do direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 5º, V e X, a plena reparação do dano moral [...].
Os direitos da personalidade, entretanto, englobam outros aspectos da pessoa humana que não estão diretamente vinculados à sua dignidade. Nessa categoria incluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais. Em suma, os direitos da personalidade podem ser realizados em diferentes dimensões e também podem ser violados em diferentes níveis. Resulta daí que o dano moral, em sentido amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada está em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada.
A Professora Maria Helena Diniz, em matéria na Revista Consulex, ano 1, nº. 03, sobre o Dano Moral, assim preleciona:
Para que haja dano indenizável, será imprescindível a ocorrência do eguintes requisitos:
a) diminuição ou destruição de um bem jurídico, patrimonial ou moral pertencente a uma pessoa, pois a noção de dano pressupõe a do lesado;
b) efetividade ou certeza do dano, porque a lesão não poderá ser hipotética ou conjectural;
c) relação entre a falta e o prejuízo causado;
e) legitimidade, uma vez que a reparação só pode ser pleiteada pelo titular do direito atingido;
f) ausência de causas excludentes de responsabilidade, pois pode ocorrer dano que não resulte dever ressarcitório, como o causado por caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, etc.
doutrinador JORGE PINHEIRO CASTELO esclarece que
O dano moral é aquele que surte efeito na órbita interna do ser humano, causando-lhe uma dor, uma tristeza ou qualquer outro sentimento capaz de lhe afetar o lado psicológico, sem qualquer repercussão de caráter econômico. (JORGE PINHEIRO CASTELO, in “DANOS MORAIS: CRITÉRIOS A SUA FIXAÇÃO”, Repertório IOB, 1ª quinzena de agosto/93, nº 15/93, página
292/293)
Desta forma, fica claro a falta de responsabilidade das empresas pelos atos causados, o que não restou outra alternativa aos autores senão procurar a proteção do Poder Judiciário e ver o seu direito amparado.
DOS PEDIDOS
Diante todo o exposto, requer:
a) A citação da requerida, no endereço inicialmente referido, e, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) Considerar procedente os pedidos, para o fim de condenar as requeridas ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor, pelos danos morais causados.
Protesta por todos os meios de prova pelo direito admitido.
Dá-se valor a causa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Termos em que pede deferimento
Cariacica, 13 de junho de 2023
Caio dos Santos Barbosa OAB/ES 25.698 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5016500-49.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DO __° JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
JOSE HENRIQUE DOS SANTOS BARBOSA, brasileiro, casado, inscrito no RG n° 689372 SSP ES, e CPF n° 797.798.167-04, e CELIA MARIA BARBOSA, brasileira, casada, inscrita no CPF n° 034.574.417-90, ambos domiciliados na Rua João Corrêa Lemos, 56, Vila Garrido, Vila Velha - ES, vem por meio de seu Advogado, propor e requerer
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da Empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua R ATICA, 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO, SP, CEP 04.634-042, TELEFONE (11) 5035-7319, com base nos arts. 5º - X/CF, 186 e seguintes/CC/03, c.c. o art. 282/CPC, pelo que passa a expor, articuladamente.
DOS FATOS:
Os autores planejaram visita sua filha que mora na Argentina, por esse motivo compraram passagem junto a companhia área, ocorre que no dia 11 de novembro de 2022, o dia tão esperado da viagem, os autores chegaram no aeroporto de Vitoria e embarcaram para Guarulhos SP, e depois de alguns transtornos chegaram ao destino final Comodoro Argentina.
Ao embarca em Vitoria, o funcionário da empresa ré que estava no balcão simplesmente tomou a mala de mão, a parte autora tentou argumentar que tinha coisas que ela precisava (remédio de pressão e o colírio de glaucoma) O funcionário simplesmente ignorou.
Ocorre que chegando ao local os autores, perceberam que em pese terem chegado depois, a suas bagagens, não estavam disponíveis, tendo os autores entrado em contato, no balcão da ora ré, sem sucesso, ficando os autores 4 dias e 5 noites, sem seus respectivos remédios e itens de extrema necessidade.
Após diversas ligações e e-mails, os autores tiveram suas bagagens recuperadas somente 4 dias depois, ou seja, ficaram 4 dias e 5 noites sem suas roupas e itens pessoais, por fim a companhia aera se limitou a entregar as bagagens dos autores na metade do caminho. Assim, pelas razões fáticas e jurídicas, os autores não obtiveram
outro resultado a não ser o ajuizamento desta ação.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
No caso vertente, trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma esclarecedora, as figuras do consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor, de acordo com os respectivos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d rodutos ou prestação de serviços.
1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imateria
Vale ressaltar, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidou entendiment de que:
“A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da m prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mai regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificaçõe (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro d Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Diante o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
DA ILICITUDE PRATICADA E DO DANO MORAL
Conforme exposto, os autores contrataram os serviços de transporte aéreo da requerida nos termos já informados, porém houve grave falha na prestação de serviço. O artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor determina que é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais. Deve ser explicado que ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma
jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, cumpre a transcrição do Art. 186 do Código Civil, vejamos:
"Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito."
O art. 186 do novo Código Civil define o que é ato ilícito, entretanto podemo observar que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéri tratada no art. 927 do mesmo diploma legal, vejamos:
"Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo."
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”
Nesse sentido, necessário mencionar A.J. de Souza Levenhagem
O direito à indenização surge sempre que da atuação do agente, voluntári u não, decorrer um prejuízo. Não importa que essa atuação tenha sid olosa por simples culpa, desde que dela decorreu um prejuízo, impõe-se ndenização." (citada na Obra Tratado de Direito Civil - Antônio Chaves - vol. 3).
No mesmo sentido, lembra a melhor orientação doutrinária a respeito, de José Aguiar Dias:
"...A reparação é consequência imediata e direta da verificação do dano, sendo que no penal prevalece a classificação legal enquanto no civil prevalece o dano verificado." (da Responsabilidade Civil).
O conceito de Dano Moral, elaborado pelo mestre Sérgio Cavalieri Filho, “Programa de Responsabilidade Civil”, Editora Atlas, 9ª Edição, 2010, p. 82, à luz da Constituição de 1988, tem uma abrangência e uma simplicidade que só podem emanar de um sábio, que assim leciona:
[...] Em sentido estrito, dano moral é violação do direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 5º, V e X, a plena reparação do dano moral [...].
Os direitos da personalidade, entretanto, englobam outros aspectos da pessoa humana que não estão diretamente vinculados à sua dignidade. Nessa categoria incluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais. Em suma, os direitos da personalidade podem ser realizados em diferentes dimensões e também podem ser violados em diferentes níveis. Resulta daí que o dano moral, em sentido amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada está em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada.
A Professora Maria Helena Diniz, em matéria na Revista Consulex, ano 1, nº. 03, sobre o Dano Moral, assim preleciona:
Para que haja dano indenizável, será imprescindível a ocorrência do eguintes requisitos:
a) diminuição ou destruição de um bem jurídico, patrimonial ou moral pertencente a uma pessoa, pois a noção de dano pressupõe a do lesado;
b) efetividade ou certeza do dano, porque a lesão não poderá ser hipotética ou conjectural;
c) relação entre a falta e o prejuízo causado;
e) legitimidade, uma vez que a reparação só pode ser pleiteada pelo titular do direito atingido;
f) ausência de causas excludentes de responsabilidade, pois pode ocorrer dano que não resulte dever ressarcitório, como o causado por caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, etc.
doutrinador JORGE PINHEIRO CASTELO esclarece que
O dano moral é aquele que surte efeito na órbita interna do ser humano, causando-lhe uma dor, uma tristeza ou qualquer outro sentimento capaz de lhe afetar o lado psicológico, sem qualquer repercussão de caráter econômico. (JORGE PINHEIRO CASTELO, in “DANOS MORAIS: CRITÉRIOS A SUA FIXAÇÃO”, Repertório IOB, 1ª quinzena de agosto/93, nº 15/93, página
292/293)
Desta forma, fica claro a falta de responsabilidade das empresas pelos atos causados, o que não restou outra alternativa aos autores senão procurar a proteção do Poder Judiciário e ver o seu direito amparado.
DOS PEDIDOS
Diante todo o exposto, requer:
a) A citação da requerida, no endereço inicialmente referido, e, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) Considerar procedente os pedidos, para o fim de condenar as requeridas ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor, pelos danos morais causados.
Protesta por todos os meios de prova pelo direito admitido.
Dá-se valor a causa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Termos em que pede deferimento
Cariacica, 13 de junho de 2023
Caio dos Santos Barbosa OAB/ES 25.698 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5016510-65.2023.8.08.0012.txt | Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Cariacica – ES
BRUNELLA GRIJO DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, assistente de relacionamento, portadora do RG de n°3274914 SPTC ES, inscrito no CPF n° 140.107.757.93, residente e domiciliado à Rua Maria Júlia, 709, Retiro Saudoso, Cariacica/ES - CEP: 29.154-800. Vem por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor à presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 d 09/10/2020 do CNJ.
Informam os autores e o patrono os e-mails e telefones:
Autor (a): BRUNELLA GRIJÓ DE OLIVEIRA E – mail: brunellagrijo@gmail.com E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.co Telefone: (62) 982766314.
Autor (a): BRUNELLA GRIJÓ DE OLIVEIRA E – mail: brunellagrijo@gmail.com
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
DOS FATOS
A autora da presente demanda adquiriu da requerida passagens aereas com origem em Vitória e destino final em São Paulo.
Ocorre que o voo estava previsto para pousar em Congonhas às 21:25 contudo a aeronave sobrevou esta cidade durante 20 minutos até receber a informação de que não seria possível realizar o pouso por conta do mau tempo e que o voo seria direcionado para o aeroporto de Guarulhos.
Assim ao começar a sobrevoar Guarulhos o comandante da aeronave novamente informou que não seria possível realizar o pouso e que o voo seria remetido para Campinas, pousando neste local às 21:54 em que após o pouso o comandante informou que estava liberado para pouso em Congonhas.
Diante disso os passageiros permaceram durante 2 horas no aeroporto d Campinas aguardando o abastecimento da aeronave, portanto após embarcare novamente, foram informados de que não seria mais possível pousar em Congonhas tendo em vista que o horário para pouso já havia ultrapassado e que o voo seria remetid para Guarulhos.
Por fim, os fatos acima descritos causaram diversos transtornos a autora tendo em vista que ela teve que arcar com uma viagem de uber no valor de R$ 75,9 (setenta e cinco reais e noventa e quatro centavos) para conseguir chegar ao hoste que havia reservado, tendo em vista que o tempo para máximo para check – in era à 23:00 e ela somente conseguiu chegar ao local por volta das 02:00 em que o pessoa abriu a excessão para ela, tendo em vista os transtornos enfrentados.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma soluçã amigável para o caso em tela, não restou alternativa a Requerente senão o ajuizament da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e tra grandes prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, qu deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
II - execução do serviço por outra modalidade de transport
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo
do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa ora requerida, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança qu consumidor dele esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcrito
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade d fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relaçõe de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
II - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, as Requeridas, sendo empresas de renome em todo o mundo, assumiu claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade das Requeridas e, de consequência, sua obrigação em indenizar a Requerente pelos danos morais e materiais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
inda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos serviços, com especificação correta de quantidade, características composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos qu apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, método comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio d relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegaçã da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar ta inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta da Requerida é um ato ilícito.
Vale ressaltar, que o Código de Defesa do Consumidor é fundado na teoria do risco da atividade, onde quem quer que crie um risco deve suportar as suas consequências, tendo como regra geral, a inovadora teoria da responsabilidade objetiva, em que o lesado não tem que provar a culpa dos lesantes, mas apenas a existência do fato, do dano e do nexo de causalidade.
Quanto ao nexo de causalidade entre as condutas da Requerida e os danos causados ao Requerente, está robustamente provado a sua existência, tanto pela conduta NEGLIGENTE da Requerida, quanto pelos fatos anteriormente narrados.
Inobstante, como se não bastasse a legislação supracitada, a CF/1988 em seu artigo 5º, incisos V e X, estabelece que “São invioláveis a intimidade, a vida privada e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano moral decorrente da violação”.
O dano moral é o que atinge os direitos da personalidade, sem valor econômico, tal como dor mental, psíquica ou física, e se caracteriza pelos abusos cometidos pela Requerida.
O que extrai é que o dano moral é sentimento da própria pessoa relacionado ao que passou, e não deve ser medido por outra que sequer viveu o que outrem sofreu. A valoração é íntima, de cada um sobre o que padeceu, pois é a única pessoa capaz de saber o que lhe afligiu e abala sua personalidade, tira o sono, desassossega e lhe irrita.
Neste sentido, para que não paire nenhuma dúvida quanto ao direito da Autora, vejamos o entendimento do E. TJ, sobre a matéria aqui discutida:
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ Turma Recursal Única Dr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito/Relator RECURSO CÍVEL INOMINADO – nº 1005597-78.2022.8.11.0001 – Oitavo Juizado Especial Cível de Cuiabá - MT. RECORRENTE: LETICIA SOUZA DE SIQUEIRA. RECORRIDOS: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. RELATOR: Dr. Sebastião de Arruda Almeida.EMENTA: CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA – AUSENCIA DE REEMBOLSO – REITERADAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUÇÃO – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A ausência do reembolso que excede o limite legal, além das reiteradas tentativas infrutíferas para solucionar a questão administrativamente, sem dúvida, geram desconforto, aflição e transtornos e, por isso, têm a extensão suficiente para configurar o dano moral.(N.U 1005597-78.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 21/11/2022, Publicado no DJE 22/11/2022)
Neste jaez, comprovamos de forma indubitável a obrigação de indenizar, contraída pela Requerida, ao passo que, demonstrou-se acima de forma cristalina o que ocorreu no presente caso, haja vista que por conta de diversas alterações no local de pouso no voo da autora, ela teve que arcar com uma viagem de uber para chegar a tempo ao hostel reservado em que este abriu uma excessão para que ela pudesse realizar o check-in fora do horário permito.
O que é por demais intolerável, razão pela qual a procedência dos pedidos niciais é medida de inteira justiça.
Portanto Exª, não há como se configurar mero dessabor ou percalços da vida cotidiana, pois, as condições estruturais do local, fez com que as acomodantes enfrentassem momentos de angústia.
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que violou direitos fundamentais do Requerente, além de expor seu Cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DOS DANOS MATERIAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
No caso em tela, a falha na prestação de serviço ocorreu com a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado, diante da conduta da Requerida.
Observa-se que o Requerente, enquanto consumidor assiste o direito de obter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa da Requerida, bastando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
Portanto, o Requerente teve um prejuízo imenso por um constrangiment e falta de responsabilidade praticadas pela ré, visto que a autora teve que arcar um viagem de uber até o hostel reservado, tendo um dano material no valor de R$ 75,9 (setenta e cinco reais e noventa e quatro centavos).
Por fim requer a condenação da requerida ao pagamento referente a viagem de uber arcada pela autora no valor de R$ 75,94 (setenta e cinco reais e noventa e quatro centavos).
Por fim requer a condenação da requerida ao pagamento referente a viagem de uber arcada pela autora no valor de R$ 75,94 (setenta e cinco reais e noventa e quatro centavos).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida q e requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Ré intimada para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$10.000,00 (dez mil reais). com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MATERIAIS, em justo valor de R$ 75,94 (setenta e cinco reais e noventa e quatro centavos). com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art.942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
d) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor da Requerida, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal da Requerida, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.075,94 (dez mil e setenta e cinco reais e noventa e quatro centavos), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de ustiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento. CARIACICA (ES), 17 DE OUTUBRO DE 202
CARIACICA (ES), 17 DE OUTUBRO DE 2023
(Assinado eletronicamente) USTAVO PINHEIRO DAV OAB/GO 44.566 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5016510-65.2023.8.08.0012.txt | Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Cariacica – ES
BRUNELLA GRIJO DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, assistente de relacionamento, portadora do RG de n°3274914 SPTC ES, inscrito no CPF n° 140.107.757.93, residente e domiciliado à Rua Maria Júlia, 709, Retiro Saudoso, Cariacica/ES - CEP: 29.154-800. Vem por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor à presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 d 09/10/2020 do CNJ.
Informam os autores e o patrono os e-mails e telefones:
Autor (a): BRUNELLA GRIJÓ DE OLIVEIRA E – mail: brunellagrijo@gmail.com E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.co Telefone: (62) 982766314.
Autor (a): BRUNELLA GRIJÓ DE OLIVEIRA E – mail: brunellagrijo@gmail.com
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
DOS FATOS
A autora da presente demanda adquiriu da requerida passagens aereas com origem em Vitória e destino final em São Paulo.
Ocorre que o voo estava previsto para pousar em Congonhas às 21:25 contudo a aeronave sobrevou esta cidade durante 20 minutos até receber a informação de que não seria possível realizar o pouso por conta do mau tempo e que o voo seria direcionado para o aeroporto de Guarulhos.
Assim ao começar a sobrevoar Guarulhos o comandante da aeronave novamente informou que não seria possível realizar o pouso e que o voo seria remetido para Campinas, pousando neste local às 21:54 em que após o pouso o comandante informou que estava liberado para pouso em Congonhas.
Diante disso os passageiros permaceram durante 2 horas no aeroporto d Campinas aguardando o abastecimento da aeronave, portanto após embarcare novamente, foram informados de que não seria mais possível pousar em Congonhas tendo em vista que o horário para pouso já havia ultrapassado e que o voo seria remetid para Guarulhos.
Por fim, os fatos acima descritos causaram diversos transtornos a autora tendo em vista que ela teve que arcar com uma viagem de uber no valor de R$ 75,9 (setenta e cinco reais e noventa e quatro centavos) para conseguir chegar ao hoste que havia reservado, tendo em vista que o tempo para máximo para check – in era à 23:00 e ela somente conseguiu chegar ao local por volta das 02:00 em que o pessoa abriu a excessão para ela, tendo em vista os transtornos enfrentados.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma soluçã amigável para o caso em tela, não restou alternativa a Requerente senão o ajuizament da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e tra grandes prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, qu deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
II - execução do serviço por outra modalidade de transport
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo
do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa ora requerida, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança qu consumidor dele esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcrito
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade d fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relaçõe de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
II - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, as Requeridas, sendo empresas de renome em todo o mundo, assumiu claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade das Requeridas e, de consequência, sua obrigação em indenizar a Requerente pelos danos morais e materiais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
inda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos serviços, com especificação correta de quantidade, características composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos qu apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, método comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio d relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegaçã da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar ta inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta da Requerida é um ato ilícito.
Vale ressaltar, que o Código de Defesa do Consumidor é fundado na teoria do risco da atividade, onde quem quer que crie um risco deve suportar as suas consequências, tendo como regra geral, a inovadora teoria da responsabilidade objetiva, em que o lesado não tem que provar a culpa dos lesantes, mas apenas a existência do fato, do dano e do nexo de causalidade.
Quanto ao nexo de causalidade entre as condutas da Requerida e os danos causados ao Requerente, está robustamente provado a sua existência, tanto pela conduta NEGLIGENTE da Requerida, quanto pelos fatos anteriormente narrados.
Inobstante, como se não bastasse a legislação supracitada, a CF/1988 em seu artigo 5º, incisos V e X, estabelece que “São invioláveis a intimidade, a vida privada e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano moral decorrente da violação”.
O dano moral é o que atinge os direitos da personalidade, sem valor econômico, tal como dor mental, psíquica ou física, e se caracteriza pelos abusos cometidos pela Requerida.
O que extrai é que o dano moral é sentimento da própria pessoa relacionado ao que passou, e não deve ser medido por outra que sequer viveu o que outrem sofreu. A valoração é íntima, de cada um sobre o que padeceu, pois é a única pessoa capaz de saber o que lhe afligiu e abala sua personalidade, tira o sono, desassossega e lhe irrita.
Neste sentido, para que não paire nenhuma dúvida quanto ao direito da Autora, vejamos o entendimento do E. TJ, sobre a matéria aqui discutida:
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ Turma Recursal Única Dr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito/Relator RECURSO CÍVEL INOMINADO – nº 1005597-78.2022.8.11.0001 – Oitavo Juizado Especial Cível de Cuiabá - MT. RECORRENTE: LETICIA SOUZA DE SIQUEIRA. RECORRIDOS: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. RELATOR: Dr. Sebastião de Arruda Almeida.EMENTA: CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA – AUSENCIA DE REEMBOLSO – REITERADAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUÇÃO – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A ausência do reembolso que excede o limite legal, além das reiteradas tentativas infrutíferas para solucionar a questão administrativamente, sem dúvida, geram desconforto, aflição e transtornos e, por isso, têm a extensão suficiente para configurar o dano moral.(N.U 1005597-78.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 21/11/2022, Publicado no DJE 22/11/2022)
Neste jaez, comprovamos de forma indubitável a obrigação de indenizar, contraída pela Requerida, ao passo que, demonstrou-se acima de forma cristalina o que ocorreu no presente caso, haja vista que por conta de diversas alterações no local de pouso no voo da autora, ela teve que arcar com uma viagem de uber para chegar a tempo ao hostel reservado em que este abriu uma excessão para que ela pudesse realizar o check-in fora do horário permito.
O que é por demais intolerável, razão pela qual a procedência dos pedidos niciais é medida de inteira justiça.
Portanto Exª, não há como se configurar mero dessabor ou percalços da vida cotidiana, pois, as condições estruturais do local, fez com que as acomodantes enfrentassem momentos de angústia.
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que violou direitos fundamentais do Requerente, além de expor seu Cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DOS DANOS MATERIAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
No caso em tela, a falha na prestação de serviço ocorreu com a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado, diante da conduta da Requerida.
Observa-se que o Requerente, enquanto consumidor assiste o direito de obter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa da Requerida, bastando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
Portanto, o Requerente teve um prejuízo imenso por um constrangiment e falta de responsabilidade praticadas pela ré, visto que a autora teve que arcar um viagem de uber até o hostel reservado, tendo um dano material no valor de R$ 75,9 (setenta e cinco reais e noventa e quatro centavos).
Por fim requer a condenação da requerida ao pagamento referente a viagem de uber arcada pela autora no valor de R$ 75,94 (setenta e cinco reais e noventa e quatro centavos).
Por fim requer a condenação da requerida ao pagamento referente a viagem de uber arcada pela autora no valor de R$ 75,94 (setenta e cinco reais e noventa e quatro centavos).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida q e requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Ré intimada para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$10.000,00 (dez mil reais). com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MATERIAIS, em justo valor de R$ 75,94 (setenta e cinco reais e noventa e quatro centavos). com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art.942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
d) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor da Requerida, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal da Requerida, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.075,94 (dez mil e setenta e cinco reais e noventa e quatro centavos), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de ustiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento. CARIACICA (ES), 17 DE OUTUBRO DE 202
CARIACICA (ES), 17 DE OUTUBRO DE 2023
(Assinado eletronicamente) USTAVO PINHEIRO DAV OAB/GO 44.566 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5016510-65.2023.8.08.0012.txt | Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Cariacica – ES
BRUNELLA GRIJO DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, assistente de relacionamento, portadora do RG de n°3274914 SPTC ES, inscrito no CPF n° 140.107.757.93, residente e domiciliado à Rua Maria Júlia, 709, Retiro Saudoso, Cariacica/ES - CEP: 29.154-800. Vem por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor à presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 d 09/10/2020 do CNJ.
Informam os autores e o patrono os e-mails e telefones:
Autor (a): BRUNELLA GRIJÓ DE OLIVEIRA E – mail: brunellagrijo@gmail.com E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.co Telefone: (62) 982766314.
Autor (a): BRUNELLA GRIJÓ DE OLIVEIRA E – mail: brunellagrijo@gmail.com
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
DOS FATOS
A autora da presente demanda adquiriu da requerida passagens aereas com origem em Vitória e destino final em São Paulo.
Ocorre que o voo estava previsto para pousar em Congonhas às 21:25 contudo a aeronave sobrevou esta cidade durante 20 minutos até receber a informação de que não seria possível realizar o pouso por conta do mau tempo e que o voo seria direcionado para o aeroporto de Guarulhos.
Assim ao começar a sobrevoar Guarulhos o comandante da aeronave novamente informou que não seria possível realizar o pouso e que o voo seria remetido para Campinas, pousando neste local às 21:54 em que após o pouso o comandante informou que estava liberado para pouso em Congonhas.
Diante disso os passageiros permaceram durante 2 horas no aeroporto d Campinas aguardando o abastecimento da aeronave, portanto após embarcare novamente, foram informados de que não seria mais possível pousar em Congonhas tendo em vista que o horário para pouso já havia ultrapassado e que o voo seria remetid para Guarulhos.
Por fim, os fatos acima descritos causaram diversos transtornos a autora tendo em vista que ela teve que arcar com uma viagem de uber no valor de R$ 75,9 (setenta e cinco reais e noventa e quatro centavos) para conseguir chegar ao hoste que havia reservado, tendo em vista que o tempo para máximo para check – in era à 23:00 e ela somente conseguiu chegar ao local por volta das 02:00 em que o pessoa abriu a excessão para ela, tendo em vista os transtornos enfrentados.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma soluçã amigável para o caso em tela, não restou alternativa a Requerente senão o ajuizament da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e tra grandes prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, qu deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
II - execução do serviço por outra modalidade de transport
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo
do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa ora requerida, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança qu consumidor dele esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcrito
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade d fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relaçõe de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
II - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, as Requeridas, sendo empresas de renome em todo o mundo, assumiu claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade das Requeridas e, de consequência, sua obrigação em indenizar a Requerente pelos danos morais e materiais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
inda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos serviços, com especificação correta de quantidade, características composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos qu apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, método comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio d relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegaçã da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar ta inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta da Requerida é um ato ilícito.
Vale ressaltar, que o Código de Defesa do Consumidor é fundado na teoria do risco da atividade, onde quem quer que crie um risco deve suportar as suas consequências, tendo como regra geral, a inovadora teoria da responsabilidade objetiva, em que o lesado não tem que provar a culpa dos lesantes, mas apenas a existência do fato, do dano e do nexo de causalidade.
Quanto ao nexo de causalidade entre as condutas da Requerida e os danos causados ao Requerente, está robustamente provado a sua existência, tanto pela conduta NEGLIGENTE da Requerida, quanto pelos fatos anteriormente narrados.
Inobstante, como se não bastasse a legislação supracitada, a CF/1988 em seu artigo 5º, incisos V e X, estabelece que “São invioláveis a intimidade, a vida privada e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano moral decorrente da violação”.
O dano moral é o que atinge os direitos da personalidade, sem valor econômico, tal como dor mental, psíquica ou física, e se caracteriza pelos abusos cometidos pela Requerida.
O que extrai é que o dano moral é sentimento da própria pessoa relacionado ao que passou, e não deve ser medido por outra que sequer viveu o que outrem sofreu. A valoração é íntima, de cada um sobre o que padeceu, pois é a única pessoa capaz de saber o que lhe afligiu e abala sua personalidade, tira o sono, desassossega e lhe irrita.
Neste sentido, para que não paire nenhuma dúvida quanto ao direito da Autora, vejamos o entendimento do E. TJ, sobre a matéria aqui discutida:
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ Turma Recursal Única Dr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito/Relator RECURSO CÍVEL INOMINADO – nº 1005597-78.2022.8.11.0001 – Oitavo Juizado Especial Cível de Cuiabá - MT. RECORRENTE: LETICIA SOUZA DE SIQUEIRA. RECORRIDOS: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. RELATOR: Dr. Sebastião de Arruda Almeida.EMENTA: CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA – AUSENCIA DE REEMBOLSO – REITERADAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUÇÃO – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A ausência do reembolso que excede o limite legal, além das reiteradas tentativas infrutíferas para solucionar a questão administrativamente, sem dúvida, geram desconforto, aflição e transtornos e, por isso, têm a extensão suficiente para configurar o dano moral.(N.U 1005597-78.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 21/11/2022, Publicado no DJE 22/11/2022)
Neste jaez, comprovamos de forma indubitável a obrigação de indenizar, contraída pela Requerida, ao passo que, demonstrou-se acima de forma cristalina o que ocorreu no presente caso, haja vista que por conta de diversas alterações no local de pouso no voo da autora, ela teve que arcar com uma viagem de uber para chegar a tempo ao hostel reservado em que este abriu uma excessão para que ela pudesse realizar o check-in fora do horário permito.
O que é por demais intolerável, razão pela qual a procedência dos pedidos niciais é medida de inteira justiça.
Portanto Exª, não há como se configurar mero dessabor ou percalços da vida cotidiana, pois, as condições estruturais do local, fez com que as acomodantes enfrentassem momentos de angústia.
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que violou direitos fundamentais do Requerente, além de expor seu Cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DOS DANOS MATERIAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
No caso em tela, a falha na prestação de serviço ocorreu com a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado, diante da conduta da Requerida.
Observa-se que o Requerente, enquanto consumidor assiste o direito de obter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa da Requerida, bastando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
Portanto, o Requerente teve um prejuízo imenso por um constrangiment e falta de responsabilidade praticadas pela ré, visto que a autora teve que arcar um viagem de uber até o hostel reservado, tendo um dano material no valor de R$ 75,9 (setenta e cinco reais e noventa e quatro centavos).
Por fim requer a condenação da requerida ao pagamento referente a viagem de uber arcada pela autora no valor de R$ 75,94 (setenta e cinco reais e noventa e quatro centavos).
Por fim requer a condenação da requerida ao pagamento referente a viagem de uber arcada pela autora no valor de R$ 75,94 (setenta e cinco reais e noventa e quatro centavos).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida q e requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Ré intimada para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$10.000,00 (dez mil reais). com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MATERIAIS, em justo valor de R$ 75,94 (setenta e cinco reais e noventa e quatro centavos). com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art.942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
d) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor da Requerida, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal da Requerida, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.075,94 (dez mil e setenta e cinco reais e noventa e quatro centavos), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de ustiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento. CARIACICA (ES), 17 DE OUTUBRO DE 202
CARIACICA (ES), 17 DE OUTUBRO DE 2023
(Assinado eletronicamente) USTAVO PINHEIRO DAV OAB/GO 44.566 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5016510-65.2023.8.08.0012.txt | Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Cariacica – ES
BRUNELLA GRIJO DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, assistente de relacionamento, portadora do RG de n°3274914 SPTC ES, inscrito no CPF n° 140.107.757.93, residente e domiciliado à Rua Maria Júlia, 709, Retiro Saudoso, Cariacica/ES - CEP: 29.154-800. Vem por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor à presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 d 09/10/2020 do CNJ.
Informam os autores e o patrono os e-mails e telefones:
Autor (a): BRUNELLA GRIJÓ DE OLIVEIRA E – mail: brunellagrijo@gmail.com E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.co Telefone: (62) 982766314.
Autor (a): BRUNELLA GRIJÓ DE OLIVEIRA E – mail: brunellagrijo@gmail.com
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
DOS FATOS
A autora da presente demanda adquiriu da requerida passagens aereas com origem em Vitória e destino final em São Paulo.
Ocorre que o voo estava previsto para pousar em Congonhas às 21:25 contudo a aeronave sobrevou esta cidade durante 20 minutos até receber a informação de que não seria possível realizar o pouso por conta do mau tempo e que o voo seria direcionado para o aeroporto de Guarulhos.
Assim ao começar a sobrevoar Guarulhos o comandante da aeronave novamente informou que não seria possível realizar o pouso e que o voo seria remetido para Campinas, pousando neste local às 21:54 em que após o pouso o comandante informou que estava liberado para pouso em Congonhas.
Diante disso os passageiros permaceram durante 2 horas no aeroporto d Campinas aguardando o abastecimento da aeronave, portanto após embarcare novamente, foram informados de que não seria mais possível pousar em Congonhas tendo em vista que o horário para pouso já havia ultrapassado e que o voo seria remetid para Guarulhos.
Por fim, os fatos acima descritos causaram diversos transtornos a autora tendo em vista que ela teve que arcar com uma viagem de uber no valor de R$ 75,9 (setenta e cinco reais e noventa e quatro centavos) para conseguir chegar ao hoste que havia reservado, tendo em vista que o tempo para máximo para check – in era à 23:00 e ela somente conseguiu chegar ao local por volta das 02:00 em que o pessoa abriu a excessão para ela, tendo em vista os transtornos enfrentados.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma soluçã amigável para o caso em tela, não restou alternativa a Requerente senão o ajuizament da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e tra grandes prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, qu deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
II - execução do serviço por outra modalidade de transport
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo
do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa ora requerida, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança qu consumidor dele esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcrito
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade d fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relaçõe de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
II - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, as Requeridas, sendo empresas de renome em todo o mundo, assumiu claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade das Requeridas e, de consequência, sua obrigação em indenizar a Requerente pelos danos morais e materiais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
inda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos serviços, com especificação correta de quantidade, características composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos qu apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, método comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio d relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegaçã da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar ta inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta da Requerida é um ato ilícito.
Vale ressaltar, que o Código de Defesa do Consumidor é fundado na teoria do risco da atividade, onde quem quer que crie um risco deve suportar as suas consequências, tendo como regra geral, a inovadora teoria da responsabilidade objetiva, em que o lesado não tem que provar a culpa dos lesantes, mas apenas a existência do fato, do dano e do nexo de causalidade.
Quanto ao nexo de causalidade entre as condutas da Requerida e os danos causados ao Requerente, está robustamente provado a sua existência, tanto pela conduta NEGLIGENTE da Requerida, quanto pelos fatos anteriormente narrados.
Inobstante, como se não bastasse a legislação supracitada, a CF/1988 em seu artigo 5º, incisos V e X, estabelece que “São invioláveis a intimidade, a vida privada e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano moral decorrente da violação”.
O dano moral é o que atinge os direitos da personalidade, sem valor econômico, tal como dor mental, psíquica ou física, e se caracteriza pelos abusos cometidos pela Requerida.
O que extrai é que o dano moral é sentimento da própria pessoa relacionado ao que passou, e não deve ser medido por outra que sequer viveu o que outrem sofreu. A valoração é íntima, de cada um sobre o que padeceu, pois é a única pessoa capaz de saber o que lhe afligiu e abala sua personalidade, tira o sono, desassossega e lhe irrita.
Neste sentido, para que não paire nenhuma dúvida quanto ao direito da Autora, vejamos o entendimento do E. TJ, sobre a matéria aqui discutida:
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ Turma Recursal Única Dr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito/Relator RECURSO CÍVEL INOMINADO – nº 1005597-78.2022.8.11.0001 – Oitavo Juizado Especial Cível de Cuiabá - MT. RECORRENTE: LETICIA SOUZA DE SIQUEIRA. RECORRIDOS: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. RELATOR: Dr. Sebastião de Arruda Almeida.EMENTA: CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA – AUSENCIA DE REEMBOLSO – REITERADAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUÇÃO – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A ausência do reembolso que excede o limite legal, além das reiteradas tentativas infrutíferas para solucionar a questão administrativamente, sem dúvida, geram desconforto, aflição e transtornos e, por isso, têm a extensão suficiente para configurar o dano moral.(N.U 1005597-78.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 21/11/2022, Publicado no DJE 22/11/2022)
Neste jaez, comprovamos de forma indubitável a obrigação de indenizar, contraída pela Requerida, ao passo que, demonstrou-se acima de forma cristalina o que ocorreu no presente caso, haja vista que por conta de diversas alterações no local de pouso no voo da autora, ela teve que arcar com uma viagem de uber para chegar a tempo ao hostel reservado em que este abriu uma excessão para que ela pudesse realizar o check-in fora do horário permito.
O que é por demais intolerável, razão pela qual a procedência dos pedidos niciais é medida de inteira justiça.
Portanto Exª, não há como se configurar mero dessabor ou percalços da vida cotidiana, pois, as condições estruturais do local, fez com que as acomodantes enfrentassem momentos de angústia.
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que violou direitos fundamentais do Requerente, além de expor seu Cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DOS DANOS MATERIAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
No caso em tela, a falha na prestação de serviço ocorreu com a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado, diante da conduta da Requerida.
Observa-se que o Requerente, enquanto consumidor assiste o direito de obter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa da Requerida, bastando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
Portanto, o Requerente teve um prejuízo imenso por um constrangiment e falta de responsabilidade praticadas pela ré, visto que a autora teve que arcar um viagem de uber até o hostel reservado, tendo um dano material no valor de R$ 75,9 (setenta e cinco reais e noventa e quatro centavos).
Por fim requer a condenação da requerida ao pagamento referente a viagem de uber arcada pela autora no valor de R$ 75,94 (setenta e cinco reais e noventa e quatro centavos).
Por fim requer a condenação da requerida ao pagamento referente a viagem de uber arcada pela autora no valor de R$ 75,94 (setenta e cinco reais e noventa e quatro centavos).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida q e requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Ré intimada para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$10.000,00 (dez mil reais). com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MATERIAIS, em justo valor de R$ 75,94 (setenta e cinco reais e noventa e quatro centavos). com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art.942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
d) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor da Requerida, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal da Requerida, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.075,94 (dez mil e setenta e cinco reais e noventa e quatro centavos), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de ustiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento. CARIACICA (ES), 17 DE OUTUBRO DE 202
CARIACICA (ES), 17 DE OUTUBRO DE 2023
(Assinado eletronicamente) USTAVO PINHEIRO DAV OAB/GO 44.566 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5016510-65.2023.8.08.0012.txt | Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Cariacica – ES
BRUNELLA GRIJO DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, assistente de relacionamento, portadora do RG de n°3274914 SPTC ES, inscrito no CPF n° 140.107.757.93, residente e domiciliado à Rua Maria Júlia, 709, Retiro Saudoso, Cariacica/ES - CEP: 29.154-800. Vem por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor à presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 d 09/10/2020 do CNJ.
Informam os autores e o patrono os e-mails e telefones:
Autor (a): BRUNELLA GRIJÓ DE OLIVEIRA E – mail: brunellagrijo@gmail.com E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.co Telefone: (62) 982766314.
Autor (a): BRUNELLA GRIJÓ DE OLIVEIRA E – mail: brunellagrijo@gmail.com
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
DOS FATOS
A autora da presente demanda adquiriu da requerida passagens aereas com origem em Vitória e destino final em São Paulo.
Ocorre que o voo estava previsto para pousar em Congonhas às 21:25 contudo a aeronave sobrevou esta cidade durante 20 minutos até receber a informação de que não seria possível realizar o pouso por conta do mau tempo e que o voo seria direcionado para o aeroporto de Guarulhos.
Assim ao começar a sobrevoar Guarulhos o comandante da aeronave novamente informou que não seria possível realizar o pouso e que o voo seria remetido para Campinas, pousando neste local às 21:54 em que após o pouso o comandante informou que estava liberado para pouso em Congonhas.
Diante disso os passageiros permaceram durante 2 horas no aeroporto d Campinas aguardando o abastecimento da aeronave, portanto após embarcare novamente, foram informados de que não seria mais possível pousar em Congonhas tendo em vista que o horário para pouso já havia ultrapassado e que o voo seria remetid para Guarulhos.
Por fim, os fatos acima descritos causaram diversos transtornos a autora tendo em vista que ela teve que arcar com uma viagem de uber no valor de R$ 75,9 (setenta e cinco reais e noventa e quatro centavos) para conseguir chegar ao hoste que havia reservado, tendo em vista que o tempo para máximo para check – in era à 23:00 e ela somente conseguiu chegar ao local por volta das 02:00 em que o pessoa abriu a excessão para ela, tendo em vista os transtornos enfrentados.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma soluçã amigável para o caso em tela, não restou alternativa a Requerente senão o ajuizament da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e tra grandes prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, qu deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
II - execução do serviço por outra modalidade de transport
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo
do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa ora requerida, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança qu consumidor dele esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcrito
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade d fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relaçõe de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
II - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, as Requeridas, sendo empresas de renome em todo o mundo, assumiu claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade das Requeridas e, de consequência, sua obrigação em indenizar a Requerente pelos danos morais e materiais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
inda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos serviços, com especificação correta de quantidade, características composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos qu apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, método comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio d relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegaçã da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar ta inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta da Requerida é um ato ilícito.
Vale ressaltar, que o Código de Defesa do Consumidor é fundado na teoria do risco da atividade, onde quem quer que crie um risco deve suportar as suas consequências, tendo como regra geral, a inovadora teoria da responsabilidade objetiva, em que o lesado não tem que provar a culpa dos lesantes, mas apenas a existência do fato, do dano e do nexo de causalidade.
Quanto ao nexo de causalidade entre as condutas da Requerida e os danos causados ao Requerente, está robustamente provado a sua existência, tanto pela conduta NEGLIGENTE da Requerida, quanto pelos fatos anteriormente narrados.
Inobstante, como se não bastasse a legislação supracitada, a CF/1988 em seu artigo 5º, incisos V e X, estabelece que “São invioláveis a intimidade, a vida privada e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano moral decorrente da violação”.
O dano moral é o que atinge os direitos da personalidade, sem valor econômico, tal como dor mental, psíquica ou física, e se caracteriza pelos abusos cometidos pela Requerida.
O que extrai é que o dano moral é sentimento da própria pessoa relacionado ao que passou, e não deve ser medido por outra que sequer viveu o que outrem sofreu. A valoração é íntima, de cada um sobre o que padeceu, pois é a única pessoa capaz de saber o que lhe afligiu e abala sua personalidade, tira o sono, desassossega e lhe irrita.
Neste sentido, para que não paire nenhuma dúvida quanto ao direito da Autora, vejamos o entendimento do E. TJ, sobre a matéria aqui discutida:
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ Turma Recursal Única Dr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito/Relator RECURSO CÍVEL INOMINADO – nº 1005597-78.2022.8.11.0001 – Oitavo Juizado Especial Cível de Cuiabá - MT. RECORRENTE: LETICIA SOUZA DE SIQUEIRA. RECORRIDOS: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. RELATOR: Dr. Sebastião de Arruda Almeida.EMENTA: CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA – AUSENCIA DE REEMBOLSO – REITERADAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUÇÃO – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A ausência do reembolso que excede o limite legal, além das reiteradas tentativas infrutíferas para solucionar a questão administrativamente, sem dúvida, geram desconforto, aflição e transtornos e, por isso, têm a extensão suficiente para configurar o dano moral.(N.U 1005597-78.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 21/11/2022, Publicado no DJE 22/11/2022)
Neste jaez, comprovamos de forma indubitável a obrigação de indenizar, contraída pela Requerida, ao passo que, demonstrou-se acima de forma cristalina o que ocorreu no presente caso, haja vista que por conta de diversas alterações no local de pouso no voo da autora, ela teve que arcar com uma viagem de uber para chegar a tempo ao hostel reservado em que este abriu uma excessão para que ela pudesse realizar o check-in fora do horário permito.
O que é por demais intolerável, razão pela qual a procedência dos pedidos niciais é medida de inteira justiça.
Portanto Exª, não há como se configurar mero dessabor ou percalços da vida cotidiana, pois, as condições estruturais do local, fez com que as acomodantes enfrentassem momentos de angústia.
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que violou direitos fundamentais do Requerente, além de expor seu Cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DOS DANOS MATERIAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
No caso em tela, a falha na prestação de serviço ocorreu com a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado, diante da conduta da Requerida.
Observa-se que o Requerente, enquanto consumidor assiste o direito de obter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa da Requerida, bastando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
Portanto, o Requerente teve um prejuízo imenso por um constrangiment e falta de responsabilidade praticadas pela ré, visto que a autora teve que arcar um viagem de uber até o hostel reservado, tendo um dano material no valor de R$ 75,9 (setenta e cinco reais e noventa e quatro centavos).
Por fim requer a condenação da requerida ao pagamento referente a viagem de uber arcada pela autora no valor de R$ 75,94 (setenta e cinco reais e noventa e quatro centavos).
Por fim requer a condenação da requerida ao pagamento referente a viagem de uber arcada pela autora no valor de R$ 75,94 (setenta e cinco reais e noventa e quatro centavos).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida q e requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Ré intimada para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$10.000,00 (dez mil reais). com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MATERIAIS, em justo valor de R$ 75,94 (setenta e cinco reais e noventa e quatro centavos). com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art.942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
d) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor da Requerida, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal da Requerida, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.075,94 (dez mil e setenta e cinco reais e noventa e quatro centavos), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de ustiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento. CARIACICA (ES), 17 DE OUTUBRO DE 202
CARIACICA (ES), 17 DE OUTUBRO DE 2023
(Assinado eletronicamente) USTAVO PINHEIRO DAV OAB/GO 44.566 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5016510-65.2023.8.08.0012.txt | Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Cariacica – ES
BRUNELLA GRIJO DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, assistente de relacionamento, portadora do RG de n°3274914 SPTC ES, inscrito no CPF n° 140.107.757.93, residente e domiciliado à Rua Maria Júlia, 709, Retiro Saudoso, Cariacica/ES - CEP: 29.154-800. Vem por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor à presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 d 09/10/2020 do CNJ.
Informam os autores e o patrono os e-mails e telefones:
Autor (a): BRUNELLA GRIJÓ DE OLIVEIRA E – mail: brunellagrijo@gmail.com E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.co Telefone: (62) 982766314.
Autor (a): BRUNELLA GRIJÓ DE OLIVEIRA E – mail: brunellagrijo@gmail.com
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
DOS FATOS
A autora da presente demanda adquiriu da requerida passagens aereas com origem em Vitória e destino final em São Paulo.
Ocorre que o voo estava previsto para pousar em Congonhas às 21:25 contudo a aeronave sobrevou esta cidade durante 20 minutos até receber a informação de que não seria possível realizar o pouso por conta do mau tempo e que o voo seria direcionado para o aeroporto de Guarulhos.
Assim ao começar a sobrevoar Guarulhos o comandante da aeronave novamente informou que não seria possível realizar o pouso e que o voo seria remetido para Campinas, pousando neste local às 21:54 em que após o pouso o comandante informou que estava liberado para pouso em Congonhas.
Diante disso os passageiros permaceram durante 2 horas no aeroporto d Campinas aguardando o abastecimento da aeronave, portanto após embarcare novamente, foram informados de que não seria mais possível pousar em Congonhas tendo em vista que o horário para pouso já havia ultrapassado e que o voo seria remetid para Guarulhos.
Por fim, os fatos acima descritos causaram diversos transtornos a autora tendo em vista que ela teve que arcar com uma viagem de uber no valor de R$ 75,9 (setenta e cinco reais e noventa e quatro centavos) para conseguir chegar ao hoste que havia reservado, tendo em vista que o tempo para máximo para check – in era à 23:00 e ela somente conseguiu chegar ao local por volta das 02:00 em que o pessoa abriu a excessão para ela, tendo em vista os transtornos enfrentados.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma soluçã amigável para o caso em tela, não restou alternativa a Requerente senão o ajuizament da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e tra grandes prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, qu deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
II - execução do serviço por outra modalidade de transport
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo
do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa ora requerida, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança qu consumidor dele esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcrito
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade d fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relaçõe de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
II - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, as Requeridas, sendo empresas de renome em todo o mundo, assumiu claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade das Requeridas e, de consequência, sua obrigação em indenizar a Requerente pelos danos morais e materiais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
inda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos serviços, com especificação correta de quantidade, características composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos qu apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, método comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio d relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegaçã da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar ta inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta da Requerida é um ato ilícito.
Vale ressaltar, que o Código de Defesa do Consumidor é fundado na teoria do risco da atividade, onde quem quer que crie um risco deve suportar as suas consequências, tendo como regra geral, a inovadora teoria da responsabilidade objetiva, em que o lesado não tem que provar a culpa dos lesantes, mas apenas a existência do fato, do dano e do nexo de causalidade.
Quanto ao nexo de causalidade entre as condutas da Requerida e os danos causados ao Requerente, está robustamente provado a sua existência, tanto pela conduta NEGLIGENTE da Requerida, quanto pelos fatos anteriormente narrados.
Inobstante, como se não bastasse a legislação supracitada, a CF/1988 em seu artigo 5º, incisos V e X, estabelece que “São invioláveis a intimidade, a vida privada e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano moral decorrente da violação”.
O dano moral é o que atinge os direitos da personalidade, sem valor econômico, tal como dor mental, psíquica ou física, e se caracteriza pelos abusos cometidos pela Requerida.
O que extrai é que o dano moral é sentimento da própria pessoa relacionado ao que passou, e não deve ser medido por outra que sequer viveu o que outrem sofreu. A valoração é íntima, de cada um sobre o que padeceu, pois é a única pessoa capaz de saber o que lhe afligiu e abala sua personalidade, tira o sono, desassossega e lhe irrita.
Neste sentido, para que não paire nenhuma dúvida quanto ao direito da Autora, vejamos o entendimento do E. TJ, sobre a matéria aqui discutida:
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ Turma Recursal Única Dr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito/Relator RECURSO CÍVEL INOMINADO – nº 1005597-78.2022.8.11.0001 – Oitavo Juizado Especial Cível de Cuiabá - MT. RECORRENTE: LETICIA SOUZA DE SIQUEIRA. RECORRIDOS: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. RELATOR: Dr. Sebastião de Arruda Almeida.EMENTA: CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA – AUSENCIA DE REEMBOLSO – REITERADAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUÇÃO – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A ausência do reembolso que excede o limite legal, além das reiteradas tentativas infrutíferas para solucionar a questão administrativamente, sem dúvida, geram desconforto, aflição e transtornos e, por isso, têm a extensão suficiente para configurar o dano moral.(N.U 1005597-78.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 21/11/2022, Publicado no DJE 22/11/2022)
Neste jaez, comprovamos de forma indubitável a obrigação de indenizar, contraída pela Requerida, ao passo que, demonstrou-se acima de forma cristalina o que ocorreu no presente caso, haja vista que por conta de diversas alterações no local de pouso no voo da autora, ela teve que arcar com uma viagem de uber para chegar a tempo ao hostel reservado em que este abriu uma excessão para que ela pudesse realizar o check-in fora do horário permito.
O que é por demais intolerável, razão pela qual a procedência dos pedidos niciais é medida de inteira justiça.
Portanto Exª, não há como se configurar mero dessabor ou percalços da vida cotidiana, pois, as condições estruturais do local, fez com que as acomodantes enfrentassem momentos de angústia.
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que violou direitos fundamentais do Requerente, além de expor seu Cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DOS DANOS MATERIAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
No caso em tela, a falha na prestação de serviço ocorreu com a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado, diante da conduta da Requerida.
Observa-se que o Requerente, enquanto consumidor assiste o direito de obter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa da Requerida, bastando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
Portanto, o Requerente teve um prejuízo imenso por um constrangiment e falta de responsabilidade praticadas pela ré, visto que a autora teve que arcar um viagem de uber até o hostel reservado, tendo um dano material no valor de R$ 75,9 (setenta e cinco reais e noventa e quatro centavos).
Por fim requer a condenação da requerida ao pagamento referente a viagem de uber arcada pela autora no valor de R$ 75,94 (setenta e cinco reais e noventa e quatro centavos).
Por fim requer a condenação da requerida ao pagamento referente a viagem de uber arcada pela autora no valor de R$ 75,94 (setenta e cinco reais e noventa e quatro centavos).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida q e requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Ré intimada para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$10.000,00 (dez mil reais). com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MATERIAIS, em justo valor de R$ 75,94 (setenta e cinco reais e noventa e quatro centavos). com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art.942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
d) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor da Requerida, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal da Requerida, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.075,94 (dez mil e setenta e cinco reais e noventa e quatro centavos), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de ustiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento. CARIACICA (ES), 17 DE OUTUBRO DE 202
CARIACICA (ES), 17 DE OUTUBRO DE 2023
(Assinado eletronicamente) USTAVO PINHEIRO DAV OAB/GO 44.566 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5016510-65.2023.8.08.0012.txt | Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Cariacica – ES
BRUNELLA GRIJO DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, assistente de relacionamento, portadora do RG de n°3274914 SPTC ES, inscrito no CPF n° 140.107.757.93, residente e domiciliado à Rua Maria Júlia, 709, Retiro Saudoso, Cariacica/ES - CEP: 29.154-800. Vem por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor à presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 d 09/10/2020 do CNJ.
Informam os autores e o patrono os e-mails e telefones:
Autor (a): BRUNELLA GRIJÓ DE OLIVEIRA E – mail: brunellagrijo@gmail.com E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.co Telefone: (62) 982766314.
Autor (a): BRUNELLA GRIJÓ DE OLIVEIRA E – mail: brunellagrijo@gmail.com
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
DOS FATOS
A autora da presente demanda adquiriu da requerida passagens aereas com origem em Vitória e destino final em São Paulo.
Ocorre que o voo estava previsto para pousar em Congonhas às 21:25 contudo a aeronave sobrevou esta cidade durante 20 minutos até receber a informação de que não seria possível realizar o pouso por conta do mau tempo e que o voo seria direcionado para o aeroporto de Guarulhos.
Assim ao começar a sobrevoar Guarulhos o comandante da aeronave novamente informou que não seria possível realizar o pouso e que o voo seria remetido para Campinas, pousando neste local às 21:54 em que após o pouso o comandante informou que estava liberado para pouso em Congonhas.
Diante disso os passageiros permaceram durante 2 horas no aeroporto d Campinas aguardando o abastecimento da aeronave, portanto após embarcare novamente, foram informados de que não seria mais possível pousar em Congonhas tendo em vista que o horário para pouso já havia ultrapassado e que o voo seria remetid para Guarulhos.
Por fim, os fatos acima descritos causaram diversos transtornos a autora tendo em vista que ela teve que arcar com uma viagem de uber no valor de R$ 75,9 (setenta e cinco reais e noventa e quatro centavos) para conseguir chegar ao hoste que havia reservado, tendo em vista que o tempo para máximo para check – in era à 23:00 e ela somente conseguiu chegar ao local por volta das 02:00 em que o pessoa abriu a excessão para ela, tendo em vista os transtornos enfrentados.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma soluçã amigável para o caso em tela, não restou alternativa a Requerente senão o ajuizament da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e tra grandes prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, qu deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
II - execução do serviço por outra modalidade de transport
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo
do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa ora requerida, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança qu consumidor dele esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcrito
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade d fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relaçõe de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
II - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, as Requeridas, sendo empresas de renome em todo o mundo, assumiu claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade das Requeridas e, de consequência, sua obrigação em indenizar a Requerente pelos danos morais e materiais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
inda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos serviços, com especificação correta de quantidade, características composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos qu apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, método comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio d relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegaçã da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar ta inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta da Requerida é um ato ilícito.
Vale ressaltar, que o Código de Defesa do Consumidor é fundado na teoria do risco da atividade, onde quem quer que crie um risco deve suportar as suas consequências, tendo como regra geral, a inovadora teoria da responsabilidade objetiva, em que o lesado não tem que provar a culpa dos lesantes, mas apenas a existência do fato, do dano e do nexo de causalidade.
Quanto ao nexo de causalidade entre as condutas da Requerida e os danos causados ao Requerente, está robustamente provado a sua existência, tanto pela conduta NEGLIGENTE da Requerida, quanto pelos fatos anteriormente narrados.
Inobstante, como se não bastasse a legislação supracitada, a CF/1988 em seu artigo 5º, incisos V e X, estabelece que “São invioláveis a intimidade, a vida privada e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano moral decorrente da violação”.
O dano moral é o que atinge os direitos da personalidade, sem valor econômico, tal como dor mental, psíquica ou física, e se caracteriza pelos abusos cometidos pela Requerida.
O que extrai é que o dano moral é sentimento da própria pessoa relacionado ao que passou, e não deve ser medido por outra que sequer viveu o que outrem sofreu. A valoração é íntima, de cada um sobre o que padeceu, pois é a única pessoa capaz de saber o que lhe afligiu e abala sua personalidade, tira o sono, desassossega e lhe irrita.
Neste sentido, para que não paire nenhuma dúvida quanto ao direito da Autora, vejamos o entendimento do E. TJ, sobre a matéria aqui discutida:
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ Turma Recursal Única Dr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito/Relator RECURSO CÍVEL INOMINADO – nº 1005597-78.2022.8.11.0001 – Oitavo Juizado Especial Cível de Cuiabá - MT. RECORRENTE: LETICIA SOUZA DE SIQUEIRA. RECORRIDOS: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. RELATOR: Dr. Sebastião de Arruda Almeida.EMENTA: CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA – AUSENCIA DE REEMBOLSO – REITERADAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUÇÃO – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A ausência do reembolso que excede o limite legal, além das reiteradas tentativas infrutíferas para solucionar a questão administrativamente, sem dúvida, geram desconforto, aflição e transtornos e, por isso, têm a extensão suficiente para configurar o dano moral.(N.U 1005597-78.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 21/11/2022, Publicado no DJE 22/11/2022)
Neste jaez, comprovamos de forma indubitável a obrigação de indenizar, contraída pela Requerida, ao passo que, demonstrou-se acima de forma cristalina o que ocorreu no presente caso, haja vista que por conta de diversas alterações no local de pouso no voo da autora, ela teve que arcar com uma viagem de uber para chegar a tempo ao hostel reservado em que este abriu uma excessão para que ela pudesse realizar o check-in fora do horário permito.
O que é por demais intolerável, razão pela qual a procedência dos pedidos niciais é medida de inteira justiça.
Portanto Exª, não há como se configurar mero dessabor ou percalços da vida cotidiana, pois, as condições estruturais do local, fez com que as acomodantes enfrentassem momentos de angústia.
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que violou direitos fundamentais do Requerente, além de expor seu Cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DOS DANOS MATERIAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
No caso em tela, a falha na prestação de serviço ocorreu com a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado, diante da conduta da Requerida.
Observa-se que o Requerente, enquanto consumidor assiste o direito de obter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa da Requerida, bastando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
Portanto, o Requerente teve um prejuízo imenso por um constrangiment e falta de responsabilidade praticadas pela ré, visto que a autora teve que arcar um viagem de uber até o hostel reservado, tendo um dano material no valor de R$ 75,9 (setenta e cinco reais e noventa e quatro centavos).
Por fim requer a condenação da requerida ao pagamento referente a viagem de uber arcada pela autora no valor de R$ 75,94 (setenta e cinco reais e noventa e quatro centavos).
Por fim requer a condenação da requerida ao pagamento referente a viagem de uber arcada pela autora no valor de R$ 75,94 (setenta e cinco reais e noventa e quatro centavos).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida q e requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Ré intimada para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$10.000,00 (dez mil reais). com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MATERIAIS, em justo valor de R$ 75,94 (setenta e cinco reais e noventa e quatro centavos). com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art.942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
d) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor da Requerida, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal da Requerida, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.075,94 (dez mil e setenta e cinco reais e noventa e quatro centavos), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de ustiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento. CARIACICA (ES), 17 DE OUTUBRO DE 202
CARIACICA (ES), 17 DE OUTUBRO DE 2023
(Assinado eletronicamente) USTAVO PINHEIRO DAV OAB/GO 44.566 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5016510-65.2023.8.08.0012.txt | Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Cariacica – ES
BRUNELLA GRIJO DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, assistente de relacionamento, portadora do RG de n°3274914 SPTC ES, inscrito no CPF n° 140.107.757.93, residente e domiciliado à Rua Maria Júlia, 709, Retiro Saudoso, Cariacica/ES - CEP: 29.154-800. Vem por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor à presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 d 09/10/2020 do CNJ.
Informam os autores e o patrono os e-mails e telefones:
Autor (a): BRUNELLA GRIJÓ DE OLIVEIRA E – mail: brunellagrijo@gmail.com E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.co Telefone: (62) 982766314.
Autor (a): BRUNELLA GRIJÓ DE OLIVEIRA E – mail: brunellagrijo@gmail.com
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
DOS FATOS
A autora da presente demanda adquiriu da requerida passagens aereas com origem em Vitória e destino final em São Paulo.
Ocorre que o voo estava previsto para pousar em Congonhas às 21:25 contudo a aeronave sobrevou esta cidade durante 20 minutos até receber a informação de que não seria possível realizar o pouso por conta do mau tempo e que o voo seria direcionado para o aeroporto de Guarulhos.
Assim ao começar a sobrevoar Guarulhos o comandante da aeronave novamente informou que não seria possível realizar o pouso e que o voo seria remetido para Campinas, pousando neste local às 21:54 em que após o pouso o comandante informou que estava liberado para pouso em Congonhas.
Diante disso os passageiros permaceram durante 2 horas no aeroporto d Campinas aguardando o abastecimento da aeronave, portanto após embarcare novamente, foram informados de que não seria mais possível pousar em Congonhas tendo em vista que o horário para pouso já havia ultrapassado e que o voo seria remetid para Guarulhos.
Por fim, os fatos acima descritos causaram diversos transtornos a autora tendo em vista que ela teve que arcar com uma viagem de uber no valor de R$ 75,9 (setenta e cinco reais e noventa e quatro centavos) para conseguir chegar ao hoste que havia reservado, tendo em vista que o tempo para máximo para check – in era à 23:00 e ela somente conseguiu chegar ao local por volta das 02:00 em que o pessoa abriu a excessão para ela, tendo em vista os transtornos enfrentados.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma soluçã amigável para o caso em tela, não restou alternativa a Requerente senão o ajuizament da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e tra grandes prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, qu deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
II - execução do serviço por outra modalidade de transport
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo
do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa ora requerida, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança qu consumidor dele esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcrito
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade d fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relaçõe de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
II - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, as Requeridas, sendo empresas de renome em todo o mundo, assumiu claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade das Requeridas e, de consequência, sua obrigação em indenizar a Requerente pelos danos morais e materiais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
inda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos serviços, com especificação correta de quantidade, características composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos qu apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, método comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio d relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegaçã da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar ta inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta da Requerida é um ato ilícito.
Vale ressaltar, que o Código de Defesa do Consumidor é fundado na teoria do risco da atividade, onde quem quer que crie um risco deve suportar as suas consequências, tendo como regra geral, a inovadora teoria da responsabilidade objetiva, em que o lesado não tem que provar a culpa dos lesantes, mas apenas a existência do fato, do dano e do nexo de causalidade.
Quanto ao nexo de causalidade entre as condutas da Requerida e os danos causados ao Requerente, está robustamente provado a sua existência, tanto pela conduta NEGLIGENTE da Requerida, quanto pelos fatos anteriormente narrados.
Inobstante, como se não bastasse a legislação supracitada, a CF/1988 em seu artigo 5º, incisos V e X, estabelece que “São invioláveis a intimidade, a vida privada e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano moral decorrente da violação”.
O dano moral é o que atinge os direitos da personalidade, sem valor econômico, tal como dor mental, psíquica ou física, e se caracteriza pelos abusos cometidos pela Requerida.
O que extrai é que o dano moral é sentimento da própria pessoa relacionado ao que passou, e não deve ser medido por outra que sequer viveu o que outrem sofreu. A valoração é íntima, de cada um sobre o que padeceu, pois é a única pessoa capaz de saber o que lhe afligiu e abala sua personalidade, tira o sono, desassossega e lhe irrita.
Neste sentido, para que não paire nenhuma dúvida quanto ao direito da Autora, vejamos o entendimento do E. TJ, sobre a matéria aqui discutida:
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ Turma Recursal Única Dr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito/Relator RECURSO CÍVEL INOMINADO – nº 1005597-78.2022.8.11.0001 – Oitavo Juizado Especial Cível de Cuiabá - MT. RECORRENTE: LETICIA SOUZA DE SIQUEIRA. RECORRIDOS: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. RELATOR: Dr. Sebastião de Arruda Almeida.EMENTA: CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA – AUSENCIA DE REEMBOLSO – REITERADAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUÇÃO – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A ausência do reembolso que excede o limite legal, além das reiteradas tentativas infrutíferas para solucionar a questão administrativamente, sem dúvida, geram desconforto, aflição e transtornos e, por isso, têm a extensão suficiente para configurar o dano moral.(N.U 1005597-78.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 21/11/2022, Publicado no DJE 22/11/2022)
Neste jaez, comprovamos de forma indubitável a obrigação de indenizar, contraída pela Requerida, ao passo que, demonstrou-se acima de forma cristalina o que ocorreu no presente caso, haja vista que por conta de diversas alterações no local de pouso no voo da autora, ela teve que arcar com uma viagem de uber para chegar a tempo ao hostel reservado em que este abriu uma excessão para que ela pudesse realizar o check-in fora do horário permito.
O que é por demais intolerável, razão pela qual a procedência dos pedidos niciais é medida de inteira justiça.
Portanto Exª, não há como se configurar mero dessabor ou percalços da vida cotidiana, pois, as condições estruturais do local, fez com que as acomodantes enfrentassem momentos de angústia.
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que violou direitos fundamentais do Requerente, além de expor seu Cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DOS DANOS MATERIAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
No caso em tela, a falha na prestação de serviço ocorreu com a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado, diante da conduta da Requerida.
Observa-se que o Requerente, enquanto consumidor assiste o direito de obter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa da Requerida, bastando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
Portanto, o Requerente teve um prejuízo imenso por um constrangiment e falta de responsabilidade praticadas pela ré, visto que a autora teve que arcar um viagem de uber até o hostel reservado, tendo um dano material no valor de R$ 75,9 (setenta e cinco reais e noventa e quatro centavos).
Por fim requer a condenação da requerida ao pagamento referente a viagem de uber arcada pela autora no valor de R$ 75,94 (setenta e cinco reais e noventa e quatro centavos).
Por fim requer a condenação da requerida ao pagamento referente a viagem de uber arcada pela autora no valor de R$ 75,94 (setenta e cinco reais e noventa e quatro centavos).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida q e requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Ré intimada para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$10.000,00 (dez mil reais). com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MATERIAIS, em justo valor de R$ 75,94 (setenta e cinco reais e noventa e quatro centavos). com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art.942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
d) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor da Requerida, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal da Requerida, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.075,94 (dez mil e setenta e cinco reais e noventa e quatro centavos), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de ustiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento. CARIACICA (ES), 17 DE OUTUBRO DE 202
CARIACICA (ES), 17 DE OUTUBRO DE 2023
(Assinado eletronicamente) USTAVO PINHEIRO DAV OAB/GO 44.566 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5016510-65.2023.8.08.0012.txt | Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Cariacica – ES
BRUNELLA GRIJO DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, assistente de relacionamento, portadora do RG de n°3274914 SPTC ES, inscrito no CPF n° 140.107.757.93, residente e domiciliado à Rua Maria Júlia, 709, Retiro Saudoso, Cariacica/ES - CEP: 29.154-800. Vem por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor à presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 d 09/10/2020 do CNJ.
Informam os autores e o patrono os e-mails e telefones:
Autor (a): BRUNELLA GRIJÓ DE OLIVEIRA E – mail: brunellagrijo@gmail.com E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.co Telefone: (62) 982766314.
Autor (a): BRUNELLA GRIJÓ DE OLIVEIRA E – mail: brunellagrijo@gmail.com
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
DOS FATOS
A autora da presente demanda adquiriu da requerida passagens aereas com origem em Vitória e destino final em São Paulo.
Ocorre que o voo estava previsto para pousar em Congonhas às 21:25 contudo a aeronave sobrevou esta cidade durante 20 minutos até receber a informação de que não seria possível realizar o pouso por conta do mau tempo e que o voo seria direcionado para o aeroporto de Guarulhos.
Assim ao começar a sobrevoar Guarulhos o comandante da aeronave novamente informou que não seria possível realizar o pouso e que o voo seria remetido para Campinas, pousando neste local às 21:54 em que após o pouso o comandante informou que estava liberado para pouso em Congonhas.
Diante disso os passageiros permaceram durante 2 horas no aeroporto d Campinas aguardando o abastecimento da aeronave, portanto após embarcare novamente, foram informados de que não seria mais possível pousar em Congonhas tendo em vista que o horário para pouso já havia ultrapassado e que o voo seria remetid para Guarulhos.
Por fim, os fatos acima descritos causaram diversos transtornos a autora tendo em vista que ela teve que arcar com uma viagem de uber no valor de R$ 75,9 (setenta e cinco reais e noventa e quatro centavos) para conseguir chegar ao hoste que havia reservado, tendo em vista que o tempo para máximo para check – in era à 23:00 e ela somente conseguiu chegar ao local por volta das 02:00 em que o pessoa abriu a excessão para ela, tendo em vista os transtornos enfrentados.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma soluçã amigável para o caso em tela, não restou alternativa a Requerente senão o ajuizament da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e tra grandes prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, qu deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
II - execução do serviço por outra modalidade de transport
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo
do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa ora requerida, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança qu consumidor dele esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcrito
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade d fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relaçõe de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
II - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, as Requeridas, sendo empresas de renome em todo o mundo, assumiu claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade das Requeridas e, de consequência, sua obrigação em indenizar a Requerente pelos danos morais e materiais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
inda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos serviços, com especificação correta de quantidade, características composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos qu apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, método comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio d relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegaçã da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar ta inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta da Requerida é um ato ilícito.
Vale ressaltar, que o Código de Defesa do Consumidor é fundado na teoria do risco da atividade, onde quem quer que crie um risco deve suportar as suas consequências, tendo como regra geral, a inovadora teoria da responsabilidade objetiva, em que o lesado não tem que provar a culpa dos lesantes, mas apenas a existência do fato, do dano e do nexo de causalidade.
Quanto ao nexo de causalidade entre as condutas da Requerida e os danos causados ao Requerente, está robustamente provado a sua existência, tanto pela conduta NEGLIGENTE da Requerida, quanto pelos fatos anteriormente narrados.
Inobstante, como se não bastasse a legislação supracitada, a CF/1988 em seu artigo 5º, incisos V e X, estabelece que “São invioláveis a intimidade, a vida privada e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano moral decorrente da violação”.
O dano moral é o que atinge os direitos da personalidade, sem valor econômico, tal como dor mental, psíquica ou física, e se caracteriza pelos abusos cometidos pela Requerida.
O que extrai é que o dano moral é sentimento da própria pessoa relacionado ao que passou, e não deve ser medido por outra que sequer viveu o que outrem sofreu. A valoração é íntima, de cada um sobre o que padeceu, pois é a única pessoa capaz de saber o que lhe afligiu e abala sua personalidade, tira o sono, desassossega e lhe irrita.
Neste sentido, para que não paire nenhuma dúvida quanto ao direito da Autora, vejamos o entendimento do E. TJ, sobre a matéria aqui discutida:
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ Turma Recursal Única Dr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito/Relator RECURSO CÍVEL INOMINADO – nº 1005597-78.2022.8.11.0001 – Oitavo Juizado Especial Cível de Cuiabá - MT. RECORRENTE: LETICIA SOUZA DE SIQUEIRA. RECORRIDOS: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. RELATOR: Dr. Sebastião de Arruda Almeida.EMENTA: CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA – AUSENCIA DE REEMBOLSO – REITERADAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUÇÃO – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A ausência do reembolso que excede o limite legal, além das reiteradas tentativas infrutíferas para solucionar a questão administrativamente, sem dúvida, geram desconforto, aflição e transtornos e, por isso, têm a extensão suficiente para configurar o dano moral.(N.U 1005597-78.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 21/11/2022, Publicado no DJE 22/11/2022)
Neste jaez, comprovamos de forma indubitável a obrigação de indenizar, contraída pela Requerida, ao passo que, demonstrou-se acima de forma cristalina o que ocorreu no presente caso, haja vista que por conta de diversas alterações no local de pouso no voo da autora, ela teve que arcar com uma viagem de uber para chegar a tempo ao hostel reservado em que este abriu uma excessão para que ela pudesse realizar o check-in fora do horário permito.
O que é por demais intolerável, razão pela qual a procedência dos pedidos niciais é medida de inteira justiça.
Portanto Exª, não há como se configurar mero dessabor ou percalços da vida cotidiana, pois, as condições estruturais do local, fez com que as acomodantes enfrentassem momentos de angústia.
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que violou direitos fundamentais do Requerente, além de expor seu Cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DOS DANOS MATERIAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
No caso em tela, a falha na prestação de serviço ocorreu com a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado, diante da conduta da Requerida.
Observa-se que o Requerente, enquanto consumidor assiste o direito de obter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa da Requerida, bastando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
Portanto, o Requerente teve um prejuízo imenso por um constrangiment e falta de responsabilidade praticadas pela ré, visto que a autora teve que arcar um viagem de uber até o hostel reservado, tendo um dano material no valor de R$ 75,9 (setenta e cinco reais e noventa e quatro centavos).
Por fim requer a condenação da requerida ao pagamento referente a viagem de uber arcada pela autora no valor de R$ 75,94 (setenta e cinco reais e noventa e quatro centavos).
Por fim requer a condenação da requerida ao pagamento referente a viagem de uber arcada pela autora no valor de R$ 75,94 (setenta e cinco reais e noventa e quatro centavos).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida q e requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Ré intimada para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$10.000,00 (dez mil reais). com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MATERIAIS, em justo valor de R$ 75,94 (setenta e cinco reais e noventa e quatro centavos). com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art.942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
d) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor da Requerida, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal da Requerida, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.075,94 (dez mil e setenta e cinco reais e noventa e quatro centavos), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de ustiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento. CARIACICA (ES), 17 DE OUTUBRO DE 202
CARIACICA (ES), 17 DE OUTUBRO DE 2023
(Assinado eletronicamente) USTAVO PINHEIRO DAV OAB/GO 44.566 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5016510-65.2023.8.08.0012.txt | Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Cariacica – ES
BRUNELLA GRIJO DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, assistente de relacionamento, portadora do RG de n°3274914 SPTC ES, inscrito no CPF n° 140.107.757.93, residente e domiciliado à Rua Maria Júlia, 709, Retiro Saudoso, Cariacica/ES - CEP: 29.154-800. Vem por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor à presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 d 09/10/2020 do CNJ.
Informam os autores e o patrono os e-mails e telefones:
Autor (a): BRUNELLA GRIJÓ DE OLIVEIRA E – mail: brunellagrijo@gmail.com E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.co Telefone: (62) 982766314.
Autor (a): BRUNELLA GRIJÓ DE OLIVEIRA E – mail: brunellagrijo@gmail.com
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
DOS FATOS
A autora da presente demanda adquiriu da requerida passagens aereas com origem em Vitória e destino final em São Paulo.
Ocorre que o voo estava previsto para pousar em Congonhas às 21:25 contudo a aeronave sobrevou esta cidade durante 20 minutos até receber a informação de que não seria possível realizar o pouso por conta do mau tempo e que o voo seria direcionado para o aeroporto de Guarulhos.
Assim ao começar a sobrevoar Guarulhos o comandante da aeronave novamente informou que não seria possível realizar o pouso e que o voo seria remetido para Campinas, pousando neste local às 21:54 em que após o pouso o comandante informou que estava liberado para pouso em Congonhas.
Diante disso os passageiros permaceram durante 2 horas no aeroporto d Campinas aguardando o abastecimento da aeronave, portanto após embarcare novamente, foram informados de que não seria mais possível pousar em Congonhas tendo em vista que o horário para pouso já havia ultrapassado e que o voo seria remetid para Guarulhos.
Por fim, os fatos acima descritos causaram diversos transtornos a autora tendo em vista que ela teve que arcar com uma viagem de uber no valor de R$ 75,9 (setenta e cinco reais e noventa e quatro centavos) para conseguir chegar ao hoste que havia reservado, tendo em vista que o tempo para máximo para check – in era à 23:00 e ela somente conseguiu chegar ao local por volta das 02:00 em que o pessoa abriu a excessão para ela, tendo em vista os transtornos enfrentados.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma soluçã amigável para o caso em tela, não restou alternativa a Requerente senão o ajuizament da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e tra grandes prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, qu deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
II - execução do serviço por outra modalidade de transport
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo
do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa ora requerida, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança qu consumidor dele esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcrito
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade d fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relaçõe de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
II - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, as Requeridas, sendo empresas de renome em todo o mundo, assumiu claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade das Requeridas e, de consequência, sua obrigação em indenizar a Requerente pelos danos morais e materiais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
inda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos serviços, com especificação correta de quantidade, características composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos qu apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, método comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio d relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegaçã da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar ta inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta da Requerida é um ato ilícito.
Vale ressaltar, que o Código de Defesa do Consumidor é fundado na teoria do risco da atividade, onde quem quer que crie um risco deve suportar as suas consequências, tendo como regra geral, a inovadora teoria da responsabilidade objetiva, em que o lesado não tem que provar a culpa dos lesantes, mas apenas a existência do fato, do dano e do nexo de causalidade.
Quanto ao nexo de causalidade entre as condutas da Requerida e os danos causados ao Requerente, está robustamente provado a sua existência, tanto pela conduta NEGLIGENTE da Requerida, quanto pelos fatos anteriormente narrados.
Inobstante, como se não bastasse a legislação supracitada, a CF/1988 em seu artigo 5º, incisos V e X, estabelece que “São invioláveis a intimidade, a vida privada e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano moral decorrente da violação”.
O dano moral é o que atinge os direitos da personalidade, sem valor econômico, tal como dor mental, psíquica ou física, e se caracteriza pelos abusos cometidos pela Requerida.
O que extrai é que o dano moral é sentimento da própria pessoa relacionado ao que passou, e não deve ser medido por outra que sequer viveu o que outrem sofreu. A valoração é íntima, de cada um sobre o que padeceu, pois é a única pessoa capaz de saber o que lhe afligiu e abala sua personalidade, tira o sono, desassossega e lhe irrita.
Neste sentido, para que não paire nenhuma dúvida quanto ao direito da Autora, vejamos o entendimento do E. TJ, sobre a matéria aqui discutida:
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ Turma Recursal Única Dr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito/Relator RECURSO CÍVEL INOMINADO – nº 1005597-78.2022.8.11.0001 – Oitavo Juizado Especial Cível de Cuiabá - MT. RECORRENTE: LETICIA SOUZA DE SIQUEIRA. RECORRIDOS: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. RELATOR: Dr. Sebastião de Arruda Almeida.EMENTA: CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA – AUSENCIA DE REEMBOLSO – REITERADAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUÇÃO – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A ausência do reembolso que excede o limite legal, além das reiteradas tentativas infrutíferas para solucionar a questão administrativamente, sem dúvida, geram desconforto, aflição e transtornos e, por isso, têm a extensão suficiente para configurar o dano moral.(N.U 1005597-78.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 21/11/2022, Publicado no DJE 22/11/2022)
Neste jaez, comprovamos de forma indubitável a obrigação de indenizar, contraída pela Requerida, ao passo que, demonstrou-se acima de forma cristalina o que ocorreu no presente caso, haja vista que por conta de diversas alterações no local de pouso no voo da autora, ela teve que arcar com uma viagem de uber para chegar a tempo ao hostel reservado em que este abriu uma excessão para que ela pudesse realizar o check-in fora do horário permito.
O que é por demais intolerável, razão pela qual a procedência dos pedidos niciais é medida de inteira justiça.
Portanto Exª, não há como se configurar mero dessabor ou percalços da vida cotidiana, pois, as condições estruturais do local, fez com que as acomodantes enfrentassem momentos de angústia.
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que violou direitos fundamentais do Requerente, além de expor seu Cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DOS DANOS MATERIAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
No caso em tela, a falha na prestação de serviço ocorreu com a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado, diante da conduta da Requerida.
Observa-se que o Requerente, enquanto consumidor assiste o direito de obter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa da Requerida, bastando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
Portanto, o Requerente teve um prejuízo imenso por um constrangiment e falta de responsabilidade praticadas pela ré, visto que a autora teve que arcar um viagem de uber até o hostel reservado, tendo um dano material no valor de R$ 75,9 (setenta e cinco reais e noventa e quatro centavos).
Por fim requer a condenação da requerida ao pagamento referente a viagem de uber arcada pela autora no valor de R$ 75,94 (setenta e cinco reais e noventa e quatro centavos).
Por fim requer a condenação da requerida ao pagamento referente a viagem de uber arcada pela autora no valor de R$ 75,94 (setenta e cinco reais e noventa e quatro centavos).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida q e requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Ré intimada para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$10.000,00 (dez mil reais). com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MATERIAIS, em justo valor de R$ 75,94 (setenta e cinco reais e noventa e quatro centavos). com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art.942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
d) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor da Requerida, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal da Requerida, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.075,94 (dez mil e setenta e cinco reais e noventa e quatro centavos), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de ustiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento. CARIACICA (ES), 17 DE OUTUBRO DE 202
CARIACICA (ES), 17 DE OUTUBRO DE 2023
(Assinado eletronicamente) USTAVO PINHEIRO DAV OAB/GO 44.566 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5016510-65.2023.8.08.0012.txt | Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Cariacica – ES
BRUNELLA GRIJO DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, assistente de relacionamento, portadora do RG de n°3274914 SPTC ES, inscrito no CPF n° 140.107.757.93, residente e domiciliado à Rua Maria Júlia, 709, Retiro Saudoso, Cariacica/ES - CEP: 29.154-800. Vem por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor à presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 d 09/10/2020 do CNJ.
Informam os autores e o patrono os e-mails e telefones:
Autor (a): BRUNELLA GRIJÓ DE OLIVEIRA E – mail: brunellagrijo@gmail.com E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.co Telefone: (62) 982766314.
Autor (a): BRUNELLA GRIJÓ DE OLIVEIRA E – mail: brunellagrijo@gmail.com
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
DOS FATOS
A autora da presente demanda adquiriu da requerida passagens aereas com origem em Vitória e destino final em São Paulo.
Ocorre que o voo estava previsto para pousar em Congonhas às 21:25 contudo a aeronave sobrevou esta cidade durante 20 minutos até receber a informação de que não seria possível realizar o pouso por conta do mau tempo e que o voo seria direcionado para o aeroporto de Guarulhos.
Assim ao começar a sobrevoar Guarulhos o comandante da aeronave novamente informou que não seria possível realizar o pouso e que o voo seria remetido para Campinas, pousando neste local às 21:54 em que após o pouso o comandante informou que estava liberado para pouso em Congonhas.
Diante disso os passageiros permaceram durante 2 horas no aeroporto d Campinas aguardando o abastecimento da aeronave, portanto após embarcare novamente, foram informados de que não seria mais possível pousar em Congonhas tendo em vista que o horário para pouso já havia ultrapassado e que o voo seria remetid para Guarulhos.
Por fim, os fatos acima descritos causaram diversos transtornos a autora tendo em vista que ela teve que arcar com uma viagem de uber no valor de R$ 75,9 (setenta e cinco reais e noventa e quatro centavos) para conseguir chegar ao hoste que havia reservado, tendo em vista que o tempo para máximo para check – in era à 23:00 e ela somente conseguiu chegar ao local por volta das 02:00 em que o pessoa abriu a excessão para ela, tendo em vista os transtornos enfrentados.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma soluçã amigável para o caso em tela, não restou alternativa a Requerente senão o ajuizament da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e tra grandes prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, qu deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
II - execução do serviço por outra modalidade de transport
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo
do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa ora requerida, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança qu consumidor dele esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcrito
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade d fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relaçõe de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
II - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, as Requeridas, sendo empresas de renome em todo o mundo, assumiu claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade das Requeridas e, de consequência, sua obrigação em indenizar a Requerente pelos danos morais e materiais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
inda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos serviços, com especificação correta de quantidade, características composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos qu apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, método comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio d relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegaçã da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar ta inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta da Requerida é um ato ilícito.
Vale ressaltar, que o Código de Defesa do Consumidor é fundado na teoria do risco da atividade, onde quem quer que crie um risco deve suportar as suas consequências, tendo como regra geral, a inovadora teoria da responsabilidade objetiva, em que o lesado não tem que provar a culpa dos lesantes, mas apenas a existência do fato, do dano e do nexo de causalidade.
Quanto ao nexo de causalidade entre as condutas da Requerida e os danos causados ao Requerente, está robustamente provado a sua existência, tanto pela conduta NEGLIGENTE da Requerida, quanto pelos fatos anteriormente narrados.
Inobstante, como se não bastasse a legislação supracitada, a CF/1988 em seu artigo 5º, incisos V e X, estabelece que “São invioláveis a intimidade, a vida privada e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano moral decorrente da violação”.
O dano moral é o que atinge os direitos da personalidade, sem valor econômico, tal como dor mental, psíquica ou física, e se caracteriza pelos abusos cometidos pela Requerida.
O que extrai é que o dano moral é sentimento da própria pessoa relacionado ao que passou, e não deve ser medido por outra que sequer viveu o que outrem sofreu. A valoração é íntima, de cada um sobre o que padeceu, pois é a única pessoa capaz de saber o que lhe afligiu e abala sua personalidade, tira o sono, desassossega e lhe irrita.
Neste sentido, para que não paire nenhuma dúvida quanto ao direito da Autora, vejamos o entendimento do E. TJ, sobre a matéria aqui discutida:
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ Turma Recursal Única Dr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito/Relator RECURSO CÍVEL INOMINADO – nº 1005597-78.2022.8.11.0001 – Oitavo Juizado Especial Cível de Cuiabá - MT. RECORRENTE: LETICIA SOUZA DE SIQUEIRA. RECORRIDOS: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. RELATOR: Dr. Sebastião de Arruda Almeida.EMENTA: CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA – AUSENCIA DE REEMBOLSO – REITERADAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUÇÃO – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A ausência do reembolso que excede o limite legal, além das reiteradas tentativas infrutíferas para solucionar a questão administrativamente, sem dúvida, geram desconforto, aflição e transtornos e, por isso, têm a extensão suficiente para configurar o dano moral.(N.U 1005597-78.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 21/11/2022, Publicado no DJE 22/11/2022)
Neste jaez, comprovamos de forma indubitável a obrigação de indenizar, contraída pela Requerida, ao passo que, demonstrou-se acima de forma cristalina o que ocorreu no presente caso, haja vista que por conta de diversas alterações no local de pouso no voo da autora, ela teve que arcar com uma viagem de uber para chegar a tempo ao hostel reservado em que este abriu uma excessão para que ela pudesse realizar o check-in fora do horário permito.
O que é por demais intolerável, razão pela qual a procedência dos pedidos niciais é medida de inteira justiça.
Portanto Exª, não há como se configurar mero dessabor ou percalços da vida cotidiana, pois, as condições estruturais do local, fez com que as acomodantes enfrentassem momentos de angústia.
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que violou direitos fundamentais do Requerente, além de expor seu Cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DOS DANOS MATERIAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
No caso em tela, a falha na prestação de serviço ocorreu com a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado, diante da conduta da Requerida.
Observa-se que o Requerente, enquanto consumidor assiste o direito de obter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa da Requerida, bastando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
Portanto, o Requerente teve um prejuízo imenso por um constrangiment e falta de responsabilidade praticadas pela ré, visto que a autora teve que arcar um viagem de uber até o hostel reservado, tendo um dano material no valor de R$ 75,9 (setenta e cinco reais e noventa e quatro centavos).
Por fim requer a condenação da requerida ao pagamento referente a viagem de uber arcada pela autora no valor de R$ 75,94 (setenta e cinco reais e noventa e quatro centavos).
Por fim requer a condenação da requerida ao pagamento referente a viagem de uber arcada pela autora no valor de R$ 75,94 (setenta e cinco reais e noventa e quatro centavos).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida q e requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Ré intimada para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$10.000,00 (dez mil reais). com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MATERIAIS, em justo valor de R$ 75,94 (setenta e cinco reais e noventa e quatro centavos). com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art.942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
d) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor da Requerida, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal da Requerida, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.075,94 (dez mil e setenta e cinco reais e noventa e quatro centavos), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de ustiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento. CARIACICA (ES), 17 DE OUTUBRO DE 202
CARIACICA (ES), 17 DE OUTUBRO DE 2023
(Assinado eletronicamente) USTAVO PINHEIRO DAV OAB/GO 44.566 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5016510-65.2023.8.08.0012.txt | Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Cariacica – ES
BRUNELLA GRIJO DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, assistente de relacionamento, portadora do RG de n°3274914 SPTC ES, inscrito no CPF n° 140.107.757.93, residente e domiciliado à Rua Maria Júlia, 709, Retiro Saudoso, Cariacica/ES - CEP: 29.154-800. Vem por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor à presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 d 09/10/2020 do CNJ.
Informam os autores e o patrono os e-mails e telefones:
Autor (a): BRUNELLA GRIJÓ DE OLIVEIRA E – mail: brunellagrijo@gmail.com E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.co Telefone: (62) 982766314.
Autor (a): BRUNELLA GRIJÓ DE OLIVEIRA E – mail: brunellagrijo@gmail.com
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
DOS FATOS
A autora da presente demanda adquiriu da requerida passagens aereas com origem em Vitória e destino final em São Paulo.
Ocorre que o voo estava previsto para pousar em Congonhas às 21:25 contudo a aeronave sobrevou esta cidade durante 20 minutos até receber a informação de que não seria possível realizar o pouso por conta do mau tempo e que o voo seria direcionado para o aeroporto de Guarulhos.
Assim ao começar a sobrevoar Guarulhos o comandante da aeronave novamente informou que não seria possível realizar o pouso e que o voo seria remetido para Campinas, pousando neste local às 21:54 em que após o pouso o comandante informou que estava liberado para pouso em Congonhas.
Diante disso os passageiros permaceram durante 2 horas no aeroporto d Campinas aguardando o abastecimento da aeronave, portanto após embarcare novamente, foram informados de que não seria mais possível pousar em Congonhas tendo em vista que o horário para pouso já havia ultrapassado e que o voo seria remetid para Guarulhos.
Por fim, os fatos acima descritos causaram diversos transtornos a autora tendo em vista que ela teve que arcar com uma viagem de uber no valor de R$ 75,9 (setenta e cinco reais e noventa e quatro centavos) para conseguir chegar ao hoste que havia reservado, tendo em vista que o tempo para máximo para check – in era à 23:00 e ela somente conseguiu chegar ao local por volta das 02:00 em que o pessoa abriu a excessão para ela, tendo em vista os transtornos enfrentados.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma soluçã amigável para o caso em tela, não restou alternativa a Requerente senão o ajuizament da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e tra grandes prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, qu deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
II - execução do serviço por outra modalidade de transport
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo
do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa ora requerida, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança qu consumidor dele esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcrito
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade d fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relaçõe de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
II - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, as Requeridas, sendo empresas de renome em todo o mundo, assumiu claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade das Requeridas e, de consequência, sua obrigação em indenizar a Requerente pelos danos morais e materiais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
inda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos serviços, com especificação correta de quantidade, características composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos qu apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, método comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio d relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegaçã da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar ta inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta da Requerida é um ato ilícito.
Vale ressaltar, que o Código de Defesa do Consumidor é fundado na teoria do risco da atividade, onde quem quer que crie um risco deve suportar as suas consequências, tendo como regra geral, a inovadora teoria da responsabilidade objetiva, em que o lesado não tem que provar a culpa dos lesantes, mas apenas a existência do fato, do dano e do nexo de causalidade.
Quanto ao nexo de causalidade entre as condutas da Requerida e os danos causados ao Requerente, está robustamente provado a sua existência, tanto pela conduta NEGLIGENTE da Requerida, quanto pelos fatos anteriormente narrados.
Inobstante, como se não bastasse a legislação supracitada, a CF/1988 em seu artigo 5º, incisos V e X, estabelece que “São invioláveis a intimidade, a vida privada e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano moral decorrente da violação”.
O dano moral é o que atinge os direitos da personalidade, sem valor econômico, tal como dor mental, psíquica ou física, e se caracteriza pelos abusos cometidos pela Requerida.
O que extrai é que o dano moral é sentimento da própria pessoa relacionado ao que passou, e não deve ser medido por outra que sequer viveu o que outrem sofreu. A valoração é íntima, de cada um sobre o que padeceu, pois é a única pessoa capaz de saber o que lhe afligiu e abala sua personalidade, tira o sono, desassossega e lhe irrita.
Neste sentido, para que não paire nenhuma dúvida quanto ao direito da Autora, vejamos o entendimento do E. TJ, sobre a matéria aqui discutida:
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ Turma Recursal Única Dr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito/Relator RECURSO CÍVEL INOMINADO – nº 1005597-78.2022.8.11.0001 – Oitavo Juizado Especial Cível de Cuiabá - MT. RECORRENTE: LETICIA SOUZA DE SIQUEIRA. RECORRIDOS: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. RELATOR: Dr. Sebastião de Arruda Almeida.EMENTA: CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA – AUSENCIA DE REEMBOLSO – REITERADAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUÇÃO – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A ausência do reembolso que excede o limite legal, além das reiteradas tentativas infrutíferas para solucionar a questão administrativamente, sem dúvida, geram desconforto, aflição e transtornos e, por isso, têm a extensão suficiente para configurar o dano moral.(N.U 1005597-78.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 21/11/2022, Publicado no DJE 22/11/2022)
Neste jaez, comprovamos de forma indubitável a obrigação de indenizar, contraída pela Requerida, ao passo que, demonstrou-se acima de forma cristalina o que ocorreu no presente caso, haja vista que por conta de diversas alterações no local de pouso no voo da autora, ela teve que arcar com uma viagem de uber para chegar a tempo ao hostel reservado em que este abriu uma excessão para que ela pudesse realizar o check-in fora do horário permito.
O que é por demais intolerável, razão pela qual a procedência dos pedidos niciais é medida de inteira justiça.
Portanto Exª, não há como se configurar mero dessabor ou percalços da vida cotidiana, pois, as condições estruturais do local, fez com que as acomodantes enfrentassem momentos de angústia.
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que violou direitos fundamentais do Requerente, além de expor seu Cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DOS DANOS MATERIAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
No caso em tela, a falha na prestação de serviço ocorreu com a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado, diante da conduta da Requerida.
Observa-se que o Requerente, enquanto consumidor assiste o direito de obter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa da Requerida, bastando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
Portanto, o Requerente teve um prejuízo imenso por um constrangiment e falta de responsabilidade praticadas pela ré, visto que a autora teve que arcar um viagem de uber até o hostel reservado, tendo um dano material no valor de R$ 75,9 (setenta e cinco reais e noventa e quatro centavos).
Por fim requer a condenação da requerida ao pagamento referente a viagem de uber arcada pela autora no valor de R$ 75,94 (setenta e cinco reais e noventa e quatro centavos).
Por fim requer a condenação da requerida ao pagamento referente a viagem de uber arcada pela autora no valor de R$ 75,94 (setenta e cinco reais e noventa e quatro centavos).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida q e requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Ré intimada para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$10.000,00 (dez mil reais). com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MATERIAIS, em justo valor de R$ 75,94 (setenta e cinco reais e noventa e quatro centavos). com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art.942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
d) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor da Requerida, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal da Requerida, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.075,94 (dez mil e setenta e cinco reais e noventa e quatro centavos), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de ustiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento. CARIACICA (ES), 17 DE OUTUBRO DE 202
CARIACICA (ES), 17 DE OUTUBRO DE 2023
(Assinado eletronicamente) USTAVO PINHEIRO DAV OAB/GO 44.566 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
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