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5016510-65.2023.8.08.0012.txt | Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Cariacica – ES
BRUNELLA GRIJO DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, assistente de relacionamento, portadora do RG de n°3274914 SPTC ES, inscrito no CPF n° 140.107.757.93, residente e domiciliado à Rua Maria Júlia, 709, Retiro Saudoso, Cariacica/ES - CEP: 29.154-800. Vem por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor à presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 d 09/10/2020 do CNJ.
Informam os autores e o patrono os e-mails e telefones:
Autor (a): BRUNELLA GRIJÓ DE OLIVEIRA E – mail: brunellagrijo@gmail.com E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.co Telefone: (62) 982766314.
Autor (a): BRUNELLA GRIJÓ DE OLIVEIRA E – mail: brunellagrijo@gmail.com
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
DOS FATOS
A autora da presente demanda adquiriu da requerida passagens aereas com origem em Vitória e destino final em São Paulo.
Ocorre que o voo estava previsto para pousar em Congonhas às 21:25 contudo a aeronave sobrevou esta cidade durante 20 minutos até receber a informação de que não seria possível realizar o pouso por conta do mau tempo e que o voo seria direcionado para o aeroporto de Guarulhos.
Assim ao começar a sobrevoar Guarulhos o comandante da aeronave novamente informou que não seria possível realizar o pouso e que o voo seria remetido para Campinas, pousando neste local às 21:54 em que após o pouso o comandante informou que estava liberado para pouso em Congonhas.
Diante disso os passageiros permaceram durante 2 horas no aeroporto d Campinas aguardando o abastecimento da aeronave, portanto após embarcare novamente, foram informados de que não seria mais possível pousar em Congonhas tendo em vista que o horário para pouso já havia ultrapassado e que o voo seria remetid para Guarulhos.
Por fim, os fatos acima descritos causaram diversos transtornos a autora tendo em vista que ela teve que arcar com uma viagem de uber no valor de R$ 75,9 (setenta e cinco reais e noventa e quatro centavos) para conseguir chegar ao hoste que havia reservado, tendo em vista que o tempo para máximo para check – in era à 23:00 e ela somente conseguiu chegar ao local por volta das 02:00 em que o pessoa abriu a excessão para ela, tendo em vista os transtornos enfrentados.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma soluçã amigável para o caso em tela, não restou alternativa a Requerente senão o ajuizament da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e tra grandes prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, qu deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
II - execução do serviço por outra modalidade de transport
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo
do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa ora requerida, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança qu consumidor dele esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcrito
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade d fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relaçõe de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
II - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, as Requeridas, sendo empresas de renome em todo o mundo, assumiu claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade das Requeridas e, de consequência, sua obrigação em indenizar a Requerente pelos danos morais e materiais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
inda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos serviços, com especificação correta de quantidade, características composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos qu apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, método comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio d relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegaçã da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar ta inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta da Requerida é um ato ilícito.
Vale ressaltar, que o Código de Defesa do Consumidor é fundado na teoria do risco da atividade, onde quem quer que crie um risco deve suportar as suas consequências, tendo como regra geral, a inovadora teoria da responsabilidade objetiva, em que o lesado não tem que provar a culpa dos lesantes, mas apenas a existência do fato, do dano e do nexo de causalidade.
Quanto ao nexo de causalidade entre as condutas da Requerida e os danos causados ao Requerente, está robustamente provado a sua existência, tanto pela conduta NEGLIGENTE da Requerida, quanto pelos fatos anteriormente narrados.
Inobstante, como se não bastasse a legislação supracitada, a CF/1988 em seu artigo 5º, incisos V e X, estabelece que “São invioláveis a intimidade, a vida privada e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano moral decorrente da violação”.
O dano moral é o que atinge os direitos da personalidade, sem valor econômico, tal como dor mental, psíquica ou física, e se caracteriza pelos abusos cometidos pela Requerida.
O que extrai é que o dano moral é sentimento da própria pessoa relacionado ao que passou, e não deve ser medido por outra que sequer viveu o que outrem sofreu. A valoração é íntima, de cada um sobre o que padeceu, pois é a única pessoa capaz de saber o que lhe afligiu e abala sua personalidade, tira o sono, desassossega e lhe irrita.
Neste sentido, para que não paire nenhuma dúvida quanto ao direito da Autora, vejamos o entendimento do E. TJ, sobre a matéria aqui discutida:
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ Turma Recursal Única Dr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito/Relator RECURSO CÍVEL INOMINADO – nº 1005597-78.2022.8.11.0001 – Oitavo Juizado Especial Cível de Cuiabá - MT. RECORRENTE: LETICIA SOUZA DE SIQUEIRA. RECORRIDOS: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. RELATOR: Dr. Sebastião de Arruda Almeida.EMENTA: CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA – AUSENCIA DE REEMBOLSO – REITERADAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUÇÃO – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A ausência do reembolso que excede o limite legal, além das reiteradas tentativas infrutíferas para solucionar a questão administrativamente, sem dúvida, geram desconforto, aflição e transtornos e, por isso, têm a extensão suficiente para configurar o dano moral.(N.U 1005597-78.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 21/11/2022, Publicado no DJE 22/11/2022)
Neste jaez, comprovamos de forma indubitável a obrigação de indenizar, contraída pela Requerida, ao passo que, demonstrou-se acima de forma cristalina o que ocorreu no presente caso, haja vista que por conta de diversas alterações no local de pouso no voo da autora, ela teve que arcar com uma viagem de uber para chegar a tempo ao hostel reservado em que este abriu uma excessão para que ela pudesse realizar o check-in fora do horário permito.
O que é por demais intolerável, razão pela qual a procedência dos pedidos niciais é medida de inteira justiça.
Portanto Exª, não há como se configurar mero dessabor ou percalços da vida cotidiana, pois, as condições estruturais do local, fez com que as acomodantes enfrentassem momentos de angústia.
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que violou direitos fundamentais do Requerente, além de expor seu Cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DOS DANOS MATERIAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
No caso em tela, a falha na prestação de serviço ocorreu com a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado, diante da conduta da Requerida.
Observa-se que o Requerente, enquanto consumidor assiste o direito de obter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa da Requerida, bastando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
Portanto, o Requerente teve um prejuízo imenso por um constrangiment e falta de responsabilidade praticadas pela ré, visto que a autora teve que arcar um viagem de uber até o hostel reservado, tendo um dano material no valor de R$ 75,9 (setenta e cinco reais e noventa e quatro centavos).
Por fim requer a condenação da requerida ao pagamento referente a viagem de uber arcada pela autora no valor de R$ 75,94 (setenta e cinco reais e noventa e quatro centavos).
Por fim requer a condenação da requerida ao pagamento referente a viagem de uber arcada pela autora no valor de R$ 75,94 (setenta e cinco reais e noventa e quatro centavos).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida q e requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Ré intimada para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$10.000,00 (dez mil reais). com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MATERIAIS, em justo valor de R$ 75,94 (setenta e cinco reais e noventa e quatro centavos). com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art.942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
d) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor da Requerida, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal da Requerida, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.075,94 (dez mil e setenta e cinco reais e noventa e quatro centavos), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de ustiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento. CARIACICA (ES), 17 DE OUTUBRO DE 202
CARIACICA (ES), 17 DE OUTUBRO DE 2023
(Assinado eletronicamente) USTAVO PINHEIRO DAV OAB/GO 44.566 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5016510-65.2023.8.08.0012.txt | Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Cariacica – ES
BRUNELLA GRIJO DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, assistente de relacionamento, portadora do RG de n°3274914 SPTC ES, inscrito no CPF n° 140.107.757.93, residente e domiciliado à Rua Maria Júlia, 709, Retiro Saudoso, Cariacica/ES - CEP: 29.154-800. Vem por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor à presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 d 09/10/2020 do CNJ.
Informam os autores e o patrono os e-mails e telefones:
Autor (a): BRUNELLA GRIJÓ DE OLIVEIRA E – mail: brunellagrijo@gmail.com E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.co Telefone: (62) 982766314.
Autor (a): BRUNELLA GRIJÓ DE OLIVEIRA E – mail: brunellagrijo@gmail.com
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
DOS FATOS
A autora da presente demanda adquiriu da requerida passagens aereas com origem em Vitória e destino final em São Paulo.
Ocorre que o voo estava previsto para pousar em Congonhas às 21:25 contudo a aeronave sobrevou esta cidade durante 20 minutos até receber a informação de que não seria possível realizar o pouso por conta do mau tempo e que o voo seria direcionado para o aeroporto de Guarulhos.
Assim ao começar a sobrevoar Guarulhos o comandante da aeronave novamente informou que não seria possível realizar o pouso e que o voo seria remetido para Campinas, pousando neste local às 21:54 em que após o pouso o comandante informou que estava liberado para pouso em Congonhas.
Diante disso os passageiros permaceram durante 2 horas no aeroporto d Campinas aguardando o abastecimento da aeronave, portanto após embarcare novamente, foram informados de que não seria mais possível pousar em Congonhas tendo em vista que o horário para pouso já havia ultrapassado e que o voo seria remetid para Guarulhos.
Por fim, os fatos acima descritos causaram diversos transtornos a autora tendo em vista que ela teve que arcar com uma viagem de uber no valor de R$ 75,9 (setenta e cinco reais e noventa e quatro centavos) para conseguir chegar ao hoste que havia reservado, tendo em vista que o tempo para máximo para check – in era à 23:00 e ela somente conseguiu chegar ao local por volta das 02:00 em que o pessoa abriu a excessão para ela, tendo em vista os transtornos enfrentados.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma soluçã amigável para o caso em tela, não restou alternativa a Requerente senão o ajuizament da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e tra grandes prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, qu deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
II - execução do serviço por outra modalidade de transport
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo
do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa ora requerida, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança qu consumidor dele esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcrito
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade d fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relaçõe de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
II - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, as Requeridas, sendo empresas de renome em todo o mundo, assumiu claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade das Requeridas e, de consequência, sua obrigação em indenizar a Requerente pelos danos morais e materiais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
inda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos serviços, com especificação correta de quantidade, características composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos qu apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, método comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio d relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegaçã da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar ta inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta da Requerida é um ato ilícito.
Vale ressaltar, que o Código de Defesa do Consumidor é fundado na teoria do risco da atividade, onde quem quer que crie um risco deve suportar as suas consequências, tendo como regra geral, a inovadora teoria da responsabilidade objetiva, em que o lesado não tem que provar a culpa dos lesantes, mas apenas a existência do fato, do dano e do nexo de causalidade.
Quanto ao nexo de causalidade entre as condutas da Requerida e os danos causados ao Requerente, está robustamente provado a sua existência, tanto pela conduta NEGLIGENTE da Requerida, quanto pelos fatos anteriormente narrados.
Inobstante, como se não bastasse a legislação supracitada, a CF/1988 em seu artigo 5º, incisos V e X, estabelece que “São invioláveis a intimidade, a vida privada e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano moral decorrente da violação”.
O dano moral é o que atinge os direitos da personalidade, sem valor econômico, tal como dor mental, psíquica ou física, e se caracteriza pelos abusos cometidos pela Requerida.
O que extrai é que o dano moral é sentimento da própria pessoa relacionado ao que passou, e não deve ser medido por outra que sequer viveu o que outrem sofreu. A valoração é íntima, de cada um sobre o que padeceu, pois é a única pessoa capaz de saber o que lhe afligiu e abala sua personalidade, tira o sono, desassossega e lhe irrita.
Neste sentido, para que não paire nenhuma dúvida quanto ao direito da Autora, vejamos o entendimento do E. TJ, sobre a matéria aqui discutida:
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ Turma Recursal Única Dr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito/Relator RECURSO CÍVEL INOMINADO – nº 1005597-78.2022.8.11.0001 – Oitavo Juizado Especial Cível de Cuiabá - MT. RECORRENTE: LETICIA SOUZA DE SIQUEIRA. RECORRIDOS: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. RELATOR: Dr. Sebastião de Arruda Almeida.EMENTA: CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA – AUSENCIA DE REEMBOLSO – REITERADAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUÇÃO – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A ausência do reembolso que excede o limite legal, além das reiteradas tentativas infrutíferas para solucionar a questão administrativamente, sem dúvida, geram desconforto, aflição e transtornos e, por isso, têm a extensão suficiente para configurar o dano moral.(N.U 1005597-78.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 21/11/2022, Publicado no DJE 22/11/2022)
Neste jaez, comprovamos de forma indubitável a obrigação de indenizar, contraída pela Requerida, ao passo que, demonstrou-se acima de forma cristalina o que ocorreu no presente caso, haja vista que por conta de diversas alterações no local de pouso no voo da autora, ela teve que arcar com uma viagem de uber para chegar a tempo ao hostel reservado em que este abriu uma excessão para que ela pudesse realizar o check-in fora do horário permito.
O que é por demais intolerável, razão pela qual a procedência dos pedidos niciais é medida de inteira justiça.
Portanto Exª, não há como se configurar mero dessabor ou percalços da vida cotidiana, pois, as condições estruturais do local, fez com que as acomodantes enfrentassem momentos de angústia.
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que violou direitos fundamentais do Requerente, além de expor seu Cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DOS DANOS MATERIAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
No caso em tela, a falha na prestação de serviço ocorreu com a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado, diante da conduta da Requerida.
Observa-se que o Requerente, enquanto consumidor assiste o direito de obter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa da Requerida, bastando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
Portanto, o Requerente teve um prejuízo imenso por um constrangiment e falta de responsabilidade praticadas pela ré, visto que a autora teve que arcar um viagem de uber até o hostel reservado, tendo um dano material no valor de R$ 75,9 (setenta e cinco reais e noventa e quatro centavos).
Por fim requer a condenação da requerida ao pagamento referente a viagem de uber arcada pela autora no valor de R$ 75,94 (setenta e cinco reais e noventa e quatro centavos).
Por fim requer a condenação da requerida ao pagamento referente a viagem de uber arcada pela autora no valor de R$ 75,94 (setenta e cinco reais e noventa e quatro centavos).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida q e requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Ré intimada para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$10.000,00 (dez mil reais). com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MATERIAIS, em justo valor de R$ 75,94 (setenta e cinco reais e noventa e quatro centavos). com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art.942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
d) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor da Requerida, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal da Requerida, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.075,94 (dez mil e setenta e cinco reais e noventa e quatro centavos), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de ustiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento. CARIACICA (ES), 17 DE OUTUBRO DE 202
CARIACICA (ES), 17 DE OUTUBRO DE 2023
(Assinado eletronicamente) USTAVO PINHEIRO DAV OAB/GO 44.566 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5016510-65.2023.8.08.0012.txt | Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Cariacica – ES
BRUNELLA GRIJO DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, assistente de relacionamento, portadora do RG de n°3274914 SPTC ES, inscrito no CPF n° 140.107.757.93, residente e domiciliado à Rua Maria Júlia, 709, Retiro Saudoso, Cariacica/ES - CEP: 29.154-800. Vem por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor à presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 d 09/10/2020 do CNJ.
Informam os autores e o patrono os e-mails e telefones:
Autor (a): BRUNELLA GRIJÓ DE OLIVEIRA E – mail: brunellagrijo@gmail.com E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.co Telefone: (62) 982766314.
Autor (a): BRUNELLA GRIJÓ DE OLIVEIRA E – mail: brunellagrijo@gmail.com
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
DOS FATOS
A autora da presente demanda adquiriu da requerida passagens aereas com origem em Vitória e destino final em São Paulo.
Ocorre que o voo estava previsto para pousar em Congonhas às 21:25 contudo a aeronave sobrevou esta cidade durante 20 minutos até receber a informação de que não seria possível realizar o pouso por conta do mau tempo e que o voo seria direcionado para o aeroporto de Guarulhos.
Assim ao começar a sobrevoar Guarulhos o comandante da aeronave novamente informou que não seria possível realizar o pouso e que o voo seria remetido para Campinas, pousando neste local às 21:54 em que após o pouso o comandante informou que estava liberado para pouso em Congonhas.
Diante disso os passageiros permaceram durante 2 horas no aeroporto d Campinas aguardando o abastecimento da aeronave, portanto após embarcare novamente, foram informados de que não seria mais possível pousar em Congonhas tendo em vista que o horário para pouso já havia ultrapassado e que o voo seria remetid para Guarulhos.
Por fim, os fatos acima descritos causaram diversos transtornos a autora tendo em vista que ela teve que arcar com uma viagem de uber no valor de R$ 75,9 (setenta e cinco reais e noventa e quatro centavos) para conseguir chegar ao hoste que havia reservado, tendo em vista que o tempo para máximo para check – in era à 23:00 e ela somente conseguiu chegar ao local por volta das 02:00 em que o pessoa abriu a excessão para ela, tendo em vista os transtornos enfrentados.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma soluçã amigável para o caso em tela, não restou alternativa a Requerente senão o ajuizament da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e tra grandes prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, qu deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
II - execução do serviço por outra modalidade de transport
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo
do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa ora requerida, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança qu consumidor dele esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcrito
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade d fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relaçõe de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
II - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, as Requeridas, sendo empresas de renome em todo o mundo, assumiu claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade das Requeridas e, de consequência, sua obrigação em indenizar a Requerente pelos danos morais e materiais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
inda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos serviços, com especificação correta de quantidade, características composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos qu apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, método comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio d relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegaçã da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar ta inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta da Requerida é um ato ilícito.
Vale ressaltar, que o Código de Defesa do Consumidor é fundado na teoria do risco da atividade, onde quem quer que crie um risco deve suportar as suas consequências, tendo como regra geral, a inovadora teoria da responsabilidade objetiva, em que o lesado não tem que provar a culpa dos lesantes, mas apenas a existência do fato, do dano e do nexo de causalidade.
Quanto ao nexo de causalidade entre as condutas da Requerida e os danos causados ao Requerente, está robustamente provado a sua existência, tanto pela conduta NEGLIGENTE da Requerida, quanto pelos fatos anteriormente narrados.
Inobstante, como se não bastasse a legislação supracitada, a CF/1988 em seu artigo 5º, incisos V e X, estabelece que “São invioláveis a intimidade, a vida privada e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano moral decorrente da violação”.
O dano moral é o que atinge os direitos da personalidade, sem valor econômico, tal como dor mental, psíquica ou física, e se caracteriza pelos abusos cometidos pela Requerida.
O que extrai é que o dano moral é sentimento da própria pessoa relacionado ao que passou, e não deve ser medido por outra que sequer viveu o que outrem sofreu. A valoração é íntima, de cada um sobre o que padeceu, pois é a única pessoa capaz de saber o que lhe afligiu e abala sua personalidade, tira o sono, desassossega e lhe irrita.
Neste sentido, para que não paire nenhuma dúvida quanto ao direito da Autora, vejamos o entendimento do E. TJ, sobre a matéria aqui discutida:
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ Turma Recursal Única Dr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito/Relator RECURSO CÍVEL INOMINADO – nº 1005597-78.2022.8.11.0001 – Oitavo Juizado Especial Cível de Cuiabá - MT. RECORRENTE: LETICIA SOUZA DE SIQUEIRA. RECORRIDOS: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. RELATOR: Dr. Sebastião de Arruda Almeida.EMENTA: CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA – AUSENCIA DE REEMBOLSO – REITERADAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUÇÃO – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A ausência do reembolso que excede o limite legal, além das reiteradas tentativas infrutíferas para solucionar a questão administrativamente, sem dúvida, geram desconforto, aflição e transtornos e, por isso, têm a extensão suficiente para configurar o dano moral.(N.U 1005597-78.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 21/11/2022, Publicado no DJE 22/11/2022)
Neste jaez, comprovamos de forma indubitável a obrigação de indenizar, contraída pela Requerida, ao passo que, demonstrou-se acima de forma cristalina o que ocorreu no presente caso, haja vista que por conta de diversas alterações no local de pouso no voo da autora, ela teve que arcar com uma viagem de uber para chegar a tempo ao hostel reservado em que este abriu uma excessão para que ela pudesse realizar o check-in fora do horário permito.
O que é por demais intolerável, razão pela qual a procedência dos pedidos niciais é medida de inteira justiça.
Portanto Exª, não há como se configurar mero dessabor ou percalços da vida cotidiana, pois, as condições estruturais do local, fez com que as acomodantes enfrentassem momentos de angústia.
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que violou direitos fundamentais do Requerente, além de expor seu Cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DOS DANOS MATERIAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
No caso em tela, a falha na prestação de serviço ocorreu com a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado, diante da conduta da Requerida.
Observa-se que o Requerente, enquanto consumidor assiste o direito de obter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa da Requerida, bastando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
Portanto, o Requerente teve um prejuízo imenso por um constrangiment e falta de responsabilidade praticadas pela ré, visto que a autora teve que arcar um viagem de uber até o hostel reservado, tendo um dano material no valor de R$ 75,9 (setenta e cinco reais e noventa e quatro centavos).
Por fim requer a condenação da requerida ao pagamento referente a viagem de uber arcada pela autora no valor de R$ 75,94 (setenta e cinco reais e noventa e quatro centavos).
Por fim requer a condenação da requerida ao pagamento referente a viagem de uber arcada pela autora no valor de R$ 75,94 (setenta e cinco reais e noventa e quatro centavos).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida q e requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Ré intimada para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$10.000,00 (dez mil reais). com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MATERIAIS, em justo valor de R$ 75,94 (setenta e cinco reais e noventa e quatro centavos). com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art.942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
d) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor da Requerida, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal da Requerida, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.075,94 (dez mil e setenta e cinco reais e noventa e quatro centavos), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de ustiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento. CARIACICA (ES), 17 DE OUTUBRO DE 202
CARIACICA (ES), 17 DE OUTUBRO DE 2023
(Assinado eletronicamente) USTAVO PINHEIRO DAV OAB/GO 44.566 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5016510-65.2023.8.08.0012.txt | Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Cariacica – ES
BRUNELLA GRIJO DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, assistente de relacionamento, portadora do RG de n°3274914 SPTC ES, inscrito no CPF n° 140.107.757.93, residente e domiciliado à Rua Maria Júlia, 709, Retiro Saudoso, Cariacica/ES - CEP: 29.154-800. Vem por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor à presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 d 09/10/2020 do CNJ.
Informam os autores e o patrono os e-mails e telefones:
Autor (a): BRUNELLA GRIJÓ DE OLIVEIRA E – mail: brunellagrijo@gmail.com E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.co Telefone: (62) 982766314.
Autor (a): BRUNELLA GRIJÓ DE OLIVEIRA E – mail: brunellagrijo@gmail.com
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
DOS FATOS
A autora da presente demanda adquiriu da requerida passagens aereas com origem em Vitória e destino final em São Paulo.
Ocorre que o voo estava previsto para pousar em Congonhas às 21:25 contudo a aeronave sobrevou esta cidade durante 20 minutos até receber a informação de que não seria possível realizar o pouso por conta do mau tempo e que o voo seria direcionado para o aeroporto de Guarulhos.
Assim ao começar a sobrevoar Guarulhos o comandante da aeronave novamente informou que não seria possível realizar o pouso e que o voo seria remetido para Campinas, pousando neste local às 21:54 em que após o pouso o comandante informou que estava liberado para pouso em Congonhas.
Diante disso os passageiros permaceram durante 2 horas no aeroporto d Campinas aguardando o abastecimento da aeronave, portanto após embarcare novamente, foram informados de que não seria mais possível pousar em Congonhas tendo em vista que o horário para pouso já havia ultrapassado e que o voo seria remetid para Guarulhos.
Por fim, os fatos acima descritos causaram diversos transtornos a autora tendo em vista que ela teve que arcar com uma viagem de uber no valor de R$ 75,9 (setenta e cinco reais e noventa e quatro centavos) para conseguir chegar ao hoste que havia reservado, tendo em vista que o tempo para máximo para check – in era à 23:00 e ela somente conseguiu chegar ao local por volta das 02:00 em que o pessoa abriu a excessão para ela, tendo em vista os transtornos enfrentados.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma soluçã amigável para o caso em tela, não restou alternativa a Requerente senão o ajuizament da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e tra grandes prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, qu deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
II - execução do serviço por outra modalidade de transport
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo
do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa ora requerida, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança qu consumidor dele esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcrito
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade d fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relaçõe de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
II - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, as Requeridas, sendo empresas de renome em todo o mundo, assumiu claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade das Requeridas e, de consequência, sua obrigação em indenizar a Requerente pelos danos morais e materiais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
inda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos serviços, com especificação correta de quantidade, características composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos qu apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, método comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio d relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegaçã da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar ta inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta da Requerida é um ato ilícito.
Vale ressaltar, que o Código de Defesa do Consumidor é fundado na teoria do risco da atividade, onde quem quer que crie um risco deve suportar as suas consequências, tendo como regra geral, a inovadora teoria da responsabilidade objetiva, em que o lesado não tem que provar a culpa dos lesantes, mas apenas a existência do fato, do dano e do nexo de causalidade.
Quanto ao nexo de causalidade entre as condutas da Requerida e os danos causados ao Requerente, está robustamente provado a sua existência, tanto pela conduta NEGLIGENTE da Requerida, quanto pelos fatos anteriormente narrados.
Inobstante, como se não bastasse a legislação supracitada, a CF/1988 em seu artigo 5º, incisos V e X, estabelece que “São invioláveis a intimidade, a vida privada e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano moral decorrente da violação”.
O dano moral é o que atinge os direitos da personalidade, sem valor econômico, tal como dor mental, psíquica ou física, e se caracteriza pelos abusos cometidos pela Requerida.
O que extrai é que o dano moral é sentimento da própria pessoa relacionado ao que passou, e não deve ser medido por outra que sequer viveu o que outrem sofreu. A valoração é íntima, de cada um sobre o que padeceu, pois é a única pessoa capaz de saber o que lhe afligiu e abala sua personalidade, tira o sono, desassossega e lhe irrita.
Neste sentido, para que não paire nenhuma dúvida quanto ao direito da Autora, vejamos o entendimento do E. TJ, sobre a matéria aqui discutida:
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ Turma Recursal Única Dr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito/Relator RECURSO CÍVEL INOMINADO – nº 1005597-78.2022.8.11.0001 – Oitavo Juizado Especial Cível de Cuiabá - MT. RECORRENTE: LETICIA SOUZA DE SIQUEIRA. RECORRIDOS: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. RELATOR: Dr. Sebastião de Arruda Almeida.EMENTA: CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA – AUSENCIA DE REEMBOLSO – REITERADAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUÇÃO – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A ausência do reembolso que excede o limite legal, além das reiteradas tentativas infrutíferas para solucionar a questão administrativamente, sem dúvida, geram desconforto, aflição e transtornos e, por isso, têm a extensão suficiente para configurar o dano moral.(N.U 1005597-78.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 21/11/2022, Publicado no DJE 22/11/2022)
Neste jaez, comprovamos de forma indubitável a obrigação de indenizar, contraída pela Requerida, ao passo que, demonstrou-se acima de forma cristalina o que ocorreu no presente caso, haja vista que por conta de diversas alterações no local de pouso no voo da autora, ela teve que arcar com uma viagem de uber para chegar a tempo ao hostel reservado em que este abriu uma excessão para que ela pudesse realizar o check-in fora do horário permito.
O que é por demais intolerável, razão pela qual a procedência dos pedidos niciais é medida de inteira justiça.
Portanto Exª, não há como se configurar mero dessabor ou percalços da vida cotidiana, pois, as condições estruturais do local, fez com que as acomodantes enfrentassem momentos de angústia.
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que violou direitos fundamentais do Requerente, além de expor seu Cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DOS DANOS MATERIAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
No caso em tela, a falha na prestação de serviço ocorreu com a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado, diante da conduta da Requerida.
Observa-se que o Requerente, enquanto consumidor assiste o direito de obter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa da Requerida, bastando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
Portanto, o Requerente teve um prejuízo imenso por um constrangiment e falta de responsabilidade praticadas pela ré, visto que a autora teve que arcar um viagem de uber até o hostel reservado, tendo um dano material no valor de R$ 75,9 (setenta e cinco reais e noventa e quatro centavos).
Por fim requer a condenação da requerida ao pagamento referente a viagem de uber arcada pela autora no valor de R$ 75,94 (setenta e cinco reais e noventa e quatro centavos).
Por fim requer a condenação da requerida ao pagamento referente a viagem de uber arcada pela autora no valor de R$ 75,94 (setenta e cinco reais e noventa e quatro centavos).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida q e requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Ré intimada para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$10.000,00 (dez mil reais). com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MATERIAIS, em justo valor de R$ 75,94 (setenta e cinco reais e noventa e quatro centavos). com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art.942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
d) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor da Requerida, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal da Requerida, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.075,94 (dez mil e setenta e cinco reais e noventa e quatro centavos), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de ustiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento. CARIACICA (ES), 17 DE OUTUBRO DE 202
CARIACICA (ES), 17 DE OUTUBRO DE 2023
(Assinado eletronicamente) USTAVO PINHEIRO DAV OAB/GO 44.566 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5016510-65.2023.8.08.0012.txt | Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Cariacica – ES
BRUNELLA GRIJO DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, assistente de relacionamento, portadora do RG de n°3274914 SPTC ES, inscrito no CPF n° 140.107.757.93, residente e domiciliado à Rua Maria Júlia, 709, Retiro Saudoso, Cariacica/ES - CEP: 29.154-800. Vem por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor à presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 d 09/10/2020 do CNJ.
Informam os autores e o patrono os e-mails e telefones:
Autor (a): BRUNELLA GRIJÓ DE OLIVEIRA E – mail: brunellagrijo@gmail.com E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.co Telefone: (62) 982766314.
Autor (a): BRUNELLA GRIJÓ DE OLIVEIRA E – mail: brunellagrijo@gmail.com
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
DOS FATOS
A autora da presente demanda adquiriu da requerida passagens aereas com origem em Vitória e destino final em São Paulo.
Ocorre que o voo estava previsto para pousar em Congonhas às 21:25 contudo a aeronave sobrevou esta cidade durante 20 minutos até receber a informação de que não seria possível realizar o pouso por conta do mau tempo e que o voo seria direcionado para o aeroporto de Guarulhos.
Assim ao começar a sobrevoar Guarulhos o comandante da aeronave novamente informou que não seria possível realizar o pouso e que o voo seria remetido para Campinas, pousando neste local às 21:54 em que após o pouso o comandante informou que estava liberado para pouso em Congonhas.
Diante disso os passageiros permaceram durante 2 horas no aeroporto d Campinas aguardando o abastecimento da aeronave, portanto após embarcare novamente, foram informados de que não seria mais possível pousar em Congonhas tendo em vista que o horário para pouso já havia ultrapassado e que o voo seria remetid para Guarulhos.
Por fim, os fatos acima descritos causaram diversos transtornos a autora tendo em vista que ela teve que arcar com uma viagem de uber no valor de R$ 75,9 (setenta e cinco reais e noventa e quatro centavos) para conseguir chegar ao hoste que havia reservado, tendo em vista que o tempo para máximo para check – in era à 23:00 e ela somente conseguiu chegar ao local por volta das 02:00 em que o pessoa abriu a excessão para ela, tendo em vista os transtornos enfrentados.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma soluçã amigável para o caso em tela, não restou alternativa a Requerente senão o ajuizament da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e tra grandes prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, qu deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
II - execução do serviço por outra modalidade de transport
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo
do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa ora requerida, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança qu consumidor dele esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcrito
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade d fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relaçõe de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
II - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, as Requeridas, sendo empresas de renome em todo o mundo, assumiu claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade das Requeridas e, de consequência, sua obrigação em indenizar a Requerente pelos danos morais e materiais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
inda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos serviços, com especificação correta de quantidade, características composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos qu apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, método comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio d relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegaçã da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar ta inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta da Requerida é um ato ilícito.
Vale ressaltar, que o Código de Defesa do Consumidor é fundado na teoria do risco da atividade, onde quem quer que crie um risco deve suportar as suas consequências, tendo como regra geral, a inovadora teoria da responsabilidade objetiva, em que o lesado não tem que provar a culpa dos lesantes, mas apenas a existência do fato, do dano e do nexo de causalidade.
Quanto ao nexo de causalidade entre as condutas da Requerida e os danos causados ao Requerente, está robustamente provado a sua existência, tanto pela conduta NEGLIGENTE da Requerida, quanto pelos fatos anteriormente narrados.
Inobstante, como se não bastasse a legislação supracitada, a CF/1988 em seu artigo 5º, incisos V e X, estabelece que “São invioláveis a intimidade, a vida privada e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano moral decorrente da violação”.
O dano moral é o que atinge os direitos da personalidade, sem valor econômico, tal como dor mental, psíquica ou física, e se caracteriza pelos abusos cometidos pela Requerida.
O que extrai é que o dano moral é sentimento da própria pessoa relacionado ao que passou, e não deve ser medido por outra que sequer viveu o que outrem sofreu. A valoração é íntima, de cada um sobre o que padeceu, pois é a única pessoa capaz de saber o que lhe afligiu e abala sua personalidade, tira o sono, desassossega e lhe irrita.
Neste sentido, para que não paire nenhuma dúvida quanto ao direito da Autora, vejamos o entendimento do E. TJ, sobre a matéria aqui discutida:
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ Turma Recursal Única Dr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito/Relator RECURSO CÍVEL INOMINADO – nº 1005597-78.2022.8.11.0001 – Oitavo Juizado Especial Cível de Cuiabá - MT. RECORRENTE: LETICIA SOUZA DE SIQUEIRA. RECORRIDOS: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. RELATOR: Dr. Sebastião de Arruda Almeida.EMENTA: CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA – AUSENCIA DE REEMBOLSO – REITERADAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUÇÃO – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A ausência do reembolso que excede o limite legal, além das reiteradas tentativas infrutíferas para solucionar a questão administrativamente, sem dúvida, geram desconforto, aflição e transtornos e, por isso, têm a extensão suficiente para configurar o dano moral.(N.U 1005597-78.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 21/11/2022, Publicado no DJE 22/11/2022)
Neste jaez, comprovamos de forma indubitável a obrigação de indenizar, contraída pela Requerida, ao passo que, demonstrou-se acima de forma cristalina o que ocorreu no presente caso, haja vista que por conta de diversas alterações no local de pouso no voo da autora, ela teve que arcar com uma viagem de uber para chegar a tempo ao hostel reservado em que este abriu uma excessão para que ela pudesse realizar o check-in fora do horário permito.
O que é por demais intolerável, razão pela qual a procedência dos pedidos niciais é medida de inteira justiça.
Portanto Exª, não há como se configurar mero dessabor ou percalços da vida cotidiana, pois, as condições estruturais do local, fez com que as acomodantes enfrentassem momentos de angústia.
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que violou direitos fundamentais do Requerente, além de expor seu Cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DOS DANOS MATERIAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
No caso em tela, a falha na prestação de serviço ocorreu com a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado, diante da conduta da Requerida.
Observa-se que o Requerente, enquanto consumidor assiste o direito de obter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa da Requerida, bastando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
Portanto, o Requerente teve um prejuízo imenso por um constrangiment e falta de responsabilidade praticadas pela ré, visto que a autora teve que arcar um viagem de uber até o hostel reservado, tendo um dano material no valor de R$ 75,9 (setenta e cinco reais e noventa e quatro centavos).
Por fim requer a condenação da requerida ao pagamento referente a viagem de uber arcada pela autora no valor de R$ 75,94 (setenta e cinco reais e noventa e quatro centavos).
Por fim requer a condenação da requerida ao pagamento referente a viagem de uber arcada pela autora no valor de R$ 75,94 (setenta e cinco reais e noventa e quatro centavos).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida q e requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Ré intimada para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$10.000,00 (dez mil reais). com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MATERIAIS, em justo valor de R$ 75,94 (setenta e cinco reais e noventa e quatro centavos). com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art.942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
d) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor da Requerida, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal da Requerida, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.075,94 (dez mil e setenta e cinco reais e noventa e quatro centavos), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de ustiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento. CARIACICA (ES), 17 DE OUTUBRO DE 202
CARIACICA (ES), 17 DE OUTUBRO DE 2023
(Assinado eletronicamente) USTAVO PINHEIRO DAV OAB/GO 44.566 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5016510-65.2023.8.08.0012.txt | Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Cariacica – ES
BRUNELLA GRIJO DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, assistente de relacionamento, portadora do RG de n°3274914 SPTC ES, inscrito no CPF n° 140.107.757.93, residente e domiciliado à Rua Maria Júlia, 709, Retiro Saudoso, Cariacica/ES - CEP: 29.154-800. Vem por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor à presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 d 09/10/2020 do CNJ.
Informam os autores e o patrono os e-mails e telefones:
Autor (a): BRUNELLA GRIJÓ DE OLIVEIRA E – mail: brunellagrijo@gmail.com E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.co Telefone: (62) 982766314.
Autor (a): BRUNELLA GRIJÓ DE OLIVEIRA E – mail: brunellagrijo@gmail.com
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
DOS FATOS
A autora da presente demanda adquiriu da requerida passagens aereas com origem em Vitória e destino final em São Paulo.
Ocorre que o voo estava previsto para pousar em Congonhas às 21:25 contudo a aeronave sobrevou esta cidade durante 20 minutos até receber a informação de que não seria possível realizar o pouso por conta do mau tempo e que o voo seria direcionado para o aeroporto de Guarulhos.
Assim ao começar a sobrevoar Guarulhos o comandante da aeronave novamente informou que não seria possível realizar o pouso e que o voo seria remetido para Campinas, pousando neste local às 21:54 em que após o pouso o comandante informou que estava liberado para pouso em Congonhas.
Diante disso os passageiros permaceram durante 2 horas no aeroporto d Campinas aguardando o abastecimento da aeronave, portanto após embarcare novamente, foram informados de que não seria mais possível pousar em Congonhas tendo em vista que o horário para pouso já havia ultrapassado e que o voo seria remetid para Guarulhos.
Por fim, os fatos acima descritos causaram diversos transtornos a autora tendo em vista que ela teve que arcar com uma viagem de uber no valor de R$ 75,9 (setenta e cinco reais e noventa e quatro centavos) para conseguir chegar ao hoste que havia reservado, tendo em vista que o tempo para máximo para check – in era à 23:00 e ela somente conseguiu chegar ao local por volta das 02:00 em que o pessoa abriu a excessão para ela, tendo em vista os transtornos enfrentados.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma soluçã amigável para o caso em tela, não restou alternativa a Requerente senão o ajuizament da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e tra grandes prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, qu deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
II - execução do serviço por outra modalidade de transport
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo
do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa ora requerida, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança qu consumidor dele esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcrito
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade d fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relaçõe de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
II - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, as Requeridas, sendo empresas de renome em todo o mundo, assumiu claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade das Requeridas e, de consequência, sua obrigação em indenizar a Requerente pelos danos morais e materiais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
inda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos serviços, com especificação correta de quantidade, características composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos qu apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, método comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio d relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegaçã da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar ta inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta da Requerida é um ato ilícito.
Vale ressaltar, que o Código de Defesa do Consumidor é fundado na teoria do risco da atividade, onde quem quer que crie um risco deve suportar as suas consequências, tendo como regra geral, a inovadora teoria da responsabilidade objetiva, em que o lesado não tem que provar a culpa dos lesantes, mas apenas a existência do fato, do dano e do nexo de causalidade.
Quanto ao nexo de causalidade entre as condutas da Requerida e os danos causados ao Requerente, está robustamente provado a sua existência, tanto pela conduta NEGLIGENTE da Requerida, quanto pelos fatos anteriormente narrados.
Inobstante, como se não bastasse a legislação supracitada, a CF/1988 em seu artigo 5º, incisos V e X, estabelece que “São invioláveis a intimidade, a vida privada e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano moral decorrente da violação”.
O dano moral é o que atinge os direitos da personalidade, sem valor econômico, tal como dor mental, psíquica ou física, e se caracteriza pelos abusos cometidos pela Requerida.
O que extrai é que o dano moral é sentimento da própria pessoa relacionado ao que passou, e não deve ser medido por outra que sequer viveu o que outrem sofreu. A valoração é íntima, de cada um sobre o que padeceu, pois é a única pessoa capaz de saber o que lhe afligiu e abala sua personalidade, tira o sono, desassossega e lhe irrita.
Neste sentido, para que não paire nenhuma dúvida quanto ao direito da Autora, vejamos o entendimento do E. TJ, sobre a matéria aqui discutida:
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ Turma Recursal Única Dr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito/Relator RECURSO CÍVEL INOMINADO – nº 1005597-78.2022.8.11.0001 – Oitavo Juizado Especial Cível de Cuiabá - MT. RECORRENTE: LETICIA SOUZA DE SIQUEIRA. RECORRIDOS: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. RELATOR: Dr. Sebastião de Arruda Almeida.EMENTA: CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA – AUSENCIA DE REEMBOLSO – REITERADAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUÇÃO – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A ausência do reembolso que excede o limite legal, além das reiteradas tentativas infrutíferas para solucionar a questão administrativamente, sem dúvida, geram desconforto, aflição e transtornos e, por isso, têm a extensão suficiente para configurar o dano moral.(N.U 1005597-78.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 21/11/2022, Publicado no DJE 22/11/2022)
Neste jaez, comprovamos de forma indubitável a obrigação de indenizar, contraída pela Requerida, ao passo que, demonstrou-se acima de forma cristalina o que ocorreu no presente caso, haja vista que por conta de diversas alterações no local de pouso no voo da autora, ela teve que arcar com uma viagem de uber para chegar a tempo ao hostel reservado em que este abriu uma excessão para que ela pudesse realizar o check-in fora do horário permito.
O que é por demais intolerável, razão pela qual a procedência dos pedidos niciais é medida de inteira justiça.
Portanto Exª, não há como se configurar mero dessabor ou percalços da vida cotidiana, pois, as condições estruturais do local, fez com que as acomodantes enfrentassem momentos de angústia.
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que violou direitos fundamentais do Requerente, além de expor seu Cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DOS DANOS MATERIAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
No caso em tela, a falha na prestação de serviço ocorreu com a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado, diante da conduta da Requerida.
Observa-se que o Requerente, enquanto consumidor assiste o direito de obter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa da Requerida, bastando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
Portanto, o Requerente teve um prejuízo imenso por um constrangiment e falta de responsabilidade praticadas pela ré, visto que a autora teve que arcar um viagem de uber até o hostel reservado, tendo um dano material no valor de R$ 75,9 (setenta e cinco reais e noventa e quatro centavos).
Por fim requer a condenação da requerida ao pagamento referente a viagem de uber arcada pela autora no valor de R$ 75,94 (setenta e cinco reais e noventa e quatro centavos).
Por fim requer a condenação da requerida ao pagamento referente a viagem de uber arcada pela autora no valor de R$ 75,94 (setenta e cinco reais e noventa e quatro centavos).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida q e requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Ré intimada para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$10.000,00 (dez mil reais). com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MATERIAIS, em justo valor de R$ 75,94 (setenta e cinco reais e noventa e quatro centavos). com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art.942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
d) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor da Requerida, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal da Requerida, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.075,94 (dez mil e setenta e cinco reais e noventa e quatro centavos), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de ustiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento. CARIACICA (ES), 17 DE OUTUBRO DE 202
CARIACICA (ES), 17 DE OUTUBRO DE 2023
(Assinado eletronicamente) USTAVO PINHEIRO DAV OAB/GO 44.566 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5016510-65.2023.8.08.0012.txt | Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Cariacica – ES
BRUNELLA GRIJO DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, assistente de relacionamento, portadora do RG de n°3274914 SPTC ES, inscrito no CPF n° 140.107.757.93, residente e domiciliado à Rua Maria Júlia, 709, Retiro Saudoso, Cariacica/ES - CEP: 29.154-800. Vem por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor à presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 d 09/10/2020 do CNJ.
Informam os autores e o patrono os e-mails e telefones:
Autor (a): BRUNELLA GRIJÓ DE OLIVEIRA E – mail: brunellagrijo@gmail.com E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.co Telefone: (62) 982766314.
Autor (a): BRUNELLA GRIJÓ DE OLIVEIRA E – mail: brunellagrijo@gmail.com
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
DOS FATOS
A autora da presente demanda adquiriu da requerida passagens aereas com origem em Vitória e destino final em São Paulo.
Ocorre que o voo estava previsto para pousar em Congonhas às 21:25 contudo a aeronave sobrevou esta cidade durante 20 minutos até receber a informação de que não seria possível realizar o pouso por conta do mau tempo e que o voo seria direcionado para o aeroporto de Guarulhos.
Assim ao começar a sobrevoar Guarulhos o comandante da aeronave novamente informou que não seria possível realizar o pouso e que o voo seria remetido para Campinas, pousando neste local às 21:54 em que após o pouso o comandante informou que estava liberado para pouso em Congonhas.
Diante disso os passageiros permaceram durante 2 horas no aeroporto d Campinas aguardando o abastecimento da aeronave, portanto após embarcare novamente, foram informados de que não seria mais possível pousar em Congonhas tendo em vista que o horário para pouso já havia ultrapassado e que o voo seria remetid para Guarulhos.
Por fim, os fatos acima descritos causaram diversos transtornos a autora tendo em vista que ela teve que arcar com uma viagem de uber no valor de R$ 75,9 (setenta e cinco reais e noventa e quatro centavos) para conseguir chegar ao hoste que havia reservado, tendo em vista que o tempo para máximo para check – in era à 23:00 e ela somente conseguiu chegar ao local por volta das 02:00 em que o pessoa abriu a excessão para ela, tendo em vista os transtornos enfrentados.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma soluçã amigável para o caso em tela, não restou alternativa a Requerente senão o ajuizament da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e tra grandes prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, qu deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
II - execução do serviço por outra modalidade de transport
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo
do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa ora requerida, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança qu consumidor dele esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcrito
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade d fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relaçõe de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
II - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, as Requeridas, sendo empresas de renome em todo o mundo, assumiu claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade das Requeridas e, de consequência, sua obrigação em indenizar a Requerente pelos danos morais e materiais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
inda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos serviços, com especificação correta de quantidade, características composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos qu apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, método comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio d relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegaçã da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar ta inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta da Requerida é um ato ilícito.
Vale ressaltar, que o Código de Defesa do Consumidor é fundado na teoria do risco da atividade, onde quem quer que crie um risco deve suportar as suas consequências, tendo como regra geral, a inovadora teoria da responsabilidade objetiva, em que o lesado não tem que provar a culpa dos lesantes, mas apenas a existência do fato, do dano e do nexo de causalidade.
Quanto ao nexo de causalidade entre as condutas da Requerida e os danos causados ao Requerente, está robustamente provado a sua existência, tanto pela conduta NEGLIGENTE da Requerida, quanto pelos fatos anteriormente narrados.
Inobstante, como se não bastasse a legislação supracitada, a CF/1988 em seu artigo 5º, incisos V e X, estabelece que “São invioláveis a intimidade, a vida privada e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano moral decorrente da violação”.
O dano moral é o que atinge os direitos da personalidade, sem valor econômico, tal como dor mental, psíquica ou física, e se caracteriza pelos abusos cometidos pela Requerida.
O que extrai é que o dano moral é sentimento da própria pessoa relacionado ao que passou, e não deve ser medido por outra que sequer viveu o que outrem sofreu. A valoração é íntima, de cada um sobre o que padeceu, pois é a única pessoa capaz de saber o que lhe afligiu e abala sua personalidade, tira o sono, desassossega e lhe irrita.
Neste sentido, para que não paire nenhuma dúvida quanto ao direito da Autora, vejamos o entendimento do E. TJ, sobre a matéria aqui discutida:
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ Turma Recursal Única Dr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito/Relator RECURSO CÍVEL INOMINADO – nº 1005597-78.2022.8.11.0001 – Oitavo Juizado Especial Cível de Cuiabá - MT. RECORRENTE: LETICIA SOUZA DE SIQUEIRA. RECORRIDOS: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. RELATOR: Dr. Sebastião de Arruda Almeida.EMENTA: CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA – AUSENCIA DE REEMBOLSO – REITERADAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUÇÃO – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A ausência do reembolso que excede o limite legal, além das reiteradas tentativas infrutíferas para solucionar a questão administrativamente, sem dúvida, geram desconforto, aflição e transtornos e, por isso, têm a extensão suficiente para configurar o dano moral.(N.U 1005597-78.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 21/11/2022, Publicado no DJE 22/11/2022)
Neste jaez, comprovamos de forma indubitável a obrigação de indenizar, contraída pela Requerida, ao passo que, demonstrou-se acima de forma cristalina o que ocorreu no presente caso, haja vista que por conta de diversas alterações no local de pouso no voo da autora, ela teve que arcar com uma viagem de uber para chegar a tempo ao hostel reservado em que este abriu uma excessão para que ela pudesse realizar o check-in fora do horário permito.
O que é por demais intolerável, razão pela qual a procedência dos pedidos niciais é medida de inteira justiça.
Portanto Exª, não há como se configurar mero dessabor ou percalços da vida cotidiana, pois, as condições estruturais do local, fez com que as acomodantes enfrentassem momentos de angústia.
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que violou direitos fundamentais do Requerente, além de expor seu Cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DOS DANOS MATERIAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
No caso em tela, a falha na prestação de serviço ocorreu com a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado, diante da conduta da Requerida.
Observa-se que o Requerente, enquanto consumidor assiste o direito de obter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa da Requerida, bastando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
Portanto, o Requerente teve um prejuízo imenso por um constrangiment e falta de responsabilidade praticadas pela ré, visto que a autora teve que arcar um viagem de uber até o hostel reservado, tendo um dano material no valor de R$ 75,9 (setenta e cinco reais e noventa e quatro centavos).
Por fim requer a condenação da requerida ao pagamento referente a viagem de uber arcada pela autora no valor de R$ 75,94 (setenta e cinco reais e noventa e quatro centavos).
Por fim requer a condenação da requerida ao pagamento referente a viagem de uber arcada pela autora no valor de R$ 75,94 (setenta e cinco reais e noventa e quatro centavos).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida q e requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Ré intimada para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$10.000,00 (dez mil reais). com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MATERIAIS, em justo valor de R$ 75,94 (setenta e cinco reais e noventa e quatro centavos). com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art.942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
d) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor da Requerida, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal da Requerida, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.075,94 (dez mil e setenta e cinco reais e noventa e quatro centavos), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de ustiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento. CARIACICA (ES), 17 DE OUTUBRO DE 202
CARIACICA (ES), 17 DE OUTUBRO DE 2023
(Assinado eletronicamente) USTAVO PINHEIRO DAV OAB/GO 44.566 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5016510-65.2023.8.08.0012.txt | Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Cariacica – ES
BRUNELLA GRIJO DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, assistente de relacionamento, portadora do RG de n°3274914 SPTC ES, inscrito no CPF n° 140.107.757.93, residente e domiciliado à Rua Maria Júlia, 709, Retiro Saudoso, Cariacica/ES - CEP: 29.154-800. Vem por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor à presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 d 09/10/2020 do CNJ.
Informam os autores e o patrono os e-mails e telefones:
Autor (a): BRUNELLA GRIJÓ DE OLIVEIRA E – mail: brunellagrijo@gmail.com E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.co Telefone: (62) 982766314.
Autor (a): BRUNELLA GRIJÓ DE OLIVEIRA E – mail: brunellagrijo@gmail.com
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
DOS FATOS
A autora da presente demanda adquiriu da requerida passagens aereas com origem em Vitória e destino final em São Paulo.
Ocorre que o voo estava previsto para pousar em Congonhas às 21:25 contudo a aeronave sobrevou esta cidade durante 20 minutos até receber a informação de que não seria possível realizar o pouso por conta do mau tempo e que o voo seria direcionado para o aeroporto de Guarulhos.
Assim ao começar a sobrevoar Guarulhos o comandante da aeronave novamente informou que não seria possível realizar o pouso e que o voo seria remetido para Campinas, pousando neste local às 21:54 em que após o pouso o comandante informou que estava liberado para pouso em Congonhas.
Diante disso os passageiros permaceram durante 2 horas no aeroporto d Campinas aguardando o abastecimento da aeronave, portanto após embarcare novamente, foram informados de que não seria mais possível pousar em Congonhas tendo em vista que o horário para pouso já havia ultrapassado e que o voo seria remetid para Guarulhos.
Por fim, os fatos acima descritos causaram diversos transtornos a autora tendo em vista que ela teve que arcar com uma viagem de uber no valor de R$ 75,9 (setenta e cinco reais e noventa e quatro centavos) para conseguir chegar ao hoste que havia reservado, tendo em vista que o tempo para máximo para check – in era à 23:00 e ela somente conseguiu chegar ao local por volta das 02:00 em que o pessoa abriu a excessão para ela, tendo em vista os transtornos enfrentados.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma soluçã amigável para o caso em tela, não restou alternativa a Requerente senão o ajuizament da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e tra grandes prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, qu deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
II - execução do serviço por outra modalidade de transport
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo
do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa ora requerida, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança qu consumidor dele esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcrito
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade d fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relaçõe de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
II - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, as Requeridas, sendo empresas de renome em todo o mundo, assumiu claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade das Requeridas e, de consequência, sua obrigação em indenizar a Requerente pelos danos morais e materiais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
inda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos serviços, com especificação correta de quantidade, características composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos qu apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, método comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio d relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegaçã da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar ta inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta da Requerida é um ato ilícito.
Vale ressaltar, que o Código de Defesa do Consumidor é fundado na teoria do risco da atividade, onde quem quer que crie um risco deve suportar as suas consequências, tendo como regra geral, a inovadora teoria da responsabilidade objetiva, em que o lesado não tem que provar a culpa dos lesantes, mas apenas a existência do fato, do dano e do nexo de causalidade.
Quanto ao nexo de causalidade entre as condutas da Requerida e os danos causados ao Requerente, está robustamente provado a sua existência, tanto pela conduta NEGLIGENTE da Requerida, quanto pelos fatos anteriormente narrados.
Inobstante, como se não bastasse a legislação supracitada, a CF/1988 em seu artigo 5º, incisos V e X, estabelece que “São invioláveis a intimidade, a vida privada e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano moral decorrente da violação”.
O dano moral é o que atinge os direitos da personalidade, sem valor econômico, tal como dor mental, psíquica ou física, e se caracteriza pelos abusos cometidos pela Requerida.
O que extrai é que o dano moral é sentimento da própria pessoa relacionado ao que passou, e não deve ser medido por outra que sequer viveu o que outrem sofreu. A valoração é íntima, de cada um sobre o que padeceu, pois é a única pessoa capaz de saber o que lhe afligiu e abala sua personalidade, tira o sono, desassossega e lhe irrita.
Neste sentido, para que não paire nenhuma dúvida quanto ao direito da Autora, vejamos o entendimento do E. TJ, sobre a matéria aqui discutida:
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ Turma Recursal Única Dr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito/Relator RECURSO CÍVEL INOMINADO – nº 1005597-78.2022.8.11.0001 – Oitavo Juizado Especial Cível de Cuiabá - MT. RECORRENTE: LETICIA SOUZA DE SIQUEIRA. RECORRIDOS: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. RELATOR: Dr. Sebastião de Arruda Almeida.EMENTA: CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA – AUSENCIA DE REEMBOLSO – REITERADAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUÇÃO – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A ausência do reembolso que excede o limite legal, além das reiteradas tentativas infrutíferas para solucionar a questão administrativamente, sem dúvida, geram desconforto, aflição e transtornos e, por isso, têm a extensão suficiente para configurar o dano moral.(N.U 1005597-78.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 21/11/2022, Publicado no DJE 22/11/2022)
Neste jaez, comprovamos de forma indubitável a obrigação de indenizar, contraída pela Requerida, ao passo que, demonstrou-se acima de forma cristalina o que ocorreu no presente caso, haja vista que por conta de diversas alterações no local de pouso no voo da autora, ela teve que arcar com uma viagem de uber para chegar a tempo ao hostel reservado em que este abriu uma excessão para que ela pudesse realizar o check-in fora do horário permito.
O que é por demais intolerável, razão pela qual a procedência dos pedidos niciais é medida de inteira justiça.
Portanto Exª, não há como se configurar mero dessabor ou percalços da vida cotidiana, pois, as condições estruturais do local, fez com que as acomodantes enfrentassem momentos de angústia.
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que violou direitos fundamentais do Requerente, além de expor seu Cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DOS DANOS MATERIAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
No caso em tela, a falha na prestação de serviço ocorreu com a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado, diante da conduta da Requerida.
Observa-se que o Requerente, enquanto consumidor assiste o direito de obter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa da Requerida, bastando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
Portanto, o Requerente teve um prejuízo imenso por um constrangiment e falta de responsabilidade praticadas pela ré, visto que a autora teve que arcar um viagem de uber até o hostel reservado, tendo um dano material no valor de R$ 75,9 (setenta e cinco reais e noventa e quatro centavos).
Por fim requer a condenação da requerida ao pagamento referente a viagem de uber arcada pela autora no valor de R$ 75,94 (setenta e cinco reais e noventa e quatro centavos).
Por fim requer a condenação da requerida ao pagamento referente a viagem de uber arcada pela autora no valor de R$ 75,94 (setenta e cinco reais e noventa e quatro centavos).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida q e requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Ré intimada para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$10.000,00 (dez mil reais). com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MATERIAIS, em justo valor de R$ 75,94 (setenta e cinco reais e noventa e quatro centavos). com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art.942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
d) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor da Requerida, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal da Requerida, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.075,94 (dez mil e setenta e cinco reais e noventa e quatro centavos), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de ustiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento. CARIACICA (ES), 17 DE OUTUBRO DE 202
CARIACICA (ES), 17 DE OUTUBRO DE 2023
(Assinado eletronicamente) USTAVO PINHEIRO DAV OAB/GO 44.566 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5016510-65.2023.8.08.0012.txt | Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Cariacica – ES
BRUNELLA GRIJO DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, assistente de relacionamento, portadora do RG de n°3274914 SPTC ES, inscrito no CPF n° 140.107.757.93, residente e domiciliado à Rua Maria Júlia, 709, Retiro Saudoso, Cariacica/ES - CEP: 29.154-800. Vem por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor à presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 d 09/10/2020 do CNJ.
Informam os autores e o patrono os e-mails e telefones:
Autor (a): BRUNELLA GRIJÓ DE OLIVEIRA E – mail: brunellagrijo@gmail.com E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.co Telefone: (62) 982766314.
Autor (a): BRUNELLA GRIJÓ DE OLIVEIRA E – mail: brunellagrijo@gmail.com
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
DOS FATOS
A autora da presente demanda adquiriu da requerida passagens aereas com origem em Vitória e destino final em São Paulo.
Ocorre que o voo estava previsto para pousar em Congonhas às 21:25 contudo a aeronave sobrevou esta cidade durante 20 minutos até receber a informação de que não seria possível realizar o pouso por conta do mau tempo e que o voo seria direcionado para o aeroporto de Guarulhos.
Assim ao começar a sobrevoar Guarulhos o comandante da aeronave novamente informou que não seria possível realizar o pouso e que o voo seria remetido para Campinas, pousando neste local às 21:54 em que após o pouso o comandante informou que estava liberado para pouso em Congonhas.
Diante disso os passageiros permaceram durante 2 horas no aeroporto d Campinas aguardando o abastecimento da aeronave, portanto após embarcare novamente, foram informados de que não seria mais possível pousar em Congonhas tendo em vista que o horário para pouso já havia ultrapassado e que o voo seria remetid para Guarulhos.
Por fim, os fatos acima descritos causaram diversos transtornos a autora tendo em vista que ela teve que arcar com uma viagem de uber no valor de R$ 75,9 (setenta e cinco reais e noventa e quatro centavos) para conseguir chegar ao hoste que havia reservado, tendo em vista que o tempo para máximo para check – in era à 23:00 e ela somente conseguiu chegar ao local por volta das 02:00 em que o pessoa abriu a excessão para ela, tendo em vista os transtornos enfrentados.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma soluçã amigável para o caso em tela, não restou alternativa a Requerente senão o ajuizament da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e tra grandes prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, qu deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
II - execução do serviço por outra modalidade de transport
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo
do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa ora requerida, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança qu consumidor dele esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcrito
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade d fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relaçõe de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
II - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, as Requeridas, sendo empresas de renome em todo o mundo, assumiu claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade das Requeridas e, de consequência, sua obrigação em indenizar a Requerente pelos danos morais e materiais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
inda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos serviços, com especificação correta de quantidade, características composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos qu apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, método comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio d relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegaçã da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar ta inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta da Requerida é um ato ilícito.
Vale ressaltar, que o Código de Defesa do Consumidor é fundado na teoria do risco da atividade, onde quem quer que crie um risco deve suportar as suas consequências, tendo como regra geral, a inovadora teoria da responsabilidade objetiva, em que o lesado não tem que provar a culpa dos lesantes, mas apenas a existência do fato, do dano e do nexo de causalidade.
Quanto ao nexo de causalidade entre as condutas da Requerida e os danos causados ao Requerente, está robustamente provado a sua existência, tanto pela conduta NEGLIGENTE da Requerida, quanto pelos fatos anteriormente narrados.
Inobstante, como se não bastasse a legislação supracitada, a CF/1988 em seu artigo 5º, incisos V e X, estabelece que “São invioláveis a intimidade, a vida privada e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano moral decorrente da violação”.
O dano moral é o que atinge os direitos da personalidade, sem valor econômico, tal como dor mental, psíquica ou física, e se caracteriza pelos abusos cometidos pela Requerida.
O que extrai é que o dano moral é sentimento da própria pessoa relacionado ao que passou, e não deve ser medido por outra que sequer viveu o que outrem sofreu. A valoração é íntima, de cada um sobre o que padeceu, pois é a única pessoa capaz de saber o que lhe afligiu e abala sua personalidade, tira o sono, desassossega e lhe irrita.
Neste sentido, para que não paire nenhuma dúvida quanto ao direito da Autora, vejamos o entendimento do E. TJ, sobre a matéria aqui discutida:
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ Turma Recursal Única Dr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito/Relator RECURSO CÍVEL INOMINADO – nº 1005597-78.2022.8.11.0001 – Oitavo Juizado Especial Cível de Cuiabá - MT. RECORRENTE: LETICIA SOUZA DE SIQUEIRA. RECORRIDOS: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. RELATOR: Dr. Sebastião de Arruda Almeida.EMENTA: CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA – AUSENCIA DE REEMBOLSO – REITERADAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUÇÃO – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A ausência do reembolso que excede o limite legal, além das reiteradas tentativas infrutíferas para solucionar a questão administrativamente, sem dúvida, geram desconforto, aflição e transtornos e, por isso, têm a extensão suficiente para configurar o dano moral.(N.U 1005597-78.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 21/11/2022, Publicado no DJE 22/11/2022)
Neste jaez, comprovamos de forma indubitável a obrigação de indenizar, contraída pela Requerida, ao passo que, demonstrou-se acima de forma cristalina o que ocorreu no presente caso, haja vista que por conta de diversas alterações no local de pouso no voo da autora, ela teve que arcar com uma viagem de uber para chegar a tempo ao hostel reservado em que este abriu uma excessão para que ela pudesse realizar o check-in fora do horário permito.
O que é por demais intolerável, razão pela qual a procedência dos pedidos niciais é medida de inteira justiça.
Portanto Exª, não há como se configurar mero dessabor ou percalços da vida cotidiana, pois, as condições estruturais do local, fez com que as acomodantes enfrentassem momentos de angústia.
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que violou direitos fundamentais do Requerente, além de expor seu Cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DOS DANOS MATERIAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
No caso em tela, a falha na prestação de serviço ocorreu com a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado, diante da conduta da Requerida.
Observa-se que o Requerente, enquanto consumidor assiste o direito de obter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa da Requerida, bastando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
Portanto, o Requerente teve um prejuízo imenso por um constrangiment e falta de responsabilidade praticadas pela ré, visto que a autora teve que arcar um viagem de uber até o hostel reservado, tendo um dano material no valor de R$ 75,9 (setenta e cinco reais e noventa e quatro centavos).
Por fim requer a condenação da requerida ao pagamento referente a viagem de uber arcada pela autora no valor de R$ 75,94 (setenta e cinco reais e noventa e quatro centavos).
Por fim requer a condenação da requerida ao pagamento referente a viagem de uber arcada pela autora no valor de R$ 75,94 (setenta e cinco reais e noventa e quatro centavos).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida q e requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Ré intimada para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$10.000,00 (dez mil reais). com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MATERIAIS, em justo valor de R$ 75,94 (setenta e cinco reais e noventa e quatro centavos). com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art.942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
d) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor da Requerida, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal da Requerida, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.075,94 (dez mil e setenta e cinco reais e noventa e quatro centavos), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de ustiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento. CARIACICA (ES), 17 DE OUTUBRO DE 202
CARIACICA (ES), 17 DE OUTUBRO DE 2023
(Assinado eletronicamente) USTAVO PINHEIRO DAV OAB/GO 44.566 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5016510-65.2023.8.08.0012.txt | Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Cariacica – ES
BRUNELLA GRIJO DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, assistente de relacionamento, portadora do RG de n°3274914 SPTC ES, inscrito no CPF n° 140.107.757.93, residente e domiciliado à Rua Maria Júlia, 709, Retiro Saudoso, Cariacica/ES - CEP: 29.154-800. Vem por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor à presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 d 09/10/2020 do CNJ.
Informam os autores e o patrono os e-mails e telefones:
Autor (a): BRUNELLA GRIJÓ DE OLIVEIRA E – mail: brunellagrijo@gmail.com E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.co Telefone: (62) 982766314.
Autor (a): BRUNELLA GRIJÓ DE OLIVEIRA E – mail: brunellagrijo@gmail.com
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
DOS FATOS
A autora da presente demanda adquiriu da requerida passagens aereas com origem em Vitória e destino final em São Paulo.
Ocorre que o voo estava previsto para pousar em Congonhas às 21:25 contudo a aeronave sobrevou esta cidade durante 20 minutos até receber a informação de que não seria possível realizar o pouso por conta do mau tempo e que o voo seria direcionado para o aeroporto de Guarulhos.
Assim ao começar a sobrevoar Guarulhos o comandante da aeronave novamente informou que não seria possível realizar o pouso e que o voo seria remetido para Campinas, pousando neste local às 21:54 em que após o pouso o comandante informou que estava liberado para pouso em Congonhas.
Diante disso os passageiros permaceram durante 2 horas no aeroporto d Campinas aguardando o abastecimento da aeronave, portanto após embarcare novamente, foram informados de que não seria mais possível pousar em Congonhas tendo em vista que o horário para pouso já havia ultrapassado e que o voo seria remetid para Guarulhos.
Por fim, os fatos acima descritos causaram diversos transtornos a autora tendo em vista que ela teve que arcar com uma viagem de uber no valor de R$ 75,9 (setenta e cinco reais e noventa e quatro centavos) para conseguir chegar ao hoste que havia reservado, tendo em vista que o tempo para máximo para check – in era à 23:00 e ela somente conseguiu chegar ao local por volta das 02:00 em que o pessoa abriu a excessão para ela, tendo em vista os transtornos enfrentados.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma soluçã amigável para o caso em tela, não restou alternativa a Requerente senão o ajuizament da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e tra grandes prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, qu deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
II - execução do serviço por outra modalidade de transport
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo
do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa ora requerida, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança qu consumidor dele esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcrito
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade d fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relaçõe de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
II - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, as Requeridas, sendo empresas de renome em todo o mundo, assumiu claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade das Requeridas e, de consequência, sua obrigação em indenizar a Requerente pelos danos morais e materiais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
inda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos serviços, com especificação correta de quantidade, características composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos qu apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, método comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio d relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegaçã da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar ta inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta da Requerida é um ato ilícito.
Vale ressaltar, que o Código de Defesa do Consumidor é fundado na teoria do risco da atividade, onde quem quer que crie um risco deve suportar as suas consequências, tendo como regra geral, a inovadora teoria da responsabilidade objetiva, em que o lesado não tem que provar a culpa dos lesantes, mas apenas a existência do fato, do dano e do nexo de causalidade.
Quanto ao nexo de causalidade entre as condutas da Requerida e os danos causados ao Requerente, está robustamente provado a sua existência, tanto pela conduta NEGLIGENTE da Requerida, quanto pelos fatos anteriormente narrados.
Inobstante, como se não bastasse a legislação supracitada, a CF/1988 em seu artigo 5º, incisos V e X, estabelece que “São invioláveis a intimidade, a vida privada e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano moral decorrente da violação”.
O dano moral é o que atinge os direitos da personalidade, sem valor econômico, tal como dor mental, psíquica ou física, e se caracteriza pelos abusos cometidos pela Requerida.
O que extrai é que o dano moral é sentimento da própria pessoa relacionado ao que passou, e não deve ser medido por outra que sequer viveu o que outrem sofreu. A valoração é íntima, de cada um sobre o que padeceu, pois é a única pessoa capaz de saber o que lhe afligiu e abala sua personalidade, tira o sono, desassossega e lhe irrita.
Neste sentido, para que não paire nenhuma dúvida quanto ao direito da Autora, vejamos o entendimento do E. TJ, sobre a matéria aqui discutida:
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ Turma Recursal Única Dr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito/Relator RECURSO CÍVEL INOMINADO – nº 1005597-78.2022.8.11.0001 – Oitavo Juizado Especial Cível de Cuiabá - MT. RECORRENTE: LETICIA SOUZA DE SIQUEIRA. RECORRIDOS: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. RELATOR: Dr. Sebastião de Arruda Almeida.EMENTA: CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA – AUSENCIA DE REEMBOLSO – REITERADAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUÇÃO – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A ausência do reembolso que excede o limite legal, além das reiteradas tentativas infrutíferas para solucionar a questão administrativamente, sem dúvida, geram desconforto, aflição e transtornos e, por isso, têm a extensão suficiente para configurar o dano moral.(N.U 1005597-78.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 21/11/2022, Publicado no DJE 22/11/2022)
Neste jaez, comprovamos de forma indubitável a obrigação de indenizar, contraída pela Requerida, ao passo que, demonstrou-se acima de forma cristalina o que ocorreu no presente caso, haja vista que por conta de diversas alterações no local de pouso no voo da autora, ela teve que arcar com uma viagem de uber para chegar a tempo ao hostel reservado em que este abriu uma excessão para que ela pudesse realizar o check-in fora do horário permito.
O que é por demais intolerável, razão pela qual a procedência dos pedidos niciais é medida de inteira justiça.
Portanto Exª, não há como se configurar mero dessabor ou percalços da vida cotidiana, pois, as condições estruturais do local, fez com que as acomodantes enfrentassem momentos de angústia.
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que violou direitos fundamentais do Requerente, além de expor seu Cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DOS DANOS MATERIAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
No caso em tela, a falha na prestação de serviço ocorreu com a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado, diante da conduta da Requerida.
Observa-se que o Requerente, enquanto consumidor assiste o direito de obter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa da Requerida, bastando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
Portanto, o Requerente teve um prejuízo imenso por um constrangiment e falta de responsabilidade praticadas pela ré, visto que a autora teve que arcar um viagem de uber até o hostel reservado, tendo um dano material no valor de R$ 75,9 (setenta e cinco reais e noventa e quatro centavos).
Por fim requer a condenação da requerida ao pagamento referente a viagem de uber arcada pela autora no valor de R$ 75,94 (setenta e cinco reais e noventa e quatro centavos).
Por fim requer a condenação da requerida ao pagamento referente a viagem de uber arcada pela autora no valor de R$ 75,94 (setenta e cinco reais e noventa e quatro centavos).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida q e requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Ré intimada para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$10.000,00 (dez mil reais). com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MATERIAIS, em justo valor de R$ 75,94 (setenta e cinco reais e noventa e quatro centavos). com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art.942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
d) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor da Requerida, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal da Requerida, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.075,94 (dez mil e setenta e cinco reais e noventa e quatro centavos), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de ustiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento. CARIACICA (ES), 17 DE OUTUBRO DE 202
CARIACICA (ES), 17 DE OUTUBRO DE 2023
(Assinado eletronicamente) USTAVO PINHEIRO DAV OAB/GO 44.566 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5016510-65.2023.8.08.0012.txt | Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Cariacica – ES
BRUNELLA GRIJO DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, assistente de relacionamento, portadora do RG de n°3274914 SPTC ES, inscrito no CPF n° 140.107.757.93, residente e domiciliado à Rua Maria Júlia, 709, Retiro Saudoso, Cariacica/ES - CEP: 29.154-800. Vem por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor à presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 d 09/10/2020 do CNJ.
Informam os autores e o patrono os e-mails e telefones:
Autor (a): BRUNELLA GRIJÓ DE OLIVEIRA E – mail: brunellagrijo@gmail.com E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.co Telefone: (62) 982766314.
Autor (a): BRUNELLA GRIJÓ DE OLIVEIRA E – mail: brunellagrijo@gmail.com
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
DOS FATOS
A autora da presente demanda adquiriu da requerida passagens aereas com origem em Vitória e destino final em São Paulo.
Ocorre que o voo estava previsto para pousar em Congonhas às 21:25 contudo a aeronave sobrevou esta cidade durante 20 minutos até receber a informação de que não seria possível realizar o pouso por conta do mau tempo e que o voo seria direcionado para o aeroporto de Guarulhos.
Assim ao começar a sobrevoar Guarulhos o comandante da aeronave novamente informou que não seria possível realizar o pouso e que o voo seria remetido para Campinas, pousando neste local às 21:54 em que após o pouso o comandante informou que estava liberado para pouso em Congonhas.
Diante disso os passageiros permaceram durante 2 horas no aeroporto d Campinas aguardando o abastecimento da aeronave, portanto após embarcare novamente, foram informados de que não seria mais possível pousar em Congonhas tendo em vista que o horário para pouso já havia ultrapassado e que o voo seria remetid para Guarulhos.
Por fim, os fatos acima descritos causaram diversos transtornos a autora tendo em vista que ela teve que arcar com uma viagem de uber no valor de R$ 75,9 (setenta e cinco reais e noventa e quatro centavos) para conseguir chegar ao hoste que havia reservado, tendo em vista que o tempo para máximo para check – in era à 23:00 e ela somente conseguiu chegar ao local por volta das 02:00 em que o pessoa abriu a excessão para ela, tendo em vista os transtornos enfrentados.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma soluçã amigável para o caso em tela, não restou alternativa a Requerente senão o ajuizament da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e tra grandes prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, qu deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
II - execução do serviço por outra modalidade de transport
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo
do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa ora requerida, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança qu consumidor dele esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcrito
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade d fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relaçõe de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
II - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, as Requeridas, sendo empresas de renome em todo o mundo, assumiu claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade das Requeridas e, de consequência, sua obrigação em indenizar a Requerente pelos danos morais e materiais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
inda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos serviços, com especificação correta de quantidade, características composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos qu apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, método comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio d relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegaçã da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar ta inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta da Requerida é um ato ilícito.
Vale ressaltar, que o Código de Defesa do Consumidor é fundado na teoria do risco da atividade, onde quem quer que crie um risco deve suportar as suas consequências, tendo como regra geral, a inovadora teoria da responsabilidade objetiva, em que o lesado não tem que provar a culpa dos lesantes, mas apenas a existência do fato, do dano e do nexo de causalidade.
Quanto ao nexo de causalidade entre as condutas da Requerida e os danos causados ao Requerente, está robustamente provado a sua existência, tanto pela conduta NEGLIGENTE da Requerida, quanto pelos fatos anteriormente narrados.
Inobstante, como se não bastasse a legislação supracitada, a CF/1988 em seu artigo 5º, incisos V e X, estabelece que “São invioláveis a intimidade, a vida privada e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano moral decorrente da violação”.
O dano moral é o que atinge os direitos da personalidade, sem valor econômico, tal como dor mental, psíquica ou física, e se caracteriza pelos abusos cometidos pela Requerida.
O que extrai é que o dano moral é sentimento da própria pessoa relacionado ao que passou, e não deve ser medido por outra que sequer viveu o que outrem sofreu. A valoração é íntima, de cada um sobre o que padeceu, pois é a única pessoa capaz de saber o que lhe afligiu e abala sua personalidade, tira o sono, desassossega e lhe irrita.
Neste sentido, para que não paire nenhuma dúvida quanto ao direito da Autora, vejamos o entendimento do E. TJ, sobre a matéria aqui discutida:
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ Turma Recursal Única Dr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito/Relator RECURSO CÍVEL INOMINADO – nº 1005597-78.2022.8.11.0001 – Oitavo Juizado Especial Cível de Cuiabá - MT. RECORRENTE: LETICIA SOUZA DE SIQUEIRA. RECORRIDOS: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. RELATOR: Dr. Sebastião de Arruda Almeida.EMENTA: CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA – AUSENCIA DE REEMBOLSO – REITERADAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUÇÃO – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A ausência do reembolso que excede o limite legal, além das reiteradas tentativas infrutíferas para solucionar a questão administrativamente, sem dúvida, geram desconforto, aflição e transtornos e, por isso, têm a extensão suficiente para configurar o dano moral.(N.U 1005597-78.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 21/11/2022, Publicado no DJE 22/11/2022)
Neste jaez, comprovamos de forma indubitável a obrigação de indenizar, contraída pela Requerida, ao passo que, demonstrou-se acima de forma cristalina o que ocorreu no presente caso, haja vista que por conta de diversas alterações no local de pouso no voo da autora, ela teve que arcar com uma viagem de uber para chegar a tempo ao hostel reservado em que este abriu uma excessão para que ela pudesse realizar o check-in fora do horário permito.
O que é por demais intolerável, razão pela qual a procedência dos pedidos niciais é medida de inteira justiça.
Portanto Exª, não há como se configurar mero dessabor ou percalços da vida cotidiana, pois, as condições estruturais do local, fez com que as acomodantes enfrentassem momentos de angústia.
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que violou direitos fundamentais do Requerente, além de expor seu Cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DOS DANOS MATERIAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
No caso em tela, a falha na prestação de serviço ocorreu com a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado, diante da conduta da Requerida.
Observa-se que o Requerente, enquanto consumidor assiste o direito de obter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa da Requerida, bastando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
Portanto, o Requerente teve um prejuízo imenso por um constrangiment e falta de responsabilidade praticadas pela ré, visto que a autora teve que arcar um viagem de uber até o hostel reservado, tendo um dano material no valor de R$ 75,9 (setenta e cinco reais e noventa e quatro centavos).
Por fim requer a condenação da requerida ao pagamento referente a viagem de uber arcada pela autora no valor de R$ 75,94 (setenta e cinco reais e noventa e quatro centavos).
Por fim requer a condenação da requerida ao pagamento referente a viagem de uber arcada pela autora no valor de R$ 75,94 (setenta e cinco reais e noventa e quatro centavos).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida q e requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Ré intimada para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$10.000,00 (dez mil reais). com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MATERIAIS, em justo valor de R$ 75,94 (setenta e cinco reais e noventa e quatro centavos). com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art.942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
d) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor da Requerida, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal da Requerida, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.075,94 (dez mil e setenta e cinco reais e noventa e quatro centavos), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de ustiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento. CARIACICA (ES), 17 DE OUTUBRO DE 202
CARIACICA (ES), 17 DE OUTUBRO DE 2023
(Assinado eletronicamente) USTAVO PINHEIRO DAV OAB/GO 44.566 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5016511-15.2022.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL
MARCELLO VILAR LAHAS, brasileiro, casado, empresário, RG nº 1.174.589 SSP/ES, inscrito no CPF sob o n° 073.088.877-07, com endereço eletrônico mvlahas@gmail.com, residente e domiciliado na Avenida Estudante José Julio de Souza, nº 990, Ed Moacyr Loureiro, Apto 1101, Itapuã, Vila Velha – ES, CEP: 29.101-830, por meio de sua advogada outorgada pela procuração em anexo, quer, como ora o faz, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A. sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial na Av. Fernando Ferrari, nº 3800 – Aeroporto Eurico Aguiar Salles, Goiabeiras, Vitória – ES, CEP: 29.075- 920, expondo, para tanto, os fatos e fundamentos jurídicos que seguem delineados.
I – DOS FATOS
O Requerente, a fim de gozar as suas esperadas e programadas férias, adquiriu bilhete aéreo junto à Requerida, com saída de Guarulhos e destino a Miami. Embora resida em Vila Velha – ES, o Requerente optou por comprar os trechos das passagens separadamente, haja vista a oportunidade de aproveitar a ida ao estado de São Paulo para resolver algumas pendências particulares.
Diante disso, além dos bilhetes internacionais, o Requerente adquiriu bilhete doméstico para se deslocar entre Vitória e São Paulo, com o seguinte itinerário (doc. 01):
IDA: 01/05/2022: Vitória – VIX (19h40) x São Paulo – GRU (21h20) VOLTA: DIA 31/05/2022: São Paulo – GRU (08h05) – Vitória – VIX (09h30)
Necessário frisar que os horários foram criteriosamente selecionados pelo Requerente, considerando o horário de seu voo internacional, os seus afazeres antes da realização do voo, as horas que permaneceria em ponte aérea e, sobretudo, o fato do voo ser direto, sem qualquer escala e/ou conexão.
Além disso, é cediço que as companhias aéreas trabalham com tabela dinâmica, ou seja, os voos ofertados possuem valores diferentes, ainda que sejam realizados no mesmo dia e com o mesmo destino. Dessa forma, o Requerente pagou exatamente a quantia correspondente ao trecho inicialmente por ele escolhido.
Todavia, em que pese a escolha do Requerente, após a aquisição do bilhete doméstico, a Requerida, por ato estritamente unilateral, alterou o horário do voo contratado pelo Requerente, tornando-o inútil para o objetivo pretendido, haja vista que o novo voo seria incompatível com os horários dos voos internacionais contratados também junto à Requerida.
Diante disso, não restou outra alternativa ao Requerente senão a alteração da sua passagem aérea, sendo forçado a adicionar uma conexão no Aeroporto de Santos Dumont (SDU), no seu voo de volta, que ficou com o seguinte itinerário (doc. 02):
31/05/2022:
São Paulo (GRU) – 11h30 x Rio de Janeiro (SDU) – 12h25
Rio de Janeiro (SDU) – 13h00 x Vitória (VIX) 14h00
Frisa-se, novamente, que tal alteração se deu em decorrência de mudança unilateral do horário do voo inicial, fazendo com que o Requerente, após uma longa viagem internacional, tivesse que adicionar mais uma rota aérea em seu percurso, parando no Rio de Janeiro, enquanto inicialmente seguiria direto do Aeroporto de Guarulhos para o Aeroporto de Vitória.
Pois bem. Em que pese tal absurdo, a conduta ilícita da Requerida não se resumiu ao fato supracitado.
Isso porque o Requerente, após enfrentar um voo internacional e outro voo nacional (entre GRU e SDU), chegou ao Rio de Janeiro - Aeroporto de Santos Dumont (SDU), oportunidade em que imediatamente procedeu com o check in do voo com destino a cidade de Vitória, conforme cartão de embarque (doc. 03).
Feito isso, o Requerente entrou no avião e se acomodou na poltrona para início da decolagem. Necessário destacar, aqui, que o avião estava vazio, com poucos passageiros (doc. 04).
O voo com destino à Vitória teve, inclusive, a decolagem autorizada. Contudo, nos últimos minutos, o comandante anunciou que o voo havia sido cancelado e que os passageiros deveriam procurar a companhia aérea para a resolução do caso.
O Requerente ficou incrédulo com o que estava acontecendo, sendo certo de que o motivo do cancelamento era apenas o fato de que o voo estava com poucos passageiros e, por isso, a companhia aérea Requerida optou por reacomodá- los em outros voos, nitidamente para reduzir os custos do serviço por ela prestado.
Destaca-se, novamente, que não houve qualquer acontecimento que se enquadre como caso fortuito ou força maior, ou qualquer justificativa técnica para o cancelamento do voo, que inclusive já estava autorizado para decolar.
Ademais, não houve aviso prévio, sendo que a notificação de cancelamento só chegou no e-mail do Requerente após o horário previsto para decolagem (doc. 05)
Assim, após a confirmação do cancelamento do voo (doc. 06), o Requerente recebeu em seu e-mail o horário do novo voo com destino à sua cidade, o que se daria apenas às 18h45 (doc. 07 e doc. 08), ou seja, cerca de 06h (seis horas) após o voo anterior.
Resta, pois, evidente o transtorno gerado ao Requerente, que primeiro teve o seu bilhete alterado por ato unilateral da empresa aérea e, depois, teve seu voo cancelado sem qualquer justificativa, no momento em que os passageiros já estavam acomodado dentro do avião.
Além disso, o Requerente ficou imensamente irritado, cansado e estressado com todo o acontecimento, eis que vinha de uma viagem internacional, passando horas dentro de um avião, além de já ter enfrentado um voo doméstico não programado entre São Paulo e Rio de Janeiro, justamente por alteração unilateral da Requerida, que agora o forçava a esperar por quase de 6h (seis) horas para retornar à sua cidade, tudo em razão da má do serviço da Requerida e desrespeito para com seus clientes.
O Requerente também já estava com fome, haja vista que pretendia almoçar em casa, já que o voo chegaria no início da tarde, sendo que a Requerida ofertou, após muita demora e estresse, apenas um voucher de alimentação limitado a alguns restaurantes do aeroporto, que não atendiam ao Requerente.
Diante disso, resta evidente todo o transtorno gerado ao Requerente, que experimentou enorme desassossego ao ver seu voo alterado e posteriormente cancelado, não lhe restando outra alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário, a fim de pleitear indenização pelos danos morais e materiais suportados, conforme fundamentos jurídicos que passa a expor.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Lei n° 8.078/90, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor, foi criada com intuito de resguardar os direitos dos consumidores, tendo em vista a fragilidade e hipossuficiência destes em relação às pessoas jurídicas com as quais estabelecem uma relação de consumo.
No caput do art. 2° do CDC, previu-se o conceito de consumidor, ao dispor que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
O diploma legal em tela assegura a toda pessoa física ou jurídica que seja destinatária final de um serviço ou produto a qualidade de consumidor. Neste diapasão, mostra-se cristalino o enquadramento da Requerente na hipótese
prevista pelo referido dispositivo, eis que o vínculo existente com a Requerida adveio da contratação de serviço de transporte aéreo, sendo a Requerente destinatária final.
Dessa forma, além das normas do Código Civil e do Código de Processo Civil aplica-se ao presente caso os comandos normativos previstos pela Lei n° 8.078/90 dos quais se destacam o art. 6°, inciso VIII e o art. 14, os quais seguem transcritos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (Grifei)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em relação ao art. 6º do CDC, denota-se que foi assegurada ao consumidor a possibilidade de ter a inversão do ônus da prova a seu favor, a fim de que seja facilitada a defesa de seus direitos, desde que constatada pelo Magistrado a verossimilhança das alegações feitas pelo consumidor ou quando ele for hipossuficiente.
Isto posto, tendo em vista que todos os argumentos ora apresentados com o objetivo de demonstrar a existência dos direitos da Requerente em razão da conduta ilícita praticada pela Requerida e analisando os documentos juntados à exordial, que não só demonstram, como também comprovam a veracidade das alegações autorais, depreende-se por presente a verossimilhança das alegações.
Outrossim, a hipossuficiência da Requerente pode ser constatada ao observar a situação de desvantagem em que se encontra frente a Requerida, visto que esta se trata de pessoa jurídica com grande força e grandeza em todo o território nacional, possuindo recursos financeiros, tecnológicos e sociais para melhor se defender,
enquanto aquela é apenas consumidora sem grandes meios de assegurar os seus direitos, senão a confiança no trabalho da justiça.
Já o art. 14 do CDC estabelece que a responsabilidade dos fornecedores d serviço é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa. Assim, constatad a qualidade de consumidor da Requerente, a aplicação da responsabilidad objetiva mostra-se completamente aplicável ao caso em tela.
Desta feita, presentes os requisitos dispostos pelo art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como pelo art. 373, §1° do Novo Código de Processo Civil, e observada a regra do art. 14 do CDC, requer-se, desde já, a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva.
II. II – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INDENIZAR – DANO MORAL:
Acerca da responsabilidade de indenizar, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço, conforme se depreende do art. 14 do referido diploma, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, por sua vez, trata da obrigação de indenizar, quer seja por dano material ou por dano moral, nos arts. 927 e 186 do Código Civil, os quais seguem transcritos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dos dispositivos legais supracitados, observa-se que o Legislador buscou resguardar o direito de reparação pelos danos decorrentes da prestação de serviço defeituosa, que pode ser enquadrada como conduta ilícita.
No caso dos autos, resta clara a má prestação do serviço fornecido pela parte Requerida, eis que não cumpriu com o horário avençado no momento da compra dos bilhetes aéreos, além de descumprir o que restou determinado no art. 20, da Resolução nº 400 da ANAC, que assim dispõe:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I – que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; […] Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado
Não há qualquer argumento que sustente o afastamento da responsabilidade de reparação de danos extrapatrimoniais suportados, haja vista que até mesmo a ocorrência de situações meteorológicas se enquadra dentro dos riscos da atividade desenvolvida pelas companhias aéreas, caracterizando fortuito interno.
Necessário ressaltar, ainda, que em nenhum momento a Requerida apresentou qualquer justificativa plausível para o cancelamento, além de se mostrar completamente desorganizada na tentativa de informar a previsão do novo horário do voo ao Requerente.
Além disso, em nenhum momento foi ofertado ao Requerente a sua reacomodação em voo operado por terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade, sendo que esse lhe era um direito, conforme o que restou determinado pelo art. 28, inciso I, da mesma resolução:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; […]
Ressalta-se, pois, a aplicação do Enunciado n. 4.1 das Turmas Recursais d Tribunal de Justiça do Paraná:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Ademais, cumpre registrar que, ante as especificidades do presente caso, a configuração de dano moral, o defeito na prestação de serviços, bem como a deficiência de informação suficientes do fornecedor, disciplinados pelo art. 14 do CDC, NÃO SE RESUMEM AO MERO CANCELAMENTO DO VOO, já que tal fato impediu o Requerente de retornar ao seu lar e às suas atividades no dia e horário previstos.
Por derradeiro, o valor fixado a título de danos morais deve levar em conta não só a prestação defeituosa do serviço, mas, sobretudo, os abalos à dignidade, à saúde psíquica da Requerente, ocasionados pela má prestação do serviço, haja vista a assistência inadequada, bem como pela falha com o dever de informações.
Deve-se observar, ainda, o caráter punitivo, compensatório, pedagógico e preventivo do dano moral, a fim de que atitudes como da Requerida sejam evitadas, eis que, por vezes, companhias aéreas agem de forma negligente com os consumidores, por não temerem qualquer tipo de punição pelos danos que ocasionaram.
Por derradeiro, vê-se que acerca do cabimento da obrigação de indenizar em casos semelhantes ao presente, inclusive em julgado recentemente proferido pelo Juizado Especial Cível de Alegre (processo 5000063-03.2021.8.08.0002),
que foi noticiado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito santo, senão vejamos da parte dispositiva que segue transcrita:
Diante disso, em relação ao dano moral, é bem certo que o mesmo pode ser inferido in re ipsa, de circunstâncias fáticas que traduzam a sua ocorrência, segundo a natureza ordinária dos fatos. Mas a presunção sobre sua existência, que enseja a reparação, não se confunde, todavia, com a sua absoluta inocorrência, esta, penso, jamais passível de escorar um preceito condenatório. Portanto, ainda que a conduta do prestador de serviços, ou do fornecedor de produtos, seja censurável e digna de reprovação e de reeducação, essa busca, de qualidade total, não legitima a compensação pecuniária de lesões inexistentes. Ocorre, no presente caso, que a queixa autoral não se escuda unicamente na divergência relacionada na falha na prestação do serviço de compra e venda de passagens aéreas, mas na alteração do voo sem prévia comunicação, extravio de bagagem e ausência de qualquer auxílio, não obstante a evidência insofismável do direito da parte consumidora em ter o seu contrato cumprido da forma como contratado. Em casos tais, não obstante a prevalência do entendimento de que os danos morais não sejam exteriorizados pelo mero descumprimento contratual, é de se observar que a conduta desidiosa das fornecedoras, desatentas às súplicas persistentes da consumidora, traduzem menosprezo pela dignidade desta, o que, na razão ordinária dos fatos da vida, representa fato dotado do condão de produzir amargura, revolta e sofrimento íntimo, compatíveis com a lesão extrapatrimonial indenizável. [...] Em realidade, à míngua de evidências de que as fornecedoras tenham abordado o deslinde da controvérsia de forma consentânea com os direitos do consumidor lesado, é de se ter por verídica a assertiva de que lhe foi dispensado tratamento desdenhoso e infrutífero. Posto isso, vivenciado o notório calvário de frustrações, perante um serviço de atendimento claudicante, entendo plausível a pretensão de condenação em danos morais.
Nesse mesmo sentido é o entendimento do Egrégio TJES e da jurisprudência
APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea.
comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê- la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas. 7) Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024170012470, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/04/2019, Data da Publicação no Diário: 03/05/2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiai comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. (TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator:
Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019).
Sendo assim, certo é que o Requerente viveu momento de grande angústia, sem saber quantas horas teria que esperar para chegar ao seu destino e, assim, deixou de realizar as suas atividades, acarretando-lhe prejuízos que superam os meros dissabores do cotidiano.
Desta feita, diante da presença de todos os requisitos indispensáveis à imputação da obrigação de indenizar, a Requerente pleiteia que seja a Requerida condenada a indenizá-la pelos danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
III – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) Seja deferida a citação da Requerida, no endereço anteriormente indicado, para que, caso queira, apresente contestação a esta ação, no prazo legal, sob pena de decretação da revelia;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano moral n valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
c) Seja concedida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°, inciso VIII, d
d) Seja aplicada a regra da responsabilidade objetiva, em atenção ao art. 14, d Código de Defesa do Consumidor;
e) Seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial à prova documental, pericial e testemunhal;
f) Seja deferida a designação de audiência de conciliaçã
Dar-se-á a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nesses termos, pede deferimento.
Vila Velha – ES, 04 de julho de 2022.
LIVIA SPADETO DO NASCIMENTO OAB/ES n° 36.123 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5016511-15.2022.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL
MARCELLO VILAR LAHAS, brasileiro, casado, empresário, RG nº 1.174.589 SSP/ES, inscrito no CPF sob o n° 073.088.877-07, com endereço eletrônico mvlahas@gmail.com, residente e domiciliado na Avenida Estudante José Julio de Souza, nº 990, Ed Moacyr Loureiro, Apto 1101, Itapuã, Vila Velha – ES, CEP: 29.101-830, por meio de sua advogada outorgada pela procuração em anexo, quer, como ora o faz, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A. sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial na Av. Fernando Ferrari, nº 3800 – Aeroporto Eurico Aguiar Salles, Goiabeiras, Vitória – ES, CEP: 29.075- 920, expondo, para tanto, os fatos e fundamentos jurídicos que seguem delineados.
I – DOS FATOS
O Requerente, a fim de gozar as suas esperadas e programadas férias, adquiriu bilhete aéreo junto à Requerida, com saída de Guarulhos e destino a Miami. Embora resida em Vila Velha – ES, o Requerente optou por comprar os trechos das passagens separadamente, haja vista a oportunidade de aproveitar a ida ao estado de São Paulo para resolver algumas pendências particulares.
Diante disso, além dos bilhetes internacionais, o Requerente adquiriu bilhete doméstico para se deslocar entre Vitória e São Paulo, com o seguinte itinerário (doc. 01):
IDA: 01/05/2022: Vitória – VIX (19h40) x São Paulo – GRU (21h20) VOLTA: DIA 31/05/2022: São Paulo – GRU (08h05) – Vitória – VIX (09h30)
Necessário frisar que os horários foram criteriosamente selecionados pelo Requerente, considerando o horário de seu voo internacional, os seus afazeres antes da realização do voo, as horas que permaneceria em ponte aérea e, sobretudo, o fato do voo ser direto, sem qualquer escala e/ou conexão.
Além disso, é cediço que as companhias aéreas trabalham com tabela dinâmica, ou seja, os voos ofertados possuem valores diferentes, ainda que sejam realizados no mesmo dia e com o mesmo destino. Dessa forma, o Requerente pagou exatamente a quantia correspondente ao trecho inicialmente por ele escolhido.
Todavia, em que pese a escolha do Requerente, após a aquisição do bilhete doméstico, a Requerida, por ato estritamente unilateral, alterou o horário do voo contratado pelo Requerente, tornando-o inútil para o objetivo pretendido, haja vista que o novo voo seria incompatível com os horários dos voos internacionais contratados também junto à Requerida.
Diante disso, não restou outra alternativa ao Requerente senão a alteração da sua passagem aérea, sendo forçado a adicionar uma conexão no Aeroporto de Santos Dumont (SDU), no seu voo de volta, que ficou com o seguinte itinerário (doc. 02):
31/05/2022:
São Paulo (GRU) – 11h30 x Rio de Janeiro (SDU) – 12h25
Rio de Janeiro (SDU) – 13h00 x Vitória (VIX) 14h00
Frisa-se, novamente, que tal alteração se deu em decorrência de mudança unilateral do horário do voo inicial, fazendo com que o Requerente, após uma longa viagem internacional, tivesse que adicionar mais uma rota aérea em seu percurso, parando no Rio de Janeiro, enquanto inicialmente seguiria direto do Aeroporto de Guarulhos para o Aeroporto de Vitória.
Pois bem. Em que pese tal absurdo, a conduta ilícita da Requerida não se resumiu ao fato supracitado.
Isso porque o Requerente, após enfrentar um voo internacional e outro voo nacional (entre GRU e SDU), chegou ao Rio de Janeiro - Aeroporto de Santos Dumont (SDU), oportunidade em que imediatamente procedeu com o check in do voo com destino a cidade de Vitória, conforme cartão de embarque (doc. 03).
Feito isso, o Requerente entrou no avião e se acomodou na poltrona para início da decolagem. Necessário destacar, aqui, que o avião estava vazio, com poucos passageiros (doc. 04).
O voo com destino à Vitória teve, inclusive, a decolagem autorizada. Contudo, nos últimos minutos, o comandante anunciou que o voo havia sido cancelado e que os passageiros deveriam procurar a companhia aérea para a resolução do caso.
O Requerente ficou incrédulo com o que estava acontecendo, sendo certo de que o motivo do cancelamento era apenas o fato de que o voo estava com poucos passageiros e, por isso, a companhia aérea Requerida optou por reacomodá- los em outros voos, nitidamente para reduzir os custos do serviço por ela prestado.
Destaca-se, novamente, que não houve qualquer acontecimento que se enquadre como caso fortuito ou força maior, ou qualquer justificativa técnica para o cancelamento do voo, que inclusive já estava autorizado para decolar.
Ademais, não houve aviso prévio, sendo que a notificação de cancelamento só chegou no e-mail do Requerente após o horário previsto para decolagem (doc. 05)
Assim, após a confirmação do cancelamento do voo (doc. 06), o Requerente recebeu em seu e-mail o horário do novo voo com destino à sua cidade, o que se daria apenas às 18h45 (doc. 07 e doc. 08), ou seja, cerca de 06h (seis horas) após o voo anterior.
Resta, pois, evidente o transtorno gerado ao Requerente, que primeiro teve o seu bilhete alterado por ato unilateral da empresa aérea e, depois, teve seu voo cancelado sem qualquer justificativa, no momento em que os passageiros já estavam acomodado dentro do avião.
Além disso, o Requerente ficou imensamente irritado, cansado e estressado com todo o acontecimento, eis que vinha de uma viagem internacional, passando horas dentro de um avião, além de já ter enfrentado um voo doméstico não programado entre São Paulo e Rio de Janeiro, justamente por alteração unilateral da Requerida, que agora o forçava a esperar por quase de 6h (seis) horas para retornar à sua cidade, tudo em razão da má do serviço da Requerida e desrespeito para com seus clientes.
O Requerente também já estava com fome, haja vista que pretendia almoçar em casa, já que o voo chegaria no início da tarde, sendo que a Requerida ofertou, após muita demora e estresse, apenas um voucher de alimentação limitado a alguns restaurantes do aeroporto, que não atendiam ao Requerente.
Diante disso, resta evidente todo o transtorno gerado ao Requerente, que experimentou enorme desassossego ao ver seu voo alterado e posteriormente cancelado, não lhe restando outra alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário, a fim de pleitear indenização pelos danos morais e materiais suportados, conforme fundamentos jurídicos que passa a expor.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Lei n° 8.078/90, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor, foi criada com intuito de resguardar os direitos dos consumidores, tendo em vista a fragilidade e hipossuficiência destes em relação às pessoas jurídicas com as quais estabelecem uma relação de consumo.
No caput do art. 2° do CDC, previu-se o conceito de consumidor, ao dispor que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
O diploma legal em tela assegura a toda pessoa física ou jurídica que seja destinatária final de um serviço ou produto a qualidade de consumidor. Neste diapasão, mostra-se cristalino o enquadramento da Requerente na hipótese
prevista pelo referido dispositivo, eis que o vínculo existente com a Requerida adveio da contratação de serviço de transporte aéreo, sendo a Requerente destinatária final.
Dessa forma, além das normas do Código Civil e do Código de Processo Civil aplica-se ao presente caso os comandos normativos previstos pela Lei n° 8.078/90 dos quais se destacam o art. 6°, inciso VIII e o art. 14, os quais seguem transcritos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (Grifei)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em relação ao art. 6º do CDC, denota-se que foi assegurada ao consumidor a possibilidade de ter a inversão do ônus da prova a seu favor, a fim de que seja facilitada a defesa de seus direitos, desde que constatada pelo Magistrado a verossimilhança das alegações feitas pelo consumidor ou quando ele for hipossuficiente.
Isto posto, tendo em vista que todos os argumentos ora apresentados com o objetivo de demonstrar a existência dos direitos da Requerente em razão da conduta ilícita praticada pela Requerida e analisando os documentos juntados à exordial, que não só demonstram, como também comprovam a veracidade das alegações autorais, depreende-se por presente a verossimilhança das alegações.
Outrossim, a hipossuficiência da Requerente pode ser constatada ao observar a situação de desvantagem em que se encontra frente a Requerida, visto que esta se trata de pessoa jurídica com grande força e grandeza em todo o território nacional, possuindo recursos financeiros, tecnológicos e sociais para melhor se defender,
enquanto aquela é apenas consumidora sem grandes meios de assegurar os seus direitos, senão a confiança no trabalho da justiça.
Já o art. 14 do CDC estabelece que a responsabilidade dos fornecedores d serviço é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa. Assim, constatad a qualidade de consumidor da Requerente, a aplicação da responsabilidad objetiva mostra-se completamente aplicável ao caso em tela.
Desta feita, presentes os requisitos dispostos pelo art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como pelo art. 373, §1° do Novo Código de Processo Civil, e observada a regra do art. 14 do CDC, requer-se, desde já, a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva.
II. II – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INDENIZAR – DANO MORAL:
Acerca da responsabilidade de indenizar, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço, conforme se depreende do art. 14 do referido diploma, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, por sua vez, trata da obrigação de indenizar, quer seja por dano material ou por dano moral, nos arts. 927 e 186 do Código Civil, os quais seguem transcritos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dos dispositivos legais supracitados, observa-se que o Legislador buscou resguardar o direito de reparação pelos danos decorrentes da prestação de serviço defeituosa, que pode ser enquadrada como conduta ilícita.
No caso dos autos, resta clara a má prestação do serviço fornecido pela parte Requerida, eis que não cumpriu com o horário avençado no momento da compra dos bilhetes aéreos, além de descumprir o que restou determinado no art. 20, da Resolução nº 400 da ANAC, que assim dispõe:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I – que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; […] Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado
Não há qualquer argumento que sustente o afastamento da responsabilidade de reparação de danos extrapatrimoniais suportados, haja vista que até mesmo a ocorrência de situações meteorológicas se enquadra dentro dos riscos da atividade desenvolvida pelas companhias aéreas, caracterizando fortuito interno.
Necessário ressaltar, ainda, que em nenhum momento a Requerida apresentou qualquer justificativa plausível para o cancelamento, além de se mostrar completamente desorganizada na tentativa de informar a previsão do novo horário do voo ao Requerente.
Além disso, em nenhum momento foi ofertado ao Requerente a sua reacomodação em voo operado por terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade, sendo que esse lhe era um direito, conforme o que restou determinado pelo art. 28, inciso I, da mesma resolução:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; […]
Ressalta-se, pois, a aplicação do Enunciado n. 4.1 das Turmas Recursais d Tribunal de Justiça do Paraná:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Ademais, cumpre registrar que, ante as especificidades do presente caso, a configuração de dano moral, o defeito na prestação de serviços, bem como a deficiência de informação suficientes do fornecedor, disciplinados pelo art. 14 do CDC, NÃO SE RESUMEM AO MERO CANCELAMENTO DO VOO, já que tal fato impediu o Requerente de retornar ao seu lar e às suas atividades no dia e horário previstos.
Por derradeiro, o valor fixado a título de danos morais deve levar em conta não só a prestação defeituosa do serviço, mas, sobretudo, os abalos à dignidade, à saúde psíquica da Requerente, ocasionados pela má prestação do serviço, haja vista a assistência inadequada, bem como pela falha com o dever de informações.
Deve-se observar, ainda, o caráter punitivo, compensatório, pedagógico e preventivo do dano moral, a fim de que atitudes como da Requerida sejam evitadas, eis que, por vezes, companhias aéreas agem de forma negligente com os consumidores, por não temerem qualquer tipo de punição pelos danos que ocasionaram.
Por derradeiro, vê-se que acerca do cabimento da obrigação de indenizar em casos semelhantes ao presente, inclusive em julgado recentemente proferido pelo Juizado Especial Cível de Alegre (processo 5000063-03.2021.8.08.0002),
que foi noticiado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito santo, senão vejamos da parte dispositiva que segue transcrita:
Diante disso, em relação ao dano moral, é bem certo que o mesmo pode ser inferido in re ipsa, de circunstâncias fáticas que traduzam a sua ocorrência, segundo a natureza ordinária dos fatos. Mas a presunção sobre sua existência, que enseja a reparação, não se confunde, todavia, com a sua absoluta inocorrência, esta, penso, jamais passível de escorar um preceito condenatório. Portanto, ainda que a conduta do prestador de serviços, ou do fornecedor de produtos, seja censurável e digna de reprovação e de reeducação, essa busca, de qualidade total, não legitima a compensação pecuniária de lesões inexistentes. Ocorre, no presente caso, que a queixa autoral não se escuda unicamente na divergência relacionada na falha na prestação do serviço de compra e venda de passagens aéreas, mas na alteração do voo sem prévia comunicação, extravio de bagagem e ausência de qualquer auxílio, não obstante a evidência insofismável do direito da parte consumidora em ter o seu contrato cumprido da forma como contratado. Em casos tais, não obstante a prevalência do entendimento de que os danos morais não sejam exteriorizados pelo mero descumprimento contratual, é de se observar que a conduta desidiosa das fornecedoras, desatentas às súplicas persistentes da consumidora, traduzem menosprezo pela dignidade desta, o que, na razão ordinária dos fatos da vida, representa fato dotado do condão de produzir amargura, revolta e sofrimento íntimo, compatíveis com a lesão extrapatrimonial indenizável. [...] Em realidade, à míngua de evidências de que as fornecedoras tenham abordado o deslinde da controvérsia de forma consentânea com os direitos do consumidor lesado, é de se ter por verídica a assertiva de que lhe foi dispensado tratamento desdenhoso e infrutífero. Posto isso, vivenciado o notório calvário de frustrações, perante um serviço de atendimento claudicante, entendo plausível a pretensão de condenação em danos morais.
Nesse mesmo sentido é o entendimento do Egrégio TJES e da jurisprudência
APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea.
comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê- la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas. 7) Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024170012470, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/04/2019, Data da Publicação no Diário: 03/05/2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiai comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. (TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator:
Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019).
Sendo assim, certo é que o Requerente viveu momento de grande angústia, sem saber quantas horas teria que esperar para chegar ao seu destino e, assim, deixou de realizar as suas atividades, acarretando-lhe prejuízos que superam os meros dissabores do cotidiano.
Desta feita, diante da presença de todos os requisitos indispensáveis à imputação da obrigação de indenizar, a Requerente pleiteia que seja a Requerida condenada a indenizá-la pelos danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
III – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) Seja deferida a citação da Requerida, no endereço anteriormente indicado, para que, caso queira, apresente contestação a esta ação, no prazo legal, sob pena de decretação da revelia;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano moral n valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
c) Seja concedida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°, inciso VIII, d
d) Seja aplicada a regra da responsabilidade objetiva, em atenção ao art. 14, d Código de Defesa do Consumidor;
e) Seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial à prova documental, pericial e testemunhal;
f) Seja deferida a designação de audiência de conciliaçã
Dar-se-á a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nesses termos, pede deferimento.
Vila Velha – ES, 04 de julho de 2022.
LIVIA SPADETO DO NASCIMENTO OAB/ES n° 36.123 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5016511-15.2022.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL
MARCELLO VILAR LAHAS, brasileiro, casado, empresário, RG nº 1.174.589 SSP/ES, inscrito no CPF sob o n° 073.088.877-07, com endereço eletrônico mvlahas@gmail.com, residente e domiciliado na Avenida Estudante José Julio de Souza, nº 990, Ed Moacyr Loureiro, Apto 1101, Itapuã, Vila Velha – ES, CEP: 29.101-830, por meio de sua advogada outorgada pela procuração em anexo, quer, como ora o faz, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A. sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial na Av. Fernando Ferrari, nº 3800 – Aeroporto Eurico Aguiar Salles, Goiabeiras, Vitória – ES, CEP: 29.075- 920, expondo, para tanto, os fatos e fundamentos jurídicos que seguem delineados.
I – DOS FATOS
O Requerente, a fim de gozar as suas esperadas e programadas férias, adquiriu bilhete aéreo junto à Requerida, com saída de Guarulhos e destino a Miami. Embora resida em Vila Velha – ES, o Requerente optou por comprar os trechos das passagens separadamente, haja vista a oportunidade de aproveitar a ida ao estado de São Paulo para resolver algumas pendências particulares.
Diante disso, além dos bilhetes internacionais, o Requerente adquiriu bilhete doméstico para se deslocar entre Vitória e São Paulo, com o seguinte itinerário (doc. 01):
IDA: 01/05/2022: Vitória – VIX (19h40) x São Paulo – GRU (21h20) VOLTA: DIA 31/05/2022: São Paulo – GRU (08h05) – Vitória – VIX (09h30)
Necessário frisar que os horários foram criteriosamente selecionados pelo Requerente, considerando o horário de seu voo internacional, os seus afazeres antes da realização do voo, as horas que permaneceria em ponte aérea e, sobretudo, o fato do voo ser direto, sem qualquer escala e/ou conexão.
Além disso, é cediço que as companhias aéreas trabalham com tabela dinâmica, ou seja, os voos ofertados possuem valores diferentes, ainda que sejam realizados no mesmo dia e com o mesmo destino. Dessa forma, o Requerente pagou exatamente a quantia correspondente ao trecho inicialmente por ele escolhido.
Todavia, em que pese a escolha do Requerente, após a aquisição do bilhete doméstico, a Requerida, por ato estritamente unilateral, alterou o horário do voo contratado pelo Requerente, tornando-o inútil para o objetivo pretendido, haja vista que o novo voo seria incompatível com os horários dos voos internacionais contratados também junto à Requerida.
Diante disso, não restou outra alternativa ao Requerente senão a alteração da sua passagem aérea, sendo forçado a adicionar uma conexão no Aeroporto de Santos Dumont (SDU), no seu voo de volta, que ficou com o seguinte itinerário (doc. 02):
31/05/2022:
São Paulo (GRU) – 11h30 x Rio de Janeiro (SDU) – 12h25
Rio de Janeiro (SDU) – 13h00 x Vitória (VIX) 14h00
Frisa-se, novamente, que tal alteração se deu em decorrência de mudança unilateral do horário do voo inicial, fazendo com que o Requerente, após uma longa viagem internacional, tivesse que adicionar mais uma rota aérea em seu percurso, parando no Rio de Janeiro, enquanto inicialmente seguiria direto do Aeroporto de Guarulhos para o Aeroporto de Vitória.
Pois bem. Em que pese tal absurdo, a conduta ilícita da Requerida não se resumiu ao fato supracitado.
Isso porque o Requerente, após enfrentar um voo internacional e outro voo nacional (entre GRU e SDU), chegou ao Rio de Janeiro - Aeroporto de Santos Dumont (SDU), oportunidade em que imediatamente procedeu com o check in do voo com destino a cidade de Vitória, conforme cartão de embarque (doc. 03).
Feito isso, o Requerente entrou no avião e se acomodou na poltrona para início da decolagem. Necessário destacar, aqui, que o avião estava vazio, com poucos passageiros (doc. 04).
O voo com destino à Vitória teve, inclusive, a decolagem autorizada. Contudo, nos últimos minutos, o comandante anunciou que o voo havia sido cancelado e que os passageiros deveriam procurar a companhia aérea para a resolução do caso.
O Requerente ficou incrédulo com o que estava acontecendo, sendo certo de que o motivo do cancelamento era apenas o fato de que o voo estava com poucos passageiros e, por isso, a companhia aérea Requerida optou por reacomodá- los em outros voos, nitidamente para reduzir os custos do serviço por ela prestado.
Destaca-se, novamente, que não houve qualquer acontecimento que se enquadre como caso fortuito ou força maior, ou qualquer justificativa técnica para o cancelamento do voo, que inclusive já estava autorizado para decolar.
Ademais, não houve aviso prévio, sendo que a notificação de cancelamento só chegou no e-mail do Requerente após o horário previsto para decolagem (doc. 05)
Assim, após a confirmação do cancelamento do voo (doc. 06), o Requerente recebeu em seu e-mail o horário do novo voo com destino à sua cidade, o que se daria apenas às 18h45 (doc. 07 e doc. 08), ou seja, cerca de 06h (seis horas) após o voo anterior.
Resta, pois, evidente o transtorno gerado ao Requerente, que primeiro teve o seu bilhete alterado por ato unilateral da empresa aérea e, depois, teve seu voo cancelado sem qualquer justificativa, no momento em que os passageiros já estavam acomodado dentro do avião.
Além disso, o Requerente ficou imensamente irritado, cansado e estressado com todo o acontecimento, eis que vinha de uma viagem internacional, passando horas dentro de um avião, além de já ter enfrentado um voo doméstico não programado entre São Paulo e Rio de Janeiro, justamente por alteração unilateral da Requerida, que agora o forçava a esperar por quase de 6h (seis) horas para retornar à sua cidade, tudo em razão da má do serviço da Requerida e desrespeito para com seus clientes.
O Requerente também já estava com fome, haja vista que pretendia almoçar em casa, já que o voo chegaria no início da tarde, sendo que a Requerida ofertou, após muita demora e estresse, apenas um voucher de alimentação limitado a alguns restaurantes do aeroporto, que não atendiam ao Requerente.
Diante disso, resta evidente todo o transtorno gerado ao Requerente, que experimentou enorme desassossego ao ver seu voo alterado e posteriormente cancelado, não lhe restando outra alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário, a fim de pleitear indenização pelos danos morais e materiais suportados, conforme fundamentos jurídicos que passa a expor.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Lei n° 8.078/90, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor, foi criada com intuito de resguardar os direitos dos consumidores, tendo em vista a fragilidade e hipossuficiência destes em relação às pessoas jurídicas com as quais estabelecem uma relação de consumo.
No caput do art. 2° do CDC, previu-se o conceito de consumidor, ao dispor que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
O diploma legal em tela assegura a toda pessoa física ou jurídica que seja destinatária final de um serviço ou produto a qualidade de consumidor. Neste diapasão, mostra-se cristalino o enquadramento da Requerente na hipótese
prevista pelo referido dispositivo, eis que o vínculo existente com a Requerida adveio da contratação de serviço de transporte aéreo, sendo a Requerente destinatária final.
Dessa forma, além das normas do Código Civil e do Código de Processo Civil aplica-se ao presente caso os comandos normativos previstos pela Lei n° 8.078/90 dos quais se destacam o art. 6°, inciso VIII e o art. 14, os quais seguem transcritos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (Grifei)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em relação ao art. 6º do CDC, denota-se que foi assegurada ao consumidor a possibilidade de ter a inversão do ônus da prova a seu favor, a fim de que seja facilitada a defesa de seus direitos, desde que constatada pelo Magistrado a verossimilhança das alegações feitas pelo consumidor ou quando ele for hipossuficiente.
Isto posto, tendo em vista que todos os argumentos ora apresentados com o objetivo de demonstrar a existência dos direitos da Requerente em razão da conduta ilícita praticada pela Requerida e analisando os documentos juntados à exordial, que não só demonstram, como também comprovam a veracidade das alegações autorais, depreende-se por presente a verossimilhança das alegações.
Outrossim, a hipossuficiência da Requerente pode ser constatada ao observar a situação de desvantagem em que se encontra frente a Requerida, visto que esta se trata de pessoa jurídica com grande força e grandeza em todo o território nacional, possuindo recursos financeiros, tecnológicos e sociais para melhor se defender,
enquanto aquela é apenas consumidora sem grandes meios de assegurar os seus direitos, senão a confiança no trabalho da justiça.
Já o art. 14 do CDC estabelece que a responsabilidade dos fornecedores d serviço é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa. Assim, constatad a qualidade de consumidor da Requerente, a aplicação da responsabilidad objetiva mostra-se completamente aplicável ao caso em tela.
Desta feita, presentes os requisitos dispostos pelo art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como pelo art. 373, §1° do Novo Código de Processo Civil, e observada a regra do art. 14 do CDC, requer-se, desde já, a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva.
II. II – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INDENIZAR – DANO MORAL:
Acerca da responsabilidade de indenizar, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço, conforme se depreende do art. 14 do referido diploma, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, por sua vez, trata da obrigação de indenizar, quer seja por dano material ou por dano moral, nos arts. 927 e 186 do Código Civil, os quais seguem transcritos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dos dispositivos legais supracitados, observa-se que o Legislador buscou resguardar o direito de reparação pelos danos decorrentes da prestação de serviço defeituosa, que pode ser enquadrada como conduta ilícita.
No caso dos autos, resta clara a má prestação do serviço fornecido pela parte Requerida, eis que não cumpriu com o horário avençado no momento da compra dos bilhetes aéreos, além de descumprir o que restou determinado no art. 20, da Resolução nº 400 da ANAC, que assim dispõe:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I – que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; […] Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado
Não há qualquer argumento que sustente o afastamento da responsabilidade de reparação de danos extrapatrimoniais suportados, haja vista que até mesmo a ocorrência de situações meteorológicas se enquadra dentro dos riscos da atividade desenvolvida pelas companhias aéreas, caracterizando fortuito interno.
Necessário ressaltar, ainda, que em nenhum momento a Requerida apresentou qualquer justificativa plausível para o cancelamento, além de se mostrar completamente desorganizada na tentativa de informar a previsão do novo horário do voo ao Requerente.
Além disso, em nenhum momento foi ofertado ao Requerente a sua reacomodação em voo operado por terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade, sendo que esse lhe era um direito, conforme o que restou determinado pelo art. 28, inciso I, da mesma resolução:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; […]
Ressalta-se, pois, a aplicação do Enunciado n. 4.1 das Turmas Recursais d Tribunal de Justiça do Paraná:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Ademais, cumpre registrar que, ante as especificidades do presente caso, a configuração de dano moral, o defeito na prestação de serviços, bem como a deficiência de informação suficientes do fornecedor, disciplinados pelo art. 14 do CDC, NÃO SE RESUMEM AO MERO CANCELAMENTO DO VOO, já que tal fato impediu o Requerente de retornar ao seu lar e às suas atividades no dia e horário previstos.
Por derradeiro, o valor fixado a título de danos morais deve levar em conta não só a prestação defeituosa do serviço, mas, sobretudo, os abalos à dignidade, à saúde psíquica da Requerente, ocasionados pela má prestação do serviço, haja vista a assistência inadequada, bem como pela falha com o dever de informações.
Deve-se observar, ainda, o caráter punitivo, compensatório, pedagógico e preventivo do dano moral, a fim de que atitudes como da Requerida sejam evitadas, eis que, por vezes, companhias aéreas agem de forma negligente com os consumidores, por não temerem qualquer tipo de punição pelos danos que ocasionaram.
Por derradeiro, vê-se que acerca do cabimento da obrigação de indenizar em casos semelhantes ao presente, inclusive em julgado recentemente proferido pelo Juizado Especial Cível de Alegre (processo 5000063-03.2021.8.08.0002),
que foi noticiado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito santo, senão vejamos da parte dispositiva que segue transcrita:
Diante disso, em relação ao dano moral, é bem certo que o mesmo pode ser inferido in re ipsa, de circunstâncias fáticas que traduzam a sua ocorrência, segundo a natureza ordinária dos fatos. Mas a presunção sobre sua existência, que enseja a reparação, não se confunde, todavia, com a sua absoluta inocorrência, esta, penso, jamais passível de escorar um preceito condenatório. Portanto, ainda que a conduta do prestador de serviços, ou do fornecedor de produtos, seja censurável e digna de reprovação e de reeducação, essa busca, de qualidade total, não legitima a compensação pecuniária de lesões inexistentes. Ocorre, no presente caso, que a queixa autoral não se escuda unicamente na divergência relacionada na falha na prestação do serviço de compra e venda de passagens aéreas, mas na alteração do voo sem prévia comunicação, extravio de bagagem e ausência de qualquer auxílio, não obstante a evidência insofismável do direito da parte consumidora em ter o seu contrato cumprido da forma como contratado. Em casos tais, não obstante a prevalência do entendimento de que os danos morais não sejam exteriorizados pelo mero descumprimento contratual, é de se observar que a conduta desidiosa das fornecedoras, desatentas às súplicas persistentes da consumidora, traduzem menosprezo pela dignidade desta, o que, na razão ordinária dos fatos da vida, representa fato dotado do condão de produzir amargura, revolta e sofrimento íntimo, compatíveis com a lesão extrapatrimonial indenizável. [...] Em realidade, à míngua de evidências de que as fornecedoras tenham abordado o deslinde da controvérsia de forma consentânea com os direitos do consumidor lesado, é de se ter por verídica a assertiva de que lhe foi dispensado tratamento desdenhoso e infrutífero. Posto isso, vivenciado o notório calvário de frustrações, perante um serviço de atendimento claudicante, entendo plausível a pretensão de condenação em danos morais.
Nesse mesmo sentido é o entendimento do Egrégio TJES e da jurisprudência
APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea.
comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê- la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas. 7) Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024170012470, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/04/2019, Data da Publicação no Diário: 03/05/2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiai comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. (TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator:
Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019).
Sendo assim, certo é que o Requerente viveu momento de grande angústia, sem saber quantas horas teria que esperar para chegar ao seu destino e, assim, deixou de realizar as suas atividades, acarretando-lhe prejuízos que superam os meros dissabores do cotidiano.
Desta feita, diante da presença de todos os requisitos indispensáveis à imputação da obrigação de indenizar, a Requerente pleiteia que seja a Requerida condenada a indenizá-la pelos danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
III – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) Seja deferida a citação da Requerida, no endereço anteriormente indicado, para que, caso queira, apresente contestação a esta ação, no prazo legal, sob pena de decretação da revelia;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano moral n valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
c) Seja concedida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°, inciso VIII, d
d) Seja aplicada a regra da responsabilidade objetiva, em atenção ao art. 14, d Código de Defesa do Consumidor;
e) Seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial à prova documental, pericial e testemunhal;
f) Seja deferida a designação de audiência de conciliaçã
Dar-se-á a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nesses termos, pede deferimento.
Vila Velha – ES, 04 de julho de 2022.
LIVIA SPADETO DO NASCIMENTO OAB/ES n° 36.123 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5016511-15.2022.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL
MARCELLO VILAR LAHAS, brasileiro, casado, empresário, RG nº 1.174.589 SSP/ES, inscrito no CPF sob o n° 073.088.877-07, com endereço eletrônico mvlahas@gmail.com, residente e domiciliado na Avenida Estudante José Julio de Souza, nº 990, Ed Moacyr Loureiro, Apto 1101, Itapuã, Vila Velha – ES, CEP: 29.101-830, por meio de sua advogada outorgada pela procuração em anexo, quer, como ora o faz, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A. sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial na Av. Fernando Ferrari, nº 3800 – Aeroporto Eurico Aguiar Salles, Goiabeiras, Vitória – ES, CEP: 29.075- 920, expondo, para tanto, os fatos e fundamentos jurídicos que seguem delineados.
I – DOS FATOS
O Requerente, a fim de gozar as suas esperadas e programadas férias, adquiriu bilhete aéreo junto à Requerida, com saída de Guarulhos e destino a Miami. Embora resida em Vila Velha – ES, o Requerente optou por comprar os trechos das passagens separadamente, haja vista a oportunidade de aproveitar a ida ao estado de São Paulo para resolver algumas pendências particulares.
Diante disso, além dos bilhetes internacionais, o Requerente adquiriu bilhete doméstico para se deslocar entre Vitória e São Paulo, com o seguinte itinerário (doc. 01):
IDA: 01/05/2022: Vitória – VIX (19h40) x São Paulo – GRU (21h20) VOLTA: DIA 31/05/2022: São Paulo – GRU (08h05) – Vitória – VIX (09h30)
Necessário frisar que os horários foram criteriosamente selecionados pelo Requerente, considerando o horário de seu voo internacional, os seus afazeres antes da realização do voo, as horas que permaneceria em ponte aérea e, sobretudo, o fato do voo ser direto, sem qualquer escala e/ou conexão.
Além disso, é cediço que as companhias aéreas trabalham com tabela dinâmica, ou seja, os voos ofertados possuem valores diferentes, ainda que sejam realizados no mesmo dia e com o mesmo destino. Dessa forma, o Requerente pagou exatamente a quantia correspondente ao trecho inicialmente por ele escolhido.
Todavia, em que pese a escolha do Requerente, após a aquisição do bilhete doméstico, a Requerida, por ato estritamente unilateral, alterou o horário do voo contratado pelo Requerente, tornando-o inútil para o objetivo pretendido, haja vista que o novo voo seria incompatível com os horários dos voos internacionais contratados também junto à Requerida.
Diante disso, não restou outra alternativa ao Requerente senão a alteração da sua passagem aérea, sendo forçado a adicionar uma conexão no Aeroporto de Santos Dumont (SDU), no seu voo de volta, que ficou com o seguinte itinerário (doc. 02):
31/05/2022:
São Paulo (GRU) – 11h30 x Rio de Janeiro (SDU) – 12h25
Rio de Janeiro (SDU) – 13h00 x Vitória (VIX) 14h00
Frisa-se, novamente, que tal alteração se deu em decorrência de mudança unilateral do horário do voo inicial, fazendo com que o Requerente, após uma longa viagem internacional, tivesse que adicionar mais uma rota aérea em seu percurso, parando no Rio de Janeiro, enquanto inicialmente seguiria direto do Aeroporto de Guarulhos para o Aeroporto de Vitória.
Pois bem. Em que pese tal absurdo, a conduta ilícita da Requerida não se resumiu ao fato supracitado.
Isso porque o Requerente, após enfrentar um voo internacional e outro voo nacional (entre GRU e SDU), chegou ao Rio de Janeiro - Aeroporto de Santos Dumont (SDU), oportunidade em que imediatamente procedeu com o check in do voo com destino a cidade de Vitória, conforme cartão de embarque (doc. 03).
Feito isso, o Requerente entrou no avião e se acomodou na poltrona para início da decolagem. Necessário destacar, aqui, que o avião estava vazio, com poucos passageiros (doc. 04).
O voo com destino à Vitória teve, inclusive, a decolagem autorizada. Contudo, nos últimos minutos, o comandante anunciou que o voo havia sido cancelado e que os passageiros deveriam procurar a companhia aérea para a resolução do caso.
O Requerente ficou incrédulo com o que estava acontecendo, sendo certo de que o motivo do cancelamento era apenas o fato de que o voo estava com poucos passageiros e, por isso, a companhia aérea Requerida optou por reacomodá- los em outros voos, nitidamente para reduzir os custos do serviço por ela prestado.
Destaca-se, novamente, que não houve qualquer acontecimento que se enquadre como caso fortuito ou força maior, ou qualquer justificativa técnica para o cancelamento do voo, que inclusive já estava autorizado para decolar.
Ademais, não houve aviso prévio, sendo que a notificação de cancelamento só chegou no e-mail do Requerente após o horário previsto para decolagem (doc. 05)
Assim, após a confirmação do cancelamento do voo (doc. 06), o Requerente recebeu em seu e-mail o horário do novo voo com destino à sua cidade, o que se daria apenas às 18h45 (doc. 07 e doc. 08), ou seja, cerca de 06h (seis horas) após o voo anterior.
Resta, pois, evidente o transtorno gerado ao Requerente, que primeiro teve o seu bilhete alterado por ato unilateral da empresa aérea e, depois, teve seu voo cancelado sem qualquer justificativa, no momento em que os passageiros já estavam acomodado dentro do avião.
Além disso, o Requerente ficou imensamente irritado, cansado e estressado com todo o acontecimento, eis que vinha de uma viagem internacional, passando horas dentro de um avião, além de já ter enfrentado um voo doméstico não programado entre São Paulo e Rio de Janeiro, justamente por alteração unilateral da Requerida, que agora o forçava a esperar por quase de 6h (seis) horas para retornar à sua cidade, tudo em razão da má do serviço da Requerida e desrespeito para com seus clientes.
O Requerente também já estava com fome, haja vista que pretendia almoçar em casa, já que o voo chegaria no início da tarde, sendo que a Requerida ofertou, após muita demora e estresse, apenas um voucher de alimentação limitado a alguns restaurantes do aeroporto, que não atendiam ao Requerente.
Diante disso, resta evidente todo o transtorno gerado ao Requerente, que experimentou enorme desassossego ao ver seu voo alterado e posteriormente cancelado, não lhe restando outra alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário, a fim de pleitear indenização pelos danos morais e materiais suportados, conforme fundamentos jurídicos que passa a expor.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Lei n° 8.078/90, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor, foi criada com intuito de resguardar os direitos dos consumidores, tendo em vista a fragilidade e hipossuficiência destes em relação às pessoas jurídicas com as quais estabelecem uma relação de consumo.
No caput do art. 2° do CDC, previu-se o conceito de consumidor, ao dispor que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
O diploma legal em tela assegura a toda pessoa física ou jurídica que seja destinatária final de um serviço ou produto a qualidade de consumidor. Neste diapasão, mostra-se cristalino o enquadramento da Requerente na hipótese
prevista pelo referido dispositivo, eis que o vínculo existente com a Requerida adveio da contratação de serviço de transporte aéreo, sendo a Requerente destinatária final.
Dessa forma, além das normas do Código Civil e do Código de Processo Civil aplica-se ao presente caso os comandos normativos previstos pela Lei n° 8.078/90 dos quais se destacam o art. 6°, inciso VIII e o art. 14, os quais seguem transcritos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (Grifei)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em relação ao art. 6º do CDC, denota-se que foi assegurada ao consumidor a possibilidade de ter a inversão do ônus da prova a seu favor, a fim de que seja facilitada a defesa de seus direitos, desde que constatada pelo Magistrado a verossimilhança das alegações feitas pelo consumidor ou quando ele for hipossuficiente.
Isto posto, tendo em vista que todos os argumentos ora apresentados com o objetivo de demonstrar a existência dos direitos da Requerente em razão da conduta ilícita praticada pela Requerida e analisando os documentos juntados à exordial, que não só demonstram, como também comprovam a veracidade das alegações autorais, depreende-se por presente a verossimilhança das alegações.
Outrossim, a hipossuficiência da Requerente pode ser constatada ao observar a situação de desvantagem em que se encontra frente a Requerida, visto que esta se trata de pessoa jurídica com grande força e grandeza em todo o território nacional, possuindo recursos financeiros, tecnológicos e sociais para melhor se defender,
enquanto aquela é apenas consumidora sem grandes meios de assegurar os seus direitos, senão a confiança no trabalho da justiça.
Já o art. 14 do CDC estabelece que a responsabilidade dos fornecedores d serviço é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa. Assim, constatad a qualidade de consumidor da Requerente, a aplicação da responsabilidad objetiva mostra-se completamente aplicável ao caso em tela.
Desta feita, presentes os requisitos dispostos pelo art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como pelo art. 373, §1° do Novo Código de Processo Civil, e observada a regra do art. 14 do CDC, requer-se, desde já, a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva.
II. II – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INDENIZAR – DANO MORAL:
Acerca da responsabilidade de indenizar, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço, conforme se depreende do art. 14 do referido diploma, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, por sua vez, trata da obrigação de indenizar, quer seja por dano material ou por dano moral, nos arts. 927 e 186 do Código Civil, os quais seguem transcritos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dos dispositivos legais supracitados, observa-se que o Legislador buscou resguardar o direito de reparação pelos danos decorrentes da prestação de serviço defeituosa, que pode ser enquadrada como conduta ilícita.
No caso dos autos, resta clara a má prestação do serviço fornecido pela parte Requerida, eis que não cumpriu com o horário avençado no momento da compra dos bilhetes aéreos, além de descumprir o que restou determinado no art. 20, da Resolução nº 400 da ANAC, que assim dispõe:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I – que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; […] Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado
Não há qualquer argumento que sustente o afastamento da responsabilidade de reparação de danos extrapatrimoniais suportados, haja vista que até mesmo a ocorrência de situações meteorológicas se enquadra dentro dos riscos da atividade desenvolvida pelas companhias aéreas, caracterizando fortuito interno.
Necessário ressaltar, ainda, que em nenhum momento a Requerida apresentou qualquer justificativa plausível para o cancelamento, além de se mostrar completamente desorganizada na tentativa de informar a previsão do novo horário do voo ao Requerente.
Além disso, em nenhum momento foi ofertado ao Requerente a sua reacomodação em voo operado por terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade, sendo que esse lhe era um direito, conforme o que restou determinado pelo art. 28, inciso I, da mesma resolução:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; […]
Ressalta-se, pois, a aplicação do Enunciado n. 4.1 das Turmas Recursais d Tribunal de Justiça do Paraná:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Ademais, cumpre registrar que, ante as especificidades do presente caso, a configuração de dano moral, o defeito na prestação de serviços, bem como a deficiência de informação suficientes do fornecedor, disciplinados pelo art. 14 do CDC, NÃO SE RESUMEM AO MERO CANCELAMENTO DO VOO, já que tal fato impediu o Requerente de retornar ao seu lar e às suas atividades no dia e horário previstos.
Por derradeiro, o valor fixado a título de danos morais deve levar em conta não só a prestação defeituosa do serviço, mas, sobretudo, os abalos à dignidade, à saúde psíquica da Requerente, ocasionados pela má prestação do serviço, haja vista a assistência inadequada, bem como pela falha com o dever de informações.
Deve-se observar, ainda, o caráter punitivo, compensatório, pedagógico e preventivo do dano moral, a fim de que atitudes como da Requerida sejam evitadas, eis que, por vezes, companhias aéreas agem de forma negligente com os consumidores, por não temerem qualquer tipo de punição pelos danos que ocasionaram.
Por derradeiro, vê-se que acerca do cabimento da obrigação de indenizar em casos semelhantes ao presente, inclusive em julgado recentemente proferido pelo Juizado Especial Cível de Alegre (processo 5000063-03.2021.8.08.0002),
que foi noticiado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito santo, senão vejamos da parte dispositiva que segue transcrita:
Diante disso, em relação ao dano moral, é bem certo que o mesmo pode ser inferido in re ipsa, de circunstâncias fáticas que traduzam a sua ocorrência, segundo a natureza ordinária dos fatos. Mas a presunção sobre sua existência, que enseja a reparação, não se confunde, todavia, com a sua absoluta inocorrência, esta, penso, jamais passível de escorar um preceito condenatório. Portanto, ainda que a conduta do prestador de serviços, ou do fornecedor de produtos, seja censurável e digna de reprovação e de reeducação, essa busca, de qualidade total, não legitima a compensação pecuniária de lesões inexistentes. Ocorre, no presente caso, que a queixa autoral não se escuda unicamente na divergência relacionada na falha na prestação do serviço de compra e venda de passagens aéreas, mas na alteração do voo sem prévia comunicação, extravio de bagagem e ausência de qualquer auxílio, não obstante a evidência insofismável do direito da parte consumidora em ter o seu contrato cumprido da forma como contratado. Em casos tais, não obstante a prevalência do entendimento de que os danos morais não sejam exteriorizados pelo mero descumprimento contratual, é de se observar que a conduta desidiosa das fornecedoras, desatentas às súplicas persistentes da consumidora, traduzem menosprezo pela dignidade desta, o que, na razão ordinária dos fatos da vida, representa fato dotado do condão de produzir amargura, revolta e sofrimento íntimo, compatíveis com a lesão extrapatrimonial indenizável. [...] Em realidade, à míngua de evidências de que as fornecedoras tenham abordado o deslinde da controvérsia de forma consentânea com os direitos do consumidor lesado, é de se ter por verídica a assertiva de que lhe foi dispensado tratamento desdenhoso e infrutífero. Posto isso, vivenciado o notório calvário de frustrações, perante um serviço de atendimento claudicante, entendo plausível a pretensão de condenação em danos morais.
Nesse mesmo sentido é o entendimento do Egrégio TJES e da jurisprudência
APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea.
comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê- la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas. 7) Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024170012470, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/04/2019, Data da Publicação no Diário: 03/05/2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiai comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. (TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator:
Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019).
Sendo assim, certo é que o Requerente viveu momento de grande angústia, sem saber quantas horas teria que esperar para chegar ao seu destino e, assim, deixou de realizar as suas atividades, acarretando-lhe prejuízos que superam os meros dissabores do cotidiano.
Desta feita, diante da presença de todos os requisitos indispensáveis à imputação da obrigação de indenizar, a Requerente pleiteia que seja a Requerida condenada a indenizá-la pelos danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
III – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) Seja deferida a citação da Requerida, no endereço anteriormente indicado, para que, caso queira, apresente contestação a esta ação, no prazo legal, sob pena de decretação da revelia;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano moral n valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
c) Seja concedida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°, inciso VIII, d
d) Seja aplicada a regra da responsabilidade objetiva, em atenção ao art. 14, d Código de Defesa do Consumidor;
e) Seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial à prova documental, pericial e testemunhal;
f) Seja deferida a designação de audiência de conciliaçã
Dar-se-á a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nesses termos, pede deferimento.
Vila Velha – ES, 04 de julho de 2022.
LIVIA SPADETO DO NASCIMENTO OAB/ES n° 36.123 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5016511-15.2022.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL
MARCELLO VILAR LAHAS, brasileiro, casado, empresário, RG nº 1.174.589 SSP/ES, inscrito no CPF sob o n° 073.088.877-07, com endereço eletrônico mvlahas@gmail.com, residente e domiciliado na Avenida Estudante José Julio de Souza, nº 990, Ed Moacyr Loureiro, Apto 1101, Itapuã, Vila Velha – ES, CEP: 29.101-830, por meio de sua advogada outorgada pela procuração em anexo, quer, como ora o faz, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A. sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial na Av. Fernando Ferrari, nº 3800 – Aeroporto Eurico Aguiar Salles, Goiabeiras, Vitória – ES, CEP: 29.075- 920, expondo, para tanto, os fatos e fundamentos jurídicos que seguem delineados.
I – DOS FATOS
O Requerente, a fim de gozar as suas esperadas e programadas férias, adquiriu bilhete aéreo junto à Requerida, com saída de Guarulhos e destino a Miami. Embora resida em Vila Velha – ES, o Requerente optou por comprar os trechos das passagens separadamente, haja vista a oportunidade de aproveitar a ida ao estado de São Paulo para resolver algumas pendências particulares.
Diante disso, além dos bilhetes internacionais, o Requerente adquiriu bilhete doméstico para se deslocar entre Vitória e São Paulo, com o seguinte itinerário (doc. 01):
IDA: 01/05/2022: Vitória – VIX (19h40) x São Paulo – GRU (21h20) VOLTA: DIA 31/05/2022: São Paulo – GRU (08h05) – Vitória – VIX (09h30)
Necessário frisar que os horários foram criteriosamente selecionados pelo Requerente, considerando o horário de seu voo internacional, os seus afazeres antes da realização do voo, as horas que permaneceria em ponte aérea e, sobretudo, o fato do voo ser direto, sem qualquer escala e/ou conexão.
Além disso, é cediço que as companhias aéreas trabalham com tabela dinâmica, ou seja, os voos ofertados possuem valores diferentes, ainda que sejam realizados no mesmo dia e com o mesmo destino. Dessa forma, o Requerente pagou exatamente a quantia correspondente ao trecho inicialmente por ele escolhido.
Todavia, em que pese a escolha do Requerente, após a aquisição do bilhete doméstico, a Requerida, por ato estritamente unilateral, alterou o horário do voo contratado pelo Requerente, tornando-o inútil para o objetivo pretendido, haja vista que o novo voo seria incompatível com os horários dos voos internacionais contratados também junto à Requerida.
Diante disso, não restou outra alternativa ao Requerente senão a alteração da sua passagem aérea, sendo forçado a adicionar uma conexão no Aeroporto de Santos Dumont (SDU), no seu voo de volta, que ficou com o seguinte itinerário (doc. 02):
31/05/2022:
São Paulo (GRU) – 11h30 x Rio de Janeiro (SDU) – 12h25
Rio de Janeiro (SDU) – 13h00 x Vitória (VIX) 14h00
Frisa-se, novamente, que tal alteração se deu em decorrência de mudança unilateral do horário do voo inicial, fazendo com que o Requerente, após uma longa viagem internacional, tivesse que adicionar mais uma rota aérea em seu percurso, parando no Rio de Janeiro, enquanto inicialmente seguiria direto do Aeroporto de Guarulhos para o Aeroporto de Vitória.
Pois bem. Em que pese tal absurdo, a conduta ilícita da Requerida não se resumiu ao fato supracitado.
Isso porque o Requerente, após enfrentar um voo internacional e outro voo nacional (entre GRU e SDU), chegou ao Rio de Janeiro - Aeroporto de Santos Dumont (SDU), oportunidade em que imediatamente procedeu com o check in do voo com destino a cidade de Vitória, conforme cartão de embarque (doc. 03).
Feito isso, o Requerente entrou no avião e se acomodou na poltrona para início da decolagem. Necessário destacar, aqui, que o avião estava vazio, com poucos passageiros (doc. 04).
O voo com destino à Vitória teve, inclusive, a decolagem autorizada. Contudo, nos últimos minutos, o comandante anunciou que o voo havia sido cancelado e que os passageiros deveriam procurar a companhia aérea para a resolução do caso.
O Requerente ficou incrédulo com o que estava acontecendo, sendo certo de que o motivo do cancelamento era apenas o fato de que o voo estava com poucos passageiros e, por isso, a companhia aérea Requerida optou por reacomodá- los em outros voos, nitidamente para reduzir os custos do serviço por ela prestado.
Destaca-se, novamente, que não houve qualquer acontecimento que se enquadre como caso fortuito ou força maior, ou qualquer justificativa técnica para o cancelamento do voo, que inclusive já estava autorizado para decolar.
Ademais, não houve aviso prévio, sendo que a notificação de cancelamento só chegou no e-mail do Requerente após o horário previsto para decolagem (doc. 05)
Assim, após a confirmação do cancelamento do voo (doc. 06), o Requerente recebeu em seu e-mail o horário do novo voo com destino à sua cidade, o que se daria apenas às 18h45 (doc. 07 e doc. 08), ou seja, cerca de 06h (seis horas) após o voo anterior.
Resta, pois, evidente o transtorno gerado ao Requerente, que primeiro teve o seu bilhete alterado por ato unilateral da empresa aérea e, depois, teve seu voo cancelado sem qualquer justificativa, no momento em que os passageiros já estavam acomodado dentro do avião.
Além disso, o Requerente ficou imensamente irritado, cansado e estressado com todo o acontecimento, eis que vinha de uma viagem internacional, passando horas dentro de um avião, além de já ter enfrentado um voo doméstico não programado entre São Paulo e Rio de Janeiro, justamente por alteração unilateral da Requerida, que agora o forçava a esperar por quase de 6h (seis) horas para retornar à sua cidade, tudo em razão da má do serviço da Requerida e desrespeito para com seus clientes.
O Requerente também já estava com fome, haja vista que pretendia almoçar em casa, já que o voo chegaria no início da tarde, sendo que a Requerida ofertou, após muita demora e estresse, apenas um voucher de alimentação limitado a alguns restaurantes do aeroporto, que não atendiam ao Requerente.
Diante disso, resta evidente todo o transtorno gerado ao Requerente, que experimentou enorme desassossego ao ver seu voo alterado e posteriormente cancelado, não lhe restando outra alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário, a fim de pleitear indenização pelos danos morais e materiais suportados, conforme fundamentos jurídicos que passa a expor.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Lei n° 8.078/90, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor, foi criada com intuito de resguardar os direitos dos consumidores, tendo em vista a fragilidade e hipossuficiência destes em relação às pessoas jurídicas com as quais estabelecem uma relação de consumo.
No caput do art. 2° do CDC, previu-se o conceito de consumidor, ao dispor que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
O diploma legal em tela assegura a toda pessoa física ou jurídica que seja destinatária final de um serviço ou produto a qualidade de consumidor. Neste diapasão, mostra-se cristalino o enquadramento da Requerente na hipótese
prevista pelo referido dispositivo, eis que o vínculo existente com a Requerida adveio da contratação de serviço de transporte aéreo, sendo a Requerente destinatária final.
Dessa forma, além das normas do Código Civil e do Código de Processo Civil aplica-se ao presente caso os comandos normativos previstos pela Lei n° 8.078/90 dos quais se destacam o art. 6°, inciso VIII e o art. 14, os quais seguem transcritos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (Grifei)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em relação ao art. 6º do CDC, denota-se que foi assegurada ao consumidor a possibilidade de ter a inversão do ônus da prova a seu favor, a fim de que seja facilitada a defesa de seus direitos, desde que constatada pelo Magistrado a verossimilhança das alegações feitas pelo consumidor ou quando ele for hipossuficiente.
Isto posto, tendo em vista que todos os argumentos ora apresentados com o objetivo de demonstrar a existência dos direitos da Requerente em razão da conduta ilícita praticada pela Requerida e analisando os documentos juntados à exordial, que não só demonstram, como também comprovam a veracidade das alegações autorais, depreende-se por presente a verossimilhança das alegações.
Outrossim, a hipossuficiência da Requerente pode ser constatada ao observar a situação de desvantagem em que se encontra frente a Requerida, visto que esta se trata de pessoa jurídica com grande força e grandeza em todo o território nacional, possuindo recursos financeiros, tecnológicos e sociais para melhor se defender,
enquanto aquela é apenas consumidora sem grandes meios de assegurar os seus direitos, senão a confiança no trabalho da justiça.
Já o art. 14 do CDC estabelece que a responsabilidade dos fornecedores d serviço é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa. Assim, constatad a qualidade de consumidor da Requerente, a aplicação da responsabilidad objetiva mostra-se completamente aplicável ao caso em tela.
Desta feita, presentes os requisitos dispostos pelo art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como pelo art. 373, §1° do Novo Código de Processo Civil, e observada a regra do art. 14 do CDC, requer-se, desde já, a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva.
II. II – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INDENIZAR – DANO MORAL:
Acerca da responsabilidade de indenizar, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço, conforme se depreende do art. 14 do referido diploma, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, por sua vez, trata da obrigação de indenizar, quer seja por dano material ou por dano moral, nos arts. 927 e 186 do Código Civil, os quais seguem transcritos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dos dispositivos legais supracitados, observa-se que o Legislador buscou resguardar o direito de reparação pelos danos decorrentes da prestação de serviço defeituosa, que pode ser enquadrada como conduta ilícita.
No caso dos autos, resta clara a má prestação do serviço fornecido pela parte Requerida, eis que não cumpriu com o horário avençado no momento da compra dos bilhetes aéreos, além de descumprir o que restou determinado no art. 20, da Resolução nº 400 da ANAC, que assim dispõe:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I – que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; […] Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado
Não há qualquer argumento que sustente o afastamento da responsabilidade de reparação de danos extrapatrimoniais suportados, haja vista que até mesmo a ocorrência de situações meteorológicas se enquadra dentro dos riscos da atividade desenvolvida pelas companhias aéreas, caracterizando fortuito interno.
Necessário ressaltar, ainda, que em nenhum momento a Requerida apresentou qualquer justificativa plausível para o cancelamento, além de se mostrar completamente desorganizada na tentativa de informar a previsão do novo horário do voo ao Requerente.
Além disso, em nenhum momento foi ofertado ao Requerente a sua reacomodação em voo operado por terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade, sendo que esse lhe era um direito, conforme o que restou determinado pelo art. 28, inciso I, da mesma resolução:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; […]
Ressalta-se, pois, a aplicação do Enunciado n. 4.1 das Turmas Recursais d Tribunal de Justiça do Paraná:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Ademais, cumpre registrar que, ante as especificidades do presente caso, a configuração de dano moral, o defeito na prestação de serviços, bem como a deficiência de informação suficientes do fornecedor, disciplinados pelo art. 14 do CDC, NÃO SE RESUMEM AO MERO CANCELAMENTO DO VOO, já que tal fato impediu o Requerente de retornar ao seu lar e às suas atividades no dia e horário previstos.
Por derradeiro, o valor fixado a título de danos morais deve levar em conta não só a prestação defeituosa do serviço, mas, sobretudo, os abalos à dignidade, à saúde psíquica da Requerente, ocasionados pela má prestação do serviço, haja vista a assistência inadequada, bem como pela falha com o dever de informações.
Deve-se observar, ainda, o caráter punitivo, compensatório, pedagógico e preventivo do dano moral, a fim de que atitudes como da Requerida sejam evitadas, eis que, por vezes, companhias aéreas agem de forma negligente com os consumidores, por não temerem qualquer tipo de punição pelos danos que ocasionaram.
Por derradeiro, vê-se que acerca do cabimento da obrigação de indenizar em casos semelhantes ao presente, inclusive em julgado recentemente proferido pelo Juizado Especial Cível de Alegre (processo 5000063-03.2021.8.08.0002),
que foi noticiado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito santo, senão vejamos da parte dispositiva que segue transcrita:
Diante disso, em relação ao dano moral, é bem certo que o mesmo pode ser inferido in re ipsa, de circunstâncias fáticas que traduzam a sua ocorrência, segundo a natureza ordinária dos fatos. Mas a presunção sobre sua existência, que enseja a reparação, não se confunde, todavia, com a sua absoluta inocorrência, esta, penso, jamais passível de escorar um preceito condenatório. Portanto, ainda que a conduta do prestador de serviços, ou do fornecedor de produtos, seja censurável e digna de reprovação e de reeducação, essa busca, de qualidade total, não legitima a compensação pecuniária de lesões inexistentes. Ocorre, no presente caso, que a queixa autoral não se escuda unicamente na divergência relacionada na falha na prestação do serviço de compra e venda de passagens aéreas, mas na alteração do voo sem prévia comunicação, extravio de bagagem e ausência de qualquer auxílio, não obstante a evidência insofismável do direito da parte consumidora em ter o seu contrato cumprido da forma como contratado. Em casos tais, não obstante a prevalência do entendimento de que os danos morais não sejam exteriorizados pelo mero descumprimento contratual, é de se observar que a conduta desidiosa das fornecedoras, desatentas às súplicas persistentes da consumidora, traduzem menosprezo pela dignidade desta, o que, na razão ordinária dos fatos da vida, representa fato dotado do condão de produzir amargura, revolta e sofrimento íntimo, compatíveis com a lesão extrapatrimonial indenizável. [...] Em realidade, à míngua de evidências de que as fornecedoras tenham abordado o deslinde da controvérsia de forma consentânea com os direitos do consumidor lesado, é de se ter por verídica a assertiva de que lhe foi dispensado tratamento desdenhoso e infrutífero. Posto isso, vivenciado o notório calvário de frustrações, perante um serviço de atendimento claudicante, entendo plausível a pretensão de condenação em danos morais.
Nesse mesmo sentido é o entendimento do Egrégio TJES e da jurisprudência
APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea.
comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê- la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas. 7) Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024170012470, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/04/2019, Data da Publicação no Diário: 03/05/2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiai comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. (TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator:
Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019).
Sendo assim, certo é que o Requerente viveu momento de grande angústia, sem saber quantas horas teria que esperar para chegar ao seu destino e, assim, deixou de realizar as suas atividades, acarretando-lhe prejuízos que superam os meros dissabores do cotidiano.
Desta feita, diante da presença de todos os requisitos indispensáveis à imputação da obrigação de indenizar, a Requerente pleiteia que seja a Requerida condenada a indenizá-la pelos danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
III – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) Seja deferida a citação da Requerida, no endereço anteriormente indicado, para que, caso queira, apresente contestação a esta ação, no prazo legal, sob pena de decretação da revelia;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano moral n valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
c) Seja concedida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°, inciso VIII, d
d) Seja aplicada a regra da responsabilidade objetiva, em atenção ao art. 14, d Código de Defesa do Consumidor;
e) Seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial à prova documental, pericial e testemunhal;
f) Seja deferida a designação de audiência de conciliaçã
Dar-se-á a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nesses termos, pede deferimento.
Vila Velha – ES, 04 de julho de 2022.
LIVIA SPADETO DO NASCIMENTO OAB/ES n° 36.123 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5016511-15.2022.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL
MARCELLO VILAR LAHAS, brasileiro, casado, empresário, RG nº 1.174.589 SSP/ES, inscrito no CPF sob o n° 073.088.877-07, com endereço eletrônico mvlahas@gmail.com, residente e domiciliado na Avenida Estudante José Julio de Souza, nº 990, Ed Moacyr Loureiro, Apto 1101, Itapuã, Vila Velha – ES, CEP: 29.101-830, por meio de sua advogada outorgada pela procuração em anexo, quer, como ora o faz, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A. sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial na Av. Fernando Ferrari, nº 3800 – Aeroporto Eurico Aguiar Salles, Goiabeiras, Vitória – ES, CEP: 29.075- 920, expondo, para tanto, os fatos e fundamentos jurídicos que seguem delineados.
I – DOS FATOS
O Requerente, a fim de gozar as suas esperadas e programadas férias, adquiriu bilhete aéreo junto à Requerida, com saída de Guarulhos e destino a Miami. Embora resida em Vila Velha – ES, o Requerente optou por comprar os trechos das passagens separadamente, haja vista a oportunidade de aproveitar a ida ao estado de São Paulo para resolver algumas pendências particulares.
Diante disso, além dos bilhetes internacionais, o Requerente adquiriu bilhete doméstico para se deslocar entre Vitória e São Paulo, com o seguinte itinerário (doc. 01):
IDA: 01/05/2022: Vitória – VIX (19h40) x São Paulo – GRU (21h20) VOLTA: DIA 31/05/2022: São Paulo – GRU (08h05) – Vitória – VIX (09h30)
Necessário frisar que os horários foram criteriosamente selecionados pelo Requerente, considerando o horário de seu voo internacional, os seus afazeres antes da realização do voo, as horas que permaneceria em ponte aérea e, sobretudo, o fato do voo ser direto, sem qualquer escala e/ou conexão.
Além disso, é cediço que as companhias aéreas trabalham com tabela dinâmica, ou seja, os voos ofertados possuem valores diferentes, ainda que sejam realizados no mesmo dia e com o mesmo destino. Dessa forma, o Requerente pagou exatamente a quantia correspondente ao trecho inicialmente por ele escolhido.
Todavia, em que pese a escolha do Requerente, após a aquisição do bilhete doméstico, a Requerida, por ato estritamente unilateral, alterou o horário do voo contratado pelo Requerente, tornando-o inútil para o objetivo pretendido, haja vista que o novo voo seria incompatível com os horários dos voos internacionais contratados também junto à Requerida.
Diante disso, não restou outra alternativa ao Requerente senão a alteração da sua passagem aérea, sendo forçado a adicionar uma conexão no Aeroporto de Santos Dumont (SDU), no seu voo de volta, que ficou com o seguinte itinerário (doc. 02):
31/05/2022:
São Paulo (GRU) – 11h30 x Rio de Janeiro (SDU) – 12h25
Rio de Janeiro (SDU) – 13h00 x Vitória (VIX) 14h00
Frisa-se, novamente, que tal alteração se deu em decorrência de mudança unilateral do horário do voo inicial, fazendo com que o Requerente, após uma longa viagem internacional, tivesse que adicionar mais uma rota aérea em seu percurso, parando no Rio de Janeiro, enquanto inicialmente seguiria direto do Aeroporto de Guarulhos para o Aeroporto de Vitória.
Pois bem. Em que pese tal absurdo, a conduta ilícita da Requerida não se resumiu ao fato supracitado.
Isso porque o Requerente, após enfrentar um voo internacional e outro voo nacional (entre GRU e SDU), chegou ao Rio de Janeiro - Aeroporto de Santos Dumont (SDU), oportunidade em que imediatamente procedeu com o check in do voo com destino a cidade de Vitória, conforme cartão de embarque (doc. 03).
Feito isso, o Requerente entrou no avião e se acomodou na poltrona para início da decolagem. Necessário destacar, aqui, que o avião estava vazio, com poucos passageiros (doc. 04).
O voo com destino à Vitória teve, inclusive, a decolagem autorizada. Contudo, nos últimos minutos, o comandante anunciou que o voo havia sido cancelado e que os passageiros deveriam procurar a companhia aérea para a resolução do caso.
O Requerente ficou incrédulo com o que estava acontecendo, sendo certo de que o motivo do cancelamento era apenas o fato de que o voo estava com poucos passageiros e, por isso, a companhia aérea Requerida optou por reacomodá- los em outros voos, nitidamente para reduzir os custos do serviço por ela prestado.
Destaca-se, novamente, que não houve qualquer acontecimento que se enquadre como caso fortuito ou força maior, ou qualquer justificativa técnica para o cancelamento do voo, que inclusive já estava autorizado para decolar.
Ademais, não houve aviso prévio, sendo que a notificação de cancelamento só chegou no e-mail do Requerente após o horário previsto para decolagem (doc. 05)
Assim, após a confirmação do cancelamento do voo (doc. 06), o Requerente recebeu em seu e-mail o horário do novo voo com destino à sua cidade, o que se daria apenas às 18h45 (doc. 07 e doc. 08), ou seja, cerca de 06h (seis horas) após o voo anterior.
Resta, pois, evidente o transtorno gerado ao Requerente, que primeiro teve o seu bilhete alterado por ato unilateral da empresa aérea e, depois, teve seu voo cancelado sem qualquer justificativa, no momento em que os passageiros já estavam acomodado dentro do avião.
Além disso, o Requerente ficou imensamente irritado, cansado e estressado com todo o acontecimento, eis que vinha de uma viagem internacional, passando horas dentro de um avião, além de já ter enfrentado um voo doméstico não programado entre São Paulo e Rio de Janeiro, justamente por alteração unilateral da Requerida, que agora o forçava a esperar por quase de 6h (seis) horas para retornar à sua cidade, tudo em razão da má do serviço da Requerida e desrespeito para com seus clientes.
O Requerente também já estava com fome, haja vista que pretendia almoçar em casa, já que o voo chegaria no início da tarde, sendo que a Requerida ofertou, após muita demora e estresse, apenas um voucher de alimentação limitado a alguns restaurantes do aeroporto, que não atendiam ao Requerente.
Diante disso, resta evidente todo o transtorno gerado ao Requerente, que experimentou enorme desassossego ao ver seu voo alterado e posteriormente cancelado, não lhe restando outra alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário, a fim de pleitear indenização pelos danos morais e materiais suportados, conforme fundamentos jurídicos que passa a expor.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Lei n° 8.078/90, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor, foi criada com intuito de resguardar os direitos dos consumidores, tendo em vista a fragilidade e hipossuficiência destes em relação às pessoas jurídicas com as quais estabelecem uma relação de consumo.
No caput do art. 2° do CDC, previu-se o conceito de consumidor, ao dispor que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
O diploma legal em tela assegura a toda pessoa física ou jurídica que seja destinatária final de um serviço ou produto a qualidade de consumidor. Neste diapasão, mostra-se cristalino o enquadramento da Requerente na hipótese
prevista pelo referido dispositivo, eis que o vínculo existente com a Requerida adveio da contratação de serviço de transporte aéreo, sendo a Requerente destinatária final.
Dessa forma, além das normas do Código Civil e do Código de Processo Civil aplica-se ao presente caso os comandos normativos previstos pela Lei n° 8.078/90 dos quais se destacam o art. 6°, inciso VIII e o art. 14, os quais seguem transcritos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (Grifei)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em relação ao art. 6º do CDC, denota-se que foi assegurada ao consumidor a possibilidade de ter a inversão do ônus da prova a seu favor, a fim de que seja facilitada a defesa de seus direitos, desde que constatada pelo Magistrado a verossimilhança das alegações feitas pelo consumidor ou quando ele for hipossuficiente.
Isto posto, tendo em vista que todos os argumentos ora apresentados com o objetivo de demonstrar a existência dos direitos da Requerente em razão da conduta ilícita praticada pela Requerida e analisando os documentos juntados à exordial, que não só demonstram, como também comprovam a veracidade das alegações autorais, depreende-se por presente a verossimilhança das alegações.
Outrossim, a hipossuficiência da Requerente pode ser constatada ao observar a situação de desvantagem em que se encontra frente a Requerida, visto que esta se trata de pessoa jurídica com grande força e grandeza em todo o território nacional, possuindo recursos financeiros, tecnológicos e sociais para melhor se defender,
enquanto aquela é apenas consumidora sem grandes meios de assegurar os seus direitos, senão a confiança no trabalho da justiça.
Já o art. 14 do CDC estabelece que a responsabilidade dos fornecedores d serviço é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa. Assim, constatad a qualidade de consumidor da Requerente, a aplicação da responsabilidad objetiva mostra-se completamente aplicável ao caso em tela.
Desta feita, presentes os requisitos dispostos pelo art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como pelo art. 373, §1° do Novo Código de Processo Civil, e observada a regra do art. 14 do CDC, requer-se, desde já, a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva.
II. II – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INDENIZAR – DANO MORAL:
Acerca da responsabilidade de indenizar, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço, conforme se depreende do art. 14 do referido diploma, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, por sua vez, trata da obrigação de indenizar, quer seja por dano material ou por dano moral, nos arts. 927 e 186 do Código Civil, os quais seguem transcritos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dos dispositivos legais supracitados, observa-se que o Legislador buscou resguardar o direito de reparação pelos danos decorrentes da prestação de serviço defeituosa, que pode ser enquadrada como conduta ilícita.
No caso dos autos, resta clara a má prestação do serviço fornecido pela parte Requerida, eis que não cumpriu com o horário avençado no momento da compra dos bilhetes aéreos, além de descumprir o que restou determinado no art. 20, da Resolução nº 400 da ANAC, que assim dispõe:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I – que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; […] Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado
Não há qualquer argumento que sustente o afastamento da responsabilidade de reparação de danos extrapatrimoniais suportados, haja vista que até mesmo a ocorrência de situações meteorológicas se enquadra dentro dos riscos da atividade desenvolvida pelas companhias aéreas, caracterizando fortuito interno.
Necessário ressaltar, ainda, que em nenhum momento a Requerida apresentou qualquer justificativa plausível para o cancelamento, além de se mostrar completamente desorganizada na tentativa de informar a previsão do novo horário do voo ao Requerente.
Além disso, em nenhum momento foi ofertado ao Requerente a sua reacomodação em voo operado por terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade, sendo que esse lhe era um direito, conforme o que restou determinado pelo art. 28, inciso I, da mesma resolução:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; […]
Ressalta-se, pois, a aplicação do Enunciado n. 4.1 das Turmas Recursais d Tribunal de Justiça do Paraná:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Ademais, cumpre registrar que, ante as especificidades do presente caso, a configuração de dano moral, o defeito na prestação de serviços, bem como a deficiência de informação suficientes do fornecedor, disciplinados pelo art. 14 do CDC, NÃO SE RESUMEM AO MERO CANCELAMENTO DO VOO, já que tal fato impediu o Requerente de retornar ao seu lar e às suas atividades no dia e horário previstos.
Por derradeiro, o valor fixado a título de danos morais deve levar em conta não só a prestação defeituosa do serviço, mas, sobretudo, os abalos à dignidade, à saúde psíquica da Requerente, ocasionados pela má prestação do serviço, haja vista a assistência inadequada, bem como pela falha com o dever de informações.
Deve-se observar, ainda, o caráter punitivo, compensatório, pedagógico e preventivo do dano moral, a fim de que atitudes como da Requerida sejam evitadas, eis que, por vezes, companhias aéreas agem de forma negligente com os consumidores, por não temerem qualquer tipo de punição pelos danos que ocasionaram.
Por derradeiro, vê-se que acerca do cabimento da obrigação de indenizar em casos semelhantes ao presente, inclusive em julgado recentemente proferido pelo Juizado Especial Cível de Alegre (processo 5000063-03.2021.8.08.0002),
que foi noticiado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito santo, senão vejamos da parte dispositiva que segue transcrita:
Diante disso, em relação ao dano moral, é bem certo que o mesmo pode ser inferido in re ipsa, de circunstâncias fáticas que traduzam a sua ocorrência, segundo a natureza ordinária dos fatos. Mas a presunção sobre sua existência, que enseja a reparação, não se confunde, todavia, com a sua absoluta inocorrência, esta, penso, jamais passível de escorar um preceito condenatório. Portanto, ainda que a conduta do prestador de serviços, ou do fornecedor de produtos, seja censurável e digna de reprovação e de reeducação, essa busca, de qualidade total, não legitima a compensação pecuniária de lesões inexistentes. Ocorre, no presente caso, que a queixa autoral não se escuda unicamente na divergência relacionada na falha na prestação do serviço de compra e venda de passagens aéreas, mas na alteração do voo sem prévia comunicação, extravio de bagagem e ausência de qualquer auxílio, não obstante a evidência insofismável do direito da parte consumidora em ter o seu contrato cumprido da forma como contratado. Em casos tais, não obstante a prevalência do entendimento de que os danos morais não sejam exteriorizados pelo mero descumprimento contratual, é de se observar que a conduta desidiosa das fornecedoras, desatentas às súplicas persistentes da consumidora, traduzem menosprezo pela dignidade desta, o que, na razão ordinária dos fatos da vida, representa fato dotado do condão de produzir amargura, revolta e sofrimento íntimo, compatíveis com a lesão extrapatrimonial indenizável. [...] Em realidade, à míngua de evidências de que as fornecedoras tenham abordado o deslinde da controvérsia de forma consentânea com os direitos do consumidor lesado, é de se ter por verídica a assertiva de que lhe foi dispensado tratamento desdenhoso e infrutífero. Posto isso, vivenciado o notório calvário de frustrações, perante um serviço de atendimento claudicante, entendo plausível a pretensão de condenação em danos morais.
Nesse mesmo sentido é o entendimento do Egrégio TJES e da jurisprudência
APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea.
comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê- la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas. 7) Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024170012470, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/04/2019, Data da Publicação no Diário: 03/05/2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiai comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. (TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator:
Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019).
Sendo assim, certo é que o Requerente viveu momento de grande angústia, sem saber quantas horas teria que esperar para chegar ao seu destino e, assim, deixou de realizar as suas atividades, acarretando-lhe prejuízos que superam os meros dissabores do cotidiano.
Desta feita, diante da presença de todos os requisitos indispensáveis à imputação da obrigação de indenizar, a Requerente pleiteia que seja a Requerida condenada a indenizá-la pelos danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
III – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) Seja deferida a citação da Requerida, no endereço anteriormente indicado, para que, caso queira, apresente contestação a esta ação, no prazo legal, sob pena de decretação da revelia;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano moral n valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
c) Seja concedida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°, inciso VIII, d
d) Seja aplicada a regra da responsabilidade objetiva, em atenção ao art. 14, d Código de Defesa do Consumidor;
e) Seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial à prova documental, pericial e testemunhal;
f) Seja deferida a designação de audiência de conciliaçã
Dar-se-á a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nesses termos, pede deferimento.
Vila Velha – ES, 04 de julho de 2022.
LIVIA SPADETO DO NASCIMENTO OAB/ES n° 36.123 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5016511-15.2022.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL
MARCELLO VILAR LAHAS, brasileiro, casado, empresário, RG nº 1.174.589 SSP/ES, inscrito no CPF sob o n° 073.088.877-07, com endereço eletrônico mvlahas@gmail.com, residente e domiciliado na Avenida Estudante José Julio de Souza, nº 990, Ed Moacyr Loureiro, Apto 1101, Itapuã, Vila Velha – ES, CEP: 29.101-830, por meio de sua advogada outorgada pela procuração em anexo, quer, como ora o faz, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A. sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial na Av. Fernando Ferrari, nº 3800 – Aeroporto Eurico Aguiar Salles, Goiabeiras, Vitória – ES, CEP: 29.075- 920, expondo, para tanto, os fatos e fundamentos jurídicos que seguem delineados.
I – DOS FATOS
O Requerente, a fim de gozar as suas esperadas e programadas férias, adquiriu bilhete aéreo junto à Requerida, com saída de Guarulhos e destino a Miami. Embora resida em Vila Velha – ES, o Requerente optou por comprar os trechos das passagens separadamente, haja vista a oportunidade de aproveitar a ida ao estado de São Paulo para resolver algumas pendências particulares.
Diante disso, além dos bilhetes internacionais, o Requerente adquiriu bilhete doméstico para se deslocar entre Vitória e São Paulo, com o seguinte itinerário (doc. 01):
IDA: 01/05/2022: Vitória – VIX (19h40) x São Paulo – GRU (21h20) VOLTA: DIA 31/05/2022: São Paulo – GRU (08h05) – Vitória – VIX (09h30)
Necessário frisar que os horários foram criteriosamente selecionados pelo Requerente, considerando o horário de seu voo internacional, os seus afazeres antes da realização do voo, as horas que permaneceria em ponte aérea e, sobretudo, o fato do voo ser direto, sem qualquer escala e/ou conexão.
Além disso, é cediço que as companhias aéreas trabalham com tabela dinâmica, ou seja, os voos ofertados possuem valores diferentes, ainda que sejam realizados no mesmo dia e com o mesmo destino. Dessa forma, o Requerente pagou exatamente a quantia correspondente ao trecho inicialmente por ele escolhido.
Todavia, em que pese a escolha do Requerente, após a aquisição do bilhete doméstico, a Requerida, por ato estritamente unilateral, alterou o horário do voo contratado pelo Requerente, tornando-o inútil para o objetivo pretendido, haja vista que o novo voo seria incompatível com os horários dos voos internacionais contratados também junto à Requerida.
Diante disso, não restou outra alternativa ao Requerente senão a alteração da sua passagem aérea, sendo forçado a adicionar uma conexão no Aeroporto de Santos Dumont (SDU), no seu voo de volta, que ficou com o seguinte itinerário (doc. 02):
31/05/2022:
São Paulo (GRU) – 11h30 x Rio de Janeiro (SDU) – 12h25
Rio de Janeiro (SDU) – 13h00 x Vitória (VIX) 14h00
Frisa-se, novamente, que tal alteração se deu em decorrência de mudança unilateral do horário do voo inicial, fazendo com que o Requerente, após uma longa viagem internacional, tivesse que adicionar mais uma rota aérea em seu percurso, parando no Rio de Janeiro, enquanto inicialmente seguiria direto do Aeroporto de Guarulhos para o Aeroporto de Vitória.
Pois bem. Em que pese tal absurdo, a conduta ilícita da Requerida não se resumiu ao fato supracitado.
Isso porque o Requerente, após enfrentar um voo internacional e outro voo nacional (entre GRU e SDU), chegou ao Rio de Janeiro - Aeroporto de Santos Dumont (SDU), oportunidade em que imediatamente procedeu com o check in do voo com destino a cidade de Vitória, conforme cartão de embarque (doc. 03).
Feito isso, o Requerente entrou no avião e se acomodou na poltrona para início da decolagem. Necessário destacar, aqui, que o avião estava vazio, com poucos passageiros (doc. 04).
O voo com destino à Vitória teve, inclusive, a decolagem autorizada. Contudo, nos últimos minutos, o comandante anunciou que o voo havia sido cancelado e que os passageiros deveriam procurar a companhia aérea para a resolução do caso.
O Requerente ficou incrédulo com o que estava acontecendo, sendo certo de que o motivo do cancelamento era apenas o fato de que o voo estava com poucos passageiros e, por isso, a companhia aérea Requerida optou por reacomodá- los em outros voos, nitidamente para reduzir os custos do serviço por ela prestado.
Destaca-se, novamente, que não houve qualquer acontecimento que se enquadre como caso fortuito ou força maior, ou qualquer justificativa técnica para o cancelamento do voo, que inclusive já estava autorizado para decolar.
Ademais, não houve aviso prévio, sendo que a notificação de cancelamento só chegou no e-mail do Requerente após o horário previsto para decolagem (doc. 05)
Assim, após a confirmação do cancelamento do voo (doc. 06), o Requerente recebeu em seu e-mail o horário do novo voo com destino à sua cidade, o que se daria apenas às 18h45 (doc. 07 e doc. 08), ou seja, cerca de 06h (seis horas) após o voo anterior.
Resta, pois, evidente o transtorno gerado ao Requerente, que primeiro teve o seu bilhete alterado por ato unilateral da empresa aérea e, depois, teve seu voo cancelado sem qualquer justificativa, no momento em que os passageiros já estavam acomodado dentro do avião.
Além disso, o Requerente ficou imensamente irritado, cansado e estressado com todo o acontecimento, eis que vinha de uma viagem internacional, passando horas dentro de um avião, além de já ter enfrentado um voo doméstico não programado entre São Paulo e Rio de Janeiro, justamente por alteração unilateral da Requerida, que agora o forçava a esperar por quase de 6h (seis) horas para retornar à sua cidade, tudo em razão da má do serviço da Requerida e desrespeito para com seus clientes.
O Requerente também já estava com fome, haja vista que pretendia almoçar em casa, já que o voo chegaria no início da tarde, sendo que a Requerida ofertou, após muita demora e estresse, apenas um voucher de alimentação limitado a alguns restaurantes do aeroporto, que não atendiam ao Requerente.
Diante disso, resta evidente todo o transtorno gerado ao Requerente, que experimentou enorme desassossego ao ver seu voo alterado e posteriormente cancelado, não lhe restando outra alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário, a fim de pleitear indenização pelos danos morais e materiais suportados, conforme fundamentos jurídicos que passa a expor.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Lei n° 8.078/90, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor, foi criada com intuito de resguardar os direitos dos consumidores, tendo em vista a fragilidade e hipossuficiência destes em relação às pessoas jurídicas com as quais estabelecem uma relação de consumo.
No caput do art. 2° do CDC, previu-se o conceito de consumidor, ao dispor que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
O diploma legal em tela assegura a toda pessoa física ou jurídica que seja destinatária final de um serviço ou produto a qualidade de consumidor. Neste diapasão, mostra-se cristalino o enquadramento da Requerente na hipótese
prevista pelo referido dispositivo, eis que o vínculo existente com a Requerida adveio da contratação de serviço de transporte aéreo, sendo a Requerente destinatária final.
Dessa forma, além das normas do Código Civil e do Código de Processo Civil aplica-se ao presente caso os comandos normativos previstos pela Lei n° 8.078/90 dos quais se destacam o art. 6°, inciso VIII e o art. 14, os quais seguem transcritos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (Grifei)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em relação ao art. 6º do CDC, denota-se que foi assegurada ao consumidor a possibilidade de ter a inversão do ônus da prova a seu favor, a fim de que seja facilitada a defesa de seus direitos, desde que constatada pelo Magistrado a verossimilhança das alegações feitas pelo consumidor ou quando ele for hipossuficiente.
Isto posto, tendo em vista que todos os argumentos ora apresentados com o objetivo de demonstrar a existência dos direitos da Requerente em razão da conduta ilícita praticada pela Requerida e analisando os documentos juntados à exordial, que não só demonstram, como também comprovam a veracidade das alegações autorais, depreende-se por presente a verossimilhança das alegações.
Outrossim, a hipossuficiência da Requerente pode ser constatada ao observar a situação de desvantagem em que se encontra frente a Requerida, visto que esta se trata de pessoa jurídica com grande força e grandeza em todo o território nacional, possuindo recursos financeiros, tecnológicos e sociais para melhor se defender,
enquanto aquela é apenas consumidora sem grandes meios de assegurar os seus direitos, senão a confiança no trabalho da justiça.
Já o art. 14 do CDC estabelece que a responsabilidade dos fornecedores d serviço é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa. Assim, constatad a qualidade de consumidor da Requerente, a aplicação da responsabilidad objetiva mostra-se completamente aplicável ao caso em tela.
Desta feita, presentes os requisitos dispostos pelo art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como pelo art. 373, §1° do Novo Código de Processo Civil, e observada a regra do art. 14 do CDC, requer-se, desde já, a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva.
II. II – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INDENIZAR – DANO MORAL:
Acerca da responsabilidade de indenizar, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço, conforme se depreende do art. 14 do referido diploma, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, por sua vez, trata da obrigação de indenizar, quer seja por dano material ou por dano moral, nos arts. 927 e 186 do Código Civil, os quais seguem transcritos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dos dispositivos legais supracitados, observa-se que o Legislador buscou resguardar o direito de reparação pelos danos decorrentes da prestação de serviço defeituosa, que pode ser enquadrada como conduta ilícita.
No caso dos autos, resta clara a má prestação do serviço fornecido pela parte Requerida, eis que não cumpriu com o horário avençado no momento da compra dos bilhetes aéreos, além de descumprir o que restou determinado no art. 20, da Resolução nº 400 da ANAC, que assim dispõe:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I – que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; […] Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado
Não há qualquer argumento que sustente o afastamento da responsabilidade de reparação de danos extrapatrimoniais suportados, haja vista que até mesmo a ocorrência de situações meteorológicas se enquadra dentro dos riscos da atividade desenvolvida pelas companhias aéreas, caracterizando fortuito interno.
Necessário ressaltar, ainda, que em nenhum momento a Requerida apresentou qualquer justificativa plausível para o cancelamento, além de se mostrar completamente desorganizada na tentativa de informar a previsão do novo horário do voo ao Requerente.
Além disso, em nenhum momento foi ofertado ao Requerente a sua reacomodação em voo operado por terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade, sendo que esse lhe era um direito, conforme o que restou determinado pelo art. 28, inciso I, da mesma resolução:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; […]
Ressalta-se, pois, a aplicação do Enunciado n. 4.1 das Turmas Recursais d Tribunal de Justiça do Paraná:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Ademais, cumpre registrar que, ante as especificidades do presente caso, a configuração de dano moral, o defeito na prestação de serviços, bem como a deficiência de informação suficientes do fornecedor, disciplinados pelo art. 14 do CDC, NÃO SE RESUMEM AO MERO CANCELAMENTO DO VOO, já que tal fato impediu o Requerente de retornar ao seu lar e às suas atividades no dia e horário previstos.
Por derradeiro, o valor fixado a título de danos morais deve levar em conta não só a prestação defeituosa do serviço, mas, sobretudo, os abalos à dignidade, à saúde psíquica da Requerente, ocasionados pela má prestação do serviço, haja vista a assistência inadequada, bem como pela falha com o dever de informações.
Deve-se observar, ainda, o caráter punitivo, compensatório, pedagógico e preventivo do dano moral, a fim de que atitudes como da Requerida sejam evitadas, eis que, por vezes, companhias aéreas agem de forma negligente com os consumidores, por não temerem qualquer tipo de punição pelos danos que ocasionaram.
Por derradeiro, vê-se que acerca do cabimento da obrigação de indenizar em casos semelhantes ao presente, inclusive em julgado recentemente proferido pelo Juizado Especial Cível de Alegre (processo 5000063-03.2021.8.08.0002),
que foi noticiado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito santo, senão vejamos da parte dispositiva que segue transcrita:
Diante disso, em relação ao dano moral, é bem certo que o mesmo pode ser inferido in re ipsa, de circunstâncias fáticas que traduzam a sua ocorrência, segundo a natureza ordinária dos fatos. Mas a presunção sobre sua existência, que enseja a reparação, não se confunde, todavia, com a sua absoluta inocorrência, esta, penso, jamais passível de escorar um preceito condenatório. Portanto, ainda que a conduta do prestador de serviços, ou do fornecedor de produtos, seja censurável e digna de reprovação e de reeducação, essa busca, de qualidade total, não legitima a compensação pecuniária de lesões inexistentes. Ocorre, no presente caso, que a queixa autoral não se escuda unicamente na divergência relacionada na falha na prestação do serviço de compra e venda de passagens aéreas, mas na alteração do voo sem prévia comunicação, extravio de bagagem e ausência de qualquer auxílio, não obstante a evidência insofismável do direito da parte consumidora em ter o seu contrato cumprido da forma como contratado. Em casos tais, não obstante a prevalência do entendimento de que os danos morais não sejam exteriorizados pelo mero descumprimento contratual, é de se observar que a conduta desidiosa das fornecedoras, desatentas às súplicas persistentes da consumidora, traduzem menosprezo pela dignidade desta, o que, na razão ordinária dos fatos da vida, representa fato dotado do condão de produzir amargura, revolta e sofrimento íntimo, compatíveis com a lesão extrapatrimonial indenizável. [...] Em realidade, à míngua de evidências de que as fornecedoras tenham abordado o deslinde da controvérsia de forma consentânea com os direitos do consumidor lesado, é de se ter por verídica a assertiva de que lhe foi dispensado tratamento desdenhoso e infrutífero. Posto isso, vivenciado o notório calvário de frustrações, perante um serviço de atendimento claudicante, entendo plausível a pretensão de condenação em danos morais.
Nesse mesmo sentido é o entendimento do Egrégio TJES e da jurisprudência
APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea.
comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê- la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas. 7) Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024170012470, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/04/2019, Data da Publicação no Diário: 03/05/2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiai comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. (TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator:
Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019).
Sendo assim, certo é que o Requerente viveu momento de grande angústia, sem saber quantas horas teria que esperar para chegar ao seu destino e, assim, deixou de realizar as suas atividades, acarretando-lhe prejuízos que superam os meros dissabores do cotidiano.
Desta feita, diante da presença de todos os requisitos indispensáveis à imputação da obrigação de indenizar, a Requerente pleiteia que seja a Requerida condenada a indenizá-la pelos danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
III – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) Seja deferida a citação da Requerida, no endereço anteriormente indicado, para que, caso queira, apresente contestação a esta ação, no prazo legal, sob pena de decretação da revelia;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano moral n valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
c) Seja concedida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°, inciso VIII, d
d) Seja aplicada a regra da responsabilidade objetiva, em atenção ao art. 14, d Código de Defesa do Consumidor;
e) Seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial à prova documental, pericial e testemunhal;
f) Seja deferida a designação de audiência de conciliaçã
Dar-se-á a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nesses termos, pede deferimento.
Vila Velha – ES, 04 de julho de 2022.
LIVIA SPADETO DO NASCIMENTO OAB/ES n° 36.123 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5016511-15.2022.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL
MARCELLO VILAR LAHAS, brasileiro, casado, empresário, RG nº 1.174.589 SSP/ES, inscrito no CPF sob o n° 073.088.877-07, com endereço eletrônico mvlahas@gmail.com, residente e domiciliado na Avenida Estudante José Julio de Souza, nº 990, Ed Moacyr Loureiro, Apto 1101, Itapuã, Vila Velha – ES, CEP: 29.101-830, por meio de sua advogada outorgada pela procuração em anexo, quer, como ora o faz, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A. sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial na Av. Fernando Ferrari, nº 3800 – Aeroporto Eurico Aguiar Salles, Goiabeiras, Vitória – ES, CEP: 29.075- 920, expondo, para tanto, os fatos e fundamentos jurídicos que seguem delineados.
I – DOS FATOS
O Requerente, a fim de gozar as suas esperadas e programadas férias, adquiriu bilhete aéreo junto à Requerida, com saída de Guarulhos e destino a Miami. Embora resida em Vila Velha – ES, o Requerente optou por comprar os trechos das passagens separadamente, haja vista a oportunidade de aproveitar a ida ao estado de São Paulo para resolver algumas pendências particulares.
Diante disso, além dos bilhetes internacionais, o Requerente adquiriu bilhete doméstico para se deslocar entre Vitória e São Paulo, com o seguinte itinerário (doc. 01):
IDA: 01/05/2022: Vitória – VIX (19h40) x São Paulo – GRU (21h20) VOLTA: DIA 31/05/2022: São Paulo – GRU (08h05) – Vitória – VIX (09h30)
Necessário frisar que os horários foram criteriosamente selecionados pelo Requerente, considerando o horário de seu voo internacional, os seus afazeres antes da realização do voo, as horas que permaneceria em ponte aérea e, sobretudo, o fato do voo ser direto, sem qualquer escala e/ou conexão.
Além disso, é cediço que as companhias aéreas trabalham com tabela dinâmica, ou seja, os voos ofertados possuem valores diferentes, ainda que sejam realizados no mesmo dia e com o mesmo destino. Dessa forma, o Requerente pagou exatamente a quantia correspondente ao trecho inicialmente por ele escolhido.
Todavia, em que pese a escolha do Requerente, após a aquisição do bilhete doméstico, a Requerida, por ato estritamente unilateral, alterou o horário do voo contratado pelo Requerente, tornando-o inútil para o objetivo pretendido, haja vista que o novo voo seria incompatível com os horários dos voos internacionais contratados também junto à Requerida.
Diante disso, não restou outra alternativa ao Requerente senão a alteração da sua passagem aérea, sendo forçado a adicionar uma conexão no Aeroporto de Santos Dumont (SDU), no seu voo de volta, que ficou com o seguinte itinerário (doc. 02):
31/05/2022:
São Paulo (GRU) – 11h30 x Rio de Janeiro (SDU) – 12h25
Rio de Janeiro (SDU) – 13h00 x Vitória (VIX) 14h00
Frisa-se, novamente, que tal alteração se deu em decorrência de mudança unilateral do horário do voo inicial, fazendo com que o Requerente, após uma longa viagem internacional, tivesse que adicionar mais uma rota aérea em seu percurso, parando no Rio de Janeiro, enquanto inicialmente seguiria direto do Aeroporto de Guarulhos para o Aeroporto de Vitória.
Pois bem. Em que pese tal absurdo, a conduta ilícita da Requerida não se resumiu ao fato supracitado.
Isso porque o Requerente, após enfrentar um voo internacional e outro voo nacional (entre GRU e SDU), chegou ao Rio de Janeiro - Aeroporto de Santos Dumont (SDU), oportunidade em que imediatamente procedeu com o check in do voo com destino a cidade de Vitória, conforme cartão de embarque (doc. 03).
Feito isso, o Requerente entrou no avião e se acomodou na poltrona para início da decolagem. Necessário destacar, aqui, que o avião estava vazio, com poucos passageiros (doc. 04).
O voo com destino à Vitória teve, inclusive, a decolagem autorizada. Contudo, nos últimos minutos, o comandante anunciou que o voo havia sido cancelado e que os passageiros deveriam procurar a companhia aérea para a resolução do caso.
O Requerente ficou incrédulo com o que estava acontecendo, sendo certo de que o motivo do cancelamento era apenas o fato de que o voo estava com poucos passageiros e, por isso, a companhia aérea Requerida optou por reacomodá- los em outros voos, nitidamente para reduzir os custos do serviço por ela prestado.
Destaca-se, novamente, que não houve qualquer acontecimento que se enquadre como caso fortuito ou força maior, ou qualquer justificativa técnica para o cancelamento do voo, que inclusive já estava autorizado para decolar.
Ademais, não houve aviso prévio, sendo que a notificação de cancelamento só chegou no e-mail do Requerente após o horário previsto para decolagem (doc. 05)
Assim, após a confirmação do cancelamento do voo (doc. 06), o Requerente recebeu em seu e-mail o horário do novo voo com destino à sua cidade, o que se daria apenas às 18h45 (doc. 07 e doc. 08), ou seja, cerca de 06h (seis horas) após o voo anterior.
Resta, pois, evidente o transtorno gerado ao Requerente, que primeiro teve o seu bilhete alterado por ato unilateral da empresa aérea e, depois, teve seu voo cancelado sem qualquer justificativa, no momento em que os passageiros já estavam acomodado dentro do avião.
Além disso, o Requerente ficou imensamente irritado, cansado e estressado com todo o acontecimento, eis que vinha de uma viagem internacional, passando horas dentro de um avião, além de já ter enfrentado um voo doméstico não programado entre São Paulo e Rio de Janeiro, justamente por alteração unilateral da Requerida, que agora o forçava a esperar por quase de 6h (seis) horas para retornar à sua cidade, tudo em razão da má do serviço da Requerida e desrespeito para com seus clientes.
O Requerente também já estava com fome, haja vista que pretendia almoçar em casa, já que o voo chegaria no início da tarde, sendo que a Requerida ofertou, após muita demora e estresse, apenas um voucher de alimentação limitado a alguns restaurantes do aeroporto, que não atendiam ao Requerente.
Diante disso, resta evidente todo o transtorno gerado ao Requerente, que experimentou enorme desassossego ao ver seu voo alterado e posteriormente cancelado, não lhe restando outra alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário, a fim de pleitear indenização pelos danos morais e materiais suportados, conforme fundamentos jurídicos que passa a expor.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Lei n° 8.078/90, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor, foi criada com intuito de resguardar os direitos dos consumidores, tendo em vista a fragilidade e hipossuficiência destes em relação às pessoas jurídicas com as quais estabelecem uma relação de consumo.
No caput do art. 2° do CDC, previu-se o conceito de consumidor, ao dispor que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
O diploma legal em tela assegura a toda pessoa física ou jurídica que seja destinatária final de um serviço ou produto a qualidade de consumidor. Neste diapasão, mostra-se cristalino o enquadramento da Requerente na hipótese
prevista pelo referido dispositivo, eis que o vínculo existente com a Requerida adveio da contratação de serviço de transporte aéreo, sendo a Requerente destinatária final.
Dessa forma, além das normas do Código Civil e do Código de Processo Civil aplica-se ao presente caso os comandos normativos previstos pela Lei n° 8.078/90 dos quais se destacam o art. 6°, inciso VIII e o art. 14, os quais seguem transcritos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (Grifei)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em relação ao art. 6º do CDC, denota-se que foi assegurada ao consumidor a possibilidade de ter a inversão do ônus da prova a seu favor, a fim de que seja facilitada a defesa de seus direitos, desde que constatada pelo Magistrado a verossimilhança das alegações feitas pelo consumidor ou quando ele for hipossuficiente.
Isto posto, tendo em vista que todos os argumentos ora apresentados com o objetivo de demonstrar a existência dos direitos da Requerente em razão da conduta ilícita praticada pela Requerida e analisando os documentos juntados à exordial, que não só demonstram, como também comprovam a veracidade das alegações autorais, depreende-se por presente a verossimilhança das alegações.
Outrossim, a hipossuficiência da Requerente pode ser constatada ao observar a situação de desvantagem em que se encontra frente a Requerida, visto que esta se trata de pessoa jurídica com grande força e grandeza em todo o território nacional, possuindo recursos financeiros, tecnológicos e sociais para melhor se defender,
enquanto aquela é apenas consumidora sem grandes meios de assegurar os seus direitos, senão a confiança no trabalho da justiça.
Já o art. 14 do CDC estabelece que a responsabilidade dos fornecedores d serviço é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa. Assim, constatad a qualidade de consumidor da Requerente, a aplicação da responsabilidad objetiva mostra-se completamente aplicável ao caso em tela.
Desta feita, presentes os requisitos dispostos pelo art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como pelo art. 373, §1° do Novo Código de Processo Civil, e observada a regra do art. 14 do CDC, requer-se, desde já, a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva.
II. II – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INDENIZAR – DANO MORAL:
Acerca da responsabilidade de indenizar, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço, conforme se depreende do art. 14 do referido diploma, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, por sua vez, trata da obrigação de indenizar, quer seja por dano material ou por dano moral, nos arts. 927 e 186 do Código Civil, os quais seguem transcritos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dos dispositivos legais supracitados, observa-se que o Legislador buscou resguardar o direito de reparação pelos danos decorrentes da prestação de serviço defeituosa, que pode ser enquadrada como conduta ilícita.
No caso dos autos, resta clara a má prestação do serviço fornecido pela parte Requerida, eis que não cumpriu com o horário avençado no momento da compra dos bilhetes aéreos, além de descumprir o que restou determinado no art. 20, da Resolução nº 400 da ANAC, que assim dispõe:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I – que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; […] Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado
Não há qualquer argumento que sustente o afastamento da responsabilidade de reparação de danos extrapatrimoniais suportados, haja vista que até mesmo a ocorrência de situações meteorológicas se enquadra dentro dos riscos da atividade desenvolvida pelas companhias aéreas, caracterizando fortuito interno.
Necessário ressaltar, ainda, que em nenhum momento a Requerida apresentou qualquer justificativa plausível para o cancelamento, além de se mostrar completamente desorganizada na tentativa de informar a previsão do novo horário do voo ao Requerente.
Além disso, em nenhum momento foi ofertado ao Requerente a sua reacomodação em voo operado por terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade, sendo que esse lhe era um direito, conforme o que restou determinado pelo art. 28, inciso I, da mesma resolução:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; […]
Ressalta-se, pois, a aplicação do Enunciado n. 4.1 das Turmas Recursais d Tribunal de Justiça do Paraná:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Ademais, cumpre registrar que, ante as especificidades do presente caso, a configuração de dano moral, o defeito na prestação de serviços, bem como a deficiência de informação suficientes do fornecedor, disciplinados pelo art. 14 do CDC, NÃO SE RESUMEM AO MERO CANCELAMENTO DO VOO, já que tal fato impediu o Requerente de retornar ao seu lar e às suas atividades no dia e horário previstos.
Por derradeiro, o valor fixado a título de danos morais deve levar em conta não só a prestação defeituosa do serviço, mas, sobretudo, os abalos à dignidade, à saúde psíquica da Requerente, ocasionados pela má prestação do serviço, haja vista a assistência inadequada, bem como pela falha com o dever de informações.
Deve-se observar, ainda, o caráter punitivo, compensatório, pedagógico e preventivo do dano moral, a fim de que atitudes como da Requerida sejam evitadas, eis que, por vezes, companhias aéreas agem de forma negligente com os consumidores, por não temerem qualquer tipo de punição pelos danos que ocasionaram.
Por derradeiro, vê-se que acerca do cabimento da obrigação de indenizar em casos semelhantes ao presente, inclusive em julgado recentemente proferido pelo Juizado Especial Cível de Alegre (processo 5000063-03.2021.8.08.0002),
que foi noticiado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito santo, senão vejamos da parte dispositiva que segue transcrita:
Diante disso, em relação ao dano moral, é bem certo que o mesmo pode ser inferido in re ipsa, de circunstâncias fáticas que traduzam a sua ocorrência, segundo a natureza ordinária dos fatos. Mas a presunção sobre sua existência, que enseja a reparação, não se confunde, todavia, com a sua absoluta inocorrência, esta, penso, jamais passível de escorar um preceito condenatório. Portanto, ainda que a conduta do prestador de serviços, ou do fornecedor de produtos, seja censurável e digna de reprovação e de reeducação, essa busca, de qualidade total, não legitima a compensação pecuniária de lesões inexistentes. Ocorre, no presente caso, que a queixa autoral não se escuda unicamente na divergência relacionada na falha na prestação do serviço de compra e venda de passagens aéreas, mas na alteração do voo sem prévia comunicação, extravio de bagagem e ausência de qualquer auxílio, não obstante a evidência insofismável do direito da parte consumidora em ter o seu contrato cumprido da forma como contratado. Em casos tais, não obstante a prevalência do entendimento de que os danos morais não sejam exteriorizados pelo mero descumprimento contratual, é de se observar que a conduta desidiosa das fornecedoras, desatentas às súplicas persistentes da consumidora, traduzem menosprezo pela dignidade desta, o que, na razão ordinária dos fatos da vida, representa fato dotado do condão de produzir amargura, revolta e sofrimento íntimo, compatíveis com a lesão extrapatrimonial indenizável. [...] Em realidade, à míngua de evidências de que as fornecedoras tenham abordado o deslinde da controvérsia de forma consentânea com os direitos do consumidor lesado, é de se ter por verídica a assertiva de que lhe foi dispensado tratamento desdenhoso e infrutífero. Posto isso, vivenciado o notório calvário de frustrações, perante um serviço de atendimento claudicante, entendo plausível a pretensão de condenação em danos morais.
Nesse mesmo sentido é o entendimento do Egrégio TJES e da jurisprudência
APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea.
comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê- la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas. 7) Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024170012470, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/04/2019, Data da Publicação no Diário: 03/05/2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiai comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. (TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator:
Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019).
Sendo assim, certo é que o Requerente viveu momento de grande angústia, sem saber quantas horas teria que esperar para chegar ao seu destino e, assim, deixou de realizar as suas atividades, acarretando-lhe prejuízos que superam os meros dissabores do cotidiano.
Desta feita, diante da presença de todos os requisitos indispensáveis à imputação da obrigação de indenizar, a Requerente pleiteia que seja a Requerida condenada a indenizá-la pelos danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
III – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) Seja deferida a citação da Requerida, no endereço anteriormente indicado, para que, caso queira, apresente contestação a esta ação, no prazo legal, sob pena de decretação da revelia;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano moral n valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
c) Seja concedida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°, inciso VIII, d
d) Seja aplicada a regra da responsabilidade objetiva, em atenção ao art. 14, d Código de Defesa do Consumidor;
e) Seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial à prova documental, pericial e testemunhal;
f) Seja deferida a designação de audiência de conciliaçã
Dar-se-á a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nesses termos, pede deferimento.
Vila Velha – ES, 04 de julho de 2022.
LIVIA SPADETO DO NASCIMENTO OAB/ES n° 36.123 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5016511-15.2022.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL
MARCELLO VILAR LAHAS, brasileiro, casado, empresário, RG nº 1.174.589 SSP/ES, inscrito no CPF sob o n° 073.088.877-07, com endereço eletrônico mvlahas@gmail.com, residente e domiciliado na Avenida Estudante José Julio de Souza, nº 990, Ed Moacyr Loureiro, Apto 1101, Itapuã, Vila Velha – ES, CEP: 29.101-830, por meio de sua advogada outorgada pela procuração em anexo, quer, como ora o faz, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A. sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial na Av. Fernando Ferrari, nº 3800 – Aeroporto Eurico Aguiar Salles, Goiabeiras, Vitória – ES, CEP: 29.075- 920, expondo, para tanto, os fatos e fundamentos jurídicos que seguem delineados.
I – DOS FATOS
O Requerente, a fim de gozar as suas esperadas e programadas férias, adquiriu bilhete aéreo junto à Requerida, com saída de Guarulhos e destino a Miami. Embora resida em Vila Velha – ES, o Requerente optou por comprar os trechos das passagens separadamente, haja vista a oportunidade de aproveitar a ida ao estado de São Paulo para resolver algumas pendências particulares.
Diante disso, além dos bilhetes internacionais, o Requerente adquiriu bilhete doméstico para se deslocar entre Vitória e São Paulo, com o seguinte itinerário (doc. 01):
IDA: 01/05/2022: Vitória – VIX (19h40) x São Paulo – GRU (21h20) VOLTA: DIA 31/05/2022: São Paulo – GRU (08h05) – Vitória – VIX (09h30)
Necessário frisar que os horários foram criteriosamente selecionados pelo Requerente, considerando o horário de seu voo internacional, os seus afazeres antes da realização do voo, as horas que permaneceria em ponte aérea e, sobretudo, o fato do voo ser direto, sem qualquer escala e/ou conexão.
Além disso, é cediço que as companhias aéreas trabalham com tabela dinâmica, ou seja, os voos ofertados possuem valores diferentes, ainda que sejam realizados no mesmo dia e com o mesmo destino. Dessa forma, o Requerente pagou exatamente a quantia correspondente ao trecho inicialmente por ele escolhido.
Todavia, em que pese a escolha do Requerente, após a aquisição do bilhete doméstico, a Requerida, por ato estritamente unilateral, alterou o horário do voo contratado pelo Requerente, tornando-o inútil para o objetivo pretendido, haja vista que o novo voo seria incompatível com os horários dos voos internacionais contratados também junto à Requerida.
Diante disso, não restou outra alternativa ao Requerente senão a alteração da sua passagem aérea, sendo forçado a adicionar uma conexão no Aeroporto de Santos Dumont (SDU), no seu voo de volta, que ficou com o seguinte itinerário (doc. 02):
31/05/2022:
São Paulo (GRU) – 11h30 x Rio de Janeiro (SDU) – 12h25
Rio de Janeiro (SDU) – 13h00 x Vitória (VIX) 14h00
Frisa-se, novamente, que tal alteração se deu em decorrência de mudança unilateral do horário do voo inicial, fazendo com que o Requerente, após uma longa viagem internacional, tivesse que adicionar mais uma rota aérea em seu percurso, parando no Rio de Janeiro, enquanto inicialmente seguiria direto do Aeroporto de Guarulhos para o Aeroporto de Vitória.
Pois bem. Em que pese tal absurdo, a conduta ilícita da Requerida não se resumiu ao fato supracitado.
Isso porque o Requerente, após enfrentar um voo internacional e outro voo nacional (entre GRU e SDU), chegou ao Rio de Janeiro - Aeroporto de Santos Dumont (SDU), oportunidade em que imediatamente procedeu com o check in do voo com destino a cidade de Vitória, conforme cartão de embarque (doc. 03).
Feito isso, o Requerente entrou no avião e se acomodou na poltrona para início da decolagem. Necessário destacar, aqui, que o avião estava vazio, com poucos passageiros (doc. 04).
O voo com destino à Vitória teve, inclusive, a decolagem autorizada. Contudo, nos últimos minutos, o comandante anunciou que o voo havia sido cancelado e que os passageiros deveriam procurar a companhia aérea para a resolução do caso.
O Requerente ficou incrédulo com o que estava acontecendo, sendo certo de que o motivo do cancelamento era apenas o fato de que o voo estava com poucos passageiros e, por isso, a companhia aérea Requerida optou por reacomodá- los em outros voos, nitidamente para reduzir os custos do serviço por ela prestado.
Destaca-se, novamente, que não houve qualquer acontecimento que se enquadre como caso fortuito ou força maior, ou qualquer justificativa técnica para o cancelamento do voo, que inclusive já estava autorizado para decolar.
Ademais, não houve aviso prévio, sendo que a notificação de cancelamento só chegou no e-mail do Requerente após o horário previsto para decolagem (doc. 05)
Assim, após a confirmação do cancelamento do voo (doc. 06), o Requerente recebeu em seu e-mail o horário do novo voo com destino à sua cidade, o que se daria apenas às 18h45 (doc. 07 e doc. 08), ou seja, cerca de 06h (seis horas) após o voo anterior.
Resta, pois, evidente o transtorno gerado ao Requerente, que primeiro teve o seu bilhete alterado por ato unilateral da empresa aérea e, depois, teve seu voo cancelado sem qualquer justificativa, no momento em que os passageiros já estavam acomodado dentro do avião.
Além disso, o Requerente ficou imensamente irritado, cansado e estressado com todo o acontecimento, eis que vinha de uma viagem internacional, passando horas dentro de um avião, além de já ter enfrentado um voo doméstico não programado entre São Paulo e Rio de Janeiro, justamente por alteração unilateral da Requerida, que agora o forçava a esperar por quase de 6h (seis) horas para retornar à sua cidade, tudo em razão da má do serviço da Requerida e desrespeito para com seus clientes.
O Requerente também já estava com fome, haja vista que pretendia almoçar em casa, já que o voo chegaria no início da tarde, sendo que a Requerida ofertou, após muita demora e estresse, apenas um voucher de alimentação limitado a alguns restaurantes do aeroporto, que não atendiam ao Requerente.
Diante disso, resta evidente todo o transtorno gerado ao Requerente, que experimentou enorme desassossego ao ver seu voo alterado e posteriormente cancelado, não lhe restando outra alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário, a fim de pleitear indenização pelos danos morais e materiais suportados, conforme fundamentos jurídicos que passa a expor.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Lei n° 8.078/90, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor, foi criada com intuito de resguardar os direitos dos consumidores, tendo em vista a fragilidade e hipossuficiência destes em relação às pessoas jurídicas com as quais estabelecem uma relação de consumo.
No caput do art. 2° do CDC, previu-se o conceito de consumidor, ao dispor que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
O diploma legal em tela assegura a toda pessoa física ou jurídica que seja destinatária final de um serviço ou produto a qualidade de consumidor. Neste diapasão, mostra-se cristalino o enquadramento da Requerente na hipótese
prevista pelo referido dispositivo, eis que o vínculo existente com a Requerida adveio da contratação de serviço de transporte aéreo, sendo a Requerente destinatária final.
Dessa forma, além das normas do Código Civil e do Código de Processo Civil aplica-se ao presente caso os comandos normativos previstos pela Lei n° 8.078/90 dos quais se destacam o art. 6°, inciso VIII e o art. 14, os quais seguem transcritos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (Grifei)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em relação ao art. 6º do CDC, denota-se que foi assegurada ao consumidor a possibilidade de ter a inversão do ônus da prova a seu favor, a fim de que seja facilitada a defesa de seus direitos, desde que constatada pelo Magistrado a verossimilhança das alegações feitas pelo consumidor ou quando ele for hipossuficiente.
Isto posto, tendo em vista que todos os argumentos ora apresentados com o objetivo de demonstrar a existência dos direitos da Requerente em razão da conduta ilícita praticada pela Requerida e analisando os documentos juntados à exordial, que não só demonstram, como também comprovam a veracidade das alegações autorais, depreende-se por presente a verossimilhança das alegações.
Outrossim, a hipossuficiência da Requerente pode ser constatada ao observar a situação de desvantagem em que se encontra frente a Requerida, visto que esta se trata de pessoa jurídica com grande força e grandeza em todo o território nacional, possuindo recursos financeiros, tecnológicos e sociais para melhor se defender,
enquanto aquela é apenas consumidora sem grandes meios de assegurar os seus direitos, senão a confiança no trabalho da justiça.
Já o art. 14 do CDC estabelece que a responsabilidade dos fornecedores d serviço é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa. Assim, constatad a qualidade de consumidor da Requerente, a aplicação da responsabilidad objetiva mostra-se completamente aplicável ao caso em tela.
Desta feita, presentes os requisitos dispostos pelo art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como pelo art. 373, §1° do Novo Código de Processo Civil, e observada a regra do art. 14 do CDC, requer-se, desde já, a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva.
II. II – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INDENIZAR – DANO MORAL:
Acerca da responsabilidade de indenizar, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço, conforme se depreende do art. 14 do referido diploma, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, por sua vez, trata da obrigação de indenizar, quer seja por dano material ou por dano moral, nos arts. 927 e 186 do Código Civil, os quais seguem transcritos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dos dispositivos legais supracitados, observa-se que o Legislador buscou resguardar o direito de reparação pelos danos decorrentes da prestação de serviço defeituosa, que pode ser enquadrada como conduta ilícita.
No caso dos autos, resta clara a má prestação do serviço fornecido pela parte Requerida, eis que não cumpriu com o horário avençado no momento da compra dos bilhetes aéreos, além de descumprir o que restou determinado no art. 20, da Resolução nº 400 da ANAC, que assim dispõe:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I – que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; […] Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado
Não há qualquer argumento que sustente o afastamento da responsabilidade de reparação de danos extrapatrimoniais suportados, haja vista que até mesmo a ocorrência de situações meteorológicas se enquadra dentro dos riscos da atividade desenvolvida pelas companhias aéreas, caracterizando fortuito interno.
Necessário ressaltar, ainda, que em nenhum momento a Requerida apresentou qualquer justificativa plausível para o cancelamento, além de se mostrar completamente desorganizada na tentativa de informar a previsão do novo horário do voo ao Requerente.
Além disso, em nenhum momento foi ofertado ao Requerente a sua reacomodação em voo operado por terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade, sendo que esse lhe era um direito, conforme o que restou determinado pelo art. 28, inciso I, da mesma resolução:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; […]
Ressalta-se, pois, a aplicação do Enunciado n. 4.1 das Turmas Recursais d Tribunal de Justiça do Paraná:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Ademais, cumpre registrar que, ante as especificidades do presente caso, a configuração de dano moral, o defeito na prestação de serviços, bem como a deficiência de informação suficientes do fornecedor, disciplinados pelo art. 14 do CDC, NÃO SE RESUMEM AO MERO CANCELAMENTO DO VOO, já que tal fato impediu o Requerente de retornar ao seu lar e às suas atividades no dia e horário previstos.
Por derradeiro, o valor fixado a título de danos morais deve levar em conta não só a prestação defeituosa do serviço, mas, sobretudo, os abalos à dignidade, à saúde psíquica da Requerente, ocasionados pela má prestação do serviço, haja vista a assistência inadequada, bem como pela falha com o dever de informações.
Deve-se observar, ainda, o caráter punitivo, compensatório, pedagógico e preventivo do dano moral, a fim de que atitudes como da Requerida sejam evitadas, eis que, por vezes, companhias aéreas agem de forma negligente com os consumidores, por não temerem qualquer tipo de punição pelos danos que ocasionaram.
Por derradeiro, vê-se que acerca do cabimento da obrigação de indenizar em casos semelhantes ao presente, inclusive em julgado recentemente proferido pelo Juizado Especial Cível de Alegre (processo 5000063-03.2021.8.08.0002),
que foi noticiado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito santo, senão vejamos da parte dispositiva que segue transcrita:
Diante disso, em relação ao dano moral, é bem certo que o mesmo pode ser inferido in re ipsa, de circunstâncias fáticas que traduzam a sua ocorrência, segundo a natureza ordinária dos fatos. Mas a presunção sobre sua existência, que enseja a reparação, não se confunde, todavia, com a sua absoluta inocorrência, esta, penso, jamais passível de escorar um preceito condenatório. Portanto, ainda que a conduta do prestador de serviços, ou do fornecedor de produtos, seja censurável e digna de reprovação e de reeducação, essa busca, de qualidade total, não legitima a compensação pecuniária de lesões inexistentes. Ocorre, no presente caso, que a queixa autoral não se escuda unicamente na divergência relacionada na falha na prestação do serviço de compra e venda de passagens aéreas, mas na alteração do voo sem prévia comunicação, extravio de bagagem e ausência de qualquer auxílio, não obstante a evidência insofismável do direito da parte consumidora em ter o seu contrato cumprido da forma como contratado. Em casos tais, não obstante a prevalência do entendimento de que os danos morais não sejam exteriorizados pelo mero descumprimento contratual, é de se observar que a conduta desidiosa das fornecedoras, desatentas às súplicas persistentes da consumidora, traduzem menosprezo pela dignidade desta, o que, na razão ordinária dos fatos da vida, representa fato dotado do condão de produzir amargura, revolta e sofrimento íntimo, compatíveis com a lesão extrapatrimonial indenizável. [...] Em realidade, à míngua de evidências de que as fornecedoras tenham abordado o deslinde da controvérsia de forma consentânea com os direitos do consumidor lesado, é de se ter por verídica a assertiva de que lhe foi dispensado tratamento desdenhoso e infrutífero. Posto isso, vivenciado o notório calvário de frustrações, perante um serviço de atendimento claudicante, entendo plausível a pretensão de condenação em danos morais.
Nesse mesmo sentido é o entendimento do Egrégio TJES e da jurisprudência
APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea.
comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê- la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas. 7) Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024170012470, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/04/2019, Data da Publicação no Diário: 03/05/2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiai comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. (TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator:
Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019).
Sendo assim, certo é que o Requerente viveu momento de grande angústia, sem saber quantas horas teria que esperar para chegar ao seu destino e, assim, deixou de realizar as suas atividades, acarretando-lhe prejuízos que superam os meros dissabores do cotidiano.
Desta feita, diante da presença de todos os requisitos indispensáveis à imputação da obrigação de indenizar, a Requerente pleiteia que seja a Requerida condenada a indenizá-la pelos danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
III – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) Seja deferida a citação da Requerida, no endereço anteriormente indicado, para que, caso queira, apresente contestação a esta ação, no prazo legal, sob pena de decretação da revelia;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano moral n valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
c) Seja concedida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°, inciso VIII, d
d) Seja aplicada a regra da responsabilidade objetiva, em atenção ao art. 14, d Código de Defesa do Consumidor;
e) Seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial à prova documental, pericial e testemunhal;
f) Seja deferida a designação de audiência de conciliaçã
Dar-se-á a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nesses termos, pede deferimento.
Vila Velha – ES, 04 de julho de 2022.
LIVIA SPADETO DO NASCIMENTO OAB/ES n° 36.123 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5016511-15.2022.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL
MARCELLO VILAR LAHAS, brasileiro, casado, empresário, RG nº 1.174.589 SSP/ES, inscrito no CPF sob o n° 073.088.877-07, com endereço eletrônico mvlahas@gmail.com, residente e domiciliado na Avenida Estudante José Julio de Souza, nº 990, Ed Moacyr Loureiro, Apto 1101, Itapuã, Vila Velha – ES, CEP: 29.101-830, por meio de sua advogada outorgada pela procuração em anexo, quer, como ora o faz, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A. sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial na Av. Fernando Ferrari, nº 3800 – Aeroporto Eurico Aguiar Salles, Goiabeiras, Vitória – ES, CEP: 29.075- 920, expondo, para tanto, os fatos e fundamentos jurídicos que seguem delineados.
I – DOS FATOS
O Requerente, a fim de gozar as suas esperadas e programadas férias, adquiriu bilhete aéreo junto à Requerida, com saída de Guarulhos e destino a Miami. Embora resida em Vila Velha – ES, o Requerente optou por comprar os trechos das passagens separadamente, haja vista a oportunidade de aproveitar a ida ao estado de São Paulo para resolver algumas pendências particulares.
Diante disso, além dos bilhetes internacionais, o Requerente adquiriu bilhete doméstico para se deslocar entre Vitória e São Paulo, com o seguinte itinerário (doc. 01):
IDA: 01/05/2022: Vitória – VIX (19h40) x São Paulo – GRU (21h20) VOLTA: DIA 31/05/2022: São Paulo – GRU (08h05) – Vitória – VIX (09h30)
Necessário frisar que os horários foram criteriosamente selecionados pelo Requerente, considerando o horário de seu voo internacional, os seus afazeres antes da realização do voo, as horas que permaneceria em ponte aérea e, sobretudo, o fato do voo ser direto, sem qualquer escala e/ou conexão.
Além disso, é cediço que as companhias aéreas trabalham com tabela dinâmica, ou seja, os voos ofertados possuem valores diferentes, ainda que sejam realizados no mesmo dia e com o mesmo destino. Dessa forma, o Requerente pagou exatamente a quantia correspondente ao trecho inicialmente por ele escolhido.
Todavia, em que pese a escolha do Requerente, após a aquisição do bilhete doméstico, a Requerida, por ato estritamente unilateral, alterou o horário do voo contratado pelo Requerente, tornando-o inútil para o objetivo pretendido, haja vista que o novo voo seria incompatível com os horários dos voos internacionais contratados também junto à Requerida.
Diante disso, não restou outra alternativa ao Requerente senão a alteração da sua passagem aérea, sendo forçado a adicionar uma conexão no Aeroporto de Santos Dumont (SDU), no seu voo de volta, que ficou com o seguinte itinerário (doc. 02):
31/05/2022:
São Paulo (GRU) – 11h30 x Rio de Janeiro (SDU) – 12h25
Rio de Janeiro (SDU) – 13h00 x Vitória (VIX) 14h00
Frisa-se, novamente, que tal alteração se deu em decorrência de mudança unilateral do horário do voo inicial, fazendo com que o Requerente, após uma longa viagem internacional, tivesse que adicionar mais uma rota aérea em seu percurso, parando no Rio de Janeiro, enquanto inicialmente seguiria direto do Aeroporto de Guarulhos para o Aeroporto de Vitória.
Pois bem. Em que pese tal absurdo, a conduta ilícita da Requerida não se resumiu ao fato supracitado.
Isso porque o Requerente, após enfrentar um voo internacional e outro voo nacional (entre GRU e SDU), chegou ao Rio de Janeiro - Aeroporto de Santos Dumont (SDU), oportunidade em que imediatamente procedeu com o check in do voo com destino a cidade de Vitória, conforme cartão de embarque (doc. 03).
Feito isso, o Requerente entrou no avião e se acomodou na poltrona para início da decolagem. Necessário destacar, aqui, que o avião estava vazio, com poucos passageiros (doc. 04).
O voo com destino à Vitória teve, inclusive, a decolagem autorizada. Contudo, nos últimos minutos, o comandante anunciou que o voo havia sido cancelado e que os passageiros deveriam procurar a companhia aérea para a resolução do caso.
O Requerente ficou incrédulo com o que estava acontecendo, sendo certo de que o motivo do cancelamento era apenas o fato de que o voo estava com poucos passageiros e, por isso, a companhia aérea Requerida optou por reacomodá- los em outros voos, nitidamente para reduzir os custos do serviço por ela prestado.
Destaca-se, novamente, que não houve qualquer acontecimento que se enquadre como caso fortuito ou força maior, ou qualquer justificativa técnica para o cancelamento do voo, que inclusive já estava autorizado para decolar.
Ademais, não houve aviso prévio, sendo que a notificação de cancelamento só chegou no e-mail do Requerente após o horário previsto para decolagem (doc. 05)
Assim, após a confirmação do cancelamento do voo (doc. 06), o Requerente recebeu em seu e-mail o horário do novo voo com destino à sua cidade, o que se daria apenas às 18h45 (doc. 07 e doc. 08), ou seja, cerca de 06h (seis horas) após o voo anterior.
Resta, pois, evidente o transtorno gerado ao Requerente, que primeiro teve o seu bilhete alterado por ato unilateral da empresa aérea e, depois, teve seu voo cancelado sem qualquer justificativa, no momento em que os passageiros já estavam acomodado dentro do avião.
Além disso, o Requerente ficou imensamente irritado, cansado e estressado com todo o acontecimento, eis que vinha de uma viagem internacional, passando horas dentro de um avião, além de já ter enfrentado um voo doméstico não programado entre São Paulo e Rio de Janeiro, justamente por alteração unilateral da Requerida, que agora o forçava a esperar por quase de 6h (seis) horas para retornar à sua cidade, tudo em razão da má do serviço da Requerida e desrespeito para com seus clientes.
O Requerente também já estava com fome, haja vista que pretendia almoçar em casa, já que o voo chegaria no início da tarde, sendo que a Requerida ofertou, após muita demora e estresse, apenas um voucher de alimentação limitado a alguns restaurantes do aeroporto, que não atendiam ao Requerente.
Diante disso, resta evidente todo o transtorno gerado ao Requerente, que experimentou enorme desassossego ao ver seu voo alterado e posteriormente cancelado, não lhe restando outra alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário, a fim de pleitear indenização pelos danos morais e materiais suportados, conforme fundamentos jurídicos que passa a expor.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Lei n° 8.078/90, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor, foi criada com intuito de resguardar os direitos dos consumidores, tendo em vista a fragilidade e hipossuficiência destes em relação às pessoas jurídicas com as quais estabelecem uma relação de consumo.
No caput do art. 2° do CDC, previu-se o conceito de consumidor, ao dispor que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
O diploma legal em tela assegura a toda pessoa física ou jurídica que seja destinatária final de um serviço ou produto a qualidade de consumidor. Neste diapasão, mostra-se cristalino o enquadramento da Requerente na hipótese
prevista pelo referido dispositivo, eis que o vínculo existente com a Requerida adveio da contratação de serviço de transporte aéreo, sendo a Requerente destinatária final.
Dessa forma, além das normas do Código Civil e do Código de Processo Civil aplica-se ao presente caso os comandos normativos previstos pela Lei n° 8.078/90 dos quais se destacam o art. 6°, inciso VIII e o art. 14, os quais seguem transcritos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (Grifei)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em relação ao art. 6º do CDC, denota-se que foi assegurada ao consumidor a possibilidade de ter a inversão do ônus da prova a seu favor, a fim de que seja facilitada a defesa de seus direitos, desde que constatada pelo Magistrado a verossimilhança das alegações feitas pelo consumidor ou quando ele for hipossuficiente.
Isto posto, tendo em vista que todos os argumentos ora apresentados com o objetivo de demonstrar a existência dos direitos da Requerente em razão da conduta ilícita praticada pela Requerida e analisando os documentos juntados à exordial, que não só demonstram, como também comprovam a veracidade das alegações autorais, depreende-se por presente a verossimilhança das alegações.
Outrossim, a hipossuficiência da Requerente pode ser constatada ao observar a situação de desvantagem em que se encontra frente a Requerida, visto que esta se trata de pessoa jurídica com grande força e grandeza em todo o território nacional, possuindo recursos financeiros, tecnológicos e sociais para melhor se defender,
enquanto aquela é apenas consumidora sem grandes meios de assegurar os seus direitos, senão a confiança no trabalho da justiça.
Já o art. 14 do CDC estabelece que a responsabilidade dos fornecedores d serviço é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa. Assim, constatad a qualidade de consumidor da Requerente, a aplicação da responsabilidad objetiva mostra-se completamente aplicável ao caso em tela.
Desta feita, presentes os requisitos dispostos pelo art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como pelo art. 373, §1° do Novo Código de Processo Civil, e observada a regra do art. 14 do CDC, requer-se, desde já, a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva.
II. II – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INDENIZAR – DANO MORAL:
Acerca da responsabilidade de indenizar, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço, conforme se depreende do art. 14 do referido diploma, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, por sua vez, trata da obrigação de indenizar, quer seja por dano material ou por dano moral, nos arts. 927 e 186 do Código Civil, os quais seguem transcritos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dos dispositivos legais supracitados, observa-se que o Legislador buscou resguardar o direito de reparação pelos danos decorrentes da prestação de serviço defeituosa, que pode ser enquadrada como conduta ilícita.
No caso dos autos, resta clara a má prestação do serviço fornecido pela parte Requerida, eis que não cumpriu com o horário avençado no momento da compra dos bilhetes aéreos, além de descumprir o que restou determinado no art. 20, da Resolução nº 400 da ANAC, que assim dispõe:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I – que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; […] Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado
Não há qualquer argumento que sustente o afastamento da responsabilidade de reparação de danos extrapatrimoniais suportados, haja vista que até mesmo a ocorrência de situações meteorológicas se enquadra dentro dos riscos da atividade desenvolvida pelas companhias aéreas, caracterizando fortuito interno.
Necessário ressaltar, ainda, que em nenhum momento a Requerida apresentou qualquer justificativa plausível para o cancelamento, além de se mostrar completamente desorganizada na tentativa de informar a previsão do novo horário do voo ao Requerente.
Além disso, em nenhum momento foi ofertado ao Requerente a sua reacomodação em voo operado por terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade, sendo que esse lhe era um direito, conforme o que restou determinado pelo art. 28, inciso I, da mesma resolução:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; […]
Ressalta-se, pois, a aplicação do Enunciado n. 4.1 das Turmas Recursais d Tribunal de Justiça do Paraná:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Ademais, cumpre registrar que, ante as especificidades do presente caso, a configuração de dano moral, o defeito na prestação de serviços, bem como a deficiência de informação suficientes do fornecedor, disciplinados pelo art. 14 do CDC, NÃO SE RESUMEM AO MERO CANCELAMENTO DO VOO, já que tal fato impediu o Requerente de retornar ao seu lar e às suas atividades no dia e horário previstos.
Por derradeiro, o valor fixado a título de danos morais deve levar em conta não só a prestação defeituosa do serviço, mas, sobretudo, os abalos à dignidade, à saúde psíquica da Requerente, ocasionados pela má prestação do serviço, haja vista a assistência inadequada, bem como pela falha com o dever de informações.
Deve-se observar, ainda, o caráter punitivo, compensatório, pedagógico e preventivo do dano moral, a fim de que atitudes como da Requerida sejam evitadas, eis que, por vezes, companhias aéreas agem de forma negligente com os consumidores, por não temerem qualquer tipo de punição pelos danos que ocasionaram.
Por derradeiro, vê-se que acerca do cabimento da obrigação de indenizar em casos semelhantes ao presente, inclusive em julgado recentemente proferido pelo Juizado Especial Cível de Alegre (processo 5000063-03.2021.8.08.0002),
que foi noticiado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito santo, senão vejamos da parte dispositiva que segue transcrita:
Diante disso, em relação ao dano moral, é bem certo que o mesmo pode ser inferido in re ipsa, de circunstâncias fáticas que traduzam a sua ocorrência, segundo a natureza ordinária dos fatos. Mas a presunção sobre sua existência, que enseja a reparação, não se confunde, todavia, com a sua absoluta inocorrência, esta, penso, jamais passível de escorar um preceito condenatório. Portanto, ainda que a conduta do prestador de serviços, ou do fornecedor de produtos, seja censurável e digna de reprovação e de reeducação, essa busca, de qualidade total, não legitima a compensação pecuniária de lesões inexistentes. Ocorre, no presente caso, que a queixa autoral não se escuda unicamente na divergência relacionada na falha na prestação do serviço de compra e venda de passagens aéreas, mas na alteração do voo sem prévia comunicação, extravio de bagagem e ausência de qualquer auxílio, não obstante a evidência insofismável do direito da parte consumidora em ter o seu contrato cumprido da forma como contratado. Em casos tais, não obstante a prevalência do entendimento de que os danos morais não sejam exteriorizados pelo mero descumprimento contratual, é de se observar que a conduta desidiosa das fornecedoras, desatentas às súplicas persistentes da consumidora, traduzem menosprezo pela dignidade desta, o que, na razão ordinária dos fatos da vida, representa fato dotado do condão de produzir amargura, revolta e sofrimento íntimo, compatíveis com a lesão extrapatrimonial indenizável. [...] Em realidade, à míngua de evidências de que as fornecedoras tenham abordado o deslinde da controvérsia de forma consentânea com os direitos do consumidor lesado, é de se ter por verídica a assertiva de que lhe foi dispensado tratamento desdenhoso e infrutífero. Posto isso, vivenciado o notório calvário de frustrações, perante um serviço de atendimento claudicante, entendo plausível a pretensão de condenação em danos morais.
Nesse mesmo sentido é o entendimento do Egrégio TJES e da jurisprudência
APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea.
comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê- la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas. 7) Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024170012470, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/04/2019, Data da Publicação no Diário: 03/05/2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiai comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. (TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator:
Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019).
Sendo assim, certo é que o Requerente viveu momento de grande angústia, sem saber quantas horas teria que esperar para chegar ao seu destino e, assim, deixou de realizar as suas atividades, acarretando-lhe prejuízos que superam os meros dissabores do cotidiano.
Desta feita, diante da presença de todos os requisitos indispensáveis à imputação da obrigação de indenizar, a Requerente pleiteia que seja a Requerida condenada a indenizá-la pelos danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
III – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) Seja deferida a citação da Requerida, no endereço anteriormente indicado, para que, caso queira, apresente contestação a esta ação, no prazo legal, sob pena de decretação da revelia;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano moral n valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
c) Seja concedida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°, inciso VIII, d
d) Seja aplicada a regra da responsabilidade objetiva, em atenção ao art. 14, d Código de Defesa do Consumidor;
e) Seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial à prova documental, pericial e testemunhal;
f) Seja deferida a designação de audiência de conciliaçã
Dar-se-á a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nesses termos, pede deferimento.
Vila Velha – ES, 04 de julho de 2022.
LIVIA SPADETO DO NASCIMENTO OAB/ES n° 36.123 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5016511-15.2022.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL
MARCELLO VILAR LAHAS, brasileiro, casado, empresário, RG nº 1.174.589 SSP/ES, inscrito no CPF sob o n° 073.088.877-07, com endereço eletrônico mvlahas@gmail.com, residente e domiciliado na Avenida Estudante José Julio de Souza, nº 990, Ed Moacyr Loureiro, Apto 1101, Itapuã, Vila Velha – ES, CEP: 29.101-830, por meio de sua advogada outorgada pela procuração em anexo, quer, como ora o faz, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A. sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial na Av. Fernando Ferrari, nº 3800 – Aeroporto Eurico Aguiar Salles, Goiabeiras, Vitória – ES, CEP: 29.075- 920, expondo, para tanto, os fatos e fundamentos jurídicos que seguem delineados.
I – DOS FATOS
O Requerente, a fim de gozar as suas esperadas e programadas férias, adquiriu bilhete aéreo junto à Requerida, com saída de Guarulhos e destino a Miami. Embora resida em Vila Velha – ES, o Requerente optou por comprar os trechos das passagens separadamente, haja vista a oportunidade de aproveitar a ida ao estado de São Paulo para resolver algumas pendências particulares.
Diante disso, além dos bilhetes internacionais, o Requerente adquiriu bilhete doméstico para se deslocar entre Vitória e São Paulo, com o seguinte itinerário (doc. 01):
IDA: 01/05/2022: Vitória – VIX (19h40) x São Paulo – GRU (21h20) VOLTA: DIA 31/05/2022: São Paulo – GRU (08h05) – Vitória – VIX (09h30)
Necessário frisar que os horários foram criteriosamente selecionados pelo Requerente, considerando o horário de seu voo internacional, os seus afazeres antes da realização do voo, as horas que permaneceria em ponte aérea e, sobretudo, o fato do voo ser direto, sem qualquer escala e/ou conexão.
Além disso, é cediço que as companhias aéreas trabalham com tabela dinâmica, ou seja, os voos ofertados possuem valores diferentes, ainda que sejam realizados no mesmo dia e com o mesmo destino. Dessa forma, o Requerente pagou exatamente a quantia correspondente ao trecho inicialmente por ele escolhido.
Todavia, em que pese a escolha do Requerente, após a aquisição do bilhete doméstico, a Requerida, por ato estritamente unilateral, alterou o horário do voo contratado pelo Requerente, tornando-o inútil para o objetivo pretendido, haja vista que o novo voo seria incompatível com os horários dos voos internacionais contratados também junto à Requerida.
Diante disso, não restou outra alternativa ao Requerente senão a alteração da sua passagem aérea, sendo forçado a adicionar uma conexão no Aeroporto de Santos Dumont (SDU), no seu voo de volta, que ficou com o seguinte itinerário (doc. 02):
31/05/2022:
São Paulo (GRU) – 11h30 x Rio de Janeiro (SDU) – 12h25
Rio de Janeiro (SDU) – 13h00 x Vitória (VIX) 14h00
Frisa-se, novamente, que tal alteração se deu em decorrência de mudança unilateral do horário do voo inicial, fazendo com que o Requerente, após uma longa viagem internacional, tivesse que adicionar mais uma rota aérea em seu percurso, parando no Rio de Janeiro, enquanto inicialmente seguiria direto do Aeroporto de Guarulhos para o Aeroporto de Vitória.
Pois bem. Em que pese tal absurdo, a conduta ilícita da Requerida não se resumiu ao fato supracitado.
Isso porque o Requerente, após enfrentar um voo internacional e outro voo nacional (entre GRU e SDU), chegou ao Rio de Janeiro - Aeroporto de Santos Dumont (SDU), oportunidade em que imediatamente procedeu com o check in do voo com destino a cidade de Vitória, conforme cartão de embarque (doc. 03).
Feito isso, o Requerente entrou no avião e se acomodou na poltrona para início da decolagem. Necessário destacar, aqui, que o avião estava vazio, com poucos passageiros (doc. 04).
O voo com destino à Vitória teve, inclusive, a decolagem autorizada. Contudo, nos últimos minutos, o comandante anunciou que o voo havia sido cancelado e que os passageiros deveriam procurar a companhia aérea para a resolução do caso.
O Requerente ficou incrédulo com o que estava acontecendo, sendo certo de que o motivo do cancelamento era apenas o fato de que o voo estava com poucos passageiros e, por isso, a companhia aérea Requerida optou por reacomodá- los em outros voos, nitidamente para reduzir os custos do serviço por ela prestado.
Destaca-se, novamente, que não houve qualquer acontecimento que se enquadre como caso fortuito ou força maior, ou qualquer justificativa técnica para o cancelamento do voo, que inclusive já estava autorizado para decolar.
Ademais, não houve aviso prévio, sendo que a notificação de cancelamento só chegou no e-mail do Requerente após o horário previsto para decolagem (doc. 05)
Assim, após a confirmação do cancelamento do voo (doc. 06), o Requerente recebeu em seu e-mail o horário do novo voo com destino à sua cidade, o que se daria apenas às 18h45 (doc. 07 e doc. 08), ou seja, cerca de 06h (seis horas) após o voo anterior.
Resta, pois, evidente o transtorno gerado ao Requerente, que primeiro teve o seu bilhete alterado por ato unilateral da empresa aérea e, depois, teve seu voo cancelado sem qualquer justificativa, no momento em que os passageiros já estavam acomodado dentro do avião.
Além disso, o Requerente ficou imensamente irritado, cansado e estressado com todo o acontecimento, eis que vinha de uma viagem internacional, passando horas dentro de um avião, além de já ter enfrentado um voo doméstico não programado entre São Paulo e Rio de Janeiro, justamente por alteração unilateral da Requerida, que agora o forçava a esperar por quase de 6h (seis) horas para retornar à sua cidade, tudo em razão da má do serviço da Requerida e desrespeito para com seus clientes.
O Requerente também já estava com fome, haja vista que pretendia almoçar em casa, já que o voo chegaria no início da tarde, sendo que a Requerida ofertou, após muita demora e estresse, apenas um voucher de alimentação limitado a alguns restaurantes do aeroporto, que não atendiam ao Requerente.
Diante disso, resta evidente todo o transtorno gerado ao Requerente, que experimentou enorme desassossego ao ver seu voo alterado e posteriormente cancelado, não lhe restando outra alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário, a fim de pleitear indenização pelos danos morais e materiais suportados, conforme fundamentos jurídicos que passa a expor.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Lei n° 8.078/90, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor, foi criada com intuito de resguardar os direitos dos consumidores, tendo em vista a fragilidade e hipossuficiência destes em relação às pessoas jurídicas com as quais estabelecem uma relação de consumo.
No caput do art. 2° do CDC, previu-se o conceito de consumidor, ao dispor que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
O diploma legal em tela assegura a toda pessoa física ou jurídica que seja destinatária final de um serviço ou produto a qualidade de consumidor. Neste diapasão, mostra-se cristalino o enquadramento da Requerente na hipótese
prevista pelo referido dispositivo, eis que o vínculo existente com a Requerida adveio da contratação de serviço de transporte aéreo, sendo a Requerente destinatária final.
Dessa forma, além das normas do Código Civil e do Código de Processo Civil aplica-se ao presente caso os comandos normativos previstos pela Lei n° 8.078/90 dos quais se destacam o art. 6°, inciso VIII e o art. 14, os quais seguem transcritos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (Grifei)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em relação ao art. 6º do CDC, denota-se que foi assegurada ao consumidor a possibilidade de ter a inversão do ônus da prova a seu favor, a fim de que seja facilitada a defesa de seus direitos, desde que constatada pelo Magistrado a verossimilhança das alegações feitas pelo consumidor ou quando ele for hipossuficiente.
Isto posto, tendo em vista que todos os argumentos ora apresentados com o objetivo de demonstrar a existência dos direitos da Requerente em razão da conduta ilícita praticada pela Requerida e analisando os documentos juntados à exordial, que não só demonstram, como também comprovam a veracidade das alegações autorais, depreende-se por presente a verossimilhança das alegações.
Outrossim, a hipossuficiência da Requerente pode ser constatada ao observar a situação de desvantagem em que se encontra frente a Requerida, visto que esta se trata de pessoa jurídica com grande força e grandeza em todo o território nacional, possuindo recursos financeiros, tecnológicos e sociais para melhor se defender,
enquanto aquela é apenas consumidora sem grandes meios de assegurar os seus direitos, senão a confiança no trabalho da justiça.
Já o art. 14 do CDC estabelece que a responsabilidade dos fornecedores d serviço é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa. Assim, constatad a qualidade de consumidor da Requerente, a aplicação da responsabilidad objetiva mostra-se completamente aplicável ao caso em tela.
Desta feita, presentes os requisitos dispostos pelo art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como pelo art. 373, §1° do Novo Código de Processo Civil, e observada a regra do art. 14 do CDC, requer-se, desde já, a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva.
II. II – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INDENIZAR – DANO MORAL:
Acerca da responsabilidade de indenizar, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço, conforme se depreende do art. 14 do referido diploma, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, por sua vez, trata da obrigação de indenizar, quer seja por dano material ou por dano moral, nos arts. 927 e 186 do Código Civil, os quais seguem transcritos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dos dispositivos legais supracitados, observa-se que o Legislador buscou resguardar o direito de reparação pelos danos decorrentes da prestação de serviço defeituosa, que pode ser enquadrada como conduta ilícita.
No caso dos autos, resta clara a má prestação do serviço fornecido pela parte Requerida, eis que não cumpriu com o horário avençado no momento da compra dos bilhetes aéreos, além de descumprir o que restou determinado no art. 20, da Resolução nº 400 da ANAC, que assim dispõe:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I – que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; […] Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado
Não há qualquer argumento que sustente o afastamento da responsabilidade de reparação de danos extrapatrimoniais suportados, haja vista que até mesmo a ocorrência de situações meteorológicas se enquadra dentro dos riscos da atividade desenvolvida pelas companhias aéreas, caracterizando fortuito interno.
Necessário ressaltar, ainda, que em nenhum momento a Requerida apresentou qualquer justificativa plausível para o cancelamento, além de se mostrar completamente desorganizada na tentativa de informar a previsão do novo horário do voo ao Requerente.
Além disso, em nenhum momento foi ofertado ao Requerente a sua reacomodação em voo operado por terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade, sendo que esse lhe era um direito, conforme o que restou determinado pelo art. 28, inciso I, da mesma resolução:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; […]
Ressalta-se, pois, a aplicação do Enunciado n. 4.1 das Turmas Recursais d Tribunal de Justiça do Paraná:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Ademais, cumpre registrar que, ante as especificidades do presente caso, a configuração de dano moral, o defeito na prestação de serviços, bem como a deficiência de informação suficientes do fornecedor, disciplinados pelo art. 14 do CDC, NÃO SE RESUMEM AO MERO CANCELAMENTO DO VOO, já que tal fato impediu o Requerente de retornar ao seu lar e às suas atividades no dia e horário previstos.
Por derradeiro, o valor fixado a título de danos morais deve levar em conta não só a prestação defeituosa do serviço, mas, sobretudo, os abalos à dignidade, à saúde psíquica da Requerente, ocasionados pela má prestação do serviço, haja vista a assistência inadequada, bem como pela falha com o dever de informações.
Deve-se observar, ainda, o caráter punitivo, compensatório, pedagógico e preventivo do dano moral, a fim de que atitudes como da Requerida sejam evitadas, eis que, por vezes, companhias aéreas agem de forma negligente com os consumidores, por não temerem qualquer tipo de punição pelos danos que ocasionaram.
Por derradeiro, vê-se que acerca do cabimento da obrigação de indenizar em casos semelhantes ao presente, inclusive em julgado recentemente proferido pelo Juizado Especial Cível de Alegre (processo 5000063-03.2021.8.08.0002),
que foi noticiado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito santo, senão vejamos da parte dispositiva que segue transcrita:
Diante disso, em relação ao dano moral, é bem certo que o mesmo pode ser inferido in re ipsa, de circunstâncias fáticas que traduzam a sua ocorrência, segundo a natureza ordinária dos fatos. Mas a presunção sobre sua existência, que enseja a reparação, não se confunde, todavia, com a sua absoluta inocorrência, esta, penso, jamais passível de escorar um preceito condenatório. Portanto, ainda que a conduta do prestador de serviços, ou do fornecedor de produtos, seja censurável e digna de reprovação e de reeducação, essa busca, de qualidade total, não legitima a compensação pecuniária de lesões inexistentes. Ocorre, no presente caso, que a queixa autoral não se escuda unicamente na divergência relacionada na falha na prestação do serviço de compra e venda de passagens aéreas, mas na alteração do voo sem prévia comunicação, extravio de bagagem e ausência de qualquer auxílio, não obstante a evidência insofismável do direito da parte consumidora em ter o seu contrato cumprido da forma como contratado. Em casos tais, não obstante a prevalência do entendimento de que os danos morais não sejam exteriorizados pelo mero descumprimento contratual, é de se observar que a conduta desidiosa das fornecedoras, desatentas às súplicas persistentes da consumidora, traduzem menosprezo pela dignidade desta, o que, na razão ordinária dos fatos da vida, representa fato dotado do condão de produzir amargura, revolta e sofrimento íntimo, compatíveis com a lesão extrapatrimonial indenizável. [...] Em realidade, à míngua de evidências de que as fornecedoras tenham abordado o deslinde da controvérsia de forma consentânea com os direitos do consumidor lesado, é de se ter por verídica a assertiva de que lhe foi dispensado tratamento desdenhoso e infrutífero. Posto isso, vivenciado o notório calvário de frustrações, perante um serviço de atendimento claudicante, entendo plausível a pretensão de condenação em danos morais.
Nesse mesmo sentido é o entendimento do Egrégio TJES e da jurisprudência
APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea.
comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê- la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas. 7) Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024170012470, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/04/2019, Data da Publicação no Diário: 03/05/2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiai comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. (TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator:
Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019).
Sendo assim, certo é que o Requerente viveu momento de grande angústia, sem saber quantas horas teria que esperar para chegar ao seu destino e, assim, deixou de realizar as suas atividades, acarretando-lhe prejuízos que superam os meros dissabores do cotidiano.
Desta feita, diante da presença de todos os requisitos indispensáveis à imputação da obrigação de indenizar, a Requerente pleiteia que seja a Requerida condenada a indenizá-la pelos danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
III – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) Seja deferida a citação da Requerida, no endereço anteriormente indicado, para que, caso queira, apresente contestação a esta ação, no prazo legal, sob pena de decretação da revelia;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano moral n valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
c) Seja concedida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°, inciso VIII, d
d) Seja aplicada a regra da responsabilidade objetiva, em atenção ao art. 14, d Código de Defesa do Consumidor;
e) Seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial à prova documental, pericial e testemunhal;
f) Seja deferida a designação de audiência de conciliaçã
Dar-se-á a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nesses termos, pede deferimento.
Vila Velha – ES, 04 de julho de 2022.
LIVIA SPADETO DO NASCIMENTO OAB/ES n° 36.123 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5016511-15.2022.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL
MARCELLO VILAR LAHAS, brasileiro, casado, empresário, RG nº 1.174.589 SSP/ES, inscrito no CPF sob o n° 073.088.877-07, com endereço eletrônico mvlahas@gmail.com, residente e domiciliado na Avenida Estudante José Julio de Souza, nº 990, Ed Moacyr Loureiro, Apto 1101, Itapuã, Vila Velha – ES, CEP: 29.101-830, por meio de sua advogada outorgada pela procuração em anexo, quer, como ora o faz, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A. sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial na Av. Fernando Ferrari, nº 3800 – Aeroporto Eurico Aguiar Salles, Goiabeiras, Vitória – ES, CEP: 29.075- 920, expondo, para tanto, os fatos e fundamentos jurídicos que seguem delineados.
I – DOS FATOS
O Requerente, a fim de gozar as suas esperadas e programadas férias, adquiriu bilhete aéreo junto à Requerida, com saída de Guarulhos e destino a Miami. Embora resida em Vila Velha – ES, o Requerente optou por comprar os trechos das passagens separadamente, haja vista a oportunidade de aproveitar a ida ao estado de São Paulo para resolver algumas pendências particulares.
Diante disso, além dos bilhetes internacionais, o Requerente adquiriu bilhete doméstico para se deslocar entre Vitória e São Paulo, com o seguinte itinerário (doc. 01):
IDA: 01/05/2022: Vitória – VIX (19h40) x São Paulo – GRU (21h20) VOLTA: DIA 31/05/2022: São Paulo – GRU (08h05) – Vitória – VIX (09h30)
Necessário frisar que os horários foram criteriosamente selecionados pelo Requerente, considerando o horário de seu voo internacional, os seus afazeres antes da realização do voo, as horas que permaneceria em ponte aérea e, sobretudo, o fato do voo ser direto, sem qualquer escala e/ou conexão.
Além disso, é cediço que as companhias aéreas trabalham com tabela dinâmica, ou seja, os voos ofertados possuem valores diferentes, ainda que sejam realizados no mesmo dia e com o mesmo destino. Dessa forma, o Requerente pagou exatamente a quantia correspondente ao trecho inicialmente por ele escolhido.
Todavia, em que pese a escolha do Requerente, após a aquisição do bilhete doméstico, a Requerida, por ato estritamente unilateral, alterou o horário do voo contratado pelo Requerente, tornando-o inútil para o objetivo pretendido, haja vista que o novo voo seria incompatível com os horários dos voos internacionais contratados também junto à Requerida.
Diante disso, não restou outra alternativa ao Requerente senão a alteração da sua passagem aérea, sendo forçado a adicionar uma conexão no Aeroporto de Santos Dumont (SDU), no seu voo de volta, que ficou com o seguinte itinerário (doc. 02):
31/05/2022:
São Paulo (GRU) – 11h30 x Rio de Janeiro (SDU) – 12h25
Rio de Janeiro (SDU) – 13h00 x Vitória (VIX) 14h00
Frisa-se, novamente, que tal alteração se deu em decorrência de mudança unilateral do horário do voo inicial, fazendo com que o Requerente, após uma longa viagem internacional, tivesse que adicionar mais uma rota aérea em seu percurso, parando no Rio de Janeiro, enquanto inicialmente seguiria direto do Aeroporto de Guarulhos para o Aeroporto de Vitória.
Pois bem. Em que pese tal absurdo, a conduta ilícita da Requerida não se resumiu ao fato supracitado.
Isso porque o Requerente, após enfrentar um voo internacional e outro voo nacional (entre GRU e SDU), chegou ao Rio de Janeiro - Aeroporto de Santos Dumont (SDU), oportunidade em que imediatamente procedeu com o check in do voo com destino a cidade de Vitória, conforme cartão de embarque (doc. 03).
Feito isso, o Requerente entrou no avião e se acomodou na poltrona para início da decolagem. Necessário destacar, aqui, que o avião estava vazio, com poucos passageiros (doc. 04).
O voo com destino à Vitória teve, inclusive, a decolagem autorizada. Contudo, nos últimos minutos, o comandante anunciou que o voo havia sido cancelado e que os passageiros deveriam procurar a companhia aérea para a resolução do caso.
O Requerente ficou incrédulo com o que estava acontecendo, sendo certo de que o motivo do cancelamento era apenas o fato de que o voo estava com poucos passageiros e, por isso, a companhia aérea Requerida optou por reacomodá- los em outros voos, nitidamente para reduzir os custos do serviço por ela prestado.
Destaca-se, novamente, que não houve qualquer acontecimento que se enquadre como caso fortuito ou força maior, ou qualquer justificativa técnica para o cancelamento do voo, que inclusive já estava autorizado para decolar.
Ademais, não houve aviso prévio, sendo que a notificação de cancelamento só chegou no e-mail do Requerente após o horário previsto para decolagem (doc. 05)
Assim, após a confirmação do cancelamento do voo (doc. 06), o Requerente recebeu em seu e-mail o horário do novo voo com destino à sua cidade, o que se daria apenas às 18h45 (doc. 07 e doc. 08), ou seja, cerca de 06h (seis horas) após o voo anterior.
Resta, pois, evidente o transtorno gerado ao Requerente, que primeiro teve o seu bilhete alterado por ato unilateral da empresa aérea e, depois, teve seu voo cancelado sem qualquer justificativa, no momento em que os passageiros já estavam acomodado dentro do avião.
Além disso, o Requerente ficou imensamente irritado, cansado e estressado com todo o acontecimento, eis que vinha de uma viagem internacional, passando horas dentro de um avião, além de já ter enfrentado um voo doméstico não programado entre São Paulo e Rio de Janeiro, justamente por alteração unilateral da Requerida, que agora o forçava a esperar por quase de 6h (seis) horas para retornar à sua cidade, tudo em razão da má do serviço da Requerida e desrespeito para com seus clientes.
O Requerente também já estava com fome, haja vista que pretendia almoçar em casa, já que o voo chegaria no início da tarde, sendo que a Requerida ofertou, após muita demora e estresse, apenas um voucher de alimentação limitado a alguns restaurantes do aeroporto, que não atendiam ao Requerente.
Diante disso, resta evidente todo o transtorno gerado ao Requerente, que experimentou enorme desassossego ao ver seu voo alterado e posteriormente cancelado, não lhe restando outra alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário, a fim de pleitear indenização pelos danos morais e materiais suportados, conforme fundamentos jurídicos que passa a expor.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Lei n° 8.078/90, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor, foi criada com intuito de resguardar os direitos dos consumidores, tendo em vista a fragilidade e hipossuficiência destes em relação às pessoas jurídicas com as quais estabelecem uma relação de consumo.
No caput do art. 2° do CDC, previu-se o conceito de consumidor, ao dispor que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
O diploma legal em tela assegura a toda pessoa física ou jurídica que seja destinatária final de um serviço ou produto a qualidade de consumidor. Neste diapasão, mostra-se cristalino o enquadramento da Requerente na hipótese
prevista pelo referido dispositivo, eis que o vínculo existente com a Requerida adveio da contratação de serviço de transporte aéreo, sendo a Requerente destinatária final.
Dessa forma, além das normas do Código Civil e do Código de Processo Civil aplica-se ao presente caso os comandos normativos previstos pela Lei n° 8.078/90 dos quais se destacam o art. 6°, inciso VIII e o art. 14, os quais seguem transcritos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (Grifei)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em relação ao art. 6º do CDC, denota-se que foi assegurada ao consumidor a possibilidade de ter a inversão do ônus da prova a seu favor, a fim de que seja facilitada a defesa de seus direitos, desde que constatada pelo Magistrado a verossimilhança das alegações feitas pelo consumidor ou quando ele for hipossuficiente.
Isto posto, tendo em vista que todos os argumentos ora apresentados com o objetivo de demonstrar a existência dos direitos da Requerente em razão da conduta ilícita praticada pela Requerida e analisando os documentos juntados à exordial, que não só demonstram, como também comprovam a veracidade das alegações autorais, depreende-se por presente a verossimilhança das alegações.
Outrossim, a hipossuficiência da Requerente pode ser constatada ao observar a situação de desvantagem em que se encontra frente a Requerida, visto que esta se trata de pessoa jurídica com grande força e grandeza em todo o território nacional, possuindo recursos financeiros, tecnológicos e sociais para melhor se defender,
enquanto aquela é apenas consumidora sem grandes meios de assegurar os seus direitos, senão a confiança no trabalho da justiça.
Já o art. 14 do CDC estabelece que a responsabilidade dos fornecedores d serviço é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa. Assim, constatad a qualidade de consumidor da Requerente, a aplicação da responsabilidad objetiva mostra-se completamente aplicável ao caso em tela.
Desta feita, presentes os requisitos dispostos pelo art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como pelo art. 373, §1° do Novo Código de Processo Civil, e observada a regra do art. 14 do CDC, requer-se, desde já, a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva.
II. II – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INDENIZAR – DANO MORAL:
Acerca da responsabilidade de indenizar, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço, conforme se depreende do art. 14 do referido diploma, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, por sua vez, trata da obrigação de indenizar, quer seja por dano material ou por dano moral, nos arts. 927 e 186 do Código Civil, os quais seguem transcritos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dos dispositivos legais supracitados, observa-se que o Legislador buscou resguardar o direito de reparação pelos danos decorrentes da prestação de serviço defeituosa, que pode ser enquadrada como conduta ilícita.
No caso dos autos, resta clara a má prestação do serviço fornecido pela parte Requerida, eis que não cumpriu com o horário avençado no momento da compra dos bilhetes aéreos, além de descumprir o que restou determinado no art. 20, da Resolução nº 400 da ANAC, que assim dispõe:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I – que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; […] Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado
Não há qualquer argumento que sustente o afastamento da responsabilidade de reparação de danos extrapatrimoniais suportados, haja vista que até mesmo a ocorrência de situações meteorológicas se enquadra dentro dos riscos da atividade desenvolvida pelas companhias aéreas, caracterizando fortuito interno.
Necessário ressaltar, ainda, que em nenhum momento a Requerida apresentou qualquer justificativa plausível para o cancelamento, além de se mostrar completamente desorganizada na tentativa de informar a previsão do novo horário do voo ao Requerente.
Além disso, em nenhum momento foi ofertado ao Requerente a sua reacomodação em voo operado por terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade, sendo que esse lhe era um direito, conforme o que restou determinado pelo art. 28, inciso I, da mesma resolução:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; […]
Ressalta-se, pois, a aplicação do Enunciado n. 4.1 das Turmas Recursais d Tribunal de Justiça do Paraná:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Ademais, cumpre registrar que, ante as especificidades do presente caso, a configuração de dano moral, o defeito na prestação de serviços, bem como a deficiência de informação suficientes do fornecedor, disciplinados pelo art. 14 do CDC, NÃO SE RESUMEM AO MERO CANCELAMENTO DO VOO, já que tal fato impediu o Requerente de retornar ao seu lar e às suas atividades no dia e horário previstos.
Por derradeiro, o valor fixado a título de danos morais deve levar em conta não só a prestação defeituosa do serviço, mas, sobretudo, os abalos à dignidade, à saúde psíquica da Requerente, ocasionados pela má prestação do serviço, haja vista a assistência inadequada, bem como pela falha com o dever de informações.
Deve-se observar, ainda, o caráter punitivo, compensatório, pedagógico e preventivo do dano moral, a fim de que atitudes como da Requerida sejam evitadas, eis que, por vezes, companhias aéreas agem de forma negligente com os consumidores, por não temerem qualquer tipo de punição pelos danos que ocasionaram.
Por derradeiro, vê-se que acerca do cabimento da obrigação de indenizar em casos semelhantes ao presente, inclusive em julgado recentemente proferido pelo Juizado Especial Cível de Alegre (processo 5000063-03.2021.8.08.0002),
que foi noticiado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito santo, senão vejamos da parte dispositiva que segue transcrita:
Diante disso, em relação ao dano moral, é bem certo que o mesmo pode ser inferido in re ipsa, de circunstâncias fáticas que traduzam a sua ocorrência, segundo a natureza ordinária dos fatos. Mas a presunção sobre sua existência, que enseja a reparação, não se confunde, todavia, com a sua absoluta inocorrência, esta, penso, jamais passível de escorar um preceito condenatório. Portanto, ainda que a conduta do prestador de serviços, ou do fornecedor de produtos, seja censurável e digna de reprovação e de reeducação, essa busca, de qualidade total, não legitima a compensação pecuniária de lesões inexistentes. Ocorre, no presente caso, que a queixa autoral não se escuda unicamente na divergência relacionada na falha na prestação do serviço de compra e venda de passagens aéreas, mas na alteração do voo sem prévia comunicação, extravio de bagagem e ausência de qualquer auxílio, não obstante a evidência insofismável do direito da parte consumidora em ter o seu contrato cumprido da forma como contratado. Em casos tais, não obstante a prevalência do entendimento de que os danos morais não sejam exteriorizados pelo mero descumprimento contratual, é de se observar que a conduta desidiosa das fornecedoras, desatentas às súplicas persistentes da consumidora, traduzem menosprezo pela dignidade desta, o que, na razão ordinária dos fatos da vida, representa fato dotado do condão de produzir amargura, revolta e sofrimento íntimo, compatíveis com a lesão extrapatrimonial indenizável. [...] Em realidade, à míngua de evidências de que as fornecedoras tenham abordado o deslinde da controvérsia de forma consentânea com os direitos do consumidor lesado, é de se ter por verídica a assertiva de que lhe foi dispensado tratamento desdenhoso e infrutífero. Posto isso, vivenciado o notório calvário de frustrações, perante um serviço de atendimento claudicante, entendo plausível a pretensão de condenação em danos morais.
Nesse mesmo sentido é o entendimento do Egrégio TJES e da jurisprudência
APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea.
comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê- la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas. 7) Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024170012470, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/04/2019, Data da Publicação no Diário: 03/05/2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiai comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. (TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator:
Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019).
Sendo assim, certo é que o Requerente viveu momento de grande angústia, sem saber quantas horas teria que esperar para chegar ao seu destino e, assim, deixou de realizar as suas atividades, acarretando-lhe prejuízos que superam os meros dissabores do cotidiano.
Desta feita, diante da presença de todos os requisitos indispensáveis à imputação da obrigação de indenizar, a Requerente pleiteia que seja a Requerida condenada a indenizá-la pelos danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
III – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) Seja deferida a citação da Requerida, no endereço anteriormente indicado, para que, caso queira, apresente contestação a esta ação, no prazo legal, sob pena de decretação da revelia;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano moral n valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
c) Seja concedida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°, inciso VIII, d
d) Seja aplicada a regra da responsabilidade objetiva, em atenção ao art. 14, d Código de Defesa do Consumidor;
e) Seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial à prova documental, pericial e testemunhal;
f) Seja deferida a designação de audiência de conciliaçã
Dar-se-á a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nesses termos, pede deferimento.
Vila Velha – ES, 04 de julho de 2022.
LIVIA SPADETO DO NASCIMENTO OAB/ES n° 36.123 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5016511-15.2022.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL
MARCELLO VILAR LAHAS, brasileiro, casado, empresário, RG nº 1.174.589 SSP/ES, inscrito no CPF sob o n° 073.088.877-07, com endereço eletrônico mvlahas@gmail.com, residente e domiciliado na Avenida Estudante José Julio de Souza, nº 990, Ed Moacyr Loureiro, Apto 1101, Itapuã, Vila Velha – ES, CEP: 29.101-830, por meio de sua advogada outorgada pela procuração em anexo, quer, como ora o faz, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A. sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial na Av. Fernando Ferrari, nº 3800 – Aeroporto Eurico Aguiar Salles, Goiabeiras, Vitória – ES, CEP: 29.075- 920, expondo, para tanto, os fatos e fundamentos jurídicos que seguem delineados.
I – DOS FATOS
O Requerente, a fim de gozar as suas esperadas e programadas férias, adquiriu bilhete aéreo junto à Requerida, com saída de Guarulhos e destino a Miami. Embora resida em Vila Velha – ES, o Requerente optou por comprar os trechos das passagens separadamente, haja vista a oportunidade de aproveitar a ida ao estado de São Paulo para resolver algumas pendências particulares.
Diante disso, além dos bilhetes internacionais, o Requerente adquiriu bilhete doméstico para se deslocar entre Vitória e São Paulo, com o seguinte itinerário (doc. 01):
IDA: 01/05/2022: Vitória – VIX (19h40) x São Paulo – GRU (21h20) VOLTA: DIA 31/05/2022: São Paulo – GRU (08h05) – Vitória – VIX (09h30)
Necessário frisar que os horários foram criteriosamente selecionados pelo Requerente, considerando o horário de seu voo internacional, os seus afazeres antes da realização do voo, as horas que permaneceria em ponte aérea e, sobretudo, o fato do voo ser direto, sem qualquer escala e/ou conexão.
Além disso, é cediço que as companhias aéreas trabalham com tabela dinâmica, ou seja, os voos ofertados possuem valores diferentes, ainda que sejam realizados no mesmo dia e com o mesmo destino. Dessa forma, o Requerente pagou exatamente a quantia correspondente ao trecho inicialmente por ele escolhido.
Todavia, em que pese a escolha do Requerente, após a aquisição do bilhete doméstico, a Requerida, por ato estritamente unilateral, alterou o horário do voo contratado pelo Requerente, tornando-o inútil para o objetivo pretendido, haja vista que o novo voo seria incompatível com os horários dos voos internacionais contratados também junto à Requerida.
Diante disso, não restou outra alternativa ao Requerente senão a alteração da sua passagem aérea, sendo forçado a adicionar uma conexão no Aeroporto de Santos Dumont (SDU), no seu voo de volta, que ficou com o seguinte itinerário (doc. 02):
31/05/2022:
São Paulo (GRU) – 11h30 x Rio de Janeiro (SDU) – 12h25
Rio de Janeiro (SDU) – 13h00 x Vitória (VIX) 14h00
Frisa-se, novamente, que tal alteração se deu em decorrência de mudança unilateral do horário do voo inicial, fazendo com que o Requerente, após uma longa viagem internacional, tivesse que adicionar mais uma rota aérea em seu percurso, parando no Rio de Janeiro, enquanto inicialmente seguiria direto do Aeroporto de Guarulhos para o Aeroporto de Vitória.
Pois bem. Em que pese tal absurdo, a conduta ilícita da Requerida não se resumiu ao fato supracitado.
Isso porque o Requerente, após enfrentar um voo internacional e outro voo nacional (entre GRU e SDU), chegou ao Rio de Janeiro - Aeroporto de Santos Dumont (SDU), oportunidade em que imediatamente procedeu com o check in do voo com destino a cidade de Vitória, conforme cartão de embarque (doc. 03).
Feito isso, o Requerente entrou no avião e se acomodou na poltrona para início da decolagem. Necessário destacar, aqui, que o avião estava vazio, com poucos passageiros (doc. 04).
O voo com destino à Vitória teve, inclusive, a decolagem autorizada. Contudo, nos últimos minutos, o comandante anunciou que o voo havia sido cancelado e que os passageiros deveriam procurar a companhia aérea para a resolução do caso.
O Requerente ficou incrédulo com o que estava acontecendo, sendo certo de que o motivo do cancelamento era apenas o fato de que o voo estava com poucos passageiros e, por isso, a companhia aérea Requerida optou por reacomodá- los em outros voos, nitidamente para reduzir os custos do serviço por ela prestado.
Destaca-se, novamente, que não houve qualquer acontecimento que se enquadre como caso fortuito ou força maior, ou qualquer justificativa técnica para o cancelamento do voo, que inclusive já estava autorizado para decolar.
Ademais, não houve aviso prévio, sendo que a notificação de cancelamento só chegou no e-mail do Requerente após o horário previsto para decolagem (doc. 05)
Assim, após a confirmação do cancelamento do voo (doc. 06), o Requerente recebeu em seu e-mail o horário do novo voo com destino à sua cidade, o que se daria apenas às 18h45 (doc. 07 e doc. 08), ou seja, cerca de 06h (seis horas) após o voo anterior.
Resta, pois, evidente o transtorno gerado ao Requerente, que primeiro teve o seu bilhete alterado por ato unilateral da empresa aérea e, depois, teve seu voo cancelado sem qualquer justificativa, no momento em que os passageiros já estavam acomodado dentro do avião.
Além disso, o Requerente ficou imensamente irritado, cansado e estressado com todo o acontecimento, eis que vinha de uma viagem internacional, passando horas dentro de um avião, além de já ter enfrentado um voo doméstico não programado entre São Paulo e Rio de Janeiro, justamente por alteração unilateral da Requerida, que agora o forçava a esperar por quase de 6h (seis) horas para retornar à sua cidade, tudo em razão da má do serviço da Requerida e desrespeito para com seus clientes.
O Requerente também já estava com fome, haja vista que pretendia almoçar em casa, já que o voo chegaria no início da tarde, sendo que a Requerida ofertou, após muita demora e estresse, apenas um voucher de alimentação limitado a alguns restaurantes do aeroporto, que não atendiam ao Requerente.
Diante disso, resta evidente todo o transtorno gerado ao Requerente, que experimentou enorme desassossego ao ver seu voo alterado e posteriormente cancelado, não lhe restando outra alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário, a fim de pleitear indenização pelos danos morais e materiais suportados, conforme fundamentos jurídicos que passa a expor.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Lei n° 8.078/90, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor, foi criada com intuito de resguardar os direitos dos consumidores, tendo em vista a fragilidade e hipossuficiência destes em relação às pessoas jurídicas com as quais estabelecem uma relação de consumo.
No caput do art. 2° do CDC, previu-se o conceito de consumidor, ao dispor que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
O diploma legal em tela assegura a toda pessoa física ou jurídica que seja destinatária final de um serviço ou produto a qualidade de consumidor. Neste diapasão, mostra-se cristalino o enquadramento da Requerente na hipótese
prevista pelo referido dispositivo, eis que o vínculo existente com a Requerida adveio da contratação de serviço de transporte aéreo, sendo a Requerente destinatária final.
Dessa forma, além das normas do Código Civil e do Código de Processo Civil aplica-se ao presente caso os comandos normativos previstos pela Lei n° 8.078/90 dos quais se destacam o art. 6°, inciso VIII e o art. 14, os quais seguem transcritos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (Grifei)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em relação ao art. 6º do CDC, denota-se que foi assegurada ao consumidor a possibilidade de ter a inversão do ônus da prova a seu favor, a fim de que seja facilitada a defesa de seus direitos, desde que constatada pelo Magistrado a verossimilhança das alegações feitas pelo consumidor ou quando ele for hipossuficiente.
Isto posto, tendo em vista que todos os argumentos ora apresentados com o objetivo de demonstrar a existência dos direitos da Requerente em razão da conduta ilícita praticada pela Requerida e analisando os documentos juntados à exordial, que não só demonstram, como também comprovam a veracidade das alegações autorais, depreende-se por presente a verossimilhança das alegações.
Outrossim, a hipossuficiência da Requerente pode ser constatada ao observar a situação de desvantagem em que se encontra frente a Requerida, visto que esta se trata de pessoa jurídica com grande força e grandeza em todo o território nacional, possuindo recursos financeiros, tecnológicos e sociais para melhor se defender,
enquanto aquela é apenas consumidora sem grandes meios de assegurar os seus direitos, senão a confiança no trabalho da justiça.
Já o art. 14 do CDC estabelece que a responsabilidade dos fornecedores d serviço é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa. Assim, constatad a qualidade de consumidor da Requerente, a aplicação da responsabilidad objetiva mostra-se completamente aplicável ao caso em tela.
Desta feita, presentes os requisitos dispostos pelo art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como pelo art. 373, §1° do Novo Código de Processo Civil, e observada a regra do art. 14 do CDC, requer-se, desde já, a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva.
II. II – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INDENIZAR – DANO MORAL:
Acerca da responsabilidade de indenizar, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço, conforme se depreende do art. 14 do referido diploma, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, por sua vez, trata da obrigação de indenizar, quer seja por dano material ou por dano moral, nos arts. 927 e 186 do Código Civil, os quais seguem transcritos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dos dispositivos legais supracitados, observa-se que o Legislador buscou resguardar o direito de reparação pelos danos decorrentes da prestação de serviço defeituosa, que pode ser enquadrada como conduta ilícita.
No caso dos autos, resta clara a má prestação do serviço fornecido pela parte Requerida, eis que não cumpriu com o horário avençado no momento da compra dos bilhetes aéreos, além de descumprir o que restou determinado no art. 20, da Resolução nº 400 da ANAC, que assim dispõe:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I – que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; […] Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado
Não há qualquer argumento que sustente o afastamento da responsabilidade de reparação de danos extrapatrimoniais suportados, haja vista que até mesmo a ocorrência de situações meteorológicas se enquadra dentro dos riscos da atividade desenvolvida pelas companhias aéreas, caracterizando fortuito interno.
Necessário ressaltar, ainda, que em nenhum momento a Requerida apresentou qualquer justificativa plausível para o cancelamento, além de se mostrar completamente desorganizada na tentativa de informar a previsão do novo horário do voo ao Requerente.
Além disso, em nenhum momento foi ofertado ao Requerente a sua reacomodação em voo operado por terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade, sendo que esse lhe era um direito, conforme o que restou determinado pelo art. 28, inciso I, da mesma resolução:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; […]
Ressalta-se, pois, a aplicação do Enunciado n. 4.1 das Turmas Recursais d Tribunal de Justiça do Paraná:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Ademais, cumpre registrar que, ante as especificidades do presente caso, a configuração de dano moral, o defeito na prestação de serviços, bem como a deficiência de informação suficientes do fornecedor, disciplinados pelo art. 14 do CDC, NÃO SE RESUMEM AO MERO CANCELAMENTO DO VOO, já que tal fato impediu o Requerente de retornar ao seu lar e às suas atividades no dia e horário previstos.
Por derradeiro, o valor fixado a título de danos morais deve levar em conta não só a prestação defeituosa do serviço, mas, sobretudo, os abalos à dignidade, à saúde psíquica da Requerente, ocasionados pela má prestação do serviço, haja vista a assistência inadequada, bem como pela falha com o dever de informações.
Deve-se observar, ainda, o caráter punitivo, compensatório, pedagógico e preventivo do dano moral, a fim de que atitudes como da Requerida sejam evitadas, eis que, por vezes, companhias aéreas agem de forma negligente com os consumidores, por não temerem qualquer tipo de punição pelos danos que ocasionaram.
Por derradeiro, vê-se que acerca do cabimento da obrigação de indenizar em casos semelhantes ao presente, inclusive em julgado recentemente proferido pelo Juizado Especial Cível de Alegre (processo 5000063-03.2021.8.08.0002),
que foi noticiado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito santo, senão vejamos da parte dispositiva que segue transcrita:
Diante disso, em relação ao dano moral, é bem certo que o mesmo pode ser inferido in re ipsa, de circunstâncias fáticas que traduzam a sua ocorrência, segundo a natureza ordinária dos fatos. Mas a presunção sobre sua existência, que enseja a reparação, não se confunde, todavia, com a sua absoluta inocorrência, esta, penso, jamais passível de escorar um preceito condenatório. Portanto, ainda que a conduta do prestador de serviços, ou do fornecedor de produtos, seja censurável e digna de reprovação e de reeducação, essa busca, de qualidade total, não legitima a compensação pecuniária de lesões inexistentes. Ocorre, no presente caso, que a queixa autoral não se escuda unicamente na divergência relacionada na falha na prestação do serviço de compra e venda de passagens aéreas, mas na alteração do voo sem prévia comunicação, extravio de bagagem e ausência de qualquer auxílio, não obstante a evidência insofismável do direito da parte consumidora em ter o seu contrato cumprido da forma como contratado. Em casos tais, não obstante a prevalência do entendimento de que os danos morais não sejam exteriorizados pelo mero descumprimento contratual, é de se observar que a conduta desidiosa das fornecedoras, desatentas às súplicas persistentes da consumidora, traduzem menosprezo pela dignidade desta, o que, na razão ordinária dos fatos da vida, representa fato dotado do condão de produzir amargura, revolta e sofrimento íntimo, compatíveis com a lesão extrapatrimonial indenizável. [...] Em realidade, à míngua de evidências de que as fornecedoras tenham abordado o deslinde da controvérsia de forma consentânea com os direitos do consumidor lesado, é de se ter por verídica a assertiva de que lhe foi dispensado tratamento desdenhoso e infrutífero. Posto isso, vivenciado o notório calvário de frustrações, perante um serviço de atendimento claudicante, entendo plausível a pretensão de condenação em danos morais.
Nesse mesmo sentido é o entendimento do Egrégio TJES e da jurisprudência
APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea.
comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê- la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas. 7) Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024170012470, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/04/2019, Data da Publicação no Diário: 03/05/2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiai comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. (TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator:
Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019).
Sendo assim, certo é que o Requerente viveu momento de grande angústia, sem saber quantas horas teria que esperar para chegar ao seu destino e, assim, deixou de realizar as suas atividades, acarretando-lhe prejuízos que superam os meros dissabores do cotidiano.
Desta feita, diante da presença de todos os requisitos indispensáveis à imputação da obrigação de indenizar, a Requerente pleiteia que seja a Requerida condenada a indenizá-la pelos danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
III – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) Seja deferida a citação da Requerida, no endereço anteriormente indicado, para que, caso queira, apresente contestação a esta ação, no prazo legal, sob pena de decretação da revelia;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano moral n valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
c) Seja concedida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°, inciso VIII, d
d) Seja aplicada a regra da responsabilidade objetiva, em atenção ao art. 14, d Código de Defesa do Consumidor;
e) Seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial à prova documental, pericial e testemunhal;
f) Seja deferida a designação de audiência de conciliaçã
Dar-se-á a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nesses termos, pede deferimento.
Vila Velha – ES, 04 de julho de 2022.
LIVIA SPADETO DO NASCIMENTO OAB/ES n° 36.123 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5016511-15.2022.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL
MARCELLO VILAR LAHAS, brasileiro, casado, empresário, RG nº 1.174.589 SSP/ES, inscrito no CPF sob o n° 073.088.877-07, com endereço eletrônico mvlahas@gmail.com, residente e domiciliado na Avenida Estudante José Julio de Souza, nº 990, Ed Moacyr Loureiro, Apto 1101, Itapuã, Vila Velha – ES, CEP: 29.101-830, por meio de sua advogada outorgada pela procuração em anexo, quer, como ora o faz, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A. sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial na Av. Fernando Ferrari, nº 3800 – Aeroporto Eurico Aguiar Salles, Goiabeiras, Vitória – ES, CEP: 29.075- 920, expondo, para tanto, os fatos e fundamentos jurídicos que seguem delineados.
I – DOS FATOS
O Requerente, a fim de gozar as suas esperadas e programadas férias, adquiriu bilhete aéreo junto à Requerida, com saída de Guarulhos e destino a Miami. Embora resida em Vila Velha – ES, o Requerente optou por comprar os trechos das passagens separadamente, haja vista a oportunidade de aproveitar a ida ao estado de São Paulo para resolver algumas pendências particulares.
Diante disso, além dos bilhetes internacionais, o Requerente adquiriu bilhete doméstico para se deslocar entre Vitória e São Paulo, com o seguinte itinerário (doc. 01):
IDA: 01/05/2022: Vitória – VIX (19h40) x São Paulo – GRU (21h20) VOLTA: DIA 31/05/2022: São Paulo – GRU (08h05) – Vitória – VIX (09h30)
Necessário frisar que os horários foram criteriosamente selecionados pelo Requerente, considerando o horário de seu voo internacional, os seus afazeres antes da realização do voo, as horas que permaneceria em ponte aérea e, sobretudo, o fato do voo ser direto, sem qualquer escala e/ou conexão.
Além disso, é cediço que as companhias aéreas trabalham com tabela dinâmica, ou seja, os voos ofertados possuem valores diferentes, ainda que sejam realizados no mesmo dia e com o mesmo destino. Dessa forma, o Requerente pagou exatamente a quantia correspondente ao trecho inicialmente por ele escolhido.
Todavia, em que pese a escolha do Requerente, após a aquisição do bilhete doméstico, a Requerida, por ato estritamente unilateral, alterou o horário do voo contratado pelo Requerente, tornando-o inútil para o objetivo pretendido, haja vista que o novo voo seria incompatível com os horários dos voos internacionais contratados também junto à Requerida.
Diante disso, não restou outra alternativa ao Requerente senão a alteração da sua passagem aérea, sendo forçado a adicionar uma conexão no Aeroporto de Santos Dumont (SDU), no seu voo de volta, que ficou com o seguinte itinerário (doc. 02):
31/05/2022:
São Paulo (GRU) – 11h30 x Rio de Janeiro (SDU) – 12h25
Rio de Janeiro (SDU) – 13h00 x Vitória (VIX) 14h00
Frisa-se, novamente, que tal alteração se deu em decorrência de mudança unilateral do horário do voo inicial, fazendo com que o Requerente, após uma longa viagem internacional, tivesse que adicionar mais uma rota aérea em seu percurso, parando no Rio de Janeiro, enquanto inicialmente seguiria direto do Aeroporto de Guarulhos para o Aeroporto de Vitória.
Pois bem. Em que pese tal absurdo, a conduta ilícita da Requerida não se resumiu ao fato supracitado.
Isso porque o Requerente, após enfrentar um voo internacional e outro voo nacional (entre GRU e SDU), chegou ao Rio de Janeiro - Aeroporto de Santos Dumont (SDU), oportunidade em que imediatamente procedeu com o check in do voo com destino a cidade de Vitória, conforme cartão de embarque (doc. 03).
Feito isso, o Requerente entrou no avião e se acomodou na poltrona para início da decolagem. Necessário destacar, aqui, que o avião estava vazio, com poucos passageiros (doc. 04).
O voo com destino à Vitória teve, inclusive, a decolagem autorizada. Contudo, nos últimos minutos, o comandante anunciou que o voo havia sido cancelado e que os passageiros deveriam procurar a companhia aérea para a resolução do caso.
O Requerente ficou incrédulo com o que estava acontecendo, sendo certo de que o motivo do cancelamento era apenas o fato de que o voo estava com poucos passageiros e, por isso, a companhia aérea Requerida optou por reacomodá- los em outros voos, nitidamente para reduzir os custos do serviço por ela prestado.
Destaca-se, novamente, que não houve qualquer acontecimento que se enquadre como caso fortuito ou força maior, ou qualquer justificativa técnica para o cancelamento do voo, que inclusive já estava autorizado para decolar.
Ademais, não houve aviso prévio, sendo que a notificação de cancelamento só chegou no e-mail do Requerente após o horário previsto para decolagem (doc. 05)
Assim, após a confirmação do cancelamento do voo (doc. 06), o Requerente recebeu em seu e-mail o horário do novo voo com destino à sua cidade, o que se daria apenas às 18h45 (doc. 07 e doc. 08), ou seja, cerca de 06h (seis horas) após o voo anterior.
Resta, pois, evidente o transtorno gerado ao Requerente, que primeiro teve o seu bilhete alterado por ato unilateral da empresa aérea e, depois, teve seu voo cancelado sem qualquer justificativa, no momento em que os passageiros já estavam acomodado dentro do avião.
Além disso, o Requerente ficou imensamente irritado, cansado e estressado com todo o acontecimento, eis que vinha de uma viagem internacional, passando horas dentro de um avião, além de já ter enfrentado um voo doméstico não programado entre São Paulo e Rio de Janeiro, justamente por alteração unilateral da Requerida, que agora o forçava a esperar por quase de 6h (seis) horas para retornar à sua cidade, tudo em razão da má do serviço da Requerida e desrespeito para com seus clientes.
O Requerente também já estava com fome, haja vista que pretendia almoçar em casa, já que o voo chegaria no início da tarde, sendo que a Requerida ofertou, após muita demora e estresse, apenas um voucher de alimentação limitado a alguns restaurantes do aeroporto, que não atendiam ao Requerente.
Diante disso, resta evidente todo o transtorno gerado ao Requerente, que experimentou enorme desassossego ao ver seu voo alterado e posteriormente cancelado, não lhe restando outra alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário, a fim de pleitear indenização pelos danos morais e materiais suportados, conforme fundamentos jurídicos que passa a expor.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Lei n° 8.078/90, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor, foi criada com intuito de resguardar os direitos dos consumidores, tendo em vista a fragilidade e hipossuficiência destes em relação às pessoas jurídicas com as quais estabelecem uma relação de consumo.
No caput do art. 2° do CDC, previu-se o conceito de consumidor, ao dispor que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
O diploma legal em tela assegura a toda pessoa física ou jurídica que seja destinatária final de um serviço ou produto a qualidade de consumidor. Neste diapasão, mostra-se cristalino o enquadramento da Requerente na hipótese
prevista pelo referido dispositivo, eis que o vínculo existente com a Requerida adveio da contratação de serviço de transporte aéreo, sendo a Requerente destinatária final.
Dessa forma, além das normas do Código Civil e do Código de Processo Civil aplica-se ao presente caso os comandos normativos previstos pela Lei n° 8.078/90 dos quais se destacam o art. 6°, inciso VIII e o art. 14, os quais seguem transcritos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (Grifei)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em relação ao art. 6º do CDC, denota-se que foi assegurada ao consumidor a possibilidade de ter a inversão do ônus da prova a seu favor, a fim de que seja facilitada a defesa de seus direitos, desde que constatada pelo Magistrado a verossimilhança das alegações feitas pelo consumidor ou quando ele for hipossuficiente.
Isto posto, tendo em vista que todos os argumentos ora apresentados com o objetivo de demonstrar a existência dos direitos da Requerente em razão da conduta ilícita praticada pela Requerida e analisando os documentos juntados à exordial, que não só demonstram, como também comprovam a veracidade das alegações autorais, depreende-se por presente a verossimilhança das alegações.
Outrossim, a hipossuficiência da Requerente pode ser constatada ao observar a situação de desvantagem em que se encontra frente a Requerida, visto que esta se trata de pessoa jurídica com grande força e grandeza em todo o território nacional, possuindo recursos financeiros, tecnológicos e sociais para melhor se defender,
enquanto aquela é apenas consumidora sem grandes meios de assegurar os seus direitos, senão a confiança no trabalho da justiça.
Já o art. 14 do CDC estabelece que a responsabilidade dos fornecedores d serviço é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa. Assim, constatad a qualidade de consumidor da Requerente, a aplicação da responsabilidad objetiva mostra-se completamente aplicável ao caso em tela.
Desta feita, presentes os requisitos dispostos pelo art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como pelo art. 373, §1° do Novo Código de Processo Civil, e observada a regra do art. 14 do CDC, requer-se, desde já, a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva.
II. II – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INDENIZAR – DANO MORAL:
Acerca da responsabilidade de indenizar, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço, conforme se depreende do art. 14 do referido diploma, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, por sua vez, trata da obrigação de indenizar, quer seja por dano material ou por dano moral, nos arts. 927 e 186 do Código Civil, os quais seguem transcritos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dos dispositivos legais supracitados, observa-se que o Legislador buscou resguardar o direito de reparação pelos danos decorrentes da prestação de serviço defeituosa, que pode ser enquadrada como conduta ilícita.
No caso dos autos, resta clara a má prestação do serviço fornecido pela parte Requerida, eis que não cumpriu com o horário avençado no momento da compra dos bilhetes aéreos, além de descumprir o que restou determinado no art. 20, da Resolução nº 400 da ANAC, que assim dispõe:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I – que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; […] Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado
Não há qualquer argumento que sustente o afastamento da responsabilidade de reparação de danos extrapatrimoniais suportados, haja vista que até mesmo a ocorrência de situações meteorológicas se enquadra dentro dos riscos da atividade desenvolvida pelas companhias aéreas, caracterizando fortuito interno.
Necessário ressaltar, ainda, que em nenhum momento a Requerida apresentou qualquer justificativa plausível para o cancelamento, além de se mostrar completamente desorganizada na tentativa de informar a previsão do novo horário do voo ao Requerente.
Além disso, em nenhum momento foi ofertado ao Requerente a sua reacomodação em voo operado por terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade, sendo que esse lhe era um direito, conforme o que restou determinado pelo art. 28, inciso I, da mesma resolução:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; […]
Ressalta-se, pois, a aplicação do Enunciado n. 4.1 das Turmas Recursais d Tribunal de Justiça do Paraná:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Ademais, cumpre registrar que, ante as especificidades do presente caso, a configuração de dano moral, o defeito na prestação de serviços, bem como a deficiência de informação suficientes do fornecedor, disciplinados pelo art. 14 do CDC, NÃO SE RESUMEM AO MERO CANCELAMENTO DO VOO, já que tal fato impediu o Requerente de retornar ao seu lar e às suas atividades no dia e horário previstos.
Por derradeiro, o valor fixado a título de danos morais deve levar em conta não só a prestação defeituosa do serviço, mas, sobretudo, os abalos à dignidade, à saúde psíquica da Requerente, ocasionados pela má prestação do serviço, haja vista a assistência inadequada, bem como pela falha com o dever de informações.
Deve-se observar, ainda, o caráter punitivo, compensatório, pedagógico e preventivo do dano moral, a fim de que atitudes como da Requerida sejam evitadas, eis que, por vezes, companhias aéreas agem de forma negligente com os consumidores, por não temerem qualquer tipo de punição pelos danos que ocasionaram.
Por derradeiro, vê-se que acerca do cabimento da obrigação de indenizar em casos semelhantes ao presente, inclusive em julgado recentemente proferido pelo Juizado Especial Cível de Alegre (processo 5000063-03.2021.8.08.0002),
que foi noticiado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito santo, senão vejamos da parte dispositiva que segue transcrita:
Diante disso, em relação ao dano moral, é bem certo que o mesmo pode ser inferido in re ipsa, de circunstâncias fáticas que traduzam a sua ocorrência, segundo a natureza ordinária dos fatos. Mas a presunção sobre sua existência, que enseja a reparação, não se confunde, todavia, com a sua absoluta inocorrência, esta, penso, jamais passível de escorar um preceito condenatório. Portanto, ainda que a conduta do prestador de serviços, ou do fornecedor de produtos, seja censurável e digna de reprovação e de reeducação, essa busca, de qualidade total, não legitima a compensação pecuniária de lesões inexistentes. Ocorre, no presente caso, que a queixa autoral não se escuda unicamente na divergência relacionada na falha na prestação do serviço de compra e venda de passagens aéreas, mas na alteração do voo sem prévia comunicação, extravio de bagagem e ausência de qualquer auxílio, não obstante a evidência insofismável do direito da parte consumidora em ter o seu contrato cumprido da forma como contratado. Em casos tais, não obstante a prevalência do entendimento de que os danos morais não sejam exteriorizados pelo mero descumprimento contratual, é de se observar que a conduta desidiosa das fornecedoras, desatentas às súplicas persistentes da consumidora, traduzem menosprezo pela dignidade desta, o que, na razão ordinária dos fatos da vida, representa fato dotado do condão de produzir amargura, revolta e sofrimento íntimo, compatíveis com a lesão extrapatrimonial indenizável. [...] Em realidade, à míngua de evidências de que as fornecedoras tenham abordado o deslinde da controvérsia de forma consentânea com os direitos do consumidor lesado, é de se ter por verídica a assertiva de que lhe foi dispensado tratamento desdenhoso e infrutífero. Posto isso, vivenciado o notório calvário de frustrações, perante um serviço de atendimento claudicante, entendo plausível a pretensão de condenação em danos morais.
Nesse mesmo sentido é o entendimento do Egrégio TJES e da jurisprudência
APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea.
comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê- la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas. 7) Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024170012470, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/04/2019, Data da Publicação no Diário: 03/05/2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiai comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. (TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator:
Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019).
Sendo assim, certo é que o Requerente viveu momento de grande angústia, sem saber quantas horas teria que esperar para chegar ao seu destino e, assim, deixou de realizar as suas atividades, acarretando-lhe prejuízos que superam os meros dissabores do cotidiano.
Desta feita, diante da presença de todos os requisitos indispensáveis à imputação da obrigação de indenizar, a Requerente pleiteia que seja a Requerida condenada a indenizá-la pelos danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
III – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) Seja deferida a citação da Requerida, no endereço anteriormente indicado, para que, caso queira, apresente contestação a esta ação, no prazo legal, sob pena de decretação da revelia;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano moral n valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
c) Seja concedida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°, inciso VIII, d
d) Seja aplicada a regra da responsabilidade objetiva, em atenção ao art. 14, d Código de Defesa do Consumidor;
e) Seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial à prova documental, pericial e testemunhal;
f) Seja deferida a designação de audiência de conciliaçã
Dar-se-á a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nesses termos, pede deferimento.
Vila Velha – ES, 04 de julho de 2022.
LIVIA SPADETO DO NASCIMENTO OAB/ES n° 36.123 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5016511-15.2022.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL
MARCELLO VILAR LAHAS, brasileiro, casado, empresário, RG nº 1.174.589 SSP/ES, inscrito no CPF sob o n° 073.088.877-07, com endereço eletrônico mvlahas@gmail.com, residente e domiciliado na Avenida Estudante José Julio de Souza, nº 990, Ed Moacyr Loureiro, Apto 1101, Itapuã, Vila Velha – ES, CEP: 29.101-830, por meio de sua advogada outorgada pela procuração em anexo, quer, como ora o faz, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A. sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial na Av. Fernando Ferrari, nº 3800 – Aeroporto Eurico Aguiar Salles, Goiabeiras, Vitória – ES, CEP: 29.075- 920, expondo, para tanto, os fatos e fundamentos jurídicos que seguem delineados.
I – DOS FATOS
O Requerente, a fim de gozar as suas esperadas e programadas férias, adquiriu bilhete aéreo junto à Requerida, com saída de Guarulhos e destino a Miami. Embora resida em Vila Velha – ES, o Requerente optou por comprar os trechos das passagens separadamente, haja vista a oportunidade de aproveitar a ida ao estado de São Paulo para resolver algumas pendências particulares.
Diante disso, além dos bilhetes internacionais, o Requerente adquiriu bilhete doméstico para se deslocar entre Vitória e São Paulo, com o seguinte itinerário (doc. 01):
IDA: 01/05/2022: Vitória – VIX (19h40) x São Paulo – GRU (21h20) VOLTA: DIA 31/05/2022: São Paulo – GRU (08h05) – Vitória – VIX (09h30)
Necessário frisar que os horários foram criteriosamente selecionados pelo Requerente, considerando o horário de seu voo internacional, os seus afazeres antes da realização do voo, as horas que permaneceria em ponte aérea e, sobretudo, o fato do voo ser direto, sem qualquer escala e/ou conexão.
Além disso, é cediço que as companhias aéreas trabalham com tabela dinâmica, ou seja, os voos ofertados possuem valores diferentes, ainda que sejam realizados no mesmo dia e com o mesmo destino. Dessa forma, o Requerente pagou exatamente a quantia correspondente ao trecho inicialmente por ele escolhido.
Todavia, em que pese a escolha do Requerente, após a aquisição do bilhete doméstico, a Requerida, por ato estritamente unilateral, alterou o horário do voo contratado pelo Requerente, tornando-o inútil para o objetivo pretendido, haja vista que o novo voo seria incompatível com os horários dos voos internacionais contratados também junto à Requerida.
Diante disso, não restou outra alternativa ao Requerente senão a alteração da sua passagem aérea, sendo forçado a adicionar uma conexão no Aeroporto de Santos Dumont (SDU), no seu voo de volta, que ficou com o seguinte itinerário (doc. 02):
31/05/2022:
São Paulo (GRU) – 11h30 x Rio de Janeiro (SDU) – 12h25
Rio de Janeiro (SDU) – 13h00 x Vitória (VIX) 14h00
Frisa-se, novamente, que tal alteração se deu em decorrência de mudança unilateral do horário do voo inicial, fazendo com que o Requerente, após uma longa viagem internacional, tivesse que adicionar mais uma rota aérea em seu percurso, parando no Rio de Janeiro, enquanto inicialmente seguiria direto do Aeroporto de Guarulhos para o Aeroporto de Vitória.
Pois bem. Em que pese tal absurdo, a conduta ilícita da Requerida não se resumiu ao fato supracitado.
Isso porque o Requerente, após enfrentar um voo internacional e outro voo nacional (entre GRU e SDU), chegou ao Rio de Janeiro - Aeroporto de Santos Dumont (SDU), oportunidade em que imediatamente procedeu com o check in do voo com destino a cidade de Vitória, conforme cartão de embarque (doc. 03).
Feito isso, o Requerente entrou no avião e se acomodou na poltrona para início da decolagem. Necessário destacar, aqui, que o avião estava vazio, com poucos passageiros (doc. 04).
O voo com destino à Vitória teve, inclusive, a decolagem autorizada. Contudo, nos últimos minutos, o comandante anunciou que o voo havia sido cancelado e que os passageiros deveriam procurar a companhia aérea para a resolução do caso.
O Requerente ficou incrédulo com o que estava acontecendo, sendo certo de que o motivo do cancelamento era apenas o fato de que o voo estava com poucos passageiros e, por isso, a companhia aérea Requerida optou por reacomodá- los em outros voos, nitidamente para reduzir os custos do serviço por ela prestado.
Destaca-se, novamente, que não houve qualquer acontecimento que se enquadre como caso fortuito ou força maior, ou qualquer justificativa técnica para o cancelamento do voo, que inclusive já estava autorizado para decolar.
Ademais, não houve aviso prévio, sendo que a notificação de cancelamento só chegou no e-mail do Requerente após o horário previsto para decolagem (doc. 05)
Assim, após a confirmação do cancelamento do voo (doc. 06), o Requerente recebeu em seu e-mail o horário do novo voo com destino à sua cidade, o que se daria apenas às 18h45 (doc. 07 e doc. 08), ou seja, cerca de 06h (seis horas) após o voo anterior.
Resta, pois, evidente o transtorno gerado ao Requerente, que primeiro teve o seu bilhete alterado por ato unilateral da empresa aérea e, depois, teve seu voo cancelado sem qualquer justificativa, no momento em que os passageiros já estavam acomodado dentro do avião.
Além disso, o Requerente ficou imensamente irritado, cansado e estressado com todo o acontecimento, eis que vinha de uma viagem internacional, passando horas dentro de um avião, além de já ter enfrentado um voo doméstico não programado entre São Paulo e Rio de Janeiro, justamente por alteração unilateral da Requerida, que agora o forçava a esperar por quase de 6h (seis) horas para retornar à sua cidade, tudo em razão da má do serviço da Requerida e desrespeito para com seus clientes.
O Requerente também já estava com fome, haja vista que pretendia almoçar em casa, já que o voo chegaria no início da tarde, sendo que a Requerida ofertou, após muita demora e estresse, apenas um voucher de alimentação limitado a alguns restaurantes do aeroporto, que não atendiam ao Requerente.
Diante disso, resta evidente todo o transtorno gerado ao Requerente, que experimentou enorme desassossego ao ver seu voo alterado e posteriormente cancelado, não lhe restando outra alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário, a fim de pleitear indenização pelos danos morais e materiais suportados, conforme fundamentos jurídicos que passa a expor.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Lei n° 8.078/90, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor, foi criada com intuito de resguardar os direitos dos consumidores, tendo em vista a fragilidade e hipossuficiência destes em relação às pessoas jurídicas com as quais estabelecem uma relação de consumo.
No caput do art. 2° do CDC, previu-se o conceito de consumidor, ao dispor que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
O diploma legal em tela assegura a toda pessoa física ou jurídica que seja destinatária final de um serviço ou produto a qualidade de consumidor. Neste diapasão, mostra-se cristalino o enquadramento da Requerente na hipótese
prevista pelo referido dispositivo, eis que o vínculo existente com a Requerida adveio da contratação de serviço de transporte aéreo, sendo a Requerente destinatária final.
Dessa forma, além das normas do Código Civil e do Código de Processo Civil aplica-se ao presente caso os comandos normativos previstos pela Lei n° 8.078/90 dos quais se destacam o art. 6°, inciso VIII e o art. 14, os quais seguem transcritos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (Grifei)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em relação ao art. 6º do CDC, denota-se que foi assegurada ao consumidor a possibilidade de ter a inversão do ônus da prova a seu favor, a fim de que seja facilitada a defesa de seus direitos, desde que constatada pelo Magistrado a verossimilhança das alegações feitas pelo consumidor ou quando ele for hipossuficiente.
Isto posto, tendo em vista que todos os argumentos ora apresentados com o objetivo de demonstrar a existência dos direitos da Requerente em razão da conduta ilícita praticada pela Requerida e analisando os documentos juntados à exordial, que não só demonstram, como também comprovam a veracidade das alegações autorais, depreende-se por presente a verossimilhança das alegações.
Outrossim, a hipossuficiência da Requerente pode ser constatada ao observar a situação de desvantagem em que se encontra frente a Requerida, visto que esta se trata de pessoa jurídica com grande força e grandeza em todo o território nacional, possuindo recursos financeiros, tecnológicos e sociais para melhor se defender,
enquanto aquela é apenas consumidora sem grandes meios de assegurar os seus direitos, senão a confiança no trabalho da justiça.
Já o art. 14 do CDC estabelece que a responsabilidade dos fornecedores d serviço é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa. Assim, constatad a qualidade de consumidor da Requerente, a aplicação da responsabilidad objetiva mostra-se completamente aplicável ao caso em tela.
Desta feita, presentes os requisitos dispostos pelo art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como pelo art. 373, §1° do Novo Código de Processo Civil, e observada a regra do art. 14 do CDC, requer-se, desde já, a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva.
II. II – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INDENIZAR – DANO MORAL:
Acerca da responsabilidade de indenizar, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço, conforme se depreende do art. 14 do referido diploma, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, por sua vez, trata da obrigação de indenizar, quer seja por dano material ou por dano moral, nos arts. 927 e 186 do Código Civil, os quais seguem transcritos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dos dispositivos legais supracitados, observa-se que o Legislador buscou resguardar o direito de reparação pelos danos decorrentes da prestação de serviço defeituosa, que pode ser enquadrada como conduta ilícita.
No caso dos autos, resta clara a má prestação do serviço fornecido pela parte Requerida, eis que não cumpriu com o horário avençado no momento da compra dos bilhetes aéreos, além de descumprir o que restou determinado no art. 20, da Resolução nº 400 da ANAC, que assim dispõe:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I – que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; […] Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado
Não há qualquer argumento que sustente o afastamento da responsabilidade de reparação de danos extrapatrimoniais suportados, haja vista que até mesmo a ocorrência de situações meteorológicas se enquadra dentro dos riscos da atividade desenvolvida pelas companhias aéreas, caracterizando fortuito interno.
Necessário ressaltar, ainda, que em nenhum momento a Requerida apresentou qualquer justificativa plausível para o cancelamento, além de se mostrar completamente desorganizada na tentativa de informar a previsão do novo horário do voo ao Requerente.
Além disso, em nenhum momento foi ofertado ao Requerente a sua reacomodação em voo operado por terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade, sendo que esse lhe era um direito, conforme o que restou determinado pelo art. 28, inciso I, da mesma resolução:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; […]
Ressalta-se, pois, a aplicação do Enunciado n. 4.1 das Turmas Recursais d Tribunal de Justiça do Paraná:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Ademais, cumpre registrar que, ante as especificidades do presente caso, a configuração de dano moral, o defeito na prestação de serviços, bem como a deficiência de informação suficientes do fornecedor, disciplinados pelo art. 14 do CDC, NÃO SE RESUMEM AO MERO CANCELAMENTO DO VOO, já que tal fato impediu o Requerente de retornar ao seu lar e às suas atividades no dia e horário previstos.
Por derradeiro, o valor fixado a título de danos morais deve levar em conta não só a prestação defeituosa do serviço, mas, sobretudo, os abalos à dignidade, à saúde psíquica da Requerente, ocasionados pela má prestação do serviço, haja vista a assistência inadequada, bem como pela falha com o dever de informações.
Deve-se observar, ainda, o caráter punitivo, compensatório, pedagógico e preventivo do dano moral, a fim de que atitudes como da Requerida sejam evitadas, eis que, por vezes, companhias aéreas agem de forma negligente com os consumidores, por não temerem qualquer tipo de punição pelos danos que ocasionaram.
Por derradeiro, vê-se que acerca do cabimento da obrigação de indenizar em casos semelhantes ao presente, inclusive em julgado recentemente proferido pelo Juizado Especial Cível de Alegre (processo 5000063-03.2021.8.08.0002),
que foi noticiado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito santo, senão vejamos da parte dispositiva que segue transcrita:
Diante disso, em relação ao dano moral, é bem certo que o mesmo pode ser inferido in re ipsa, de circunstâncias fáticas que traduzam a sua ocorrência, segundo a natureza ordinária dos fatos. Mas a presunção sobre sua existência, que enseja a reparação, não se confunde, todavia, com a sua absoluta inocorrência, esta, penso, jamais passível de escorar um preceito condenatório. Portanto, ainda que a conduta do prestador de serviços, ou do fornecedor de produtos, seja censurável e digna de reprovação e de reeducação, essa busca, de qualidade total, não legitima a compensação pecuniária de lesões inexistentes. Ocorre, no presente caso, que a queixa autoral não se escuda unicamente na divergência relacionada na falha na prestação do serviço de compra e venda de passagens aéreas, mas na alteração do voo sem prévia comunicação, extravio de bagagem e ausência de qualquer auxílio, não obstante a evidência insofismável do direito da parte consumidora em ter o seu contrato cumprido da forma como contratado. Em casos tais, não obstante a prevalência do entendimento de que os danos morais não sejam exteriorizados pelo mero descumprimento contratual, é de se observar que a conduta desidiosa das fornecedoras, desatentas às súplicas persistentes da consumidora, traduzem menosprezo pela dignidade desta, o que, na razão ordinária dos fatos da vida, representa fato dotado do condão de produzir amargura, revolta e sofrimento íntimo, compatíveis com a lesão extrapatrimonial indenizável. [...] Em realidade, à míngua de evidências de que as fornecedoras tenham abordado o deslinde da controvérsia de forma consentânea com os direitos do consumidor lesado, é de se ter por verídica a assertiva de que lhe foi dispensado tratamento desdenhoso e infrutífero. Posto isso, vivenciado o notório calvário de frustrações, perante um serviço de atendimento claudicante, entendo plausível a pretensão de condenação em danos morais.
Nesse mesmo sentido é o entendimento do Egrégio TJES e da jurisprudência
APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea.
comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê- la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas. 7) Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024170012470, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/04/2019, Data da Publicação no Diário: 03/05/2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiai comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. (TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator:
Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019).
Sendo assim, certo é que o Requerente viveu momento de grande angústia, sem saber quantas horas teria que esperar para chegar ao seu destino e, assim, deixou de realizar as suas atividades, acarretando-lhe prejuízos que superam os meros dissabores do cotidiano.
Desta feita, diante da presença de todos os requisitos indispensáveis à imputação da obrigação de indenizar, a Requerente pleiteia que seja a Requerida condenada a indenizá-la pelos danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
III – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) Seja deferida a citação da Requerida, no endereço anteriormente indicado, para que, caso queira, apresente contestação a esta ação, no prazo legal, sob pena de decretação da revelia;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano moral n valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
c) Seja concedida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°, inciso VIII, d
d) Seja aplicada a regra da responsabilidade objetiva, em atenção ao art. 14, d Código de Defesa do Consumidor;
e) Seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial à prova documental, pericial e testemunhal;
f) Seja deferida a designação de audiência de conciliaçã
Dar-se-á a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nesses termos, pede deferimento.
Vila Velha – ES, 04 de julho de 2022.
LIVIA SPADETO DO NASCIMENTO OAB/ES n° 36.123 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5016511-15.2022.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL
MARCELLO VILAR LAHAS, brasileiro, casado, empresário, RG nº 1.174.589 SSP/ES, inscrito no CPF sob o n° 073.088.877-07, com endereço eletrônico mvlahas@gmail.com, residente e domiciliado na Avenida Estudante José Julio de Souza, nº 990, Ed Moacyr Loureiro, Apto 1101, Itapuã, Vila Velha – ES, CEP: 29.101-830, por meio de sua advogada outorgada pela procuração em anexo, quer, como ora o faz, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A. sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial na Av. Fernando Ferrari, nº 3800 – Aeroporto Eurico Aguiar Salles, Goiabeiras, Vitória – ES, CEP: 29.075- 920, expondo, para tanto, os fatos e fundamentos jurídicos que seguem delineados.
I – DOS FATOS
O Requerente, a fim de gozar as suas esperadas e programadas férias, adquiriu bilhete aéreo junto à Requerida, com saída de Guarulhos e destino a Miami. Embora resida em Vila Velha – ES, o Requerente optou por comprar os trechos das passagens separadamente, haja vista a oportunidade de aproveitar a ida ao estado de São Paulo para resolver algumas pendências particulares.
Diante disso, além dos bilhetes internacionais, o Requerente adquiriu bilhete doméstico para se deslocar entre Vitória e São Paulo, com o seguinte itinerário (doc. 01):
IDA: 01/05/2022: Vitória – VIX (19h40) x São Paulo – GRU (21h20) VOLTA: DIA 31/05/2022: São Paulo – GRU (08h05) – Vitória – VIX (09h30)
Necessário frisar que os horários foram criteriosamente selecionados pelo Requerente, considerando o horário de seu voo internacional, os seus afazeres antes da realização do voo, as horas que permaneceria em ponte aérea e, sobretudo, o fato do voo ser direto, sem qualquer escala e/ou conexão.
Além disso, é cediço que as companhias aéreas trabalham com tabela dinâmica, ou seja, os voos ofertados possuem valores diferentes, ainda que sejam realizados no mesmo dia e com o mesmo destino. Dessa forma, o Requerente pagou exatamente a quantia correspondente ao trecho inicialmente por ele escolhido.
Todavia, em que pese a escolha do Requerente, após a aquisição do bilhete doméstico, a Requerida, por ato estritamente unilateral, alterou o horário do voo contratado pelo Requerente, tornando-o inútil para o objetivo pretendido, haja vista que o novo voo seria incompatível com os horários dos voos internacionais contratados também junto à Requerida.
Diante disso, não restou outra alternativa ao Requerente senão a alteração da sua passagem aérea, sendo forçado a adicionar uma conexão no Aeroporto de Santos Dumont (SDU), no seu voo de volta, que ficou com o seguinte itinerário (doc. 02):
31/05/2022:
São Paulo (GRU) – 11h30 x Rio de Janeiro (SDU) – 12h25
Rio de Janeiro (SDU) – 13h00 x Vitória (VIX) 14h00
Frisa-se, novamente, que tal alteração se deu em decorrência de mudança unilateral do horário do voo inicial, fazendo com que o Requerente, após uma longa viagem internacional, tivesse que adicionar mais uma rota aérea em seu percurso, parando no Rio de Janeiro, enquanto inicialmente seguiria direto do Aeroporto de Guarulhos para o Aeroporto de Vitória.
Pois bem. Em que pese tal absurdo, a conduta ilícita da Requerida não se resumiu ao fato supracitado.
Isso porque o Requerente, após enfrentar um voo internacional e outro voo nacional (entre GRU e SDU), chegou ao Rio de Janeiro - Aeroporto de Santos Dumont (SDU), oportunidade em que imediatamente procedeu com o check in do voo com destino a cidade de Vitória, conforme cartão de embarque (doc. 03).
Feito isso, o Requerente entrou no avião e se acomodou na poltrona para início da decolagem. Necessário destacar, aqui, que o avião estava vazio, com poucos passageiros (doc. 04).
O voo com destino à Vitória teve, inclusive, a decolagem autorizada. Contudo, nos últimos minutos, o comandante anunciou que o voo havia sido cancelado e que os passageiros deveriam procurar a companhia aérea para a resolução do caso.
O Requerente ficou incrédulo com o que estava acontecendo, sendo certo de que o motivo do cancelamento era apenas o fato de que o voo estava com poucos passageiros e, por isso, a companhia aérea Requerida optou por reacomodá- los em outros voos, nitidamente para reduzir os custos do serviço por ela prestado.
Destaca-se, novamente, que não houve qualquer acontecimento que se enquadre como caso fortuito ou força maior, ou qualquer justificativa técnica para o cancelamento do voo, que inclusive já estava autorizado para decolar.
Ademais, não houve aviso prévio, sendo que a notificação de cancelamento só chegou no e-mail do Requerente após o horário previsto para decolagem (doc. 05)
Assim, após a confirmação do cancelamento do voo (doc. 06), o Requerente recebeu em seu e-mail o horário do novo voo com destino à sua cidade, o que se daria apenas às 18h45 (doc. 07 e doc. 08), ou seja, cerca de 06h (seis horas) após o voo anterior.
Resta, pois, evidente o transtorno gerado ao Requerente, que primeiro teve o seu bilhete alterado por ato unilateral da empresa aérea e, depois, teve seu voo cancelado sem qualquer justificativa, no momento em que os passageiros já estavam acomodado dentro do avião.
Além disso, o Requerente ficou imensamente irritado, cansado e estressado com todo o acontecimento, eis que vinha de uma viagem internacional, passando horas dentro de um avião, além de já ter enfrentado um voo doméstico não programado entre São Paulo e Rio de Janeiro, justamente por alteração unilateral da Requerida, que agora o forçava a esperar por quase de 6h (seis) horas para retornar à sua cidade, tudo em razão da má do serviço da Requerida e desrespeito para com seus clientes.
O Requerente também já estava com fome, haja vista que pretendia almoçar em casa, já que o voo chegaria no início da tarde, sendo que a Requerida ofertou, após muita demora e estresse, apenas um voucher de alimentação limitado a alguns restaurantes do aeroporto, que não atendiam ao Requerente.
Diante disso, resta evidente todo o transtorno gerado ao Requerente, que experimentou enorme desassossego ao ver seu voo alterado e posteriormente cancelado, não lhe restando outra alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário, a fim de pleitear indenização pelos danos morais e materiais suportados, conforme fundamentos jurídicos que passa a expor.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Lei n° 8.078/90, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor, foi criada com intuito de resguardar os direitos dos consumidores, tendo em vista a fragilidade e hipossuficiência destes em relação às pessoas jurídicas com as quais estabelecem uma relação de consumo.
No caput do art. 2° do CDC, previu-se o conceito de consumidor, ao dispor que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
O diploma legal em tela assegura a toda pessoa física ou jurídica que seja destinatária final de um serviço ou produto a qualidade de consumidor. Neste diapasão, mostra-se cristalino o enquadramento da Requerente na hipótese
prevista pelo referido dispositivo, eis que o vínculo existente com a Requerida adveio da contratação de serviço de transporte aéreo, sendo a Requerente destinatária final.
Dessa forma, além das normas do Código Civil e do Código de Processo Civil aplica-se ao presente caso os comandos normativos previstos pela Lei n° 8.078/90 dos quais se destacam o art. 6°, inciso VIII e o art. 14, os quais seguem transcritos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (Grifei)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em relação ao art. 6º do CDC, denota-se que foi assegurada ao consumidor a possibilidade de ter a inversão do ônus da prova a seu favor, a fim de que seja facilitada a defesa de seus direitos, desde que constatada pelo Magistrado a verossimilhança das alegações feitas pelo consumidor ou quando ele for hipossuficiente.
Isto posto, tendo em vista que todos os argumentos ora apresentados com o objetivo de demonstrar a existência dos direitos da Requerente em razão da conduta ilícita praticada pela Requerida e analisando os documentos juntados à exordial, que não só demonstram, como também comprovam a veracidade das alegações autorais, depreende-se por presente a verossimilhança das alegações.
Outrossim, a hipossuficiência da Requerente pode ser constatada ao observar a situação de desvantagem em que se encontra frente a Requerida, visto que esta se trata de pessoa jurídica com grande força e grandeza em todo o território nacional, possuindo recursos financeiros, tecnológicos e sociais para melhor se defender,
enquanto aquela é apenas consumidora sem grandes meios de assegurar os seus direitos, senão a confiança no trabalho da justiça.
Já o art. 14 do CDC estabelece que a responsabilidade dos fornecedores d serviço é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa. Assim, constatad a qualidade de consumidor da Requerente, a aplicação da responsabilidad objetiva mostra-se completamente aplicável ao caso em tela.
Desta feita, presentes os requisitos dispostos pelo art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como pelo art. 373, §1° do Novo Código de Processo Civil, e observada a regra do art. 14 do CDC, requer-se, desde já, a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva.
II. II – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INDENIZAR – DANO MORAL:
Acerca da responsabilidade de indenizar, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço, conforme se depreende do art. 14 do referido diploma, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, por sua vez, trata da obrigação de indenizar, quer seja por dano material ou por dano moral, nos arts. 927 e 186 do Código Civil, os quais seguem transcritos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dos dispositivos legais supracitados, observa-se que o Legislador buscou resguardar o direito de reparação pelos danos decorrentes da prestação de serviço defeituosa, que pode ser enquadrada como conduta ilícita.
No caso dos autos, resta clara a má prestação do serviço fornecido pela parte Requerida, eis que não cumpriu com o horário avençado no momento da compra dos bilhetes aéreos, além de descumprir o que restou determinado no art. 20, da Resolução nº 400 da ANAC, que assim dispõe:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I – que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; […] Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado
Não há qualquer argumento que sustente o afastamento da responsabilidade de reparação de danos extrapatrimoniais suportados, haja vista que até mesmo a ocorrência de situações meteorológicas se enquadra dentro dos riscos da atividade desenvolvida pelas companhias aéreas, caracterizando fortuito interno.
Necessário ressaltar, ainda, que em nenhum momento a Requerida apresentou qualquer justificativa plausível para o cancelamento, além de se mostrar completamente desorganizada na tentativa de informar a previsão do novo horário do voo ao Requerente.
Além disso, em nenhum momento foi ofertado ao Requerente a sua reacomodação em voo operado por terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade, sendo que esse lhe era um direito, conforme o que restou determinado pelo art. 28, inciso I, da mesma resolução:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; […]
Ressalta-se, pois, a aplicação do Enunciado n. 4.1 das Turmas Recursais d Tribunal de Justiça do Paraná:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Ademais, cumpre registrar que, ante as especificidades do presente caso, a configuração de dano moral, o defeito na prestação de serviços, bem como a deficiência de informação suficientes do fornecedor, disciplinados pelo art. 14 do CDC, NÃO SE RESUMEM AO MERO CANCELAMENTO DO VOO, já que tal fato impediu o Requerente de retornar ao seu lar e às suas atividades no dia e horário previstos.
Por derradeiro, o valor fixado a título de danos morais deve levar em conta não só a prestação defeituosa do serviço, mas, sobretudo, os abalos à dignidade, à saúde psíquica da Requerente, ocasionados pela má prestação do serviço, haja vista a assistência inadequada, bem como pela falha com o dever de informações.
Deve-se observar, ainda, o caráter punitivo, compensatório, pedagógico e preventivo do dano moral, a fim de que atitudes como da Requerida sejam evitadas, eis que, por vezes, companhias aéreas agem de forma negligente com os consumidores, por não temerem qualquer tipo de punição pelos danos que ocasionaram.
Por derradeiro, vê-se que acerca do cabimento da obrigação de indenizar em casos semelhantes ao presente, inclusive em julgado recentemente proferido pelo Juizado Especial Cível de Alegre (processo 5000063-03.2021.8.08.0002),
que foi noticiado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito santo, senão vejamos da parte dispositiva que segue transcrita:
Diante disso, em relação ao dano moral, é bem certo que o mesmo pode ser inferido in re ipsa, de circunstâncias fáticas que traduzam a sua ocorrência, segundo a natureza ordinária dos fatos. Mas a presunção sobre sua existência, que enseja a reparação, não se confunde, todavia, com a sua absoluta inocorrência, esta, penso, jamais passível de escorar um preceito condenatório. Portanto, ainda que a conduta do prestador de serviços, ou do fornecedor de produtos, seja censurável e digna de reprovação e de reeducação, essa busca, de qualidade total, não legitima a compensação pecuniária de lesões inexistentes. Ocorre, no presente caso, que a queixa autoral não se escuda unicamente na divergência relacionada na falha na prestação do serviço de compra e venda de passagens aéreas, mas na alteração do voo sem prévia comunicação, extravio de bagagem e ausência de qualquer auxílio, não obstante a evidência insofismável do direito da parte consumidora em ter o seu contrato cumprido da forma como contratado. Em casos tais, não obstante a prevalência do entendimento de que os danos morais não sejam exteriorizados pelo mero descumprimento contratual, é de se observar que a conduta desidiosa das fornecedoras, desatentas às súplicas persistentes da consumidora, traduzem menosprezo pela dignidade desta, o que, na razão ordinária dos fatos da vida, representa fato dotado do condão de produzir amargura, revolta e sofrimento íntimo, compatíveis com a lesão extrapatrimonial indenizável. [...] Em realidade, à míngua de evidências de que as fornecedoras tenham abordado o deslinde da controvérsia de forma consentânea com os direitos do consumidor lesado, é de se ter por verídica a assertiva de que lhe foi dispensado tratamento desdenhoso e infrutífero. Posto isso, vivenciado o notório calvário de frustrações, perante um serviço de atendimento claudicante, entendo plausível a pretensão de condenação em danos morais.
Nesse mesmo sentido é o entendimento do Egrégio TJES e da jurisprudência
APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea.
comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê- la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas. 7) Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024170012470, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/04/2019, Data da Publicação no Diário: 03/05/2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiai comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. (TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator:
Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019).
Sendo assim, certo é que o Requerente viveu momento de grande angústia, sem saber quantas horas teria que esperar para chegar ao seu destino e, assim, deixou de realizar as suas atividades, acarretando-lhe prejuízos que superam os meros dissabores do cotidiano.
Desta feita, diante da presença de todos os requisitos indispensáveis à imputação da obrigação de indenizar, a Requerente pleiteia que seja a Requerida condenada a indenizá-la pelos danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
III – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) Seja deferida a citação da Requerida, no endereço anteriormente indicado, para que, caso queira, apresente contestação a esta ação, no prazo legal, sob pena de decretação da revelia;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano moral n valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
c) Seja concedida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°, inciso VIII, d
d) Seja aplicada a regra da responsabilidade objetiva, em atenção ao art. 14, d Código de Defesa do Consumidor;
e) Seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial à prova documental, pericial e testemunhal;
f) Seja deferida a designação de audiência de conciliaçã
Dar-se-á a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nesses termos, pede deferimento.
Vila Velha – ES, 04 de julho de 2022.
LIVIA SPADETO DO NASCIMENTO OAB/ES n° 36.123 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5016511-15.2022.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL
MARCELLO VILAR LAHAS, brasileiro, casado, empresário, RG nº 1.174.589 SSP/ES, inscrito no CPF sob o n° 073.088.877-07, com endereço eletrônico mvlahas@gmail.com, residente e domiciliado na Avenida Estudante José Julio de Souza, nº 990, Ed Moacyr Loureiro, Apto 1101, Itapuã, Vila Velha – ES, CEP: 29.101-830, por meio de sua advogada outorgada pela procuração em anexo, quer, como ora o faz, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A. sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial na Av. Fernando Ferrari, nº 3800 – Aeroporto Eurico Aguiar Salles, Goiabeiras, Vitória – ES, CEP: 29.075- 920, expondo, para tanto, os fatos e fundamentos jurídicos que seguem delineados.
I – DOS FATOS
O Requerente, a fim de gozar as suas esperadas e programadas férias, adquiriu bilhete aéreo junto à Requerida, com saída de Guarulhos e destino a Miami. Embora resida em Vila Velha – ES, o Requerente optou por comprar os trechos das passagens separadamente, haja vista a oportunidade de aproveitar a ida ao estado de São Paulo para resolver algumas pendências particulares.
Diante disso, além dos bilhetes internacionais, o Requerente adquiriu bilhete doméstico para se deslocar entre Vitória e São Paulo, com o seguinte itinerário (doc. 01):
IDA: 01/05/2022: Vitória – VIX (19h40) x São Paulo – GRU (21h20) VOLTA: DIA 31/05/2022: São Paulo – GRU (08h05) – Vitória – VIX (09h30)
Necessário frisar que os horários foram criteriosamente selecionados pelo Requerente, considerando o horário de seu voo internacional, os seus afazeres antes da realização do voo, as horas que permaneceria em ponte aérea e, sobretudo, o fato do voo ser direto, sem qualquer escala e/ou conexão.
Além disso, é cediço que as companhias aéreas trabalham com tabela dinâmica, ou seja, os voos ofertados possuem valores diferentes, ainda que sejam realizados no mesmo dia e com o mesmo destino. Dessa forma, o Requerente pagou exatamente a quantia correspondente ao trecho inicialmente por ele escolhido.
Todavia, em que pese a escolha do Requerente, após a aquisição do bilhete doméstico, a Requerida, por ato estritamente unilateral, alterou o horário do voo contratado pelo Requerente, tornando-o inútil para o objetivo pretendido, haja vista que o novo voo seria incompatível com os horários dos voos internacionais contratados também junto à Requerida.
Diante disso, não restou outra alternativa ao Requerente senão a alteração da sua passagem aérea, sendo forçado a adicionar uma conexão no Aeroporto de Santos Dumont (SDU), no seu voo de volta, que ficou com o seguinte itinerário (doc. 02):
31/05/2022:
São Paulo (GRU) – 11h30 x Rio de Janeiro (SDU) – 12h25
Rio de Janeiro (SDU) – 13h00 x Vitória (VIX) 14h00
Frisa-se, novamente, que tal alteração se deu em decorrência de mudança unilateral do horário do voo inicial, fazendo com que o Requerente, após uma longa viagem internacional, tivesse que adicionar mais uma rota aérea em seu percurso, parando no Rio de Janeiro, enquanto inicialmente seguiria direto do Aeroporto de Guarulhos para o Aeroporto de Vitória.
Pois bem. Em que pese tal absurdo, a conduta ilícita da Requerida não se resumiu ao fato supracitado.
Isso porque o Requerente, após enfrentar um voo internacional e outro voo nacional (entre GRU e SDU), chegou ao Rio de Janeiro - Aeroporto de Santos Dumont (SDU), oportunidade em que imediatamente procedeu com o check in do voo com destino a cidade de Vitória, conforme cartão de embarque (doc. 03).
Feito isso, o Requerente entrou no avião e se acomodou na poltrona para início da decolagem. Necessário destacar, aqui, que o avião estava vazio, com poucos passageiros (doc. 04).
O voo com destino à Vitória teve, inclusive, a decolagem autorizada. Contudo, nos últimos minutos, o comandante anunciou que o voo havia sido cancelado e que os passageiros deveriam procurar a companhia aérea para a resolução do caso.
O Requerente ficou incrédulo com o que estava acontecendo, sendo certo de que o motivo do cancelamento era apenas o fato de que o voo estava com poucos passageiros e, por isso, a companhia aérea Requerida optou por reacomodá- los em outros voos, nitidamente para reduzir os custos do serviço por ela prestado.
Destaca-se, novamente, que não houve qualquer acontecimento que se enquadre como caso fortuito ou força maior, ou qualquer justificativa técnica para o cancelamento do voo, que inclusive já estava autorizado para decolar.
Ademais, não houve aviso prévio, sendo que a notificação de cancelamento só chegou no e-mail do Requerente após o horário previsto para decolagem (doc. 05)
Assim, após a confirmação do cancelamento do voo (doc. 06), o Requerente recebeu em seu e-mail o horário do novo voo com destino à sua cidade, o que se daria apenas às 18h45 (doc. 07 e doc. 08), ou seja, cerca de 06h (seis horas) após o voo anterior.
Resta, pois, evidente o transtorno gerado ao Requerente, que primeiro teve o seu bilhete alterado por ato unilateral da empresa aérea e, depois, teve seu voo cancelado sem qualquer justificativa, no momento em que os passageiros já estavam acomodado dentro do avião.
Além disso, o Requerente ficou imensamente irritado, cansado e estressado com todo o acontecimento, eis que vinha de uma viagem internacional, passando horas dentro de um avião, além de já ter enfrentado um voo doméstico não programado entre São Paulo e Rio de Janeiro, justamente por alteração unilateral da Requerida, que agora o forçava a esperar por quase de 6h (seis) horas para retornar à sua cidade, tudo em razão da má do serviço da Requerida e desrespeito para com seus clientes.
O Requerente também já estava com fome, haja vista que pretendia almoçar em casa, já que o voo chegaria no início da tarde, sendo que a Requerida ofertou, após muita demora e estresse, apenas um voucher de alimentação limitado a alguns restaurantes do aeroporto, que não atendiam ao Requerente.
Diante disso, resta evidente todo o transtorno gerado ao Requerente, que experimentou enorme desassossego ao ver seu voo alterado e posteriormente cancelado, não lhe restando outra alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário, a fim de pleitear indenização pelos danos morais e materiais suportados, conforme fundamentos jurídicos que passa a expor.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Lei n° 8.078/90, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor, foi criada com intuito de resguardar os direitos dos consumidores, tendo em vista a fragilidade e hipossuficiência destes em relação às pessoas jurídicas com as quais estabelecem uma relação de consumo.
No caput do art. 2° do CDC, previu-se o conceito de consumidor, ao dispor que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
O diploma legal em tela assegura a toda pessoa física ou jurídica que seja destinatária final de um serviço ou produto a qualidade de consumidor. Neste diapasão, mostra-se cristalino o enquadramento da Requerente na hipótese
prevista pelo referido dispositivo, eis que o vínculo existente com a Requerida adveio da contratação de serviço de transporte aéreo, sendo a Requerente destinatária final.
Dessa forma, além das normas do Código Civil e do Código de Processo Civil aplica-se ao presente caso os comandos normativos previstos pela Lei n° 8.078/90 dos quais se destacam o art. 6°, inciso VIII e o art. 14, os quais seguem transcritos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (Grifei)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em relação ao art. 6º do CDC, denota-se que foi assegurada ao consumidor a possibilidade de ter a inversão do ônus da prova a seu favor, a fim de que seja facilitada a defesa de seus direitos, desde que constatada pelo Magistrado a verossimilhança das alegações feitas pelo consumidor ou quando ele for hipossuficiente.
Isto posto, tendo em vista que todos os argumentos ora apresentados com o objetivo de demonstrar a existência dos direitos da Requerente em razão da conduta ilícita praticada pela Requerida e analisando os documentos juntados à exordial, que não só demonstram, como também comprovam a veracidade das alegações autorais, depreende-se por presente a verossimilhança das alegações.
Outrossim, a hipossuficiência da Requerente pode ser constatada ao observar a situação de desvantagem em que se encontra frente a Requerida, visto que esta se trata de pessoa jurídica com grande força e grandeza em todo o território nacional, possuindo recursos financeiros, tecnológicos e sociais para melhor se defender,
enquanto aquela é apenas consumidora sem grandes meios de assegurar os seus direitos, senão a confiança no trabalho da justiça.
Já o art. 14 do CDC estabelece que a responsabilidade dos fornecedores d serviço é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa. Assim, constatad a qualidade de consumidor da Requerente, a aplicação da responsabilidad objetiva mostra-se completamente aplicável ao caso em tela.
Desta feita, presentes os requisitos dispostos pelo art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como pelo art. 373, §1° do Novo Código de Processo Civil, e observada a regra do art. 14 do CDC, requer-se, desde já, a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva.
II. II – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INDENIZAR – DANO MORAL:
Acerca da responsabilidade de indenizar, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço, conforme se depreende do art. 14 do referido diploma, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, por sua vez, trata da obrigação de indenizar, quer seja por dano material ou por dano moral, nos arts. 927 e 186 do Código Civil, os quais seguem transcritos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dos dispositivos legais supracitados, observa-se que o Legislador buscou resguardar o direito de reparação pelos danos decorrentes da prestação de serviço defeituosa, que pode ser enquadrada como conduta ilícita.
No caso dos autos, resta clara a má prestação do serviço fornecido pela parte Requerida, eis que não cumpriu com o horário avençado no momento da compra dos bilhetes aéreos, além de descumprir o que restou determinado no art. 20, da Resolução nº 400 da ANAC, que assim dispõe:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I – que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; […] Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado
Não há qualquer argumento que sustente o afastamento da responsabilidade de reparação de danos extrapatrimoniais suportados, haja vista que até mesmo a ocorrência de situações meteorológicas se enquadra dentro dos riscos da atividade desenvolvida pelas companhias aéreas, caracterizando fortuito interno.
Necessário ressaltar, ainda, que em nenhum momento a Requerida apresentou qualquer justificativa plausível para o cancelamento, além de se mostrar completamente desorganizada na tentativa de informar a previsão do novo horário do voo ao Requerente.
Além disso, em nenhum momento foi ofertado ao Requerente a sua reacomodação em voo operado por terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade, sendo que esse lhe era um direito, conforme o que restou determinado pelo art. 28, inciso I, da mesma resolução:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; […]
Ressalta-se, pois, a aplicação do Enunciado n. 4.1 das Turmas Recursais d Tribunal de Justiça do Paraná:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Ademais, cumpre registrar que, ante as especificidades do presente caso, a configuração de dano moral, o defeito na prestação de serviços, bem como a deficiência de informação suficientes do fornecedor, disciplinados pelo art. 14 do CDC, NÃO SE RESUMEM AO MERO CANCELAMENTO DO VOO, já que tal fato impediu o Requerente de retornar ao seu lar e às suas atividades no dia e horário previstos.
Por derradeiro, o valor fixado a título de danos morais deve levar em conta não só a prestação defeituosa do serviço, mas, sobretudo, os abalos à dignidade, à saúde psíquica da Requerente, ocasionados pela má prestação do serviço, haja vista a assistência inadequada, bem como pela falha com o dever de informações.
Deve-se observar, ainda, o caráter punitivo, compensatório, pedagógico e preventivo do dano moral, a fim de que atitudes como da Requerida sejam evitadas, eis que, por vezes, companhias aéreas agem de forma negligente com os consumidores, por não temerem qualquer tipo de punição pelos danos que ocasionaram.
Por derradeiro, vê-se que acerca do cabimento da obrigação de indenizar em casos semelhantes ao presente, inclusive em julgado recentemente proferido pelo Juizado Especial Cível de Alegre (processo 5000063-03.2021.8.08.0002),
que foi noticiado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito santo, senão vejamos da parte dispositiva que segue transcrita:
Diante disso, em relação ao dano moral, é bem certo que o mesmo pode ser inferido in re ipsa, de circunstâncias fáticas que traduzam a sua ocorrência, segundo a natureza ordinária dos fatos. Mas a presunção sobre sua existência, que enseja a reparação, não se confunde, todavia, com a sua absoluta inocorrência, esta, penso, jamais passível de escorar um preceito condenatório. Portanto, ainda que a conduta do prestador de serviços, ou do fornecedor de produtos, seja censurável e digna de reprovação e de reeducação, essa busca, de qualidade total, não legitima a compensação pecuniária de lesões inexistentes. Ocorre, no presente caso, que a queixa autoral não se escuda unicamente na divergência relacionada na falha na prestação do serviço de compra e venda de passagens aéreas, mas na alteração do voo sem prévia comunicação, extravio de bagagem e ausência de qualquer auxílio, não obstante a evidência insofismável do direito da parte consumidora em ter o seu contrato cumprido da forma como contratado. Em casos tais, não obstante a prevalência do entendimento de que os danos morais não sejam exteriorizados pelo mero descumprimento contratual, é de se observar que a conduta desidiosa das fornecedoras, desatentas às súplicas persistentes da consumidora, traduzem menosprezo pela dignidade desta, o que, na razão ordinária dos fatos da vida, representa fato dotado do condão de produzir amargura, revolta e sofrimento íntimo, compatíveis com a lesão extrapatrimonial indenizável. [...] Em realidade, à míngua de evidências de que as fornecedoras tenham abordado o deslinde da controvérsia de forma consentânea com os direitos do consumidor lesado, é de se ter por verídica a assertiva de que lhe foi dispensado tratamento desdenhoso e infrutífero. Posto isso, vivenciado o notório calvário de frustrações, perante um serviço de atendimento claudicante, entendo plausível a pretensão de condenação em danos morais.
Nesse mesmo sentido é o entendimento do Egrégio TJES e da jurisprudência
APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea.
comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê- la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas. 7) Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024170012470, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/04/2019, Data da Publicação no Diário: 03/05/2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiai comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. (TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator:
Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019).
Sendo assim, certo é que o Requerente viveu momento de grande angústia, sem saber quantas horas teria que esperar para chegar ao seu destino e, assim, deixou de realizar as suas atividades, acarretando-lhe prejuízos que superam os meros dissabores do cotidiano.
Desta feita, diante da presença de todos os requisitos indispensáveis à imputação da obrigação de indenizar, a Requerente pleiteia que seja a Requerida condenada a indenizá-la pelos danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
III – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) Seja deferida a citação da Requerida, no endereço anteriormente indicado, para que, caso queira, apresente contestação a esta ação, no prazo legal, sob pena de decretação da revelia;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano moral n valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
c) Seja concedida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°, inciso VIII, d
d) Seja aplicada a regra da responsabilidade objetiva, em atenção ao art. 14, d Código de Defesa do Consumidor;
e) Seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial à prova documental, pericial e testemunhal;
f) Seja deferida a designação de audiência de conciliaçã
Dar-se-á a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nesses termos, pede deferimento.
Vila Velha – ES, 04 de julho de 2022.
LIVIA SPADETO DO NASCIMENTO OAB/ES n° 36.123 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5016511-15.2022.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL
MARCELLO VILAR LAHAS, brasileiro, casado, empresário, RG nº 1.174.589 SSP/ES, inscrito no CPF sob o n° 073.088.877-07, com endereço eletrônico mvlahas@gmail.com, residente e domiciliado na Avenida Estudante José Julio de Souza, nº 990, Ed Moacyr Loureiro, Apto 1101, Itapuã, Vila Velha – ES, CEP: 29.101-830, por meio de sua advogada outorgada pela procuração em anexo, quer, como ora o faz, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A. sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial na Av. Fernando Ferrari, nº 3800 – Aeroporto Eurico Aguiar Salles, Goiabeiras, Vitória – ES, CEP: 29.075- 920, expondo, para tanto, os fatos e fundamentos jurídicos que seguem delineados.
I – DOS FATOS
O Requerente, a fim de gozar as suas esperadas e programadas férias, adquiriu bilhete aéreo junto à Requerida, com saída de Guarulhos e destino a Miami. Embora resida em Vila Velha – ES, o Requerente optou por comprar os trechos das passagens separadamente, haja vista a oportunidade de aproveitar a ida ao estado de São Paulo para resolver algumas pendências particulares.
Diante disso, além dos bilhetes internacionais, o Requerente adquiriu bilhete doméstico para se deslocar entre Vitória e São Paulo, com o seguinte itinerário (doc. 01):
IDA: 01/05/2022: Vitória – VIX (19h40) x São Paulo – GRU (21h20) VOLTA: DIA 31/05/2022: São Paulo – GRU (08h05) – Vitória – VIX (09h30)
Necessário frisar que os horários foram criteriosamente selecionados pelo Requerente, considerando o horário de seu voo internacional, os seus afazeres antes da realização do voo, as horas que permaneceria em ponte aérea e, sobretudo, o fato do voo ser direto, sem qualquer escala e/ou conexão.
Além disso, é cediço que as companhias aéreas trabalham com tabela dinâmica, ou seja, os voos ofertados possuem valores diferentes, ainda que sejam realizados no mesmo dia e com o mesmo destino. Dessa forma, o Requerente pagou exatamente a quantia correspondente ao trecho inicialmente por ele escolhido.
Todavia, em que pese a escolha do Requerente, após a aquisição do bilhete doméstico, a Requerida, por ato estritamente unilateral, alterou o horário do voo contratado pelo Requerente, tornando-o inútil para o objetivo pretendido, haja vista que o novo voo seria incompatível com os horários dos voos internacionais contratados também junto à Requerida.
Diante disso, não restou outra alternativa ao Requerente senão a alteração da sua passagem aérea, sendo forçado a adicionar uma conexão no Aeroporto de Santos Dumont (SDU), no seu voo de volta, que ficou com o seguinte itinerário (doc. 02):
31/05/2022:
São Paulo (GRU) – 11h30 x Rio de Janeiro (SDU) – 12h25
Rio de Janeiro (SDU) – 13h00 x Vitória (VIX) 14h00
Frisa-se, novamente, que tal alteração se deu em decorrência de mudança unilateral do horário do voo inicial, fazendo com que o Requerente, após uma longa viagem internacional, tivesse que adicionar mais uma rota aérea em seu percurso, parando no Rio de Janeiro, enquanto inicialmente seguiria direto do Aeroporto de Guarulhos para o Aeroporto de Vitória.
Pois bem. Em que pese tal absurdo, a conduta ilícita da Requerida não se resumiu ao fato supracitado.
Isso porque o Requerente, após enfrentar um voo internacional e outro voo nacional (entre GRU e SDU), chegou ao Rio de Janeiro - Aeroporto de Santos Dumont (SDU), oportunidade em que imediatamente procedeu com o check in do voo com destino a cidade de Vitória, conforme cartão de embarque (doc. 03).
Feito isso, o Requerente entrou no avião e se acomodou na poltrona para início da decolagem. Necessário destacar, aqui, que o avião estava vazio, com poucos passageiros (doc. 04).
O voo com destino à Vitória teve, inclusive, a decolagem autorizada. Contudo, nos últimos minutos, o comandante anunciou que o voo havia sido cancelado e que os passageiros deveriam procurar a companhia aérea para a resolução do caso.
O Requerente ficou incrédulo com o que estava acontecendo, sendo certo de que o motivo do cancelamento era apenas o fato de que o voo estava com poucos passageiros e, por isso, a companhia aérea Requerida optou por reacomodá- los em outros voos, nitidamente para reduzir os custos do serviço por ela prestado.
Destaca-se, novamente, que não houve qualquer acontecimento que se enquadre como caso fortuito ou força maior, ou qualquer justificativa técnica para o cancelamento do voo, que inclusive já estava autorizado para decolar.
Ademais, não houve aviso prévio, sendo que a notificação de cancelamento só chegou no e-mail do Requerente após o horário previsto para decolagem (doc. 05)
Assim, após a confirmação do cancelamento do voo (doc. 06), o Requerente recebeu em seu e-mail o horário do novo voo com destino à sua cidade, o que se daria apenas às 18h45 (doc. 07 e doc. 08), ou seja, cerca de 06h (seis horas) após o voo anterior.
Resta, pois, evidente o transtorno gerado ao Requerente, que primeiro teve o seu bilhete alterado por ato unilateral da empresa aérea e, depois, teve seu voo cancelado sem qualquer justificativa, no momento em que os passageiros já estavam acomodado dentro do avião.
Além disso, o Requerente ficou imensamente irritado, cansado e estressado com todo o acontecimento, eis que vinha de uma viagem internacional, passando horas dentro de um avião, além de já ter enfrentado um voo doméstico não programado entre São Paulo e Rio de Janeiro, justamente por alteração unilateral da Requerida, que agora o forçava a esperar por quase de 6h (seis) horas para retornar à sua cidade, tudo em razão da má do serviço da Requerida e desrespeito para com seus clientes.
O Requerente também já estava com fome, haja vista que pretendia almoçar em casa, já que o voo chegaria no início da tarde, sendo que a Requerida ofertou, após muita demora e estresse, apenas um voucher de alimentação limitado a alguns restaurantes do aeroporto, que não atendiam ao Requerente.
Diante disso, resta evidente todo o transtorno gerado ao Requerente, que experimentou enorme desassossego ao ver seu voo alterado e posteriormente cancelado, não lhe restando outra alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário, a fim de pleitear indenização pelos danos morais e materiais suportados, conforme fundamentos jurídicos que passa a expor.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Lei n° 8.078/90, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor, foi criada com intuito de resguardar os direitos dos consumidores, tendo em vista a fragilidade e hipossuficiência destes em relação às pessoas jurídicas com as quais estabelecem uma relação de consumo.
No caput do art. 2° do CDC, previu-se o conceito de consumidor, ao dispor que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
O diploma legal em tela assegura a toda pessoa física ou jurídica que seja destinatária final de um serviço ou produto a qualidade de consumidor. Neste diapasão, mostra-se cristalino o enquadramento da Requerente na hipótese
prevista pelo referido dispositivo, eis que o vínculo existente com a Requerida adveio da contratação de serviço de transporte aéreo, sendo a Requerente destinatária final.
Dessa forma, além das normas do Código Civil e do Código de Processo Civil aplica-se ao presente caso os comandos normativos previstos pela Lei n° 8.078/90 dos quais se destacam o art. 6°, inciso VIII e o art. 14, os quais seguem transcritos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (Grifei)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em relação ao art. 6º do CDC, denota-se que foi assegurada ao consumidor a possibilidade de ter a inversão do ônus da prova a seu favor, a fim de que seja facilitada a defesa de seus direitos, desde que constatada pelo Magistrado a verossimilhança das alegações feitas pelo consumidor ou quando ele for hipossuficiente.
Isto posto, tendo em vista que todos os argumentos ora apresentados com o objetivo de demonstrar a existência dos direitos da Requerente em razão da conduta ilícita praticada pela Requerida e analisando os documentos juntados à exordial, que não só demonstram, como também comprovam a veracidade das alegações autorais, depreende-se por presente a verossimilhança das alegações.
Outrossim, a hipossuficiência da Requerente pode ser constatada ao observar a situação de desvantagem em que se encontra frente a Requerida, visto que esta se trata de pessoa jurídica com grande força e grandeza em todo o território nacional, possuindo recursos financeiros, tecnológicos e sociais para melhor se defender,
enquanto aquela é apenas consumidora sem grandes meios de assegurar os seus direitos, senão a confiança no trabalho da justiça.
Já o art. 14 do CDC estabelece que a responsabilidade dos fornecedores d serviço é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa. Assim, constatad a qualidade de consumidor da Requerente, a aplicação da responsabilidad objetiva mostra-se completamente aplicável ao caso em tela.
Desta feita, presentes os requisitos dispostos pelo art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como pelo art. 373, §1° do Novo Código de Processo Civil, e observada a regra do art. 14 do CDC, requer-se, desde já, a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva.
II. II – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INDENIZAR – DANO MORAL:
Acerca da responsabilidade de indenizar, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço, conforme se depreende do art. 14 do referido diploma, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, por sua vez, trata da obrigação de indenizar, quer seja por dano material ou por dano moral, nos arts. 927 e 186 do Código Civil, os quais seguem transcritos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dos dispositivos legais supracitados, observa-se que o Legislador buscou resguardar o direito de reparação pelos danos decorrentes da prestação de serviço defeituosa, que pode ser enquadrada como conduta ilícita.
No caso dos autos, resta clara a má prestação do serviço fornecido pela parte Requerida, eis que não cumpriu com o horário avençado no momento da compra dos bilhetes aéreos, além de descumprir o que restou determinado no art. 20, da Resolução nº 400 da ANAC, que assim dispõe:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I – que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; […] Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado
Não há qualquer argumento que sustente o afastamento da responsabilidade de reparação de danos extrapatrimoniais suportados, haja vista que até mesmo a ocorrência de situações meteorológicas se enquadra dentro dos riscos da atividade desenvolvida pelas companhias aéreas, caracterizando fortuito interno.
Necessário ressaltar, ainda, que em nenhum momento a Requerida apresentou qualquer justificativa plausível para o cancelamento, além de se mostrar completamente desorganizada na tentativa de informar a previsão do novo horário do voo ao Requerente.
Além disso, em nenhum momento foi ofertado ao Requerente a sua reacomodação em voo operado por terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade, sendo que esse lhe era um direito, conforme o que restou determinado pelo art. 28, inciso I, da mesma resolução:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; […]
Ressalta-se, pois, a aplicação do Enunciado n. 4.1 das Turmas Recursais d Tribunal de Justiça do Paraná:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Ademais, cumpre registrar que, ante as especificidades do presente caso, a configuração de dano moral, o defeito na prestação de serviços, bem como a deficiência de informação suficientes do fornecedor, disciplinados pelo art. 14 do CDC, NÃO SE RESUMEM AO MERO CANCELAMENTO DO VOO, já que tal fato impediu o Requerente de retornar ao seu lar e às suas atividades no dia e horário previstos.
Por derradeiro, o valor fixado a título de danos morais deve levar em conta não só a prestação defeituosa do serviço, mas, sobretudo, os abalos à dignidade, à saúde psíquica da Requerente, ocasionados pela má prestação do serviço, haja vista a assistência inadequada, bem como pela falha com o dever de informações.
Deve-se observar, ainda, o caráter punitivo, compensatório, pedagógico e preventivo do dano moral, a fim de que atitudes como da Requerida sejam evitadas, eis que, por vezes, companhias aéreas agem de forma negligente com os consumidores, por não temerem qualquer tipo de punição pelos danos que ocasionaram.
Por derradeiro, vê-se que acerca do cabimento da obrigação de indenizar em casos semelhantes ao presente, inclusive em julgado recentemente proferido pelo Juizado Especial Cível de Alegre (processo 5000063-03.2021.8.08.0002),
que foi noticiado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito santo, senão vejamos da parte dispositiva que segue transcrita:
Diante disso, em relação ao dano moral, é bem certo que o mesmo pode ser inferido in re ipsa, de circunstâncias fáticas que traduzam a sua ocorrência, segundo a natureza ordinária dos fatos. Mas a presunção sobre sua existência, que enseja a reparação, não se confunde, todavia, com a sua absoluta inocorrência, esta, penso, jamais passível de escorar um preceito condenatório. Portanto, ainda que a conduta do prestador de serviços, ou do fornecedor de produtos, seja censurável e digna de reprovação e de reeducação, essa busca, de qualidade total, não legitima a compensação pecuniária de lesões inexistentes. Ocorre, no presente caso, que a queixa autoral não se escuda unicamente na divergência relacionada na falha na prestação do serviço de compra e venda de passagens aéreas, mas na alteração do voo sem prévia comunicação, extravio de bagagem e ausência de qualquer auxílio, não obstante a evidência insofismável do direito da parte consumidora em ter o seu contrato cumprido da forma como contratado. Em casos tais, não obstante a prevalência do entendimento de que os danos morais não sejam exteriorizados pelo mero descumprimento contratual, é de se observar que a conduta desidiosa das fornecedoras, desatentas às súplicas persistentes da consumidora, traduzem menosprezo pela dignidade desta, o que, na razão ordinária dos fatos da vida, representa fato dotado do condão de produzir amargura, revolta e sofrimento íntimo, compatíveis com a lesão extrapatrimonial indenizável. [...] Em realidade, à míngua de evidências de que as fornecedoras tenham abordado o deslinde da controvérsia de forma consentânea com os direitos do consumidor lesado, é de se ter por verídica a assertiva de que lhe foi dispensado tratamento desdenhoso e infrutífero. Posto isso, vivenciado o notório calvário de frustrações, perante um serviço de atendimento claudicante, entendo plausível a pretensão de condenação em danos morais.
Nesse mesmo sentido é o entendimento do Egrégio TJES e da jurisprudência
APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea.
comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê- la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas. 7) Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024170012470, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/04/2019, Data da Publicação no Diário: 03/05/2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiai comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. (TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator:
Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019).
Sendo assim, certo é que o Requerente viveu momento de grande angústia, sem saber quantas horas teria que esperar para chegar ao seu destino e, assim, deixou de realizar as suas atividades, acarretando-lhe prejuízos que superam os meros dissabores do cotidiano.
Desta feita, diante da presença de todos os requisitos indispensáveis à imputação da obrigação de indenizar, a Requerente pleiteia que seja a Requerida condenada a indenizá-la pelos danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
III – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) Seja deferida a citação da Requerida, no endereço anteriormente indicado, para que, caso queira, apresente contestação a esta ação, no prazo legal, sob pena de decretação da revelia;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano moral n valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
c) Seja concedida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°, inciso VIII, d
d) Seja aplicada a regra da responsabilidade objetiva, em atenção ao art. 14, d Código de Defesa do Consumidor;
e) Seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial à prova documental, pericial e testemunhal;
f) Seja deferida a designação de audiência de conciliaçã
Dar-se-á a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nesses termos, pede deferimento.
Vila Velha – ES, 04 de julho de 2022.
LIVIA SPADETO DO NASCIMENTO OAB/ES n° 36.123 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5016511-15.2022.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL
MARCELLO VILAR LAHAS, brasileiro, casado, empresário, RG nº 1.174.589 SSP/ES, inscrito no CPF sob o n° 073.088.877-07, com endereço eletrônico mvlahas@gmail.com, residente e domiciliado na Avenida Estudante José Julio de Souza, nº 990, Ed Moacyr Loureiro, Apto 1101, Itapuã, Vila Velha – ES, CEP: 29.101-830, por meio de sua advogada outorgada pela procuração em anexo, quer, como ora o faz, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A. sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial na Av. Fernando Ferrari, nº 3800 – Aeroporto Eurico Aguiar Salles, Goiabeiras, Vitória – ES, CEP: 29.075- 920, expondo, para tanto, os fatos e fundamentos jurídicos que seguem delineados.
I – DOS FATOS
O Requerente, a fim de gozar as suas esperadas e programadas férias, adquiriu bilhete aéreo junto à Requerida, com saída de Guarulhos e destino a Miami. Embora resida em Vila Velha – ES, o Requerente optou por comprar os trechos das passagens separadamente, haja vista a oportunidade de aproveitar a ida ao estado de São Paulo para resolver algumas pendências particulares.
Diante disso, além dos bilhetes internacionais, o Requerente adquiriu bilhete doméstico para se deslocar entre Vitória e São Paulo, com o seguinte itinerário (doc. 01):
IDA: 01/05/2022: Vitória – VIX (19h40) x São Paulo – GRU (21h20) VOLTA: DIA 31/05/2022: São Paulo – GRU (08h05) – Vitória – VIX (09h30)
Necessário frisar que os horários foram criteriosamente selecionados pelo Requerente, considerando o horário de seu voo internacional, os seus afazeres antes da realização do voo, as horas que permaneceria em ponte aérea e, sobretudo, o fato do voo ser direto, sem qualquer escala e/ou conexão.
Além disso, é cediço que as companhias aéreas trabalham com tabela dinâmica, ou seja, os voos ofertados possuem valores diferentes, ainda que sejam realizados no mesmo dia e com o mesmo destino. Dessa forma, o Requerente pagou exatamente a quantia correspondente ao trecho inicialmente por ele escolhido.
Todavia, em que pese a escolha do Requerente, após a aquisição do bilhete doméstico, a Requerida, por ato estritamente unilateral, alterou o horário do voo contratado pelo Requerente, tornando-o inútil para o objetivo pretendido, haja vista que o novo voo seria incompatível com os horários dos voos internacionais contratados também junto à Requerida.
Diante disso, não restou outra alternativa ao Requerente senão a alteração da sua passagem aérea, sendo forçado a adicionar uma conexão no Aeroporto de Santos Dumont (SDU), no seu voo de volta, que ficou com o seguinte itinerário (doc. 02):
31/05/2022:
São Paulo (GRU) – 11h30 x Rio de Janeiro (SDU) – 12h25
Rio de Janeiro (SDU) – 13h00 x Vitória (VIX) 14h00
Frisa-se, novamente, que tal alteração se deu em decorrência de mudança unilateral do horário do voo inicial, fazendo com que o Requerente, após uma longa viagem internacional, tivesse que adicionar mais uma rota aérea em seu percurso, parando no Rio de Janeiro, enquanto inicialmente seguiria direto do Aeroporto de Guarulhos para o Aeroporto de Vitória.
Pois bem. Em que pese tal absurdo, a conduta ilícita da Requerida não se resumiu ao fato supracitado.
Isso porque o Requerente, após enfrentar um voo internacional e outro voo nacional (entre GRU e SDU), chegou ao Rio de Janeiro - Aeroporto de Santos Dumont (SDU), oportunidade em que imediatamente procedeu com o check in do voo com destino a cidade de Vitória, conforme cartão de embarque (doc. 03).
Feito isso, o Requerente entrou no avião e se acomodou na poltrona para início da decolagem. Necessário destacar, aqui, que o avião estava vazio, com poucos passageiros (doc. 04).
O voo com destino à Vitória teve, inclusive, a decolagem autorizada. Contudo, nos últimos minutos, o comandante anunciou que o voo havia sido cancelado e que os passageiros deveriam procurar a companhia aérea para a resolução do caso.
O Requerente ficou incrédulo com o que estava acontecendo, sendo certo de que o motivo do cancelamento era apenas o fato de que o voo estava com poucos passageiros e, por isso, a companhia aérea Requerida optou por reacomodá- los em outros voos, nitidamente para reduzir os custos do serviço por ela prestado.
Destaca-se, novamente, que não houve qualquer acontecimento que se enquadre como caso fortuito ou força maior, ou qualquer justificativa técnica para o cancelamento do voo, que inclusive já estava autorizado para decolar.
Ademais, não houve aviso prévio, sendo que a notificação de cancelamento só chegou no e-mail do Requerente após o horário previsto para decolagem (doc. 05)
Assim, após a confirmação do cancelamento do voo (doc. 06), o Requerente recebeu em seu e-mail o horário do novo voo com destino à sua cidade, o que se daria apenas às 18h45 (doc. 07 e doc. 08), ou seja, cerca de 06h (seis horas) após o voo anterior.
Resta, pois, evidente o transtorno gerado ao Requerente, que primeiro teve o seu bilhete alterado por ato unilateral da empresa aérea e, depois, teve seu voo cancelado sem qualquer justificativa, no momento em que os passageiros já estavam acomodado dentro do avião.
Além disso, o Requerente ficou imensamente irritado, cansado e estressado com todo o acontecimento, eis que vinha de uma viagem internacional, passando horas dentro de um avião, além de já ter enfrentado um voo doméstico não programado entre São Paulo e Rio de Janeiro, justamente por alteração unilateral da Requerida, que agora o forçava a esperar por quase de 6h (seis) horas para retornar à sua cidade, tudo em razão da má do serviço da Requerida e desrespeito para com seus clientes.
O Requerente também já estava com fome, haja vista que pretendia almoçar em casa, já que o voo chegaria no início da tarde, sendo que a Requerida ofertou, após muita demora e estresse, apenas um voucher de alimentação limitado a alguns restaurantes do aeroporto, que não atendiam ao Requerente.
Diante disso, resta evidente todo o transtorno gerado ao Requerente, que experimentou enorme desassossego ao ver seu voo alterado e posteriormente cancelado, não lhe restando outra alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário, a fim de pleitear indenização pelos danos morais e materiais suportados, conforme fundamentos jurídicos que passa a expor.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Lei n° 8.078/90, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor, foi criada com intuito de resguardar os direitos dos consumidores, tendo em vista a fragilidade e hipossuficiência destes em relação às pessoas jurídicas com as quais estabelecem uma relação de consumo.
No caput do art. 2° do CDC, previu-se o conceito de consumidor, ao dispor que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
O diploma legal em tela assegura a toda pessoa física ou jurídica que seja destinatária final de um serviço ou produto a qualidade de consumidor. Neste diapasão, mostra-se cristalino o enquadramento da Requerente na hipótese
prevista pelo referido dispositivo, eis que o vínculo existente com a Requerida adveio da contratação de serviço de transporte aéreo, sendo a Requerente destinatária final.
Dessa forma, além das normas do Código Civil e do Código de Processo Civil aplica-se ao presente caso os comandos normativos previstos pela Lei n° 8.078/90 dos quais se destacam o art. 6°, inciso VIII e o art. 14, os quais seguem transcritos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (Grifei)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em relação ao art. 6º do CDC, denota-se que foi assegurada ao consumidor a possibilidade de ter a inversão do ônus da prova a seu favor, a fim de que seja facilitada a defesa de seus direitos, desde que constatada pelo Magistrado a verossimilhança das alegações feitas pelo consumidor ou quando ele for hipossuficiente.
Isto posto, tendo em vista que todos os argumentos ora apresentados com o objetivo de demonstrar a existência dos direitos da Requerente em razão da conduta ilícita praticada pela Requerida e analisando os documentos juntados à exordial, que não só demonstram, como também comprovam a veracidade das alegações autorais, depreende-se por presente a verossimilhança das alegações.
Outrossim, a hipossuficiência da Requerente pode ser constatada ao observar a situação de desvantagem em que se encontra frente a Requerida, visto que esta se trata de pessoa jurídica com grande força e grandeza em todo o território nacional, possuindo recursos financeiros, tecnológicos e sociais para melhor se defender,
enquanto aquela é apenas consumidora sem grandes meios de assegurar os seus direitos, senão a confiança no trabalho da justiça.
Já o art. 14 do CDC estabelece que a responsabilidade dos fornecedores d serviço é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa. Assim, constatad a qualidade de consumidor da Requerente, a aplicação da responsabilidad objetiva mostra-se completamente aplicável ao caso em tela.
Desta feita, presentes os requisitos dispostos pelo art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como pelo art. 373, §1° do Novo Código de Processo Civil, e observada a regra do art. 14 do CDC, requer-se, desde já, a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva.
II. II – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INDENIZAR – DANO MORAL:
Acerca da responsabilidade de indenizar, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço, conforme se depreende do art. 14 do referido diploma, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, por sua vez, trata da obrigação de indenizar, quer seja por dano material ou por dano moral, nos arts. 927 e 186 do Código Civil, os quais seguem transcritos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dos dispositivos legais supracitados, observa-se que o Legislador buscou resguardar o direito de reparação pelos danos decorrentes da prestação de serviço defeituosa, que pode ser enquadrada como conduta ilícita.
No caso dos autos, resta clara a má prestação do serviço fornecido pela parte Requerida, eis que não cumpriu com o horário avençado no momento da compra dos bilhetes aéreos, além de descumprir o que restou determinado no art. 20, da Resolução nº 400 da ANAC, que assim dispõe:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I – que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; […] Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado
Não há qualquer argumento que sustente o afastamento da responsabilidade de reparação de danos extrapatrimoniais suportados, haja vista que até mesmo a ocorrência de situações meteorológicas se enquadra dentro dos riscos da atividade desenvolvida pelas companhias aéreas, caracterizando fortuito interno.
Necessário ressaltar, ainda, que em nenhum momento a Requerida apresentou qualquer justificativa plausível para o cancelamento, além de se mostrar completamente desorganizada na tentativa de informar a previsão do novo horário do voo ao Requerente.
Além disso, em nenhum momento foi ofertado ao Requerente a sua reacomodação em voo operado por terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade, sendo que esse lhe era um direito, conforme o que restou determinado pelo art. 28, inciso I, da mesma resolução:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; […]
Ressalta-se, pois, a aplicação do Enunciado n. 4.1 das Turmas Recursais d Tribunal de Justiça do Paraná:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Ademais, cumpre registrar que, ante as especificidades do presente caso, a configuração de dano moral, o defeito na prestação de serviços, bem como a deficiência de informação suficientes do fornecedor, disciplinados pelo art. 14 do CDC, NÃO SE RESUMEM AO MERO CANCELAMENTO DO VOO, já que tal fato impediu o Requerente de retornar ao seu lar e às suas atividades no dia e horário previstos.
Por derradeiro, o valor fixado a título de danos morais deve levar em conta não só a prestação defeituosa do serviço, mas, sobretudo, os abalos à dignidade, à saúde psíquica da Requerente, ocasionados pela má prestação do serviço, haja vista a assistência inadequada, bem como pela falha com o dever de informações.
Deve-se observar, ainda, o caráter punitivo, compensatório, pedagógico e preventivo do dano moral, a fim de que atitudes como da Requerida sejam evitadas, eis que, por vezes, companhias aéreas agem de forma negligente com os consumidores, por não temerem qualquer tipo de punição pelos danos que ocasionaram.
Por derradeiro, vê-se que acerca do cabimento da obrigação de indenizar em casos semelhantes ao presente, inclusive em julgado recentemente proferido pelo Juizado Especial Cível de Alegre (processo 5000063-03.2021.8.08.0002),
que foi noticiado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito santo, senão vejamos da parte dispositiva que segue transcrita:
Diante disso, em relação ao dano moral, é bem certo que o mesmo pode ser inferido in re ipsa, de circunstâncias fáticas que traduzam a sua ocorrência, segundo a natureza ordinária dos fatos. Mas a presunção sobre sua existência, que enseja a reparação, não se confunde, todavia, com a sua absoluta inocorrência, esta, penso, jamais passível de escorar um preceito condenatório. Portanto, ainda que a conduta do prestador de serviços, ou do fornecedor de produtos, seja censurável e digna de reprovação e de reeducação, essa busca, de qualidade total, não legitima a compensação pecuniária de lesões inexistentes. Ocorre, no presente caso, que a queixa autoral não se escuda unicamente na divergência relacionada na falha na prestação do serviço de compra e venda de passagens aéreas, mas na alteração do voo sem prévia comunicação, extravio de bagagem e ausência de qualquer auxílio, não obstante a evidência insofismável do direito da parte consumidora em ter o seu contrato cumprido da forma como contratado. Em casos tais, não obstante a prevalência do entendimento de que os danos morais não sejam exteriorizados pelo mero descumprimento contratual, é de se observar que a conduta desidiosa das fornecedoras, desatentas às súplicas persistentes da consumidora, traduzem menosprezo pela dignidade desta, o que, na razão ordinária dos fatos da vida, representa fato dotado do condão de produzir amargura, revolta e sofrimento íntimo, compatíveis com a lesão extrapatrimonial indenizável. [...] Em realidade, à míngua de evidências de que as fornecedoras tenham abordado o deslinde da controvérsia de forma consentânea com os direitos do consumidor lesado, é de se ter por verídica a assertiva de que lhe foi dispensado tratamento desdenhoso e infrutífero. Posto isso, vivenciado o notório calvário de frustrações, perante um serviço de atendimento claudicante, entendo plausível a pretensão de condenação em danos morais.
Nesse mesmo sentido é o entendimento do Egrégio TJES e da jurisprudência
APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea.
comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê- la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas. 7) Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024170012470, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/04/2019, Data da Publicação no Diário: 03/05/2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiai comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. (TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator:
Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019).
Sendo assim, certo é que o Requerente viveu momento de grande angústia, sem saber quantas horas teria que esperar para chegar ao seu destino e, assim, deixou de realizar as suas atividades, acarretando-lhe prejuízos que superam os meros dissabores do cotidiano.
Desta feita, diante da presença de todos os requisitos indispensáveis à imputação da obrigação de indenizar, a Requerente pleiteia que seja a Requerida condenada a indenizá-la pelos danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
III – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) Seja deferida a citação da Requerida, no endereço anteriormente indicado, para que, caso queira, apresente contestação a esta ação, no prazo legal, sob pena de decretação da revelia;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano moral n valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
c) Seja concedida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°, inciso VIII, d
d) Seja aplicada a regra da responsabilidade objetiva, em atenção ao art. 14, d Código de Defesa do Consumidor;
e) Seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial à prova documental, pericial e testemunhal;
f) Seja deferida a designação de audiência de conciliaçã
Dar-se-á a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nesses termos, pede deferimento.
Vila Velha – ES, 04 de julho de 2022.
LIVIA SPADETO DO NASCIMENTO OAB/ES n° 36.123 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5016511-15.2022.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL
MARCELLO VILAR LAHAS, brasileiro, casado, empresário, RG nº 1.174.589 SSP/ES, inscrito no CPF sob o n° 073.088.877-07, com endereço eletrônico mvlahas@gmail.com, residente e domiciliado na Avenida Estudante José Julio de Souza, nº 990, Ed Moacyr Loureiro, Apto 1101, Itapuã, Vila Velha – ES, CEP: 29.101-830, por meio de sua advogada outorgada pela procuração em anexo, quer, como ora o faz, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A. sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial na Av. Fernando Ferrari, nº 3800 – Aeroporto Eurico Aguiar Salles, Goiabeiras, Vitória – ES, CEP: 29.075- 920, expondo, para tanto, os fatos e fundamentos jurídicos que seguem delineados.
I – DOS FATOS
O Requerente, a fim de gozar as suas esperadas e programadas férias, adquiriu bilhete aéreo junto à Requerida, com saída de Guarulhos e destino a Miami. Embora resida em Vila Velha – ES, o Requerente optou por comprar os trechos das passagens separadamente, haja vista a oportunidade de aproveitar a ida ao estado de São Paulo para resolver algumas pendências particulares.
Diante disso, além dos bilhetes internacionais, o Requerente adquiriu bilhete doméstico para se deslocar entre Vitória e São Paulo, com o seguinte itinerário (doc. 01):
IDA: 01/05/2022: Vitória – VIX (19h40) x São Paulo – GRU (21h20) VOLTA: DIA 31/05/2022: São Paulo – GRU (08h05) – Vitória – VIX (09h30)
Necessário frisar que os horários foram criteriosamente selecionados pelo Requerente, considerando o horário de seu voo internacional, os seus afazeres antes da realização do voo, as horas que permaneceria em ponte aérea e, sobretudo, o fato do voo ser direto, sem qualquer escala e/ou conexão.
Além disso, é cediço que as companhias aéreas trabalham com tabela dinâmica, ou seja, os voos ofertados possuem valores diferentes, ainda que sejam realizados no mesmo dia e com o mesmo destino. Dessa forma, o Requerente pagou exatamente a quantia correspondente ao trecho inicialmente por ele escolhido.
Todavia, em que pese a escolha do Requerente, após a aquisição do bilhete doméstico, a Requerida, por ato estritamente unilateral, alterou o horário do voo contratado pelo Requerente, tornando-o inútil para o objetivo pretendido, haja vista que o novo voo seria incompatível com os horários dos voos internacionais contratados também junto à Requerida.
Diante disso, não restou outra alternativa ao Requerente senão a alteração da sua passagem aérea, sendo forçado a adicionar uma conexão no Aeroporto de Santos Dumont (SDU), no seu voo de volta, que ficou com o seguinte itinerário (doc. 02):
31/05/2022:
São Paulo (GRU) – 11h30 x Rio de Janeiro (SDU) – 12h25
Rio de Janeiro (SDU) – 13h00 x Vitória (VIX) 14h00
Frisa-se, novamente, que tal alteração se deu em decorrência de mudança unilateral do horário do voo inicial, fazendo com que o Requerente, após uma longa viagem internacional, tivesse que adicionar mais uma rota aérea em seu percurso, parando no Rio de Janeiro, enquanto inicialmente seguiria direto do Aeroporto de Guarulhos para o Aeroporto de Vitória.
Pois bem. Em que pese tal absurdo, a conduta ilícita da Requerida não se resumiu ao fato supracitado.
Isso porque o Requerente, após enfrentar um voo internacional e outro voo nacional (entre GRU e SDU), chegou ao Rio de Janeiro - Aeroporto de Santos Dumont (SDU), oportunidade em que imediatamente procedeu com o check in do voo com destino a cidade de Vitória, conforme cartão de embarque (doc. 03).
Feito isso, o Requerente entrou no avião e se acomodou na poltrona para início da decolagem. Necessário destacar, aqui, que o avião estava vazio, com poucos passageiros (doc. 04).
O voo com destino à Vitória teve, inclusive, a decolagem autorizada. Contudo, nos últimos minutos, o comandante anunciou que o voo havia sido cancelado e que os passageiros deveriam procurar a companhia aérea para a resolução do caso.
O Requerente ficou incrédulo com o que estava acontecendo, sendo certo de que o motivo do cancelamento era apenas o fato de que o voo estava com poucos passageiros e, por isso, a companhia aérea Requerida optou por reacomodá- los em outros voos, nitidamente para reduzir os custos do serviço por ela prestado.
Destaca-se, novamente, que não houve qualquer acontecimento que se enquadre como caso fortuito ou força maior, ou qualquer justificativa técnica para o cancelamento do voo, que inclusive já estava autorizado para decolar.
Ademais, não houve aviso prévio, sendo que a notificação de cancelamento só chegou no e-mail do Requerente após o horário previsto para decolagem (doc. 05)
Assim, após a confirmação do cancelamento do voo (doc. 06), o Requerente recebeu em seu e-mail o horário do novo voo com destino à sua cidade, o que se daria apenas às 18h45 (doc. 07 e doc. 08), ou seja, cerca de 06h (seis horas) após o voo anterior.
Resta, pois, evidente o transtorno gerado ao Requerente, que primeiro teve o seu bilhete alterado por ato unilateral da empresa aérea e, depois, teve seu voo cancelado sem qualquer justificativa, no momento em que os passageiros já estavam acomodado dentro do avião.
Além disso, o Requerente ficou imensamente irritado, cansado e estressado com todo o acontecimento, eis que vinha de uma viagem internacional, passando horas dentro de um avião, além de já ter enfrentado um voo doméstico não programado entre São Paulo e Rio de Janeiro, justamente por alteração unilateral da Requerida, que agora o forçava a esperar por quase de 6h (seis) horas para retornar à sua cidade, tudo em razão da má do serviço da Requerida e desrespeito para com seus clientes.
O Requerente também já estava com fome, haja vista que pretendia almoçar em casa, já que o voo chegaria no início da tarde, sendo que a Requerida ofertou, após muita demora e estresse, apenas um voucher de alimentação limitado a alguns restaurantes do aeroporto, que não atendiam ao Requerente.
Diante disso, resta evidente todo o transtorno gerado ao Requerente, que experimentou enorme desassossego ao ver seu voo alterado e posteriormente cancelado, não lhe restando outra alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário, a fim de pleitear indenização pelos danos morais e materiais suportados, conforme fundamentos jurídicos que passa a expor.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Lei n° 8.078/90, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor, foi criada com intuito de resguardar os direitos dos consumidores, tendo em vista a fragilidade e hipossuficiência destes em relação às pessoas jurídicas com as quais estabelecem uma relação de consumo.
No caput do art. 2° do CDC, previu-se o conceito de consumidor, ao dispor que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
O diploma legal em tela assegura a toda pessoa física ou jurídica que seja destinatária final de um serviço ou produto a qualidade de consumidor. Neste diapasão, mostra-se cristalino o enquadramento da Requerente na hipótese
prevista pelo referido dispositivo, eis que o vínculo existente com a Requerida adveio da contratação de serviço de transporte aéreo, sendo a Requerente destinatária final.
Dessa forma, além das normas do Código Civil e do Código de Processo Civil aplica-se ao presente caso os comandos normativos previstos pela Lei n° 8.078/90 dos quais se destacam o art. 6°, inciso VIII e o art. 14, os quais seguem transcritos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (Grifei)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em relação ao art. 6º do CDC, denota-se que foi assegurada ao consumidor a possibilidade de ter a inversão do ônus da prova a seu favor, a fim de que seja facilitada a defesa de seus direitos, desde que constatada pelo Magistrado a verossimilhança das alegações feitas pelo consumidor ou quando ele for hipossuficiente.
Isto posto, tendo em vista que todos os argumentos ora apresentados com o objetivo de demonstrar a existência dos direitos da Requerente em razão da conduta ilícita praticada pela Requerida e analisando os documentos juntados à exordial, que não só demonstram, como também comprovam a veracidade das alegações autorais, depreende-se por presente a verossimilhança das alegações.
Outrossim, a hipossuficiência da Requerente pode ser constatada ao observar a situação de desvantagem em que se encontra frente a Requerida, visto que esta se trata de pessoa jurídica com grande força e grandeza em todo o território nacional, possuindo recursos financeiros, tecnológicos e sociais para melhor se defender,
enquanto aquela é apenas consumidora sem grandes meios de assegurar os seus direitos, senão a confiança no trabalho da justiça.
Já o art. 14 do CDC estabelece que a responsabilidade dos fornecedores d serviço é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa. Assim, constatad a qualidade de consumidor da Requerente, a aplicação da responsabilidad objetiva mostra-se completamente aplicável ao caso em tela.
Desta feita, presentes os requisitos dispostos pelo art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como pelo art. 373, §1° do Novo Código de Processo Civil, e observada a regra do art. 14 do CDC, requer-se, desde já, a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva.
II. II – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INDENIZAR – DANO MORAL:
Acerca da responsabilidade de indenizar, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço, conforme se depreende do art. 14 do referido diploma, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, por sua vez, trata da obrigação de indenizar, quer seja por dano material ou por dano moral, nos arts. 927 e 186 do Código Civil, os quais seguem transcritos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dos dispositivos legais supracitados, observa-se que o Legislador buscou resguardar o direito de reparação pelos danos decorrentes da prestação de serviço defeituosa, que pode ser enquadrada como conduta ilícita.
No caso dos autos, resta clara a má prestação do serviço fornecido pela parte Requerida, eis que não cumpriu com o horário avençado no momento da compra dos bilhetes aéreos, além de descumprir o que restou determinado no art. 20, da Resolução nº 400 da ANAC, que assim dispõe:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I – que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; […] Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado
Não há qualquer argumento que sustente o afastamento da responsabilidade de reparação de danos extrapatrimoniais suportados, haja vista que até mesmo a ocorrência de situações meteorológicas se enquadra dentro dos riscos da atividade desenvolvida pelas companhias aéreas, caracterizando fortuito interno.
Necessário ressaltar, ainda, que em nenhum momento a Requerida apresentou qualquer justificativa plausível para o cancelamento, além de se mostrar completamente desorganizada na tentativa de informar a previsão do novo horário do voo ao Requerente.
Além disso, em nenhum momento foi ofertado ao Requerente a sua reacomodação em voo operado por terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade, sendo que esse lhe era um direito, conforme o que restou determinado pelo art. 28, inciso I, da mesma resolução:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; […]
Ressalta-se, pois, a aplicação do Enunciado n. 4.1 das Turmas Recursais d Tribunal de Justiça do Paraná:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Ademais, cumpre registrar que, ante as especificidades do presente caso, a configuração de dano moral, o defeito na prestação de serviços, bem como a deficiência de informação suficientes do fornecedor, disciplinados pelo art. 14 do CDC, NÃO SE RESUMEM AO MERO CANCELAMENTO DO VOO, já que tal fato impediu o Requerente de retornar ao seu lar e às suas atividades no dia e horário previstos.
Por derradeiro, o valor fixado a título de danos morais deve levar em conta não só a prestação defeituosa do serviço, mas, sobretudo, os abalos à dignidade, à saúde psíquica da Requerente, ocasionados pela má prestação do serviço, haja vista a assistência inadequada, bem como pela falha com o dever de informações.
Deve-se observar, ainda, o caráter punitivo, compensatório, pedagógico e preventivo do dano moral, a fim de que atitudes como da Requerida sejam evitadas, eis que, por vezes, companhias aéreas agem de forma negligente com os consumidores, por não temerem qualquer tipo de punição pelos danos que ocasionaram.
Por derradeiro, vê-se que acerca do cabimento da obrigação de indenizar em casos semelhantes ao presente, inclusive em julgado recentemente proferido pelo Juizado Especial Cível de Alegre (processo 5000063-03.2021.8.08.0002),
que foi noticiado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito santo, senão vejamos da parte dispositiva que segue transcrita:
Diante disso, em relação ao dano moral, é bem certo que o mesmo pode ser inferido in re ipsa, de circunstâncias fáticas que traduzam a sua ocorrência, segundo a natureza ordinária dos fatos. Mas a presunção sobre sua existência, que enseja a reparação, não se confunde, todavia, com a sua absoluta inocorrência, esta, penso, jamais passível de escorar um preceito condenatório. Portanto, ainda que a conduta do prestador de serviços, ou do fornecedor de produtos, seja censurável e digna de reprovação e de reeducação, essa busca, de qualidade total, não legitima a compensação pecuniária de lesões inexistentes. Ocorre, no presente caso, que a queixa autoral não se escuda unicamente na divergência relacionada na falha na prestação do serviço de compra e venda de passagens aéreas, mas na alteração do voo sem prévia comunicação, extravio de bagagem e ausência de qualquer auxílio, não obstante a evidência insofismável do direito da parte consumidora em ter o seu contrato cumprido da forma como contratado. Em casos tais, não obstante a prevalência do entendimento de que os danos morais não sejam exteriorizados pelo mero descumprimento contratual, é de se observar que a conduta desidiosa das fornecedoras, desatentas às súplicas persistentes da consumidora, traduzem menosprezo pela dignidade desta, o que, na razão ordinária dos fatos da vida, representa fato dotado do condão de produzir amargura, revolta e sofrimento íntimo, compatíveis com a lesão extrapatrimonial indenizável. [...] Em realidade, à míngua de evidências de que as fornecedoras tenham abordado o deslinde da controvérsia de forma consentânea com os direitos do consumidor lesado, é de se ter por verídica a assertiva de que lhe foi dispensado tratamento desdenhoso e infrutífero. Posto isso, vivenciado o notório calvário de frustrações, perante um serviço de atendimento claudicante, entendo plausível a pretensão de condenação em danos morais.
Nesse mesmo sentido é o entendimento do Egrégio TJES e da jurisprudência
APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea.
comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê- la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas. 7) Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024170012470, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/04/2019, Data da Publicação no Diário: 03/05/2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiai comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. (TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator:
Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019).
Sendo assim, certo é que o Requerente viveu momento de grande angústia, sem saber quantas horas teria que esperar para chegar ao seu destino e, assim, deixou de realizar as suas atividades, acarretando-lhe prejuízos que superam os meros dissabores do cotidiano.
Desta feita, diante da presença de todos os requisitos indispensáveis à imputação da obrigação de indenizar, a Requerente pleiteia que seja a Requerida condenada a indenizá-la pelos danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
III – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) Seja deferida a citação da Requerida, no endereço anteriormente indicado, para que, caso queira, apresente contestação a esta ação, no prazo legal, sob pena de decretação da revelia;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano moral n valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
c) Seja concedida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°, inciso VIII, d
d) Seja aplicada a regra da responsabilidade objetiva, em atenção ao art. 14, d Código de Defesa do Consumidor;
e) Seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial à prova documental, pericial e testemunhal;
f) Seja deferida a designação de audiência de conciliaçã
Dar-se-á a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nesses termos, pede deferimento.
Vila Velha – ES, 04 de julho de 2022.
LIVIA SPADETO DO NASCIMENTO OAB/ES n° 36.123 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5016511-15.2022.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL
MARCELLO VILAR LAHAS, brasileiro, casado, empresário, RG nº 1.174.589 SSP/ES, inscrito no CPF sob o n° 073.088.877-07, com endereço eletrônico mvlahas@gmail.com, residente e domiciliado na Avenida Estudante José Julio de Souza, nº 990, Ed Moacyr Loureiro, Apto 1101, Itapuã, Vila Velha – ES, CEP: 29.101-830, por meio de sua advogada outorgada pela procuração em anexo, quer, como ora o faz, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A. sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial na Av. Fernando Ferrari, nº 3800 – Aeroporto Eurico Aguiar Salles, Goiabeiras, Vitória – ES, CEP: 29.075- 920, expondo, para tanto, os fatos e fundamentos jurídicos que seguem delineados.
I – DOS FATOS
O Requerente, a fim de gozar as suas esperadas e programadas férias, adquiriu bilhete aéreo junto à Requerida, com saída de Guarulhos e destino a Miami. Embora resida em Vila Velha – ES, o Requerente optou por comprar os trechos das passagens separadamente, haja vista a oportunidade de aproveitar a ida ao estado de São Paulo para resolver algumas pendências particulares.
Diante disso, além dos bilhetes internacionais, o Requerente adquiriu bilhete doméstico para se deslocar entre Vitória e São Paulo, com o seguinte itinerário (doc. 01):
IDA: 01/05/2022: Vitória – VIX (19h40) x São Paulo – GRU (21h20) VOLTA: DIA 31/05/2022: São Paulo – GRU (08h05) – Vitória – VIX (09h30)
Necessário frisar que os horários foram criteriosamente selecionados pelo Requerente, considerando o horário de seu voo internacional, os seus afazeres antes da realização do voo, as horas que permaneceria em ponte aérea e, sobretudo, o fato do voo ser direto, sem qualquer escala e/ou conexão.
Além disso, é cediço que as companhias aéreas trabalham com tabela dinâmica, ou seja, os voos ofertados possuem valores diferentes, ainda que sejam realizados no mesmo dia e com o mesmo destino. Dessa forma, o Requerente pagou exatamente a quantia correspondente ao trecho inicialmente por ele escolhido.
Todavia, em que pese a escolha do Requerente, após a aquisição do bilhete doméstico, a Requerida, por ato estritamente unilateral, alterou o horário do voo contratado pelo Requerente, tornando-o inútil para o objetivo pretendido, haja vista que o novo voo seria incompatível com os horários dos voos internacionais contratados também junto à Requerida.
Diante disso, não restou outra alternativa ao Requerente senão a alteração da sua passagem aérea, sendo forçado a adicionar uma conexão no Aeroporto de Santos Dumont (SDU), no seu voo de volta, que ficou com o seguinte itinerário (doc. 02):
31/05/2022:
São Paulo (GRU) – 11h30 x Rio de Janeiro (SDU) – 12h25
Rio de Janeiro (SDU) – 13h00 x Vitória (VIX) 14h00
Frisa-se, novamente, que tal alteração se deu em decorrência de mudança unilateral do horário do voo inicial, fazendo com que o Requerente, após uma longa viagem internacional, tivesse que adicionar mais uma rota aérea em seu percurso, parando no Rio de Janeiro, enquanto inicialmente seguiria direto do Aeroporto de Guarulhos para o Aeroporto de Vitória.
Pois bem. Em que pese tal absurdo, a conduta ilícita da Requerida não se resumiu ao fato supracitado.
Isso porque o Requerente, após enfrentar um voo internacional e outro voo nacional (entre GRU e SDU), chegou ao Rio de Janeiro - Aeroporto de Santos Dumont (SDU), oportunidade em que imediatamente procedeu com o check in do voo com destino a cidade de Vitória, conforme cartão de embarque (doc. 03).
Feito isso, o Requerente entrou no avião e se acomodou na poltrona para início da decolagem. Necessário destacar, aqui, que o avião estava vazio, com poucos passageiros (doc. 04).
O voo com destino à Vitória teve, inclusive, a decolagem autorizada. Contudo, nos últimos minutos, o comandante anunciou que o voo havia sido cancelado e que os passageiros deveriam procurar a companhia aérea para a resolução do caso.
O Requerente ficou incrédulo com o que estava acontecendo, sendo certo de que o motivo do cancelamento era apenas o fato de que o voo estava com poucos passageiros e, por isso, a companhia aérea Requerida optou por reacomodá- los em outros voos, nitidamente para reduzir os custos do serviço por ela prestado.
Destaca-se, novamente, que não houve qualquer acontecimento que se enquadre como caso fortuito ou força maior, ou qualquer justificativa técnica para o cancelamento do voo, que inclusive já estava autorizado para decolar.
Ademais, não houve aviso prévio, sendo que a notificação de cancelamento só chegou no e-mail do Requerente após o horário previsto para decolagem (doc. 05)
Assim, após a confirmação do cancelamento do voo (doc. 06), o Requerente recebeu em seu e-mail o horário do novo voo com destino à sua cidade, o que se daria apenas às 18h45 (doc. 07 e doc. 08), ou seja, cerca de 06h (seis horas) após o voo anterior.
Resta, pois, evidente o transtorno gerado ao Requerente, que primeiro teve o seu bilhete alterado por ato unilateral da empresa aérea e, depois, teve seu voo cancelado sem qualquer justificativa, no momento em que os passageiros já estavam acomodado dentro do avião.
Além disso, o Requerente ficou imensamente irritado, cansado e estressado com todo o acontecimento, eis que vinha de uma viagem internacional, passando horas dentro de um avião, além de já ter enfrentado um voo doméstico não programado entre São Paulo e Rio de Janeiro, justamente por alteração unilateral da Requerida, que agora o forçava a esperar por quase de 6h (seis) horas para retornar à sua cidade, tudo em razão da má do serviço da Requerida e desrespeito para com seus clientes.
O Requerente também já estava com fome, haja vista que pretendia almoçar em casa, já que o voo chegaria no início da tarde, sendo que a Requerida ofertou, após muita demora e estresse, apenas um voucher de alimentação limitado a alguns restaurantes do aeroporto, que não atendiam ao Requerente.
Diante disso, resta evidente todo o transtorno gerado ao Requerente, que experimentou enorme desassossego ao ver seu voo alterado e posteriormente cancelado, não lhe restando outra alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário, a fim de pleitear indenização pelos danos morais e materiais suportados, conforme fundamentos jurídicos que passa a expor.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Lei n° 8.078/90, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor, foi criada com intuito de resguardar os direitos dos consumidores, tendo em vista a fragilidade e hipossuficiência destes em relação às pessoas jurídicas com as quais estabelecem uma relação de consumo.
No caput do art. 2° do CDC, previu-se o conceito de consumidor, ao dispor que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
O diploma legal em tela assegura a toda pessoa física ou jurídica que seja destinatária final de um serviço ou produto a qualidade de consumidor. Neste diapasão, mostra-se cristalino o enquadramento da Requerente na hipótese
prevista pelo referido dispositivo, eis que o vínculo existente com a Requerida adveio da contratação de serviço de transporte aéreo, sendo a Requerente destinatária final.
Dessa forma, além das normas do Código Civil e do Código de Processo Civil aplica-se ao presente caso os comandos normativos previstos pela Lei n° 8.078/90 dos quais se destacam o art. 6°, inciso VIII e o art. 14, os quais seguem transcritos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (Grifei)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em relação ao art. 6º do CDC, denota-se que foi assegurada ao consumidor a possibilidade de ter a inversão do ônus da prova a seu favor, a fim de que seja facilitada a defesa de seus direitos, desde que constatada pelo Magistrado a verossimilhança das alegações feitas pelo consumidor ou quando ele for hipossuficiente.
Isto posto, tendo em vista que todos os argumentos ora apresentados com o objetivo de demonstrar a existência dos direitos da Requerente em razão da conduta ilícita praticada pela Requerida e analisando os documentos juntados à exordial, que não só demonstram, como também comprovam a veracidade das alegações autorais, depreende-se por presente a verossimilhança das alegações.
Outrossim, a hipossuficiência da Requerente pode ser constatada ao observar a situação de desvantagem em que se encontra frente a Requerida, visto que esta se trata de pessoa jurídica com grande força e grandeza em todo o território nacional, possuindo recursos financeiros, tecnológicos e sociais para melhor se defender,
enquanto aquela é apenas consumidora sem grandes meios de assegurar os seus direitos, senão a confiança no trabalho da justiça.
Já o art. 14 do CDC estabelece que a responsabilidade dos fornecedores d serviço é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa. Assim, constatad a qualidade de consumidor da Requerente, a aplicação da responsabilidad objetiva mostra-se completamente aplicável ao caso em tela.
Desta feita, presentes os requisitos dispostos pelo art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como pelo art. 373, §1° do Novo Código de Processo Civil, e observada a regra do art. 14 do CDC, requer-se, desde já, a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva.
II. II – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INDENIZAR – DANO MORAL:
Acerca da responsabilidade de indenizar, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço, conforme se depreende do art. 14 do referido diploma, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, por sua vez, trata da obrigação de indenizar, quer seja por dano material ou por dano moral, nos arts. 927 e 186 do Código Civil, os quais seguem transcritos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dos dispositivos legais supracitados, observa-se que o Legislador buscou resguardar o direito de reparação pelos danos decorrentes da prestação de serviço defeituosa, que pode ser enquadrada como conduta ilícita.
No caso dos autos, resta clara a má prestação do serviço fornecido pela parte Requerida, eis que não cumpriu com o horário avençado no momento da compra dos bilhetes aéreos, além de descumprir o que restou determinado no art. 20, da Resolução nº 400 da ANAC, que assim dispõe:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I – que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; […] Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado
Não há qualquer argumento que sustente o afastamento da responsabilidade de reparação de danos extrapatrimoniais suportados, haja vista que até mesmo a ocorrência de situações meteorológicas se enquadra dentro dos riscos da atividade desenvolvida pelas companhias aéreas, caracterizando fortuito interno.
Necessário ressaltar, ainda, que em nenhum momento a Requerida apresentou qualquer justificativa plausível para o cancelamento, além de se mostrar completamente desorganizada na tentativa de informar a previsão do novo horário do voo ao Requerente.
Além disso, em nenhum momento foi ofertado ao Requerente a sua reacomodação em voo operado por terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade, sendo que esse lhe era um direito, conforme o que restou determinado pelo art. 28, inciso I, da mesma resolução:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; […]
Ressalta-se, pois, a aplicação do Enunciado n. 4.1 das Turmas Recursais d Tribunal de Justiça do Paraná:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Ademais, cumpre registrar que, ante as especificidades do presente caso, a configuração de dano moral, o defeito na prestação de serviços, bem como a deficiência de informação suficientes do fornecedor, disciplinados pelo art. 14 do CDC, NÃO SE RESUMEM AO MERO CANCELAMENTO DO VOO, já que tal fato impediu o Requerente de retornar ao seu lar e às suas atividades no dia e horário previstos.
Por derradeiro, o valor fixado a título de danos morais deve levar em conta não só a prestação defeituosa do serviço, mas, sobretudo, os abalos à dignidade, à saúde psíquica da Requerente, ocasionados pela má prestação do serviço, haja vista a assistência inadequada, bem como pela falha com o dever de informações.
Deve-se observar, ainda, o caráter punitivo, compensatório, pedagógico e preventivo do dano moral, a fim de que atitudes como da Requerida sejam evitadas, eis que, por vezes, companhias aéreas agem de forma negligente com os consumidores, por não temerem qualquer tipo de punição pelos danos que ocasionaram.
Por derradeiro, vê-se que acerca do cabimento da obrigação de indenizar em casos semelhantes ao presente, inclusive em julgado recentemente proferido pelo Juizado Especial Cível de Alegre (processo 5000063-03.2021.8.08.0002),
que foi noticiado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito santo, senão vejamos da parte dispositiva que segue transcrita:
Diante disso, em relação ao dano moral, é bem certo que o mesmo pode ser inferido in re ipsa, de circunstâncias fáticas que traduzam a sua ocorrência, segundo a natureza ordinária dos fatos. Mas a presunção sobre sua existência, que enseja a reparação, não se confunde, todavia, com a sua absoluta inocorrência, esta, penso, jamais passível de escorar um preceito condenatório. Portanto, ainda que a conduta do prestador de serviços, ou do fornecedor de produtos, seja censurável e digna de reprovação e de reeducação, essa busca, de qualidade total, não legitima a compensação pecuniária de lesões inexistentes. Ocorre, no presente caso, que a queixa autoral não se escuda unicamente na divergência relacionada na falha na prestação do serviço de compra e venda de passagens aéreas, mas na alteração do voo sem prévia comunicação, extravio de bagagem e ausência de qualquer auxílio, não obstante a evidência insofismável do direito da parte consumidora em ter o seu contrato cumprido da forma como contratado. Em casos tais, não obstante a prevalência do entendimento de que os danos morais não sejam exteriorizados pelo mero descumprimento contratual, é de se observar que a conduta desidiosa das fornecedoras, desatentas às súplicas persistentes da consumidora, traduzem menosprezo pela dignidade desta, o que, na razão ordinária dos fatos da vida, representa fato dotado do condão de produzir amargura, revolta e sofrimento íntimo, compatíveis com a lesão extrapatrimonial indenizável. [...] Em realidade, à míngua de evidências de que as fornecedoras tenham abordado o deslinde da controvérsia de forma consentânea com os direitos do consumidor lesado, é de se ter por verídica a assertiva de que lhe foi dispensado tratamento desdenhoso e infrutífero. Posto isso, vivenciado o notório calvário de frustrações, perante um serviço de atendimento claudicante, entendo plausível a pretensão de condenação em danos morais.
Nesse mesmo sentido é o entendimento do Egrégio TJES e da jurisprudência
APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea.
comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê- la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas. 7) Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024170012470, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/04/2019, Data da Publicação no Diário: 03/05/2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiai comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. (TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator:
Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019).
Sendo assim, certo é que o Requerente viveu momento de grande angústia, sem saber quantas horas teria que esperar para chegar ao seu destino e, assim, deixou de realizar as suas atividades, acarretando-lhe prejuízos que superam os meros dissabores do cotidiano.
Desta feita, diante da presença de todos os requisitos indispensáveis à imputação da obrigação de indenizar, a Requerente pleiteia que seja a Requerida condenada a indenizá-la pelos danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
III – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) Seja deferida a citação da Requerida, no endereço anteriormente indicado, para que, caso queira, apresente contestação a esta ação, no prazo legal, sob pena de decretação da revelia;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano moral n valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
c) Seja concedida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°, inciso VIII, d
d) Seja aplicada a regra da responsabilidade objetiva, em atenção ao art. 14, d Código de Defesa do Consumidor;
e) Seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial à prova documental, pericial e testemunhal;
f) Seja deferida a designação de audiência de conciliaçã
Dar-se-á a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nesses termos, pede deferimento.
Vila Velha – ES, 04 de julho de 2022.
LIVIA SPADETO DO NASCIMENTO OAB/ES n° 36.123 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5016511-15.2022.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL
MARCELLO VILAR LAHAS, brasileiro, casado, empresário, RG nº 1.174.589 SSP/ES, inscrito no CPF sob o n° 073.088.877-07, com endereço eletrônico mvlahas@gmail.com, residente e domiciliado na Avenida Estudante José Julio de Souza, nº 990, Ed Moacyr Loureiro, Apto 1101, Itapuã, Vila Velha – ES, CEP: 29.101-830, por meio de sua advogada outorgada pela procuração em anexo, quer, como ora o faz, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A. sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial na Av. Fernando Ferrari, nº 3800 – Aeroporto Eurico Aguiar Salles, Goiabeiras, Vitória – ES, CEP: 29.075- 920, expondo, para tanto, os fatos e fundamentos jurídicos que seguem delineados.
I – DOS FATOS
O Requerente, a fim de gozar as suas esperadas e programadas férias, adquiriu bilhete aéreo junto à Requerida, com saída de Guarulhos e destino a Miami. Embora resida em Vila Velha – ES, o Requerente optou por comprar os trechos das passagens separadamente, haja vista a oportunidade de aproveitar a ida ao estado de São Paulo para resolver algumas pendências particulares.
Diante disso, além dos bilhetes internacionais, o Requerente adquiriu bilhete doméstico para se deslocar entre Vitória e São Paulo, com o seguinte itinerário (doc. 01):
IDA: 01/05/2022: Vitória – VIX (19h40) x São Paulo – GRU (21h20) VOLTA: DIA 31/05/2022: São Paulo – GRU (08h05) – Vitória – VIX (09h30)
Necessário frisar que os horários foram criteriosamente selecionados pelo Requerente, considerando o horário de seu voo internacional, os seus afazeres antes da realização do voo, as horas que permaneceria em ponte aérea e, sobretudo, o fato do voo ser direto, sem qualquer escala e/ou conexão.
Além disso, é cediço que as companhias aéreas trabalham com tabela dinâmica, ou seja, os voos ofertados possuem valores diferentes, ainda que sejam realizados no mesmo dia e com o mesmo destino. Dessa forma, o Requerente pagou exatamente a quantia correspondente ao trecho inicialmente por ele escolhido.
Todavia, em que pese a escolha do Requerente, após a aquisição do bilhete doméstico, a Requerida, por ato estritamente unilateral, alterou o horário do voo contratado pelo Requerente, tornando-o inútil para o objetivo pretendido, haja vista que o novo voo seria incompatível com os horários dos voos internacionais contratados também junto à Requerida.
Diante disso, não restou outra alternativa ao Requerente senão a alteração da sua passagem aérea, sendo forçado a adicionar uma conexão no Aeroporto de Santos Dumont (SDU), no seu voo de volta, que ficou com o seguinte itinerário (doc. 02):
31/05/2022:
São Paulo (GRU) – 11h30 x Rio de Janeiro (SDU) – 12h25
Rio de Janeiro (SDU) – 13h00 x Vitória (VIX) 14h00
Frisa-se, novamente, que tal alteração se deu em decorrência de mudança unilateral do horário do voo inicial, fazendo com que o Requerente, após uma longa viagem internacional, tivesse que adicionar mais uma rota aérea em seu percurso, parando no Rio de Janeiro, enquanto inicialmente seguiria direto do Aeroporto de Guarulhos para o Aeroporto de Vitória.
Pois bem. Em que pese tal absurdo, a conduta ilícita da Requerida não se resumiu ao fato supracitado.
Isso porque o Requerente, após enfrentar um voo internacional e outro voo nacional (entre GRU e SDU), chegou ao Rio de Janeiro - Aeroporto de Santos Dumont (SDU), oportunidade em que imediatamente procedeu com o check in do voo com destino a cidade de Vitória, conforme cartão de embarque (doc. 03).
Feito isso, o Requerente entrou no avião e se acomodou na poltrona para início da decolagem. Necessário destacar, aqui, que o avião estava vazio, com poucos passageiros (doc. 04).
O voo com destino à Vitória teve, inclusive, a decolagem autorizada. Contudo, nos últimos minutos, o comandante anunciou que o voo havia sido cancelado e que os passageiros deveriam procurar a companhia aérea para a resolução do caso.
O Requerente ficou incrédulo com o que estava acontecendo, sendo certo de que o motivo do cancelamento era apenas o fato de que o voo estava com poucos passageiros e, por isso, a companhia aérea Requerida optou por reacomodá- los em outros voos, nitidamente para reduzir os custos do serviço por ela prestado.
Destaca-se, novamente, que não houve qualquer acontecimento que se enquadre como caso fortuito ou força maior, ou qualquer justificativa técnica para o cancelamento do voo, que inclusive já estava autorizado para decolar.
Ademais, não houve aviso prévio, sendo que a notificação de cancelamento só chegou no e-mail do Requerente após o horário previsto para decolagem (doc. 05)
Assim, após a confirmação do cancelamento do voo (doc. 06), o Requerente recebeu em seu e-mail o horário do novo voo com destino à sua cidade, o que se daria apenas às 18h45 (doc. 07 e doc. 08), ou seja, cerca de 06h (seis horas) após o voo anterior.
Resta, pois, evidente o transtorno gerado ao Requerente, que primeiro teve o seu bilhete alterado por ato unilateral da empresa aérea e, depois, teve seu voo cancelado sem qualquer justificativa, no momento em que os passageiros já estavam acomodado dentro do avião.
Além disso, o Requerente ficou imensamente irritado, cansado e estressado com todo o acontecimento, eis que vinha de uma viagem internacional, passando horas dentro de um avião, além de já ter enfrentado um voo doméstico não programado entre São Paulo e Rio de Janeiro, justamente por alteração unilateral da Requerida, que agora o forçava a esperar por quase de 6h (seis) horas para retornar à sua cidade, tudo em razão da má do serviço da Requerida e desrespeito para com seus clientes.
O Requerente também já estava com fome, haja vista que pretendia almoçar em casa, já que o voo chegaria no início da tarde, sendo que a Requerida ofertou, após muita demora e estresse, apenas um voucher de alimentação limitado a alguns restaurantes do aeroporto, que não atendiam ao Requerente.
Diante disso, resta evidente todo o transtorno gerado ao Requerente, que experimentou enorme desassossego ao ver seu voo alterado e posteriormente cancelado, não lhe restando outra alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário, a fim de pleitear indenização pelos danos morais e materiais suportados, conforme fundamentos jurídicos que passa a expor.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Lei n° 8.078/90, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor, foi criada com intuito de resguardar os direitos dos consumidores, tendo em vista a fragilidade e hipossuficiência destes em relação às pessoas jurídicas com as quais estabelecem uma relação de consumo.
No caput do art. 2° do CDC, previu-se o conceito de consumidor, ao dispor que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
O diploma legal em tela assegura a toda pessoa física ou jurídica que seja destinatária final de um serviço ou produto a qualidade de consumidor. Neste diapasão, mostra-se cristalino o enquadramento da Requerente na hipótese
prevista pelo referido dispositivo, eis que o vínculo existente com a Requerida adveio da contratação de serviço de transporte aéreo, sendo a Requerente destinatária final.
Dessa forma, além das normas do Código Civil e do Código de Processo Civil aplica-se ao presente caso os comandos normativos previstos pela Lei n° 8.078/90 dos quais se destacam o art. 6°, inciso VIII e o art. 14, os quais seguem transcritos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (Grifei)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em relação ao art. 6º do CDC, denota-se que foi assegurada ao consumidor a possibilidade de ter a inversão do ônus da prova a seu favor, a fim de que seja facilitada a defesa de seus direitos, desde que constatada pelo Magistrado a verossimilhança das alegações feitas pelo consumidor ou quando ele for hipossuficiente.
Isto posto, tendo em vista que todos os argumentos ora apresentados com o objetivo de demonstrar a existência dos direitos da Requerente em razão da conduta ilícita praticada pela Requerida e analisando os documentos juntados à exordial, que não só demonstram, como também comprovam a veracidade das alegações autorais, depreende-se por presente a verossimilhança das alegações.
Outrossim, a hipossuficiência da Requerente pode ser constatada ao observar a situação de desvantagem em que se encontra frente a Requerida, visto que esta se trata de pessoa jurídica com grande força e grandeza em todo o território nacional, possuindo recursos financeiros, tecnológicos e sociais para melhor se defender,
enquanto aquela é apenas consumidora sem grandes meios de assegurar os seus direitos, senão a confiança no trabalho da justiça.
Já o art. 14 do CDC estabelece que a responsabilidade dos fornecedores d serviço é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa. Assim, constatad a qualidade de consumidor da Requerente, a aplicação da responsabilidad objetiva mostra-se completamente aplicável ao caso em tela.
Desta feita, presentes os requisitos dispostos pelo art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como pelo art. 373, §1° do Novo Código de Processo Civil, e observada a regra do art. 14 do CDC, requer-se, desde já, a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva.
II. II – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INDENIZAR – DANO MORAL:
Acerca da responsabilidade de indenizar, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço, conforme se depreende do art. 14 do referido diploma, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, por sua vez, trata da obrigação de indenizar, quer seja por dano material ou por dano moral, nos arts. 927 e 186 do Código Civil, os quais seguem transcritos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dos dispositivos legais supracitados, observa-se que o Legislador buscou resguardar o direito de reparação pelos danos decorrentes da prestação de serviço defeituosa, que pode ser enquadrada como conduta ilícita.
No caso dos autos, resta clara a má prestação do serviço fornecido pela parte Requerida, eis que não cumpriu com o horário avençado no momento da compra dos bilhetes aéreos, além de descumprir o que restou determinado no art. 20, da Resolução nº 400 da ANAC, que assim dispõe:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I – que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; […] Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado
Não há qualquer argumento que sustente o afastamento da responsabilidade de reparação de danos extrapatrimoniais suportados, haja vista que até mesmo a ocorrência de situações meteorológicas se enquadra dentro dos riscos da atividade desenvolvida pelas companhias aéreas, caracterizando fortuito interno.
Necessário ressaltar, ainda, que em nenhum momento a Requerida apresentou qualquer justificativa plausível para o cancelamento, além de se mostrar completamente desorganizada na tentativa de informar a previsão do novo horário do voo ao Requerente.
Além disso, em nenhum momento foi ofertado ao Requerente a sua reacomodação em voo operado por terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade, sendo que esse lhe era um direito, conforme o que restou determinado pelo art. 28, inciso I, da mesma resolução:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; […]
Ressalta-se, pois, a aplicação do Enunciado n. 4.1 das Turmas Recursais d Tribunal de Justiça do Paraná:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Ademais, cumpre registrar que, ante as especificidades do presente caso, a configuração de dano moral, o defeito na prestação de serviços, bem como a deficiência de informação suficientes do fornecedor, disciplinados pelo art. 14 do CDC, NÃO SE RESUMEM AO MERO CANCELAMENTO DO VOO, já que tal fato impediu o Requerente de retornar ao seu lar e às suas atividades no dia e horário previstos.
Por derradeiro, o valor fixado a título de danos morais deve levar em conta não só a prestação defeituosa do serviço, mas, sobretudo, os abalos à dignidade, à saúde psíquica da Requerente, ocasionados pela má prestação do serviço, haja vista a assistência inadequada, bem como pela falha com o dever de informações.
Deve-se observar, ainda, o caráter punitivo, compensatório, pedagógico e preventivo do dano moral, a fim de que atitudes como da Requerida sejam evitadas, eis que, por vezes, companhias aéreas agem de forma negligente com os consumidores, por não temerem qualquer tipo de punição pelos danos que ocasionaram.
Por derradeiro, vê-se que acerca do cabimento da obrigação de indenizar em casos semelhantes ao presente, inclusive em julgado recentemente proferido pelo Juizado Especial Cível de Alegre (processo 5000063-03.2021.8.08.0002),
que foi noticiado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito santo, senão vejamos da parte dispositiva que segue transcrita:
Diante disso, em relação ao dano moral, é bem certo que o mesmo pode ser inferido in re ipsa, de circunstâncias fáticas que traduzam a sua ocorrência, segundo a natureza ordinária dos fatos. Mas a presunção sobre sua existência, que enseja a reparação, não se confunde, todavia, com a sua absoluta inocorrência, esta, penso, jamais passível de escorar um preceito condenatório. Portanto, ainda que a conduta do prestador de serviços, ou do fornecedor de produtos, seja censurável e digna de reprovação e de reeducação, essa busca, de qualidade total, não legitima a compensação pecuniária de lesões inexistentes. Ocorre, no presente caso, que a queixa autoral não se escuda unicamente na divergência relacionada na falha na prestação do serviço de compra e venda de passagens aéreas, mas na alteração do voo sem prévia comunicação, extravio de bagagem e ausência de qualquer auxílio, não obstante a evidência insofismável do direito da parte consumidora em ter o seu contrato cumprido da forma como contratado. Em casos tais, não obstante a prevalência do entendimento de que os danos morais não sejam exteriorizados pelo mero descumprimento contratual, é de se observar que a conduta desidiosa das fornecedoras, desatentas às súplicas persistentes da consumidora, traduzem menosprezo pela dignidade desta, o que, na razão ordinária dos fatos da vida, representa fato dotado do condão de produzir amargura, revolta e sofrimento íntimo, compatíveis com a lesão extrapatrimonial indenizável. [...] Em realidade, à míngua de evidências de que as fornecedoras tenham abordado o deslinde da controvérsia de forma consentânea com os direitos do consumidor lesado, é de se ter por verídica a assertiva de que lhe foi dispensado tratamento desdenhoso e infrutífero. Posto isso, vivenciado o notório calvário de frustrações, perante um serviço de atendimento claudicante, entendo plausível a pretensão de condenação em danos morais.
Nesse mesmo sentido é o entendimento do Egrégio TJES e da jurisprudência
APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea.
comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê- la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas. 7) Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024170012470, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/04/2019, Data da Publicação no Diário: 03/05/2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiai comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. (TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator:
Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019).
Sendo assim, certo é que o Requerente viveu momento de grande angústia, sem saber quantas horas teria que esperar para chegar ao seu destino e, assim, deixou de realizar as suas atividades, acarretando-lhe prejuízos que superam os meros dissabores do cotidiano.
Desta feita, diante da presença de todos os requisitos indispensáveis à imputação da obrigação de indenizar, a Requerente pleiteia que seja a Requerida condenada a indenizá-la pelos danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
III – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) Seja deferida a citação da Requerida, no endereço anteriormente indicado, para que, caso queira, apresente contestação a esta ação, no prazo legal, sob pena de decretação da revelia;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano moral n valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
c) Seja concedida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°, inciso VIII, d
d) Seja aplicada a regra da responsabilidade objetiva, em atenção ao art. 14, d Código de Defesa do Consumidor;
e) Seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial à prova documental, pericial e testemunhal;
f) Seja deferida a designação de audiência de conciliaçã
Dar-se-á a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nesses termos, pede deferimento.
Vila Velha – ES, 04 de julho de 2022.
LIVIA SPADETO DO NASCIMENTO OAB/ES n° 36.123 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Sim |
5016511-15.2022.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL
MARCELLO VILAR LAHAS, brasileiro, casado, empresário, RG nº 1.174.589 SSP/ES, inscrito no CPF sob o n° 073.088.877-07, com endereço eletrônico mvlahas@gmail.com, residente e domiciliado na Avenida Estudante José Julio de Souza, nº 990, Ed Moacyr Loureiro, Apto 1101, Itapuã, Vila Velha – ES, CEP: 29.101-830, por meio de sua advogada outorgada pela procuração em anexo, quer, como ora o faz, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A. sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial na Av. Fernando Ferrari, nº 3800 – Aeroporto Eurico Aguiar Salles, Goiabeiras, Vitória – ES, CEP: 29.075- 920, expondo, para tanto, os fatos e fundamentos jurídicos que seguem delineados.
I – DOS FATOS
O Requerente, a fim de gozar as suas esperadas e programadas férias, adquiriu bilhete aéreo junto à Requerida, com saída de Guarulhos e destino a Miami. Embora resida em Vila Velha – ES, o Requerente optou por comprar os trechos das passagens separadamente, haja vista a oportunidade de aproveitar a ida ao estado de São Paulo para resolver algumas pendências particulares.
Diante disso, além dos bilhetes internacionais, o Requerente adquiriu bilhete doméstico para se deslocar entre Vitória e São Paulo, com o seguinte itinerário (doc. 01):
IDA: 01/05/2022: Vitória – VIX (19h40) x São Paulo – GRU (21h20) VOLTA: DIA 31/05/2022: São Paulo – GRU (08h05) – Vitória – VIX (09h30)
Necessário frisar que os horários foram criteriosamente selecionados pelo Requerente, considerando o horário de seu voo internacional, os seus afazeres antes da realização do voo, as horas que permaneceria em ponte aérea e, sobretudo, o fato do voo ser direto, sem qualquer escala e/ou conexão.
Além disso, é cediço que as companhias aéreas trabalham com tabela dinâmica, ou seja, os voos ofertados possuem valores diferentes, ainda que sejam realizados no mesmo dia e com o mesmo destino. Dessa forma, o Requerente pagou exatamente a quantia correspondente ao trecho inicialmente por ele escolhido.
Todavia, em que pese a escolha do Requerente, após a aquisição do bilhete doméstico, a Requerida, por ato estritamente unilateral, alterou o horário do voo contratado pelo Requerente, tornando-o inútil para o objetivo pretendido, haja vista que o novo voo seria incompatível com os horários dos voos internacionais contratados também junto à Requerida.
Diante disso, não restou outra alternativa ao Requerente senão a alteração da sua passagem aérea, sendo forçado a adicionar uma conexão no Aeroporto de Santos Dumont (SDU), no seu voo de volta, que ficou com o seguinte itinerário (doc. 02):
31/05/2022:
São Paulo (GRU) – 11h30 x Rio de Janeiro (SDU) – 12h25
Rio de Janeiro (SDU) – 13h00 x Vitória (VIX) 14h00
Frisa-se, novamente, que tal alteração se deu em decorrência de mudança unilateral do horário do voo inicial, fazendo com que o Requerente, após uma longa viagem internacional, tivesse que adicionar mais uma rota aérea em seu percurso, parando no Rio de Janeiro, enquanto inicialmente seguiria direto do Aeroporto de Guarulhos para o Aeroporto de Vitória.
Pois bem. Em que pese tal absurdo, a conduta ilícita da Requerida não se resumiu ao fato supracitado.
Isso porque o Requerente, após enfrentar um voo internacional e outro voo nacional (entre GRU e SDU), chegou ao Rio de Janeiro - Aeroporto de Santos Dumont (SDU), oportunidade em que imediatamente procedeu com o check in do voo com destino a cidade de Vitória, conforme cartão de embarque (doc. 03).
Feito isso, o Requerente entrou no avião e se acomodou na poltrona para início da decolagem. Necessário destacar, aqui, que o avião estava vazio, com poucos passageiros (doc. 04).
O voo com destino à Vitória teve, inclusive, a decolagem autorizada. Contudo, nos últimos minutos, o comandante anunciou que o voo havia sido cancelado e que os passageiros deveriam procurar a companhia aérea para a resolução do caso.
O Requerente ficou incrédulo com o que estava acontecendo, sendo certo de que o motivo do cancelamento era apenas o fato de que o voo estava com poucos passageiros e, por isso, a companhia aérea Requerida optou por reacomodá- los em outros voos, nitidamente para reduzir os custos do serviço por ela prestado.
Destaca-se, novamente, que não houve qualquer acontecimento que se enquadre como caso fortuito ou força maior, ou qualquer justificativa técnica para o cancelamento do voo, que inclusive já estava autorizado para decolar.
Ademais, não houve aviso prévio, sendo que a notificação de cancelamento só chegou no e-mail do Requerente após o horário previsto para decolagem (doc. 05)
Assim, após a confirmação do cancelamento do voo (doc. 06), o Requerente recebeu em seu e-mail o horário do novo voo com destino à sua cidade, o que se daria apenas às 18h45 (doc. 07 e doc. 08), ou seja, cerca de 06h (seis horas) após o voo anterior.
Resta, pois, evidente o transtorno gerado ao Requerente, que primeiro teve o seu bilhete alterado por ato unilateral da empresa aérea e, depois, teve seu voo cancelado sem qualquer justificativa, no momento em que os passageiros já estavam acomodado dentro do avião.
Além disso, o Requerente ficou imensamente irritado, cansado e estressado com todo o acontecimento, eis que vinha de uma viagem internacional, passando horas dentro de um avião, além de já ter enfrentado um voo doméstico não programado entre São Paulo e Rio de Janeiro, justamente por alteração unilateral da Requerida, que agora o forçava a esperar por quase de 6h (seis) horas para retornar à sua cidade, tudo em razão da má do serviço da Requerida e desrespeito para com seus clientes.
O Requerente também já estava com fome, haja vista que pretendia almoçar em casa, já que o voo chegaria no início da tarde, sendo que a Requerida ofertou, após muita demora e estresse, apenas um voucher de alimentação limitado a alguns restaurantes do aeroporto, que não atendiam ao Requerente.
Diante disso, resta evidente todo o transtorno gerado ao Requerente, que experimentou enorme desassossego ao ver seu voo alterado e posteriormente cancelado, não lhe restando outra alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário, a fim de pleitear indenização pelos danos morais e materiais suportados, conforme fundamentos jurídicos que passa a expor.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Lei n° 8.078/90, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor, foi criada com intuito de resguardar os direitos dos consumidores, tendo em vista a fragilidade e hipossuficiência destes em relação às pessoas jurídicas com as quais estabelecem uma relação de consumo.
No caput do art. 2° do CDC, previu-se o conceito de consumidor, ao dispor que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
O diploma legal em tela assegura a toda pessoa física ou jurídica que seja destinatária final de um serviço ou produto a qualidade de consumidor. Neste diapasão, mostra-se cristalino o enquadramento da Requerente na hipótese
prevista pelo referido dispositivo, eis que o vínculo existente com a Requerida adveio da contratação de serviço de transporte aéreo, sendo a Requerente destinatária final.
Dessa forma, além das normas do Código Civil e do Código de Processo Civil aplica-se ao presente caso os comandos normativos previstos pela Lei n° 8.078/90 dos quais se destacam o art. 6°, inciso VIII e o art. 14, os quais seguem transcritos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (Grifei)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em relação ao art. 6º do CDC, denota-se que foi assegurada ao consumidor a possibilidade de ter a inversão do ônus da prova a seu favor, a fim de que seja facilitada a defesa de seus direitos, desde que constatada pelo Magistrado a verossimilhança das alegações feitas pelo consumidor ou quando ele for hipossuficiente.
Isto posto, tendo em vista que todos os argumentos ora apresentados com o objetivo de demonstrar a existência dos direitos da Requerente em razão da conduta ilícita praticada pela Requerida e analisando os documentos juntados à exordial, que não só demonstram, como também comprovam a veracidade das alegações autorais, depreende-se por presente a verossimilhança das alegações.
Outrossim, a hipossuficiência da Requerente pode ser constatada ao observar a situação de desvantagem em que se encontra frente a Requerida, visto que esta se trata de pessoa jurídica com grande força e grandeza em todo o território nacional, possuindo recursos financeiros, tecnológicos e sociais para melhor se defender,
enquanto aquela é apenas consumidora sem grandes meios de assegurar os seus direitos, senão a confiança no trabalho da justiça.
Já o art. 14 do CDC estabelece que a responsabilidade dos fornecedores d serviço é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa. Assim, constatad a qualidade de consumidor da Requerente, a aplicação da responsabilidad objetiva mostra-se completamente aplicável ao caso em tela.
Desta feita, presentes os requisitos dispostos pelo art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como pelo art. 373, §1° do Novo Código de Processo Civil, e observada a regra do art. 14 do CDC, requer-se, desde já, a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva.
II. II – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INDENIZAR – DANO MORAL:
Acerca da responsabilidade de indenizar, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço, conforme se depreende do art. 14 do referido diploma, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, por sua vez, trata da obrigação de indenizar, quer seja por dano material ou por dano moral, nos arts. 927 e 186 do Código Civil, os quais seguem transcritos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dos dispositivos legais supracitados, observa-se que o Legislador buscou resguardar o direito de reparação pelos danos decorrentes da prestação de serviço defeituosa, que pode ser enquadrada como conduta ilícita.
No caso dos autos, resta clara a má prestação do serviço fornecido pela parte Requerida, eis que não cumpriu com o horário avençado no momento da compra dos bilhetes aéreos, além de descumprir o que restou determinado no art. 20, da Resolução nº 400 da ANAC, que assim dispõe:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I – que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; […] Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado
Não há qualquer argumento que sustente o afastamento da responsabilidade de reparação de danos extrapatrimoniais suportados, haja vista que até mesmo a ocorrência de situações meteorológicas se enquadra dentro dos riscos da atividade desenvolvida pelas companhias aéreas, caracterizando fortuito interno.
Necessário ressaltar, ainda, que em nenhum momento a Requerida apresentou qualquer justificativa plausível para o cancelamento, além de se mostrar completamente desorganizada na tentativa de informar a previsão do novo horário do voo ao Requerente.
Além disso, em nenhum momento foi ofertado ao Requerente a sua reacomodação em voo operado por terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade, sendo que esse lhe era um direito, conforme o que restou determinado pelo art. 28, inciso I, da mesma resolução:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; […]
Ressalta-se, pois, a aplicação do Enunciado n. 4.1 das Turmas Recursais d Tribunal de Justiça do Paraná:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Ademais, cumpre registrar que, ante as especificidades do presente caso, a configuração de dano moral, o defeito na prestação de serviços, bem como a deficiência de informação suficientes do fornecedor, disciplinados pelo art. 14 do CDC, NÃO SE RESUMEM AO MERO CANCELAMENTO DO VOO, já que tal fato impediu o Requerente de retornar ao seu lar e às suas atividades no dia e horário previstos.
Por derradeiro, o valor fixado a título de danos morais deve levar em conta não só a prestação defeituosa do serviço, mas, sobretudo, os abalos à dignidade, à saúde psíquica da Requerente, ocasionados pela má prestação do serviço, haja vista a assistência inadequada, bem como pela falha com o dever de informações.
Deve-se observar, ainda, o caráter punitivo, compensatório, pedagógico e preventivo do dano moral, a fim de que atitudes como da Requerida sejam evitadas, eis que, por vezes, companhias aéreas agem de forma negligente com os consumidores, por não temerem qualquer tipo de punição pelos danos que ocasionaram.
Por derradeiro, vê-se que acerca do cabimento da obrigação de indenizar em casos semelhantes ao presente, inclusive em julgado recentemente proferido pelo Juizado Especial Cível de Alegre (processo 5000063-03.2021.8.08.0002),
que foi noticiado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito santo, senão vejamos da parte dispositiva que segue transcrita:
Diante disso, em relação ao dano moral, é bem certo que o mesmo pode ser inferido in re ipsa, de circunstâncias fáticas que traduzam a sua ocorrência, segundo a natureza ordinária dos fatos. Mas a presunção sobre sua existência, que enseja a reparação, não se confunde, todavia, com a sua absoluta inocorrência, esta, penso, jamais passível de escorar um preceito condenatório. Portanto, ainda que a conduta do prestador de serviços, ou do fornecedor de produtos, seja censurável e digna de reprovação e de reeducação, essa busca, de qualidade total, não legitima a compensação pecuniária de lesões inexistentes. Ocorre, no presente caso, que a queixa autoral não se escuda unicamente na divergência relacionada na falha na prestação do serviço de compra e venda de passagens aéreas, mas na alteração do voo sem prévia comunicação, extravio de bagagem e ausência de qualquer auxílio, não obstante a evidência insofismável do direito da parte consumidora em ter o seu contrato cumprido da forma como contratado. Em casos tais, não obstante a prevalência do entendimento de que os danos morais não sejam exteriorizados pelo mero descumprimento contratual, é de se observar que a conduta desidiosa das fornecedoras, desatentas às súplicas persistentes da consumidora, traduzem menosprezo pela dignidade desta, o que, na razão ordinária dos fatos da vida, representa fato dotado do condão de produzir amargura, revolta e sofrimento íntimo, compatíveis com a lesão extrapatrimonial indenizável. [...] Em realidade, à míngua de evidências de que as fornecedoras tenham abordado o deslinde da controvérsia de forma consentânea com os direitos do consumidor lesado, é de se ter por verídica a assertiva de que lhe foi dispensado tratamento desdenhoso e infrutífero. Posto isso, vivenciado o notório calvário de frustrações, perante um serviço de atendimento claudicante, entendo plausível a pretensão de condenação em danos morais.
Nesse mesmo sentido é o entendimento do Egrégio TJES e da jurisprudência
APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea.
comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê- la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas. 7) Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024170012470, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/04/2019, Data da Publicação no Diário: 03/05/2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiai comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. (TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator:
Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019).
Sendo assim, certo é que o Requerente viveu momento de grande angústia, sem saber quantas horas teria que esperar para chegar ao seu destino e, assim, deixou de realizar as suas atividades, acarretando-lhe prejuízos que superam os meros dissabores do cotidiano.
Desta feita, diante da presença de todos os requisitos indispensáveis à imputação da obrigação de indenizar, a Requerente pleiteia que seja a Requerida condenada a indenizá-la pelos danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
III – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) Seja deferida a citação da Requerida, no endereço anteriormente indicado, para que, caso queira, apresente contestação a esta ação, no prazo legal, sob pena de decretação da revelia;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano moral n valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
c) Seja concedida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°, inciso VIII, d
d) Seja aplicada a regra da responsabilidade objetiva, em atenção ao art. 14, d Código de Defesa do Consumidor;
e) Seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial à prova documental, pericial e testemunhal;
f) Seja deferida a designação de audiência de conciliaçã
Dar-se-á a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nesses termos, pede deferimento.
Vila Velha – ES, 04 de julho de 2022.
LIVIA SPADETO DO NASCIMENTO OAB/ES n° 36.123 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5016631-57.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5016631-57.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 29/05/2023 Valor da causa: R$ 8.669,60 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
JANE NASCIMENTO COSTA PINHEIRO, brasileira, casada, advogada, portadora da cédula de identidade nº 939.658, SPTC/ES, e do CPF nº 009843.477-20, advogando em causa própria, residente e domiciliada na Rua Celso Calmon, n. 266, Apto. 302, Praia do Canto, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.055-590, telefone (27) 99999-5650, onde recebe notificações e intimações, apresentar
AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face das empresas LATAM AIRLINES BRASIL, Sociedade Anônima Fechada, CNPJ: 02.012.862/0001-60, sediada na Avenida Américo Buaiz, 501, Enseada do Suá, sala 903, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste, CEP 29050-911, e-mail: institucional@latam.com, site: http://www.latam.com/pt_br/, telefone de atendimento capitais: 4002 5700 (Primeira Requerida) e CARTÃO DE CRÉDITO BANESTES VISA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 28.127.603/0001-78, com sede na Avenida Princesa Isabel, 574, Centro, Vitória ES, CEP (Segunda Requerida), na pessoa de seus representantes legal, pelas razões abaixo expostas.
1. SINOPSE FÁTICA
A Autora realizou duas compras de passagens aéreas para o dia 02/11/2022 (ANEXO 1), para seu filho, LUCAS NASCIMENTO PINHEIRO, no site da primeira requerida – LATAM AIRLINES, por meio do CARTÃO DE CRÉDITO BANESTES VISA – 2ª Requerida, no dia 27/10/2022.
Isso porque, no momento de selecionar os destinos da primeira compra, ao invés de escolher VIX-SDU, foi escolhido o contrário – SDU-VIX – reserva RPJYWG.
No entanto, o equívoco foi notado minutos após a primeira compra. Assim, a companhia aérea, ora requerida, foi acionada para o devido cancelamento do voo e o estorno do valor da primeira compra de R$ 334,80 (trezentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), que foi parcelado em 4 vezes de igual valores de R$ 83,70. No entanto, apesar de prontamente acatar a demanda, conforme se confere da conversa via WhatsApp anexa e do status encaminhado (abaixo), não providenciou, até o momento, a devolução do valor cobrado no cartão de crédito.
No mesmo dia da compra do primeiro voo, 27/10/2022, com o destino equivocado, foi realizada a compra do voo correto, para o mesmo dia e passageiro, (Lucas Nascimento Pinheiro, dia 02/11/2022):
Contudo, o estorno do valor da passagem cancelada não foi realizado, mesmo diante de várias tentativas por parte desta Requerente.
Em 22/11/2022, questionada a companhia aérea requerida a respeito do estorno do valor cobrado, que ainda não havia ocorrido, obteve-se a seguinte informação: “o reembols já foi realizado para a administradora do cartão, desse modo peço que entre e contato com eles”, conforme se nota do diálogo realizado pelo WhatsApp:
Novamente, em 04/01/2023, em contato com a companhia aérea requerida, depois de aguardar mais de uma hora e meia, a preposta da primeira requerida aduziu o seguinte: “Entrei em contato com o nosso suporte e fui orientada que neste caso, precisa ser aberto uma solicitação para que o setor responsável, ...” e que: “o setor responsável retomar o contato com você dentro de 2 dias, para que passar a resposta da solicitação”. No entanto, NUNCA RETORNOU com a resposta e encontra-se sem a solução até o presente momento.
Outrossim, a segunda requerida, CARTÃO BANESTES VISA, também foi acionada, por meio de telefone. No dia 12/01/2023, a Requerente solicitou que lhe fosse enviado por e-mail, o formulário de “Contestação de Transações – Cartão de Crédito Banestes Visa” (ANEXO 2), que deveria ser preenchido a mão contestando a compra, bem como o pedido de cancelamento da compra, o que foi providenciado, conforme cópia anexa. Sem a solução do problema, novamente no dia 23/01/2023 e no dia 24/01/2023 foram realizados novos contatos, por e-mail e por telefone – protocolos 23211393 e 23219058 respectivamente,
sem até o momento haver solução da questão, sob a alegação de que não houve o estorno da Empresa LATAM.
Diante da ausência de solução adequada, diligente e respeitosa com a parte autora, cliente e hipossuficiente na relação de consumo, não se vislumbrou outra alternativa, senão requerer judicialmente os seus direitos.
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão em análise é típica relação de consumo, regrada pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90. Essa norma define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser protegido das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do artigo 3º do referido Código, como é o caso destes autos.
Uma vez reconhecida a parte autora como destinatária final dos serviços contratados, e diante da hipossuficiência técnica, tem-se configurada a relação de consumo.
Por efeito, as requeridas não podem eximir-se das responsabilidades inerentes às suas atividades, dentre as quais a de prestar um serviço não defeituoso e a de fornecer informação adequada e clara, porquanto se tratar de prestadores de serviços que, independentemente de culpa, causaram danos efetivos a um dos seus consumidores.
O caso encontra-se na situação de e má prestação de serviços decorrentes de relação de consumo, a responsabilidade que a fundamenta é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou riscos".
Presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora, requer-se o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, conforme disposto no art. 6º do CDC.
.2. DO DANO MATERIAL COM REPETIÇÃO DO INDÉBIT
O Código Civil, em seus art. 186 e 927, reforça e esmiúça o dever de indenizar daqueles que causam danos a outrem, seja por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência.
Conforme demonstrados nos fatos e nas provas juntadas, a Autora realizou pedido do cancelamento imediatamente após a compra feita com equívoco, tendo realziado, na sequência, nova compra de forma correta.
Portanto, está evidente que o cancelamento foi dentro do período de arrependimento de 7 (sete) dias indicado no art. 49 do CDC, porquanto feito poucos minutos depois. Nesse sentido, a jurisprudência:
ASSAGEM AÉREA – Comercialização por internet – Desistência em prazo inferior a 7 (sete) dias – Obrigação de devolução integral dos valores pagos – Inteligência do rt. 49, do CDC – Preliminar de ilegitimidade passiva, na hipótese, que não pode ser colhida, pois não se trata de ação relativa a defeito da prestação do serviço de ransporte aéreo, mas de mera desistência da compra realizada, junto à ré, fora do stabelecimento comercial, no prazo fixado em lei para tanto – Obrigação de devolução os valores pagos caracterizada – Sentença mantida por seus próprios e jurídicos undamentos – Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - RI: 0229114820218260003 SP 1022911-48.2021.8.26.0003, Relator: Antonio Santoro ilho, Data de Julgamento: 29/04/2022, 2ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data e Publicação: 29/04/2022)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM “ON LINE”. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CDC EM DETRIMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC. PEDIDO DE CANCELAMENTO PELO PASSAGEIRO DENTRO DO PRAZO DE ARREPENDIMENTO PREVISTO NO ART. 49 DO CDC. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000042-29.2021.8.16.0184 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 21.02.2022). (TJ-PR - RI: 00000422920218160184 Curitiba 0000042- 29.2021.8.16.0184 (Acórdão), Relator: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 21/02/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 21/02/2022)
COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET. APLICAÇÃO DO ART. 49 DO CDC. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. PRAZO DE REFLEXÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET. CANCELAMENTO LOGO APÓS A COMPRA. POSSIBILIDADE. EXERCÍCIO DE ARREPENDIMENTO PREVISTO DO ART. 49, DO CDC. COBRANÇA INDEVIDA... COMPRAS DE PASSAGENS AÉREAS PELA INTERNET. CANCELAMENTO DA COMPRA. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. CLÁUSULA PENAL.RETENÇÃO ILÍCITA. COBRANÇA ABUSIVA. DEVER DE RESTITUIR EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. (STJ: REsp: 1534519 DF 2015/0122906-0, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Publicação: DJ 25/04/2018 e STJ - REsp: 1531879 DF 2015/0105867-9, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Publicação: DJ 03/04/2020).
Regista-se, ainda, que o cancelamento se deu por orientação do funcionário da 1ª Requerida, conforme se comprova da conversa no chat (ANEXO 3), trecho colacionado abaixo:
27/10/22 10:37:50 AM] LATAM Airlines: Certo. Nesse caso consigo xcepcionar a compra, devolvendo o dinheiro integralmente para você omprar novamente. Pode ser?
Em situação análoga ao presente caso, o TJ/SP, conferiu condição favorável ao consumidor para lhe garantir a repetição de indébito combinado com indenização por danos morais:
Ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais – Autor que adquiri passagem aérea com a companhia Ré e, no mesmo dia, alterou a data de volta comprando novas passagens para a data pretendida e requerendo o reembolso pela passagens canceladas – Ré que não procedeu ao reembolso integral das passagen canceladas – Autor que requereu a devolução em dobro dos valores indevidament cobrados pela Ré, bem como indenização por danos morais – Sentença julgand improcedente a ação – Recurso interposto pelo Autor – Alegação de que é assegurad ao consumidor o direito de arrependimento, nos termos do CDC, independente d motivação – Cabimento – Direito de arrependimento que independe de motivação sendo comprovado que a desistência se deu no período de 7 (sete) dias indicado n artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor – Precedentes do STJ e deste E. Tribuna de Justiça – Incontroverso que o cancelamento se deu por orientação de funcionári da Recorrida – Recorrente que faz jus ao reembolso integral dos valores das passagen canceladas – Danos morais configurados – Sentença reformada – Recurso provido (TJ-SP - RI: 10105477320198260016 SP 1010547-73.2019.8.26.0016, Relator: Vito Frederico Kümpel, Data de Julgamento: 13/10/2020, Primeira Turma Cível, Data d Publicação: 13/10/2020)
Portanto, estamos diante de uma situação em que a companhia aérea sugeriu e posteriormente acatou o cancelamento do voo, devendo, portanto, devolver o valor que
cobrou sob pena de enriquecimento sem causa, sendo certo que a negativa, indevida ao tempo adequado para a restituição desses valores, na espécie, causou abalos materiais e imateriais à autora, os quais devem ser ressarcidos em dobro.
Nos termos do que prevê o parágrafo único do art. 42 do CDC, o consumidor, cobrado em quantia indevida, tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros e correção monetária.
Assim, a título de danos materiais, requer-se o reembolso na integralidade dos valores pagos no total de R$ 334,80 e, o reconhecimento ao direito à repetição do indébito em dobro, no total de R$ 669,60 (seiscentos se sessenta e nove reais e sessenta centavos), mais juros e correção monetária.
Desse modo, resta patente a obrigação de indenizar a parte Ré, e o seu total descumprimento, o que deve ensejar a procedência do presente pedido.
2.3. DO DANO MORAL
A indenização por danos morais encontra previsão legal no art. 5º, V e X, da CF/1988, o qual garante o direito à integridade física e moral de todo indivíduo, bem como no art. 186 do CC, que estabelece a obrigação de reparação dos danos causados por aqueles que agem com culpa ou dolo. Já o art. 14 do CDC, independentemente de culpa, o fornecedor é obrigado a ressarcir ou indenizar o prejuízo causado pelo defeito à prestação dos serviços realizados.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobr sua fruição e riscos.
No caso em tela, restou comprovada a responsabilidade civil objetiva das requeridas, uma vez que o dano sofrido pela parte autora decorreu da conduta ilícita do vício do serviço praticado, uma vez que não restituiu o valor da compra das passagens aérea comprada e imediatamente cancelada, conforme se observa dos fatos e documentos. A parte autora foi vítima de patente prestação de serviço defeituoso por ambas as Requeridas.
Esse é o entendimento jurisprudencial nos tribunais:
E M E N T ARECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS - PEDIDO D CANCELAMENTO E REEMBOLSO - TENTATIVA DE SOLUÇÃO NA ESFER ADMINISTRATIVA - NEGATIVA INJUSTIFICADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER D INDENIZAR - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1 Consumidor que realizou a compra de passagens aéreas e, com antecedência, solicito o cancelamento. O pedido integral de reembolso foi negado pela recorrida de form injustificada. Mesmo tentando reembolso na esfera administrativa, não obteve êxito. - Restando demonstrada a falha na prestação do serviço, e a tentativa frustrada d parte reclamante em solucionar a questão de forma administrativa, enseja responsabilização objetiva pelos danos morais causados .3- Recurso conhecido parcialmente provido. (TJ-MT - RI: 10119045320198110001 MT, Relator: VALDEC MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 05/06/2020, Turma Recursal Única, Dat de Publicação: 09/06/2020). (Grifei).
- Restando demonstrada a falha na prestação do serviço, e a tentativa frustrada da parte reclamante em solucionar a questão de forma administrativa, enseja a responsabilização objetiva pelos danos morais causados .3- Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RI: 10119045320198110001 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 05/06/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 09/06/2020). (Grifei). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - CANCELAMENTO SOLICITADO NO PRAZO LEGAL - VALOR NÃO RESTITUIDO EM SUA INTEGRALIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor. A violação ao direito legal de arrependimento do consumidor, pela não restituição do valor da compra cancelada no prazo legal, causa dano moral, sobretudo, quando acarreta considerável perda de tempo útil e denota descaso no trato do consumidor. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando- se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (TJ-MG - AC: 10000190202861001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 22/05/2019, Data de Publicação: 22/05/2019) AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DESISTÊNCIA – RETENÇÃO INDEVIDA DOS VALORES PAGOS – OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS – Autora que efetuou o pedido de desistência da compra de passagens aéreas no prazo de
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DESISTÊNCIA – RETENÇÃO INDEVIDA DOS VALORES PAGOS – OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS – Autora que efetuou o pedido de desistência da compra de passagens aéreas no prazo de arrependimento de sete dias, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor – Resistência da ré que configura má-fé contratual – Dano moral configurado – Indenização arbitrada em R$ 8.000,00, considerando-se tanto o aspecto compensatório à vítima como o punitivo ao causador do dano, desestimulando-o à reiteração de atos semelhantes – Sentença reformada no que toca aos danos morais - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP 10060677020168260529 SP 1006067- 70.2016.8.26.0529, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 29/06/2018, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2018)
Também não se pode deixar de observar todo o dispêndio de tempo e desgaste que a autora vem dispensando para tentar assegurar os seus direitos e de forma satisfatória.
Recentemente, decisão do STJ, ao julgar um Agravo em Recurso Especial, avaliou que “não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação fática ocorrida no curso ou em razão da prestação de serviço de consumo, a qual o fornecedor não soluciona a reclamação, levando o consumidor a contratar advogado ou servir-se da assistência judiciária do Estado para demandar pela solução judicial de algo que administrativamente facilmente seria solucionado quando pelo crivo Juiz ou Tribunal se reconhece a falha do fornecedor”. Vejamos:
[...] Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: Apelação cível. Ação indenizatória c/c obrigação de fazer. Inexistência de relação jurídica. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Hipótese dos autos que extrapola um acontecimento comum. Dano moral caracterizado. Manutenção da sentença. 1. Consumidor que constata que o réu passou a proceder a descontos indevidos em sua conta corrente, originados de contrato de empréstimo que desconhecia existir. 2. Réu que, ao contestar, defende a legitimidade do negócio jurídico, sem, contudo, demonstrar fato extintivo/impeditivo do direito da Autora. 3. Não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação fática ocorrida no curso ou em razão da prestação de serviço de consumo, a qual o fornecedor não soluciona a reclamação, levando o consumidor a contratar advogado ou servir-se da assistência judiciária do Estado para demandar pela solução judicial de algo que administrativamente facilmente seria solucionado quando pelo crivo Juiz ou Tribunal se reconhece a falha do fornecedor. 4. Tal conduta estimula o crescimento desnecessário do número de demandas, onerando a sociedade e o Tribunal. Ao contrário, o mero aborrecimento é aquele resultante de situação em que o fornecedor soluciona o problema em tempo razoável e sem maiores consequências para o consumidor. [...] Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Intimem-se. Brasília, 03 de agosto de 2020. MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora (STJ - AREsp: 1528100 RJ 2019/0179178-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 10/08/2020)
Assim, diante do mau procedimento das Rés, e, por se tratar de dano moral in re ipsa, considerando indevida a não devolução do valor da compra cancelada, sem justo motivo, e diante do defeituoso serviço prestado, bem como diante da perda de tempo útil e da necessidade de se buscar o judiciário para solucionar algo que facilmente poderia ser resolvido administrativamente, somado ao sentimento de consternação que a Autora experimentou e vem experimentando, e que ultrapassa o mero aborrecimento, requer a indenização por danos
morais, entendendo justo o importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), ou outro montante a ser arbitrado por este honrado juízo, o que requer seja fixado dentro dos princípios da razoabilidade e da necessidade pedagógica, da extensão do dano e da capacidade econômica do agente causador da lesão, a qual deve ser mensurada levando-se em consideração tratar-se de grandes e reconhecidas empresas.
3. PEDIDOS
Pelo exposto, postula a Autora:
a. a citação das Requeridas para apresentar defesa e acompanhar o feito, sob pena d revelia (art. 20 da Lei 9.099/1995);
. o reconhecimento da relação de consumo e concessão da inversão do ônus da prova conforme artigo 6º, VIII, do CDC e art. 373 §§ 1º, 2º e 3, II do CPC;
c. no mérito, a procedência dos pedidos formulados, reputando-se verdadeiros todos os fatos alegados pela Autora;
d. a condenação das Requeridas, a devolver a integralidade do indébito em dobro, totalizando o importe de R$ 669,60 (seiscentos se sessenta e nove reais e sessenta centavos), mais juros e correção monetária desde a data da compra;
e. a condenação das Requeridas para pagarem indenização por danos morais no valor d R$ 8.000,00 (oito mil reais), ou outro valor que este juízo entenda ser mais adequado observando o caráter reparador e pedagógico da referida indenização;
f. em caso de eventual recurso, a condenação das Requeridas ao pagamento d honorários de sucumbência no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor d condenação, além das custas processuais;
É o que se requer por medida de direito e justiça.
rotesta, desde já, a Requerente, por provar o alegado utilizando-se de todos os meios em ireito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal da Reclamante, juntada de ocumentos e prova testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 8.669,60 (oito mil e seiscentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos).
Nesses termos, pede deferimento
Vitória/ES, 29 de maio de 2023.
JANE NASCIMENTO COSTA PINHEIRO OAB/ES 16.147 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5016631-57.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5016631-57.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 29/05/2023 Valor da causa: R$ 8.669,60 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
JANE NASCIMENTO COSTA PINHEIRO, brasileira, casada, advogada, portadora da cédula de identidade nº 939.658, SPTC/ES, e do CPF nº 009843.477-20, advogando em causa própria, residente e domiciliada na Rua Celso Calmon, n. 266, Apto. 302, Praia do Canto, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.055-590, telefone (27) 99999-5650, onde recebe notificações e intimações, apresentar
AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face das empresas LATAM AIRLINES BRASIL, Sociedade Anônima Fechada, CNPJ: 02.012.862/0001-60, sediada na Avenida Américo Buaiz, 501, Enseada do Suá, sala 903, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste, CEP 29050-911, e-mail: institucional@latam.com, site: http://www.latam.com/pt_br/, telefone de atendimento capitais: 4002 5700 (Primeira Requerida) e CARTÃO DE CRÉDITO BANESTES VISA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 28.127.603/0001-78, com sede na Avenida Princesa Isabel, 574, Centro, Vitória ES, CEP (Segunda Requerida), na pessoa de seus representantes legal, pelas razões abaixo expostas.
1. SINOPSE FÁTICA
A Autora realizou duas compras de passagens aéreas para o dia 02/11/2022 (ANEXO 1), para seu filho, LUCAS NASCIMENTO PINHEIRO, no site da primeira requerida – LATAM AIRLINES, por meio do CARTÃO DE CRÉDITO BANESTES VISA – 2ª Requerida, no dia 27/10/2022.
Isso porque, no momento de selecionar os destinos da primeira compra, ao invés de escolher VIX-SDU, foi escolhido o contrário – SDU-VIX – reserva RPJYWG.
No entanto, o equívoco foi notado minutos após a primeira compra. Assim, a companhia aérea, ora requerida, foi acionada para o devido cancelamento do voo e o estorno do valor da primeira compra de R$ 334,80 (trezentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), que foi parcelado em 4 vezes de igual valores de R$ 83,70. No entanto, apesar de prontamente acatar a demanda, conforme se confere da conversa via WhatsApp anexa e do status encaminhado (abaixo), não providenciou, até o momento, a devolução do valor cobrado no cartão de crédito.
No mesmo dia da compra do primeiro voo, 27/10/2022, com o destino equivocado, foi realizada a compra do voo correto, para o mesmo dia e passageiro, (Lucas Nascimento Pinheiro, dia 02/11/2022):
Contudo, o estorno do valor da passagem cancelada não foi realizado, mesmo diante de várias tentativas por parte desta Requerente.
Em 22/11/2022, questionada a companhia aérea requerida a respeito do estorno do valor cobrado, que ainda não havia ocorrido, obteve-se a seguinte informação: “o reembols já foi realizado para a administradora do cartão, desse modo peço que entre e contato com eles”, conforme se nota do diálogo realizado pelo WhatsApp:
Novamente, em 04/01/2023, em contato com a companhia aérea requerida, depois de aguardar mais de uma hora e meia, a preposta da primeira requerida aduziu o seguinte: “Entrei em contato com o nosso suporte e fui orientada que neste caso, precisa ser aberto uma solicitação para que o setor responsável, ...” e que: “o setor responsável retomar o contato com você dentro de 2 dias, para que passar a resposta da solicitação”. No entanto, NUNCA RETORNOU com a resposta e encontra-se sem a solução até o presente momento.
Outrossim, a segunda requerida, CARTÃO BANESTES VISA, também foi acionada, por meio de telefone. No dia 12/01/2023, a Requerente solicitou que lhe fosse enviado por e-mail, o formulário de “Contestação de Transações – Cartão de Crédito Banestes Visa” (ANEXO 2), que deveria ser preenchido a mão contestando a compra, bem como o pedido de cancelamento da compra, o que foi providenciado, conforme cópia anexa. Sem a solução do problema, novamente no dia 23/01/2023 e no dia 24/01/2023 foram realizados novos contatos, por e-mail e por telefone – protocolos 23211393 e 23219058 respectivamente,
sem até o momento haver solução da questão, sob a alegação de que não houve o estorno da Empresa LATAM.
Diante da ausência de solução adequada, diligente e respeitosa com a parte autora, cliente e hipossuficiente na relação de consumo, não se vislumbrou outra alternativa, senão requerer judicialmente os seus direitos.
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão em análise é típica relação de consumo, regrada pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90. Essa norma define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser protegido das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do artigo 3º do referido Código, como é o caso destes autos.
Uma vez reconhecida a parte autora como destinatária final dos serviços contratados, e diante da hipossuficiência técnica, tem-se configurada a relação de consumo.
Por efeito, as requeridas não podem eximir-se das responsabilidades inerentes às suas atividades, dentre as quais a de prestar um serviço não defeituoso e a de fornecer informação adequada e clara, porquanto se tratar de prestadores de serviços que, independentemente de culpa, causaram danos efetivos a um dos seus consumidores.
O caso encontra-se na situação de e má prestação de serviços decorrentes de relação de consumo, a responsabilidade que a fundamenta é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou riscos".
Presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora, requer-se o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, conforme disposto no art. 6º do CDC.
.2. DO DANO MATERIAL COM REPETIÇÃO DO INDÉBIT
O Código Civil, em seus art. 186 e 927, reforça e esmiúça o dever de indenizar daqueles que causam danos a outrem, seja por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência.
Conforme demonstrados nos fatos e nas provas juntadas, a Autora realizou pedido do cancelamento imediatamente após a compra feita com equívoco, tendo realziado, na sequência, nova compra de forma correta.
Portanto, está evidente que o cancelamento foi dentro do período de arrependimento de 7 (sete) dias indicado no art. 49 do CDC, porquanto feito poucos minutos depois. Nesse sentido, a jurisprudência:
ASSAGEM AÉREA – Comercialização por internet – Desistência em prazo inferior a 7 (sete) dias – Obrigação de devolução integral dos valores pagos – Inteligência do rt. 49, do CDC – Preliminar de ilegitimidade passiva, na hipótese, que não pode ser colhida, pois não se trata de ação relativa a defeito da prestação do serviço de ransporte aéreo, mas de mera desistência da compra realizada, junto à ré, fora do stabelecimento comercial, no prazo fixado em lei para tanto – Obrigação de devolução os valores pagos caracterizada – Sentença mantida por seus próprios e jurídicos undamentos – Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - RI: 0229114820218260003 SP 1022911-48.2021.8.26.0003, Relator: Antonio Santoro ilho, Data de Julgamento: 29/04/2022, 2ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data e Publicação: 29/04/2022)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM “ON LINE”. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CDC EM DETRIMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC. PEDIDO DE CANCELAMENTO PELO PASSAGEIRO DENTRO DO PRAZO DE ARREPENDIMENTO PREVISTO NO ART. 49 DO CDC. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000042-29.2021.8.16.0184 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 21.02.2022). (TJ-PR - RI: 00000422920218160184 Curitiba 0000042- 29.2021.8.16.0184 (Acórdão), Relator: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 21/02/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 21/02/2022)
COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET. APLICAÇÃO DO ART. 49 DO CDC. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. PRAZO DE REFLEXÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET. CANCELAMENTO LOGO APÓS A COMPRA. POSSIBILIDADE. EXERCÍCIO DE ARREPENDIMENTO PREVISTO DO ART. 49, DO CDC. COBRANÇA INDEVIDA... COMPRAS DE PASSAGENS AÉREAS PELA INTERNET. CANCELAMENTO DA COMPRA. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. CLÁUSULA PENAL.RETENÇÃO ILÍCITA. COBRANÇA ABUSIVA. DEVER DE RESTITUIR EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. (STJ: REsp: 1534519 DF 2015/0122906-0, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Publicação: DJ 25/04/2018 e STJ - REsp: 1531879 DF 2015/0105867-9, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Publicação: DJ 03/04/2020).
Regista-se, ainda, que o cancelamento se deu por orientação do funcionário da 1ª Requerida, conforme se comprova da conversa no chat (ANEXO 3), trecho colacionado abaixo:
27/10/22 10:37:50 AM] LATAM Airlines: Certo. Nesse caso consigo xcepcionar a compra, devolvendo o dinheiro integralmente para você omprar novamente. Pode ser?
Em situação análoga ao presente caso, o TJ/SP, conferiu condição favorável ao consumidor para lhe garantir a repetição de indébito combinado com indenização por danos morais:
Ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais – Autor que adquiri passagem aérea com a companhia Ré e, no mesmo dia, alterou a data de volta comprando novas passagens para a data pretendida e requerendo o reembolso pela passagens canceladas – Ré que não procedeu ao reembolso integral das passagen canceladas – Autor que requereu a devolução em dobro dos valores indevidament cobrados pela Ré, bem como indenização por danos morais – Sentença julgand improcedente a ação – Recurso interposto pelo Autor – Alegação de que é assegurad ao consumidor o direito de arrependimento, nos termos do CDC, independente d motivação – Cabimento – Direito de arrependimento que independe de motivação sendo comprovado que a desistência se deu no período de 7 (sete) dias indicado n artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor – Precedentes do STJ e deste E. Tribuna de Justiça – Incontroverso que o cancelamento se deu por orientação de funcionári da Recorrida – Recorrente que faz jus ao reembolso integral dos valores das passagen canceladas – Danos morais configurados – Sentença reformada – Recurso provido (TJ-SP - RI: 10105477320198260016 SP 1010547-73.2019.8.26.0016, Relator: Vito Frederico Kümpel, Data de Julgamento: 13/10/2020, Primeira Turma Cível, Data d Publicação: 13/10/2020)
Portanto, estamos diante de uma situação em que a companhia aérea sugeriu e posteriormente acatou o cancelamento do voo, devendo, portanto, devolver o valor que
cobrou sob pena de enriquecimento sem causa, sendo certo que a negativa, indevida ao tempo adequado para a restituição desses valores, na espécie, causou abalos materiais e imateriais à autora, os quais devem ser ressarcidos em dobro.
Nos termos do que prevê o parágrafo único do art. 42 do CDC, o consumidor, cobrado em quantia indevida, tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros e correção monetária.
Assim, a título de danos materiais, requer-se o reembolso na integralidade dos valores pagos no total de R$ 334,80 e, o reconhecimento ao direito à repetição do indébito em dobro, no total de R$ 669,60 (seiscentos se sessenta e nove reais e sessenta centavos), mais juros e correção monetária.
Desse modo, resta patente a obrigação de indenizar a parte Ré, e o seu total descumprimento, o que deve ensejar a procedência do presente pedido.
2.3. DO DANO MORAL
A indenização por danos morais encontra previsão legal no art. 5º, V e X, da CF/1988, o qual garante o direito à integridade física e moral de todo indivíduo, bem como no art. 186 do CC, que estabelece a obrigação de reparação dos danos causados por aqueles que agem com culpa ou dolo. Já o art. 14 do CDC, independentemente de culpa, o fornecedor é obrigado a ressarcir ou indenizar o prejuízo causado pelo defeito à prestação dos serviços realizados.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobr sua fruição e riscos.
No caso em tela, restou comprovada a responsabilidade civil objetiva das requeridas, uma vez que o dano sofrido pela parte autora decorreu da conduta ilícita do vício do serviço praticado, uma vez que não restituiu o valor da compra das passagens aérea comprada e imediatamente cancelada, conforme se observa dos fatos e documentos. A parte autora foi vítima de patente prestação de serviço defeituoso por ambas as Requeridas.
Esse é o entendimento jurisprudencial nos tribunais:
E M E N T ARECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS - PEDIDO D CANCELAMENTO E REEMBOLSO - TENTATIVA DE SOLUÇÃO NA ESFER ADMINISTRATIVA - NEGATIVA INJUSTIFICADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER D INDENIZAR - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1 Consumidor que realizou a compra de passagens aéreas e, com antecedência, solicito o cancelamento. O pedido integral de reembolso foi negado pela recorrida de form injustificada. Mesmo tentando reembolso na esfera administrativa, não obteve êxito. - Restando demonstrada a falha na prestação do serviço, e a tentativa frustrada d parte reclamante em solucionar a questão de forma administrativa, enseja responsabilização objetiva pelos danos morais causados .3- Recurso conhecido parcialmente provido. (TJ-MT - RI: 10119045320198110001 MT, Relator: VALDEC MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 05/06/2020, Turma Recursal Única, Dat de Publicação: 09/06/2020). (Grifei).
- Restando demonstrada a falha na prestação do serviço, e a tentativa frustrada da parte reclamante em solucionar a questão de forma administrativa, enseja a responsabilização objetiva pelos danos morais causados .3- Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RI: 10119045320198110001 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 05/06/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 09/06/2020). (Grifei). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - CANCELAMENTO SOLICITADO NO PRAZO LEGAL - VALOR NÃO RESTITUIDO EM SUA INTEGRALIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor. A violação ao direito legal de arrependimento do consumidor, pela não restituição do valor da compra cancelada no prazo legal, causa dano moral, sobretudo, quando acarreta considerável perda de tempo útil e denota descaso no trato do consumidor. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando- se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (TJ-MG - AC: 10000190202861001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 22/05/2019, Data de Publicação: 22/05/2019) AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DESISTÊNCIA – RETENÇÃO INDEVIDA DOS VALORES PAGOS – OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS – Autora que efetuou o pedido de desistência da compra de passagens aéreas no prazo de
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DESISTÊNCIA – RETENÇÃO INDEVIDA DOS VALORES PAGOS – OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS – Autora que efetuou o pedido de desistência da compra de passagens aéreas no prazo de arrependimento de sete dias, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor – Resistência da ré que configura má-fé contratual – Dano moral configurado – Indenização arbitrada em R$ 8.000,00, considerando-se tanto o aspecto compensatório à vítima como o punitivo ao causador do dano, desestimulando-o à reiteração de atos semelhantes – Sentença reformada no que toca aos danos morais - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP 10060677020168260529 SP 1006067- 70.2016.8.26.0529, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 29/06/2018, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2018)
Também não se pode deixar de observar todo o dispêndio de tempo e desgaste que a autora vem dispensando para tentar assegurar os seus direitos e de forma satisfatória.
Recentemente, decisão do STJ, ao julgar um Agravo em Recurso Especial, avaliou que “não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação fática ocorrida no curso ou em razão da prestação de serviço de consumo, a qual o fornecedor não soluciona a reclamação, levando o consumidor a contratar advogado ou servir-se da assistência judiciária do Estado para demandar pela solução judicial de algo que administrativamente facilmente seria solucionado quando pelo crivo Juiz ou Tribunal se reconhece a falha do fornecedor”. Vejamos:
[...] Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: Apelação cível. Ação indenizatória c/c obrigação de fazer. Inexistência de relação jurídica. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Hipótese dos autos que extrapola um acontecimento comum. Dano moral caracterizado. Manutenção da sentença. 1. Consumidor que constata que o réu passou a proceder a descontos indevidos em sua conta corrente, originados de contrato de empréstimo que desconhecia existir. 2. Réu que, ao contestar, defende a legitimidade do negócio jurídico, sem, contudo, demonstrar fato extintivo/impeditivo do direito da Autora. 3. Não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação fática ocorrida no curso ou em razão da prestação de serviço de consumo, a qual o fornecedor não soluciona a reclamação, levando o consumidor a contratar advogado ou servir-se da assistência judiciária do Estado para demandar pela solução judicial de algo que administrativamente facilmente seria solucionado quando pelo crivo Juiz ou Tribunal se reconhece a falha do fornecedor. 4. Tal conduta estimula o crescimento desnecessário do número de demandas, onerando a sociedade e o Tribunal. Ao contrário, o mero aborrecimento é aquele resultante de situação em que o fornecedor soluciona o problema em tempo razoável e sem maiores consequências para o consumidor. [...] Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Intimem-se. Brasília, 03 de agosto de 2020. MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora (STJ - AREsp: 1528100 RJ 2019/0179178-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 10/08/2020)
Assim, diante do mau procedimento das Rés, e, por se tratar de dano moral in re ipsa, considerando indevida a não devolução do valor da compra cancelada, sem justo motivo, e diante do defeituoso serviço prestado, bem como diante da perda de tempo útil e da necessidade de se buscar o judiciário para solucionar algo que facilmente poderia ser resolvido administrativamente, somado ao sentimento de consternação que a Autora experimentou e vem experimentando, e que ultrapassa o mero aborrecimento, requer a indenização por danos
morais, entendendo justo o importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), ou outro montante a ser arbitrado por este honrado juízo, o que requer seja fixado dentro dos princípios da razoabilidade e da necessidade pedagógica, da extensão do dano e da capacidade econômica do agente causador da lesão, a qual deve ser mensurada levando-se em consideração tratar-se de grandes e reconhecidas empresas.
3. PEDIDOS
Pelo exposto, postula a Autora:
a. a citação das Requeridas para apresentar defesa e acompanhar o feito, sob pena d revelia (art. 20 da Lei 9.099/1995);
. o reconhecimento da relação de consumo e concessão da inversão do ônus da prova conforme artigo 6º, VIII, do CDC e art. 373 §§ 1º, 2º e 3, II do CPC;
c. no mérito, a procedência dos pedidos formulados, reputando-se verdadeiros todos os fatos alegados pela Autora;
d. a condenação das Requeridas, a devolver a integralidade do indébito em dobro, totalizando o importe de R$ 669,60 (seiscentos se sessenta e nove reais e sessenta centavos), mais juros e correção monetária desde a data da compra;
e. a condenação das Requeridas para pagarem indenização por danos morais no valor d R$ 8.000,00 (oito mil reais), ou outro valor que este juízo entenda ser mais adequado observando o caráter reparador e pedagógico da referida indenização;
f. em caso de eventual recurso, a condenação das Requeridas ao pagamento d honorários de sucumbência no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor d condenação, além das custas processuais;
É o que se requer por medida de direito e justiça.
rotesta, desde já, a Requerente, por provar o alegado utilizando-se de todos os meios em ireito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal da Reclamante, juntada de ocumentos e prova testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 8.669,60 (oito mil e seiscentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos).
Nesses termos, pede deferimento
Vitória/ES, 29 de maio de 2023.
JANE NASCIMENTO COSTA PINHEIRO OAB/ES 16.147 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5016631-57.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5016631-57.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 29/05/2023 Valor da causa: R$ 8.669,60 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
JANE NASCIMENTO COSTA PINHEIRO, brasileira, casada, advogada, portadora da cédula de identidade nº 939.658, SPTC/ES, e do CPF nº 009843.477-20, advogando em causa própria, residente e domiciliada na Rua Celso Calmon, n. 266, Apto. 302, Praia do Canto, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.055-590, telefone (27) 99999-5650, onde recebe notificações e intimações, apresentar
AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face das empresas LATAM AIRLINES BRASIL, Sociedade Anônima Fechada, CNPJ: 02.012.862/0001-60, sediada na Avenida Américo Buaiz, 501, Enseada do Suá, sala 903, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste, CEP 29050-911, e-mail: institucional@latam.com, site: http://www.latam.com/pt_br/, telefone de atendimento capitais: 4002 5700 (Primeira Requerida) e CARTÃO DE CRÉDITO BANESTES VISA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 28.127.603/0001-78, com sede na Avenida Princesa Isabel, 574, Centro, Vitória ES, CEP (Segunda Requerida), na pessoa de seus representantes legal, pelas razões abaixo expostas.
1. SINOPSE FÁTICA
A Autora realizou duas compras de passagens aéreas para o dia 02/11/2022 (ANEXO 1), para seu filho, LUCAS NASCIMENTO PINHEIRO, no site da primeira requerida – LATAM AIRLINES, por meio do CARTÃO DE CRÉDITO BANESTES VISA – 2ª Requerida, no dia 27/10/2022.
Isso porque, no momento de selecionar os destinos da primeira compra, ao invés de escolher VIX-SDU, foi escolhido o contrário – SDU-VIX – reserva RPJYWG.
No entanto, o equívoco foi notado minutos após a primeira compra. Assim, a companhia aérea, ora requerida, foi acionada para o devido cancelamento do voo e o estorno do valor da primeira compra de R$ 334,80 (trezentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), que foi parcelado em 4 vezes de igual valores de R$ 83,70. No entanto, apesar de prontamente acatar a demanda, conforme se confere da conversa via WhatsApp anexa e do status encaminhado (abaixo), não providenciou, até o momento, a devolução do valor cobrado no cartão de crédito.
No mesmo dia da compra do primeiro voo, 27/10/2022, com o destino equivocado, foi realizada a compra do voo correto, para o mesmo dia e passageiro, (Lucas Nascimento Pinheiro, dia 02/11/2022):
Contudo, o estorno do valor da passagem cancelada não foi realizado, mesmo diante de várias tentativas por parte desta Requerente.
Em 22/11/2022, questionada a companhia aérea requerida a respeito do estorno do valor cobrado, que ainda não havia ocorrido, obteve-se a seguinte informação: “o reembols já foi realizado para a administradora do cartão, desse modo peço que entre e contato com eles”, conforme se nota do diálogo realizado pelo WhatsApp:
Novamente, em 04/01/2023, em contato com a companhia aérea requerida, depois de aguardar mais de uma hora e meia, a preposta da primeira requerida aduziu o seguinte: “Entrei em contato com o nosso suporte e fui orientada que neste caso, precisa ser aberto uma solicitação para que o setor responsável, ...” e que: “o setor responsável retomar o contato com você dentro de 2 dias, para que passar a resposta da solicitação”. No entanto, NUNCA RETORNOU com a resposta e encontra-se sem a solução até o presente momento.
Outrossim, a segunda requerida, CARTÃO BANESTES VISA, também foi acionada, por meio de telefone. No dia 12/01/2023, a Requerente solicitou que lhe fosse enviado por e-mail, o formulário de “Contestação de Transações – Cartão de Crédito Banestes Visa” (ANEXO 2), que deveria ser preenchido a mão contestando a compra, bem como o pedido de cancelamento da compra, o que foi providenciado, conforme cópia anexa. Sem a solução do problema, novamente no dia 23/01/2023 e no dia 24/01/2023 foram realizados novos contatos, por e-mail e por telefone – protocolos 23211393 e 23219058 respectivamente,
sem até o momento haver solução da questão, sob a alegação de que não houve o estorno da Empresa LATAM.
Diante da ausência de solução adequada, diligente e respeitosa com a parte autora, cliente e hipossuficiente na relação de consumo, não se vislumbrou outra alternativa, senão requerer judicialmente os seus direitos.
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão em análise é típica relação de consumo, regrada pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90. Essa norma define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser protegido das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do artigo 3º do referido Código, como é o caso destes autos.
Uma vez reconhecida a parte autora como destinatária final dos serviços contratados, e diante da hipossuficiência técnica, tem-se configurada a relação de consumo.
Por efeito, as requeridas não podem eximir-se das responsabilidades inerentes às suas atividades, dentre as quais a de prestar um serviço não defeituoso e a de fornecer informação adequada e clara, porquanto se tratar de prestadores de serviços que, independentemente de culpa, causaram danos efetivos a um dos seus consumidores.
O caso encontra-se na situação de e má prestação de serviços decorrentes de relação de consumo, a responsabilidade que a fundamenta é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou riscos".
Presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora, requer-se o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, conforme disposto no art. 6º do CDC.
.2. DO DANO MATERIAL COM REPETIÇÃO DO INDÉBIT
O Código Civil, em seus art. 186 e 927, reforça e esmiúça o dever de indenizar daqueles que causam danos a outrem, seja por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência.
Conforme demonstrados nos fatos e nas provas juntadas, a Autora realizou pedido do cancelamento imediatamente após a compra feita com equívoco, tendo realziado, na sequência, nova compra de forma correta.
Portanto, está evidente que o cancelamento foi dentro do período de arrependimento de 7 (sete) dias indicado no art. 49 do CDC, porquanto feito poucos minutos depois. Nesse sentido, a jurisprudência:
ASSAGEM AÉREA – Comercialização por internet – Desistência em prazo inferior a 7 (sete) dias – Obrigação de devolução integral dos valores pagos – Inteligência do rt. 49, do CDC – Preliminar de ilegitimidade passiva, na hipótese, que não pode ser colhida, pois não se trata de ação relativa a defeito da prestação do serviço de ransporte aéreo, mas de mera desistência da compra realizada, junto à ré, fora do stabelecimento comercial, no prazo fixado em lei para tanto – Obrigação de devolução os valores pagos caracterizada – Sentença mantida por seus próprios e jurídicos undamentos – Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - RI: 0229114820218260003 SP 1022911-48.2021.8.26.0003, Relator: Antonio Santoro ilho, Data de Julgamento: 29/04/2022, 2ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data e Publicação: 29/04/2022)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM “ON LINE”. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CDC EM DETRIMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC. PEDIDO DE CANCELAMENTO PELO PASSAGEIRO DENTRO DO PRAZO DE ARREPENDIMENTO PREVISTO NO ART. 49 DO CDC. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000042-29.2021.8.16.0184 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 21.02.2022). (TJ-PR - RI: 00000422920218160184 Curitiba 0000042- 29.2021.8.16.0184 (Acórdão), Relator: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 21/02/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 21/02/2022)
COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET. APLICAÇÃO DO ART. 49 DO CDC. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. PRAZO DE REFLEXÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET. CANCELAMENTO LOGO APÓS A COMPRA. POSSIBILIDADE. EXERCÍCIO DE ARREPENDIMENTO PREVISTO DO ART. 49, DO CDC. COBRANÇA INDEVIDA... COMPRAS DE PASSAGENS AÉREAS PELA INTERNET. CANCELAMENTO DA COMPRA. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. CLÁUSULA PENAL.RETENÇÃO ILÍCITA. COBRANÇA ABUSIVA. DEVER DE RESTITUIR EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. (STJ: REsp: 1534519 DF 2015/0122906-0, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Publicação: DJ 25/04/2018 e STJ - REsp: 1531879 DF 2015/0105867-9, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Publicação: DJ 03/04/2020).
Regista-se, ainda, que o cancelamento se deu por orientação do funcionário da 1ª Requerida, conforme se comprova da conversa no chat (ANEXO 3), trecho colacionado abaixo:
27/10/22 10:37:50 AM] LATAM Airlines: Certo. Nesse caso consigo xcepcionar a compra, devolvendo o dinheiro integralmente para você omprar novamente. Pode ser?
Em situação análoga ao presente caso, o TJ/SP, conferiu condição favorável ao consumidor para lhe garantir a repetição de indébito combinado com indenização por danos morais:
Ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais – Autor que adquiri passagem aérea com a companhia Ré e, no mesmo dia, alterou a data de volta comprando novas passagens para a data pretendida e requerendo o reembolso pela passagens canceladas – Ré que não procedeu ao reembolso integral das passagen canceladas – Autor que requereu a devolução em dobro dos valores indevidament cobrados pela Ré, bem como indenização por danos morais – Sentença julgand improcedente a ação – Recurso interposto pelo Autor – Alegação de que é assegurad ao consumidor o direito de arrependimento, nos termos do CDC, independente d motivação – Cabimento – Direito de arrependimento que independe de motivação sendo comprovado que a desistência se deu no período de 7 (sete) dias indicado n artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor – Precedentes do STJ e deste E. Tribuna de Justiça – Incontroverso que o cancelamento se deu por orientação de funcionári da Recorrida – Recorrente que faz jus ao reembolso integral dos valores das passagen canceladas – Danos morais configurados – Sentença reformada – Recurso provido (TJ-SP - RI: 10105477320198260016 SP 1010547-73.2019.8.26.0016, Relator: Vito Frederico Kümpel, Data de Julgamento: 13/10/2020, Primeira Turma Cível, Data d Publicação: 13/10/2020)
Portanto, estamos diante de uma situação em que a companhia aérea sugeriu e posteriormente acatou o cancelamento do voo, devendo, portanto, devolver o valor que
cobrou sob pena de enriquecimento sem causa, sendo certo que a negativa, indevida ao tempo adequado para a restituição desses valores, na espécie, causou abalos materiais e imateriais à autora, os quais devem ser ressarcidos em dobro.
Nos termos do que prevê o parágrafo único do art. 42 do CDC, o consumidor, cobrado em quantia indevida, tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros e correção monetária.
Assim, a título de danos materiais, requer-se o reembolso na integralidade dos valores pagos no total de R$ 334,80 e, o reconhecimento ao direito à repetição do indébito em dobro, no total de R$ 669,60 (seiscentos se sessenta e nove reais e sessenta centavos), mais juros e correção monetária.
Desse modo, resta patente a obrigação de indenizar a parte Ré, e o seu total descumprimento, o que deve ensejar a procedência do presente pedido.
2.3. DO DANO MORAL
A indenização por danos morais encontra previsão legal no art. 5º, V e X, da CF/1988, o qual garante o direito à integridade física e moral de todo indivíduo, bem como no art. 186 do CC, que estabelece a obrigação de reparação dos danos causados por aqueles que agem com culpa ou dolo. Já o art. 14 do CDC, independentemente de culpa, o fornecedor é obrigado a ressarcir ou indenizar o prejuízo causado pelo defeito à prestação dos serviços realizados.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobr sua fruição e riscos.
No caso em tela, restou comprovada a responsabilidade civil objetiva das requeridas, uma vez que o dano sofrido pela parte autora decorreu da conduta ilícita do vício do serviço praticado, uma vez que não restituiu o valor da compra das passagens aérea comprada e imediatamente cancelada, conforme se observa dos fatos e documentos. A parte autora foi vítima de patente prestação de serviço defeituoso por ambas as Requeridas.
Esse é o entendimento jurisprudencial nos tribunais:
E M E N T ARECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS - PEDIDO D CANCELAMENTO E REEMBOLSO - TENTATIVA DE SOLUÇÃO NA ESFER ADMINISTRATIVA - NEGATIVA INJUSTIFICADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER D INDENIZAR - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1 Consumidor que realizou a compra de passagens aéreas e, com antecedência, solicito o cancelamento. O pedido integral de reembolso foi negado pela recorrida de form injustificada. Mesmo tentando reembolso na esfera administrativa, não obteve êxito. - Restando demonstrada a falha na prestação do serviço, e a tentativa frustrada d parte reclamante em solucionar a questão de forma administrativa, enseja responsabilização objetiva pelos danos morais causados .3- Recurso conhecido parcialmente provido. (TJ-MT - RI: 10119045320198110001 MT, Relator: VALDEC MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 05/06/2020, Turma Recursal Única, Dat de Publicação: 09/06/2020). (Grifei).
- Restando demonstrada a falha na prestação do serviço, e a tentativa frustrada da parte reclamante em solucionar a questão de forma administrativa, enseja a responsabilização objetiva pelos danos morais causados .3- Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RI: 10119045320198110001 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 05/06/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 09/06/2020). (Grifei). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - CANCELAMENTO SOLICITADO NO PRAZO LEGAL - VALOR NÃO RESTITUIDO EM SUA INTEGRALIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor. A violação ao direito legal de arrependimento do consumidor, pela não restituição do valor da compra cancelada no prazo legal, causa dano moral, sobretudo, quando acarreta considerável perda de tempo útil e denota descaso no trato do consumidor. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando- se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (TJ-MG - AC: 10000190202861001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 22/05/2019, Data de Publicação: 22/05/2019) AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DESISTÊNCIA – RETENÇÃO INDEVIDA DOS VALORES PAGOS – OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS – Autora que efetuou o pedido de desistência da compra de passagens aéreas no prazo de
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DESISTÊNCIA – RETENÇÃO INDEVIDA DOS VALORES PAGOS – OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS – Autora que efetuou o pedido de desistência da compra de passagens aéreas no prazo de arrependimento de sete dias, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor – Resistência da ré que configura má-fé contratual – Dano moral configurado – Indenização arbitrada em R$ 8.000,00, considerando-se tanto o aspecto compensatório à vítima como o punitivo ao causador do dano, desestimulando-o à reiteração de atos semelhantes – Sentença reformada no que toca aos danos morais - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP 10060677020168260529 SP 1006067- 70.2016.8.26.0529, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 29/06/2018, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2018)
Também não se pode deixar de observar todo o dispêndio de tempo e desgaste que a autora vem dispensando para tentar assegurar os seus direitos e de forma satisfatória.
Recentemente, decisão do STJ, ao julgar um Agravo em Recurso Especial, avaliou que “não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação fática ocorrida no curso ou em razão da prestação de serviço de consumo, a qual o fornecedor não soluciona a reclamação, levando o consumidor a contratar advogado ou servir-se da assistência judiciária do Estado para demandar pela solução judicial de algo que administrativamente facilmente seria solucionado quando pelo crivo Juiz ou Tribunal se reconhece a falha do fornecedor”. Vejamos:
[...] Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: Apelação cível. Ação indenizatória c/c obrigação de fazer. Inexistência de relação jurídica. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Hipótese dos autos que extrapola um acontecimento comum. Dano moral caracterizado. Manutenção da sentença. 1. Consumidor que constata que o réu passou a proceder a descontos indevidos em sua conta corrente, originados de contrato de empréstimo que desconhecia existir. 2. Réu que, ao contestar, defende a legitimidade do negócio jurídico, sem, contudo, demonstrar fato extintivo/impeditivo do direito da Autora. 3. Não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação fática ocorrida no curso ou em razão da prestação de serviço de consumo, a qual o fornecedor não soluciona a reclamação, levando o consumidor a contratar advogado ou servir-se da assistência judiciária do Estado para demandar pela solução judicial de algo que administrativamente facilmente seria solucionado quando pelo crivo Juiz ou Tribunal se reconhece a falha do fornecedor. 4. Tal conduta estimula o crescimento desnecessário do número de demandas, onerando a sociedade e o Tribunal. Ao contrário, o mero aborrecimento é aquele resultante de situação em que o fornecedor soluciona o problema em tempo razoável e sem maiores consequências para o consumidor. [...] Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Intimem-se. Brasília, 03 de agosto de 2020. MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora (STJ - AREsp: 1528100 RJ 2019/0179178-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 10/08/2020)
Assim, diante do mau procedimento das Rés, e, por se tratar de dano moral in re ipsa, considerando indevida a não devolução do valor da compra cancelada, sem justo motivo, e diante do defeituoso serviço prestado, bem como diante da perda de tempo útil e da necessidade de se buscar o judiciário para solucionar algo que facilmente poderia ser resolvido administrativamente, somado ao sentimento de consternação que a Autora experimentou e vem experimentando, e que ultrapassa o mero aborrecimento, requer a indenização por danos
morais, entendendo justo o importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), ou outro montante a ser arbitrado por este honrado juízo, o que requer seja fixado dentro dos princípios da razoabilidade e da necessidade pedagógica, da extensão do dano e da capacidade econômica do agente causador da lesão, a qual deve ser mensurada levando-se em consideração tratar-se de grandes e reconhecidas empresas.
3. PEDIDOS
Pelo exposto, postula a Autora:
a. a citação das Requeridas para apresentar defesa e acompanhar o feito, sob pena d revelia (art. 20 da Lei 9.099/1995);
. o reconhecimento da relação de consumo e concessão da inversão do ônus da prova conforme artigo 6º, VIII, do CDC e art. 373 §§ 1º, 2º e 3, II do CPC;
c. no mérito, a procedência dos pedidos formulados, reputando-se verdadeiros todos os fatos alegados pela Autora;
d. a condenação das Requeridas, a devolver a integralidade do indébito em dobro, totalizando o importe de R$ 669,60 (seiscentos se sessenta e nove reais e sessenta centavos), mais juros e correção monetária desde a data da compra;
e. a condenação das Requeridas para pagarem indenização por danos morais no valor d R$ 8.000,00 (oito mil reais), ou outro valor que este juízo entenda ser mais adequado observando o caráter reparador e pedagógico da referida indenização;
f. em caso de eventual recurso, a condenação das Requeridas ao pagamento d honorários de sucumbência no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor d condenação, além das custas processuais;
É o que se requer por medida de direito e justiça.
rotesta, desde já, a Requerente, por provar o alegado utilizando-se de todos os meios em ireito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal da Reclamante, juntada de ocumentos e prova testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 8.669,60 (oito mil e seiscentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos).
Nesses termos, pede deferimento
Vitória/ES, 29 de maio de 2023.
JANE NASCIMENTO COSTA PINHEIRO OAB/ES 16.147 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5016631-57.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5016631-57.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 29/05/2023 Valor da causa: R$ 8.669,60 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
JANE NASCIMENTO COSTA PINHEIRO, brasileira, casada, advogada, portadora da cédula de identidade nº 939.658, SPTC/ES, e do CPF nº 009843.477-20, advogando em causa própria, residente e domiciliada na Rua Celso Calmon, n. 266, Apto. 302, Praia do Canto, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.055-590, telefone (27) 99999-5650, onde recebe notificações e intimações, apresentar
AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face das empresas LATAM AIRLINES BRASIL, Sociedade Anônima Fechada, CNPJ: 02.012.862/0001-60, sediada na Avenida Américo Buaiz, 501, Enseada do Suá, sala 903, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste, CEP 29050-911, e-mail: institucional@latam.com, site: http://www.latam.com/pt_br/, telefone de atendimento capitais: 4002 5700 (Primeira Requerida) e CARTÃO DE CRÉDITO BANESTES VISA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 28.127.603/0001-78, com sede na Avenida Princesa Isabel, 574, Centro, Vitória ES, CEP (Segunda Requerida), na pessoa de seus representantes legal, pelas razões abaixo expostas.
1. SINOPSE FÁTICA
A Autora realizou duas compras de passagens aéreas para o dia 02/11/2022 (ANEXO 1), para seu filho, LUCAS NASCIMENTO PINHEIRO, no site da primeira requerida – LATAM AIRLINES, por meio do CARTÃO DE CRÉDITO BANESTES VISA – 2ª Requerida, no dia 27/10/2022.
Isso porque, no momento de selecionar os destinos da primeira compra, ao invés de escolher VIX-SDU, foi escolhido o contrário – SDU-VIX – reserva RPJYWG.
No entanto, o equívoco foi notado minutos após a primeira compra. Assim, a companhia aérea, ora requerida, foi acionada para o devido cancelamento do voo e o estorno do valor da primeira compra de R$ 334,80 (trezentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), que foi parcelado em 4 vezes de igual valores de R$ 83,70. No entanto, apesar de prontamente acatar a demanda, conforme se confere da conversa via WhatsApp anexa e do status encaminhado (abaixo), não providenciou, até o momento, a devolução do valor cobrado no cartão de crédito.
No mesmo dia da compra do primeiro voo, 27/10/2022, com o destino equivocado, foi realizada a compra do voo correto, para o mesmo dia e passageiro, (Lucas Nascimento Pinheiro, dia 02/11/2022):
Contudo, o estorno do valor da passagem cancelada não foi realizado, mesmo diante de várias tentativas por parte desta Requerente.
Em 22/11/2022, questionada a companhia aérea requerida a respeito do estorno do valor cobrado, que ainda não havia ocorrido, obteve-se a seguinte informação: “o reembols já foi realizado para a administradora do cartão, desse modo peço que entre e contato com eles”, conforme se nota do diálogo realizado pelo WhatsApp:
Novamente, em 04/01/2023, em contato com a companhia aérea requerida, depois de aguardar mais de uma hora e meia, a preposta da primeira requerida aduziu o seguinte: “Entrei em contato com o nosso suporte e fui orientada que neste caso, precisa ser aberto uma solicitação para que o setor responsável, ...” e que: “o setor responsável retomar o contato com você dentro de 2 dias, para que passar a resposta da solicitação”. No entanto, NUNCA RETORNOU com a resposta e encontra-se sem a solução até o presente momento.
Outrossim, a segunda requerida, CARTÃO BANESTES VISA, também foi acionada, por meio de telefone. No dia 12/01/2023, a Requerente solicitou que lhe fosse enviado por e-mail, o formulário de “Contestação de Transações – Cartão de Crédito Banestes Visa” (ANEXO 2), que deveria ser preenchido a mão contestando a compra, bem como o pedido de cancelamento da compra, o que foi providenciado, conforme cópia anexa. Sem a solução do problema, novamente no dia 23/01/2023 e no dia 24/01/2023 foram realizados novos contatos, por e-mail e por telefone – protocolos 23211393 e 23219058 respectivamente,
sem até o momento haver solução da questão, sob a alegação de que não houve o estorno da Empresa LATAM.
Diante da ausência de solução adequada, diligente e respeitosa com a parte autora, cliente e hipossuficiente na relação de consumo, não se vislumbrou outra alternativa, senão requerer judicialmente os seus direitos.
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão em análise é típica relação de consumo, regrada pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90. Essa norma define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser protegido das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do artigo 3º do referido Código, como é o caso destes autos.
Uma vez reconhecida a parte autora como destinatária final dos serviços contratados, e diante da hipossuficiência técnica, tem-se configurada a relação de consumo.
Por efeito, as requeridas não podem eximir-se das responsabilidades inerentes às suas atividades, dentre as quais a de prestar um serviço não defeituoso e a de fornecer informação adequada e clara, porquanto se tratar de prestadores de serviços que, independentemente de culpa, causaram danos efetivos a um dos seus consumidores.
O caso encontra-se na situação de e má prestação de serviços decorrentes de relação de consumo, a responsabilidade que a fundamenta é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou riscos".
Presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora, requer-se o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, conforme disposto no art. 6º do CDC.
.2. DO DANO MATERIAL COM REPETIÇÃO DO INDÉBIT
O Código Civil, em seus art. 186 e 927, reforça e esmiúça o dever de indenizar daqueles que causam danos a outrem, seja por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência.
Conforme demonstrados nos fatos e nas provas juntadas, a Autora realizou pedido do cancelamento imediatamente após a compra feita com equívoco, tendo realziado, na sequência, nova compra de forma correta.
Portanto, está evidente que o cancelamento foi dentro do período de arrependimento de 7 (sete) dias indicado no art. 49 do CDC, porquanto feito poucos minutos depois. Nesse sentido, a jurisprudência:
ASSAGEM AÉREA – Comercialização por internet – Desistência em prazo inferior a 7 (sete) dias – Obrigação de devolução integral dos valores pagos – Inteligência do rt. 49, do CDC – Preliminar de ilegitimidade passiva, na hipótese, que não pode ser colhida, pois não se trata de ação relativa a defeito da prestação do serviço de ransporte aéreo, mas de mera desistência da compra realizada, junto à ré, fora do stabelecimento comercial, no prazo fixado em lei para tanto – Obrigação de devolução os valores pagos caracterizada – Sentença mantida por seus próprios e jurídicos undamentos – Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - RI: 0229114820218260003 SP 1022911-48.2021.8.26.0003, Relator: Antonio Santoro ilho, Data de Julgamento: 29/04/2022, 2ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data e Publicação: 29/04/2022)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM “ON LINE”. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CDC EM DETRIMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC. PEDIDO DE CANCELAMENTO PELO PASSAGEIRO DENTRO DO PRAZO DE ARREPENDIMENTO PREVISTO NO ART. 49 DO CDC. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000042-29.2021.8.16.0184 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 21.02.2022). (TJ-PR - RI: 00000422920218160184 Curitiba 0000042- 29.2021.8.16.0184 (Acórdão), Relator: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 21/02/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 21/02/2022)
COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET. APLICAÇÃO DO ART. 49 DO CDC. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. PRAZO DE REFLEXÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET. CANCELAMENTO LOGO APÓS A COMPRA. POSSIBILIDADE. EXERCÍCIO DE ARREPENDIMENTO PREVISTO DO ART. 49, DO CDC. COBRANÇA INDEVIDA... COMPRAS DE PASSAGENS AÉREAS PELA INTERNET. CANCELAMENTO DA COMPRA. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. CLÁUSULA PENAL.RETENÇÃO ILÍCITA. COBRANÇA ABUSIVA. DEVER DE RESTITUIR EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. (STJ: REsp: 1534519 DF 2015/0122906-0, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Publicação: DJ 25/04/2018 e STJ - REsp: 1531879 DF 2015/0105867-9, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Publicação: DJ 03/04/2020).
Regista-se, ainda, que o cancelamento se deu por orientação do funcionário da 1ª Requerida, conforme se comprova da conversa no chat (ANEXO 3), trecho colacionado abaixo:
27/10/22 10:37:50 AM] LATAM Airlines: Certo. Nesse caso consigo xcepcionar a compra, devolvendo o dinheiro integralmente para você omprar novamente. Pode ser?
Em situação análoga ao presente caso, o TJ/SP, conferiu condição favorável ao consumidor para lhe garantir a repetição de indébito combinado com indenização por danos morais:
Ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais – Autor que adquiri passagem aérea com a companhia Ré e, no mesmo dia, alterou a data de volta comprando novas passagens para a data pretendida e requerendo o reembolso pela passagens canceladas – Ré que não procedeu ao reembolso integral das passagen canceladas – Autor que requereu a devolução em dobro dos valores indevidament cobrados pela Ré, bem como indenização por danos morais – Sentença julgand improcedente a ação – Recurso interposto pelo Autor – Alegação de que é assegurad ao consumidor o direito de arrependimento, nos termos do CDC, independente d motivação – Cabimento – Direito de arrependimento que independe de motivação sendo comprovado que a desistência se deu no período de 7 (sete) dias indicado n artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor – Precedentes do STJ e deste E. Tribuna de Justiça – Incontroverso que o cancelamento se deu por orientação de funcionári da Recorrida – Recorrente que faz jus ao reembolso integral dos valores das passagen canceladas – Danos morais configurados – Sentença reformada – Recurso provido (TJ-SP - RI: 10105477320198260016 SP 1010547-73.2019.8.26.0016, Relator: Vito Frederico Kümpel, Data de Julgamento: 13/10/2020, Primeira Turma Cível, Data d Publicação: 13/10/2020)
Portanto, estamos diante de uma situação em que a companhia aérea sugeriu e posteriormente acatou o cancelamento do voo, devendo, portanto, devolver o valor que
cobrou sob pena de enriquecimento sem causa, sendo certo que a negativa, indevida ao tempo adequado para a restituição desses valores, na espécie, causou abalos materiais e imateriais à autora, os quais devem ser ressarcidos em dobro.
Nos termos do que prevê o parágrafo único do art. 42 do CDC, o consumidor, cobrado em quantia indevida, tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros e correção monetária.
Assim, a título de danos materiais, requer-se o reembolso na integralidade dos valores pagos no total de R$ 334,80 e, o reconhecimento ao direito à repetição do indébito em dobro, no total de R$ 669,60 (seiscentos se sessenta e nove reais e sessenta centavos), mais juros e correção monetária.
Desse modo, resta patente a obrigação de indenizar a parte Ré, e o seu total descumprimento, o que deve ensejar a procedência do presente pedido.
2.3. DO DANO MORAL
A indenização por danos morais encontra previsão legal no art. 5º, V e X, da CF/1988, o qual garante o direito à integridade física e moral de todo indivíduo, bem como no art. 186 do CC, que estabelece a obrigação de reparação dos danos causados por aqueles que agem com culpa ou dolo. Já o art. 14 do CDC, independentemente de culpa, o fornecedor é obrigado a ressarcir ou indenizar o prejuízo causado pelo defeito à prestação dos serviços realizados.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobr sua fruição e riscos.
No caso em tela, restou comprovada a responsabilidade civil objetiva das requeridas, uma vez que o dano sofrido pela parte autora decorreu da conduta ilícita do vício do serviço praticado, uma vez que não restituiu o valor da compra das passagens aérea comprada e imediatamente cancelada, conforme se observa dos fatos e documentos. A parte autora foi vítima de patente prestação de serviço defeituoso por ambas as Requeridas.
Esse é o entendimento jurisprudencial nos tribunais:
E M E N T ARECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS - PEDIDO D CANCELAMENTO E REEMBOLSO - TENTATIVA DE SOLUÇÃO NA ESFER ADMINISTRATIVA - NEGATIVA INJUSTIFICADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER D INDENIZAR - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1 Consumidor que realizou a compra de passagens aéreas e, com antecedência, solicito o cancelamento. O pedido integral de reembolso foi negado pela recorrida de form injustificada. Mesmo tentando reembolso na esfera administrativa, não obteve êxito. - Restando demonstrada a falha na prestação do serviço, e a tentativa frustrada d parte reclamante em solucionar a questão de forma administrativa, enseja responsabilização objetiva pelos danos morais causados .3- Recurso conhecido parcialmente provido. (TJ-MT - RI: 10119045320198110001 MT, Relator: VALDEC MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 05/06/2020, Turma Recursal Única, Dat de Publicação: 09/06/2020). (Grifei).
- Restando demonstrada a falha na prestação do serviço, e a tentativa frustrada da parte reclamante em solucionar a questão de forma administrativa, enseja a responsabilização objetiva pelos danos morais causados .3- Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RI: 10119045320198110001 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 05/06/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 09/06/2020). (Grifei). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - CANCELAMENTO SOLICITADO NO PRAZO LEGAL - VALOR NÃO RESTITUIDO EM SUA INTEGRALIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor. A violação ao direito legal de arrependimento do consumidor, pela não restituição do valor da compra cancelada no prazo legal, causa dano moral, sobretudo, quando acarreta considerável perda de tempo útil e denota descaso no trato do consumidor. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando- se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (TJ-MG - AC: 10000190202861001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 22/05/2019, Data de Publicação: 22/05/2019) AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DESISTÊNCIA – RETENÇÃO INDEVIDA DOS VALORES PAGOS – OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS – Autora que efetuou o pedido de desistência da compra de passagens aéreas no prazo de
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DESISTÊNCIA – RETENÇÃO INDEVIDA DOS VALORES PAGOS – OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS – Autora que efetuou o pedido de desistência da compra de passagens aéreas no prazo de arrependimento de sete dias, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor – Resistência da ré que configura má-fé contratual – Dano moral configurado – Indenização arbitrada em R$ 8.000,00, considerando-se tanto o aspecto compensatório à vítima como o punitivo ao causador do dano, desestimulando-o à reiteração de atos semelhantes – Sentença reformada no que toca aos danos morais - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP 10060677020168260529 SP 1006067- 70.2016.8.26.0529, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 29/06/2018, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2018)
Também não se pode deixar de observar todo o dispêndio de tempo e desgaste que a autora vem dispensando para tentar assegurar os seus direitos e de forma satisfatória.
Recentemente, decisão do STJ, ao julgar um Agravo em Recurso Especial, avaliou que “não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação fática ocorrida no curso ou em razão da prestação de serviço de consumo, a qual o fornecedor não soluciona a reclamação, levando o consumidor a contratar advogado ou servir-se da assistência judiciária do Estado para demandar pela solução judicial de algo que administrativamente facilmente seria solucionado quando pelo crivo Juiz ou Tribunal se reconhece a falha do fornecedor”. Vejamos:
[...] Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: Apelação cível. Ação indenizatória c/c obrigação de fazer. Inexistência de relação jurídica. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Hipótese dos autos que extrapola um acontecimento comum. Dano moral caracterizado. Manutenção da sentença. 1. Consumidor que constata que o réu passou a proceder a descontos indevidos em sua conta corrente, originados de contrato de empréstimo que desconhecia existir. 2. Réu que, ao contestar, defende a legitimidade do negócio jurídico, sem, contudo, demonstrar fato extintivo/impeditivo do direito da Autora. 3. Não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação fática ocorrida no curso ou em razão da prestação de serviço de consumo, a qual o fornecedor não soluciona a reclamação, levando o consumidor a contratar advogado ou servir-se da assistência judiciária do Estado para demandar pela solução judicial de algo que administrativamente facilmente seria solucionado quando pelo crivo Juiz ou Tribunal se reconhece a falha do fornecedor. 4. Tal conduta estimula o crescimento desnecessário do número de demandas, onerando a sociedade e o Tribunal. Ao contrário, o mero aborrecimento é aquele resultante de situação em que o fornecedor soluciona o problema em tempo razoável e sem maiores consequências para o consumidor. [...] Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Intimem-se. Brasília, 03 de agosto de 2020. MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora (STJ - AREsp: 1528100 RJ 2019/0179178-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 10/08/2020)
Assim, diante do mau procedimento das Rés, e, por se tratar de dano moral in re ipsa, considerando indevida a não devolução do valor da compra cancelada, sem justo motivo, e diante do defeituoso serviço prestado, bem como diante da perda de tempo útil e da necessidade de se buscar o judiciário para solucionar algo que facilmente poderia ser resolvido administrativamente, somado ao sentimento de consternação que a Autora experimentou e vem experimentando, e que ultrapassa o mero aborrecimento, requer a indenização por danos
morais, entendendo justo o importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), ou outro montante a ser arbitrado por este honrado juízo, o que requer seja fixado dentro dos princípios da razoabilidade e da necessidade pedagógica, da extensão do dano e da capacidade econômica do agente causador da lesão, a qual deve ser mensurada levando-se em consideração tratar-se de grandes e reconhecidas empresas.
3. PEDIDOS
Pelo exposto, postula a Autora:
a. a citação das Requeridas para apresentar defesa e acompanhar o feito, sob pena d revelia (art. 20 da Lei 9.099/1995);
. o reconhecimento da relação de consumo e concessão da inversão do ônus da prova conforme artigo 6º, VIII, do CDC e art. 373 §§ 1º, 2º e 3, II do CPC;
c. no mérito, a procedência dos pedidos formulados, reputando-se verdadeiros todos os fatos alegados pela Autora;
d. a condenação das Requeridas, a devolver a integralidade do indébito em dobro, totalizando o importe de R$ 669,60 (seiscentos se sessenta e nove reais e sessenta centavos), mais juros e correção monetária desde a data da compra;
e. a condenação das Requeridas para pagarem indenização por danos morais no valor d R$ 8.000,00 (oito mil reais), ou outro valor que este juízo entenda ser mais adequado observando o caráter reparador e pedagógico da referida indenização;
f. em caso de eventual recurso, a condenação das Requeridas ao pagamento d honorários de sucumbência no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor d condenação, além das custas processuais;
É o que se requer por medida de direito e justiça.
rotesta, desde já, a Requerente, por provar o alegado utilizando-se de todos os meios em ireito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal da Reclamante, juntada de ocumentos e prova testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 8.669,60 (oito mil e seiscentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos).
Nesses termos, pede deferimento
Vitória/ES, 29 de maio de 2023.
JANE NASCIMENTO COSTA PINHEIRO OAB/ES 16.147 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5016631-57.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5016631-57.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 29/05/2023 Valor da causa: R$ 8.669,60 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
JANE NASCIMENTO COSTA PINHEIRO, brasileira, casada, advogada, portadora da cédula de identidade nº 939.658, SPTC/ES, e do CPF nº 009843.477-20, advogando em causa própria, residente e domiciliada na Rua Celso Calmon, n. 266, Apto. 302, Praia do Canto, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.055-590, telefone (27) 99999-5650, onde recebe notificações e intimações, apresentar
AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face das empresas LATAM AIRLINES BRASIL, Sociedade Anônima Fechada, CNPJ: 02.012.862/0001-60, sediada na Avenida Américo Buaiz, 501, Enseada do Suá, sala 903, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste, CEP 29050-911, e-mail: institucional@latam.com, site: http://www.latam.com/pt_br/, telefone de atendimento capitais: 4002 5700 (Primeira Requerida) e CARTÃO DE CRÉDITO BANESTES VISA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 28.127.603/0001-78, com sede na Avenida Princesa Isabel, 574, Centro, Vitória ES, CEP (Segunda Requerida), na pessoa de seus representantes legal, pelas razões abaixo expostas.
1. SINOPSE FÁTICA
A Autora realizou duas compras de passagens aéreas para o dia 02/11/2022 (ANEXO 1), para seu filho, LUCAS NASCIMENTO PINHEIRO, no site da primeira requerida – LATAM AIRLINES, por meio do CARTÃO DE CRÉDITO BANESTES VISA – 2ª Requerida, no dia 27/10/2022.
Isso porque, no momento de selecionar os destinos da primeira compra, ao invés de escolher VIX-SDU, foi escolhido o contrário – SDU-VIX – reserva RPJYWG.
No entanto, o equívoco foi notado minutos após a primeira compra. Assim, a companhia aérea, ora requerida, foi acionada para o devido cancelamento do voo e o estorno do valor da primeira compra de R$ 334,80 (trezentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), que foi parcelado em 4 vezes de igual valores de R$ 83,70. No entanto, apesar de prontamente acatar a demanda, conforme se confere da conversa via WhatsApp anexa e do status encaminhado (abaixo), não providenciou, até o momento, a devolução do valor cobrado no cartão de crédito.
No mesmo dia da compra do primeiro voo, 27/10/2022, com o destino equivocado, foi realizada a compra do voo correto, para o mesmo dia e passageiro, (Lucas Nascimento Pinheiro, dia 02/11/2022):
Contudo, o estorno do valor da passagem cancelada não foi realizado, mesmo diante de várias tentativas por parte desta Requerente.
Em 22/11/2022, questionada a companhia aérea requerida a respeito do estorno do valor cobrado, que ainda não havia ocorrido, obteve-se a seguinte informação: “o reembols já foi realizado para a administradora do cartão, desse modo peço que entre e contato com eles”, conforme se nota do diálogo realizado pelo WhatsApp:
Novamente, em 04/01/2023, em contato com a companhia aérea requerida, depois de aguardar mais de uma hora e meia, a preposta da primeira requerida aduziu o seguinte: “Entrei em contato com o nosso suporte e fui orientada que neste caso, precisa ser aberto uma solicitação para que o setor responsável, ...” e que: “o setor responsável retomar o contato com você dentro de 2 dias, para que passar a resposta da solicitação”. No entanto, NUNCA RETORNOU com a resposta e encontra-se sem a solução até o presente momento.
Outrossim, a segunda requerida, CARTÃO BANESTES VISA, também foi acionada, por meio de telefone. No dia 12/01/2023, a Requerente solicitou que lhe fosse enviado por e-mail, o formulário de “Contestação de Transações – Cartão de Crédito Banestes Visa” (ANEXO 2), que deveria ser preenchido a mão contestando a compra, bem como o pedido de cancelamento da compra, o que foi providenciado, conforme cópia anexa. Sem a solução do problema, novamente no dia 23/01/2023 e no dia 24/01/2023 foram realizados novos contatos, por e-mail e por telefone – protocolos 23211393 e 23219058 respectivamente,
sem até o momento haver solução da questão, sob a alegação de que não houve o estorno da Empresa LATAM.
Diante da ausência de solução adequada, diligente e respeitosa com a parte autora, cliente e hipossuficiente na relação de consumo, não se vislumbrou outra alternativa, senão requerer judicialmente os seus direitos.
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão em análise é típica relação de consumo, regrada pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90. Essa norma define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser protegido das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do artigo 3º do referido Código, como é o caso destes autos.
Uma vez reconhecida a parte autora como destinatária final dos serviços contratados, e diante da hipossuficiência técnica, tem-se configurada a relação de consumo.
Por efeito, as requeridas não podem eximir-se das responsabilidades inerentes às suas atividades, dentre as quais a de prestar um serviço não defeituoso e a de fornecer informação adequada e clara, porquanto se tratar de prestadores de serviços que, independentemente de culpa, causaram danos efetivos a um dos seus consumidores.
O caso encontra-se na situação de e má prestação de serviços decorrentes de relação de consumo, a responsabilidade que a fundamenta é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou riscos".
Presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora, requer-se o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, conforme disposto no art. 6º do CDC.
.2. DO DANO MATERIAL COM REPETIÇÃO DO INDÉBIT
O Código Civil, em seus art. 186 e 927, reforça e esmiúça o dever de indenizar daqueles que causam danos a outrem, seja por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência.
Conforme demonstrados nos fatos e nas provas juntadas, a Autora realizou pedido do cancelamento imediatamente após a compra feita com equívoco, tendo realziado, na sequência, nova compra de forma correta.
Portanto, está evidente que o cancelamento foi dentro do período de arrependimento de 7 (sete) dias indicado no art. 49 do CDC, porquanto feito poucos minutos depois. Nesse sentido, a jurisprudência:
ASSAGEM AÉREA – Comercialização por internet – Desistência em prazo inferior a 7 (sete) dias – Obrigação de devolução integral dos valores pagos – Inteligência do rt. 49, do CDC – Preliminar de ilegitimidade passiva, na hipótese, que não pode ser colhida, pois não se trata de ação relativa a defeito da prestação do serviço de ransporte aéreo, mas de mera desistência da compra realizada, junto à ré, fora do stabelecimento comercial, no prazo fixado em lei para tanto – Obrigação de devolução os valores pagos caracterizada – Sentença mantida por seus próprios e jurídicos undamentos – Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - RI: 0229114820218260003 SP 1022911-48.2021.8.26.0003, Relator: Antonio Santoro ilho, Data de Julgamento: 29/04/2022, 2ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data e Publicação: 29/04/2022)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM “ON LINE”. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CDC EM DETRIMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC. PEDIDO DE CANCELAMENTO PELO PASSAGEIRO DENTRO DO PRAZO DE ARREPENDIMENTO PREVISTO NO ART. 49 DO CDC. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000042-29.2021.8.16.0184 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 21.02.2022). (TJ-PR - RI: 00000422920218160184 Curitiba 0000042- 29.2021.8.16.0184 (Acórdão), Relator: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 21/02/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 21/02/2022)
COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET. APLICAÇÃO DO ART. 49 DO CDC. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. PRAZO DE REFLEXÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET. CANCELAMENTO LOGO APÓS A COMPRA. POSSIBILIDADE. EXERCÍCIO DE ARREPENDIMENTO PREVISTO DO ART. 49, DO CDC. COBRANÇA INDEVIDA... COMPRAS DE PASSAGENS AÉREAS PELA INTERNET. CANCELAMENTO DA COMPRA. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. CLÁUSULA PENAL.RETENÇÃO ILÍCITA. COBRANÇA ABUSIVA. DEVER DE RESTITUIR EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. (STJ: REsp: 1534519 DF 2015/0122906-0, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Publicação: DJ 25/04/2018 e STJ - REsp: 1531879 DF 2015/0105867-9, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Publicação: DJ 03/04/2020).
Regista-se, ainda, que o cancelamento se deu por orientação do funcionário da 1ª Requerida, conforme se comprova da conversa no chat (ANEXO 3), trecho colacionado abaixo:
27/10/22 10:37:50 AM] LATAM Airlines: Certo. Nesse caso consigo xcepcionar a compra, devolvendo o dinheiro integralmente para você omprar novamente. Pode ser?
Em situação análoga ao presente caso, o TJ/SP, conferiu condição favorável ao consumidor para lhe garantir a repetição de indébito combinado com indenização por danos morais:
Ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais – Autor que adquiri passagem aérea com a companhia Ré e, no mesmo dia, alterou a data de volta comprando novas passagens para a data pretendida e requerendo o reembolso pela passagens canceladas – Ré que não procedeu ao reembolso integral das passagen canceladas – Autor que requereu a devolução em dobro dos valores indevidament cobrados pela Ré, bem como indenização por danos morais – Sentença julgand improcedente a ação – Recurso interposto pelo Autor – Alegação de que é assegurad ao consumidor o direito de arrependimento, nos termos do CDC, independente d motivação – Cabimento – Direito de arrependimento que independe de motivação sendo comprovado que a desistência se deu no período de 7 (sete) dias indicado n artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor – Precedentes do STJ e deste E. Tribuna de Justiça – Incontroverso que o cancelamento se deu por orientação de funcionári da Recorrida – Recorrente que faz jus ao reembolso integral dos valores das passagen canceladas – Danos morais configurados – Sentença reformada – Recurso provido (TJ-SP - RI: 10105477320198260016 SP 1010547-73.2019.8.26.0016, Relator: Vito Frederico Kümpel, Data de Julgamento: 13/10/2020, Primeira Turma Cível, Data d Publicação: 13/10/2020)
Portanto, estamos diante de uma situação em que a companhia aérea sugeriu e posteriormente acatou o cancelamento do voo, devendo, portanto, devolver o valor que
cobrou sob pena de enriquecimento sem causa, sendo certo que a negativa, indevida ao tempo adequado para a restituição desses valores, na espécie, causou abalos materiais e imateriais à autora, os quais devem ser ressarcidos em dobro.
Nos termos do que prevê o parágrafo único do art. 42 do CDC, o consumidor, cobrado em quantia indevida, tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros e correção monetária.
Assim, a título de danos materiais, requer-se o reembolso na integralidade dos valores pagos no total de R$ 334,80 e, o reconhecimento ao direito à repetição do indébito em dobro, no total de R$ 669,60 (seiscentos se sessenta e nove reais e sessenta centavos), mais juros e correção monetária.
Desse modo, resta patente a obrigação de indenizar a parte Ré, e o seu total descumprimento, o que deve ensejar a procedência do presente pedido.
2.3. DO DANO MORAL
A indenização por danos morais encontra previsão legal no art. 5º, V e X, da CF/1988, o qual garante o direito à integridade física e moral de todo indivíduo, bem como no art. 186 do CC, que estabelece a obrigação de reparação dos danos causados por aqueles que agem com culpa ou dolo. Já o art. 14 do CDC, independentemente de culpa, o fornecedor é obrigado a ressarcir ou indenizar o prejuízo causado pelo defeito à prestação dos serviços realizados.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobr sua fruição e riscos.
No caso em tela, restou comprovada a responsabilidade civil objetiva das requeridas, uma vez que o dano sofrido pela parte autora decorreu da conduta ilícita do vício do serviço praticado, uma vez que não restituiu o valor da compra das passagens aérea comprada e imediatamente cancelada, conforme se observa dos fatos e documentos. A parte autora foi vítima de patente prestação de serviço defeituoso por ambas as Requeridas.
Esse é o entendimento jurisprudencial nos tribunais:
E M E N T ARECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS - PEDIDO D CANCELAMENTO E REEMBOLSO - TENTATIVA DE SOLUÇÃO NA ESFER ADMINISTRATIVA - NEGATIVA INJUSTIFICADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER D INDENIZAR - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1 Consumidor que realizou a compra de passagens aéreas e, com antecedência, solicito o cancelamento. O pedido integral de reembolso foi negado pela recorrida de form injustificada. Mesmo tentando reembolso na esfera administrativa, não obteve êxito. - Restando demonstrada a falha na prestação do serviço, e a tentativa frustrada d parte reclamante em solucionar a questão de forma administrativa, enseja responsabilização objetiva pelos danos morais causados .3- Recurso conhecido parcialmente provido. (TJ-MT - RI: 10119045320198110001 MT, Relator: VALDEC MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 05/06/2020, Turma Recursal Única, Dat de Publicação: 09/06/2020). (Grifei).
- Restando demonstrada a falha na prestação do serviço, e a tentativa frustrada da parte reclamante em solucionar a questão de forma administrativa, enseja a responsabilização objetiva pelos danos morais causados .3- Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RI: 10119045320198110001 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 05/06/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 09/06/2020). (Grifei). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - CANCELAMENTO SOLICITADO NO PRAZO LEGAL - VALOR NÃO RESTITUIDO EM SUA INTEGRALIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor. A violação ao direito legal de arrependimento do consumidor, pela não restituição do valor da compra cancelada no prazo legal, causa dano moral, sobretudo, quando acarreta considerável perda de tempo útil e denota descaso no trato do consumidor. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando- se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (TJ-MG - AC: 10000190202861001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 22/05/2019, Data de Publicação: 22/05/2019) AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DESISTÊNCIA – RETENÇÃO INDEVIDA DOS VALORES PAGOS – OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS – Autora que efetuou o pedido de desistência da compra de passagens aéreas no prazo de
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DESISTÊNCIA – RETENÇÃO INDEVIDA DOS VALORES PAGOS – OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS – Autora que efetuou o pedido de desistência da compra de passagens aéreas no prazo de arrependimento de sete dias, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor – Resistência da ré que configura má-fé contratual – Dano moral configurado – Indenização arbitrada em R$ 8.000,00, considerando-se tanto o aspecto compensatório à vítima como o punitivo ao causador do dano, desestimulando-o à reiteração de atos semelhantes – Sentença reformada no que toca aos danos morais - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP 10060677020168260529 SP 1006067- 70.2016.8.26.0529, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 29/06/2018, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2018)
Também não se pode deixar de observar todo o dispêndio de tempo e desgaste que a autora vem dispensando para tentar assegurar os seus direitos e de forma satisfatória.
Recentemente, decisão do STJ, ao julgar um Agravo em Recurso Especial, avaliou que “não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação fática ocorrida no curso ou em razão da prestação de serviço de consumo, a qual o fornecedor não soluciona a reclamação, levando o consumidor a contratar advogado ou servir-se da assistência judiciária do Estado para demandar pela solução judicial de algo que administrativamente facilmente seria solucionado quando pelo crivo Juiz ou Tribunal se reconhece a falha do fornecedor”. Vejamos:
[...] Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: Apelação cível. Ação indenizatória c/c obrigação de fazer. Inexistência de relação jurídica. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Hipótese dos autos que extrapola um acontecimento comum. Dano moral caracterizado. Manutenção da sentença. 1. Consumidor que constata que o réu passou a proceder a descontos indevidos em sua conta corrente, originados de contrato de empréstimo que desconhecia existir. 2. Réu que, ao contestar, defende a legitimidade do negócio jurídico, sem, contudo, demonstrar fato extintivo/impeditivo do direito da Autora. 3. Não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação fática ocorrida no curso ou em razão da prestação de serviço de consumo, a qual o fornecedor não soluciona a reclamação, levando o consumidor a contratar advogado ou servir-se da assistência judiciária do Estado para demandar pela solução judicial de algo que administrativamente facilmente seria solucionado quando pelo crivo Juiz ou Tribunal se reconhece a falha do fornecedor. 4. Tal conduta estimula o crescimento desnecessário do número de demandas, onerando a sociedade e o Tribunal. Ao contrário, o mero aborrecimento é aquele resultante de situação em que o fornecedor soluciona o problema em tempo razoável e sem maiores consequências para o consumidor. [...] Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Intimem-se. Brasília, 03 de agosto de 2020. MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora (STJ - AREsp: 1528100 RJ 2019/0179178-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 10/08/2020)
Assim, diante do mau procedimento das Rés, e, por se tratar de dano moral in re ipsa, considerando indevida a não devolução do valor da compra cancelada, sem justo motivo, e diante do defeituoso serviço prestado, bem como diante da perda de tempo útil e da necessidade de se buscar o judiciário para solucionar algo que facilmente poderia ser resolvido administrativamente, somado ao sentimento de consternação que a Autora experimentou e vem experimentando, e que ultrapassa o mero aborrecimento, requer a indenização por danos
morais, entendendo justo o importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), ou outro montante a ser arbitrado por este honrado juízo, o que requer seja fixado dentro dos princípios da razoabilidade e da necessidade pedagógica, da extensão do dano e da capacidade econômica do agente causador da lesão, a qual deve ser mensurada levando-se em consideração tratar-se de grandes e reconhecidas empresas.
3. PEDIDOS
Pelo exposto, postula a Autora:
a. a citação das Requeridas para apresentar defesa e acompanhar o feito, sob pena d revelia (art. 20 da Lei 9.099/1995);
. o reconhecimento da relação de consumo e concessão da inversão do ônus da prova conforme artigo 6º, VIII, do CDC e art. 373 §§ 1º, 2º e 3, II do CPC;
c. no mérito, a procedência dos pedidos formulados, reputando-se verdadeiros todos os fatos alegados pela Autora;
d. a condenação das Requeridas, a devolver a integralidade do indébito em dobro, totalizando o importe de R$ 669,60 (seiscentos se sessenta e nove reais e sessenta centavos), mais juros e correção monetária desde a data da compra;
e. a condenação das Requeridas para pagarem indenização por danos morais no valor d R$ 8.000,00 (oito mil reais), ou outro valor que este juízo entenda ser mais adequado observando o caráter reparador e pedagógico da referida indenização;
f. em caso de eventual recurso, a condenação das Requeridas ao pagamento d honorários de sucumbência no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor d condenação, além das custas processuais;
É o que se requer por medida de direito e justiça.
rotesta, desde já, a Requerente, por provar o alegado utilizando-se de todos os meios em ireito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal da Reclamante, juntada de ocumentos e prova testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 8.669,60 (oito mil e seiscentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos).
Nesses termos, pede deferimento
Vitória/ES, 29 de maio de 2023.
JANE NASCIMENTO COSTA PINHEIRO OAB/ES 16.147 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5016631-57.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5016631-57.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 29/05/2023 Valor da causa: R$ 8.669,60 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
JANE NASCIMENTO COSTA PINHEIRO, brasileira, casada, advogada, portadora da cédula de identidade nº 939.658, SPTC/ES, e do CPF nº 009843.477-20, advogando em causa própria, residente e domiciliada na Rua Celso Calmon, n. 266, Apto. 302, Praia do Canto, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.055-590, telefone (27) 99999-5650, onde recebe notificações e intimações, apresentar
AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face das empresas LATAM AIRLINES BRASIL, Sociedade Anônima Fechada, CNPJ: 02.012.862/0001-60, sediada na Avenida Américo Buaiz, 501, Enseada do Suá, sala 903, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste, CEP 29050-911, e-mail: institucional@latam.com, site: http://www.latam.com/pt_br/, telefone de atendimento capitais: 4002 5700 (Primeira Requerida) e CARTÃO DE CRÉDITO BANESTES VISA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 28.127.603/0001-78, com sede na Avenida Princesa Isabel, 574, Centro, Vitória ES, CEP (Segunda Requerida), na pessoa de seus representantes legal, pelas razões abaixo expostas.
1. SINOPSE FÁTICA
A Autora realizou duas compras de passagens aéreas para o dia 02/11/2022 (ANEXO 1), para seu filho, LUCAS NASCIMENTO PINHEIRO, no site da primeira requerida – LATAM AIRLINES, por meio do CARTÃO DE CRÉDITO BANESTES VISA – 2ª Requerida, no dia 27/10/2022.
Isso porque, no momento de selecionar os destinos da primeira compra, ao invés de escolher VIX-SDU, foi escolhido o contrário – SDU-VIX – reserva RPJYWG.
No entanto, o equívoco foi notado minutos após a primeira compra. Assim, a companhia aérea, ora requerida, foi acionada para o devido cancelamento do voo e o estorno do valor da primeira compra de R$ 334,80 (trezentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), que foi parcelado em 4 vezes de igual valores de R$ 83,70. No entanto, apesar de prontamente acatar a demanda, conforme se confere da conversa via WhatsApp anexa e do status encaminhado (abaixo), não providenciou, até o momento, a devolução do valor cobrado no cartão de crédito.
No mesmo dia da compra do primeiro voo, 27/10/2022, com o destino equivocado, foi realizada a compra do voo correto, para o mesmo dia e passageiro, (Lucas Nascimento Pinheiro, dia 02/11/2022):
Contudo, o estorno do valor da passagem cancelada não foi realizado, mesmo diante de várias tentativas por parte desta Requerente.
Em 22/11/2022, questionada a companhia aérea requerida a respeito do estorno do valor cobrado, que ainda não havia ocorrido, obteve-se a seguinte informação: “o reembols já foi realizado para a administradora do cartão, desse modo peço que entre e contato com eles”, conforme se nota do diálogo realizado pelo WhatsApp:
Novamente, em 04/01/2023, em contato com a companhia aérea requerida, depois de aguardar mais de uma hora e meia, a preposta da primeira requerida aduziu o seguinte: “Entrei em contato com o nosso suporte e fui orientada que neste caso, precisa ser aberto uma solicitação para que o setor responsável, ...” e que: “o setor responsável retomar o contato com você dentro de 2 dias, para que passar a resposta da solicitação”. No entanto, NUNCA RETORNOU com a resposta e encontra-se sem a solução até o presente momento.
Outrossim, a segunda requerida, CARTÃO BANESTES VISA, também foi acionada, por meio de telefone. No dia 12/01/2023, a Requerente solicitou que lhe fosse enviado por e-mail, o formulário de “Contestação de Transações – Cartão de Crédito Banestes Visa” (ANEXO 2), que deveria ser preenchido a mão contestando a compra, bem como o pedido de cancelamento da compra, o que foi providenciado, conforme cópia anexa. Sem a solução do problema, novamente no dia 23/01/2023 e no dia 24/01/2023 foram realizados novos contatos, por e-mail e por telefone – protocolos 23211393 e 23219058 respectivamente,
sem até o momento haver solução da questão, sob a alegação de que não houve o estorno da Empresa LATAM.
Diante da ausência de solução adequada, diligente e respeitosa com a parte autora, cliente e hipossuficiente na relação de consumo, não se vislumbrou outra alternativa, senão requerer judicialmente os seus direitos.
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão em análise é típica relação de consumo, regrada pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90. Essa norma define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser protegido das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do artigo 3º do referido Código, como é o caso destes autos.
Uma vez reconhecida a parte autora como destinatária final dos serviços contratados, e diante da hipossuficiência técnica, tem-se configurada a relação de consumo.
Por efeito, as requeridas não podem eximir-se das responsabilidades inerentes às suas atividades, dentre as quais a de prestar um serviço não defeituoso e a de fornecer informação adequada e clara, porquanto se tratar de prestadores de serviços que, independentemente de culpa, causaram danos efetivos a um dos seus consumidores.
O caso encontra-se na situação de e má prestação de serviços decorrentes de relação de consumo, a responsabilidade que a fundamenta é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou riscos".
Presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora, requer-se o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, conforme disposto no art. 6º do CDC.
.2. DO DANO MATERIAL COM REPETIÇÃO DO INDÉBIT
O Código Civil, em seus art. 186 e 927, reforça e esmiúça o dever de indenizar daqueles que causam danos a outrem, seja por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência.
Conforme demonstrados nos fatos e nas provas juntadas, a Autora realizou pedido do cancelamento imediatamente após a compra feita com equívoco, tendo realziado, na sequência, nova compra de forma correta.
Portanto, está evidente que o cancelamento foi dentro do período de arrependimento de 7 (sete) dias indicado no art. 49 do CDC, porquanto feito poucos minutos depois. Nesse sentido, a jurisprudência:
ASSAGEM AÉREA – Comercialização por internet – Desistência em prazo inferior a 7 (sete) dias – Obrigação de devolução integral dos valores pagos – Inteligência do rt. 49, do CDC – Preliminar de ilegitimidade passiva, na hipótese, que não pode ser colhida, pois não se trata de ação relativa a defeito da prestação do serviço de ransporte aéreo, mas de mera desistência da compra realizada, junto à ré, fora do stabelecimento comercial, no prazo fixado em lei para tanto – Obrigação de devolução os valores pagos caracterizada – Sentença mantida por seus próprios e jurídicos undamentos – Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - RI: 0229114820218260003 SP 1022911-48.2021.8.26.0003, Relator: Antonio Santoro ilho, Data de Julgamento: 29/04/2022, 2ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data e Publicação: 29/04/2022)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM “ON LINE”. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CDC EM DETRIMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC. PEDIDO DE CANCELAMENTO PELO PASSAGEIRO DENTRO DO PRAZO DE ARREPENDIMENTO PREVISTO NO ART. 49 DO CDC. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000042-29.2021.8.16.0184 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 21.02.2022). (TJ-PR - RI: 00000422920218160184 Curitiba 0000042- 29.2021.8.16.0184 (Acórdão), Relator: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 21/02/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 21/02/2022)
COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET. APLICAÇÃO DO ART. 49 DO CDC. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. PRAZO DE REFLEXÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET. CANCELAMENTO LOGO APÓS A COMPRA. POSSIBILIDADE. EXERCÍCIO DE ARREPENDIMENTO PREVISTO DO ART. 49, DO CDC. COBRANÇA INDEVIDA... COMPRAS DE PASSAGENS AÉREAS PELA INTERNET. CANCELAMENTO DA COMPRA. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. CLÁUSULA PENAL.RETENÇÃO ILÍCITA. COBRANÇA ABUSIVA. DEVER DE RESTITUIR EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. (STJ: REsp: 1534519 DF 2015/0122906-0, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Publicação: DJ 25/04/2018 e STJ - REsp: 1531879 DF 2015/0105867-9, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Publicação: DJ 03/04/2020).
Regista-se, ainda, que o cancelamento se deu por orientação do funcionário da 1ª Requerida, conforme se comprova da conversa no chat (ANEXO 3), trecho colacionado abaixo:
27/10/22 10:37:50 AM] LATAM Airlines: Certo. Nesse caso consigo xcepcionar a compra, devolvendo o dinheiro integralmente para você omprar novamente. Pode ser?
Em situação análoga ao presente caso, o TJ/SP, conferiu condição favorável ao consumidor para lhe garantir a repetição de indébito combinado com indenização por danos morais:
Ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais – Autor que adquiri passagem aérea com a companhia Ré e, no mesmo dia, alterou a data de volta comprando novas passagens para a data pretendida e requerendo o reembolso pela passagens canceladas – Ré que não procedeu ao reembolso integral das passagen canceladas – Autor que requereu a devolução em dobro dos valores indevidament cobrados pela Ré, bem como indenização por danos morais – Sentença julgand improcedente a ação – Recurso interposto pelo Autor – Alegação de que é assegurad ao consumidor o direito de arrependimento, nos termos do CDC, independente d motivação – Cabimento – Direito de arrependimento que independe de motivação sendo comprovado que a desistência se deu no período de 7 (sete) dias indicado n artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor – Precedentes do STJ e deste E. Tribuna de Justiça – Incontroverso que o cancelamento se deu por orientação de funcionári da Recorrida – Recorrente que faz jus ao reembolso integral dos valores das passagen canceladas – Danos morais configurados – Sentença reformada – Recurso provido (TJ-SP - RI: 10105477320198260016 SP 1010547-73.2019.8.26.0016, Relator: Vito Frederico Kümpel, Data de Julgamento: 13/10/2020, Primeira Turma Cível, Data d Publicação: 13/10/2020)
Portanto, estamos diante de uma situação em que a companhia aérea sugeriu e posteriormente acatou o cancelamento do voo, devendo, portanto, devolver o valor que
cobrou sob pena de enriquecimento sem causa, sendo certo que a negativa, indevida ao tempo adequado para a restituição desses valores, na espécie, causou abalos materiais e imateriais à autora, os quais devem ser ressarcidos em dobro.
Nos termos do que prevê o parágrafo único do art. 42 do CDC, o consumidor, cobrado em quantia indevida, tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros e correção monetária.
Assim, a título de danos materiais, requer-se o reembolso na integralidade dos valores pagos no total de R$ 334,80 e, o reconhecimento ao direito à repetição do indébito em dobro, no total de R$ 669,60 (seiscentos se sessenta e nove reais e sessenta centavos), mais juros e correção monetária.
Desse modo, resta patente a obrigação de indenizar a parte Ré, e o seu total descumprimento, o que deve ensejar a procedência do presente pedido.
2.3. DO DANO MORAL
A indenização por danos morais encontra previsão legal no art. 5º, V e X, da CF/1988, o qual garante o direito à integridade física e moral de todo indivíduo, bem como no art. 186 do CC, que estabelece a obrigação de reparação dos danos causados por aqueles que agem com culpa ou dolo. Já o art. 14 do CDC, independentemente de culpa, o fornecedor é obrigado a ressarcir ou indenizar o prejuízo causado pelo defeito à prestação dos serviços realizados.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobr sua fruição e riscos.
No caso em tela, restou comprovada a responsabilidade civil objetiva das requeridas, uma vez que o dano sofrido pela parte autora decorreu da conduta ilícita do vício do serviço praticado, uma vez que não restituiu o valor da compra das passagens aérea comprada e imediatamente cancelada, conforme se observa dos fatos e documentos. A parte autora foi vítima de patente prestação de serviço defeituoso por ambas as Requeridas.
Esse é o entendimento jurisprudencial nos tribunais:
E M E N T ARECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS - PEDIDO D CANCELAMENTO E REEMBOLSO - TENTATIVA DE SOLUÇÃO NA ESFER ADMINISTRATIVA - NEGATIVA INJUSTIFICADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER D INDENIZAR - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1 Consumidor que realizou a compra de passagens aéreas e, com antecedência, solicito o cancelamento. O pedido integral de reembolso foi negado pela recorrida de form injustificada. Mesmo tentando reembolso na esfera administrativa, não obteve êxito. - Restando demonstrada a falha na prestação do serviço, e a tentativa frustrada d parte reclamante em solucionar a questão de forma administrativa, enseja responsabilização objetiva pelos danos morais causados .3- Recurso conhecido parcialmente provido. (TJ-MT - RI: 10119045320198110001 MT, Relator: VALDEC MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 05/06/2020, Turma Recursal Única, Dat de Publicação: 09/06/2020). (Grifei).
- Restando demonstrada a falha na prestação do serviço, e a tentativa frustrada da parte reclamante em solucionar a questão de forma administrativa, enseja a responsabilização objetiva pelos danos morais causados .3- Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RI: 10119045320198110001 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 05/06/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 09/06/2020). (Grifei). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - CANCELAMENTO SOLICITADO NO PRAZO LEGAL - VALOR NÃO RESTITUIDO EM SUA INTEGRALIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor. A violação ao direito legal de arrependimento do consumidor, pela não restituição do valor da compra cancelada no prazo legal, causa dano moral, sobretudo, quando acarreta considerável perda de tempo útil e denota descaso no trato do consumidor. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando- se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (TJ-MG - AC: 10000190202861001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 22/05/2019, Data de Publicação: 22/05/2019) AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DESISTÊNCIA – RETENÇÃO INDEVIDA DOS VALORES PAGOS – OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS – Autora que efetuou o pedido de desistência da compra de passagens aéreas no prazo de
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DESISTÊNCIA – RETENÇÃO INDEVIDA DOS VALORES PAGOS – OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS – Autora que efetuou o pedido de desistência da compra de passagens aéreas no prazo de arrependimento de sete dias, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor – Resistência da ré que configura má-fé contratual – Dano moral configurado – Indenização arbitrada em R$ 8.000,00, considerando-se tanto o aspecto compensatório à vítima como o punitivo ao causador do dano, desestimulando-o à reiteração de atos semelhantes – Sentença reformada no que toca aos danos morais - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP 10060677020168260529 SP 1006067- 70.2016.8.26.0529, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 29/06/2018, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2018)
Também não se pode deixar de observar todo o dispêndio de tempo e desgaste que a autora vem dispensando para tentar assegurar os seus direitos e de forma satisfatória.
Recentemente, decisão do STJ, ao julgar um Agravo em Recurso Especial, avaliou que “não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação fática ocorrida no curso ou em razão da prestação de serviço de consumo, a qual o fornecedor não soluciona a reclamação, levando o consumidor a contratar advogado ou servir-se da assistência judiciária do Estado para demandar pela solução judicial de algo que administrativamente facilmente seria solucionado quando pelo crivo Juiz ou Tribunal se reconhece a falha do fornecedor”. Vejamos:
[...] Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: Apelação cível. Ação indenizatória c/c obrigação de fazer. Inexistência de relação jurídica. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Hipótese dos autos que extrapola um acontecimento comum. Dano moral caracterizado. Manutenção da sentença. 1. Consumidor que constata que o réu passou a proceder a descontos indevidos em sua conta corrente, originados de contrato de empréstimo que desconhecia existir. 2. Réu que, ao contestar, defende a legitimidade do negócio jurídico, sem, contudo, demonstrar fato extintivo/impeditivo do direito da Autora. 3. Não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação fática ocorrida no curso ou em razão da prestação de serviço de consumo, a qual o fornecedor não soluciona a reclamação, levando o consumidor a contratar advogado ou servir-se da assistência judiciária do Estado para demandar pela solução judicial de algo que administrativamente facilmente seria solucionado quando pelo crivo Juiz ou Tribunal se reconhece a falha do fornecedor. 4. Tal conduta estimula o crescimento desnecessário do número de demandas, onerando a sociedade e o Tribunal. Ao contrário, o mero aborrecimento é aquele resultante de situação em que o fornecedor soluciona o problema em tempo razoável e sem maiores consequências para o consumidor. [...] Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Intimem-se. Brasília, 03 de agosto de 2020. MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora (STJ - AREsp: 1528100 RJ 2019/0179178-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 10/08/2020)
Assim, diante do mau procedimento das Rés, e, por se tratar de dano moral in re ipsa, considerando indevida a não devolução do valor da compra cancelada, sem justo motivo, e diante do defeituoso serviço prestado, bem como diante da perda de tempo útil e da necessidade de se buscar o judiciário para solucionar algo que facilmente poderia ser resolvido administrativamente, somado ao sentimento de consternação que a Autora experimentou e vem experimentando, e que ultrapassa o mero aborrecimento, requer a indenização por danos
morais, entendendo justo o importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), ou outro montante a ser arbitrado por este honrado juízo, o que requer seja fixado dentro dos princípios da razoabilidade e da necessidade pedagógica, da extensão do dano e da capacidade econômica do agente causador da lesão, a qual deve ser mensurada levando-se em consideração tratar-se de grandes e reconhecidas empresas.
3. PEDIDOS
Pelo exposto, postula a Autora:
a. a citação das Requeridas para apresentar defesa e acompanhar o feito, sob pena d revelia (art. 20 da Lei 9.099/1995);
. o reconhecimento da relação de consumo e concessão da inversão do ônus da prova conforme artigo 6º, VIII, do CDC e art. 373 §§ 1º, 2º e 3, II do CPC;
c. no mérito, a procedência dos pedidos formulados, reputando-se verdadeiros todos os fatos alegados pela Autora;
d. a condenação das Requeridas, a devolver a integralidade do indébito em dobro, totalizando o importe de R$ 669,60 (seiscentos se sessenta e nove reais e sessenta centavos), mais juros e correção monetária desde a data da compra;
e. a condenação das Requeridas para pagarem indenização por danos morais no valor d R$ 8.000,00 (oito mil reais), ou outro valor que este juízo entenda ser mais adequado observando o caráter reparador e pedagógico da referida indenização;
f. em caso de eventual recurso, a condenação das Requeridas ao pagamento d honorários de sucumbência no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor d condenação, além das custas processuais;
É o que se requer por medida de direito e justiça.
rotesta, desde já, a Requerente, por provar o alegado utilizando-se de todos os meios em ireito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal da Reclamante, juntada de ocumentos e prova testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 8.669,60 (oito mil e seiscentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos).
Nesses termos, pede deferimento
Vitória/ES, 29 de maio de 2023.
JANE NASCIMENTO COSTA PINHEIRO OAB/ES 16.147 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5016631-57.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5016631-57.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 29/05/2023 Valor da causa: R$ 8.669,60 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
JANE NASCIMENTO COSTA PINHEIRO, brasileira, casada, advogada, portadora da cédula de identidade nº 939.658, SPTC/ES, e do CPF nº 009843.477-20, advogando em causa própria, residente e domiciliada na Rua Celso Calmon, n. 266, Apto. 302, Praia do Canto, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.055-590, telefone (27) 99999-5650, onde recebe notificações e intimações, apresentar
AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face das empresas LATAM AIRLINES BRASIL, Sociedade Anônima Fechada, CNPJ: 02.012.862/0001-60, sediada na Avenida Américo Buaiz, 501, Enseada do Suá, sala 903, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste, CEP 29050-911, e-mail: institucional@latam.com, site: http://www.latam.com/pt_br/, telefone de atendimento capitais: 4002 5700 (Primeira Requerida) e CARTÃO DE CRÉDITO BANESTES VISA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 28.127.603/0001-78, com sede na Avenida Princesa Isabel, 574, Centro, Vitória ES, CEP (Segunda Requerida), na pessoa de seus representantes legal, pelas razões abaixo expostas.
1. SINOPSE FÁTICA
A Autora realizou duas compras de passagens aéreas para o dia 02/11/2022 (ANEXO 1), para seu filho, LUCAS NASCIMENTO PINHEIRO, no site da primeira requerida – LATAM AIRLINES, por meio do CARTÃO DE CRÉDITO BANESTES VISA – 2ª Requerida, no dia 27/10/2022.
Isso porque, no momento de selecionar os destinos da primeira compra, ao invés de escolher VIX-SDU, foi escolhido o contrário – SDU-VIX – reserva RPJYWG.
No entanto, o equívoco foi notado minutos após a primeira compra. Assim, a companhia aérea, ora requerida, foi acionada para o devido cancelamento do voo e o estorno do valor da primeira compra de R$ 334,80 (trezentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), que foi parcelado em 4 vezes de igual valores de R$ 83,70. No entanto, apesar de prontamente acatar a demanda, conforme se confere da conversa via WhatsApp anexa e do status encaminhado (abaixo), não providenciou, até o momento, a devolução do valor cobrado no cartão de crédito.
No mesmo dia da compra do primeiro voo, 27/10/2022, com o destino equivocado, foi realizada a compra do voo correto, para o mesmo dia e passageiro, (Lucas Nascimento Pinheiro, dia 02/11/2022):
Contudo, o estorno do valor da passagem cancelada não foi realizado, mesmo diante de várias tentativas por parte desta Requerente.
Em 22/11/2022, questionada a companhia aérea requerida a respeito do estorno do valor cobrado, que ainda não havia ocorrido, obteve-se a seguinte informação: “o reembols já foi realizado para a administradora do cartão, desse modo peço que entre e contato com eles”, conforme se nota do diálogo realizado pelo WhatsApp:
Novamente, em 04/01/2023, em contato com a companhia aérea requerida, depois de aguardar mais de uma hora e meia, a preposta da primeira requerida aduziu o seguinte: “Entrei em contato com o nosso suporte e fui orientada que neste caso, precisa ser aberto uma solicitação para que o setor responsável, ...” e que: “o setor responsável retomar o contato com você dentro de 2 dias, para que passar a resposta da solicitação”. No entanto, NUNCA RETORNOU com a resposta e encontra-se sem a solução até o presente momento.
Outrossim, a segunda requerida, CARTÃO BANESTES VISA, também foi acionada, por meio de telefone. No dia 12/01/2023, a Requerente solicitou que lhe fosse enviado por e-mail, o formulário de “Contestação de Transações – Cartão de Crédito Banestes Visa” (ANEXO 2), que deveria ser preenchido a mão contestando a compra, bem como o pedido de cancelamento da compra, o que foi providenciado, conforme cópia anexa. Sem a solução do problema, novamente no dia 23/01/2023 e no dia 24/01/2023 foram realizados novos contatos, por e-mail e por telefone – protocolos 23211393 e 23219058 respectivamente,
sem até o momento haver solução da questão, sob a alegação de que não houve o estorno da Empresa LATAM.
Diante da ausência de solução adequada, diligente e respeitosa com a parte autora, cliente e hipossuficiente na relação de consumo, não se vislumbrou outra alternativa, senão requerer judicialmente os seus direitos.
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão em análise é típica relação de consumo, regrada pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90. Essa norma define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser protegido das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do artigo 3º do referido Código, como é o caso destes autos.
Uma vez reconhecida a parte autora como destinatária final dos serviços contratados, e diante da hipossuficiência técnica, tem-se configurada a relação de consumo.
Por efeito, as requeridas não podem eximir-se das responsabilidades inerentes às suas atividades, dentre as quais a de prestar um serviço não defeituoso e a de fornecer informação adequada e clara, porquanto se tratar de prestadores de serviços que, independentemente de culpa, causaram danos efetivos a um dos seus consumidores.
O caso encontra-se na situação de e má prestação de serviços decorrentes de relação de consumo, a responsabilidade que a fundamenta é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou riscos".
Presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora, requer-se o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, conforme disposto no art. 6º do CDC.
.2. DO DANO MATERIAL COM REPETIÇÃO DO INDÉBIT
O Código Civil, em seus art. 186 e 927, reforça e esmiúça o dever de indenizar daqueles que causam danos a outrem, seja por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência.
Conforme demonstrados nos fatos e nas provas juntadas, a Autora realizou pedido do cancelamento imediatamente após a compra feita com equívoco, tendo realziado, na sequência, nova compra de forma correta.
Portanto, está evidente que o cancelamento foi dentro do período de arrependimento de 7 (sete) dias indicado no art. 49 do CDC, porquanto feito poucos minutos depois. Nesse sentido, a jurisprudência:
ASSAGEM AÉREA – Comercialização por internet – Desistência em prazo inferior a 7 (sete) dias – Obrigação de devolução integral dos valores pagos – Inteligência do rt. 49, do CDC – Preliminar de ilegitimidade passiva, na hipótese, que não pode ser colhida, pois não se trata de ação relativa a defeito da prestação do serviço de ransporte aéreo, mas de mera desistência da compra realizada, junto à ré, fora do stabelecimento comercial, no prazo fixado em lei para tanto – Obrigação de devolução os valores pagos caracterizada – Sentença mantida por seus próprios e jurídicos undamentos – Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - RI: 0229114820218260003 SP 1022911-48.2021.8.26.0003, Relator: Antonio Santoro ilho, Data de Julgamento: 29/04/2022, 2ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data e Publicação: 29/04/2022)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM “ON LINE”. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CDC EM DETRIMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC. PEDIDO DE CANCELAMENTO PELO PASSAGEIRO DENTRO DO PRAZO DE ARREPENDIMENTO PREVISTO NO ART. 49 DO CDC. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000042-29.2021.8.16.0184 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 21.02.2022). (TJ-PR - RI: 00000422920218160184 Curitiba 0000042- 29.2021.8.16.0184 (Acórdão), Relator: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 21/02/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 21/02/2022)
COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET. APLICAÇÃO DO ART. 49 DO CDC. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. PRAZO DE REFLEXÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET. CANCELAMENTO LOGO APÓS A COMPRA. POSSIBILIDADE. EXERCÍCIO DE ARREPENDIMENTO PREVISTO DO ART. 49, DO CDC. COBRANÇA INDEVIDA... COMPRAS DE PASSAGENS AÉREAS PELA INTERNET. CANCELAMENTO DA COMPRA. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. CLÁUSULA PENAL.RETENÇÃO ILÍCITA. COBRANÇA ABUSIVA. DEVER DE RESTITUIR EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. (STJ: REsp: 1534519 DF 2015/0122906-0, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Publicação: DJ 25/04/2018 e STJ - REsp: 1531879 DF 2015/0105867-9, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Publicação: DJ 03/04/2020).
Regista-se, ainda, que o cancelamento se deu por orientação do funcionário da 1ª Requerida, conforme se comprova da conversa no chat (ANEXO 3), trecho colacionado abaixo:
27/10/22 10:37:50 AM] LATAM Airlines: Certo. Nesse caso consigo xcepcionar a compra, devolvendo o dinheiro integralmente para você omprar novamente. Pode ser?
Em situação análoga ao presente caso, o TJ/SP, conferiu condição favorável ao consumidor para lhe garantir a repetição de indébito combinado com indenização por danos morais:
Ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais – Autor que adquiri passagem aérea com a companhia Ré e, no mesmo dia, alterou a data de volta comprando novas passagens para a data pretendida e requerendo o reembolso pela passagens canceladas – Ré que não procedeu ao reembolso integral das passagen canceladas – Autor que requereu a devolução em dobro dos valores indevidament cobrados pela Ré, bem como indenização por danos morais – Sentença julgand improcedente a ação – Recurso interposto pelo Autor – Alegação de que é assegurad ao consumidor o direito de arrependimento, nos termos do CDC, independente d motivação – Cabimento – Direito de arrependimento que independe de motivação sendo comprovado que a desistência se deu no período de 7 (sete) dias indicado n artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor – Precedentes do STJ e deste E. Tribuna de Justiça – Incontroverso que o cancelamento se deu por orientação de funcionári da Recorrida – Recorrente que faz jus ao reembolso integral dos valores das passagen canceladas – Danos morais configurados – Sentença reformada – Recurso provido (TJ-SP - RI: 10105477320198260016 SP 1010547-73.2019.8.26.0016, Relator: Vito Frederico Kümpel, Data de Julgamento: 13/10/2020, Primeira Turma Cível, Data d Publicação: 13/10/2020)
Portanto, estamos diante de uma situação em que a companhia aérea sugeriu e posteriormente acatou o cancelamento do voo, devendo, portanto, devolver o valor que
cobrou sob pena de enriquecimento sem causa, sendo certo que a negativa, indevida ao tempo adequado para a restituição desses valores, na espécie, causou abalos materiais e imateriais à autora, os quais devem ser ressarcidos em dobro.
Nos termos do que prevê o parágrafo único do art. 42 do CDC, o consumidor, cobrado em quantia indevida, tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros e correção monetária.
Assim, a título de danos materiais, requer-se o reembolso na integralidade dos valores pagos no total de R$ 334,80 e, o reconhecimento ao direito à repetição do indébito em dobro, no total de R$ 669,60 (seiscentos se sessenta e nove reais e sessenta centavos), mais juros e correção monetária.
Desse modo, resta patente a obrigação de indenizar a parte Ré, e o seu total descumprimento, o que deve ensejar a procedência do presente pedido.
2.3. DO DANO MORAL
A indenização por danos morais encontra previsão legal no art. 5º, V e X, da CF/1988, o qual garante o direito à integridade física e moral de todo indivíduo, bem como no art. 186 do CC, que estabelece a obrigação de reparação dos danos causados por aqueles que agem com culpa ou dolo. Já o art. 14 do CDC, independentemente de culpa, o fornecedor é obrigado a ressarcir ou indenizar o prejuízo causado pelo defeito à prestação dos serviços realizados.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobr sua fruição e riscos.
No caso em tela, restou comprovada a responsabilidade civil objetiva das requeridas, uma vez que o dano sofrido pela parte autora decorreu da conduta ilícita do vício do serviço praticado, uma vez que não restituiu o valor da compra das passagens aérea comprada e imediatamente cancelada, conforme se observa dos fatos e documentos. A parte autora foi vítima de patente prestação de serviço defeituoso por ambas as Requeridas.
Esse é o entendimento jurisprudencial nos tribunais:
E M E N T ARECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS - PEDIDO D CANCELAMENTO E REEMBOLSO - TENTATIVA DE SOLUÇÃO NA ESFER ADMINISTRATIVA - NEGATIVA INJUSTIFICADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER D INDENIZAR - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1 Consumidor que realizou a compra de passagens aéreas e, com antecedência, solicito o cancelamento. O pedido integral de reembolso foi negado pela recorrida de form injustificada. Mesmo tentando reembolso na esfera administrativa, não obteve êxito. - Restando demonstrada a falha na prestação do serviço, e a tentativa frustrada d parte reclamante em solucionar a questão de forma administrativa, enseja responsabilização objetiva pelos danos morais causados .3- Recurso conhecido parcialmente provido. (TJ-MT - RI: 10119045320198110001 MT, Relator: VALDEC MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 05/06/2020, Turma Recursal Única, Dat de Publicação: 09/06/2020). (Grifei).
- Restando demonstrada a falha na prestação do serviço, e a tentativa frustrada da parte reclamante em solucionar a questão de forma administrativa, enseja a responsabilização objetiva pelos danos morais causados .3- Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RI: 10119045320198110001 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 05/06/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 09/06/2020). (Grifei). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - CANCELAMENTO SOLICITADO NO PRAZO LEGAL - VALOR NÃO RESTITUIDO EM SUA INTEGRALIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor. A violação ao direito legal de arrependimento do consumidor, pela não restituição do valor da compra cancelada no prazo legal, causa dano moral, sobretudo, quando acarreta considerável perda de tempo útil e denota descaso no trato do consumidor. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando- se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (TJ-MG - AC: 10000190202861001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 22/05/2019, Data de Publicação: 22/05/2019) AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DESISTÊNCIA – RETENÇÃO INDEVIDA DOS VALORES PAGOS – OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS – Autora que efetuou o pedido de desistência da compra de passagens aéreas no prazo de
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DESISTÊNCIA – RETENÇÃO INDEVIDA DOS VALORES PAGOS – OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS – Autora que efetuou o pedido de desistência da compra de passagens aéreas no prazo de arrependimento de sete dias, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor – Resistência da ré que configura má-fé contratual – Dano moral configurado – Indenização arbitrada em R$ 8.000,00, considerando-se tanto o aspecto compensatório à vítima como o punitivo ao causador do dano, desestimulando-o à reiteração de atos semelhantes – Sentença reformada no que toca aos danos morais - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP 10060677020168260529 SP 1006067- 70.2016.8.26.0529, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 29/06/2018, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2018)
Também não se pode deixar de observar todo o dispêndio de tempo e desgaste que a autora vem dispensando para tentar assegurar os seus direitos e de forma satisfatória.
Recentemente, decisão do STJ, ao julgar um Agravo em Recurso Especial, avaliou que “não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação fática ocorrida no curso ou em razão da prestação de serviço de consumo, a qual o fornecedor não soluciona a reclamação, levando o consumidor a contratar advogado ou servir-se da assistência judiciária do Estado para demandar pela solução judicial de algo que administrativamente facilmente seria solucionado quando pelo crivo Juiz ou Tribunal se reconhece a falha do fornecedor”. Vejamos:
[...] Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: Apelação cível. Ação indenizatória c/c obrigação de fazer. Inexistência de relação jurídica. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Hipótese dos autos que extrapola um acontecimento comum. Dano moral caracterizado. Manutenção da sentença. 1. Consumidor que constata que o réu passou a proceder a descontos indevidos em sua conta corrente, originados de contrato de empréstimo que desconhecia existir. 2. Réu que, ao contestar, defende a legitimidade do negócio jurídico, sem, contudo, demonstrar fato extintivo/impeditivo do direito da Autora. 3. Não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação fática ocorrida no curso ou em razão da prestação de serviço de consumo, a qual o fornecedor não soluciona a reclamação, levando o consumidor a contratar advogado ou servir-se da assistência judiciária do Estado para demandar pela solução judicial de algo que administrativamente facilmente seria solucionado quando pelo crivo Juiz ou Tribunal se reconhece a falha do fornecedor. 4. Tal conduta estimula o crescimento desnecessário do número de demandas, onerando a sociedade e o Tribunal. Ao contrário, o mero aborrecimento é aquele resultante de situação em que o fornecedor soluciona o problema em tempo razoável e sem maiores consequências para o consumidor. [...] Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Intimem-se. Brasília, 03 de agosto de 2020. MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora (STJ - AREsp: 1528100 RJ 2019/0179178-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 10/08/2020)
Assim, diante do mau procedimento das Rés, e, por se tratar de dano moral in re ipsa, considerando indevida a não devolução do valor da compra cancelada, sem justo motivo, e diante do defeituoso serviço prestado, bem como diante da perda de tempo útil e da necessidade de se buscar o judiciário para solucionar algo que facilmente poderia ser resolvido administrativamente, somado ao sentimento de consternação que a Autora experimentou e vem experimentando, e que ultrapassa o mero aborrecimento, requer a indenização por danos
morais, entendendo justo o importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), ou outro montante a ser arbitrado por este honrado juízo, o que requer seja fixado dentro dos princípios da razoabilidade e da necessidade pedagógica, da extensão do dano e da capacidade econômica do agente causador da lesão, a qual deve ser mensurada levando-se em consideração tratar-se de grandes e reconhecidas empresas.
3. PEDIDOS
Pelo exposto, postula a Autora:
a. a citação das Requeridas para apresentar defesa e acompanhar o feito, sob pena d revelia (art. 20 da Lei 9.099/1995);
. o reconhecimento da relação de consumo e concessão da inversão do ônus da prova conforme artigo 6º, VIII, do CDC e art. 373 §§ 1º, 2º e 3, II do CPC;
c. no mérito, a procedência dos pedidos formulados, reputando-se verdadeiros todos os fatos alegados pela Autora;
d. a condenação das Requeridas, a devolver a integralidade do indébito em dobro, totalizando o importe de R$ 669,60 (seiscentos se sessenta e nove reais e sessenta centavos), mais juros e correção monetária desde a data da compra;
e. a condenação das Requeridas para pagarem indenização por danos morais no valor d R$ 8.000,00 (oito mil reais), ou outro valor que este juízo entenda ser mais adequado observando o caráter reparador e pedagógico da referida indenização;
f. em caso de eventual recurso, a condenação das Requeridas ao pagamento d honorários de sucumbência no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor d condenação, além das custas processuais;
É o que se requer por medida de direito e justiça.
rotesta, desde já, a Requerente, por provar o alegado utilizando-se de todos os meios em ireito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal da Reclamante, juntada de ocumentos e prova testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 8.669,60 (oito mil e seiscentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos).
Nesses termos, pede deferimento
Vitória/ES, 29 de maio de 2023.
JANE NASCIMENTO COSTA PINHEIRO OAB/ES 16.147 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5016631-57.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5016631-57.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 29/05/2023 Valor da causa: R$ 8.669,60 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
JANE NASCIMENTO COSTA PINHEIRO, brasileira, casada, advogada, portadora da cédula de identidade nº 939.658, SPTC/ES, e do CPF nº 009843.477-20, advogando em causa própria, residente e domiciliada na Rua Celso Calmon, n. 266, Apto. 302, Praia do Canto, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.055-590, telefone (27) 99999-5650, onde recebe notificações e intimações, apresentar
AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face das empresas LATAM AIRLINES BRASIL, Sociedade Anônima Fechada, CNPJ: 02.012.862/0001-60, sediada na Avenida Américo Buaiz, 501, Enseada do Suá, sala 903, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste, CEP 29050-911, e-mail: institucional@latam.com, site: http://www.latam.com/pt_br/, telefone de atendimento capitais: 4002 5700 (Primeira Requerida) e CARTÃO DE CRÉDITO BANESTES VISA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 28.127.603/0001-78, com sede na Avenida Princesa Isabel, 574, Centro, Vitória ES, CEP (Segunda Requerida), na pessoa de seus representantes legal, pelas razões abaixo expostas.
1. SINOPSE FÁTICA
A Autora realizou duas compras de passagens aéreas para o dia 02/11/2022 (ANEXO 1), para seu filho, LUCAS NASCIMENTO PINHEIRO, no site da primeira requerida – LATAM AIRLINES, por meio do CARTÃO DE CRÉDITO BANESTES VISA – 2ª Requerida, no dia 27/10/2022.
Isso porque, no momento de selecionar os destinos da primeira compra, ao invés de escolher VIX-SDU, foi escolhido o contrário – SDU-VIX – reserva RPJYWG.
No entanto, o equívoco foi notado minutos após a primeira compra. Assim, a companhia aérea, ora requerida, foi acionada para o devido cancelamento do voo e o estorno do valor da primeira compra de R$ 334,80 (trezentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), que foi parcelado em 4 vezes de igual valores de R$ 83,70. No entanto, apesar de prontamente acatar a demanda, conforme se confere da conversa via WhatsApp anexa e do status encaminhado (abaixo), não providenciou, até o momento, a devolução do valor cobrado no cartão de crédito.
No mesmo dia da compra do primeiro voo, 27/10/2022, com o destino equivocado, foi realizada a compra do voo correto, para o mesmo dia e passageiro, (Lucas Nascimento Pinheiro, dia 02/11/2022):
Contudo, o estorno do valor da passagem cancelada não foi realizado, mesmo diante de várias tentativas por parte desta Requerente.
Em 22/11/2022, questionada a companhia aérea requerida a respeito do estorno do valor cobrado, que ainda não havia ocorrido, obteve-se a seguinte informação: “o reembols já foi realizado para a administradora do cartão, desse modo peço que entre e contato com eles”, conforme se nota do diálogo realizado pelo WhatsApp:
Novamente, em 04/01/2023, em contato com a companhia aérea requerida, depois de aguardar mais de uma hora e meia, a preposta da primeira requerida aduziu o seguinte: “Entrei em contato com o nosso suporte e fui orientada que neste caso, precisa ser aberto uma solicitação para que o setor responsável, ...” e que: “o setor responsável retomar o contato com você dentro de 2 dias, para que passar a resposta da solicitação”. No entanto, NUNCA RETORNOU com a resposta e encontra-se sem a solução até o presente momento.
Outrossim, a segunda requerida, CARTÃO BANESTES VISA, também foi acionada, por meio de telefone. No dia 12/01/2023, a Requerente solicitou que lhe fosse enviado por e-mail, o formulário de “Contestação de Transações – Cartão de Crédito Banestes Visa” (ANEXO 2), que deveria ser preenchido a mão contestando a compra, bem como o pedido de cancelamento da compra, o que foi providenciado, conforme cópia anexa. Sem a solução do problema, novamente no dia 23/01/2023 e no dia 24/01/2023 foram realizados novos contatos, por e-mail e por telefone – protocolos 23211393 e 23219058 respectivamente,
sem até o momento haver solução da questão, sob a alegação de que não houve o estorno da Empresa LATAM.
Diante da ausência de solução adequada, diligente e respeitosa com a parte autora, cliente e hipossuficiente na relação de consumo, não se vislumbrou outra alternativa, senão requerer judicialmente os seus direitos.
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão em análise é típica relação de consumo, regrada pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90. Essa norma define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser protegido das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do artigo 3º do referido Código, como é o caso destes autos.
Uma vez reconhecida a parte autora como destinatária final dos serviços contratados, e diante da hipossuficiência técnica, tem-se configurada a relação de consumo.
Por efeito, as requeridas não podem eximir-se das responsabilidades inerentes às suas atividades, dentre as quais a de prestar um serviço não defeituoso e a de fornecer informação adequada e clara, porquanto se tratar de prestadores de serviços que, independentemente de culpa, causaram danos efetivos a um dos seus consumidores.
O caso encontra-se na situação de e má prestação de serviços decorrentes de relação de consumo, a responsabilidade que a fundamenta é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou riscos".
Presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora, requer-se o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, conforme disposto no art. 6º do CDC.
.2. DO DANO MATERIAL COM REPETIÇÃO DO INDÉBIT
O Código Civil, em seus art. 186 e 927, reforça e esmiúça o dever de indenizar daqueles que causam danos a outrem, seja por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência.
Conforme demonstrados nos fatos e nas provas juntadas, a Autora realizou pedido do cancelamento imediatamente após a compra feita com equívoco, tendo realziado, na sequência, nova compra de forma correta.
Portanto, está evidente que o cancelamento foi dentro do período de arrependimento de 7 (sete) dias indicado no art. 49 do CDC, porquanto feito poucos minutos depois. Nesse sentido, a jurisprudência:
ASSAGEM AÉREA – Comercialização por internet – Desistência em prazo inferior a 7 (sete) dias – Obrigação de devolução integral dos valores pagos – Inteligência do rt. 49, do CDC – Preliminar de ilegitimidade passiva, na hipótese, que não pode ser colhida, pois não se trata de ação relativa a defeito da prestação do serviço de ransporte aéreo, mas de mera desistência da compra realizada, junto à ré, fora do stabelecimento comercial, no prazo fixado em lei para tanto – Obrigação de devolução os valores pagos caracterizada – Sentença mantida por seus próprios e jurídicos undamentos – Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - RI: 0229114820218260003 SP 1022911-48.2021.8.26.0003, Relator: Antonio Santoro ilho, Data de Julgamento: 29/04/2022, 2ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data e Publicação: 29/04/2022)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM “ON LINE”. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CDC EM DETRIMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC. PEDIDO DE CANCELAMENTO PELO PASSAGEIRO DENTRO DO PRAZO DE ARREPENDIMENTO PREVISTO NO ART. 49 DO CDC. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000042-29.2021.8.16.0184 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 21.02.2022). (TJ-PR - RI: 00000422920218160184 Curitiba 0000042- 29.2021.8.16.0184 (Acórdão), Relator: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 21/02/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 21/02/2022)
COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET. APLICAÇÃO DO ART. 49 DO CDC. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. PRAZO DE REFLEXÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET. CANCELAMENTO LOGO APÓS A COMPRA. POSSIBILIDADE. EXERCÍCIO DE ARREPENDIMENTO PREVISTO DO ART. 49, DO CDC. COBRANÇA INDEVIDA... COMPRAS DE PASSAGENS AÉREAS PELA INTERNET. CANCELAMENTO DA COMPRA. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. CLÁUSULA PENAL.RETENÇÃO ILÍCITA. COBRANÇA ABUSIVA. DEVER DE RESTITUIR EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. (STJ: REsp: 1534519 DF 2015/0122906-0, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Publicação: DJ 25/04/2018 e STJ - REsp: 1531879 DF 2015/0105867-9, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Publicação: DJ 03/04/2020).
Regista-se, ainda, que o cancelamento se deu por orientação do funcionário da 1ª Requerida, conforme se comprova da conversa no chat (ANEXO 3), trecho colacionado abaixo:
27/10/22 10:37:50 AM] LATAM Airlines: Certo. Nesse caso consigo xcepcionar a compra, devolvendo o dinheiro integralmente para você omprar novamente. Pode ser?
Em situação análoga ao presente caso, o TJ/SP, conferiu condição favorável ao consumidor para lhe garantir a repetição de indébito combinado com indenização por danos morais:
Ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais – Autor que adquiri passagem aérea com a companhia Ré e, no mesmo dia, alterou a data de volta comprando novas passagens para a data pretendida e requerendo o reembolso pela passagens canceladas – Ré que não procedeu ao reembolso integral das passagen canceladas – Autor que requereu a devolução em dobro dos valores indevidament cobrados pela Ré, bem como indenização por danos morais – Sentença julgand improcedente a ação – Recurso interposto pelo Autor – Alegação de que é assegurad ao consumidor o direito de arrependimento, nos termos do CDC, independente d motivação – Cabimento – Direito de arrependimento que independe de motivação sendo comprovado que a desistência se deu no período de 7 (sete) dias indicado n artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor – Precedentes do STJ e deste E. Tribuna de Justiça – Incontroverso que o cancelamento se deu por orientação de funcionári da Recorrida – Recorrente que faz jus ao reembolso integral dos valores das passagen canceladas – Danos morais configurados – Sentença reformada – Recurso provido (TJ-SP - RI: 10105477320198260016 SP 1010547-73.2019.8.26.0016, Relator: Vito Frederico Kümpel, Data de Julgamento: 13/10/2020, Primeira Turma Cível, Data d Publicação: 13/10/2020)
Portanto, estamos diante de uma situação em que a companhia aérea sugeriu e posteriormente acatou o cancelamento do voo, devendo, portanto, devolver o valor que
cobrou sob pena de enriquecimento sem causa, sendo certo que a negativa, indevida ao tempo adequado para a restituição desses valores, na espécie, causou abalos materiais e imateriais à autora, os quais devem ser ressarcidos em dobro.
Nos termos do que prevê o parágrafo único do art. 42 do CDC, o consumidor, cobrado em quantia indevida, tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros e correção monetária.
Assim, a título de danos materiais, requer-se o reembolso na integralidade dos valores pagos no total de R$ 334,80 e, o reconhecimento ao direito à repetição do indébito em dobro, no total de R$ 669,60 (seiscentos se sessenta e nove reais e sessenta centavos), mais juros e correção monetária.
Desse modo, resta patente a obrigação de indenizar a parte Ré, e o seu total descumprimento, o que deve ensejar a procedência do presente pedido.
2.3. DO DANO MORAL
A indenização por danos morais encontra previsão legal no art. 5º, V e X, da CF/1988, o qual garante o direito à integridade física e moral de todo indivíduo, bem como no art. 186 do CC, que estabelece a obrigação de reparação dos danos causados por aqueles que agem com culpa ou dolo. Já o art. 14 do CDC, independentemente de culpa, o fornecedor é obrigado a ressarcir ou indenizar o prejuízo causado pelo defeito à prestação dos serviços realizados.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobr sua fruição e riscos.
No caso em tela, restou comprovada a responsabilidade civil objetiva das requeridas, uma vez que o dano sofrido pela parte autora decorreu da conduta ilícita do vício do serviço praticado, uma vez que não restituiu o valor da compra das passagens aérea comprada e imediatamente cancelada, conforme se observa dos fatos e documentos. A parte autora foi vítima de patente prestação de serviço defeituoso por ambas as Requeridas.
Esse é o entendimento jurisprudencial nos tribunais:
E M E N T ARECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS - PEDIDO D CANCELAMENTO E REEMBOLSO - TENTATIVA DE SOLUÇÃO NA ESFER ADMINISTRATIVA - NEGATIVA INJUSTIFICADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER D INDENIZAR - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1 Consumidor que realizou a compra de passagens aéreas e, com antecedência, solicito o cancelamento. O pedido integral de reembolso foi negado pela recorrida de form injustificada. Mesmo tentando reembolso na esfera administrativa, não obteve êxito. - Restando demonstrada a falha na prestação do serviço, e a tentativa frustrada d parte reclamante em solucionar a questão de forma administrativa, enseja responsabilização objetiva pelos danos morais causados .3- Recurso conhecido parcialmente provido. (TJ-MT - RI: 10119045320198110001 MT, Relator: VALDEC MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 05/06/2020, Turma Recursal Única, Dat de Publicação: 09/06/2020). (Grifei).
- Restando demonstrada a falha na prestação do serviço, e a tentativa frustrada da parte reclamante em solucionar a questão de forma administrativa, enseja a responsabilização objetiva pelos danos morais causados .3- Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RI: 10119045320198110001 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 05/06/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 09/06/2020). (Grifei). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - CANCELAMENTO SOLICITADO NO PRAZO LEGAL - VALOR NÃO RESTITUIDO EM SUA INTEGRALIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor. A violação ao direito legal de arrependimento do consumidor, pela não restituição do valor da compra cancelada no prazo legal, causa dano moral, sobretudo, quando acarreta considerável perda de tempo útil e denota descaso no trato do consumidor. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando- se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (TJ-MG - AC: 10000190202861001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 22/05/2019, Data de Publicação: 22/05/2019) AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DESISTÊNCIA – RETENÇÃO INDEVIDA DOS VALORES PAGOS – OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS – Autora que efetuou o pedido de desistência da compra de passagens aéreas no prazo de
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DESISTÊNCIA – RETENÇÃO INDEVIDA DOS VALORES PAGOS – OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS – Autora que efetuou o pedido de desistência da compra de passagens aéreas no prazo de arrependimento de sete dias, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor – Resistência da ré que configura má-fé contratual – Dano moral configurado – Indenização arbitrada em R$ 8.000,00, considerando-se tanto o aspecto compensatório à vítima como o punitivo ao causador do dano, desestimulando-o à reiteração de atos semelhantes – Sentença reformada no que toca aos danos morais - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP 10060677020168260529 SP 1006067- 70.2016.8.26.0529, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 29/06/2018, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2018)
Também não se pode deixar de observar todo o dispêndio de tempo e desgaste que a autora vem dispensando para tentar assegurar os seus direitos e de forma satisfatória.
Recentemente, decisão do STJ, ao julgar um Agravo em Recurso Especial, avaliou que “não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação fática ocorrida no curso ou em razão da prestação de serviço de consumo, a qual o fornecedor não soluciona a reclamação, levando o consumidor a contratar advogado ou servir-se da assistência judiciária do Estado para demandar pela solução judicial de algo que administrativamente facilmente seria solucionado quando pelo crivo Juiz ou Tribunal se reconhece a falha do fornecedor”. Vejamos:
[...] Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: Apelação cível. Ação indenizatória c/c obrigação de fazer. Inexistência de relação jurídica. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Hipótese dos autos que extrapola um acontecimento comum. Dano moral caracterizado. Manutenção da sentença. 1. Consumidor que constata que o réu passou a proceder a descontos indevidos em sua conta corrente, originados de contrato de empréstimo que desconhecia existir. 2. Réu que, ao contestar, defende a legitimidade do negócio jurídico, sem, contudo, demonstrar fato extintivo/impeditivo do direito da Autora. 3. Não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação fática ocorrida no curso ou em razão da prestação de serviço de consumo, a qual o fornecedor não soluciona a reclamação, levando o consumidor a contratar advogado ou servir-se da assistência judiciária do Estado para demandar pela solução judicial de algo que administrativamente facilmente seria solucionado quando pelo crivo Juiz ou Tribunal se reconhece a falha do fornecedor. 4. Tal conduta estimula o crescimento desnecessário do número de demandas, onerando a sociedade e o Tribunal. Ao contrário, o mero aborrecimento é aquele resultante de situação em que o fornecedor soluciona o problema em tempo razoável e sem maiores consequências para o consumidor. [...] Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Intimem-se. Brasília, 03 de agosto de 2020. MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora (STJ - AREsp: 1528100 RJ 2019/0179178-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 10/08/2020)
Assim, diante do mau procedimento das Rés, e, por se tratar de dano moral in re ipsa, considerando indevida a não devolução do valor da compra cancelada, sem justo motivo, e diante do defeituoso serviço prestado, bem como diante da perda de tempo útil e da necessidade de se buscar o judiciário para solucionar algo que facilmente poderia ser resolvido administrativamente, somado ao sentimento de consternação que a Autora experimentou e vem experimentando, e que ultrapassa o mero aborrecimento, requer a indenização por danos
morais, entendendo justo o importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), ou outro montante a ser arbitrado por este honrado juízo, o que requer seja fixado dentro dos princípios da razoabilidade e da necessidade pedagógica, da extensão do dano e da capacidade econômica do agente causador da lesão, a qual deve ser mensurada levando-se em consideração tratar-se de grandes e reconhecidas empresas.
3. PEDIDOS
Pelo exposto, postula a Autora:
a. a citação das Requeridas para apresentar defesa e acompanhar o feito, sob pena d revelia (art. 20 da Lei 9.099/1995);
. o reconhecimento da relação de consumo e concessão da inversão do ônus da prova conforme artigo 6º, VIII, do CDC e art. 373 §§ 1º, 2º e 3, II do CPC;
c. no mérito, a procedência dos pedidos formulados, reputando-se verdadeiros todos os fatos alegados pela Autora;
d. a condenação das Requeridas, a devolver a integralidade do indébito em dobro, totalizando o importe de R$ 669,60 (seiscentos se sessenta e nove reais e sessenta centavos), mais juros e correção monetária desde a data da compra;
e. a condenação das Requeridas para pagarem indenização por danos morais no valor d R$ 8.000,00 (oito mil reais), ou outro valor que este juízo entenda ser mais adequado observando o caráter reparador e pedagógico da referida indenização;
f. em caso de eventual recurso, a condenação das Requeridas ao pagamento d honorários de sucumbência no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor d condenação, além das custas processuais;
É o que se requer por medida de direito e justiça.
rotesta, desde já, a Requerente, por provar o alegado utilizando-se de todos os meios em ireito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal da Reclamante, juntada de ocumentos e prova testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 8.669,60 (oito mil e seiscentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos).
Nesses termos, pede deferimento
Vitória/ES, 29 de maio de 2023.
JANE NASCIMENTO COSTA PINHEIRO OAB/ES 16.147 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5016631-57.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5016631-57.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 29/05/2023 Valor da causa: R$ 8.669,60 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
JANE NASCIMENTO COSTA PINHEIRO, brasileira, casada, advogada, portadora da cédula de identidade nº 939.658, SPTC/ES, e do CPF nº 009843.477-20, advogando em causa própria, residente e domiciliada na Rua Celso Calmon, n. 266, Apto. 302, Praia do Canto, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.055-590, telefone (27) 99999-5650, onde recebe notificações e intimações, apresentar
AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face das empresas LATAM AIRLINES BRASIL, Sociedade Anônima Fechada, CNPJ: 02.012.862/0001-60, sediada na Avenida Américo Buaiz, 501, Enseada do Suá, sala 903, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste, CEP 29050-911, e-mail: institucional@latam.com, site: http://www.latam.com/pt_br/, telefone de atendimento capitais: 4002 5700 (Primeira Requerida) e CARTÃO DE CRÉDITO BANESTES VISA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 28.127.603/0001-78, com sede na Avenida Princesa Isabel, 574, Centro, Vitória ES, CEP (Segunda Requerida), na pessoa de seus representantes legal, pelas razões abaixo expostas.
1. SINOPSE FÁTICA
A Autora realizou duas compras de passagens aéreas para o dia 02/11/2022 (ANEXO 1), para seu filho, LUCAS NASCIMENTO PINHEIRO, no site da primeira requerida – LATAM AIRLINES, por meio do CARTÃO DE CRÉDITO BANESTES VISA – 2ª Requerida, no dia 27/10/2022.
Isso porque, no momento de selecionar os destinos da primeira compra, ao invés de escolher VIX-SDU, foi escolhido o contrário – SDU-VIX – reserva RPJYWG.
No entanto, o equívoco foi notado minutos após a primeira compra. Assim, a companhia aérea, ora requerida, foi acionada para o devido cancelamento do voo e o estorno do valor da primeira compra de R$ 334,80 (trezentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), que foi parcelado em 4 vezes de igual valores de R$ 83,70. No entanto, apesar de prontamente acatar a demanda, conforme se confere da conversa via WhatsApp anexa e do status encaminhado (abaixo), não providenciou, até o momento, a devolução do valor cobrado no cartão de crédito.
No mesmo dia da compra do primeiro voo, 27/10/2022, com o destino equivocado, foi realizada a compra do voo correto, para o mesmo dia e passageiro, (Lucas Nascimento Pinheiro, dia 02/11/2022):
Contudo, o estorno do valor da passagem cancelada não foi realizado, mesmo diante de várias tentativas por parte desta Requerente.
Em 22/11/2022, questionada a companhia aérea requerida a respeito do estorno do valor cobrado, que ainda não havia ocorrido, obteve-se a seguinte informação: “o reembols já foi realizado para a administradora do cartão, desse modo peço que entre e contato com eles”, conforme se nota do diálogo realizado pelo WhatsApp:
Novamente, em 04/01/2023, em contato com a companhia aérea requerida, depois de aguardar mais de uma hora e meia, a preposta da primeira requerida aduziu o seguinte: “Entrei em contato com o nosso suporte e fui orientada que neste caso, precisa ser aberto uma solicitação para que o setor responsável, ...” e que: “o setor responsável retomar o contato com você dentro de 2 dias, para que passar a resposta da solicitação”. No entanto, NUNCA RETORNOU com a resposta e encontra-se sem a solução até o presente momento.
Outrossim, a segunda requerida, CARTÃO BANESTES VISA, também foi acionada, por meio de telefone. No dia 12/01/2023, a Requerente solicitou que lhe fosse enviado por e-mail, o formulário de “Contestação de Transações – Cartão de Crédito Banestes Visa” (ANEXO 2), que deveria ser preenchido a mão contestando a compra, bem como o pedido de cancelamento da compra, o que foi providenciado, conforme cópia anexa. Sem a solução do problema, novamente no dia 23/01/2023 e no dia 24/01/2023 foram realizados novos contatos, por e-mail e por telefone – protocolos 23211393 e 23219058 respectivamente,
sem até o momento haver solução da questão, sob a alegação de que não houve o estorno da Empresa LATAM.
Diante da ausência de solução adequada, diligente e respeitosa com a parte autora, cliente e hipossuficiente na relação de consumo, não se vislumbrou outra alternativa, senão requerer judicialmente os seus direitos.
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão em análise é típica relação de consumo, regrada pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90. Essa norma define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser protegido das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do artigo 3º do referido Código, como é o caso destes autos.
Uma vez reconhecida a parte autora como destinatária final dos serviços contratados, e diante da hipossuficiência técnica, tem-se configurada a relação de consumo.
Por efeito, as requeridas não podem eximir-se das responsabilidades inerentes às suas atividades, dentre as quais a de prestar um serviço não defeituoso e a de fornecer informação adequada e clara, porquanto se tratar de prestadores de serviços que, independentemente de culpa, causaram danos efetivos a um dos seus consumidores.
O caso encontra-se na situação de e má prestação de serviços decorrentes de relação de consumo, a responsabilidade que a fundamenta é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou riscos".
Presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora, requer-se o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, conforme disposto no art. 6º do CDC.
.2. DO DANO MATERIAL COM REPETIÇÃO DO INDÉBIT
O Código Civil, em seus art. 186 e 927, reforça e esmiúça o dever de indenizar daqueles que causam danos a outrem, seja por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência.
Conforme demonstrados nos fatos e nas provas juntadas, a Autora realizou pedido do cancelamento imediatamente após a compra feita com equívoco, tendo realziado, na sequência, nova compra de forma correta.
Portanto, está evidente que o cancelamento foi dentro do período de arrependimento de 7 (sete) dias indicado no art. 49 do CDC, porquanto feito poucos minutos depois. Nesse sentido, a jurisprudência:
ASSAGEM AÉREA – Comercialização por internet – Desistência em prazo inferior a 7 (sete) dias – Obrigação de devolução integral dos valores pagos – Inteligência do rt. 49, do CDC – Preliminar de ilegitimidade passiva, na hipótese, que não pode ser colhida, pois não se trata de ação relativa a defeito da prestação do serviço de ransporte aéreo, mas de mera desistência da compra realizada, junto à ré, fora do stabelecimento comercial, no prazo fixado em lei para tanto – Obrigação de devolução os valores pagos caracterizada – Sentença mantida por seus próprios e jurídicos undamentos – Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - RI: 0229114820218260003 SP 1022911-48.2021.8.26.0003, Relator: Antonio Santoro ilho, Data de Julgamento: 29/04/2022, 2ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data e Publicação: 29/04/2022)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM “ON LINE”. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CDC EM DETRIMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC. PEDIDO DE CANCELAMENTO PELO PASSAGEIRO DENTRO DO PRAZO DE ARREPENDIMENTO PREVISTO NO ART. 49 DO CDC. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000042-29.2021.8.16.0184 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 21.02.2022). (TJ-PR - RI: 00000422920218160184 Curitiba 0000042- 29.2021.8.16.0184 (Acórdão), Relator: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 21/02/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 21/02/2022)
COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET. APLICAÇÃO DO ART. 49 DO CDC. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. PRAZO DE REFLEXÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET. CANCELAMENTO LOGO APÓS A COMPRA. POSSIBILIDADE. EXERCÍCIO DE ARREPENDIMENTO PREVISTO DO ART. 49, DO CDC. COBRANÇA INDEVIDA... COMPRAS DE PASSAGENS AÉREAS PELA INTERNET. CANCELAMENTO DA COMPRA. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. CLÁUSULA PENAL.RETENÇÃO ILÍCITA. COBRANÇA ABUSIVA. DEVER DE RESTITUIR EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. (STJ: REsp: 1534519 DF 2015/0122906-0, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Publicação: DJ 25/04/2018 e STJ - REsp: 1531879 DF 2015/0105867-9, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Publicação: DJ 03/04/2020).
Regista-se, ainda, que o cancelamento se deu por orientação do funcionário da 1ª Requerida, conforme se comprova da conversa no chat (ANEXO 3), trecho colacionado abaixo:
27/10/22 10:37:50 AM] LATAM Airlines: Certo. Nesse caso consigo xcepcionar a compra, devolvendo o dinheiro integralmente para você omprar novamente. Pode ser?
Em situação análoga ao presente caso, o TJ/SP, conferiu condição favorável ao consumidor para lhe garantir a repetição de indébito combinado com indenização por danos morais:
Ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais – Autor que adquiri passagem aérea com a companhia Ré e, no mesmo dia, alterou a data de volta comprando novas passagens para a data pretendida e requerendo o reembolso pela passagens canceladas – Ré que não procedeu ao reembolso integral das passagen canceladas – Autor que requereu a devolução em dobro dos valores indevidament cobrados pela Ré, bem como indenização por danos morais – Sentença julgand improcedente a ação – Recurso interposto pelo Autor – Alegação de que é assegurad ao consumidor o direito de arrependimento, nos termos do CDC, independente d motivação – Cabimento – Direito de arrependimento que independe de motivação sendo comprovado que a desistência se deu no período de 7 (sete) dias indicado n artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor – Precedentes do STJ e deste E. Tribuna de Justiça – Incontroverso que o cancelamento se deu por orientação de funcionári da Recorrida – Recorrente que faz jus ao reembolso integral dos valores das passagen canceladas – Danos morais configurados – Sentença reformada – Recurso provido (TJ-SP - RI: 10105477320198260016 SP 1010547-73.2019.8.26.0016, Relator: Vito Frederico Kümpel, Data de Julgamento: 13/10/2020, Primeira Turma Cível, Data d Publicação: 13/10/2020)
Portanto, estamos diante de uma situação em que a companhia aérea sugeriu e posteriormente acatou o cancelamento do voo, devendo, portanto, devolver o valor que
cobrou sob pena de enriquecimento sem causa, sendo certo que a negativa, indevida ao tempo adequado para a restituição desses valores, na espécie, causou abalos materiais e imateriais à autora, os quais devem ser ressarcidos em dobro.
Nos termos do que prevê o parágrafo único do art. 42 do CDC, o consumidor, cobrado em quantia indevida, tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros e correção monetária.
Assim, a título de danos materiais, requer-se o reembolso na integralidade dos valores pagos no total de R$ 334,80 e, o reconhecimento ao direito à repetição do indébito em dobro, no total de R$ 669,60 (seiscentos se sessenta e nove reais e sessenta centavos), mais juros e correção monetária.
Desse modo, resta patente a obrigação de indenizar a parte Ré, e o seu total descumprimento, o que deve ensejar a procedência do presente pedido.
2.3. DO DANO MORAL
A indenização por danos morais encontra previsão legal no art. 5º, V e X, da CF/1988, o qual garante o direito à integridade física e moral de todo indivíduo, bem como no art. 186 do CC, que estabelece a obrigação de reparação dos danos causados por aqueles que agem com culpa ou dolo. Já o art. 14 do CDC, independentemente de culpa, o fornecedor é obrigado a ressarcir ou indenizar o prejuízo causado pelo defeito à prestação dos serviços realizados.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobr sua fruição e riscos.
No caso em tela, restou comprovada a responsabilidade civil objetiva das requeridas, uma vez que o dano sofrido pela parte autora decorreu da conduta ilícita do vício do serviço praticado, uma vez que não restituiu o valor da compra das passagens aérea comprada e imediatamente cancelada, conforme se observa dos fatos e documentos. A parte autora foi vítima de patente prestação de serviço defeituoso por ambas as Requeridas.
Esse é o entendimento jurisprudencial nos tribunais:
E M E N T ARECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS - PEDIDO D CANCELAMENTO E REEMBOLSO - TENTATIVA DE SOLUÇÃO NA ESFER ADMINISTRATIVA - NEGATIVA INJUSTIFICADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER D INDENIZAR - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1 Consumidor que realizou a compra de passagens aéreas e, com antecedência, solicito o cancelamento. O pedido integral de reembolso foi negado pela recorrida de form injustificada. Mesmo tentando reembolso na esfera administrativa, não obteve êxito. - Restando demonstrada a falha na prestação do serviço, e a tentativa frustrada d parte reclamante em solucionar a questão de forma administrativa, enseja responsabilização objetiva pelos danos morais causados .3- Recurso conhecido parcialmente provido. (TJ-MT - RI: 10119045320198110001 MT, Relator: VALDEC MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 05/06/2020, Turma Recursal Única, Dat de Publicação: 09/06/2020). (Grifei).
- Restando demonstrada a falha na prestação do serviço, e a tentativa frustrada da parte reclamante em solucionar a questão de forma administrativa, enseja a responsabilização objetiva pelos danos morais causados .3- Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RI: 10119045320198110001 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 05/06/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 09/06/2020). (Grifei). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - CANCELAMENTO SOLICITADO NO PRAZO LEGAL - VALOR NÃO RESTITUIDO EM SUA INTEGRALIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor. A violação ao direito legal de arrependimento do consumidor, pela não restituição do valor da compra cancelada no prazo legal, causa dano moral, sobretudo, quando acarreta considerável perda de tempo útil e denota descaso no trato do consumidor. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando- se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (TJ-MG - AC: 10000190202861001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 22/05/2019, Data de Publicação: 22/05/2019) AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DESISTÊNCIA – RETENÇÃO INDEVIDA DOS VALORES PAGOS – OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS – Autora que efetuou o pedido de desistência da compra de passagens aéreas no prazo de
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DESISTÊNCIA – RETENÇÃO INDEVIDA DOS VALORES PAGOS – OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS – Autora que efetuou o pedido de desistência da compra de passagens aéreas no prazo de arrependimento de sete dias, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor – Resistência da ré que configura má-fé contratual – Dano moral configurado – Indenização arbitrada em R$ 8.000,00, considerando-se tanto o aspecto compensatório à vítima como o punitivo ao causador do dano, desestimulando-o à reiteração de atos semelhantes – Sentença reformada no que toca aos danos morais - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP 10060677020168260529 SP 1006067- 70.2016.8.26.0529, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 29/06/2018, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2018)
Também não se pode deixar de observar todo o dispêndio de tempo e desgaste que a autora vem dispensando para tentar assegurar os seus direitos e de forma satisfatória.
Recentemente, decisão do STJ, ao julgar um Agravo em Recurso Especial, avaliou que “não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação fática ocorrida no curso ou em razão da prestação de serviço de consumo, a qual o fornecedor não soluciona a reclamação, levando o consumidor a contratar advogado ou servir-se da assistência judiciária do Estado para demandar pela solução judicial de algo que administrativamente facilmente seria solucionado quando pelo crivo Juiz ou Tribunal se reconhece a falha do fornecedor”. Vejamos:
[...] Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: Apelação cível. Ação indenizatória c/c obrigação de fazer. Inexistência de relação jurídica. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Hipótese dos autos que extrapola um acontecimento comum. Dano moral caracterizado. Manutenção da sentença. 1. Consumidor que constata que o réu passou a proceder a descontos indevidos em sua conta corrente, originados de contrato de empréstimo que desconhecia existir. 2. Réu que, ao contestar, defende a legitimidade do negócio jurídico, sem, contudo, demonstrar fato extintivo/impeditivo do direito da Autora. 3. Não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação fática ocorrida no curso ou em razão da prestação de serviço de consumo, a qual o fornecedor não soluciona a reclamação, levando o consumidor a contratar advogado ou servir-se da assistência judiciária do Estado para demandar pela solução judicial de algo que administrativamente facilmente seria solucionado quando pelo crivo Juiz ou Tribunal se reconhece a falha do fornecedor. 4. Tal conduta estimula o crescimento desnecessário do número de demandas, onerando a sociedade e o Tribunal. Ao contrário, o mero aborrecimento é aquele resultante de situação em que o fornecedor soluciona o problema em tempo razoável e sem maiores consequências para o consumidor. [...] Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Intimem-se. Brasília, 03 de agosto de 2020. MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora (STJ - AREsp: 1528100 RJ 2019/0179178-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 10/08/2020)
Assim, diante do mau procedimento das Rés, e, por se tratar de dano moral in re ipsa, considerando indevida a não devolução do valor da compra cancelada, sem justo motivo, e diante do defeituoso serviço prestado, bem como diante da perda de tempo útil e da necessidade de se buscar o judiciário para solucionar algo que facilmente poderia ser resolvido administrativamente, somado ao sentimento de consternação que a Autora experimentou e vem experimentando, e que ultrapassa o mero aborrecimento, requer a indenização por danos
morais, entendendo justo o importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), ou outro montante a ser arbitrado por este honrado juízo, o que requer seja fixado dentro dos princípios da razoabilidade e da necessidade pedagógica, da extensão do dano e da capacidade econômica do agente causador da lesão, a qual deve ser mensurada levando-se em consideração tratar-se de grandes e reconhecidas empresas.
3. PEDIDOS
Pelo exposto, postula a Autora:
a. a citação das Requeridas para apresentar defesa e acompanhar o feito, sob pena d revelia (art. 20 da Lei 9.099/1995);
. o reconhecimento da relação de consumo e concessão da inversão do ônus da prova conforme artigo 6º, VIII, do CDC e art. 373 §§ 1º, 2º e 3, II do CPC;
c. no mérito, a procedência dos pedidos formulados, reputando-se verdadeiros todos os fatos alegados pela Autora;
d. a condenação das Requeridas, a devolver a integralidade do indébito em dobro, totalizando o importe de R$ 669,60 (seiscentos se sessenta e nove reais e sessenta centavos), mais juros e correção monetária desde a data da compra;
e. a condenação das Requeridas para pagarem indenização por danos morais no valor d R$ 8.000,00 (oito mil reais), ou outro valor que este juízo entenda ser mais adequado observando o caráter reparador e pedagógico da referida indenização;
f. em caso de eventual recurso, a condenação das Requeridas ao pagamento d honorários de sucumbência no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor d condenação, além das custas processuais;
É o que se requer por medida de direito e justiça.
rotesta, desde já, a Requerente, por provar o alegado utilizando-se de todos os meios em ireito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal da Reclamante, juntada de ocumentos e prova testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 8.669,60 (oito mil e seiscentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos).
Nesses termos, pede deferimento
Vitória/ES, 29 de maio de 2023.
JANE NASCIMENTO COSTA PINHEIRO OAB/ES 16.147 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5016631-57.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5016631-57.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 29/05/2023 Valor da causa: R$ 8.669,60 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
JANE NASCIMENTO COSTA PINHEIRO, brasileira, casada, advogada, portadora da cédula de identidade nº 939.658, SPTC/ES, e do CPF nº 009843.477-20, advogando em causa própria, residente e domiciliada na Rua Celso Calmon, n. 266, Apto. 302, Praia do Canto, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.055-590, telefone (27) 99999-5650, onde recebe notificações e intimações, apresentar
AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face das empresas LATAM AIRLINES BRASIL, Sociedade Anônima Fechada, CNPJ: 02.012.862/0001-60, sediada na Avenida Américo Buaiz, 501, Enseada do Suá, sala 903, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste, CEP 29050-911, e-mail: institucional@latam.com, site: http://www.latam.com/pt_br/, telefone de atendimento capitais: 4002 5700 (Primeira Requerida) e CARTÃO DE CRÉDITO BANESTES VISA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 28.127.603/0001-78, com sede na Avenida Princesa Isabel, 574, Centro, Vitória ES, CEP (Segunda Requerida), na pessoa de seus representantes legal, pelas razões abaixo expostas.
1. SINOPSE FÁTICA
A Autora realizou duas compras de passagens aéreas para o dia 02/11/2022 (ANEXO 1), para seu filho, LUCAS NASCIMENTO PINHEIRO, no site da primeira requerida – LATAM AIRLINES, por meio do CARTÃO DE CRÉDITO BANESTES VISA – 2ª Requerida, no dia 27/10/2022.
Isso porque, no momento de selecionar os destinos da primeira compra, ao invés de escolher VIX-SDU, foi escolhido o contrário – SDU-VIX – reserva RPJYWG.
No entanto, o equívoco foi notado minutos após a primeira compra. Assim, a companhia aérea, ora requerida, foi acionada para o devido cancelamento do voo e o estorno do valor da primeira compra de R$ 334,80 (trezentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), que foi parcelado em 4 vezes de igual valores de R$ 83,70. No entanto, apesar de prontamente acatar a demanda, conforme se confere da conversa via WhatsApp anexa e do status encaminhado (abaixo), não providenciou, até o momento, a devolução do valor cobrado no cartão de crédito.
No mesmo dia da compra do primeiro voo, 27/10/2022, com o destino equivocado, foi realizada a compra do voo correto, para o mesmo dia e passageiro, (Lucas Nascimento Pinheiro, dia 02/11/2022):
Contudo, o estorno do valor da passagem cancelada não foi realizado, mesmo diante de várias tentativas por parte desta Requerente.
Em 22/11/2022, questionada a companhia aérea requerida a respeito do estorno do valor cobrado, que ainda não havia ocorrido, obteve-se a seguinte informação: “o reembols já foi realizado para a administradora do cartão, desse modo peço que entre e contato com eles”, conforme se nota do diálogo realizado pelo WhatsApp:
Novamente, em 04/01/2023, em contato com a companhia aérea requerida, depois de aguardar mais de uma hora e meia, a preposta da primeira requerida aduziu o seguinte: “Entrei em contato com o nosso suporte e fui orientada que neste caso, precisa ser aberto uma solicitação para que o setor responsável, ...” e que: “o setor responsável retomar o contato com você dentro de 2 dias, para que passar a resposta da solicitação”. No entanto, NUNCA RETORNOU com a resposta e encontra-se sem a solução até o presente momento.
Outrossim, a segunda requerida, CARTÃO BANESTES VISA, também foi acionada, por meio de telefone. No dia 12/01/2023, a Requerente solicitou que lhe fosse enviado por e-mail, o formulário de “Contestação de Transações – Cartão de Crédito Banestes Visa” (ANEXO 2), que deveria ser preenchido a mão contestando a compra, bem como o pedido de cancelamento da compra, o que foi providenciado, conforme cópia anexa. Sem a solução do problema, novamente no dia 23/01/2023 e no dia 24/01/2023 foram realizados novos contatos, por e-mail e por telefone – protocolos 23211393 e 23219058 respectivamente,
sem até o momento haver solução da questão, sob a alegação de que não houve o estorno da Empresa LATAM.
Diante da ausência de solução adequada, diligente e respeitosa com a parte autora, cliente e hipossuficiente na relação de consumo, não se vislumbrou outra alternativa, senão requerer judicialmente os seus direitos.
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão em análise é típica relação de consumo, regrada pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90. Essa norma define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser protegido das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do artigo 3º do referido Código, como é o caso destes autos.
Uma vez reconhecida a parte autora como destinatária final dos serviços contratados, e diante da hipossuficiência técnica, tem-se configurada a relação de consumo.
Por efeito, as requeridas não podem eximir-se das responsabilidades inerentes às suas atividades, dentre as quais a de prestar um serviço não defeituoso e a de fornecer informação adequada e clara, porquanto se tratar de prestadores de serviços que, independentemente de culpa, causaram danos efetivos a um dos seus consumidores.
O caso encontra-se na situação de e má prestação de serviços decorrentes de relação de consumo, a responsabilidade que a fundamenta é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou riscos".
Presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora, requer-se o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, conforme disposto no art. 6º do CDC.
.2. DO DANO MATERIAL COM REPETIÇÃO DO INDÉBIT
O Código Civil, em seus art. 186 e 927, reforça e esmiúça o dever de indenizar daqueles que causam danos a outrem, seja por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência.
Conforme demonstrados nos fatos e nas provas juntadas, a Autora realizou pedido do cancelamento imediatamente após a compra feita com equívoco, tendo realziado, na sequência, nova compra de forma correta.
Portanto, está evidente que o cancelamento foi dentro do período de arrependimento de 7 (sete) dias indicado no art. 49 do CDC, porquanto feito poucos minutos depois. Nesse sentido, a jurisprudência:
ASSAGEM AÉREA – Comercialização por internet – Desistência em prazo inferior a 7 (sete) dias – Obrigação de devolução integral dos valores pagos – Inteligência do rt. 49, do CDC – Preliminar de ilegitimidade passiva, na hipótese, que não pode ser colhida, pois não se trata de ação relativa a defeito da prestação do serviço de ransporte aéreo, mas de mera desistência da compra realizada, junto à ré, fora do stabelecimento comercial, no prazo fixado em lei para tanto – Obrigação de devolução os valores pagos caracterizada – Sentença mantida por seus próprios e jurídicos undamentos – Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - RI: 0229114820218260003 SP 1022911-48.2021.8.26.0003, Relator: Antonio Santoro ilho, Data de Julgamento: 29/04/2022, 2ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data e Publicação: 29/04/2022)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM “ON LINE”. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CDC EM DETRIMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC. PEDIDO DE CANCELAMENTO PELO PASSAGEIRO DENTRO DO PRAZO DE ARREPENDIMENTO PREVISTO NO ART. 49 DO CDC. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000042-29.2021.8.16.0184 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 21.02.2022). (TJ-PR - RI: 00000422920218160184 Curitiba 0000042- 29.2021.8.16.0184 (Acórdão), Relator: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 21/02/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 21/02/2022)
COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET. APLICAÇÃO DO ART. 49 DO CDC. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. PRAZO DE REFLEXÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET. CANCELAMENTO LOGO APÓS A COMPRA. POSSIBILIDADE. EXERCÍCIO DE ARREPENDIMENTO PREVISTO DO ART. 49, DO CDC. COBRANÇA INDEVIDA... COMPRAS DE PASSAGENS AÉREAS PELA INTERNET. CANCELAMENTO DA COMPRA. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. CLÁUSULA PENAL.RETENÇÃO ILÍCITA. COBRANÇA ABUSIVA. DEVER DE RESTITUIR EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. (STJ: REsp: 1534519 DF 2015/0122906-0, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Publicação: DJ 25/04/2018 e STJ - REsp: 1531879 DF 2015/0105867-9, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Publicação: DJ 03/04/2020).
Regista-se, ainda, que o cancelamento se deu por orientação do funcionário da 1ª Requerida, conforme se comprova da conversa no chat (ANEXO 3), trecho colacionado abaixo:
27/10/22 10:37:50 AM] LATAM Airlines: Certo. Nesse caso consigo xcepcionar a compra, devolvendo o dinheiro integralmente para você omprar novamente. Pode ser?
Em situação análoga ao presente caso, o TJ/SP, conferiu condição favorável ao consumidor para lhe garantir a repetição de indébito combinado com indenização por danos morais:
Ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais – Autor que adquiri passagem aérea com a companhia Ré e, no mesmo dia, alterou a data de volta comprando novas passagens para a data pretendida e requerendo o reembolso pela passagens canceladas – Ré que não procedeu ao reembolso integral das passagen canceladas – Autor que requereu a devolução em dobro dos valores indevidament cobrados pela Ré, bem como indenização por danos morais – Sentença julgand improcedente a ação – Recurso interposto pelo Autor – Alegação de que é assegurad ao consumidor o direito de arrependimento, nos termos do CDC, independente d motivação – Cabimento – Direito de arrependimento que independe de motivação sendo comprovado que a desistência se deu no período de 7 (sete) dias indicado n artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor – Precedentes do STJ e deste E. Tribuna de Justiça – Incontroverso que o cancelamento se deu por orientação de funcionári da Recorrida – Recorrente que faz jus ao reembolso integral dos valores das passagen canceladas – Danos morais configurados – Sentença reformada – Recurso provido (TJ-SP - RI: 10105477320198260016 SP 1010547-73.2019.8.26.0016, Relator: Vito Frederico Kümpel, Data de Julgamento: 13/10/2020, Primeira Turma Cível, Data d Publicação: 13/10/2020)
Portanto, estamos diante de uma situação em que a companhia aérea sugeriu e posteriormente acatou o cancelamento do voo, devendo, portanto, devolver o valor que
cobrou sob pena de enriquecimento sem causa, sendo certo que a negativa, indevida ao tempo adequado para a restituição desses valores, na espécie, causou abalos materiais e imateriais à autora, os quais devem ser ressarcidos em dobro.
Nos termos do que prevê o parágrafo único do art. 42 do CDC, o consumidor, cobrado em quantia indevida, tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros e correção monetária.
Assim, a título de danos materiais, requer-se o reembolso na integralidade dos valores pagos no total de R$ 334,80 e, o reconhecimento ao direito à repetição do indébito em dobro, no total de R$ 669,60 (seiscentos se sessenta e nove reais e sessenta centavos), mais juros e correção monetária.
Desse modo, resta patente a obrigação de indenizar a parte Ré, e o seu total descumprimento, o que deve ensejar a procedência do presente pedido.
2.3. DO DANO MORAL
A indenização por danos morais encontra previsão legal no art. 5º, V e X, da CF/1988, o qual garante o direito à integridade física e moral de todo indivíduo, bem como no art. 186 do CC, que estabelece a obrigação de reparação dos danos causados por aqueles que agem com culpa ou dolo. Já o art. 14 do CDC, independentemente de culpa, o fornecedor é obrigado a ressarcir ou indenizar o prejuízo causado pelo defeito à prestação dos serviços realizados.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobr sua fruição e riscos.
No caso em tela, restou comprovada a responsabilidade civil objetiva das requeridas, uma vez que o dano sofrido pela parte autora decorreu da conduta ilícita do vício do serviço praticado, uma vez que não restituiu o valor da compra das passagens aérea comprada e imediatamente cancelada, conforme se observa dos fatos e documentos. A parte autora foi vítima de patente prestação de serviço defeituoso por ambas as Requeridas.
Esse é o entendimento jurisprudencial nos tribunais:
E M E N T ARECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS - PEDIDO D CANCELAMENTO E REEMBOLSO - TENTATIVA DE SOLUÇÃO NA ESFER ADMINISTRATIVA - NEGATIVA INJUSTIFICADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER D INDENIZAR - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1 Consumidor que realizou a compra de passagens aéreas e, com antecedência, solicito o cancelamento. O pedido integral de reembolso foi negado pela recorrida de form injustificada. Mesmo tentando reembolso na esfera administrativa, não obteve êxito. - Restando demonstrada a falha na prestação do serviço, e a tentativa frustrada d parte reclamante em solucionar a questão de forma administrativa, enseja responsabilização objetiva pelos danos morais causados .3- Recurso conhecido parcialmente provido. (TJ-MT - RI: 10119045320198110001 MT, Relator: VALDEC MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 05/06/2020, Turma Recursal Única, Dat de Publicação: 09/06/2020). (Grifei).
- Restando demonstrada a falha na prestação do serviço, e a tentativa frustrada da parte reclamante em solucionar a questão de forma administrativa, enseja a responsabilização objetiva pelos danos morais causados .3- Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RI: 10119045320198110001 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 05/06/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 09/06/2020). (Grifei). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - CANCELAMENTO SOLICITADO NO PRAZO LEGAL - VALOR NÃO RESTITUIDO EM SUA INTEGRALIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor. A violação ao direito legal de arrependimento do consumidor, pela não restituição do valor da compra cancelada no prazo legal, causa dano moral, sobretudo, quando acarreta considerável perda de tempo útil e denota descaso no trato do consumidor. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando- se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (TJ-MG - AC: 10000190202861001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 22/05/2019, Data de Publicação: 22/05/2019) AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DESISTÊNCIA – RETENÇÃO INDEVIDA DOS VALORES PAGOS – OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS – Autora que efetuou o pedido de desistência da compra de passagens aéreas no prazo de
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DESISTÊNCIA – RETENÇÃO INDEVIDA DOS VALORES PAGOS – OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS – Autora que efetuou o pedido de desistência da compra de passagens aéreas no prazo de arrependimento de sete dias, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor – Resistência da ré que configura má-fé contratual – Dano moral configurado – Indenização arbitrada em R$ 8.000,00, considerando-se tanto o aspecto compensatório à vítima como o punitivo ao causador do dano, desestimulando-o à reiteração de atos semelhantes – Sentença reformada no que toca aos danos morais - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP 10060677020168260529 SP 1006067- 70.2016.8.26.0529, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 29/06/2018, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2018)
Também não se pode deixar de observar todo o dispêndio de tempo e desgaste que a autora vem dispensando para tentar assegurar os seus direitos e de forma satisfatória.
Recentemente, decisão do STJ, ao julgar um Agravo em Recurso Especial, avaliou que “não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação fática ocorrida no curso ou em razão da prestação de serviço de consumo, a qual o fornecedor não soluciona a reclamação, levando o consumidor a contratar advogado ou servir-se da assistência judiciária do Estado para demandar pela solução judicial de algo que administrativamente facilmente seria solucionado quando pelo crivo Juiz ou Tribunal se reconhece a falha do fornecedor”. Vejamos:
[...] Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: Apelação cível. Ação indenizatória c/c obrigação de fazer. Inexistência de relação jurídica. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Hipótese dos autos que extrapola um acontecimento comum. Dano moral caracterizado. Manutenção da sentença. 1. Consumidor que constata que o réu passou a proceder a descontos indevidos em sua conta corrente, originados de contrato de empréstimo que desconhecia existir. 2. Réu que, ao contestar, defende a legitimidade do negócio jurídico, sem, contudo, demonstrar fato extintivo/impeditivo do direito da Autora. 3. Não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação fática ocorrida no curso ou em razão da prestação de serviço de consumo, a qual o fornecedor não soluciona a reclamação, levando o consumidor a contratar advogado ou servir-se da assistência judiciária do Estado para demandar pela solução judicial de algo que administrativamente facilmente seria solucionado quando pelo crivo Juiz ou Tribunal se reconhece a falha do fornecedor. 4. Tal conduta estimula o crescimento desnecessário do número de demandas, onerando a sociedade e o Tribunal. Ao contrário, o mero aborrecimento é aquele resultante de situação em que o fornecedor soluciona o problema em tempo razoável e sem maiores consequências para o consumidor. [...] Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Intimem-se. Brasília, 03 de agosto de 2020. MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora (STJ - AREsp: 1528100 RJ 2019/0179178-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 10/08/2020)
Assim, diante do mau procedimento das Rés, e, por se tratar de dano moral in re ipsa, considerando indevida a não devolução do valor da compra cancelada, sem justo motivo, e diante do defeituoso serviço prestado, bem como diante da perda de tempo útil e da necessidade de se buscar o judiciário para solucionar algo que facilmente poderia ser resolvido administrativamente, somado ao sentimento de consternação que a Autora experimentou e vem experimentando, e que ultrapassa o mero aborrecimento, requer a indenização por danos
morais, entendendo justo o importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), ou outro montante a ser arbitrado por este honrado juízo, o que requer seja fixado dentro dos princípios da razoabilidade e da necessidade pedagógica, da extensão do dano e da capacidade econômica do agente causador da lesão, a qual deve ser mensurada levando-se em consideração tratar-se de grandes e reconhecidas empresas.
3. PEDIDOS
Pelo exposto, postula a Autora:
a. a citação das Requeridas para apresentar defesa e acompanhar o feito, sob pena d revelia (art. 20 da Lei 9.099/1995);
. o reconhecimento da relação de consumo e concessão da inversão do ônus da prova conforme artigo 6º, VIII, do CDC e art. 373 §§ 1º, 2º e 3, II do CPC;
c. no mérito, a procedência dos pedidos formulados, reputando-se verdadeiros todos os fatos alegados pela Autora;
d. a condenação das Requeridas, a devolver a integralidade do indébito em dobro, totalizando o importe de R$ 669,60 (seiscentos se sessenta e nove reais e sessenta centavos), mais juros e correção monetária desde a data da compra;
e. a condenação das Requeridas para pagarem indenização por danos morais no valor d R$ 8.000,00 (oito mil reais), ou outro valor que este juízo entenda ser mais adequado observando o caráter reparador e pedagógico da referida indenização;
f. em caso de eventual recurso, a condenação das Requeridas ao pagamento d honorários de sucumbência no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor d condenação, além das custas processuais;
É o que se requer por medida de direito e justiça.
rotesta, desde já, a Requerente, por provar o alegado utilizando-se de todos os meios em ireito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal da Reclamante, juntada de ocumentos e prova testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 8.669,60 (oito mil e seiscentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos).
Nesses termos, pede deferimento
Vitória/ES, 29 de maio de 2023.
JANE NASCIMENTO COSTA PINHEIRO OAB/ES 16.147 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5016631-57.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5016631-57.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 29/05/2023 Valor da causa: R$ 8.669,60 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
JANE NASCIMENTO COSTA PINHEIRO, brasileira, casada, advogada, portadora da cédula de identidade nº 939.658, SPTC/ES, e do CPF nº 009843.477-20, advogando em causa própria, residente e domiciliada na Rua Celso Calmon, n. 266, Apto. 302, Praia do Canto, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.055-590, telefone (27) 99999-5650, onde recebe notificações e intimações, apresentar
AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face das empresas LATAM AIRLINES BRASIL, Sociedade Anônima Fechada, CNPJ: 02.012.862/0001-60, sediada na Avenida Américo Buaiz, 501, Enseada do Suá, sala 903, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste, CEP 29050-911, e-mail: institucional@latam.com, site: http://www.latam.com/pt_br/, telefone de atendimento capitais: 4002 5700 (Primeira Requerida) e CARTÃO DE CRÉDITO BANESTES VISA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 28.127.603/0001-78, com sede na Avenida Princesa Isabel, 574, Centro, Vitória ES, CEP (Segunda Requerida), na pessoa de seus representantes legal, pelas razões abaixo expostas.
1. SINOPSE FÁTICA
A Autora realizou duas compras de passagens aéreas para o dia 02/11/2022 (ANEXO 1), para seu filho, LUCAS NASCIMENTO PINHEIRO, no site da primeira requerida – LATAM AIRLINES, por meio do CARTÃO DE CRÉDITO BANESTES VISA – 2ª Requerida, no dia 27/10/2022.
Isso porque, no momento de selecionar os destinos da primeira compra, ao invés de escolher VIX-SDU, foi escolhido o contrário – SDU-VIX – reserva RPJYWG.
No entanto, o equívoco foi notado minutos após a primeira compra. Assim, a companhia aérea, ora requerida, foi acionada para o devido cancelamento do voo e o estorno do valor da primeira compra de R$ 334,80 (trezentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), que foi parcelado em 4 vezes de igual valores de R$ 83,70. No entanto, apesar de prontamente acatar a demanda, conforme se confere da conversa via WhatsApp anexa e do status encaminhado (abaixo), não providenciou, até o momento, a devolução do valor cobrado no cartão de crédito.
No mesmo dia da compra do primeiro voo, 27/10/2022, com o destino equivocado, foi realizada a compra do voo correto, para o mesmo dia e passageiro, (Lucas Nascimento Pinheiro, dia 02/11/2022):
Contudo, o estorno do valor da passagem cancelada não foi realizado, mesmo diante de várias tentativas por parte desta Requerente.
Em 22/11/2022, questionada a companhia aérea requerida a respeito do estorno do valor cobrado, que ainda não havia ocorrido, obteve-se a seguinte informação: “o reembols já foi realizado para a administradora do cartão, desse modo peço que entre e contato com eles”, conforme se nota do diálogo realizado pelo WhatsApp:
Novamente, em 04/01/2023, em contato com a companhia aérea requerida, depois de aguardar mais de uma hora e meia, a preposta da primeira requerida aduziu o seguinte: “Entrei em contato com o nosso suporte e fui orientada que neste caso, precisa ser aberto uma solicitação para que o setor responsável, ...” e que: “o setor responsável retomar o contato com você dentro de 2 dias, para que passar a resposta da solicitação”. No entanto, NUNCA RETORNOU com a resposta e encontra-se sem a solução até o presente momento.
Outrossim, a segunda requerida, CARTÃO BANESTES VISA, também foi acionada, por meio de telefone. No dia 12/01/2023, a Requerente solicitou que lhe fosse enviado por e-mail, o formulário de “Contestação de Transações – Cartão de Crédito Banestes Visa” (ANEXO 2), que deveria ser preenchido a mão contestando a compra, bem como o pedido de cancelamento da compra, o que foi providenciado, conforme cópia anexa. Sem a solução do problema, novamente no dia 23/01/2023 e no dia 24/01/2023 foram realizados novos contatos, por e-mail e por telefone – protocolos 23211393 e 23219058 respectivamente,
sem até o momento haver solução da questão, sob a alegação de que não houve o estorno da Empresa LATAM.
Diante da ausência de solução adequada, diligente e respeitosa com a parte autora, cliente e hipossuficiente na relação de consumo, não se vislumbrou outra alternativa, senão requerer judicialmente os seus direitos.
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão em análise é típica relação de consumo, regrada pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90. Essa norma define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser protegido das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do artigo 3º do referido Código, como é o caso destes autos.
Uma vez reconhecida a parte autora como destinatária final dos serviços contratados, e diante da hipossuficiência técnica, tem-se configurada a relação de consumo.
Por efeito, as requeridas não podem eximir-se das responsabilidades inerentes às suas atividades, dentre as quais a de prestar um serviço não defeituoso e a de fornecer informação adequada e clara, porquanto se tratar de prestadores de serviços que, independentemente de culpa, causaram danos efetivos a um dos seus consumidores.
O caso encontra-se na situação de e má prestação de serviços decorrentes de relação de consumo, a responsabilidade que a fundamenta é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou riscos".
Presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora, requer-se o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, conforme disposto no art. 6º do CDC.
.2. DO DANO MATERIAL COM REPETIÇÃO DO INDÉBIT
O Código Civil, em seus art. 186 e 927, reforça e esmiúça o dever de indenizar daqueles que causam danos a outrem, seja por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência.
Conforme demonstrados nos fatos e nas provas juntadas, a Autora realizou pedido do cancelamento imediatamente após a compra feita com equívoco, tendo realziado, na sequência, nova compra de forma correta.
Portanto, está evidente que o cancelamento foi dentro do período de arrependimento de 7 (sete) dias indicado no art. 49 do CDC, porquanto feito poucos minutos depois. Nesse sentido, a jurisprudência:
ASSAGEM AÉREA – Comercialização por internet – Desistência em prazo inferior a 7 (sete) dias – Obrigação de devolução integral dos valores pagos – Inteligência do rt. 49, do CDC – Preliminar de ilegitimidade passiva, na hipótese, que não pode ser colhida, pois não se trata de ação relativa a defeito da prestação do serviço de ransporte aéreo, mas de mera desistência da compra realizada, junto à ré, fora do stabelecimento comercial, no prazo fixado em lei para tanto – Obrigação de devolução os valores pagos caracterizada – Sentença mantida por seus próprios e jurídicos undamentos – Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - RI: 0229114820218260003 SP 1022911-48.2021.8.26.0003, Relator: Antonio Santoro ilho, Data de Julgamento: 29/04/2022, 2ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data e Publicação: 29/04/2022)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM “ON LINE”. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CDC EM DETRIMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC. PEDIDO DE CANCELAMENTO PELO PASSAGEIRO DENTRO DO PRAZO DE ARREPENDIMENTO PREVISTO NO ART. 49 DO CDC. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000042-29.2021.8.16.0184 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 21.02.2022). (TJ-PR - RI: 00000422920218160184 Curitiba 0000042- 29.2021.8.16.0184 (Acórdão), Relator: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 21/02/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 21/02/2022)
COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET. APLICAÇÃO DO ART. 49 DO CDC. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. PRAZO DE REFLEXÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET. CANCELAMENTO LOGO APÓS A COMPRA. POSSIBILIDADE. EXERCÍCIO DE ARREPENDIMENTO PREVISTO DO ART. 49, DO CDC. COBRANÇA INDEVIDA... COMPRAS DE PASSAGENS AÉREAS PELA INTERNET. CANCELAMENTO DA COMPRA. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. CLÁUSULA PENAL.RETENÇÃO ILÍCITA. COBRANÇA ABUSIVA. DEVER DE RESTITUIR EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. (STJ: REsp: 1534519 DF 2015/0122906-0, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Publicação: DJ 25/04/2018 e STJ - REsp: 1531879 DF 2015/0105867-9, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Publicação: DJ 03/04/2020).
Regista-se, ainda, que o cancelamento se deu por orientação do funcionário da 1ª Requerida, conforme se comprova da conversa no chat (ANEXO 3), trecho colacionado abaixo:
27/10/22 10:37:50 AM] LATAM Airlines: Certo. Nesse caso consigo xcepcionar a compra, devolvendo o dinheiro integralmente para você omprar novamente. Pode ser?
Em situação análoga ao presente caso, o TJ/SP, conferiu condição favorável ao consumidor para lhe garantir a repetição de indébito combinado com indenização por danos morais:
Ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais – Autor que adquiri passagem aérea com a companhia Ré e, no mesmo dia, alterou a data de volta comprando novas passagens para a data pretendida e requerendo o reembolso pela passagens canceladas – Ré que não procedeu ao reembolso integral das passagen canceladas – Autor que requereu a devolução em dobro dos valores indevidament cobrados pela Ré, bem como indenização por danos morais – Sentença julgand improcedente a ação – Recurso interposto pelo Autor – Alegação de que é assegurad ao consumidor o direito de arrependimento, nos termos do CDC, independente d motivação – Cabimento – Direito de arrependimento que independe de motivação sendo comprovado que a desistência se deu no período de 7 (sete) dias indicado n artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor – Precedentes do STJ e deste E. Tribuna de Justiça – Incontroverso que o cancelamento se deu por orientação de funcionári da Recorrida – Recorrente que faz jus ao reembolso integral dos valores das passagen canceladas – Danos morais configurados – Sentença reformada – Recurso provido (TJ-SP - RI: 10105477320198260016 SP 1010547-73.2019.8.26.0016, Relator: Vito Frederico Kümpel, Data de Julgamento: 13/10/2020, Primeira Turma Cível, Data d Publicação: 13/10/2020)
Portanto, estamos diante de uma situação em que a companhia aérea sugeriu e posteriormente acatou o cancelamento do voo, devendo, portanto, devolver o valor que
cobrou sob pena de enriquecimento sem causa, sendo certo que a negativa, indevida ao tempo adequado para a restituição desses valores, na espécie, causou abalos materiais e imateriais à autora, os quais devem ser ressarcidos em dobro.
Nos termos do que prevê o parágrafo único do art. 42 do CDC, o consumidor, cobrado em quantia indevida, tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros e correção monetária.
Assim, a título de danos materiais, requer-se o reembolso na integralidade dos valores pagos no total de R$ 334,80 e, o reconhecimento ao direito à repetição do indébito em dobro, no total de R$ 669,60 (seiscentos se sessenta e nove reais e sessenta centavos), mais juros e correção monetária.
Desse modo, resta patente a obrigação de indenizar a parte Ré, e o seu total descumprimento, o que deve ensejar a procedência do presente pedido.
2.3. DO DANO MORAL
A indenização por danos morais encontra previsão legal no art. 5º, V e X, da CF/1988, o qual garante o direito à integridade física e moral de todo indivíduo, bem como no art. 186 do CC, que estabelece a obrigação de reparação dos danos causados por aqueles que agem com culpa ou dolo. Já o art. 14 do CDC, independentemente de culpa, o fornecedor é obrigado a ressarcir ou indenizar o prejuízo causado pelo defeito à prestação dos serviços realizados.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobr sua fruição e riscos.
No caso em tela, restou comprovada a responsabilidade civil objetiva das requeridas, uma vez que o dano sofrido pela parte autora decorreu da conduta ilícita do vício do serviço praticado, uma vez que não restituiu o valor da compra das passagens aérea comprada e imediatamente cancelada, conforme se observa dos fatos e documentos. A parte autora foi vítima de patente prestação de serviço defeituoso por ambas as Requeridas.
Esse é o entendimento jurisprudencial nos tribunais:
E M E N T ARECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS - PEDIDO D CANCELAMENTO E REEMBOLSO - TENTATIVA DE SOLUÇÃO NA ESFER ADMINISTRATIVA - NEGATIVA INJUSTIFICADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER D INDENIZAR - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1 Consumidor que realizou a compra de passagens aéreas e, com antecedência, solicito o cancelamento. O pedido integral de reembolso foi negado pela recorrida de form injustificada. Mesmo tentando reembolso na esfera administrativa, não obteve êxito. - Restando demonstrada a falha na prestação do serviço, e a tentativa frustrada d parte reclamante em solucionar a questão de forma administrativa, enseja responsabilização objetiva pelos danos morais causados .3- Recurso conhecido parcialmente provido. (TJ-MT - RI: 10119045320198110001 MT, Relator: VALDEC MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 05/06/2020, Turma Recursal Única, Dat de Publicação: 09/06/2020). (Grifei).
- Restando demonstrada a falha na prestação do serviço, e a tentativa frustrada da parte reclamante em solucionar a questão de forma administrativa, enseja a responsabilização objetiva pelos danos morais causados .3- Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RI: 10119045320198110001 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 05/06/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 09/06/2020). (Grifei). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - CANCELAMENTO SOLICITADO NO PRAZO LEGAL - VALOR NÃO RESTITUIDO EM SUA INTEGRALIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor. A violação ao direito legal de arrependimento do consumidor, pela não restituição do valor da compra cancelada no prazo legal, causa dano moral, sobretudo, quando acarreta considerável perda de tempo útil e denota descaso no trato do consumidor. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando- se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (TJ-MG - AC: 10000190202861001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 22/05/2019, Data de Publicação: 22/05/2019) AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DESISTÊNCIA – RETENÇÃO INDEVIDA DOS VALORES PAGOS – OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS – Autora que efetuou o pedido de desistência da compra de passagens aéreas no prazo de
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DESISTÊNCIA – RETENÇÃO INDEVIDA DOS VALORES PAGOS – OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS – Autora que efetuou o pedido de desistência da compra de passagens aéreas no prazo de arrependimento de sete dias, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor – Resistência da ré que configura má-fé contratual – Dano moral configurado – Indenização arbitrada em R$ 8.000,00, considerando-se tanto o aspecto compensatório à vítima como o punitivo ao causador do dano, desestimulando-o à reiteração de atos semelhantes – Sentença reformada no que toca aos danos morais - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP 10060677020168260529 SP 1006067- 70.2016.8.26.0529, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 29/06/2018, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2018)
Também não se pode deixar de observar todo o dispêndio de tempo e desgaste que a autora vem dispensando para tentar assegurar os seus direitos e de forma satisfatória.
Recentemente, decisão do STJ, ao julgar um Agravo em Recurso Especial, avaliou que “não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação fática ocorrida no curso ou em razão da prestação de serviço de consumo, a qual o fornecedor não soluciona a reclamação, levando o consumidor a contratar advogado ou servir-se da assistência judiciária do Estado para demandar pela solução judicial de algo que administrativamente facilmente seria solucionado quando pelo crivo Juiz ou Tribunal se reconhece a falha do fornecedor”. Vejamos:
[...] Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: Apelação cível. Ação indenizatória c/c obrigação de fazer. Inexistência de relação jurídica. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Hipótese dos autos que extrapola um acontecimento comum. Dano moral caracterizado. Manutenção da sentença. 1. Consumidor que constata que o réu passou a proceder a descontos indevidos em sua conta corrente, originados de contrato de empréstimo que desconhecia existir. 2. Réu que, ao contestar, defende a legitimidade do negócio jurídico, sem, contudo, demonstrar fato extintivo/impeditivo do direito da Autora. 3. Não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação fática ocorrida no curso ou em razão da prestação de serviço de consumo, a qual o fornecedor não soluciona a reclamação, levando o consumidor a contratar advogado ou servir-se da assistência judiciária do Estado para demandar pela solução judicial de algo que administrativamente facilmente seria solucionado quando pelo crivo Juiz ou Tribunal se reconhece a falha do fornecedor. 4. Tal conduta estimula o crescimento desnecessário do número de demandas, onerando a sociedade e o Tribunal. Ao contrário, o mero aborrecimento é aquele resultante de situação em que o fornecedor soluciona o problema em tempo razoável e sem maiores consequências para o consumidor. [...] Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Intimem-se. Brasília, 03 de agosto de 2020. MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora (STJ - AREsp: 1528100 RJ 2019/0179178-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 10/08/2020)
Assim, diante do mau procedimento das Rés, e, por se tratar de dano moral in re ipsa, considerando indevida a não devolução do valor da compra cancelada, sem justo motivo, e diante do defeituoso serviço prestado, bem como diante da perda de tempo útil e da necessidade de se buscar o judiciário para solucionar algo que facilmente poderia ser resolvido administrativamente, somado ao sentimento de consternação que a Autora experimentou e vem experimentando, e que ultrapassa o mero aborrecimento, requer a indenização por danos
morais, entendendo justo o importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), ou outro montante a ser arbitrado por este honrado juízo, o que requer seja fixado dentro dos princípios da razoabilidade e da necessidade pedagógica, da extensão do dano e da capacidade econômica do agente causador da lesão, a qual deve ser mensurada levando-se em consideração tratar-se de grandes e reconhecidas empresas.
3. PEDIDOS
Pelo exposto, postula a Autora:
a. a citação das Requeridas para apresentar defesa e acompanhar o feito, sob pena d revelia (art. 20 da Lei 9.099/1995);
. o reconhecimento da relação de consumo e concessão da inversão do ônus da prova conforme artigo 6º, VIII, do CDC e art. 373 §§ 1º, 2º e 3, II do CPC;
c. no mérito, a procedência dos pedidos formulados, reputando-se verdadeiros todos os fatos alegados pela Autora;
d. a condenação das Requeridas, a devolver a integralidade do indébito em dobro, totalizando o importe de R$ 669,60 (seiscentos se sessenta e nove reais e sessenta centavos), mais juros e correção monetária desde a data da compra;
e. a condenação das Requeridas para pagarem indenização por danos morais no valor d R$ 8.000,00 (oito mil reais), ou outro valor que este juízo entenda ser mais adequado observando o caráter reparador e pedagógico da referida indenização;
f. em caso de eventual recurso, a condenação das Requeridas ao pagamento d honorários de sucumbência no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor d condenação, além das custas processuais;
É o que se requer por medida de direito e justiça.
rotesta, desde já, a Requerente, por provar o alegado utilizando-se de todos os meios em ireito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal da Reclamante, juntada de ocumentos e prova testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 8.669,60 (oito mil e seiscentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos).
Nesses termos, pede deferimento
Vitória/ES, 29 de maio de 2023.
JANE NASCIMENTO COSTA PINHEIRO OAB/ES 16.147 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5016631-57.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5016631-57.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 29/05/2023 Valor da causa: R$ 8.669,60 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
JANE NASCIMENTO COSTA PINHEIRO, brasileira, casada, advogada, portadora da cédula de identidade nº 939.658, SPTC/ES, e do CPF nº 009843.477-20, advogando em causa própria, residente e domiciliada na Rua Celso Calmon, n. 266, Apto. 302, Praia do Canto, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.055-590, telefone (27) 99999-5650, onde recebe notificações e intimações, apresentar
AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face das empresas LATAM AIRLINES BRASIL, Sociedade Anônima Fechada, CNPJ: 02.012.862/0001-60, sediada na Avenida Américo Buaiz, 501, Enseada do Suá, sala 903, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste, CEP 29050-911, e-mail: institucional@latam.com, site: http://www.latam.com/pt_br/, telefone de atendimento capitais: 4002 5700 (Primeira Requerida) e CARTÃO DE CRÉDITO BANESTES VISA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 28.127.603/0001-78, com sede na Avenida Princesa Isabel, 574, Centro, Vitória ES, CEP (Segunda Requerida), na pessoa de seus representantes legal, pelas razões abaixo expostas.
1. SINOPSE FÁTICA
A Autora realizou duas compras de passagens aéreas para o dia 02/11/2022 (ANEXO 1), para seu filho, LUCAS NASCIMENTO PINHEIRO, no site da primeira requerida – LATAM AIRLINES, por meio do CARTÃO DE CRÉDITO BANESTES VISA – 2ª Requerida, no dia 27/10/2022.
Isso porque, no momento de selecionar os destinos da primeira compra, ao invés de escolher VIX-SDU, foi escolhido o contrário – SDU-VIX – reserva RPJYWG.
No entanto, o equívoco foi notado minutos após a primeira compra. Assim, a companhia aérea, ora requerida, foi acionada para o devido cancelamento do voo e o estorno do valor da primeira compra de R$ 334,80 (trezentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), que foi parcelado em 4 vezes de igual valores de R$ 83,70. No entanto, apesar de prontamente acatar a demanda, conforme se confere da conversa via WhatsApp anexa e do status encaminhado (abaixo), não providenciou, até o momento, a devolução do valor cobrado no cartão de crédito.
No mesmo dia da compra do primeiro voo, 27/10/2022, com o destino equivocado, foi realizada a compra do voo correto, para o mesmo dia e passageiro, (Lucas Nascimento Pinheiro, dia 02/11/2022):
Contudo, o estorno do valor da passagem cancelada não foi realizado, mesmo diante de várias tentativas por parte desta Requerente.
Em 22/11/2022, questionada a companhia aérea requerida a respeito do estorno do valor cobrado, que ainda não havia ocorrido, obteve-se a seguinte informação: “o reembols já foi realizado para a administradora do cartão, desse modo peço que entre e contato com eles”, conforme se nota do diálogo realizado pelo WhatsApp:
Novamente, em 04/01/2023, em contato com a companhia aérea requerida, depois de aguardar mais de uma hora e meia, a preposta da primeira requerida aduziu o seguinte: “Entrei em contato com o nosso suporte e fui orientada que neste caso, precisa ser aberto uma solicitação para que o setor responsável, ...” e que: “o setor responsável retomar o contato com você dentro de 2 dias, para que passar a resposta da solicitação”. No entanto, NUNCA RETORNOU com a resposta e encontra-se sem a solução até o presente momento.
Outrossim, a segunda requerida, CARTÃO BANESTES VISA, também foi acionada, por meio de telefone. No dia 12/01/2023, a Requerente solicitou que lhe fosse enviado por e-mail, o formulário de “Contestação de Transações – Cartão de Crédito Banestes Visa” (ANEXO 2), que deveria ser preenchido a mão contestando a compra, bem como o pedido de cancelamento da compra, o que foi providenciado, conforme cópia anexa. Sem a solução do problema, novamente no dia 23/01/2023 e no dia 24/01/2023 foram realizados novos contatos, por e-mail e por telefone – protocolos 23211393 e 23219058 respectivamente,
sem até o momento haver solução da questão, sob a alegação de que não houve o estorno da Empresa LATAM.
Diante da ausência de solução adequada, diligente e respeitosa com a parte autora, cliente e hipossuficiente na relação de consumo, não se vislumbrou outra alternativa, senão requerer judicialmente os seus direitos.
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão em análise é típica relação de consumo, regrada pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90. Essa norma define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser protegido das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do artigo 3º do referido Código, como é o caso destes autos.
Uma vez reconhecida a parte autora como destinatária final dos serviços contratados, e diante da hipossuficiência técnica, tem-se configurada a relação de consumo.
Por efeito, as requeridas não podem eximir-se das responsabilidades inerentes às suas atividades, dentre as quais a de prestar um serviço não defeituoso e a de fornecer informação adequada e clara, porquanto se tratar de prestadores de serviços que, independentemente de culpa, causaram danos efetivos a um dos seus consumidores.
O caso encontra-se na situação de e má prestação de serviços decorrentes de relação de consumo, a responsabilidade que a fundamenta é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou riscos".
Presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora, requer-se o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, conforme disposto no art. 6º do CDC.
.2. DO DANO MATERIAL COM REPETIÇÃO DO INDÉBIT
O Código Civil, em seus art. 186 e 927, reforça e esmiúça o dever de indenizar daqueles que causam danos a outrem, seja por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência.
Conforme demonstrados nos fatos e nas provas juntadas, a Autora realizou pedido do cancelamento imediatamente após a compra feita com equívoco, tendo realziado, na sequência, nova compra de forma correta.
Portanto, está evidente que o cancelamento foi dentro do período de arrependimento de 7 (sete) dias indicado no art. 49 do CDC, porquanto feito poucos minutos depois. Nesse sentido, a jurisprudência:
ASSAGEM AÉREA – Comercialização por internet – Desistência em prazo inferior a 7 (sete) dias – Obrigação de devolução integral dos valores pagos – Inteligência do rt. 49, do CDC – Preliminar de ilegitimidade passiva, na hipótese, que não pode ser colhida, pois não se trata de ação relativa a defeito da prestação do serviço de ransporte aéreo, mas de mera desistência da compra realizada, junto à ré, fora do stabelecimento comercial, no prazo fixado em lei para tanto – Obrigação de devolução os valores pagos caracterizada – Sentença mantida por seus próprios e jurídicos undamentos – Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - RI: 0229114820218260003 SP 1022911-48.2021.8.26.0003, Relator: Antonio Santoro ilho, Data de Julgamento: 29/04/2022, 2ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data e Publicação: 29/04/2022)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM “ON LINE”. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CDC EM DETRIMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC. PEDIDO DE CANCELAMENTO PELO PASSAGEIRO DENTRO DO PRAZO DE ARREPENDIMENTO PREVISTO NO ART. 49 DO CDC. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000042-29.2021.8.16.0184 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 21.02.2022). (TJ-PR - RI: 00000422920218160184 Curitiba 0000042- 29.2021.8.16.0184 (Acórdão), Relator: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 21/02/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 21/02/2022)
COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET. APLICAÇÃO DO ART. 49 DO CDC. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. PRAZO DE REFLEXÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET. CANCELAMENTO LOGO APÓS A COMPRA. POSSIBILIDADE. EXERCÍCIO DE ARREPENDIMENTO PREVISTO DO ART. 49, DO CDC. COBRANÇA INDEVIDA... COMPRAS DE PASSAGENS AÉREAS PELA INTERNET. CANCELAMENTO DA COMPRA. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. CLÁUSULA PENAL.RETENÇÃO ILÍCITA. COBRANÇA ABUSIVA. DEVER DE RESTITUIR EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. (STJ: REsp: 1534519 DF 2015/0122906-0, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Publicação: DJ 25/04/2018 e STJ - REsp: 1531879 DF 2015/0105867-9, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Publicação: DJ 03/04/2020).
Regista-se, ainda, que o cancelamento se deu por orientação do funcionário da 1ª Requerida, conforme se comprova da conversa no chat (ANEXO 3), trecho colacionado abaixo:
27/10/22 10:37:50 AM] LATAM Airlines: Certo. Nesse caso consigo xcepcionar a compra, devolvendo o dinheiro integralmente para você omprar novamente. Pode ser?
Em situação análoga ao presente caso, o TJ/SP, conferiu condição favorável ao consumidor para lhe garantir a repetição de indébito combinado com indenização por danos morais:
Ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais – Autor que adquiri passagem aérea com a companhia Ré e, no mesmo dia, alterou a data de volta comprando novas passagens para a data pretendida e requerendo o reembolso pela passagens canceladas – Ré que não procedeu ao reembolso integral das passagen canceladas – Autor que requereu a devolução em dobro dos valores indevidament cobrados pela Ré, bem como indenização por danos morais – Sentença julgand improcedente a ação – Recurso interposto pelo Autor – Alegação de que é assegurad ao consumidor o direito de arrependimento, nos termos do CDC, independente d motivação – Cabimento – Direito de arrependimento que independe de motivação sendo comprovado que a desistência se deu no período de 7 (sete) dias indicado n artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor – Precedentes do STJ e deste E. Tribuna de Justiça – Incontroverso que o cancelamento se deu por orientação de funcionári da Recorrida – Recorrente que faz jus ao reembolso integral dos valores das passagen canceladas – Danos morais configurados – Sentença reformada – Recurso provido (TJ-SP - RI: 10105477320198260016 SP 1010547-73.2019.8.26.0016, Relator: Vito Frederico Kümpel, Data de Julgamento: 13/10/2020, Primeira Turma Cível, Data d Publicação: 13/10/2020)
Portanto, estamos diante de uma situação em que a companhia aérea sugeriu e posteriormente acatou o cancelamento do voo, devendo, portanto, devolver o valor que
cobrou sob pena de enriquecimento sem causa, sendo certo que a negativa, indevida ao tempo adequado para a restituição desses valores, na espécie, causou abalos materiais e imateriais à autora, os quais devem ser ressarcidos em dobro.
Nos termos do que prevê o parágrafo único do art. 42 do CDC, o consumidor, cobrado em quantia indevida, tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros e correção monetária.
Assim, a título de danos materiais, requer-se o reembolso na integralidade dos valores pagos no total de R$ 334,80 e, o reconhecimento ao direito à repetição do indébito em dobro, no total de R$ 669,60 (seiscentos se sessenta e nove reais e sessenta centavos), mais juros e correção monetária.
Desse modo, resta patente a obrigação de indenizar a parte Ré, e o seu total descumprimento, o que deve ensejar a procedência do presente pedido.
2.3. DO DANO MORAL
A indenização por danos morais encontra previsão legal no art. 5º, V e X, da CF/1988, o qual garante o direito à integridade física e moral de todo indivíduo, bem como no art. 186 do CC, que estabelece a obrigação de reparação dos danos causados por aqueles que agem com culpa ou dolo. Já o art. 14 do CDC, independentemente de culpa, o fornecedor é obrigado a ressarcir ou indenizar o prejuízo causado pelo defeito à prestação dos serviços realizados.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobr sua fruição e riscos.
No caso em tela, restou comprovada a responsabilidade civil objetiva das requeridas, uma vez que o dano sofrido pela parte autora decorreu da conduta ilícita do vício do serviço praticado, uma vez que não restituiu o valor da compra das passagens aérea comprada e imediatamente cancelada, conforme se observa dos fatos e documentos. A parte autora foi vítima de patente prestação de serviço defeituoso por ambas as Requeridas.
Esse é o entendimento jurisprudencial nos tribunais:
E M E N T ARECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS - PEDIDO D CANCELAMENTO E REEMBOLSO - TENTATIVA DE SOLUÇÃO NA ESFER ADMINISTRATIVA - NEGATIVA INJUSTIFICADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER D INDENIZAR - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1 Consumidor que realizou a compra de passagens aéreas e, com antecedência, solicito o cancelamento. O pedido integral de reembolso foi negado pela recorrida de form injustificada. Mesmo tentando reembolso na esfera administrativa, não obteve êxito. - Restando demonstrada a falha na prestação do serviço, e a tentativa frustrada d parte reclamante em solucionar a questão de forma administrativa, enseja responsabilização objetiva pelos danos morais causados .3- Recurso conhecido parcialmente provido. (TJ-MT - RI: 10119045320198110001 MT, Relator: VALDEC MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 05/06/2020, Turma Recursal Única, Dat de Publicação: 09/06/2020). (Grifei).
- Restando demonstrada a falha na prestação do serviço, e a tentativa frustrada da parte reclamante em solucionar a questão de forma administrativa, enseja a responsabilização objetiva pelos danos morais causados .3- Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RI: 10119045320198110001 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 05/06/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 09/06/2020). (Grifei). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - CANCELAMENTO SOLICITADO NO PRAZO LEGAL - VALOR NÃO RESTITUIDO EM SUA INTEGRALIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor. A violação ao direito legal de arrependimento do consumidor, pela não restituição do valor da compra cancelada no prazo legal, causa dano moral, sobretudo, quando acarreta considerável perda de tempo útil e denota descaso no trato do consumidor. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando- se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (TJ-MG - AC: 10000190202861001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 22/05/2019, Data de Publicação: 22/05/2019) AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DESISTÊNCIA – RETENÇÃO INDEVIDA DOS VALORES PAGOS – OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS – Autora que efetuou o pedido de desistência da compra de passagens aéreas no prazo de
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DESISTÊNCIA – RETENÇÃO INDEVIDA DOS VALORES PAGOS – OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS – Autora que efetuou o pedido de desistência da compra de passagens aéreas no prazo de arrependimento de sete dias, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor – Resistência da ré que configura má-fé contratual – Dano moral configurado – Indenização arbitrada em R$ 8.000,00, considerando-se tanto o aspecto compensatório à vítima como o punitivo ao causador do dano, desestimulando-o à reiteração de atos semelhantes – Sentença reformada no que toca aos danos morais - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP 10060677020168260529 SP 1006067- 70.2016.8.26.0529, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 29/06/2018, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2018)
Também não se pode deixar de observar todo o dispêndio de tempo e desgaste que a autora vem dispensando para tentar assegurar os seus direitos e de forma satisfatória.
Recentemente, decisão do STJ, ao julgar um Agravo em Recurso Especial, avaliou que “não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação fática ocorrida no curso ou em razão da prestação de serviço de consumo, a qual o fornecedor não soluciona a reclamação, levando o consumidor a contratar advogado ou servir-se da assistência judiciária do Estado para demandar pela solução judicial de algo que administrativamente facilmente seria solucionado quando pelo crivo Juiz ou Tribunal se reconhece a falha do fornecedor”. Vejamos:
[...] Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: Apelação cível. Ação indenizatória c/c obrigação de fazer. Inexistência de relação jurídica. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Hipótese dos autos que extrapola um acontecimento comum. Dano moral caracterizado. Manutenção da sentença. 1. Consumidor que constata que o réu passou a proceder a descontos indevidos em sua conta corrente, originados de contrato de empréstimo que desconhecia existir. 2. Réu que, ao contestar, defende a legitimidade do negócio jurídico, sem, contudo, demonstrar fato extintivo/impeditivo do direito da Autora. 3. Não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação fática ocorrida no curso ou em razão da prestação de serviço de consumo, a qual o fornecedor não soluciona a reclamação, levando o consumidor a contratar advogado ou servir-se da assistência judiciária do Estado para demandar pela solução judicial de algo que administrativamente facilmente seria solucionado quando pelo crivo Juiz ou Tribunal se reconhece a falha do fornecedor. 4. Tal conduta estimula o crescimento desnecessário do número de demandas, onerando a sociedade e o Tribunal. Ao contrário, o mero aborrecimento é aquele resultante de situação em que o fornecedor soluciona o problema em tempo razoável e sem maiores consequências para o consumidor. [...] Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Intimem-se. Brasília, 03 de agosto de 2020. MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora (STJ - AREsp: 1528100 RJ 2019/0179178-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 10/08/2020)
Assim, diante do mau procedimento das Rés, e, por se tratar de dano moral in re ipsa, considerando indevida a não devolução do valor da compra cancelada, sem justo motivo, e diante do defeituoso serviço prestado, bem como diante da perda de tempo útil e da necessidade de se buscar o judiciário para solucionar algo que facilmente poderia ser resolvido administrativamente, somado ao sentimento de consternação que a Autora experimentou e vem experimentando, e que ultrapassa o mero aborrecimento, requer a indenização por danos
morais, entendendo justo o importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), ou outro montante a ser arbitrado por este honrado juízo, o que requer seja fixado dentro dos princípios da razoabilidade e da necessidade pedagógica, da extensão do dano e da capacidade econômica do agente causador da lesão, a qual deve ser mensurada levando-se em consideração tratar-se de grandes e reconhecidas empresas.
3. PEDIDOS
Pelo exposto, postula a Autora:
a. a citação das Requeridas para apresentar defesa e acompanhar o feito, sob pena d revelia (art. 20 da Lei 9.099/1995);
. o reconhecimento da relação de consumo e concessão da inversão do ônus da prova conforme artigo 6º, VIII, do CDC e art. 373 §§ 1º, 2º e 3, II do CPC;
c. no mérito, a procedência dos pedidos formulados, reputando-se verdadeiros todos os fatos alegados pela Autora;
d. a condenação das Requeridas, a devolver a integralidade do indébito em dobro, totalizando o importe de R$ 669,60 (seiscentos se sessenta e nove reais e sessenta centavos), mais juros e correção monetária desde a data da compra;
e. a condenação das Requeridas para pagarem indenização por danos morais no valor d R$ 8.000,00 (oito mil reais), ou outro valor que este juízo entenda ser mais adequado observando o caráter reparador e pedagógico da referida indenização;
f. em caso de eventual recurso, a condenação das Requeridas ao pagamento d honorários de sucumbência no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor d condenação, além das custas processuais;
É o que se requer por medida de direito e justiça.
rotesta, desde já, a Requerente, por provar o alegado utilizando-se de todos os meios em ireito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal da Reclamante, juntada de ocumentos e prova testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 8.669,60 (oito mil e seiscentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos).
Nesses termos, pede deferimento
Vitória/ES, 29 de maio de 2023.
JANE NASCIMENTO COSTA PINHEIRO OAB/ES 16.147 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5016631-57.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5016631-57.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 29/05/2023 Valor da causa: R$ 8.669,60 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
JANE NASCIMENTO COSTA PINHEIRO, brasileira, casada, advogada, portadora da cédula de identidade nº 939.658, SPTC/ES, e do CPF nº 009843.477-20, advogando em causa própria, residente e domiciliada na Rua Celso Calmon, n. 266, Apto. 302, Praia do Canto, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.055-590, telefone (27) 99999-5650, onde recebe notificações e intimações, apresentar
AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face das empresas LATAM AIRLINES BRASIL, Sociedade Anônima Fechada, CNPJ: 02.012.862/0001-60, sediada na Avenida Américo Buaiz, 501, Enseada do Suá, sala 903, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste, CEP 29050-911, e-mail: institucional@latam.com, site: http://www.latam.com/pt_br/, telefone de atendimento capitais: 4002 5700 (Primeira Requerida) e CARTÃO DE CRÉDITO BANESTES VISA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 28.127.603/0001-78, com sede na Avenida Princesa Isabel, 574, Centro, Vitória ES, CEP (Segunda Requerida), na pessoa de seus representantes legal, pelas razões abaixo expostas.
1. SINOPSE FÁTICA
A Autora realizou duas compras de passagens aéreas para o dia 02/11/2022 (ANEXO 1), para seu filho, LUCAS NASCIMENTO PINHEIRO, no site da primeira requerida – LATAM AIRLINES, por meio do CARTÃO DE CRÉDITO BANESTES VISA – 2ª Requerida, no dia 27/10/2022.
Isso porque, no momento de selecionar os destinos da primeira compra, ao invés de escolher VIX-SDU, foi escolhido o contrário – SDU-VIX – reserva RPJYWG.
No entanto, o equívoco foi notado minutos após a primeira compra. Assim, a companhia aérea, ora requerida, foi acionada para o devido cancelamento do voo e o estorno do valor da primeira compra de R$ 334,80 (trezentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), que foi parcelado em 4 vezes de igual valores de R$ 83,70. No entanto, apesar de prontamente acatar a demanda, conforme se confere da conversa via WhatsApp anexa e do status encaminhado (abaixo), não providenciou, até o momento, a devolução do valor cobrado no cartão de crédito.
No mesmo dia da compra do primeiro voo, 27/10/2022, com o destino equivocado, foi realizada a compra do voo correto, para o mesmo dia e passageiro, (Lucas Nascimento Pinheiro, dia 02/11/2022):
Contudo, o estorno do valor da passagem cancelada não foi realizado, mesmo diante de várias tentativas por parte desta Requerente.
Em 22/11/2022, questionada a companhia aérea requerida a respeito do estorno do valor cobrado, que ainda não havia ocorrido, obteve-se a seguinte informação: “o reembols já foi realizado para a administradora do cartão, desse modo peço que entre e contato com eles”, conforme se nota do diálogo realizado pelo WhatsApp:
Novamente, em 04/01/2023, em contato com a companhia aérea requerida, depois de aguardar mais de uma hora e meia, a preposta da primeira requerida aduziu o seguinte: “Entrei em contato com o nosso suporte e fui orientada que neste caso, precisa ser aberto uma solicitação para que o setor responsável, ...” e que: “o setor responsável retomar o contato com você dentro de 2 dias, para que passar a resposta da solicitação”. No entanto, NUNCA RETORNOU com a resposta e encontra-se sem a solução até o presente momento.
Outrossim, a segunda requerida, CARTÃO BANESTES VISA, também foi acionada, por meio de telefone. No dia 12/01/2023, a Requerente solicitou que lhe fosse enviado por e-mail, o formulário de “Contestação de Transações – Cartão de Crédito Banestes Visa” (ANEXO 2), que deveria ser preenchido a mão contestando a compra, bem como o pedido de cancelamento da compra, o que foi providenciado, conforme cópia anexa. Sem a solução do problema, novamente no dia 23/01/2023 e no dia 24/01/2023 foram realizados novos contatos, por e-mail e por telefone – protocolos 23211393 e 23219058 respectivamente,
sem até o momento haver solução da questão, sob a alegação de que não houve o estorno da Empresa LATAM.
Diante da ausência de solução adequada, diligente e respeitosa com a parte autora, cliente e hipossuficiente na relação de consumo, não se vislumbrou outra alternativa, senão requerer judicialmente os seus direitos.
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão em análise é típica relação de consumo, regrada pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90. Essa norma define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser protegido das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do artigo 3º do referido Código, como é o caso destes autos.
Uma vez reconhecida a parte autora como destinatária final dos serviços contratados, e diante da hipossuficiência técnica, tem-se configurada a relação de consumo.
Por efeito, as requeridas não podem eximir-se das responsabilidades inerentes às suas atividades, dentre as quais a de prestar um serviço não defeituoso e a de fornecer informação adequada e clara, porquanto se tratar de prestadores de serviços que, independentemente de culpa, causaram danos efetivos a um dos seus consumidores.
O caso encontra-se na situação de e má prestação de serviços decorrentes de relação de consumo, a responsabilidade que a fundamenta é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou riscos".
Presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora, requer-se o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, conforme disposto no art. 6º do CDC.
.2. DO DANO MATERIAL COM REPETIÇÃO DO INDÉBIT
O Código Civil, em seus art. 186 e 927, reforça e esmiúça o dever de indenizar daqueles que causam danos a outrem, seja por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência.
Conforme demonstrados nos fatos e nas provas juntadas, a Autora realizou pedido do cancelamento imediatamente após a compra feita com equívoco, tendo realziado, na sequência, nova compra de forma correta.
Portanto, está evidente que o cancelamento foi dentro do período de arrependimento de 7 (sete) dias indicado no art. 49 do CDC, porquanto feito poucos minutos depois. Nesse sentido, a jurisprudência:
ASSAGEM AÉREA – Comercialização por internet – Desistência em prazo inferior a 7 (sete) dias – Obrigação de devolução integral dos valores pagos – Inteligência do rt. 49, do CDC – Preliminar de ilegitimidade passiva, na hipótese, que não pode ser colhida, pois não se trata de ação relativa a defeito da prestação do serviço de ransporte aéreo, mas de mera desistência da compra realizada, junto à ré, fora do stabelecimento comercial, no prazo fixado em lei para tanto – Obrigação de devolução os valores pagos caracterizada – Sentença mantida por seus próprios e jurídicos undamentos – Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - RI: 0229114820218260003 SP 1022911-48.2021.8.26.0003, Relator: Antonio Santoro ilho, Data de Julgamento: 29/04/2022, 2ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data e Publicação: 29/04/2022)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM “ON LINE”. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CDC EM DETRIMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC. PEDIDO DE CANCELAMENTO PELO PASSAGEIRO DENTRO DO PRAZO DE ARREPENDIMENTO PREVISTO NO ART. 49 DO CDC. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000042-29.2021.8.16.0184 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 21.02.2022). (TJ-PR - RI: 00000422920218160184 Curitiba 0000042- 29.2021.8.16.0184 (Acórdão), Relator: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 21/02/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 21/02/2022)
COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET. APLICAÇÃO DO ART. 49 DO CDC. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. PRAZO DE REFLEXÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET. CANCELAMENTO LOGO APÓS A COMPRA. POSSIBILIDADE. EXERCÍCIO DE ARREPENDIMENTO PREVISTO DO ART. 49, DO CDC. COBRANÇA INDEVIDA... COMPRAS DE PASSAGENS AÉREAS PELA INTERNET. CANCELAMENTO DA COMPRA. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. CLÁUSULA PENAL.RETENÇÃO ILÍCITA. COBRANÇA ABUSIVA. DEVER DE RESTITUIR EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. (STJ: REsp: 1534519 DF 2015/0122906-0, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Publicação: DJ 25/04/2018 e STJ - REsp: 1531879 DF 2015/0105867-9, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Publicação: DJ 03/04/2020).
Regista-se, ainda, que o cancelamento se deu por orientação do funcionário da 1ª Requerida, conforme se comprova da conversa no chat (ANEXO 3), trecho colacionado abaixo:
27/10/22 10:37:50 AM] LATAM Airlines: Certo. Nesse caso consigo xcepcionar a compra, devolvendo o dinheiro integralmente para você omprar novamente. Pode ser?
Em situação análoga ao presente caso, o TJ/SP, conferiu condição favorável ao consumidor para lhe garantir a repetição de indébito combinado com indenização por danos morais:
Ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais – Autor que adquiri passagem aérea com a companhia Ré e, no mesmo dia, alterou a data de volta comprando novas passagens para a data pretendida e requerendo o reembolso pela passagens canceladas – Ré que não procedeu ao reembolso integral das passagen canceladas – Autor que requereu a devolução em dobro dos valores indevidament cobrados pela Ré, bem como indenização por danos morais – Sentença julgand improcedente a ação – Recurso interposto pelo Autor – Alegação de que é assegurad ao consumidor o direito de arrependimento, nos termos do CDC, independente d motivação – Cabimento – Direito de arrependimento que independe de motivação sendo comprovado que a desistência se deu no período de 7 (sete) dias indicado n artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor – Precedentes do STJ e deste E. Tribuna de Justiça – Incontroverso que o cancelamento se deu por orientação de funcionári da Recorrida – Recorrente que faz jus ao reembolso integral dos valores das passagen canceladas – Danos morais configurados – Sentença reformada – Recurso provido (TJ-SP - RI: 10105477320198260016 SP 1010547-73.2019.8.26.0016, Relator: Vito Frederico Kümpel, Data de Julgamento: 13/10/2020, Primeira Turma Cível, Data d Publicação: 13/10/2020)
Portanto, estamos diante de uma situação em que a companhia aérea sugeriu e posteriormente acatou o cancelamento do voo, devendo, portanto, devolver o valor que
cobrou sob pena de enriquecimento sem causa, sendo certo que a negativa, indevida ao tempo adequado para a restituição desses valores, na espécie, causou abalos materiais e imateriais à autora, os quais devem ser ressarcidos em dobro.
Nos termos do que prevê o parágrafo único do art. 42 do CDC, o consumidor, cobrado em quantia indevida, tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros e correção monetária.
Assim, a título de danos materiais, requer-se o reembolso na integralidade dos valores pagos no total de R$ 334,80 e, o reconhecimento ao direito à repetição do indébito em dobro, no total de R$ 669,60 (seiscentos se sessenta e nove reais e sessenta centavos), mais juros e correção monetária.
Desse modo, resta patente a obrigação de indenizar a parte Ré, e o seu total descumprimento, o que deve ensejar a procedência do presente pedido.
2.3. DO DANO MORAL
A indenização por danos morais encontra previsão legal no art. 5º, V e X, da CF/1988, o qual garante o direito à integridade física e moral de todo indivíduo, bem como no art. 186 do CC, que estabelece a obrigação de reparação dos danos causados por aqueles que agem com culpa ou dolo. Já o art. 14 do CDC, independentemente de culpa, o fornecedor é obrigado a ressarcir ou indenizar o prejuízo causado pelo defeito à prestação dos serviços realizados.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobr sua fruição e riscos.
No caso em tela, restou comprovada a responsabilidade civil objetiva das requeridas, uma vez que o dano sofrido pela parte autora decorreu da conduta ilícita do vício do serviço praticado, uma vez que não restituiu o valor da compra das passagens aérea comprada e imediatamente cancelada, conforme se observa dos fatos e documentos. A parte autora foi vítima de patente prestação de serviço defeituoso por ambas as Requeridas.
Esse é o entendimento jurisprudencial nos tribunais:
E M E N T ARECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS - PEDIDO D CANCELAMENTO E REEMBOLSO - TENTATIVA DE SOLUÇÃO NA ESFER ADMINISTRATIVA - NEGATIVA INJUSTIFICADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER D INDENIZAR - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1 Consumidor que realizou a compra de passagens aéreas e, com antecedência, solicito o cancelamento. O pedido integral de reembolso foi negado pela recorrida de form injustificada. Mesmo tentando reembolso na esfera administrativa, não obteve êxito. - Restando demonstrada a falha na prestação do serviço, e a tentativa frustrada d parte reclamante em solucionar a questão de forma administrativa, enseja responsabilização objetiva pelos danos morais causados .3- Recurso conhecido parcialmente provido. (TJ-MT - RI: 10119045320198110001 MT, Relator: VALDEC MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 05/06/2020, Turma Recursal Única, Dat de Publicação: 09/06/2020). (Grifei).
- Restando demonstrada a falha na prestação do serviço, e a tentativa frustrada da parte reclamante em solucionar a questão de forma administrativa, enseja a responsabilização objetiva pelos danos morais causados .3- Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RI: 10119045320198110001 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 05/06/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 09/06/2020). (Grifei). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - CANCELAMENTO SOLICITADO NO PRAZO LEGAL - VALOR NÃO RESTITUIDO EM SUA INTEGRALIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor. A violação ao direito legal de arrependimento do consumidor, pela não restituição do valor da compra cancelada no prazo legal, causa dano moral, sobretudo, quando acarreta considerável perda de tempo útil e denota descaso no trato do consumidor. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando- se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (TJ-MG - AC: 10000190202861001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 22/05/2019, Data de Publicação: 22/05/2019) AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DESISTÊNCIA – RETENÇÃO INDEVIDA DOS VALORES PAGOS – OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS – Autora que efetuou o pedido de desistência da compra de passagens aéreas no prazo de
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DESISTÊNCIA – RETENÇÃO INDEVIDA DOS VALORES PAGOS – OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS – Autora que efetuou o pedido de desistência da compra de passagens aéreas no prazo de arrependimento de sete dias, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor – Resistência da ré que configura má-fé contratual – Dano moral configurado – Indenização arbitrada em R$ 8.000,00, considerando-se tanto o aspecto compensatório à vítima como o punitivo ao causador do dano, desestimulando-o à reiteração de atos semelhantes – Sentença reformada no que toca aos danos morais - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP 10060677020168260529 SP 1006067- 70.2016.8.26.0529, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 29/06/2018, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2018)
Também não se pode deixar de observar todo o dispêndio de tempo e desgaste que a autora vem dispensando para tentar assegurar os seus direitos e de forma satisfatória.
Recentemente, decisão do STJ, ao julgar um Agravo em Recurso Especial, avaliou que “não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação fática ocorrida no curso ou em razão da prestação de serviço de consumo, a qual o fornecedor não soluciona a reclamação, levando o consumidor a contratar advogado ou servir-se da assistência judiciária do Estado para demandar pela solução judicial de algo que administrativamente facilmente seria solucionado quando pelo crivo Juiz ou Tribunal se reconhece a falha do fornecedor”. Vejamos:
[...] Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: Apelação cível. Ação indenizatória c/c obrigação de fazer. Inexistência de relação jurídica. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Hipótese dos autos que extrapola um acontecimento comum. Dano moral caracterizado. Manutenção da sentença. 1. Consumidor que constata que o réu passou a proceder a descontos indevidos em sua conta corrente, originados de contrato de empréstimo que desconhecia existir. 2. Réu que, ao contestar, defende a legitimidade do negócio jurídico, sem, contudo, demonstrar fato extintivo/impeditivo do direito da Autora. 3. Não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação fática ocorrida no curso ou em razão da prestação de serviço de consumo, a qual o fornecedor não soluciona a reclamação, levando o consumidor a contratar advogado ou servir-se da assistência judiciária do Estado para demandar pela solução judicial de algo que administrativamente facilmente seria solucionado quando pelo crivo Juiz ou Tribunal se reconhece a falha do fornecedor. 4. Tal conduta estimula o crescimento desnecessário do número de demandas, onerando a sociedade e o Tribunal. Ao contrário, o mero aborrecimento é aquele resultante de situação em que o fornecedor soluciona o problema em tempo razoável e sem maiores consequências para o consumidor. [...] Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Intimem-se. Brasília, 03 de agosto de 2020. MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora (STJ - AREsp: 1528100 RJ 2019/0179178-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 10/08/2020)
Assim, diante do mau procedimento das Rés, e, por se tratar de dano moral in re ipsa, considerando indevida a não devolução do valor da compra cancelada, sem justo motivo, e diante do defeituoso serviço prestado, bem como diante da perda de tempo útil e da necessidade de se buscar o judiciário para solucionar algo que facilmente poderia ser resolvido administrativamente, somado ao sentimento de consternação que a Autora experimentou e vem experimentando, e que ultrapassa o mero aborrecimento, requer a indenização por danos
morais, entendendo justo o importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), ou outro montante a ser arbitrado por este honrado juízo, o que requer seja fixado dentro dos princípios da razoabilidade e da necessidade pedagógica, da extensão do dano e da capacidade econômica do agente causador da lesão, a qual deve ser mensurada levando-se em consideração tratar-se de grandes e reconhecidas empresas.
3. PEDIDOS
Pelo exposto, postula a Autora:
a. a citação das Requeridas para apresentar defesa e acompanhar o feito, sob pena d revelia (art. 20 da Lei 9.099/1995);
. o reconhecimento da relação de consumo e concessão da inversão do ônus da prova conforme artigo 6º, VIII, do CDC e art. 373 §§ 1º, 2º e 3, II do CPC;
c. no mérito, a procedência dos pedidos formulados, reputando-se verdadeiros todos os fatos alegados pela Autora;
d. a condenação das Requeridas, a devolver a integralidade do indébito em dobro, totalizando o importe de R$ 669,60 (seiscentos se sessenta e nove reais e sessenta centavos), mais juros e correção monetária desde a data da compra;
e. a condenação das Requeridas para pagarem indenização por danos morais no valor d R$ 8.000,00 (oito mil reais), ou outro valor que este juízo entenda ser mais adequado observando o caráter reparador e pedagógico da referida indenização;
f. em caso de eventual recurso, a condenação das Requeridas ao pagamento d honorários de sucumbência no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor d condenação, além das custas processuais;
É o que se requer por medida de direito e justiça.
rotesta, desde já, a Requerente, por provar o alegado utilizando-se de todos os meios em ireito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal da Reclamante, juntada de ocumentos e prova testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 8.669,60 (oito mil e seiscentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos).
Nesses termos, pede deferimento
Vitória/ES, 29 de maio de 2023.
JANE NASCIMENTO COSTA PINHEIRO OAB/ES 16.147 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5016631-57.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5016631-57.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 29/05/2023 Valor da causa: R$ 8.669,60 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
JANE NASCIMENTO COSTA PINHEIRO, brasileira, casada, advogada, portadora da cédula de identidade nº 939.658, SPTC/ES, e do CPF nº 009843.477-20, advogando em causa própria, residente e domiciliada na Rua Celso Calmon, n. 266, Apto. 302, Praia do Canto, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.055-590, telefone (27) 99999-5650, onde recebe notificações e intimações, apresentar
AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face das empresas LATAM AIRLINES BRASIL, Sociedade Anônima Fechada, CNPJ: 02.012.862/0001-60, sediada na Avenida Américo Buaiz, 501, Enseada do Suá, sala 903, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste, CEP 29050-911, e-mail: institucional@latam.com, site: http://www.latam.com/pt_br/, telefone de atendimento capitais: 4002 5700 (Primeira Requerida) e CARTÃO DE CRÉDITO BANESTES VISA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 28.127.603/0001-78, com sede na Avenida Princesa Isabel, 574, Centro, Vitória ES, CEP (Segunda Requerida), na pessoa de seus representantes legal, pelas razões abaixo expostas.
1. SINOPSE FÁTICA
A Autora realizou duas compras de passagens aéreas para o dia 02/11/2022 (ANEXO 1), para seu filho, LUCAS NASCIMENTO PINHEIRO, no site da primeira requerida – LATAM AIRLINES, por meio do CARTÃO DE CRÉDITO BANESTES VISA – 2ª Requerida, no dia 27/10/2022.
Isso porque, no momento de selecionar os destinos da primeira compra, ao invés de escolher VIX-SDU, foi escolhido o contrário – SDU-VIX – reserva RPJYWG.
No entanto, o equívoco foi notado minutos após a primeira compra. Assim, a companhia aérea, ora requerida, foi acionada para o devido cancelamento do voo e o estorno do valor da primeira compra de R$ 334,80 (trezentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), que foi parcelado em 4 vezes de igual valores de R$ 83,70. No entanto, apesar de prontamente acatar a demanda, conforme se confere da conversa via WhatsApp anexa e do status encaminhado (abaixo), não providenciou, até o momento, a devolução do valor cobrado no cartão de crédito.
No mesmo dia da compra do primeiro voo, 27/10/2022, com o destino equivocado, foi realizada a compra do voo correto, para o mesmo dia e passageiro, (Lucas Nascimento Pinheiro, dia 02/11/2022):
Contudo, o estorno do valor da passagem cancelada não foi realizado, mesmo diante de várias tentativas por parte desta Requerente.
Em 22/11/2022, questionada a companhia aérea requerida a respeito do estorno do valor cobrado, que ainda não havia ocorrido, obteve-se a seguinte informação: “o reembols já foi realizado para a administradora do cartão, desse modo peço que entre e contato com eles”, conforme se nota do diálogo realizado pelo WhatsApp:
Novamente, em 04/01/2023, em contato com a companhia aérea requerida, depois de aguardar mais de uma hora e meia, a preposta da primeira requerida aduziu o seguinte: “Entrei em contato com o nosso suporte e fui orientada que neste caso, precisa ser aberto uma solicitação para que o setor responsável, ...” e que: “o setor responsável retomar o contato com você dentro de 2 dias, para que passar a resposta da solicitação”. No entanto, NUNCA RETORNOU com a resposta e encontra-se sem a solução até o presente momento.
Outrossim, a segunda requerida, CARTÃO BANESTES VISA, também foi acionada, por meio de telefone. No dia 12/01/2023, a Requerente solicitou que lhe fosse enviado por e-mail, o formulário de “Contestação de Transações – Cartão de Crédito Banestes Visa” (ANEXO 2), que deveria ser preenchido a mão contestando a compra, bem como o pedido de cancelamento da compra, o que foi providenciado, conforme cópia anexa. Sem a solução do problema, novamente no dia 23/01/2023 e no dia 24/01/2023 foram realizados novos contatos, por e-mail e por telefone – protocolos 23211393 e 23219058 respectivamente,
sem até o momento haver solução da questão, sob a alegação de que não houve o estorno da Empresa LATAM.
Diante da ausência de solução adequada, diligente e respeitosa com a parte autora, cliente e hipossuficiente na relação de consumo, não se vislumbrou outra alternativa, senão requerer judicialmente os seus direitos.
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão em análise é típica relação de consumo, regrada pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90. Essa norma define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser protegido das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do artigo 3º do referido Código, como é o caso destes autos.
Uma vez reconhecida a parte autora como destinatária final dos serviços contratados, e diante da hipossuficiência técnica, tem-se configurada a relação de consumo.
Por efeito, as requeridas não podem eximir-se das responsabilidades inerentes às suas atividades, dentre as quais a de prestar um serviço não defeituoso e a de fornecer informação adequada e clara, porquanto se tratar de prestadores de serviços que, independentemente de culpa, causaram danos efetivos a um dos seus consumidores.
O caso encontra-se na situação de e má prestação de serviços decorrentes de relação de consumo, a responsabilidade que a fundamenta é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou riscos".
Presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora, requer-se o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, conforme disposto no art. 6º do CDC.
.2. DO DANO MATERIAL COM REPETIÇÃO DO INDÉBIT
O Código Civil, em seus art. 186 e 927, reforça e esmiúça o dever de indenizar daqueles que causam danos a outrem, seja por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência.
Conforme demonstrados nos fatos e nas provas juntadas, a Autora realizou pedido do cancelamento imediatamente após a compra feita com equívoco, tendo realziado, na sequência, nova compra de forma correta.
Portanto, está evidente que o cancelamento foi dentro do período de arrependimento de 7 (sete) dias indicado no art. 49 do CDC, porquanto feito poucos minutos depois. Nesse sentido, a jurisprudência:
ASSAGEM AÉREA – Comercialização por internet – Desistência em prazo inferior a 7 (sete) dias – Obrigação de devolução integral dos valores pagos – Inteligência do rt. 49, do CDC – Preliminar de ilegitimidade passiva, na hipótese, que não pode ser colhida, pois não se trata de ação relativa a defeito da prestação do serviço de ransporte aéreo, mas de mera desistência da compra realizada, junto à ré, fora do stabelecimento comercial, no prazo fixado em lei para tanto – Obrigação de devolução os valores pagos caracterizada – Sentença mantida por seus próprios e jurídicos undamentos – Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - RI: 0229114820218260003 SP 1022911-48.2021.8.26.0003, Relator: Antonio Santoro ilho, Data de Julgamento: 29/04/2022, 2ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data e Publicação: 29/04/2022)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM “ON LINE”. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CDC EM DETRIMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC. PEDIDO DE CANCELAMENTO PELO PASSAGEIRO DENTRO DO PRAZO DE ARREPENDIMENTO PREVISTO NO ART. 49 DO CDC. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000042-29.2021.8.16.0184 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 21.02.2022). (TJ-PR - RI: 00000422920218160184 Curitiba 0000042- 29.2021.8.16.0184 (Acórdão), Relator: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 21/02/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 21/02/2022)
COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET. APLICAÇÃO DO ART. 49 DO CDC. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. PRAZO DE REFLEXÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET. CANCELAMENTO LOGO APÓS A COMPRA. POSSIBILIDADE. EXERCÍCIO DE ARREPENDIMENTO PREVISTO DO ART. 49, DO CDC. COBRANÇA INDEVIDA... COMPRAS DE PASSAGENS AÉREAS PELA INTERNET. CANCELAMENTO DA COMPRA. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. CLÁUSULA PENAL.RETENÇÃO ILÍCITA. COBRANÇA ABUSIVA. DEVER DE RESTITUIR EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. (STJ: REsp: 1534519 DF 2015/0122906-0, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Publicação: DJ 25/04/2018 e STJ - REsp: 1531879 DF 2015/0105867-9, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Publicação: DJ 03/04/2020).
Regista-se, ainda, que o cancelamento se deu por orientação do funcionário da 1ª Requerida, conforme se comprova da conversa no chat (ANEXO 3), trecho colacionado abaixo:
27/10/22 10:37:50 AM] LATAM Airlines: Certo. Nesse caso consigo xcepcionar a compra, devolvendo o dinheiro integralmente para você omprar novamente. Pode ser?
Em situação análoga ao presente caso, o TJ/SP, conferiu condição favorável ao consumidor para lhe garantir a repetição de indébito combinado com indenização por danos morais:
Ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais – Autor que adquiri passagem aérea com a companhia Ré e, no mesmo dia, alterou a data de volta comprando novas passagens para a data pretendida e requerendo o reembolso pela passagens canceladas – Ré que não procedeu ao reembolso integral das passagen canceladas – Autor que requereu a devolução em dobro dos valores indevidament cobrados pela Ré, bem como indenização por danos morais – Sentença julgand improcedente a ação – Recurso interposto pelo Autor – Alegação de que é assegurad ao consumidor o direito de arrependimento, nos termos do CDC, independente d motivação – Cabimento – Direito de arrependimento que independe de motivação sendo comprovado que a desistência se deu no período de 7 (sete) dias indicado n artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor – Precedentes do STJ e deste E. Tribuna de Justiça – Incontroverso que o cancelamento se deu por orientação de funcionári da Recorrida – Recorrente que faz jus ao reembolso integral dos valores das passagen canceladas – Danos morais configurados – Sentença reformada – Recurso provido (TJ-SP - RI: 10105477320198260016 SP 1010547-73.2019.8.26.0016, Relator: Vito Frederico Kümpel, Data de Julgamento: 13/10/2020, Primeira Turma Cível, Data d Publicação: 13/10/2020)
Portanto, estamos diante de uma situação em que a companhia aérea sugeriu e posteriormente acatou o cancelamento do voo, devendo, portanto, devolver o valor que
cobrou sob pena de enriquecimento sem causa, sendo certo que a negativa, indevida ao tempo adequado para a restituição desses valores, na espécie, causou abalos materiais e imateriais à autora, os quais devem ser ressarcidos em dobro.
Nos termos do que prevê o parágrafo único do art. 42 do CDC, o consumidor, cobrado em quantia indevida, tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros e correção monetária.
Assim, a título de danos materiais, requer-se o reembolso na integralidade dos valores pagos no total de R$ 334,80 e, o reconhecimento ao direito à repetição do indébito em dobro, no total de R$ 669,60 (seiscentos se sessenta e nove reais e sessenta centavos), mais juros e correção monetária.
Desse modo, resta patente a obrigação de indenizar a parte Ré, e o seu total descumprimento, o que deve ensejar a procedência do presente pedido.
2.3. DO DANO MORAL
A indenização por danos morais encontra previsão legal no art. 5º, V e X, da CF/1988, o qual garante o direito à integridade física e moral de todo indivíduo, bem como no art. 186 do CC, que estabelece a obrigação de reparação dos danos causados por aqueles que agem com culpa ou dolo. Já o art. 14 do CDC, independentemente de culpa, o fornecedor é obrigado a ressarcir ou indenizar o prejuízo causado pelo defeito à prestação dos serviços realizados.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobr sua fruição e riscos.
No caso em tela, restou comprovada a responsabilidade civil objetiva das requeridas, uma vez que o dano sofrido pela parte autora decorreu da conduta ilícita do vício do serviço praticado, uma vez que não restituiu o valor da compra das passagens aérea comprada e imediatamente cancelada, conforme se observa dos fatos e documentos. A parte autora foi vítima de patente prestação de serviço defeituoso por ambas as Requeridas.
Esse é o entendimento jurisprudencial nos tribunais:
E M E N T ARECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS - PEDIDO D CANCELAMENTO E REEMBOLSO - TENTATIVA DE SOLUÇÃO NA ESFER ADMINISTRATIVA - NEGATIVA INJUSTIFICADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER D INDENIZAR - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1 Consumidor que realizou a compra de passagens aéreas e, com antecedência, solicito o cancelamento. O pedido integral de reembolso foi negado pela recorrida de form injustificada. Mesmo tentando reembolso na esfera administrativa, não obteve êxito. - Restando demonstrada a falha na prestação do serviço, e a tentativa frustrada d parte reclamante em solucionar a questão de forma administrativa, enseja responsabilização objetiva pelos danos morais causados .3- Recurso conhecido parcialmente provido. (TJ-MT - RI: 10119045320198110001 MT, Relator: VALDEC MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 05/06/2020, Turma Recursal Única, Dat de Publicação: 09/06/2020). (Grifei).
- Restando demonstrada a falha na prestação do serviço, e a tentativa frustrada da parte reclamante em solucionar a questão de forma administrativa, enseja a responsabilização objetiva pelos danos morais causados .3- Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RI: 10119045320198110001 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 05/06/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 09/06/2020). (Grifei). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - CANCELAMENTO SOLICITADO NO PRAZO LEGAL - VALOR NÃO RESTITUIDO EM SUA INTEGRALIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor. A violação ao direito legal de arrependimento do consumidor, pela não restituição do valor da compra cancelada no prazo legal, causa dano moral, sobretudo, quando acarreta considerável perda de tempo útil e denota descaso no trato do consumidor. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando- se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (TJ-MG - AC: 10000190202861001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 22/05/2019, Data de Publicação: 22/05/2019) AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DESISTÊNCIA – RETENÇÃO INDEVIDA DOS VALORES PAGOS – OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS – Autora que efetuou o pedido de desistência da compra de passagens aéreas no prazo de
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DESISTÊNCIA – RETENÇÃO INDEVIDA DOS VALORES PAGOS – OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS – Autora que efetuou o pedido de desistência da compra de passagens aéreas no prazo de arrependimento de sete dias, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor – Resistência da ré que configura má-fé contratual – Dano moral configurado – Indenização arbitrada em R$ 8.000,00, considerando-se tanto o aspecto compensatório à vítima como o punitivo ao causador do dano, desestimulando-o à reiteração de atos semelhantes – Sentença reformada no que toca aos danos morais - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP 10060677020168260529 SP 1006067- 70.2016.8.26.0529, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 29/06/2018, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2018)
Também não se pode deixar de observar todo o dispêndio de tempo e desgaste que a autora vem dispensando para tentar assegurar os seus direitos e de forma satisfatória.
Recentemente, decisão do STJ, ao julgar um Agravo em Recurso Especial, avaliou que “não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação fática ocorrida no curso ou em razão da prestação de serviço de consumo, a qual o fornecedor não soluciona a reclamação, levando o consumidor a contratar advogado ou servir-se da assistência judiciária do Estado para demandar pela solução judicial de algo que administrativamente facilmente seria solucionado quando pelo crivo Juiz ou Tribunal se reconhece a falha do fornecedor”. Vejamos:
[...] Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: Apelação cível. Ação indenizatória c/c obrigação de fazer. Inexistência de relação jurídica. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Hipótese dos autos que extrapola um acontecimento comum. Dano moral caracterizado. Manutenção da sentença. 1. Consumidor que constata que o réu passou a proceder a descontos indevidos em sua conta corrente, originados de contrato de empréstimo que desconhecia existir. 2. Réu que, ao contestar, defende a legitimidade do negócio jurídico, sem, contudo, demonstrar fato extintivo/impeditivo do direito da Autora. 3. Não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação fática ocorrida no curso ou em razão da prestação de serviço de consumo, a qual o fornecedor não soluciona a reclamação, levando o consumidor a contratar advogado ou servir-se da assistência judiciária do Estado para demandar pela solução judicial de algo que administrativamente facilmente seria solucionado quando pelo crivo Juiz ou Tribunal se reconhece a falha do fornecedor. 4. Tal conduta estimula o crescimento desnecessário do número de demandas, onerando a sociedade e o Tribunal. Ao contrário, o mero aborrecimento é aquele resultante de situação em que o fornecedor soluciona o problema em tempo razoável e sem maiores consequências para o consumidor. [...] Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Intimem-se. Brasília, 03 de agosto de 2020. MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora (STJ - AREsp: 1528100 RJ 2019/0179178-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 10/08/2020)
Assim, diante do mau procedimento das Rés, e, por se tratar de dano moral in re ipsa, considerando indevida a não devolução do valor da compra cancelada, sem justo motivo, e diante do defeituoso serviço prestado, bem como diante da perda de tempo útil e da necessidade de se buscar o judiciário para solucionar algo que facilmente poderia ser resolvido administrativamente, somado ao sentimento de consternação que a Autora experimentou e vem experimentando, e que ultrapassa o mero aborrecimento, requer a indenização por danos
morais, entendendo justo o importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), ou outro montante a ser arbitrado por este honrado juízo, o que requer seja fixado dentro dos princípios da razoabilidade e da necessidade pedagógica, da extensão do dano e da capacidade econômica do agente causador da lesão, a qual deve ser mensurada levando-se em consideração tratar-se de grandes e reconhecidas empresas.
3. PEDIDOS
Pelo exposto, postula a Autora:
a. a citação das Requeridas para apresentar defesa e acompanhar o feito, sob pena d revelia (art. 20 da Lei 9.099/1995);
. o reconhecimento da relação de consumo e concessão da inversão do ônus da prova conforme artigo 6º, VIII, do CDC e art. 373 §§ 1º, 2º e 3, II do CPC;
c. no mérito, a procedência dos pedidos formulados, reputando-se verdadeiros todos os fatos alegados pela Autora;
d. a condenação das Requeridas, a devolver a integralidade do indébito em dobro, totalizando o importe de R$ 669,60 (seiscentos se sessenta e nove reais e sessenta centavos), mais juros e correção monetária desde a data da compra;
e. a condenação das Requeridas para pagarem indenização por danos morais no valor d R$ 8.000,00 (oito mil reais), ou outro valor que este juízo entenda ser mais adequado observando o caráter reparador e pedagógico da referida indenização;
f. em caso de eventual recurso, a condenação das Requeridas ao pagamento d honorários de sucumbência no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor d condenação, além das custas processuais;
É o que se requer por medida de direito e justiça.
rotesta, desde já, a Requerente, por provar o alegado utilizando-se de todos os meios em ireito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal da Reclamante, juntada de ocumentos e prova testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 8.669,60 (oito mil e seiscentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos).
Nesses termos, pede deferimento
Vitória/ES, 29 de maio de 2023.
JANE NASCIMENTO COSTA PINHEIRO OAB/ES 16.147 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5016631-57.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5016631-57.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 29/05/2023 Valor da causa: R$ 8.669,60 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
JANE NASCIMENTO COSTA PINHEIRO, brasileira, casada, advogada, portadora da cédula de identidade nº 939.658, SPTC/ES, e do CPF nº 009843.477-20, advogando em causa própria, residente e domiciliada na Rua Celso Calmon, n. 266, Apto. 302, Praia do Canto, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.055-590, telefone (27) 99999-5650, onde recebe notificações e intimações, apresentar
AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face das empresas LATAM AIRLINES BRASIL, Sociedade Anônima Fechada, CNPJ: 02.012.862/0001-60, sediada na Avenida Américo Buaiz, 501, Enseada do Suá, sala 903, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste, CEP 29050-911, e-mail: institucional@latam.com, site: http://www.latam.com/pt_br/, telefone de atendimento capitais: 4002 5700 (Primeira Requerida) e CARTÃO DE CRÉDITO BANESTES VISA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 28.127.603/0001-78, com sede na Avenida Princesa Isabel, 574, Centro, Vitória ES, CEP (Segunda Requerida), na pessoa de seus representantes legal, pelas razões abaixo expostas.
1. SINOPSE FÁTICA
A Autora realizou duas compras de passagens aéreas para o dia 02/11/2022 (ANEXO 1), para seu filho, LUCAS NASCIMENTO PINHEIRO, no site da primeira requerida – LATAM AIRLINES, por meio do CARTÃO DE CRÉDITO BANESTES VISA – 2ª Requerida, no dia 27/10/2022.
Isso porque, no momento de selecionar os destinos da primeira compra, ao invés de escolher VIX-SDU, foi escolhido o contrário – SDU-VIX – reserva RPJYWG.
No entanto, o equívoco foi notado minutos após a primeira compra. Assim, a companhia aérea, ora requerida, foi acionada para o devido cancelamento do voo e o estorno do valor da primeira compra de R$ 334,80 (trezentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), que foi parcelado em 4 vezes de igual valores de R$ 83,70. No entanto, apesar de prontamente acatar a demanda, conforme se confere da conversa via WhatsApp anexa e do status encaminhado (abaixo), não providenciou, até o momento, a devolução do valor cobrado no cartão de crédito.
No mesmo dia da compra do primeiro voo, 27/10/2022, com o destino equivocado, foi realizada a compra do voo correto, para o mesmo dia e passageiro, (Lucas Nascimento Pinheiro, dia 02/11/2022):
Contudo, o estorno do valor da passagem cancelada não foi realizado, mesmo diante de várias tentativas por parte desta Requerente.
Em 22/11/2022, questionada a companhia aérea requerida a respeito do estorno do valor cobrado, que ainda não havia ocorrido, obteve-se a seguinte informação: “o reembols já foi realizado para a administradora do cartão, desse modo peço que entre e contato com eles”, conforme se nota do diálogo realizado pelo WhatsApp:
Novamente, em 04/01/2023, em contato com a companhia aérea requerida, depois de aguardar mais de uma hora e meia, a preposta da primeira requerida aduziu o seguinte: “Entrei em contato com o nosso suporte e fui orientada que neste caso, precisa ser aberto uma solicitação para que o setor responsável, ...” e que: “o setor responsável retomar o contato com você dentro de 2 dias, para que passar a resposta da solicitação”. No entanto, NUNCA RETORNOU com a resposta e encontra-se sem a solução até o presente momento.
Outrossim, a segunda requerida, CARTÃO BANESTES VISA, também foi acionada, por meio de telefone. No dia 12/01/2023, a Requerente solicitou que lhe fosse enviado por e-mail, o formulário de “Contestação de Transações – Cartão de Crédito Banestes Visa” (ANEXO 2), que deveria ser preenchido a mão contestando a compra, bem como o pedido de cancelamento da compra, o que foi providenciado, conforme cópia anexa. Sem a solução do problema, novamente no dia 23/01/2023 e no dia 24/01/2023 foram realizados novos contatos, por e-mail e por telefone – protocolos 23211393 e 23219058 respectivamente,
sem até o momento haver solução da questão, sob a alegação de que não houve o estorno da Empresa LATAM.
Diante da ausência de solução adequada, diligente e respeitosa com a parte autora, cliente e hipossuficiente na relação de consumo, não se vislumbrou outra alternativa, senão requerer judicialmente os seus direitos.
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão em análise é típica relação de consumo, regrada pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90. Essa norma define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser protegido das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do artigo 3º do referido Código, como é o caso destes autos.
Uma vez reconhecida a parte autora como destinatária final dos serviços contratados, e diante da hipossuficiência técnica, tem-se configurada a relação de consumo.
Por efeito, as requeridas não podem eximir-se das responsabilidades inerentes às suas atividades, dentre as quais a de prestar um serviço não defeituoso e a de fornecer informação adequada e clara, porquanto se tratar de prestadores de serviços que, independentemente de culpa, causaram danos efetivos a um dos seus consumidores.
O caso encontra-se na situação de e má prestação de serviços decorrentes de relação de consumo, a responsabilidade que a fundamenta é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou riscos".
Presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora, requer-se o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, conforme disposto no art. 6º do CDC.
.2. DO DANO MATERIAL COM REPETIÇÃO DO INDÉBIT
O Código Civil, em seus art. 186 e 927, reforça e esmiúça o dever de indenizar daqueles que causam danos a outrem, seja por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência.
Conforme demonstrados nos fatos e nas provas juntadas, a Autora realizou pedido do cancelamento imediatamente após a compra feita com equívoco, tendo realziado, na sequência, nova compra de forma correta.
Portanto, está evidente que o cancelamento foi dentro do período de arrependimento de 7 (sete) dias indicado no art. 49 do CDC, porquanto feito poucos minutos depois. Nesse sentido, a jurisprudência:
ASSAGEM AÉREA – Comercialização por internet – Desistência em prazo inferior a 7 (sete) dias – Obrigação de devolução integral dos valores pagos – Inteligência do rt. 49, do CDC – Preliminar de ilegitimidade passiva, na hipótese, que não pode ser colhida, pois não se trata de ação relativa a defeito da prestação do serviço de ransporte aéreo, mas de mera desistência da compra realizada, junto à ré, fora do stabelecimento comercial, no prazo fixado em lei para tanto – Obrigação de devolução os valores pagos caracterizada – Sentença mantida por seus próprios e jurídicos undamentos – Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - RI: 0229114820218260003 SP 1022911-48.2021.8.26.0003, Relator: Antonio Santoro ilho, Data de Julgamento: 29/04/2022, 2ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data e Publicação: 29/04/2022)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM “ON LINE”. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CDC EM DETRIMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC. PEDIDO DE CANCELAMENTO PELO PASSAGEIRO DENTRO DO PRAZO DE ARREPENDIMENTO PREVISTO NO ART. 49 DO CDC. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000042-29.2021.8.16.0184 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 21.02.2022). (TJ-PR - RI: 00000422920218160184 Curitiba 0000042- 29.2021.8.16.0184 (Acórdão), Relator: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 21/02/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 21/02/2022)
COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET. APLICAÇÃO DO ART. 49 DO CDC. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. PRAZO DE REFLEXÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET. CANCELAMENTO LOGO APÓS A COMPRA. POSSIBILIDADE. EXERCÍCIO DE ARREPENDIMENTO PREVISTO DO ART. 49, DO CDC. COBRANÇA INDEVIDA... COMPRAS DE PASSAGENS AÉREAS PELA INTERNET. CANCELAMENTO DA COMPRA. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. CLÁUSULA PENAL.RETENÇÃO ILÍCITA. COBRANÇA ABUSIVA. DEVER DE RESTITUIR EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. (STJ: REsp: 1534519 DF 2015/0122906-0, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Publicação: DJ 25/04/2018 e STJ - REsp: 1531879 DF 2015/0105867-9, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Publicação: DJ 03/04/2020).
Regista-se, ainda, que o cancelamento se deu por orientação do funcionário da 1ª Requerida, conforme se comprova da conversa no chat (ANEXO 3), trecho colacionado abaixo:
27/10/22 10:37:50 AM] LATAM Airlines: Certo. Nesse caso consigo xcepcionar a compra, devolvendo o dinheiro integralmente para você omprar novamente. Pode ser?
Em situação análoga ao presente caso, o TJ/SP, conferiu condição favorável ao consumidor para lhe garantir a repetição de indébito combinado com indenização por danos morais:
Ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais – Autor que adquiri passagem aérea com a companhia Ré e, no mesmo dia, alterou a data de volta comprando novas passagens para a data pretendida e requerendo o reembolso pela passagens canceladas – Ré que não procedeu ao reembolso integral das passagen canceladas – Autor que requereu a devolução em dobro dos valores indevidament cobrados pela Ré, bem como indenização por danos morais – Sentença julgand improcedente a ação – Recurso interposto pelo Autor – Alegação de que é assegurad ao consumidor o direito de arrependimento, nos termos do CDC, independente d motivação – Cabimento – Direito de arrependimento que independe de motivação sendo comprovado que a desistência se deu no período de 7 (sete) dias indicado n artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor – Precedentes do STJ e deste E. Tribuna de Justiça – Incontroverso que o cancelamento se deu por orientação de funcionári da Recorrida – Recorrente que faz jus ao reembolso integral dos valores das passagen canceladas – Danos morais configurados – Sentença reformada – Recurso provido (TJ-SP - RI: 10105477320198260016 SP 1010547-73.2019.8.26.0016, Relator: Vito Frederico Kümpel, Data de Julgamento: 13/10/2020, Primeira Turma Cível, Data d Publicação: 13/10/2020)
Portanto, estamos diante de uma situação em que a companhia aérea sugeriu e posteriormente acatou o cancelamento do voo, devendo, portanto, devolver o valor que
cobrou sob pena de enriquecimento sem causa, sendo certo que a negativa, indevida ao tempo adequado para a restituição desses valores, na espécie, causou abalos materiais e imateriais à autora, os quais devem ser ressarcidos em dobro.
Nos termos do que prevê o parágrafo único do art. 42 do CDC, o consumidor, cobrado em quantia indevida, tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros e correção monetária.
Assim, a título de danos materiais, requer-se o reembolso na integralidade dos valores pagos no total de R$ 334,80 e, o reconhecimento ao direito à repetição do indébito em dobro, no total de R$ 669,60 (seiscentos se sessenta e nove reais e sessenta centavos), mais juros e correção monetária.
Desse modo, resta patente a obrigação de indenizar a parte Ré, e o seu total descumprimento, o que deve ensejar a procedência do presente pedido.
2.3. DO DANO MORAL
A indenização por danos morais encontra previsão legal no art. 5º, V e X, da CF/1988, o qual garante o direito à integridade física e moral de todo indivíduo, bem como no art. 186 do CC, que estabelece a obrigação de reparação dos danos causados por aqueles que agem com culpa ou dolo. Já o art. 14 do CDC, independentemente de culpa, o fornecedor é obrigado a ressarcir ou indenizar o prejuízo causado pelo defeito à prestação dos serviços realizados.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobr sua fruição e riscos.
No caso em tela, restou comprovada a responsabilidade civil objetiva das requeridas, uma vez que o dano sofrido pela parte autora decorreu da conduta ilícita do vício do serviço praticado, uma vez que não restituiu o valor da compra das passagens aérea comprada e imediatamente cancelada, conforme se observa dos fatos e documentos. A parte autora foi vítima de patente prestação de serviço defeituoso por ambas as Requeridas.
Esse é o entendimento jurisprudencial nos tribunais:
E M E N T ARECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS - PEDIDO D CANCELAMENTO E REEMBOLSO - TENTATIVA DE SOLUÇÃO NA ESFER ADMINISTRATIVA - NEGATIVA INJUSTIFICADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER D INDENIZAR - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1 Consumidor que realizou a compra de passagens aéreas e, com antecedência, solicito o cancelamento. O pedido integral de reembolso foi negado pela recorrida de form injustificada. Mesmo tentando reembolso na esfera administrativa, não obteve êxito. - Restando demonstrada a falha na prestação do serviço, e a tentativa frustrada d parte reclamante em solucionar a questão de forma administrativa, enseja responsabilização objetiva pelos danos morais causados .3- Recurso conhecido parcialmente provido. (TJ-MT - RI: 10119045320198110001 MT, Relator: VALDEC MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 05/06/2020, Turma Recursal Única, Dat de Publicação: 09/06/2020). (Grifei).
- Restando demonstrada a falha na prestação do serviço, e a tentativa frustrada da parte reclamante em solucionar a questão de forma administrativa, enseja a responsabilização objetiva pelos danos morais causados .3- Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RI: 10119045320198110001 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 05/06/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 09/06/2020). (Grifei). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - CANCELAMENTO SOLICITADO NO PRAZO LEGAL - VALOR NÃO RESTITUIDO EM SUA INTEGRALIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor. A violação ao direito legal de arrependimento do consumidor, pela não restituição do valor da compra cancelada no prazo legal, causa dano moral, sobretudo, quando acarreta considerável perda de tempo útil e denota descaso no trato do consumidor. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando- se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (TJ-MG - AC: 10000190202861001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 22/05/2019, Data de Publicação: 22/05/2019) AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DESISTÊNCIA – RETENÇÃO INDEVIDA DOS VALORES PAGOS – OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS – Autora que efetuou o pedido de desistência da compra de passagens aéreas no prazo de
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DESISTÊNCIA – RETENÇÃO INDEVIDA DOS VALORES PAGOS – OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS – Autora que efetuou o pedido de desistência da compra de passagens aéreas no prazo de arrependimento de sete dias, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor – Resistência da ré que configura má-fé contratual – Dano moral configurado – Indenização arbitrada em R$ 8.000,00, considerando-se tanto o aspecto compensatório à vítima como o punitivo ao causador do dano, desestimulando-o à reiteração de atos semelhantes – Sentença reformada no que toca aos danos morais - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP 10060677020168260529 SP 1006067- 70.2016.8.26.0529, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 29/06/2018, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2018)
Também não se pode deixar de observar todo o dispêndio de tempo e desgaste que a autora vem dispensando para tentar assegurar os seus direitos e de forma satisfatória.
Recentemente, decisão do STJ, ao julgar um Agravo em Recurso Especial, avaliou que “não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação fática ocorrida no curso ou em razão da prestação de serviço de consumo, a qual o fornecedor não soluciona a reclamação, levando o consumidor a contratar advogado ou servir-se da assistência judiciária do Estado para demandar pela solução judicial de algo que administrativamente facilmente seria solucionado quando pelo crivo Juiz ou Tribunal se reconhece a falha do fornecedor”. Vejamos:
[...] Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: Apelação cível. Ação indenizatória c/c obrigação de fazer. Inexistência de relação jurídica. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Hipótese dos autos que extrapola um acontecimento comum. Dano moral caracterizado. Manutenção da sentença. 1. Consumidor que constata que o réu passou a proceder a descontos indevidos em sua conta corrente, originados de contrato de empréstimo que desconhecia existir. 2. Réu que, ao contestar, defende a legitimidade do negócio jurídico, sem, contudo, demonstrar fato extintivo/impeditivo do direito da Autora. 3. Não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação fática ocorrida no curso ou em razão da prestação de serviço de consumo, a qual o fornecedor não soluciona a reclamação, levando o consumidor a contratar advogado ou servir-se da assistência judiciária do Estado para demandar pela solução judicial de algo que administrativamente facilmente seria solucionado quando pelo crivo Juiz ou Tribunal se reconhece a falha do fornecedor. 4. Tal conduta estimula o crescimento desnecessário do número de demandas, onerando a sociedade e o Tribunal. Ao contrário, o mero aborrecimento é aquele resultante de situação em que o fornecedor soluciona o problema em tempo razoável e sem maiores consequências para o consumidor. [...] Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Intimem-se. Brasília, 03 de agosto de 2020. MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora (STJ - AREsp: 1528100 RJ 2019/0179178-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 10/08/2020)
Assim, diante do mau procedimento das Rés, e, por se tratar de dano moral in re ipsa, considerando indevida a não devolução do valor da compra cancelada, sem justo motivo, e diante do defeituoso serviço prestado, bem como diante da perda de tempo útil e da necessidade de se buscar o judiciário para solucionar algo que facilmente poderia ser resolvido administrativamente, somado ao sentimento de consternação que a Autora experimentou e vem experimentando, e que ultrapassa o mero aborrecimento, requer a indenização por danos
morais, entendendo justo o importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), ou outro montante a ser arbitrado por este honrado juízo, o que requer seja fixado dentro dos princípios da razoabilidade e da necessidade pedagógica, da extensão do dano e da capacidade econômica do agente causador da lesão, a qual deve ser mensurada levando-se em consideração tratar-se de grandes e reconhecidas empresas.
3. PEDIDOS
Pelo exposto, postula a Autora:
a. a citação das Requeridas para apresentar defesa e acompanhar o feito, sob pena d revelia (art. 20 da Lei 9.099/1995);
. o reconhecimento da relação de consumo e concessão da inversão do ônus da prova conforme artigo 6º, VIII, do CDC e art. 373 §§ 1º, 2º e 3, II do CPC;
c. no mérito, a procedência dos pedidos formulados, reputando-se verdadeiros todos os fatos alegados pela Autora;
d. a condenação das Requeridas, a devolver a integralidade do indébito em dobro, totalizando o importe de R$ 669,60 (seiscentos se sessenta e nove reais e sessenta centavos), mais juros e correção monetária desde a data da compra;
e. a condenação das Requeridas para pagarem indenização por danos morais no valor d R$ 8.000,00 (oito mil reais), ou outro valor que este juízo entenda ser mais adequado observando o caráter reparador e pedagógico da referida indenização;
f. em caso de eventual recurso, a condenação das Requeridas ao pagamento d honorários de sucumbência no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor d condenação, além das custas processuais;
É o que se requer por medida de direito e justiça.
rotesta, desde já, a Requerente, por provar o alegado utilizando-se de todos os meios em ireito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal da Reclamante, juntada de ocumentos e prova testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 8.669,60 (oito mil e seiscentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos).
Nesses termos, pede deferimento
Vitória/ES, 29 de maio de 2023.
JANE NASCIMENTO COSTA PINHEIRO OAB/ES 16.147 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5016631-57.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5016631-57.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 29/05/2023 Valor da causa: R$ 8.669,60 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
JANE NASCIMENTO COSTA PINHEIRO, brasileira, casada, advogada, portadora da cédula de identidade nº 939.658, SPTC/ES, e do CPF nº 009843.477-20, advogando em causa própria, residente e domiciliada na Rua Celso Calmon, n. 266, Apto. 302, Praia do Canto, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.055-590, telefone (27) 99999-5650, onde recebe notificações e intimações, apresentar
AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face das empresas LATAM AIRLINES BRASIL, Sociedade Anônima Fechada, CNPJ: 02.012.862/0001-60, sediada na Avenida Américo Buaiz, 501, Enseada do Suá, sala 903, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste, CEP 29050-911, e-mail: institucional@latam.com, site: http://www.latam.com/pt_br/, telefone de atendimento capitais: 4002 5700 (Primeira Requerida) e CARTÃO DE CRÉDITO BANESTES VISA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 28.127.603/0001-78, com sede na Avenida Princesa Isabel, 574, Centro, Vitória ES, CEP (Segunda Requerida), na pessoa de seus representantes legal, pelas razões abaixo expostas.
1. SINOPSE FÁTICA
A Autora realizou duas compras de passagens aéreas para o dia 02/11/2022 (ANEXO 1), para seu filho, LUCAS NASCIMENTO PINHEIRO, no site da primeira requerida – LATAM AIRLINES, por meio do CARTÃO DE CRÉDITO BANESTES VISA – 2ª Requerida, no dia 27/10/2022.
Isso porque, no momento de selecionar os destinos da primeira compra, ao invés de escolher VIX-SDU, foi escolhido o contrário – SDU-VIX – reserva RPJYWG.
No entanto, o equívoco foi notado minutos após a primeira compra. Assim, a companhia aérea, ora requerida, foi acionada para o devido cancelamento do voo e o estorno do valor da primeira compra de R$ 334,80 (trezentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), que foi parcelado em 4 vezes de igual valores de R$ 83,70. No entanto, apesar de prontamente acatar a demanda, conforme se confere da conversa via WhatsApp anexa e do status encaminhado (abaixo), não providenciou, até o momento, a devolução do valor cobrado no cartão de crédito.
No mesmo dia da compra do primeiro voo, 27/10/2022, com o destino equivocado, foi realizada a compra do voo correto, para o mesmo dia e passageiro, (Lucas Nascimento Pinheiro, dia 02/11/2022):
Contudo, o estorno do valor da passagem cancelada não foi realizado, mesmo diante de várias tentativas por parte desta Requerente.
Em 22/11/2022, questionada a companhia aérea requerida a respeito do estorno do valor cobrado, que ainda não havia ocorrido, obteve-se a seguinte informação: “o reembols já foi realizado para a administradora do cartão, desse modo peço que entre e contato com eles”, conforme se nota do diálogo realizado pelo WhatsApp:
Novamente, em 04/01/2023, em contato com a companhia aérea requerida, depois de aguardar mais de uma hora e meia, a preposta da primeira requerida aduziu o seguinte: “Entrei em contato com o nosso suporte e fui orientada que neste caso, precisa ser aberto uma solicitação para que o setor responsável, ...” e que: “o setor responsável retomar o contato com você dentro de 2 dias, para que passar a resposta da solicitação”. No entanto, NUNCA RETORNOU com a resposta e encontra-se sem a solução até o presente momento.
Outrossim, a segunda requerida, CARTÃO BANESTES VISA, também foi acionada, por meio de telefone. No dia 12/01/2023, a Requerente solicitou que lhe fosse enviado por e-mail, o formulário de “Contestação de Transações – Cartão de Crédito Banestes Visa” (ANEXO 2), que deveria ser preenchido a mão contestando a compra, bem como o pedido de cancelamento da compra, o que foi providenciado, conforme cópia anexa. Sem a solução do problema, novamente no dia 23/01/2023 e no dia 24/01/2023 foram realizados novos contatos, por e-mail e por telefone – protocolos 23211393 e 23219058 respectivamente,
sem até o momento haver solução da questão, sob a alegação de que não houve o estorno da Empresa LATAM.
Diante da ausência de solução adequada, diligente e respeitosa com a parte autora, cliente e hipossuficiente na relação de consumo, não se vislumbrou outra alternativa, senão requerer judicialmente os seus direitos.
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão em análise é típica relação de consumo, regrada pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90. Essa norma define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser protegido das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do artigo 3º do referido Código, como é o caso destes autos.
Uma vez reconhecida a parte autora como destinatária final dos serviços contratados, e diante da hipossuficiência técnica, tem-se configurada a relação de consumo.
Por efeito, as requeridas não podem eximir-se das responsabilidades inerentes às suas atividades, dentre as quais a de prestar um serviço não defeituoso e a de fornecer informação adequada e clara, porquanto se tratar de prestadores de serviços que, independentemente de culpa, causaram danos efetivos a um dos seus consumidores.
O caso encontra-se na situação de e má prestação de serviços decorrentes de relação de consumo, a responsabilidade que a fundamenta é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou riscos".
Presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora, requer-se o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, conforme disposto no art. 6º do CDC.
.2. DO DANO MATERIAL COM REPETIÇÃO DO INDÉBIT
O Código Civil, em seus art. 186 e 927, reforça e esmiúça o dever de indenizar daqueles que causam danos a outrem, seja por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência.
Conforme demonstrados nos fatos e nas provas juntadas, a Autora realizou pedido do cancelamento imediatamente após a compra feita com equívoco, tendo realziado, na sequência, nova compra de forma correta.
Portanto, está evidente que o cancelamento foi dentro do período de arrependimento de 7 (sete) dias indicado no art. 49 do CDC, porquanto feito poucos minutos depois. Nesse sentido, a jurisprudência:
ASSAGEM AÉREA – Comercialização por internet – Desistência em prazo inferior a 7 (sete) dias – Obrigação de devolução integral dos valores pagos – Inteligência do rt. 49, do CDC – Preliminar de ilegitimidade passiva, na hipótese, que não pode ser colhida, pois não se trata de ação relativa a defeito da prestação do serviço de ransporte aéreo, mas de mera desistência da compra realizada, junto à ré, fora do stabelecimento comercial, no prazo fixado em lei para tanto – Obrigação de devolução os valores pagos caracterizada – Sentença mantida por seus próprios e jurídicos undamentos – Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - RI: 0229114820218260003 SP 1022911-48.2021.8.26.0003, Relator: Antonio Santoro ilho, Data de Julgamento: 29/04/2022, 2ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data e Publicação: 29/04/2022)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM “ON LINE”. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CDC EM DETRIMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC. PEDIDO DE CANCELAMENTO PELO PASSAGEIRO DENTRO DO PRAZO DE ARREPENDIMENTO PREVISTO NO ART. 49 DO CDC. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000042-29.2021.8.16.0184 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 21.02.2022). (TJ-PR - RI: 00000422920218160184 Curitiba 0000042- 29.2021.8.16.0184 (Acórdão), Relator: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 21/02/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 21/02/2022)
COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET. APLICAÇÃO DO ART. 49 DO CDC. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. PRAZO DE REFLEXÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET. CANCELAMENTO LOGO APÓS A COMPRA. POSSIBILIDADE. EXERCÍCIO DE ARREPENDIMENTO PREVISTO DO ART. 49, DO CDC. COBRANÇA INDEVIDA... COMPRAS DE PASSAGENS AÉREAS PELA INTERNET. CANCELAMENTO DA COMPRA. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. CLÁUSULA PENAL.RETENÇÃO ILÍCITA. COBRANÇA ABUSIVA. DEVER DE RESTITUIR EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. (STJ: REsp: 1534519 DF 2015/0122906-0, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Publicação: DJ 25/04/2018 e STJ - REsp: 1531879 DF 2015/0105867-9, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Publicação: DJ 03/04/2020).
Regista-se, ainda, que o cancelamento se deu por orientação do funcionário da 1ª Requerida, conforme se comprova da conversa no chat (ANEXO 3), trecho colacionado abaixo:
27/10/22 10:37:50 AM] LATAM Airlines: Certo. Nesse caso consigo xcepcionar a compra, devolvendo o dinheiro integralmente para você omprar novamente. Pode ser?
Em situação análoga ao presente caso, o TJ/SP, conferiu condição favorável ao consumidor para lhe garantir a repetição de indébito combinado com indenização por danos morais:
Ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais – Autor que adquiri passagem aérea com a companhia Ré e, no mesmo dia, alterou a data de volta comprando novas passagens para a data pretendida e requerendo o reembolso pela passagens canceladas – Ré que não procedeu ao reembolso integral das passagen canceladas – Autor que requereu a devolução em dobro dos valores indevidament cobrados pela Ré, bem como indenização por danos morais – Sentença julgand improcedente a ação – Recurso interposto pelo Autor – Alegação de que é assegurad ao consumidor o direito de arrependimento, nos termos do CDC, independente d motivação – Cabimento – Direito de arrependimento que independe de motivação sendo comprovado que a desistência se deu no período de 7 (sete) dias indicado n artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor – Precedentes do STJ e deste E. Tribuna de Justiça – Incontroverso que o cancelamento se deu por orientação de funcionári da Recorrida – Recorrente que faz jus ao reembolso integral dos valores das passagen canceladas – Danos morais configurados – Sentença reformada – Recurso provido (TJ-SP - RI: 10105477320198260016 SP 1010547-73.2019.8.26.0016, Relator: Vito Frederico Kümpel, Data de Julgamento: 13/10/2020, Primeira Turma Cível, Data d Publicação: 13/10/2020)
Portanto, estamos diante de uma situação em que a companhia aérea sugeriu e posteriormente acatou o cancelamento do voo, devendo, portanto, devolver o valor que
cobrou sob pena de enriquecimento sem causa, sendo certo que a negativa, indevida ao tempo adequado para a restituição desses valores, na espécie, causou abalos materiais e imateriais à autora, os quais devem ser ressarcidos em dobro.
Nos termos do que prevê o parágrafo único do art. 42 do CDC, o consumidor, cobrado em quantia indevida, tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros e correção monetária.
Assim, a título de danos materiais, requer-se o reembolso na integralidade dos valores pagos no total de R$ 334,80 e, o reconhecimento ao direito à repetição do indébito em dobro, no total de R$ 669,60 (seiscentos se sessenta e nove reais e sessenta centavos), mais juros e correção monetária.
Desse modo, resta patente a obrigação de indenizar a parte Ré, e o seu total descumprimento, o que deve ensejar a procedência do presente pedido.
2.3. DO DANO MORAL
A indenização por danos morais encontra previsão legal no art. 5º, V e X, da CF/1988, o qual garante o direito à integridade física e moral de todo indivíduo, bem como no art. 186 do CC, que estabelece a obrigação de reparação dos danos causados por aqueles que agem com culpa ou dolo. Já o art. 14 do CDC, independentemente de culpa, o fornecedor é obrigado a ressarcir ou indenizar o prejuízo causado pelo defeito à prestação dos serviços realizados.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobr sua fruição e riscos.
No caso em tela, restou comprovada a responsabilidade civil objetiva das requeridas, uma vez que o dano sofrido pela parte autora decorreu da conduta ilícita do vício do serviço praticado, uma vez que não restituiu o valor da compra das passagens aérea comprada e imediatamente cancelada, conforme se observa dos fatos e documentos. A parte autora foi vítima de patente prestação de serviço defeituoso por ambas as Requeridas.
Esse é o entendimento jurisprudencial nos tribunais:
E M E N T ARECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS - PEDIDO D CANCELAMENTO E REEMBOLSO - TENTATIVA DE SOLUÇÃO NA ESFER ADMINISTRATIVA - NEGATIVA INJUSTIFICADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER D INDENIZAR - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1 Consumidor que realizou a compra de passagens aéreas e, com antecedência, solicito o cancelamento. O pedido integral de reembolso foi negado pela recorrida de form injustificada. Mesmo tentando reembolso na esfera administrativa, não obteve êxito. - Restando demonstrada a falha na prestação do serviço, e a tentativa frustrada d parte reclamante em solucionar a questão de forma administrativa, enseja responsabilização objetiva pelos danos morais causados .3- Recurso conhecido parcialmente provido. (TJ-MT - RI: 10119045320198110001 MT, Relator: VALDEC MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 05/06/2020, Turma Recursal Única, Dat de Publicação: 09/06/2020). (Grifei).
- Restando demonstrada a falha na prestação do serviço, e a tentativa frustrada da parte reclamante em solucionar a questão de forma administrativa, enseja a responsabilização objetiva pelos danos morais causados .3- Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RI: 10119045320198110001 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 05/06/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 09/06/2020). (Grifei). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - CANCELAMENTO SOLICITADO NO PRAZO LEGAL - VALOR NÃO RESTITUIDO EM SUA INTEGRALIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor. A violação ao direito legal de arrependimento do consumidor, pela não restituição do valor da compra cancelada no prazo legal, causa dano moral, sobretudo, quando acarreta considerável perda de tempo útil e denota descaso no trato do consumidor. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando- se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (TJ-MG - AC: 10000190202861001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 22/05/2019, Data de Publicação: 22/05/2019) AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DESISTÊNCIA – RETENÇÃO INDEVIDA DOS VALORES PAGOS – OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS – Autora que efetuou o pedido de desistência da compra de passagens aéreas no prazo de
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DESISTÊNCIA – RETENÇÃO INDEVIDA DOS VALORES PAGOS – OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS – Autora que efetuou o pedido de desistência da compra de passagens aéreas no prazo de arrependimento de sete dias, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor – Resistência da ré que configura má-fé contratual – Dano moral configurado – Indenização arbitrada em R$ 8.000,00, considerando-se tanto o aspecto compensatório à vítima como o punitivo ao causador do dano, desestimulando-o à reiteração de atos semelhantes – Sentença reformada no que toca aos danos morais - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP 10060677020168260529 SP 1006067- 70.2016.8.26.0529, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 29/06/2018, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2018)
Também não se pode deixar de observar todo o dispêndio de tempo e desgaste que a autora vem dispensando para tentar assegurar os seus direitos e de forma satisfatória.
Recentemente, decisão do STJ, ao julgar um Agravo em Recurso Especial, avaliou que “não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação fática ocorrida no curso ou em razão da prestação de serviço de consumo, a qual o fornecedor não soluciona a reclamação, levando o consumidor a contratar advogado ou servir-se da assistência judiciária do Estado para demandar pela solução judicial de algo que administrativamente facilmente seria solucionado quando pelo crivo Juiz ou Tribunal se reconhece a falha do fornecedor”. Vejamos:
[...] Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: Apelação cível. Ação indenizatória c/c obrigação de fazer. Inexistência de relação jurídica. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Hipótese dos autos que extrapola um acontecimento comum. Dano moral caracterizado. Manutenção da sentença. 1. Consumidor que constata que o réu passou a proceder a descontos indevidos em sua conta corrente, originados de contrato de empréstimo que desconhecia existir. 2. Réu que, ao contestar, defende a legitimidade do negócio jurídico, sem, contudo, demonstrar fato extintivo/impeditivo do direito da Autora. 3. Não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação fática ocorrida no curso ou em razão da prestação de serviço de consumo, a qual o fornecedor não soluciona a reclamação, levando o consumidor a contratar advogado ou servir-se da assistência judiciária do Estado para demandar pela solução judicial de algo que administrativamente facilmente seria solucionado quando pelo crivo Juiz ou Tribunal se reconhece a falha do fornecedor. 4. Tal conduta estimula o crescimento desnecessário do número de demandas, onerando a sociedade e o Tribunal. Ao contrário, o mero aborrecimento é aquele resultante de situação em que o fornecedor soluciona o problema em tempo razoável e sem maiores consequências para o consumidor. [...] Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Intimem-se. Brasília, 03 de agosto de 2020. MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora (STJ - AREsp: 1528100 RJ 2019/0179178-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 10/08/2020)
Assim, diante do mau procedimento das Rés, e, por se tratar de dano moral in re ipsa, considerando indevida a não devolução do valor da compra cancelada, sem justo motivo, e diante do defeituoso serviço prestado, bem como diante da perda de tempo útil e da necessidade de se buscar o judiciário para solucionar algo que facilmente poderia ser resolvido administrativamente, somado ao sentimento de consternação que a Autora experimentou e vem experimentando, e que ultrapassa o mero aborrecimento, requer a indenização por danos
morais, entendendo justo o importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), ou outro montante a ser arbitrado por este honrado juízo, o que requer seja fixado dentro dos princípios da razoabilidade e da necessidade pedagógica, da extensão do dano e da capacidade econômica do agente causador da lesão, a qual deve ser mensurada levando-se em consideração tratar-se de grandes e reconhecidas empresas.
3. PEDIDOS
Pelo exposto, postula a Autora:
a. a citação das Requeridas para apresentar defesa e acompanhar o feito, sob pena d revelia (art. 20 da Lei 9.099/1995);
. o reconhecimento da relação de consumo e concessão da inversão do ônus da prova conforme artigo 6º, VIII, do CDC e art. 373 §§ 1º, 2º e 3, II do CPC;
c. no mérito, a procedência dos pedidos formulados, reputando-se verdadeiros todos os fatos alegados pela Autora;
d. a condenação das Requeridas, a devolver a integralidade do indébito em dobro, totalizando o importe de R$ 669,60 (seiscentos se sessenta e nove reais e sessenta centavos), mais juros e correção monetária desde a data da compra;
e. a condenação das Requeridas para pagarem indenização por danos morais no valor d R$ 8.000,00 (oito mil reais), ou outro valor que este juízo entenda ser mais adequado observando o caráter reparador e pedagógico da referida indenização;
f. em caso de eventual recurso, a condenação das Requeridas ao pagamento d honorários de sucumbência no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor d condenação, além das custas processuais;
É o que se requer por medida de direito e justiça.
rotesta, desde já, a Requerente, por provar o alegado utilizando-se de todos os meios em ireito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal da Reclamante, juntada de ocumentos e prova testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 8.669,60 (oito mil e seiscentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos).
Nesses termos, pede deferimento
Vitória/ES, 29 de maio de 2023.
JANE NASCIMENTO COSTA PINHEIRO OAB/ES 16.147 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5016631-57.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5016631-57.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 29/05/2023 Valor da causa: R$ 8.669,60 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
JANE NASCIMENTO COSTA PINHEIRO, brasileira, casada, advogada, portadora da cédula de identidade nº 939.658, SPTC/ES, e do CPF nº 009843.477-20, advogando em causa própria, residente e domiciliada na Rua Celso Calmon, n. 266, Apto. 302, Praia do Canto, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.055-590, telefone (27) 99999-5650, onde recebe notificações e intimações, apresentar
AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face das empresas LATAM AIRLINES BRASIL, Sociedade Anônima Fechada, CNPJ: 02.012.862/0001-60, sediada na Avenida Américo Buaiz, 501, Enseada do Suá, sala 903, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste, CEP 29050-911, e-mail: institucional@latam.com, site: http://www.latam.com/pt_br/, telefone de atendimento capitais: 4002 5700 (Primeira Requerida) e CARTÃO DE CRÉDITO BANESTES VISA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 28.127.603/0001-78, com sede na Avenida Princesa Isabel, 574, Centro, Vitória ES, CEP (Segunda Requerida), na pessoa de seus representantes legal, pelas razões abaixo expostas.
1. SINOPSE FÁTICA
A Autora realizou duas compras de passagens aéreas para o dia 02/11/2022 (ANEXO 1), para seu filho, LUCAS NASCIMENTO PINHEIRO, no site da primeira requerida – LATAM AIRLINES, por meio do CARTÃO DE CRÉDITO BANESTES VISA – 2ª Requerida, no dia 27/10/2022.
Isso porque, no momento de selecionar os destinos da primeira compra, ao invés de escolher VIX-SDU, foi escolhido o contrário – SDU-VIX – reserva RPJYWG.
No entanto, o equívoco foi notado minutos após a primeira compra. Assim, a companhia aérea, ora requerida, foi acionada para o devido cancelamento do voo e o estorno do valor da primeira compra de R$ 334,80 (trezentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), que foi parcelado em 4 vezes de igual valores de R$ 83,70. No entanto, apesar de prontamente acatar a demanda, conforme se confere da conversa via WhatsApp anexa e do status encaminhado (abaixo), não providenciou, até o momento, a devolução do valor cobrado no cartão de crédito.
No mesmo dia da compra do primeiro voo, 27/10/2022, com o destino equivocado, foi realizada a compra do voo correto, para o mesmo dia e passageiro, (Lucas Nascimento Pinheiro, dia 02/11/2022):
Contudo, o estorno do valor da passagem cancelada não foi realizado, mesmo diante de várias tentativas por parte desta Requerente.
Em 22/11/2022, questionada a companhia aérea requerida a respeito do estorno do valor cobrado, que ainda não havia ocorrido, obteve-se a seguinte informação: “o reembols já foi realizado para a administradora do cartão, desse modo peço que entre e contato com eles”, conforme se nota do diálogo realizado pelo WhatsApp:
Novamente, em 04/01/2023, em contato com a companhia aérea requerida, depois de aguardar mais de uma hora e meia, a preposta da primeira requerida aduziu o seguinte: “Entrei em contato com o nosso suporte e fui orientada que neste caso, precisa ser aberto uma solicitação para que o setor responsável, ...” e que: “o setor responsável retomar o contato com você dentro de 2 dias, para que passar a resposta da solicitação”. No entanto, NUNCA RETORNOU com a resposta e encontra-se sem a solução até o presente momento.
Outrossim, a segunda requerida, CARTÃO BANESTES VISA, também foi acionada, por meio de telefone. No dia 12/01/2023, a Requerente solicitou que lhe fosse enviado por e-mail, o formulário de “Contestação de Transações – Cartão de Crédito Banestes Visa” (ANEXO 2), que deveria ser preenchido a mão contestando a compra, bem como o pedido de cancelamento da compra, o que foi providenciado, conforme cópia anexa. Sem a solução do problema, novamente no dia 23/01/2023 e no dia 24/01/2023 foram realizados novos contatos, por e-mail e por telefone – protocolos 23211393 e 23219058 respectivamente,
sem até o momento haver solução da questão, sob a alegação de que não houve o estorno da Empresa LATAM.
Diante da ausência de solução adequada, diligente e respeitosa com a parte autora, cliente e hipossuficiente na relação de consumo, não se vislumbrou outra alternativa, senão requerer judicialmente os seus direitos.
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão em análise é típica relação de consumo, regrada pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90. Essa norma define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser protegido das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do artigo 3º do referido Código, como é o caso destes autos.
Uma vez reconhecida a parte autora como destinatária final dos serviços contratados, e diante da hipossuficiência técnica, tem-se configurada a relação de consumo.
Por efeito, as requeridas não podem eximir-se das responsabilidades inerentes às suas atividades, dentre as quais a de prestar um serviço não defeituoso e a de fornecer informação adequada e clara, porquanto se tratar de prestadores de serviços que, independentemente de culpa, causaram danos efetivos a um dos seus consumidores.
O caso encontra-se na situação de e má prestação de serviços decorrentes de relação de consumo, a responsabilidade que a fundamenta é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou riscos".
Presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora, requer-se o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, conforme disposto no art. 6º do CDC.
.2. DO DANO MATERIAL COM REPETIÇÃO DO INDÉBIT
O Código Civil, em seus art. 186 e 927, reforça e esmiúça o dever de indenizar daqueles que causam danos a outrem, seja por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência.
Conforme demonstrados nos fatos e nas provas juntadas, a Autora realizou pedido do cancelamento imediatamente após a compra feita com equívoco, tendo realziado, na sequência, nova compra de forma correta.
Portanto, está evidente que o cancelamento foi dentro do período de arrependimento de 7 (sete) dias indicado no art. 49 do CDC, porquanto feito poucos minutos depois. Nesse sentido, a jurisprudência:
ASSAGEM AÉREA – Comercialização por internet – Desistência em prazo inferior a 7 (sete) dias – Obrigação de devolução integral dos valores pagos – Inteligência do rt. 49, do CDC – Preliminar de ilegitimidade passiva, na hipótese, que não pode ser colhida, pois não se trata de ação relativa a defeito da prestação do serviço de ransporte aéreo, mas de mera desistência da compra realizada, junto à ré, fora do stabelecimento comercial, no prazo fixado em lei para tanto – Obrigação de devolução os valores pagos caracterizada – Sentença mantida por seus próprios e jurídicos undamentos – Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - RI: 0229114820218260003 SP 1022911-48.2021.8.26.0003, Relator: Antonio Santoro ilho, Data de Julgamento: 29/04/2022, 2ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data e Publicação: 29/04/2022)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM “ON LINE”. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CDC EM DETRIMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC. PEDIDO DE CANCELAMENTO PELO PASSAGEIRO DENTRO DO PRAZO DE ARREPENDIMENTO PREVISTO NO ART. 49 DO CDC. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000042-29.2021.8.16.0184 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 21.02.2022). (TJ-PR - RI: 00000422920218160184 Curitiba 0000042- 29.2021.8.16.0184 (Acórdão), Relator: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 21/02/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 21/02/2022)
COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET. APLICAÇÃO DO ART. 49 DO CDC. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. PRAZO DE REFLEXÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET. CANCELAMENTO LOGO APÓS A COMPRA. POSSIBILIDADE. EXERCÍCIO DE ARREPENDIMENTO PREVISTO DO ART. 49, DO CDC. COBRANÇA INDEVIDA... COMPRAS DE PASSAGENS AÉREAS PELA INTERNET. CANCELAMENTO DA COMPRA. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. CLÁUSULA PENAL.RETENÇÃO ILÍCITA. COBRANÇA ABUSIVA. DEVER DE RESTITUIR EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. (STJ: REsp: 1534519 DF 2015/0122906-0, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Publicação: DJ 25/04/2018 e STJ - REsp: 1531879 DF 2015/0105867-9, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Publicação: DJ 03/04/2020).
Regista-se, ainda, que o cancelamento se deu por orientação do funcionário da 1ª Requerida, conforme se comprova da conversa no chat (ANEXO 3), trecho colacionado abaixo:
27/10/22 10:37:50 AM] LATAM Airlines: Certo. Nesse caso consigo xcepcionar a compra, devolvendo o dinheiro integralmente para você omprar novamente. Pode ser?
Em situação análoga ao presente caso, o TJ/SP, conferiu condição favorável ao consumidor para lhe garantir a repetição de indébito combinado com indenização por danos morais:
Ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais – Autor que adquiri passagem aérea com a companhia Ré e, no mesmo dia, alterou a data de volta comprando novas passagens para a data pretendida e requerendo o reembolso pela passagens canceladas – Ré que não procedeu ao reembolso integral das passagen canceladas – Autor que requereu a devolução em dobro dos valores indevidament cobrados pela Ré, bem como indenização por danos morais – Sentença julgand improcedente a ação – Recurso interposto pelo Autor – Alegação de que é assegurad ao consumidor o direito de arrependimento, nos termos do CDC, independente d motivação – Cabimento – Direito de arrependimento que independe de motivação sendo comprovado que a desistência se deu no período de 7 (sete) dias indicado n artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor – Precedentes do STJ e deste E. Tribuna de Justiça – Incontroverso que o cancelamento se deu por orientação de funcionári da Recorrida – Recorrente que faz jus ao reembolso integral dos valores das passagen canceladas – Danos morais configurados – Sentença reformada – Recurso provido (TJ-SP - RI: 10105477320198260016 SP 1010547-73.2019.8.26.0016, Relator: Vito Frederico Kümpel, Data de Julgamento: 13/10/2020, Primeira Turma Cível, Data d Publicação: 13/10/2020)
Portanto, estamos diante de uma situação em que a companhia aérea sugeriu e posteriormente acatou o cancelamento do voo, devendo, portanto, devolver o valor que
cobrou sob pena de enriquecimento sem causa, sendo certo que a negativa, indevida ao tempo adequado para a restituição desses valores, na espécie, causou abalos materiais e imateriais à autora, os quais devem ser ressarcidos em dobro.
Nos termos do que prevê o parágrafo único do art. 42 do CDC, o consumidor, cobrado em quantia indevida, tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros e correção monetária.
Assim, a título de danos materiais, requer-se o reembolso na integralidade dos valores pagos no total de R$ 334,80 e, o reconhecimento ao direito à repetição do indébito em dobro, no total de R$ 669,60 (seiscentos se sessenta e nove reais e sessenta centavos), mais juros e correção monetária.
Desse modo, resta patente a obrigação de indenizar a parte Ré, e o seu total descumprimento, o que deve ensejar a procedência do presente pedido.
2.3. DO DANO MORAL
A indenização por danos morais encontra previsão legal no art. 5º, V e X, da CF/1988, o qual garante o direito à integridade física e moral de todo indivíduo, bem como no art. 186 do CC, que estabelece a obrigação de reparação dos danos causados por aqueles que agem com culpa ou dolo. Já o art. 14 do CDC, independentemente de culpa, o fornecedor é obrigado a ressarcir ou indenizar o prejuízo causado pelo defeito à prestação dos serviços realizados.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobr sua fruição e riscos.
No caso em tela, restou comprovada a responsabilidade civil objetiva das requeridas, uma vez que o dano sofrido pela parte autora decorreu da conduta ilícita do vício do serviço praticado, uma vez que não restituiu o valor da compra das passagens aérea comprada e imediatamente cancelada, conforme se observa dos fatos e documentos. A parte autora foi vítima de patente prestação de serviço defeituoso por ambas as Requeridas.
Esse é o entendimento jurisprudencial nos tribunais:
E M E N T ARECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS - PEDIDO D CANCELAMENTO E REEMBOLSO - TENTATIVA DE SOLUÇÃO NA ESFER ADMINISTRATIVA - NEGATIVA INJUSTIFICADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER D INDENIZAR - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1 Consumidor que realizou a compra de passagens aéreas e, com antecedência, solicito o cancelamento. O pedido integral de reembolso foi negado pela recorrida de form injustificada. Mesmo tentando reembolso na esfera administrativa, não obteve êxito. - Restando demonstrada a falha na prestação do serviço, e a tentativa frustrada d parte reclamante em solucionar a questão de forma administrativa, enseja responsabilização objetiva pelos danos morais causados .3- Recurso conhecido parcialmente provido. (TJ-MT - RI: 10119045320198110001 MT, Relator: VALDEC MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 05/06/2020, Turma Recursal Única, Dat de Publicação: 09/06/2020). (Grifei).
- Restando demonstrada a falha na prestação do serviço, e a tentativa frustrada da parte reclamante em solucionar a questão de forma administrativa, enseja a responsabilização objetiva pelos danos morais causados .3- Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RI: 10119045320198110001 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 05/06/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 09/06/2020). (Grifei). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - CANCELAMENTO SOLICITADO NO PRAZO LEGAL - VALOR NÃO RESTITUIDO EM SUA INTEGRALIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor. A violação ao direito legal de arrependimento do consumidor, pela não restituição do valor da compra cancelada no prazo legal, causa dano moral, sobretudo, quando acarreta considerável perda de tempo útil e denota descaso no trato do consumidor. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando- se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (TJ-MG - AC: 10000190202861001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 22/05/2019, Data de Publicação: 22/05/2019) AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DESISTÊNCIA – RETENÇÃO INDEVIDA DOS VALORES PAGOS – OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS – Autora que efetuou o pedido de desistência da compra de passagens aéreas no prazo de
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DESISTÊNCIA – RETENÇÃO INDEVIDA DOS VALORES PAGOS – OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS – Autora que efetuou o pedido de desistência da compra de passagens aéreas no prazo de arrependimento de sete dias, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor – Resistência da ré que configura má-fé contratual – Dano moral configurado – Indenização arbitrada em R$ 8.000,00, considerando-se tanto o aspecto compensatório à vítima como o punitivo ao causador do dano, desestimulando-o à reiteração de atos semelhantes – Sentença reformada no que toca aos danos morais - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP 10060677020168260529 SP 1006067- 70.2016.8.26.0529, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 29/06/2018, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2018)
Também não se pode deixar de observar todo o dispêndio de tempo e desgaste que a autora vem dispensando para tentar assegurar os seus direitos e de forma satisfatória.
Recentemente, decisão do STJ, ao julgar um Agravo em Recurso Especial, avaliou que “não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação fática ocorrida no curso ou em razão da prestação de serviço de consumo, a qual o fornecedor não soluciona a reclamação, levando o consumidor a contratar advogado ou servir-se da assistência judiciária do Estado para demandar pela solução judicial de algo que administrativamente facilmente seria solucionado quando pelo crivo Juiz ou Tribunal se reconhece a falha do fornecedor”. Vejamos:
[...] Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: Apelação cível. Ação indenizatória c/c obrigação de fazer. Inexistência de relação jurídica. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Hipótese dos autos que extrapola um acontecimento comum. Dano moral caracterizado. Manutenção da sentença. 1. Consumidor que constata que o réu passou a proceder a descontos indevidos em sua conta corrente, originados de contrato de empréstimo que desconhecia existir. 2. Réu que, ao contestar, defende a legitimidade do negócio jurídico, sem, contudo, demonstrar fato extintivo/impeditivo do direito da Autora. 3. Não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação fática ocorrida no curso ou em razão da prestação de serviço de consumo, a qual o fornecedor não soluciona a reclamação, levando o consumidor a contratar advogado ou servir-se da assistência judiciária do Estado para demandar pela solução judicial de algo que administrativamente facilmente seria solucionado quando pelo crivo Juiz ou Tribunal se reconhece a falha do fornecedor. 4. Tal conduta estimula o crescimento desnecessário do número de demandas, onerando a sociedade e o Tribunal. Ao contrário, o mero aborrecimento é aquele resultante de situação em que o fornecedor soluciona o problema em tempo razoável e sem maiores consequências para o consumidor. [...] Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Intimem-se. Brasília, 03 de agosto de 2020. MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora (STJ - AREsp: 1528100 RJ 2019/0179178-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 10/08/2020)
Assim, diante do mau procedimento das Rés, e, por se tratar de dano moral in re ipsa, considerando indevida a não devolução do valor da compra cancelada, sem justo motivo, e diante do defeituoso serviço prestado, bem como diante da perda de tempo útil e da necessidade de se buscar o judiciário para solucionar algo que facilmente poderia ser resolvido administrativamente, somado ao sentimento de consternação que a Autora experimentou e vem experimentando, e que ultrapassa o mero aborrecimento, requer a indenização por danos
morais, entendendo justo o importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), ou outro montante a ser arbitrado por este honrado juízo, o que requer seja fixado dentro dos princípios da razoabilidade e da necessidade pedagógica, da extensão do dano e da capacidade econômica do agente causador da lesão, a qual deve ser mensurada levando-se em consideração tratar-se de grandes e reconhecidas empresas.
3. PEDIDOS
Pelo exposto, postula a Autora:
a. a citação das Requeridas para apresentar defesa e acompanhar o feito, sob pena d revelia (art. 20 da Lei 9.099/1995);
. o reconhecimento da relação de consumo e concessão da inversão do ônus da prova conforme artigo 6º, VIII, do CDC e art. 373 §§ 1º, 2º e 3, II do CPC;
c. no mérito, a procedência dos pedidos formulados, reputando-se verdadeiros todos os fatos alegados pela Autora;
d. a condenação das Requeridas, a devolver a integralidade do indébito em dobro, totalizando o importe de R$ 669,60 (seiscentos se sessenta e nove reais e sessenta centavos), mais juros e correção monetária desde a data da compra;
e. a condenação das Requeridas para pagarem indenização por danos morais no valor d R$ 8.000,00 (oito mil reais), ou outro valor que este juízo entenda ser mais adequado observando o caráter reparador e pedagógico da referida indenização;
f. em caso de eventual recurso, a condenação das Requeridas ao pagamento d honorários de sucumbência no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor d condenação, além das custas processuais;
É o que se requer por medida de direito e justiça.
rotesta, desde já, a Requerente, por provar o alegado utilizando-se de todos os meios em ireito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal da Reclamante, juntada de ocumentos e prova testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 8.669,60 (oito mil e seiscentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos).
Nesses termos, pede deferimento
Vitória/ES, 29 de maio de 2023.
JANE NASCIMENTO COSTA PINHEIRO OAB/ES 16.147 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5016631-57.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5016631-57.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 29/05/2023 Valor da causa: R$ 8.669,60 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
JANE NASCIMENTO COSTA PINHEIRO, brasileira, casada, advogada, portadora da cédula de identidade nº 939.658, SPTC/ES, e do CPF nº 009843.477-20, advogando em causa própria, residente e domiciliada na Rua Celso Calmon, n. 266, Apto. 302, Praia do Canto, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.055-590, telefone (27) 99999-5650, onde recebe notificações e intimações, apresentar
AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face das empresas LATAM AIRLINES BRASIL, Sociedade Anônima Fechada, CNPJ: 02.012.862/0001-60, sediada na Avenida Américo Buaiz, 501, Enseada do Suá, sala 903, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste, CEP 29050-911, e-mail: institucional@latam.com, site: http://www.latam.com/pt_br/, telefone de atendimento capitais: 4002 5700 (Primeira Requerida) e CARTÃO DE CRÉDITO BANESTES VISA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 28.127.603/0001-78, com sede na Avenida Princesa Isabel, 574, Centro, Vitória ES, CEP (Segunda Requerida), na pessoa de seus representantes legal, pelas razões abaixo expostas.
1. SINOPSE FÁTICA
A Autora realizou duas compras de passagens aéreas para o dia 02/11/2022 (ANEXO 1), para seu filho, LUCAS NASCIMENTO PINHEIRO, no site da primeira requerida – LATAM AIRLINES, por meio do CARTÃO DE CRÉDITO BANESTES VISA – 2ª Requerida, no dia 27/10/2022.
Isso porque, no momento de selecionar os destinos da primeira compra, ao invés de escolher VIX-SDU, foi escolhido o contrário – SDU-VIX – reserva RPJYWG.
No entanto, o equívoco foi notado minutos após a primeira compra. Assim, a companhia aérea, ora requerida, foi acionada para o devido cancelamento do voo e o estorno do valor da primeira compra de R$ 334,80 (trezentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), que foi parcelado em 4 vezes de igual valores de R$ 83,70. No entanto, apesar de prontamente acatar a demanda, conforme se confere da conversa via WhatsApp anexa e do status encaminhado (abaixo), não providenciou, até o momento, a devolução do valor cobrado no cartão de crédito.
No mesmo dia da compra do primeiro voo, 27/10/2022, com o destino equivocado, foi realizada a compra do voo correto, para o mesmo dia e passageiro, (Lucas Nascimento Pinheiro, dia 02/11/2022):
Contudo, o estorno do valor da passagem cancelada não foi realizado, mesmo diante de várias tentativas por parte desta Requerente.
Em 22/11/2022, questionada a companhia aérea requerida a respeito do estorno do valor cobrado, que ainda não havia ocorrido, obteve-se a seguinte informação: “o reembols já foi realizado para a administradora do cartão, desse modo peço que entre e contato com eles”, conforme se nota do diálogo realizado pelo WhatsApp:
Novamente, em 04/01/2023, em contato com a companhia aérea requerida, depois de aguardar mais de uma hora e meia, a preposta da primeira requerida aduziu o seguinte: “Entrei em contato com o nosso suporte e fui orientada que neste caso, precisa ser aberto uma solicitação para que o setor responsável, ...” e que: “o setor responsável retomar o contato com você dentro de 2 dias, para que passar a resposta da solicitação”. No entanto, NUNCA RETORNOU com a resposta e encontra-se sem a solução até o presente momento.
Outrossim, a segunda requerida, CARTÃO BANESTES VISA, também foi acionada, por meio de telefone. No dia 12/01/2023, a Requerente solicitou que lhe fosse enviado por e-mail, o formulário de “Contestação de Transações – Cartão de Crédito Banestes Visa” (ANEXO 2), que deveria ser preenchido a mão contestando a compra, bem como o pedido de cancelamento da compra, o que foi providenciado, conforme cópia anexa. Sem a solução do problema, novamente no dia 23/01/2023 e no dia 24/01/2023 foram realizados novos contatos, por e-mail e por telefone – protocolos 23211393 e 23219058 respectivamente,
sem até o momento haver solução da questão, sob a alegação de que não houve o estorno da Empresa LATAM.
Diante da ausência de solução adequada, diligente e respeitosa com a parte autora, cliente e hipossuficiente na relação de consumo, não se vislumbrou outra alternativa, senão requerer judicialmente os seus direitos.
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão em análise é típica relação de consumo, regrada pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90. Essa norma define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser protegido das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do artigo 3º do referido Código, como é o caso destes autos.
Uma vez reconhecida a parte autora como destinatária final dos serviços contratados, e diante da hipossuficiência técnica, tem-se configurada a relação de consumo.
Por efeito, as requeridas não podem eximir-se das responsabilidades inerentes às suas atividades, dentre as quais a de prestar um serviço não defeituoso e a de fornecer informação adequada e clara, porquanto se tratar de prestadores de serviços que, independentemente de culpa, causaram danos efetivos a um dos seus consumidores.
O caso encontra-se na situação de e má prestação de serviços decorrentes de relação de consumo, a responsabilidade que a fundamenta é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou riscos".
Presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora, requer-se o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, conforme disposto no art. 6º do CDC.
.2. DO DANO MATERIAL COM REPETIÇÃO DO INDÉBIT
O Código Civil, em seus art. 186 e 927, reforça e esmiúça o dever de indenizar daqueles que causam danos a outrem, seja por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência.
Conforme demonstrados nos fatos e nas provas juntadas, a Autora realizou pedido do cancelamento imediatamente após a compra feita com equívoco, tendo realziado, na sequência, nova compra de forma correta.
Portanto, está evidente que o cancelamento foi dentro do período de arrependimento de 7 (sete) dias indicado no art. 49 do CDC, porquanto feito poucos minutos depois. Nesse sentido, a jurisprudência:
ASSAGEM AÉREA – Comercialização por internet – Desistência em prazo inferior a 7 (sete) dias – Obrigação de devolução integral dos valores pagos – Inteligência do rt. 49, do CDC – Preliminar de ilegitimidade passiva, na hipótese, que não pode ser colhida, pois não se trata de ação relativa a defeito da prestação do serviço de ransporte aéreo, mas de mera desistência da compra realizada, junto à ré, fora do stabelecimento comercial, no prazo fixado em lei para tanto – Obrigação de devolução os valores pagos caracterizada – Sentença mantida por seus próprios e jurídicos undamentos – Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - RI: 0229114820218260003 SP 1022911-48.2021.8.26.0003, Relator: Antonio Santoro ilho, Data de Julgamento: 29/04/2022, 2ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data e Publicação: 29/04/2022)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM “ON LINE”. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CDC EM DETRIMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC. PEDIDO DE CANCELAMENTO PELO PASSAGEIRO DENTRO DO PRAZO DE ARREPENDIMENTO PREVISTO NO ART. 49 DO CDC. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000042-29.2021.8.16.0184 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 21.02.2022). (TJ-PR - RI: 00000422920218160184 Curitiba 0000042- 29.2021.8.16.0184 (Acórdão), Relator: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 21/02/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 21/02/2022)
COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET. APLICAÇÃO DO ART. 49 DO CDC. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. PRAZO DE REFLEXÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET. CANCELAMENTO LOGO APÓS A COMPRA. POSSIBILIDADE. EXERCÍCIO DE ARREPENDIMENTO PREVISTO DO ART. 49, DO CDC. COBRANÇA INDEVIDA... COMPRAS DE PASSAGENS AÉREAS PELA INTERNET. CANCELAMENTO DA COMPRA. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. CLÁUSULA PENAL.RETENÇÃO ILÍCITA. COBRANÇA ABUSIVA. DEVER DE RESTITUIR EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. (STJ: REsp: 1534519 DF 2015/0122906-0, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Publicação: DJ 25/04/2018 e STJ - REsp: 1531879 DF 2015/0105867-9, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Publicação: DJ 03/04/2020).
Regista-se, ainda, que o cancelamento se deu por orientação do funcionário da 1ª Requerida, conforme se comprova da conversa no chat (ANEXO 3), trecho colacionado abaixo:
27/10/22 10:37:50 AM] LATAM Airlines: Certo. Nesse caso consigo xcepcionar a compra, devolvendo o dinheiro integralmente para você omprar novamente. Pode ser?
Em situação análoga ao presente caso, o TJ/SP, conferiu condição favorável ao consumidor para lhe garantir a repetição de indébito combinado com indenização por danos morais:
Ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais – Autor que adquiri passagem aérea com a companhia Ré e, no mesmo dia, alterou a data de volta comprando novas passagens para a data pretendida e requerendo o reembolso pela passagens canceladas – Ré que não procedeu ao reembolso integral das passagen canceladas – Autor que requereu a devolução em dobro dos valores indevidament cobrados pela Ré, bem como indenização por danos morais – Sentença julgand improcedente a ação – Recurso interposto pelo Autor – Alegação de que é assegurad ao consumidor o direito de arrependimento, nos termos do CDC, independente d motivação – Cabimento – Direito de arrependimento que independe de motivação sendo comprovado que a desistência se deu no período de 7 (sete) dias indicado n artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor – Precedentes do STJ e deste E. Tribuna de Justiça – Incontroverso que o cancelamento se deu por orientação de funcionári da Recorrida – Recorrente que faz jus ao reembolso integral dos valores das passagen canceladas – Danos morais configurados – Sentença reformada – Recurso provido (TJ-SP - RI: 10105477320198260016 SP 1010547-73.2019.8.26.0016, Relator: Vito Frederico Kümpel, Data de Julgamento: 13/10/2020, Primeira Turma Cível, Data d Publicação: 13/10/2020)
Portanto, estamos diante de uma situação em que a companhia aérea sugeriu e posteriormente acatou o cancelamento do voo, devendo, portanto, devolver o valor que
cobrou sob pena de enriquecimento sem causa, sendo certo que a negativa, indevida ao tempo adequado para a restituição desses valores, na espécie, causou abalos materiais e imateriais à autora, os quais devem ser ressarcidos em dobro.
Nos termos do que prevê o parágrafo único do art. 42 do CDC, o consumidor, cobrado em quantia indevida, tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros e correção monetária.
Assim, a título de danos materiais, requer-se o reembolso na integralidade dos valores pagos no total de R$ 334,80 e, o reconhecimento ao direito à repetição do indébito em dobro, no total de R$ 669,60 (seiscentos se sessenta e nove reais e sessenta centavos), mais juros e correção monetária.
Desse modo, resta patente a obrigação de indenizar a parte Ré, e o seu total descumprimento, o que deve ensejar a procedência do presente pedido.
2.3. DO DANO MORAL
A indenização por danos morais encontra previsão legal no art. 5º, V e X, da CF/1988, o qual garante o direito à integridade física e moral de todo indivíduo, bem como no art. 186 do CC, que estabelece a obrigação de reparação dos danos causados por aqueles que agem com culpa ou dolo. Já o art. 14 do CDC, independentemente de culpa, o fornecedor é obrigado a ressarcir ou indenizar o prejuízo causado pelo defeito à prestação dos serviços realizados.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobr sua fruição e riscos.
No caso em tela, restou comprovada a responsabilidade civil objetiva das requeridas, uma vez que o dano sofrido pela parte autora decorreu da conduta ilícita do vício do serviço praticado, uma vez que não restituiu o valor da compra das passagens aérea comprada e imediatamente cancelada, conforme se observa dos fatos e documentos. A parte autora foi vítima de patente prestação de serviço defeituoso por ambas as Requeridas.
Esse é o entendimento jurisprudencial nos tribunais:
E M E N T ARECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS - PEDIDO D CANCELAMENTO E REEMBOLSO - TENTATIVA DE SOLUÇÃO NA ESFER ADMINISTRATIVA - NEGATIVA INJUSTIFICADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER D INDENIZAR - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1 Consumidor que realizou a compra de passagens aéreas e, com antecedência, solicito o cancelamento. O pedido integral de reembolso foi negado pela recorrida de form injustificada. Mesmo tentando reembolso na esfera administrativa, não obteve êxito. - Restando demonstrada a falha na prestação do serviço, e a tentativa frustrada d parte reclamante em solucionar a questão de forma administrativa, enseja responsabilização objetiva pelos danos morais causados .3- Recurso conhecido parcialmente provido. (TJ-MT - RI: 10119045320198110001 MT, Relator: VALDEC MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 05/06/2020, Turma Recursal Única, Dat de Publicação: 09/06/2020). (Grifei).
- Restando demonstrada a falha na prestação do serviço, e a tentativa frustrada da parte reclamante em solucionar a questão de forma administrativa, enseja a responsabilização objetiva pelos danos morais causados .3- Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RI: 10119045320198110001 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 05/06/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 09/06/2020). (Grifei). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - CANCELAMENTO SOLICITADO NO PRAZO LEGAL - VALOR NÃO RESTITUIDO EM SUA INTEGRALIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor. A violação ao direito legal de arrependimento do consumidor, pela não restituição do valor da compra cancelada no prazo legal, causa dano moral, sobretudo, quando acarreta considerável perda de tempo útil e denota descaso no trato do consumidor. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando- se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (TJ-MG - AC: 10000190202861001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 22/05/2019, Data de Publicação: 22/05/2019) AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DESISTÊNCIA – RETENÇÃO INDEVIDA DOS VALORES PAGOS – OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS – Autora que efetuou o pedido de desistência da compra de passagens aéreas no prazo de
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DESISTÊNCIA – RETENÇÃO INDEVIDA DOS VALORES PAGOS – OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS – Autora que efetuou o pedido de desistência da compra de passagens aéreas no prazo de arrependimento de sete dias, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor – Resistência da ré que configura má-fé contratual – Dano moral configurado – Indenização arbitrada em R$ 8.000,00, considerando-se tanto o aspecto compensatório à vítima como o punitivo ao causador do dano, desestimulando-o à reiteração de atos semelhantes – Sentença reformada no que toca aos danos morais - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP 10060677020168260529 SP 1006067- 70.2016.8.26.0529, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 29/06/2018, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2018)
Também não se pode deixar de observar todo o dispêndio de tempo e desgaste que a autora vem dispensando para tentar assegurar os seus direitos e de forma satisfatória.
Recentemente, decisão do STJ, ao julgar um Agravo em Recurso Especial, avaliou que “não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação fática ocorrida no curso ou em razão da prestação de serviço de consumo, a qual o fornecedor não soluciona a reclamação, levando o consumidor a contratar advogado ou servir-se da assistência judiciária do Estado para demandar pela solução judicial de algo que administrativamente facilmente seria solucionado quando pelo crivo Juiz ou Tribunal se reconhece a falha do fornecedor”. Vejamos:
[...] Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: Apelação cível. Ação indenizatória c/c obrigação de fazer. Inexistência de relação jurídica. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Hipótese dos autos que extrapola um acontecimento comum. Dano moral caracterizado. Manutenção da sentença. 1. Consumidor que constata que o réu passou a proceder a descontos indevidos em sua conta corrente, originados de contrato de empréstimo que desconhecia existir. 2. Réu que, ao contestar, defende a legitimidade do negócio jurídico, sem, contudo, demonstrar fato extintivo/impeditivo do direito da Autora. 3. Não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação fática ocorrida no curso ou em razão da prestação de serviço de consumo, a qual o fornecedor não soluciona a reclamação, levando o consumidor a contratar advogado ou servir-se da assistência judiciária do Estado para demandar pela solução judicial de algo que administrativamente facilmente seria solucionado quando pelo crivo Juiz ou Tribunal se reconhece a falha do fornecedor. 4. Tal conduta estimula o crescimento desnecessário do número de demandas, onerando a sociedade e o Tribunal. Ao contrário, o mero aborrecimento é aquele resultante de situação em que o fornecedor soluciona o problema em tempo razoável e sem maiores consequências para o consumidor. [...] Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Intimem-se. Brasília, 03 de agosto de 2020. MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora (STJ - AREsp: 1528100 RJ 2019/0179178-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 10/08/2020)
Assim, diante do mau procedimento das Rés, e, por se tratar de dano moral in re ipsa, considerando indevida a não devolução do valor da compra cancelada, sem justo motivo, e diante do defeituoso serviço prestado, bem como diante da perda de tempo útil e da necessidade de se buscar o judiciário para solucionar algo que facilmente poderia ser resolvido administrativamente, somado ao sentimento de consternação que a Autora experimentou e vem experimentando, e que ultrapassa o mero aborrecimento, requer a indenização por danos
morais, entendendo justo o importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), ou outro montante a ser arbitrado por este honrado juízo, o que requer seja fixado dentro dos princípios da razoabilidade e da necessidade pedagógica, da extensão do dano e da capacidade econômica do agente causador da lesão, a qual deve ser mensurada levando-se em consideração tratar-se de grandes e reconhecidas empresas.
3. PEDIDOS
Pelo exposto, postula a Autora:
a. a citação das Requeridas para apresentar defesa e acompanhar o feito, sob pena d revelia (art. 20 da Lei 9.099/1995);
. o reconhecimento da relação de consumo e concessão da inversão do ônus da prova conforme artigo 6º, VIII, do CDC e art. 373 §§ 1º, 2º e 3, II do CPC;
c. no mérito, a procedência dos pedidos formulados, reputando-se verdadeiros todos os fatos alegados pela Autora;
d. a condenação das Requeridas, a devolver a integralidade do indébito em dobro, totalizando o importe de R$ 669,60 (seiscentos se sessenta e nove reais e sessenta centavos), mais juros e correção monetária desde a data da compra;
e. a condenação das Requeridas para pagarem indenização por danos morais no valor d R$ 8.000,00 (oito mil reais), ou outro valor que este juízo entenda ser mais adequado observando o caráter reparador e pedagógico da referida indenização;
f. em caso de eventual recurso, a condenação das Requeridas ao pagamento d honorários de sucumbência no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor d condenação, além das custas processuais;
É o que se requer por medida de direito e justiça.
rotesta, desde já, a Requerente, por provar o alegado utilizando-se de todos os meios em ireito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal da Reclamante, juntada de ocumentos e prova testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 8.669,60 (oito mil e seiscentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos).
Nesses termos, pede deferimento
Vitória/ES, 29 de maio de 2023.
JANE NASCIMENTO COSTA PINHEIRO OAB/ES 16.147 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5016631-57.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5016631-57.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 29/05/2023 Valor da causa: R$ 8.669,60 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
JANE NASCIMENTO COSTA PINHEIRO, brasileira, casada, advogada, portadora da cédula de identidade nº 939.658, SPTC/ES, e do CPF nº 009843.477-20, advogando em causa própria, residente e domiciliada na Rua Celso Calmon, n. 266, Apto. 302, Praia do Canto, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.055-590, telefone (27) 99999-5650, onde recebe notificações e intimações, apresentar
AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face das empresas LATAM AIRLINES BRASIL, Sociedade Anônima Fechada, CNPJ: 02.012.862/0001-60, sediada na Avenida Américo Buaiz, 501, Enseada do Suá, sala 903, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste, CEP 29050-911, e-mail: institucional@latam.com, site: http://www.latam.com/pt_br/, telefone de atendimento capitais: 4002 5700 (Primeira Requerida) e CARTÃO DE CRÉDITO BANESTES VISA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 28.127.603/0001-78, com sede na Avenida Princesa Isabel, 574, Centro, Vitória ES, CEP (Segunda Requerida), na pessoa de seus representantes legal, pelas razões abaixo expostas.
1. SINOPSE FÁTICA
A Autora realizou duas compras de passagens aéreas para o dia 02/11/2022 (ANEXO 1), para seu filho, LUCAS NASCIMENTO PINHEIRO, no site da primeira requerida – LATAM AIRLINES, por meio do CARTÃO DE CRÉDITO BANESTES VISA – 2ª Requerida, no dia 27/10/2022.
Isso porque, no momento de selecionar os destinos da primeira compra, ao invés de escolher VIX-SDU, foi escolhido o contrário – SDU-VIX – reserva RPJYWG.
No entanto, o equívoco foi notado minutos após a primeira compra. Assim, a companhia aérea, ora requerida, foi acionada para o devido cancelamento do voo e o estorno do valor da primeira compra de R$ 334,80 (trezentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), que foi parcelado em 4 vezes de igual valores de R$ 83,70. No entanto, apesar de prontamente acatar a demanda, conforme se confere da conversa via WhatsApp anexa e do status encaminhado (abaixo), não providenciou, até o momento, a devolução do valor cobrado no cartão de crédito.
No mesmo dia da compra do primeiro voo, 27/10/2022, com o destino equivocado, foi realizada a compra do voo correto, para o mesmo dia e passageiro, (Lucas Nascimento Pinheiro, dia 02/11/2022):
Contudo, o estorno do valor da passagem cancelada não foi realizado, mesmo diante de várias tentativas por parte desta Requerente.
Em 22/11/2022, questionada a companhia aérea requerida a respeito do estorno do valor cobrado, que ainda não havia ocorrido, obteve-se a seguinte informação: “o reembols já foi realizado para a administradora do cartão, desse modo peço que entre e contato com eles”, conforme se nota do diálogo realizado pelo WhatsApp:
Novamente, em 04/01/2023, em contato com a companhia aérea requerida, depois de aguardar mais de uma hora e meia, a preposta da primeira requerida aduziu o seguinte: “Entrei em contato com o nosso suporte e fui orientada que neste caso, precisa ser aberto uma solicitação para que o setor responsável, ...” e que: “o setor responsável retomar o contato com você dentro de 2 dias, para que passar a resposta da solicitação”. No entanto, NUNCA RETORNOU com a resposta e encontra-se sem a solução até o presente momento.
Outrossim, a segunda requerida, CARTÃO BANESTES VISA, também foi acionada, por meio de telefone. No dia 12/01/2023, a Requerente solicitou que lhe fosse enviado por e-mail, o formulário de “Contestação de Transações – Cartão de Crédito Banestes Visa” (ANEXO 2), que deveria ser preenchido a mão contestando a compra, bem como o pedido de cancelamento da compra, o que foi providenciado, conforme cópia anexa. Sem a solução do problema, novamente no dia 23/01/2023 e no dia 24/01/2023 foram realizados novos contatos, por e-mail e por telefone – protocolos 23211393 e 23219058 respectivamente,
sem até o momento haver solução da questão, sob a alegação de que não houve o estorno da Empresa LATAM.
Diante da ausência de solução adequada, diligente e respeitosa com a parte autora, cliente e hipossuficiente na relação de consumo, não se vislumbrou outra alternativa, senão requerer judicialmente os seus direitos.
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão em análise é típica relação de consumo, regrada pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90. Essa norma define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser protegido das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do artigo 3º do referido Código, como é o caso destes autos.
Uma vez reconhecida a parte autora como destinatária final dos serviços contratados, e diante da hipossuficiência técnica, tem-se configurada a relação de consumo.
Por efeito, as requeridas não podem eximir-se das responsabilidades inerentes às suas atividades, dentre as quais a de prestar um serviço não defeituoso e a de fornecer informação adequada e clara, porquanto se tratar de prestadores de serviços que, independentemente de culpa, causaram danos efetivos a um dos seus consumidores.
O caso encontra-se na situação de e má prestação de serviços decorrentes de relação de consumo, a responsabilidade que a fundamenta é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou riscos".
Presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora, requer-se o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, conforme disposto no art. 6º do CDC.
.2. DO DANO MATERIAL COM REPETIÇÃO DO INDÉBIT
O Código Civil, em seus art. 186 e 927, reforça e esmiúça o dever de indenizar daqueles que causam danos a outrem, seja por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência.
Conforme demonstrados nos fatos e nas provas juntadas, a Autora realizou pedido do cancelamento imediatamente após a compra feita com equívoco, tendo realziado, na sequência, nova compra de forma correta.
Portanto, está evidente que o cancelamento foi dentro do período de arrependimento de 7 (sete) dias indicado no art. 49 do CDC, porquanto feito poucos minutos depois. Nesse sentido, a jurisprudência:
ASSAGEM AÉREA – Comercialização por internet – Desistência em prazo inferior a 7 (sete) dias – Obrigação de devolução integral dos valores pagos – Inteligência do rt. 49, do CDC – Preliminar de ilegitimidade passiva, na hipótese, que não pode ser colhida, pois não se trata de ação relativa a defeito da prestação do serviço de ransporte aéreo, mas de mera desistência da compra realizada, junto à ré, fora do stabelecimento comercial, no prazo fixado em lei para tanto – Obrigação de devolução os valores pagos caracterizada – Sentença mantida por seus próprios e jurídicos undamentos – Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - RI: 0229114820218260003 SP 1022911-48.2021.8.26.0003, Relator: Antonio Santoro ilho, Data de Julgamento: 29/04/2022, 2ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data e Publicação: 29/04/2022)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM “ON LINE”. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CDC EM DETRIMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC. PEDIDO DE CANCELAMENTO PELO PASSAGEIRO DENTRO DO PRAZO DE ARREPENDIMENTO PREVISTO NO ART. 49 DO CDC. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000042-29.2021.8.16.0184 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 21.02.2022). (TJ-PR - RI: 00000422920218160184 Curitiba 0000042- 29.2021.8.16.0184 (Acórdão), Relator: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 21/02/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 21/02/2022)
COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET. APLICAÇÃO DO ART. 49 DO CDC. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. PRAZO DE REFLEXÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET. CANCELAMENTO LOGO APÓS A COMPRA. POSSIBILIDADE. EXERCÍCIO DE ARREPENDIMENTO PREVISTO DO ART. 49, DO CDC. COBRANÇA INDEVIDA... COMPRAS DE PASSAGENS AÉREAS PELA INTERNET. CANCELAMENTO DA COMPRA. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. CLÁUSULA PENAL.RETENÇÃO ILÍCITA. COBRANÇA ABUSIVA. DEVER DE RESTITUIR EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. (STJ: REsp: 1534519 DF 2015/0122906-0, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Publicação: DJ 25/04/2018 e STJ - REsp: 1531879 DF 2015/0105867-9, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Publicação: DJ 03/04/2020).
Regista-se, ainda, que o cancelamento se deu por orientação do funcionário da 1ª Requerida, conforme se comprova da conversa no chat (ANEXO 3), trecho colacionado abaixo:
27/10/22 10:37:50 AM] LATAM Airlines: Certo. Nesse caso consigo xcepcionar a compra, devolvendo o dinheiro integralmente para você omprar novamente. Pode ser?
Em situação análoga ao presente caso, o TJ/SP, conferiu condição favorável ao consumidor para lhe garantir a repetição de indébito combinado com indenização por danos morais:
Ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais – Autor que adquiri passagem aérea com a companhia Ré e, no mesmo dia, alterou a data de volta comprando novas passagens para a data pretendida e requerendo o reembolso pela passagens canceladas – Ré que não procedeu ao reembolso integral das passagen canceladas – Autor que requereu a devolução em dobro dos valores indevidament cobrados pela Ré, bem como indenização por danos morais – Sentença julgand improcedente a ação – Recurso interposto pelo Autor – Alegação de que é assegurad ao consumidor o direito de arrependimento, nos termos do CDC, independente d motivação – Cabimento – Direito de arrependimento que independe de motivação sendo comprovado que a desistência se deu no período de 7 (sete) dias indicado n artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor – Precedentes do STJ e deste E. Tribuna de Justiça – Incontroverso que o cancelamento se deu por orientação de funcionári da Recorrida – Recorrente que faz jus ao reembolso integral dos valores das passagen canceladas – Danos morais configurados – Sentença reformada – Recurso provido (TJ-SP - RI: 10105477320198260016 SP 1010547-73.2019.8.26.0016, Relator: Vito Frederico Kümpel, Data de Julgamento: 13/10/2020, Primeira Turma Cível, Data d Publicação: 13/10/2020)
Portanto, estamos diante de uma situação em que a companhia aérea sugeriu e posteriormente acatou o cancelamento do voo, devendo, portanto, devolver o valor que
cobrou sob pena de enriquecimento sem causa, sendo certo que a negativa, indevida ao tempo adequado para a restituição desses valores, na espécie, causou abalos materiais e imateriais à autora, os quais devem ser ressarcidos em dobro.
Nos termos do que prevê o parágrafo único do art. 42 do CDC, o consumidor, cobrado em quantia indevida, tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros e correção monetária.
Assim, a título de danos materiais, requer-se o reembolso na integralidade dos valores pagos no total de R$ 334,80 e, o reconhecimento ao direito à repetição do indébito em dobro, no total de R$ 669,60 (seiscentos se sessenta e nove reais e sessenta centavos), mais juros e correção monetária.
Desse modo, resta patente a obrigação de indenizar a parte Ré, e o seu total descumprimento, o que deve ensejar a procedência do presente pedido.
2.3. DO DANO MORAL
A indenização por danos morais encontra previsão legal no art. 5º, V e X, da CF/1988, o qual garante o direito à integridade física e moral de todo indivíduo, bem como no art. 186 do CC, que estabelece a obrigação de reparação dos danos causados por aqueles que agem com culpa ou dolo. Já o art. 14 do CDC, independentemente de culpa, o fornecedor é obrigado a ressarcir ou indenizar o prejuízo causado pelo defeito à prestação dos serviços realizados.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobr sua fruição e riscos.
No caso em tela, restou comprovada a responsabilidade civil objetiva das requeridas, uma vez que o dano sofrido pela parte autora decorreu da conduta ilícita do vício do serviço praticado, uma vez que não restituiu o valor da compra das passagens aérea comprada e imediatamente cancelada, conforme se observa dos fatos e documentos. A parte autora foi vítima de patente prestação de serviço defeituoso por ambas as Requeridas.
Esse é o entendimento jurisprudencial nos tribunais:
E M E N T ARECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS - PEDIDO D CANCELAMENTO E REEMBOLSO - TENTATIVA DE SOLUÇÃO NA ESFER ADMINISTRATIVA - NEGATIVA INJUSTIFICADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER D INDENIZAR - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1 Consumidor que realizou a compra de passagens aéreas e, com antecedência, solicito o cancelamento. O pedido integral de reembolso foi negado pela recorrida de form injustificada. Mesmo tentando reembolso na esfera administrativa, não obteve êxito. - Restando demonstrada a falha na prestação do serviço, e a tentativa frustrada d parte reclamante em solucionar a questão de forma administrativa, enseja responsabilização objetiva pelos danos morais causados .3- Recurso conhecido parcialmente provido. (TJ-MT - RI: 10119045320198110001 MT, Relator: VALDEC MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 05/06/2020, Turma Recursal Única, Dat de Publicação: 09/06/2020). (Grifei).
- Restando demonstrada a falha na prestação do serviço, e a tentativa frustrada da parte reclamante em solucionar a questão de forma administrativa, enseja a responsabilização objetiva pelos danos morais causados .3- Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RI: 10119045320198110001 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 05/06/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 09/06/2020). (Grifei). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - CANCELAMENTO SOLICITADO NO PRAZO LEGAL - VALOR NÃO RESTITUIDO EM SUA INTEGRALIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor. A violação ao direito legal de arrependimento do consumidor, pela não restituição do valor da compra cancelada no prazo legal, causa dano moral, sobretudo, quando acarreta considerável perda de tempo útil e denota descaso no trato do consumidor. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando- se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (TJ-MG - AC: 10000190202861001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 22/05/2019, Data de Publicação: 22/05/2019) AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DESISTÊNCIA – RETENÇÃO INDEVIDA DOS VALORES PAGOS – OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS – Autora que efetuou o pedido de desistência da compra de passagens aéreas no prazo de
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DESISTÊNCIA – RETENÇÃO INDEVIDA DOS VALORES PAGOS – OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS – Autora que efetuou o pedido de desistência da compra de passagens aéreas no prazo de arrependimento de sete dias, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor – Resistência da ré que configura má-fé contratual – Dano moral configurado – Indenização arbitrada em R$ 8.000,00, considerando-se tanto o aspecto compensatório à vítima como o punitivo ao causador do dano, desestimulando-o à reiteração de atos semelhantes – Sentença reformada no que toca aos danos morais - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP 10060677020168260529 SP 1006067- 70.2016.8.26.0529, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 29/06/2018, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2018)
Também não se pode deixar de observar todo o dispêndio de tempo e desgaste que a autora vem dispensando para tentar assegurar os seus direitos e de forma satisfatória.
Recentemente, decisão do STJ, ao julgar um Agravo em Recurso Especial, avaliou que “não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação fática ocorrida no curso ou em razão da prestação de serviço de consumo, a qual o fornecedor não soluciona a reclamação, levando o consumidor a contratar advogado ou servir-se da assistência judiciária do Estado para demandar pela solução judicial de algo que administrativamente facilmente seria solucionado quando pelo crivo Juiz ou Tribunal se reconhece a falha do fornecedor”. Vejamos:
[...] Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: Apelação cível. Ação indenizatória c/c obrigação de fazer. Inexistência de relação jurídica. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Hipótese dos autos que extrapola um acontecimento comum. Dano moral caracterizado. Manutenção da sentença. 1. Consumidor que constata que o réu passou a proceder a descontos indevidos em sua conta corrente, originados de contrato de empréstimo que desconhecia existir. 2. Réu que, ao contestar, defende a legitimidade do negócio jurídico, sem, contudo, demonstrar fato extintivo/impeditivo do direito da Autora. 3. Não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação fática ocorrida no curso ou em razão da prestação de serviço de consumo, a qual o fornecedor não soluciona a reclamação, levando o consumidor a contratar advogado ou servir-se da assistência judiciária do Estado para demandar pela solução judicial de algo que administrativamente facilmente seria solucionado quando pelo crivo Juiz ou Tribunal se reconhece a falha do fornecedor. 4. Tal conduta estimula o crescimento desnecessário do número de demandas, onerando a sociedade e o Tribunal. Ao contrário, o mero aborrecimento é aquele resultante de situação em que o fornecedor soluciona o problema em tempo razoável e sem maiores consequências para o consumidor. [...] Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Intimem-se. Brasília, 03 de agosto de 2020. MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora (STJ - AREsp: 1528100 RJ 2019/0179178-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 10/08/2020)
Assim, diante do mau procedimento das Rés, e, por se tratar de dano moral in re ipsa, considerando indevida a não devolução do valor da compra cancelada, sem justo motivo, e diante do defeituoso serviço prestado, bem como diante da perda de tempo útil e da necessidade de se buscar o judiciário para solucionar algo que facilmente poderia ser resolvido administrativamente, somado ao sentimento de consternação que a Autora experimentou e vem experimentando, e que ultrapassa o mero aborrecimento, requer a indenização por danos
morais, entendendo justo o importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), ou outro montante a ser arbitrado por este honrado juízo, o que requer seja fixado dentro dos princípios da razoabilidade e da necessidade pedagógica, da extensão do dano e da capacidade econômica do agente causador da lesão, a qual deve ser mensurada levando-se em consideração tratar-se de grandes e reconhecidas empresas.
3. PEDIDOS
Pelo exposto, postula a Autora:
a. a citação das Requeridas para apresentar defesa e acompanhar o feito, sob pena d revelia (art. 20 da Lei 9.099/1995);
. o reconhecimento da relação de consumo e concessão da inversão do ônus da prova conforme artigo 6º, VIII, do CDC e art. 373 §§ 1º, 2º e 3, II do CPC;
c. no mérito, a procedência dos pedidos formulados, reputando-se verdadeiros todos os fatos alegados pela Autora;
d. a condenação das Requeridas, a devolver a integralidade do indébito em dobro, totalizando o importe de R$ 669,60 (seiscentos se sessenta e nove reais e sessenta centavos), mais juros e correção monetária desde a data da compra;
e. a condenação das Requeridas para pagarem indenização por danos morais no valor d R$ 8.000,00 (oito mil reais), ou outro valor que este juízo entenda ser mais adequado observando o caráter reparador e pedagógico da referida indenização;
f. em caso de eventual recurso, a condenação das Requeridas ao pagamento d honorários de sucumbência no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor d condenação, além das custas processuais;
É o que se requer por medida de direito e justiça.
rotesta, desde já, a Requerente, por provar o alegado utilizando-se de todos os meios em ireito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal da Reclamante, juntada de ocumentos e prova testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 8.669,60 (oito mil e seiscentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos).
Nesses termos, pede deferimento
Vitória/ES, 29 de maio de 2023.
JANE NASCIMENTO COSTA PINHEIRO OAB/ES 16.147 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5016631-57.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5016631-57.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 29/05/2023 Valor da causa: R$ 8.669,60 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
JANE NASCIMENTO COSTA PINHEIRO, brasileira, casada, advogada, portadora da cédula de identidade nº 939.658, SPTC/ES, e do CPF nº 009843.477-20, advogando em causa própria, residente e domiciliada na Rua Celso Calmon, n. 266, Apto. 302, Praia do Canto, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.055-590, telefone (27) 99999-5650, onde recebe notificações e intimações, apresentar
AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face das empresas LATAM AIRLINES BRASIL, Sociedade Anônima Fechada, CNPJ: 02.012.862/0001-60, sediada na Avenida Américo Buaiz, 501, Enseada do Suá, sala 903, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste, CEP 29050-911, e-mail: institucional@latam.com, site: http://www.latam.com/pt_br/, telefone de atendimento capitais: 4002 5700 (Primeira Requerida) e CARTÃO DE CRÉDITO BANESTES VISA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 28.127.603/0001-78, com sede na Avenida Princesa Isabel, 574, Centro, Vitória ES, CEP (Segunda Requerida), na pessoa de seus representantes legal, pelas razões abaixo expostas.
1. SINOPSE FÁTICA
A Autora realizou duas compras de passagens aéreas para o dia 02/11/2022 (ANEXO 1), para seu filho, LUCAS NASCIMENTO PINHEIRO, no site da primeira requerida – LATAM AIRLINES, por meio do CARTÃO DE CRÉDITO BANESTES VISA – 2ª Requerida, no dia 27/10/2022.
Isso porque, no momento de selecionar os destinos da primeira compra, ao invés de escolher VIX-SDU, foi escolhido o contrário – SDU-VIX – reserva RPJYWG.
No entanto, o equívoco foi notado minutos após a primeira compra. Assim, a companhia aérea, ora requerida, foi acionada para o devido cancelamento do voo e o estorno do valor da primeira compra de R$ 334,80 (trezentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), que foi parcelado em 4 vezes de igual valores de R$ 83,70. No entanto, apesar de prontamente acatar a demanda, conforme se confere da conversa via WhatsApp anexa e do status encaminhado (abaixo), não providenciou, até o momento, a devolução do valor cobrado no cartão de crédito.
No mesmo dia da compra do primeiro voo, 27/10/2022, com o destino equivocado, foi realizada a compra do voo correto, para o mesmo dia e passageiro, (Lucas Nascimento Pinheiro, dia 02/11/2022):
Contudo, o estorno do valor da passagem cancelada não foi realizado, mesmo diante de várias tentativas por parte desta Requerente.
Em 22/11/2022, questionada a companhia aérea requerida a respeito do estorno do valor cobrado, que ainda não havia ocorrido, obteve-se a seguinte informação: “o reembols já foi realizado para a administradora do cartão, desse modo peço que entre e contato com eles”, conforme se nota do diálogo realizado pelo WhatsApp:
Novamente, em 04/01/2023, em contato com a companhia aérea requerida, depois de aguardar mais de uma hora e meia, a preposta da primeira requerida aduziu o seguinte: “Entrei em contato com o nosso suporte e fui orientada que neste caso, precisa ser aberto uma solicitação para que o setor responsável, ...” e que: “o setor responsável retomar o contato com você dentro de 2 dias, para que passar a resposta da solicitação”. No entanto, NUNCA RETORNOU com a resposta e encontra-se sem a solução até o presente momento.
Outrossim, a segunda requerida, CARTÃO BANESTES VISA, também foi acionada, por meio de telefone. No dia 12/01/2023, a Requerente solicitou que lhe fosse enviado por e-mail, o formulário de “Contestação de Transações – Cartão de Crédito Banestes Visa” (ANEXO 2), que deveria ser preenchido a mão contestando a compra, bem como o pedido de cancelamento da compra, o que foi providenciado, conforme cópia anexa. Sem a solução do problema, novamente no dia 23/01/2023 e no dia 24/01/2023 foram realizados novos contatos, por e-mail e por telefone – protocolos 23211393 e 23219058 respectivamente,
sem até o momento haver solução da questão, sob a alegação de que não houve o estorno da Empresa LATAM.
Diante da ausência de solução adequada, diligente e respeitosa com a parte autora, cliente e hipossuficiente na relação de consumo, não se vislumbrou outra alternativa, senão requerer judicialmente os seus direitos.
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão em análise é típica relação de consumo, regrada pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90. Essa norma define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser protegido das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do artigo 3º do referido Código, como é o caso destes autos.
Uma vez reconhecida a parte autora como destinatária final dos serviços contratados, e diante da hipossuficiência técnica, tem-se configurada a relação de consumo.
Por efeito, as requeridas não podem eximir-se das responsabilidades inerentes às suas atividades, dentre as quais a de prestar um serviço não defeituoso e a de fornecer informação adequada e clara, porquanto se tratar de prestadores de serviços que, independentemente de culpa, causaram danos efetivos a um dos seus consumidores.
O caso encontra-se na situação de e má prestação de serviços decorrentes de relação de consumo, a responsabilidade que a fundamenta é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou riscos".
Presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora, requer-se o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, conforme disposto no art. 6º do CDC.
.2. DO DANO MATERIAL COM REPETIÇÃO DO INDÉBIT
O Código Civil, em seus art. 186 e 927, reforça e esmiúça o dever de indenizar daqueles que causam danos a outrem, seja por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência.
Conforme demonstrados nos fatos e nas provas juntadas, a Autora realizou pedido do cancelamento imediatamente após a compra feita com equívoco, tendo realziado, na sequência, nova compra de forma correta.
Portanto, está evidente que o cancelamento foi dentro do período de arrependimento de 7 (sete) dias indicado no art. 49 do CDC, porquanto feito poucos minutos depois. Nesse sentido, a jurisprudência:
ASSAGEM AÉREA – Comercialização por internet – Desistência em prazo inferior a 7 (sete) dias – Obrigação de devolução integral dos valores pagos – Inteligência do rt. 49, do CDC – Preliminar de ilegitimidade passiva, na hipótese, que não pode ser colhida, pois não se trata de ação relativa a defeito da prestação do serviço de ransporte aéreo, mas de mera desistência da compra realizada, junto à ré, fora do stabelecimento comercial, no prazo fixado em lei para tanto – Obrigação de devolução os valores pagos caracterizada – Sentença mantida por seus próprios e jurídicos undamentos – Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - RI: 0229114820218260003 SP 1022911-48.2021.8.26.0003, Relator: Antonio Santoro ilho, Data de Julgamento: 29/04/2022, 2ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data e Publicação: 29/04/2022)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM “ON LINE”. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CDC EM DETRIMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC. PEDIDO DE CANCELAMENTO PELO PASSAGEIRO DENTRO DO PRAZO DE ARREPENDIMENTO PREVISTO NO ART. 49 DO CDC. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000042-29.2021.8.16.0184 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 21.02.2022). (TJ-PR - RI: 00000422920218160184 Curitiba 0000042- 29.2021.8.16.0184 (Acórdão), Relator: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 21/02/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 21/02/2022)
COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET. APLICAÇÃO DO ART. 49 DO CDC. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. PRAZO DE REFLEXÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET. CANCELAMENTO LOGO APÓS A COMPRA. POSSIBILIDADE. EXERCÍCIO DE ARREPENDIMENTO PREVISTO DO ART. 49, DO CDC. COBRANÇA INDEVIDA... COMPRAS DE PASSAGENS AÉREAS PELA INTERNET. CANCELAMENTO DA COMPRA. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. CLÁUSULA PENAL.RETENÇÃO ILÍCITA. COBRANÇA ABUSIVA. DEVER DE RESTITUIR EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. (STJ: REsp: 1534519 DF 2015/0122906-0, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Publicação: DJ 25/04/2018 e STJ - REsp: 1531879 DF 2015/0105867-9, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Publicação: DJ 03/04/2020).
Regista-se, ainda, que o cancelamento se deu por orientação do funcionário da 1ª Requerida, conforme se comprova da conversa no chat (ANEXO 3), trecho colacionado abaixo:
27/10/22 10:37:50 AM] LATAM Airlines: Certo. Nesse caso consigo xcepcionar a compra, devolvendo o dinheiro integralmente para você omprar novamente. Pode ser?
Em situação análoga ao presente caso, o TJ/SP, conferiu condição favorável ao consumidor para lhe garantir a repetição de indébito combinado com indenização por danos morais:
Ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais – Autor que adquiri passagem aérea com a companhia Ré e, no mesmo dia, alterou a data de volta comprando novas passagens para a data pretendida e requerendo o reembolso pela passagens canceladas – Ré que não procedeu ao reembolso integral das passagen canceladas – Autor que requereu a devolução em dobro dos valores indevidament cobrados pela Ré, bem como indenização por danos morais – Sentença julgand improcedente a ação – Recurso interposto pelo Autor – Alegação de que é assegurad ao consumidor o direito de arrependimento, nos termos do CDC, independente d motivação – Cabimento – Direito de arrependimento que independe de motivação sendo comprovado que a desistência se deu no período de 7 (sete) dias indicado n artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor – Precedentes do STJ e deste E. Tribuna de Justiça – Incontroverso que o cancelamento se deu por orientação de funcionári da Recorrida – Recorrente que faz jus ao reembolso integral dos valores das passagen canceladas – Danos morais configurados – Sentença reformada – Recurso provido (TJ-SP - RI: 10105477320198260016 SP 1010547-73.2019.8.26.0016, Relator: Vito Frederico Kümpel, Data de Julgamento: 13/10/2020, Primeira Turma Cível, Data d Publicação: 13/10/2020)
Portanto, estamos diante de uma situação em que a companhia aérea sugeriu e posteriormente acatou o cancelamento do voo, devendo, portanto, devolver o valor que
cobrou sob pena de enriquecimento sem causa, sendo certo que a negativa, indevida ao tempo adequado para a restituição desses valores, na espécie, causou abalos materiais e imateriais à autora, os quais devem ser ressarcidos em dobro.
Nos termos do que prevê o parágrafo único do art. 42 do CDC, o consumidor, cobrado em quantia indevida, tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros e correção monetária.
Assim, a título de danos materiais, requer-se o reembolso na integralidade dos valores pagos no total de R$ 334,80 e, o reconhecimento ao direito à repetição do indébito em dobro, no total de R$ 669,60 (seiscentos se sessenta e nove reais e sessenta centavos), mais juros e correção monetária.
Desse modo, resta patente a obrigação de indenizar a parte Ré, e o seu total descumprimento, o que deve ensejar a procedência do presente pedido.
2.3. DO DANO MORAL
A indenização por danos morais encontra previsão legal no art. 5º, V e X, da CF/1988, o qual garante o direito à integridade física e moral de todo indivíduo, bem como no art. 186 do CC, que estabelece a obrigação de reparação dos danos causados por aqueles que agem com culpa ou dolo. Já o art. 14 do CDC, independentemente de culpa, o fornecedor é obrigado a ressarcir ou indenizar o prejuízo causado pelo defeito à prestação dos serviços realizados.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobr sua fruição e riscos.
No caso em tela, restou comprovada a responsabilidade civil objetiva das requeridas, uma vez que o dano sofrido pela parte autora decorreu da conduta ilícita do vício do serviço praticado, uma vez que não restituiu o valor da compra das passagens aérea comprada e imediatamente cancelada, conforme se observa dos fatos e documentos. A parte autora foi vítima de patente prestação de serviço defeituoso por ambas as Requeridas.
Esse é o entendimento jurisprudencial nos tribunais:
E M E N T ARECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS - PEDIDO D CANCELAMENTO E REEMBOLSO - TENTATIVA DE SOLUÇÃO NA ESFER ADMINISTRATIVA - NEGATIVA INJUSTIFICADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER D INDENIZAR - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1 Consumidor que realizou a compra de passagens aéreas e, com antecedência, solicito o cancelamento. O pedido integral de reembolso foi negado pela recorrida de form injustificada. Mesmo tentando reembolso na esfera administrativa, não obteve êxito. - Restando demonstrada a falha na prestação do serviço, e a tentativa frustrada d parte reclamante em solucionar a questão de forma administrativa, enseja responsabilização objetiva pelos danos morais causados .3- Recurso conhecido parcialmente provido. (TJ-MT - RI: 10119045320198110001 MT, Relator: VALDEC MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 05/06/2020, Turma Recursal Única, Dat de Publicação: 09/06/2020). (Grifei).
- Restando demonstrada a falha na prestação do serviço, e a tentativa frustrada da parte reclamante em solucionar a questão de forma administrativa, enseja a responsabilização objetiva pelos danos morais causados .3- Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RI: 10119045320198110001 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 05/06/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 09/06/2020). (Grifei). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - CANCELAMENTO SOLICITADO NO PRAZO LEGAL - VALOR NÃO RESTITUIDO EM SUA INTEGRALIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor. A violação ao direito legal de arrependimento do consumidor, pela não restituição do valor da compra cancelada no prazo legal, causa dano moral, sobretudo, quando acarreta considerável perda de tempo útil e denota descaso no trato do consumidor. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando- se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (TJ-MG - AC: 10000190202861001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 22/05/2019, Data de Publicação: 22/05/2019) AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DESISTÊNCIA – RETENÇÃO INDEVIDA DOS VALORES PAGOS – OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS – Autora que efetuou o pedido de desistência da compra de passagens aéreas no prazo de
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DESISTÊNCIA – RETENÇÃO INDEVIDA DOS VALORES PAGOS – OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS – Autora que efetuou o pedido de desistência da compra de passagens aéreas no prazo de arrependimento de sete dias, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor – Resistência da ré que configura má-fé contratual – Dano moral configurado – Indenização arbitrada em R$ 8.000,00, considerando-se tanto o aspecto compensatório à vítima como o punitivo ao causador do dano, desestimulando-o à reiteração de atos semelhantes – Sentença reformada no que toca aos danos morais - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP 10060677020168260529 SP 1006067- 70.2016.8.26.0529, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 29/06/2018, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2018)
Também não se pode deixar de observar todo o dispêndio de tempo e desgaste que a autora vem dispensando para tentar assegurar os seus direitos e de forma satisfatória.
Recentemente, decisão do STJ, ao julgar um Agravo em Recurso Especial, avaliou que “não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação fática ocorrida no curso ou em razão da prestação de serviço de consumo, a qual o fornecedor não soluciona a reclamação, levando o consumidor a contratar advogado ou servir-se da assistência judiciária do Estado para demandar pela solução judicial de algo que administrativamente facilmente seria solucionado quando pelo crivo Juiz ou Tribunal se reconhece a falha do fornecedor”. Vejamos:
[...] Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: Apelação cível. Ação indenizatória c/c obrigação de fazer. Inexistência de relação jurídica. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Hipótese dos autos que extrapola um acontecimento comum. Dano moral caracterizado. Manutenção da sentença. 1. Consumidor que constata que o réu passou a proceder a descontos indevidos em sua conta corrente, originados de contrato de empréstimo que desconhecia existir. 2. Réu que, ao contestar, defende a legitimidade do negócio jurídico, sem, contudo, demonstrar fato extintivo/impeditivo do direito da Autora. 3. Não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação fática ocorrida no curso ou em razão da prestação de serviço de consumo, a qual o fornecedor não soluciona a reclamação, levando o consumidor a contratar advogado ou servir-se da assistência judiciária do Estado para demandar pela solução judicial de algo que administrativamente facilmente seria solucionado quando pelo crivo Juiz ou Tribunal se reconhece a falha do fornecedor. 4. Tal conduta estimula o crescimento desnecessário do número de demandas, onerando a sociedade e o Tribunal. Ao contrário, o mero aborrecimento é aquele resultante de situação em que o fornecedor soluciona o problema em tempo razoável e sem maiores consequências para o consumidor. [...] Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Intimem-se. Brasília, 03 de agosto de 2020. MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora (STJ - AREsp: 1528100 RJ 2019/0179178-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 10/08/2020)
Assim, diante do mau procedimento das Rés, e, por se tratar de dano moral in re ipsa, considerando indevida a não devolução do valor da compra cancelada, sem justo motivo, e diante do defeituoso serviço prestado, bem como diante da perda de tempo útil e da necessidade de se buscar o judiciário para solucionar algo que facilmente poderia ser resolvido administrativamente, somado ao sentimento de consternação que a Autora experimentou e vem experimentando, e que ultrapassa o mero aborrecimento, requer a indenização por danos
morais, entendendo justo o importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), ou outro montante a ser arbitrado por este honrado juízo, o que requer seja fixado dentro dos princípios da razoabilidade e da necessidade pedagógica, da extensão do dano e da capacidade econômica do agente causador da lesão, a qual deve ser mensurada levando-se em consideração tratar-se de grandes e reconhecidas empresas.
3. PEDIDOS
Pelo exposto, postula a Autora:
a. a citação das Requeridas para apresentar defesa e acompanhar o feito, sob pena d revelia (art. 20 da Lei 9.099/1995);
. o reconhecimento da relação de consumo e concessão da inversão do ônus da prova conforme artigo 6º, VIII, do CDC e art. 373 §§ 1º, 2º e 3, II do CPC;
c. no mérito, a procedência dos pedidos formulados, reputando-se verdadeiros todos os fatos alegados pela Autora;
d. a condenação das Requeridas, a devolver a integralidade do indébito em dobro, totalizando o importe de R$ 669,60 (seiscentos se sessenta e nove reais e sessenta centavos), mais juros e correção monetária desde a data da compra;
e. a condenação das Requeridas para pagarem indenização por danos morais no valor d R$ 8.000,00 (oito mil reais), ou outro valor que este juízo entenda ser mais adequado observando o caráter reparador e pedagógico da referida indenização;
f. em caso de eventual recurso, a condenação das Requeridas ao pagamento d honorários de sucumbência no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor d condenação, além das custas processuais;
É o que se requer por medida de direito e justiça.
rotesta, desde já, a Requerente, por provar o alegado utilizando-se de todos os meios em ireito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal da Reclamante, juntada de ocumentos e prova testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 8.669,60 (oito mil e seiscentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos).
Nesses termos, pede deferimento
Vitória/ES, 29 de maio de 2023.
JANE NASCIMENTO COSTA PINHEIRO OAB/ES 16.147 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Sim |
5016631-57.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5016631-57.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 29/05/2023 Valor da causa: R$ 8.669,60 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
JANE NASCIMENTO COSTA PINHEIRO, brasileira, casada, advogada, portadora da cédula de identidade nº 939.658, SPTC/ES, e do CPF nº 009843.477-20, advogando em causa própria, residente e domiciliada na Rua Celso Calmon, n. 266, Apto. 302, Praia do Canto, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.055-590, telefone (27) 99999-5650, onde recebe notificações e intimações, apresentar
AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face das empresas LATAM AIRLINES BRASIL, Sociedade Anônima Fechada, CNPJ: 02.012.862/0001-60, sediada na Avenida Américo Buaiz, 501, Enseada do Suá, sala 903, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste, CEP 29050-911, e-mail: institucional@latam.com, site: http://www.latam.com/pt_br/, telefone de atendimento capitais: 4002 5700 (Primeira Requerida) e CARTÃO DE CRÉDITO BANESTES VISA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 28.127.603/0001-78, com sede na Avenida Princesa Isabel, 574, Centro, Vitória ES, CEP (Segunda Requerida), na pessoa de seus representantes legal, pelas razões abaixo expostas.
1. SINOPSE FÁTICA
A Autora realizou duas compras de passagens aéreas para o dia 02/11/2022 (ANEXO 1), para seu filho, LUCAS NASCIMENTO PINHEIRO, no site da primeira requerida – LATAM AIRLINES, por meio do CARTÃO DE CRÉDITO BANESTES VISA – 2ª Requerida, no dia 27/10/2022.
Isso porque, no momento de selecionar os destinos da primeira compra, ao invés de escolher VIX-SDU, foi escolhido o contrário – SDU-VIX – reserva RPJYWG.
No entanto, o equívoco foi notado minutos após a primeira compra. Assim, a companhia aérea, ora requerida, foi acionada para o devido cancelamento do voo e o estorno do valor da primeira compra de R$ 334,80 (trezentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), que foi parcelado em 4 vezes de igual valores de R$ 83,70. No entanto, apesar de prontamente acatar a demanda, conforme se confere da conversa via WhatsApp anexa e do status encaminhado (abaixo), não providenciou, até o momento, a devolução do valor cobrado no cartão de crédito.
No mesmo dia da compra do primeiro voo, 27/10/2022, com o destino equivocado, foi realizada a compra do voo correto, para o mesmo dia e passageiro, (Lucas Nascimento Pinheiro, dia 02/11/2022):
Contudo, o estorno do valor da passagem cancelada não foi realizado, mesmo diante de várias tentativas por parte desta Requerente.
Em 22/11/2022, questionada a companhia aérea requerida a respeito do estorno do valor cobrado, que ainda não havia ocorrido, obteve-se a seguinte informação: “o reembols já foi realizado para a administradora do cartão, desse modo peço que entre e contato com eles”, conforme se nota do diálogo realizado pelo WhatsApp:
Novamente, em 04/01/2023, em contato com a companhia aérea requerida, depois de aguardar mais de uma hora e meia, a preposta da primeira requerida aduziu o seguinte: “Entrei em contato com o nosso suporte e fui orientada que neste caso, precisa ser aberto uma solicitação para que o setor responsável, ...” e que: “o setor responsável retomar o contato com você dentro de 2 dias, para que passar a resposta da solicitação”. No entanto, NUNCA RETORNOU com a resposta e encontra-se sem a solução até o presente momento.
Outrossim, a segunda requerida, CARTÃO BANESTES VISA, também foi acionada, por meio de telefone. No dia 12/01/2023, a Requerente solicitou que lhe fosse enviado por e-mail, o formulário de “Contestação de Transações – Cartão de Crédito Banestes Visa” (ANEXO 2), que deveria ser preenchido a mão contestando a compra, bem como o pedido de cancelamento da compra, o que foi providenciado, conforme cópia anexa. Sem a solução do problema, novamente no dia 23/01/2023 e no dia 24/01/2023 foram realizados novos contatos, por e-mail e por telefone – protocolos 23211393 e 23219058 respectivamente,
sem até o momento haver solução da questão, sob a alegação de que não houve o estorno da Empresa LATAM.
Diante da ausência de solução adequada, diligente e respeitosa com a parte autora, cliente e hipossuficiente na relação de consumo, não se vislumbrou outra alternativa, senão requerer judicialmente os seus direitos.
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão em análise é típica relação de consumo, regrada pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90. Essa norma define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser protegido das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do artigo 3º do referido Código, como é o caso destes autos.
Uma vez reconhecida a parte autora como destinatária final dos serviços contratados, e diante da hipossuficiência técnica, tem-se configurada a relação de consumo.
Por efeito, as requeridas não podem eximir-se das responsabilidades inerentes às suas atividades, dentre as quais a de prestar um serviço não defeituoso e a de fornecer informação adequada e clara, porquanto se tratar de prestadores de serviços que, independentemente de culpa, causaram danos efetivos a um dos seus consumidores.
O caso encontra-se na situação de e má prestação de serviços decorrentes de relação de consumo, a responsabilidade que a fundamenta é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou riscos".
Presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora, requer-se o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, conforme disposto no art. 6º do CDC.
.2. DO DANO MATERIAL COM REPETIÇÃO DO INDÉBIT
O Código Civil, em seus art. 186 e 927, reforça e esmiúça o dever de indenizar daqueles que causam danos a outrem, seja por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência.
Conforme demonstrados nos fatos e nas provas juntadas, a Autora realizou pedido do cancelamento imediatamente após a compra feita com equívoco, tendo realziado, na sequência, nova compra de forma correta.
Portanto, está evidente que o cancelamento foi dentro do período de arrependimento de 7 (sete) dias indicado no art. 49 do CDC, porquanto feito poucos minutos depois. Nesse sentido, a jurisprudência:
ASSAGEM AÉREA – Comercialização por internet – Desistência em prazo inferior a 7 (sete) dias – Obrigação de devolução integral dos valores pagos – Inteligência do rt. 49, do CDC – Preliminar de ilegitimidade passiva, na hipótese, que não pode ser colhida, pois não se trata de ação relativa a defeito da prestação do serviço de ransporte aéreo, mas de mera desistência da compra realizada, junto à ré, fora do stabelecimento comercial, no prazo fixado em lei para tanto – Obrigação de devolução os valores pagos caracterizada – Sentença mantida por seus próprios e jurídicos undamentos – Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - RI: 0229114820218260003 SP 1022911-48.2021.8.26.0003, Relator: Antonio Santoro ilho, Data de Julgamento: 29/04/2022, 2ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data e Publicação: 29/04/2022)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM “ON LINE”. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CDC EM DETRIMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC. PEDIDO DE CANCELAMENTO PELO PASSAGEIRO DENTRO DO PRAZO DE ARREPENDIMENTO PREVISTO NO ART. 49 DO CDC. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000042-29.2021.8.16.0184 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 21.02.2022). (TJ-PR - RI: 00000422920218160184 Curitiba 0000042- 29.2021.8.16.0184 (Acórdão), Relator: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 21/02/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 21/02/2022)
COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET. APLICAÇÃO DO ART. 49 DO CDC. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. PRAZO DE REFLEXÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET. CANCELAMENTO LOGO APÓS A COMPRA. POSSIBILIDADE. EXERCÍCIO DE ARREPENDIMENTO PREVISTO DO ART. 49, DO CDC. COBRANÇA INDEVIDA... COMPRAS DE PASSAGENS AÉREAS PELA INTERNET. CANCELAMENTO DA COMPRA. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. CLÁUSULA PENAL.RETENÇÃO ILÍCITA. COBRANÇA ABUSIVA. DEVER DE RESTITUIR EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. (STJ: REsp: 1534519 DF 2015/0122906-0, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Publicação: DJ 25/04/2018 e STJ - REsp: 1531879 DF 2015/0105867-9, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Publicação: DJ 03/04/2020).
Regista-se, ainda, que o cancelamento se deu por orientação do funcionário da 1ª Requerida, conforme se comprova da conversa no chat (ANEXO 3), trecho colacionado abaixo:
27/10/22 10:37:50 AM] LATAM Airlines: Certo. Nesse caso consigo xcepcionar a compra, devolvendo o dinheiro integralmente para você omprar novamente. Pode ser?
Em situação análoga ao presente caso, o TJ/SP, conferiu condição favorável ao consumidor para lhe garantir a repetição de indébito combinado com indenização por danos morais:
Ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais – Autor que adquiri passagem aérea com a companhia Ré e, no mesmo dia, alterou a data de volta comprando novas passagens para a data pretendida e requerendo o reembolso pela passagens canceladas – Ré que não procedeu ao reembolso integral das passagen canceladas – Autor que requereu a devolução em dobro dos valores indevidament cobrados pela Ré, bem como indenização por danos morais – Sentença julgand improcedente a ação – Recurso interposto pelo Autor – Alegação de que é assegurad ao consumidor o direito de arrependimento, nos termos do CDC, independente d motivação – Cabimento – Direito de arrependimento que independe de motivação sendo comprovado que a desistência se deu no período de 7 (sete) dias indicado n artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor – Precedentes do STJ e deste E. Tribuna de Justiça – Incontroverso que o cancelamento se deu por orientação de funcionári da Recorrida – Recorrente que faz jus ao reembolso integral dos valores das passagen canceladas – Danos morais configurados – Sentença reformada – Recurso provido (TJ-SP - RI: 10105477320198260016 SP 1010547-73.2019.8.26.0016, Relator: Vito Frederico Kümpel, Data de Julgamento: 13/10/2020, Primeira Turma Cível, Data d Publicação: 13/10/2020)
Portanto, estamos diante de uma situação em que a companhia aérea sugeriu e posteriormente acatou o cancelamento do voo, devendo, portanto, devolver o valor que
cobrou sob pena de enriquecimento sem causa, sendo certo que a negativa, indevida ao tempo adequado para a restituição desses valores, na espécie, causou abalos materiais e imateriais à autora, os quais devem ser ressarcidos em dobro.
Nos termos do que prevê o parágrafo único do art. 42 do CDC, o consumidor, cobrado em quantia indevida, tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros e correção monetária.
Assim, a título de danos materiais, requer-se o reembolso na integralidade dos valores pagos no total de R$ 334,80 e, o reconhecimento ao direito à repetição do indébito em dobro, no total de R$ 669,60 (seiscentos se sessenta e nove reais e sessenta centavos), mais juros e correção monetária.
Desse modo, resta patente a obrigação de indenizar a parte Ré, e o seu total descumprimento, o que deve ensejar a procedência do presente pedido.
2.3. DO DANO MORAL
A indenização por danos morais encontra previsão legal no art. 5º, V e X, da CF/1988, o qual garante o direito à integridade física e moral de todo indivíduo, bem como no art. 186 do CC, que estabelece a obrigação de reparação dos danos causados por aqueles que agem com culpa ou dolo. Já o art. 14 do CDC, independentemente de culpa, o fornecedor é obrigado a ressarcir ou indenizar o prejuízo causado pelo defeito à prestação dos serviços realizados.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobr sua fruição e riscos.
No caso em tela, restou comprovada a responsabilidade civil objetiva das requeridas, uma vez que o dano sofrido pela parte autora decorreu da conduta ilícita do vício do serviço praticado, uma vez que não restituiu o valor da compra das passagens aérea comprada e imediatamente cancelada, conforme se observa dos fatos e documentos. A parte autora foi vítima de patente prestação de serviço defeituoso por ambas as Requeridas.
Esse é o entendimento jurisprudencial nos tribunais:
E M E N T ARECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS - PEDIDO D CANCELAMENTO E REEMBOLSO - TENTATIVA DE SOLUÇÃO NA ESFER ADMINISTRATIVA - NEGATIVA INJUSTIFICADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER D INDENIZAR - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1 Consumidor que realizou a compra de passagens aéreas e, com antecedência, solicito o cancelamento. O pedido integral de reembolso foi negado pela recorrida de form injustificada. Mesmo tentando reembolso na esfera administrativa, não obteve êxito. - Restando demonstrada a falha na prestação do serviço, e a tentativa frustrada d parte reclamante em solucionar a questão de forma administrativa, enseja responsabilização objetiva pelos danos morais causados .3- Recurso conhecido parcialmente provido. (TJ-MT - RI: 10119045320198110001 MT, Relator: VALDEC MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 05/06/2020, Turma Recursal Única, Dat de Publicação: 09/06/2020). (Grifei).
- Restando demonstrada a falha na prestação do serviço, e a tentativa frustrada da parte reclamante em solucionar a questão de forma administrativa, enseja a responsabilização objetiva pelos danos morais causados .3- Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RI: 10119045320198110001 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 05/06/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 09/06/2020). (Grifei). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - CANCELAMENTO SOLICITADO NO PRAZO LEGAL - VALOR NÃO RESTITUIDO EM SUA INTEGRALIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor. A violação ao direito legal de arrependimento do consumidor, pela não restituição do valor da compra cancelada no prazo legal, causa dano moral, sobretudo, quando acarreta considerável perda de tempo útil e denota descaso no trato do consumidor. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando- se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (TJ-MG - AC: 10000190202861001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 22/05/2019, Data de Publicação: 22/05/2019) AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DESISTÊNCIA – RETENÇÃO INDEVIDA DOS VALORES PAGOS – OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS – Autora que efetuou o pedido de desistência da compra de passagens aéreas no prazo de
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DESISTÊNCIA – RETENÇÃO INDEVIDA DOS VALORES PAGOS – OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS – Autora que efetuou o pedido de desistência da compra de passagens aéreas no prazo de arrependimento de sete dias, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor – Resistência da ré que configura má-fé contratual – Dano moral configurado – Indenização arbitrada em R$ 8.000,00, considerando-se tanto o aspecto compensatório à vítima como o punitivo ao causador do dano, desestimulando-o à reiteração de atos semelhantes – Sentença reformada no que toca aos danos morais - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP 10060677020168260529 SP 1006067- 70.2016.8.26.0529, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 29/06/2018, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2018)
Também não se pode deixar de observar todo o dispêndio de tempo e desgaste que a autora vem dispensando para tentar assegurar os seus direitos e de forma satisfatória.
Recentemente, decisão do STJ, ao julgar um Agravo em Recurso Especial, avaliou que “não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação fática ocorrida no curso ou em razão da prestação de serviço de consumo, a qual o fornecedor não soluciona a reclamação, levando o consumidor a contratar advogado ou servir-se da assistência judiciária do Estado para demandar pela solução judicial de algo que administrativamente facilmente seria solucionado quando pelo crivo Juiz ou Tribunal se reconhece a falha do fornecedor”. Vejamos:
[...] Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: Apelação cível. Ação indenizatória c/c obrigação de fazer. Inexistência de relação jurídica. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Hipótese dos autos que extrapola um acontecimento comum. Dano moral caracterizado. Manutenção da sentença. 1. Consumidor que constata que o réu passou a proceder a descontos indevidos em sua conta corrente, originados de contrato de empréstimo que desconhecia existir. 2. Réu que, ao contestar, defende a legitimidade do negócio jurídico, sem, contudo, demonstrar fato extintivo/impeditivo do direito da Autora. 3. Não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação fática ocorrida no curso ou em razão da prestação de serviço de consumo, a qual o fornecedor não soluciona a reclamação, levando o consumidor a contratar advogado ou servir-se da assistência judiciária do Estado para demandar pela solução judicial de algo que administrativamente facilmente seria solucionado quando pelo crivo Juiz ou Tribunal se reconhece a falha do fornecedor. 4. Tal conduta estimula o crescimento desnecessário do número de demandas, onerando a sociedade e o Tribunal. Ao contrário, o mero aborrecimento é aquele resultante de situação em que o fornecedor soluciona o problema em tempo razoável e sem maiores consequências para o consumidor. [...] Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Intimem-se. Brasília, 03 de agosto de 2020. MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora (STJ - AREsp: 1528100 RJ 2019/0179178-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 10/08/2020)
Assim, diante do mau procedimento das Rés, e, por se tratar de dano moral in re ipsa, considerando indevida a não devolução do valor da compra cancelada, sem justo motivo, e diante do defeituoso serviço prestado, bem como diante da perda de tempo útil e da necessidade de se buscar o judiciário para solucionar algo que facilmente poderia ser resolvido administrativamente, somado ao sentimento de consternação que a Autora experimentou e vem experimentando, e que ultrapassa o mero aborrecimento, requer a indenização por danos
morais, entendendo justo o importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), ou outro montante a ser arbitrado por este honrado juízo, o que requer seja fixado dentro dos princípios da razoabilidade e da necessidade pedagógica, da extensão do dano e da capacidade econômica do agente causador da lesão, a qual deve ser mensurada levando-se em consideração tratar-se de grandes e reconhecidas empresas.
3. PEDIDOS
Pelo exposto, postula a Autora:
a. a citação das Requeridas para apresentar defesa e acompanhar o feito, sob pena d revelia (art. 20 da Lei 9.099/1995);
. o reconhecimento da relação de consumo e concessão da inversão do ônus da prova conforme artigo 6º, VIII, do CDC e art. 373 §§ 1º, 2º e 3, II do CPC;
c. no mérito, a procedência dos pedidos formulados, reputando-se verdadeiros todos os fatos alegados pela Autora;
d. a condenação das Requeridas, a devolver a integralidade do indébito em dobro, totalizando o importe de R$ 669,60 (seiscentos se sessenta e nove reais e sessenta centavos), mais juros e correção monetária desde a data da compra;
e. a condenação das Requeridas para pagarem indenização por danos morais no valor d R$ 8.000,00 (oito mil reais), ou outro valor que este juízo entenda ser mais adequado observando o caráter reparador e pedagógico da referida indenização;
f. em caso de eventual recurso, a condenação das Requeridas ao pagamento d honorários de sucumbência no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor d condenação, além das custas processuais;
É o que se requer por medida de direito e justiça.
rotesta, desde já, a Requerente, por provar o alegado utilizando-se de todos os meios em ireito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal da Reclamante, juntada de ocumentos e prova testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 8.669,60 (oito mil e seiscentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos).
Nesses termos, pede deferimento
Vitória/ES, 29 de maio de 2023.
JANE NASCIMENTO COSTA PINHEIRO OAB/ES 16.147 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5016631-57.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5016631-57.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 29/05/2023 Valor da causa: R$ 8.669,60 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
JANE NASCIMENTO COSTA PINHEIRO, brasileira, casada, advogada, portadora da cédula de identidade nº 939.658, SPTC/ES, e do CPF nº 009843.477-20, advogando em causa própria, residente e domiciliada na Rua Celso Calmon, n. 266, Apto. 302, Praia do Canto, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.055-590, telefone (27) 99999-5650, onde recebe notificações e intimações, apresentar
AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face das empresas LATAM AIRLINES BRASIL, Sociedade Anônima Fechada, CNPJ: 02.012.862/0001-60, sediada na Avenida Américo Buaiz, 501, Enseada do Suá, sala 903, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste, CEP 29050-911, e-mail: institucional@latam.com, site: http://www.latam.com/pt_br/, telefone de atendimento capitais: 4002 5700 (Primeira Requerida) e CARTÃO DE CRÉDITO BANESTES VISA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 28.127.603/0001-78, com sede na Avenida Princesa Isabel, 574, Centro, Vitória ES, CEP (Segunda Requerida), na pessoa de seus representantes legal, pelas razões abaixo expostas.
1. SINOPSE FÁTICA
A Autora realizou duas compras de passagens aéreas para o dia 02/11/2022 (ANEXO 1), para seu filho, LUCAS NASCIMENTO PINHEIRO, no site da primeira requerida – LATAM AIRLINES, por meio do CARTÃO DE CRÉDITO BANESTES VISA – 2ª Requerida, no dia 27/10/2022.
Isso porque, no momento de selecionar os destinos da primeira compra, ao invés de escolher VIX-SDU, foi escolhido o contrário – SDU-VIX – reserva RPJYWG.
No entanto, o equívoco foi notado minutos após a primeira compra. Assim, a companhia aérea, ora requerida, foi acionada para o devido cancelamento do voo e o estorno do valor da primeira compra de R$ 334,80 (trezentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), que foi parcelado em 4 vezes de igual valores de R$ 83,70. No entanto, apesar de prontamente acatar a demanda, conforme se confere da conversa via WhatsApp anexa e do status encaminhado (abaixo), não providenciou, até o momento, a devolução do valor cobrado no cartão de crédito.
No mesmo dia da compra do primeiro voo, 27/10/2022, com o destino equivocado, foi realizada a compra do voo correto, para o mesmo dia e passageiro, (Lucas Nascimento Pinheiro, dia 02/11/2022):
Contudo, o estorno do valor da passagem cancelada não foi realizado, mesmo diante de várias tentativas por parte desta Requerente.
Em 22/11/2022, questionada a companhia aérea requerida a respeito do estorno do valor cobrado, que ainda não havia ocorrido, obteve-se a seguinte informação: “o reembols já foi realizado para a administradora do cartão, desse modo peço que entre e contato com eles”, conforme se nota do diálogo realizado pelo WhatsApp:
Novamente, em 04/01/2023, em contato com a companhia aérea requerida, depois de aguardar mais de uma hora e meia, a preposta da primeira requerida aduziu o seguinte: “Entrei em contato com o nosso suporte e fui orientada que neste caso, precisa ser aberto uma solicitação para que o setor responsável, ...” e que: “o setor responsável retomar o contato com você dentro de 2 dias, para que passar a resposta da solicitação”. No entanto, NUNCA RETORNOU com a resposta e encontra-se sem a solução até o presente momento.
Outrossim, a segunda requerida, CARTÃO BANESTES VISA, também foi acionada, por meio de telefone. No dia 12/01/2023, a Requerente solicitou que lhe fosse enviado por e-mail, o formulário de “Contestação de Transações – Cartão de Crédito Banestes Visa” (ANEXO 2), que deveria ser preenchido a mão contestando a compra, bem como o pedido de cancelamento da compra, o que foi providenciado, conforme cópia anexa. Sem a solução do problema, novamente no dia 23/01/2023 e no dia 24/01/2023 foram realizados novos contatos, por e-mail e por telefone – protocolos 23211393 e 23219058 respectivamente,
sem até o momento haver solução da questão, sob a alegação de que não houve o estorno da Empresa LATAM.
Diante da ausência de solução adequada, diligente e respeitosa com a parte autora, cliente e hipossuficiente na relação de consumo, não se vislumbrou outra alternativa, senão requerer judicialmente os seus direitos.
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão em análise é típica relação de consumo, regrada pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90. Essa norma define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser protegido das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do artigo 3º do referido Código, como é o caso destes autos.
Uma vez reconhecida a parte autora como destinatária final dos serviços contratados, e diante da hipossuficiência técnica, tem-se configurada a relação de consumo.
Por efeito, as requeridas não podem eximir-se das responsabilidades inerentes às suas atividades, dentre as quais a de prestar um serviço não defeituoso e a de fornecer informação adequada e clara, porquanto se tratar de prestadores de serviços que, independentemente de culpa, causaram danos efetivos a um dos seus consumidores.
O caso encontra-se na situação de e má prestação de serviços decorrentes de relação de consumo, a responsabilidade que a fundamenta é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou riscos".
Presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora, requer-se o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, conforme disposto no art. 6º do CDC.
.2. DO DANO MATERIAL COM REPETIÇÃO DO INDÉBIT
O Código Civil, em seus art. 186 e 927, reforça e esmiúça o dever de indenizar daqueles que causam danos a outrem, seja por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência.
Conforme demonstrados nos fatos e nas provas juntadas, a Autora realizou pedido do cancelamento imediatamente após a compra feita com equívoco, tendo realziado, na sequência, nova compra de forma correta.
Portanto, está evidente que o cancelamento foi dentro do período de arrependimento de 7 (sete) dias indicado no art. 49 do CDC, porquanto feito poucos minutos depois. Nesse sentido, a jurisprudência:
ASSAGEM AÉREA – Comercialização por internet – Desistência em prazo inferior a 7 (sete) dias – Obrigação de devolução integral dos valores pagos – Inteligência do rt. 49, do CDC – Preliminar de ilegitimidade passiva, na hipótese, que não pode ser colhida, pois não se trata de ação relativa a defeito da prestação do serviço de ransporte aéreo, mas de mera desistência da compra realizada, junto à ré, fora do stabelecimento comercial, no prazo fixado em lei para tanto – Obrigação de devolução os valores pagos caracterizada – Sentença mantida por seus próprios e jurídicos undamentos – Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - RI: 0229114820218260003 SP 1022911-48.2021.8.26.0003, Relator: Antonio Santoro ilho, Data de Julgamento: 29/04/2022, 2ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data e Publicação: 29/04/2022)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM “ON LINE”. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CDC EM DETRIMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC. PEDIDO DE CANCELAMENTO PELO PASSAGEIRO DENTRO DO PRAZO DE ARREPENDIMENTO PREVISTO NO ART. 49 DO CDC. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000042-29.2021.8.16.0184 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 21.02.2022). (TJ-PR - RI: 00000422920218160184 Curitiba 0000042- 29.2021.8.16.0184 (Acórdão), Relator: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 21/02/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 21/02/2022)
COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET. APLICAÇÃO DO ART. 49 DO CDC. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. PRAZO DE REFLEXÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET. CANCELAMENTO LOGO APÓS A COMPRA. POSSIBILIDADE. EXERCÍCIO DE ARREPENDIMENTO PREVISTO DO ART. 49, DO CDC. COBRANÇA INDEVIDA... COMPRAS DE PASSAGENS AÉREAS PELA INTERNET. CANCELAMENTO DA COMPRA. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. CLÁUSULA PENAL.RETENÇÃO ILÍCITA. COBRANÇA ABUSIVA. DEVER DE RESTITUIR EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. (STJ: REsp: 1534519 DF 2015/0122906-0, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Publicação: DJ 25/04/2018 e STJ - REsp: 1531879 DF 2015/0105867-9, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Publicação: DJ 03/04/2020).
Regista-se, ainda, que o cancelamento se deu por orientação do funcionário da 1ª Requerida, conforme se comprova da conversa no chat (ANEXO 3), trecho colacionado abaixo:
27/10/22 10:37:50 AM] LATAM Airlines: Certo. Nesse caso consigo xcepcionar a compra, devolvendo o dinheiro integralmente para você omprar novamente. Pode ser?
Em situação análoga ao presente caso, o TJ/SP, conferiu condição favorável ao consumidor para lhe garantir a repetição de indébito combinado com indenização por danos morais:
Ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais – Autor que adquiri passagem aérea com a companhia Ré e, no mesmo dia, alterou a data de volta comprando novas passagens para a data pretendida e requerendo o reembolso pela passagens canceladas – Ré que não procedeu ao reembolso integral das passagen canceladas – Autor que requereu a devolução em dobro dos valores indevidament cobrados pela Ré, bem como indenização por danos morais – Sentença julgand improcedente a ação – Recurso interposto pelo Autor – Alegação de que é assegurad ao consumidor o direito de arrependimento, nos termos do CDC, independente d motivação – Cabimento – Direito de arrependimento que independe de motivação sendo comprovado que a desistência se deu no período de 7 (sete) dias indicado n artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor – Precedentes do STJ e deste E. Tribuna de Justiça – Incontroverso que o cancelamento se deu por orientação de funcionári da Recorrida – Recorrente que faz jus ao reembolso integral dos valores das passagen canceladas – Danos morais configurados – Sentença reformada – Recurso provido (TJ-SP - RI: 10105477320198260016 SP 1010547-73.2019.8.26.0016, Relator: Vito Frederico Kümpel, Data de Julgamento: 13/10/2020, Primeira Turma Cível, Data d Publicação: 13/10/2020)
Portanto, estamos diante de uma situação em que a companhia aérea sugeriu e posteriormente acatou o cancelamento do voo, devendo, portanto, devolver o valor que
cobrou sob pena de enriquecimento sem causa, sendo certo que a negativa, indevida ao tempo adequado para a restituição desses valores, na espécie, causou abalos materiais e imateriais à autora, os quais devem ser ressarcidos em dobro.
Nos termos do que prevê o parágrafo único do art. 42 do CDC, o consumidor, cobrado em quantia indevida, tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros e correção monetária.
Assim, a título de danos materiais, requer-se o reembolso na integralidade dos valores pagos no total de R$ 334,80 e, o reconhecimento ao direito à repetição do indébito em dobro, no total de R$ 669,60 (seiscentos se sessenta e nove reais e sessenta centavos), mais juros e correção monetária.
Desse modo, resta patente a obrigação de indenizar a parte Ré, e o seu total descumprimento, o que deve ensejar a procedência do presente pedido.
2.3. DO DANO MORAL
A indenização por danos morais encontra previsão legal no art. 5º, V e X, da CF/1988, o qual garante o direito à integridade física e moral de todo indivíduo, bem como no art. 186 do CC, que estabelece a obrigação de reparação dos danos causados por aqueles que agem com culpa ou dolo. Já o art. 14 do CDC, independentemente de culpa, o fornecedor é obrigado a ressarcir ou indenizar o prejuízo causado pelo defeito à prestação dos serviços realizados.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobr sua fruição e riscos.
No caso em tela, restou comprovada a responsabilidade civil objetiva das requeridas, uma vez que o dano sofrido pela parte autora decorreu da conduta ilícita do vício do serviço praticado, uma vez que não restituiu o valor da compra das passagens aérea comprada e imediatamente cancelada, conforme se observa dos fatos e documentos. A parte autora foi vítima de patente prestação de serviço defeituoso por ambas as Requeridas.
Esse é o entendimento jurisprudencial nos tribunais:
E M E N T ARECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS - PEDIDO D CANCELAMENTO E REEMBOLSO - TENTATIVA DE SOLUÇÃO NA ESFER ADMINISTRATIVA - NEGATIVA INJUSTIFICADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER D INDENIZAR - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1 Consumidor que realizou a compra de passagens aéreas e, com antecedência, solicito o cancelamento. O pedido integral de reembolso foi negado pela recorrida de form injustificada. Mesmo tentando reembolso na esfera administrativa, não obteve êxito. - Restando demonstrada a falha na prestação do serviço, e a tentativa frustrada d parte reclamante em solucionar a questão de forma administrativa, enseja responsabilização objetiva pelos danos morais causados .3- Recurso conhecido parcialmente provido. (TJ-MT - RI: 10119045320198110001 MT, Relator: VALDEC MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 05/06/2020, Turma Recursal Única, Dat de Publicação: 09/06/2020). (Grifei).
- Restando demonstrada a falha na prestação do serviço, e a tentativa frustrada da parte reclamante em solucionar a questão de forma administrativa, enseja a responsabilização objetiva pelos danos morais causados .3- Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RI: 10119045320198110001 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 05/06/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 09/06/2020). (Grifei). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - CANCELAMENTO SOLICITADO NO PRAZO LEGAL - VALOR NÃO RESTITUIDO EM SUA INTEGRALIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor. A violação ao direito legal de arrependimento do consumidor, pela não restituição do valor da compra cancelada no prazo legal, causa dano moral, sobretudo, quando acarreta considerável perda de tempo útil e denota descaso no trato do consumidor. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando- se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (TJ-MG - AC: 10000190202861001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 22/05/2019, Data de Publicação: 22/05/2019) AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DESISTÊNCIA – RETENÇÃO INDEVIDA DOS VALORES PAGOS – OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS – Autora que efetuou o pedido de desistência da compra de passagens aéreas no prazo de
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DESISTÊNCIA – RETENÇÃO INDEVIDA DOS VALORES PAGOS – OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS – Autora que efetuou o pedido de desistência da compra de passagens aéreas no prazo de arrependimento de sete dias, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor – Resistência da ré que configura má-fé contratual – Dano moral configurado – Indenização arbitrada em R$ 8.000,00, considerando-se tanto o aspecto compensatório à vítima como o punitivo ao causador do dano, desestimulando-o à reiteração de atos semelhantes – Sentença reformada no que toca aos danos morais - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP 10060677020168260529 SP 1006067- 70.2016.8.26.0529, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 29/06/2018, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2018)
Também não se pode deixar de observar todo o dispêndio de tempo e desgaste que a autora vem dispensando para tentar assegurar os seus direitos e de forma satisfatória.
Recentemente, decisão do STJ, ao julgar um Agravo em Recurso Especial, avaliou que “não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação fática ocorrida no curso ou em razão da prestação de serviço de consumo, a qual o fornecedor não soluciona a reclamação, levando o consumidor a contratar advogado ou servir-se da assistência judiciária do Estado para demandar pela solução judicial de algo que administrativamente facilmente seria solucionado quando pelo crivo Juiz ou Tribunal se reconhece a falha do fornecedor”. Vejamos:
[...] Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: Apelação cível. Ação indenizatória c/c obrigação de fazer. Inexistência de relação jurídica. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Hipótese dos autos que extrapola um acontecimento comum. Dano moral caracterizado. Manutenção da sentença. 1. Consumidor que constata que o réu passou a proceder a descontos indevidos em sua conta corrente, originados de contrato de empréstimo que desconhecia existir. 2. Réu que, ao contestar, defende a legitimidade do negócio jurídico, sem, contudo, demonstrar fato extintivo/impeditivo do direito da Autora. 3. Não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação fática ocorrida no curso ou em razão da prestação de serviço de consumo, a qual o fornecedor não soluciona a reclamação, levando o consumidor a contratar advogado ou servir-se da assistência judiciária do Estado para demandar pela solução judicial de algo que administrativamente facilmente seria solucionado quando pelo crivo Juiz ou Tribunal se reconhece a falha do fornecedor. 4. Tal conduta estimula o crescimento desnecessário do número de demandas, onerando a sociedade e o Tribunal. Ao contrário, o mero aborrecimento é aquele resultante de situação em que o fornecedor soluciona o problema em tempo razoável e sem maiores consequências para o consumidor. [...] Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Intimem-se. Brasília, 03 de agosto de 2020. MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora (STJ - AREsp: 1528100 RJ 2019/0179178-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 10/08/2020)
Assim, diante do mau procedimento das Rés, e, por se tratar de dano moral in re ipsa, considerando indevida a não devolução do valor da compra cancelada, sem justo motivo, e diante do defeituoso serviço prestado, bem como diante da perda de tempo útil e da necessidade de se buscar o judiciário para solucionar algo que facilmente poderia ser resolvido administrativamente, somado ao sentimento de consternação que a Autora experimentou e vem experimentando, e que ultrapassa o mero aborrecimento, requer a indenização por danos
morais, entendendo justo o importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), ou outro montante a ser arbitrado por este honrado juízo, o que requer seja fixado dentro dos princípios da razoabilidade e da necessidade pedagógica, da extensão do dano e da capacidade econômica do agente causador da lesão, a qual deve ser mensurada levando-se em consideração tratar-se de grandes e reconhecidas empresas.
3. PEDIDOS
Pelo exposto, postula a Autora:
a. a citação das Requeridas para apresentar defesa e acompanhar o feito, sob pena d revelia (art. 20 da Lei 9.099/1995);
. o reconhecimento da relação de consumo e concessão da inversão do ônus da prova conforme artigo 6º, VIII, do CDC e art. 373 §§ 1º, 2º e 3, II do CPC;
c. no mérito, a procedência dos pedidos formulados, reputando-se verdadeiros todos os fatos alegados pela Autora;
d. a condenação das Requeridas, a devolver a integralidade do indébito em dobro, totalizando o importe de R$ 669,60 (seiscentos se sessenta e nove reais e sessenta centavos), mais juros e correção monetária desde a data da compra;
e. a condenação das Requeridas para pagarem indenização por danos morais no valor d R$ 8.000,00 (oito mil reais), ou outro valor que este juízo entenda ser mais adequado observando o caráter reparador e pedagógico da referida indenização;
f. em caso de eventual recurso, a condenação das Requeridas ao pagamento d honorários de sucumbência no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor d condenação, além das custas processuais;
É o que se requer por medida de direito e justiça.
rotesta, desde já, a Requerente, por provar o alegado utilizando-se de todos os meios em ireito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal da Reclamante, juntada de ocumentos e prova testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 8.669,60 (oito mil e seiscentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos).
Nesses termos, pede deferimento
Vitória/ES, 29 de maio de 2023.
JANE NASCIMENTO COSTA PINHEIRO OAB/ES 16.147 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5016631-57.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5016631-57.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 29/05/2023 Valor da causa: R$ 8.669,60 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
JANE NASCIMENTO COSTA PINHEIRO, brasileira, casada, advogada, portadora da cédula de identidade nº 939.658, SPTC/ES, e do CPF nº 009843.477-20, advogando em causa própria, residente e domiciliada na Rua Celso Calmon, n. 266, Apto. 302, Praia do Canto, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.055-590, telefone (27) 99999-5650, onde recebe notificações e intimações, apresentar
AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face das empresas LATAM AIRLINES BRASIL, Sociedade Anônima Fechada, CNPJ: 02.012.862/0001-60, sediada na Avenida Américo Buaiz, 501, Enseada do Suá, sala 903, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste, CEP 29050-911, e-mail: institucional@latam.com, site: http://www.latam.com/pt_br/, telefone de atendimento capitais: 4002 5700 (Primeira Requerida) e CARTÃO DE CRÉDITO BANESTES VISA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 28.127.603/0001-78, com sede na Avenida Princesa Isabel, 574, Centro, Vitória ES, CEP (Segunda Requerida), na pessoa de seus representantes legal, pelas razões abaixo expostas.
1. SINOPSE FÁTICA
A Autora realizou duas compras de passagens aéreas para o dia 02/11/2022 (ANEXO 1), para seu filho, LUCAS NASCIMENTO PINHEIRO, no site da primeira requerida – LATAM AIRLINES, por meio do CARTÃO DE CRÉDITO BANESTES VISA – 2ª Requerida, no dia 27/10/2022.
Isso porque, no momento de selecionar os destinos da primeira compra, ao invés de escolher VIX-SDU, foi escolhido o contrário – SDU-VIX – reserva RPJYWG.
No entanto, o equívoco foi notado minutos após a primeira compra. Assim, a companhia aérea, ora requerida, foi acionada para o devido cancelamento do voo e o estorno do valor da primeira compra de R$ 334,80 (trezentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), que foi parcelado em 4 vezes de igual valores de R$ 83,70. No entanto, apesar de prontamente acatar a demanda, conforme se confere da conversa via WhatsApp anexa e do status encaminhado (abaixo), não providenciou, até o momento, a devolução do valor cobrado no cartão de crédito.
No mesmo dia da compra do primeiro voo, 27/10/2022, com o destino equivocado, foi realizada a compra do voo correto, para o mesmo dia e passageiro, (Lucas Nascimento Pinheiro, dia 02/11/2022):
Contudo, o estorno do valor da passagem cancelada não foi realizado, mesmo diante de várias tentativas por parte desta Requerente.
Em 22/11/2022, questionada a companhia aérea requerida a respeito do estorno do valor cobrado, que ainda não havia ocorrido, obteve-se a seguinte informação: “o reembols já foi realizado para a administradora do cartão, desse modo peço que entre e contato com eles”, conforme se nota do diálogo realizado pelo WhatsApp:
Novamente, em 04/01/2023, em contato com a companhia aérea requerida, depois de aguardar mais de uma hora e meia, a preposta da primeira requerida aduziu o seguinte: “Entrei em contato com o nosso suporte e fui orientada que neste caso, precisa ser aberto uma solicitação para que o setor responsável, ...” e que: “o setor responsável retomar o contato com você dentro de 2 dias, para que passar a resposta da solicitação”. No entanto, NUNCA RETORNOU com a resposta e encontra-se sem a solução até o presente momento.
Outrossim, a segunda requerida, CARTÃO BANESTES VISA, também foi acionada, por meio de telefone. No dia 12/01/2023, a Requerente solicitou que lhe fosse enviado por e-mail, o formulário de “Contestação de Transações – Cartão de Crédito Banestes Visa” (ANEXO 2), que deveria ser preenchido a mão contestando a compra, bem como o pedido de cancelamento da compra, o que foi providenciado, conforme cópia anexa. Sem a solução do problema, novamente no dia 23/01/2023 e no dia 24/01/2023 foram realizados novos contatos, por e-mail e por telefone – protocolos 23211393 e 23219058 respectivamente,
sem até o momento haver solução da questão, sob a alegação de que não houve o estorno da Empresa LATAM.
Diante da ausência de solução adequada, diligente e respeitosa com a parte autora, cliente e hipossuficiente na relação de consumo, não se vislumbrou outra alternativa, senão requerer judicialmente os seus direitos.
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão em análise é típica relação de consumo, regrada pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90. Essa norma define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser protegido das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do artigo 3º do referido Código, como é o caso destes autos.
Uma vez reconhecida a parte autora como destinatária final dos serviços contratados, e diante da hipossuficiência técnica, tem-se configurada a relação de consumo.
Por efeito, as requeridas não podem eximir-se das responsabilidades inerentes às suas atividades, dentre as quais a de prestar um serviço não defeituoso e a de fornecer informação adequada e clara, porquanto se tratar de prestadores de serviços que, independentemente de culpa, causaram danos efetivos a um dos seus consumidores.
O caso encontra-se na situação de e má prestação de serviços decorrentes de relação de consumo, a responsabilidade que a fundamenta é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou riscos".
Presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora, requer-se o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, conforme disposto no art. 6º do CDC.
.2. DO DANO MATERIAL COM REPETIÇÃO DO INDÉBIT
O Código Civil, em seus art. 186 e 927, reforça e esmiúça o dever de indenizar daqueles que causam danos a outrem, seja por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência.
Conforme demonstrados nos fatos e nas provas juntadas, a Autora realizou pedido do cancelamento imediatamente após a compra feita com equívoco, tendo realziado, na sequência, nova compra de forma correta.
Portanto, está evidente que o cancelamento foi dentro do período de arrependimento de 7 (sete) dias indicado no art. 49 do CDC, porquanto feito poucos minutos depois. Nesse sentido, a jurisprudência:
ASSAGEM AÉREA – Comercialização por internet – Desistência em prazo inferior a 7 (sete) dias – Obrigação de devolução integral dos valores pagos – Inteligência do rt. 49, do CDC – Preliminar de ilegitimidade passiva, na hipótese, que não pode ser colhida, pois não se trata de ação relativa a defeito da prestação do serviço de ransporte aéreo, mas de mera desistência da compra realizada, junto à ré, fora do stabelecimento comercial, no prazo fixado em lei para tanto – Obrigação de devolução os valores pagos caracterizada – Sentença mantida por seus próprios e jurídicos undamentos – Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - RI: 0229114820218260003 SP 1022911-48.2021.8.26.0003, Relator: Antonio Santoro ilho, Data de Julgamento: 29/04/2022, 2ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data e Publicação: 29/04/2022)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM “ON LINE”. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CDC EM DETRIMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC. PEDIDO DE CANCELAMENTO PELO PASSAGEIRO DENTRO DO PRAZO DE ARREPENDIMENTO PREVISTO NO ART. 49 DO CDC. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000042-29.2021.8.16.0184 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 21.02.2022). (TJ-PR - RI: 00000422920218160184 Curitiba 0000042- 29.2021.8.16.0184 (Acórdão), Relator: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 21/02/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 21/02/2022)
COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET. APLICAÇÃO DO ART. 49 DO CDC. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. PRAZO DE REFLEXÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET. CANCELAMENTO LOGO APÓS A COMPRA. POSSIBILIDADE. EXERCÍCIO DE ARREPENDIMENTO PREVISTO DO ART. 49, DO CDC. COBRANÇA INDEVIDA... COMPRAS DE PASSAGENS AÉREAS PELA INTERNET. CANCELAMENTO DA COMPRA. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. CLÁUSULA PENAL.RETENÇÃO ILÍCITA. COBRANÇA ABUSIVA. DEVER DE RESTITUIR EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. (STJ: REsp: 1534519 DF 2015/0122906-0, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Publicação: DJ 25/04/2018 e STJ - REsp: 1531879 DF 2015/0105867-9, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Publicação: DJ 03/04/2020).
Regista-se, ainda, que o cancelamento se deu por orientação do funcionário da 1ª Requerida, conforme se comprova da conversa no chat (ANEXO 3), trecho colacionado abaixo:
27/10/22 10:37:50 AM] LATAM Airlines: Certo. Nesse caso consigo xcepcionar a compra, devolvendo o dinheiro integralmente para você omprar novamente. Pode ser?
Em situação análoga ao presente caso, o TJ/SP, conferiu condição favorável ao consumidor para lhe garantir a repetição de indébito combinado com indenização por danos morais:
Ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais – Autor que adquiri passagem aérea com a companhia Ré e, no mesmo dia, alterou a data de volta comprando novas passagens para a data pretendida e requerendo o reembolso pela passagens canceladas – Ré que não procedeu ao reembolso integral das passagen canceladas – Autor que requereu a devolução em dobro dos valores indevidament cobrados pela Ré, bem como indenização por danos morais – Sentença julgand improcedente a ação – Recurso interposto pelo Autor – Alegação de que é assegurad ao consumidor o direito de arrependimento, nos termos do CDC, independente d motivação – Cabimento – Direito de arrependimento que independe de motivação sendo comprovado que a desistência se deu no período de 7 (sete) dias indicado n artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor – Precedentes do STJ e deste E. Tribuna de Justiça – Incontroverso que o cancelamento se deu por orientação de funcionári da Recorrida – Recorrente que faz jus ao reembolso integral dos valores das passagen canceladas – Danos morais configurados – Sentença reformada – Recurso provido (TJ-SP - RI: 10105477320198260016 SP 1010547-73.2019.8.26.0016, Relator: Vito Frederico Kümpel, Data de Julgamento: 13/10/2020, Primeira Turma Cível, Data d Publicação: 13/10/2020)
Portanto, estamos diante de uma situação em que a companhia aérea sugeriu e posteriormente acatou o cancelamento do voo, devendo, portanto, devolver o valor que
cobrou sob pena de enriquecimento sem causa, sendo certo que a negativa, indevida ao tempo adequado para a restituição desses valores, na espécie, causou abalos materiais e imateriais à autora, os quais devem ser ressarcidos em dobro.
Nos termos do que prevê o parágrafo único do art. 42 do CDC, o consumidor, cobrado em quantia indevida, tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros e correção monetária.
Assim, a título de danos materiais, requer-se o reembolso na integralidade dos valores pagos no total de R$ 334,80 e, o reconhecimento ao direito à repetição do indébito em dobro, no total de R$ 669,60 (seiscentos se sessenta e nove reais e sessenta centavos), mais juros e correção monetária.
Desse modo, resta patente a obrigação de indenizar a parte Ré, e o seu total descumprimento, o que deve ensejar a procedência do presente pedido.
2.3. DO DANO MORAL
A indenização por danos morais encontra previsão legal no art. 5º, V e X, da CF/1988, o qual garante o direito à integridade física e moral de todo indivíduo, bem como no art. 186 do CC, que estabelece a obrigação de reparação dos danos causados por aqueles que agem com culpa ou dolo. Já o art. 14 do CDC, independentemente de culpa, o fornecedor é obrigado a ressarcir ou indenizar o prejuízo causado pelo defeito à prestação dos serviços realizados.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobr sua fruição e riscos.
No caso em tela, restou comprovada a responsabilidade civil objetiva das requeridas, uma vez que o dano sofrido pela parte autora decorreu da conduta ilícita do vício do serviço praticado, uma vez que não restituiu o valor da compra das passagens aérea comprada e imediatamente cancelada, conforme se observa dos fatos e documentos. A parte autora foi vítima de patente prestação de serviço defeituoso por ambas as Requeridas.
Esse é o entendimento jurisprudencial nos tribunais:
E M E N T ARECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS - PEDIDO D CANCELAMENTO E REEMBOLSO - TENTATIVA DE SOLUÇÃO NA ESFER ADMINISTRATIVA - NEGATIVA INJUSTIFICADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER D INDENIZAR - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1 Consumidor que realizou a compra de passagens aéreas e, com antecedência, solicito o cancelamento. O pedido integral de reembolso foi negado pela recorrida de form injustificada. Mesmo tentando reembolso na esfera administrativa, não obteve êxito. - Restando demonstrada a falha na prestação do serviço, e a tentativa frustrada d parte reclamante em solucionar a questão de forma administrativa, enseja responsabilização objetiva pelos danos morais causados .3- Recurso conhecido parcialmente provido. (TJ-MT - RI: 10119045320198110001 MT, Relator: VALDEC MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 05/06/2020, Turma Recursal Única, Dat de Publicação: 09/06/2020). (Grifei).
- Restando demonstrada a falha na prestação do serviço, e a tentativa frustrada da parte reclamante em solucionar a questão de forma administrativa, enseja a responsabilização objetiva pelos danos morais causados .3- Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RI: 10119045320198110001 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 05/06/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 09/06/2020). (Grifei). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - CANCELAMENTO SOLICITADO NO PRAZO LEGAL - VALOR NÃO RESTITUIDO EM SUA INTEGRALIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor. A violação ao direito legal de arrependimento do consumidor, pela não restituição do valor da compra cancelada no prazo legal, causa dano moral, sobretudo, quando acarreta considerável perda de tempo útil e denota descaso no trato do consumidor. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando- se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (TJ-MG - AC: 10000190202861001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 22/05/2019, Data de Publicação: 22/05/2019) AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DESISTÊNCIA – RETENÇÃO INDEVIDA DOS VALORES PAGOS – OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS – Autora que efetuou o pedido de desistência da compra de passagens aéreas no prazo de
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DESISTÊNCIA – RETENÇÃO INDEVIDA DOS VALORES PAGOS – OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS – Autora que efetuou o pedido de desistência da compra de passagens aéreas no prazo de arrependimento de sete dias, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor – Resistência da ré que configura má-fé contratual – Dano moral configurado – Indenização arbitrada em R$ 8.000,00, considerando-se tanto o aspecto compensatório à vítima como o punitivo ao causador do dano, desestimulando-o à reiteração de atos semelhantes – Sentença reformada no que toca aos danos morais - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP 10060677020168260529 SP 1006067- 70.2016.8.26.0529, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 29/06/2018, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2018)
Também não se pode deixar de observar todo o dispêndio de tempo e desgaste que a autora vem dispensando para tentar assegurar os seus direitos e de forma satisfatória.
Recentemente, decisão do STJ, ao julgar um Agravo em Recurso Especial, avaliou que “não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação fática ocorrida no curso ou em razão da prestação de serviço de consumo, a qual o fornecedor não soluciona a reclamação, levando o consumidor a contratar advogado ou servir-se da assistência judiciária do Estado para demandar pela solução judicial de algo que administrativamente facilmente seria solucionado quando pelo crivo Juiz ou Tribunal se reconhece a falha do fornecedor”. Vejamos:
[...] Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: Apelação cível. Ação indenizatória c/c obrigação de fazer. Inexistência de relação jurídica. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Hipótese dos autos que extrapola um acontecimento comum. Dano moral caracterizado. Manutenção da sentença. 1. Consumidor que constata que o réu passou a proceder a descontos indevidos em sua conta corrente, originados de contrato de empréstimo que desconhecia existir. 2. Réu que, ao contestar, defende a legitimidade do negócio jurídico, sem, contudo, demonstrar fato extintivo/impeditivo do direito da Autora. 3. Não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação fática ocorrida no curso ou em razão da prestação de serviço de consumo, a qual o fornecedor não soluciona a reclamação, levando o consumidor a contratar advogado ou servir-se da assistência judiciária do Estado para demandar pela solução judicial de algo que administrativamente facilmente seria solucionado quando pelo crivo Juiz ou Tribunal se reconhece a falha do fornecedor. 4. Tal conduta estimula o crescimento desnecessário do número de demandas, onerando a sociedade e o Tribunal. Ao contrário, o mero aborrecimento é aquele resultante de situação em que o fornecedor soluciona o problema em tempo razoável e sem maiores consequências para o consumidor. [...] Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Intimem-se. Brasília, 03 de agosto de 2020. MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora (STJ - AREsp: 1528100 RJ 2019/0179178-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 10/08/2020)
Assim, diante do mau procedimento das Rés, e, por se tratar de dano moral in re ipsa, considerando indevida a não devolução do valor da compra cancelada, sem justo motivo, e diante do defeituoso serviço prestado, bem como diante da perda de tempo útil e da necessidade de se buscar o judiciário para solucionar algo que facilmente poderia ser resolvido administrativamente, somado ao sentimento de consternação que a Autora experimentou e vem experimentando, e que ultrapassa o mero aborrecimento, requer a indenização por danos
morais, entendendo justo o importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), ou outro montante a ser arbitrado por este honrado juízo, o que requer seja fixado dentro dos princípios da razoabilidade e da necessidade pedagógica, da extensão do dano e da capacidade econômica do agente causador da lesão, a qual deve ser mensurada levando-se em consideração tratar-se de grandes e reconhecidas empresas.
3. PEDIDOS
Pelo exposto, postula a Autora:
a. a citação das Requeridas para apresentar defesa e acompanhar o feito, sob pena d revelia (art. 20 da Lei 9.099/1995);
. o reconhecimento da relação de consumo e concessão da inversão do ônus da prova conforme artigo 6º, VIII, do CDC e art. 373 §§ 1º, 2º e 3, II do CPC;
c. no mérito, a procedência dos pedidos formulados, reputando-se verdadeiros todos os fatos alegados pela Autora;
d. a condenação das Requeridas, a devolver a integralidade do indébito em dobro, totalizando o importe de R$ 669,60 (seiscentos se sessenta e nove reais e sessenta centavos), mais juros e correção monetária desde a data da compra;
e. a condenação das Requeridas para pagarem indenização por danos morais no valor d R$ 8.000,00 (oito mil reais), ou outro valor que este juízo entenda ser mais adequado observando o caráter reparador e pedagógico da referida indenização;
f. em caso de eventual recurso, a condenação das Requeridas ao pagamento d honorários de sucumbência no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor d condenação, além das custas processuais;
É o que se requer por medida de direito e justiça.
rotesta, desde já, a Requerente, por provar o alegado utilizando-se de todos os meios em ireito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal da Reclamante, juntada de ocumentos e prova testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 8.669,60 (oito mil e seiscentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos).
Nesses termos, pede deferimento
Vitória/ES, 29 de maio de 2023.
JANE NASCIMENTO COSTA PINHEIRO OAB/ES 16.147 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5016678-31.2023.8.08.0024.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
Voo internacional. Atraso de Voo. Perda de conexão. Extravio temporário de bagagem. Chegada ao destino com mais de 48 horas de atraso. Falha na prestação do serviço. Assistência material prestada parcialmente. Dano Moral “in re ipsa”. Jurisprudência reiterada.
Sem interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 319, VII, c/c § 5º, do art. 334, todos do CPC/2015.
FERNANDO MASSAKI YANO, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 016.113.066-63, portador da cédula de identidade nºMG16758487 SSP MG, domiciliado na Avenida Construtor David Teixeira, 85/104, Mata da Praia, Vitória, ES, CEP 29.065-320, e-mail yano.mf@gmail.com, vem, por sua procuradora signatária1, ut instrumento de mandato incluso, respeito- samente, propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em desfavor de TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com Endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, de acordo com os fatos e fundamentos que passa a expor:
I. Dos fatos
O AUTOR contratou o serviço de transporte aéreo junto à RÉ para realizar viagem desde Barcelona até ão Paulo no seguinte formato:
Após a finalização do embarque na aeronave, quando já estavam devidamente acomodados, às 13h do dia 05 de maio de 2023, os passageiros foram informados pelo comandante do voo que seria necessário aguardar 30 minutos para realização de manutenção na aeronave.
Passado isto, começaram a ser anunciados sucessivos avisos, cada vez aumentando o tempo que seria necessário aguardar até a resolução do problema, até que, por fim, foi anunciado que seria necessário aguardar pelo menos 2h até o reparo técnico em questão ser realizado – sem possibilitar aos passageiros a saída da aeronave.
Em que pese este último aviso, os passageiros permaneceram presos dentro da aeronave, sem nenhuma informação concisa, até as 18:30h do mesmo dia, ou seja, mais de 6h enclausurados dentro da aeronave sem esta se mover.
Diga-se que durante todo este período não foi fornecida alimentação aos passageiros, a exceção m pacote de Babatas Lays (batata frita industrializada de péssima qualidade).
Além disto, durante todo o período o autor ficou privado de acesso à internet e energia elétrica, pois eronave estava desligada.
Pois bem, após mais de 6h de espera dentro da aeronave, com mais de 300 pessoas a bordo, o passageiros foram orientados a descerem da aeronave e retirarem as suas bagagens no Guichê da Latam, be como remarcarem os respectivos voos. Ou seja, foram submetidos a todo estresse de permanecerem dentro d
avião, na expectativa de realizarem o percurso, para ao final, por absoluta desorganização da empresa, precisa- rem permanecer na cidade.
Como se não fossem suficientes as mais de 6h de martírio desde o embarque, que ocorreu às 12h30, o autor enfrentou mais horas de fila até conseguir ser atendido, às 20h00, no guichê da empresa demandada para realocação, e, apenas às 21h30 que efetivamente partiu para o hotel em que foi acomodado, que ficava a 55 (cinquenta e cinco) quilômetros do aeroporto, assim, chegou ao local em que passou a noite, por volta das 22h30, exausto e faminto.
Assim, o autor permaneceu praticamente desamparado durante todo o período em que foi submetido ucessivas situações, que ultrapassaram, e muito, o dissabor cotidiano, e diante das peculiaridades não pode er enquadradas em nenhuma hipótese de excludente de responsabilidade.
A chegada do autor ao destino se deu com mais de 48 horas de atraso em relação ao contratado.
Pois bem, em razão do narrado acima, o autor perdeu consulta que havia agendado com urgência om o dentista para o sábado, 06.05.2023, às 11h. A consulta foi marcada com antecedência e era de extrema mportância para tratar uma condição de saúde bucal urgente.
Em razão do cancelamento do voo, o autor não pode comparecer à consulta médica que tinha agenda carretando a perda da oportunidade de receber o tratamento adequado no momento necessário.
De forma objetiva, o autor, enfrentou um cancelamento de voo que resultou:
ii) enfrentamento de mais de 2 (duas) horas de fila para ser acomodado em um hotel e realocado e outro voo;
iii) não teve assistência de alimentação durante o período; iv) chegou ao destino com mais de 48h (2 dias!!) de atraso em relação ao originalmente contratad v) perda de compromisso urgente – consulta médica;
Entende-se, portanto, que o autor faz jus à devida reparação a título de danos morais, diante da falha prestação do serviço, não lhe restando alternativa que não a tutela jurisdicional para pleitear tais direitos.
II. Do direito
. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus d prova
A relação jurídica mantida entre as partes é inequivocamente de consumo, conforme se extrai dos con- ceitos (de consumidor e de fornecedor) trazidos pelos arts. 2º e 3º do CDC. Nesse sentido, aliás, a jurisprudência do e. STJ, como se depreende exemplificativamente do REsp 1.699.780/SP2 (Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018).
2 “(...) Inicialmente, não há qualquer dúvida que a relação jurídica trava entre as partes é nitidamente de consumo, tendo em vista que o adquirente da passagem amolda-se ao conceito de consumidor, como destinatário final, enquanto a empresa caracteriza-se como fornecedora de serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor – CDC. Dessa forma, o caso em julgamento deve ser analisado sob a ótica da legislação consumerista, e não sob um viés eminentemente privado, como feito pelas instâncias ordinárias. (...)”.
A ré se enquadra na condição de fornecedora de serviços voltada ao transporte de pessoas e bagagens sendo o autor, consumidor, ou seja, destinatário dos serviços adquiridos.
Com efeito, não remanesce qualquer dúvida de que a relação entabulada entre as partes está regida pel Código de Defesa do Consumidor, porquanto resta configurado o vínculo de caráter consumerista.
Ainda, de acordo com o art. 6º do CDC, são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e repara ção de danos patrimoniais e morais, a adequada e eficaz prestação de serviços públicos em geral e a facilitaçã da defesa de seus direitos, inclusive, com a inversão do ônus da prova.
Sendo o cliente a parte hipossuficiente da relação jurídica firmada, necessária a aplicação da inversão do ônus da prova, atribuindo-se ao fornecedor o ônus de demonstrar satisfatoriamente excludentes de sua respon- sabilidade porventura existentes.
b. Da falha na prestação do serviço e responsabilidade objetiva da ré
Conforme já mencionado, o autor adquiriu passagem aérea da demandada para viajar desde o Barcelona até São Paulo, tendo chegado ao destino com mais de 48 horas de atraso após sucessivas falhas na prestação do serviço da demandada.
Além dos inúmeros transtornos que a Cia Aérea submeteu o autor, a única assistência prestada foi a de ospedagem e um voucher de 20 (vinte) Euros para alimentação, diga-se, em um hotel de péssima qualidade istante do aeroporto, causando ainda mais transtornos.
Da análise do exposto, evidente que houve falha na prestação do serviço por parte da ré, porquanto não umpriu com as condições contratuais inicialmente estabelecidas, em especial, no que concerne aos horários fertados quando da compra e emissão dos bilhetes.
Tratando-se de serviço de transporte aéreo, o atraso de mais de 48h para chegar ao destino a que foi submetido o autor, além das peculiaridades do caso concreto, ensejam a responsabilidade pelo fato do serviço pela ré, nos termos do que preceitua o art. 14 da lei consumerista.3
A responsabilidade em tela deriva, segundo a doutrina e a jurisprudência, da denominada teoria do risco da atividade, tratando-se, pois, de responsabilidade objetiva, o que culmina na reparação dos danos morais independentemente da persecução quanto à existência culpa. Outrossim, lembra-se que já assente o entendi- mento no sentido de que o contrato de transporte veicula obrigação de resultado, devendo, assim, ser respeita- dos os termos da avença, notadamente, quanto ao itinerário e horários!
De outra banda, mesmo que tutelada a relação sub judice pela Lei n.º 8.078/1990, não se pode deixar de invocar, em homenagem à teoria do Diálogo das Fontes, o disposto no Código Civil, com relação ao dever de reparação, ora postulado. Destacam-se, nesse sentido, os arts. 186 e 927, e seu parágrafo único, do CCB/2002.4
3 Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (...) Art. 14. § 1º: O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - O modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. 4 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Nesse prisma, da análise dos dispositivos, entende-se que comete ato ilícito o titular de um direito que ao exercer excede os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, dessa forma, ao extrapolar a margem o causador se responsabiliza pela reparação do dano.
Nesse caso concreto, evidente que houve falha na prestação do serviço por parte da ré, porquanto não cumpriu com as condições contratuais inicialmente estabelecidas, em especial, no que concerne aos horários ofertados quando da compra e emissão dos bilhetes. Além disso, submeteu o autor a uma sequência de transtor- nos até a sua chegada ao destino.
nos até a sua chegada ao destino. A pretensão do autor é amplamente alicerçada pela jurisprudência pátria. A título exemplificativo, pede-se
A pretensão do autor é amplamente alicerçada pela jurisprudência pátria. A título exemplificativo, pede-s ênia para transcrever recentes decisões sobre o tema:
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. MANUTENÇÃO DA AERONAVE. CASO FORTUITO INTERNO. DANO MORAL. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão indenizatória por danos morais em razão de cancelamento do voo por manutenção não programada na aeronave. Recurso da ré visando à reforma da sentença de procedência do pedido. 2 - Responsabilidade civil. Cancelamento de voo. Manutenção da aeronave. No contrato de transporte aéreo de passageiros, o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior (art. 737 do Código Civil). A manutenção da aeronave constitui fortuito interno e se acha inserta no âmbito de previsibilidade da atividade econômica desempenhada pelo transportador, não sendo causa suficiente para afastar a responsabilidade pelos danos causados ao passageiro em razão do atraso do voo. 3 - Dano moral. O atraso de voo de quase 5 horas, com retenção dos passageiros dentro da aeronave por mais de 3 horas sem assistência material, é fato apto a atingir a integridade psíquica, a tranquilidade e a honra subjetiva do consumidor, atributos que integram os direitos da personalidade, ultrapassando, assim, o mero dissabor. Caracterizado, pois, o dano moral, é cabível a indenização. 4 - Valor da indenização. O valor fixado na sentença para a indenização (R$ 5.000,00) mostra-se excessivo. Considerando a gravidade do fato, a quantidade de horas de atraso e a ausência de outros desdobramentos, mostra-se cabível a redução da indenização para R$ 1.500,00, valor que melhor se adéqua à situação fática do caso concreto. 5 - Juros de mora. Termo inicial. Na condenação por danos morais decorrente de obrigação contratual, os juros de mora incidem desde a citação ( AgRg no AREsp 45248 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2011/0120222-9). Sentença que se reforma apenas para reduzir a condenação por danos morais. 6 - Recurso conhecido e provido em parte. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995, inaplicáveis as disposições do CPC. J
(TJ-DF 07615888320198070016 DF 0761588-83.2019.8.07.0016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 11/09/2020, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 16/10/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO DE APROXIMADAMENTE 14 (QUATORZE) HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA DEMANDADA CONSISTENTE NA NECESSIDADE DE CANCELAMENTO DO VOO VISANDO A MANUTENÇÃO DE AERONAVE. RISCO DA ATIVIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. ABALO ANÍMICO EXISTENTE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PLEITO DE REDUÇÃO DO MONTANTE REPARATÓRIO, FIXADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), PELO JUÍZO A QUO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM SER CORRETA A VALORAÇÃO DO ABALO ANÍMICO SOFRIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- "(...) É inquestionável o abalo moral sofrido por passageiro que teve voo atrasado e aguardou por dezoito horas, por falha na prestação do serviço pela empresa aérea. O aborrecimento, o transtorno e o
sofrimento que essa circunstância gera no espírito do passageiro é inegável, situação que certamente escapa da condição de mero dissabor cotidiano. (...)"
sofrimento que essa circunstância gera no espírito do passageiro é inegável, situação que certamente escapa da condição de mero dissabor cotidiano. (...)" (TJ-SC - RI: 03121622120188240020 Criciúma 0312162-21.2018.8.24.0020, Relator: Miriam Regina Garcia Cavalcanti, Data de Julgamento: 23/04/2019, Quarta Turma de Recursos - Criciúma)
Por oportuno registra-se que, conforme verificado nos precedentes acima, a necessidade de ma nutenção na aeronave não configura excludente de responsabilidade, eis que é considerada como fortuit interno. Além do mais, no caso dos autos, evidente que não há nada no ordenamento jurídico que pos eximir a responsabilidade da Cia Aérea por ter deixado o autor, juntamente com outros quase 300 passa geiros, presos dentro de uma aeronave, totalmente desamparados, por exaustivas 6 (seis) horas, além d sequência de infortúnios a que o autor foi submetido e que já foram exaustivamente discorridas.
Conclui-se, dessa forma, que, demonstrada a falha no serviço (“fato do serviço”), exsurge o dever da reparação integral pela ré, que, no caso, diz respeito à compensação dos danos morais pelo atraso de a que sujeitou o autor, trazendo-lhe transtornos que ultrapassaram o mero aborrecimento, o que será abordado a seguir em tópico específico.
c. Dos danos morais e respectiva fixação
Conforme mencionado alhures, a cia aérea requerida não adotou nenhuma medida para atenuar a expe- riência de desgaste do autor, aliás, o contrário.
Ou seja, após o atraso e consequente perda de conexão para o voo que lhe levaria até o destino contra- tado, não cumpriu com as regras estabelecidas pela AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC), para as hipóteses de atraso, cancelamento, interrupção e/ou preterição na Resolução n.º 400, de 13 de dezembro de 2016:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
- que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a no revisão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º. O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º. A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
III - preterição de passageiro;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatament oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informaçã de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado
Máxima vênia, a experiência do autor vivenciada com a perda da conexão, e consequências respectivas não pode ser considerada mero transtorno (ou mero aborrecimento) por este juízo.
O risco inerente à atividade exige da empresa maior agilidade e cautela no gerenciamento dos problemas oriundos da sua atividade, o que gera o dever de ressarcir todos os prejuízos causados diante da falha na pres- tação do serviço contratado, inclusive morais, independentemente de culpa, pois recai sobre a prestadora do serviço a responsabilidade pela reparação dos danos ao consumidor, segundo dicção dos artigos 14 e 22, todos do CDC.
Por sua vez, o Código Civil em seu artigo 737 dispõe que “o transportador está sujeito aos horários inerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”. Todavia, na hipó se dos autos, não há se falar em “motivo de força maior”.
Veja, Excelência, que o Enunciado 445 da V Jornada de Direito Civil registra o entendimento no sentido e que “O dano moral indenizável não pressupõe necessariamente a verificação de sentimentos humanos desa- radáveis como dor ou sofrimento” (g.n.).
De outro turno, considerada a natureza da relação jurídica mantida entre as partes, sujeita à responsabi- idade objetiva, não se pode olvidar que o dano moral, na hipótese dos autos, também estaria enquadrado na odalidade “in re ipsa”, dispensando a sua detida comprovação. Este é o entendimento da jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. VIAGEM INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE DOIS VOOS. ATRASO INJUSTIFICADO SUPERIOR A VINTE E QUATRO HORAS. PERDA DE CONEXÃO. "EFEITO CASCATA". NECESSIDADE DE PERNOITE EM HOTEL. ALTERAÇÕES DE ITINERÁRIOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENDIDA MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA (R$ 10.000,00). QUANTIA QUE NÃO EXTRAPOLA A RAZOABILIDADE, ALGO CONDIZENTE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E OS PARÂMETROS DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001903-76.2019.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j. Thu Sep 01 00:00:00 GMT-03:00 2022).
(TJ-SC - APL: 50019037620198240033, Relator: Edir Josias Silveira Beck, Data de Julgamento: 01/09/2022, Primeira Câmara de Direito Civil)
Diante da inexistência de critério objetivo para o arbitramento do dano moral, impõe-se a adoção dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se, para tanto, as peculiaridades da pessoa do ofendido e do ofensor. O art. 944 do CCB/2002 refere, genericamente, que “A indenização mede-se pela ex- tensão do dano”. Por outro lado, não se pode olvidar do caráter pedagógico, intrínseco à condenação do ofensor à reparação devida, a fim de que se evite ou, ao menos, reduza-se o índice de reincidência de seu atuar.
Quanto ao ponto, cumpre sinalar que, apesar da hipótese do autos tratar de voo internacional, no que diz respeito aos danos morais oriundos da falha do serviço, tal pleito não encontra qualquer limitador previsto em tratados internacionais (v.g. Convenções de Montreal e de Varsóvia), que acabam por tarifar tão somente a inde- nização dos danos materiais (conforme entendimento estabelecido a partir do notório julgamento, pelo Pretório Excelso, do RE nº 636.331/RJ). Prevalece, destarte, quanto ao tema, o princípio da reparação integral, escul- pido no art. 6º, do CDC.
A obrigação da reparação ora pretendida se encontra alicerçada na maciça jurisprudência das Cortes pátrias, consoante, aliás, verifica-se daquelas colacionadas, por amostragem, da lavra do e. Tribunal de Justiça do Espírito Santo.
Diante das peculiaridades dos fatos narrados, e se utilizando de critérios que observam a plena razoabili- dade, inclusive, considerando-se o critério bifásico observado pelo c. Superior Tribunal de Justiça para a fixação dos danos morais (equivalência + peculiaridades do caso), entendem o autor que faz jus à reparação, a título de danos morais, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III. Dos pedidos
Ante o exposto, requer seja a presente petição inicial recebida, com o deferimento dos seguintes p dos:
) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inc. VIII, da Lei n.º 8.078/1990 (CDC
b) a citação da ré, por Carta AR, para, querendo, apresentar defesa, sob as penas da lei, declarando os autores, desde já, que, na forma do art. 319, inc. VII, c/c § 5º, do art. 334, todos do CPC/2015, não tem interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação;
c) a condenação da ré ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação por danos morais, acrescido de correção monetária e juros moratórios, a contar do evento danoso, na forma das Súmulas 54 e 362 do STJ;
Protesta pela produção dos meios de prova em direito admitidos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00.
ermos em que pede deferimento.
De Porto Alegre, RS, 29 de maio de 2023.
LUIZA RAMMÉ NAGELSTEIN OAB/RS 114.865 (assinado eletronicamente) | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5016678-31.2023.8.08.0024.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
Voo internacional. Atraso de Voo. Perda de conexão. Extravio temporário de bagagem. Chegada ao destino com mais de 48 horas de atraso. Falha na prestação do serviço. Assistência material prestada parcialmente. Dano Moral “in re ipsa”. Jurisprudência reiterada.
Sem interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 319, VII, c/c § 5º, do art. 334, todos do CPC/2015.
FERNANDO MASSAKI YANO, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 016.113.066-63, portador da cédula de identidade nºMG16758487 SSP MG, domiciliado na Avenida Construtor David Teixeira, 85/104, Mata da Praia, Vitória, ES, CEP 29.065-320, e-mail yano.mf@gmail.com, vem, por sua procuradora signatária1, ut instrumento de mandato incluso, respeito- samente, propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em desfavor de TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com Endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, de acordo com os fatos e fundamentos que passa a expor:
I. Dos fatos
O AUTOR contratou o serviço de transporte aéreo junto à RÉ para realizar viagem desde Barcelona até ão Paulo no seguinte formato:
Após a finalização do embarque na aeronave, quando já estavam devidamente acomodados, às 13h do dia 05 de maio de 2023, os passageiros foram informados pelo comandante do voo que seria necessário aguardar 30 minutos para realização de manutenção na aeronave.
Passado isto, começaram a ser anunciados sucessivos avisos, cada vez aumentando o tempo que seria necessário aguardar até a resolução do problema, até que, por fim, foi anunciado que seria necessário aguardar pelo menos 2h até o reparo técnico em questão ser realizado – sem possibilitar aos passageiros a saída da aeronave.
Em que pese este último aviso, os passageiros permaneceram presos dentro da aeronave, sem nenhuma informação concisa, até as 18:30h do mesmo dia, ou seja, mais de 6h enclausurados dentro da aeronave sem esta se mover.
Diga-se que durante todo este período não foi fornecida alimentação aos passageiros, a exceção m pacote de Babatas Lays (batata frita industrializada de péssima qualidade).
Além disto, durante todo o período o autor ficou privado de acesso à internet e energia elétrica, pois eronave estava desligada.
Pois bem, após mais de 6h de espera dentro da aeronave, com mais de 300 pessoas a bordo, o passageiros foram orientados a descerem da aeronave e retirarem as suas bagagens no Guichê da Latam, be como remarcarem os respectivos voos. Ou seja, foram submetidos a todo estresse de permanecerem dentro d
avião, na expectativa de realizarem o percurso, para ao final, por absoluta desorganização da empresa, precisa- rem permanecer na cidade.
Como se não fossem suficientes as mais de 6h de martírio desde o embarque, que ocorreu às 12h30, o autor enfrentou mais horas de fila até conseguir ser atendido, às 20h00, no guichê da empresa demandada para realocação, e, apenas às 21h30 que efetivamente partiu para o hotel em que foi acomodado, que ficava a 55 (cinquenta e cinco) quilômetros do aeroporto, assim, chegou ao local em que passou a noite, por volta das 22h30, exausto e faminto.
Assim, o autor permaneceu praticamente desamparado durante todo o período em que foi submetido ucessivas situações, que ultrapassaram, e muito, o dissabor cotidiano, e diante das peculiaridades não pode er enquadradas em nenhuma hipótese de excludente de responsabilidade.
A chegada do autor ao destino se deu com mais de 48 horas de atraso em relação ao contratado.
Pois bem, em razão do narrado acima, o autor perdeu consulta que havia agendado com urgência om o dentista para o sábado, 06.05.2023, às 11h. A consulta foi marcada com antecedência e era de extrema mportância para tratar uma condição de saúde bucal urgente.
Em razão do cancelamento do voo, o autor não pode comparecer à consulta médica que tinha agenda carretando a perda da oportunidade de receber o tratamento adequado no momento necessário.
De forma objetiva, o autor, enfrentou um cancelamento de voo que resultou:
ii) enfrentamento de mais de 2 (duas) horas de fila para ser acomodado em um hotel e realocado e outro voo;
iii) não teve assistência de alimentação durante o período; iv) chegou ao destino com mais de 48h (2 dias!!) de atraso em relação ao originalmente contratad v) perda de compromisso urgente – consulta médica;
Entende-se, portanto, que o autor faz jus à devida reparação a título de danos morais, diante da falha prestação do serviço, não lhe restando alternativa que não a tutela jurisdicional para pleitear tais direitos.
II. Do direito
. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus d prova
A relação jurídica mantida entre as partes é inequivocamente de consumo, conforme se extrai dos con- ceitos (de consumidor e de fornecedor) trazidos pelos arts. 2º e 3º do CDC. Nesse sentido, aliás, a jurisprudência do e. STJ, como se depreende exemplificativamente do REsp 1.699.780/SP2 (Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018).
2 “(...) Inicialmente, não há qualquer dúvida que a relação jurídica trava entre as partes é nitidamente de consumo, tendo em vista que o adquirente da passagem amolda-se ao conceito de consumidor, como destinatário final, enquanto a empresa caracteriza-se como fornecedora de serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor – CDC. Dessa forma, o caso em julgamento deve ser analisado sob a ótica da legislação consumerista, e não sob um viés eminentemente privado, como feito pelas instâncias ordinárias. (...)”.
A ré se enquadra na condição de fornecedora de serviços voltada ao transporte de pessoas e bagagens sendo o autor, consumidor, ou seja, destinatário dos serviços adquiridos.
Com efeito, não remanesce qualquer dúvida de que a relação entabulada entre as partes está regida pel Código de Defesa do Consumidor, porquanto resta configurado o vínculo de caráter consumerista.
Ainda, de acordo com o art. 6º do CDC, são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e repara ção de danos patrimoniais e morais, a adequada e eficaz prestação de serviços públicos em geral e a facilitaçã da defesa de seus direitos, inclusive, com a inversão do ônus da prova.
Sendo o cliente a parte hipossuficiente da relação jurídica firmada, necessária a aplicação da inversão do ônus da prova, atribuindo-se ao fornecedor o ônus de demonstrar satisfatoriamente excludentes de sua respon- sabilidade porventura existentes.
b. Da falha na prestação do serviço e responsabilidade objetiva da ré
Conforme já mencionado, o autor adquiriu passagem aérea da demandada para viajar desde o Barcelona até São Paulo, tendo chegado ao destino com mais de 48 horas de atraso após sucessivas falhas na prestação do serviço da demandada.
Além dos inúmeros transtornos que a Cia Aérea submeteu o autor, a única assistência prestada foi a de ospedagem e um voucher de 20 (vinte) Euros para alimentação, diga-se, em um hotel de péssima qualidade istante do aeroporto, causando ainda mais transtornos.
Da análise do exposto, evidente que houve falha na prestação do serviço por parte da ré, porquanto não umpriu com as condições contratuais inicialmente estabelecidas, em especial, no que concerne aos horários fertados quando da compra e emissão dos bilhetes.
Tratando-se de serviço de transporte aéreo, o atraso de mais de 48h para chegar ao destino a que foi submetido o autor, além das peculiaridades do caso concreto, ensejam a responsabilidade pelo fato do serviço pela ré, nos termos do que preceitua o art. 14 da lei consumerista.3
A responsabilidade em tela deriva, segundo a doutrina e a jurisprudência, da denominada teoria do risco da atividade, tratando-se, pois, de responsabilidade objetiva, o que culmina na reparação dos danos morais independentemente da persecução quanto à existência culpa. Outrossim, lembra-se que já assente o entendi- mento no sentido de que o contrato de transporte veicula obrigação de resultado, devendo, assim, ser respeita- dos os termos da avença, notadamente, quanto ao itinerário e horários!
De outra banda, mesmo que tutelada a relação sub judice pela Lei n.º 8.078/1990, não se pode deixar de invocar, em homenagem à teoria do Diálogo das Fontes, o disposto no Código Civil, com relação ao dever de reparação, ora postulado. Destacam-se, nesse sentido, os arts. 186 e 927, e seu parágrafo único, do CCB/2002.4
3 Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (...) Art. 14. § 1º: O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - O modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. 4 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Nesse prisma, da análise dos dispositivos, entende-se que comete ato ilícito o titular de um direito que ao exercer excede os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, dessa forma, ao extrapolar a margem o causador se responsabiliza pela reparação do dano.
Nesse caso concreto, evidente que houve falha na prestação do serviço por parte da ré, porquanto não cumpriu com as condições contratuais inicialmente estabelecidas, em especial, no que concerne aos horários ofertados quando da compra e emissão dos bilhetes. Além disso, submeteu o autor a uma sequência de transtor- nos até a sua chegada ao destino.
nos até a sua chegada ao destino. A pretensão do autor é amplamente alicerçada pela jurisprudência pátria. A título exemplificativo, pede-se
A pretensão do autor é amplamente alicerçada pela jurisprudência pátria. A título exemplificativo, pede-s ênia para transcrever recentes decisões sobre o tema:
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. MANUTENÇÃO DA AERONAVE. CASO FORTUITO INTERNO. DANO MORAL. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão indenizatória por danos morais em razão de cancelamento do voo por manutenção não programada na aeronave. Recurso da ré visando à reforma da sentença de procedência do pedido. 2 - Responsabilidade civil. Cancelamento de voo. Manutenção da aeronave. No contrato de transporte aéreo de passageiros, o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior (art. 737 do Código Civil). A manutenção da aeronave constitui fortuito interno e se acha inserta no âmbito de previsibilidade da atividade econômica desempenhada pelo transportador, não sendo causa suficiente para afastar a responsabilidade pelos danos causados ao passageiro em razão do atraso do voo. 3 - Dano moral. O atraso de voo de quase 5 horas, com retenção dos passageiros dentro da aeronave por mais de 3 horas sem assistência material, é fato apto a atingir a integridade psíquica, a tranquilidade e a honra subjetiva do consumidor, atributos que integram os direitos da personalidade, ultrapassando, assim, o mero dissabor. Caracterizado, pois, o dano moral, é cabível a indenização. 4 - Valor da indenização. O valor fixado na sentença para a indenização (R$ 5.000,00) mostra-se excessivo. Considerando a gravidade do fato, a quantidade de horas de atraso e a ausência de outros desdobramentos, mostra-se cabível a redução da indenização para R$ 1.500,00, valor que melhor se adéqua à situação fática do caso concreto. 5 - Juros de mora. Termo inicial. Na condenação por danos morais decorrente de obrigação contratual, os juros de mora incidem desde a citação ( AgRg no AREsp 45248 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2011/0120222-9). Sentença que se reforma apenas para reduzir a condenação por danos morais. 6 - Recurso conhecido e provido em parte. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995, inaplicáveis as disposições do CPC. J
(TJ-DF 07615888320198070016 DF 0761588-83.2019.8.07.0016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 11/09/2020, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 16/10/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO DE APROXIMADAMENTE 14 (QUATORZE) HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA DEMANDADA CONSISTENTE NA NECESSIDADE DE CANCELAMENTO DO VOO VISANDO A MANUTENÇÃO DE AERONAVE. RISCO DA ATIVIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. ABALO ANÍMICO EXISTENTE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PLEITO DE REDUÇÃO DO MONTANTE REPARATÓRIO, FIXADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), PELO JUÍZO A QUO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM SER CORRETA A VALORAÇÃO DO ABALO ANÍMICO SOFRIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- "(...) É inquestionável o abalo moral sofrido por passageiro que teve voo atrasado e aguardou por dezoito horas, por falha na prestação do serviço pela empresa aérea. O aborrecimento, o transtorno e o
sofrimento que essa circunstância gera no espírito do passageiro é inegável, situação que certamente escapa da condição de mero dissabor cotidiano. (...)"
sofrimento que essa circunstância gera no espírito do passageiro é inegável, situação que certamente escapa da condição de mero dissabor cotidiano. (...)" (TJ-SC - RI: 03121622120188240020 Criciúma 0312162-21.2018.8.24.0020, Relator: Miriam Regina Garcia Cavalcanti, Data de Julgamento: 23/04/2019, Quarta Turma de Recursos - Criciúma)
Por oportuno registra-se que, conforme verificado nos precedentes acima, a necessidade de ma nutenção na aeronave não configura excludente de responsabilidade, eis que é considerada como fortuit interno. Além do mais, no caso dos autos, evidente que não há nada no ordenamento jurídico que pos eximir a responsabilidade da Cia Aérea por ter deixado o autor, juntamente com outros quase 300 passa geiros, presos dentro de uma aeronave, totalmente desamparados, por exaustivas 6 (seis) horas, além d sequência de infortúnios a que o autor foi submetido e que já foram exaustivamente discorridas.
Conclui-se, dessa forma, que, demonstrada a falha no serviço (“fato do serviço”), exsurge o dever da reparação integral pela ré, que, no caso, diz respeito à compensação dos danos morais pelo atraso de a que sujeitou o autor, trazendo-lhe transtornos que ultrapassaram o mero aborrecimento, o que será abordado a seguir em tópico específico.
c. Dos danos morais e respectiva fixação
Conforme mencionado alhures, a cia aérea requerida não adotou nenhuma medida para atenuar a expe- riência de desgaste do autor, aliás, o contrário.
Ou seja, após o atraso e consequente perda de conexão para o voo que lhe levaria até o destino contra- tado, não cumpriu com as regras estabelecidas pela AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC), para as hipóteses de atraso, cancelamento, interrupção e/ou preterição na Resolução n.º 400, de 13 de dezembro de 2016:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
- que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a no revisão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º. O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º. A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
III - preterição de passageiro;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatament oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informaçã de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado
Máxima vênia, a experiência do autor vivenciada com a perda da conexão, e consequências respectivas não pode ser considerada mero transtorno (ou mero aborrecimento) por este juízo.
O risco inerente à atividade exige da empresa maior agilidade e cautela no gerenciamento dos problemas oriundos da sua atividade, o que gera o dever de ressarcir todos os prejuízos causados diante da falha na pres- tação do serviço contratado, inclusive morais, independentemente de culpa, pois recai sobre a prestadora do serviço a responsabilidade pela reparação dos danos ao consumidor, segundo dicção dos artigos 14 e 22, todos do CDC.
Por sua vez, o Código Civil em seu artigo 737 dispõe que “o transportador está sujeito aos horários inerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”. Todavia, na hipó se dos autos, não há se falar em “motivo de força maior”.
Veja, Excelência, que o Enunciado 445 da V Jornada de Direito Civil registra o entendimento no sentido e que “O dano moral indenizável não pressupõe necessariamente a verificação de sentimentos humanos desa- radáveis como dor ou sofrimento” (g.n.).
De outro turno, considerada a natureza da relação jurídica mantida entre as partes, sujeita à responsabi- idade objetiva, não se pode olvidar que o dano moral, na hipótese dos autos, também estaria enquadrado na odalidade “in re ipsa”, dispensando a sua detida comprovação. Este é o entendimento da jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. VIAGEM INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE DOIS VOOS. ATRASO INJUSTIFICADO SUPERIOR A VINTE E QUATRO HORAS. PERDA DE CONEXÃO. "EFEITO CASCATA". NECESSIDADE DE PERNOITE EM HOTEL. ALTERAÇÕES DE ITINERÁRIOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENDIDA MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA (R$ 10.000,00). QUANTIA QUE NÃO EXTRAPOLA A RAZOABILIDADE, ALGO CONDIZENTE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E OS PARÂMETROS DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001903-76.2019.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j. Thu Sep 01 00:00:00 GMT-03:00 2022).
(TJ-SC - APL: 50019037620198240033, Relator: Edir Josias Silveira Beck, Data de Julgamento: 01/09/2022, Primeira Câmara de Direito Civil)
Diante da inexistência de critério objetivo para o arbitramento do dano moral, impõe-se a adoção dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se, para tanto, as peculiaridades da pessoa do ofendido e do ofensor. O art. 944 do CCB/2002 refere, genericamente, que “A indenização mede-se pela ex- tensão do dano”. Por outro lado, não se pode olvidar do caráter pedagógico, intrínseco à condenação do ofensor à reparação devida, a fim de que se evite ou, ao menos, reduza-se o índice de reincidência de seu atuar.
Quanto ao ponto, cumpre sinalar que, apesar da hipótese do autos tratar de voo internacional, no que diz respeito aos danos morais oriundos da falha do serviço, tal pleito não encontra qualquer limitador previsto em tratados internacionais (v.g. Convenções de Montreal e de Varsóvia), que acabam por tarifar tão somente a inde- nização dos danos materiais (conforme entendimento estabelecido a partir do notório julgamento, pelo Pretório Excelso, do RE nº 636.331/RJ). Prevalece, destarte, quanto ao tema, o princípio da reparação integral, escul- pido no art. 6º, do CDC.
A obrigação da reparação ora pretendida se encontra alicerçada na maciça jurisprudência das Cortes pátrias, consoante, aliás, verifica-se daquelas colacionadas, por amostragem, da lavra do e. Tribunal de Justiça do Espírito Santo.
Diante das peculiaridades dos fatos narrados, e se utilizando de critérios que observam a plena razoabili- dade, inclusive, considerando-se o critério bifásico observado pelo c. Superior Tribunal de Justiça para a fixação dos danos morais (equivalência + peculiaridades do caso), entendem o autor que faz jus à reparação, a título de danos morais, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III. Dos pedidos
Ante o exposto, requer seja a presente petição inicial recebida, com o deferimento dos seguintes p dos:
) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inc. VIII, da Lei n.º 8.078/1990 (CDC
b) a citação da ré, por Carta AR, para, querendo, apresentar defesa, sob as penas da lei, declarando os autores, desde já, que, na forma do art. 319, inc. VII, c/c § 5º, do art. 334, todos do CPC/2015, não tem interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação;
c) a condenação da ré ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação por danos morais, acrescido de correção monetária e juros moratórios, a contar do evento danoso, na forma das Súmulas 54 e 362 do STJ;
Protesta pela produção dos meios de prova em direito admitidos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00.
ermos em que pede deferimento.
De Porto Alegre, RS, 29 de maio de 2023.
LUIZA RAMMÉ NAGELSTEIN OAB/RS 114.865 (assinado eletronicamente) | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5016678-31.2023.8.08.0024.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
Voo internacional. Atraso de Voo. Perda de conexão. Extravio temporário de bagagem. Chegada ao destino com mais de 48 horas de atraso. Falha na prestação do serviço. Assistência material prestada parcialmente. Dano Moral “in re ipsa”. Jurisprudência reiterada.
Sem interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 319, VII, c/c § 5º, do art. 334, todos do CPC/2015.
FERNANDO MASSAKI YANO, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 016.113.066-63, portador da cédula de identidade nºMG16758487 SSP MG, domiciliado na Avenida Construtor David Teixeira, 85/104, Mata da Praia, Vitória, ES, CEP 29.065-320, e-mail yano.mf@gmail.com, vem, por sua procuradora signatária1, ut instrumento de mandato incluso, respeito- samente, propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em desfavor de TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com Endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, de acordo com os fatos e fundamentos que passa a expor:
I. Dos fatos
O AUTOR contratou o serviço de transporte aéreo junto à RÉ para realizar viagem desde Barcelona até ão Paulo no seguinte formato:
Após a finalização do embarque na aeronave, quando já estavam devidamente acomodados, às 13h do dia 05 de maio de 2023, os passageiros foram informados pelo comandante do voo que seria necessário aguardar 30 minutos para realização de manutenção na aeronave.
Passado isto, começaram a ser anunciados sucessivos avisos, cada vez aumentando o tempo que seria necessário aguardar até a resolução do problema, até que, por fim, foi anunciado que seria necessário aguardar pelo menos 2h até o reparo técnico em questão ser realizado – sem possibilitar aos passageiros a saída da aeronave.
Em que pese este último aviso, os passageiros permaneceram presos dentro da aeronave, sem nenhuma informação concisa, até as 18:30h do mesmo dia, ou seja, mais de 6h enclausurados dentro da aeronave sem esta se mover.
Diga-se que durante todo este período não foi fornecida alimentação aos passageiros, a exceção m pacote de Babatas Lays (batata frita industrializada de péssima qualidade).
Além disto, durante todo o período o autor ficou privado de acesso à internet e energia elétrica, pois eronave estava desligada.
Pois bem, após mais de 6h de espera dentro da aeronave, com mais de 300 pessoas a bordo, o passageiros foram orientados a descerem da aeronave e retirarem as suas bagagens no Guichê da Latam, be como remarcarem os respectivos voos. Ou seja, foram submetidos a todo estresse de permanecerem dentro d
avião, na expectativa de realizarem o percurso, para ao final, por absoluta desorganização da empresa, precisa- rem permanecer na cidade.
Como se não fossem suficientes as mais de 6h de martírio desde o embarque, que ocorreu às 12h30, o autor enfrentou mais horas de fila até conseguir ser atendido, às 20h00, no guichê da empresa demandada para realocação, e, apenas às 21h30 que efetivamente partiu para o hotel em que foi acomodado, que ficava a 55 (cinquenta e cinco) quilômetros do aeroporto, assim, chegou ao local em que passou a noite, por volta das 22h30, exausto e faminto.
Assim, o autor permaneceu praticamente desamparado durante todo o período em que foi submetido ucessivas situações, que ultrapassaram, e muito, o dissabor cotidiano, e diante das peculiaridades não pode er enquadradas em nenhuma hipótese de excludente de responsabilidade.
A chegada do autor ao destino se deu com mais de 48 horas de atraso em relação ao contratado.
Pois bem, em razão do narrado acima, o autor perdeu consulta que havia agendado com urgência om o dentista para o sábado, 06.05.2023, às 11h. A consulta foi marcada com antecedência e era de extrema mportância para tratar uma condição de saúde bucal urgente.
Em razão do cancelamento do voo, o autor não pode comparecer à consulta médica que tinha agenda carretando a perda da oportunidade de receber o tratamento adequado no momento necessário.
De forma objetiva, o autor, enfrentou um cancelamento de voo que resultou:
ii) enfrentamento de mais de 2 (duas) horas de fila para ser acomodado em um hotel e realocado e outro voo;
iii) não teve assistência de alimentação durante o período; iv) chegou ao destino com mais de 48h (2 dias!!) de atraso em relação ao originalmente contratad v) perda de compromisso urgente – consulta médica;
Entende-se, portanto, que o autor faz jus à devida reparação a título de danos morais, diante da falha prestação do serviço, não lhe restando alternativa que não a tutela jurisdicional para pleitear tais direitos.
II. Do direito
. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus d prova
A relação jurídica mantida entre as partes é inequivocamente de consumo, conforme se extrai dos con- ceitos (de consumidor e de fornecedor) trazidos pelos arts. 2º e 3º do CDC. Nesse sentido, aliás, a jurisprudência do e. STJ, como se depreende exemplificativamente do REsp 1.699.780/SP2 (Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018).
2 “(...) Inicialmente, não há qualquer dúvida que a relação jurídica trava entre as partes é nitidamente de consumo, tendo em vista que o adquirente da passagem amolda-se ao conceito de consumidor, como destinatário final, enquanto a empresa caracteriza-se como fornecedora de serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor – CDC. Dessa forma, o caso em julgamento deve ser analisado sob a ótica da legislação consumerista, e não sob um viés eminentemente privado, como feito pelas instâncias ordinárias. (...)”.
A ré se enquadra na condição de fornecedora de serviços voltada ao transporte de pessoas e bagagens sendo o autor, consumidor, ou seja, destinatário dos serviços adquiridos.
Com efeito, não remanesce qualquer dúvida de que a relação entabulada entre as partes está regida pel Código de Defesa do Consumidor, porquanto resta configurado o vínculo de caráter consumerista.
Ainda, de acordo com o art. 6º do CDC, são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e repara ção de danos patrimoniais e morais, a adequada e eficaz prestação de serviços públicos em geral e a facilitaçã da defesa de seus direitos, inclusive, com a inversão do ônus da prova.
Sendo o cliente a parte hipossuficiente da relação jurídica firmada, necessária a aplicação da inversão do ônus da prova, atribuindo-se ao fornecedor o ônus de demonstrar satisfatoriamente excludentes de sua respon- sabilidade porventura existentes.
b. Da falha na prestação do serviço e responsabilidade objetiva da ré
Conforme já mencionado, o autor adquiriu passagem aérea da demandada para viajar desde o Barcelona até São Paulo, tendo chegado ao destino com mais de 48 horas de atraso após sucessivas falhas na prestação do serviço da demandada.
Além dos inúmeros transtornos que a Cia Aérea submeteu o autor, a única assistência prestada foi a de ospedagem e um voucher de 20 (vinte) Euros para alimentação, diga-se, em um hotel de péssima qualidade istante do aeroporto, causando ainda mais transtornos.
Da análise do exposto, evidente que houve falha na prestação do serviço por parte da ré, porquanto não umpriu com as condições contratuais inicialmente estabelecidas, em especial, no que concerne aos horários fertados quando da compra e emissão dos bilhetes.
Tratando-se de serviço de transporte aéreo, o atraso de mais de 48h para chegar ao destino a que foi submetido o autor, além das peculiaridades do caso concreto, ensejam a responsabilidade pelo fato do serviço pela ré, nos termos do que preceitua o art. 14 da lei consumerista.3
A responsabilidade em tela deriva, segundo a doutrina e a jurisprudência, da denominada teoria do risco da atividade, tratando-se, pois, de responsabilidade objetiva, o que culmina na reparação dos danos morais independentemente da persecução quanto à existência culpa. Outrossim, lembra-se que já assente o entendi- mento no sentido de que o contrato de transporte veicula obrigação de resultado, devendo, assim, ser respeita- dos os termos da avença, notadamente, quanto ao itinerário e horários!
De outra banda, mesmo que tutelada a relação sub judice pela Lei n.º 8.078/1990, não se pode deixar de invocar, em homenagem à teoria do Diálogo das Fontes, o disposto no Código Civil, com relação ao dever de reparação, ora postulado. Destacam-se, nesse sentido, os arts. 186 e 927, e seu parágrafo único, do CCB/2002.4
3 Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (...) Art. 14. § 1º: O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - O modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. 4 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Nesse prisma, da análise dos dispositivos, entende-se que comete ato ilícito o titular de um direito que ao exercer excede os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, dessa forma, ao extrapolar a margem o causador se responsabiliza pela reparação do dano.
Nesse caso concreto, evidente que houve falha na prestação do serviço por parte da ré, porquanto não cumpriu com as condições contratuais inicialmente estabelecidas, em especial, no que concerne aos horários ofertados quando da compra e emissão dos bilhetes. Além disso, submeteu o autor a uma sequência de transtor- nos até a sua chegada ao destino.
nos até a sua chegada ao destino. A pretensão do autor é amplamente alicerçada pela jurisprudência pátria. A título exemplificativo, pede-se
A pretensão do autor é amplamente alicerçada pela jurisprudência pátria. A título exemplificativo, pede-s ênia para transcrever recentes decisões sobre o tema:
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. MANUTENÇÃO DA AERONAVE. CASO FORTUITO INTERNO. DANO MORAL. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão indenizatória por danos morais em razão de cancelamento do voo por manutenção não programada na aeronave. Recurso da ré visando à reforma da sentença de procedência do pedido. 2 - Responsabilidade civil. Cancelamento de voo. Manutenção da aeronave. No contrato de transporte aéreo de passageiros, o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior (art. 737 do Código Civil). A manutenção da aeronave constitui fortuito interno e se acha inserta no âmbito de previsibilidade da atividade econômica desempenhada pelo transportador, não sendo causa suficiente para afastar a responsabilidade pelos danos causados ao passageiro em razão do atraso do voo. 3 - Dano moral. O atraso de voo de quase 5 horas, com retenção dos passageiros dentro da aeronave por mais de 3 horas sem assistência material, é fato apto a atingir a integridade psíquica, a tranquilidade e a honra subjetiva do consumidor, atributos que integram os direitos da personalidade, ultrapassando, assim, o mero dissabor. Caracterizado, pois, o dano moral, é cabível a indenização. 4 - Valor da indenização. O valor fixado na sentença para a indenização (R$ 5.000,00) mostra-se excessivo. Considerando a gravidade do fato, a quantidade de horas de atraso e a ausência de outros desdobramentos, mostra-se cabível a redução da indenização para R$ 1.500,00, valor que melhor se adéqua à situação fática do caso concreto. 5 - Juros de mora. Termo inicial. Na condenação por danos morais decorrente de obrigação contratual, os juros de mora incidem desde a citação ( AgRg no AREsp 45248 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2011/0120222-9). Sentença que se reforma apenas para reduzir a condenação por danos morais. 6 - Recurso conhecido e provido em parte. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995, inaplicáveis as disposições do CPC. J
(TJ-DF 07615888320198070016 DF 0761588-83.2019.8.07.0016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 11/09/2020, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 16/10/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO DE APROXIMADAMENTE 14 (QUATORZE) HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA DEMANDADA CONSISTENTE NA NECESSIDADE DE CANCELAMENTO DO VOO VISANDO A MANUTENÇÃO DE AERONAVE. RISCO DA ATIVIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. ABALO ANÍMICO EXISTENTE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PLEITO DE REDUÇÃO DO MONTANTE REPARATÓRIO, FIXADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), PELO JUÍZO A QUO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM SER CORRETA A VALORAÇÃO DO ABALO ANÍMICO SOFRIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- "(...) É inquestionável o abalo moral sofrido por passageiro que teve voo atrasado e aguardou por dezoito horas, por falha na prestação do serviço pela empresa aérea. O aborrecimento, o transtorno e o
sofrimento que essa circunstância gera no espírito do passageiro é inegável, situação que certamente escapa da condição de mero dissabor cotidiano. (...)"
sofrimento que essa circunstância gera no espírito do passageiro é inegável, situação que certamente escapa da condição de mero dissabor cotidiano. (...)" (TJ-SC - RI: 03121622120188240020 Criciúma 0312162-21.2018.8.24.0020, Relator: Miriam Regina Garcia Cavalcanti, Data de Julgamento: 23/04/2019, Quarta Turma de Recursos - Criciúma)
Por oportuno registra-se que, conforme verificado nos precedentes acima, a necessidade de ma nutenção na aeronave não configura excludente de responsabilidade, eis que é considerada como fortuit interno. Além do mais, no caso dos autos, evidente que não há nada no ordenamento jurídico que pos eximir a responsabilidade da Cia Aérea por ter deixado o autor, juntamente com outros quase 300 passa geiros, presos dentro de uma aeronave, totalmente desamparados, por exaustivas 6 (seis) horas, além d sequência de infortúnios a que o autor foi submetido e que já foram exaustivamente discorridas.
Conclui-se, dessa forma, que, demonstrada a falha no serviço (“fato do serviço”), exsurge o dever da reparação integral pela ré, que, no caso, diz respeito à compensação dos danos morais pelo atraso de a que sujeitou o autor, trazendo-lhe transtornos que ultrapassaram o mero aborrecimento, o que será abordado a seguir em tópico específico.
c. Dos danos morais e respectiva fixação
Conforme mencionado alhures, a cia aérea requerida não adotou nenhuma medida para atenuar a expe- riência de desgaste do autor, aliás, o contrário.
Ou seja, após o atraso e consequente perda de conexão para o voo que lhe levaria até o destino contra- tado, não cumpriu com as regras estabelecidas pela AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC), para as hipóteses de atraso, cancelamento, interrupção e/ou preterição na Resolução n.º 400, de 13 de dezembro de 2016:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
- que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a no revisão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º. O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º. A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
III - preterição de passageiro;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatament oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informaçã de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado
Máxima vênia, a experiência do autor vivenciada com a perda da conexão, e consequências respectivas não pode ser considerada mero transtorno (ou mero aborrecimento) por este juízo.
O risco inerente à atividade exige da empresa maior agilidade e cautela no gerenciamento dos problemas oriundos da sua atividade, o que gera o dever de ressarcir todos os prejuízos causados diante da falha na pres- tação do serviço contratado, inclusive morais, independentemente de culpa, pois recai sobre a prestadora do serviço a responsabilidade pela reparação dos danos ao consumidor, segundo dicção dos artigos 14 e 22, todos do CDC.
Por sua vez, o Código Civil em seu artigo 737 dispõe que “o transportador está sujeito aos horários inerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”. Todavia, na hipó se dos autos, não há se falar em “motivo de força maior”.
Veja, Excelência, que o Enunciado 445 da V Jornada de Direito Civil registra o entendimento no sentido e que “O dano moral indenizável não pressupõe necessariamente a verificação de sentimentos humanos desa- radáveis como dor ou sofrimento” (g.n.).
De outro turno, considerada a natureza da relação jurídica mantida entre as partes, sujeita à responsabi- idade objetiva, não se pode olvidar que o dano moral, na hipótese dos autos, também estaria enquadrado na odalidade “in re ipsa”, dispensando a sua detida comprovação. Este é o entendimento da jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. VIAGEM INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE DOIS VOOS. ATRASO INJUSTIFICADO SUPERIOR A VINTE E QUATRO HORAS. PERDA DE CONEXÃO. "EFEITO CASCATA". NECESSIDADE DE PERNOITE EM HOTEL. ALTERAÇÕES DE ITINERÁRIOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENDIDA MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA (R$ 10.000,00). QUANTIA QUE NÃO EXTRAPOLA A RAZOABILIDADE, ALGO CONDIZENTE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E OS PARÂMETROS DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001903-76.2019.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j. Thu Sep 01 00:00:00 GMT-03:00 2022).
(TJ-SC - APL: 50019037620198240033, Relator: Edir Josias Silveira Beck, Data de Julgamento: 01/09/2022, Primeira Câmara de Direito Civil)
Diante da inexistência de critério objetivo para o arbitramento do dano moral, impõe-se a adoção dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se, para tanto, as peculiaridades da pessoa do ofendido e do ofensor. O art. 944 do CCB/2002 refere, genericamente, que “A indenização mede-se pela ex- tensão do dano”. Por outro lado, não se pode olvidar do caráter pedagógico, intrínseco à condenação do ofensor à reparação devida, a fim de que se evite ou, ao menos, reduza-se o índice de reincidência de seu atuar.
Quanto ao ponto, cumpre sinalar que, apesar da hipótese do autos tratar de voo internacional, no que diz respeito aos danos morais oriundos da falha do serviço, tal pleito não encontra qualquer limitador previsto em tratados internacionais (v.g. Convenções de Montreal e de Varsóvia), que acabam por tarifar tão somente a inde- nização dos danos materiais (conforme entendimento estabelecido a partir do notório julgamento, pelo Pretório Excelso, do RE nº 636.331/RJ). Prevalece, destarte, quanto ao tema, o princípio da reparação integral, escul- pido no art. 6º, do CDC.
A obrigação da reparação ora pretendida se encontra alicerçada na maciça jurisprudência das Cortes pátrias, consoante, aliás, verifica-se daquelas colacionadas, por amostragem, da lavra do e. Tribunal de Justiça do Espírito Santo.
Diante das peculiaridades dos fatos narrados, e se utilizando de critérios que observam a plena razoabili- dade, inclusive, considerando-se o critério bifásico observado pelo c. Superior Tribunal de Justiça para a fixação dos danos morais (equivalência + peculiaridades do caso), entendem o autor que faz jus à reparação, a título de danos morais, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III. Dos pedidos
Ante o exposto, requer seja a presente petição inicial recebida, com o deferimento dos seguintes p dos:
) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inc. VIII, da Lei n.º 8.078/1990 (CDC
b) a citação da ré, por Carta AR, para, querendo, apresentar defesa, sob as penas da lei, declarando os autores, desde já, que, na forma do art. 319, inc. VII, c/c § 5º, do art. 334, todos do CPC/2015, não tem interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação;
c) a condenação da ré ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação por danos morais, acrescido de correção monetária e juros moratórios, a contar do evento danoso, na forma das Súmulas 54 e 362 do STJ;
Protesta pela produção dos meios de prova em direito admitidos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00.
ermos em que pede deferimento.
De Porto Alegre, RS, 29 de maio de 2023.
LUIZA RAMMÉ NAGELSTEIN OAB/RS 114.865 (assinado eletronicamente) | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5016678-31.2023.8.08.0024.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
Voo internacional. Atraso de Voo. Perda de conexão. Extravio temporário de bagagem. Chegada ao destino com mais de 48 horas de atraso. Falha na prestação do serviço. Assistência material prestada parcialmente. Dano Moral “in re ipsa”. Jurisprudência reiterada.
Sem interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 319, VII, c/c § 5º, do art. 334, todos do CPC/2015.
FERNANDO MASSAKI YANO, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 016.113.066-63, portador da cédula de identidade nºMG16758487 SSP MG, domiciliado na Avenida Construtor David Teixeira, 85/104, Mata da Praia, Vitória, ES, CEP 29.065-320, e-mail yano.mf@gmail.com, vem, por sua procuradora signatária1, ut instrumento de mandato incluso, respeito- samente, propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em desfavor de TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com Endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, de acordo com os fatos e fundamentos que passa a expor:
I. Dos fatos
O AUTOR contratou o serviço de transporte aéreo junto à RÉ para realizar viagem desde Barcelona até ão Paulo no seguinte formato:
Após a finalização do embarque na aeronave, quando já estavam devidamente acomodados, às 13h do dia 05 de maio de 2023, os passageiros foram informados pelo comandante do voo que seria necessário aguardar 30 minutos para realização de manutenção na aeronave.
Passado isto, começaram a ser anunciados sucessivos avisos, cada vez aumentando o tempo que seria necessário aguardar até a resolução do problema, até que, por fim, foi anunciado que seria necessário aguardar pelo menos 2h até o reparo técnico em questão ser realizado – sem possibilitar aos passageiros a saída da aeronave.
Em que pese este último aviso, os passageiros permaneceram presos dentro da aeronave, sem nenhuma informação concisa, até as 18:30h do mesmo dia, ou seja, mais de 6h enclausurados dentro da aeronave sem esta se mover.
Diga-se que durante todo este período não foi fornecida alimentação aos passageiros, a exceção m pacote de Babatas Lays (batata frita industrializada de péssima qualidade).
Além disto, durante todo o período o autor ficou privado de acesso à internet e energia elétrica, pois eronave estava desligada.
Pois bem, após mais de 6h de espera dentro da aeronave, com mais de 300 pessoas a bordo, o passageiros foram orientados a descerem da aeronave e retirarem as suas bagagens no Guichê da Latam, be como remarcarem os respectivos voos. Ou seja, foram submetidos a todo estresse de permanecerem dentro d
avião, na expectativa de realizarem o percurso, para ao final, por absoluta desorganização da empresa, precisa- rem permanecer na cidade.
Como se não fossem suficientes as mais de 6h de martírio desde o embarque, que ocorreu às 12h30, o autor enfrentou mais horas de fila até conseguir ser atendido, às 20h00, no guichê da empresa demandada para realocação, e, apenas às 21h30 que efetivamente partiu para o hotel em que foi acomodado, que ficava a 55 (cinquenta e cinco) quilômetros do aeroporto, assim, chegou ao local em que passou a noite, por volta das 22h30, exausto e faminto.
Assim, o autor permaneceu praticamente desamparado durante todo o período em que foi submetido ucessivas situações, que ultrapassaram, e muito, o dissabor cotidiano, e diante das peculiaridades não pode er enquadradas em nenhuma hipótese de excludente de responsabilidade.
A chegada do autor ao destino se deu com mais de 48 horas de atraso em relação ao contratado.
Pois bem, em razão do narrado acima, o autor perdeu consulta que havia agendado com urgência om o dentista para o sábado, 06.05.2023, às 11h. A consulta foi marcada com antecedência e era de extrema mportância para tratar uma condição de saúde bucal urgente.
Em razão do cancelamento do voo, o autor não pode comparecer à consulta médica que tinha agenda carretando a perda da oportunidade de receber o tratamento adequado no momento necessário.
De forma objetiva, o autor, enfrentou um cancelamento de voo que resultou:
ii) enfrentamento de mais de 2 (duas) horas de fila para ser acomodado em um hotel e realocado e outro voo;
iii) não teve assistência de alimentação durante o período; iv) chegou ao destino com mais de 48h (2 dias!!) de atraso em relação ao originalmente contratad v) perda de compromisso urgente – consulta médica;
Entende-se, portanto, que o autor faz jus à devida reparação a título de danos morais, diante da falha prestação do serviço, não lhe restando alternativa que não a tutela jurisdicional para pleitear tais direitos.
II. Do direito
. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus d prova
A relação jurídica mantida entre as partes é inequivocamente de consumo, conforme se extrai dos con- ceitos (de consumidor e de fornecedor) trazidos pelos arts. 2º e 3º do CDC. Nesse sentido, aliás, a jurisprudência do e. STJ, como se depreende exemplificativamente do REsp 1.699.780/SP2 (Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018).
2 “(...) Inicialmente, não há qualquer dúvida que a relação jurídica trava entre as partes é nitidamente de consumo, tendo em vista que o adquirente da passagem amolda-se ao conceito de consumidor, como destinatário final, enquanto a empresa caracteriza-se como fornecedora de serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor – CDC. Dessa forma, o caso em julgamento deve ser analisado sob a ótica da legislação consumerista, e não sob um viés eminentemente privado, como feito pelas instâncias ordinárias. (...)”.
A ré se enquadra na condição de fornecedora de serviços voltada ao transporte de pessoas e bagagens sendo o autor, consumidor, ou seja, destinatário dos serviços adquiridos.
Com efeito, não remanesce qualquer dúvida de que a relação entabulada entre as partes está regida pel Código de Defesa do Consumidor, porquanto resta configurado o vínculo de caráter consumerista.
Ainda, de acordo com o art. 6º do CDC, são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e repara ção de danos patrimoniais e morais, a adequada e eficaz prestação de serviços públicos em geral e a facilitaçã da defesa de seus direitos, inclusive, com a inversão do ônus da prova.
Sendo o cliente a parte hipossuficiente da relação jurídica firmada, necessária a aplicação da inversão do ônus da prova, atribuindo-se ao fornecedor o ônus de demonstrar satisfatoriamente excludentes de sua respon- sabilidade porventura existentes.
b. Da falha na prestação do serviço e responsabilidade objetiva da ré
Conforme já mencionado, o autor adquiriu passagem aérea da demandada para viajar desde o Barcelona até São Paulo, tendo chegado ao destino com mais de 48 horas de atraso após sucessivas falhas na prestação do serviço da demandada.
Além dos inúmeros transtornos que a Cia Aérea submeteu o autor, a única assistência prestada foi a de ospedagem e um voucher de 20 (vinte) Euros para alimentação, diga-se, em um hotel de péssima qualidade istante do aeroporto, causando ainda mais transtornos.
Da análise do exposto, evidente que houve falha na prestação do serviço por parte da ré, porquanto não umpriu com as condições contratuais inicialmente estabelecidas, em especial, no que concerne aos horários fertados quando da compra e emissão dos bilhetes.
Tratando-se de serviço de transporte aéreo, o atraso de mais de 48h para chegar ao destino a que foi submetido o autor, além das peculiaridades do caso concreto, ensejam a responsabilidade pelo fato do serviço pela ré, nos termos do que preceitua o art. 14 da lei consumerista.3
A responsabilidade em tela deriva, segundo a doutrina e a jurisprudência, da denominada teoria do risco da atividade, tratando-se, pois, de responsabilidade objetiva, o que culmina na reparação dos danos morais independentemente da persecução quanto à existência culpa. Outrossim, lembra-se que já assente o entendi- mento no sentido de que o contrato de transporte veicula obrigação de resultado, devendo, assim, ser respeita- dos os termos da avença, notadamente, quanto ao itinerário e horários!
De outra banda, mesmo que tutelada a relação sub judice pela Lei n.º 8.078/1990, não se pode deixar de invocar, em homenagem à teoria do Diálogo das Fontes, o disposto no Código Civil, com relação ao dever de reparação, ora postulado. Destacam-se, nesse sentido, os arts. 186 e 927, e seu parágrafo único, do CCB/2002.4
3 Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (...) Art. 14. § 1º: O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - O modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. 4 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Nesse prisma, da análise dos dispositivos, entende-se que comete ato ilícito o titular de um direito que ao exercer excede os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, dessa forma, ao extrapolar a margem o causador se responsabiliza pela reparação do dano.
Nesse caso concreto, evidente que houve falha na prestação do serviço por parte da ré, porquanto não cumpriu com as condições contratuais inicialmente estabelecidas, em especial, no que concerne aos horários ofertados quando da compra e emissão dos bilhetes. Além disso, submeteu o autor a uma sequência de transtor- nos até a sua chegada ao destino.
nos até a sua chegada ao destino. A pretensão do autor é amplamente alicerçada pela jurisprudência pátria. A título exemplificativo, pede-se
A pretensão do autor é amplamente alicerçada pela jurisprudência pátria. A título exemplificativo, pede-s ênia para transcrever recentes decisões sobre o tema:
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. MANUTENÇÃO DA AERONAVE. CASO FORTUITO INTERNO. DANO MORAL. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão indenizatória por danos morais em razão de cancelamento do voo por manutenção não programada na aeronave. Recurso da ré visando à reforma da sentença de procedência do pedido. 2 - Responsabilidade civil. Cancelamento de voo. Manutenção da aeronave. No contrato de transporte aéreo de passageiros, o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior (art. 737 do Código Civil). A manutenção da aeronave constitui fortuito interno e se acha inserta no âmbito de previsibilidade da atividade econômica desempenhada pelo transportador, não sendo causa suficiente para afastar a responsabilidade pelos danos causados ao passageiro em razão do atraso do voo. 3 - Dano moral. O atraso de voo de quase 5 horas, com retenção dos passageiros dentro da aeronave por mais de 3 horas sem assistência material, é fato apto a atingir a integridade psíquica, a tranquilidade e a honra subjetiva do consumidor, atributos que integram os direitos da personalidade, ultrapassando, assim, o mero dissabor. Caracterizado, pois, o dano moral, é cabível a indenização. 4 - Valor da indenização. O valor fixado na sentença para a indenização (R$ 5.000,00) mostra-se excessivo. Considerando a gravidade do fato, a quantidade de horas de atraso e a ausência de outros desdobramentos, mostra-se cabível a redução da indenização para R$ 1.500,00, valor que melhor se adéqua à situação fática do caso concreto. 5 - Juros de mora. Termo inicial. Na condenação por danos morais decorrente de obrigação contratual, os juros de mora incidem desde a citação ( AgRg no AREsp 45248 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2011/0120222-9). Sentença que se reforma apenas para reduzir a condenação por danos morais. 6 - Recurso conhecido e provido em parte. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995, inaplicáveis as disposições do CPC. J
(TJ-DF 07615888320198070016 DF 0761588-83.2019.8.07.0016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 11/09/2020, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 16/10/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO DE APROXIMADAMENTE 14 (QUATORZE) HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA DEMANDADA CONSISTENTE NA NECESSIDADE DE CANCELAMENTO DO VOO VISANDO A MANUTENÇÃO DE AERONAVE. RISCO DA ATIVIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. ABALO ANÍMICO EXISTENTE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PLEITO DE REDUÇÃO DO MONTANTE REPARATÓRIO, FIXADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), PELO JUÍZO A QUO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM SER CORRETA A VALORAÇÃO DO ABALO ANÍMICO SOFRIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- "(...) É inquestionável o abalo moral sofrido por passageiro que teve voo atrasado e aguardou por dezoito horas, por falha na prestação do serviço pela empresa aérea. O aborrecimento, o transtorno e o
sofrimento que essa circunstância gera no espírito do passageiro é inegável, situação que certamente escapa da condição de mero dissabor cotidiano. (...)"
sofrimento que essa circunstância gera no espírito do passageiro é inegável, situação que certamente escapa da condição de mero dissabor cotidiano. (...)" (TJ-SC - RI: 03121622120188240020 Criciúma 0312162-21.2018.8.24.0020, Relator: Miriam Regina Garcia Cavalcanti, Data de Julgamento: 23/04/2019, Quarta Turma de Recursos - Criciúma)
Por oportuno registra-se que, conforme verificado nos precedentes acima, a necessidade de ma nutenção na aeronave não configura excludente de responsabilidade, eis que é considerada como fortuit interno. Além do mais, no caso dos autos, evidente que não há nada no ordenamento jurídico que pos eximir a responsabilidade da Cia Aérea por ter deixado o autor, juntamente com outros quase 300 passa geiros, presos dentro de uma aeronave, totalmente desamparados, por exaustivas 6 (seis) horas, além d sequência de infortúnios a que o autor foi submetido e que já foram exaustivamente discorridas.
Conclui-se, dessa forma, que, demonstrada a falha no serviço (“fato do serviço”), exsurge o dever da reparação integral pela ré, que, no caso, diz respeito à compensação dos danos morais pelo atraso de a que sujeitou o autor, trazendo-lhe transtornos que ultrapassaram o mero aborrecimento, o que será abordado a seguir em tópico específico.
c. Dos danos morais e respectiva fixação
Conforme mencionado alhures, a cia aérea requerida não adotou nenhuma medida para atenuar a expe- riência de desgaste do autor, aliás, o contrário.
Ou seja, após o atraso e consequente perda de conexão para o voo que lhe levaria até o destino contra- tado, não cumpriu com as regras estabelecidas pela AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC), para as hipóteses de atraso, cancelamento, interrupção e/ou preterição na Resolução n.º 400, de 13 de dezembro de 2016:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
- que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a no revisão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º. O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º. A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
III - preterição de passageiro;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatament oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informaçã de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado
Máxima vênia, a experiência do autor vivenciada com a perda da conexão, e consequências respectivas não pode ser considerada mero transtorno (ou mero aborrecimento) por este juízo.
O risco inerente à atividade exige da empresa maior agilidade e cautela no gerenciamento dos problemas oriundos da sua atividade, o que gera o dever de ressarcir todos os prejuízos causados diante da falha na pres- tação do serviço contratado, inclusive morais, independentemente de culpa, pois recai sobre a prestadora do serviço a responsabilidade pela reparação dos danos ao consumidor, segundo dicção dos artigos 14 e 22, todos do CDC.
Por sua vez, o Código Civil em seu artigo 737 dispõe que “o transportador está sujeito aos horários inerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”. Todavia, na hipó se dos autos, não há se falar em “motivo de força maior”.
Veja, Excelência, que o Enunciado 445 da V Jornada de Direito Civil registra o entendimento no sentido e que “O dano moral indenizável não pressupõe necessariamente a verificação de sentimentos humanos desa- radáveis como dor ou sofrimento” (g.n.).
De outro turno, considerada a natureza da relação jurídica mantida entre as partes, sujeita à responsabi- idade objetiva, não se pode olvidar que o dano moral, na hipótese dos autos, também estaria enquadrado na odalidade “in re ipsa”, dispensando a sua detida comprovação. Este é o entendimento da jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. VIAGEM INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE DOIS VOOS. ATRASO INJUSTIFICADO SUPERIOR A VINTE E QUATRO HORAS. PERDA DE CONEXÃO. "EFEITO CASCATA". NECESSIDADE DE PERNOITE EM HOTEL. ALTERAÇÕES DE ITINERÁRIOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENDIDA MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA (R$ 10.000,00). QUANTIA QUE NÃO EXTRAPOLA A RAZOABILIDADE, ALGO CONDIZENTE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E OS PARÂMETROS DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001903-76.2019.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j. Thu Sep 01 00:00:00 GMT-03:00 2022).
(TJ-SC - APL: 50019037620198240033, Relator: Edir Josias Silveira Beck, Data de Julgamento: 01/09/2022, Primeira Câmara de Direito Civil)
Diante da inexistência de critério objetivo para o arbitramento do dano moral, impõe-se a adoção dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se, para tanto, as peculiaridades da pessoa do ofendido e do ofensor. O art. 944 do CCB/2002 refere, genericamente, que “A indenização mede-se pela ex- tensão do dano”. Por outro lado, não se pode olvidar do caráter pedagógico, intrínseco à condenação do ofensor à reparação devida, a fim de que se evite ou, ao menos, reduza-se o índice de reincidência de seu atuar.
Quanto ao ponto, cumpre sinalar que, apesar da hipótese do autos tratar de voo internacional, no que diz respeito aos danos morais oriundos da falha do serviço, tal pleito não encontra qualquer limitador previsto em tratados internacionais (v.g. Convenções de Montreal e de Varsóvia), que acabam por tarifar tão somente a inde- nização dos danos materiais (conforme entendimento estabelecido a partir do notório julgamento, pelo Pretório Excelso, do RE nº 636.331/RJ). Prevalece, destarte, quanto ao tema, o princípio da reparação integral, escul- pido no art. 6º, do CDC.
A obrigação da reparação ora pretendida se encontra alicerçada na maciça jurisprudência das Cortes pátrias, consoante, aliás, verifica-se daquelas colacionadas, por amostragem, da lavra do e. Tribunal de Justiça do Espírito Santo.
Diante das peculiaridades dos fatos narrados, e se utilizando de critérios que observam a plena razoabili- dade, inclusive, considerando-se o critério bifásico observado pelo c. Superior Tribunal de Justiça para a fixação dos danos morais (equivalência + peculiaridades do caso), entendem o autor que faz jus à reparação, a título de danos morais, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III. Dos pedidos
Ante o exposto, requer seja a presente petição inicial recebida, com o deferimento dos seguintes p dos:
) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inc. VIII, da Lei n.º 8.078/1990 (CDC
b) a citação da ré, por Carta AR, para, querendo, apresentar defesa, sob as penas da lei, declarando os autores, desde já, que, na forma do art. 319, inc. VII, c/c § 5º, do art. 334, todos do CPC/2015, não tem interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação;
c) a condenação da ré ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação por danos morais, acrescido de correção monetária e juros moratórios, a contar do evento danoso, na forma das Súmulas 54 e 362 do STJ;
Protesta pela produção dos meios de prova em direito admitidos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00.
ermos em que pede deferimento.
De Porto Alegre, RS, 29 de maio de 2023.
LUIZA RAMMÉ NAGELSTEIN OAB/RS 114.865 (assinado eletronicamente) | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5016678-31.2023.8.08.0024.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
Voo internacional. Atraso de Voo. Perda de conexão. Extravio temporário de bagagem. Chegada ao destino com mais de 48 horas de atraso. Falha na prestação do serviço. Assistência material prestada parcialmente. Dano Moral “in re ipsa”. Jurisprudência reiterada.
Sem interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 319, VII, c/c § 5º, do art. 334, todos do CPC/2015.
FERNANDO MASSAKI YANO, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 016.113.066-63, portador da cédula de identidade nºMG16758487 SSP MG, domiciliado na Avenida Construtor David Teixeira, 85/104, Mata da Praia, Vitória, ES, CEP 29.065-320, e-mail yano.mf@gmail.com, vem, por sua procuradora signatária1, ut instrumento de mandato incluso, respeito- samente, propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em desfavor de TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com Endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, de acordo com os fatos e fundamentos que passa a expor:
I. Dos fatos
O AUTOR contratou o serviço de transporte aéreo junto à RÉ para realizar viagem desde Barcelona até ão Paulo no seguinte formato:
Após a finalização do embarque na aeronave, quando já estavam devidamente acomodados, às 13h do dia 05 de maio de 2023, os passageiros foram informados pelo comandante do voo que seria necessário aguardar 30 minutos para realização de manutenção na aeronave.
Passado isto, começaram a ser anunciados sucessivos avisos, cada vez aumentando o tempo que seria necessário aguardar até a resolução do problema, até que, por fim, foi anunciado que seria necessário aguardar pelo menos 2h até o reparo técnico em questão ser realizado – sem possibilitar aos passageiros a saída da aeronave.
Em que pese este último aviso, os passageiros permaneceram presos dentro da aeronave, sem nenhuma informação concisa, até as 18:30h do mesmo dia, ou seja, mais de 6h enclausurados dentro da aeronave sem esta se mover.
Diga-se que durante todo este período não foi fornecida alimentação aos passageiros, a exceção m pacote de Babatas Lays (batata frita industrializada de péssima qualidade).
Além disto, durante todo o período o autor ficou privado de acesso à internet e energia elétrica, pois eronave estava desligada.
Pois bem, após mais de 6h de espera dentro da aeronave, com mais de 300 pessoas a bordo, o passageiros foram orientados a descerem da aeronave e retirarem as suas bagagens no Guichê da Latam, be como remarcarem os respectivos voos. Ou seja, foram submetidos a todo estresse de permanecerem dentro d
avião, na expectativa de realizarem o percurso, para ao final, por absoluta desorganização da empresa, precisa- rem permanecer na cidade.
Como se não fossem suficientes as mais de 6h de martírio desde o embarque, que ocorreu às 12h30, o autor enfrentou mais horas de fila até conseguir ser atendido, às 20h00, no guichê da empresa demandada para realocação, e, apenas às 21h30 que efetivamente partiu para o hotel em que foi acomodado, que ficava a 55 (cinquenta e cinco) quilômetros do aeroporto, assim, chegou ao local em que passou a noite, por volta das 22h30, exausto e faminto.
Assim, o autor permaneceu praticamente desamparado durante todo o período em que foi submetido ucessivas situações, que ultrapassaram, e muito, o dissabor cotidiano, e diante das peculiaridades não pode er enquadradas em nenhuma hipótese de excludente de responsabilidade.
A chegada do autor ao destino se deu com mais de 48 horas de atraso em relação ao contratado.
Pois bem, em razão do narrado acima, o autor perdeu consulta que havia agendado com urgência om o dentista para o sábado, 06.05.2023, às 11h. A consulta foi marcada com antecedência e era de extrema mportância para tratar uma condição de saúde bucal urgente.
Em razão do cancelamento do voo, o autor não pode comparecer à consulta médica que tinha agenda carretando a perda da oportunidade de receber o tratamento adequado no momento necessário.
De forma objetiva, o autor, enfrentou um cancelamento de voo que resultou:
ii) enfrentamento de mais de 2 (duas) horas de fila para ser acomodado em um hotel e realocado e outro voo;
iii) não teve assistência de alimentação durante o período; iv) chegou ao destino com mais de 48h (2 dias!!) de atraso em relação ao originalmente contratad v) perda de compromisso urgente – consulta médica;
Entende-se, portanto, que o autor faz jus à devida reparação a título de danos morais, diante da falha prestação do serviço, não lhe restando alternativa que não a tutela jurisdicional para pleitear tais direitos.
II. Do direito
. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus d prova
A relação jurídica mantida entre as partes é inequivocamente de consumo, conforme se extrai dos con- ceitos (de consumidor e de fornecedor) trazidos pelos arts. 2º e 3º do CDC. Nesse sentido, aliás, a jurisprudência do e. STJ, como se depreende exemplificativamente do REsp 1.699.780/SP2 (Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018).
2 “(...) Inicialmente, não há qualquer dúvida que a relação jurídica trava entre as partes é nitidamente de consumo, tendo em vista que o adquirente da passagem amolda-se ao conceito de consumidor, como destinatário final, enquanto a empresa caracteriza-se como fornecedora de serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor – CDC. Dessa forma, o caso em julgamento deve ser analisado sob a ótica da legislação consumerista, e não sob um viés eminentemente privado, como feito pelas instâncias ordinárias. (...)”.
A ré se enquadra na condição de fornecedora de serviços voltada ao transporte de pessoas e bagagens sendo o autor, consumidor, ou seja, destinatário dos serviços adquiridos.
Com efeito, não remanesce qualquer dúvida de que a relação entabulada entre as partes está regida pel Código de Defesa do Consumidor, porquanto resta configurado o vínculo de caráter consumerista.
Ainda, de acordo com o art. 6º do CDC, são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e repara ção de danos patrimoniais e morais, a adequada e eficaz prestação de serviços públicos em geral e a facilitaçã da defesa de seus direitos, inclusive, com a inversão do ônus da prova.
Sendo o cliente a parte hipossuficiente da relação jurídica firmada, necessária a aplicação da inversão do ônus da prova, atribuindo-se ao fornecedor o ônus de demonstrar satisfatoriamente excludentes de sua respon- sabilidade porventura existentes.
b. Da falha na prestação do serviço e responsabilidade objetiva da ré
Conforme já mencionado, o autor adquiriu passagem aérea da demandada para viajar desde o Barcelona até São Paulo, tendo chegado ao destino com mais de 48 horas de atraso após sucessivas falhas na prestação do serviço da demandada.
Além dos inúmeros transtornos que a Cia Aérea submeteu o autor, a única assistência prestada foi a de ospedagem e um voucher de 20 (vinte) Euros para alimentação, diga-se, em um hotel de péssima qualidade istante do aeroporto, causando ainda mais transtornos.
Da análise do exposto, evidente que houve falha na prestação do serviço por parte da ré, porquanto não umpriu com as condições contratuais inicialmente estabelecidas, em especial, no que concerne aos horários fertados quando da compra e emissão dos bilhetes.
Tratando-se de serviço de transporte aéreo, o atraso de mais de 48h para chegar ao destino a que foi submetido o autor, além das peculiaridades do caso concreto, ensejam a responsabilidade pelo fato do serviço pela ré, nos termos do que preceitua o art. 14 da lei consumerista.3
A responsabilidade em tela deriva, segundo a doutrina e a jurisprudência, da denominada teoria do risco da atividade, tratando-se, pois, de responsabilidade objetiva, o que culmina na reparação dos danos morais independentemente da persecução quanto à existência culpa. Outrossim, lembra-se que já assente o entendi- mento no sentido de que o contrato de transporte veicula obrigação de resultado, devendo, assim, ser respeita- dos os termos da avença, notadamente, quanto ao itinerário e horários!
De outra banda, mesmo que tutelada a relação sub judice pela Lei n.º 8.078/1990, não se pode deixar de invocar, em homenagem à teoria do Diálogo das Fontes, o disposto no Código Civil, com relação ao dever de reparação, ora postulado. Destacam-se, nesse sentido, os arts. 186 e 927, e seu parágrafo único, do CCB/2002.4
3 Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (...) Art. 14. § 1º: O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - O modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. 4 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Nesse prisma, da análise dos dispositivos, entende-se que comete ato ilícito o titular de um direito que ao exercer excede os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, dessa forma, ao extrapolar a margem o causador se responsabiliza pela reparação do dano.
Nesse caso concreto, evidente que houve falha na prestação do serviço por parte da ré, porquanto não cumpriu com as condições contratuais inicialmente estabelecidas, em especial, no que concerne aos horários ofertados quando da compra e emissão dos bilhetes. Além disso, submeteu o autor a uma sequência de transtor- nos até a sua chegada ao destino.
nos até a sua chegada ao destino. A pretensão do autor é amplamente alicerçada pela jurisprudência pátria. A título exemplificativo, pede-se
A pretensão do autor é amplamente alicerçada pela jurisprudência pátria. A título exemplificativo, pede-s ênia para transcrever recentes decisões sobre o tema:
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. MANUTENÇÃO DA AERONAVE. CASO FORTUITO INTERNO. DANO MORAL. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão indenizatória por danos morais em razão de cancelamento do voo por manutenção não programada na aeronave. Recurso da ré visando à reforma da sentença de procedência do pedido. 2 - Responsabilidade civil. Cancelamento de voo. Manutenção da aeronave. No contrato de transporte aéreo de passageiros, o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior (art. 737 do Código Civil). A manutenção da aeronave constitui fortuito interno e se acha inserta no âmbito de previsibilidade da atividade econômica desempenhada pelo transportador, não sendo causa suficiente para afastar a responsabilidade pelos danos causados ao passageiro em razão do atraso do voo. 3 - Dano moral. O atraso de voo de quase 5 horas, com retenção dos passageiros dentro da aeronave por mais de 3 horas sem assistência material, é fato apto a atingir a integridade psíquica, a tranquilidade e a honra subjetiva do consumidor, atributos que integram os direitos da personalidade, ultrapassando, assim, o mero dissabor. Caracterizado, pois, o dano moral, é cabível a indenização. 4 - Valor da indenização. O valor fixado na sentença para a indenização (R$ 5.000,00) mostra-se excessivo. Considerando a gravidade do fato, a quantidade de horas de atraso e a ausência de outros desdobramentos, mostra-se cabível a redução da indenização para R$ 1.500,00, valor que melhor se adéqua à situação fática do caso concreto. 5 - Juros de mora. Termo inicial. Na condenação por danos morais decorrente de obrigação contratual, os juros de mora incidem desde a citação ( AgRg no AREsp 45248 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2011/0120222-9). Sentença que se reforma apenas para reduzir a condenação por danos morais. 6 - Recurso conhecido e provido em parte. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995, inaplicáveis as disposições do CPC. J
(TJ-DF 07615888320198070016 DF 0761588-83.2019.8.07.0016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 11/09/2020, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 16/10/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO DE APROXIMADAMENTE 14 (QUATORZE) HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA DEMANDADA CONSISTENTE NA NECESSIDADE DE CANCELAMENTO DO VOO VISANDO A MANUTENÇÃO DE AERONAVE. RISCO DA ATIVIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. ABALO ANÍMICO EXISTENTE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PLEITO DE REDUÇÃO DO MONTANTE REPARATÓRIO, FIXADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), PELO JUÍZO A QUO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM SER CORRETA A VALORAÇÃO DO ABALO ANÍMICO SOFRIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- "(...) É inquestionável o abalo moral sofrido por passageiro que teve voo atrasado e aguardou por dezoito horas, por falha na prestação do serviço pela empresa aérea. O aborrecimento, o transtorno e o
sofrimento que essa circunstância gera no espírito do passageiro é inegável, situação que certamente escapa da condição de mero dissabor cotidiano. (...)"
sofrimento que essa circunstância gera no espírito do passageiro é inegável, situação que certamente escapa da condição de mero dissabor cotidiano. (...)" (TJ-SC - RI: 03121622120188240020 Criciúma 0312162-21.2018.8.24.0020, Relator: Miriam Regina Garcia Cavalcanti, Data de Julgamento: 23/04/2019, Quarta Turma de Recursos - Criciúma)
Por oportuno registra-se que, conforme verificado nos precedentes acima, a necessidade de ma nutenção na aeronave não configura excludente de responsabilidade, eis que é considerada como fortuit interno. Além do mais, no caso dos autos, evidente que não há nada no ordenamento jurídico que pos eximir a responsabilidade da Cia Aérea por ter deixado o autor, juntamente com outros quase 300 passa geiros, presos dentro de uma aeronave, totalmente desamparados, por exaustivas 6 (seis) horas, além d sequência de infortúnios a que o autor foi submetido e que já foram exaustivamente discorridas.
Conclui-se, dessa forma, que, demonstrada a falha no serviço (“fato do serviço”), exsurge o dever da reparação integral pela ré, que, no caso, diz respeito à compensação dos danos morais pelo atraso de a que sujeitou o autor, trazendo-lhe transtornos que ultrapassaram o mero aborrecimento, o que será abordado a seguir em tópico específico.
c. Dos danos morais e respectiva fixação
Conforme mencionado alhures, a cia aérea requerida não adotou nenhuma medida para atenuar a expe- riência de desgaste do autor, aliás, o contrário.
Ou seja, após o atraso e consequente perda de conexão para o voo que lhe levaria até o destino contra- tado, não cumpriu com as regras estabelecidas pela AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC), para as hipóteses de atraso, cancelamento, interrupção e/ou preterição na Resolução n.º 400, de 13 de dezembro de 2016:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
- que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a no revisão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º. O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º. A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
III - preterição de passageiro;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatament oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informaçã de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado
Máxima vênia, a experiência do autor vivenciada com a perda da conexão, e consequências respectivas não pode ser considerada mero transtorno (ou mero aborrecimento) por este juízo.
O risco inerente à atividade exige da empresa maior agilidade e cautela no gerenciamento dos problemas oriundos da sua atividade, o que gera o dever de ressarcir todos os prejuízos causados diante da falha na pres- tação do serviço contratado, inclusive morais, independentemente de culpa, pois recai sobre a prestadora do serviço a responsabilidade pela reparação dos danos ao consumidor, segundo dicção dos artigos 14 e 22, todos do CDC.
Por sua vez, o Código Civil em seu artigo 737 dispõe que “o transportador está sujeito aos horários inerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”. Todavia, na hipó se dos autos, não há se falar em “motivo de força maior”.
Veja, Excelência, que o Enunciado 445 da V Jornada de Direito Civil registra o entendimento no sentido e que “O dano moral indenizável não pressupõe necessariamente a verificação de sentimentos humanos desa- radáveis como dor ou sofrimento” (g.n.).
De outro turno, considerada a natureza da relação jurídica mantida entre as partes, sujeita à responsabi- idade objetiva, não se pode olvidar que o dano moral, na hipótese dos autos, também estaria enquadrado na odalidade “in re ipsa”, dispensando a sua detida comprovação. Este é o entendimento da jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. VIAGEM INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE DOIS VOOS. ATRASO INJUSTIFICADO SUPERIOR A VINTE E QUATRO HORAS. PERDA DE CONEXÃO. "EFEITO CASCATA". NECESSIDADE DE PERNOITE EM HOTEL. ALTERAÇÕES DE ITINERÁRIOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENDIDA MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA (R$ 10.000,00). QUANTIA QUE NÃO EXTRAPOLA A RAZOABILIDADE, ALGO CONDIZENTE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E OS PARÂMETROS DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001903-76.2019.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j. Thu Sep 01 00:00:00 GMT-03:00 2022).
(TJ-SC - APL: 50019037620198240033, Relator: Edir Josias Silveira Beck, Data de Julgamento: 01/09/2022, Primeira Câmara de Direito Civil)
Diante da inexistência de critério objetivo para o arbitramento do dano moral, impõe-se a adoção dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se, para tanto, as peculiaridades da pessoa do ofendido e do ofensor. O art. 944 do CCB/2002 refere, genericamente, que “A indenização mede-se pela ex- tensão do dano”. Por outro lado, não se pode olvidar do caráter pedagógico, intrínseco à condenação do ofensor à reparação devida, a fim de que se evite ou, ao menos, reduza-se o índice de reincidência de seu atuar.
Quanto ao ponto, cumpre sinalar que, apesar da hipótese do autos tratar de voo internacional, no que diz respeito aos danos morais oriundos da falha do serviço, tal pleito não encontra qualquer limitador previsto em tratados internacionais (v.g. Convenções de Montreal e de Varsóvia), que acabam por tarifar tão somente a inde- nização dos danos materiais (conforme entendimento estabelecido a partir do notório julgamento, pelo Pretório Excelso, do RE nº 636.331/RJ). Prevalece, destarte, quanto ao tema, o princípio da reparação integral, escul- pido no art. 6º, do CDC.
A obrigação da reparação ora pretendida se encontra alicerçada na maciça jurisprudência das Cortes pátrias, consoante, aliás, verifica-se daquelas colacionadas, por amostragem, da lavra do e. Tribunal de Justiça do Espírito Santo.
Diante das peculiaridades dos fatos narrados, e se utilizando de critérios que observam a plena razoabili- dade, inclusive, considerando-se o critério bifásico observado pelo c. Superior Tribunal de Justiça para a fixação dos danos morais (equivalência + peculiaridades do caso), entendem o autor que faz jus à reparação, a título de danos morais, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III. Dos pedidos
Ante o exposto, requer seja a presente petição inicial recebida, com o deferimento dos seguintes p dos:
) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inc. VIII, da Lei n.º 8.078/1990 (CDC
b) a citação da ré, por Carta AR, para, querendo, apresentar defesa, sob as penas da lei, declarando os autores, desde já, que, na forma do art. 319, inc. VII, c/c § 5º, do art. 334, todos do CPC/2015, não tem interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação;
c) a condenação da ré ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação por danos morais, acrescido de correção monetária e juros moratórios, a contar do evento danoso, na forma das Súmulas 54 e 362 do STJ;
Protesta pela produção dos meios de prova em direito admitidos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00.
ermos em que pede deferimento.
De Porto Alegre, RS, 29 de maio de 2023.
LUIZA RAMMÉ NAGELSTEIN OAB/RS 114.865 (assinado eletronicamente) | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5016678-31.2023.8.08.0024.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
Voo internacional. Atraso de Voo. Perda de conexão. Extravio temporário de bagagem. Chegada ao destino com mais de 48 horas de atraso. Falha na prestação do serviço. Assistência material prestada parcialmente. Dano Moral “in re ipsa”. Jurisprudência reiterada.
Sem interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 319, VII, c/c § 5º, do art. 334, todos do CPC/2015.
FERNANDO MASSAKI YANO, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 016.113.066-63, portador da cédula de identidade nºMG16758487 SSP MG, domiciliado na Avenida Construtor David Teixeira, 85/104, Mata da Praia, Vitória, ES, CEP 29.065-320, e-mail yano.mf@gmail.com, vem, por sua procuradora signatária1, ut instrumento de mandato incluso, respeito- samente, propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em desfavor de TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com Endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, de acordo com os fatos e fundamentos que passa a expor:
I. Dos fatos
O AUTOR contratou o serviço de transporte aéreo junto à RÉ para realizar viagem desde Barcelona até ão Paulo no seguinte formato:
Após a finalização do embarque na aeronave, quando já estavam devidamente acomodados, às 13h do dia 05 de maio de 2023, os passageiros foram informados pelo comandante do voo que seria necessário aguardar 30 minutos para realização de manutenção na aeronave.
Passado isto, começaram a ser anunciados sucessivos avisos, cada vez aumentando o tempo que seria necessário aguardar até a resolução do problema, até que, por fim, foi anunciado que seria necessário aguardar pelo menos 2h até o reparo técnico em questão ser realizado – sem possibilitar aos passageiros a saída da aeronave.
Em que pese este último aviso, os passageiros permaneceram presos dentro da aeronave, sem nenhuma informação concisa, até as 18:30h do mesmo dia, ou seja, mais de 6h enclausurados dentro da aeronave sem esta se mover.
Diga-se que durante todo este período não foi fornecida alimentação aos passageiros, a exceção m pacote de Babatas Lays (batata frita industrializada de péssima qualidade).
Além disto, durante todo o período o autor ficou privado de acesso à internet e energia elétrica, pois eronave estava desligada.
Pois bem, após mais de 6h de espera dentro da aeronave, com mais de 300 pessoas a bordo, o passageiros foram orientados a descerem da aeronave e retirarem as suas bagagens no Guichê da Latam, be como remarcarem os respectivos voos. Ou seja, foram submetidos a todo estresse de permanecerem dentro d
avião, na expectativa de realizarem o percurso, para ao final, por absoluta desorganização da empresa, precisa- rem permanecer na cidade.
Como se não fossem suficientes as mais de 6h de martírio desde o embarque, que ocorreu às 12h30, o autor enfrentou mais horas de fila até conseguir ser atendido, às 20h00, no guichê da empresa demandada para realocação, e, apenas às 21h30 que efetivamente partiu para o hotel em que foi acomodado, que ficava a 55 (cinquenta e cinco) quilômetros do aeroporto, assim, chegou ao local em que passou a noite, por volta das 22h30, exausto e faminto.
Assim, o autor permaneceu praticamente desamparado durante todo o período em que foi submetido ucessivas situações, que ultrapassaram, e muito, o dissabor cotidiano, e diante das peculiaridades não pode er enquadradas em nenhuma hipótese de excludente de responsabilidade.
A chegada do autor ao destino se deu com mais de 48 horas de atraso em relação ao contratado.
Pois bem, em razão do narrado acima, o autor perdeu consulta que havia agendado com urgência om o dentista para o sábado, 06.05.2023, às 11h. A consulta foi marcada com antecedência e era de extrema mportância para tratar uma condição de saúde bucal urgente.
Em razão do cancelamento do voo, o autor não pode comparecer à consulta médica que tinha agenda carretando a perda da oportunidade de receber o tratamento adequado no momento necessário.
De forma objetiva, o autor, enfrentou um cancelamento de voo que resultou:
ii) enfrentamento de mais de 2 (duas) horas de fila para ser acomodado em um hotel e realocado e outro voo;
iii) não teve assistência de alimentação durante o período; iv) chegou ao destino com mais de 48h (2 dias!!) de atraso em relação ao originalmente contratad v) perda de compromisso urgente – consulta médica;
Entende-se, portanto, que o autor faz jus à devida reparação a título de danos morais, diante da falha prestação do serviço, não lhe restando alternativa que não a tutela jurisdicional para pleitear tais direitos.
II. Do direito
. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus d prova
A relação jurídica mantida entre as partes é inequivocamente de consumo, conforme se extrai dos con- ceitos (de consumidor e de fornecedor) trazidos pelos arts. 2º e 3º do CDC. Nesse sentido, aliás, a jurisprudência do e. STJ, como se depreende exemplificativamente do REsp 1.699.780/SP2 (Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018).
2 “(...) Inicialmente, não há qualquer dúvida que a relação jurídica trava entre as partes é nitidamente de consumo, tendo em vista que o adquirente da passagem amolda-se ao conceito de consumidor, como destinatário final, enquanto a empresa caracteriza-se como fornecedora de serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor – CDC. Dessa forma, o caso em julgamento deve ser analisado sob a ótica da legislação consumerista, e não sob um viés eminentemente privado, como feito pelas instâncias ordinárias. (...)”.
A ré se enquadra na condição de fornecedora de serviços voltada ao transporte de pessoas e bagagens sendo o autor, consumidor, ou seja, destinatário dos serviços adquiridos.
Com efeito, não remanesce qualquer dúvida de que a relação entabulada entre as partes está regida pel Código de Defesa do Consumidor, porquanto resta configurado o vínculo de caráter consumerista.
Ainda, de acordo com o art. 6º do CDC, são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e repara ção de danos patrimoniais e morais, a adequada e eficaz prestação de serviços públicos em geral e a facilitaçã da defesa de seus direitos, inclusive, com a inversão do ônus da prova.
Sendo o cliente a parte hipossuficiente da relação jurídica firmada, necessária a aplicação da inversão do ônus da prova, atribuindo-se ao fornecedor o ônus de demonstrar satisfatoriamente excludentes de sua respon- sabilidade porventura existentes.
b. Da falha na prestação do serviço e responsabilidade objetiva da ré
Conforme já mencionado, o autor adquiriu passagem aérea da demandada para viajar desde o Barcelona até São Paulo, tendo chegado ao destino com mais de 48 horas de atraso após sucessivas falhas na prestação do serviço da demandada.
Além dos inúmeros transtornos que a Cia Aérea submeteu o autor, a única assistência prestada foi a de ospedagem e um voucher de 20 (vinte) Euros para alimentação, diga-se, em um hotel de péssima qualidade istante do aeroporto, causando ainda mais transtornos.
Da análise do exposto, evidente que houve falha na prestação do serviço por parte da ré, porquanto não umpriu com as condições contratuais inicialmente estabelecidas, em especial, no que concerne aos horários fertados quando da compra e emissão dos bilhetes.
Tratando-se de serviço de transporte aéreo, o atraso de mais de 48h para chegar ao destino a que foi submetido o autor, além das peculiaridades do caso concreto, ensejam a responsabilidade pelo fato do serviço pela ré, nos termos do que preceitua o art. 14 da lei consumerista.3
A responsabilidade em tela deriva, segundo a doutrina e a jurisprudência, da denominada teoria do risco da atividade, tratando-se, pois, de responsabilidade objetiva, o que culmina na reparação dos danos morais independentemente da persecução quanto à existência culpa. Outrossim, lembra-se que já assente o entendi- mento no sentido de que o contrato de transporte veicula obrigação de resultado, devendo, assim, ser respeita- dos os termos da avença, notadamente, quanto ao itinerário e horários!
De outra banda, mesmo que tutelada a relação sub judice pela Lei n.º 8.078/1990, não se pode deixar de invocar, em homenagem à teoria do Diálogo das Fontes, o disposto no Código Civil, com relação ao dever de reparação, ora postulado. Destacam-se, nesse sentido, os arts. 186 e 927, e seu parágrafo único, do CCB/2002.4
3 Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (...) Art. 14. § 1º: O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - O modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. 4 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Nesse prisma, da análise dos dispositivos, entende-se que comete ato ilícito o titular de um direito que ao exercer excede os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, dessa forma, ao extrapolar a margem o causador se responsabiliza pela reparação do dano.
Nesse caso concreto, evidente que houve falha na prestação do serviço por parte da ré, porquanto não cumpriu com as condições contratuais inicialmente estabelecidas, em especial, no que concerne aos horários ofertados quando da compra e emissão dos bilhetes. Além disso, submeteu o autor a uma sequência de transtor- nos até a sua chegada ao destino.
nos até a sua chegada ao destino. A pretensão do autor é amplamente alicerçada pela jurisprudência pátria. A título exemplificativo, pede-se
A pretensão do autor é amplamente alicerçada pela jurisprudência pátria. A título exemplificativo, pede-s ênia para transcrever recentes decisões sobre o tema:
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. MANUTENÇÃO DA AERONAVE. CASO FORTUITO INTERNO. DANO MORAL. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão indenizatória por danos morais em razão de cancelamento do voo por manutenção não programada na aeronave. Recurso da ré visando à reforma da sentença de procedência do pedido. 2 - Responsabilidade civil. Cancelamento de voo. Manutenção da aeronave. No contrato de transporte aéreo de passageiros, o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior (art. 737 do Código Civil). A manutenção da aeronave constitui fortuito interno e se acha inserta no âmbito de previsibilidade da atividade econômica desempenhada pelo transportador, não sendo causa suficiente para afastar a responsabilidade pelos danos causados ao passageiro em razão do atraso do voo. 3 - Dano moral. O atraso de voo de quase 5 horas, com retenção dos passageiros dentro da aeronave por mais de 3 horas sem assistência material, é fato apto a atingir a integridade psíquica, a tranquilidade e a honra subjetiva do consumidor, atributos que integram os direitos da personalidade, ultrapassando, assim, o mero dissabor. Caracterizado, pois, o dano moral, é cabível a indenização. 4 - Valor da indenização. O valor fixado na sentença para a indenização (R$ 5.000,00) mostra-se excessivo. Considerando a gravidade do fato, a quantidade de horas de atraso e a ausência de outros desdobramentos, mostra-se cabível a redução da indenização para R$ 1.500,00, valor que melhor se adéqua à situação fática do caso concreto. 5 - Juros de mora. Termo inicial. Na condenação por danos morais decorrente de obrigação contratual, os juros de mora incidem desde a citação ( AgRg no AREsp 45248 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2011/0120222-9). Sentença que se reforma apenas para reduzir a condenação por danos morais. 6 - Recurso conhecido e provido em parte. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995, inaplicáveis as disposições do CPC. J
(TJ-DF 07615888320198070016 DF 0761588-83.2019.8.07.0016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 11/09/2020, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 16/10/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO DE APROXIMADAMENTE 14 (QUATORZE) HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA DEMANDADA CONSISTENTE NA NECESSIDADE DE CANCELAMENTO DO VOO VISANDO A MANUTENÇÃO DE AERONAVE. RISCO DA ATIVIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. ABALO ANÍMICO EXISTENTE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PLEITO DE REDUÇÃO DO MONTANTE REPARATÓRIO, FIXADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), PELO JUÍZO A QUO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM SER CORRETA A VALORAÇÃO DO ABALO ANÍMICO SOFRIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- "(...) É inquestionável o abalo moral sofrido por passageiro que teve voo atrasado e aguardou por dezoito horas, por falha na prestação do serviço pela empresa aérea. O aborrecimento, o transtorno e o
sofrimento que essa circunstância gera no espírito do passageiro é inegável, situação que certamente escapa da condição de mero dissabor cotidiano. (...)"
sofrimento que essa circunstância gera no espírito do passageiro é inegável, situação que certamente escapa da condição de mero dissabor cotidiano. (...)" (TJ-SC - RI: 03121622120188240020 Criciúma 0312162-21.2018.8.24.0020, Relator: Miriam Regina Garcia Cavalcanti, Data de Julgamento: 23/04/2019, Quarta Turma de Recursos - Criciúma)
Por oportuno registra-se que, conforme verificado nos precedentes acima, a necessidade de ma nutenção na aeronave não configura excludente de responsabilidade, eis que é considerada como fortuit interno. Além do mais, no caso dos autos, evidente que não há nada no ordenamento jurídico que pos eximir a responsabilidade da Cia Aérea por ter deixado o autor, juntamente com outros quase 300 passa geiros, presos dentro de uma aeronave, totalmente desamparados, por exaustivas 6 (seis) horas, além d sequência de infortúnios a que o autor foi submetido e que já foram exaustivamente discorridas.
Conclui-se, dessa forma, que, demonstrada a falha no serviço (“fato do serviço”), exsurge o dever da reparação integral pela ré, que, no caso, diz respeito à compensação dos danos morais pelo atraso de a que sujeitou o autor, trazendo-lhe transtornos que ultrapassaram o mero aborrecimento, o que será abordado a seguir em tópico específico.
c. Dos danos morais e respectiva fixação
Conforme mencionado alhures, a cia aérea requerida não adotou nenhuma medida para atenuar a expe- riência de desgaste do autor, aliás, o contrário.
Ou seja, após o atraso e consequente perda de conexão para o voo que lhe levaria até o destino contra- tado, não cumpriu com as regras estabelecidas pela AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC), para as hipóteses de atraso, cancelamento, interrupção e/ou preterição na Resolução n.º 400, de 13 de dezembro de 2016:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
- que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a no revisão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º. O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º. A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
III - preterição de passageiro;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatament oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informaçã de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado
Máxima vênia, a experiência do autor vivenciada com a perda da conexão, e consequências respectivas não pode ser considerada mero transtorno (ou mero aborrecimento) por este juízo.
O risco inerente à atividade exige da empresa maior agilidade e cautela no gerenciamento dos problemas oriundos da sua atividade, o que gera o dever de ressarcir todos os prejuízos causados diante da falha na pres- tação do serviço contratado, inclusive morais, independentemente de culpa, pois recai sobre a prestadora do serviço a responsabilidade pela reparação dos danos ao consumidor, segundo dicção dos artigos 14 e 22, todos do CDC.
Por sua vez, o Código Civil em seu artigo 737 dispõe que “o transportador está sujeito aos horários inerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”. Todavia, na hipó se dos autos, não há se falar em “motivo de força maior”.
Veja, Excelência, que o Enunciado 445 da V Jornada de Direito Civil registra o entendimento no sentido e que “O dano moral indenizável não pressupõe necessariamente a verificação de sentimentos humanos desa- radáveis como dor ou sofrimento” (g.n.).
De outro turno, considerada a natureza da relação jurídica mantida entre as partes, sujeita à responsabi- idade objetiva, não se pode olvidar que o dano moral, na hipótese dos autos, também estaria enquadrado na odalidade “in re ipsa”, dispensando a sua detida comprovação. Este é o entendimento da jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. VIAGEM INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE DOIS VOOS. ATRASO INJUSTIFICADO SUPERIOR A VINTE E QUATRO HORAS. PERDA DE CONEXÃO. "EFEITO CASCATA". NECESSIDADE DE PERNOITE EM HOTEL. ALTERAÇÕES DE ITINERÁRIOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENDIDA MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA (R$ 10.000,00). QUANTIA QUE NÃO EXTRAPOLA A RAZOABILIDADE, ALGO CONDIZENTE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E OS PARÂMETROS DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001903-76.2019.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j. Thu Sep 01 00:00:00 GMT-03:00 2022).
(TJ-SC - APL: 50019037620198240033, Relator: Edir Josias Silveira Beck, Data de Julgamento: 01/09/2022, Primeira Câmara de Direito Civil)
Diante da inexistência de critério objetivo para o arbitramento do dano moral, impõe-se a adoção dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se, para tanto, as peculiaridades da pessoa do ofendido e do ofensor. O art. 944 do CCB/2002 refere, genericamente, que “A indenização mede-se pela ex- tensão do dano”. Por outro lado, não se pode olvidar do caráter pedagógico, intrínseco à condenação do ofensor à reparação devida, a fim de que se evite ou, ao menos, reduza-se o índice de reincidência de seu atuar.
Quanto ao ponto, cumpre sinalar que, apesar da hipótese do autos tratar de voo internacional, no que diz respeito aos danos morais oriundos da falha do serviço, tal pleito não encontra qualquer limitador previsto em tratados internacionais (v.g. Convenções de Montreal e de Varsóvia), que acabam por tarifar tão somente a inde- nização dos danos materiais (conforme entendimento estabelecido a partir do notório julgamento, pelo Pretório Excelso, do RE nº 636.331/RJ). Prevalece, destarte, quanto ao tema, o princípio da reparação integral, escul- pido no art. 6º, do CDC.
A obrigação da reparação ora pretendida se encontra alicerçada na maciça jurisprudência das Cortes pátrias, consoante, aliás, verifica-se daquelas colacionadas, por amostragem, da lavra do e. Tribunal de Justiça do Espírito Santo.
Diante das peculiaridades dos fatos narrados, e se utilizando de critérios que observam a plena razoabili- dade, inclusive, considerando-se o critério bifásico observado pelo c. Superior Tribunal de Justiça para a fixação dos danos morais (equivalência + peculiaridades do caso), entendem o autor que faz jus à reparação, a título de danos morais, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III. Dos pedidos
Ante o exposto, requer seja a presente petição inicial recebida, com o deferimento dos seguintes p dos:
) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inc. VIII, da Lei n.º 8.078/1990 (CDC
b) a citação da ré, por Carta AR, para, querendo, apresentar defesa, sob as penas da lei, declarando os autores, desde já, que, na forma do art. 319, inc. VII, c/c § 5º, do art. 334, todos do CPC/2015, não tem interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação;
c) a condenação da ré ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação por danos morais, acrescido de correção monetária e juros moratórios, a contar do evento danoso, na forma das Súmulas 54 e 362 do STJ;
Protesta pela produção dos meios de prova em direito admitidos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00.
ermos em que pede deferimento.
De Porto Alegre, RS, 29 de maio de 2023.
LUIZA RAMMÉ NAGELSTEIN OAB/RS 114.865 (assinado eletronicamente) | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5016678-31.2023.8.08.0024.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
Voo internacional. Atraso de Voo. Perda de conexão. Extravio temporário de bagagem. Chegada ao destino com mais de 48 horas de atraso. Falha na prestação do serviço. Assistência material prestada parcialmente. Dano Moral “in re ipsa”. Jurisprudência reiterada.
Sem interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 319, VII, c/c § 5º, do art. 334, todos do CPC/2015.
FERNANDO MASSAKI YANO, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 016.113.066-63, portador da cédula de identidade nºMG16758487 SSP MG, domiciliado na Avenida Construtor David Teixeira, 85/104, Mata da Praia, Vitória, ES, CEP 29.065-320, e-mail yano.mf@gmail.com, vem, por sua procuradora signatária1, ut instrumento de mandato incluso, respeito- samente, propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em desfavor de TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com Endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, de acordo com os fatos e fundamentos que passa a expor:
I. Dos fatos
O AUTOR contratou o serviço de transporte aéreo junto à RÉ para realizar viagem desde Barcelona até ão Paulo no seguinte formato:
Após a finalização do embarque na aeronave, quando já estavam devidamente acomodados, às 13h do dia 05 de maio de 2023, os passageiros foram informados pelo comandante do voo que seria necessário aguardar 30 minutos para realização de manutenção na aeronave.
Passado isto, começaram a ser anunciados sucessivos avisos, cada vez aumentando o tempo que seria necessário aguardar até a resolução do problema, até que, por fim, foi anunciado que seria necessário aguardar pelo menos 2h até o reparo técnico em questão ser realizado – sem possibilitar aos passageiros a saída da aeronave.
Em que pese este último aviso, os passageiros permaneceram presos dentro da aeronave, sem nenhuma informação concisa, até as 18:30h do mesmo dia, ou seja, mais de 6h enclausurados dentro da aeronave sem esta se mover.
Diga-se que durante todo este período não foi fornecida alimentação aos passageiros, a exceção m pacote de Babatas Lays (batata frita industrializada de péssima qualidade).
Além disto, durante todo o período o autor ficou privado de acesso à internet e energia elétrica, pois eronave estava desligada.
Pois bem, após mais de 6h de espera dentro da aeronave, com mais de 300 pessoas a bordo, o passageiros foram orientados a descerem da aeronave e retirarem as suas bagagens no Guichê da Latam, be como remarcarem os respectivos voos. Ou seja, foram submetidos a todo estresse de permanecerem dentro d
avião, na expectativa de realizarem o percurso, para ao final, por absoluta desorganização da empresa, precisa- rem permanecer na cidade.
Como se não fossem suficientes as mais de 6h de martírio desde o embarque, que ocorreu às 12h30, o autor enfrentou mais horas de fila até conseguir ser atendido, às 20h00, no guichê da empresa demandada para realocação, e, apenas às 21h30 que efetivamente partiu para o hotel em que foi acomodado, que ficava a 55 (cinquenta e cinco) quilômetros do aeroporto, assim, chegou ao local em que passou a noite, por volta das 22h30, exausto e faminto.
Assim, o autor permaneceu praticamente desamparado durante todo o período em que foi submetido ucessivas situações, que ultrapassaram, e muito, o dissabor cotidiano, e diante das peculiaridades não pode er enquadradas em nenhuma hipótese de excludente de responsabilidade.
A chegada do autor ao destino se deu com mais de 48 horas de atraso em relação ao contratado.
Pois bem, em razão do narrado acima, o autor perdeu consulta que havia agendado com urgência om o dentista para o sábado, 06.05.2023, às 11h. A consulta foi marcada com antecedência e era de extrema mportância para tratar uma condição de saúde bucal urgente.
Em razão do cancelamento do voo, o autor não pode comparecer à consulta médica que tinha agenda carretando a perda da oportunidade de receber o tratamento adequado no momento necessário.
De forma objetiva, o autor, enfrentou um cancelamento de voo que resultou:
ii) enfrentamento de mais de 2 (duas) horas de fila para ser acomodado em um hotel e realocado e outro voo;
iii) não teve assistência de alimentação durante o período; iv) chegou ao destino com mais de 48h (2 dias!!) de atraso em relação ao originalmente contratad v) perda de compromisso urgente – consulta médica;
Entende-se, portanto, que o autor faz jus à devida reparação a título de danos morais, diante da falha prestação do serviço, não lhe restando alternativa que não a tutela jurisdicional para pleitear tais direitos.
II. Do direito
. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus d prova
A relação jurídica mantida entre as partes é inequivocamente de consumo, conforme se extrai dos con- ceitos (de consumidor e de fornecedor) trazidos pelos arts. 2º e 3º do CDC. Nesse sentido, aliás, a jurisprudência do e. STJ, como se depreende exemplificativamente do REsp 1.699.780/SP2 (Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018).
2 “(...) Inicialmente, não há qualquer dúvida que a relação jurídica trava entre as partes é nitidamente de consumo, tendo em vista que o adquirente da passagem amolda-se ao conceito de consumidor, como destinatário final, enquanto a empresa caracteriza-se como fornecedora de serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor – CDC. Dessa forma, o caso em julgamento deve ser analisado sob a ótica da legislação consumerista, e não sob um viés eminentemente privado, como feito pelas instâncias ordinárias. (...)”.
A ré se enquadra na condição de fornecedora de serviços voltada ao transporte de pessoas e bagagens sendo o autor, consumidor, ou seja, destinatário dos serviços adquiridos.
Com efeito, não remanesce qualquer dúvida de que a relação entabulada entre as partes está regida pel Código de Defesa do Consumidor, porquanto resta configurado o vínculo de caráter consumerista.
Ainda, de acordo com o art. 6º do CDC, são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e repara ção de danos patrimoniais e morais, a adequada e eficaz prestação de serviços públicos em geral e a facilitaçã da defesa de seus direitos, inclusive, com a inversão do ônus da prova.
Sendo o cliente a parte hipossuficiente da relação jurídica firmada, necessária a aplicação da inversão do ônus da prova, atribuindo-se ao fornecedor o ônus de demonstrar satisfatoriamente excludentes de sua respon- sabilidade porventura existentes.
b. Da falha na prestação do serviço e responsabilidade objetiva da ré
Conforme já mencionado, o autor adquiriu passagem aérea da demandada para viajar desde o Barcelona até São Paulo, tendo chegado ao destino com mais de 48 horas de atraso após sucessivas falhas na prestação do serviço da demandada.
Além dos inúmeros transtornos que a Cia Aérea submeteu o autor, a única assistência prestada foi a de ospedagem e um voucher de 20 (vinte) Euros para alimentação, diga-se, em um hotel de péssima qualidade istante do aeroporto, causando ainda mais transtornos.
Da análise do exposto, evidente que houve falha na prestação do serviço por parte da ré, porquanto não umpriu com as condições contratuais inicialmente estabelecidas, em especial, no que concerne aos horários fertados quando da compra e emissão dos bilhetes.
Tratando-se de serviço de transporte aéreo, o atraso de mais de 48h para chegar ao destino a que foi submetido o autor, além das peculiaridades do caso concreto, ensejam a responsabilidade pelo fato do serviço pela ré, nos termos do que preceitua o art. 14 da lei consumerista.3
A responsabilidade em tela deriva, segundo a doutrina e a jurisprudência, da denominada teoria do risco da atividade, tratando-se, pois, de responsabilidade objetiva, o que culmina na reparação dos danos morais independentemente da persecução quanto à existência culpa. Outrossim, lembra-se que já assente o entendi- mento no sentido de que o contrato de transporte veicula obrigação de resultado, devendo, assim, ser respeita- dos os termos da avença, notadamente, quanto ao itinerário e horários!
De outra banda, mesmo que tutelada a relação sub judice pela Lei n.º 8.078/1990, não se pode deixar de invocar, em homenagem à teoria do Diálogo das Fontes, o disposto no Código Civil, com relação ao dever de reparação, ora postulado. Destacam-se, nesse sentido, os arts. 186 e 927, e seu parágrafo único, do CCB/2002.4
3 Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (...) Art. 14. § 1º: O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - O modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. 4 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Nesse prisma, da análise dos dispositivos, entende-se que comete ato ilícito o titular de um direito que ao exercer excede os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, dessa forma, ao extrapolar a margem o causador se responsabiliza pela reparação do dano.
Nesse caso concreto, evidente que houve falha na prestação do serviço por parte da ré, porquanto não cumpriu com as condições contratuais inicialmente estabelecidas, em especial, no que concerne aos horários ofertados quando da compra e emissão dos bilhetes. Além disso, submeteu o autor a uma sequência de transtor- nos até a sua chegada ao destino.
nos até a sua chegada ao destino. A pretensão do autor é amplamente alicerçada pela jurisprudência pátria. A título exemplificativo, pede-se
A pretensão do autor é amplamente alicerçada pela jurisprudência pátria. A título exemplificativo, pede-s ênia para transcrever recentes decisões sobre o tema:
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. MANUTENÇÃO DA AERONAVE. CASO FORTUITO INTERNO. DANO MORAL. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão indenizatória por danos morais em razão de cancelamento do voo por manutenção não programada na aeronave. Recurso da ré visando à reforma da sentença de procedência do pedido. 2 - Responsabilidade civil. Cancelamento de voo. Manutenção da aeronave. No contrato de transporte aéreo de passageiros, o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior (art. 737 do Código Civil). A manutenção da aeronave constitui fortuito interno e se acha inserta no âmbito de previsibilidade da atividade econômica desempenhada pelo transportador, não sendo causa suficiente para afastar a responsabilidade pelos danos causados ao passageiro em razão do atraso do voo. 3 - Dano moral. O atraso de voo de quase 5 horas, com retenção dos passageiros dentro da aeronave por mais de 3 horas sem assistência material, é fato apto a atingir a integridade psíquica, a tranquilidade e a honra subjetiva do consumidor, atributos que integram os direitos da personalidade, ultrapassando, assim, o mero dissabor. Caracterizado, pois, o dano moral, é cabível a indenização. 4 - Valor da indenização. O valor fixado na sentença para a indenização (R$ 5.000,00) mostra-se excessivo. Considerando a gravidade do fato, a quantidade de horas de atraso e a ausência de outros desdobramentos, mostra-se cabível a redução da indenização para R$ 1.500,00, valor que melhor se adéqua à situação fática do caso concreto. 5 - Juros de mora. Termo inicial. Na condenação por danos morais decorrente de obrigação contratual, os juros de mora incidem desde a citação ( AgRg no AREsp 45248 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2011/0120222-9). Sentença que se reforma apenas para reduzir a condenação por danos morais. 6 - Recurso conhecido e provido em parte. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995, inaplicáveis as disposições do CPC. J
(TJ-DF 07615888320198070016 DF 0761588-83.2019.8.07.0016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 11/09/2020, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 16/10/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO DE APROXIMADAMENTE 14 (QUATORZE) HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA DEMANDADA CONSISTENTE NA NECESSIDADE DE CANCELAMENTO DO VOO VISANDO A MANUTENÇÃO DE AERONAVE. RISCO DA ATIVIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. ABALO ANÍMICO EXISTENTE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PLEITO DE REDUÇÃO DO MONTANTE REPARATÓRIO, FIXADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), PELO JUÍZO A QUO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM SER CORRETA A VALORAÇÃO DO ABALO ANÍMICO SOFRIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- "(...) É inquestionável o abalo moral sofrido por passageiro que teve voo atrasado e aguardou por dezoito horas, por falha na prestação do serviço pela empresa aérea. O aborrecimento, o transtorno e o
sofrimento que essa circunstância gera no espírito do passageiro é inegável, situação que certamente escapa da condição de mero dissabor cotidiano. (...)"
sofrimento que essa circunstância gera no espírito do passageiro é inegável, situação que certamente escapa da condição de mero dissabor cotidiano. (...)" (TJ-SC - RI: 03121622120188240020 Criciúma 0312162-21.2018.8.24.0020, Relator: Miriam Regina Garcia Cavalcanti, Data de Julgamento: 23/04/2019, Quarta Turma de Recursos - Criciúma)
Por oportuno registra-se que, conforme verificado nos precedentes acima, a necessidade de ma nutenção na aeronave não configura excludente de responsabilidade, eis que é considerada como fortuit interno. Além do mais, no caso dos autos, evidente que não há nada no ordenamento jurídico que pos eximir a responsabilidade da Cia Aérea por ter deixado o autor, juntamente com outros quase 300 passa geiros, presos dentro de uma aeronave, totalmente desamparados, por exaustivas 6 (seis) horas, além d sequência de infortúnios a que o autor foi submetido e que já foram exaustivamente discorridas.
Conclui-se, dessa forma, que, demonstrada a falha no serviço (“fato do serviço”), exsurge o dever da reparação integral pela ré, que, no caso, diz respeito à compensação dos danos morais pelo atraso de a que sujeitou o autor, trazendo-lhe transtornos que ultrapassaram o mero aborrecimento, o que será abordado a seguir em tópico específico.
c. Dos danos morais e respectiva fixação
Conforme mencionado alhures, a cia aérea requerida não adotou nenhuma medida para atenuar a expe- riência de desgaste do autor, aliás, o contrário.
Ou seja, após o atraso e consequente perda de conexão para o voo que lhe levaria até o destino contra- tado, não cumpriu com as regras estabelecidas pela AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC), para as hipóteses de atraso, cancelamento, interrupção e/ou preterição na Resolução n.º 400, de 13 de dezembro de 2016:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
- que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a no revisão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º. O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º. A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
III - preterição de passageiro;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatament oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informaçã de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado
Máxima vênia, a experiência do autor vivenciada com a perda da conexão, e consequências respectivas não pode ser considerada mero transtorno (ou mero aborrecimento) por este juízo.
O risco inerente à atividade exige da empresa maior agilidade e cautela no gerenciamento dos problemas oriundos da sua atividade, o que gera o dever de ressarcir todos os prejuízos causados diante da falha na pres- tação do serviço contratado, inclusive morais, independentemente de culpa, pois recai sobre a prestadora do serviço a responsabilidade pela reparação dos danos ao consumidor, segundo dicção dos artigos 14 e 22, todos do CDC.
Por sua vez, o Código Civil em seu artigo 737 dispõe que “o transportador está sujeito aos horários inerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”. Todavia, na hipó se dos autos, não há se falar em “motivo de força maior”.
Veja, Excelência, que o Enunciado 445 da V Jornada de Direito Civil registra o entendimento no sentido e que “O dano moral indenizável não pressupõe necessariamente a verificação de sentimentos humanos desa- radáveis como dor ou sofrimento” (g.n.).
De outro turno, considerada a natureza da relação jurídica mantida entre as partes, sujeita à responsabi- idade objetiva, não se pode olvidar que o dano moral, na hipótese dos autos, também estaria enquadrado na odalidade “in re ipsa”, dispensando a sua detida comprovação. Este é o entendimento da jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. VIAGEM INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE DOIS VOOS. ATRASO INJUSTIFICADO SUPERIOR A VINTE E QUATRO HORAS. PERDA DE CONEXÃO. "EFEITO CASCATA". NECESSIDADE DE PERNOITE EM HOTEL. ALTERAÇÕES DE ITINERÁRIOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENDIDA MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA (R$ 10.000,00). QUANTIA QUE NÃO EXTRAPOLA A RAZOABILIDADE, ALGO CONDIZENTE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E OS PARÂMETROS DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001903-76.2019.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j. Thu Sep 01 00:00:00 GMT-03:00 2022).
(TJ-SC - APL: 50019037620198240033, Relator: Edir Josias Silveira Beck, Data de Julgamento: 01/09/2022, Primeira Câmara de Direito Civil)
Diante da inexistência de critério objetivo para o arbitramento do dano moral, impõe-se a adoção dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se, para tanto, as peculiaridades da pessoa do ofendido e do ofensor. O art. 944 do CCB/2002 refere, genericamente, que “A indenização mede-se pela ex- tensão do dano”. Por outro lado, não se pode olvidar do caráter pedagógico, intrínseco à condenação do ofensor à reparação devida, a fim de que se evite ou, ao menos, reduza-se o índice de reincidência de seu atuar.
Quanto ao ponto, cumpre sinalar que, apesar da hipótese do autos tratar de voo internacional, no que diz respeito aos danos morais oriundos da falha do serviço, tal pleito não encontra qualquer limitador previsto em tratados internacionais (v.g. Convenções de Montreal e de Varsóvia), que acabam por tarifar tão somente a inde- nização dos danos materiais (conforme entendimento estabelecido a partir do notório julgamento, pelo Pretório Excelso, do RE nº 636.331/RJ). Prevalece, destarte, quanto ao tema, o princípio da reparação integral, escul- pido no art. 6º, do CDC.
A obrigação da reparação ora pretendida se encontra alicerçada na maciça jurisprudência das Cortes pátrias, consoante, aliás, verifica-se daquelas colacionadas, por amostragem, da lavra do e. Tribunal de Justiça do Espírito Santo.
Diante das peculiaridades dos fatos narrados, e se utilizando de critérios que observam a plena razoabili- dade, inclusive, considerando-se o critério bifásico observado pelo c. Superior Tribunal de Justiça para a fixação dos danos morais (equivalência + peculiaridades do caso), entendem o autor que faz jus à reparação, a título de danos morais, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III. Dos pedidos
Ante o exposto, requer seja a presente petição inicial recebida, com o deferimento dos seguintes p dos:
) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inc. VIII, da Lei n.º 8.078/1990 (CDC
b) a citação da ré, por Carta AR, para, querendo, apresentar defesa, sob as penas da lei, declarando os autores, desde já, que, na forma do art. 319, inc. VII, c/c § 5º, do art. 334, todos do CPC/2015, não tem interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação;
c) a condenação da ré ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação por danos morais, acrescido de correção monetária e juros moratórios, a contar do evento danoso, na forma das Súmulas 54 e 362 do STJ;
Protesta pela produção dos meios de prova em direito admitidos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00.
ermos em que pede deferimento.
De Porto Alegre, RS, 29 de maio de 2023.
LUIZA RAMMÉ NAGELSTEIN OAB/RS 114.865 (assinado eletronicamente) | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5016678-31.2023.8.08.0024.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
Voo internacional. Atraso de Voo. Perda de conexão. Extravio temporário de bagagem. Chegada ao destino com mais de 48 horas de atraso. Falha na prestação do serviço. Assistência material prestada parcialmente. Dano Moral “in re ipsa”. Jurisprudência reiterada.
Sem interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 319, VII, c/c § 5º, do art. 334, todos do CPC/2015.
FERNANDO MASSAKI YANO, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 016.113.066-63, portador da cédula de identidade nºMG16758487 SSP MG, domiciliado na Avenida Construtor David Teixeira, 85/104, Mata da Praia, Vitória, ES, CEP 29.065-320, e-mail yano.mf@gmail.com, vem, por sua procuradora signatária1, ut instrumento de mandato incluso, respeito- samente, propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em desfavor de TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com Endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, de acordo com os fatos e fundamentos que passa a expor:
I. Dos fatos
O AUTOR contratou o serviço de transporte aéreo junto à RÉ para realizar viagem desde Barcelona até ão Paulo no seguinte formato:
Após a finalização do embarque na aeronave, quando já estavam devidamente acomodados, às 13h do dia 05 de maio de 2023, os passageiros foram informados pelo comandante do voo que seria necessário aguardar 30 minutos para realização de manutenção na aeronave.
Passado isto, começaram a ser anunciados sucessivos avisos, cada vez aumentando o tempo que seria necessário aguardar até a resolução do problema, até que, por fim, foi anunciado que seria necessário aguardar pelo menos 2h até o reparo técnico em questão ser realizado – sem possibilitar aos passageiros a saída da aeronave.
Em que pese este último aviso, os passageiros permaneceram presos dentro da aeronave, sem nenhuma informação concisa, até as 18:30h do mesmo dia, ou seja, mais de 6h enclausurados dentro da aeronave sem esta se mover.
Diga-se que durante todo este período não foi fornecida alimentação aos passageiros, a exceção m pacote de Babatas Lays (batata frita industrializada de péssima qualidade).
Além disto, durante todo o período o autor ficou privado de acesso à internet e energia elétrica, pois eronave estava desligada.
Pois bem, após mais de 6h de espera dentro da aeronave, com mais de 300 pessoas a bordo, o passageiros foram orientados a descerem da aeronave e retirarem as suas bagagens no Guichê da Latam, be como remarcarem os respectivos voos. Ou seja, foram submetidos a todo estresse de permanecerem dentro d
avião, na expectativa de realizarem o percurso, para ao final, por absoluta desorganização da empresa, precisa- rem permanecer na cidade.
Como se não fossem suficientes as mais de 6h de martírio desde o embarque, que ocorreu às 12h30, o autor enfrentou mais horas de fila até conseguir ser atendido, às 20h00, no guichê da empresa demandada para realocação, e, apenas às 21h30 que efetivamente partiu para o hotel em que foi acomodado, que ficava a 55 (cinquenta e cinco) quilômetros do aeroporto, assim, chegou ao local em que passou a noite, por volta das 22h30, exausto e faminto.
Assim, o autor permaneceu praticamente desamparado durante todo o período em que foi submetido ucessivas situações, que ultrapassaram, e muito, o dissabor cotidiano, e diante das peculiaridades não pode er enquadradas em nenhuma hipótese de excludente de responsabilidade.
A chegada do autor ao destino se deu com mais de 48 horas de atraso em relação ao contratado.
Pois bem, em razão do narrado acima, o autor perdeu consulta que havia agendado com urgência om o dentista para o sábado, 06.05.2023, às 11h. A consulta foi marcada com antecedência e era de extrema mportância para tratar uma condição de saúde bucal urgente.
Em razão do cancelamento do voo, o autor não pode comparecer à consulta médica que tinha agenda carretando a perda da oportunidade de receber o tratamento adequado no momento necessário.
De forma objetiva, o autor, enfrentou um cancelamento de voo que resultou:
ii) enfrentamento de mais de 2 (duas) horas de fila para ser acomodado em um hotel e realocado e outro voo;
iii) não teve assistência de alimentação durante o período; iv) chegou ao destino com mais de 48h (2 dias!!) de atraso em relação ao originalmente contratad v) perda de compromisso urgente – consulta médica;
Entende-se, portanto, que o autor faz jus à devida reparação a título de danos morais, diante da falha prestação do serviço, não lhe restando alternativa que não a tutela jurisdicional para pleitear tais direitos.
II. Do direito
. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus d prova
A relação jurídica mantida entre as partes é inequivocamente de consumo, conforme se extrai dos con- ceitos (de consumidor e de fornecedor) trazidos pelos arts. 2º e 3º do CDC. Nesse sentido, aliás, a jurisprudência do e. STJ, como se depreende exemplificativamente do REsp 1.699.780/SP2 (Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018).
2 “(...) Inicialmente, não há qualquer dúvida que a relação jurídica trava entre as partes é nitidamente de consumo, tendo em vista que o adquirente da passagem amolda-se ao conceito de consumidor, como destinatário final, enquanto a empresa caracteriza-se como fornecedora de serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor – CDC. Dessa forma, o caso em julgamento deve ser analisado sob a ótica da legislação consumerista, e não sob um viés eminentemente privado, como feito pelas instâncias ordinárias. (...)”.
A ré se enquadra na condição de fornecedora de serviços voltada ao transporte de pessoas e bagagens sendo o autor, consumidor, ou seja, destinatário dos serviços adquiridos.
Com efeito, não remanesce qualquer dúvida de que a relação entabulada entre as partes está regida pel Código de Defesa do Consumidor, porquanto resta configurado o vínculo de caráter consumerista.
Ainda, de acordo com o art. 6º do CDC, são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e repara ção de danos patrimoniais e morais, a adequada e eficaz prestação de serviços públicos em geral e a facilitaçã da defesa de seus direitos, inclusive, com a inversão do ônus da prova.
Sendo o cliente a parte hipossuficiente da relação jurídica firmada, necessária a aplicação da inversão do ônus da prova, atribuindo-se ao fornecedor o ônus de demonstrar satisfatoriamente excludentes de sua respon- sabilidade porventura existentes.
b. Da falha na prestação do serviço e responsabilidade objetiva da ré
Conforme já mencionado, o autor adquiriu passagem aérea da demandada para viajar desde o Barcelona até São Paulo, tendo chegado ao destino com mais de 48 horas de atraso após sucessivas falhas na prestação do serviço da demandada.
Além dos inúmeros transtornos que a Cia Aérea submeteu o autor, a única assistência prestada foi a de ospedagem e um voucher de 20 (vinte) Euros para alimentação, diga-se, em um hotel de péssima qualidade istante do aeroporto, causando ainda mais transtornos.
Da análise do exposto, evidente que houve falha na prestação do serviço por parte da ré, porquanto não umpriu com as condições contratuais inicialmente estabelecidas, em especial, no que concerne aos horários fertados quando da compra e emissão dos bilhetes.
Tratando-se de serviço de transporte aéreo, o atraso de mais de 48h para chegar ao destino a que foi submetido o autor, além das peculiaridades do caso concreto, ensejam a responsabilidade pelo fato do serviço pela ré, nos termos do que preceitua o art. 14 da lei consumerista.3
A responsabilidade em tela deriva, segundo a doutrina e a jurisprudência, da denominada teoria do risco da atividade, tratando-se, pois, de responsabilidade objetiva, o que culmina na reparação dos danos morais independentemente da persecução quanto à existência culpa. Outrossim, lembra-se que já assente o entendi- mento no sentido de que o contrato de transporte veicula obrigação de resultado, devendo, assim, ser respeita- dos os termos da avença, notadamente, quanto ao itinerário e horários!
De outra banda, mesmo que tutelada a relação sub judice pela Lei n.º 8.078/1990, não se pode deixar de invocar, em homenagem à teoria do Diálogo das Fontes, o disposto no Código Civil, com relação ao dever de reparação, ora postulado. Destacam-se, nesse sentido, os arts. 186 e 927, e seu parágrafo único, do CCB/2002.4
3 Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (...) Art. 14. § 1º: O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - O modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. 4 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Nesse prisma, da análise dos dispositivos, entende-se que comete ato ilícito o titular de um direito que ao exercer excede os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, dessa forma, ao extrapolar a margem o causador se responsabiliza pela reparação do dano.
Nesse caso concreto, evidente que houve falha na prestação do serviço por parte da ré, porquanto não cumpriu com as condições contratuais inicialmente estabelecidas, em especial, no que concerne aos horários ofertados quando da compra e emissão dos bilhetes. Além disso, submeteu o autor a uma sequência de transtor- nos até a sua chegada ao destino.
nos até a sua chegada ao destino. A pretensão do autor é amplamente alicerçada pela jurisprudência pátria. A título exemplificativo, pede-se
A pretensão do autor é amplamente alicerçada pela jurisprudência pátria. A título exemplificativo, pede-s ênia para transcrever recentes decisões sobre o tema:
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. MANUTENÇÃO DA AERONAVE. CASO FORTUITO INTERNO. DANO MORAL. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão indenizatória por danos morais em razão de cancelamento do voo por manutenção não programada na aeronave. Recurso da ré visando à reforma da sentença de procedência do pedido. 2 - Responsabilidade civil. Cancelamento de voo. Manutenção da aeronave. No contrato de transporte aéreo de passageiros, o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior (art. 737 do Código Civil). A manutenção da aeronave constitui fortuito interno e se acha inserta no âmbito de previsibilidade da atividade econômica desempenhada pelo transportador, não sendo causa suficiente para afastar a responsabilidade pelos danos causados ao passageiro em razão do atraso do voo. 3 - Dano moral. O atraso de voo de quase 5 horas, com retenção dos passageiros dentro da aeronave por mais de 3 horas sem assistência material, é fato apto a atingir a integridade psíquica, a tranquilidade e a honra subjetiva do consumidor, atributos que integram os direitos da personalidade, ultrapassando, assim, o mero dissabor. Caracterizado, pois, o dano moral, é cabível a indenização. 4 - Valor da indenização. O valor fixado na sentença para a indenização (R$ 5.000,00) mostra-se excessivo. Considerando a gravidade do fato, a quantidade de horas de atraso e a ausência de outros desdobramentos, mostra-se cabível a redução da indenização para R$ 1.500,00, valor que melhor se adéqua à situação fática do caso concreto. 5 - Juros de mora. Termo inicial. Na condenação por danos morais decorrente de obrigação contratual, os juros de mora incidem desde a citação ( AgRg no AREsp 45248 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2011/0120222-9). Sentença que se reforma apenas para reduzir a condenação por danos morais. 6 - Recurso conhecido e provido em parte. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995, inaplicáveis as disposições do CPC. J
(TJ-DF 07615888320198070016 DF 0761588-83.2019.8.07.0016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 11/09/2020, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 16/10/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO DE APROXIMADAMENTE 14 (QUATORZE) HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA DEMANDADA CONSISTENTE NA NECESSIDADE DE CANCELAMENTO DO VOO VISANDO A MANUTENÇÃO DE AERONAVE. RISCO DA ATIVIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. ABALO ANÍMICO EXISTENTE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PLEITO DE REDUÇÃO DO MONTANTE REPARATÓRIO, FIXADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), PELO JUÍZO A QUO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM SER CORRETA A VALORAÇÃO DO ABALO ANÍMICO SOFRIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- "(...) É inquestionável o abalo moral sofrido por passageiro que teve voo atrasado e aguardou por dezoito horas, por falha na prestação do serviço pela empresa aérea. O aborrecimento, o transtorno e o
sofrimento que essa circunstância gera no espírito do passageiro é inegável, situação que certamente escapa da condição de mero dissabor cotidiano. (...)"
sofrimento que essa circunstância gera no espírito do passageiro é inegável, situação que certamente escapa da condição de mero dissabor cotidiano. (...)" (TJ-SC - RI: 03121622120188240020 Criciúma 0312162-21.2018.8.24.0020, Relator: Miriam Regina Garcia Cavalcanti, Data de Julgamento: 23/04/2019, Quarta Turma de Recursos - Criciúma)
Por oportuno registra-se que, conforme verificado nos precedentes acima, a necessidade de ma nutenção na aeronave não configura excludente de responsabilidade, eis que é considerada como fortuit interno. Além do mais, no caso dos autos, evidente que não há nada no ordenamento jurídico que pos eximir a responsabilidade da Cia Aérea por ter deixado o autor, juntamente com outros quase 300 passa geiros, presos dentro de uma aeronave, totalmente desamparados, por exaustivas 6 (seis) horas, além d sequência de infortúnios a que o autor foi submetido e que já foram exaustivamente discorridas.
Conclui-se, dessa forma, que, demonstrada a falha no serviço (“fato do serviço”), exsurge o dever da reparação integral pela ré, que, no caso, diz respeito à compensação dos danos morais pelo atraso de a que sujeitou o autor, trazendo-lhe transtornos que ultrapassaram o mero aborrecimento, o que será abordado a seguir em tópico específico.
c. Dos danos morais e respectiva fixação
Conforme mencionado alhures, a cia aérea requerida não adotou nenhuma medida para atenuar a expe- riência de desgaste do autor, aliás, o contrário.
Ou seja, após o atraso e consequente perda de conexão para o voo que lhe levaria até o destino contra- tado, não cumpriu com as regras estabelecidas pela AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC), para as hipóteses de atraso, cancelamento, interrupção e/ou preterição na Resolução n.º 400, de 13 de dezembro de 2016:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
- que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a no revisão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º. O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º. A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
III - preterição de passageiro;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatament oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informaçã de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado
Máxima vênia, a experiência do autor vivenciada com a perda da conexão, e consequências respectivas não pode ser considerada mero transtorno (ou mero aborrecimento) por este juízo.
O risco inerente à atividade exige da empresa maior agilidade e cautela no gerenciamento dos problemas oriundos da sua atividade, o que gera o dever de ressarcir todos os prejuízos causados diante da falha na pres- tação do serviço contratado, inclusive morais, independentemente de culpa, pois recai sobre a prestadora do serviço a responsabilidade pela reparação dos danos ao consumidor, segundo dicção dos artigos 14 e 22, todos do CDC.
Por sua vez, o Código Civil em seu artigo 737 dispõe que “o transportador está sujeito aos horários inerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”. Todavia, na hipó se dos autos, não há se falar em “motivo de força maior”.
Veja, Excelência, que o Enunciado 445 da V Jornada de Direito Civil registra o entendimento no sentido e que “O dano moral indenizável não pressupõe necessariamente a verificação de sentimentos humanos desa- radáveis como dor ou sofrimento” (g.n.).
De outro turno, considerada a natureza da relação jurídica mantida entre as partes, sujeita à responsabi- idade objetiva, não se pode olvidar que o dano moral, na hipótese dos autos, também estaria enquadrado na odalidade “in re ipsa”, dispensando a sua detida comprovação. Este é o entendimento da jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. VIAGEM INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE DOIS VOOS. ATRASO INJUSTIFICADO SUPERIOR A VINTE E QUATRO HORAS. PERDA DE CONEXÃO. "EFEITO CASCATA". NECESSIDADE DE PERNOITE EM HOTEL. ALTERAÇÕES DE ITINERÁRIOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENDIDA MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA (R$ 10.000,00). QUANTIA QUE NÃO EXTRAPOLA A RAZOABILIDADE, ALGO CONDIZENTE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E OS PARÂMETROS DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001903-76.2019.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j. Thu Sep 01 00:00:00 GMT-03:00 2022).
(TJ-SC - APL: 50019037620198240033, Relator: Edir Josias Silveira Beck, Data de Julgamento: 01/09/2022, Primeira Câmara de Direito Civil)
Diante da inexistência de critério objetivo para o arbitramento do dano moral, impõe-se a adoção dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se, para tanto, as peculiaridades da pessoa do ofendido e do ofensor. O art. 944 do CCB/2002 refere, genericamente, que “A indenização mede-se pela ex- tensão do dano”. Por outro lado, não se pode olvidar do caráter pedagógico, intrínseco à condenação do ofensor à reparação devida, a fim de que se evite ou, ao menos, reduza-se o índice de reincidência de seu atuar.
Quanto ao ponto, cumpre sinalar que, apesar da hipótese do autos tratar de voo internacional, no que diz respeito aos danos morais oriundos da falha do serviço, tal pleito não encontra qualquer limitador previsto em tratados internacionais (v.g. Convenções de Montreal e de Varsóvia), que acabam por tarifar tão somente a inde- nização dos danos materiais (conforme entendimento estabelecido a partir do notório julgamento, pelo Pretório Excelso, do RE nº 636.331/RJ). Prevalece, destarte, quanto ao tema, o princípio da reparação integral, escul- pido no art. 6º, do CDC.
A obrigação da reparação ora pretendida se encontra alicerçada na maciça jurisprudência das Cortes pátrias, consoante, aliás, verifica-se daquelas colacionadas, por amostragem, da lavra do e. Tribunal de Justiça do Espírito Santo.
Diante das peculiaridades dos fatos narrados, e se utilizando de critérios que observam a plena razoabili- dade, inclusive, considerando-se o critério bifásico observado pelo c. Superior Tribunal de Justiça para a fixação dos danos morais (equivalência + peculiaridades do caso), entendem o autor que faz jus à reparação, a título de danos morais, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III. Dos pedidos
Ante o exposto, requer seja a presente petição inicial recebida, com o deferimento dos seguintes p dos:
) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inc. VIII, da Lei n.º 8.078/1990 (CDC
b) a citação da ré, por Carta AR, para, querendo, apresentar defesa, sob as penas da lei, declarando os autores, desde já, que, na forma do art. 319, inc. VII, c/c § 5º, do art. 334, todos do CPC/2015, não tem interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação;
c) a condenação da ré ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação por danos morais, acrescido de correção monetária e juros moratórios, a contar do evento danoso, na forma das Súmulas 54 e 362 do STJ;
Protesta pela produção dos meios de prova em direito admitidos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00.
ermos em que pede deferimento.
De Porto Alegre, RS, 29 de maio de 2023.
LUIZA RAMMÉ NAGELSTEIN OAB/RS 114.865 (assinado eletronicamente) | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5016678-31.2023.8.08.0024.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
Voo internacional. Atraso de Voo. Perda de conexão. Extravio temporário de bagagem. Chegada ao destino com mais de 48 horas de atraso. Falha na prestação do serviço. Assistência material prestada parcialmente. Dano Moral “in re ipsa”. Jurisprudência reiterada.
Sem interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 319, VII, c/c § 5º, do art. 334, todos do CPC/2015.
FERNANDO MASSAKI YANO, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 016.113.066-63, portador da cédula de identidade nºMG16758487 SSP MG, domiciliado na Avenida Construtor David Teixeira, 85/104, Mata da Praia, Vitória, ES, CEP 29.065-320, e-mail yano.mf@gmail.com, vem, por sua procuradora signatária1, ut instrumento de mandato incluso, respeito- samente, propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em desfavor de TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com Endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, de acordo com os fatos e fundamentos que passa a expor:
I. Dos fatos
O AUTOR contratou o serviço de transporte aéreo junto à RÉ para realizar viagem desde Barcelona até ão Paulo no seguinte formato:
Após a finalização do embarque na aeronave, quando já estavam devidamente acomodados, às 13h do dia 05 de maio de 2023, os passageiros foram informados pelo comandante do voo que seria necessário aguardar 30 minutos para realização de manutenção na aeronave.
Passado isto, começaram a ser anunciados sucessivos avisos, cada vez aumentando o tempo que seria necessário aguardar até a resolução do problema, até que, por fim, foi anunciado que seria necessário aguardar pelo menos 2h até o reparo técnico em questão ser realizado – sem possibilitar aos passageiros a saída da aeronave.
Em que pese este último aviso, os passageiros permaneceram presos dentro da aeronave, sem nenhuma informação concisa, até as 18:30h do mesmo dia, ou seja, mais de 6h enclausurados dentro da aeronave sem esta se mover.
Diga-se que durante todo este período não foi fornecida alimentação aos passageiros, a exceção m pacote de Babatas Lays (batata frita industrializada de péssima qualidade).
Além disto, durante todo o período o autor ficou privado de acesso à internet e energia elétrica, pois eronave estava desligada.
Pois bem, após mais de 6h de espera dentro da aeronave, com mais de 300 pessoas a bordo, o passageiros foram orientados a descerem da aeronave e retirarem as suas bagagens no Guichê da Latam, be como remarcarem os respectivos voos. Ou seja, foram submetidos a todo estresse de permanecerem dentro d
avião, na expectativa de realizarem o percurso, para ao final, por absoluta desorganização da empresa, precisa- rem permanecer na cidade.
Como se não fossem suficientes as mais de 6h de martírio desde o embarque, que ocorreu às 12h30, o autor enfrentou mais horas de fila até conseguir ser atendido, às 20h00, no guichê da empresa demandada para realocação, e, apenas às 21h30 que efetivamente partiu para o hotel em que foi acomodado, que ficava a 55 (cinquenta e cinco) quilômetros do aeroporto, assim, chegou ao local em que passou a noite, por volta das 22h30, exausto e faminto.
Assim, o autor permaneceu praticamente desamparado durante todo o período em que foi submetido ucessivas situações, que ultrapassaram, e muito, o dissabor cotidiano, e diante das peculiaridades não pode er enquadradas em nenhuma hipótese de excludente de responsabilidade.
A chegada do autor ao destino se deu com mais de 48 horas de atraso em relação ao contratado.
Pois bem, em razão do narrado acima, o autor perdeu consulta que havia agendado com urgência om o dentista para o sábado, 06.05.2023, às 11h. A consulta foi marcada com antecedência e era de extrema mportância para tratar uma condição de saúde bucal urgente.
Em razão do cancelamento do voo, o autor não pode comparecer à consulta médica que tinha agenda carretando a perda da oportunidade de receber o tratamento adequado no momento necessário.
De forma objetiva, o autor, enfrentou um cancelamento de voo que resultou:
ii) enfrentamento de mais de 2 (duas) horas de fila para ser acomodado em um hotel e realocado e outro voo;
iii) não teve assistência de alimentação durante o período; iv) chegou ao destino com mais de 48h (2 dias!!) de atraso em relação ao originalmente contratad v) perda de compromisso urgente – consulta médica;
Entende-se, portanto, que o autor faz jus à devida reparação a título de danos morais, diante da falha prestação do serviço, não lhe restando alternativa que não a tutela jurisdicional para pleitear tais direitos.
II. Do direito
. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus d prova
A relação jurídica mantida entre as partes é inequivocamente de consumo, conforme se extrai dos con- ceitos (de consumidor e de fornecedor) trazidos pelos arts. 2º e 3º do CDC. Nesse sentido, aliás, a jurisprudência do e. STJ, como se depreende exemplificativamente do REsp 1.699.780/SP2 (Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018).
2 “(...) Inicialmente, não há qualquer dúvida que a relação jurídica trava entre as partes é nitidamente de consumo, tendo em vista que o adquirente da passagem amolda-se ao conceito de consumidor, como destinatário final, enquanto a empresa caracteriza-se como fornecedora de serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor – CDC. Dessa forma, o caso em julgamento deve ser analisado sob a ótica da legislação consumerista, e não sob um viés eminentemente privado, como feito pelas instâncias ordinárias. (...)”.
A ré se enquadra na condição de fornecedora de serviços voltada ao transporte de pessoas e bagagens sendo o autor, consumidor, ou seja, destinatário dos serviços adquiridos.
Com efeito, não remanesce qualquer dúvida de que a relação entabulada entre as partes está regida pel Código de Defesa do Consumidor, porquanto resta configurado o vínculo de caráter consumerista.
Ainda, de acordo com o art. 6º do CDC, são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e repara ção de danos patrimoniais e morais, a adequada e eficaz prestação de serviços públicos em geral e a facilitaçã da defesa de seus direitos, inclusive, com a inversão do ônus da prova.
Sendo o cliente a parte hipossuficiente da relação jurídica firmada, necessária a aplicação da inversão do ônus da prova, atribuindo-se ao fornecedor o ônus de demonstrar satisfatoriamente excludentes de sua respon- sabilidade porventura existentes.
b. Da falha na prestação do serviço e responsabilidade objetiva da ré
Conforme já mencionado, o autor adquiriu passagem aérea da demandada para viajar desde o Barcelona até São Paulo, tendo chegado ao destino com mais de 48 horas de atraso após sucessivas falhas na prestação do serviço da demandada.
Além dos inúmeros transtornos que a Cia Aérea submeteu o autor, a única assistência prestada foi a de ospedagem e um voucher de 20 (vinte) Euros para alimentação, diga-se, em um hotel de péssima qualidade istante do aeroporto, causando ainda mais transtornos.
Da análise do exposto, evidente que houve falha na prestação do serviço por parte da ré, porquanto não umpriu com as condições contratuais inicialmente estabelecidas, em especial, no que concerne aos horários fertados quando da compra e emissão dos bilhetes.
Tratando-se de serviço de transporte aéreo, o atraso de mais de 48h para chegar ao destino a que foi submetido o autor, além das peculiaridades do caso concreto, ensejam a responsabilidade pelo fato do serviço pela ré, nos termos do que preceitua o art. 14 da lei consumerista.3
A responsabilidade em tela deriva, segundo a doutrina e a jurisprudência, da denominada teoria do risco da atividade, tratando-se, pois, de responsabilidade objetiva, o que culmina na reparação dos danos morais independentemente da persecução quanto à existência culpa. Outrossim, lembra-se que já assente o entendi- mento no sentido de que o contrato de transporte veicula obrigação de resultado, devendo, assim, ser respeita- dos os termos da avença, notadamente, quanto ao itinerário e horários!
De outra banda, mesmo que tutelada a relação sub judice pela Lei n.º 8.078/1990, não se pode deixar de invocar, em homenagem à teoria do Diálogo das Fontes, o disposto no Código Civil, com relação ao dever de reparação, ora postulado. Destacam-se, nesse sentido, os arts. 186 e 927, e seu parágrafo único, do CCB/2002.4
3 Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (...) Art. 14. § 1º: O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - O modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. 4 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Nesse prisma, da análise dos dispositivos, entende-se que comete ato ilícito o titular de um direito que ao exercer excede os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, dessa forma, ao extrapolar a margem o causador se responsabiliza pela reparação do dano.
Nesse caso concreto, evidente que houve falha na prestação do serviço por parte da ré, porquanto não cumpriu com as condições contratuais inicialmente estabelecidas, em especial, no que concerne aos horários ofertados quando da compra e emissão dos bilhetes. Além disso, submeteu o autor a uma sequência de transtor- nos até a sua chegada ao destino.
nos até a sua chegada ao destino. A pretensão do autor é amplamente alicerçada pela jurisprudência pátria. A título exemplificativo, pede-se
A pretensão do autor é amplamente alicerçada pela jurisprudência pátria. A título exemplificativo, pede-s ênia para transcrever recentes decisões sobre o tema:
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. MANUTENÇÃO DA AERONAVE. CASO FORTUITO INTERNO. DANO MORAL. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão indenizatória por danos morais em razão de cancelamento do voo por manutenção não programada na aeronave. Recurso da ré visando à reforma da sentença de procedência do pedido. 2 - Responsabilidade civil. Cancelamento de voo. Manutenção da aeronave. No contrato de transporte aéreo de passageiros, o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior (art. 737 do Código Civil). A manutenção da aeronave constitui fortuito interno e se acha inserta no âmbito de previsibilidade da atividade econômica desempenhada pelo transportador, não sendo causa suficiente para afastar a responsabilidade pelos danos causados ao passageiro em razão do atraso do voo. 3 - Dano moral. O atraso de voo de quase 5 horas, com retenção dos passageiros dentro da aeronave por mais de 3 horas sem assistência material, é fato apto a atingir a integridade psíquica, a tranquilidade e a honra subjetiva do consumidor, atributos que integram os direitos da personalidade, ultrapassando, assim, o mero dissabor. Caracterizado, pois, o dano moral, é cabível a indenização. 4 - Valor da indenização. O valor fixado na sentença para a indenização (R$ 5.000,00) mostra-se excessivo. Considerando a gravidade do fato, a quantidade de horas de atraso e a ausência de outros desdobramentos, mostra-se cabível a redução da indenização para R$ 1.500,00, valor que melhor se adéqua à situação fática do caso concreto. 5 - Juros de mora. Termo inicial. Na condenação por danos morais decorrente de obrigação contratual, os juros de mora incidem desde a citação ( AgRg no AREsp 45248 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2011/0120222-9). Sentença que se reforma apenas para reduzir a condenação por danos morais. 6 - Recurso conhecido e provido em parte. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995, inaplicáveis as disposições do CPC. J
(TJ-DF 07615888320198070016 DF 0761588-83.2019.8.07.0016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 11/09/2020, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 16/10/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO DE APROXIMADAMENTE 14 (QUATORZE) HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA DEMANDADA CONSISTENTE NA NECESSIDADE DE CANCELAMENTO DO VOO VISANDO A MANUTENÇÃO DE AERONAVE. RISCO DA ATIVIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. ABALO ANÍMICO EXISTENTE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PLEITO DE REDUÇÃO DO MONTANTE REPARATÓRIO, FIXADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), PELO JUÍZO A QUO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM SER CORRETA A VALORAÇÃO DO ABALO ANÍMICO SOFRIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- "(...) É inquestionável o abalo moral sofrido por passageiro que teve voo atrasado e aguardou por dezoito horas, por falha na prestação do serviço pela empresa aérea. O aborrecimento, o transtorno e o
sofrimento que essa circunstância gera no espírito do passageiro é inegável, situação que certamente escapa da condição de mero dissabor cotidiano. (...)"
sofrimento que essa circunstância gera no espírito do passageiro é inegável, situação que certamente escapa da condição de mero dissabor cotidiano. (...)" (TJ-SC - RI: 03121622120188240020 Criciúma 0312162-21.2018.8.24.0020, Relator: Miriam Regina Garcia Cavalcanti, Data de Julgamento: 23/04/2019, Quarta Turma de Recursos - Criciúma)
Por oportuno registra-se que, conforme verificado nos precedentes acima, a necessidade de ma nutenção na aeronave não configura excludente de responsabilidade, eis que é considerada como fortuit interno. Além do mais, no caso dos autos, evidente que não há nada no ordenamento jurídico que pos eximir a responsabilidade da Cia Aérea por ter deixado o autor, juntamente com outros quase 300 passa geiros, presos dentro de uma aeronave, totalmente desamparados, por exaustivas 6 (seis) horas, além d sequência de infortúnios a que o autor foi submetido e que já foram exaustivamente discorridas.
Conclui-se, dessa forma, que, demonstrada a falha no serviço (“fato do serviço”), exsurge o dever da reparação integral pela ré, que, no caso, diz respeito à compensação dos danos morais pelo atraso de a que sujeitou o autor, trazendo-lhe transtornos que ultrapassaram o mero aborrecimento, o que será abordado a seguir em tópico específico.
c. Dos danos morais e respectiva fixação
Conforme mencionado alhures, a cia aérea requerida não adotou nenhuma medida para atenuar a expe- riência de desgaste do autor, aliás, o contrário.
Ou seja, após o atraso e consequente perda de conexão para o voo que lhe levaria até o destino contra- tado, não cumpriu com as regras estabelecidas pela AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC), para as hipóteses de atraso, cancelamento, interrupção e/ou preterição na Resolução n.º 400, de 13 de dezembro de 2016:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
- que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a no revisão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º. O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º. A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
III - preterição de passageiro;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatament oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informaçã de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado
Máxima vênia, a experiência do autor vivenciada com a perda da conexão, e consequências respectivas não pode ser considerada mero transtorno (ou mero aborrecimento) por este juízo.
O risco inerente à atividade exige da empresa maior agilidade e cautela no gerenciamento dos problemas oriundos da sua atividade, o que gera o dever de ressarcir todos os prejuízos causados diante da falha na pres- tação do serviço contratado, inclusive morais, independentemente de culpa, pois recai sobre a prestadora do serviço a responsabilidade pela reparação dos danos ao consumidor, segundo dicção dos artigos 14 e 22, todos do CDC.
Por sua vez, o Código Civil em seu artigo 737 dispõe que “o transportador está sujeito aos horários inerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”. Todavia, na hipó se dos autos, não há se falar em “motivo de força maior”.
Veja, Excelência, que o Enunciado 445 da V Jornada de Direito Civil registra o entendimento no sentido e que “O dano moral indenizável não pressupõe necessariamente a verificação de sentimentos humanos desa- radáveis como dor ou sofrimento” (g.n.).
De outro turno, considerada a natureza da relação jurídica mantida entre as partes, sujeita à responsabi- idade objetiva, não se pode olvidar que o dano moral, na hipótese dos autos, também estaria enquadrado na odalidade “in re ipsa”, dispensando a sua detida comprovação. Este é o entendimento da jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. VIAGEM INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE DOIS VOOS. ATRASO INJUSTIFICADO SUPERIOR A VINTE E QUATRO HORAS. PERDA DE CONEXÃO. "EFEITO CASCATA". NECESSIDADE DE PERNOITE EM HOTEL. ALTERAÇÕES DE ITINERÁRIOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENDIDA MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA (R$ 10.000,00). QUANTIA QUE NÃO EXTRAPOLA A RAZOABILIDADE, ALGO CONDIZENTE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E OS PARÂMETROS DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001903-76.2019.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j. Thu Sep 01 00:00:00 GMT-03:00 2022).
(TJ-SC - APL: 50019037620198240033, Relator: Edir Josias Silveira Beck, Data de Julgamento: 01/09/2022, Primeira Câmara de Direito Civil)
Diante da inexistência de critério objetivo para o arbitramento do dano moral, impõe-se a adoção dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se, para tanto, as peculiaridades da pessoa do ofendido e do ofensor. O art. 944 do CCB/2002 refere, genericamente, que “A indenização mede-se pela ex- tensão do dano”. Por outro lado, não se pode olvidar do caráter pedagógico, intrínseco à condenação do ofensor à reparação devida, a fim de que se evite ou, ao menos, reduza-se o índice de reincidência de seu atuar.
Quanto ao ponto, cumpre sinalar que, apesar da hipótese do autos tratar de voo internacional, no que diz respeito aos danos morais oriundos da falha do serviço, tal pleito não encontra qualquer limitador previsto em tratados internacionais (v.g. Convenções de Montreal e de Varsóvia), que acabam por tarifar tão somente a inde- nização dos danos materiais (conforme entendimento estabelecido a partir do notório julgamento, pelo Pretório Excelso, do RE nº 636.331/RJ). Prevalece, destarte, quanto ao tema, o princípio da reparação integral, escul- pido no art. 6º, do CDC.
A obrigação da reparação ora pretendida se encontra alicerçada na maciça jurisprudência das Cortes pátrias, consoante, aliás, verifica-se daquelas colacionadas, por amostragem, da lavra do e. Tribunal de Justiça do Espírito Santo.
Diante das peculiaridades dos fatos narrados, e se utilizando de critérios que observam a plena razoabili- dade, inclusive, considerando-se o critério bifásico observado pelo c. Superior Tribunal de Justiça para a fixação dos danos morais (equivalência + peculiaridades do caso), entendem o autor que faz jus à reparação, a título de danos morais, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III. Dos pedidos
Ante o exposto, requer seja a presente petição inicial recebida, com o deferimento dos seguintes p dos:
) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inc. VIII, da Lei n.º 8.078/1990 (CDC
b) a citação da ré, por Carta AR, para, querendo, apresentar defesa, sob as penas da lei, declarando os autores, desde já, que, na forma do art. 319, inc. VII, c/c § 5º, do art. 334, todos do CPC/2015, não tem interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação;
c) a condenação da ré ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação por danos morais, acrescido de correção monetária e juros moratórios, a contar do evento danoso, na forma das Súmulas 54 e 362 do STJ;
Protesta pela produção dos meios de prova em direito admitidos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00.
ermos em que pede deferimento.
De Porto Alegre, RS, 29 de maio de 2023.
LUIZA RAMMÉ NAGELSTEIN OAB/RS 114.865 (assinado eletronicamente) | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5016678-31.2023.8.08.0024.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
Voo internacional. Atraso de Voo. Perda de conexão. Extravio temporário de bagagem. Chegada ao destino com mais de 48 horas de atraso. Falha na prestação do serviço. Assistência material prestada parcialmente. Dano Moral “in re ipsa”. Jurisprudência reiterada.
Sem interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 319, VII, c/c § 5º, do art. 334, todos do CPC/2015.
FERNANDO MASSAKI YANO, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 016.113.066-63, portador da cédula de identidade nºMG16758487 SSP MG, domiciliado na Avenida Construtor David Teixeira, 85/104, Mata da Praia, Vitória, ES, CEP 29.065-320, e-mail yano.mf@gmail.com, vem, por sua procuradora signatária1, ut instrumento de mandato incluso, respeito- samente, propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em desfavor de TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com Endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, de acordo com os fatos e fundamentos que passa a expor:
I. Dos fatos
O AUTOR contratou o serviço de transporte aéreo junto à RÉ para realizar viagem desde Barcelona até ão Paulo no seguinte formato:
Após a finalização do embarque na aeronave, quando já estavam devidamente acomodados, às 13h do dia 05 de maio de 2023, os passageiros foram informados pelo comandante do voo que seria necessário aguardar 30 minutos para realização de manutenção na aeronave.
Passado isto, começaram a ser anunciados sucessivos avisos, cada vez aumentando o tempo que seria necessário aguardar até a resolução do problema, até que, por fim, foi anunciado que seria necessário aguardar pelo menos 2h até o reparo técnico em questão ser realizado – sem possibilitar aos passageiros a saída da aeronave.
Em que pese este último aviso, os passageiros permaneceram presos dentro da aeronave, sem nenhuma informação concisa, até as 18:30h do mesmo dia, ou seja, mais de 6h enclausurados dentro da aeronave sem esta se mover.
Diga-se que durante todo este período não foi fornecida alimentação aos passageiros, a exceção m pacote de Babatas Lays (batata frita industrializada de péssima qualidade).
Além disto, durante todo o período o autor ficou privado de acesso à internet e energia elétrica, pois eronave estava desligada.
Pois bem, após mais de 6h de espera dentro da aeronave, com mais de 300 pessoas a bordo, o passageiros foram orientados a descerem da aeronave e retirarem as suas bagagens no Guichê da Latam, be como remarcarem os respectivos voos. Ou seja, foram submetidos a todo estresse de permanecerem dentro d
avião, na expectativa de realizarem o percurso, para ao final, por absoluta desorganização da empresa, precisa- rem permanecer na cidade.
Como se não fossem suficientes as mais de 6h de martírio desde o embarque, que ocorreu às 12h30, o autor enfrentou mais horas de fila até conseguir ser atendido, às 20h00, no guichê da empresa demandada para realocação, e, apenas às 21h30 que efetivamente partiu para o hotel em que foi acomodado, que ficava a 55 (cinquenta e cinco) quilômetros do aeroporto, assim, chegou ao local em que passou a noite, por volta das 22h30, exausto e faminto.
Assim, o autor permaneceu praticamente desamparado durante todo o período em que foi submetido ucessivas situações, que ultrapassaram, e muito, o dissabor cotidiano, e diante das peculiaridades não pode er enquadradas em nenhuma hipótese de excludente de responsabilidade.
A chegada do autor ao destino se deu com mais de 48 horas de atraso em relação ao contratado.
Pois bem, em razão do narrado acima, o autor perdeu consulta que havia agendado com urgência om o dentista para o sábado, 06.05.2023, às 11h. A consulta foi marcada com antecedência e era de extrema mportância para tratar uma condição de saúde bucal urgente.
Em razão do cancelamento do voo, o autor não pode comparecer à consulta médica que tinha agenda carretando a perda da oportunidade de receber o tratamento adequado no momento necessário.
De forma objetiva, o autor, enfrentou um cancelamento de voo que resultou:
ii) enfrentamento de mais de 2 (duas) horas de fila para ser acomodado em um hotel e realocado e outro voo;
iii) não teve assistência de alimentação durante o período; iv) chegou ao destino com mais de 48h (2 dias!!) de atraso em relação ao originalmente contratad v) perda de compromisso urgente – consulta médica;
Entende-se, portanto, que o autor faz jus à devida reparação a título de danos morais, diante da falha prestação do serviço, não lhe restando alternativa que não a tutela jurisdicional para pleitear tais direitos.
II. Do direito
. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus d prova
A relação jurídica mantida entre as partes é inequivocamente de consumo, conforme se extrai dos con- ceitos (de consumidor e de fornecedor) trazidos pelos arts. 2º e 3º do CDC. Nesse sentido, aliás, a jurisprudência do e. STJ, como se depreende exemplificativamente do REsp 1.699.780/SP2 (Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018).
2 “(...) Inicialmente, não há qualquer dúvida que a relação jurídica trava entre as partes é nitidamente de consumo, tendo em vista que o adquirente da passagem amolda-se ao conceito de consumidor, como destinatário final, enquanto a empresa caracteriza-se como fornecedora de serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor – CDC. Dessa forma, o caso em julgamento deve ser analisado sob a ótica da legislação consumerista, e não sob um viés eminentemente privado, como feito pelas instâncias ordinárias. (...)”.
A ré se enquadra na condição de fornecedora de serviços voltada ao transporte de pessoas e bagagens sendo o autor, consumidor, ou seja, destinatário dos serviços adquiridos.
Com efeito, não remanesce qualquer dúvida de que a relação entabulada entre as partes está regida pel Código de Defesa do Consumidor, porquanto resta configurado o vínculo de caráter consumerista.
Ainda, de acordo com o art. 6º do CDC, são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e repara ção de danos patrimoniais e morais, a adequada e eficaz prestação de serviços públicos em geral e a facilitaçã da defesa de seus direitos, inclusive, com a inversão do ônus da prova.
Sendo o cliente a parte hipossuficiente da relação jurídica firmada, necessária a aplicação da inversão do ônus da prova, atribuindo-se ao fornecedor o ônus de demonstrar satisfatoriamente excludentes de sua respon- sabilidade porventura existentes.
b. Da falha na prestação do serviço e responsabilidade objetiva da ré
Conforme já mencionado, o autor adquiriu passagem aérea da demandada para viajar desde o Barcelona até São Paulo, tendo chegado ao destino com mais de 48 horas de atraso após sucessivas falhas na prestação do serviço da demandada.
Além dos inúmeros transtornos que a Cia Aérea submeteu o autor, a única assistência prestada foi a de ospedagem e um voucher de 20 (vinte) Euros para alimentação, diga-se, em um hotel de péssima qualidade istante do aeroporto, causando ainda mais transtornos.
Da análise do exposto, evidente que houve falha na prestação do serviço por parte da ré, porquanto não umpriu com as condições contratuais inicialmente estabelecidas, em especial, no que concerne aos horários fertados quando da compra e emissão dos bilhetes.
Tratando-se de serviço de transporte aéreo, o atraso de mais de 48h para chegar ao destino a que foi submetido o autor, além das peculiaridades do caso concreto, ensejam a responsabilidade pelo fato do serviço pela ré, nos termos do que preceitua o art. 14 da lei consumerista.3
A responsabilidade em tela deriva, segundo a doutrina e a jurisprudência, da denominada teoria do risco da atividade, tratando-se, pois, de responsabilidade objetiva, o que culmina na reparação dos danos morais independentemente da persecução quanto à existência culpa. Outrossim, lembra-se que já assente o entendi- mento no sentido de que o contrato de transporte veicula obrigação de resultado, devendo, assim, ser respeita- dos os termos da avença, notadamente, quanto ao itinerário e horários!
De outra banda, mesmo que tutelada a relação sub judice pela Lei n.º 8.078/1990, não se pode deixar de invocar, em homenagem à teoria do Diálogo das Fontes, o disposto no Código Civil, com relação ao dever de reparação, ora postulado. Destacam-se, nesse sentido, os arts. 186 e 927, e seu parágrafo único, do CCB/2002.4
3 Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (...) Art. 14. § 1º: O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - O modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. 4 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Nesse prisma, da análise dos dispositivos, entende-se que comete ato ilícito o titular de um direito que ao exercer excede os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, dessa forma, ao extrapolar a margem o causador se responsabiliza pela reparação do dano.
Nesse caso concreto, evidente que houve falha na prestação do serviço por parte da ré, porquanto não cumpriu com as condições contratuais inicialmente estabelecidas, em especial, no que concerne aos horários ofertados quando da compra e emissão dos bilhetes. Além disso, submeteu o autor a uma sequência de transtor- nos até a sua chegada ao destino.
nos até a sua chegada ao destino. A pretensão do autor é amplamente alicerçada pela jurisprudência pátria. A título exemplificativo, pede-se
A pretensão do autor é amplamente alicerçada pela jurisprudência pátria. A título exemplificativo, pede-s ênia para transcrever recentes decisões sobre o tema:
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. MANUTENÇÃO DA AERONAVE. CASO FORTUITO INTERNO. DANO MORAL. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão indenizatória por danos morais em razão de cancelamento do voo por manutenção não programada na aeronave. Recurso da ré visando à reforma da sentença de procedência do pedido. 2 - Responsabilidade civil. Cancelamento de voo. Manutenção da aeronave. No contrato de transporte aéreo de passageiros, o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior (art. 737 do Código Civil). A manutenção da aeronave constitui fortuito interno e se acha inserta no âmbito de previsibilidade da atividade econômica desempenhada pelo transportador, não sendo causa suficiente para afastar a responsabilidade pelos danos causados ao passageiro em razão do atraso do voo. 3 - Dano moral. O atraso de voo de quase 5 horas, com retenção dos passageiros dentro da aeronave por mais de 3 horas sem assistência material, é fato apto a atingir a integridade psíquica, a tranquilidade e a honra subjetiva do consumidor, atributos que integram os direitos da personalidade, ultrapassando, assim, o mero dissabor. Caracterizado, pois, o dano moral, é cabível a indenização. 4 - Valor da indenização. O valor fixado na sentença para a indenização (R$ 5.000,00) mostra-se excessivo. Considerando a gravidade do fato, a quantidade de horas de atraso e a ausência de outros desdobramentos, mostra-se cabível a redução da indenização para R$ 1.500,00, valor que melhor se adéqua à situação fática do caso concreto. 5 - Juros de mora. Termo inicial. Na condenação por danos morais decorrente de obrigação contratual, os juros de mora incidem desde a citação ( AgRg no AREsp 45248 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2011/0120222-9). Sentença que se reforma apenas para reduzir a condenação por danos morais. 6 - Recurso conhecido e provido em parte. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995, inaplicáveis as disposições do CPC. J
(TJ-DF 07615888320198070016 DF 0761588-83.2019.8.07.0016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 11/09/2020, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 16/10/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO DE APROXIMADAMENTE 14 (QUATORZE) HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA DEMANDADA CONSISTENTE NA NECESSIDADE DE CANCELAMENTO DO VOO VISANDO A MANUTENÇÃO DE AERONAVE. RISCO DA ATIVIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. ABALO ANÍMICO EXISTENTE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PLEITO DE REDUÇÃO DO MONTANTE REPARATÓRIO, FIXADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), PELO JUÍZO A QUO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM SER CORRETA A VALORAÇÃO DO ABALO ANÍMICO SOFRIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- "(...) É inquestionável o abalo moral sofrido por passageiro que teve voo atrasado e aguardou por dezoito horas, por falha na prestação do serviço pela empresa aérea. O aborrecimento, o transtorno e o
sofrimento que essa circunstância gera no espírito do passageiro é inegável, situação que certamente escapa da condição de mero dissabor cotidiano. (...)"
sofrimento que essa circunstância gera no espírito do passageiro é inegável, situação que certamente escapa da condição de mero dissabor cotidiano. (...)" (TJ-SC - RI: 03121622120188240020 Criciúma 0312162-21.2018.8.24.0020, Relator: Miriam Regina Garcia Cavalcanti, Data de Julgamento: 23/04/2019, Quarta Turma de Recursos - Criciúma)
Por oportuno registra-se que, conforme verificado nos precedentes acima, a necessidade de ma nutenção na aeronave não configura excludente de responsabilidade, eis que é considerada como fortuit interno. Além do mais, no caso dos autos, evidente que não há nada no ordenamento jurídico que pos eximir a responsabilidade da Cia Aérea por ter deixado o autor, juntamente com outros quase 300 passa geiros, presos dentro de uma aeronave, totalmente desamparados, por exaustivas 6 (seis) horas, além d sequência de infortúnios a que o autor foi submetido e que já foram exaustivamente discorridas.
Conclui-se, dessa forma, que, demonstrada a falha no serviço (“fato do serviço”), exsurge o dever da reparação integral pela ré, que, no caso, diz respeito à compensação dos danos morais pelo atraso de a que sujeitou o autor, trazendo-lhe transtornos que ultrapassaram o mero aborrecimento, o que será abordado a seguir em tópico específico.
c. Dos danos morais e respectiva fixação
Conforme mencionado alhures, a cia aérea requerida não adotou nenhuma medida para atenuar a expe- riência de desgaste do autor, aliás, o contrário.
Ou seja, após o atraso e consequente perda de conexão para o voo que lhe levaria até o destino contra- tado, não cumpriu com as regras estabelecidas pela AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC), para as hipóteses de atraso, cancelamento, interrupção e/ou preterição na Resolução n.º 400, de 13 de dezembro de 2016:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
- que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a no revisão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º. O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º. A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
III - preterição de passageiro;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatament oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informaçã de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado
Máxima vênia, a experiência do autor vivenciada com a perda da conexão, e consequências respectivas não pode ser considerada mero transtorno (ou mero aborrecimento) por este juízo.
O risco inerente à atividade exige da empresa maior agilidade e cautela no gerenciamento dos problemas oriundos da sua atividade, o que gera o dever de ressarcir todos os prejuízos causados diante da falha na pres- tação do serviço contratado, inclusive morais, independentemente de culpa, pois recai sobre a prestadora do serviço a responsabilidade pela reparação dos danos ao consumidor, segundo dicção dos artigos 14 e 22, todos do CDC.
Por sua vez, o Código Civil em seu artigo 737 dispõe que “o transportador está sujeito aos horários inerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”. Todavia, na hipó se dos autos, não há se falar em “motivo de força maior”.
Veja, Excelência, que o Enunciado 445 da V Jornada de Direito Civil registra o entendimento no sentido e que “O dano moral indenizável não pressupõe necessariamente a verificação de sentimentos humanos desa- radáveis como dor ou sofrimento” (g.n.).
De outro turno, considerada a natureza da relação jurídica mantida entre as partes, sujeita à responsabi- idade objetiva, não se pode olvidar que o dano moral, na hipótese dos autos, também estaria enquadrado na odalidade “in re ipsa”, dispensando a sua detida comprovação. Este é o entendimento da jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. VIAGEM INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE DOIS VOOS. ATRASO INJUSTIFICADO SUPERIOR A VINTE E QUATRO HORAS. PERDA DE CONEXÃO. "EFEITO CASCATA". NECESSIDADE DE PERNOITE EM HOTEL. ALTERAÇÕES DE ITINERÁRIOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENDIDA MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA (R$ 10.000,00). QUANTIA QUE NÃO EXTRAPOLA A RAZOABILIDADE, ALGO CONDIZENTE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E OS PARÂMETROS DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001903-76.2019.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j. Thu Sep 01 00:00:00 GMT-03:00 2022).
(TJ-SC - APL: 50019037620198240033, Relator: Edir Josias Silveira Beck, Data de Julgamento: 01/09/2022, Primeira Câmara de Direito Civil)
Diante da inexistência de critério objetivo para o arbitramento do dano moral, impõe-se a adoção dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se, para tanto, as peculiaridades da pessoa do ofendido e do ofensor. O art. 944 do CCB/2002 refere, genericamente, que “A indenização mede-se pela ex- tensão do dano”. Por outro lado, não se pode olvidar do caráter pedagógico, intrínseco à condenação do ofensor à reparação devida, a fim de que se evite ou, ao menos, reduza-se o índice de reincidência de seu atuar.
Quanto ao ponto, cumpre sinalar que, apesar da hipótese do autos tratar de voo internacional, no que diz respeito aos danos morais oriundos da falha do serviço, tal pleito não encontra qualquer limitador previsto em tratados internacionais (v.g. Convenções de Montreal e de Varsóvia), que acabam por tarifar tão somente a inde- nização dos danos materiais (conforme entendimento estabelecido a partir do notório julgamento, pelo Pretório Excelso, do RE nº 636.331/RJ). Prevalece, destarte, quanto ao tema, o princípio da reparação integral, escul- pido no art. 6º, do CDC.
A obrigação da reparação ora pretendida se encontra alicerçada na maciça jurisprudência das Cortes pátrias, consoante, aliás, verifica-se daquelas colacionadas, por amostragem, da lavra do e. Tribunal de Justiça do Espírito Santo.
Diante das peculiaridades dos fatos narrados, e se utilizando de critérios que observam a plena razoabili- dade, inclusive, considerando-se o critério bifásico observado pelo c. Superior Tribunal de Justiça para a fixação dos danos morais (equivalência + peculiaridades do caso), entendem o autor que faz jus à reparação, a título de danos morais, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III. Dos pedidos
Ante o exposto, requer seja a presente petição inicial recebida, com o deferimento dos seguintes p dos:
) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inc. VIII, da Lei n.º 8.078/1990 (CDC
b) a citação da ré, por Carta AR, para, querendo, apresentar defesa, sob as penas da lei, declarando os autores, desde já, que, na forma do art. 319, inc. VII, c/c § 5º, do art. 334, todos do CPC/2015, não tem interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação;
c) a condenação da ré ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação por danos morais, acrescido de correção monetária e juros moratórios, a contar do evento danoso, na forma das Súmulas 54 e 362 do STJ;
Protesta pela produção dos meios de prova em direito admitidos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00.
ermos em que pede deferimento.
De Porto Alegre, RS, 29 de maio de 2023.
LUIZA RAMMÉ NAGELSTEIN OAB/RS 114.865 (assinado eletronicamente) | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5016678-31.2023.8.08.0024.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
Voo internacional. Atraso de Voo. Perda de conexão. Extravio temporário de bagagem. Chegada ao destino com mais de 48 horas de atraso. Falha na prestação do serviço. Assistência material prestada parcialmente. Dano Moral “in re ipsa”. Jurisprudência reiterada.
Sem interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 319, VII, c/c § 5º, do art. 334, todos do CPC/2015.
FERNANDO MASSAKI YANO, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 016.113.066-63, portador da cédula de identidade nºMG16758487 SSP MG, domiciliado na Avenida Construtor David Teixeira, 85/104, Mata da Praia, Vitória, ES, CEP 29.065-320, e-mail yano.mf@gmail.com, vem, por sua procuradora signatária1, ut instrumento de mandato incluso, respeito- samente, propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em desfavor de TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com Endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, de acordo com os fatos e fundamentos que passa a expor:
I. Dos fatos
O AUTOR contratou o serviço de transporte aéreo junto à RÉ para realizar viagem desde Barcelona até ão Paulo no seguinte formato:
Após a finalização do embarque na aeronave, quando já estavam devidamente acomodados, às 13h do dia 05 de maio de 2023, os passageiros foram informados pelo comandante do voo que seria necessário aguardar 30 minutos para realização de manutenção na aeronave.
Passado isto, começaram a ser anunciados sucessivos avisos, cada vez aumentando o tempo que seria necessário aguardar até a resolução do problema, até que, por fim, foi anunciado que seria necessário aguardar pelo menos 2h até o reparo técnico em questão ser realizado – sem possibilitar aos passageiros a saída da aeronave.
Em que pese este último aviso, os passageiros permaneceram presos dentro da aeronave, sem nenhuma informação concisa, até as 18:30h do mesmo dia, ou seja, mais de 6h enclausurados dentro da aeronave sem esta se mover.
Diga-se que durante todo este período não foi fornecida alimentação aos passageiros, a exceção m pacote de Babatas Lays (batata frita industrializada de péssima qualidade).
Além disto, durante todo o período o autor ficou privado de acesso à internet e energia elétrica, pois eronave estava desligada.
Pois bem, após mais de 6h de espera dentro da aeronave, com mais de 300 pessoas a bordo, o passageiros foram orientados a descerem da aeronave e retirarem as suas bagagens no Guichê da Latam, be como remarcarem os respectivos voos. Ou seja, foram submetidos a todo estresse de permanecerem dentro d
avião, na expectativa de realizarem o percurso, para ao final, por absoluta desorganização da empresa, precisa- rem permanecer na cidade.
Como se não fossem suficientes as mais de 6h de martírio desde o embarque, que ocorreu às 12h30, o autor enfrentou mais horas de fila até conseguir ser atendido, às 20h00, no guichê da empresa demandada para realocação, e, apenas às 21h30 que efetivamente partiu para o hotel em que foi acomodado, que ficava a 55 (cinquenta e cinco) quilômetros do aeroporto, assim, chegou ao local em que passou a noite, por volta das 22h30, exausto e faminto.
Assim, o autor permaneceu praticamente desamparado durante todo o período em que foi submetido ucessivas situações, que ultrapassaram, e muito, o dissabor cotidiano, e diante das peculiaridades não pode er enquadradas em nenhuma hipótese de excludente de responsabilidade.
A chegada do autor ao destino se deu com mais de 48 horas de atraso em relação ao contratado.
Pois bem, em razão do narrado acima, o autor perdeu consulta que havia agendado com urgência om o dentista para o sábado, 06.05.2023, às 11h. A consulta foi marcada com antecedência e era de extrema mportância para tratar uma condição de saúde bucal urgente.
Em razão do cancelamento do voo, o autor não pode comparecer à consulta médica que tinha agenda carretando a perda da oportunidade de receber o tratamento adequado no momento necessário.
De forma objetiva, o autor, enfrentou um cancelamento de voo que resultou:
ii) enfrentamento de mais de 2 (duas) horas de fila para ser acomodado em um hotel e realocado e outro voo;
iii) não teve assistência de alimentação durante o período; iv) chegou ao destino com mais de 48h (2 dias!!) de atraso em relação ao originalmente contratad v) perda de compromisso urgente – consulta médica;
Entende-se, portanto, que o autor faz jus à devida reparação a título de danos morais, diante da falha prestação do serviço, não lhe restando alternativa que não a tutela jurisdicional para pleitear tais direitos.
II. Do direito
. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus d prova
A relação jurídica mantida entre as partes é inequivocamente de consumo, conforme se extrai dos con- ceitos (de consumidor e de fornecedor) trazidos pelos arts. 2º e 3º do CDC. Nesse sentido, aliás, a jurisprudência do e. STJ, como se depreende exemplificativamente do REsp 1.699.780/SP2 (Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018).
2 “(...) Inicialmente, não há qualquer dúvida que a relação jurídica trava entre as partes é nitidamente de consumo, tendo em vista que o adquirente da passagem amolda-se ao conceito de consumidor, como destinatário final, enquanto a empresa caracteriza-se como fornecedora de serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor – CDC. Dessa forma, o caso em julgamento deve ser analisado sob a ótica da legislação consumerista, e não sob um viés eminentemente privado, como feito pelas instâncias ordinárias. (...)”.
A ré se enquadra na condição de fornecedora de serviços voltada ao transporte de pessoas e bagagens sendo o autor, consumidor, ou seja, destinatário dos serviços adquiridos.
Com efeito, não remanesce qualquer dúvida de que a relação entabulada entre as partes está regida pel Código de Defesa do Consumidor, porquanto resta configurado o vínculo de caráter consumerista.
Ainda, de acordo com o art. 6º do CDC, são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e repara ção de danos patrimoniais e morais, a adequada e eficaz prestação de serviços públicos em geral e a facilitaçã da defesa de seus direitos, inclusive, com a inversão do ônus da prova.
Sendo o cliente a parte hipossuficiente da relação jurídica firmada, necessária a aplicação da inversão do ônus da prova, atribuindo-se ao fornecedor o ônus de demonstrar satisfatoriamente excludentes de sua respon- sabilidade porventura existentes.
b. Da falha na prestação do serviço e responsabilidade objetiva da ré
Conforme já mencionado, o autor adquiriu passagem aérea da demandada para viajar desde o Barcelona até São Paulo, tendo chegado ao destino com mais de 48 horas de atraso após sucessivas falhas na prestação do serviço da demandada.
Além dos inúmeros transtornos que a Cia Aérea submeteu o autor, a única assistência prestada foi a de ospedagem e um voucher de 20 (vinte) Euros para alimentação, diga-se, em um hotel de péssima qualidade istante do aeroporto, causando ainda mais transtornos.
Da análise do exposto, evidente que houve falha na prestação do serviço por parte da ré, porquanto não umpriu com as condições contratuais inicialmente estabelecidas, em especial, no que concerne aos horários fertados quando da compra e emissão dos bilhetes.
Tratando-se de serviço de transporte aéreo, o atraso de mais de 48h para chegar ao destino a que foi submetido o autor, além das peculiaridades do caso concreto, ensejam a responsabilidade pelo fato do serviço pela ré, nos termos do que preceitua o art. 14 da lei consumerista.3
A responsabilidade em tela deriva, segundo a doutrina e a jurisprudência, da denominada teoria do risco da atividade, tratando-se, pois, de responsabilidade objetiva, o que culmina na reparação dos danos morais independentemente da persecução quanto à existência culpa. Outrossim, lembra-se que já assente o entendi- mento no sentido de que o contrato de transporte veicula obrigação de resultado, devendo, assim, ser respeita- dos os termos da avença, notadamente, quanto ao itinerário e horários!
De outra banda, mesmo que tutelada a relação sub judice pela Lei n.º 8.078/1990, não se pode deixar de invocar, em homenagem à teoria do Diálogo das Fontes, o disposto no Código Civil, com relação ao dever de reparação, ora postulado. Destacam-se, nesse sentido, os arts. 186 e 927, e seu parágrafo único, do CCB/2002.4
3 Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (...) Art. 14. § 1º: O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - O modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. 4 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Nesse prisma, da análise dos dispositivos, entende-se que comete ato ilícito o titular de um direito que ao exercer excede os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, dessa forma, ao extrapolar a margem o causador se responsabiliza pela reparação do dano.
Nesse caso concreto, evidente que houve falha na prestação do serviço por parte da ré, porquanto não cumpriu com as condições contratuais inicialmente estabelecidas, em especial, no que concerne aos horários ofertados quando da compra e emissão dos bilhetes. Além disso, submeteu o autor a uma sequência de transtor- nos até a sua chegada ao destino.
nos até a sua chegada ao destino. A pretensão do autor é amplamente alicerçada pela jurisprudência pátria. A título exemplificativo, pede-se
A pretensão do autor é amplamente alicerçada pela jurisprudência pátria. A título exemplificativo, pede-s ênia para transcrever recentes decisões sobre o tema:
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. MANUTENÇÃO DA AERONAVE. CASO FORTUITO INTERNO. DANO MORAL. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão indenizatória por danos morais em razão de cancelamento do voo por manutenção não programada na aeronave. Recurso da ré visando à reforma da sentença de procedência do pedido. 2 - Responsabilidade civil. Cancelamento de voo. Manutenção da aeronave. No contrato de transporte aéreo de passageiros, o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior (art. 737 do Código Civil). A manutenção da aeronave constitui fortuito interno e se acha inserta no âmbito de previsibilidade da atividade econômica desempenhada pelo transportador, não sendo causa suficiente para afastar a responsabilidade pelos danos causados ao passageiro em razão do atraso do voo. 3 - Dano moral. O atraso de voo de quase 5 horas, com retenção dos passageiros dentro da aeronave por mais de 3 horas sem assistência material, é fato apto a atingir a integridade psíquica, a tranquilidade e a honra subjetiva do consumidor, atributos que integram os direitos da personalidade, ultrapassando, assim, o mero dissabor. Caracterizado, pois, o dano moral, é cabível a indenização. 4 - Valor da indenização. O valor fixado na sentença para a indenização (R$ 5.000,00) mostra-se excessivo. Considerando a gravidade do fato, a quantidade de horas de atraso e a ausência de outros desdobramentos, mostra-se cabível a redução da indenização para R$ 1.500,00, valor que melhor se adéqua à situação fática do caso concreto. 5 - Juros de mora. Termo inicial. Na condenação por danos morais decorrente de obrigação contratual, os juros de mora incidem desde a citação ( AgRg no AREsp 45248 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2011/0120222-9). Sentença que se reforma apenas para reduzir a condenação por danos morais. 6 - Recurso conhecido e provido em parte. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995, inaplicáveis as disposições do CPC. J
(TJ-DF 07615888320198070016 DF 0761588-83.2019.8.07.0016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 11/09/2020, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 16/10/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO DE APROXIMADAMENTE 14 (QUATORZE) HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA DEMANDADA CONSISTENTE NA NECESSIDADE DE CANCELAMENTO DO VOO VISANDO A MANUTENÇÃO DE AERONAVE. RISCO DA ATIVIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. ABALO ANÍMICO EXISTENTE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PLEITO DE REDUÇÃO DO MONTANTE REPARATÓRIO, FIXADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), PELO JUÍZO A QUO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM SER CORRETA A VALORAÇÃO DO ABALO ANÍMICO SOFRIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- "(...) É inquestionável o abalo moral sofrido por passageiro que teve voo atrasado e aguardou por dezoito horas, por falha na prestação do serviço pela empresa aérea. O aborrecimento, o transtorno e o
sofrimento que essa circunstância gera no espírito do passageiro é inegável, situação que certamente escapa da condição de mero dissabor cotidiano. (...)"
sofrimento que essa circunstância gera no espírito do passageiro é inegável, situação que certamente escapa da condição de mero dissabor cotidiano. (...)" (TJ-SC - RI: 03121622120188240020 Criciúma 0312162-21.2018.8.24.0020, Relator: Miriam Regina Garcia Cavalcanti, Data de Julgamento: 23/04/2019, Quarta Turma de Recursos - Criciúma)
Por oportuno registra-se que, conforme verificado nos precedentes acima, a necessidade de ma nutenção na aeronave não configura excludente de responsabilidade, eis que é considerada como fortuit interno. Além do mais, no caso dos autos, evidente que não há nada no ordenamento jurídico que pos eximir a responsabilidade da Cia Aérea por ter deixado o autor, juntamente com outros quase 300 passa geiros, presos dentro de uma aeronave, totalmente desamparados, por exaustivas 6 (seis) horas, além d sequência de infortúnios a que o autor foi submetido e que já foram exaustivamente discorridas.
Conclui-se, dessa forma, que, demonstrada a falha no serviço (“fato do serviço”), exsurge o dever da reparação integral pela ré, que, no caso, diz respeito à compensação dos danos morais pelo atraso de a que sujeitou o autor, trazendo-lhe transtornos que ultrapassaram o mero aborrecimento, o que será abordado a seguir em tópico específico.
c. Dos danos morais e respectiva fixação
Conforme mencionado alhures, a cia aérea requerida não adotou nenhuma medida para atenuar a expe- riência de desgaste do autor, aliás, o contrário.
Ou seja, após o atraso e consequente perda de conexão para o voo que lhe levaria até o destino contra- tado, não cumpriu com as regras estabelecidas pela AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC), para as hipóteses de atraso, cancelamento, interrupção e/ou preterição na Resolução n.º 400, de 13 de dezembro de 2016:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
- que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a no revisão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º. O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º. A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
III - preterição de passageiro;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatament oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informaçã de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado
Máxima vênia, a experiência do autor vivenciada com a perda da conexão, e consequências respectivas não pode ser considerada mero transtorno (ou mero aborrecimento) por este juízo.
O risco inerente à atividade exige da empresa maior agilidade e cautela no gerenciamento dos problemas oriundos da sua atividade, o que gera o dever de ressarcir todos os prejuízos causados diante da falha na pres- tação do serviço contratado, inclusive morais, independentemente de culpa, pois recai sobre a prestadora do serviço a responsabilidade pela reparação dos danos ao consumidor, segundo dicção dos artigos 14 e 22, todos do CDC.
Por sua vez, o Código Civil em seu artigo 737 dispõe que “o transportador está sujeito aos horários inerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”. Todavia, na hipó se dos autos, não há se falar em “motivo de força maior”.
Veja, Excelência, que o Enunciado 445 da V Jornada de Direito Civil registra o entendimento no sentido e que “O dano moral indenizável não pressupõe necessariamente a verificação de sentimentos humanos desa- radáveis como dor ou sofrimento” (g.n.).
De outro turno, considerada a natureza da relação jurídica mantida entre as partes, sujeita à responsabi- idade objetiva, não se pode olvidar que o dano moral, na hipótese dos autos, também estaria enquadrado na odalidade “in re ipsa”, dispensando a sua detida comprovação. Este é o entendimento da jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. VIAGEM INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE DOIS VOOS. ATRASO INJUSTIFICADO SUPERIOR A VINTE E QUATRO HORAS. PERDA DE CONEXÃO. "EFEITO CASCATA". NECESSIDADE DE PERNOITE EM HOTEL. ALTERAÇÕES DE ITINERÁRIOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENDIDA MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA (R$ 10.000,00). QUANTIA QUE NÃO EXTRAPOLA A RAZOABILIDADE, ALGO CONDIZENTE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E OS PARÂMETROS DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001903-76.2019.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j. Thu Sep 01 00:00:00 GMT-03:00 2022).
(TJ-SC - APL: 50019037620198240033, Relator: Edir Josias Silveira Beck, Data de Julgamento: 01/09/2022, Primeira Câmara de Direito Civil)
Diante da inexistência de critério objetivo para o arbitramento do dano moral, impõe-se a adoção dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se, para tanto, as peculiaridades da pessoa do ofendido e do ofensor. O art. 944 do CCB/2002 refere, genericamente, que “A indenização mede-se pela ex- tensão do dano”. Por outro lado, não se pode olvidar do caráter pedagógico, intrínseco à condenação do ofensor à reparação devida, a fim de que se evite ou, ao menos, reduza-se o índice de reincidência de seu atuar.
Quanto ao ponto, cumpre sinalar que, apesar da hipótese do autos tratar de voo internacional, no que diz respeito aos danos morais oriundos da falha do serviço, tal pleito não encontra qualquer limitador previsto em tratados internacionais (v.g. Convenções de Montreal e de Varsóvia), que acabam por tarifar tão somente a inde- nização dos danos materiais (conforme entendimento estabelecido a partir do notório julgamento, pelo Pretório Excelso, do RE nº 636.331/RJ). Prevalece, destarte, quanto ao tema, o princípio da reparação integral, escul- pido no art. 6º, do CDC.
A obrigação da reparação ora pretendida se encontra alicerçada na maciça jurisprudência das Cortes pátrias, consoante, aliás, verifica-se daquelas colacionadas, por amostragem, da lavra do e. Tribunal de Justiça do Espírito Santo.
Diante das peculiaridades dos fatos narrados, e se utilizando de critérios que observam a plena razoabili- dade, inclusive, considerando-se o critério bifásico observado pelo c. Superior Tribunal de Justiça para a fixação dos danos morais (equivalência + peculiaridades do caso), entendem o autor que faz jus à reparação, a título de danos morais, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III. Dos pedidos
Ante o exposto, requer seja a presente petição inicial recebida, com o deferimento dos seguintes p dos:
) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inc. VIII, da Lei n.º 8.078/1990 (CDC
b) a citação da ré, por Carta AR, para, querendo, apresentar defesa, sob as penas da lei, declarando os autores, desde já, que, na forma do art. 319, inc. VII, c/c § 5º, do art. 334, todos do CPC/2015, não tem interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação;
c) a condenação da ré ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação por danos morais, acrescido de correção monetária e juros moratórios, a contar do evento danoso, na forma das Súmulas 54 e 362 do STJ;
Protesta pela produção dos meios de prova em direito admitidos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00.
ermos em que pede deferimento.
De Porto Alegre, RS, 29 de maio de 2023.
LUIZA RAMMÉ NAGELSTEIN OAB/RS 114.865 (assinado eletronicamente) | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5016678-31.2023.8.08.0024.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
Voo internacional. Atraso de Voo. Perda de conexão. Extravio temporário de bagagem. Chegada ao destino com mais de 48 horas de atraso. Falha na prestação do serviço. Assistência material prestada parcialmente. Dano Moral “in re ipsa”. Jurisprudência reiterada.
Sem interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 319, VII, c/c § 5º, do art. 334, todos do CPC/2015.
FERNANDO MASSAKI YANO, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 016.113.066-63, portador da cédula de identidade nºMG16758487 SSP MG, domiciliado na Avenida Construtor David Teixeira, 85/104, Mata da Praia, Vitória, ES, CEP 29.065-320, e-mail yano.mf@gmail.com, vem, por sua procuradora signatária1, ut instrumento de mandato incluso, respeito- samente, propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em desfavor de TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com Endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, de acordo com os fatos e fundamentos que passa a expor:
I. Dos fatos
O AUTOR contratou o serviço de transporte aéreo junto à RÉ para realizar viagem desde Barcelona até ão Paulo no seguinte formato:
Após a finalização do embarque na aeronave, quando já estavam devidamente acomodados, às 13h do dia 05 de maio de 2023, os passageiros foram informados pelo comandante do voo que seria necessário aguardar 30 minutos para realização de manutenção na aeronave.
Passado isto, começaram a ser anunciados sucessivos avisos, cada vez aumentando o tempo que seria necessário aguardar até a resolução do problema, até que, por fim, foi anunciado que seria necessário aguardar pelo menos 2h até o reparo técnico em questão ser realizado – sem possibilitar aos passageiros a saída da aeronave.
Em que pese este último aviso, os passageiros permaneceram presos dentro da aeronave, sem nenhuma informação concisa, até as 18:30h do mesmo dia, ou seja, mais de 6h enclausurados dentro da aeronave sem esta se mover.
Diga-se que durante todo este período não foi fornecida alimentação aos passageiros, a exceção m pacote de Babatas Lays (batata frita industrializada de péssima qualidade).
Além disto, durante todo o período o autor ficou privado de acesso à internet e energia elétrica, pois eronave estava desligada.
Pois bem, após mais de 6h de espera dentro da aeronave, com mais de 300 pessoas a bordo, o passageiros foram orientados a descerem da aeronave e retirarem as suas bagagens no Guichê da Latam, be como remarcarem os respectivos voos. Ou seja, foram submetidos a todo estresse de permanecerem dentro d
avião, na expectativa de realizarem o percurso, para ao final, por absoluta desorganização da empresa, precisa- rem permanecer na cidade.
Como se não fossem suficientes as mais de 6h de martírio desde o embarque, que ocorreu às 12h30, o autor enfrentou mais horas de fila até conseguir ser atendido, às 20h00, no guichê da empresa demandada para realocação, e, apenas às 21h30 que efetivamente partiu para o hotel em que foi acomodado, que ficava a 55 (cinquenta e cinco) quilômetros do aeroporto, assim, chegou ao local em que passou a noite, por volta das 22h30, exausto e faminto.
Assim, o autor permaneceu praticamente desamparado durante todo o período em que foi submetido ucessivas situações, que ultrapassaram, e muito, o dissabor cotidiano, e diante das peculiaridades não pode er enquadradas em nenhuma hipótese de excludente de responsabilidade.
A chegada do autor ao destino se deu com mais de 48 horas de atraso em relação ao contratado.
Pois bem, em razão do narrado acima, o autor perdeu consulta que havia agendado com urgência om o dentista para o sábado, 06.05.2023, às 11h. A consulta foi marcada com antecedência e era de extrema mportância para tratar uma condição de saúde bucal urgente.
Em razão do cancelamento do voo, o autor não pode comparecer à consulta médica que tinha agenda carretando a perda da oportunidade de receber o tratamento adequado no momento necessário.
De forma objetiva, o autor, enfrentou um cancelamento de voo que resultou:
ii) enfrentamento de mais de 2 (duas) horas de fila para ser acomodado em um hotel e realocado e outro voo;
iii) não teve assistência de alimentação durante o período; iv) chegou ao destino com mais de 48h (2 dias!!) de atraso em relação ao originalmente contratad v) perda de compromisso urgente – consulta médica;
Entende-se, portanto, que o autor faz jus à devida reparação a título de danos morais, diante da falha prestação do serviço, não lhe restando alternativa que não a tutela jurisdicional para pleitear tais direitos.
II. Do direito
. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus d prova
A relação jurídica mantida entre as partes é inequivocamente de consumo, conforme se extrai dos con- ceitos (de consumidor e de fornecedor) trazidos pelos arts. 2º e 3º do CDC. Nesse sentido, aliás, a jurisprudência do e. STJ, como se depreende exemplificativamente do REsp 1.699.780/SP2 (Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018).
2 “(...) Inicialmente, não há qualquer dúvida que a relação jurídica trava entre as partes é nitidamente de consumo, tendo em vista que o adquirente da passagem amolda-se ao conceito de consumidor, como destinatário final, enquanto a empresa caracteriza-se como fornecedora de serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor – CDC. Dessa forma, o caso em julgamento deve ser analisado sob a ótica da legislação consumerista, e não sob um viés eminentemente privado, como feito pelas instâncias ordinárias. (...)”.
A ré se enquadra na condição de fornecedora de serviços voltada ao transporte de pessoas e bagagens sendo o autor, consumidor, ou seja, destinatário dos serviços adquiridos.
Com efeito, não remanesce qualquer dúvida de que a relação entabulada entre as partes está regida pel Código de Defesa do Consumidor, porquanto resta configurado o vínculo de caráter consumerista.
Ainda, de acordo com o art. 6º do CDC, são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e repara ção de danos patrimoniais e morais, a adequada e eficaz prestação de serviços públicos em geral e a facilitaçã da defesa de seus direitos, inclusive, com a inversão do ônus da prova.
Sendo o cliente a parte hipossuficiente da relação jurídica firmada, necessária a aplicação da inversão do ônus da prova, atribuindo-se ao fornecedor o ônus de demonstrar satisfatoriamente excludentes de sua respon- sabilidade porventura existentes.
b. Da falha na prestação do serviço e responsabilidade objetiva da ré
Conforme já mencionado, o autor adquiriu passagem aérea da demandada para viajar desde o Barcelona até São Paulo, tendo chegado ao destino com mais de 48 horas de atraso após sucessivas falhas na prestação do serviço da demandada.
Além dos inúmeros transtornos que a Cia Aérea submeteu o autor, a única assistência prestada foi a de ospedagem e um voucher de 20 (vinte) Euros para alimentação, diga-se, em um hotel de péssima qualidade istante do aeroporto, causando ainda mais transtornos.
Da análise do exposto, evidente que houve falha na prestação do serviço por parte da ré, porquanto não umpriu com as condições contratuais inicialmente estabelecidas, em especial, no que concerne aos horários fertados quando da compra e emissão dos bilhetes.
Tratando-se de serviço de transporte aéreo, o atraso de mais de 48h para chegar ao destino a que foi submetido o autor, além das peculiaridades do caso concreto, ensejam a responsabilidade pelo fato do serviço pela ré, nos termos do que preceitua o art. 14 da lei consumerista.3
A responsabilidade em tela deriva, segundo a doutrina e a jurisprudência, da denominada teoria do risco da atividade, tratando-se, pois, de responsabilidade objetiva, o que culmina na reparação dos danos morais independentemente da persecução quanto à existência culpa. Outrossim, lembra-se que já assente o entendi- mento no sentido de que o contrato de transporte veicula obrigação de resultado, devendo, assim, ser respeita- dos os termos da avença, notadamente, quanto ao itinerário e horários!
De outra banda, mesmo que tutelada a relação sub judice pela Lei n.º 8.078/1990, não se pode deixar de invocar, em homenagem à teoria do Diálogo das Fontes, o disposto no Código Civil, com relação ao dever de reparação, ora postulado. Destacam-se, nesse sentido, os arts. 186 e 927, e seu parágrafo único, do CCB/2002.4
3 Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (...) Art. 14. § 1º: O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - O modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. 4 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Nesse prisma, da análise dos dispositivos, entende-se que comete ato ilícito o titular de um direito que ao exercer excede os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, dessa forma, ao extrapolar a margem o causador se responsabiliza pela reparação do dano.
Nesse caso concreto, evidente que houve falha na prestação do serviço por parte da ré, porquanto não cumpriu com as condições contratuais inicialmente estabelecidas, em especial, no que concerne aos horários ofertados quando da compra e emissão dos bilhetes. Além disso, submeteu o autor a uma sequência de transtor- nos até a sua chegada ao destino.
nos até a sua chegada ao destino. A pretensão do autor é amplamente alicerçada pela jurisprudência pátria. A título exemplificativo, pede-se
A pretensão do autor é amplamente alicerçada pela jurisprudência pátria. A título exemplificativo, pede-s ênia para transcrever recentes decisões sobre o tema:
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. MANUTENÇÃO DA AERONAVE. CASO FORTUITO INTERNO. DANO MORAL. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão indenizatória por danos morais em razão de cancelamento do voo por manutenção não programada na aeronave. Recurso da ré visando à reforma da sentença de procedência do pedido. 2 - Responsabilidade civil. Cancelamento de voo. Manutenção da aeronave. No contrato de transporte aéreo de passageiros, o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior (art. 737 do Código Civil). A manutenção da aeronave constitui fortuito interno e se acha inserta no âmbito de previsibilidade da atividade econômica desempenhada pelo transportador, não sendo causa suficiente para afastar a responsabilidade pelos danos causados ao passageiro em razão do atraso do voo. 3 - Dano moral. O atraso de voo de quase 5 horas, com retenção dos passageiros dentro da aeronave por mais de 3 horas sem assistência material, é fato apto a atingir a integridade psíquica, a tranquilidade e a honra subjetiva do consumidor, atributos que integram os direitos da personalidade, ultrapassando, assim, o mero dissabor. Caracterizado, pois, o dano moral, é cabível a indenização. 4 - Valor da indenização. O valor fixado na sentença para a indenização (R$ 5.000,00) mostra-se excessivo. Considerando a gravidade do fato, a quantidade de horas de atraso e a ausência de outros desdobramentos, mostra-se cabível a redução da indenização para R$ 1.500,00, valor que melhor se adéqua à situação fática do caso concreto. 5 - Juros de mora. Termo inicial. Na condenação por danos morais decorrente de obrigação contratual, os juros de mora incidem desde a citação ( AgRg no AREsp 45248 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2011/0120222-9). Sentença que se reforma apenas para reduzir a condenação por danos morais. 6 - Recurso conhecido e provido em parte. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995, inaplicáveis as disposições do CPC. J
(TJ-DF 07615888320198070016 DF 0761588-83.2019.8.07.0016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 11/09/2020, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 16/10/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO DE APROXIMADAMENTE 14 (QUATORZE) HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA DEMANDADA CONSISTENTE NA NECESSIDADE DE CANCELAMENTO DO VOO VISANDO A MANUTENÇÃO DE AERONAVE. RISCO DA ATIVIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. ABALO ANÍMICO EXISTENTE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PLEITO DE REDUÇÃO DO MONTANTE REPARATÓRIO, FIXADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), PELO JUÍZO A QUO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM SER CORRETA A VALORAÇÃO DO ABALO ANÍMICO SOFRIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- "(...) É inquestionável o abalo moral sofrido por passageiro que teve voo atrasado e aguardou por dezoito horas, por falha na prestação do serviço pela empresa aérea. O aborrecimento, o transtorno e o
sofrimento que essa circunstância gera no espírito do passageiro é inegável, situação que certamente escapa da condição de mero dissabor cotidiano. (...)"
sofrimento que essa circunstância gera no espírito do passageiro é inegável, situação que certamente escapa da condição de mero dissabor cotidiano. (...)" (TJ-SC - RI: 03121622120188240020 Criciúma 0312162-21.2018.8.24.0020, Relator: Miriam Regina Garcia Cavalcanti, Data de Julgamento: 23/04/2019, Quarta Turma de Recursos - Criciúma)
Por oportuno registra-se que, conforme verificado nos precedentes acima, a necessidade de ma nutenção na aeronave não configura excludente de responsabilidade, eis que é considerada como fortuit interno. Além do mais, no caso dos autos, evidente que não há nada no ordenamento jurídico que pos eximir a responsabilidade da Cia Aérea por ter deixado o autor, juntamente com outros quase 300 passa geiros, presos dentro de uma aeronave, totalmente desamparados, por exaustivas 6 (seis) horas, além d sequência de infortúnios a que o autor foi submetido e que já foram exaustivamente discorridas.
Conclui-se, dessa forma, que, demonstrada a falha no serviço (“fato do serviço”), exsurge o dever da reparação integral pela ré, que, no caso, diz respeito à compensação dos danos morais pelo atraso de a que sujeitou o autor, trazendo-lhe transtornos que ultrapassaram o mero aborrecimento, o que será abordado a seguir em tópico específico.
c. Dos danos morais e respectiva fixação
Conforme mencionado alhures, a cia aérea requerida não adotou nenhuma medida para atenuar a expe- riência de desgaste do autor, aliás, o contrário.
Ou seja, após o atraso e consequente perda de conexão para o voo que lhe levaria até o destino contra- tado, não cumpriu com as regras estabelecidas pela AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC), para as hipóteses de atraso, cancelamento, interrupção e/ou preterição na Resolução n.º 400, de 13 de dezembro de 2016:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
- que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a no revisão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º. O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º. A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
III - preterição de passageiro;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatament oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informaçã de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado
Máxima vênia, a experiência do autor vivenciada com a perda da conexão, e consequências respectivas não pode ser considerada mero transtorno (ou mero aborrecimento) por este juízo.
O risco inerente à atividade exige da empresa maior agilidade e cautela no gerenciamento dos problemas oriundos da sua atividade, o que gera o dever de ressarcir todos os prejuízos causados diante da falha na pres- tação do serviço contratado, inclusive morais, independentemente de culpa, pois recai sobre a prestadora do serviço a responsabilidade pela reparação dos danos ao consumidor, segundo dicção dos artigos 14 e 22, todos do CDC.
Por sua vez, o Código Civil em seu artigo 737 dispõe que “o transportador está sujeito aos horários inerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”. Todavia, na hipó se dos autos, não há se falar em “motivo de força maior”.
Veja, Excelência, que o Enunciado 445 da V Jornada de Direito Civil registra o entendimento no sentido e que “O dano moral indenizável não pressupõe necessariamente a verificação de sentimentos humanos desa- radáveis como dor ou sofrimento” (g.n.).
De outro turno, considerada a natureza da relação jurídica mantida entre as partes, sujeita à responsabi- idade objetiva, não se pode olvidar que o dano moral, na hipótese dos autos, também estaria enquadrado na odalidade “in re ipsa”, dispensando a sua detida comprovação. Este é o entendimento da jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. VIAGEM INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE DOIS VOOS. ATRASO INJUSTIFICADO SUPERIOR A VINTE E QUATRO HORAS. PERDA DE CONEXÃO. "EFEITO CASCATA". NECESSIDADE DE PERNOITE EM HOTEL. ALTERAÇÕES DE ITINERÁRIOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENDIDA MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA (R$ 10.000,00). QUANTIA QUE NÃO EXTRAPOLA A RAZOABILIDADE, ALGO CONDIZENTE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E OS PARÂMETROS DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001903-76.2019.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j. Thu Sep 01 00:00:00 GMT-03:00 2022).
(TJ-SC - APL: 50019037620198240033, Relator: Edir Josias Silveira Beck, Data de Julgamento: 01/09/2022, Primeira Câmara de Direito Civil)
Diante da inexistência de critério objetivo para o arbitramento do dano moral, impõe-se a adoção dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se, para tanto, as peculiaridades da pessoa do ofendido e do ofensor. O art. 944 do CCB/2002 refere, genericamente, que “A indenização mede-se pela ex- tensão do dano”. Por outro lado, não se pode olvidar do caráter pedagógico, intrínseco à condenação do ofensor à reparação devida, a fim de que se evite ou, ao menos, reduza-se o índice de reincidência de seu atuar.
Quanto ao ponto, cumpre sinalar que, apesar da hipótese do autos tratar de voo internacional, no que diz respeito aos danos morais oriundos da falha do serviço, tal pleito não encontra qualquer limitador previsto em tratados internacionais (v.g. Convenções de Montreal e de Varsóvia), que acabam por tarifar tão somente a inde- nização dos danos materiais (conforme entendimento estabelecido a partir do notório julgamento, pelo Pretório Excelso, do RE nº 636.331/RJ). Prevalece, destarte, quanto ao tema, o princípio da reparação integral, escul- pido no art. 6º, do CDC.
A obrigação da reparação ora pretendida se encontra alicerçada na maciça jurisprudência das Cortes pátrias, consoante, aliás, verifica-se daquelas colacionadas, por amostragem, da lavra do e. Tribunal de Justiça do Espírito Santo.
Diante das peculiaridades dos fatos narrados, e se utilizando de critérios que observam a plena razoabili- dade, inclusive, considerando-se o critério bifásico observado pelo c. Superior Tribunal de Justiça para a fixação dos danos morais (equivalência + peculiaridades do caso), entendem o autor que faz jus à reparação, a título de danos morais, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III. Dos pedidos
Ante o exposto, requer seja a presente petição inicial recebida, com o deferimento dos seguintes p dos:
) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inc. VIII, da Lei n.º 8.078/1990 (CDC
b) a citação da ré, por Carta AR, para, querendo, apresentar defesa, sob as penas da lei, declarando os autores, desde já, que, na forma do art. 319, inc. VII, c/c § 5º, do art. 334, todos do CPC/2015, não tem interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação;
c) a condenação da ré ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação por danos morais, acrescido de correção monetária e juros moratórios, a contar do evento danoso, na forma das Súmulas 54 e 362 do STJ;
Protesta pela produção dos meios de prova em direito admitidos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00.
ermos em que pede deferimento.
De Porto Alegre, RS, 29 de maio de 2023.
LUIZA RAMMÉ NAGELSTEIN OAB/RS 114.865 (assinado eletronicamente) | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5016678-31.2023.8.08.0024.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
Voo internacional. Atraso de Voo. Perda de conexão. Extravio temporário de bagagem. Chegada ao destino com mais de 48 horas de atraso. Falha na prestação do serviço. Assistência material prestada parcialmente. Dano Moral “in re ipsa”. Jurisprudência reiterada.
Sem interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 319, VII, c/c § 5º, do art. 334, todos do CPC/2015.
FERNANDO MASSAKI YANO, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 016.113.066-63, portador da cédula de identidade nºMG16758487 SSP MG, domiciliado na Avenida Construtor David Teixeira, 85/104, Mata da Praia, Vitória, ES, CEP 29.065-320, e-mail yano.mf@gmail.com, vem, por sua procuradora signatária1, ut instrumento de mandato incluso, respeito- samente, propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em desfavor de TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com Endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, de acordo com os fatos e fundamentos que passa a expor:
I. Dos fatos
O AUTOR contratou o serviço de transporte aéreo junto à RÉ para realizar viagem desde Barcelona até ão Paulo no seguinte formato:
Após a finalização do embarque na aeronave, quando já estavam devidamente acomodados, às 13h do dia 05 de maio de 2023, os passageiros foram informados pelo comandante do voo que seria necessário aguardar 30 minutos para realização de manutenção na aeronave.
Passado isto, começaram a ser anunciados sucessivos avisos, cada vez aumentando o tempo que seria necessário aguardar até a resolução do problema, até que, por fim, foi anunciado que seria necessário aguardar pelo menos 2h até o reparo técnico em questão ser realizado – sem possibilitar aos passageiros a saída da aeronave.
Em que pese este último aviso, os passageiros permaneceram presos dentro da aeronave, sem nenhuma informação concisa, até as 18:30h do mesmo dia, ou seja, mais de 6h enclausurados dentro da aeronave sem esta se mover.
Diga-se que durante todo este período não foi fornecida alimentação aos passageiros, a exceção m pacote de Babatas Lays (batata frita industrializada de péssima qualidade).
Além disto, durante todo o período o autor ficou privado de acesso à internet e energia elétrica, pois eronave estava desligada.
Pois bem, após mais de 6h de espera dentro da aeronave, com mais de 300 pessoas a bordo, o passageiros foram orientados a descerem da aeronave e retirarem as suas bagagens no Guichê da Latam, be como remarcarem os respectivos voos. Ou seja, foram submetidos a todo estresse de permanecerem dentro d
avião, na expectativa de realizarem o percurso, para ao final, por absoluta desorganização da empresa, precisa- rem permanecer na cidade.
Como se não fossem suficientes as mais de 6h de martírio desde o embarque, que ocorreu às 12h30, o autor enfrentou mais horas de fila até conseguir ser atendido, às 20h00, no guichê da empresa demandada para realocação, e, apenas às 21h30 que efetivamente partiu para o hotel em que foi acomodado, que ficava a 55 (cinquenta e cinco) quilômetros do aeroporto, assim, chegou ao local em que passou a noite, por volta das 22h30, exausto e faminto.
Assim, o autor permaneceu praticamente desamparado durante todo o período em que foi submetido ucessivas situações, que ultrapassaram, e muito, o dissabor cotidiano, e diante das peculiaridades não pode er enquadradas em nenhuma hipótese de excludente de responsabilidade.
A chegada do autor ao destino se deu com mais de 48 horas de atraso em relação ao contratado.
Pois bem, em razão do narrado acima, o autor perdeu consulta que havia agendado com urgência om o dentista para o sábado, 06.05.2023, às 11h. A consulta foi marcada com antecedência e era de extrema mportância para tratar uma condição de saúde bucal urgente.
Em razão do cancelamento do voo, o autor não pode comparecer à consulta médica que tinha agenda carretando a perda da oportunidade de receber o tratamento adequado no momento necessário.
De forma objetiva, o autor, enfrentou um cancelamento de voo que resultou:
ii) enfrentamento de mais de 2 (duas) horas de fila para ser acomodado em um hotel e realocado e outro voo;
iii) não teve assistência de alimentação durante o período; iv) chegou ao destino com mais de 48h (2 dias!!) de atraso em relação ao originalmente contratad v) perda de compromisso urgente – consulta médica;
Entende-se, portanto, que o autor faz jus à devida reparação a título de danos morais, diante da falha prestação do serviço, não lhe restando alternativa que não a tutela jurisdicional para pleitear tais direitos.
II. Do direito
. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus d prova
A relação jurídica mantida entre as partes é inequivocamente de consumo, conforme se extrai dos con- ceitos (de consumidor e de fornecedor) trazidos pelos arts. 2º e 3º do CDC. Nesse sentido, aliás, a jurisprudência do e. STJ, como se depreende exemplificativamente do REsp 1.699.780/SP2 (Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018).
2 “(...) Inicialmente, não há qualquer dúvida que a relação jurídica trava entre as partes é nitidamente de consumo, tendo em vista que o adquirente da passagem amolda-se ao conceito de consumidor, como destinatário final, enquanto a empresa caracteriza-se como fornecedora de serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor – CDC. Dessa forma, o caso em julgamento deve ser analisado sob a ótica da legislação consumerista, e não sob um viés eminentemente privado, como feito pelas instâncias ordinárias. (...)”.
A ré se enquadra na condição de fornecedora de serviços voltada ao transporte de pessoas e bagagens sendo o autor, consumidor, ou seja, destinatário dos serviços adquiridos.
Com efeito, não remanesce qualquer dúvida de que a relação entabulada entre as partes está regida pel Código de Defesa do Consumidor, porquanto resta configurado o vínculo de caráter consumerista.
Ainda, de acordo com o art. 6º do CDC, são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e repara ção de danos patrimoniais e morais, a adequada e eficaz prestação de serviços públicos em geral e a facilitaçã da defesa de seus direitos, inclusive, com a inversão do ônus da prova.
Sendo o cliente a parte hipossuficiente da relação jurídica firmada, necessária a aplicação da inversão do ônus da prova, atribuindo-se ao fornecedor o ônus de demonstrar satisfatoriamente excludentes de sua respon- sabilidade porventura existentes.
b. Da falha na prestação do serviço e responsabilidade objetiva da ré
Conforme já mencionado, o autor adquiriu passagem aérea da demandada para viajar desde o Barcelona até São Paulo, tendo chegado ao destino com mais de 48 horas de atraso após sucessivas falhas na prestação do serviço da demandada.
Além dos inúmeros transtornos que a Cia Aérea submeteu o autor, a única assistência prestada foi a de ospedagem e um voucher de 20 (vinte) Euros para alimentação, diga-se, em um hotel de péssima qualidade istante do aeroporto, causando ainda mais transtornos.
Da análise do exposto, evidente que houve falha na prestação do serviço por parte da ré, porquanto não umpriu com as condições contratuais inicialmente estabelecidas, em especial, no que concerne aos horários fertados quando da compra e emissão dos bilhetes.
Tratando-se de serviço de transporte aéreo, o atraso de mais de 48h para chegar ao destino a que foi submetido o autor, além das peculiaridades do caso concreto, ensejam a responsabilidade pelo fato do serviço pela ré, nos termos do que preceitua o art. 14 da lei consumerista.3
A responsabilidade em tela deriva, segundo a doutrina e a jurisprudência, da denominada teoria do risco da atividade, tratando-se, pois, de responsabilidade objetiva, o que culmina na reparação dos danos morais independentemente da persecução quanto à existência culpa. Outrossim, lembra-se que já assente o entendi- mento no sentido de que o contrato de transporte veicula obrigação de resultado, devendo, assim, ser respeita- dos os termos da avença, notadamente, quanto ao itinerário e horários!
De outra banda, mesmo que tutelada a relação sub judice pela Lei n.º 8.078/1990, não se pode deixar de invocar, em homenagem à teoria do Diálogo das Fontes, o disposto no Código Civil, com relação ao dever de reparação, ora postulado. Destacam-se, nesse sentido, os arts. 186 e 927, e seu parágrafo único, do CCB/2002.4
3 Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (...) Art. 14. § 1º: O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - O modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. 4 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Nesse prisma, da análise dos dispositivos, entende-se que comete ato ilícito o titular de um direito que ao exercer excede os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, dessa forma, ao extrapolar a margem o causador se responsabiliza pela reparação do dano.
Nesse caso concreto, evidente que houve falha na prestação do serviço por parte da ré, porquanto não cumpriu com as condições contratuais inicialmente estabelecidas, em especial, no que concerne aos horários ofertados quando da compra e emissão dos bilhetes. Além disso, submeteu o autor a uma sequência de transtor- nos até a sua chegada ao destino.
nos até a sua chegada ao destino. A pretensão do autor é amplamente alicerçada pela jurisprudência pátria. A título exemplificativo, pede-se
A pretensão do autor é amplamente alicerçada pela jurisprudência pátria. A título exemplificativo, pede-s ênia para transcrever recentes decisões sobre o tema:
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. MANUTENÇÃO DA AERONAVE. CASO FORTUITO INTERNO. DANO MORAL. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão indenizatória por danos morais em razão de cancelamento do voo por manutenção não programada na aeronave. Recurso da ré visando à reforma da sentença de procedência do pedido. 2 - Responsabilidade civil. Cancelamento de voo. Manutenção da aeronave. No contrato de transporte aéreo de passageiros, o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior (art. 737 do Código Civil). A manutenção da aeronave constitui fortuito interno e se acha inserta no âmbito de previsibilidade da atividade econômica desempenhada pelo transportador, não sendo causa suficiente para afastar a responsabilidade pelos danos causados ao passageiro em razão do atraso do voo. 3 - Dano moral. O atraso de voo de quase 5 horas, com retenção dos passageiros dentro da aeronave por mais de 3 horas sem assistência material, é fato apto a atingir a integridade psíquica, a tranquilidade e a honra subjetiva do consumidor, atributos que integram os direitos da personalidade, ultrapassando, assim, o mero dissabor. Caracterizado, pois, o dano moral, é cabível a indenização. 4 - Valor da indenização. O valor fixado na sentença para a indenização (R$ 5.000,00) mostra-se excessivo. Considerando a gravidade do fato, a quantidade de horas de atraso e a ausência de outros desdobramentos, mostra-se cabível a redução da indenização para R$ 1.500,00, valor que melhor se adéqua à situação fática do caso concreto. 5 - Juros de mora. Termo inicial. Na condenação por danos morais decorrente de obrigação contratual, os juros de mora incidem desde a citação ( AgRg no AREsp 45248 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2011/0120222-9). Sentença que se reforma apenas para reduzir a condenação por danos morais. 6 - Recurso conhecido e provido em parte. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995, inaplicáveis as disposições do CPC. J
(TJ-DF 07615888320198070016 DF 0761588-83.2019.8.07.0016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 11/09/2020, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 16/10/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO DE APROXIMADAMENTE 14 (QUATORZE) HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA DEMANDADA CONSISTENTE NA NECESSIDADE DE CANCELAMENTO DO VOO VISANDO A MANUTENÇÃO DE AERONAVE. RISCO DA ATIVIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. ABALO ANÍMICO EXISTENTE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PLEITO DE REDUÇÃO DO MONTANTE REPARATÓRIO, FIXADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), PELO JUÍZO A QUO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM SER CORRETA A VALORAÇÃO DO ABALO ANÍMICO SOFRIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- "(...) É inquestionável o abalo moral sofrido por passageiro que teve voo atrasado e aguardou por dezoito horas, por falha na prestação do serviço pela empresa aérea. O aborrecimento, o transtorno e o
sofrimento que essa circunstância gera no espírito do passageiro é inegável, situação que certamente escapa da condição de mero dissabor cotidiano. (...)"
sofrimento que essa circunstância gera no espírito do passageiro é inegável, situação que certamente escapa da condição de mero dissabor cotidiano. (...)" (TJ-SC - RI: 03121622120188240020 Criciúma 0312162-21.2018.8.24.0020, Relator: Miriam Regina Garcia Cavalcanti, Data de Julgamento: 23/04/2019, Quarta Turma de Recursos - Criciúma)
Por oportuno registra-se que, conforme verificado nos precedentes acima, a necessidade de ma nutenção na aeronave não configura excludente de responsabilidade, eis que é considerada como fortuit interno. Além do mais, no caso dos autos, evidente que não há nada no ordenamento jurídico que pos eximir a responsabilidade da Cia Aérea por ter deixado o autor, juntamente com outros quase 300 passa geiros, presos dentro de uma aeronave, totalmente desamparados, por exaustivas 6 (seis) horas, além d sequência de infortúnios a que o autor foi submetido e que já foram exaustivamente discorridas.
Conclui-se, dessa forma, que, demonstrada a falha no serviço (“fato do serviço”), exsurge o dever da reparação integral pela ré, que, no caso, diz respeito à compensação dos danos morais pelo atraso de a que sujeitou o autor, trazendo-lhe transtornos que ultrapassaram o mero aborrecimento, o que será abordado a seguir em tópico específico.
c. Dos danos morais e respectiva fixação
Conforme mencionado alhures, a cia aérea requerida não adotou nenhuma medida para atenuar a expe- riência de desgaste do autor, aliás, o contrário.
Ou seja, após o atraso e consequente perda de conexão para o voo que lhe levaria até o destino contra- tado, não cumpriu com as regras estabelecidas pela AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC), para as hipóteses de atraso, cancelamento, interrupção e/ou preterição na Resolução n.º 400, de 13 de dezembro de 2016:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
- que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a no revisão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º. O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º. A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
III - preterição de passageiro;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatament oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informaçã de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado
Máxima vênia, a experiência do autor vivenciada com a perda da conexão, e consequências respectivas não pode ser considerada mero transtorno (ou mero aborrecimento) por este juízo.
O risco inerente à atividade exige da empresa maior agilidade e cautela no gerenciamento dos problemas oriundos da sua atividade, o que gera o dever de ressarcir todos os prejuízos causados diante da falha na pres- tação do serviço contratado, inclusive morais, independentemente de culpa, pois recai sobre a prestadora do serviço a responsabilidade pela reparação dos danos ao consumidor, segundo dicção dos artigos 14 e 22, todos do CDC.
Por sua vez, o Código Civil em seu artigo 737 dispõe que “o transportador está sujeito aos horários inerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”. Todavia, na hipó se dos autos, não há se falar em “motivo de força maior”.
Veja, Excelência, que o Enunciado 445 da V Jornada de Direito Civil registra o entendimento no sentido e que “O dano moral indenizável não pressupõe necessariamente a verificação de sentimentos humanos desa- radáveis como dor ou sofrimento” (g.n.).
De outro turno, considerada a natureza da relação jurídica mantida entre as partes, sujeita à responsabi- idade objetiva, não se pode olvidar que o dano moral, na hipótese dos autos, também estaria enquadrado na odalidade “in re ipsa”, dispensando a sua detida comprovação. Este é o entendimento da jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. VIAGEM INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE DOIS VOOS. ATRASO INJUSTIFICADO SUPERIOR A VINTE E QUATRO HORAS. PERDA DE CONEXÃO. "EFEITO CASCATA". NECESSIDADE DE PERNOITE EM HOTEL. ALTERAÇÕES DE ITINERÁRIOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENDIDA MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA (R$ 10.000,00). QUANTIA QUE NÃO EXTRAPOLA A RAZOABILIDADE, ALGO CONDIZENTE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E OS PARÂMETROS DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001903-76.2019.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j. Thu Sep 01 00:00:00 GMT-03:00 2022).
(TJ-SC - APL: 50019037620198240033, Relator: Edir Josias Silveira Beck, Data de Julgamento: 01/09/2022, Primeira Câmara de Direito Civil)
Diante da inexistência de critério objetivo para o arbitramento do dano moral, impõe-se a adoção dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se, para tanto, as peculiaridades da pessoa do ofendido e do ofensor. O art. 944 do CCB/2002 refere, genericamente, que “A indenização mede-se pela ex- tensão do dano”. Por outro lado, não se pode olvidar do caráter pedagógico, intrínseco à condenação do ofensor à reparação devida, a fim de que se evite ou, ao menos, reduza-se o índice de reincidência de seu atuar.
Quanto ao ponto, cumpre sinalar que, apesar da hipótese do autos tratar de voo internacional, no que diz respeito aos danos morais oriundos da falha do serviço, tal pleito não encontra qualquer limitador previsto em tratados internacionais (v.g. Convenções de Montreal e de Varsóvia), que acabam por tarifar tão somente a inde- nização dos danos materiais (conforme entendimento estabelecido a partir do notório julgamento, pelo Pretório Excelso, do RE nº 636.331/RJ). Prevalece, destarte, quanto ao tema, o princípio da reparação integral, escul- pido no art. 6º, do CDC.
A obrigação da reparação ora pretendida se encontra alicerçada na maciça jurisprudência das Cortes pátrias, consoante, aliás, verifica-se daquelas colacionadas, por amostragem, da lavra do e. Tribunal de Justiça do Espírito Santo.
Diante das peculiaridades dos fatos narrados, e se utilizando de critérios que observam a plena razoabili- dade, inclusive, considerando-se o critério bifásico observado pelo c. Superior Tribunal de Justiça para a fixação dos danos morais (equivalência + peculiaridades do caso), entendem o autor que faz jus à reparação, a título de danos morais, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III. Dos pedidos
Ante o exposto, requer seja a presente petição inicial recebida, com o deferimento dos seguintes p dos:
) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inc. VIII, da Lei n.º 8.078/1990 (CDC
b) a citação da ré, por Carta AR, para, querendo, apresentar defesa, sob as penas da lei, declarando os autores, desde já, que, na forma do art. 319, inc. VII, c/c § 5º, do art. 334, todos do CPC/2015, não tem interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação;
c) a condenação da ré ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação por danos morais, acrescido de correção monetária e juros moratórios, a contar do evento danoso, na forma das Súmulas 54 e 362 do STJ;
Protesta pela produção dos meios de prova em direito admitidos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00.
ermos em que pede deferimento.
De Porto Alegre, RS, 29 de maio de 2023.
LUIZA RAMMÉ NAGELSTEIN OAB/RS 114.865 (assinado eletronicamente) | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Sim |
5016678-31.2023.8.08.0024.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
Voo internacional. Atraso de Voo. Perda de conexão. Extravio temporário de bagagem. Chegada ao destino com mais de 48 horas de atraso. Falha na prestação do serviço. Assistência material prestada parcialmente. Dano Moral “in re ipsa”. Jurisprudência reiterada.
Sem interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 319, VII, c/c § 5º, do art. 334, todos do CPC/2015.
FERNANDO MASSAKI YANO, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 016.113.066-63, portador da cédula de identidade nºMG16758487 SSP MG, domiciliado na Avenida Construtor David Teixeira, 85/104, Mata da Praia, Vitória, ES, CEP 29.065-320, e-mail yano.mf@gmail.com, vem, por sua procuradora signatária1, ut instrumento de mandato incluso, respeito- samente, propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em desfavor de TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com Endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, de acordo com os fatos e fundamentos que passa a expor:
I. Dos fatos
O AUTOR contratou o serviço de transporte aéreo junto à RÉ para realizar viagem desde Barcelona até ão Paulo no seguinte formato:
Após a finalização do embarque na aeronave, quando já estavam devidamente acomodados, às 13h do dia 05 de maio de 2023, os passageiros foram informados pelo comandante do voo que seria necessário aguardar 30 minutos para realização de manutenção na aeronave.
Passado isto, começaram a ser anunciados sucessivos avisos, cada vez aumentando o tempo que seria necessário aguardar até a resolução do problema, até que, por fim, foi anunciado que seria necessário aguardar pelo menos 2h até o reparo técnico em questão ser realizado – sem possibilitar aos passageiros a saída da aeronave.
Em que pese este último aviso, os passageiros permaneceram presos dentro da aeronave, sem nenhuma informação concisa, até as 18:30h do mesmo dia, ou seja, mais de 6h enclausurados dentro da aeronave sem esta se mover.
Diga-se que durante todo este período não foi fornecida alimentação aos passageiros, a exceção m pacote de Babatas Lays (batata frita industrializada de péssima qualidade).
Além disto, durante todo o período o autor ficou privado de acesso à internet e energia elétrica, pois eronave estava desligada.
Pois bem, após mais de 6h de espera dentro da aeronave, com mais de 300 pessoas a bordo, o passageiros foram orientados a descerem da aeronave e retirarem as suas bagagens no Guichê da Latam, be como remarcarem os respectivos voos. Ou seja, foram submetidos a todo estresse de permanecerem dentro d
avião, na expectativa de realizarem o percurso, para ao final, por absoluta desorganização da empresa, precisa- rem permanecer na cidade.
Como se não fossem suficientes as mais de 6h de martírio desde o embarque, que ocorreu às 12h30, o autor enfrentou mais horas de fila até conseguir ser atendido, às 20h00, no guichê da empresa demandada para realocação, e, apenas às 21h30 que efetivamente partiu para o hotel em que foi acomodado, que ficava a 55 (cinquenta e cinco) quilômetros do aeroporto, assim, chegou ao local em que passou a noite, por volta das 22h30, exausto e faminto.
Assim, o autor permaneceu praticamente desamparado durante todo o período em que foi submetido ucessivas situações, que ultrapassaram, e muito, o dissabor cotidiano, e diante das peculiaridades não pode er enquadradas em nenhuma hipótese de excludente de responsabilidade.
A chegada do autor ao destino se deu com mais de 48 horas de atraso em relação ao contratado.
Pois bem, em razão do narrado acima, o autor perdeu consulta que havia agendado com urgência om o dentista para o sábado, 06.05.2023, às 11h. A consulta foi marcada com antecedência e era de extrema mportância para tratar uma condição de saúde bucal urgente.
Em razão do cancelamento do voo, o autor não pode comparecer à consulta médica que tinha agenda carretando a perda da oportunidade de receber o tratamento adequado no momento necessário.
De forma objetiva, o autor, enfrentou um cancelamento de voo que resultou:
ii) enfrentamento de mais de 2 (duas) horas de fila para ser acomodado em um hotel e realocado e outro voo;
iii) não teve assistência de alimentação durante o período; iv) chegou ao destino com mais de 48h (2 dias!!) de atraso em relação ao originalmente contratad v) perda de compromisso urgente – consulta médica;
Entende-se, portanto, que o autor faz jus à devida reparação a título de danos morais, diante da falha prestação do serviço, não lhe restando alternativa que não a tutela jurisdicional para pleitear tais direitos.
II. Do direito
. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus d prova
A relação jurídica mantida entre as partes é inequivocamente de consumo, conforme se extrai dos con- ceitos (de consumidor e de fornecedor) trazidos pelos arts. 2º e 3º do CDC. Nesse sentido, aliás, a jurisprudência do e. STJ, como se depreende exemplificativamente do REsp 1.699.780/SP2 (Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018).
2 “(...) Inicialmente, não há qualquer dúvida que a relação jurídica trava entre as partes é nitidamente de consumo, tendo em vista que o adquirente da passagem amolda-se ao conceito de consumidor, como destinatário final, enquanto a empresa caracteriza-se como fornecedora de serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor – CDC. Dessa forma, o caso em julgamento deve ser analisado sob a ótica da legislação consumerista, e não sob um viés eminentemente privado, como feito pelas instâncias ordinárias. (...)”.
A ré se enquadra na condição de fornecedora de serviços voltada ao transporte de pessoas e bagagens sendo o autor, consumidor, ou seja, destinatário dos serviços adquiridos.
Com efeito, não remanesce qualquer dúvida de que a relação entabulada entre as partes está regida pel Código de Defesa do Consumidor, porquanto resta configurado o vínculo de caráter consumerista.
Ainda, de acordo com o art. 6º do CDC, são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e repara ção de danos patrimoniais e morais, a adequada e eficaz prestação de serviços públicos em geral e a facilitaçã da defesa de seus direitos, inclusive, com a inversão do ônus da prova.
Sendo o cliente a parte hipossuficiente da relação jurídica firmada, necessária a aplicação da inversão do ônus da prova, atribuindo-se ao fornecedor o ônus de demonstrar satisfatoriamente excludentes de sua respon- sabilidade porventura existentes.
b. Da falha na prestação do serviço e responsabilidade objetiva da ré
Conforme já mencionado, o autor adquiriu passagem aérea da demandada para viajar desde o Barcelona até São Paulo, tendo chegado ao destino com mais de 48 horas de atraso após sucessivas falhas na prestação do serviço da demandada.
Além dos inúmeros transtornos que a Cia Aérea submeteu o autor, a única assistência prestada foi a de ospedagem e um voucher de 20 (vinte) Euros para alimentação, diga-se, em um hotel de péssima qualidade istante do aeroporto, causando ainda mais transtornos.
Da análise do exposto, evidente que houve falha na prestação do serviço por parte da ré, porquanto não umpriu com as condições contratuais inicialmente estabelecidas, em especial, no que concerne aos horários fertados quando da compra e emissão dos bilhetes.
Tratando-se de serviço de transporte aéreo, o atraso de mais de 48h para chegar ao destino a que foi submetido o autor, além das peculiaridades do caso concreto, ensejam a responsabilidade pelo fato do serviço pela ré, nos termos do que preceitua o art. 14 da lei consumerista.3
A responsabilidade em tela deriva, segundo a doutrina e a jurisprudência, da denominada teoria do risco da atividade, tratando-se, pois, de responsabilidade objetiva, o que culmina na reparação dos danos morais independentemente da persecução quanto à existência culpa. Outrossim, lembra-se que já assente o entendi- mento no sentido de que o contrato de transporte veicula obrigação de resultado, devendo, assim, ser respeita- dos os termos da avença, notadamente, quanto ao itinerário e horários!
De outra banda, mesmo que tutelada a relação sub judice pela Lei n.º 8.078/1990, não se pode deixar de invocar, em homenagem à teoria do Diálogo das Fontes, o disposto no Código Civil, com relação ao dever de reparação, ora postulado. Destacam-se, nesse sentido, os arts. 186 e 927, e seu parágrafo único, do CCB/2002.4
3 Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (...) Art. 14. § 1º: O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - O modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. 4 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Nesse prisma, da análise dos dispositivos, entende-se que comete ato ilícito o titular de um direito que ao exercer excede os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, dessa forma, ao extrapolar a margem o causador se responsabiliza pela reparação do dano.
Nesse caso concreto, evidente que houve falha na prestação do serviço por parte da ré, porquanto não cumpriu com as condições contratuais inicialmente estabelecidas, em especial, no que concerne aos horários ofertados quando da compra e emissão dos bilhetes. Além disso, submeteu o autor a uma sequência de transtor- nos até a sua chegada ao destino.
nos até a sua chegada ao destino. A pretensão do autor é amplamente alicerçada pela jurisprudência pátria. A título exemplificativo, pede-se
A pretensão do autor é amplamente alicerçada pela jurisprudência pátria. A título exemplificativo, pede-s ênia para transcrever recentes decisões sobre o tema:
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. MANUTENÇÃO DA AERONAVE. CASO FORTUITO INTERNO. DANO MORAL. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão indenizatória por danos morais em razão de cancelamento do voo por manutenção não programada na aeronave. Recurso da ré visando à reforma da sentença de procedência do pedido. 2 - Responsabilidade civil. Cancelamento de voo. Manutenção da aeronave. No contrato de transporte aéreo de passageiros, o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior (art. 737 do Código Civil). A manutenção da aeronave constitui fortuito interno e se acha inserta no âmbito de previsibilidade da atividade econômica desempenhada pelo transportador, não sendo causa suficiente para afastar a responsabilidade pelos danos causados ao passageiro em razão do atraso do voo. 3 - Dano moral. O atraso de voo de quase 5 horas, com retenção dos passageiros dentro da aeronave por mais de 3 horas sem assistência material, é fato apto a atingir a integridade psíquica, a tranquilidade e a honra subjetiva do consumidor, atributos que integram os direitos da personalidade, ultrapassando, assim, o mero dissabor. Caracterizado, pois, o dano moral, é cabível a indenização. 4 - Valor da indenização. O valor fixado na sentença para a indenização (R$ 5.000,00) mostra-se excessivo. Considerando a gravidade do fato, a quantidade de horas de atraso e a ausência de outros desdobramentos, mostra-se cabível a redução da indenização para R$ 1.500,00, valor que melhor se adéqua à situação fática do caso concreto. 5 - Juros de mora. Termo inicial. Na condenação por danos morais decorrente de obrigação contratual, os juros de mora incidem desde a citação ( AgRg no AREsp 45248 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2011/0120222-9). Sentença que se reforma apenas para reduzir a condenação por danos morais. 6 - Recurso conhecido e provido em parte. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995, inaplicáveis as disposições do CPC. J
(TJ-DF 07615888320198070016 DF 0761588-83.2019.8.07.0016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 11/09/2020, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 16/10/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO DE APROXIMADAMENTE 14 (QUATORZE) HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA DEMANDADA CONSISTENTE NA NECESSIDADE DE CANCELAMENTO DO VOO VISANDO A MANUTENÇÃO DE AERONAVE. RISCO DA ATIVIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. ABALO ANÍMICO EXISTENTE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PLEITO DE REDUÇÃO DO MONTANTE REPARATÓRIO, FIXADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), PELO JUÍZO A QUO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM SER CORRETA A VALORAÇÃO DO ABALO ANÍMICO SOFRIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- "(...) É inquestionável o abalo moral sofrido por passageiro que teve voo atrasado e aguardou por dezoito horas, por falha na prestação do serviço pela empresa aérea. O aborrecimento, o transtorno e o
sofrimento que essa circunstância gera no espírito do passageiro é inegável, situação que certamente escapa da condição de mero dissabor cotidiano. (...)"
sofrimento que essa circunstância gera no espírito do passageiro é inegável, situação que certamente escapa da condição de mero dissabor cotidiano. (...)" (TJ-SC - RI: 03121622120188240020 Criciúma 0312162-21.2018.8.24.0020, Relator: Miriam Regina Garcia Cavalcanti, Data de Julgamento: 23/04/2019, Quarta Turma de Recursos - Criciúma)
Por oportuno registra-se que, conforme verificado nos precedentes acima, a necessidade de ma nutenção na aeronave não configura excludente de responsabilidade, eis que é considerada como fortuit interno. Além do mais, no caso dos autos, evidente que não há nada no ordenamento jurídico que pos eximir a responsabilidade da Cia Aérea por ter deixado o autor, juntamente com outros quase 300 passa geiros, presos dentro de uma aeronave, totalmente desamparados, por exaustivas 6 (seis) horas, além d sequência de infortúnios a que o autor foi submetido e que já foram exaustivamente discorridas.
Conclui-se, dessa forma, que, demonstrada a falha no serviço (“fato do serviço”), exsurge o dever da reparação integral pela ré, que, no caso, diz respeito à compensação dos danos morais pelo atraso de a que sujeitou o autor, trazendo-lhe transtornos que ultrapassaram o mero aborrecimento, o que será abordado a seguir em tópico específico.
c. Dos danos morais e respectiva fixação
Conforme mencionado alhures, a cia aérea requerida não adotou nenhuma medida para atenuar a expe- riência de desgaste do autor, aliás, o contrário.
Ou seja, após o atraso e consequente perda de conexão para o voo que lhe levaria até o destino contra- tado, não cumpriu com as regras estabelecidas pela AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC), para as hipóteses de atraso, cancelamento, interrupção e/ou preterição na Resolução n.º 400, de 13 de dezembro de 2016:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
- que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a no revisão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º. O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º. A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
III - preterição de passageiro;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatament oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informaçã de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado
Máxima vênia, a experiência do autor vivenciada com a perda da conexão, e consequências respectivas não pode ser considerada mero transtorno (ou mero aborrecimento) por este juízo.
O risco inerente à atividade exige da empresa maior agilidade e cautela no gerenciamento dos problemas oriundos da sua atividade, o que gera o dever de ressarcir todos os prejuízos causados diante da falha na pres- tação do serviço contratado, inclusive morais, independentemente de culpa, pois recai sobre a prestadora do serviço a responsabilidade pela reparação dos danos ao consumidor, segundo dicção dos artigos 14 e 22, todos do CDC.
Por sua vez, o Código Civil em seu artigo 737 dispõe que “o transportador está sujeito aos horários inerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”. Todavia, na hipó se dos autos, não há se falar em “motivo de força maior”.
Veja, Excelência, que o Enunciado 445 da V Jornada de Direito Civil registra o entendimento no sentido e que “O dano moral indenizável não pressupõe necessariamente a verificação de sentimentos humanos desa- radáveis como dor ou sofrimento” (g.n.).
De outro turno, considerada a natureza da relação jurídica mantida entre as partes, sujeita à responsabi- idade objetiva, não se pode olvidar que o dano moral, na hipótese dos autos, também estaria enquadrado na odalidade “in re ipsa”, dispensando a sua detida comprovação. Este é o entendimento da jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. VIAGEM INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE DOIS VOOS. ATRASO INJUSTIFICADO SUPERIOR A VINTE E QUATRO HORAS. PERDA DE CONEXÃO. "EFEITO CASCATA". NECESSIDADE DE PERNOITE EM HOTEL. ALTERAÇÕES DE ITINERÁRIOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENDIDA MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA (R$ 10.000,00). QUANTIA QUE NÃO EXTRAPOLA A RAZOABILIDADE, ALGO CONDIZENTE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E OS PARÂMETROS DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001903-76.2019.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j. Thu Sep 01 00:00:00 GMT-03:00 2022).
(TJ-SC - APL: 50019037620198240033, Relator: Edir Josias Silveira Beck, Data de Julgamento: 01/09/2022, Primeira Câmara de Direito Civil)
Diante da inexistência de critério objetivo para o arbitramento do dano moral, impõe-se a adoção dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se, para tanto, as peculiaridades da pessoa do ofendido e do ofensor. O art. 944 do CCB/2002 refere, genericamente, que “A indenização mede-se pela ex- tensão do dano”. Por outro lado, não se pode olvidar do caráter pedagógico, intrínseco à condenação do ofensor à reparação devida, a fim de que se evite ou, ao menos, reduza-se o índice de reincidência de seu atuar.
Quanto ao ponto, cumpre sinalar que, apesar da hipótese do autos tratar de voo internacional, no que diz respeito aos danos morais oriundos da falha do serviço, tal pleito não encontra qualquer limitador previsto em tratados internacionais (v.g. Convenções de Montreal e de Varsóvia), que acabam por tarifar tão somente a inde- nização dos danos materiais (conforme entendimento estabelecido a partir do notório julgamento, pelo Pretório Excelso, do RE nº 636.331/RJ). Prevalece, destarte, quanto ao tema, o princípio da reparação integral, escul- pido no art. 6º, do CDC.
A obrigação da reparação ora pretendida se encontra alicerçada na maciça jurisprudência das Cortes pátrias, consoante, aliás, verifica-se daquelas colacionadas, por amostragem, da lavra do e. Tribunal de Justiça do Espírito Santo.
Diante das peculiaridades dos fatos narrados, e se utilizando de critérios que observam a plena razoabili- dade, inclusive, considerando-se o critério bifásico observado pelo c. Superior Tribunal de Justiça para a fixação dos danos morais (equivalência + peculiaridades do caso), entendem o autor que faz jus à reparação, a título de danos morais, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III. Dos pedidos
Ante o exposto, requer seja a presente petição inicial recebida, com o deferimento dos seguintes p dos:
) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inc. VIII, da Lei n.º 8.078/1990 (CDC
b) a citação da ré, por Carta AR, para, querendo, apresentar defesa, sob as penas da lei, declarando os autores, desde já, que, na forma do art. 319, inc. VII, c/c § 5º, do art. 334, todos do CPC/2015, não tem interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação;
c) a condenação da ré ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação por danos morais, acrescido de correção monetária e juros moratórios, a contar do evento danoso, na forma das Súmulas 54 e 362 do STJ;
Protesta pela produção dos meios de prova em direito admitidos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00.
ermos em que pede deferimento.
De Porto Alegre, RS, 29 de maio de 2023.
LUIZA RAMMÉ NAGELSTEIN OAB/RS 114.865 (assinado eletronicamente) | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5016678-31.2023.8.08.0024.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
Voo internacional. Atraso de Voo. Perda de conexão. Extravio temporário de bagagem. Chegada ao destino com mais de 48 horas de atraso. Falha na prestação do serviço. Assistência material prestada parcialmente. Dano Moral “in re ipsa”. Jurisprudência reiterada.
Sem interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 319, VII, c/c § 5º, do art. 334, todos do CPC/2015.
FERNANDO MASSAKI YANO, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 016.113.066-63, portador da cédula de identidade nºMG16758487 SSP MG, domiciliado na Avenida Construtor David Teixeira, 85/104, Mata da Praia, Vitória, ES, CEP 29.065-320, e-mail yano.mf@gmail.com, vem, por sua procuradora signatária1, ut instrumento de mandato incluso, respeito- samente, propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em desfavor de TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com Endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, de acordo com os fatos e fundamentos que passa a expor:
I. Dos fatos
O AUTOR contratou o serviço de transporte aéreo junto à RÉ para realizar viagem desde Barcelona até ão Paulo no seguinte formato:
Após a finalização do embarque na aeronave, quando já estavam devidamente acomodados, às 13h do dia 05 de maio de 2023, os passageiros foram informados pelo comandante do voo que seria necessário aguardar 30 minutos para realização de manutenção na aeronave.
Passado isto, começaram a ser anunciados sucessivos avisos, cada vez aumentando o tempo que seria necessário aguardar até a resolução do problema, até que, por fim, foi anunciado que seria necessário aguardar pelo menos 2h até o reparo técnico em questão ser realizado – sem possibilitar aos passageiros a saída da aeronave.
Em que pese este último aviso, os passageiros permaneceram presos dentro da aeronave, sem nenhuma informação concisa, até as 18:30h do mesmo dia, ou seja, mais de 6h enclausurados dentro da aeronave sem esta se mover.
Diga-se que durante todo este período não foi fornecida alimentação aos passageiros, a exceção m pacote de Babatas Lays (batata frita industrializada de péssima qualidade).
Além disto, durante todo o período o autor ficou privado de acesso à internet e energia elétrica, pois eronave estava desligada.
Pois bem, após mais de 6h de espera dentro da aeronave, com mais de 300 pessoas a bordo, o passageiros foram orientados a descerem da aeronave e retirarem as suas bagagens no Guichê da Latam, be como remarcarem os respectivos voos. Ou seja, foram submetidos a todo estresse de permanecerem dentro d
avião, na expectativa de realizarem o percurso, para ao final, por absoluta desorganização da empresa, precisa- rem permanecer na cidade.
Como se não fossem suficientes as mais de 6h de martírio desde o embarque, que ocorreu às 12h30, o autor enfrentou mais horas de fila até conseguir ser atendido, às 20h00, no guichê da empresa demandada para realocação, e, apenas às 21h30 que efetivamente partiu para o hotel em que foi acomodado, que ficava a 55 (cinquenta e cinco) quilômetros do aeroporto, assim, chegou ao local em que passou a noite, por volta das 22h30, exausto e faminto.
Assim, o autor permaneceu praticamente desamparado durante todo o período em que foi submetido ucessivas situações, que ultrapassaram, e muito, o dissabor cotidiano, e diante das peculiaridades não pode er enquadradas em nenhuma hipótese de excludente de responsabilidade.
A chegada do autor ao destino se deu com mais de 48 horas de atraso em relação ao contratado.
Pois bem, em razão do narrado acima, o autor perdeu consulta que havia agendado com urgência om o dentista para o sábado, 06.05.2023, às 11h. A consulta foi marcada com antecedência e era de extrema mportância para tratar uma condição de saúde bucal urgente.
Em razão do cancelamento do voo, o autor não pode comparecer à consulta médica que tinha agenda carretando a perda da oportunidade de receber o tratamento adequado no momento necessário.
De forma objetiva, o autor, enfrentou um cancelamento de voo que resultou:
ii) enfrentamento de mais de 2 (duas) horas de fila para ser acomodado em um hotel e realocado e outro voo;
iii) não teve assistência de alimentação durante o período; iv) chegou ao destino com mais de 48h (2 dias!!) de atraso em relação ao originalmente contratad v) perda de compromisso urgente – consulta médica;
Entende-se, portanto, que o autor faz jus à devida reparação a título de danos morais, diante da falha prestação do serviço, não lhe restando alternativa que não a tutela jurisdicional para pleitear tais direitos.
II. Do direito
. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus d prova
A relação jurídica mantida entre as partes é inequivocamente de consumo, conforme se extrai dos con- ceitos (de consumidor e de fornecedor) trazidos pelos arts. 2º e 3º do CDC. Nesse sentido, aliás, a jurisprudência do e. STJ, como se depreende exemplificativamente do REsp 1.699.780/SP2 (Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018).
2 “(...) Inicialmente, não há qualquer dúvida que a relação jurídica trava entre as partes é nitidamente de consumo, tendo em vista que o adquirente da passagem amolda-se ao conceito de consumidor, como destinatário final, enquanto a empresa caracteriza-se como fornecedora de serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor – CDC. Dessa forma, o caso em julgamento deve ser analisado sob a ótica da legislação consumerista, e não sob um viés eminentemente privado, como feito pelas instâncias ordinárias. (...)”.
A ré se enquadra na condição de fornecedora de serviços voltada ao transporte de pessoas e bagagens sendo o autor, consumidor, ou seja, destinatário dos serviços adquiridos.
Com efeito, não remanesce qualquer dúvida de que a relação entabulada entre as partes está regida pel Código de Defesa do Consumidor, porquanto resta configurado o vínculo de caráter consumerista.
Ainda, de acordo com o art. 6º do CDC, são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e repara ção de danos patrimoniais e morais, a adequada e eficaz prestação de serviços públicos em geral e a facilitaçã da defesa de seus direitos, inclusive, com a inversão do ônus da prova.
Sendo o cliente a parte hipossuficiente da relação jurídica firmada, necessária a aplicação da inversão do ônus da prova, atribuindo-se ao fornecedor o ônus de demonstrar satisfatoriamente excludentes de sua respon- sabilidade porventura existentes.
b. Da falha na prestação do serviço e responsabilidade objetiva da ré
Conforme já mencionado, o autor adquiriu passagem aérea da demandada para viajar desde o Barcelona até São Paulo, tendo chegado ao destino com mais de 48 horas de atraso após sucessivas falhas na prestação do serviço da demandada.
Além dos inúmeros transtornos que a Cia Aérea submeteu o autor, a única assistência prestada foi a de ospedagem e um voucher de 20 (vinte) Euros para alimentação, diga-se, em um hotel de péssima qualidade istante do aeroporto, causando ainda mais transtornos.
Da análise do exposto, evidente que houve falha na prestação do serviço por parte da ré, porquanto não umpriu com as condições contratuais inicialmente estabelecidas, em especial, no que concerne aos horários fertados quando da compra e emissão dos bilhetes.
Tratando-se de serviço de transporte aéreo, o atraso de mais de 48h para chegar ao destino a que foi submetido o autor, além das peculiaridades do caso concreto, ensejam a responsabilidade pelo fato do serviço pela ré, nos termos do que preceitua o art. 14 da lei consumerista.3
A responsabilidade em tela deriva, segundo a doutrina e a jurisprudência, da denominada teoria do risco da atividade, tratando-se, pois, de responsabilidade objetiva, o que culmina na reparação dos danos morais independentemente da persecução quanto à existência culpa. Outrossim, lembra-se que já assente o entendi- mento no sentido de que o contrato de transporte veicula obrigação de resultado, devendo, assim, ser respeita- dos os termos da avença, notadamente, quanto ao itinerário e horários!
De outra banda, mesmo que tutelada a relação sub judice pela Lei n.º 8.078/1990, não se pode deixar de invocar, em homenagem à teoria do Diálogo das Fontes, o disposto no Código Civil, com relação ao dever de reparação, ora postulado. Destacam-se, nesse sentido, os arts. 186 e 927, e seu parágrafo único, do CCB/2002.4
3 Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (...) Art. 14. § 1º: O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - O modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. 4 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Nesse prisma, da análise dos dispositivos, entende-se que comete ato ilícito o titular de um direito que ao exercer excede os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, dessa forma, ao extrapolar a margem o causador se responsabiliza pela reparação do dano.
Nesse caso concreto, evidente que houve falha na prestação do serviço por parte da ré, porquanto não cumpriu com as condições contratuais inicialmente estabelecidas, em especial, no que concerne aos horários ofertados quando da compra e emissão dos bilhetes. Além disso, submeteu o autor a uma sequência de transtor- nos até a sua chegada ao destino.
nos até a sua chegada ao destino. A pretensão do autor é amplamente alicerçada pela jurisprudência pátria. A título exemplificativo, pede-se
A pretensão do autor é amplamente alicerçada pela jurisprudência pátria. A título exemplificativo, pede-s ênia para transcrever recentes decisões sobre o tema:
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. MANUTENÇÃO DA AERONAVE. CASO FORTUITO INTERNO. DANO MORAL. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão indenizatória por danos morais em razão de cancelamento do voo por manutenção não programada na aeronave. Recurso da ré visando à reforma da sentença de procedência do pedido. 2 - Responsabilidade civil. Cancelamento de voo. Manutenção da aeronave. No contrato de transporte aéreo de passageiros, o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior (art. 737 do Código Civil). A manutenção da aeronave constitui fortuito interno e se acha inserta no âmbito de previsibilidade da atividade econômica desempenhada pelo transportador, não sendo causa suficiente para afastar a responsabilidade pelos danos causados ao passageiro em razão do atraso do voo. 3 - Dano moral. O atraso de voo de quase 5 horas, com retenção dos passageiros dentro da aeronave por mais de 3 horas sem assistência material, é fato apto a atingir a integridade psíquica, a tranquilidade e a honra subjetiva do consumidor, atributos que integram os direitos da personalidade, ultrapassando, assim, o mero dissabor. Caracterizado, pois, o dano moral, é cabível a indenização. 4 - Valor da indenização. O valor fixado na sentença para a indenização (R$ 5.000,00) mostra-se excessivo. Considerando a gravidade do fato, a quantidade de horas de atraso e a ausência de outros desdobramentos, mostra-se cabível a redução da indenização para R$ 1.500,00, valor que melhor se adéqua à situação fática do caso concreto. 5 - Juros de mora. Termo inicial. Na condenação por danos morais decorrente de obrigação contratual, os juros de mora incidem desde a citação ( AgRg no AREsp 45248 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2011/0120222-9). Sentença que se reforma apenas para reduzir a condenação por danos morais. 6 - Recurso conhecido e provido em parte. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995, inaplicáveis as disposições do CPC. J
(TJ-DF 07615888320198070016 DF 0761588-83.2019.8.07.0016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 11/09/2020, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 16/10/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO DE APROXIMADAMENTE 14 (QUATORZE) HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA DEMANDADA CONSISTENTE NA NECESSIDADE DE CANCELAMENTO DO VOO VISANDO A MANUTENÇÃO DE AERONAVE. RISCO DA ATIVIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. ABALO ANÍMICO EXISTENTE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PLEITO DE REDUÇÃO DO MONTANTE REPARATÓRIO, FIXADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), PELO JUÍZO A QUO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM SER CORRETA A VALORAÇÃO DO ABALO ANÍMICO SOFRIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- "(...) É inquestionável o abalo moral sofrido por passageiro que teve voo atrasado e aguardou por dezoito horas, por falha na prestação do serviço pela empresa aérea. O aborrecimento, o transtorno e o
sofrimento que essa circunstância gera no espírito do passageiro é inegável, situação que certamente escapa da condição de mero dissabor cotidiano. (...)"
sofrimento que essa circunstância gera no espírito do passageiro é inegável, situação que certamente escapa da condição de mero dissabor cotidiano. (...)" (TJ-SC - RI: 03121622120188240020 Criciúma 0312162-21.2018.8.24.0020, Relator: Miriam Regina Garcia Cavalcanti, Data de Julgamento: 23/04/2019, Quarta Turma de Recursos - Criciúma)
Por oportuno registra-se que, conforme verificado nos precedentes acima, a necessidade de ma nutenção na aeronave não configura excludente de responsabilidade, eis que é considerada como fortuit interno. Além do mais, no caso dos autos, evidente que não há nada no ordenamento jurídico que pos eximir a responsabilidade da Cia Aérea por ter deixado o autor, juntamente com outros quase 300 passa geiros, presos dentro de uma aeronave, totalmente desamparados, por exaustivas 6 (seis) horas, além d sequência de infortúnios a que o autor foi submetido e que já foram exaustivamente discorridas.
Conclui-se, dessa forma, que, demonstrada a falha no serviço (“fato do serviço”), exsurge o dever da reparação integral pela ré, que, no caso, diz respeito à compensação dos danos morais pelo atraso de a que sujeitou o autor, trazendo-lhe transtornos que ultrapassaram o mero aborrecimento, o que será abordado a seguir em tópico específico.
c. Dos danos morais e respectiva fixação
Conforme mencionado alhures, a cia aérea requerida não adotou nenhuma medida para atenuar a expe- riência de desgaste do autor, aliás, o contrário.
Ou seja, após o atraso e consequente perda de conexão para o voo que lhe levaria até o destino contra- tado, não cumpriu com as regras estabelecidas pela AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC), para as hipóteses de atraso, cancelamento, interrupção e/ou preterição na Resolução n.º 400, de 13 de dezembro de 2016:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
- que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a no revisão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º. O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º. A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
III - preterição de passageiro;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatament oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informaçã de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado
Máxima vênia, a experiência do autor vivenciada com a perda da conexão, e consequências respectivas não pode ser considerada mero transtorno (ou mero aborrecimento) por este juízo.
O risco inerente à atividade exige da empresa maior agilidade e cautela no gerenciamento dos problemas oriundos da sua atividade, o que gera o dever de ressarcir todos os prejuízos causados diante da falha na pres- tação do serviço contratado, inclusive morais, independentemente de culpa, pois recai sobre a prestadora do serviço a responsabilidade pela reparação dos danos ao consumidor, segundo dicção dos artigos 14 e 22, todos do CDC.
Por sua vez, o Código Civil em seu artigo 737 dispõe que “o transportador está sujeito aos horários inerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”. Todavia, na hipó se dos autos, não há se falar em “motivo de força maior”.
Veja, Excelência, que o Enunciado 445 da V Jornada de Direito Civil registra o entendimento no sentido e que “O dano moral indenizável não pressupõe necessariamente a verificação de sentimentos humanos desa- radáveis como dor ou sofrimento” (g.n.).
De outro turno, considerada a natureza da relação jurídica mantida entre as partes, sujeita à responsabi- idade objetiva, não se pode olvidar que o dano moral, na hipótese dos autos, também estaria enquadrado na odalidade “in re ipsa”, dispensando a sua detida comprovação. Este é o entendimento da jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. VIAGEM INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE DOIS VOOS. ATRASO INJUSTIFICADO SUPERIOR A VINTE E QUATRO HORAS. PERDA DE CONEXÃO. "EFEITO CASCATA". NECESSIDADE DE PERNOITE EM HOTEL. ALTERAÇÕES DE ITINERÁRIOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENDIDA MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA (R$ 10.000,00). QUANTIA QUE NÃO EXTRAPOLA A RAZOABILIDADE, ALGO CONDIZENTE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E OS PARÂMETROS DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001903-76.2019.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j. Thu Sep 01 00:00:00 GMT-03:00 2022).
(TJ-SC - APL: 50019037620198240033, Relator: Edir Josias Silveira Beck, Data de Julgamento: 01/09/2022, Primeira Câmara de Direito Civil)
Diante da inexistência de critério objetivo para o arbitramento do dano moral, impõe-se a adoção dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se, para tanto, as peculiaridades da pessoa do ofendido e do ofensor. O art. 944 do CCB/2002 refere, genericamente, que “A indenização mede-se pela ex- tensão do dano”. Por outro lado, não se pode olvidar do caráter pedagógico, intrínseco à condenação do ofensor à reparação devida, a fim de que se evite ou, ao menos, reduza-se o índice de reincidência de seu atuar.
Quanto ao ponto, cumpre sinalar que, apesar da hipótese do autos tratar de voo internacional, no que diz respeito aos danos morais oriundos da falha do serviço, tal pleito não encontra qualquer limitador previsto em tratados internacionais (v.g. Convenções de Montreal e de Varsóvia), que acabam por tarifar tão somente a inde- nização dos danos materiais (conforme entendimento estabelecido a partir do notório julgamento, pelo Pretório Excelso, do RE nº 636.331/RJ). Prevalece, destarte, quanto ao tema, o princípio da reparação integral, escul- pido no art. 6º, do CDC.
A obrigação da reparação ora pretendida se encontra alicerçada na maciça jurisprudência das Cortes pátrias, consoante, aliás, verifica-se daquelas colacionadas, por amostragem, da lavra do e. Tribunal de Justiça do Espírito Santo.
Diante das peculiaridades dos fatos narrados, e se utilizando de critérios que observam a plena razoabili- dade, inclusive, considerando-se o critério bifásico observado pelo c. Superior Tribunal de Justiça para a fixação dos danos morais (equivalência + peculiaridades do caso), entendem o autor que faz jus à reparação, a título de danos morais, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III. Dos pedidos
Ante o exposto, requer seja a presente petição inicial recebida, com o deferimento dos seguintes p dos:
) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inc. VIII, da Lei n.º 8.078/1990 (CDC
b) a citação da ré, por Carta AR, para, querendo, apresentar defesa, sob as penas da lei, declarando os autores, desde já, que, na forma do art. 319, inc. VII, c/c § 5º, do art. 334, todos do CPC/2015, não tem interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação;
c) a condenação da ré ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação por danos morais, acrescido de correção monetária e juros moratórios, a contar do evento danoso, na forma das Súmulas 54 e 362 do STJ;
Protesta pela produção dos meios de prova em direito admitidos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00.
ermos em que pede deferimento.
De Porto Alegre, RS, 29 de maio de 2023.
LUIZA RAMMÉ NAGELSTEIN OAB/RS 114.865 (assinado eletronicamente) | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5016678-31.2023.8.08.0024.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
Voo internacional. Atraso de Voo. Perda de conexão. Extravio temporário de bagagem. Chegada ao destino com mais de 48 horas de atraso. Falha na prestação do serviço. Assistência material prestada parcialmente. Dano Moral “in re ipsa”. Jurisprudência reiterada.
Sem interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 319, VII, c/c § 5º, do art. 334, todos do CPC/2015.
FERNANDO MASSAKI YANO, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 016.113.066-63, portador da cédula de identidade nºMG16758487 SSP MG, domiciliado na Avenida Construtor David Teixeira, 85/104, Mata da Praia, Vitória, ES, CEP 29.065-320, e-mail yano.mf@gmail.com, vem, por sua procuradora signatária1, ut instrumento de mandato incluso, respeito- samente, propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em desfavor de TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com Endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, de acordo com os fatos e fundamentos que passa a expor:
I. Dos fatos
O AUTOR contratou o serviço de transporte aéreo junto à RÉ para realizar viagem desde Barcelona até ão Paulo no seguinte formato:
Após a finalização do embarque na aeronave, quando já estavam devidamente acomodados, às 13h do dia 05 de maio de 2023, os passageiros foram informados pelo comandante do voo que seria necessário aguardar 30 minutos para realização de manutenção na aeronave.
Passado isto, começaram a ser anunciados sucessivos avisos, cada vez aumentando o tempo que seria necessário aguardar até a resolução do problema, até que, por fim, foi anunciado que seria necessário aguardar pelo menos 2h até o reparo técnico em questão ser realizado – sem possibilitar aos passageiros a saída da aeronave.
Em que pese este último aviso, os passageiros permaneceram presos dentro da aeronave, sem nenhuma informação concisa, até as 18:30h do mesmo dia, ou seja, mais de 6h enclausurados dentro da aeronave sem esta se mover.
Diga-se que durante todo este período não foi fornecida alimentação aos passageiros, a exceção m pacote de Babatas Lays (batata frita industrializada de péssima qualidade).
Além disto, durante todo o período o autor ficou privado de acesso à internet e energia elétrica, pois eronave estava desligada.
Pois bem, após mais de 6h de espera dentro da aeronave, com mais de 300 pessoas a bordo, o passageiros foram orientados a descerem da aeronave e retirarem as suas bagagens no Guichê da Latam, be como remarcarem os respectivos voos. Ou seja, foram submetidos a todo estresse de permanecerem dentro d
avião, na expectativa de realizarem o percurso, para ao final, por absoluta desorganização da empresa, precisa- rem permanecer na cidade.
Como se não fossem suficientes as mais de 6h de martírio desde o embarque, que ocorreu às 12h30, o autor enfrentou mais horas de fila até conseguir ser atendido, às 20h00, no guichê da empresa demandada para realocação, e, apenas às 21h30 que efetivamente partiu para o hotel em que foi acomodado, que ficava a 55 (cinquenta e cinco) quilômetros do aeroporto, assim, chegou ao local em que passou a noite, por volta das 22h30, exausto e faminto.
Assim, o autor permaneceu praticamente desamparado durante todo o período em que foi submetido ucessivas situações, que ultrapassaram, e muito, o dissabor cotidiano, e diante das peculiaridades não pode er enquadradas em nenhuma hipótese de excludente de responsabilidade.
A chegada do autor ao destino se deu com mais de 48 horas de atraso em relação ao contratado.
Pois bem, em razão do narrado acima, o autor perdeu consulta que havia agendado com urgência om o dentista para o sábado, 06.05.2023, às 11h. A consulta foi marcada com antecedência e era de extrema mportância para tratar uma condição de saúde bucal urgente.
Em razão do cancelamento do voo, o autor não pode comparecer à consulta médica que tinha agenda carretando a perda da oportunidade de receber o tratamento adequado no momento necessário.
De forma objetiva, o autor, enfrentou um cancelamento de voo que resultou:
ii) enfrentamento de mais de 2 (duas) horas de fila para ser acomodado em um hotel e realocado e outro voo;
iii) não teve assistência de alimentação durante o período; iv) chegou ao destino com mais de 48h (2 dias!!) de atraso em relação ao originalmente contratad v) perda de compromisso urgente – consulta médica;
Entende-se, portanto, que o autor faz jus à devida reparação a título de danos morais, diante da falha prestação do serviço, não lhe restando alternativa que não a tutela jurisdicional para pleitear tais direitos.
II. Do direito
. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus d prova
A relação jurídica mantida entre as partes é inequivocamente de consumo, conforme se extrai dos con- ceitos (de consumidor e de fornecedor) trazidos pelos arts. 2º e 3º do CDC. Nesse sentido, aliás, a jurisprudência do e. STJ, como se depreende exemplificativamente do REsp 1.699.780/SP2 (Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018).
2 “(...) Inicialmente, não há qualquer dúvida que a relação jurídica trava entre as partes é nitidamente de consumo, tendo em vista que o adquirente da passagem amolda-se ao conceito de consumidor, como destinatário final, enquanto a empresa caracteriza-se como fornecedora de serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor – CDC. Dessa forma, o caso em julgamento deve ser analisado sob a ótica da legislação consumerista, e não sob um viés eminentemente privado, como feito pelas instâncias ordinárias. (...)”.
A ré se enquadra na condição de fornecedora de serviços voltada ao transporte de pessoas e bagagens sendo o autor, consumidor, ou seja, destinatário dos serviços adquiridos.
Com efeito, não remanesce qualquer dúvida de que a relação entabulada entre as partes está regida pel Código de Defesa do Consumidor, porquanto resta configurado o vínculo de caráter consumerista.
Ainda, de acordo com o art. 6º do CDC, são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e repara ção de danos patrimoniais e morais, a adequada e eficaz prestação de serviços públicos em geral e a facilitaçã da defesa de seus direitos, inclusive, com a inversão do ônus da prova.
Sendo o cliente a parte hipossuficiente da relação jurídica firmada, necessária a aplicação da inversão do ônus da prova, atribuindo-se ao fornecedor o ônus de demonstrar satisfatoriamente excludentes de sua respon- sabilidade porventura existentes.
b. Da falha na prestação do serviço e responsabilidade objetiva da ré
Conforme já mencionado, o autor adquiriu passagem aérea da demandada para viajar desde o Barcelona até São Paulo, tendo chegado ao destino com mais de 48 horas de atraso após sucessivas falhas na prestação do serviço da demandada.
Além dos inúmeros transtornos que a Cia Aérea submeteu o autor, a única assistência prestada foi a de ospedagem e um voucher de 20 (vinte) Euros para alimentação, diga-se, em um hotel de péssima qualidade istante do aeroporto, causando ainda mais transtornos.
Da análise do exposto, evidente que houve falha na prestação do serviço por parte da ré, porquanto não umpriu com as condições contratuais inicialmente estabelecidas, em especial, no que concerne aos horários fertados quando da compra e emissão dos bilhetes.
Tratando-se de serviço de transporte aéreo, o atraso de mais de 48h para chegar ao destino a que foi submetido o autor, além das peculiaridades do caso concreto, ensejam a responsabilidade pelo fato do serviço pela ré, nos termos do que preceitua o art. 14 da lei consumerista.3
A responsabilidade em tela deriva, segundo a doutrina e a jurisprudência, da denominada teoria do risco da atividade, tratando-se, pois, de responsabilidade objetiva, o que culmina na reparação dos danos morais independentemente da persecução quanto à existência culpa. Outrossim, lembra-se que já assente o entendi- mento no sentido de que o contrato de transporte veicula obrigação de resultado, devendo, assim, ser respeita- dos os termos da avença, notadamente, quanto ao itinerário e horários!
De outra banda, mesmo que tutelada a relação sub judice pela Lei n.º 8.078/1990, não se pode deixar de invocar, em homenagem à teoria do Diálogo das Fontes, o disposto no Código Civil, com relação ao dever de reparação, ora postulado. Destacam-se, nesse sentido, os arts. 186 e 927, e seu parágrafo único, do CCB/2002.4
3 Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (...) Art. 14. § 1º: O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - O modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. 4 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Nesse prisma, da análise dos dispositivos, entende-se que comete ato ilícito o titular de um direito que ao exercer excede os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, dessa forma, ao extrapolar a margem o causador se responsabiliza pela reparação do dano.
Nesse caso concreto, evidente que houve falha na prestação do serviço por parte da ré, porquanto não cumpriu com as condições contratuais inicialmente estabelecidas, em especial, no que concerne aos horários ofertados quando da compra e emissão dos bilhetes. Além disso, submeteu o autor a uma sequência de transtor- nos até a sua chegada ao destino.
nos até a sua chegada ao destino. A pretensão do autor é amplamente alicerçada pela jurisprudência pátria. A título exemplificativo, pede-se
A pretensão do autor é amplamente alicerçada pela jurisprudência pátria. A título exemplificativo, pede-s ênia para transcrever recentes decisões sobre o tema:
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. MANUTENÇÃO DA AERONAVE. CASO FORTUITO INTERNO. DANO MORAL. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão indenizatória por danos morais em razão de cancelamento do voo por manutenção não programada na aeronave. Recurso da ré visando à reforma da sentença de procedência do pedido. 2 - Responsabilidade civil. Cancelamento de voo. Manutenção da aeronave. No contrato de transporte aéreo de passageiros, o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior (art. 737 do Código Civil). A manutenção da aeronave constitui fortuito interno e se acha inserta no âmbito de previsibilidade da atividade econômica desempenhada pelo transportador, não sendo causa suficiente para afastar a responsabilidade pelos danos causados ao passageiro em razão do atraso do voo. 3 - Dano moral. O atraso de voo de quase 5 horas, com retenção dos passageiros dentro da aeronave por mais de 3 horas sem assistência material, é fato apto a atingir a integridade psíquica, a tranquilidade e a honra subjetiva do consumidor, atributos que integram os direitos da personalidade, ultrapassando, assim, o mero dissabor. Caracterizado, pois, o dano moral, é cabível a indenização. 4 - Valor da indenização. O valor fixado na sentença para a indenização (R$ 5.000,00) mostra-se excessivo. Considerando a gravidade do fato, a quantidade de horas de atraso e a ausência de outros desdobramentos, mostra-se cabível a redução da indenização para R$ 1.500,00, valor que melhor se adéqua à situação fática do caso concreto. 5 - Juros de mora. Termo inicial. Na condenação por danos morais decorrente de obrigação contratual, os juros de mora incidem desde a citação ( AgRg no AREsp 45248 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2011/0120222-9). Sentença que se reforma apenas para reduzir a condenação por danos morais. 6 - Recurso conhecido e provido em parte. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995, inaplicáveis as disposições do CPC. J
(TJ-DF 07615888320198070016 DF 0761588-83.2019.8.07.0016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 11/09/2020, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 16/10/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO DE APROXIMADAMENTE 14 (QUATORZE) HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA DEMANDADA CONSISTENTE NA NECESSIDADE DE CANCELAMENTO DO VOO VISANDO A MANUTENÇÃO DE AERONAVE. RISCO DA ATIVIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. ABALO ANÍMICO EXISTENTE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PLEITO DE REDUÇÃO DO MONTANTE REPARATÓRIO, FIXADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), PELO JUÍZO A QUO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM SER CORRETA A VALORAÇÃO DO ABALO ANÍMICO SOFRIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- "(...) É inquestionável o abalo moral sofrido por passageiro que teve voo atrasado e aguardou por dezoito horas, por falha na prestação do serviço pela empresa aérea. O aborrecimento, o transtorno e o
sofrimento que essa circunstância gera no espírito do passageiro é inegável, situação que certamente escapa da condição de mero dissabor cotidiano. (...)"
sofrimento que essa circunstância gera no espírito do passageiro é inegável, situação que certamente escapa da condição de mero dissabor cotidiano. (...)" (TJ-SC - RI: 03121622120188240020 Criciúma 0312162-21.2018.8.24.0020, Relator: Miriam Regina Garcia Cavalcanti, Data de Julgamento: 23/04/2019, Quarta Turma de Recursos - Criciúma)
Por oportuno registra-se que, conforme verificado nos precedentes acima, a necessidade de ma nutenção na aeronave não configura excludente de responsabilidade, eis que é considerada como fortuit interno. Além do mais, no caso dos autos, evidente que não há nada no ordenamento jurídico que pos eximir a responsabilidade da Cia Aérea por ter deixado o autor, juntamente com outros quase 300 passa geiros, presos dentro de uma aeronave, totalmente desamparados, por exaustivas 6 (seis) horas, além d sequência de infortúnios a que o autor foi submetido e que já foram exaustivamente discorridas.
Conclui-se, dessa forma, que, demonstrada a falha no serviço (“fato do serviço”), exsurge o dever da reparação integral pela ré, que, no caso, diz respeito à compensação dos danos morais pelo atraso de a que sujeitou o autor, trazendo-lhe transtornos que ultrapassaram o mero aborrecimento, o que será abordado a seguir em tópico específico.
c. Dos danos morais e respectiva fixação
Conforme mencionado alhures, a cia aérea requerida não adotou nenhuma medida para atenuar a expe- riência de desgaste do autor, aliás, o contrário.
Ou seja, após o atraso e consequente perda de conexão para o voo que lhe levaria até o destino contra- tado, não cumpriu com as regras estabelecidas pela AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC), para as hipóteses de atraso, cancelamento, interrupção e/ou preterição na Resolução n.º 400, de 13 de dezembro de 2016:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
- que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a no revisão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º. O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º. A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
III - preterição de passageiro;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatament oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informaçã de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado
Máxima vênia, a experiência do autor vivenciada com a perda da conexão, e consequências respectivas não pode ser considerada mero transtorno (ou mero aborrecimento) por este juízo.
O risco inerente à atividade exige da empresa maior agilidade e cautela no gerenciamento dos problemas oriundos da sua atividade, o que gera o dever de ressarcir todos os prejuízos causados diante da falha na pres- tação do serviço contratado, inclusive morais, independentemente de culpa, pois recai sobre a prestadora do serviço a responsabilidade pela reparação dos danos ao consumidor, segundo dicção dos artigos 14 e 22, todos do CDC.
Por sua vez, o Código Civil em seu artigo 737 dispõe que “o transportador está sujeito aos horários inerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”. Todavia, na hipó se dos autos, não há se falar em “motivo de força maior”.
Veja, Excelência, que o Enunciado 445 da V Jornada de Direito Civil registra o entendimento no sentido e que “O dano moral indenizável não pressupõe necessariamente a verificação de sentimentos humanos desa- radáveis como dor ou sofrimento” (g.n.).
De outro turno, considerada a natureza da relação jurídica mantida entre as partes, sujeita à responsabi- idade objetiva, não se pode olvidar que o dano moral, na hipótese dos autos, também estaria enquadrado na odalidade “in re ipsa”, dispensando a sua detida comprovação. Este é o entendimento da jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. VIAGEM INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE DOIS VOOS. ATRASO INJUSTIFICADO SUPERIOR A VINTE E QUATRO HORAS. PERDA DE CONEXÃO. "EFEITO CASCATA". NECESSIDADE DE PERNOITE EM HOTEL. ALTERAÇÕES DE ITINERÁRIOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENDIDA MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA (R$ 10.000,00). QUANTIA QUE NÃO EXTRAPOLA A RAZOABILIDADE, ALGO CONDIZENTE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E OS PARÂMETROS DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001903-76.2019.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j. Thu Sep 01 00:00:00 GMT-03:00 2022).
(TJ-SC - APL: 50019037620198240033, Relator: Edir Josias Silveira Beck, Data de Julgamento: 01/09/2022, Primeira Câmara de Direito Civil)
Diante da inexistência de critério objetivo para o arbitramento do dano moral, impõe-se a adoção dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se, para tanto, as peculiaridades da pessoa do ofendido e do ofensor. O art. 944 do CCB/2002 refere, genericamente, que “A indenização mede-se pela ex- tensão do dano”. Por outro lado, não se pode olvidar do caráter pedagógico, intrínseco à condenação do ofensor à reparação devida, a fim de que se evite ou, ao menos, reduza-se o índice de reincidência de seu atuar.
Quanto ao ponto, cumpre sinalar que, apesar da hipótese do autos tratar de voo internacional, no que diz respeito aos danos morais oriundos da falha do serviço, tal pleito não encontra qualquer limitador previsto em tratados internacionais (v.g. Convenções de Montreal e de Varsóvia), que acabam por tarifar tão somente a inde- nização dos danos materiais (conforme entendimento estabelecido a partir do notório julgamento, pelo Pretório Excelso, do RE nº 636.331/RJ). Prevalece, destarte, quanto ao tema, o princípio da reparação integral, escul- pido no art. 6º, do CDC.
A obrigação da reparação ora pretendida se encontra alicerçada na maciça jurisprudência das Cortes pátrias, consoante, aliás, verifica-se daquelas colacionadas, por amostragem, da lavra do e. Tribunal de Justiça do Espírito Santo.
Diante das peculiaridades dos fatos narrados, e se utilizando de critérios que observam a plena razoabili- dade, inclusive, considerando-se o critério bifásico observado pelo c. Superior Tribunal de Justiça para a fixação dos danos morais (equivalência + peculiaridades do caso), entendem o autor que faz jus à reparação, a título de danos morais, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III. Dos pedidos
Ante o exposto, requer seja a presente petição inicial recebida, com o deferimento dos seguintes p dos:
) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inc. VIII, da Lei n.º 8.078/1990 (CDC
b) a citação da ré, por Carta AR, para, querendo, apresentar defesa, sob as penas da lei, declarando os autores, desde já, que, na forma do art. 319, inc. VII, c/c § 5º, do art. 334, todos do CPC/2015, não tem interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação;
c) a condenação da ré ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação por danos morais, acrescido de correção monetária e juros moratórios, a contar do evento danoso, na forma das Súmulas 54 e 362 do STJ;
Protesta pela produção dos meios de prova em direito admitidos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00.
ermos em que pede deferimento.
De Porto Alegre, RS, 29 de maio de 2023.
LUIZA RAMMÉ NAGELSTEIN OAB/RS 114.865 (assinado eletronicamente) | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Sim |
5016678-31.2023.8.08.0024.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
Voo internacional. Atraso de Voo. Perda de conexão. Extravio temporário de bagagem. Chegada ao destino com mais de 48 horas de atraso. Falha na prestação do serviço. Assistência material prestada parcialmente. Dano Moral “in re ipsa”. Jurisprudência reiterada.
Sem interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 319, VII, c/c § 5º, do art. 334, todos do CPC/2015.
FERNANDO MASSAKI YANO, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 016.113.066-63, portador da cédula de identidade nºMG16758487 SSP MG, domiciliado na Avenida Construtor David Teixeira, 85/104, Mata da Praia, Vitória, ES, CEP 29.065-320, e-mail yano.mf@gmail.com, vem, por sua procuradora signatária1, ut instrumento de mandato incluso, respeito- samente, propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em desfavor de TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com Endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, de acordo com os fatos e fundamentos que passa a expor:
I. Dos fatos
O AUTOR contratou o serviço de transporte aéreo junto à RÉ para realizar viagem desde Barcelona até ão Paulo no seguinte formato:
Após a finalização do embarque na aeronave, quando já estavam devidamente acomodados, às 13h do dia 05 de maio de 2023, os passageiros foram informados pelo comandante do voo que seria necessário aguardar 30 minutos para realização de manutenção na aeronave.
Passado isto, começaram a ser anunciados sucessivos avisos, cada vez aumentando o tempo que seria necessário aguardar até a resolução do problema, até que, por fim, foi anunciado que seria necessário aguardar pelo menos 2h até o reparo técnico em questão ser realizado – sem possibilitar aos passageiros a saída da aeronave.
Em que pese este último aviso, os passageiros permaneceram presos dentro da aeronave, sem nenhuma informação concisa, até as 18:30h do mesmo dia, ou seja, mais de 6h enclausurados dentro da aeronave sem esta se mover.
Diga-se que durante todo este período não foi fornecida alimentação aos passageiros, a exceção m pacote de Babatas Lays (batata frita industrializada de péssima qualidade).
Além disto, durante todo o período o autor ficou privado de acesso à internet e energia elétrica, pois eronave estava desligada.
Pois bem, após mais de 6h de espera dentro da aeronave, com mais de 300 pessoas a bordo, o passageiros foram orientados a descerem da aeronave e retirarem as suas bagagens no Guichê da Latam, be como remarcarem os respectivos voos. Ou seja, foram submetidos a todo estresse de permanecerem dentro d
avião, na expectativa de realizarem o percurso, para ao final, por absoluta desorganização da empresa, precisa- rem permanecer na cidade.
Como se não fossem suficientes as mais de 6h de martírio desde o embarque, que ocorreu às 12h30, o autor enfrentou mais horas de fila até conseguir ser atendido, às 20h00, no guichê da empresa demandada para realocação, e, apenas às 21h30 que efetivamente partiu para o hotel em que foi acomodado, que ficava a 55 (cinquenta e cinco) quilômetros do aeroporto, assim, chegou ao local em que passou a noite, por volta das 22h30, exausto e faminto.
Assim, o autor permaneceu praticamente desamparado durante todo o período em que foi submetido ucessivas situações, que ultrapassaram, e muito, o dissabor cotidiano, e diante das peculiaridades não pode er enquadradas em nenhuma hipótese de excludente de responsabilidade.
A chegada do autor ao destino se deu com mais de 48 horas de atraso em relação ao contratado.
Pois bem, em razão do narrado acima, o autor perdeu consulta que havia agendado com urgência om o dentista para o sábado, 06.05.2023, às 11h. A consulta foi marcada com antecedência e era de extrema mportância para tratar uma condição de saúde bucal urgente.
Em razão do cancelamento do voo, o autor não pode comparecer à consulta médica que tinha agenda carretando a perda da oportunidade de receber o tratamento adequado no momento necessário.
De forma objetiva, o autor, enfrentou um cancelamento de voo que resultou:
ii) enfrentamento de mais de 2 (duas) horas de fila para ser acomodado em um hotel e realocado e outro voo;
iii) não teve assistência de alimentação durante o período; iv) chegou ao destino com mais de 48h (2 dias!!) de atraso em relação ao originalmente contratad v) perda de compromisso urgente – consulta médica;
Entende-se, portanto, que o autor faz jus à devida reparação a título de danos morais, diante da falha prestação do serviço, não lhe restando alternativa que não a tutela jurisdicional para pleitear tais direitos.
II. Do direito
. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus d prova
A relação jurídica mantida entre as partes é inequivocamente de consumo, conforme se extrai dos con- ceitos (de consumidor e de fornecedor) trazidos pelos arts. 2º e 3º do CDC. Nesse sentido, aliás, a jurisprudência do e. STJ, como se depreende exemplificativamente do REsp 1.699.780/SP2 (Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018).
2 “(...) Inicialmente, não há qualquer dúvida que a relação jurídica trava entre as partes é nitidamente de consumo, tendo em vista que o adquirente da passagem amolda-se ao conceito de consumidor, como destinatário final, enquanto a empresa caracteriza-se como fornecedora de serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor – CDC. Dessa forma, o caso em julgamento deve ser analisado sob a ótica da legislação consumerista, e não sob um viés eminentemente privado, como feito pelas instâncias ordinárias. (...)”.
A ré se enquadra na condição de fornecedora de serviços voltada ao transporte de pessoas e bagagens sendo o autor, consumidor, ou seja, destinatário dos serviços adquiridos.
Com efeito, não remanesce qualquer dúvida de que a relação entabulada entre as partes está regida pel Código de Defesa do Consumidor, porquanto resta configurado o vínculo de caráter consumerista.
Ainda, de acordo com o art. 6º do CDC, são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e repara ção de danos patrimoniais e morais, a adequada e eficaz prestação de serviços públicos em geral e a facilitaçã da defesa de seus direitos, inclusive, com a inversão do ônus da prova.
Sendo o cliente a parte hipossuficiente da relação jurídica firmada, necessária a aplicação da inversão do ônus da prova, atribuindo-se ao fornecedor o ônus de demonstrar satisfatoriamente excludentes de sua respon- sabilidade porventura existentes.
b. Da falha na prestação do serviço e responsabilidade objetiva da ré
Conforme já mencionado, o autor adquiriu passagem aérea da demandada para viajar desde o Barcelona até São Paulo, tendo chegado ao destino com mais de 48 horas de atraso após sucessivas falhas na prestação do serviço da demandada.
Além dos inúmeros transtornos que a Cia Aérea submeteu o autor, a única assistência prestada foi a de ospedagem e um voucher de 20 (vinte) Euros para alimentação, diga-se, em um hotel de péssima qualidade istante do aeroporto, causando ainda mais transtornos.
Da análise do exposto, evidente que houve falha na prestação do serviço por parte da ré, porquanto não umpriu com as condições contratuais inicialmente estabelecidas, em especial, no que concerne aos horários fertados quando da compra e emissão dos bilhetes.
Tratando-se de serviço de transporte aéreo, o atraso de mais de 48h para chegar ao destino a que foi submetido o autor, além das peculiaridades do caso concreto, ensejam a responsabilidade pelo fato do serviço pela ré, nos termos do que preceitua o art. 14 da lei consumerista.3
A responsabilidade em tela deriva, segundo a doutrina e a jurisprudência, da denominada teoria do risco da atividade, tratando-se, pois, de responsabilidade objetiva, o que culmina na reparação dos danos morais independentemente da persecução quanto à existência culpa. Outrossim, lembra-se que já assente o entendi- mento no sentido de que o contrato de transporte veicula obrigação de resultado, devendo, assim, ser respeita- dos os termos da avença, notadamente, quanto ao itinerário e horários!
De outra banda, mesmo que tutelada a relação sub judice pela Lei n.º 8.078/1990, não se pode deixar de invocar, em homenagem à teoria do Diálogo das Fontes, o disposto no Código Civil, com relação ao dever de reparação, ora postulado. Destacam-se, nesse sentido, os arts. 186 e 927, e seu parágrafo único, do CCB/2002.4
3 Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (...) Art. 14. § 1º: O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - O modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. 4 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Nesse prisma, da análise dos dispositivos, entende-se que comete ato ilícito o titular de um direito que ao exercer excede os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, dessa forma, ao extrapolar a margem o causador se responsabiliza pela reparação do dano.
Nesse caso concreto, evidente que houve falha na prestação do serviço por parte da ré, porquanto não cumpriu com as condições contratuais inicialmente estabelecidas, em especial, no que concerne aos horários ofertados quando da compra e emissão dos bilhetes. Além disso, submeteu o autor a uma sequência de transtor- nos até a sua chegada ao destino.
nos até a sua chegada ao destino. A pretensão do autor é amplamente alicerçada pela jurisprudência pátria. A título exemplificativo, pede-se
A pretensão do autor é amplamente alicerçada pela jurisprudência pátria. A título exemplificativo, pede-s ênia para transcrever recentes decisões sobre o tema:
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. MANUTENÇÃO DA AERONAVE. CASO FORTUITO INTERNO. DANO MORAL. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão indenizatória por danos morais em razão de cancelamento do voo por manutenção não programada na aeronave. Recurso da ré visando à reforma da sentença de procedência do pedido. 2 - Responsabilidade civil. Cancelamento de voo. Manutenção da aeronave. No contrato de transporte aéreo de passageiros, o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior (art. 737 do Código Civil). A manutenção da aeronave constitui fortuito interno e se acha inserta no âmbito de previsibilidade da atividade econômica desempenhada pelo transportador, não sendo causa suficiente para afastar a responsabilidade pelos danos causados ao passageiro em razão do atraso do voo. 3 - Dano moral. O atraso de voo de quase 5 horas, com retenção dos passageiros dentro da aeronave por mais de 3 horas sem assistência material, é fato apto a atingir a integridade psíquica, a tranquilidade e a honra subjetiva do consumidor, atributos que integram os direitos da personalidade, ultrapassando, assim, o mero dissabor. Caracterizado, pois, o dano moral, é cabível a indenização. 4 - Valor da indenização. O valor fixado na sentença para a indenização (R$ 5.000,00) mostra-se excessivo. Considerando a gravidade do fato, a quantidade de horas de atraso e a ausência de outros desdobramentos, mostra-se cabível a redução da indenização para R$ 1.500,00, valor que melhor se adéqua à situação fática do caso concreto. 5 - Juros de mora. Termo inicial. Na condenação por danos morais decorrente de obrigação contratual, os juros de mora incidem desde a citação ( AgRg no AREsp 45248 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2011/0120222-9). Sentença que se reforma apenas para reduzir a condenação por danos morais. 6 - Recurso conhecido e provido em parte. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995, inaplicáveis as disposições do CPC. J
(TJ-DF 07615888320198070016 DF 0761588-83.2019.8.07.0016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 11/09/2020, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 16/10/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO DE APROXIMADAMENTE 14 (QUATORZE) HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA DEMANDADA CONSISTENTE NA NECESSIDADE DE CANCELAMENTO DO VOO VISANDO A MANUTENÇÃO DE AERONAVE. RISCO DA ATIVIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. ABALO ANÍMICO EXISTENTE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PLEITO DE REDUÇÃO DO MONTANTE REPARATÓRIO, FIXADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), PELO JUÍZO A QUO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM SER CORRETA A VALORAÇÃO DO ABALO ANÍMICO SOFRIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- "(...) É inquestionável o abalo moral sofrido por passageiro que teve voo atrasado e aguardou por dezoito horas, por falha na prestação do serviço pela empresa aérea. O aborrecimento, o transtorno e o
sofrimento que essa circunstância gera no espírito do passageiro é inegável, situação que certamente escapa da condição de mero dissabor cotidiano. (...)"
sofrimento que essa circunstância gera no espírito do passageiro é inegável, situação que certamente escapa da condição de mero dissabor cotidiano. (...)" (TJ-SC - RI: 03121622120188240020 Criciúma 0312162-21.2018.8.24.0020, Relator: Miriam Regina Garcia Cavalcanti, Data de Julgamento: 23/04/2019, Quarta Turma de Recursos - Criciúma)
Por oportuno registra-se que, conforme verificado nos precedentes acima, a necessidade de ma nutenção na aeronave não configura excludente de responsabilidade, eis que é considerada como fortuit interno. Além do mais, no caso dos autos, evidente que não há nada no ordenamento jurídico que pos eximir a responsabilidade da Cia Aérea por ter deixado o autor, juntamente com outros quase 300 passa geiros, presos dentro de uma aeronave, totalmente desamparados, por exaustivas 6 (seis) horas, além d sequência de infortúnios a que o autor foi submetido e que já foram exaustivamente discorridas.
Conclui-se, dessa forma, que, demonstrada a falha no serviço (“fato do serviço”), exsurge o dever da reparação integral pela ré, que, no caso, diz respeito à compensação dos danos morais pelo atraso de a que sujeitou o autor, trazendo-lhe transtornos que ultrapassaram o mero aborrecimento, o que será abordado a seguir em tópico específico.
c. Dos danos morais e respectiva fixação
Conforme mencionado alhures, a cia aérea requerida não adotou nenhuma medida para atenuar a expe- riência de desgaste do autor, aliás, o contrário.
Ou seja, após o atraso e consequente perda de conexão para o voo que lhe levaria até o destino contra- tado, não cumpriu com as regras estabelecidas pela AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC), para as hipóteses de atraso, cancelamento, interrupção e/ou preterição na Resolução n.º 400, de 13 de dezembro de 2016:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
- que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a no revisão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º. O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º. A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
III - preterição de passageiro;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatament oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informaçã de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado
Máxima vênia, a experiência do autor vivenciada com a perda da conexão, e consequências respectivas não pode ser considerada mero transtorno (ou mero aborrecimento) por este juízo.
O risco inerente à atividade exige da empresa maior agilidade e cautela no gerenciamento dos problemas oriundos da sua atividade, o que gera o dever de ressarcir todos os prejuízos causados diante da falha na pres- tação do serviço contratado, inclusive morais, independentemente de culpa, pois recai sobre a prestadora do serviço a responsabilidade pela reparação dos danos ao consumidor, segundo dicção dos artigos 14 e 22, todos do CDC.
Por sua vez, o Código Civil em seu artigo 737 dispõe que “o transportador está sujeito aos horários inerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”. Todavia, na hipó se dos autos, não há se falar em “motivo de força maior”.
Veja, Excelência, que o Enunciado 445 da V Jornada de Direito Civil registra o entendimento no sentido e que “O dano moral indenizável não pressupõe necessariamente a verificação de sentimentos humanos desa- radáveis como dor ou sofrimento” (g.n.).
De outro turno, considerada a natureza da relação jurídica mantida entre as partes, sujeita à responsabi- idade objetiva, não se pode olvidar que o dano moral, na hipótese dos autos, também estaria enquadrado na odalidade “in re ipsa”, dispensando a sua detida comprovação. Este é o entendimento da jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. VIAGEM INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE DOIS VOOS. ATRASO INJUSTIFICADO SUPERIOR A VINTE E QUATRO HORAS. PERDA DE CONEXÃO. "EFEITO CASCATA". NECESSIDADE DE PERNOITE EM HOTEL. ALTERAÇÕES DE ITINERÁRIOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENDIDA MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA (R$ 10.000,00). QUANTIA QUE NÃO EXTRAPOLA A RAZOABILIDADE, ALGO CONDIZENTE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E OS PARÂMETROS DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001903-76.2019.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j. Thu Sep 01 00:00:00 GMT-03:00 2022).
(TJ-SC - APL: 50019037620198240033, Relator: Edir Josias Silveira Beck, Data de Julgamento: 01/09/2022, Primeira Câmara de Direito Civil)
Diante da inexistência de critério objetivo para o arbitramento do dano moral, impõe-se a adoção dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se, para tanto, as peculiaridades da pessoa do ofendido e do ofensor. O art. 944 do CCB/2002 refere, genericamente, que “A indenização mede-se pela ex- tensão do dano”. Por outro lado, não se pode olvidar do caráter pedagógico, intrínseco à condenação do ofensor à reparação devida, a fim de que se evite ou, ao menos, reduza-se o índice de reincidência de seu atuar.
Quanto ao ponto, cumpre sinalar que, apesar da hipótese do autos tratar de voo internacional, no que diz respeito aos danos morais oriundos da falha do serviço, tal pleito não encontra qualquer limitador previsto em tratados internacionais (v.g. Convenções de Montreal e de Varsóvia), que acabam por tarifar tão somente a inde- nização dos danos materiais (conforme entendimento estabelecido a partir do notório julgamento, pelo Pretório Excelso, do RE nº 636.331/RJ). Prevalece, destarte, quanto ao tema, o princípio da reparação integral, escul- pido no art. 6º, do CDC.
A obrigação da reparação ora pretendida se encontra alicerçada na maciça jurisprudência das Cortes pátrias, consoante, aliás, verifica-se daquelas colacionadas, por amostragem, da lavra do e. Tribunal de Justiça do Espírito Santo.
Diante das peculiaridades dos fatos narrados, e se utilizando de critérios que observam a plena razoabili- dade, inclusive, considerando-se o critério bifásico observado pelo c. Superior Tribunal de Justiça para a fixação dos danos morais (equivalência + peculiaridades do caso), entendem o autor que faz jus à reparação, a título de danos morais, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III. Dos pedidos
Ante o exposto, requer seja a presente petição inicial recebida, com o deferimento dos seguintes p dos:
) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inc. VIII, da Lei n.º 8.078/1990 (CDC
b) a citação da ré, por Carta AR, para, querendo, apresentar defesa, sob as penas da lei, declarando os autores, desde já, que, na forma do art. 319, inc. VII, c/c § 5º, do art. 334, todos do CPC/2015, não tem interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação;
c) a condenação da ré ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação por danos morais, acrescido de correção monetária e juros moratórios, a contar do evento danoso, na forma das Súmulas 54 e 362 do STJ;
Protesta pela produção dos meios de prova em direito admitidos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00.
ermos em que pede deferimento.
De Porto Alegre, RS, 29 de maio de 2023.
LUIZA RAMMÉ NAGELSTEIN OAB/RS 114.865 (assinado eletronicamente) | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5016678-31.2023.8.08.0024.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
Voo internacional. Atraso de Voo. Perda de conexão. Extravio temporário de bagagem. Chegada ao destino com mais de 48 horas de atraso. Falha na prestação do serviço. Assistência material prestada parcialmente. Dano Moral “in re ipsa”. Jurisprudência reiterada.
Sem interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 319, VII, c/c § 5º, do art. 334, todos do CPC/2015.
FERNANDO MASSAKI YANO, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 016.113.066-63, portador da cédula de identidade nºMG16758487 SSP MG, domiciliado na Avenida Construtor David Teixeira, 85/104, Mata da Praia, Vitória, ES, CEP 29.065-320, e-mail yano.mf@gmail.com, vem, por sua procuradora signatária1, ut instrumento de mandato incluso, respeito- samente, propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em desfavor de TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com Endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, de acordo com os fatos e fundamentos que passa a expor:
I. Dos fatos
O AUTOR contratou o serviço de transporte aéreo junto à RÉ para realizar viagem desde Barcelona até ão Paulo no seguinte formato:
Após a finalização do embarque na aeronave, quando já estavam devidamente acomodados, às 13h do dia 05 de maio de 2023, os passageiros foram informados pelo comandante do voo que seria necessário aguardar 30 minutos para realização de manutenção na aeronave.
Passado isto, começaram a ser anunciados sucessivos avisos, cada vez aumentando o tempo que seria necessário aguardar até a resolução do problema, até que, por fim, foi anunciado que seria necessário aguardar pelo menos 2h até o reparo técnico em questão ser realizado – sem possibilitar aos passageiros a saída da aeronave.
Em que pese este último aviso, os passageiros permaneceram presos dentro da aeronave, sem nenhuma informação concisa, até as 18:30h do mesmo dia, ou seja, mais de 6h enclausurados dentro da aeronave sem esta se mover.
Diga-se que durante todo este período não foi fornecida alimentação aos passageiros, a exceção m pacote de Babatas Lays (batata frita industrializada de péssima qualidade).
Além disto, durante todo o período o autor ficou privado de acesso à internet e energia elétrica, pois eronave estava desligada.
Pois bem, após mais de 6h de espera dentro da aeronave, com mais de 300 pessoas a bordo, o passageiros foram orientados a descerem da aeronave e retirarem as suas bagagens no Guichê da Latam, be como remarcarem os respectivos voos. Ou seja, foram submetidos a todo estresse de permanecerem dentro d
avião, na expectativa de realizarem o percurso, para ao final, por absoluta desorganização da empresa, precisa- rem permanecer na cidade.
Como se não fossem suficientes as mais de 6h de martírio desde o embarque, que ocorreu às 12h30, o autor enfrentou mais horas de fila até conseguir ser atendido, às 20h00, no guichê da empresa demandada para realocação, e, apenas às 21h30 que efetivamente partiu para o hotel em que foi acomodado, que ficava a 55 (cinquenta e cinco) quilômetros do aeroporto, assim, chegou ao local em que passou a noite, por volta das 22h30, exausto e faminto.
Assim, o autor permaneceu praticamente desamparado durante todo o período em que foi submetido ucessivas situações, que ultrapassaram, e muito, o dissabor cotidiano, e diante das peculiaridades não pode er enquadradas em nenhuma hipótese de excludente de responsabilidade.
A chegada do autor ao destino se deu com mais de 48 horas de atraso em relação ao contratado.
Pois bem, em razão do narrado acima, o autor perdeu consulta que havia agendado com urgência om o dentista para o sábado, 06.05.2023, às 11h. A consulta foi marcada com antecedência e era de extrema mportância para tratar uma condição de saúde bucal urgente.
Em razão do cancelamento do voo, o autor não pode comparecer à consulta médica que tinha agenda carretando a perda da oportunidade de receber o tratamento adequado no momento necessário.
De forma objetiva, o autor, enfrentou um cancelamento de voo que resultou:
ii) enfrentamento de mais de 2 (duas) horas de fila para ser acomodado em um hotel e realocado e outro voo;
iii) não teve assistência de alimentação durante o período; iv) chegou ao destino com mais de 48h (2 dias!!) de atraso em relação ao originalmente contratad v) perda de compromisso urgente – consulta médica;
Entende-se, portanto, que o autor faz jus à devida reparação a título de danos morais, diante da falha prestação do serviço, não lhe restando alternativa que não a tutela jurisdicional para pleitear tais direitos.
II. Do direito
. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus d prova
A relação jurídica mantida entre as partes é inequivocamente de consumo, conforme se extrai dos con- ceitos (de consumidor e de fornecedor) trazidos pelos arts. 2º e 3º do CDC. Nesse sentido, aliás, a jurisprudência do e. STJ, como se depreende exemplificativamente do REsp 1.699.780/SP2 (Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018).
2 “(...) Inicialmente, não há qualquer dúvida que a relação jurídica trava entre as partes é nitidamente de consumo, tendo em vista que o adquirente da passagem amolda-se ao conceito de consumidor, como destinatário final, enquanto a empresa caracteriza-se como fornecedora de serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor – CDC. Dessa forma, o caso em julgamento deve ser analisado sob a ótica da legislação consumerista, e não sob um viés eminentemente privado, como feito pelas instâncias ordinárias. (...)”.
A ré se enquadra na condição de fornecedora de serviços voltada ao transporte de pessoas e bagagens sendo o autor, consumidor, ou seja, destinatário dos serviços adquiridos.
Com efeito, não remanesce qualquer dúvida de que a relação entabulada entre as partes está regida pel Código de Defesa do Consumidor, porquanto resta configurado o vínculo de caráter consumerista.
Ainda, de acordo com o art. 6º do CDC, são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e repara ção de danos patrimoniais e morais, a adequada e eficaz prestação de serviços públicos em geral e a facilitaçã da defesa de seus direitos, inclusive, com a inversão do ônus da prova.
Sendo o cliente a parte hipossuficiente da relação jurídica firmada, necessária a aplicação da inversão do ônus da prova, atribuindo-se ao fornecedor o ônus de demonstrar satisfatoriamente excludentes de sua respon- sabilidade porventura existentes.
b. Da falha na prestação do serviço e responsabilidade objetiva da ré
Conforme já mencionado, o autor adquiriu passagem aérea da demandada para viajar desde o Barcelona até São Paulo, tendo chegado ao destino com mais de 48 horas de atraso após sucessivas falhas na prestação do serviço da demandada.
Além dos inúmeros transtornos que a Cia Aérea submeteu o autor, a única assistência prestada foi a de ospedagem e um voucher de 20 (vinte) Euros para alimentação, diga-se, em um hotel de péssima qualidade istante do aeroporto, causando ainda mais transtornos.
Da análise do exposto, evidente que houve falha na prestação do serviço por parte da ré, porquanto não umpriu com as condições contratuais inicialmente estabelecidas, em especial, no que concerne aos horários fertados quando da compra e emissão dos bilhetes.
Tratando-se de serviço de transporte aéreo, o atraso de mais de 48h para chegar ao destino a que foi submetido o autor, além das peculiaridades do caso concreto, ensejam a responsabilidade pelo fato do serviço pela ré, nos termos do que preceitua o art. 14 da lei consumerista.3
A responsabilidade em tela deriva, segundo a doutrina e a jurisprudência, da denominada teoria do risco da atividade, tratando-se, pois, de responsabilidade objetiva, o que culmina na reparação dos danos morais independentemente da persecução quanto à existência culpa. Outrossim, lembra-se que já assente o entendi- mento no sentido de que o contrato de transporte veicula obrigação de resultado, devendo, assim, ser respeita- dos os termos da avença, notadamente, quanto ao itinerário e horários!
De outra banda, mesmo que tutelada a relação sub judice pela Lei n.º 8.078/1990, não se pode deixar de invocar, em homenagem à teoria do Diálogo das Fontes, o disposto no Código Civil, com relação ao dever de reparação, ora postulado. Destacam-se, nesse sentido, os arts. 186 e 927, e seu parágrafo único, do CCB/2002.4
3 Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (...) Art. 14. § 1º: O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - O modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. 4 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Nesse prisma, da análise dos dispositivos, entende-se que comete ato ilícito o titular de um direito que ao exercer excede os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, dessa forma, ao extrapolar a margem o causador se responsabiliza pela reparação do dano.
Nesse caso concreto, evidente que houve falha na prestação do serviço por parte da ré, porquanto não cumpriu com as condições contratuais inicialmente estabelecidas, em especial, no que concerne aos horários ofertados quando da compra e emissão dos bilhetes. Além disso, submeteu o autor a uma sequência de transtor- nos até a sua chegada ao destino.
nos até a sua chegada ao destino. A pretensão do autor é amplamente alicerçada pela jurisprudência pátria. A título exemplificativo, pede-se
A pretensão do autor é amplamente alicerçada pela jurisprudência pátria. A título exemplificativo, pede-s ênia para transcrever recentes decisões sobre o tema:
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. MANUTENÇÃO DA AERONAVE. CASO FORTUITO INTERNO. DANO MORAL. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão indenizatória por danos morais em razão de cancelamento do voo por manutenção não programada na aeronave. Recurso da ré visando à reforma da sentença de procedência do pedido. 2 - Responsabilidade civil. Cancelamento de voo. Manutenção da aeronave. No contrato de transporte aéreo de passageiros, o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior (art. 737 do Código Civil). A manutenção da aeronave constitui fortuito interno e se acha inserta no âmbito de previsibilidade da atividade econômica desempenhada pelo transportador, não sendo causa suficiente para afastar a responsabilidade pelos danos causados ao passageiro em razão do atraso do voo. 3 - Dano moral. O atraso de voo de quase 5 horas, com retenção dos passageiros dentro da aeronave por mais de 3 horas sem assistência material, é fato apto a atingir a integridade psíquica, a tranquilidade e a honra subjetiva do consumidor, atributos que integram os direitos da personalidade, ultrapassando, assim, o mero dissabor. Caracterizado, pois, o dano moral, é cabível a indenização. 4 - Valor da indenização. O valor fixado na sentença para a indenização (R$ 5.000,00) mostra-se excessivo. Considerando a gravidade do fato, a quantidade de horas de atraso e a ausência de outros desdobramentos, mostra-se cabível a redução da indenização para R$ 1.500,00, valor que melhor se adéqua à situação fática do caso concreto. 5 - Juros de mora. Termo inicial. Na condenação por danos morais decorrente de obrigação contratual, os juros de mora incidem desde a citação ( AgRg no AREsp 45248 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2011/0120222-9). Sentença que se reforma apenas para reduzir a condenação por danos morais. 6 - Recurso conhecido e provido em parte. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995, inaplicáveis as disposições do CPC. J
(TJ-DF 07615888320198070016 DF 0761588-83.2019.8.07.0016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 11/09/2020, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 16/10/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO DE APROXIMADAMENTE 14 (QUATORZE) HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA DEMANDADA CONSISTENTE NA NECESSIDADE DE CANCELAMENTO DO VOO VISANDO A MANUTENÇÃO DE AERONAVE. RISCO DA ATIVIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. ABALO ANÍMICO EXISTENTE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PLEITO DE REDUÇÃO DO MONTANTE REPARATÓRIO, FIXADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), PELO JUÍZO A QUO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM SER CORRETA A VALORAÇÃO DO ABALO ANÍMICO SOFRIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- "(...) É inquestionável o abalo moral sofrido por passageiro que teve voo atrasado e aguardou por dezoito horas, por falha na prestação do serviço pela empresa aérea. O aborrecimento, o transtorno e o
sofrimento que essa circunstância gera no espírito do passageiro é inegável, situação que certamente escapa da condição de mero dissabor cotidiano. (...)"
sofrimento que essa circunstância gera no espírito do passageiro é inegável, situação que certamente escapa da condição de mero dissabor cotidiano. (...)" (TJ-SC - RI: 03121622120188240020 Criciúma 0312162-21.2018.8.24.0020, Relator: Miriam Regina Garcia Cavalcanti, Data de Julgamento: 23/04/2019, Quarta Turma de Recursos - Criciúma)
Por oportuno registra-se que, conforme verificado nos precedentes acima, a necessidade de ma nutenção na aeronave não configura excludente de responsabilidade, eis que é considerada como fortuit interno. Além do mais, no caso dos autos, evidente que não há nada no ordenamento jurídico que pos eximir a responsabilidade da Cia Aérea por ter deixado o autor, juntamente com outros quase 300 passa geiros, presos dentro de uma aeronave, totalmente desamparados, por exaustivas 6 (seis) horas, além d sequência de infortúnios a que o autor foi submetido e que já foram exaustivamente discorridas.
Conclui-se, dessa forma, que, demonstrada a falha no serviço (“fato do serviço”), exsurge o dever da reparação integral pela ré, que, no caso, diz respeito à compensação dos danos morais pelo atraso de a que sujeitou o autor, trazendo-lhe transtornos que ultrapassaram o mero aborrecimento, o que será abordado a seguir em tópico específico.
c. Dos danos morais e respectiva fixação
Conforme mencionado alhures, a cia aérea requerida não adotou nenhuma medida para atenuar a expe- riência de desgaste do autor, aliás, o contrário.
Ou seja, após o atraso e consequente perda de conexão para o voo que lhe levaria até o destino contra- tado, não cumpriu com as regras estabelecidas pela AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC), para as hipóteses de atraso, cancelamento, interrupção e/ou preterição na Resolução n.º 400, de 13 de dezembro de 2016:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
- que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a no revisão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º. O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º. A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
III - preterição de passageiro;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatament oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informaçã de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado
Máxima vênia, a experiência do autor vivenciada com a perda da conexão, e consequências respectivas não pode ser considerada mero transtorno (ou mero aborrecimento) por este juízo.
O risco inerente à atividade exige da empresa maior agilidade e cautela no gerenciamento dos problemas oriundos da sua atividade, o que gera o dever de ressarcir todos os prejuízos causados diante da falha na pres- tação do serviço contratado, inclusive morais, independentemente de culpa, pois recai sobre a prestadora do serviço a responsabilidade pela reparação dos danos ao consumidor, segundo dicção dos artigos 14 e 22, todos do CDC.
Por sua vez, o Código Civil em seu artigo 737 dispõe que “o transportador está sujeito aos horários inerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”. Todavia, na hipó se dos autos, não há se falar em “motivo de força maior”.
Veja, Excelência, que o Enunciado 445 da V Jornada de Direito Civil registra o entendimento no sentido e que “O dano moral indenizável não pressupõe necessariamente a verificação de sentimentos humanos desa- radáveis como dor ou sofrimento” (g.n.).
De outro turno, considerada a natureza da relação jurídica mantida entre as partes, sujeita à responsabi- idade objetiva, não se pode olvidar que o dano moral, na hipótese dos autos, também estaria enquadrado na odalidade “in re ipsa”, dispensando a sua detida comprovação. Este é o entendimento da jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. VIAGEM INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE DOIS VOOS. ATRASO INJUSTIFICADO SUPERIOR A VINTE E QUATRO HORAS. PERDA DE CONEXÃO. "EFEITO CASCATA". NECESSIDADE DE PERNOITE EM HOTEL. ALTERAÇÕES DE ITINERÁRIOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENDIDA MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA (R$ 10.000,00). QUANTIA QUE NÃO EXTRAPOLA A RAZOABILIDADE, ALGO CONDIZENTE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E OS PARÂMETROS DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001903-76.2019.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j. Thu Sep 01 00:00:00 GMT-03:00 2022).
(TJ-SC - APL: 50019037620198240033, Relator: Edir Josias Silveira Beck, Data de Julgamento: 01/09/2022, Primeira Câmara de Direito Civil)
Diante da inexistência de critério objetivo para o arbitramento do dano moral, impõe-se a adoção dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se, para tanto, as peculiaridades da pessoa do ofendido e do ofensor. O art. 944 do CCB/2002 refere, genericamente, que “A indenização mede-se pela ex- tensão do dano”. Por outro lado, não se pode olvidar do caráter pedagógico, intrínseco à condenação do ofensor à reparação devida, a fim de que se evite ou, ao menos, reduza-se o índice de reincidência de seu atuar.
Quanto ao ponto, cumpre sinalar que, apesar da hipótese do autos tratar de voo internacional, no que diz respeito aos danos morais oriundos da falha do serviço, tal pleito não encontra qualquer limitador previsto em tratados internacionais (v.g. Convenções de Montreal e de Varsóvia), que acabam por tarifar tão somente a inde- nização dos danos materiais (conforme entendimento estabelecido a partir do notório julgamento, pelo Pretório Excelso, do RE nº 636.331/RJ). Prevalece, destarte, quanto ao tema, o princípio da reparação integral, escul- pido no art. 6º, do CDC.
A obrigação da reparação ora pretendida se encontra alicerçada na maciça jurisprudência das Cortes pátrias, consoante, aliás, verifica-se daquelas colacionadas, por amostragem, da lavra do e. Tribunal de Justiça do Espírito Santo.
Diante das peculiaridades dos fatos narrados, e se utilizando de critérios que observam a plena razoabili- dade, inclusive, considerando-se o critério bifásico observado pelo c. Superior Tribunal de Justiça para a fixação dos danos morais (equivalência + peculiaridades do caso), entendem o autor que faz jus à reparação, a título de danos morais, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III. Dos pedidos
Ante o exposto, requer seja a presente petição inicial recebida, com o deferimento dos seguintes p dos:
) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inc. VIII, da Lei n.º 8.078/1990 (CDC
b) a citação da ré, por Carta AR, para, querendo, apresentar defesa, sob as penas da lei, declarando os autores, desde já, que, na forma do art. 319, inc. VII, c/c § 5º, do art. 334, todos do CPC/2015, não tem interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação;
c) a condenação da ré ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação por danos morais, acrescido de correção monetária e juros moratórios, a contar do evento danoso, na forma das Súmulas 54 e 362 do STJ;
Protesta pela produção dos meios de prova em direito admitidos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00.
ermos em que pede deferimento.
De Porto Alegre, RS, 29 de maio de 2023.
LUIZA RAMMÉ NAGELSTEIN OAB/RS 114.865 (assinado eletronicamente) | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5016678-31.2023.8.08.0024.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
Voo internacional. Atraso de Voo. Perda de conexão. Extravio temporário de bagagem. Chegada ao destino com mais de 48 horas de atraso. Falha na prestação do serviço. Assistência material prestada parcialmente. Dano Moral “in re ipsa”. Jurisprudência reiterada.
Sem interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 319, VII, c/c § 5º, do art. 334, todos do CPC/2015.
FERNANDO MASSAKI YANO, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 016.113.066-63, portador da cédula de identidade nºMG16758487 SSP MG, domiciliado na Avenida Construtor David Teixeira, 85/104, Mata da Praia, Vitória, ES, CEP 29.065-320, e-mail yano.mf@gmail.com, vem, por sua procuradora signatária1, ut instrumento de mandato incluso, respeito- samente, propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em desfavor de TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com Endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, de acordo com os fatos e fundamentos que passa a expor:
I. Dos fatos
O AUTOR contratou o serviço de transporte aéreo junto à RÉ para realizar viagem desde Barcelona até ão Paulo no seguinte formato:
Após a finalização do embarque na aeronave, quando já estavam devidamente acomodados, às 13h do dia 05 de maio de 2023, os passageiros foram informados pelo comandante do voo que seria necessário aguardar 30 minutos para realização de manutenção na aeronave.
Passado isto, começaram a ser anunciados sucessivos avisos, cada vez aumentando o tempo que seria necessário aguardar até a resolução do problema, até que, por fim, foi anunciado que seria necessário aguardar pelo menos 2h até o reparo técnico em questão ser realizado – sem possibilitar aos passageiros a saída da aeronave.
Em que pese este último aviso, os passageiros permaneceram presos dentro da aeronave, sem nenhuma informação concisa, até as 18:30h do mesmo dia, ou seja, mais de 6h enclausurados dentro da aeronave sem esta se mover.
Diga-se que durante todo este período não foi fornecida alimentação aos passageiros, a exceção m pacote de Babatas Lays (batata frita industrializada de péssima qualidade).
Além disto, durante todo o período o autor ficou privado de acesso à internet e energia elétrica, pois eronave estava desligada.
Pois bem, após mais de 6h de espera dentro da aeronave, com mais de 300 pessoas a bordo, o passageiros foram orientados a descerem da aeronave e retirarem as suas bagagens no Guichê da Latam, be como remarcarem os respectivos voos. Ou seja, foram submetidos a todo estresse de permanecerem dentro d
avião, na expectativa de realizarem o percurso, para ao final, por absoluta desorganização da empresa, precisa- rem permanecer na cidade.
Como se não fossem suficientes as mais de 6h de martírio desde o embarque, que ocorreu às 12h30, o autor enfrentou mais horas de fila até conseguir ser atendido, às 20h00, no guichê da empresa demandada para realocação, e, apenas às 21h30 que efetivamente partiu para o hotel em que foi acomodado, que ficava a 55 (cinquenta e cinco) quilômetros do aeroporto, assim, chegou ao local em que passou a noite, por volta das 22h30, exausto e faminto.
Assim, o autor permaneceu praticamente desamparado durante todo o período em que foi submetido ucessivas situações, que ultrapassaram, e muito, o dissabor cotidiano, e diante das peculiaridades não pode er enquadradas em nenhuma hipótese de excludente de responsabilidade.
A chegada do autor ao destino se deu com mais de 48 horas de atraso em relação ao contratado.
Pois bem, em razão do narrado acima, o autor perdeu consulta que havia agendado com urgência om o dentista para o sábado, 06.05.2023, às 11h. A consulta foi marcada com antecedência e era de extrema mportância para tratar uma condição de saúde bucal urgente.
Em razão do cancelamento do voo, o autor não pode comparecer à consulta médica que tinha agenda carretando a perda da oportunidade de receber o tratamento adequado no momento necessário.
De forma objetiva, o autor, enfrentou um cancelamento de voo que resultou:
ii) enfrentamento de mais de 2 (duas) horas de fila para ser acomodado em um hotel e realocado e outro voo;
iii) não teve assistência de alimentação durante o período; iv) chegou ao destino com mais de 48h (2 dias!!) de atraso em relação ao originalmente contratad v) perda de compromisso urgente – consulta médica;
Entende-se, portanto, que o autor faz jus à devida reparação a título de danos morais, diante da falha prestação do serviço, não lhe restando alternativa que não a tutela jurisdicional para pleitear tais direitos.
II. Do direito
. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus d prova
A relação jurídica mantida entre as partes é inequivocamente de consumo, conforme se extrai dos con- ceitos (de consumidor e de fornecedor) trazidos pelos arts. 2º e 3º do CDC. Nesse sentido, aliás, a jurisprudência do e. STJ, como se depreende exemplificativamente do REsp 1.699.780/SP2 (Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018).
2 “(...) Inicialmente, não há qualquer dúvida que a relação jurídica trava entre as partes é nitidamente de consumo, tendo em vista que o adquirente da passagem amolda-se ao conceito de consumidor, como destinatário final, enquanto a empresa caracteriza-se como fornecedora de serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor – CDC. Dessa forma, o caso em julgamento deve ser analisado sob a ótica da legislação consumerista, e não sob um viés eminentemente privado, como feito pelas instâncias ordinárias. (...)”.
A ré se enquadra na condição de fornecedora de serviços voltada ao transporte de pessoas e bagagens sendo o autor, consumidor, ou seja, destinatário dos serviços adquiridos.
Com efeito, não remanesce qualquer dúvida de que a relação entabulada entre as partes está regida pel Código de Defesa do Consumidor, porquanto resta configurado o vínculo de caráter consumerista.
Ainda, de acordo com o art. 6º do CDC, são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e repara ção de danos patrimoniais e morais, a adequada e eficaz prestação de serviços públicos em geral e a facilitaçã da defesa de seus direitos, inclusive, com a inversão do ônus da prova.
Sendo o cliente a parte hipossuficiente da relação jurídica firmada, necessária a aplicação da inversão do ônus da prova, atribuindo-se ao fornecedor o ônus de demonstrar satisfatoriamente excludentes de sua respon- sabilidade porventura existentes.
b. Da falha na prestação do serviço e responsabilidade objetiva da ré
Conforme já mencionado, o autor adquiriu passagem aérea da demandada para viajar desde o Barcelona até São Paulo, tendo chegado ao destino com mais de 48 horas de atraso após sucessivas falhas na prestação do serviço da demandada.
Além dos inúmeros transtornos que a Cia Aérea submeteu o autor, a única assistência prestada foi a de ospedagem e um voucher de 20 (vinte) Euros para alimentação, diga-se, em um hotel de péssima qualidade istante do aeroporto, causando ainda mais transtornos.
Da análise do exposto, evidente que houve falha na prestação do serviço por parte da ré, porquanto não umpriu com as condições contratuais inicialmente estabelecidas, em especial, no que concerne aos horários fertados quando da compra e emissão dos bilhetes.
Tratando-se de serviço de transporte aéreo, o atraso de mais de 48h para chegar ao destino a que foi submetido o autor, além das peculiaridades do caso concreto, ensejam a responsabilidade pelo fato do serviço pela ré, nos termos do que preceitua o art. 14 da lei consumerista.3
A responsabilidade em tela deriva, segundo a doutrina e a jurisprudência, da denominada teoria do risco da atividade, tratando-se, pois, de responsabilidade objetiva, o que culmina na reparação dos danos morais independentemente da persecução quanto à existência culpa. Outrossim, lembra-se que já assente o entendi- mento no sentido de que o contrato de transporte veicula obrigação de resultado, devendo, assim, ser respeita- dos os termos da avença, notadamente, quanto ao itinerário e horários!
De outra banda, mesmo que tutelada a relação sub judice pela Lei n.º 8.078/1990, não se pode deixar de invocar, em homenagem à teoria do Diálogo das Fontes, o disposto no Código Civil, com relação ao dever de reparação, ora postulado. Destacam-se, nesse sentido, os arts. 186 e 927, e seu parágrafo único, do CCB/2002.4
3 Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (...) Art. 14. § 1º: O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - O modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. 4 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Nesse prisma, da análise dos dispositivos, entende-se que comete ato ilícito o titular de um direito que ao exercer excede os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, dessa forma, ao extrapolar a margem o causador se responsabiliza pela reparação do dano.
Nesse caso concreto, evidente que houve falha na prestação do serviço por parte da ré, porquanto não cumpriu com as condições contratuais inicialmente estabelecidas, em especial, no que concerne aos horários ofertados quando da compra e emissão dos bilhetes. Além disso, submeteu o autor a uma sequência de transtor- nos até a sua chegada ao destino.
nos até a sua chegada ao destino. A pretensão do autor é amplamente alicerçada pela jurisprudência pátria. A título exemplificativo, pede-se
A pretensão do autor é amplamente alicerçada pela jurisprudência pátria. A título exemplificativo, pede-s ênia para transcrever recentes decisões sobre o tema:
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. MANUTENÇÃO DA AERONAVE. CASO FORTUITO INTERNO. DANO MORAL. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão indenizatória por danos morais em razão de cancelamento do voo por manutenção não programada na aeronave. Recurso da ré visando à reforma da sentença de procedência do pedido. 2 - Responsabilidade civil. Cancelamento de voo. Manutenção da aeronave. No contrato de transporte aéreo de passageiros, o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior (art. 737 do Código Civil). A manutenção da aeronave constitui fortuito interno e se acha inserta no âmbito de previsibilidade da atividade econômica desempenhada pelo transportador, não sendo causa suficiente para afastar a responsabilidade pelos danos causados ao passageiro em razão do atraso do voo. 3 - Dano moral. O atraso de voo de quase 5 horas, com retenção dos passageiros dentro da aeronave por mais de 3 horas sem assistência material, é fato apto a atingir a integridade psíquica, a tranquilidade e a honra subjetiva do consumidor, atributos que integram os direitos da personalidade, ultrapassando, assim, o mero dissabor. Caracterizado, pois, o dano moral, é cabível a indenização. 4 - Valor da indenização. O valor fixado na sentença para a indenização (R$ 5.000,00) mostra-se excessivo. Considerando a gravidade do fato, a quantidade de horas de atraso e a ausência de outros desdobramentos, mostra-se cabível a redução da indenização para R$ 1.500,00, valor que melhor se adéqua à situação fática do caso concreto. 5 - Juros de mora. Termo inicial. Na condenação por danos morais decorrente de obrigação contratual, os juros de mora incidem desde a citação ( AgRg no AREsp 45248 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2011/0120222-9). Sentença que se reforma apenas para reduzir a condenação por danos morais. 6 - Recurso conhecido e provido em parte. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995, inaplicáveis as disposições do CPC. J
(TJ-DF 07615888320198070016 DF 0761588-83.2019.8.07.0016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 11/09/2020, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 16/10/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO DE APROXIMADAMENTE 14 (QUATORZE) HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA DEMANDADA CONSISTENTE NA NECESSIDADE DE CANCELAMENTO DO VOO VISANDO A MANUTENÇÃO DE AERONAVE. RISCO DA ATIVIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. ABALO ANÍMICO EXISTENTE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PLEITO DE REDUÇÃO DO MONTANTE REPARATÓRIO, FIXADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), PELO JUÍZO A QUO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM SER CORRETA A VALORAÇÃO DO ABALO ANÍMICO SOFRIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- "(...) É inquestionável o abalo moral sofrido por passageiro que teve voo atrasado e aguardou por dezoito horas, por falha na prestação do serviço pela empresa aérea. O aborrecimento, o transtorno e o
sofrimento que essa circunstância gera no espírito do passageiro é inegável, situação que certamente escapa da condição de mero dissabor cotidiano. (...)"
sofrimento que essa circunstância gera no espírito do passageiro é inegável, situação que certamente escapa da condição de mero dissabor cotidiano. (...)" (TJ-SC - RI: 03121622120188240020 Criciúma 0312162-21.2018.8.24.0020, Relator: Miriam Regina Garcia Cavalcanti, Data de Julgamento: 23/04/2019, Quarta Turma de Recursos - Criciúma)
Por oportuno registra-se que, conforme verificado nos precedentes acima, a necessidade de ma nutenção na aeronave não configura excludente de responsabilidade, eis que é considerada como fortuit interno. Além do mais, no caso dos autos, evidente que não há nada no ordenamento jurídico que pos eximir a responsabilidade da Cia Aérea por ter deixado o autor, juntamente com outros quase 300 passa geiros, presos dentro de uma aeronave, totalmente desamparados, por exaustivas 6 (seis) horas, além d sequência de infortúnios a que o autor foi submetido e que já foram exaustivamente discorridas.
Conclui-se, dessa forma, que, demonstrada a falha no serviço (“fato do serviço”), exsurge o dever da reparação integral pela ré, que, no caso, diz respeito à compensação dos danos morais pelo atraso de a que sujeitou o autor, trazendo-lhe transtornos que ultrapassaram o mero aborrecimento, o que será abordado a seguir em tópico específico.
c. Dos danos morais e respectiva fixação
Conforme mencionado alhures, a cia aérea requerida não adotou nenhuma medida para atenuar a expe- riência de desgaste do autor, aliás, o contrário.
Ou seja, após o atraso e consequente perda de conexão para o voo que lhe levaria até o destino contra- tado, não cumpriu com as regras estabelecidas pela AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC), para as hipóteses de atraso, cancelamento, interrupção e/ou preterição na Resolução n.º 400, de 13 de dezembro de 2016:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
- que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a no revisão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º. O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º. A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
III - preterição de passageiro;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatament oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informaçã de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado
Máxima vênia, a experiência do autor vivenciada com a perda da conexão, e consequências respectivas não pode ser considerada mero transtorno (ou mero aborrecimento) por este juízo.
O risco inerente à atividade exige da empresa maior agilidade e cautela no gerenciamento dos problemas oriundos da sua atividade, o que gera o dever de ressarcir todos os prejuízos causados diante da falha na pres- tação do serviço contratado, inclusive morais, independentemente de culpa, pois recai sobre a prestadora do serviço a responsabilidade pela reparação dos danos ao consumidor, segundo dicção dos artigos 14 e 22, todos do CDC.
Por sua vez, o Código Civil em seu artigo 737 dispõe que “o transportador está sujeito aos horários inerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”. Todavia, na hipó se dos autos, não há se falar em “motivo de força maior”.
Veja, Excelência, que o Enunciado 445 da V Jornada de Direito Civil registra o entendimento no sentido e que “O dano moral indenizável não pressupõe necessariamente a verificação de sentimentos humanos desa- radáveis como dor ou sofrimento” (g.n.).
De outro turno, considerada a natureza da relação jurídica mantida entre as partes, sujeita à responsabi- idade objetiva, não se pode olvidar que o dano moral, na hipótese dos autos, também estaria enquadrado na odalidade “in re ipsa”, dispensando a sua detida comprovação. Este é o entendimento da jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. VIAGEM INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE DOIS VOOS. ATRASO INJUSTIFICADO SUPERIOR A VINTE E QUATRO HORAS. PERDA DE CONEXÃO. "EFEITO CASCATA". NECESSIDADE DE PERNOITE EM HOTEL. ALTERAÇÕES DE ITINERÁRIOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENDIDA MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA (R$ 10.000,00). QUANTIA QUE NÃO EXTRAPOLA A RAZOABILIDADE, ALGO CONDIZENTE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E OS PARÂMETROS DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001903-76.2019.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j. Thu Sep 01 00:00:00 GMT-03:00 2022).
(TJ-SC - APL: 50019037620198240033, Relator: Edir Josias Silveira Beck, Data de Julgamento: 01/09/2022, Primeira Câmara de Direito Civil)
Diante da inexistência de critério objetivo para o arbitramento do dano moral, impõe-se a adoção dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se, para tanto, as peculiaridades da pessoa do ofendido e do ofensor. O art. 944 do CCB/2002 refere, genericamente, que “A indenização mede-se pela ex- tensão do dano”. Por outro lado, não se pode olvidar do caráter pedagógico, intrínseco à condenação do ofensor à reparação devida, a fim de que se evite ou, ao menos, reduza-se o índice de reincidência de seu atuar.
Quanto ao ponto, cumpre sinalar que, apesar da hipótese do autos tratar de voo internacional, no que diz respeito aos danos morais oriundos da falha do serviço, tal pleito não encontra qualquer limitador previsto em tratados internacionais (v.g. Convenções de Montreal e de Varsóvia), que acabam por tarifar tão somente a inde- nização dos danos materiais (conforme entendimento estabelecido a partir do notório julgamento, pelo Pretório Excelso, do RE nº 636.331/RJ). Prevalece, destarte, quanto ao tema, o princípio da reparação integral, escul- pido no art. 6º, do CDC.
A obrigação da reparação ora pretendida se encontra alicerçada na maciça jurisprudência das Cortes pátrias, consoante, aliás, verifica-se daquelas colacionadas, por amostragem, da lavra do e. Tribunal de Justiça do Espírito Santo.
Diante das peculiaridades dos fatos narrados, e se utilizando de critérios que observam a plena razoabili- dade, inclusive, considerando-se o critério bifásico observado pelo c. Superior Tribunal de Justiça para a fixação dos danos morais (equivalência + peculiaridades do caso), entendem o autor que faz jus à reparação, a título de danos morais, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III. Dos pedidos
Ante o exposto, requer seja a presente petição inicial recebida, com o deferimento dos seguintes p dos:
) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inc. VIII, da Lei n.º 8.078/1990 (CDC
b) a citação da ré, por Carta AR, para, querendo, apresentar defesa, sob as penas da lei, declarando os autores, desde já, que, na forma do art. 319, inc. VII, c/c § 5º, do art. 334, todos do CPC/2015, não tem interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação;
c) a condenação da ré ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação por danos morais, acrescido de correção monetária e juros moratórios, a contar do evento danoso, na forma das Súmulas 54 e 362 do STJ;
Protesta pela produção dos meios de prova em direito admitidos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00.
ermos em que pede deferimento.
De Porto Alegre, RS, 29 de maio de 2023.
LUIZA RAMMÉ NAGELSTEIN OAB/RS 114.865 (assinado eletronicamente) | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5016678-31.2023.8.08.0024.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
Voo internacional. Atraso de Voo. Perda de conexão. Extravio temporário de bagagem. Chegada ao destino com mais de 48 horas de atraso. Falha na prestação do serviço. Assistência material prestada parcialmente. Dano Moral “in re ipsa”. Jurisprudência reiterada.
Sem interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 319, VII, c/c § 5º, do art. 334, todos do CPC/2015.
FERNANDO MASSAKI YANO, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 016.113.066-63, portador da cédula de identidade nºMG16758487 SSP MG, domiciliado na Avenida Construtor David Teixeira, 85/104, Mata da Praia, Vitória, ES, CEP 29.065-320, e-mail yano.mf@gmail.com, vem, por sua procuradora signatária1, ut instrumento de mandato incluso, respeito- samente, propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em desfavor de TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com Endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, de acordo com os fatos e fundamentos que passa a expor:
I. Dos fatos
O AUTOR contratou o serviço de transporte aéreo junto à RÉ para realizar viagem desde Barcelona até ão Paulo no seguinte formato:
Após a finalização do embarque na aeronave, quando já estavam devidamente acomodados, às 13h do dia 05 de maio de 2023, os passageiros foram informados pelo comandante do voo que seria necessário aguardar 30 minutos para realização de manutenção na aeronave.
Passado isto, começaram a ser anunciados sucessivos avisos, cada vez aumentando o tempo que seria necessário aguardar até a resolução do problema, até que, por fim, foi anunciado que seria necessário aguardar pelo menos 2h até o reparo técnico em questão ser realizado – sem possibilitar aos passageiros a saída da aeronave.
Em que pese este último aviso, os passageiros permaneceram presos dentro da aeronave, sem nenhuma informação concisa, até as 18:30h do mesmo dia, ou seja, mais de 6h enclausurados dentro da aeronave sem esta se mover.
Diga-se que durante todo este período não foi fornecida alimentação aos passageiros, a exceção m pacote de Babatas Lays (batata frita industrializada de péssima qualidade).
Além disto, durante todo o período o autor ficou privado de acesso à internet e energia elétrica, pois eronave estava desligada.
Pois bem, após mais de 6h de espera dentro da aeronave, com mais de 300 pessoas a bordo, o passageiros foram orientados a descerem da aeronave e retirarem as suas bagagens no Guichê da Latam, be como remarcarem os respectivos voos. Ou seja, foram submetidos a todo estresse de permanecerem dentro d
avião, na expectativa de realizarem o percurso, para ao final, por absoluta desorganização da empresa, precisa- rem permanecer na cidade.
Como se não fossem suficientes as mais de 6h de martírio desde o embarque, que ocorreu às 12h30, o autor enfrentou mais horas de fila até conseguir ser atendido, às 20h00, no guichê da empresa demandada para realocação, e, apenas às 21h30 que efetivamente partiu para o hotel em que foi acomodado, que ficava a 55 (cinquenta e cinco) quilômetros do aeroporto, assim, chegou ao local em que passou a noite, por volta das 22h30, exausto e faminto.
Assim, o autor permaneceu praticamente desamparado durante todo o período em que foi submetido ucessivas situações, que ultrapassaram, e muito, o dissabor cotidiano, e diante das peculiaridades não pode er enquadradas em nenhuma hipótese de excludente de responsabilidade.
A chegada do autor ao destino se deu com mais de 48 horas de atraso em relação ao contratado.
Pois bem, em razão do narrado acima, o autor perdeu consulta que havia agendado com urgência om o dentista para o sábado, 06.05.2023, às 11h. A consulta foi marcada com antecedência e era de extrema mportância para tratar uma condição de saúde bucal urgente.
Em razão do cancelamento do voo, o autor não pode comparecer à consulta médica que tinha agenda carretando a perda da oportunidade de receber o tratamento adequado no momento necessário.
De forma objetiva, o autor, enfrentou um cancelamento de voo que resultou:
ii) enfrentamento de mais de 2 (duas) horas de fila para ser acomodado em um hotel e realocado e outro voo;
iii) não teve assistência de alimentação durante o período; iv) chegou ao destino com mais de 48h (2 dias!!) de atraso em relação ao originalmente contratad v) perda de compromisso urgente – consulta médica;
Entende-se, portanto, que o autor faz jus à devida reparação a título de danos morais, diante da falha prestação do serviço, não lhe restando alternativa que não a tutela jurisdicional para pleitear tais direitos.
II. Do direito
. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus d prova
A relação jurídica mantida entre as partes é inequivocamente de consumo, conforme se extrai dos con- ceitos (de consumidor e de fornecedor) trazidos pelos arts. 2º e 3º do CDC. Nesse sentido, aliás, a jurisprudência do e. STJ, como se depreende exemplificativamente do REsp 1.699.780/SP2 (Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018).
2 “(...) Inicialmente, não há qualquer dúvida que a relação jurídica trava entre as partes é nitidamente de consumo, tendo em vista que o adquirente da passagem amolda-se ao conceito de consumidor, como destinatário final, enquanto a empresa caracteriza-se como fornecedora de serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor – CDC. Dessa forma, o caso em julgamento deve ser analisado sob a ótica da legislação consumerista, e não sob um viés eminentemente privado, como feito pelas instâncias ordinárias. (...)”.
A ré se enquadra na condição de fornecedora de serviços voltada ao transporte de pessoas e bagagens sendo o autor, consumidor, ou seja, destinatário dos serviços adquiridos.
Com efeito, não remanesce qualquer dúvida de que a relação entabulada entre as partes está regida pel Código de Defesa do Consumidor, porquanto resta configurado o vínculo de caráter consumerista.
Ainda, de acordo com o art. 6º do CDC, são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e repara ção de danos patrimoniais e morais, a adequada e eficaz prestação de serviços públicos em geral e a facilitaçã da defesa de seus direitos, inclusive, com a inversão do ônus da prova.
Sendo o cliente a parte hipossuficiente da relação jurídica firmada, necessária a aplicação da inversão do ônus da prova, atribuindo-se ao fornecedor o ônus de demonstrar satisfatoriamente excludentes de sua respon- sabilidade porventura existentes.
b. Da falha na prestação do serviço e responsabilidade objetiva da ré
Conforme já mencionado, o autor adquiriu passagem aérea da demandada para viajar desde o Barcelona até São Paulo, tendo chegado ao destino com mais de 48 horas de atraso após sucessivas falhas na prestação do serviço da demandada.
Além dos inúmeros transtornos que a Cia Aérea submeteu o autor, a única assistência prestada foi a de ospedagem e um voucher de 20 (vinte) Euros para alimentação, diga-se, em um hotel de péssima qualidade istante do aeroporto, causando ainda mais transtornos.
Da análise do exposto, evidente que houve falha na prestação do serviço por parte da ré, porquanto não umpriu com as condições contratuais inicialmente estabelecidas, em especial, no que concerne aos horários fertados quando da compra e emissão dos bilhetes.
Tratando-se de serviço de transporte aéreo, o atraso de mais de 48h para chegar ao destino a que foi submetido o autor, além das peculiaridades do caso concreto, ensejam a responsabilidade pelo fato do serviço pela ré, nos termos do que preceitua o art. 14 da lei consumerista.3
A responsabilidade em tela deriva, segundo a doutrina e a jurisprudência, da denominada teoria do risco da atividade, tratando-se, pois, de responsabilidade objetiva, o que culmina na reparação dos danos morais independentemente da persecução quanto à existência culpa. Outrossim, lembra-se que já assente o entendi- mento no sentido de que o contrato de transporte veicula obrigação de resultado, devendo, assim, ser respeita- dos os termos da avença, notadamente, quanto ao itinerário e horários!
De outra banda, mesmo que tutelada a relação sub judice pela Lei n.º 8.078/1990, não se pode deixar de invocar, em homenagem à teoria do Diálogo das Fontes, o disposto no Código Civil, com relação ao dever de reparação, ora postulado. Destacam-se, nesse sentido, os arts. 186 e 927, e seu parágrafo único, do CCB/2002.4
3 Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (...) Art. 14. § 1º: O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - O modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. 4 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Nesse prisma, da análise dos dispositivos, entende-se que comete ato ilícito o titular de um direito que ao exercer excede os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, dessa forma, ao extrapolar a margem o causador se responsabiliza pela reparação do dano.
Nesse caso concreto, evidente que houve falha na prestação do serviço por parte da ré, porquanto não cumpriu com as condições contratuais inicialmente estabelecidas, em especial, no que concerne aos horários ofertados quando da compra e emissão dos bilhetes. Além disso, submeteu o autor a uma sequência de transtor- nos até a sua chegada ao destino.
nos até a sua chegada ao destino. A pretensão do autor é amplamente alicerçada pela jurisprudência pátria. A título exemplificativo, pede-se
A pretensão do autor é amplamente alicerçada pela jurisprudência pátria. A título exemplificativo, pede-s ênia para transcrever recentes decisões sobre o tema:
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. MANUTENÇÃO DA AERONAVE. CASO FORTUITO INTERNO. DANO MORAL. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão indenizatória por danos morais em razão de cancelamento do voo por manutenção não programada na aeronave. Recurso da ré visando à reforma da sentença de procedência do pedido. 2 - Responsabilidade civil. Cancelamento de voo. Manutenção da aeronave. No contrato de transporte aéreo de passageiros, o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior (art. 737 do Código Civil). A manutenção da aeronave constitui fortuito interno e se acha inserta no âmbito de previsibilidade da atividade econômica desempenhada pelo transportador, não sendo causa suficiente para afastar a responsabilidade pelos danos causados ao passageiro em razão do atraso do voo. 3 - Dano moral. O atraso de voo de quase 5 horas, com retenção dos passageiros dentro da aeronave por mais de 3 horas sem assistência material, é fato apto a atingir a integridade psíquica, a tranquilidade e a honra subjetiva do consumidor, atributos que integram os direitos da personalidade, ultrapassando, assim, o mero dissabor. Caracterizado, pois, o dano moral, é cabível a indenização. 4 - Valor da indenização. O valor fixado na sentença para a indenização (R$ 5.000,00) mostra-se excessivo. Considerando a gravidade do fato, a quantidade de horas de atraso e a ausência de outros desdobramentos, mostra-se cabível a redução da indenização para R$ 1.500,00, valor que melhor se adéqua à situação fática do caso concreto. 5 - Juros de mora. Termo inicial. Na condenação por danos morais decorrente de obrigação contratual, os juros de mora incidem desde a citação ( AgRg no AREsp 45248 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2011/0120222-9). Sentença que se reforma apenas para reduzir a condenação por danos morais. 6 - Recurso conhecido e provido em parte. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995, inaplicáveis as disposições do CPC. J
(TJ-DF 07615888320198070016 DF 0761588-83.2019.8.07.0016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 11/09/2020, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 16/10/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO DE APROXIMADAMENTE 14 (QUATORZE) HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA DEMANDADA CONSISTENTE NA NECESSIDADE DE CANCELAMENTO DO VOO VISANDO A MANUTENÇÃO DE AERONAVE. RISCO DA ATIVIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. ABALO ANÍMICO EXISTENTE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PLEITO DE REDUÇÃO DO MONTANTE REPARATÓRIO, FIXADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), PELO JUÍZO A QUO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM SER CORRETA A VALORAÇÃO DO ABALO ANÍMICO SOFRIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- "(...) É inquestionável o abalo moral sofrido por passageiro que teve voo atrasado e aguardou por dezoito horas, por falha na prestação do serviço pela empresa aérea. O aborrecimento, o transtorno e o
sofrimento que essa circunstância gera no espírito do passageiro é inegável, situação que certamente escapa da condição de mero dissabor cotidiano. (...)"
sofrimento que essa circunstância gera no espírito do passageiro é inegável, situação que certamente escapa da condição de mero dissabor cotidiano. (...)" (TJ-SC - RI: 03121622120188240020 Criciúma 0312162-21.2018.8.24.0020, Relator: Miriam Regina Garcia Cavalcanti, Data de Julgamento: 23/04/2019, Quarta Turma de Recursos - Criciúma)
Por oportuno registra-se que, conforme verificado nos precedentes acima, a necessidade de ma nutenção na aeronave não configura excludente de responsabilidade, eis que é considerada como fortuit interno. Além do mais, no caso dos autos, evidente que não há nada no ordenamento jurídico que pos eximir a responsabilidade da Cia Aérea por ter deixado o autor, juntamente com outros quase 300 passa geiros, presos dentro de uma aeronave, totalmente desamparados, por exaustivas 6 (seis) horas, além d sequência de infortúnios a que o autor foi submetido e que já foram exaustivamente discorridas.
Conclui-se, dessa forma, que, demonstrada a falha no serviço (“fato do serviço”), exsurge o dever da reparação integral pela ré, que, no caso, diz respeito à compensação dos danos morais pelo atraso de a que sujeitou o autor, trazendo-lhe transtornos que ultrapassaram o mero aborrecimento, o que será abordado a seguir em tópico específico.
c. Dos danos morais e respectiva fixação
Conforme mencionado alhures, a cia aérea requerida não adotou nenhuma medida para atenuar a expe- riência de desgaste do autor, aliás, o contrário.
Ou seja, após o atraso e consequente perda de conexão para o voo que lhe levaria até o destino contra- tado, não cumpriu com as regras estabelecidas pela AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC), para as hipóteses de atraso, cancelamento, interrupção e/ou preterição na Resolução n.º 400, de 13 de dezembro de 2016:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
- que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a no revisão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º. O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º. A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
III - preterição de passageiro;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatament oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informaçã de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado
Máxima vênia, a experiência do autor vivenciada com a perda da conexão, e consequências respectivas não pode ser considerada mero transtorno (ou mero aborrecimento) por este juízo.
O risco inerente à atividade exige da empresa maior agilidade e cautela no gerenciamento dos problemas oriundos da sua atividade, o que gera o dever de ressarcir todos os prejuízos causados diante da falha na pres- tação do serviço contratado, inclusive morais, independentemente de culpa, pois recai sobre a prestadora do serviço a responsabilidade pela reparação dos danos ao consumidor, segundo dicção dos artigos 14 e 22, todos do CDC.
Por sua vez, o Código Civil em seu artigo 737 dispõe que “o transportador está sujeito aos horários inerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”. Todavia, na hipó se dos autos, não há se falar em “motivo de força maior”.
Veja, Excelência, que o Enunciado 445 da V Jornada de Direito Civil registra o entendimento no sentido e que “O dano moral indenizável não pressupõe necessariamente a verificação de sentimentos humanos desa- radáveis como dor ou sofrimento” (g.n.).
De outro turno, considerada a natureza da relação jurídica mantida entre as partes, sujeita à responsabi- idade objetiva, não se pode olvidar que o dano moral, na hipótese dos autos, também estaria enquadrado na odalidade “in re ipsa”, dispensando a sua detida comprovação. Este é o entendimento da jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. VIAGEM INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE DOIS VOOS. ATRASO INJUSTIFICADO SUPERIOR A VINTE E QUATRO HORAS. PERDA DE CONEXÃO. "EFEITO CASCATA". NECESSIDADE DE PERNOITE EM HOTEL. ALTERAÇÕES DE ITINERÁRIOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENDIDA MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA (R$ 10.000,00). QUANTIA QUE NÃO EXTRAPOLA A RAZOABILIDADE, ALGO CONDIZENTE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E OS PARÂMETROS DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001903-76.2019.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j. Thu Sep 01 00:00:00 GMT-03:00 2022).
(TJ-SC - APL: 50019037620198240033, Relator: Edir Josias Silveira Beck, Data de Julgamento: 01/09/2022, Primeira Câmara de Direito Civil)
Diante da inexistência de critério objetivo para o arbitramento do dano moral, impõe-se a adoção dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se, para tanto, as peculiaridades da pessoa do ofendido e do ofensor. O art. 944 do CCB/2002 refere, genericamente, que “A indenização mede-se pela ex- tensão do dano”. Por outro lado, não se pode olvidar do caráter pedagógico, intrínseco à condenação do ofensor à reparação devida, a fim de que se evite ou, ao menos, reduza-se o índice de reincidência de seu atuar.
Quanto ao ponto, cumpre sinalar que, apesar da hipótese do autos tratar de voo internacional, no que diz respeito aos danos morais oriundos da falha do serviço, tal pleito não encontra qualquer limitador previsto em tratados internacionais (v.g. Convenções de Montreal e de Varsóvia), que acabam por tarifar tão somente a inde- nização dos danos materiais (conforme entendimento estabelecido a partir do notório julgamento, pelo Pretório Excelso, do RE nº 636.331/RJ). Prevalece, destarte, quanto ao tema, o princípio da reparação integral, escul- pido no art. 6º, do CDC.
A obrigação da reparação ora pretendida se encontra alicerçada na maciça jurisprudência das Cortes pátrias, consoante, aliás, verifica-se daquelas colacionadas, por amostragem, da lavra do e. Tribunal de Justiça do Espírito Santo.
Diante das peculiaridades dos fatos narrados, e se utilizando de critérios que observam a plena razoabili- dade, inclusive, considerando-se o critério bifásico observado pelo c. Superior Tribunal de Justiça para a fixação dos danos morais (equivalência + peculiaridades do caso), entendem o autor que faz jus à reparação, a título de danos morais, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III. Dos pedidos
Ante o exposto, requer seja a presente petição inicial recebida, com o deferimento dos seguintes p dos:
) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inc. VIII, da Lei n.º 8.078/1990 (CDC
b) a citação da ré, por Carta AR, para, querendo, apresentar defesa, sob as penas da lei, declarando os autores, desde já, que, na forma do art. 319, inc. VII, c/c § 5º, do art. 334, todos do CPC/2015, não tem interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação;
c) a condenação da ré ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação por danos morais, acrescido de correção monetária e juros moratórios, a contar do evento danoso, na forma das Súmulas 54 e 362 do STJ;
Protesta pela produção dos meios de prova em direito admitidos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00.
ermos em que pede deferimento.
De Porto Alegre, RS, 29 de maio de 2023.
LUIZA RAMMÉ NAGELSTEIN OAB/RS 114.865 (assinado eletronicamente) | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5016678-31.2023.8.08.0024.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
Voo internacional. Atraso de Voo. Perda de conexão. Extravio temporário de bagagem. Chegada ao destino com mais de 48 horas de atraso. Falha na prestação do serviço. Assistência material prestada parcialmente. Dano Moral “in re ipsa”. Jurisprudência reiterada.
Sem interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 319, VII, c/c § 5º, do art. 334, todos do CPC/2015.
FERNANDO MASSAKI YANO, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 016.113.066-63, portador da cédula de identidade nºMG16758487 SSP MG, domiciliado na Avenida Construtor David Teixeira, 85/104, Mata da Praia, Vitória, ES, CEP 29.065-320, e-mail yano.mf@gmail.com, vem, por sua procuradora signatária1, ut instrumento de mandato incluso, respeito- samente, propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em desfavor de TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com Endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, de acordo com os fatos e fundamentos que passa a expor:
I. Dos fatos
O AUTOR contratou o serviço de transporte aéreo junto à RÉ para realizar viagem desde Barcelona até ão Paulo no seguinte formato:
Após a finalização do embarque na aeronave, quando já estavam devidamente acomodados, às 13h do dia 05 de maio de 2023, os passageiros foram informados pelo comandante do voo que seria necessário aguardar 30 minutos para realização de manutenção na aeronave.
Passado isto, começaram a ser anunciados sucessivos avisos, cada vez aumentando o tempo que seria necessário aguardar até a resolução do problema, até que, por fim, foi anunciado que seria necessário aguardar pelo menos 2h até o reparo técnico em questão ser realizado – sem possibilitar aos passageiros a saída da aeronave.
Em que pese este último aviso, os passageiros permaneceram presos dentro da aeronave, sem nenhuma informação concisa, até as 18:30h do mesmo dia, ou seja, mais de 6h enclausurados dentro da aeronave sem esta se mover.
Diga-se que durante todo este período não foi fornecida alimentação aos passageiros, a exceção m pacote de Babatas Lays (batata frita industrializada de péssima qualidade).
Além disto, durante todo o período o autor ficou privado de acesso à internet e energia elétrica, pois eronave estava desligada.
Pois bem, após mais de 6h de espera dentro da aeronave, com mais de 300 pessoas a bordo, o passageiros foram orientados a descerem da aeronave e retirarem as suas bagagens no Guichê da Latam, be como remarcarem os respectivos voos. Ou seja, foram submetidos a todo estresse de permanecerem dentro d
avião, na expectativa de realizarem o percurso, para ao final, por absoluta desorganização da empresa, precisa- rem permanecer na cidade.
Como se não fossem suficientes as mais de 6h de martírio desde o embarque, que ocorreu às 12h30, o autor enfrentou mais horas de fila até conseguir ser atendido, às 20h00, no guichê da empresa demandada para realocação, e, apenas às 21h30 que efetivamente partiu para o hotel em que foi acomodado, que ficava a 55 (cinquenta e cinco) quilômetros do aeroporto, assim, chegou ao local em que passou a noite, por volta das 22h30, exausto e faminto.
Assim, o autor permaneceu praticamente desamparado durante todo o período em que foi submetido ucessivas situações, que ultrapassaram, e muito, o dissabor cotidiano, e diante das peculiaridades não pode er enquadradas em nenhuma hipótese de excludente de responsabilidade.
A chegada do autor ao destino se deu com mais de 48 horas de atraso em relação ao contratado.
Pois bem, em razão do narrado acima, o autor perdeu consulta que havia agendado com urgência om o dentista para o sábado, 06.05.2023, às 11h. A consulta foi marcada com antecedência e era de extrema mportância para tratar uma condição de saúde bucal urgente.
Em razão do cancelamento do voo, o autor não pode comparecer à consulta médica que tinha agenda carretando a perda da oportunidade de receber o tratamento adequado no momento necessário.
De forma objetiva, o autor, enfrentou um cancelamento de voo que resultou:
ii) enfrentamento de mais de 2 (duas) horas de fila para ser acomodado em um hotel e realocado e outro voo;
iii) não teve assistência de alimentação durante o período; iv) chegou ao destino com mais de 48h (2 dias!!) de atraso em relação ao originalmente contratad v) perda de compromisso urgente – consulta médica;
Entende-se, portanto, que o autor faz jus à devida reparação a título de danos morais, diante da falha prestação do serviço, não lhe restando alternativa que não a tutela jurisdicional para pleitear tais direitos.
II. Do direito
. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus d prova
A relação jurídica mantida entre as partes é inequivocamente de consumo, conforme se extrai dos con- ceitos (de consumidor e de fornecedor) trazidos pelos arts. 2º e 3º do CDC. Nesse sentido, aliás, a jurisprudência do e. STJ, como se depreende exemplificativamente do REsp 1.699.780/SP2 (Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018).
2 “(...) Inicialmente, não há qualquer dúvida que a relação jurídica trava entre as partes é nitidamente de consumo, tendo em vista que o adquirente da passagem amolda-se ao conceito de consumidor, como destinatário final, enquanto a empresa caracteriza-se como fornecedora de serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor – CDC. Dessa forma, o caso em julgamento deve ser analisado sob a ótica da legislação consumerista, e não sob um viés eminentemente privado, como feito pelas instâncias ordinárias. (...)”.
A ré se enquadra na condição de fornecedora de serviços voltada ao transporte de pessoas e bagagens sendo o autor, consumidor, ou seja, destinatário dos serviços adquiridos.
Com efeito, não remanesce qualquer dúvida de que a relação entabulada entre as partes está regida pel Código de Defesa do Consumidor, porquanto resta configurado o vínculo de caráter consumerista.
Ainda, de acordo com o art. 6º do CDC, são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e repara ção de danos patrimoniais e morais, a adequada e eficaz prestação de serviços públicos em geral e a facilitaçã da defesa de seus direitos, inclusive, com a inversão do ônus da prova.
Sendo o cliente a parte hipossuficiente da relação jurídica firmada, necessária a aplicação da inversão do ônus da prova, atribuindo-se ao fornecedor o ônus de demonstrar satisfatoriamente excludentes de sua respon- sabilidade porventura existentes.
b. Da falha na prestação do serviço e responsabilidade objetiva da ré
Conforme já mencionado, o autor adquiriu passagem aérea da demandada para viajar desde o Barcelona até São Paulo, tendo chegado ao destino com mais de 48 horas de atraso após sucessivas falhas na prestação do serviço da demandada.
Além dos inúmeros transtornos que a Cia Aérea submeteu o autor, a única assistência prestada foi a de ospedagem e um voucher de 20 (vinte) Euros para alimentação, diga-se, em um hotel de péssima qualidade istante do aeroporto, causando ainda mais transtornos.
Da análise do exposto, evidente que houve falha na prestação do serviço por parte da ré, porquanto não umpriu com as condições contratuais inicialmente estabelecidas, em especial, no que concerne aos horários fertados quando da compra e emissão dos bilhetes.
Tratando-se de serviço de transporte aéreo, o atraso de mais de 48h para chegar ao destino a que foi submetido o autor, além das peculiaridades do caso concreto, ensejam a responsabilidade pelo fato do serviço pela ré, nos termos do que preceitua o art. 14 da lei consumerista.3
A responsabilidade em tela deriva, segundo a doutrina e a jurisprudência, da denominada teoria do risco da atividade, tratando-se, pois, de responsabilidade objetiva, o que culmina na reparação dos danos morais independentemente da persecução quanto à existência culpa. Outrossim, lembra-se que já assente o entendi- mento no sentido de que o contrato de transporte veicula obrigação de resultado, devendo, assim, ser respeita- dos os termos da avença, notadamente, quanto ao itinerário e horários!
De outra banda, mesmo que tutelada a relação sub judice pela Lei n.º 8.078/1990, não se pode deixar de invocar, em homenagem à teoria do Diálogo das Fontes, o disposto no Código Civil, com relação ao dever de reparação, ora postulado. Destacam-se, nesse sentido, os arts. 186 e 927, e seu parágrafo único, do CCB/2002.4
3 Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (...) Art. 14. § 1º: O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - O modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. 4 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Nesse prisma, da análise dos dispositivos, entende-se que comete ato ilícito o titular de um direito que ao exercer excede os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, dessa forma, ao extrapolar a margem o causador se responsabiliza pela reparação do dano.
Nesse caso concreto, evidente que houve falha na prestação do serviço por parte da ré, porquanto não cumpriu com as condições contratuais inicialmente estabelecidas, em especial, no que concerne aos horários ofertados quando da compra e emissão dos bilhetes. Além disso, submeteu o autor a uma sequência de transtor- nos até a sua chegada ao destino.
nos até a sua chegada ao destino. A pretensão do autor é amplamente alicerçada pela jurisprudência pátria. A título exemplificativo, pede-se
A pretensão do autor é amplamente alicerçada pela jurisprudência pátria. A título exemplificativo, pede-s ênia para transcrever recentes decisões sobre o tema:
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. MANUTENÇÃO DA AERONAVE. CASO FORTUITO INTERNO. DANO MORAL. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão indenizatória por danos morais em razão de cancelamento do voo por manutenção não programada na aeronave. Recurso da ré visando à reforma da sentença de procedência do pedido. 2 - Responsabilidade civil. Cancelamento de voo. Manutenção da aeronave. No contrato de transporte aéreo de passageiros, o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior (art. 737 do Código Civil). A manutenção da aeronave constitui fortuito interno e se acha inserta no âmbito de previsibilidade da atividade econômica desempenhada pelo transportador, não sendo causa suficiente para afastar a responsabilidade pelos danos causados ao passageiro em razão do atraso do voo. 3 - Dano moral. O atraso de voo de quase 5 horas, com retenção dos passageiros dentro da aeronave por mais de 3 horas sem assistência material, é fato apto a atingir a integridade psíquica, a tranquilidade e a honra subjetiva do consumidor, atributos que integram os direitos da personalidade, ultrapassando, assim, o mero dissabor. Caracterizado, pois, o dano moral, é cabível a indenização. 4 - Valor da indenização. O valor fixado na sentença para a indenização (R$ 5.000,00) mostra-se excessivo. Considerando a gravidade do fato, a quantidade de horas de atraso e a ausência de outros desdobramentos, mostra-se cabível a redução da indenização para R$ 1.500,00, valor que melhor se adéqua à situação fática do caso concreto. 5 - Juros de mora. Termo inicial. Na condenação por danos morais decorrente de obrigação contratual, os juros de mora incidem desde a citação ( AgRg no AREsp 45248 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2011/0120222-9). Sentença que se reforma apenas para reduzir a condenação por danos morais. 6 - Recurso conhecido e provido em parte. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995, inaplicáveis as disposições do CPC. J
(TJ-DF 07615888320198070016 DF 0761588-83.2019.8.07.0016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 11/09/2020, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 16/10/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO DE APROXIMADAMENTE 14 (QUATORZE) HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA DEMANDADA CONSISTENTE NA NECESSIDADE DE CANCELAMENTO DO VOO VISANDO A MANUTENÇÃO DE AERONAVE. RISCO DA ATIVIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. ABALO ANÍMICO EXISTENTE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PLEITO DE REDUÇÃO DO MONTANTE REPARATÓRIO, FIXADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), PELO JUÍZO A QUO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM SER CORRETA A VALORAÇÃO DO ABALO ANÍMICO SOFRIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- "(...) É inquestionável o abalo moral sofrido por passageiro que teve voo atrasado e aguardou por dezoito horas, por falha na prestação do serviço pela empresa aérea. O aborrecimento, o transtorno e o
sofrimento que essa circunstância gera no espírito do passageiro é inegável, situação que certamente escapa da condição de mero dissabor cotidiano. (...)"
sofrimento que essa circunstância gera no espírito do passageiro é inegável, situação que certamente escapa da condição de mero dissabor cotidiano. (...)" (TJ-SC - RI: 03121622120188240020 Criciúma 0312162-21.2018.8.24.0020, Relator: Miriam Regina Garcia Cavalcanti, Data de Julgamento: 23/04/2019, Quarta Turma de Recursos - Criciúma)
Por oportuno registra-se que, conforme verificado nos precedentes acima, a necessidade de ma nutenção na aeronave não configura excludente de responsabilidade, eis que é considerada como fortuit interno. Além do mais, no caso dos autos, evidente que não há nada no ordenamento jurídico que pos eximir a responsabilidade da Cia Aérea por ter deixado o autor, juntamente com outros quase 300 passa geiros, presos dentro de uma aeronave, totalmente desamparados, por exaustivas 6 (seis) horas, além d sequência de infortúnios a que o autor foi submetido e que já foram exaustivamente discorridas.
Conclui-se, dessa forma, que, demonstrada a falha no serviço (“fato do serviço”), exsurge o dever da reparação integral pela ré, que, no caso, diz respeito à compensação dos danos morais pelo atraso de a que sujeitou o autor, trazendo-lhe transtornos que ultrapassaram o mero aborrecimento, o que será abordado a seguir em tópico específico.
c. Dos danos morais e respectiva fixação
Conforme mencionado alhures, a cia aérea requerida não adotou nenhuma medida para atenuar a expe- riência de desgaste do autor, aliás, o contrário.
Ou seja, após o atraso e consequente perda de conexão para o voo que lhe levaria até o destino contra- tado, não cumpriu com as regras estabelecidas pela AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC), para as hipóteses de atraso, cancelamento, interrupção e/ou preterição na Resolução n.º 400, de 13 de dezembro de 2016:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
- que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a no revisão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º. O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º. A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
III - preterição de passageiro;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatament oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informaçã de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado
Máxima vênia, a experiência do autor vivenciada com a perda da conexão, e consequências respectivas não pode ser considerada mero transtorno (ou mero aborrecimento) por este juízo.
O risco inerente à atividade exige da empresa maior agilidade e cautela no gerenciamento dos problemas oriundos da sua atividade, o que gera o dever de ressarcir todos os prejuízos causados diante da falha na pres- tação do serviço contratado, inclusive morais, independentemente de culpa, pois recai sobre a prestadora do serviço a responsabilidade pela reparação dos danos ao consumidor, segundo dicção dos artigos 14 e 22, todos do CDC.
Por sua vez, o Código Civil em seu artigo 737 dispõe que “o transportador está sujeito aos horários inerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”. Todavia, na hipó se dos autos, não há se falar em “motivo de força maior”.
Veja, Excelência, que o Enunciado 445 da V Jornada de Direito Civil registra o entendimento no sentido e que “O dano moral indenizável não pressupõe necessariamente a verificação de sentimentos humanos desa- radáveis como dor ou sofrimento” (g.n.).
De outro turno, considerada a natureza da relação jurídica mantida entre as partes, sujeita à responsabi- idade objetiva, não se pode olvidar que o dano moral, na hipótese dos autos, também estaria enquadrado na odalidade “in re ipsa”, dispensando a sua detida comprovação. Este é o entendimento da jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. VIAGEM INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE DOIS VOOS. ATRASO INJUSTIFICADO SUPERIOR A VINTE E QUATRO HORAS. PERDA DE CONEXÃO. "EFEITO CASCATA". NECESSIDADE DE PERNOITE EM HOTEL. ALTERAÇÕES DE ITINERÁRIOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENDIDA MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA (R$ 10.000,00). QUANTIA QUE NÃO EXTRAPOLA A RAZOABILIDADE, ALGO CONDIZENTE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E OS PARÂMETROS DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001903-76.2019.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j. Thu Sep 01 00:00:00 GMT-03:00 2022).
(TJ-SC - APL: 50019037620198240033, Relator: Edir Josias Silveira Beck, Data de Julgamento: 01/09/2022, Primeira Câmara de Direito Civil)
Diante da inexistência de critério objetivo para o arbitramento do dano moral, impõe-se a adoção dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se, para tanto, as peculiaridades da pessoa do ofendido e do ofensor. O art. 944 do CCB/2002 refere, genericamente, que “A indenização mede-se pela ex- tensão do dano”. Por outro lado, não se pode olvidar do caráter pedagógico, intrínseco à condenação do ofensor à reparação devida, a fim de que se evite ou, ao menos, reduza-se o índice de reincidência de seu atuar.
Quanto ao ponto, cumpre sinalar que, apesar da hipótese do autos tratar de voo internacional, no que diz respeito aos danos morais oriundos da falha do serviço, tal pleito não encontra qualquer limitador previsto em tratados internacionais (v.g. Convenções de Montreal e de Varsóvia), que acabam por tarifar tão somente a inde- nização dos danos materiais (conforme entendimento estabelecido a partir do notório julgamento, pelo Pretório Excelso, do RE nº 636.331/RJ). Prevalece, destarte, quanto ao tema, o princípio da reparação integral, escul- pido no art. 6º, do CDC.
A obrigação da reparação ora pretendida se encontra alicerçada na maciça jurisprudência das Cortes pátrias, consoante, aliás, verifica-se daquelas colacionadas, por amostragem, da lavra do e. Tribunal de Justiça do Espírito Santo.
Diante das peculiaridades dos fatos narrados, e se utilizando de critérios que observam a plena razoabili- dade, inclusive, considerando-se o critério bifásico observado pelo c. Superior Tribunal de Justiça para a fixação dos danos morais (equivalência + peculiaridades do caso), entendem o autor que faz jus à reparação, a título de danos morais, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III. Dos pedidos
Ante o exposto, requer seja a presente petição inicial recebida, com o deferimento dos seguintes p dos:
) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inc. VIII, da Lei n.º 8.078/1990 (CDC
b) a citação da ré, por Carta AR, para, querendo, apresentar defesa, sob as penas da lei, declarando os autores, desde já, que, na forma do art. 319, inc. VII, c/c § 5º, do art. 334, todos do CPC/2015, não tem interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação;
c) a condenação da ré ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação por danos morais, acrescido de correção monetária e juros moratórios, a contar do evento danoso, na forma das Súmulas 54 e 362 do STJ;
Protesta pela produção dos meios de prova em direito admitidos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00.
ermos em que pede deferimento.
De Porto Alegre, RS, 29 de maio de 2023.
LUIZA RAMMÉ NAGELSTEIN OAB/RS 114.865 (assinado eletronicamente) | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5016678-31.2023.8.08.0024.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
Voo internacional. Atraso de Voo. Perda de conexão. Extravio temporário de bagagem. Chegada ao destino com mais de 48 horas de atraso. Falha na prestação do serviço. Assistência material prestada parcialmente. Dano Moral “in re ipsa”. Jurisprudência reiterada.
Sem interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 319, VII, c/c § 5º, do art. 334, todos do CPC/2015.
FERNANDO MASSAKI YANO, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 016.113.066-63, portador da cédula de identidade nºMG16758487 SSP MG, domiciliado na Avenida Construtor David Teixeira, 85/104, Mata da Praia, Vitória, ES, CEP 29.065-320, e-mail yano.mf@gmail.com, vem, por sua procuradora signatária1, ut instrumento de mandato incluso, respeito- samente, propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em desfavor de TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com Endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, de acordo com os fatos e fundamentos que passa a expor:
I. Dos fatos
O AUTOR contratou o serviço de transporte aéreo junto à RÉ para realizar viagem desde Barcelona até ão Paulo no seguinte formato:
Após a finalização do embarque na aeronave, quando já estavam devidamente acomodados, às 13h do dia 05 de maio de 2023, os passageiros foram informados pelo comandante do voo que seria necessário aguardar 30 minutos para realização de manutenção na aeronave.
Passado isto, começaram a ser anunciados sucessivos avisos, cada vez aumentando o tempo que seria necessário aguardar até a resolução do problema, até que, por fim, foi anunciado que seria necessário aguardar pelo menos 2h até o reparo técnico em questão ser realizado – sem possibilitar aos passageiros a saída da aeronave.
Em que pese este último aviso, os passageiros permaneceram presos dentro da aeronave, sem nenhuma informação concisa, até as 18:30h do mesmo dia, ou seja, mais de 6h enclausurados dentro da aeronave sem esta se mover.
Diga-se que durante todo este período não foi fornecida alimentação aos passageiros, a exceção m pacote de Babatas Lays (batata frita industrializada de péssima qualidade).
Além disto, durante todo o período o autor ficou privado de acesso à internet e energia elétrica, pois eronave estava desligada.
Pois bem, após mais de 6h de espera dentro da aeronave, com mais de 300 pessoas a bordo, o passageiros foram orientados a descerem da aeronave e retirarem as suas bagagens no Guichê da Latam, be como remarcarem os respectivos voos. Ou seja, foram submetidos a todo estresse de permanecerem dentro d
avião, na expectativa de realizarem o percurso, para ao final, por absoluta desorganização da empresa, precisa- rem permanecer na cidade.
Como se não fossem suficientes as mais de 6h de martírio desde o embarque, que ocorreu às 12h30, o autor enfrentou mais horas de fila até conseguir ser atendido, às 20h00, no guichê da empresa demandada para realocação, e, apenas às 21h30 que efetivamente partiu para o hotel em que foi acomodado, que ficava a 55 (cinquenta e cinco) quilômetros do aeroporto, assim, chegou ao local em que passou a noite, por volta das 22h30, exausto e faminto.
Assim, o autor permaneceu praticamente desamparado durante todo o período em que foi submetido ucessivas situações, que ultrapassaram, e muito, o dissabor cotidiano, e diante das peculiaridades não pode er enquadradas em nenhuma hipótese de excludente de responsabilidade.
A chegada do autor ao destino se deu com mais de 48 horas de atraso em relação ao contratado.
Pois bem, em razão do narrado acima, o autor perdeu consulta que havia agendado com urgência om o dentista para o sábado, 06.05.2023, às 11h. A consulta foi marcada com antecedência e era de extrema mportância para tratar uma condição de saúde bucal urgente.
Em razão do cancelamento do voo, o autor não pode comparecer à consulta médica que tinha agenda carretando a perda da oportunidade de receber o tratamento adequado no momento necessário.
De forma objetiva, o autor, enfrentou um cancelamento de voo que resultou:
ii) enfrentamento de mais de 2 (duas) horas de fila para ser acomodado em um hotel e realocado e outro voo;
iii) não teve assistência de alimentação durante o período; iv) chegou ao destino com mais de 48h (2 dias!!) de atraso em relação ao originalmente contratad v) perda de compromisso urgente – consulta médica;
Entende-se, portanto, que o autor faz jus à devida reparação a título de danos morais, diante da falha prestação do serviço, não lhe restando alternativa que não a tutela jurisdicional para pleitear tais direitos.
II. Do direito
. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus d prova
A relação jurídica mantida entre as partes é inequivocamente de consumo, conforme se extrai dos con- ceitos (de consumidor e de fornecedor) trazidos pelos arts. 2º e 3º do CDC. Nesse sentido, aliás, a jurisprudência do e. STJ, como se depreende exemplificativamente do REsp 1.699.780/SP2 (Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018).
2 “(...) Inicialmente, não há qualquer dúvida que a relação jurídica trava entre as partes é nitidamente de consumo, tendo em vista que o adquirente da passagem amolda-se ao conceito de consumidor, como destinatário final, enquanto a empresa caracteriza-se como fornecedora de serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor – CDC. Dessa forma, o caso em julgamento deve ser analisado sob a ótica da legislação consumerista, e não sob um viés eminentemente privado, como feito pelas instâncias ordinárias. (...)”.
A ré se enquadra na condição de fornecedora de serviços voltada ao transporte de pessoas e bagagens sendo o autor, consumidor, ou seja, destinatário dos serviços adquiridos.
Com efeito, não remanesce qualquer dúvida de que a relação entabulada entre as partes está regida pel Código de Defesa do Consumidor, porquanto resta configurado o vínculo de caráter consumerista.
Ainda, de acordo com o art. 6º do CDC, são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e repara ção de danos patrimoniais e morais, a adequada e eficaz prestação de serviços públicos em geral e a facilitaçã da defesa de seus direitos, inclusive, com a inversão do ônus da prova.
Sendo o cliente a parte hipossuficiente da relação jurídica firmada, necessária a aplicação da inversão do ônus da prova, atribuindo-se ao fornecedor o ônus de demonstrar satisfatoriamente excludentes de sua respon- sabilidade porventura existentes.
b. Da falha na prestação do serviço e responsabilidade objetiva da ré
Conforme já mencionado, o autor adquiriu passagem aérea da demandada para viajar desde o Barcelona até São Paulo, tendo chegado ao destino com mais de 48 horas de atraso após sucessivas falhas na prestação do serviço da demandada.
Além dos inúmeros transtornos que a Cia Aérea submeteu o autor, a única assistência prestada foi a de ospedagem e um voucher de 20 (vinte) Euros para alimentação, diga-se, em um hotel de péssima qualidade istante do aeroporto, causando ainda mais transtornos.
Da análise do exposto, evidente que houve falha na prestação do serviço por parte da ré, porquanto não umpriu com as condições contratuais inicialmente estabelecidas, em especial, no que concerne aos horários fertados quando da compra e emissão dos bilhetes.
Tratando-se de serviço de transporte aéreo, o atraso de mais de 48h para chegar ao destino a que foi submetido o autor, além das peculiaridades do caso concreto, ensejam a responsabilidade pelo fato do serviço pela ré, nos termos do que preceitua o art. 14 da lei consumerista.3
A responsabilidade em tela deriva, segundo a doutrina e a jurisprudência, da denominada teoria do risco da atividade, tratando-se, pois, de responsabilidade objetiva, o que culmina na reparação dos danos morais independentemente da persecução quanto à existência culpa. Outrossim, lembra-se que já assente o entendi- mento no sentido de que o contrato de transporte veicula obrigação de resultado, devendo, assim, ser respeita- dos os termos da avença, notadamente, quanto ao itinerário e horários!
De outra banda, mesmo que tutelada a relação sub judice pela Lei n.º 8.078/1990, não se pode deixar de invocar, em homenagem à teoria do Diálogo das Fontes, o disposto no Código Civil, com relação ao dever de reparação, ora postulado. Destacam-se, nesse sentido, os arts. 186 e 927, e seu parágrafo único, do CCB/2002.4
3 Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (...) Art. 14. § 1º: O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - O modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. 4 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Nesse prisma, da análise dos dispositivos, entende-se que comete ato ilícito o titular de um direito que ao exercer excede os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, dessa forma, ao extrapolar a margem o causador se responsabiliza pela reparação do dano.
Nesse caso concreto, evidente que houve falha na prestação do serviço por parte da ré, porquanto não cumpriu com as condições contratuais inicialmente estabelecidas, em especial, no que concerne aos horários ofertados quando da compra e emissão dos bilhetes. Além disso, submeteu o autor a uma sequência de transtor- nos até a sua chegada ao destino.
nos até a sua chegada ao destino. A pretensão do autor é amplamente alicerçada pela jurisprudência pátria. A título exemplificativo, pede-se
A pretensão do autor é amplamente alicerçada pela jurisprudência pátria. A título exemplificativo, pede-s ênia para transcrever recentes decisões sobre o tema:
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. MANUTENÇÃO DA AERONAVE. CASO FORTUITO INTERNO. DANO MORAL. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão indenizatória por danos morais em razão de cancelamento do voo por manutenção não programada na aeronave. Recurso da ré visando à reforma da sentença de procedência do pedido. 2 - Responsabilidade civil. Cancelamento de voo. Manutenção da aeronave. No contrato de transporte aéreo de passageiros, o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior (art. 737 do Código Civil). A manutenção da aeronave constitui fortuito interno e se acha inserta no âmbito de previsibilidade da atividade econômica desempenhada pelo transportador, não sendo causa suficiente para afastar a responsabilidade pelos danos causados ao passageiro em razão do atraso do voo. 3 - Dano moral. O atraso de voo de quase 5 horas, com retenção dos passageiros dentro da aeronave por mais de 3 horas sem assistência material, é fato apto a atingir a integridade psíquica, a tranquilidade e a honra subjetiva do consumidor, atributos que integram os direitos da personalidade, ultrapassando, assim, o mero dissabor. Caracterizado, pois, o dano moral, é cabível a indenização. 4 - Valor da indenização. O valor fixado na sentença para a indenização (R$ 5.000,00) mostra-se excessivo. Considerando a gravidade do fato, a quantidade de horas de atraso e a ausência de outros desdobramentos, mostra-se cabível a redução da indenização para R$ 1.500,00, valor que melhor se adéqua à situação fática do caso concreto. 5 - Juros de mora. Termo inicial. Na condenação por danos morais decorrente de obrigação contratual, os juros de mora incidem desde a citação ( AgRg no AREsp 45248 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2011/0120222-9). Sentença que se reforma apenas para reduzir a condenação por danos morais. 6 - Recurso conhecido e provido em parte. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995, inaplicáveis as disposições do CPC. J
(TJ-DF 07615888320198070016 DF 0761588-83.2019.8.07.0016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 11/09/2020, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 16/10/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO DE APROXIMADAMENTE 14 (QUATORZE) HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA DEMANDADA CONSISTENTE NA NECESSIDADE DE CANCELAMENTO DO VOO VISANDO A MANUTENÇÃO DE AERONAVE. RISCO DA ATIVIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. ABALO ANÍMICO EXISTENTE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PLEITO DE REDUÇÃO DO MONTANTE REPARATÓRIO, FIXADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), PELO JUÍZO A QUO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM SER CORRETA A VALORAÇÃO DO ABALO ANÍMICO SOFRIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- "(...) É inquestionável o abalo moral sofrido por passageiro que teve voo atrasado e aguardou por dezoito horas, por falha na prestação do serviço pela empresa aérea. O aborrecimento, o transtorno e o
sofrimento que essa circunstância gera no espírito do passageiro é inegável, situação que certamente escapa da condição de mero dissabor cotidiano. (...)"
sofrimento que essa circunstância gera no espírito do passageiro é inegável, situação que certamente escapa da condição de mero dissabor cotidiano. (...)" (TJ-SC - RI: 03121622120188240020 Criciúma 0312162-21.2018.8.24.0020, Relator: Miriam Regina Garcia Cavalcanti, Data de Julgamento: 23/04/2019, Quarta Turma de Recursos - Criciúma)
Por oportuno registra-se que, conforme verificado nos precedentes acima, a necessidade de ma nutenção na aeronave não configura excludente de responsabilidade, eis que é considerada como fortuit interno. Além do mais, no caso dos autos, evidente que não há nada no ordenamento jurídico que pos eximir a responsabilidade da Cia Aérea por ter deixado o autor, juntamente com outros quase 300 passa geiros, presos dentro de uma aeronave, totalmente desamparados, por exaustivas 6 (seis) horas, além d sequência de infortúnios a que o autor foi submetido e que já foram exaustivamente discorridas.
Conclui-se, dessa forma, que, demonstrada a falha no serviço (“fato do serviço”), exsurge o dever da reparação integral pela ré, que, no caso, diz respeito à compensação dos danos morais pelo atraso de a que sujeitou o autor, trazendo-lhe transtornos que ultrapassaram o mero aborrecimento, o que será abordado a seguir em tópico específico.
c. Dos danos morais e respectiva fixação
Conforme mencionado alhures, a cia aérea requerida não adotou nenhuma medida para atenuar a expe- riência de desgaste do autor, aliás, o contrário.
Ou seja, após o atraso e consequente perda de conexão para o voo que lhe levaria até o destino contra- tado, não cumpriu com as regras estabelecidas pela AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC), para as hipóteses de atraso, cancelamento, interrupção e/ou preterição na Resolução n.º 400, de 13 de dezembro de 2016:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
- que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a no revisão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º. O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º. A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
III - preterição de passageiro;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatament oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informaçã de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado
Máxima vênia, a experiência do autor vivenciada com a perda da conexão, e consequências respectivas não pode ser considerada mero transtorno (ou mero aborrecimento) por este juízo.
O risco inerente à atividade exige da empresa maior agilidade e cautela no gerenciamento dos problemas oriundos da sua atividade, o que gera o dever de ressarcir todos os prejuízos causados diante da falha na pres- tação do serviço contratado, inclusive morais, independentemente de culpa, pois recai sobre a prestadora do serviço a responsabilidade pela reparação dos danos ao consumidor, segundo dicção dos artigos 14 e 22, todos do CDC.
Por sua vez, o Código Civil em seu artigo 737 dispõe que “o transportador está sujeito aos horários inerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”. Todavia, na hipó se dos autos, não há se falar em “motivo de força maior”.
Veja, Excelência, que o Enunciado 445 da V Jornada de Direito Civil registra o entendimento no sentido e que “O dano moral indenizável não pressupõe necessariamente a verificação de sentimentos humanos desa- radáveis como dor ou sofrimento” (g.n.).
De outro turno, considerada a natureza da relação jurídica mantida entre as partes, sujeita à responsabi- idade objetiva, não se pode olvidar que o dano moral, na hipótese dos autos, também estaria enquadrado na odalidade “in re ipsa”, dispensando a sua detida comprovação. Este é o entendimento da jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. VIAGEM INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE DOIS VOOS. ATRASO INJUSTIFICADO SUPERIOR A VINTE E QUATRO HORAS. PERDA DE CONEXÃO. "EFEITO CASCATA". NECESSIDADE DE PERNOITE EM HOTEL. ALTERAÇÕES DE ITINERÁRIOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENDIDA MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA (R$ 10.000,00). QUANTIA QUE NÃO EXTRAPOLA A RAZOABILIDADE, ALGO CONDIZENTE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E OS PARÂMETROS DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001903-76.2019.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j. Thu Sep 01 00:00:00 GMT-03:00 2022).
(TJ-SC - APL: 50019037620198240033, Relator: Edir Josias Silveira Beck, Data de Julgamento: 01/09/2022, Primeira Câmara de Direito Civil)
Diante da inexistência de critério objetivo para o arbitramento do dano moral, impõe-se a adoção dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se, para tanto, as peculiaridades da pessoa do ofendido e do ofensor. O art. 944 do CCB/2002 refere, genericamente, que “A indenização mede-se pela ex- tensão do dano”. Por outro lado, não se pode olvidar do caráter pedagógico, intrínseco à condenação do ofensor à reparação devida, a fim de que se evite ou, ao menos, reduza-se o índice de reincidência de seu atuar.
Quanto ao ponto, cumpre sinalar que, apesar da hipótese do autos tratar de voo internacional, no que diz respeito aos danos morais oriundos da falha do serviço, tal pleito não encontra qualquer limitador previsto em tratados internacionais (v.g. Convenções de Montreal e de Varsóvia), que acabam por tarifar tão somente a inde- nização dos danos materiais (conforme entendimento estabelecido a partir do notório julgamento, pelo Pretório Excelso, do RE nº 636.331/RJ). Prevalece, destarte, quanto ao tema, o princípio da reparação integral, escul- pido no art. 6º, do CDC.
A obrigação da reparação ora pretendida se encontra alicerçada na maciça jurisprudência das Cortes pátrias, consoante, aliás, verifica-se daquelas colacionadas, por amostragem, da lavra do e. Tribunal de Justiça do Espírito Santo.
Diante das peculiaridades dos fatos narrados, e se utilizando de critérios que observam a plena razoabili- dade, inclusive, considerando-se o critério bifásico observado pelo c. Superior Tribunal de Justiça para a fixação dos danos morais (equivalência + peculiaridades do caso), entendem o autor que faz jus à reparação, a título de danos morais, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III. Dos pedidos
Ante o exposto, requer seja a presente petição inicial recebida, com o deferimento dos seguintes p dos:
) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inc. VIII, da Lei n.º 8.078/1990 (CDC
b) a citação da ré, por Carta AR, para, querendo, apresentar defesa, sob as penas da lei, declarando os autores, desde já, que, na forma do art. 319, inc. VII, c/c § 5º, do art. 334, todos do CPC/2015, não tem interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação;
c) a condenação da ré ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação por danos morais, acrescido de correção monetária e juros moratórios, a contar do evento danoso, na forma das Súmulas 54 e 362 do STJ;
Protesta pela produção dos meios de prova em direito admitidos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00.
ermos em que pede deferimento.
De Porto Alegre, RS, 29 de maio de 2023.
LUIZA RAMMÉ NAGELSTEIN OAB/RS 114.865 (assinado eletronicamente) | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5016678-31.2023.8.08.0024.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
Voo internacional. Atraso de Voo. Perda de conexão. Extravio temporário de bagagem. Chegada ao destino com mais de 48 horas de atraso. Falha na prestação do serviço. Assistência material prestada parcialmente. Dano Moral “in re ipsa”. Jurisprudência reiterada.
Sem interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 319, VII, c/c § 5º, do art. 334, todos do CPC/2015.
FERNANDO MASSAKI YANO, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 016.113.066-63, portador da cédula de identidade nºMG16758487 SSP MG, domiciliado na Avenida Construtor David Teixeira, 85/104, Mata da Praia, Vitória, ES, CEP 29.065-320, e-mail yano.mf@gmail.com, vem, por sua procuradora signatária1, ut instrumento de mandato incluso, respeito- samente, propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em desfavor de TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com Endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, de acordo com os fatos e fundamentos que passa a expor:
I. Dos fatos
O AUTOR contratou o serviço de transporte aéreo junto à RÉ para realizar viagem desde Barcelona até ão Paulo no seguinte formato:
Após a finalização do embarque na aeronave, quando já estavam devidamente acomodados, às 13h do dia 05 de maio de 2023, os passageiros foram informados pelo comandante do voo que seria necessário aguardar 30 minutos para realização de manutenção na aeronave.
Passado isto, começaram a ser anunciados sucessivos avisos, cada vez aumentando o tempo que seria necessário aguardar até a resolução do problema, até que, por fim, foi anunciado que seria necessário aguardar pelo menos 2h até o reparo técnico em questão ser realizado – sem possibilitar aos passageiros a saída da aeronave.
Em que pese este último aviso, os passageiros permaneceram presos dentro da aeronave, sem nenhuma informação concisa, até as 18:30h do mesmo dia, ou seja, mais de 6h enclausurados dentro da aeronave sem esta se mover.
Diga-se que durante todo este período não foi fornecida alimentação aos passageiros, a exceção m pacote de Babatas Lays (batata frita industrializada de péssima qualidade).
Além disto, durante todo o período o autor ficou privado de acesso à internet e energia elétrica, pois eronave estava desligada.
Pois bem, após mais de 6h de espera dentro da aeronave, com mais de 300 pessoas a bordo, o passageiros foram orientados a descerem da aeronave e retirarem as suas bagagens no Guichê da Latam, be como remarcarem os respectivos voos. Ou seja, foram submetidos a todo estresse de permanecerem dentro d
avião, na expectativa de realizarem o percurso, para ao final, por absoluta desorganização da empresa, precisa- rem permanecer na cidade.
Como se não fossem suficientes as mais de 6h de martírio desde o embarque, que ocorreu às 12h30, o autor enfrentou mais horas de fila até conseguir ser atendido, às 20h00, no guichê da empresa demandada para realocação, e, apenas às 21h30 que efetivamente partiu para o hotel em que foi acomodado, que ficava a 55 (cinquenta e cinco) quilômetros do aeroporto, assim, chegou ao local em que passou a noite, por volta das 22h30, exausto e faminto.
Assim, o autor permaneceu praticamente desamparado durante todo o período em que foi submetido ucessivas situações, que ultrapassaram, e muito, o dissabor cotidiano, e diante das peculiaridades não pode er enquadradas em nenhuma hipótese de excludente de responsabilidade.
A chegada do autor ao destino se deu com mais de 48 horas de atraso em relação ao contratado.
Pois bem, em razão do narrado acima, o autor perdeu consulta que havia agendado com urgência om o dentista para o sábado, 06.05.2023, às 11h. A consulta foi marcada com antecedência e era de extrema mportância para tratar uma condição de saúde bucal urgente.
Em razão do cancelamento do voo, o autor não pode comparecer à consulta médica que tinha agenda carretando a perda da oportunidade de receber o tratamento adequado no momento necessário.
De forma objetiva, o autor, enfrentou um cancelamento de voo que resultou:
ii) enfrentamento de mais de 2 (duas) horas de fila para ser acomodado em um hotel e realocado e outro voo;
iii) não teve assistência de alimentação durante o período; iv) chegou ao destino com mais de 48h (2 dias!!) de atraso em relação ao originalmente contratad v) perda de compromisso urgente – consulta médica;
Entende-se, portanto, que o autor faz jus à devida reparação a título de danos morais, diante da falha prestação do serviço, não lhe restando alternativa que não a tutela jurisdicional para pleitear tais direitos.
II. Do direito
. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus d prova
A relação jurídica mantida entre as partes é inequivocamente de consumo, conforme se extrai dos con- ceitos (de consumidor e de fornecedor) trazidos pelos arts. 2º e 3º do CDC. Nesse sentido, aliás, a jurisprudência do e. STJ, como se depreende exemplificativamente do REsp 1.699.780/SP2 (Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018).
2 “(...) Inicialmente, não há qualquer dúvida que a relação jurídica trava entre as partes é nitidamente de consumo, tendo em vista que o adquirente da passagem amolda-se ao conceito de consumidor, como destinatário final, enquanto a empresa caracteriza-se como fornecedora de serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor – CDC. Dessa forma, o caso em julgamento deve ser analisado sob a ótica da legislação consumerista, e não sob um viés eminentemente privado, como feito pelas instâncias ordinárias. (...)”.
A ré se enquadra na condição de fornecedora de serviços voltada ao transporte de pessoas e bagagens sendo o autor, consumidor, ou seja, destinatário dos serviços adquiridos.
Com efeito, não remanesce qualquer dúvida de que a relação entabulada entre as partes está regida pel Código de Defesa do Consumidor, porquanto resta configurado o vínculo de caráter consumerista.
Ainda, de acordo com o art. 6º do CDC, são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e repara ção de danos patrimoniais e morais, a adequada e eficaz prestação de serviços públicos em geral e a facilitaçã da defesa de seus direitos, inclusive, com a inversão do ônus da prova.
Sendo o cliente a parte hipossuficiente da relação jurídica firmada, necessária a aplicação da inversão do ônus da prova, atribuindo-se ao fornecedor o ônus de demonstrar satisfatoriamente excludentes de sua respon- sabilidade porventura existentes.
b. Da falha na prestação do serviço e responsabilidade objetiva da ré
Conforme já mencionado, o autor adquiriu passagem aérea da demandada para viajar desde o Barcelona até São Paulo, tendo chegado ao destino com mais de 48 horas de atraso após sucessivas falhas na prestação do serviço da demandada.
Além dos inúmeros transtornos que a Cia Aérea submeteu o autor, a única assistência prestada foi a de ospedagem e um voucher de 20 (vinte) Euros para alimentação, diga-se, em um hotel de péssima qualidade istante do aeroporto, causando ainda mais transtornos.
Da análise do exposto, evidente que houve falha na prestação do serviço por parte da ré, porquanto não umpriu com as condições contratuais inicialmente estabelecidas, em especial, no que concerne aos horários fertados quando da compra e emissão dos bilhetes.
Tratando-se de serviço de transporte aéreo, o atraso de mais de 48h para chegar ao destino a que foi submetido o autor, além das peculiaridades do caso concreto, ensejam a responsabilidade pelo fato do serviço pela ré, nos termos do que preceitua o art. 14 da lei consumerista.3
A responsabilidade em tela deriva, segundo a doutrina e a jurisprudência, da denominada teoria do risco da atividade, tratando-se, pois, de responsabilidade objetiva, o que culmina na reparação dos danos morais independentemente da persecução quanto à existência culpa. Outrossim, lembra-se que já assente o entendi- mento no sentido de que o contrato de transporte veicula obrigação de resultado, devendo, assim, ser respeita- dos os termos da avença, notadamente, quanto ao itinerário e horários!
De outra banda, mesmo que tutelada a relação sub judice pela Lei n.º 8.078/1990, não se pode deixar de invocar, em homenagem à teoria do Diálogo das Fontes, o disposto no Código Civil, com relação ao dever de reparação, ora postulado. Destacam-se, nesse sentido, os arts. 186 e 927, e seu parágrafo único, do CCB/2002.4
3 Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (...) Art. 14. § 1º: O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - O modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. 4 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Nesse prisma, da análise dos dispositivos, entende-se que comete ato ilícito o titular de um direito que ao exercer excede os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, dessa forma, ao extrapolar a margem o causador se responsabiliza pela reparação do dano.
Nesse caso concreto, evidente que houve falha na prestação do serviço por parte da ré, porquanto não cumpriu com as condições contratuais inicialmente estabelecidas, em especial, no que concerne aos horários ofertados quando da compra e emissão dos bilhetes. Além disso, submeteu o autor a uma sequência de transtor- nos até a sua chegada ao destino.
nos até a sua chegada ao destino. A pretensão do autor é amplamente alicerçada pela jurisprudência pátria. A título exemplificativo, pede-se
A pretensão do autor é amplamente alicerçada pela jurisprudência pátria. A título exemplificativo, pede-s ênia para transcrever recentes decisões sobre o tema:
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. MANUTENÇÃO DA AERONAVE. CASO FORTUITO INTERNO. DANO MORAL. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão indenizatória por danos morais em razão de cancelamento do voo por manutenção não programada na aeronave. Recurso da ré visando à reforma da sentença de procedência do pedido. 2 - Responsabilidade civil. Cancelamento de voo. Manutenção da aeronave. No contrato de transporte aéreo de passageiros, o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior (art. 737 do Código Civil). A manutenção da aeronave constitui fortuito interno e se acha inserta no âmbito de previsibilidade da atividade econômica desempenhada pelo transportador, não sendo causa suficiente para afastar a responsabilidade pelos danos causados ao passageiro em razão do atraso do voo. 3 - Dano moral. O atraso de voo de quase 5 horas, com retenção dos passageiros dentro da aeronave por mais de 3 horas sem assistência material, é fato apto a atingir a integridade psíquica, a tranquilidade e a honra subjetiva do consumidor, atributos que integram os direitos da personalidade, ultrapassando, assim, o mero dissabor. Caracterizado, pois, o dano moral, é cabível a indenização. 4 - Valor da indenização. O valor fixado na sentença para a indenização (R$ 5.000,00) mostra-se excessivo. Considerando a gravidade do fato, a quantidade de horas de atraso e a ausência de outros desdobramentos, mostra-se cabível a redução da indenização para R$ 1.500,00, valor que melhor se adéqua à situação fática do caso concreto. 5 - Juros de mora. Termo inicial. Na condenação por danos morais decorrente de obrigação contratual, os juros de mora incidem desde a citação ( AgRg no AREsp 45248 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2011/0120222-9). Sentença que se reforma apenas para reduzir a condenação por danos morais. 6 - Recurso conhecido e provido em parte. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995, inaplicáveis as disposições do CPC. J
(TJ-DF 07615888320198070016 DF 0761588-83.2019.8.07.0016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 11/09/2020, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 16/10/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO DE APROXIMADAMENTE 14 (QUATORZE) HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA DEMANDADA CONSISTENTE NA NECESSIDADE DE CANCELAMENTO DO VOO VISANDO A MANUTENÇÃO DE AERONAVE. RISCO DA ATIVIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. ABALO ANÍMICO EXISTENTE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PLEITO DE REDUÇÃO DO MONTANTE REPARATÓRIO, FIXADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), PELO JUÍZO A QUO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM SER CORRETA A VALORAÇÃO DO ABALO ANÍMICO SOFRIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- "(...) É inquestionável o abalo moral sofrido por passageiro que teve voo atrasado e aguardou por dezoito horas, por falha na prestação do serviço pela empresa aérea. O aborrecimento, o transtorno e o
sofrimento que essa circunstância gera no espírito do passageiro é inegável, situação que certamente escapa da condição de mero dissabor cotidiano. (...)"
sofrimento que essa circunstância gera no espírito do passageiro é inegável, situação que certamente escapa da condição de mero dissabor cotidiano. (...)" (TJ-SC - RI: 03121622120188240020 Criciúma 0312162-21.2018.8.24.0020, Relator: Miriam Regina Garcia Cavalcanti, Data de Julgamento: 23/04/2019, Quarta Turma de Recursos - Criciúma)
Por oportuno registra-se que, conforme verificado nos precedentes acima, a necessidade de ma nutenção na aeronave não configura excludente de responsabilidade, eis que é considerada como fortuit interno. Além do mais, no caso dos autos, evidente que não há nada no ordenamento jurídico que pos eximir a responsabilidade da Cia Aérea por ter deixado o autor, juntamente com outros quase 300 passa geiros, presos dentro de uma aeronave, totalmente desamparados, por exaustivas 6 (seis) horas, além d sequência de infortúnios a que o autor foi submetido e que já foram exaustivamente discorridas.
Conclui-se, dessa forma, que, demonstrada a falha no serviço (“fato do serviço”), exsurge o dever da reparação integral pela ré, que, no caso, diz respeito à compensação dos danos morais pelo atraso de a que sujeitou o autor, trazendo-lhe transtornos que ultrapassaram o mero aborrecimento, o que será abordado a seguir em tópico específico.
c. Dos danos morais e respectiva fixação
Conforme mencionado alhures, a cia aérea requerida não adotou nenhuma medida para atenuar a expe- riência de desgaste do autor, aliás, o contrário.
Ou seja, após o atraso e consequente perda de conexão para o voo que lhe levaria até o destino contra- tado, não cumpriu com as regras estabelecidas pela AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC), para as hipóteses de atraso, cancelamento, interrupção e/ou preterição na Resolução n.º 400, de 13 de dezembro de 2016:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
- que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a no revisão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º. O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º. A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
III - preterição de passageiro;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatament oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informaçã de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado
Máxima vênia, a experiência do autor vivenciada com a perda da conexão, e consequências respectivas não pode ser considerada mero transtorno (ou mero aborrecimento) por este juízo.
O risco inerente à atividade exige da empresa maior agilidade e cautela no gerenciamento dos problemas oriundos da sua atividade, o que gera o dever de ressarcir todos os prejuízos causados diante da falha na pres- tação do serviço contratado, inclusive morais, independentemente de culpa, pois recai sobre a prestadora do serviço a responsabilidade pela reparação dos danos ao consumidor, segundo dicção dos artigos 14 e 22, todos do CDC.
Por sua vez, o Código Civil em seu artigo 737 dispõe que “o transportador está sujeito aos horários inerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”. Todavia, na hipó se dos autos, não há se falar em “motivo de força maior”.
Veja, Excelência, que o Enunciado 445 da V Jornada de Direito Civil registra o entendimento no sentido e que “O dano moral indenizável não pressupõe necessariamente a verificação de sentimentos humanos desa- radáveis como dor ou sofrimento” (g.n.).
De outro turno, considerada a natureza da relação jurídica mantida entre as partes, sujeita à responsabi- idade objetiva, não se pode olvidar que o dano moral, na hipótese dos autos, também estaria enquadrado na odalidade “in re ipsa”, dispensando a sua detida comprovação. Este é o entendimento da jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. VIAGEM INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE DOIS VOOS. ATRASO INJUSTIFICADO SUPERIOR A VINTE E QUATRO HORAS. PERDA DE CONEXÃO. "EFEITO CASCATA". NECESSIDADE DE PERNOITE EM HOTEL. ALTERAÇÕES DE ITINERÁRIOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENDIDA MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA (R$ 10.000,00). QUANTIA QUE NÃO EXTRAPOLA A RAZOABILIDADE, ALGO CONDIZENTE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E OS PARÂMETROS DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001903-76.2019.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j. Thu Sep 01 00:00:00 GMT-03:00 2022).
(TJ-SC - APL: 50019037620198240033, Relator: Edir Josias Silveira Beck, Data de Julgamento: 01/09/2022, Primeira Câmara de Direito Civil)
Diante da inexistência de critério objetivo para o arbitramento do dano moral, impõe-se a adoção dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se, para tanto, as peculiaridades da pessoa do ofendido e do ofensor. O art. 944 do CCB/2002 refere, genericamente, que “A indenização mede-se pela ex- tensão do dano”. Por outro lado, não se pode olvidar do caráter pedagógico, intrínseco à condenação do ofensor à reparação devida, a fim de que se evite ou, ao menos, reduza-se o índice de reincidência de seu atuar.
Quanto ao ponto, cumpre sinalar que, apesar da hipótese do autos tratar de voo internacional, no que diz respeito aos danos morais oriundos da falha do serviço, tal pleito não encontra qualquer limitador previsto em tratados internacionais (v.g. Convenções de Montreal e de Varsóvia), que acabam por tarifar tão somente a inde- nização dos danos materiais (conforme entendimento estabelecido a partir do notório julgamento, pelo Pretório Excelso, do RE nº 636.331/RJ). Prevalece, destarte, quanto ao tema, o princípio da reparação integral, escul- pido no art. 6º, do CDC.
A obrigação da reparação ora pretendida se encontra alicerçada na maciça jurisprudência das Cortes pátrias, consoante, aliás, verifica-se daquelas colacionadas, por amostragem, da lavra do e. Tribunal de Justiça do Espírito Santo.
Diante das peculiaridades dos fatos narrados, e se utilizando de critérios que observam a plena razoabili- dade, inclusive, considerando-se o critério bifásico observado pelo c. Superior Tribunal de Justiça para a fixação dos danos morais (equivalência + peculiaridades do caso), entendem o autor que faz jus à reparação, a título de danos morais, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III. Dos pedidos
Ante o exposto, requer seja a presente petição inicial recebida, com o deferimento dos seguintes p dos:
) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inc. VIII, da Lei n.º 8.078/1990 (CDC
b) a citação da ré, por Carta AR, para, querendo, apresentar defesa, sob as penas da lei, declarando os autores, desde já, que, na forma do art. 319, inc. VII, c/c § 5º, do art. 334, todos do CPC/2015, não tem interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação;
c) a condenação da ré ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação por danos morais, acrescido de correção monetária e juros moratórios, a contar do evento danoso, na forma das Súmulas 54 e 362 do STJ;
Protesta pela produção dos meios de prova em direito admitidos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00.
ermos em que pede deferimento.
De Porto Alegre, RS, 29 de maio de 2023.
LUIZA RAMMÉ NAGELSTEIN OAB/RS 114.865 (assinado eletronicamente) | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5016687-57.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5016687-57.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/06/2023 Valor da causa: R$ 22.550,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
FELIPE RODRIGUES CASTELO BRANCO, brasileiro, casado, técnico de mecânica offshore, inscrito no CPF sob o nº: 058.626.957-61, portador do RG nº: 207159856, com endereço eletrônico: felipercbranco@hotmail.com, residente e domiciliado na Rua Quatorze, nº 24, Vila Nova, Vila Velha/ES, CEP: 29.105-141, por seu advogado infra- assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
m face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), essoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com ndereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona ul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br e ATAR AIRWAYS GROUP p sso ur r to pr v o 8.734.301/0001-50, com sede na Alameda Santos, nº 787, Andar 12 Con rqu r s r o u o -001, hagopian@br.qatarairways.com, pelos motivos de fato e de direito diante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a trabalho entre as cidades de Vitória/ES e Walvis Bay/Namíbia, com conexões nas cidades de Guarulhos/SP, Doha/Catar e Joanesburgo/África do Sul, a qual seria operada pelas cias aéreas Rés, LATAM e
QATAR AIRWAYS, e pela cia aérea, AIRLINK, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário
VOOS DE IDA: 03/04/2023 Vitória (VIX) – 17h30 ➔ Guarulhos (GRU) – 19h05 – 03/04/2023 - LATAM Guarulhos (GRU) – 21h05 ➔ Doha (DOH) – 17h15 – 04/04/2023 – QATAR Doha (DOH) – 19h55 ➔ Johanesburgo (JNB) – 03h35 – 05/04/2023 – QATAR Johanesburgo (JNB) – 10h20 ➔ Walvis Bay (WVB) – 12h45 – 05/04/2023 – AIRLINK
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Requeridas, a parte Autora teve sua BAGAGEM EXTRAVIADA tendo suas expectativas bruscamente frustradas. Diante do referido extravio, a parte Autora perdeu várias horas no aeroporto tentando resolver a situação junto aos prepostos das cias Rés, sem sucesso. Sendo assim, permanece, até a presente data, sem TODOS os seus pertences despachados na referida bagagem, causando enorme frustração e desespero, sentindo-se completamente lesada e impotente frente a tamanha abusividade. Por fim, cumpre destacar que durante este ínterim que está sem sua bagagem, a parte Autora não recebeu sequer alguma previsão de QUANDO, ou SE conseguiria reavê-la, gerando ainda mais preocupação, estresse e nervosismo. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo sem fim para a parte Autora, que além de ter sua bagagem extraviada de maneira permanente, sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento físico e mental diante da desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que, a parte Autora, havia programado a referida viagem com o intuito de realizar os seus compromissos profissionais na Namíbia, país localizado no sudoeste da África. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Tem-se que a viagem de ida se tornou um verdadeiro martírio e ocasionou a quebra da legítima expectativa da parte Autora quanto aos serviços prestados pelas Rés em sua viagem de ida para Walvis Bay/Namíbia.
Nesse sentido, a parte Autora deslocou-se ao aeroporto de Vitória (VIX) a fim de realizar sua viagem de ida, onde despachou sua bagagem, assim como efetuou seu check-in e realizou seu embarque. (Doc. 3 – Comprovante de Bagagem).
Ressalta-se, que no momento em que despachou a bagagem no aeroporto de embarque, a parte Requerente chegou a perguntar ao atendente da cia aérea Ré LATAM, no guichê, se deveria pegar sua bagagem nas conexões para despachá-la novamente. Ao que foi informada de que seria necessário tal procedimento apenas quando chegasse ao aeroporto de Johanesburgo (JNB), uma vez que o último trecho de sua viagem até o aeroporto de Walvis Bay (WVB) seria operado pela cia aérea AIRLINK.
Ocorre que, ao desembarcar na primeira conexão, qual seja, no aeroporto de Guarulhos (GRU), a parte Autora havia se dirigido ao guichê das cias aéreas Rés para emitir novamente suas passagens aéreas.
No atendimento realizado, prepostos das empresas Requeridas informaram que estariam enviando um e-mail autorizando à parte Requerente a retirar sua bagagem somente ao chegar em seu destino final, qual seja, Walvis Bay/Namíbia. Assim, não seria necessário que a parte Requerente pegasse sua bagagem no aeroporto de Johanesburgo (JNB) para despachá-la novamente.
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de Walvis Bay (WVB), extremamente cansada após uma exaustiva viagem, a parte Autora prontamente se dirigiu à esteira para a retirada de sua bagagem. Entretanto, após muito tempo aguardando, a parte Autora constatou que sua bagagem não havia sido colocada na referida esteira e, apesar de procurar, não conseguiu localizar a sua mala.
Diante dessa situação, a parte Autora ficou completamente desesperada, uma vez que
todos os seus pertences se encontravam em sua bagagem, dentre os quais roupas, sapatos, peças íntimas, máquina elétrica de barbear, perfume, dentre diversos outros itens pessoais indispensáveis. (Doc. 4 - Lista de Pertences da Mala).
Sendo assim, a Parte Autora se dirigiu ao guichê das cias aéreas Rés e questionou sobre o paradeiro de sua bagagem, momento em que foi informada que deveria aguardar para que fosse verificado. Ocorre que, as Rés impuseram à parte Requerente uma espera de horas no aeroporto para prestar-lhe uma resposta. Após todo o período de espera, a parte Autora foi informada por prepostos das Rés que sua bagagem havia se encontrava em Johanesburgo e que não havia prazo para sua entrega. Diante da absurda situação a parte Autora se sentiu extremamente angustiada e insegura sem saber QUANDO ou SE receberia sua bagagem. (Doc. 5 – RIB).
Imperioso destacar o enorme desgaste físico e psicológico, causado à parte Requerente, dado que havia suportado uma viagem extremamente exaustiva, e ainda fora obrigada a passar por uma situação completamente extenuante em decorrência da desídia e negligência das companhias Requeridas com os seus pertences.
Ora Exa., é de se imaginar o enorme desespero e indignação a parte Autora, que após depositar toda a sua confiança nos serviços prestados pelas Requeridas, teve suas expectativas bruscamente frustradas ao ter sua mala extraviada.
Nesse contexto, a parte Autora, que chegou ao destino no dia 05/04/2023, permanece até os dias presentes sem a sua bagagem, período este em que sequer obteve informações precisas por parte das Rés. (Doc. 6 - Dia de Chegada).
Aliás, insta salientar que, no dia 17/04/2023, a parte Requerente havia sido informada pelas Rés acerca do paradeiro de sua bagagem, sendo que esta havia sido enviada nesta data para Namíbia. Contudo, nesta data, a parte Requerente já não se encontrava mais no referido país. (Doc. 7 - Última Localização da Bagagem).
Registra-se ainda que, nesse lapso temporal em que a bagagem fora extraviada, a parte
Autora efetuou diversas tentativas de contato com as Requeridas por meio dos telefones disponibilizados. No entanto, a parte Promovente sempre era transferida para diferentes atendentes sem conseguir lograr êxito em obter qualquer informação sobre sua bagagem, o que torna evidente a falta de zelo das Promovidas.
Para mais, tendo em vista a demora na restituição da bagagem e, ainda, o fato de estar todo esse tempo sem seus pertences pessoais, a parte Autora foi obrigada a arcar com os custos para aquisição de roupas, sapatos, peças íntimas, itens de higiene pessoal, uma nova mala, bem como diversos outros itens indispensáveis para a viagem.
Em razão de estar sem sua bagagem, a parte Autora realizou toda a sua viagem sem os seus pertences, assim como necessitou se dirigir até lojas para aquisição de itens básicos e necessários, suportando inúmeros gastos indesejados e perdendo todo o seu tempo útil destinado a cumprir com suas obrigações profissionais, restando, assim, totalmente prejudicada e desolada.
Ademais, vale evidenciar que, a parte Requerente retornou ao Brasil no dia 13/05/2023 e, segue até o presente momento, sem todos os pertences que havia despachado para a realização de sua viagem.
Assim, frisa-se ainda que, o sentimento de fraqueza e vulnerabilidade da Autora, pauta-se no extravio permanente da sua bagagem, além da omissão das Requeridas, que não demonstraram qualquer preocupação ou empenho na minimização dos transtornos causados à parte Autora.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das empresas Rés:
Extravio permanente de sua bagagem; Total falta de assistência; Atendimento deficitário e ineficiente; Demora na devolução dos pertences;
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
os enormes transtornos sofridos pela parte Autora
Ficou desesperada ao ter sua BAGAGEM EXTRAVIADA, perdendo horas no aeroporto tentando resolver a situação, sem sucesso; Sentiu-se abandonada e extremamente frustrada ao ficar sem seus pertences pessoais; Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade sem saber quando e se receberia sua bagagem; Foi obrigada a arcar com os custos para aquisição de roupas, sapatos, peças íntimas, itens de higiene pessoal, uma nova mala, bem como diversos outros itens indispensáveis para a viagem, tendo em vista a demora na restituição da bagagem, o que ocasionou na perda do seu tempo útil destinado a trabalho;
Segue até o presente momento sem todos os seus itens, restando totalmente
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Esta, sofreu danos de ordem moral e material, sendo que, não lhe restou alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Rés. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam III - a época em que foi fornecido (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Ainda que não exista culpa por parte das companhias aéreas, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte das Requeridas ensejariam, por si só, a reparação de danos à parte Autora, na esfera moral e material.
Destarte, dúvidas não restam, quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés, pelos prejuízos morais e materiais que ocasionaram à parte Autora. Sendo que, aquelas, devem ser punidas, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e, de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENTE
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que, o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que, seu desperdício infundado por culpa de outrem, é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem
rrecuperável. Dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade ais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo u alor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão d esídia das Rés, que não prestaram os serviços a tempo e modo, a parte Autora, além d erder horas tentando resolver a situação após desembarcar em seu destino final, se ucesso, segue até a presente data sem reaver sua bagagem. Ademais, perdeu horas a lefone junto às Rés na tentativa de obter notícias concretas acerca de sua bagagem evolução.
Assim, a perda do tempo a parte Autora em razão das falhas nos serviços prestados pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo as mesmas, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Ademais, as Requeridas foram incapazes de resolver o problema da parte Requerente, na via administrativa. A parte Autora entrou em contato com os call-centers das empresas Rés, sendo sempre transferida para setores que não solucionaram o problema, e sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional contemporânea possui entendimento de que as táticas que
dificultam o atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas em seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
ECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/ NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATAD ENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CAL ENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. rme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superio ribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente nã era dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativ rustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o ca enter ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores d enalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número d rotocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou gação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de consumo anteriores osteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está o dan oral, nos, decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais d stado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lh rovimento, nos termos do voto. (TJPR - 3ª Turma Recursal- 001342 1.2015.8.16.0045/0- Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 18.03.2016). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem condenadas a indenizar a parte Autora pelo tempo útil perdido devido ao extravio permanente de sua bagagem, bem como em relação aos seus péssimos atendimentos.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o no sofr o om t rm n qu nt onôm qu s rv rá “ onso o” p ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Deste modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários
julgados no sentido de que o extravio de bagagem é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a impossibilidade de a parte Promovente ter acesso aos seus bens. À exemplo:
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAI DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, no termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causa pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratad responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustraçõe experimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valor arbitrado título de indenização por danos morais deve representar uma compensação vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidad entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados fora atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Dev ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivament comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão d extravio da bagagem do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934 22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data d Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva das Requeridas, a parte Autora teve sua BAGAGEM EXTRAVIADA tendo suas expectativas bruscamente frustradas. Diante do referido extravio, a parte Autora perdeu várias horas no aeroporto tentando resolver a situação junto aos prepostos das cias Rés, sem sucesso. Sendo assim, permanece, até a presente data, sem TODOS os seus pertences despachados na referida bagagem, causando enorme frustração e desespero, sentindo-se completamente lesada e impotente frente a tamanha abusividade. Por fim, cumpre destacar que durante este ínterim que está sem sua bagagem, a parte Autora não recebeu sequer alguma previsão de QUANDO, ou SE conseguiria reavê-la, gerando ainda mais preocupação, estresse e nervosismo. UM ABSURDO!
Por fim, tendo-se em vista que, as Requeridas, desfrutam de condições econômicas vantajosas, que foram omissas no ocorrido e, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada, roga-se que sejam as mesmas, condenadas, à compensação dos danos morais, versados na espécie, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta:
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Neste sentido, cumpre destacar que a Resolução 400 da ANAC disciplina que será devido o ressarcimento de eventuais despesas ao passageiro no prazo de 7 (SETE) dias contados da apresentação dos comprovantes de despesa.
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pela parte Autora consistem no prejuízo de: (Doc. 4 - Lista de Pertences da Mala).
extraviada da marca Nike, da cor preta; II. R$ 900,00 (Novecentos reais), referentes ao valor de 07 camisas que constavam em sua bagagem;
III. R$ 170,00 (Cento e setenta reais), referente ao valor de 01 calça que constava
IV. R$ 500,00 (Quinhentos reais), referentes ao valor de 04 bermudas que
V. R$ 250,00 (Duzentos e cinquenta reais), referente ao valor de 01 máquina elétrica de barbear, da marca Phillips, que constava em sua bagagem;
VI. R$ 180,00 (Cento e oitenta reais), referente ao valor de 01 perfume da Calvin Klein que constava em sua bagagem;
VII. R$ 100,00 (Cem reais), referentes ao valor de 06 pares de meia que constavam m sua bagagem;
Dessa forma, devem as Rés, serem condenadas, a indenizar a parte Autora, pelos danos emergentes suportados, em montante de R$ 2.550,00 (Dois mil quinhentos e cinquenta reais), referentes aos itens extraviados permanentemente, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação das Requeridas, VIA POSTAL, nos endereços constantes do preâmbulo, sob as cautelas do artigo 247 do CPC, para, em querendo, apresentarem defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do CDC, vez que, presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenarem as Rés ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenarem as Rés ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 2.550,00 (Dois mil quinhentos e cinquenta reais), com juros e correção, a contar da data do extravio, qual seja 05/04/2023, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimentos das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se a causa, para fins legais, o valor de R$ 22.550,00 (Vinte e dois mil quinhentos e cinquenta reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 01 de junho de 2023
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5016687-57.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5016687-57.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/06/2023 Valor da causa: R$ 22.550,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
FELIPE RODRIGUES CASTELO BRANCO, brasileiro, casado, técnico de mecânica offshore, inscrito no CPF sob o nº: 058.626.957-61, portador do RG nº: 207159856, com endereço eletrônico: felipercbranco@hotmail.com, residente e domiciliado na Rua Quatorze, nº 24, Vila Nova, Vila Velha/ES, CEP: 29.105-141, por seu advogado infra- assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
m face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), essoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com ndereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona ul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br e ATAR AIRWAYS GROUP p sso ur r to pr v o 8.734.301/0001-50, com sede na Alameda Santos, nº 787, Andar 12 Con rqu r s r o u o -001, hagopian@br.qatarairways.com, pelos motivos de fato e de direito diante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a trabalho entre as cidades de Vitória/ES e Walvis Bay/Namíbia, com conexões nas cidades de Guarulhos/SP, Doha/Catar e Joanesburgo/África do Sul, a qual seria operada pelas cias aéreas Rés, LATAM e
QATAR AIRWAYS, e pela cia aérea, AIRLINK, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário
VOOS DE IDA: 03/04/2023 Vitória (VIX) – 17h30 ➔ Guarulhos (GRU) – 19h05 – 03/04/2023 - LATAM Guarulhos (GRU) – 21h05 ➔ Doha (DOH) – 17h15 – 04/04/2023 – QATAR Doha (DOH) – 19h55 ➔ Johanesburgo (JNB) – 03h35 – 05/04/2023 – QATAR Johanesburgo (JNB) – 10h20 ➔ Walvis Bay (WVB) – 12h45 – 05/04/2023 – AIRLINK
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Requeridas, a parte Autora teve sua BAGAGEM EXTRAVIADA tendo suas expectativas bruscamente frustradas. Diante do referido extravio, a parte Autora perdeu várias horas no aeroporto tentando resolver a situação junto aos prepostos das cias Rés, sem sucesso. Sendo assim, permanece, até a presente data, sem TODOS os seus pertences despachados na referida bagagem, causando enorme frustração e desespero, sentindo-se completamente lesada e impotente frente a tamanha abusividade. Por fim, cumpre destacar que durante este ínterim que está sem sua bagagem, a parte Autora não recebeu sequer alguma previsão de QUANDO, ou SE conseguiria reavê-la, gerando ainda mais preocupação, estresse e nervosismo. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo sem fim para a parte Autora, que além de ter sua bagagem extraviada de maneira permanente, sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento físico e mental diante da desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que, a parte Autora, havia programado a referida viagem com o intuito de realizar os seus compromissos profissionais na Namíbia, país localizado no sudoeste da África. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Tem-se que a viagem de ida se tornou um verdadeiro martírio e ocasionou a quebra da legítima expectativa da parte Autora quanto aos serviços prestados pelas Rés em sua viagem de ida para Walvis Bay/Namíbia.
Nesse sentido, a parte Autora deslocou-se ao aeroporto de Vitória (VIX) a fim de realizar sua viagem de ida, onde despachou sua bagagem, assim como efetuou seu check-in e realizou seu embarque. (Doc. 3 – Comprovante de Bagagem).
Ressalta-se, que no momento em que despachou a bagagem no aeroporto de embarque, a parte Requerente chegou a perguntar ao atendente da cia aérea Ré LATAM, no guichê, se deveria pegar sua bagagem nas conexões para despachá-la novamente. Ao que foi informada de que seria necessário tal procedimento apenas quando chegasse ao aeroporto de Johanesburgo (JNB), uma vez que o último trecho de sua viagem até o aeroporto de Walvis Bay (WVB) seria operado pela cia aérea AIRLINK.
Ocorre que, ao desembarcar na primeira conexão, qual seja, no aeroporto de Guarulhos (GRU), a parte Autora havia se dirigido ao guichê das cias aéreas Rés para emitir novamente suas passagens aéreas.
No atendimento realizado, prepostos das empresas Requeridas informaram que estariam enviando um e-mail autorizando à parte Requerente a retirar sua bagagem somente ao chegar em seu destino final, qual seja, Walvis Bay/Namíbia. Assim, não seria necessário que a parte Requerente pegasse sua bagagem no aeroporto de Johanesburgo (JNB) para despachá-la novamente.
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de Walvis Bay (WVB), extremamente cansada após uma exaustiva viagem, a parte Autora prontamente se dirigiu à esteira para a retirada de sua bagagem. Entretanto, após muito tempo aguardando, a parte Autora constatou que sua bagagem não havia sido colocada na referida esteira e, apesar de procurar, não conseguiu localizar a sua mala.
Diante dessa situação, a parte Autora ficou completamente desesperada, uma vez que
todos os seus pertences se encontravam em sua bagagem, dentre os quais roupas, sapatos, peças íntimas, máquina elétrica de barbear, perfume, dentre diversos outros itens pessoais indispensáveis. (Doc. 4 - Lista de Pertences da Mala).
Sendo assim, a Parte Autora se dirigiu ao guichê das cias aéreas Rés e questionou sobre o paradeiro de sua bagagem, momento em que foi informada que deveria aguardar para que fosse verificado. Ocorre que, as Rés impuseram à parte Requerente uma espera de horas no aeroporto para prestar-lhe uma resposta. Após todo o período de espera, a parte Autora foi informada por prepostos das Rés que sua bagagem havia se encontrava em Johanesburgo e que não havia prazo para sua entrega. Diante da absurda situação a parte Autora se sentiu extremamente angustiada e insegura sem saber QUANDO ou SE receberia sua bagagem. (Doc. 5 – RIB).
Imperioso destacar o enorme desgaste físico e psicológico, causado à parte Requerente, dado que havia suportado uma viagem extremamente exaustiva, e ainda fora obrigada a passar por uma situação completamente extenuante em decorrência da desídia e negligência das companhias Requeridas com os seus pertences.
Ora Exa., é de se imaginar o enorme desespero e indignação a parte Autora, que após depositar toda a sua confiança nos serviços prestados pelas Requeridas, teve suas expectativas bruscamente frustradas ao ter sua mala extraviada.
Nesse contexto, a parte Autora, que chegou ao destino no dia 05/04/2023, permanece até os dias presentes sem a sua bagagem, período este em que sequer obteve informações precisas por parte das Rés. (Doc. 6 - Dia de Chegada).
Aliás, insta salientar que, no dia 17/04/2023, a parte Requerente havia sido informada pelas Rés acerca do paradeiro de sua bagagem, sendo que esta havia sido enviada nesta data para Namíbia. Contudo, nesta data, a parte Requerente já não se encontrava mais no referido país. (Doc. 7 - Última Localização da Bagagem).
Registra-se ainda que, nesse lapso temporal em que a bagagem fora extraviada, a parte
Autora efetuou diversas tentativas de contato com as Requeridas por meio dos telefones disponibilizados. No entanto, a parte Promovente sempre era transferida para diferentes atendentes sem conseguir lograr êxito em obter qualquer informação sobre sua bagagem, o que torna evidente a falta de zelo das Promovidas.
Para mais, tendo em vista a demora na restituição da bagagem e, ainda, o fato de estar todo esse tempo sem seus pertences pessoais, a parte Autora foi obrigada a arcar com os custos para aquisição de roupas, sapatos, peças íntimas, itens de higiene pessoal, uma nova mala, bem como diversos outros itens indispensáveis para a viagem.
Em razão de estar sem sua bagagem, a parte Autora realizou toda a sua viagem sem os seus pertences, assim como necessitou se dirigir até lojas para aquisição de itens básicos e necessários, suportando inúmeros gastos indesejados e perdendo todo o seu tempo útil destinado a cumprir com suas obrigações profissionais, restando, assim, totalmente prejudicada e desolada.
Ademais, vale evidenciar que, a parte Requerente retornou ao Brasil no dia 13/05/2023 e, segue até o presente momento, sem todos os pertences que havia despachado para a realização de sua viagem.
Assim, frisa-se ainda que, o sentimento de fraqueza e vulnerabilidade da Autora, pauta-se no extravio permanente da sua bagagem, além da omissão das Requeridas, que não demonstraram qualquer preocupação ou empenho na minimização dos transtornos causados à parte Autora.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das empresas Rés:
Extravio permanente de sua bagagem; Total falta de assistência; Atendimento deficitário e ineficiente; Demora na devolução dos pertences;
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
os enormes transtornos sofridos pela parte Autora
Ficou desesperada ao ter sua BAGAGEM EXTRAVIADA, perdendo horas no aeroporto tentando resolver a situação, sem sucesso; Sentiu-se abandonada e extremamente frustrada ao ficar sem seus pertences pessoais; Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade sem saber quando e se receberia sua bagagem; Foi obrigada a arcar com os custos para aquisição de roupas, sapatos, peças íntimas, itens de higiene pessoal, uma nova mala, bem como diversos outros itens indispensáveis para a viagem, tendo em vista a demora na restituição da bagagem, o que ocasionou na perda do seu tempo útil destinado a trabalho;
Segue até o presente momento sem todos os seus itens, restando totalmente
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Esta, sofreu danos de ordem moral e material, sendo que, não lhe restou alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Rés. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam III - a época em que foi fornecido (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Ainda que não exista culpa por parte das companhias aéreas, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte das Requeridas ensejariam, por si só, a reparação de danos à parte Autora, na esfera moral e material.
Destarte, dúvidas não restam, quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés, pelos prejuízos morais e materiais que ocasionaram à parte Autora. Sendo que, aquelas, devem ser punidas, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e, de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENTE
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que, o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que, seu desperdício infundado por culpa de outrem, é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem
rrecuperável. Dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade ais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo u alor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão d esídia das Rés, que não prestaram os serviços a tempo e modo, a parte Autora, além d erder horas tentando resolver a situação após desembarcar em seu destino final, se ucesso, segue até a presente data sem reaver sua bagagem. Ademais, perdeu horas a lefone junto às Rés na tentativa de obter notícias concretas acerca de sua bagagem evolução.
Assim, a perda do tempo a parte Autora em razão das falhas nos serviços prestados pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo as mesmas, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Ademais, as Requeridas foram incapazes de resolver o problema da parte Requerente, na via administrativa. A parte Autora entrou em contato com os call-centers das empresas Rés, sendo sempre transferida para setores que não solucionaram o problema, e sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional contemporânea possui entendimento de que as táticas que
dificultam o atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas em seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
ECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/ NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATAD ENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CAL ENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. rme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superio ribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente nã era dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativ rustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o ca enter ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores d enalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número d rotocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou gação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de consumo anteriores osteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está o dan oral, nos, decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais d stado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lh rovimento, nos termos do voto. (TJPR - 3ª Turma Recursal- 001342 1.2015.8.16.0045/0- Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 18.03.2016). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem condenadas a indenizar a parte Autora pelo tempo útil perdido devido ao extravio permanente de sua bagagem, bem como em relação aos seus péssimos atendimentos.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o no sofr o om t rm n qu nt onôm qu s rv rá “ onso o” p ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Deste modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários
julgados no sentido de que o extravio de bagagem é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a impossibilidade de a parte Promovente ter acesso aos seus bens. À exemplo:
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAI DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, no termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causa pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratad responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustraçõe experimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valor arbitrado título de indenização por danos morais deve representar uma compensação vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidad entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados fora atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Dev ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivament comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão d extravio da bagagem do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934 22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data d Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva das Requeridas, a parte Autora teve sua BAGAGEM EXTRAVIADA tendo suas expectativas bruscamente frustradas. Diante do referido extravio, a parte Autora perdeu várias horas no aeroporto tentando resolver a situação junto aos prepostos das cias Rés, sem sucesso. Sendo assim, permanece, até a presente data, sem TODOS os seus pertences despachados na referida bagagem, causando enorme frustração e desespero, sentindo-se completamente lesada e impotente frente a tamanha abusividade. Por fim, cumpre destacar que durante este ínterim que está sem sua bagagem, a parte Autora não recebeu sequer alguma previsão de QUANDO, ou SE conseguiria reavê-la, gerando ainda mais preocupação, estresse e nervosismo. UM ABSURDO!
Por fim, tendo-se em vista que, as Requeridas, desfrutam de condições econômicas vantajosas, que foram omissas no ocorrido e, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada, roga-se que sejam as mesmas, condenadas, à compensação dos danos morais, versados na espécie, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta:
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Neste sentido, cumpre destacar que a Resolução 400 da ANAC disciplina que será devido o ressarcimento de eventuais despesas ao passageiro no prazo de 7 (SETE) dias contados da apresentação dos comprovantes de despesa.
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pela parte Autora consistem no prejuízo de: (Doc. 4 - Lista de Pertences da Mala).
extraviada da marca Nike, da cor preta; II. R$ 900,00 (Novecentos reais), referentes ao valor de 07 camisas que constavam em sua bagagem;
III. R$ 170,00 (Cento e setenta reais), referente ao valor de 01 calça que constava
IV. R$ 500,00 (Quinhentos reais), referentes ao valor de 04 bermudas que
V. R$ 250,00 (Duzentos e cinquenta reais), referente ao valor de 01 máquina elétrica de barbear, da marca Phillips, que constava em sua bagagem;
VI. R$ 180,00 (Cento e oitenta reais), referente ao valor de 01 perfume da Calvin Klein que constava em sua bagagem;
VII. R$ 100,00 (Cem reais), referentes ao valor de 06 pares de meia que constavam m sua bagagem;
Dessa forma, devem as Rés, serem condenadas, a indenizar a parte Autora, pelos danos emergentes suportados, em montante de R$ 2.550,00 (Dois mil quinhentos e cinquenta reais), referentes aos itens extraviados permanentemente, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação das Requeridas, VIA POSTAL, nos endereços constantes do preâmbulo, sob as cautelas do artigo 247 do CPC, para, em querendo, apresentarem defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do CDC, vez que, presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenarem as Rés ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenarem as Rés ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 2.550,00 (Dois mil quinhentos e cinquenta reais), com juros e correção, a contar da data do extravio, qual seja 05/04/2023, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimentos das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se a causa, para fins legais, o valor de R$ 22.550,00 (Vinte e dois mil quinhentos e cinquenta reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 01 de junho de 2023
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5016687-57.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5016687-57.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/06/2023 Valor da causa: R$ 22.550,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
FELIPE RODRIGUES CASTELO BRANCO, brasileiro, casado, técnico de mecânica offshore, inscrito no CPF sob o nº: 058.626.957-61, portador do RG nº: 207159856, com endereço eletrônico: felipercbranco@hotmail.com, residente e domiciliado na Rua Quatorze, nº 24, Vila Nova, Vila Velha/ES, CEP: 29.105-141, por seu advogado infra- assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
m face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), essoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com ndereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona ul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br e ATAR AIRWAYS GROUP p sso ur r to pr v o 8.734.301/0001-50, com sede na Alameda Santos, nº 787, Andar 12 Con rqu r s r o u o -001, hagopian@br.qatarairways.com, pelos motivos de fato e de direito diante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a trabalho entre as cidades de Vitória/ES e Walvis Bay/Namíbia, com conexões nas cidades de Guarulhos/SP, Doha/Catar e Joanesburgo/África do Sul, a qual seria operada pelas cias aéreas Rés, LATAM e
QATAR AIRWAYS, e pela cia aérea, AIRLINK, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário
VOOS DE IDA: 03/04/2023 Vitória (VIX) – 17h30 ➔ Guarulhos (GRU) – 19h05 – 03/04/2023 - LATAM Guarulhos (GRU) – 21h05 ➔ Doha (DOH) – 17h15 – 04/04/2023 – QATAR Doha (DOH) – 19h55 ➔ Johanesburgo (JNB) – 03h35 – 05/04/2023 – QATAR Johanesburgo (JNB) – 10h20 ➔ Walvis Bay (WVB) – 12h45 – 05/04/2023 – AIRLINK
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Requeridas, a parte Autora teve sua BAGAGEM EXTRAVIADA tendo suas expectativas bruscamente frustradas. Diante do referido extravio, a parte Autora perdeu várias horas no aeroporto tentando resolver a situação junto aos prepostos das cias Rés, sem sucesso. Sendo assim, permanece, até a presente data, sem TODOS os seus pertences despachados na referida bagagem, causando enorme frustração e desespero, sentindo-se completamente lesada e impotente frente a tamanha abusividade. Por fim, cumpre destacar que durante este ínterim que está sem sua bagagem, a parte Autora não recebeu sequer alguma previsão de QUANDO, ou SE conseguiria reavê-la, gerando ainda mais preocupação, estresse e nervosismo. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo sem fim para a parte Autora, que além de ter sua bagagem extraviada de maneira permanente, sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento físico e mental diante da desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que, a parte Autora, havia programado a referida viagem com o intuito de realizar os seus compromissos profissionais na Namíbia, país localizado no sudoeste da África. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Tem-se que a viagem de ida se tornou um verdadeiro martírio e ocasionou a quebra da legítima expectativa da parte Autora quanto aos serviços prestados pelas Rés em sua viagem de ida para Walvis Bay/Namíbia.
Nesse sentido, a parte Autora deslocou-se ao aeroporto de Vitória (VIX) a fim de realizar sua viagem de ida, onde despachou sua bagagem, assim como efetuou seu check-in e realizou seu embarque. (Doc. 3 – Comprovante de Bagagem).
Ressalta-se, que no momento em que despachou a bagagem no aeroporto de embarque, a parte Requerente chegou a perguntar ao atendente da cia aérea Ré LATAM, no guichê, se deveria pegar sua bagagem nas conexões para despachá-la novamente. Ao que foi informada de que seria necessário tal procedimento apenas quando chegasse ao aeroporto de Johanesburgo (JNB), uma vez que o último trecho de sua viagem até o aeroporto de Walvis Bay (WVB) seria operado pela cia aérea AIRLINK.
Ocorre que, ao desembarcar na primeira conexão, qual seja, no aeroporto de Guarulhos (GRU), a parte Autora havia se dirigido ao guichê das cias aéreas Rés para emitir novamente suas passagens aéreas.
No atendimento realizado, prepostos das empresas Requeridas informaram que estariam enviando um e-mail autorizando à parte Requerente a retirar sua bagagem somente ao chegar em seu destino final, qual seja, Walvis Bay/Namíbia. Assim, não seria necessário que a parte Requerente pegasse sua bagagem no aeroporto de Johanesburgo (JNB) para despachá-la novamente.
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de Walvis Bay (WVB), extremamente cansada após uma exaustiva viagem, a parte Autora prontamente se dirigiu à esteira para a retirada de sua bagagem. Entretanto, após muito tempo aguardando, a parte Autora constatou que sua bagagem não havia sido colocada na referida esteira e, apesar de procurar, não conseguiu localizar a sua mala.
Diante dessa situação, a parte Autora ficou completamente desesperada, uma vez que
todos os seus pertences se encontravam em sua bagagem, dentre os quais roupas, sapatos, peças íntimas, máquina elétrica de barbear, perfume, dentre diversos outros itens pessoais indispensáveis. (Doc. 4 - Lista de Pertences da Mala).
Sendo assim, a Parte Autora se dirigiu ao guichê das cias aéreas Rés e questionou sobre o paradeiro de sua bagagem, momento em que foi informada que deveria aguardar para que fosse verificado. Ocorre que, as Rés impuseram à parte Requerente uma espera de horas no aeroporto para prestar-lhe uma resposta. Após todo o período de espera, a parte Autora foi informada por prepostos das Rés que sua bagagem havia se encontrava em Johanesburgo e que não havia prazo para sua entrega. Diante da absurda situação a parte Autora se sentiu extremamente angustiada e insegura sem saber QUANDO ou SE receberia sua bagagem. (Doc. 5 – RIB).
Imperioso destacar o enorme desgaste físico e psicológico, causado à parte Requerente, dado que havia suportado uma viagem extremamente exaustiva, e ainda fora obrigada a passar por uma situação completamente extenuante em decorrência da desídia e negligência das companhias Requeridas com os seus pertences.
Ora Exa., é de se imaginar o enorme desespero e indignação a parte Autora, que após depositar toda a sua confiança nos serviços prestados pelas Requeridas, teve suas expectativas bruscamente frustradas ao ter sua mala extraviada.
Nesse contexto, a parte Autora, que chegou ao destino no dia 05/04/2023, permanece até os dias presentes sem a sua bagagem, período este em que sequer obteve informações precisas por parte das Rés. (Doc. 6 - Dia de Chegada).
Aliás, insta salientar que, no dia 17/04/2023, a parte Requerente havia sido informada pelas Rés acerca do paradeiro de sua bagagem, sendo que esta havia sido enviada nesta data para Namíbia. Contudo, nesta data, a parte Requerente já não se encontrava mais no referido país. (Doc. 7 - Última Localização da Bagagem).
Registra-se ainda que, nesse lapso temporal em que a bagagem fora extraviada, a parte
Autora efetuou diversas tentativas de contato com as Requeridas por meio dos telefones disponibilizados. No entanto, a parte Promovente sempre era transferida para diferentes atendentes sem conseguir lograr êxito em obter qualquer informação sobre sua bagagem, o que torna evidente a falta de zelo das Promovidas.
Para mais, tendo em vista a demora na restituição da bagagem e, ainda, o fato de estar todo esse tempo sem seus pertences pessoais, a parte Autora foi obrigada a arcar com os custos para aquisição de roupas, sapatos, peças íntimas, itens de higiene pessoal, uma nova mala, bem como diversos outros itens indispensáveis para a viagem.
Em razão de estar sem sua bagagem, a parte Autora realizou toda a sua viagem sem os seus pertences, assim como necessitou se dirigir até lojas para aquisição de itens básicos e necessários, suportando inúmeros gastos indesejados e perdendo todo o seu tempo útil destinado a cumprir com suas obrigações profissionais, restando, assim, totalmente prejudicada e desolada.
Ademais, vale evidenciar que, a parte Requerente retornou ao Brasil no dia 13/05/2023 e, segue até o presente momento, sem todos os pertences que havia despachado para a realização de sua viagem.
Assim, frisa-se ainda que, o sentimento de fraqueza e vulnerabilidade da Autora, pauta-se no extravio permanente da sua bagagem, além da omissão das Requeridas, que não demonstraram qualquer preocupação ou empenho na minimização dos transtornos causados à parte Autora.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das empresas Rés:
Extravio permanente de sua bagagem; Total falta de assistência; Atendimento deficitário e ineficiente; Demora na devolução dos pertences;
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
os enormes transtornos sofridos pela parte Autora
Ficou desesperada ao ter sua BAGAGEM EXTRAVIADA, perdendo horas no aeroporto tentando resolver a situação, sem sucesso; Sentiu-se abandonada e extremamente frustrada ao ficar sem seus pertences pessoais; Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade sem saber quando e se receberia sua bagagem; Foi obrigada a arcar com os custos para aquisição de roupas, sapatos, peças íntimas, itens de higiene pessoal, uma nova mala, bem como diversos outros itens indispensáveis para a viagem, tendo em vista a demora na restituição da bagagem, o que ocasionou na perda do seu tempo útil destinado a trabalho;
Segue até o presente momento sem todos os seus itens, restando totalmente
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Esta, sofreu danos de ordem moral e material, sendo que, não lhe restou alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Rés. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam III - a época em que foi fornecido (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Ainda que não exista culpa por parte das companhias aéreas, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte das Requeridas ensejariam, por si só, a reparação de danos à parte Autora, na esfera moral e material.
Destarte, dúvidas não restam, quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés, pelos prejuízos morais e materiais que ocasionaram à parte Autora. Sendo que, aquelas, devem ser punidas, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e, de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENTE
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que, o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que, seu desperdício infundado por culpa de outrem, é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem
rrecuperável. Dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade ais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo u alor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão d esídia das Rés, que não prestaram os serviços a tempo e modo, a parte Autora, além d erder horas tentando resolver a situação após desembarcar em seu destino final, se ucesso, segue até a presente data sem reaver sua bagagem. Ademais, perdeu horas a lefone junto às Rés na tentativa de obter notícias concretas acerca de sua bagagem evolução.
Assim, a perda do tempo a parte Autora em razão das falhas nos serviços prestados pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo as mesmas, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Ademais, as Requeridas foram incapazes de resolver o problema da parte Requerente, na via administrativa. A parte Autora entrou em contato com os call-centers das empresas Rés, sendo sempre transferida para setores que não solucionaram o problema, e sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional contemporânea possui entendimento de que as táticas que
dificultam o atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas em seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
ECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/ NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATAD ENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CAL ENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. rme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superio ribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente nã era dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativ rustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o ca enter ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores d enalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número d rotocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou gação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de consumo anteriores osteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está o dan oral, nos, decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais d stado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lh rovimento, nos termos do voto. (TJPR - 3ª Turma Recursal- 001342 1.2015.8.16.0045/0- Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 18.03.2016). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem condenadas a indenizar a parte Autora pelo tempo útil perdido devido ao extravio permanente de sua bagagem, bem como em relação aos seus péssimos atendimentos.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o no sofr o om t rm n qu nt onôm qu s rv rá “ onso o” p ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Deste modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários
julgados no sentido de que o extravio de bagagem é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a impossibilidade de a parte Promovente ter acesso aos seus bens. À exemplo:
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAI DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, no termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causa pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratad responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustraçõe experimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valor arbitrado título de indenização por danos morais deve representar uma compensação vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidad entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados fora atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Dev ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivament comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão d extravio da bagagem do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934 22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data d Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva das Requeridas, a parte Autora teve sua BAGAGEM EXTRAVIADA tendo suas expectativas bruscamente frustradas. Diante do referido extravio, a parte Autora perdeu várias horas no aeroporto tentando resolver a situação junto aos prepostos das cias Rés, sem sucesso. Sendo assim, permanece, até a presente data, sem TODOS os seus pertences despachados na referida bagagem, causando enorme frustração e desespero, sentindo-se completamente lesada e impotente frente a tamanha abusividade. Por fim, cumpre destacar que durante este ínterim que está sem sua bagagem, a parte Autora não recebeu sequer alguma previsão de QUANDO, ou SE conseguiria reavê-la, gerando ainda mais preocupação, estresse e nervosismo. UM ABSURDO!
Por fim, tendo-se em vista que, as Requeridas, desfrutam de condições econômicas vantajosas, que foram omissas no ocorrido e, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada, roga-se que sejam as mesmas, condenadas, à compensação dos danos morais, versados na espécie, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta:
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Neste sentido, cumpre destacar que a Resolução 400 da ANAC disciplina que será devido o ressarcimento de eventuais despesas ao passageiro no prazo de 7 (SETE) dias contados da apresentação dos comprovantes de despesa.
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pela parte Autora consistem no prejuízo de: (Doc. 4 - Lista de Pertences da Mala).
extraviada da marca Nike, da cor preta; II. R$ 900,00 (Novecentos reais), referentes ao valor de 07 camisas que constavam em sua bagagem;
III. R$ 170,00 (Cento e setenta reais), referente ao valor de 01 calça que constava
IV. R$ 500,00 (Quinhentos reais), referentes ao valor de 04 bermudas que
V. R$ 250,00 (Duzentos e cinquenta reais), referente ao valor de 01 máquina elétrica de barbear, da marca Phillips, que constava em sua bagagem;
VI. R$ 180,00 (Cento e oitenta reais), referente ao valor de 01 perfume da Calvin Klein que constava em sua bagagem;
VII. R$ 100,00 (Cem reais), referentes ao valor de 06 pares de meia que constavam m sua bagagem;
Dessa forma, devem as Rés, serem condenadas, a indenizar a parte Autora, pelos danos emergentes suportados, em montante de R$ 2.550,00 (Dois mil quinhentos e cinquenta reais), referentes aos itens extraviados permanentemente, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação das Requeridas, VIA POSTAL, nos endereços constantes do preâmbulo, sob as cautelas do artigo 247 do CPC, para, em querendo, apresentarem defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do CDC, vez que, presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenarem as Rés ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenarem as Rés ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 2.550,00 (Dois mil quinhentos e cinquenta reais), com juros e correção, a contar da data do extravio, qual seja 05/04/2023, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimentos das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se a causa, para fins legais, o valor de R$ 22.550,00 (Vinte e dois mil quinhentos e cinquenta reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 01 de junho de 2023
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Sim |
5016687-57.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5016687-57.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/06/2023 Valor da causa: R$ 22.550,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
FELIPE RODRIGUES CASTELO BRANCO, brasileiro, casado, técnico de mecânica offshore, inscrito no CPF sob o nº: 058.626.957-61, portador do RG nº: 207159856, com endereço eletrônico: felipercbranco@hotmail.com, residente e domiciliado na Rua Quatorze, nº 24, Vila Nova, Vila Velha/ES, CEP: 29.105-141, por seu advogado infra- assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
m face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), essoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com ndereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona ul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br e ATAR AIRWAYS GROUP p sso ur r to pr v o 8.734.301/0001-50, com sede na Alameda Santos, nº 787, Andar 12 Con rqu r s r o u o -001, hagopian@br.qatarairways.com, pelos motivos de fato e de direito diante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a trabalho entre as cidades de Vitória/ES e Walvis Bay/Namíbia, com conexões nas cidades de Guarulhos/SP, Doha/Catar e Joanesburgo/África do Sul, a qual seria operada pelas cias aéreas Rés, LATAM e
QATAR AIRWAYS, e pela cia aérea, AIRLINK, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário
VOOS DE IDA: 03/04/2023 Vitória (VIX) – 17h30 ➔ Guarulhos (GRU) – 19h05 – 03/04/2023 - LATAM Guarulhos (GRU) – 21h05 ➔ Doha (DOH) – 17h15 – 04/04/2023 – QATAR Doha (DOH) – 19h55 ➔ Johanesburgo (JNB) – 03h35 – 05/04/2023 – QATAR Johanesburgo (JNB) – 10h20 ➔ Walvis Bay (WVB) – 12h45 – 05/04/2023 – AIRLINK
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Requeridas, a parte Autora teve sua BAGAGEM EXTRAVIADA tendo suas expectativas bruscamente frustradas. Diante do referido extravio, a parte Autora perdeu várias horas no aeroporto tentando resolver a situação junto aos prepostos das cias Rés, sem sucesso. Sendo assim, permanece, até a presente data, sem TODOS os seus pertences despachados na referida bagagem, causando enorme frustração e desespero, sentindo-se completamente lesada e impotente frente a tamanha abusividade. Por fim, cumpre destacar que durante este ínterim que está sem sua bagagem, a parte Autora não recebeu sequer alguma previsão de QUANDO, ou SE conseguiria reavê-la, gerando ainda mais preocupação, estresse e nervosismo. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo sem fim para a parte Autora, que além de ter sua bagagem extraviada de maneira permanente, sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento físico e mental diante da desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que, a parte Autora, havia programado a referida viagem com o intuito de realizar os seus compromissos profissionais na Namíbia, país localizado no sudoeste da África. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Tem-se que a viagem de ida se tornou um verdadeiro martírio e ocasionou a quebra da legítima expectativa da parte Autora quanto aos serviços prestados pelas Rés em sua viagem de ida para Walvis Bay/Namíbia.
Nesse sentido, a parte Autora deslocou-se ao aeroporto de Vitória (VIX) a fim de realizar sua viagem de ida, onde despachou sua bagagem, assim como efetuou seu check-in e realizou seu embarque. (Doc. 3 – Comprovante de Bagagem).
Ressalta-se, que no momento em que despachou a bagagem no aeroporto de embarque, a parte Requerente chegou a perguntar ao atendente da cia aérea Ré LATAM, no guichê, se deveria pegar sua bagagem nas conexões para despachá-la novamente. Ao que foi informada de que seria necessário tal procedimento apenas quando chegasse ao aeroporto de Johanesburgo (JNB), uma vez que o último trecho de sua viagem até o aeroporto de Walvis Bay (WVB) seria operado pela cia aérea AIRLINK.
Ocorre que, ao desembarcar na primeira conexão, qual seja, no aeroporto de Guarulhos (GRU), a parte Autora havia se dirigido ao guichê das cias aéreas Rés para emitir novamente suas passagens aéreas.
No atendimento realizado, prepostos das empresas Requeridas informaram que estariam enviando um e-mail autorizando à parte Requerente a retirar sua bagagem somente ao chegar em seu destino final, qual seja, Walvis Bay/Namíbia. Assim, não seria necessário que a parte Requerente pegasse sua bagagem no aeroporto de Johanesburgo (JNB) para despachá-la novamente.
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de Walvis Bay (WVB), extremamente cansada após uma exaustiva viagem, a parte Autora prontamente se dirigiu à esteira para a retirada de sua bagagem. Entretanto, após muito tempo aguardando, a parte Autora constatou que sua bagagem não havia sido colocada na referida esteira e, apesar de procurar, não conseguiu localizar a sua mala.
Diante dessa situação, a parte Autora ficou completamente desesperada, uma vez que
todos os seus pertences se encontravam em sua bagagem, dentre os quais roupas, sapatos, peças íntimas, máquina elétrica de barbear, perfume, dentre diversos outros itens pessoais indispensáveis. (Doc. 4 - Lista de Pertences da Mala).
Sendo assim, a Parte Autora se dirigiu ao guichê das cias aéreas Rés e questionou sobre o paradeiro de sua bagagem, momento em que foi informada que deveria aguardar para que fosse verificado. Ocorre que, as Rés impuseram à parte Requerente uma espera de horas no aeroporto para prestar-lhe uma resposta. Após todo o período de espera, a parte Autora foi informada por prepostos das Rés que sua bagagem havia se encontrava em Johanesburgo e que não havia prazo para sua entrega. Diante da absurda situação a parte Autora se sentiu extremamente angustiada e insegura sem saber QUANDO ou SE receberia sua bagagem. (Doc. 5 – RIB).
Imperioso destacar o enorme desgaste físico e psicológico, causado à parte Requerente, dado que havia suportado uma viagem extremamente exaustiva, e ainda fora obrigada a passar por uma situação completamente extenuante em decorrência da desídia e negligência das companhias Requeridas com os seus pertences.
Ora Exa., é de se imaginar o enorme desespero e indignação a parte Autora, que após depositar toda a sua confiança nos serviços prestados pelas Requeridas, teve suas expectativas bruscamente frustradas ao ter sua mala extraviada.
Nesse contexto, a parte Autora, que chegou ao destino no dia 05/04/2023, permanece até os dias presentes sem a sua bagagem, período este em que sequer obteve informações precisas por parte das Rés. (Doc. 6 - Dia de Chegada).
Aliás, insta salientar que, no dia 17/04/2023, a parte Requerente havia sido informada pelas Rés acerca do paradeiro de sua bagagem, sendo que esta havia sido enviada nesta data para Namíbia. Contudo, nesta data, a parte Requerente já não se encontrava mais no referido país. (Doc. 7 - Última Localização da Bagagem).
Registra-se ainda que, nesse lapso temporal em que a bagagem fora extraviada, a parte
Autora efetuou diversas tentativas de contato com as Requeridas por meio dos telefones disponibilizados. No entanto, a parte Promovente sempre era transferida para diferentes atendentes sem conseguir lograr êxito em obter qualquer informação sobre sua bagagem, o que torna evidente a falta de zelo das Promovidas.
Para mais, tendo em vista a demora na restituição da bagagem e, ainda, o fato de estar todo esse tempo sem seus pertences pessoais, a parte Autora foi obrigada a arcar com os custos para aquisição de roupas, sapatos, peças íntimas, itens de higiene pessoal, uma nova mala, bem como diversos outros itens indispensáveis para a viagem.
Em razão de estar sem sua bagagem, a parte Autora realizou toda a sua viagem sem os seus pertences, assim como necessitou se dirigir até lojas para aquisição de itens básicos e necessários, suportando inúmeros gastos indesejados e perdendo todo o seu tempo útil destinado a cumprir com suas obrigações profissionais, restando, assim, totalmente prejudicada e desolada.
Ademais, vale evidenciar que, a parte Requerente retornou ao Brasil no dia 13/05/2023 e, segue até o presente momento, sem todos os pertences que havia despachado para a realização de sua viagem.
Assim, frisa-se ainda que, o sentimento de fraqueza e vulnerabilidade da Autora, pauta-se no extravio permanente da sua bagagem, além da omissão das Requeridas, que não demonstraram qualquer preocupação ou empenho na minimização dos transtornos causados à parte Autora.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das empresas Rés:
Extravio permanente de sua bagagem; Total falta de assistência; Atendimento deficitário e ineficiente; Demora na devolução dos pertences;
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
os enormes transtornos sofridos pela parte Autora
Ficou desesperada ao ter sua BAGAGEM EXTRAVIADA, perdendo horas no aeroporto tentando resolver a situação, sem sucesso; Sentiu-se abandonada e extremamente frustrada ao ficar sem seus pertences pessoais; Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade sem saber quando e se receberia sua bagagem; Foi obrigada a arcar com os custos para aquisição de roupas, sapatos, peças íntimas, itens de higiene pessoal, uma nova mala, bem como diversos outros itens indispensáveis para a viagem, tendo em vista a demora na restituição da bagagem, o que ocasionou na perda do seu tempo útil destinado a trabalho;
Segue até o presente momento sem todos os seus itens, restando totalmente
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Esta, sofreu danos de ordem moral e material, sendo que, não lhe restou alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Rés. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam III - a época em que foi fornecido (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Ainda que não exista culpa por parte das companhias aéreas, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte das Requeridas ensejariam, por si só, a reparação de danos à parte Autora, na esfera moral e material.
Destarte, dúvidas não restam, quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés, pelos prejuízos morais e materiais que ocasionaram à parte Autora. Sendo que, aquelas, devem ser punidas, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e, de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENTE
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que, o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que, seu desperdício infundado por culpa de outrem, é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem
rrecuperável. Dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade ais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo u alor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão d esídia das Rés, que não prestaram os serviços a tempo e modo, a parte Autora, além d erder horas tentando resolver a situação após desembarcar em seu destino final, se ucesso, segue até a presente data sem reaver sua bagagem. Ademais, perdeu horas a lefone junto às Rés na tentativa de obter notícias concretas acerca de sua bagagem evolução.
Assim, a perda do tempo a parte Autora em razão das falhas nos serviços prestados pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo as mesmas, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Ademais, as Requeridas foram incapazes de resolver o problema da parte Requerente, na via administrativa. A parte Autora entrou em contato com os call-centers das empresas Rés, sendo sempre transferida para setores que não solucionaram o problema, e sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional contemporânea possui entendimento de que as táticas que
dificultam o atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas em seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
ECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/ NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATAD ENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CAL ENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. rme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superio ribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente nã era dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativ rustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o ca enter ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores d enalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número d rotocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou gação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de consumo anteriores osteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está o dan oral, nos, decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais d stado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lh rovimento, nos termos do voto. (TJPR - 3ª Turma Recursal- 001342 1.2015.8.16.0045/0- Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 18.03.2016). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem condenadas a indenizar a parte Autora pelo tempo útil perdido devido ao extravio permanente de sua bagagem, bem como em relação aos seus péssimos atendimentos.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o no sofr o om t rm n qu nt onôm qu s rv rá “ onso o” p ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Deste modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários
julgados no sentido de que o extravio de bagagem é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a impossibilidade de a parte Promovente ter acesso aos seus bens. À exemplo:
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAI DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, no termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causa pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratad responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustraçõe experimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valor arbitrado título de indenização por danos morais deve representar uma compensação vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidad entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados fora atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Dev ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivament comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão d extravio da bagagem do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934 22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data d Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva das Requeridas, a parte Autora teve sua BAGAGEM EXTRAVIADA tendo suas expectativas bruscamente frustradas. Diante do referido extravio, a parte Autora perdeu várias horas no aeroporto tentando resolver a situação junto aos prepostos das cias Rés, sem sucesso. Sendo assim, permanece, até a presente data, sem TODOS os seus pertences despachados na referida bagagem, causando enorme frustração e desespero, sentindo-se completamente lesada e impotente frente a tamanha abusividade. Por fim, cumpre destacar que durante este ínterim que está sem sua bagagem, a parte Autora não recebeu sequer alguma previsão de QUANDO, ou SE conseguiria reavê-la, gerando ainda mais preocupação, estresse e nervosismo. UM ABSURDO!
Por fim, tendo-se em vista que, as Requeridas, desfrutam de condições econômicas vantajosas, que foram omissas no ocorrido e, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada, roga-se que sejam as mesmas, condenadas, à compensação dos danos morais, versados na espécie, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta:
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Neste sentido, cumpre destacar que a Resolução 400 da ANAC disciplina que será devido o ressarcimento de eventuais despesas ao passageiro no prazo de 7 (SETE) dias contados da apresentação dos comprovantes de despesa.
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pela parte Autora consistem no prejuízo de: (Doc. 4 - Lista de Pertences da Mala).
extraviada da marca Nike, da cor preta; II. R$ 900,00 (Novecentos reais), referentes ao valor de 07 camisas que constavam em sua bagagem;
III. R$ 170,00 (Cento e setenta reais), referente ao valor de 01 calça que constava
IV. R$ 500,00 (Quinhentos reais), referentes ao valor de 04 bermudas que
V. R$ 250,00 (Duzentos e cinquenta reais), referente ao valor de 01 máquina elétrica de barbear, da marca Phillips, que constava em sua bagagem;
VI. R$ 180,00 (Cento e oitenta reais), referente ao valor de 01 perfume da Calvin Klein que constava em sua bagagem;
VII. R$ 100,00 (Cem reais), referentes ao valor de 06 pares de meia que constavam m sua bagagem;
Dessa forma, devem as Rés, serem condenadas, a indenizar a parte Autora, pelos danos emergentes suportados, em montante de R$ 2.550,00 (Dois mil quinhentos e cinquenta reais), referentes aos itens extraviados permanentemente, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação das Requeridas, VIA POSTAL, nos endereços constantes do preâmbulo, sob as cautelas do artigo 247 do CPC, para, em querendo, apresentarem defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do CDC, vez que, presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenarem as Rés ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenarem as Rés ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 2.550,00 (Dois mil quinhentos e cinquenta reais), com juros e correção, a contar da data do extravio, qual seja 05/04/2023, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimentos das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se a causa, para fins legais, o valor de R$ 22.550,00 (Vinte e dois mil quinhentos e cinquenta reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 01 de junho de 2023
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5016687-57.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5016687-57.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/06/2023 Valor da causa: R$ 22.550,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
FELIPE RODRIGUES CASTELO BRANCO, brasileiro, casado, técnico de mecânica offshore, inscrito no CPF sob o nº: 058.626.957-61, portador do RG nº: 207159856, com endereço eletrônico: felipercbranco@hotmail.com, residente e domiciliado na Rua Quatorze, nº 24, Vila Nova, Vila Velha/ES, CEP: 29.105-141, por seu advogado infra- assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
m face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), essoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com ndereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona ul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br e ATAR AIRWAYS GROUP p sso ur r to pr v o 8.734.301/0001-50, com sede na Alameda Santos, nº 787, Andar 12 Con rqu r s r o u o -001, hagopian@br.qatarairways.com, pelos motivos de fato e de direito diante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a trabalho entre as cidades de Vitória/ES e Walvis Bay/Namíbia, com conexões nas cidades de Guarulhos/SP, Doha/Catar e Joanesburgo/África do Sul, a qual seria operada pelas cias aéreas Rés, LATAM e
QATAR AIRWAYS, e pela cia aérea, AIRLINK, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário
VOOS DE IDA: 03/04/2023 Vitória (VIX) – 17h30 ➔ Guarulhos (GRU) – 19h05 – 03/04/2023 - LATAM Guarulhos (GRU) – 21h05 ➔ Doha (DOH) – 17h15 – 04/04/2023 – QATAR Doha (DOH) – 19h55 ➔ Johanesburgo (JNB) – 03h35 – 05/04/2023 – QATAR Johanesburgo (JNB) – 10h20 ➔ Walvis Bay (WVB) – 12h45 – 05/04/2023 – AIRLINK
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Requeridas, a parte Autora teve sua BAGAGEM EXTRAVIADA tendo suas expectativas bruscamente frustradas. Diante do referido extravio, a parte Autora perdeu várias horas no aeroporto tentando resolver a situação junto aos prepostos das cias Rés, sem sucesso. Sendo assim, permanece, até a presente data, sem TODOS os seus pertences despachados na referida bagagem, causando enorme frustração e desespero, sentindo-se completamente lesada e impotente frente a tamanha abusividade. Por fim, cumpre destacar que durante este ínterim que está sem sua bagagem, a parte Autora não recebeu sequer alguma previsão de QUANDO, ou SE conseguiria reavê-la, gerando ainda mais preocupação, estresse e nervosismo. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo sem fim para a parte Autora, que além de ter sua bagagem extraviada de maneira permanente, sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento físico e mental diante da desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que, a parte Autora, havia programado a referida viagem com o intuito de realizar os seus compromissos profissionais na Namíbia, país localizado no sudoeste da África. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Tem-se que a viagem de ida se tornou um verdadeiro martírio e ocasionou a quebra da legítima expectativa da parte Autora quanto aos serviços prestados pelas Rés em sua viagem de ida para Walvis Bay/Namíbia.
Nesse sentido, a parte Autora deslocou-se ao aeroporto de Vitória (VIX) a fim de realizar sua viagem de ida, onde despachou sua bagagem, assim como efetuou seu check-in e realizou seu embarque. (Doc. 3 – Comprovante de Bagagem).
Ressalta-se, que no momento em que despachou a bagagem no aeroporto de embarque, a parte Requerente chegou a perguntar ao atendente da cia aérea Ré LATAM, no guichê, se deveria pegar sua bagagem nas conexões para despachá-la novamente. Ao que foi informada de que seria necessário tal procedimento apenas quando chegasse ao aeroporto de Johanesburgo (JNB), uma vez que o último trecho de sua viagem até o aeroporto de Walvis Bay (WVB) seria operado pela cia aérea AIRLINK.
Ocorre que, ao desembarcar na primeira conexão, qual seja, no aeroporto de Guarulhos (GRU), a parte Autora havia se dirigido ao guichê das cias aéreas Rés para emitir novamente suas passagens aéreas.
No atendimento realizado, prepostos das empresas Requeridas informaram que estariam enviando um e-mail autorizando à parte Requerente a retirar sua bagagem somente ao chegar em seu destino final, qual seja, Walvis Bay/Namíbia. Assim, não seria necessário que a parte Requerente pegasse sua bagagem no aeroporto de Johanesburgo (JNB) para despachá-la novamente.
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de Walvis Bay (WVB), extremamente cansada após uma exaustiva viagem, a parte Autora prontamente se dirigiu à esteira para a retirada de sua bagagem. Entretanto, após muito tempo aguardando, a parte Autora constatou que sua bagagem não havia sido colocada na referida esteira e, apesar de procurar, não conseguiu localizar a sua mala.
Diante dessa situação, a parte Autora ficou completamente desesperada, uma vez que
todos os seus pertences se encontravam em sua bagagem, dentre os quais roupas, sapatos, peças íntimas, máquina elétrica de barbear, perfume, dentre diversos outros itens pessoais indispensáveis. (Doc. 4 - Lista de Pertences da Mala).
Sendo assim, a Parte Autora se dirigiu ao guichê das cias aéreas Rés e questionou sobre o paradeiro de sua bagagem, momento em que foi informada que deveria aguardar para que fosse verificado. Ocorre que, as Rés impuseram à parte Requerente uma espera de horas no aeroporto para prestar-lhe uma resposta. Após todo o período de espera, a parte Autora foi informada por prepostos das Rés que sua bagagem havia se encontrava em Johanesburgo e que não havia prazo para sua entrega. Diante da absurda situação a parte Autora se sentiu extremamente angustiada e insegura sem saber QUANDO ou SE receberia sua bagagem. (Doc. 5 – RIB).
Imperioso destacar o enorme desgaste físico e psicológico, causado à parte Requerente, dado que havia suportado uma viagem extremamente exaustiva, e ainda fora obrigada a passar por uma situação completamente extenuante em decorrência da desídia e negligência das companhias Requeridas com os seus pertences.
Ora Exa., é de se imaginar o enorme desespero e indignação a parte Autora, que após depositar toda a sua confiança nos serviços prestados pelas Requeridas, teve suas expectativas bruscamente frustradas ao ter sua mala extraviada.
Nesse contexto, a parte Autora, que chegou ao destino no dia 05/04/2023, permanece até os dias presentes sem a sua bagagem, período este em que sequer obteve informações precisas por parte das Rés. (Doc. 6 - Dia de Chegada).
Aliás, insta salientar que, no dia 17/04/2023, a parte Requerente havia sido informada pelas Rés acerca do paradeiro de sua bagagem, sendo que esta havia sido enviada nesta data para Namíbia. Contudo, nesta data, a parte Requerente já não se encontrava mais no referido país. (Doc. 7 - Última Localização da Bagagem).
Registra-se ainda que, nesse lapso temporal em que a bagagem fora extraviada, a parte
Autora efetuou diversas tentativas de contato com as Requeridas por meio dos telefones disponibilizados. No entanto, a parte Promovente sempre era transferida para diferentes atendentes sem conseguir lograr êxito em obter qualquer informação sobre sua bagagem, o que torna evidente a falta de zelo das Promovidas.
Para mais, tendo em vista a demora na restituição da bagagem e, ainda, o fato de estar todo esse tempo sem seus pertences pessoais, a parte Autora foi obrigada a arcar com os custos para aquisição de roupas, sapatos, peças íntimas, itens de higiene pessoal, uma nova mala, bem como diversos outros itens indispensáveis para a viagem.
Em razão de estar sem sua bagagem, a parte Autora realizou toda a sua viagem sem os seus pertences, assim como necessitou se dirigir até lojas para aquisição de itens básicos e necessários, suportando inúmeros gastos indesejados e perdendo todo o seu tempo útil destinado a cumprir com suas obrigações profissionais, restando, assim, totalmente prejudicada e desolada.
Ademais, vale evidenciar que, a parte Requerente retornou ao Brasil no dia 13/05/2023 e, segue até o presente momento, sem todos os pertences que havia despachado para a realização de sua viagem.
Assim, frisa-se ainda que, o sentimento de fraqueza e vulnerabilidade da Autora, pauta-se no extravio permanente da sua bagagem, além da omissão das Requeridas, que não demonstraram qualquer preocupação ou empenho na minimização dos transtornos causados à parte Autora.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das empresas Rés:
Extravio permanente de sua bagagem; Total falta de assistência; Atendimento deficitário e ineficiente; Demora na devolução dos pertences;
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
os enormes transtornos sofridos pela parte Autora
Ficou desesperada ao ter sua BAGAGEM EXTRAVIADA, perdendo horas no aeroporto tentando resolver a situação, sem sucesso; Sentiu-se abandonada e extremamente frustrada ao ficar sem seus pertences pessoais; Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade sem saber quando e se receberia sua bagagem; Foi obrigada a arcar com os custos para aquisição de roupas, sapatos, peças íntimas, itens de higiene pessoal, uma nova mala, bem como diversos outros itens indispensáveis para a viagem, tendo em vista a demora na restituição da bagagem, o que ocasionou na perda do seu tempo útil destinado a trabalho;
Segue até o presente momento sem todos os seus itens, restando totalmente
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Esta, sofreu danos de ordem moral e material, sendo que, não lhe restou alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Rés. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam III - a época em que foi fornecido (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Ainda que não exista culpa por parte das companhias aéreas, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte das Requeridas ensejariam, por si só, a reparação de danos à parte Autora, na esfera moral e material.
Destarte, dúvidas não restam, quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés, pelos prejuízos morais e materiais que ocasionaram à parte Autora. Sendo que, aquelas, devem ser punidas, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e, de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENTE
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que, o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que, seu desperdício infundado por culpa de outrem, é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem
rrecuperável. Dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade ais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo u alor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão d esídia das Rés, que não prestaram os serviços a tempo e modo, a parte Autora, além d erder horas tentando resolver a situação após desembarcar em seu destino final, se ucesso, segue até a presente data sem reaver sua bagagem. Ademais, perdeu horas a lefone junto às Rés na tentativa de obter notícias concretas acerca de sua bagagem evolução.
Assim, a perda do tempo a parte Autora em razão das falhas nos serviços prestados pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo as mesmas, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Ademais, as Requeridas foram incapazes de resolver o problema da parte Requerente, na via administrativa. A parte Autora entrou em contato com os call-centers das empresas Rés, sendo sempre transferida para setores que não solucionaram o problema, e sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional contemporânea possui entendimento de que as táticas que
dificultam o atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas em seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
ECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/ NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATAD ENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CAL ENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. rme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superio ribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente nã era dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativ rustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o ca enter ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores d enalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número d rotocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou gação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de consumo anteriores osteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está o dan oral, nos, decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais d stado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lh rovimento, nos termos do voto. (TJPR - 3ª Turma Recursal- 001342 1.2015.8.16.0045/0- Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 18.03.2016). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem condenadas a indenizar a parte Autora pelo tempo útil perdido devido ao extravio permanente de sua bagagem, bem como em relação aos seus péssimos atendimentos.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o no sofr o om t rm n qu nt onôm qu s rv rá “ onso o” p ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Deste modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários
julgados no sentido de que o extravio de bagagem é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a impossibilidade de a parte Promovente ter acesso aos seus bens. À exemplo:
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAI DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, no termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causa pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratad responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustraçõe experimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valor arbitrado título de indenização por danos morais deve representar uma compensação vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidad entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados fora atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Dev ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivament comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão d extravio da bagagem do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934 22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data d Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva das Requeridas, a parte Autora teve sua BAGAGEM EXTRAVIADA tendo suas expectativas bruscamente frustradas. Diante do referido extravio, a parte Autora perdeu várias horas no aeroporto tentando resolver a situação junto aos prepostos das cias Rés, sem sucesso. Sendo assim, permanece, até a presente data, sem TODOS os seus pertences despachados na referida bagagem, causando enorme frustração e desespero, sentindo-se completamente lesada e impotente frente a tamanha abusividade. Por fim, cumpre destacar que durante este ínterim que está sem sua bagagem, a parte Autora não recebeu sequer alguma previsão de QUANDO, ou SE conseguiria reavê-la, gerando ainda mais preocupação, estresse e nervosismo. UM ABSURDO!
Por fim, tendo-se em vista que, as Requeridas, desfrutam de condições econômicas vantajosas, que foram omissas no ocorrido e, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada, roga-se que sejam as mesmas, condenadas, à compensação dos danos morais, versados na espécie, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta:
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Neste sentido, cumpre destacar que a Resolução 400 da ANAC disciplina que será devido o ressarcimento de eventuais despesas ao passageiro no prazo de 7 (SETE) dias contados da apresentação dos comprovantes de despesa.
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pela parte Autora consistem no prejuízo de: (Doc. 4 - Lista de Pertences da Mala).
extraviada da marca Nike, da cor preta; II. R$ 900,00 (Novecentos reais), referentes ao valor de 07 camisas que constavam em sua bagagem;
III. R$ 170,00 (Cento e setenta reais), referente ao valor de 01 calça que constava
IV. R$ 500,00 (Quinhentos reais), referentes ao valor de 04 bermudas que
V. R$ 250,00 (Duzentos e cinquenta reais), referente ao valor de 01 máquina elétrica de barbear, da marca Phillips, que constava em sua bagagem;
VI. R$ 180,00 (Cento e oitenta reais), referente ao valor de 01 perfume da Calvin Klein que constava em sua bagagem;
VII. R$ 100,00 (Cem reais), referentes ao valor de 06 pares de meia que constavam m sua bagagem;
Dessa forma, devem as Rés, serem condenadas, a indenizar a parte Autora, pelos danos emergentes suportados, em montante de R$ 2.550,00 (Dois mil quinhentos e cinquenta reais), referentes aos itens extraviados permanentemente, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação das Requeridas, VIA POSTAL, nos endereços constantes do preâmbulo, sob as cautelas do artigo 247 do CPC, para, em querendo, apresentarem defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do CDC, vez que, presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenarem as Rés ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenarem as Rés ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 2.550,00 (Dois mil quinhentos e cinquenta reais), com juros e correção, a contar da data do extravio, qual seja 05/04/2023, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimentos das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se a causa, para fins legais, o valor de R$ 22.550,00 (Vinte e dois mil quinhentos e cinquenta reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 01 de junho de 2023
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5016687-57.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5016687-57.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/06/2023 Valor da causa: R$ 22.550,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
FELIPE RODRIGUES CASTELO BRANCO, brasileiro, casado, técnico de mecânica offshore, inscrito no CPF sob o nº: 058.626.957-61, portador do RG nº: 207159856, com endereço eletrônico: felipercbranco@hotmail.com, residente e domiciliado na Rua Quatorze, nº 24, Vila Nova, Vila Velha/ES, CEP: 29.105-141, por seu advogado infra- assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
m face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), essoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com ndereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona ul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br e ATAR AIRWAYS GROUP p sso ur r to pr v o 8.734.301/0001-50, com sede na Alameda Santos, nº 787, Andar 12 Con rqu r s r o u o -001, hagopian@br.qatarairways.com, pelos motivos de fato e de direito diante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a trabalho entre as cidades de Vitória/ES e Walvis Bay/Namíbia, com conexões nas cidades de Guarulhos/SP, Doha/Catar e Joanesburgo/África do Sul, a qual seria operada pelas cias aéreas Rés, LATAM e
QATAR AIRWAYS, e pela cia aérea, AIRLINK, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário
VOOS DE IDA: 03/04/2023 Vitória (VIX) – 17h30 ➔ Guarulhos (GRU) – 19h05 – 03/04/2023 - LATAM Guarulhos (GRU) – 21h05 ➔ Doha (DOH) – 17h15 – 04/04/2023 – QATAR Doha (DOH) – 19h55 ➔ Johanesburgo (JNB) – 03h35 – 05/04/2023 – QATAR Johanesburgo (JNB) – 10h20 ➔ Walvis Bay (WVB) – 12h45 – 05/04/2023 – AIRLINK
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Requeridas, a parte Autora teve sua BAGAGEM EXTRAVIADA tendo suas expectativas bruscamente frustradas. Diante do referido extravio, a parte Autora perdeu várias horas no aeroporto tentando resolver a situação junto aos prepostos das cias Rés, sem sucesso. Sendo assim, permanece, até a presente data, sem TODOS os seus pertences despachados na referida bagagem, causando enorme frustração e desespero, sentindo-se completamente lesada e impotente frente a tamanha abusividade. Por fim, cumpre destacar que durante este ínterim que está sem sua bagagem, a parte Autora não recebeu sequer alguma previsão de QUANDO, ou SE conseguiria reavê-la, gerando ainda mais preocupação, estresse e nervosismo. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo sem fim para a parte Autora, que além de ter sua bagagem extraviada de maneira permanente, sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento físico e mental diante da desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que, a parte Autora, havia programado a referida viagem com o intuito de realizar os seus compromissos profissionais na Namíbia, país localizado no sudoeste da África. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Tem-se que a viagem de ida se tornou um verdadeiro martírio e ocasionou a quebra da legítima expectativa da parte Autora quanto aos serviços prestados pelas Rés em sua viagem de ida para Walvis Bay/Namíbia.
Nesse sentido, a parte Autora deslocou-se ao aeroporto de Vitória (VIX) a fim de realizar sua viagem de ida, onde despachou sua bagagem, assim como efetuou seu check-in e realizou seu embarque. (Doc. 3 – Comprovante de Bagagem).
Ressalta-se, que no momento em que despachou a bagagem no aeroporto de embarque, a parte Requerente chegou a perguntar ao atendente da cia aérea Ré LATAM, no guichê, se deveria pegar sua bagagem nas conexões para despachá-la novamente. Ao que foi informada de que seria necessário tal procedimento apenas quando chegasse ao aeroporto de Johanesburgo (JNB), uma vez que o último trecho de sua viagem até o aeroporto de Walvis Bay (WVB) seria operado pela cia aérea AIRLINK.
Ocorre que, ao desembarcar na primeira conexão, qual seja, no aeroporto de Guarulhos (GRU), a parte Autora havia se dirigido ao guichê das cias aéreas Rés para emitir novamente suas passagens aéreas.
No atendimento realizado, prepostos das empresas Requeridas informaram que estariam enviando um e-mail autorizando à parte Requerente a retirar sua bagagem somente ao chegar em seu destino final, qual seja, Walvis Bay/Namíbia. Assim, não seria necessário que a parte Requerente pegasse sua bagagem no aeroporto de Johanesburgo (JNB) para despachá-la novamente.
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de Walvis Bay (WVB), extremamente cansada após uma exaustiva viagem, a parte Autora prontamente se dirigiu à esteira para a retirada de sua bagagem. Entretanto, após muito tempo aguardando, a parte Autora constatou que sua bagagem não havia sido colocada na referida esteira e, apesar de procurar, não conseguiu localizar a sua mala.
Diante dessa situação, a parte Autora ficou completamente desesperada, uma vez que
todos os seus pertences se encontravam em sua bagagem, dentre os quais roupas, sapatos, peças íntimas, máquina elétrica de barbear, perfume, dentre diversos outros itens pessoais indispensáveis. (Doc. 4 - Lista de Pertences da Mala).
Sendo assim, a Parte Autora se dirigiu ao guichê das cias aéreas Rés e questionou sobre o paradeiro de sua bagagem, momento em que foi informada que deveria aguardar para que fosse verificado. Ocorre que, as Rés impuseram à parte Requerente uma espera de horas no aeroporto para prestar-lhe uma resposta. Após todo o período de espera, a parte Autora foi informada por prepostos das Rés que sua bagagem havia se encontrava em Johanesburgo e que não havia prazo para sua entrega. Diante da absurda situação a parte Autora se sentiu extremamente angustiada e insegura sem saber QUANDO ou SE receberia sua bagagem. (Doc. 5 – RIB).
Imperioso destacar o enorme desgaste físico e psicológico, causado à parte Requerente, dado que havia suportado uma viagem extremamente exaustiva, e ainda fora obrigada a passar por uma situação completamente extenuante em decorrência da desídia e negligência das companhias Requeridas com os seus pertences.
Ora Exa., é de se imaginar o enorme desespero e indignação a parte Autora, que após depositar toda a sua confiança nos serviços prestados pelas Requeridas, teve suas expectativas bruscamente frustradas ao ter sua mala extraviada.
Nesse contexto, a parte Autora, que chegou ao destino no dia 05/04/2023, permanece até os dias presentes sem a sua bagagem, período este em que sequer obteve informações precisas por parte das Rés. (Doc. 6 - Dia de Chegada).
Aliás, insta salientar que, no dia 17/04/2023, a parte Requerente havia sido informada pelas Rés acerca do paradeiro de sua bagagem, sendo que esta havia sido enviada nesta data para Namíbia. Contudo, nesta data, a parte Requerente já não se encontrava mais no referido país. (Doc. 7 - Última Localização da Bagagem).
Registra-se ainda que, nesse lapso temporal em que a bagagem fora extraviada, a parte
Autora efetuou diversas tentativas de contato com as Requeridas por meio dos telefones disponibilizados. No entanto, a parte Promovente sempre era transferida para diferentes atendentes sem conseguir lograr êxito em obter qualquer informação sobre sua bagagem, o que torna evidente a falta de zelo das Promovidas.
Para mais, tendo em vista a demora na restituição da bagagem e, ainda, o fato de estar todo esse tempo sem seus pertences pessoais, a parte Autora foi obrigada a arcar com os custos para aquisição de roupas, sapatos, peças íntimas, itens de higiene pessoal, uma nova mala, bem como diversos outros itens indispensáveis para a viagem.
Em razão de estar sem sua bagagem, a parte Autora realizou toda a sua viagem sem os seus pertences, assim como necessitou se dirigir até lojas para aquisição de itens básicos e necessários, suportando inúmeros gastos indesejados e perdendo todo o seu tempo útil destinado a cumprir com suas obrigações profissionais, restando, assim, totalmente prejudicada e desolada.
Ademais, vale evidenciar que, a parte Requerente retornou ao Brasil no dia 13/05/2023 e, segue até o presente momento, sem todos os pertences que havia despachado para a realização de sua viagem.
Assim, frisa-se ainda que, o sentimento de fraqueza e vulnerabilidade da Autora, pauta-se no extravio permanente da sua bagagem, além da omissão das Requeridas, que não demonstraram qualquer preocupação ou empenho na minimização dos transtornos causados à parte Autora.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das empresas Rés:
Extravio permanente de sua bagagem; Total falta de assistência; Atendimento deficitário e ineficiente; Demora na devolução dos pertences;
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
os enormes transtornos sofridos pela parte Autora
Ficou desesperada ao ter sua BAGAGEM EXTRAVIADA, perdendo horas no aeroporto tentando resolver a situação, sem sucesso; Sentiu-se abandonada e extremamente frustrada ao ficar sem seus pertences pessoais; Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade sem saber quando e se receberia sua bagagem; Foi obrigada a arcar com os custos para aquisição de roupas, sapatos, peças íntimas, itens de higiene pessoal, uma nova mala, bem como diversos outros itens indispensáveis para a viagem, tendo em vista a demora na restituição da bagagem, o que ocasionou na perda do seu tempo útil destinado a trabalho;
Segue até o presente momento sem todos os seus itens, restando totalmente
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Esta, sofreu danos de ordem moral e material, sendo que, não lhe restou alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Rés. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam III - a época em que foi fornecido (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Ainda que não exista culpa por parte das companhias aéreas, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte das Requeridas ensejariam, por si só, a reparação de danos à parte Autora, na esfera moral e material.
Destarte, dúvidas não restam, quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés, pelos prejuízos morais e materiais que ocasionaram à parte Autora. Sendo que, aquelas, devem ser punidas, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e, de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENTE
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que, o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que, seu desperdício infundado por culpa de outrem, é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem
rrecuperável. Dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade ais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo u alor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão d esídia das Rés, que não prestaram os serviços a tempo e modo, a parte Autora, além d erder horas tentando resolver a situação após desembarcar em seu destino final, se ucesso, segue até a presente data sem reaver sua bagagem. Ademais, perdeu horas a lefone junto às Rés na tentativa de obter notícias concretas acerca de sua bagagem evolução.
Assim, a perda do tempo a parte Autora em razão das falhas nos serviços prestados pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo as mesmas, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Ademais, as Requeridas foram incapazes de resolver o problema da parte Requerente, na via administrativa. A parte Autora entrou em contato com os call-centers das empresas Rés, sendo sempre transferida para setores que não solucionaram o problema, e sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional contemporânea possui entendimento de que as táticas que
dificultam o atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas em seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
ECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/ NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATAD ENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CAL ENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. rme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superio ribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente nã era dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativ rustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o ca enter ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores d enalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número d rotocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou gação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de consumo anteriores osteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está o dan oral, nos, decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais d stado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lh rovimento, nos termos do voto. (TJPR - 3ª Turma Recursal- 001342 1.2015.8.16.0045/0- Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 18.03.2016). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem condenadas a indenizar a parte Autora pelo tempo útil perdido devido ao extravio permanente de sua bagagem, bem como em relação aos seus péssimos atendimentos.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o no sofr o om t rm n qu nt onôm qu s rv rá “ onso o” p ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Deste modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários
julgados no sentido de que o extravio de bagagem é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a impossibilidade de a parte Promovente ter acesso aos seus bens. À exemplo:
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAI DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, no termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causa pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratad responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustraçõe experimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valor arbitrado título de indenização por danos morais deve representar uma compensação vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidad entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados fora atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Dev ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivament comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão d extravio da bagagem do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934 22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data d Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva das Requeridas, a parte Autora teve sua BAGAGEM EXTRAVIADA tendo suas expectativas bruscamente frustradas. Diante do referido extravio, a parte Autora perdeu várias horas no aeroporto tentando resolver a situação junto aos prepostos das cias Rés, sem sucesso. Sendo assim, permanece, até a presente data, sem TODOS os seus pertences despachados na referida bagagem, causando enorme frustração e desespero, sentindo-se completamente lesada e impotente frente a tamanha abusividade. Por fim, cumpre destacar que durante este ínterim que está sem sua bagagem, a parte Autora não recebeu sequer alguma previsão de QUANDO, ou SE conseguiria reavê-la, gerando ainda mais preocupação, estresse e nervosismo. UM ABSURDO!
Por fim, tendo-se em vista que, as Requeridas, desfrutam de condições econômicas vantajosas, que foram omissas no ocorrido e, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada, roga-se que sejam as mesmas, condenadas, à compensação dos danos morais, versados na espécie, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta:
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Neste sentido, cumpre destacar que a Resolução 400 da ANAC disciplina que será devido o ressarcimento de eventuais despesas ao passageiro no prazo de 7 (SETE) dias contados da apresentação dos comprovantes de despesa.
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pela parte Autora consistem no prejuízo de: (Doc. 4 - Lista de Pertences da Mala).
extraviada da marca Nike, da cor preta; II. R$ 900,00 (Novecentos reais), referentes ao valor de 07 camisas que constavam em sua bagagem;
III. R$ 170,00 (Cento e setenta reais), referente ao valor de 01 calça que constava
IV. R$ 500,00 (Quinhentos reais), referentes ao valor de 04 bermudas que
V. R$ 250,00 (Duzentos e cinquenta reais), referente ao valor de 01 máquina elétrica de barbear, da marca Phillips, que constava em sua bagagem;
VI. R$ 180,00 (Cento e oitenta reais), referente ao valor de 01 perfume da Calvin Klein que constava em sua bagagem;
VII. R$ 100,00 (Cem reais), referentes ao valor de 06 pares de meia que constavam m sua bagagem;
Dessa forma, devem as Rés, serem condenadas, a indenizar a parte Autora, pelos danos emergentes suportados, em montante de R$ 2.550,00 (Dois mil quinhentos e cinquenta reais), referentes aos itens extraviados permanentemente, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação das Requeridas, VIA POSTAL, nos endereços constantes do preâmbulo, sob as cautelas do artigo 247 do CPC, para, em querendo, apresentarem defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do CDC, vez que, presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenarem as Rés ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenarem as Rés ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 2.550,00 (Dois mil quinhentos e cinquenta reais), com juros e correção, a contar da data do extravio, qual seja 05/04/2023, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimentos das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se a causa, para fins legais, o valor de R$ 22.550,00 (Vinte e dois mil quinhentos e cinquenta reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 01 de junho de 2023
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5016687-57.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5016687-57.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/06/2023 Valor da causa: R$ 22.550,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
FELIPE RODRIGUES CASTELO BRANCO, brasileiro, casado, técnico de mecânica offshore, inscrito no CPF sob o nº: 058.626.957-61, portador do RG nº: 207159856, com endereço eletrônico: felipercbranco@hotmail.com, residente e domiciliado na Rua Quatorze, nº 24, Vila Nova, Vila Velha/ES, CEP: 29.105-141, por seu advogado infra- assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
m face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), essoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com ndereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona ul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br e ATAR AIRWAYS GROUP p sso ur r to pr v o 8.734.301/0001-50, com sede na Alameda Santos, nº 787, Andar 12 Con rqu r s r o u o -001, hagopian@br.qatarairways.com, pelos motivos de fato e de direito diante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a trabalho entre as cidades de Vitória/ES e Walvis Bay/Namíbia, com conexões nas cidades de Guarulhos/SP, Doha/Catar e Joanesburgo/África do Sul, a qual seria operada pelas cias aéreas Rés, LATAM e
QATAR AIRWAYS, e pela cia aérea, AIRLINK, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário
VOOS DE IDA: 03/04/2023 Vitória (VIX) – 17h30 ➔ Guarulhos (GRU) – 19h05 – 03/04/2023 - LATAM Guarulhos (GRU) – 21h05 ➔ Doha (DOH) – 17h15 – 04/04/2023 – QATAR Doha (DOH) – 19h55 ➔ Johanesburgo (JNB) – 03h35 – 05/04/2023 – QATAR Johanesburgo (JNB) – 10h20 ➔ Walvis Bay (WVB) – 12h45 – 05/04/2023 – AIRLINK
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Requeridas, a parte Autora teve sua BAGAGEM EXTRAVIADA tendo suas expectativas bruscamente frustradas. Diante do referido extravio, a parte Autora perdeu várias horas no aeroporto tentando resolver a situação junto aos prepostos das cias Rés, sem sucesso. Sendo assim, permanece, até a presente data, sem TODOS os seus pertences despachados na referida bagagem, causando enorme frustração e desespero, sentindo-se completamente lesada e impotente frente a tamanha abusividade. Por fim, cumpre destacar que durante este ínterim que está sem sua bagagem, a parte Autora não recebeu sequer alguma previsão de QUANDO, ou SE conseguiria reavê-la, gerando ainda mais preocupação, estresse e nervosismo. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo sem fim para a parte Autora, que além de ter sua bagagem extraviada de maneira permanente, sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento físico e mental diante da desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que, a parte Autora, havia programado a referida viagem com o intuito de realizar os seus compromissos profissionais na Namíbia, país localizado no sudoeste da África. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Tem-se que a viagem de ida se tornou um verdadeiro martírio e ocasionou a quebra da legítima expectativa da parte Autora quanto aos serviços prestados pelas Rés em sua viagem de ida para Walvis Bay/Namíbia.
Nesse sentido, a parte Autora deslocou-se ao aeroporto de Vitória (VIX) a fim de realizar sua viagem de ida, onde despachou sua bagagem, assim como efetuou seu check-in e realizou seu embarque. (Doc. 3 – Comprovante de Bagagem).
Ressalta-se, que no momento em que despachou a bagagem no aeroporto de embarque, a parte Requerente chegou a perguntar ao atendente da cia aérea Ré LATAM, no guichê, se deveria pegar sua bagagem nas conexões para despachá-la novamente. Ao que foi informada de que seria necessário tal procedimento apenas quando chegasse ao aeroporto de Johanesburgo (JNB), uma vez que o último trecho de sua viagem até o aeroporto de Walvis Bay (WVB) seria operado pela cia aérea AIRLINK.
Ocorre que, ao desembarcar na primeira conexão, qual seja, no aeroporto de Guarulhos (GRU), a parte Autora havia se dirigido ao guichê das cias aéreas Rés para emitir novamente suas passagens aéreas.
No atendimento realizado, prepostos das empresas Requeridas informaram que estariam enviando um e-mail autorizando à parte Requerente a retirar sua bagagem somente ao chegar em seu destino final, qual seja, Walvis Bay/Namíbia. Assim, não seria necessário que a parte Requerente pegasse sua bagagem no aeroporto de Johanesburgo (JNB) para despachá-la novamente.
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de Walvis Bay (WVB), extremamente cansada após uma exaustiva viagem, a parte Autora prontamente se dirigiu à esteira para a retirada de sua bagagem. Entretanto, após muito tempo aguardando, a parte Autora constatou que sua bagagem não havia sido colocada na referida esteira e, apesar de procurar, não conseguiu localizar a sua mala.
Diante dessa situação, a parte Autora ficou completamente desesperada, uma vez que
todos os seus pertences se encontravam em sua bagagem, dentre os quais roupas, sapatos, peças íntimas, máquina elétrica de barbear, perfume, dentre diversos outros itens pessoais indispensáveis. (Doc. 4 - Lista de Pertences da Mala).
Sendo assim, a Parte Autora se dirigiu ao guichê das cias aéreas Rés e questionou sobre o paradeiro de sua bagagem, momento em que foi informada que deveria aguardar para que fosse verificado. Ocorre que, as Rés impuseram à parte Requerente uma espera de horas no aeroporto para prestar-lhe uma resposta. Após todo o período de espera, a parte Autora foi informada por prepostos das Rés que sua bagagem havia se encontrava em Johanesburgo e que não havia prazo para sua entrega. Diante da absurda situação a parte Autora se sentiu extremamente angustiada e insegura sem saber QUANDO ou SE receberia sua bagagem. (Doc. 5 – RIB).
Imperioso destacar o enorme desgaste físico e psicológico, causado à parte Requerente, dado que havia suportado uma viagem extremamente exaustiva, e ainda fora obrigada a passar por uma situação completamente extenuante em decorrência da desídia e negligência das companhias Requeridas com os seus pertences.
Ora Exa., é de se imaginar o enorme desespero e indignação a parte Autora, que após depositar toda a sua confiança nos serviços prestados pelas Requeridas, teve suas expectativas bruscamente frustradas ao ter sua mala extraviada.
Nesse contexto, a parte Autora, que chegou ao destino no dia 05/04/2023, permanece até os dias presentes sem a sua bagagem, período este em que sequer obteve informações precisas por parte das Rés. (Doc. 6 - Dia de Chegada).
Aliás, insta salientar que, no dia 17/04/2023, a parte Requerente havia sido informada pelas Rés acerca do paradeiro de sua bagagem, sendo que esta havia sido enviada nesta data para Namíbia. Contudo, nesta data, a parte Requerente já não se encontrava mais no referido país. (Doc. 7 - Última Localização da Bagagem).
Registra-se ainda que, nesse lapso temporal em que a bagagem fora extraviada, a parte
Autora efetuou diversas tentativas de contato com as Requeridas por meio dos telefones disponibilizados. No entanto, a parte Promovente sempre era transferida para diferentes atendentes sem conseguir lograr êxito em obter qualquer informação sobre sua bagagem, o que torna evidente a falta de zelo das Promovidas.
Para mais, tendo em vista a demora na restituição da bagagem e, ainda, o fato de estar todo esse tempo sem seus pertences pessoais, a parte Autora foi obrigada a arcar com os custos para aquisição de roupas, sapatos, peças íntimas, itens de higiene pessoal, uma nova mala, bem como diversos outros itens indispensáveis para a viagem.
Em razão de estar sem sua bagagem, a parte Autora realizou toda a sua viagem sem os seus pertences, assim como necessitou se dirigir até lojas para aquisição de itens básicos e necessários, suportando inúmeros gastos indesejados e perdendo todo o seu tempo útil destinado a cumprir com suas obrigações profissionais, restando, assim, totalmente prejudicada e desolada.
Ademais, vale evidenciar que, a parte Requerente retornou ao Brasil no dia 13/05/2023 e, segue até o presente momento, sem todos os pertences que havia despachado para a realização de sua viagem.
Assim, frisa-se ainda que, o sentimento de fraqueza e vulnerabilidade da Autora, pauta-se no extravio permanente da sua bagagem, além da omissão das Requeridas, que não demonstraram qualquer preocupação ou empenho na minimização dos transtornos causados à parte Autora.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das empresas Rés:
Extravio permanente de sua bagagem; Total falta de assistência; Atendimento deficitário e ineficiente; Demora na devolução dos pertences;
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
os enormes transtornos sofridos pela parte Autora
Ficou desesperada ao ter sua BAGAGEM EXTRAVIADA, perdendo horas no aeroporto tentando resolver a situação, sem sucesso; Sentiu-se abandonada e extremamente frustrada ao ficar sem seus pertences pessoais; Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade sem saber quando e se receberia sua bagagem; Foi obrigada a arcar com os custos para aquisição de roupas, sapatos, peças íntimas, itens de higiene pessoal, uma nova mala, bem como diversos outros itens indispensáveis para a viagem, tendo em vista a demora na restituição da bagagem, o que ocasionou na perda do seu tempo útil destinado a trabalho;
Segue até o presente momento sem todos os seus itens, restando totalmente
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Esta, sofreu danos de ordem moral e material, sendo que, não lhe restou alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Rés. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam III - a época em que foi fornecido (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Ainda que não exista culpa por parte das companhias aéreas, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte das Requeridas ensejariam, por si só, a reparação de danos à parte Autora, na esfera moral e material.
Destarte, dúvidas não restam, quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés, pelos prejuízos morais e materiais que ocasionaram à parte Autora. Sendo que, aquelas, devem ser punidas, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e, de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENTE
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que, o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que, seu desperdício infundado por culpa de outrem, é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem
rrecuperável. Dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade ais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo u alor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão d esídia das Rés, que não prestaram os serviços a tempo e modo, a parte Autora, além d erder horas tentando resolver a situação após desembarcar em seu destino final, se ucesso, segue até a presente data sem reaver sua bagagem. Ademais, perdeu horas a lefone junto às Rés na tentativa de obter notícias concretas acerca de sua bagagem evolução.
Assim, a perda do tempo a parte Autora em razão das falhas nos serviços prestados pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo as mesmas, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Ademais, as Requeridas foram incapazes de resolver o problema da parte Requerente, na via administrativa. A parte Autora entrou em contato com os call-centers das empresas Rés, sendo sempre transferida para setores que não solucionaram o problema, e sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional contemporânea possui entendimento de que as táticas que
dificultam o atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas em seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
ECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/ NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATAD ENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CAL ENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. rme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superio ribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente nã era dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativ rustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o ca enter ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores d enalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número d rotocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou gação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de consumo anteriores osteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está o dan oral, nos, decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais d stado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lh rovimento, nos termos do voto. (TJPR - 3ª Turma Recursal- 001342 1.2015.8.16.0045/0- Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 18.03.2016). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem condenadas a indenizar a parte Autora pelo tempo útil perdido devido ao extravio permanente de sua bagagem, bem como em relação aos seus péssimos atendimentos.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o no sofr o om t rm n qu nt onôm qu s rv rá “ onso o” p ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Deste modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários
julgados no sentido de que o extravio de bagagem é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a impossibilidade de a parte Promovente ter acesso aos seus bens. À exemplo:
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAI DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, no termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causa pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratad responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustraçõe experimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valor arbitrado título de indenização por danos morais deve representar uma compensação vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidad entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados fora atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Dev ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivament comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão d extravio da bagagem do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934 22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data d Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva das Requeridas, a parte Autora teve sua BAGAGEM EXTRAVIADA tendo suas expectativas bruscamente frustradas. Diante do referido extravio, a parte Autora perdeu várias horas no aeroporto tentando resolver a situação junto aos prepostos das cias Rés, sem sucesso. Sendo assim, permanece, até a presente data, sem TODOS os seus pertences despachados na referida bagagem, causando enorme frustração e desespero, sentindo-se completamente lesada e impotente frente a tamanha abusividade. Por fim, cumpre destacar que durante este ínterim que está sem sua bagagem, a parte Autora não recebeu sequer alguma previsão de QUANDO, ou SE conseguiria reavê-la, gerando ainda mais preocupação, estresse e nervosismo. UM ABSURDO!
Por fim, tendo-se em vista que, as Requeridas, desfrutam de condições econômicas vantajosas, que foram omissas no ocorrido e, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada, roga-se que sejam as mesmas, condenadas, à compensação dos danos morais, versados na espécie, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta:
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Neste sentido, cumpre destacar que a Resolução 400 da ANAC disciplina que será devido o ressarcimento de eventuais despesas ao passageiro no prazo de 7 (SETE) dias contados da apresentação dos comprovantes de despesa.
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pela parte Autora consistem no prejuízo de: (Doc. 4 - Lista de Pertences da Mala).
extraviada da marca Nike, da cor preta; II. R$ 900,00 (Novecentos reais), referentes ao valor de 07 camisas que constavam em sua bagagem;
III. R$ 170,00 (Cento e setenta reais), referente ao valor de 01 calça que constava
IV. R$ 500,00 (Quinhentos reais), referentes ao valor de 04 bermudas que
V. R$ 250,00 (Duzentos e cinquenta reais), referente ao valor de 01 máquina elétrica de barbear, da marca Phillips, que constava em sua bagagem;
VI. R$ 180,00 (Cento e oitenta reais), referente ao valor de 01 perfume da Calvin Klein que constava em sua bagagem;
VII. R$ 100,00 (Cem reais), referentes ao valor de 06 pares de meia que constavam m sua bagagem;
Dessa forma, devem as Rés, serem condenadas, a indenizar a parte Autora, pelos danos emergentes suportados, em montante de R$ 2.550,00 (Dois mil quinhentos e cinquenta reais), referentes aos itens extraviados permanentemente, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação das Requeridas, VIA POSTAL, nos endereços constantes do preâmbulo, sob as cautelas do artigo 247 do CPC, para, em querendo, apresentarem defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do CDC, vez que, presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenarem as Rés ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenarem as Rés ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 2.550,00 (Dois mil quinhentos e cinquenta reais), com juros e correção, a contar da data do extravio, qual seja 05/04/2023, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimentos das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se a causa, para fins legais, o valor de R$ 22.550,00 (Vinte e dois mil quinhentos e cinquenta reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 01 de junho de 2023
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5016687-57.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5016687-57.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/06/2023 Valor da causa: R$ 22.550,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
FELIPE RODRIGUES CASTELO BRANCO, brasileiro, casado, técnico de mecânica offshore, inscrito no CPF sob o nº: 058.626.957-61, portador do RG nº: 207159856, com endereço eletrônico: felipercbranco@hotmail.com, residente e domiciliado na Rua Quatorze, nº 24, Vila Nova, Vila Velha/ES, CEP: 29.105-141, por seu advogado infra- assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
m face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), essoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com ndereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona ul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br e ATAR AIRWAYS GROUP p sso ur r to pr v o 8.734.301/0001-50, com sede na Alameda Santos, nº 787, Andar 12 Con rqu r s r o u o -001, hagopian@br.qatarairways.com, pelos motivos de fato e de direito diante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a trabalho entre as cidades de Vitória/ES e Walvis Bay/Namíbia, com conexões nas cidades de Guarulhos/SP, Doha/Catar e Joanesburgo/África do Sul, a qual seria operada pelas cias aéreas Rés, LATAM e
QATAR AIRWAYS, e pela cia aérea, AIRLINK, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário
VOOS DE IDA: 03/04/2023 Vitória (VIX) – 17h30 ➔ Guarulhos (GRU) – 19h05 – 03/04/2023 - LATAM Guarulhos (GRU) – 21h05 ➔ Doha (DOH) – 17h15 – 04/04/2023 – QATAR Doha (DOH) – 19h55 ➔ Johanesburgo (JNB) – 03h35 – 05/04/2023 – QATAR Johanesburgo (JNB) – 10h20 ➔ Walvis Bay (WVB) – 12h45 – 05/04/2023 – AIRLINK
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Requeridas, a parte Autora teve sua BAGAGEM EXTRAVIADA tendo suas expectativas bruscamente frustradas. Diante do referido extravio, a parte Autora perdeu várias horas no aeroporto tentando resolver a situação junto aos prepostos das cias Rés, sem sucesso. Sendo assim, permanece, até a presente data, sem TODOS os seus pertences despachados na referida bagagem, causando enorme frustração e desespero, sentindo-se completamente lesada e impotente frente a tamanha abusividade. Por fim, cumpre destacar que durante este ínterim que está sem sua bagagem, a parte Autora não recebeu sequer alguma previsão de QUANDO, ou SE conseguiria reavê-la, gerando ainda mais preocupação, estresse e nervosismo. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo sem fim para a parte Autora, que além de ter sua bagagem extraviada de maneira permanente, sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento físico e mental diante da desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que, a parte Autora, havia programado a referida viagem com o intuito de realizar os seus compromissos profissionais na Namíbia, país localizado no sudoeste da África. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Tem-se que a viagem de ida se tornou um verdadeiro martírio e ocasionou a quebra da legítima expectativa da parte Autora quanto aos serviços prestados pelas Rés em sua viagem de ida para Walvis Bay/Namíbia.
Nesse sentido, a parte Autora deslocou-se ao aeroporto de Vitória (VIX) a fim de realizar sua viagem de ida, onde despachou sua bagagem, assim como efetuou seu check-in e realizou seu embarque. (Doc. 3 – Comprovante de Bagagem).
Ressalta-se, que no momento em que despachou a bagagem no aeroporto de embarque, a parte Requerente chegou a perguntar ao atendente da cia aérea Ré LATAM, no guichê, se deveria pegar sua bagagem nas conexões para despachá-la novamente. Ao que foi informada de que seria necessário tal procedimento apenas quando chegasse ao aeroporto de Johanesburgo (JNB), uma vez que o último trecho de sua viagem até o aeroporto de Walvis Bay (WVB) seria operado pela cia aérea AIRLINK.
Ocorre que, ao desembarcar na primeira conexão, qual seja, no aeroporto de Guarulhos (GRU), a parte Autora havia se dirigido ao guichê das cias aéreas Rés para emitir novamente suas passagens aéreas.
No atendimento realizado, prepostos das empresas Requeridas informaram que estariam enviando um e-mail autorizando à parte Requerente a retirar sua bagagem somente ao chegar em seu destino final, qual seja, Walvis Bay/Namíbia. Assim, não seria necessário que a parte Requerente pegasse sua bagagem no aeroporto de Johanesburgo (JNB) para despachá-la novamente.
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de Walvis Bay (WVB), extremamente cansada após uma exaustiva viagem, a parte Autora prontamente se dirigiu à esteira para a retirada de sua bagagem. Entretanto, após muito tempo aguardando, a parte Autora constatou que sua bagagem não havia sido colocada na referida esteira e, apesar de procurar, não conseguiu localizar a sua mala.
Diante dessa situação, a parte Autora ficou completamente desesperada, uma vez que
todos os seus pertences se encontravam em sua bagagem, dentre os quais roupas, sapatos, peças íntimas, máquina elétrica de barbear, perfume, dentre diversos outros itens pessoais indispensáveis. (Doc. 4 - Lista de Pertences da Mala).
Sendo assim, a Parte Autora se dirigiu ao guichê das cias aéreas Rés e questionou sobre o paradeiro de sua bagagem, momento em que foi informada que deveria aguardar para que fosse verificado. Ocorre que, as Rés impuseram à parte Requerente uma espera de horas no aeroporto para prestar-lhe uma resposta. Após todo o período de espera, a parte Autora foi informada por prepostos das Rés que sua bagagem havia se encontrava em Johanesburgo e que não havia prazo para sua entrega. Diante da absurda situação a parte Autora se sentiu extremamente angustiada e insegura sem saber QUANDO ou SE receberia sua bagagem. (Doc. 5 – RIB).
Imperioso destacar o enorme desgaste físico e psicológico, causado à parte Requerente, dado que havia suportado uma viagem extremamente exaustiva, e ainda fora obrigada a passar por uma situação completamente extenuante em decorrência da desídia e negligência das companhias Requeridas com os seus pertences.
Ora Exa., é de se imaginar o enorme desespero e indignação a parte Autora, que após depositar toda a sua confiança nos serviços prestados pelas Requeridas, teve suas expectativas bruscamente frustradas ao ter sua mala extraviada.
Nesse contexto, a parte Autora, que chegou ao destino no dia 05/04/2023, permanece até os dias presentes sem a sua bagagem, período este em que sequer obteve informações precisas por parte das Rés. (Doc. 6 - Dia de Chegada).
Aliás, insta salientar que, no dia 17/04/2023, a parte Requerente havia sido informada pelas Rés acerca do paradeiro de sua bagagem, sendo que esta havia sido enviada nesta data para Namíbia. Contudo, nesta data, a parte Requerente já não se encontrava mais no referido país. (Doc. 7 - Última Localização da Bagagem).
Registra-se ainda que, nesse lapso temporal em que a bagagem fora extraviada, a parte
Autora efetuou diversas tentativas de contato com as Requeridas por meio dos telefones disponibilizados. No entanto, a parte Promovente sempre era transferida para diferentes atendentes sem conseguir lograr êxito em obter qualquer informação sobre sua bagagem, o que torna evidente a falta de zelo das Promovidas.
Para mais, tendo em vista a demora na restituição da bagagem e, ainda, o fato de estar todo esse tempo sem seus pertences pessoais, a parte Autora foi obrigada a arcar com os custos para aquisição de roupas, sapatos, peças íntimas, itens de higiene pessoal, uma nova mala, bem como diversos outros itens indispensáveis para a viagem.
Em razão de estar sem sua bagagem, a parte Autora realizou toda a sua viagem sem os seus pertences, assim como necessitou se dirigir até lojas para aquisição de itens básicos e necessários, suportando inúmeros gastos indesejados e perdendo todo o seu tempo útil destinado a cumprir com suas obrigações profissionais, restando, assim, totalmente prejudicada e desolada.
Ademais, vale evidenciar que, a parte Requerente retornou ao Brasil no dia 13/05/2023 e, segue até o presente momento, sem todos os pertences que havia despachado para a realização de sua viagem.
Assim, frisa-se ainda que, o sentimento de fraqueza e vulnerabilidade da Autora, pauta-se no extravio permanente da sua bagagem, além da omissão das Requeridas, que não demonstraram qualquer preocupação ou empenho na minimização dos transtornos causados à parte Autora.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das empresas Rés:
Extravio permanente de sua bagagem; Total falta de assistência; Atendimento deficitário e ineficiente; Demora na devolução dos pertences;
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
os enormes transtornos sofridos pela parte Autora
Ficou desesperada ao ter sua BAGAGEM EXTRAVIADA, perdendo horas no aeroporto tentando resolver a situação, sem sucesso; Sentiu-se abandonada e extremamente frustrada ao ficar sem seus pertences pessoais; Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade sem saber quando e se receberia sua bagagem; Foi obrigada a arcar com os custos para aquisição de roupas, sapatos, peças íntimas, itens de higiene pessoal, uma nova mala, bem como diversos outros itens indispensáveis para a viagem, tendo em vista a demora na restituição da bagagem, o que ocasionou na perda do seu tempo útil destinado a trabalho;
Segue até o presente momento sem todos os seus itens, restando totalmente
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Esta, sofreu danos de ordem moral e material, sendo que, não lhe restou alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Rés. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam III - a época em que foi fornecido (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Ainda que não exista culpa por parte das companhias aéreas, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte das Requeridas ensejariam, por si só, a reparação de danos à parte Autora, na esfera moral e material.
Destarte, dúvidas não restam, quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés, pelos prejuízos morais e materiais que ocasionaram à parte Autora. Sendo que, aquelas, devem ser punidas, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e, de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENTE
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que, o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que, seu desperdício infundado por culpa de outrem, é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem
rrecuperável. Dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade ais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo u alor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão d esídia das Rés, que não prestaram os serviços a tempo e modo, a parte Autora, além d erder horas tentando resolver a situação após desembarcar em seu destino final, se ucesso, segue até a presente data sem reaver sua bagagem. Ademais, perdeu horas a lefone junto às Rés na tentativa de obter notícias concretas acerca de sua bagagem evolução.
Assim, a perda do tempo a parte Autora em razão das falhas nos serviços prestados pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo as mesmas, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Ademais, as Requeridas foram incapazes de resolver o problema da parte Requerente, na via administrativa. A parte Autora entrou em contato com os call-centers das empresas Rés, sendo sempre transferida para setores que não solucionaram o problema, e sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional contemporânea possui entendimento de que as táticas que
dificultam o atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas em seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
ECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/ NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATAD ENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CAL ENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. rme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superio ribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente nã era dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativ rustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o ca enter ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores d enalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número d rotocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou gação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de consumo anteriores osteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está o dan oral, nos, decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais d stado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lh rovimento, nos termos do voto. (TJPR - 3ª Turma Recursal- 001342 1.2015.8.16.0045/0- Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 18.03.2016). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem condenadas a indenizar a parte Autora pelo tempo útil perdido devido ao extravio permanente de sua bagagem, bem como em relação aos seus péssimos atendimentos.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o no sofr o om t rm n qu nt onôm qu s rv rá “ onso o” p ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Deste modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários
julgados no sentido de que o extravio de bagagem é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a impossibilidade de a parte Promovente ter acesso aos seus bens. À exemplo:
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAI DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, no termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causa pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratad responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustraçõe experimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valor arbitrado título de indenização por danos morais deve representar uma compensação vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidad entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados fora atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Dev ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivament comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão d extravio da bagagem do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934 22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data d Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva das Requeridas, a parte Autora teve sua BAGAGEM EXTRAVIADA tendo suas expectativas bruscamente frustradas. Diante do referido extravio, a parte Autora perdeu várias horas no aeroporto tentando resolver a situação junto aos prepostos das cias Rés, sem sucesso. Sendo assim, permanece, até a presente data, sem TODOS os seus pertences despachados na referida bagagem, causando enorme frustração e desespero, sentindo-se completamente lesada e impotente frente a tamanha abusividade. Por fim, cumpre destacar que durante este ínterim que está sem sua bagagem, a parte Autora não recebeu sequer alguma previsão de QUANDO, ou SE conseguiria reavê-la, gerando ainda mais preocupação, estresse e nervosismo. UM ABSURDO!
Por fim, tendo-se em vista que, as Requeridas, desfrutam de condições econômicas vantajosas, que foram omissas no ocorrido e, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada, roga-se que sejam as mesmas, condenadas, à compensação dos danos morais, versados na espécie, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta:
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Neste sentido, cumpre destacar que a Resolução 400 da ANAC disciplina que será devido o ressarcimento de eventuais despesas ao passageiro no prazo de 7 (SETE) dias contados da apresentação dos comprovantes de despesa.
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pela parte Autora consistem no prejuízo de: (Doc. 4 - Lista de Pertences da Mala).
extraviada da marca Nike, da cor preta; II. R$ 900,00 (Novecentos reais), referentes ao valor de 07 camisas que constavam em sua bagagem;
III. R$ 170,00 (Cento e setenta reais), referente ao valor de 01 calça que constava
IV. R$ 500,00 (Quinhentos reais), referentes ao valor de 04 bermudas que
V. R$ 250,00 (Duzentos e cinquenta reais), referente ao valor de 01 máquina elétrica de barbear, da marca Phillips, que constava em sua bagagem;
VI. R$ 180,00 (Cento e oitenta reais), referente ao valor de 01 perfume da Calvin Klein que constava em sua bagagem;
VII. R$ 100,00 (Cem reais), referentes ao valor de 06 pares de meia que constavam m sua bagagem;
Dessa forma, devem as Rés, serem condenadas, a indenizar a parte Autora, pelos danos emergentes suportados, em montante de R$ 2.550,00 (Dois mil quinhentos e cinquenta reais), referentes aos itens extraviados permanentemente, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação das Requeridas, VIA POSTAL, nos endereços constantes do preâmbulo, sob as cautelas do artigo 247 do CPC, para, em querendo, apresentarem defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do CDC, vez que, presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenarem as Rés ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenarem as Rés ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 2.550,00 (Dois mil quinhentos e cinquenta reais), com juros e correção, a contar da data do extravio, qual seja 05/04/2023, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimentos das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se a causa, para fins legais, o valor de R$ 22.550,00 (Vinte e dois mil quinhentos e cinquenta reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 01 de junho de 2023
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5016687-57.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5016687-57.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/06/2023 Valor da causa: R$ 22.550,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
FELIPE RODRIGUES CASTELO BRANCO, brasileiro, casado, técnico de mecânica offshore, inscrito no CPF sob o nº: 058.626.957-61, portador do RG nº: 207159856, com endereço eletrônico: felipercbranco@hotmail.com, residente e domiciliado na Rua Quatorze, nº 24, Vila Nova, Vila Velha/ES, CEP: 29.105-141, por seu advogado infra- assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
m face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), essoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com ndereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona ul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br e ATAR AIRWAYS GROUP p sso ur r to pr v o 8.734.301/0001-50, com sede na Alameda Santos, nº 787, Andar 12 Con rqu r s r o u o -001, hagopian@br.qatarairways.com, pelos motivos de fato e de direito diante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a trabalho entre as cidades de Vitória/ES e Walvis Bay/Namíbia, com conexões nas cidades de Guarulhos/SP, Doha/Catar e Joanesburgo/África do Sul, a qual seria operada pelas cias aéreas Rés, LATAM e
QATAR AIRWAYS, e pela cia aérea, AIRLINK, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário
VOOS DE IDA: 03/04/2023 Vitória (VIX) – 17h30 ➔ Guarulhos (GRU) – 19h05 – 03/04/2023 - LATAM Guarulhos (GRU) – 21h05 ➔ Doha (DOH) – 17h15 – 04/04/2023 – QATAR Doha (DOH) – 19h55 ➔ Johanesburgo (JNB) – 03h35 – 05/04/2023 – QATAR Johanesburgo (JNB) – 10h20 ➔ Walvis Bay (WVB) – 12h45 – 05/04/2023 – AIRLINK
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Requeridas, a parte Autora teve sua BAGAGEM EXTRAVIADA tendo suas expectativas bruscamente frustradas. Diante do referido extravio, a parte Autora perdeu várias horas no aeroporto tentando resolver a situação junto aos prepostos das cias Rés, sem sucesso. Sendo assim, permanece, até a presente data, sem TODOS os seus pertences despachados na referida bagagem, causando enorme frustração e desespero, sentindo-se completamente lesada e impotente frente a tamanha abusividade. Por fim, cumpre destacar que durante este ínterim que está sem sua bagagem, a parte Autora não recebeu sequer alguma previsão de QUANDO, ou SE conseguiria reavê-la, gerando ainda mais preocupação, estresse e nervosismo. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo sem fim para a parte Autora, que além de ter sua bagagem extraviada de maneira permanente, sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento físico e mental diante da desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que, a parte Autora, havia programado a referida viagem com o intuito de realizar os seus compromissos profissionais na Namíbia, país localizado no sudoeste da África. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Tem-se que a viagem de ida se tornou um verdadeiro martírio e ocasionou a quebra da legítima expectativa da parte Autora quanto aos serviços prestados pelas Rés em sua viagem de ida para Walvis Bay/Namíbia.
Nesse sentido, a parte Autora deslocou-se ao aeroporto de Vitória (VIX) a fim de realizar sua viagem de ida, onde despachou sua bagagem, assim como efetuou seu check-in e realizou seu embarque. (Doc. 3 – Comprovante de Bagagem).
Ressalta-se, que no momento em que despachou a bagagem no aeroporto de embarque, a parte Requerente chegou a perguntar ao atendente da cia aérea Ré LATAM, no guichê, se deveria pegar sua bagagem nas conexões para despachá-la novamente. Ao que foi informada de que seria necessário tal procedimento apenas quando chegasse ao aeroporto de Johanesburgo (JNB), uma vez que o último trecho de sua viagem até o aeroporto de Walvis Bay (WVB) seria operado pela cia aérea AIRLINK.
Ocorre que, ao desembarcar na primeira conexão, qual seja, no aeroporto de Guarulhos (GRU), a parte Autora havia se dirigido ao guichê das cias aéreas Rés para emitir novamente suas passagens aéreas.
No atendimento realizado, prepostos das empresas Requeridas informaram que estariam enviando um e-mail autorizando à parte Requerente a retirar sua bagagem somente ao chegar em seu destino final, qual seja, Walvis Bay/Namíbia. Assim, não seria necessário que a parte Requerente pegasse sua bagagem no aeroporto de Johanesburgo (JNB) para despachá-la novamente.
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de Walvis Bay (WVB), extremamente cansada após uma exaustiva viagem, a parte Autora prontamente se dirigiu à esteira para a retirada de sua bagagem. Entretanto, após muito tempo aguardando, a parte Autora constatou que sua bagagem não havia sido colocada na referida esteira e, apesar de procurar, não conseguiu localizar a sua mala.
Diante dessa situação, a parte Autora ficou completamente desesperada, uma vez que
todos os seus pertences se encontravam em sua bagagem, dentre os quais roupas, sapatos, peças íntimas, máquina elétrica de barbear, perfume, dentre diversos outros itens pessoais indispensáveis. (Doc. 4 - Lista de Pertences da Mala).
Sendo assim, a Parte Autora se dirigiu ao guichê das cias aéreas Rés e questionou sobre o paradeiro de sua bagagem, momento em que foi informada que deveria aguardar para que fosse verificado. Ocorre que, as Rés impuseram à parte Requerente uma espera de horas no aeroporto para prestar-lhe uma resposta. Após todo o período de espera, a parte Autora foi informada por prepostos das Rés que sua bagagem havia se encontrava em Johanesburgo e que não havia prazo para sua entrega. Diante da absurda situação a parte Autora se sentiu extremamente angustiada e insegura sem saber QUANDO ou SE receberia sua bagagem. (Doc. 5 – RIB).
Imperioso destacar o enorme desgaste físico e psicológico, causado à parte Requerente, dado que havia suportado uma viagem extremamente exaustiva, e ainda fora obrigada a passar por uma situação completamente extenuante em decorrência da desídia e negligência das companhias Requeridas com os seus pertences.
Ora Exa., é de se imaginar o enorme desespero e indignação a parte Autora, que após depositar toda a sua confiança nos serviços prestados pelas Requeridas, teve suas expectativas bruscamente frustradas ao ter sua mala extraviada.
Nesse contexto, a parte Autora, que chegou ao destino no dia 05/04/2023, permanece até os dias presentes sem a sua bagagem, período este em que sequer obteve informações precisas por parte das Rés. (Doc. 6 - Dia de Chegada).
Aliás, insta salientar que, no dia 17/04/2023, a parte Requerente havia sido informada pelas Rés acerca do paradeiro de sua bagagem, sendo que esta havia sido enviada nesta data para Namíbia. Contudo, nesta data, a parte Requerente já não se encontrava mais no referido país. (Doc. 7 - Última Localização da Bagagem).
Registra-se ainda que, nesse lapso temporal em que a bagagem fora extraviada, a parte
Autora efetuou diversas tentativas de contato com as Requeridas por meio dos telefones disponibilizados. No entanto, a parte Promovente sempre era transferida para diferentes atendentes sem conseguir lograr êxito em obter qualquer informação sobre sua bagagem, o que torna evidente a falta de zelo das Promovidas.
Para mais, tendo em vista a demora na restituição da bagagem e, ainda, o fato de estar todo esse tempo sem seus pertences pessoais, a parte Autora foi obrigada a arcar com os custos para aquisição de roupas, sapatos, peças íntimas, itens de higiene pessoal, uma nova mala, bem como diversos outros itens indispensáveis para a viagem.
Em razão de estar sem sua bagagem, a parte Autora realizou toda a sua viagem sem os seus pertences, assim como necessitou se dirigir até lojas para aquisição de itens básicos e necessários, suportando inúmeros gastos indesejados e perdendo todo o seu tempo útil destinado a cumprir com suas obrigações profissionais, restando, assim, totalmente prejudicada e desolada.
Ademais, vale evidenciar que, a parte Requerente retornou ao Brasil no dia 13/05/2023 e, segue até o presente momento, sem todos os pertences que havia despachado para a realização de sua viagem.
Assim, frisa-se ainda que, o sentimento de fraqueza e vulnerabilidade da Autora, pauta-se no extravio permanente da sua bagagem, além da omissão das Requeridas, que não demonstraram qualquer preocupação ou empenho na minimização dos transtornos causados à parte Autora.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das empresas Rés:
Extravio permanente de sua bagagem; Total falta de assistência; Atendimento deficitário e ineficiente; Demora na devolução dos pertences;
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
os enormes transtornos sofridos pela parte Autora
Ficou desesperada ao ter sua BAGAGEM EXTRAVIADA, perdendo horas no aeroporto tentando resolver a situação, sem sucesso; Sentiu-se abandonada e extremamente frustrada ao ficar sem seus pertences pessoais; Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade sem saber quando e se receberia sua bagagem; Foi obrigada a arcar com os custos para aquisição de roupas, sapatos, peças íntimas, itens de higiene pessoal, uma nova mala, bem como diversos outros itens indispensáveis para a viagem, tendo em vista a demora na restituição da bagagem, o que ocasionou na perda do seu tempo útil destinado a trabalho;
Segue até o presente momento sem todos os seus itens, restando totalmente
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Esta, sofreu danos de ordem moral e material, sendo que, não lhe restou alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Rés. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam III - a época em que foi fornecido (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Ainda que não exista culpa por parte das companhias aéreas, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte das Requeridas ensejariam, por si só, a reparação de danos à parte Autora, na esfera moral e material.
Destarte, dúvidas não restam, quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés, pelos prejuízos morais e materiais que ocasionaram à parte Autora. Sendo que, aquelas, devem ser punidas, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e, de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENTE
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que, o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que, seu desperdício infundado por culpa de outrem, é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem
rrecuperável. Dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade ais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo u alor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão d esídia das Rés, que não prestaram os serviços a tempo e modo, a parte Autora, além d erder horas tentando resolver a situação após desembarcar em seu destino final, se ucesso, segue até a presente data sem reaver sua bagagem. Ademais, perdeu horas a lefone junto às Rés na tentativa de obter notícias concretas acerca de sua bagagem evolução.
Assim, a perda do tempo a parte Autora em razão das falhas nos serviços prestados pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo as mesmas, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Ademais, as Requeridas foram incapazes de resolver o problema da parte Requerente, na via administrativa. A parte Autora entrou em contato com os call-centers das empresas Rés, sendo sempre transferida para setores que não solucionaram o problema, e sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional contemporânea possui entendimento de que as táticas que
dificultam o atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas em seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
ECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/ NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATAD ENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CAL ENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. rme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superio ribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente nã era dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativ rustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o ca enter ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores d enalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número d rotocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou gação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de consumo anteriores osteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está o dan oral, nos, decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais d stado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lh rovimento, nos termos do voto. (TJPR - 3ª Turma Recursal- 001342 1.2015.8.16.0045/0- Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 18.03.2016). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem condenadas a indenizar a parte Autora pelo tempo útil perdido devido ao extravio permanente de sua bagagem, bem como em relação aos seus péssimos atendimentos.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o no sofr o om t rm n qu nt onôm qu s rv rá “ onso o” p ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Deste modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários
julgados no sentido de que o extravio de bagagem é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a impossibilidade de a parte Promovente ter acesso aos seus bens. À exemplo:
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAI DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, no termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causa pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratad responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustraçõe experimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valor arbitrado título de indenização por danos morais deve representar uma compensação vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidad entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados fora atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Dev ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivament comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão d extravio da bagagem do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934 22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data d Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva das Requeridas, a parte Autora teve sua BAGAGEM EXTRAVIADA tendo suas expectativas bruscamente frustradas. Diante do referido extravio, a parte Autora perdeu várias horas no aeroporto tentando resolver a situação junto aos prepostos das cias Rés, sem sucesso. Sendo assim, permanece, até a presente data, sem TODOS os seus pertences despachados na referida bagagem, causando enorme frustração e desespero, sentindo-se completamente lesada e impotente frente a tamanha abusividade. Por fim, cumpre destacar que durante este ínterim que está sem sua bagagem, a parte Autora não recebeu sequer alguma previsão de QUANDO, ou SE conseguiria reavê-la, gerando ainda mais preocupação, estresse e nervosismo. UM ABSURDO!
Por fim, tendo-se em vista que, as Requeridas, desfrutam de condições econômicas vantajosas, que foram omissas no ocorrido e, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada, roga-se que sejam as mesmas, condenadas, à compensação dos danos morais, versados na espécie, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta:
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Neste sentido, cumpre destacar que a Resolução 400 da ANAC disciplina que será devido o ressarcimento de eventuais despesas ao passageiro no prazo de 7 (SETE) dias contados da apresentação dos comprovantes de despesa.
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pela parte Autora consistem no prejuízo de: (Doc. 4 - Lista de Pertences da Mala).
extraviada da marca Nike, da cor preta; II. R$ 900,00 (Novecentos reais), referentes ao valor de 07 camisas que constavam em sua bagagem;
III. R$ 170,00 (Cento e setenta reais), referente ao valor de 01 calça que constava
IV. R$ 500,00 (Quinhentos reais), referentes ao valor de 04 bermudas que
V. R$ 250,00 (Duzentos e cinquenta reais), referente ao valor de 01 máquina elétrica de barbear, da marca Phillips, que constava em sua bagagem;
VI. R$ 180,00 (Cento e oitenta reais), referente ao valor de 01 perfume da Calvin Klein que constava em sua bagagem;
VII. R$ 100,00 (Cem reais), referentes ao valor de 06 pares de meia que constavam m sua bagagem;
Dessa forma, devem as Rés, serem condenadas, a indenizar a parte Autora, pelos danos emergentes suportados, em montante de R$ 2.550,00 (Dois mil quinhentos e cinquenta reais), referentes aos itens extraviados permanentemente, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação das Requeridas, VIA POSTAL, nos endereços constantes do preâmbulo, sob as cautelas do artigo 247 do CPC, para, em querendo, apresentarem defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do CDC, vez que, presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenarem as Rés ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenarem as Rés ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 2.550,00 (Dois mil quinhentos e cinquenta reais), com juros e correção, a contar da data do extravio, qual seja 05/04/2023, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimentos das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se a causa, para fins legais, o valor de R$ 22.550,00 (Vinte e dois mil quinhentos e cinquenta reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 01 de junho de 2023
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5016687-57.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5016687-57.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/06/2023 Valor da causa: R$ 22.550,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
FELIPE RODRIGUES CASTELO BRANCO, brasileiro, casado, técnico de mecânica offshore, inscrito no CPF sob o nº: 058.626.957-61, portador do RG nº: 207159856, com endereço eletrônico: felipercbranco@hotmail.com, residente e domiciliado na Rua Quatorze, nº 24, Vila Nova, Vila Velha/ES, CEP: 29.105-141, por seu advogado infra- assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
m face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), essoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com ndereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona ul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br e ATAR AIRWAYS GROUP p sso ur r to pr v o 8.734.301/0001-50, com sede na Alameda Santos, nº 787, Andar 12 Con rqu r s r o u o -001, hagopian@br.qatarairways.com, pelos motivos de fato e de direito diante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a trabalho entre as cidades de Vitória/ES e Walvis Bay/Namíbia, com conexões nas cidades de Guarulhos/SP, Doha/Catar e Joanesburgo/África do Sul, a qual seria operada pelas cias aéreas Rés, LATAM e
QATAR AIRWAYS, e pela cia aérea, AIRLINK, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário
VOOS DE IDA: 03/04/2023 Vitória (VIX) – 17h30 ➔ Guarulhos (GRU) – 19h05 – 03/04/2023 - LATAM Guarulhos (GRU) – 21h05 ➔ Doha (DOH) – 17h15 – 04/04/2023 – QATAR Doha (DOH) – 19h55 ➔ Johanesburgo (JNB) – 03h35 – 05/04/2023 – QATAR Johanesburgo (JNB) – 10h20 ➔ Walvis Bay (WVB) – 12h45 – 05/04/2023 – AIRLINK
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Requeridas, a parte Autora teve sua BAGAGEM EXTRAVIADA tendo suas expectativas bruscamente frustradas. Diante do referido extravio, a parte Autora perdeu várias horas no aeroporto tentando resolver a situação junto aos prepostos das cias Rés, sem sucesso. Sendo assim, permanece, até a presente data, sem TODOS os seus pertences despachados na referida bagagem, causando enorme frustração e desespero, sentindo-se completamente lesada e impotente frente a tamanha abusividade. Por fim, cumpre destacar que durante este ínterim que está sem sua bagagem, a parte Autora não recebeu sequer alguma previsão de QUANDO, ou SE conseguiria reavê-la, gerando ainda mais preocupação, estresse e nervosismo. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo sem fim para a parte Autora, que além de ter sua bagagem extraviada de maneira permanente, sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento físico e mental diante da desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que, a parte Autora, havia programado a referida viagem com o intuito de realizar os seus compromissos profissionais na Namíbia, país localizado no sudoeste da África. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Tem-se que a viagem de ida se tornou um verdadeiro martírio e ocasionou a quebra da legítima expectativa da parte Autora quanto aos serviços prestados pelas Rés em sua viagem de ida para Walvis Bay/Namíbia.
Nesse sentido, a parte Autora deslocou-se ao aeroporto de Vitória (VIX) a fim de realizar sua viagem de ida, onde despachou sua bagagem, assim como efetuou seu check-in e realizou seu embarque. (Doc. 3 – Comprovante de Bagagem).
Ressalta-se, que no momento em que despachou a bagagem no aeroporto de embarque, a parte Requerente chegou a perguntar ao atendente da cia aérea Ré LATAM, no guichê, se deveria pegar sua bagagem nas conexões para despachá-la novamente. Ao que foi informada de que seria necessário tal procedimento apenas quando chegasse ao aeroporto de Johanesburgo (JNB), uma vez que o último trecho de sua viagem até o aeroporto de Walvis Bay (WVB) seria operado pela cia aérea AIRLINK.
Ocorre que, ao desembarcar na primeira conexão, qual seja, no aeroporto de Guarulhos (GRU), a parte Autora havia se dirigido ao guichê das cias aéreas Rés para emitir novamente suas passagens aéreas.
No atendimento realizado, prepostos das empresas Requeridas informaram que estariam enviando um e-mail autorizando à parte Requerente a retirar sua bagagem somente ao chegar em seu destino final, qual seja, Walvis Bay/Namíbia. Assim, não seria necessário que a parte Requerente pegasse sua bagagem no aeroporto de Johanesburgo (JNB) para despachá-la novamente.
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de Walvis Bay (WVB), extremamente cansada após uma exaustiva viagem, a parte Autora prontamente se dirigiu à esteira para a retirada de sua bagagem. Entretanto, após muito tempo aguardando, a parte Autora constatou que sua bagagem não havia sido colocada na referida esteira e, apesar de procurar, não conseguiu localizar a sua mala.
Diante dessa situação, a parte Autora ficou completamente desesperada, uma vez que
todos os seus pertences se encontravam em sua bagagem, dentre os quais roupas, sapatos, peças íntimas, máquina elétrica de barbear, perfume, dentre diversos outros itens pessoais indispensáveis. (Doc. 4 - Lista de Pertences da Mala).
Sendo assim, a Parte Autora se dirigiu ao guichê das cias aéreas Rés e questionou sobre o paradeiro de sua bagagem, momento em que foi informada que deveria aguardar para que fosse verificado. Ocorre que, as Rés impuseram à parte Requerente uma espera de horas no aeroporto para prestar-lhe uma resposta. Após todo o período de espera, a parte Autora foi informada por prepostos das Rés que sua bagagem havia se encontrava em Johanesburgo e que não havia prazo para sua entrega. Diante da absurda situação a parte Autora se sentiu extremamente angustiada e insegura sem saber QUANDO ou SE receberia sua bagagem. (Doc. 5 – RIB).
Imperioso destacar o enorme desgaste físico e psicológico, causado à parte Requerente, dado que havia suportado uma viagem extremamente exaustiva, e ainda fora obrigada a passar por uma situação completamente extenuante em decorrência da desídia e negligência das companhias Requeridas com os seus pertences.
Ora Exa., é de se imaginar o enorme desespero e indignação a parte Autora, que após depositar toda a sua confiança nos serviços prestados pelas Requeridas, teve suas expectativas bruscamente frustradas ao ter sua mala extraviada.
Nesse contexto, a parte Autora, que chegou ao destino no dia 05/04/2023, permanece até os dias presentes sem a sua bagagem, período este em que sequer obteve informações precisas por parte das Rés. (Doc. 6 - Dia de Chegada).
Aliás, insta salientar que, no dia 17/04/2023, a parte Requerente havia sido informada pelas Rés acerca do paradeiro de sua bagagem, sendo que esta havia sido enviada nesta data para Namíbia. Contudo, nesta data, a parte Requerente já não se encontrava mais no referido país. (Doc. 7 - Última Localização da Bagagem).
Registra-se ainda que, nesse lapso temporal em que a bagagem fora extraviada, a parte
Autora efetuou diversas tentativas de contato com as Requeridas por meio dos telefones disponibilizados. No entanto, a parte Promovente sempre era transferida para diferentes atendentes sem conseguir lograr êxito em obter qualquer informação sobre sua bagagem, o que torna evidente a falta de zelo das Promovidas.
Para mais, tendo em vista a demora na restituição da bagagem e, ainda, o fato de estar todo esse tempo sem seus pertences pessoais, a parte Autora foi obrigada a arcar com os custos para aquisição de roupas, sapatos, peças íntimas, itens de higiene pessoal, uma nova mala, bem como diversos outros itens indispensáveis para a viagem.
Em razão de estar sem sua bagagem, a parte Autora realizou toda a sua viagem sem os seus pertences, assim como necessitou se dirigir até lojas para aquisição de itens básicos e necessários, suportando inúmeros gastos indesejados e perdendo todo o seu tempo útil destinado a cumprir com suas obrigações profissionais, restando, assim, totalmente prejudicada e desolada.
Ademais, vale evidenciar que, a parte Requerente retornou ao Brasil no dia 13/05/2023 e, segue até o presente momento, sem todos os pertences que havia despachado para a realização de sua viagem.
Assim, frisa-se ainda que, o sentimento de fraqueza e vulnerabilidade da Autora, pauta-se no extravio permanente da sua bagagem, além da omissão das Requeridas, que não demonstraram qualquer preocupação ou empenho na minimização dos transtornos causados à parte Autora.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das empresas Rés:
Extravio permanente de sua bagagem; Total falta de assistência; Atendimento deficitário e ineficiente; Demora na devolução dos pertences;
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
os enormes transtornos sofridos pela parte Autora
Ficou desesperada ao ter sua BAGAGEM EXTRAVIADA, perdendo horas no aeroporto tentando resolver a situação, sem sucesso; Sentiu-se abandonada e extremamente frustrada ao ficar sem seus pertences pessoais; Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade sem saber quando e se receberia sua bagagem; Foi obrigada a arcar com os custos para aquisição de roupas, sapatos, peças íntimas, itens de higiene pessoal, uma nova mala, bem como diversos outros itens indispensáveis para a viagem, tendo em vista a demora na restituição da bagagem, o que ocasionou na perda do seu tempo útil destinado a trabalho;
Segue até o presente momento sem todos os seus itens, restando totalmente
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Esta, sofreu danos de ordem moral e material, sendo que, não lhe restou alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Rés. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam III - a época em que foi fornecido (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Ainda que não exista culpa por parte das companhias aéreas, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte das Requeridas ensejariam, por si só, a reparação de danos à parte Autora, na esfera moral e material.
Destarte, dúvidas não restam, quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés, pelos prejuízos morais e materiais que ocasionaram à parte Autora. Sendo que, aquelas, devem ser punidas, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e, de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENTE
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que, o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que, seu desperdício infundado por culpa de outrem, é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem
rrecuperável. Dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade ais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo u alor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão d esídia das Rés, que não prestaram os serviços a tempo e modo, a parte Autora, além d erder horas tentando resolver a situação após desembarcar em seu destino final, se ucesso, segue até a presente data sem reaver sua bagagem. Ademais, perdeu horas a lefone junto às Rés na tentativa de obter notícias concretas acerca de sua bagagem evolução.
Assim, a perda do tempo a parte Autora em razão das falhas nos serviços prestados pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo as mesmas, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Ademais, as Requeridas foram incapazes de resolver o problema da parte Requerente, na via administrativa. A parte Autora entrou em contato com os call-centers das empresas Rés, sendo sempre transferida para setores que não solucionaram o problema, e sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional contemporânea possui entendimento de que as táticas que
dificultam o atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas em seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
ECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/ NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATAD ENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CAL ENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. rme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superio ribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente nã era dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativ rustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o ca enter ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores d enalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número d rotocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou gação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de consumo anteriores osteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está o dan oral, nos, decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais d stado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lh rovimento, nos termos do voto. (TJPR - 3ª Turma Recursal- 001342 1.2015.8.16.0045/0- Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 18.03.2016). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem condenadas a indenizar a parte Autora pelo tempo útil perdido devido ao extravio permanente de sua bagagem, bem como em relação aos seus péssimos atendimentos.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o no sofr o om t rm n qu nt onôm qu s rv rá “ onso o” p ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Deste modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários
julgados no sentido de que o extravio de bagagem é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a impossibilidade de a parte Promovente ter acesso aos seus bens. À exemplo:
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAI DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, no termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causa pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratad responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustraçõe experimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valor arbitrado título de indenização por danos morais deve representar uma compensação vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidad entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados fora atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Dev ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivament comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão d extravio da bagagem do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934 22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data d Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva das Requeridas, a parte Autora teve sua BAGAGEM EXTRAVIADA tendo suas expectativas bruscamente frustradas. Diante do referido extravio, a parte Autora perdeu várias horas no aeroporto tentando resolver a situação junto aos prepostos das cias Rés, sem sucesso. Sendo assim, permanece, até a presente data, sem TODOS os seus pertences despachados na referida bagagem, causando enorme frustração e desespero, sentindo-se completamente lesada e impotente frente a tamanha abusividade. Por fim, cumpre destacar que durante este ínterim que está sem sua bagagem, a parte Autora não recebeu sequer alguma previsão de QUANDO, ou SE conseguiria reavê-la, gerando ainda mais preocupação, estresse e nervosismo. UM ABSURDO!
Por fim, tendo-se em vista que, as Requeridas, desfrutam de condições econômicas vantajosas, que foram omissas no ocorrido e, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada, roga-se que sejam as mesmas, condenadas, à compensação dos danos morais, versados na espécie, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta:
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Neste sentido, cumpre destacar que a Resolução 400 da ANAC disciplina que será devido o ressarcimento de eventuais despesas ao passageiro no prazo de 7 (SETE) dias contados da apresentação dos comprovantes de despesa.
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pela parte Autora consistem no prejuízo de: (Doc. 4 - Lista de Pertences da Mala).
extraviada da marca Nike, da cor preta; II. R$ 900,00 (Novecentos reais), referentes ao valor de 07 camisas que constavam em sua bagagem;
III. R$ 170,00 (Cento e setenta reais), referente ao valor de 01 calça que constava
IV. R$ 500,00 (Quinhentos reais), referentes ao valor de 04 bermudas que
V. R$ 250,00 (Duzentos e cinquenta reais), referente ao valor de 01 máquina elétrica de barbear, da marca Phillips, que constava em sua bagagem;
VI. R$ 180,00 (Cento e oitenta reais), referente ao valor de 01 perfume da Calvin Klein que constava em sua bagagem;
VII. R$ 100,00 (Cem reais), referentes ao valor de 06 pares de meia que constavam m sua bagagem;
Dessa forma, devem as Rés, serem condenadas, a indenizar a parte Autora, pelos danos emergentes suportados, em montante de R$ 2.550,00 (Dois mil quinhentos e cinquenta reais), referentes aos itens extraviados permanentemente, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação das Requeridas, VIA POSTAL, nos endereços constantes do preâmbulo, sob as cautelas do artigo 247 do CPC, para, em querendo, apresentarem defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do CDC, vez que, presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenarem as Rés ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenarem as Rés ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 2.550,00 (Dois mil quinhentos e cinquenta reais), com juros e correção, a contar da data do extravio, qual seja 05/04/2023, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimentos das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se a causa, para fins legais, o valor de R$ 22.550,00 (Vinte e dois mil quinhentos e cinquenta reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 01 de junho de 2023
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5016687-57.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5016687-57.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/06/2023 Valor da causa: R$ 22.550,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
FELIPE RODRIGUES CASTELO BRANCO, brasileiro, casado, técnico de mecânica offshore, inscrito no CPF sob o nº: 058.626.957-61, portador do RG nº: 207159856, com endereço eletrônico: felipercbranco@hotmail.com, residente e domiciliado na Rua Quatorze, nº 24, Vila Nova, Vila Velha/ES, CEP: 29.105-141, por seu advogado infra- assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
m face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), essoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com ndereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona ul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br e ATAR AIRWAYS GROUP p sso ur r to pr v o 8.734.301/0001-50, com sede na Alameda Santos, nº 787, Andar 12 Con rqu r s r o u o -001, hagopian@br.qatarairways.com, pelos motivos de fato e de direito diante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a trabalho entre as cidades de Vitória/ES e Walvis Bay/Namíbia, com conexões nas cidades de Guarulhos/SP, Doha/Catar e Joanesburgo/África do Sul, a qual seria operada pelas cias aéreas Rés, LATAM e
QATAR AIRWAYS, e pela cia aérea, AIRLINK, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário
VOOS DE IDA: 03/04/2023 Vitória (VIX) – 17h30 ➔ Guarulhos (GRU) – 19h05 – 03/04/2023 - LATAM Guarulhos (GRU) – 21h05 ➔ Doha (DOH) – 17h15 – 04/04/2023 – QATAR Doha (DOH) – 19h55 ➔ Johanesburgo (JNB) – 03h35 – 05/04/2023 – QATAR Johanesburgo (JNB) – 10h20 ➔ Walvis Bay (WVB) – 12h45 – 05/04/2023 – AIRLINK
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Requeridas, a parte Autora teve sua BAGAGEM EXTRAVIADA tendo suas expectativas bruscamente frustradas. Diante do referido extravio, a parte Autora perdeu várias horas no aeroporto tentando resolver a situação junto aos prepostos das cias Rés, sem sucesso. Sendo assim, permanece, até a presente data, sem TODOS os seus pertences despachados na referida bagagem, causando enorme frustração e desespero, sentindo-se completamente lesada e impotente frente a tamanha abusividade. Por fim, cumpre destacar que durante este ínterim que está sem sua bagagem, a parte Autora não recebeu sequer alguma previsão de QUANDO, ou SE conseguiria reavê-la, gerando ainda mais preocupação, estresse e nervosismo. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo sem fim para a parte Autora, que além de ter sua bagagem extraviada de maneira permanente, sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento físico e mental diante da desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que, a parte Autora, havia programado a referida viagem com o intuito de realizar os seus compromissos profissionais na Namíbia, país localizado no sudoeste da África. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Tem-se que a viagem de ida se tornou um verdadeiro martírio e ocasionou a quebra da legítima expectativa da parte Autora quanto aos serviços prestados pelas Rés em sua viagem de ida para Walvis Bay/Namíbia.
Nesse sentido, a parte Autora deslocou-se ao aeroporto de Vitória (VIX) a fim de realizar sua viagem de ida, onde despachou sua bagagem, assim como efetuou seu check-in e realizou seu embarque. (Doc. 3 – Comprovante de Bagagem).
Ressalta-se, que no momento em que despachou a bagagem no aeroporto de embarque, a parte Requerente chegou a perguntar ao atendente da cia aérea Ré LATAM, no guichê, se deveria pegar sua bagagem nas conexões para despachá-la novamente. Ao que foi informada de que seria necessário tal procedimento apenas quando chegasse ao aeroporto de Johanesburgo (JNB), uma vez que o último trecho de sua viagem até o aeroporto de Walvis Bay (WVB) seria operado pela cia aérea AIRLINK.
Ocorre que, ao desembarcar na primeira conexão, qual seja, no aeroporto de Guarulhos (GRU), a parte Autora havia se dirigido ao guichê das cias aéreas Rés para emitir novamente suas passagens aéreas.
No atendimento realizado, prepostos das empresas Requeridas informaram que estariam enviando um e-mail autorizando à parte Requerente a retirar sua bagagem somente ao chegar em seu destino final, qual seja, Walvis Bay/Namíbia. Assim, não seria necessário que a parte Requerente pegasse sua bagagem no aeroporto de Johanesburgo (JNB) para despachá-la novamente.
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de Walvis Bay (WVB), extremamente cansada após uma exaustiva viagem, a parte Autora prontamente se dirigiu à esteira para a retirada de sua bagagem. Entretanto, após muito tempo aguardando, a parte Autora constatou que sua bagagem não havia sido colocada na referida esteira e, apesar de procurar, não conseguiu localizar a sua mala.
Diante dessa situação, a parte Autora ficou completamente desesperada, uma vez que
todos os seus pertences se encontravam em sua bagagem, dentre os quais roupas, sapatos, peças íntimas, máquina elétrica de barbear, perfume, dentre diversos outros itens pessoais indispensáveis. (Doc. 4 - Lista de Pertences da Mala).
Sendo assim, a Parte Autora se dirigiu ao guichê das cias aéreas Rés e questionou sobre o paradeiro de sua bagagem, momento em que foi informada que deveria aguardar para que fosse verificado. Ocorre que, as Rés impuseram à parte Requerente uma espera de horas no aeroporto para prestar-lhe uma resposta. Após todo o período de espera, a parte Autora foi informada por prepostos das Rés que sua bagagem havia se encontrava em Johanesburgo e que não havia prazo para sua entrega. Diante da absurda situação a parte Autora se sentiu extremamente angustiada e insegura sem saber QUANDO ou SE receberia sua bagagem. (Doc. 5 – RIB).
Imperioso destacar o enorme desgaste físico e psicológico, causado à parte Requerente, dado que havia suportado uma viagem extremamente exaustiva, e ainda fora obrigada a passar por uma situação completamente extenuante em decorrência da desídia e negligência das companhias Requeridas com os seus pertences.
Ora Exa., é de se imaginar o enorme desespero e indignação a parte Autora, que após depositar toda a sua confiança nos serviços prestados pelas Requeridas, teve suas expectativas bruscamente frustradas ao ter sua mala extraviada.
Nesse contexto, a parte Autora, que chegou ao destino no dia 05/04/2023, permanece até os dias presentes sem a sua bagagem, período este em que sequer obteve informações precisas por parte das Rés. (Doc. 6 - Dia de Chegada).
Aliás, insta salientar que, no dia 17/04/2023, a parte Requerente havia sido informada pelas Rés acerca do paradeiro de sua bagagem, sendo que esta havia sido enviada nesta data para Namíbia. Contudo, nesta data, a parte Requerente já não se encontrava mais no referido país. (Doc. 7 - Última Localização da Bagagem).
Registra-se ainda que, nesse lapso temporal em que a bagagem fora extraviada, a parte
Autora efetuou diversas tentativas de contato com as Requeridas por meio dos telefones disponibilizados. No entanto, a parte Promovente sempre era transferida para diferentes atendentes sem conseguir lograr êxito em obter qualquer informação sobre sua bagagem, o que torna evidente a falta de zelo das Promovidas.
Para mais, tendo em vista a demora na restituição da bagagem e, ainda, o fato de estar todo esse tempo sem seus pertences pessoais, a parte Autora foi obrigada a arcar com os custos para aquisição de roupas, sapatos, peças íntimas, itens de higiene pessoal, uma nova mala, bem como diversos outros itens indispensáveis para a viagem.
Em razão de estar sem sua bagagem, a parte Autora realizou toda a sua viagem sem os seus pertences, assim como necessitou se dirigir até lojas para aquisição de itens básicos e necessários, suportando inúmeros gastos indesejados e perdendo todo o seu tempo útil destinado a cumprir com suas obrigações profissionais, restando, assim, totalmente prejudicada e desolada.
Ademais, vale evidenciar que, a parte Requerente retornou ao Brasil no dia 13/05/2023 e, segue até o presente momento, sem todos os pertences que havia despachado para a realização de sua viagem.
Assim, frisa-se ainda que, o sentimento de fraqueza e vulnerabilidade da Autora, pauta-se no extravio permanente da sua bagagem, além da omissão das Requeridas, que não demonstraram qualquer preocupação ou empenho na minimização dos transtornos causados à parte Autora.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das empresas Rés:
Extravio permanente de sua bagagem; Total falta de assistência; Atendimento deficitário e ineficiente; Demora na devolução dos pertences;
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
os enormes transtornos sofridos pela parte Autora
Ficou desesperada ao ter sua BAGAGEM EXTRAVIADA, perdendo horas no aeroporto tentando resolver a situação, sem sucesso; Sentiu-se abandonada e extremamente frustrada ao ficar sem seus pertences pessoais; Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade sem saber quando e se receberia sua bagagem; Foi obrigada a arcar com os custos para aquisição de roupas, sapatos, peças íntimas, itens de higiene pessoal, uma nova mala, bem como diversos outros itens indispensáveis para a viagem, tendo em vista a demora na restituição da bagagem, o que ocasionou na perda do seu tempo útil destinado a trabalho;
Segue até o presente momento sem todos os seus itens, restando totalmente
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Esta, sofreu danos de ordem moral e material, sendo que, não lhe restou alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Rés. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam III - a época em que foi fornecido (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Ainda que não exista culpa por parte das companhias aéreas, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte das Requeridas ensejariam, por si só, a reparação de danos à parte Autora, na esfera moral e material.
Destarte, dúvidas não restam, quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés, pelos prejuízos morais e materiais que ocasionaram à parte Autora. Sendo que, aquelas, devem ser punidas, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e, de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENTE
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que, o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que, seu desperdício infundado por culpa de outrem, é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem
rrecuperável. Dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade ais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo u alor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão d esídia das Rés, que não prestaram os serviços a tempo e modo, a parte Autora, além d erder horas tentando resolver a situação após desembarcar em seu destino final, se ucesso, segue até a presente data sem reaver sua bagagem. Ademais, perdeu horas a lefone junto às Rés na tentativa de obter notícias concretas acerca de sua bagagem evolução.
Assim, a perda do tempo a parte Autora em razão das falhas nos serviços prestados pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo as mesmas, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Ademais, as Requeridas foram incapazes de resolver o problema da parte Requerente, na via administrativa. A parte Autora entrou em contato com os call-centers das empresas Rés, sendo sempre transferida para setores que não solucionaram o problema, e sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional contemporânea possui entendimento de que as táticas que
dificultam o atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas em seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
ECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/ NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATAD ENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CAL ENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. rme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superio ribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente nã era dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativ rustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o ca enter ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores d enalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número d rotocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou gação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de consumo anteriores osteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está o dan oral, nos, decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais d stado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lh rovimento, nos termos do voto. (TJPR - 3ª Turma Recursal- 001342 1.2015.8.16.0045/0- Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 18.03.2016). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem condenadas a indenizar a parte Autora pelo tempo útil perdido devido ao extravio permanente de sua bagagem, bem como em relação aos seus péssimos atendimentos.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o no sofr o om t rm n qu nt onôm qu s rv rá “ onso o” p ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Deste modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários
julgados no sentido de que o extravio de bagagem é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a impossibilidade de a parte Promovente ter acesso aos seus bens. À exemplo:
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAI DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, no termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causa pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratad responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustraçõe experimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valor arbitrado título de indenização por danos morais deve representar uma compensação vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidad entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados fora atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Dev ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivament comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão d extravio da bagagem do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934 22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data d Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva das Requeridas, a parte Autora teve sua BAGAGEM EXTRAVIADA tendo suas expectativas bruscamente frustradas. Diante do referido extravio, a parte Autora perdeu várias horas no aeroporto tentando resolver a situação junto aos prepostos das cias Rés, sem sucesso. Sendo assim, permanece, até a presente data, sem TODOS os seus pertences despachados na referida bagagem, causando enorme frustração e desespero, sentindo-se completamente lesada e impotente frente a tamanha abusividade. Por fim, cumpre destacar que durante este ínterim que está sem sua bagagem, a parte Autora não recebeu sequer alguma previsão de QUANDO, ou SE conseguiria reavê-la, gerando ainda mais preocupação, estresse e nervosismo. UM ABSURDO!
Por fim, tendo-se em vista que, as Requeridas, desfrutam de condições econômicas vantajosas, que foram omissas no ocorrido e, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada, roga-se que sejam as mesmas, condenadas, à compensação dos danos morais, versados na espécie, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta:
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Neste sentido, cumpre destacar que a Resolução 400 da ANAC disciplina que será devido o ressarcimento de eventuais despesas ao passageiro no prazo de 7 (SETE) dias contados da apresentação dos comprovantes de despesa.
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pela parte Autora consistem no prejuízo de: (Doc. 4 - Lista de Pertences da Mala).
extraviada da marca Nike, da cor preta; II. R$ 900,00 (Novecentos reais), referentes ao valor de 07 camisas que constavam em sua bagagem;
III. R$ 170,00 (Cento e setenta reais), referente ao valor de 01 calça que constava
IV. R$ 500,00 (Quinhentos reais), referentes ao valor de 04 bermudas que
V. R$ 250,00 (Duzentos e cinquenta reais), referente ao valor de 01 máquina elétrica de barbear, da marca Phillips, que constava em sua bagagem;
VI. R$ 180,00 (Cento e oitenta reais), referente ao valor de 01 perfume da Calvin Klein que constava em sua bagagem;
VII. R$ 100,00 (Cem reais), referentes ao valor de 06 pares de meia que constavam m sua bagagem;
Dessa forma, devem as Rés, serem condenadas, a indenizar a parte Autora, pelos danos emergentes suportados, em montante de R$ 2.550,00 (Dois mil quinhentos e cinquenta reais), referentes aos itens extraviados permanentemente, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação das Requeridas, VIA POSTAL, nos endereços constantes do preâmbulo, sob as cautelas do artigo 247 do CPC, para, em querendo, apresentarem defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do CDC, vez que, presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenarem as Rés ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenarem as Rés ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 2.550,00 (Dois mil quinhentos e cinquenta reais), com juros e correção, a contar da data do extravio, qual seja 05/04/2023, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimentos das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se a causa, para fins legais, o valor de R$ 22.550,00 (Vinte e dois mil quinhentos e cinquenta reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 01 de junho de 2023
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5016687-57.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5016687-57.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/06/2023 Valor da causa: R$ 22.550,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
FELIPE RODRIGUES CASTELO BRANCO, brasileiro, casado, técnico de mecânica offshore, inscrito no CPF sob o nº: 058.626.957-61, portador do RG nº: 207159856, com endereço eletrônico: felipercbranco@hotmail.com, residente e domiciliado na Rua Quatorze, nº 24, Vila Nova, Vila Velha/ES, CEP: 29.105-141, por seu advogado infra- assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
m face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), essoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com ndereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona ul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br e ATAR AIRWAYS GROUP p sso ur r to pr v o 8.734.301/0001-50, com sede na Alameda Santos, nº 787, Andar 12 Con rqu r s r o u o -001, hagopian@br.qatarairways.com, pelos motivos de fato e de direito diante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a trabalho entre as cidades de Vitória/ES e Walvis Bay/Namíbia, com conexões nas cidades de Guarulhos/SP, Doha/Catar e Joanesburgo/África do Sul, a qual seria operada pelas cias aéreas Rés, LATAM e
QATAR AIRWAYS, e pela cia aérea, AIRLINK, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário
VOOS DE IDA: 03/04/2023 Vitória (VIX) – 17h30 ➔ Guarulhos (GRU) – 19h05 – 03/04/2023 - LATAM Guarulhos (GRU) – 21h05 ➔ Doha (DOH) – 17h15 – 04/04/2023 – QATAR Doha (DOH) – 19h55 ➔ Johanesburgo (JNB) – 03h35 – 05/04/2023 – QATAR Johanesburgo (JNB) – 10h20 ➔ Walvis Bay (WVB) – 12h45 – 05/04/2023 – AIRLINK
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Requeridas, a parte Autora teve sua BAGAGEM EXTRAVIADA tendo suas expectativas bruscamente frustradas. Diante do referido extravio, a parte Autora perdeu várias horas no aeroporto tentando resolver a situação junto aos prepostos das cias Rés, sem sucesso. Sendo assim, permanece, até a presente data, sem TODOS os seus pertences despachados na referida bagagem, causando enorme frustração e desespero, sentindo-se completamente lesada e impotente frente a tamanha abusividade. Por fim, cumpre destacar que durante este ínterim que está sem sua bagagem, a parte Autora não recebeu sequer alguma previsão de QUANDO, ou SE conseguiria reavê-la, gerando ainda mais preocupação, estresse e nervosismo. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo sem fim para a parte Autora, que além de ter sua bagagem extraviada de maneira permanente, sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento físico e mental diante da desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que, a parte Autora, havia programado a referida viagem com o intuito de realizar os seus compromissos profissionais na Namíbia, país localizado no sudoeste da África. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Tem-se que a viagem de ida se tornou um verdadeiro martírio e ocasionou a quebra da legítima expectativa da parte Autora quanto aos serviços prestados pelas Rés em sua viagem de ida para Walvis Bay/Namíbia.
Nesse sentido, a parte Autora deslocou-se ao aeroporto de Vitória (VIX) a fim de realizar sua viagem de ida, onde despachou sua bagagem, assim como efetuou seu check-in e realizou seu embarque. (Doc. 3 – Comprovante de Bagagem).
Ressalta-se, que no momento em que despachou a bagagem no aeroporto de embarque, a parte Requerente chegou a perguntar ao atendente da cia aérea Ré LATAM, no guichê, se deveria pegar sua bagagem nas conexões para despachá-la novamente. Ao que foi informada de que seria necessário tal procedimento apenas quando chegasse ao aeroporto de Johanesburgo (JNB), uma vez que o último trecho de sua viagem até o aeroporto de Walvis Bay (WVB) seria operado pela cia aérea AIRLINK.
Ocorre que, ao desembarcar na primeira conexão, qual seja, no aeroporto de Guarulhos (GRU), a parte Autora havia se dirigido ao guichê das cias aéreas Rés para emitir novamente suas passagens aéreas.
No atendimento realizado, prepostos das empresas Requeridas informaram que estariam enviando um e-mail autorizando à parte Requerente a retirar sua bagagem somente ao chegar em seu destino final, qual seja, Walvis Bay/Namíbia. Assim, não seria necessário que a parte Requerente pegasse sua bagagem no aeroporto de Johanesburgo (JNB) para despachá-la novamente.
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de Walvis Bay (WVB), extremamente cansada após uma exaustiva viagem, a parte Autora prontamente se dirigiu à esteira para a retirada de sua bagagem. Entretanto, após muito tempo aguardando, a parte Autora constatou que sua bagagem não havia sido colocada na referida esteira e, apesar de procurar, não conseguiu localizar a sua mala.
Diante dessa situação, a parte Autora ficou completamente desesperada, uma vez que
todos os seus pertences se encontravam em sua bagagem, dentre os quais roupas, sapatos, peças íntimas, máquina elétrica de barbear, perfume, dentre diversos outros itens pessoais indispensáveis. (Doc. 4 - Lista de Pertences da Mala).
Sendo assim, a Parte Autora se dirigiu ao guichê das cias aéreas Rés e questionou sobre o paradeiro de sua bagagem, momento em que foi informada que deveria aguardar para que fosse verificado. Ocorre que, as Rés impuseram à parte Requerente uma espera de horas no aeroporto para prestar-lhe uma resposta. Após todo o período de espera, a parte Autora foi informada por prepostos das Rés que sua bagagem havia se encontrava em Johanesburgo e que não havia prazo para sua entrega. Diante da absurda situação a parte Autora se sentiu extremamente angustiada e insegura sem saber QUANDO ou SE receberia sua bagagem. (Doc. 5 – RIB).
Imperioso destacar o enorme desgaste físico e psicológico, causado à parte Requerente, dado que havia suportado uma viagem extremamente exaustiva, e ainda fora obrigada a passar por uma situação completamente extenuante em decorrência da desídia e negligência das companhias Requeridas com os seus pertences.
Ora Exa., é de se imaginar o enorme desespero e indignação a parte Autora, que após depositar toda a sua confiança nos serviços prestados pelas Requeridas, teve suas expectativas bruscamente frustradas ao ter sua mala extraviada.
Nesse contexto, a parte Autora, que chegou ao destino no dia 05/04/2023, permanece até os dias presentes sem a sua bagagem, período este em que sequer obteve informações precisas por parte das Rés. (Doc. 6 - Dia de Chegada).
Aliás, insta salientar que, no dia 17/04/2023, a parte Requerente havia sido informada pelas Rés acerca do paradeiro de sua bagagem, sendo que esta havia sido enviada nesta data para Namíbia. Contudo, nesta data, a parte Requerente já não se encontrava mais no referido país. (Doc. 7 - Última Localização da Bagagem).
Registra-se ainda que, nesse lapso temporal em que a bagagem fora extraviada, a parte
Autora efetuou diversas tentativas de contato com as Requeridas por meio dos telefones disponibilizados. No entanto, a parte Promovente sempre era transferida para diferentes atendentes sem conseguir lograr êxito em obter qualquer informação sobre sua bagagem, o que torna evidente a falta de zelo das Promovidas.
Para mais, tendo em vista a demora na restituição da bagagem e, ainda, o fato de estar todo esse tempo sem seus pertences pessoais, a parte Autora foi obrigada a arcar com os custos para aquisição de roupas, sapatos, peças íntimas, itens de higiene pessoal, uma nova mala, bem como diversos outros itens indispensáveis para a viagem.
Em razão de estar sem sua bagagem, a parte Autora realizou toda a sua viagem sem os seus pertences, assim como necessitou se dirigir até lojas para aquisição de itens básicos e necessários, suportando inúmeros gastos indesejados e perdendo todo o seu tempo útil destinado a cumprir com suas obrigações profissionais, restando, assim, totalmente prejudicada e desolada.
Ademais, vale evidenciar que, a parte Requerente retornou ao Brasil no dia 13/05/2023 e, segue até o presente momento, sem todos os pertences que havia despachado para a realização de sua viagem.
Assim, frisa-se ainda que, o sentimento de fraqueza e vulnerabilidade da Autora, pauta-se no extravio permanente da sua bagagem, além da omissão das Requeridas, que não demonstraram qualquer preocupação ou empenho na minimização dos transtornos causados à parte Autora.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das empresas Rés:
Extravio permanente de sua bagagem; Total falta de assistência; Atendimento deficitário e ineficiente; Demora na devolução dos pertences;
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
os enormes transtornos sofridos pela parte Autora
Ficou desesperada ao ter sua BAGAGEM EXTRAVIADA, perdendo horas no aeroporto tentando resolver a situação, sem sucesso; Sentiu-se abandonada e extremamente frustrada ao ficar sem seus pertences pessoais; Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade sem saber quando e se receberia sua bagagem; Foi obrigada a arcar com os custos para aquisição de roupas, sapatos, peças íntimas, itens de higiene pessoal, uma nova mala, bem como diversos outros itens indispensáveis para a viagem, tendo em vista a demora na restituição da bagagem, o que ocasionou na perda do seu tempo útil destinado a trabalho;
Segue até o presente momento sem todos os seus itens, restando totalmente
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Esta, sofreu danos de ordem moral e material, sendo que, não lhe restou alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Rés. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam III - a época em que foi fornecido (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Ainda que não exista culpa por parte das companhias aéreas, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte das Requeridas ensejariam, por si só, a reparação de danos à parte Autora, na esfera moral e material.
Destarte, dúvidas não restam, quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés, pelos prejuízos morais e materiais que ocasionaram à parte Autora. Sendo que, aquelas, devem ser punidas, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e, de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENTE
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que, o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que, seu desperdício infundado por culpa de outrem, é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem
rrecuperável. Dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade ais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo u alor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão d esídia das Rés, que não prestaram os serviços a tempo e modo, a parte Autora, além d erder horas tentando resolver a situação após desembarcar em seu destino final, se ucesso, segue até a presente data sem reaver sua bagagem. Ademais, perdeu horas a lefone junto às Rés na tentativa de obter notícias concretas acerca de sua bagagem evolução.
Assim, a perda do tempo a parte Autora em razão das falhas nos serviços prestados pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo as mesmas, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Ademais, as Requeridas foram incapazes de resolver o problema da parte Requerente, na via administrativa. A parte Autora entrou em contato com os call-centers das empresas Rés, sendo sempre transferida para setores que não solucionaram o problema, e sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional contemporânea possui entendimento de que as táticas que
dificultam o atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas em seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
ECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/ NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATAD ENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CAL ENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. rme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superio ribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente nã era dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativ rustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o ca enter ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores d enalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número d rotocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou gação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de consumo anteriores osteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está o dan oral, nos, decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais d stado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lh rovimento, nos termos do voto. (TJPR - 3ª Turma Recursal- 001342 1.2015.8.16.0045/0- Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 18.03.2016). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem condenadas a indenizar a parte Autora pelo tempo útil perdido devido ao extravio permanente de sua bagagem, bem como em relação aos seus péssimos atendimentos.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o no sofr o om t rm n qu nt onôm qu s rv rá “ onso o” p ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Deste modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários
julgados no sentido de que o extravio de bagagem é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a impossibilidade de a parte Promovente ter acesso aos seus bens. À exemplo:
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAI DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, no termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causa pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratad responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustraçõe experimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valor arbitrado título de indenização por danos morais deve representar uma compensação vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidad entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados fora atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Dev ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivament comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão d extravio da bagagem do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934 22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data d Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva das Requeridas, a parte Autora teve sua BAGAGEM EXTRAVIADA tendo suas expectativas bruscamente frustradas. Diante do referido extravio, a parte Autora perdeu várias horas no aeroporto tentando resolver a situação junto aos prepostos das cias Rés, sem sucesso. Sendo assim, permanece, até a presente data, sem TODOS os seus pertences despachados na referida bagagem, causando enorme frustração e desespero, sentindo-se completamente lesada e impotente frente a tamanha abusividade. Por fim, cumpre destacar que durante este ínterim que está sem sua bagagem, a parte Autora não recebeu sequer alguma previsão de QUANDO, ou SE conseguiria reavê-la, gerando ainda mais preocupação, estresse e nervosismo. UM ABSURDO!
Por fim, tendo-se em vista que, as Requeridas, desfrutam de condições econômicas vantajosas, que foram omissas no ocorrido e, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada, roga-se que sejam as mesmas, condenadas, à compensação dos danos morais, versados na espécie, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta:
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Neste sentido, cumpre destacar que a Resolução 400 da ANAC disciplina que será devido o ressarcimento de eventuais despesas ao passageiro no prazo de 7 (SETE) dias contados da apresentação dos comprovantes de despesa.
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pela parte Autora consistem no prejuízo de: (Doc. 4 - Lista de Pertences da Mala).
extraviada da marca Nike, da cor preta; II. R$ 900,00 (Novecentos reais), referentes ao valor de 07 camisas que constavam em sua bagagem;
III. R$ 170,00 (Cento e setenta reais), referente ao valor de 01 calça que constava
IV. R$ 500,00 (Quinhentos reais), referentes ao valor de 04 bermudas que
V. R$ 250,00 (Duzentos e cinquenta reais), referente ao valor de 01 máquina elétrica de barbear, da marca Phillips, que constava em sua bagagem;
VI. R$ 180,00 (Cento e oitenta reais), referente ao valor de 01 perfume da Calvin Klein que constava em sua bagagem;
VII. R$ 100,00 (Cem reais), referentes ao valor de 06 pares de meia que constavam m sua bagagem;
Dessa forma, devem as Rés, serem condenadas, a indenizar a parte Autora, pelos danos emergentes suportados, em montante de R$ 2.550,00 (Dois mil quinhentos e cinquenta reais), referentes aos itens extraviados permanentemente, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação das Requeridas, VIA POSTAL, nos endereços constantes do preâmbulo, sob as cautelas do artigo 247 do CPC, para, em querendo, apresentarem defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do CDC, vez que, presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenarem as Rés ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenarem as Rés ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 2.550,00 (Dois mil quinhentos e cinquenta reais), com juros e correção, a contar da data do extravio, qual seja 05/04/2023, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimentos das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se a causa, para fins legais, o valor de R$ 22.550,00 (Vinte e dois mil quinhentos e cinquenta reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 01 de junho de 2023
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5016687-57.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5016687-57.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/06/2023 Valor da causa: R$ 22.550,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
FELIPE RODRIGUES CASTELO BRANCO, brasileiro, casado, técnico de mecânica offshore, inscrito no CPF sob o nº: 058.626.957-61, portador do RG nº: 207159856, com endereço eletrônico: felipercbranco@hotmail.com, residente e domiciliado na Rua Quatorze, nº 24, Vila Nova, Vila Velha/ES, CEP: 29.105-141, por seu advogado infra- assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
m face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), essoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com ndereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona ul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br e ATAR AIRWAYS GROUP p sso ur r to pr v o 8.734.301/0001-50, com sede na Alameda Santos, nº 787, Andar 12 Con rqu r s r o u o -001, hagopian@br.qatarairways.com, pelos motivos de fato e de direito diante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a trabalho entre as cidades de Vitória/ES e Walvis Bay/Namíbia, com conexões nas cidades de Guarulhos/SP, Doha/Catar e Joanesburgo/África do Sul, a qual seria operada pelas cias aéreas Rés, LATAM e
QATAR AIRWAYS, e pela cia aérea, AIRLINK, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário
VOOS DE IDA: 03/04/2023 Vitória (VIX) – 17h30 ➔ Guarulhos (GRU) – 19h05 – 03/04/2023 - LATAM Guarulhos (GRU) – 21h05 ➔ Doha (DOH) – 17h15 – 04/04/2023 – QATAR Doha (DOH) – 19h55 ➔ Johanesburgo (JNB) – 03h35 – 05/04/2023 – QATAR Johanesburgo (JNB) – 10h20 ➔ Walvis Bay (WVB) – 12h45 – 05/04/2023 – AIRLINK
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Requeridas, a parte Autora teve sua BAGAGEM EXTRAVIADA tendo suas expectativas bruscamente frustradas. Diante do referido extravio, a parte Autora perdeu várias horas no aeroporto tentando resolver a situação junto aos prepostos das cias Rés, sem sucesso. Sendo assim, permanece, até a presente data, sem TODOS os seus pertences despachados na referida bagagem, causando enorme frustração e desespero, sentindo-se completamente lesada e impotente frente a tamanha abusividade. Por fim, cumpre destacar que durante este ínterim que está sem sua bagagem, a parte Autora não recebeu sequer alguma previsão de QUANDO, ou SE conseguiria reavê-la, gerando ainda mais preocupação, estresse e nervosismo. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo sem fim para a parte Autora, que além de ter sua bagagem extraviada de maneira permanente, sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento físico e mental diante da desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que, a parte Autora, havia programado a referida viagem com o intuito de realizar os seus compromissos profissionais na Namíbia, país localizado no sudoeste da África. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Tem-se que a viagem de ida se tornou um verdadeiro martírio e ocasionou a quebra da legítima expectativa da parte Autora quanto aos serviços prestados pelas Rés em sua viagem de ida para Walvis Bay/Namíbia.
Nesse sentido, a parte Autora deslocou-se ao aeroporto de Vitória (VIX) a fim de realizar sua viagem de ida, onde despachou sua bagagem, assim como efetuou seu check-in e realizou seu embarque. (Doc. 3 – Comprovante de Bagagem).
Ressalta-se, que no momento em que despachou a bagagem no aeroporto de embarque, a parte Requerente chegou a perguntar ao atendente da cia aérea Ré LATAM, no guichê, se deveria pegar sua bagagem nas conexões para despachá-la novamente. Ao que foi informada de que seria necessário tal procedimento apenas quando chegasse ao aeroporto de Johanesburgo (JNB), uma vez que o último trecho de sua viagem até o aeroporto de Walvis Bay (WVB) seria operado pela cia aérea AIRLINK.
Ocorre que, ao desembarcar na primeira conexão, qual seja, no aeroporto de Guarulhos (GRU), a parte Autora havia se dirigido ao guichê das cias aéreas Rés para emitir novamente suas passagens aéreas.
No atendimento realizado, prepostos das empresas Requeridas informaram que estariam enviando um e-mail autorizando à parte Requerente a retirar sua bagagem somente ao chegar em seu destino final, qual seja, Walvis Bay/Namíbia. Assim, não seria necessário que a parte Requerente pegasse sua bagagem no aeroporto de Johanesburgo (JNB) para despachá-la novamente.
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de Walvis Bay (WVB), extremamente cansada após uma exaustiva viagem, a parte Autora prontamente se dirigiu à esteira para a retirada de sua bagagem. Entretanto, após muito tempo aguardando, a parte Autora constatou que sua bagagem não havia sido colocada na referida esteira e, apesar de procurar, não conseguiu localizar a sua mala.
Diante dessa situação, a parte Autora ficou completamente desesperada, uma vez que
todos os seus pertences se encontravam em sua bagagem, dentre os quais roupas, sapatos, peças íntimas, máquina elétrica de barbear, perfume, dentre diversos outros itens pessoais indispensáveis. (Doc. 4 - Lista de Pertences da Mala).
Sendo assim, a Parte Autora se dirigiu ao guichê das cias aéreas Rés e questionou sobre o paradeiro de sua bagagem, momento em que foi informada que deveria aguardar para que fosse verificado. Ocorre que, as Rés impuseram à parte Requerente uma espera de horas no aeroporto para prestar-lhe uma resposta. Após todo o período de espera, a parte Autora foi informada por prepostos das Rés que sua bagagem havia se encontrava em Johanesburgo e que não havia prazo para sua entrega. Diante da absurda situação a parte Autora se sentiu extremamente angustiada e insegura sem saber QUANDO ou SE receberia sua bagagem. (Doc. 5 – RIB).
Imperioso destacar o enorme desgaste físico e psicológico, causado à parte Requerente, dado que havia suportado uma viagem extremamente exaustiva, e ainda fora obrigada a passar por uma situação completamente extenuante em decorrência da desídia e negligência das companhias Requeridas com os seus pertences.
Ora Exa., é de se imaginar o enorme desespero e indignação a parte Autora, que após depositar toda a sua confiança nos serviços prestados pelas Requeridas, teve suas expectativas bruscamente frustradas ao ter sua mala extraviada.
Nesse contexto, a parte Autora, que chegou ao destino no dia 05/04/2023, permanece até os dias presentes sem a sua bagagem, período este em que sequer obteve informações precisas por parte das Rés. (Doc. 6 - Dia de Chegada).
Aliás, insta salientar que, no dia 17/04/2023, a parte Requerente havia sido informada pelas Rés acerca do paradeiro de sua bagagem, sendo que esta havia sido enviada nesta data para Namíbia. Contudo, nesta data, a parte Requerente já não se encontrava mais no referido país. (Doc. 7 - Última Localização da Bagagem).
Registra-se ainda que, nesse lapso temporal em que a bagagem fora extraviada, a parte
Autora efetuou diversas tentativas de contato com as Requeridas por meio dos telefones disponibilizados. No entanto, a parte Promovente sempre era transferida para diferentes atendentes sem conseguir lograr êxito em obter qualquer informação sobre sua bagagem, o que torna evidente a falta de zelo das Promovidas.
Para mais, tendo em vista a demora na restituição da bagagem e, ainda, o fato de estar todo esse tempo sem seus pertences pessoais, a parte Autora foi obrigada a arcar com os custos para aquisição de roupas, sapatos, peças íntimas, itens de higiene pessoal, uma nova mala, bem como diversos outros itens indispensáveis para a viagem.
Em razão de estar sem sua bagagem, a parte Autora realizou toda a sua viagem sem os seus pertences, assim como necessitou se dirigir até lojas para aquisição de itens básicos e necessários, suportando inúmeros gastos indesejados e perdendo todo o seu tempo útil destinado a cumprir com suas obrigações profissionais, restando, assim, totalmente prejudicada e desolada.
Ademais, vale evidenciar que, a parte Requerente retornou ao Brasil no dia 13/05/2023 e, segue até o presente momento, sem todos os pertences que havia despachado para a realização de sua viagem.
Assim, frisa-se ainda que, o sentimento de fraqueza e vulnerabilidade da Autora, pauta-se no extravio permanente da sua bagagem, além da omissão das Requeridas, que não demonstraram qualquer preocupação ou empenho na minimização dos transtornos causados à parte Autora.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das empresas Rés:
Extravio permanente de sua bagagem; Total falta de assistência; Atendimento deficitário e ineficiente; Demora na devolução dos pertences;
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
os enormes transtornos sofridos pela parte Autora
Ficou desesperada ao ter sua BAGAGEM EXTRAVIADA, perdendo horas no aeroporto tentando resolver a situação, sem sucesso; Sentiu-se abandonada e extremamente frustrada ao ficar sem seus pertences pessoais; Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade sem saber quando e se receberia sua bagagem; Foi obrigada a arcar com os custos para aquisição de roupas, sapatos, peças íntimas, itens de higiene pessoal, uma nova mala, bem como diversos outros itens indispensáveis para a viagem, tendo em vista a demora na restituição da bagagem, o que ocasionou na perda do seu tempo útil destinado a trabalho;
Segue até o presente momento sem todos os seus itens, restando totalmente
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Esta, sofreu danos de ordem moral e material, sendo que, não lhe restou alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Rés. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam III - a época em que foi fornecido (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Ainda que não exista culpa por parte das companhias aéreas, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte das Requeridas ensejariam, por si só, a reparação de danos à parte Autora, na esfera moral e material.
Destarte, dúvidas não restam, quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés, pelos prejuízos morais e materiais que ocasionaram à parte Autora. Sendo que, aquelas, devem ser punidas, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e, de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENTE
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que, o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que, seu desperdício infundado por culpa de outrem, é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem
rrecuperável. Dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade ais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo u alor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão d esídia das Rés, que não prestaram os serviços a tempo e modo, a parte Autora, além d erder horas tentando resolver a situação após desembarcar em seu destino final, se ucesso, segue até a presente data sem reaver sua bagagem. Ademais, perdeu horas a lefone junto às Rés na tentativa de obter notícias concretas acerca de sua bagagem evolução.
Assim, a perda do tempo a parte Autora em razão das falhas nos serviços prestados pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo as mesmas, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Ademais, as Requeridas foram incapazes de resolver o problema da parte Requerente, na via administrativa. A parte Autora entrou em contato com os call-centers das empresas Rés, sendo sempre transferida para setores que não solucionaram o problema, e sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional contemporânea possui entendimento de que as táticas que
dificultam o atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas em seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
ECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/ NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATAD ENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CAL ENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. rme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superio ribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente nã era dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativ rustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o ca enter ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores d enalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número d rotocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou gação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de consumo anteriores osteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está o dan oral, nos, decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais d stado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lh rovimento, nos termos do voto. (TJPR - 3ª Turma Recursal- 001342 1.2015.8.16.0045/0- Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 18.03.2016). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem condenadas a indenizar a parte Autora pelo tempo útil perdido devido ao extravio permanente de sua bagagem, bem como em relação aos seus péssimos atendimentos.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o no sofr o om t rm n qu nt onôm qu s rv rá “ onso o” p ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Deste modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários
julgados no sentido de que o extravio de bagagem é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a impossibilidade de a parte Promovente ter acesso aos seus bens. À exemplo:
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAI DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, no termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causa pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratad responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustraçõe experimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valor arbitrado título de indenização por danos morais deve representar uma compensação vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidad entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados fora atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Dev ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivament comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão d extravio da bagagem do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934 22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data d Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva das Requeridas, a parte Autora teve sua BAGAGEM EXTRAVIADA tendo suas expectativas bruscamente frustradas. Diante do referido extravio, a parte Autora perdeu várias horas no aeroporto tentando resolver a situação junto aos prepostos das cias Rés, sem sucesso. Sendo assim, permanece, até a presente data, sem TODOS os seus pertences despachados na referida bagagem, causando enorme frustração e desespero, sentindo-se completamente lesada e impotente frente a tamanha abusividade. Por fim, cumpre destacar que durante este ínterim que está sem sua bagagem, a parte Autora não recebeu sequer alguma previsão de QUANDO, ou SE conseguiria reavê-la, gerando ainda mais preocupação, estresse e nervosismo. UM ABSURDO!
Por fim, tendo-se em vista que, as Requeridas, desfrutam de condições econômicas vantajosas, que foram omissas no ocorrido e, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada, roga-se que sejam as mesmas, condenadas, à compensação dos danos morais, versados na espécie, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta:
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Neste sentido, cumpre destacar que a Resolução 400 da ANAC disciplina que será devido o ressarcimento de eventuais despesas ao passageiro no prazo de 7 (SETE) dias contados da apresentação dos comprovantes de despesa.
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pela parte Autora consistem no prejuízo de: (Doc. 4 - Lista de Pertences da Mala).
extraviada da marca Nike, da cor preta; II. R$ 900,00 (Novecentos reais), referentes ao valor de 07 camisas que constavam em sua bagagem;
III. R$ 170,00 (Cento e setenta reais), referente ao valor de 01 calça que constava
IV. R$ 500,00 (Quinhentos reais), referentes ao valor de 04 bermudas que
V. R$ 250,00 (Duzentos e cinquenta reais), referente ao valor de 01 máquina elétrica de barbear, da marca Phillips, que constava em sua bagagem;
VI. R$ 180,00 (Cento e oitenta reais), referente ao valor de 01 perfume da Calvin Klein que constava em sua bagagem;
VII. R$ 100,00 (Cem reais), referentes ao valor de 06 pares de meia que constavam m sua bagagem;
Dessa forma, devem as Rés, serem condenadas, a indenizar a parte Autora, pelos danos emergentes suportados, em montante de R$ 2.550,00 (Dois mil quinhentos e cinquenta reais), referentes aos itens extraviados permanentemente, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação das Requeridas, VIA POSTAL, nos endereços constantes do preâmbulo, sob as cautelas do artigo 247 do CPC, para, em querendo, apresentarem defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do CDC, vez que, presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenarem as Rés ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenarem as Rés ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 2.550,00 (Dois mil quinhentos e cinquenta reais), com juros e correção, a contar da data do extravio, qual seja 05/04/2023, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimentos das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se a causa, para fins legais, o valor de R$ 22.550,00 (Vinte e dois mil quinhentos e cinquenta reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 01 de junho de 2023
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5016687-57.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5016687-57.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/06/2023 Valor da causa: R$ 22.550,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
FELIPE RODRIGUES CASTELO BRANCO, brasileiro, casado, técnico de mecânica offshore, inscrito no CPF sob o nº: 058.626.957-61, portador do RG nº: 207159856, com endereço eletrônico: felipercbranco@hotmail.com, residente e domiciliado na Rua Quatorze, nº 24, Vila Nova, Vila Velha/ES, CEP: 29.105-141, por seu advogado infra- assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
m face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), essoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com ndereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona ul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br e ATAR AIRWAYS GROUP p sso ur r to pr v o 8.734.301/0001-50, com sede na Alameda Santos, nº 787, Andar 12 Con rqu r s r o u o -001, hagopian@br.qatarairways.com, pelos motivos de fato e de direito diante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a trabalho entre as cidades de Vitória/ES e Walvis Bay/Namíbia, com conexões nas cidades de Guarulhos/SP, Doha/Catar e Joanesburgo/África do Sul, a qual seria operada pelas cias aéreas Rés, LATAM e
QATAR AIRWAYS, e pela cia aérea, AIRLINK, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário
VOOS DE IDA: 03/04/2023 Vitória (VIX) – 17h30 ➔ Guarulhos (GRU) – 19h05 – 03/04/2023 - LATAM Guarulhos (GRU) – 21h05 ➔ Doha (DOH) – 17h15 – 04/04/2023 – QATAR Doha (DOH) – 19h55 ➔ Johanesburgo (JNB) – 03h35 – 05/04/2023 – QATAR Johanesburgo (JNB) – 10h20 ➔ Walvis Bay (WVB) – 12h45 – 05/04/2023 – AIRLINK
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Requeridas, a parte Autora teve sua BAGAGEM EXTRAVIADA tendo suas expectativas bruscamente frustradas. Diante do referido extravio, a parte Autora perdeu várias horas no aeroporto tentando resolver a situação junto aos prepostos das cias Rés, sem sucesso. Sendo assim, permanece, até a presente data, sem TODOS os seus pertences despachados na referida bagagem, causando enorme frustração e desespero, sentindo-se completamente lesada e impotente frente a tamanha abusividade. Por fim, cumpre destacar que durante este ínterim que está sem sua bagagem, a parte Autora não recebeu sequer alguma previsão de QUANDO, ou SE conseguiria reavê-la, gerando ainda mais preocupação, estresse e nervosismo. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo sem fim para a parte Autora, que além de ter sua bagagem extraviada de maneira permanente, sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento físico e mental diante da desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que, a parte Autora, havia programado a referida viagem com o intuito de realizar os seus compromissos profissionais na Namíbia, país localizado no sudoeste da África. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Tem-se que a viagem de ida se tornou um verdadeiro martírio e ocasionou a quebra da legítima expectativa da parte Autora quanto aos serviços prestados pelas Rés em sua viagem de ida para Walvis Bay/Namíbia.
Nesse sentido, a parte Autora deslocou-se ao aeroporto de Vitória (VIX) a fim de realizar sua viagem de ida, onde despachou sua bagagem, assim como efetuou seu check-in e realizou seu embarque. (Doc. 3 – Comprovante de Bagagem).
Ressalta-se, que no momento em que despachou a bagagem no aeroporto de embarque, a parte Requerente chegou a perguntar ao atendente da cia aérea Ré LATAM, no guichê, se deveria pegar sua bagagem nas conexões para despachá-la novamente. Ao que foi informada de que seria necessário tal procedimento apenas quando chegasse ao aeroporto de Johanesburgo (JNB), uma vez que o último trecho de sua viagem até o aeroporto de Walvis Bay (WVB) seria operado pela cia aérea AIRLINK.
Ocorre que, ao desembarcar na primeira conexão, qual seja, no aeroporto de Guarulhos (GRU), a parte Autora havia se dirigido ao guichê das cias aéreas Rés para emitir novamente suas passagens aéreas.
No atendimento realizado, prepostos das empresas Requeridas informaram que estariam enviando um e-mail autorizando à parte Requerente a retirar sua bagagem somente ao chegar em seu destino final, qual seja, Walvis Bay/Namíbia. Assim, não seria necessário que a parte Requerente pegasse sua bagagem no aeroporto de Johanesburgo (JNB) para despachá-la novamente.
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de Walvis Bay (WVB), extremamente cansada após uma exaustiva viagem, a parte Autora prontamente se dirigiu à esteira para a retirada de sua bagagem. Entretanto, após muito tempo aguardando, a parte Autora constatou que sua bagagem não havia sido colocada na referida esteira e, apesar de procurar, não conseguiu localizar a sua mala.
Diante dessa situação, a parte Autora ficou completamente desesperada, uma vez que
todos os seus pertences se encontravam em sua bagagem, dentre os quais roupas, sapatos, peças íntimas, máquina elétrica de barbear, perfume, dentre diversos outros itens pessoais indispensáveis. (Doc. 4 - Lista de Pertences da Mala).
Sendo assim, a Parte Autora se dirigiu ao guichê das cias aéreas Rés e questionou sobre o paradeiro de sua bagagem, momento em que foi informada que deveria aguardar para que fosse verificado. Ocorre que, as Rés impuseram à parte Requerente uma espera de horas no aeroporto para prestar-lhe uma resposta. Após todo o período de espera, a parte Autora foi informada por prepostos das Rés que sua bagagem havia se encontrava em Johanesburgo e que não havia prazo para sua entrega. Diante da absurda situação a parte Autora se sentiu extremamente angustiada e insegura sem saber QUANDO ou SE receberia sua bagagem. (Doc. 5 – RIB).
Imperioso destacar o enorme desgaste físico e psicológico, causado à parte Requerente, dado que havia suportado uma viagem extremamente exaustiva, e ainda fora obrigada a passar por uma situação completamente extenuante em decorrência da desídia e negligência das companhias Requeridas com os seus pertences.
Ora Exa., é de se imaginar o enorme desespero e indignação a parte Autora, que após depositar toda a sua confiança nos serviços prestados pelas Requeridas, teve suas expectativas bruscamente frustradas ao ter sua mala extraviada.
Nesse contexto, a parte Autora, que chegou ao destino no dia 05/04/2023, permanece até os dias presentes sem a sua bagagem, período este em que sequer obteve informações precisas por parte das Rés. (Doc. 6 - Dia de Chegada).
Aliás, insta salientar que, no dia 17/04/2023, a parte Requerente havia sido informada pelas Rés acerca do paradeiro de sua bagagem, sendo que esta havia sido enviada nesta data para Namíbia. Contudo, nesta data, a parte Requerente já não se encontrava mais no referido país. (Doc. 7 - Última Localização da Bagagem).
Registra-se ainda que, nesse lapso temporal em que a bagagem fora extraviada, a parte
Autora efetuou diversas tentativas de contato com as Requeridas por meio dos telefones disponibilizados. No entanto, a parte Promovente sempre era transferida para diferentes atendentes sem conseguir lograr êxito em obter qualquer informação sobre sua bagagem, o que torna evidente a falta de zelo das Promovidas.
Para mais, tendo em vista a demora na restituição da bagagem e, ainda, o fato de estar todo esse tempo sem seus pertences pessoais, a parte Autora foi obrigada a arcar com os custos para aquisição de roupas, sapatos, peças íntimas, itens de higiene pessoal, uma nova mala, bem como diversos outros itens indispensáveis para a viagem.
Em razão de estar sem sua bagagem, a parte Autora realizou toda a sua viagem sem os seus pertences, assim como necessitou se dirigir até lojas para aquisição de itens básicos e necessários, suportando inúmeros gastos indesejados e perdendo todo o seu tempo útil destinado a cumprir com suas obrigações profissionais, restando, assim, totalmente prejudicada e desolada.
Ademais, vale evidenciar que, a parte Requerente retornou ao Brasil no dia 13/05/2023 e, segue até o presente momento, sem todos os pertences que havia despachado para a realização de sua viagem.
Assim, frisa-se ainda que, o sentimento de fraqueza e vulnerabilidade da Autora, pauta-se no extravio permanente da sua bagagem, além da omissão das Requeridas, que não demonstraram qualquer preocupação ou empenho na minimização dos transtornos causados à parte Autora.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das empresas Rés:
Extravio permanente de sua bagagem; Total falta de assistência; Atendimento deficitário e ineficiente; Demora na devolução dos pertences;
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
os enormes transtornos sofridos pela parte Autora
Ficou desesperada ao ter sua BAGAGEM EXTRAVIADA, perdendo horas no aeroporto tentando resolver a situação, sem sucesso; Sentiu-se abandonada e extremamente frustrada ao ficar sem seus pertences pessoais; Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade sem saber quando e se receberia sua bagagem; Foi obrigada a arcar com os custos para aquisição de roupas, sapatos, peças íntimas, itens de higiene pessoal, uma nova mala, bem como diversos outros itens indispensáveis para a viagem, tendo em vista a demora na restituição da bagagem, o que ocasionou na perda do seu tempo útil destinado a trabalho;
Segue até o presente momento sem todos os seus itens, restando totalmente
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Esta, sofreu danos de ordem moral e material, sendo que, não lhe restou alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Rés. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam III - a época em que foi fornecido (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Ainda que não exista culpa por parte das companhias aéreas, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte das Requeridas ensejariam, por si só, a reparação de danos à parte Autora, na esfera moral e material.
Destarte, dúvidas não restam, quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés, pelos prejuízos morais e materiais que ocasionaram à parte Autora. Sendo que, aquelas, devem ser punidas, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e, de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENTE
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que, o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que, seu desperdício infundado por culpa de outrem, é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem
rrecuperável. Dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade ais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo u alor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão d esídia das Rés, que não prestaram os serviços a tempo e modo, a parte Autora, além d erder horas tentando resolver a situação após desembarcar em seu destino final, se ucesso, segue até a presente data sem reaver sua bagagem. Ademais, perdeu horas a lefone junto às Rés na tentativa de obter notícias concretas acerca de sua bagagem evolução.
Assim, a perda do tempo a parte Autora em razão das falhas nos serviços prestados pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo as mesmas, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Ademais, as Requeridas foram incapazes de resolver o problema da parte Requerente, na via administrativa. A parte Autora entrou em contato com os call-centers das empresas Rés, sendo sempre transferida para setores que não solucionaram o problema, e sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional contemporânea possui entendimento de que as táticas que
dificultam o atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas em seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
ECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/ NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATAD ENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CAL ENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. rme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superio ribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente nã era dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativ rustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o ca enter ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores d enalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número d rotocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou gação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de consumo anteriores osteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está o dan oral, nos, decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais d stado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lh rovimento, nos termos do voto. (TJPR - 3ª Turma Recursal- 001342 1.2015.8.16.0045/0- Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 18.03.2016). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem condenadas a indenizar a parte Autora pelo tempo útil perdido devido ao extravio permanente de sua bagagem, bem como em relação aos seus péssimos atendimentos.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o no sofr o om t rm n qu nt onôm qu s rv rá “ onso o” p ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Deste modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários
julgados no sentido de que o extravio de bagagem é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a impossibilidade de a parte Promovente ter acesso aos seus bens. À exemplo:
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAI DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, no termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causa pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratad responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustraçõe experimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valor arbitrado título de indenização por danos morais deve representar uma compensação vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidad entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados fora atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Dev ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivament comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão d extravio da bagagem do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934 22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data d Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva das Requeridas, a parte Autora teve sua BAGAGEM EXTRAVIADA tendo suas expectativas bruscamente frustradas. Diante do referido extravio, a parte Autora perdeu várias horas no aeroporto tentando resolver a situação junto aos prepostos das cias Rés, sem sucesso. Sendo assim, permanece, até a presente data, sem TODOS os seus pertences despachados na referida bagagem, causando enorme frustração e desespero, sentindo-se completamente lesada e impotente frente a tamanha abusividade. Por fim, cumpre destacar que durante este ínterim que está sem sua bagagem, a parte Autora não recebeu sequer alguma previsão de QUANDO, ou SE conseguiria reavê-la, gerando ainda mais preocupação, estresse e nervosismo. UM ABSURDO!
Por fim, tendo-se em vista que, as Requeridas, desfrutam de condições econômicas vantajosas, que foram omissas no ocorrido e, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada, roga-se que sejam as mesmas, condenadas, à compensação dos danos morais, versados na espécie, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta:
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Neste sentido, cumpre destacar que a Resolução 400 da ANAC disciplina que será devido o ressarcimento de eventuais despesas ao passageiro no prazo de 7 (SETE) dias contados da apresentação dos comprovantes de despesa.
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pela parte Autora consistem no prejuízo de: (Doc. 4 - Lista de Pertences da Mala).
extraviada da marca Nike, da cor preta; II. R$ 900,00 (Novecentos reais), referentes ao valor de 07 camisas que constavam em sua bagagem;
III. R$ 170,00 (Cento e setenta reais), referente ao valor de 01 calça que constava
IV. R$ 500,00 (Quinhentos reais), referentes ao valor de 04 bermudas que
V. R$ 250,00 (Duzentos e cinquenta reais), referente ao valor de 01 máquina elétrica de barbear, da marca Phillips, que constava em sua bagagem;
VI. R$ 180,00 (Cento e oitenta reais), referente ao valor de 01 perfume da Calvin Klein que constava em sua bagagem;
VII. R$ 100,00 (Cem reais), referentes ao valor de 06 pares de meia que constavam m sua bagagem;
Dessa forma, devem as Rés, serem condenadas, a indenizar a parte Autora, pelos danos emergentes suportados, em montante de R$ 2.550,00 (Dois mil quinhentos e cinquenta reais), referentes aos itens extraviados permanentemente, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação das Requeridas, VIA POSTAL, nos endereços constantes do preâmbulo, sob as cautelas do artigo 247 do CPC, para, em querendo, apresentarem defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do CDC, vez que, presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenarem as Rés ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenarem as Rés ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 2.550,00 (Dois mil quinhentos e cinquenta reais), com juros e correção, a contar da data do extravio, qual seja 05/04/2023, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimentos das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se a causa, para fins legais, o valor de R$ 22.550,00 (Vinte e dois mil quinhentos e cinquenta reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 01 de junho de 2023
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5016687-57.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5016687-57.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/06/2023 Valor da causa: R$ 22.550,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
FELIPE RODRIGUES CASTELO BRANCO, brasileiro, casado, técnico de mecânica offshore, inscrito no CPF sob o nº: 058.626.957-61, portador do RG nº: 207159856, com endereço eletrônico: felipercbranco@hotmail.com, residente e domiciliado na Rua Quatorze, nº 24, Vila Nova, Vila Velha/ES, CEP: 29.105-141, por seu advogado infra- assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
m face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), essoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com ndereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona ul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br e ATAR AIRWAYS GROUP p sso ur r to pr v o 8.734.301/0001-50, com sede na Alameda Santos, nº 787, Andar 12 Con rqu r s r o u o -001, hagopian@br.qatarairways.com, pelos motivos de fato e de direito diante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a trabalho entre as cidades de Vitória/ES e Walvis Bay/Namíbia, com conexões nas cidades de Guarulhos/SP, Doha/Catar e Joanesburgo/África do Sul, a qual seria operada pelas cias aéreas Rés, LATAM e
QATAR AIRWAYS, e pela cia aérea, AIRLINK, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário
VOOS DE IDA: 03/04/2023 Vitória (VIX) – 17h30 ➔ Guarulhos (GRU) – 19h05 – 03/04/2023 - LATAM Guarulhos (GRU) – 21h05 ➔ Doha (DOH) – 17h15 – 04/04/2023 – QATAR Doha (DOH) – 19h55 ➔ Johanesburgo (JNB) – 03h35 – 05/04/2023 – QATAR Johanesburgo (JNB) – 10h20 ➔ Walvis Bay (WVB) – 12h45 – 05/04/2023 – AIRLINK
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Requeridas, a parte Autora teve sua BAGAGEM EXTRAVIADA tendo suas expectativas bruscamente frustradas. Diante do referido extravio, a parte Autora perdeu várias horas no aeroporto tentando resolver a situação junto aos prepostos das cias Rés, sem sucesso. Sendo assim, permanece, até a presente data, sem TODOS os seus pertences despachados na referida bagagem, causando enorme frustração e desespero, sentindo-se completamente lesada e impotente frente a tamanha abusividade. Por fim, cumpre destacar que durante este ínterim que está sem sua bagagem, a parte Autora não recebeu sequer alguma previsão de QUANDO, ou SE conseguiria reavê-la, gerando ainda mais preocupação, estresse e nervosismo. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo sem fim para a parte Autora, que além de ter sua bagagem extraviada de maneira permanente, sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento físico e mental diante da desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que, a parte Autora, havia programado a referida viagem com o intuito de realizar os seus compromissos profissionais na Namíbia, país localizado no sudoeste da África. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Tem-se que a viagem de ida se tornou um verdadeiro martírio e ocasionou a quebra da legítima expectativa da parte Autora quanto aos serviços prestados pelas Rés em sua viagem de ida para Walvis Bay/Namíbia.
Nesse sentido, a parte Autora deslocou-se ao aeroporto de Vitória (VIX) a fim de realizar sua viagem de ida, onde despachou sua bagagem, assim como efetuou seu check-in e realizou seu embarque. (Doc. 3 – Comprovante de Bagagem).
Ressalta-se, que no momento em que despachou a bagagem no aeroporto de embarque, a parte Requerente chegou a perguntar ao atendente da cia aérea Ré LATAM, no guichê, se deveria pegar sua bagagem nas conexões para despachá-la novamente. Ao que foi informada de que seria necessário tal procedimento apenas quando chegasse ao aeroporto de Johanesburgo (JNB), uma vez que o último trecho de sua viagem até o aeroporto de Walvis Bay (WVB) seria operado pela cia aérea AIRLINK.
Ocorre que, ao desembarcar na primeira conexão, qual seja, no aeroporto de Guarulhos (GRU), a parte Autora havia se dirigido ao guichê das cias aéreas Rés para emitir novamente suas passagens aéreas.
No atendimento realizado, prepostos das empresas Requeridas informaram que estariam enviando um e-mail autorizando à parte Requerente a retirar sua bagagem somente ao chegar em seu destino final, qual seja, Walvis Bay/Namíbia. Assim, não seria necessário que a parte Requerente pegasse sua bagagem no aeroporto de Johanesburgo (JNB) para despachá-la novamente.
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de Walvis Bay (WVB), extremamente cansada após uma exaustiva viagem, a parte Autora prontamente se dirigiu à esteira para a retirada de sua bagagem. Entretanto, após muito tempo aguardando, a parte Autora constatou que sua bagagem não havia sido colocada na referida esteira e, apesar de procurar, não conseguiu localizar a sua mala.
Diante dessa situação, a parte Autora ficou completamente desesperada, uma vez que
todos os seus pertences se encontravam em sua bagagem, dentre os quais roupas, sapatos, peças íntimas, máquina elétrica de barbear, perfume, dentre diversos outros itens pessoais indispensáveis. (Doc. 4 - Lista de Pertences da Mala).
Sendo assim, a Parte Autora se dirigiu ao guichê das cias aéreas Rés e questionou sobre o paradeiro de sua bagagem, momento em que foi informada que deveria aguardar para que fosse verificado. Ocorre que, as Rés impuseram à parte Requerente uma espera de horas no aeroporto para prestar-lhe uma resposta. Após todo o período de espera, a parte Autora foi informada por prepostos das Rés que sua bagagem havia se encontrava em Johanesburgo e que não havia prazo para sua entrega. Diante da absurda situação a parte Autora se sentiu extremamente angustiada e insegura sem saber QUANDO ou SE receberia sua bagagem. (Doc. 5 – RIB).
Imperioso destacar o enorme desgaste físico e psicológico, causado à parte Requerente, dado que havia suportado uma viagem extremamente exaustiva, e ainda fora obrigada a passar por uma situação completamente extenuante em decorrência da desídia e negligência das companhias Requeridas com os seus pertences.
Ora Exa., é de se imaginar o enorme desespero e indignação a parte Autora, que após depositar toda a sua confiança nos serviços prestados pelas Requeridas, teve suas expectativas bruscamente frustradas ao ter sua mala extraviada.
Nesse contexto, a parte Autora, que chegou ao destino no dia 05/04/2023, permanece até os dias presentes sem a sua bagagem, período este em que sequer obteve informações precisas por parte das Rés. (Doc. 6 - Dia de Chegada).
Aliás, insta salientar que, no dia 17/04/2023, a parte Requerente havia sido informada pelas Rés acerca do paradeiro de sua bagagem, sendo que esta havia sido enviada nesta data para Namíbia. Contudo, nesta data, a parte Requerente já não se encontrava mais no referido país. (Doc. 7 - Última Localização da Bagagem).
Registra-se ainda que, nesse lapso temporal em que a bagagem fora extraviada, a parte
Autora efetuou diversas tentativas de contato com as Requeridas por meio dos telefones disponibilizados. No entanto, a parte Promovente sempre era transferida para diferentes atendentes sem conseguir lograr êxito em obter qualquer informação sobre sua bagagem, o que torna evidente a falta de zelo das Promovidas.
Para mais, tendo em vista a demora na restituição da bagagem e, ainda, o fato de estar todo esse tempo sem seus pertences pessoais, a parte Autora foi obrigada a arcar com os custos para aquisição de roupas, sapatos, peças íntimas, itens de higiene pessoal, uma nova mala, bem como diversos outros itens indispensáveis para a viagem.
Em razão de estar sem sua bagagem, a parte Autora realizou toda a sua viagem sem os seus pertences, assim como necessitou se dirigir até lojas para aquisição de itens básicos e necessários, suportando inúmeros gastos indesejados e perdendo todo o seu tempo útil destinado a cumprir com suas obrigações profissionais, restando, assim, totalmente prejudicada e desolada.
Ademais, vale evidenciar que, a parte Requerente retornou ao Brasil no dia 13/05/2023 e, segue até o presente momento, sem todos os pertences que havia despachado para a realização de sua viagem.
Assim, frisa-se ainda que, o sentimento de fraqueza e vulnerabilidade da Autora, pauta-se no extravio permanente da sua bagagem, além da omissão das Requeridas, que não demonstraram qualquer preocupação ou empenho na minimização dos transtornos causados à parte Autora.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das empresas Rés:
Extravio permanente de sua bagagem; Total falta de assistência; Atendimento deficitário e ineficiente; Demora na devolução dos pertences;
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
os enormes transtornos sofridos pela parte Autora
Ficou desesperada ao ter sua BAGAGEM EXTRAVIADA, perdendo horas no aeroporto tentando resolver a situação, sem sucesso; Sentiu-se abandonada e extremamente frustrada ao ficar sem seus pertences pessoais; Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade sem saber quando e se receberia sua bagagem; Foi obrigada a arcar com os custos para aquisição de roupas, sapatos, peças íntimas, itens de higiene pessoal, uma nova mala, bem como diversos outros itens indispensáveis para a viagem, tendo em vista a demora na restituição da bagagem, o que ocasionou na perda do seu tempo útil destinado a trabalho;
Segue até o presente momento sem todos os seus itens, restando totalmente
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Esta, sofreu danos de ordem moral e material, sendo que, não lhe restou alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Rés. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam III - a época em que foi fornecido (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Ainda que não exista culpa por parte das companhias aéreas, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte das Requeridas ensejariam, por si só, a reparação de danos à parte Autora, na esfera moral e material.
Destarte, dúvidas não restam, quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés, pelos prejuízos morais e materiais que ocasionaram à parte Autora. Sendo que, aquelas, devem ser punidas, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e, de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENTE
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que, o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que, seu desperdício infundado por culpa de outrem, é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem
rrecuperável. Dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade ais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo u alor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão d esídia das Rés, que não prestaram os serviços a tempo e modo, a parte Autora, além d erder horas tentando resolver a situação após desembarcar em seu destino final, se ucesso, segue até a presente data sem reaver sua bagagem. Ademais, perdeu horas a lefone junto às Rés na tentativa de obter notícias concretas acerca de sua bagagem evolução.
Assim, a perda do tempo a parte Autora em razão das falhas nos serviços prestados pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo as mesmas, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Ademais, as Requeridas foram incapazes de resolver o problema da parte Requerente, na via administrativa. A parte Autora entrou em contato com os call-centers das empresas Rés, sendo sempre transferida para setores que não solucionaram o problema, e sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional contemporânea possui entendimento de que as táticas que
dificultam o atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas em seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
ECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/ NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATAD ENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CAL ENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. rme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superio ribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente nã era dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativ rustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o ca enter ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores d enalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número d rotocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou gação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de consumo anteriores osteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está o dan oral, nos, decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais d stado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lh rovimento, nos termos do voto. (TJPR - 3ª Turma Recursal- 001342 1.2015.8.16.0045/0- Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 18.03.2016). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem condenadas a indenizar a parte Autora pelo tempo útil perdido devido ao extravio permanente de sua bagagem, bem como em relação aos seus péssimos atendimentos.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o no sofr o om t rm n qu nt onôm qu s rv rá “ onso o” p ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Deste modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários
julgados no sentido de que o extravio de bagagem é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a impossibilidade de a parte Promovente ter acesso aos seus bens. À exemplo:
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAI DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, no termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causa pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratad responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustraçõe experimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valor arbitrado título de indenização por danos morais deve representar uma compensação vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidad entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados fora atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Dev ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivament comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão d extravio da bagagem do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934 22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data d Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva das Requeridas, a parte Autora teve sua BAGAGEM EXTRAVIADA tendo suas expectativas bruscamente frustradas. Diante do referido extravio, a parte Autora perdeu várias horas no aeroporto tentando resolver a situação junto aos prepostos das cias Rés, sem sucesso. Sendo assim, permanece, até a presente data, sem TODOS os seus pertences despachados na referida bagagem, causando enorme frustração e desespero, sentindo-se completamente lesada e impotente frente a tamanha abusividade. Por fim, cumpre destacar que durante este ínterim que está sem sua bagagem, a parte Autora não recebeu sequer alguma previsão de QUANDO, ou SE conseguiria reavê-la, gerando ainda mais preocupação, estresse e nervosismo. UM ABSURDO!
Por fim, tendo-se em vista que, as Requeridas, desfrutam de condições econômicas vantajosas, que foram omissas no ocorrido e, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada, roga-se que sejam as mesmas, condenadas, à compensação dos danos morais, versados na espécie, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta:
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Neste sentido, cumpre destacar que a Resolução 400 da ANAC disciplina que será devido o ressarcimento de eventuais despesas ao passageiro no prazo de 7 (SETE) dias contados da apresentação dos comprovantes de despesa.
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pela parte Autora consistem no prejuízo de: (Doc. 4 - Lista de Pertences da Mala).
extraviada da marca Nike, da cor preta; II. R$ 900,00 (Novecentos reais), referentes ao valor de 07 camisas que constavam em sua bagagem;
III. R$ 170,00 (Cento e setenta reais), referente ao valor de 01 calça que constava
IV. R$ 500,00 (Quinhentos reais), referentes ao valor de 04 bermudas que
V. R$ 250,00 (Duzentos e cinquenta reais), referente ao valor de 01 máquina elétrica de barbear, da marca Phillips, que constava em sua bagagem;
VI. R$ 180,00 (Cento e oitenta reais), referente ao valor de 01 perfume da Calvin Klein que constava em sua bagagem;
VII. R$ 100,00 (Cem reais), referentes ao valor de 06 pares de meia que constavam m sua bagagem;
Dessa forma, devem as Rés, serem condenadas, a indenizar a parte Autora, pelos danos emergentes suportados, em montante de R$ 2.550,00 (Dois mil quinhentos e cinquenta reais), referentes aos itens extraviados permanentemente, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação das Requeridas, VIA POSTAL, nos endereços constantes do preâmbulo, sob as cautelas do artigo 247 do CPC, para, em querendo, apresentarem defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do CDC, vez que, presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenarem as Rés ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenarem as Rés ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 2.550,00 (Dois mil quinhentos e cinquenta reais), com juros e correção, a contar da data do extravio, qual seja 05/04/2023, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimentos das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se a causa, para fins legais, o valor de R$ 22.550,00 (Vinte e dois mil quinhentos e cinquenta reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 01 de junho de 2023
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5016687-57.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5016687-57.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/06/2023 Valor da causa: R$ 22.550,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
FELIPE RODRIGUES CASTELO BRANCO, brasileiro, casado, técnico de mecânica offshore, inscrito no CPF sob o nº: 058.626.957-61, portador do RG nº: 207159856, com endereço eletrônico: felipercbranco@hotmail.com, residente e domiciliado na Rua Quatorze, nº 24, Vila Nova, Vila Velha/ES, CEP: 29.105-141, por seu advogado infra- assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
m face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), essoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com ndereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona ul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br e ATAR AIRWAYS GROUP p sso ur r to pr v o 8.734.301/0001-50, com sede na Alameda Santos, nº 787, Andar 12 Con rqu r s r o u o -001, hagopian@br.qatarairways.com, pelos motivos de fato e de direito diante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a trabalho entre as cidades de Vitória/ES e Walvis Bay/Namíbia, com conexões nas cidades de Guarulhos/SP, Doha/Catar e Joanesburgo/África do Sul, a qual seria operada pelas cias aéreas Rés, LATAM e
QATAR AIRWAYS, e pela cia aérea, AIRLINK, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário
VOOS DE IDA: 03/04/2023 Vitória (VIX) – 17h30 ➔ Guarulhos (GRU) – 19h05 – 03/04/2023 - LATAM Guarulhos (GRU) – 21h05 ➔ Doha (DOH) – 17h15 – 04/04/2023 – QATAR Doha (DOH) – 19h55 ➔ Johanesburgo (JNB) – 03h35 – 05/04/2023 – QATAR Johanesburgo (JNB) – 10h20 ➔ Walvis Bay (WVB) – 12h45 – 05/04/2023 – AIRLINK
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Requeridas, a parte Autora teve sua BAGAGEM EXTRAVIADA tendo suas expectativas bruscamente frustradas. Diante do referido extravio, a parte Autora perdeu várias horas no aeroporto tentando resolver a situação junto aos prepostos das cias Rés, sem sucesso. Sendo assim, permanece, até a presente data, sem TODOS os seus pertences despachados na referida bagagem, causando enorme frustração e desespero, sentindo-se completamente lesada e impotente frente a tamanha abusividade. Por fim, cumpre destacar que durante este ínterim que está sem sua bagagem, a parte Autora não recebeu sequer alguma previsão de QUANDO, ou SE conseguiria reavê-la, gerando ainda mais preocupação, estresse e nervosismo. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo sem fim para a parte Autora, que além de ter sua bagagem extraviada de maneira permanente, sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento físico e mental diante da desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que, a parte Autora, havia programado a referida viagem com o intuito de realizar os seus compromissos profissionais na Namíbia, país localizado no sudoeste da África. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Tem-se que a viagem de ida se tornou um verdadeiro martírio e ocasionou a quebra da legítima expectativa da parte Autora quanto aos serviços prestados pelas Rés em sua viagem de ida para Walvis Bay/Namíbia.
Nesse sentido, a parte Autora deslocou-se ao aeroporto de Vitória (VIX) a fim de realizar sua viagem de ida, onde despachou sua bagagem, assim como efetuou seu check-in e realizou seu embarque. (Doc. 3 – Comprovante de Bagagem).
Ressalta-se, que no momento em que despachou a bagagem no aeroporto de embarque, a parte Requerente chegou a perguntar ao atendente da cia aérea Ré LATAM, no guichê, se deveria pegar sua bagagem nas conexões para despachá-la novamente. Ao que foi informada de que seria necessário tal procedimento apenas quando chegasse ao aeroporto de Johanesburgo (JNB), uma vez que o último trecho de sua viagem até o aeroporto de Walvis Bay (WVB) seria operado pela cia aérea AIRLINK.
Ocorre que, ao desembarcar na primeira conexão, qual seja, no aeroporto de Guarulhos (GRU), a parte Autora havia se dirigido ao guichê das cias aéreas Rés para emitir novamente suas passagens aéreas.
No atendimento realizado, prepostos das empresas Requeridas informaram que estariam enviando um e-mail autorizando à parte Requerente a retirar sua bagagem somente ao chegar em seu destino final, qual seja, Walvis Bay/Namíbia. Assim, não seria necessário que a parte Requerente pegasse sua bagagem no aeroporto de Johanesburgo (JNB) para despachá-la novamente.
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de Walvis Bay (WVB), extremamente cansada após uma exaustiva viagem, a parte Autora prontamente se dirigiu à esteira para a retirada de sua bagagem. Entretanto, após muito tempo aguardando, a parte Autora constatou que sua bagagem não havia sido colocada na referida esteira e, apesar de procurar, não conseguiu localizar a sua mala.
Diante dessa situação, a parte Autora ficou completamente desesperada, uma vez que
todos os seus pertences se encontravam em sua bagagem, dentre os quais roupas, sapatos, peças íntimas, máquina elétrica de barbear, perfume, dentre diversos outros itens pessoais indispensáveis. (Doc. 4 - Lista de Pertences da Mala).
Sendo assim, a Parte Autora se dirigiu ao guichê das cias aéreas Rés e questionou sobre o paradeiro de sua bagagem, momento em que foi informada que deveria aguardar para que fosse verificado. Ocorre que, as Rés impuseram à parte Requerente uma espera de horas no aeroporto para prestar-lhe uma resposta. Após todo o período de espera, a parte Autora foi informada por prepostos das Rés que sua bagagem havia se encontrava em Johanesburgo e que não havia prazo para sua entrega. Diante da absurda situação a parte Autora se sentiu extremamente angustiada e insegura sem saber QUANDO ou SE receberia sua bagagem. (Doc. 5 – RIB).
Imperioso destacar o enorme desgaste físico e psicológico, causado à parte Requerente, dado que havia suportado uma viagem extremamente exaustiva, e ainda fora obrigada a passar por uma situação completamente extenuante em decorrência da desídia e negligência das companhias Requeridas com os seus pertences.
Ora Exa., é de se imaginar o enorme desespero e indignação a parte Autora, que após depositar toda a sua confiança nos serviços prestados pelas Requeridas, teve suas expectativas bruscamente frustradas ao ter sua mala extraviada.
Nesse contexto, a parte Autora, que chegou ao destino no dia 05/04/2023, permanece até os dias presentes sem a sua bagagem, período este em que sequer obteve informações precisas por parte das Rés. (Doc. 6 - Dia de Chegada).
Aliás, insta salientar que, no dia 17/04/2023, a parte Requerente havia sido informada pelas Rés acerca do paradeiro de sua bagagem, sendo que esta havia sido enviada nesta data para Namíbia. Contudo, nesta data, a parte Requerente já não se encontrava mais no referido país. (Doc. 7 - Última Localização da Bagagem).
Registra-se ainda que, nesse lapso temporal em que a bagagem fora extraviada, a parte
Autora efetuou diversas tentativas de contato com as Requeridas por meio dos telefones disponibilizados. No entanto, a parte Promovente sempre era transferida para diferentes atendentes sem conseguir lograr êxito em obter qualquer informação sobre sua bagagem, o que torna evidente a falta de zelo das Promovidas.
Para mais, tendo em vista a demora na restituição da bagagem e, ainda, o fato de estar todo esse tempo sem seus pertences pessoais, a parte Autora foi obrigada a arcar com os custos para aquisição de roupas, sapatos, peças íntimas, itens de higiene pessoal, uma nova mala, bem como diversos outros itens indispensáveis para a viagem.
Em razão de estar sem sua bagagem, a parte Autora realizou toda a sua viagem sem os seus pertences, assim como necessitou se dirigir até lojas para aquisição de itens básicos e necessários, suportando inúmeros gastos indesejados e perdendo todo o seu tempo útil destinado a cumprir com suas obrigações profissionais, restando, assim, totalmente prejudicada e desolada.
Ademais, vale evidenciar que, a parte Requerente retornou ao Brasil no dia 13/05/2023 e, segue até o presente momento, sem todos os pertences que havia despachado para a realização de sua viagem.
Assim, frisa-se ainda que, o sentimento de fraqueza e vulnerabilidade da Autora, pauta-se no extravio permanente da sua bagagem, além da omissão das Requeridas, que não demonstraram qualquer preocupação ou empenho na minimização dos transtornos causados à parte Autora.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das empresas Rés:
Extravio permanente de sua bagagem; Total falta de assistência; Atendimento deficitário e ineficiente; Demora na devolução dos pertences;
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
os enormes transtornos sofridos pela parte Autora
Ficou desesperada ao ter sua BAGAGEM EXTRAVIADA, perdendo horas no aeroporto tentando resolver a situação, sem sucesso; Sentiu-se abandonada e extremamente frustrada ao ficar sem seus pertences pessoais; Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade sem saber quando e se receberia sua bagagem; Foi obrigada a arcar com os custos para aquisição de roupas, sapatos, peças íntimas, itens de higiene pessoal, uma nova mala, bem como diversos outros itens indispensáveis para a viagem, tendo em vista a demora na restituição da bagagem, o que ocasionou na perda do seu tempo útil destinado a trabalho;
Segue até o presente momento sem todos os seus itens, restando totalmente
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Esta, sofreu danos de ordem moral e material, sendo que, não lhe restou alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Rés. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam III - a época em que foi fornecido (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Ainda que não exista culpa por parte das companhias aéreas, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte das Requeridas ensejariam, por si só, a reparação de danos à parte Autora, na esfera moral e material.
Destarte, dúvidas não restam, quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés, pelos prejuízos morais e materiais que ocasionaram à parte Autora. Sendo que, aquelas, devem ser punidas, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e, de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENTE
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que, o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que, seu desperdício infundado por culpa de outrem, é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem
rrecuperável. Dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade ais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo u alor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão d esídia das Rés, que não prestaram os serviços a tempo e modo, a parte Autora, além d erder horas tentando resolver a situação após desembarcar em seu destino final, se ucesso, segue até a presente data sem reaver sua bagagem. Ademais, perdeu horas a lefone junto às Rés na tentativa de obter notícias concretas acerca de sua bagagem evolução.
Assim, a perda do tempo a parte Autora em razão das falhas nos serviços prestados pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo as mesmas, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Ademais, as Requeridas foram incapazes de resolver o problema da parte Requerente, na via administrativa. A parte Autora entrou em contato com os call-centers das empresas Rés, sendo sempre transferida para setores que não solucionaram o problema, e sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional contemporânea possui entendimento de que as táticas que
dificultam o atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas em seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
ECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/ NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATAD ENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CAL ENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. rme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superio ribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente nã era dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativ rustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o ca enter ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores d enalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número d rotocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou gação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de consumo anteriores osteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está o dan oral, nos, decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais d stado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lh rovimento, nos termos do voto. (TJPR - 3ª Turma Recursal- 001342 1.2015.8.16.0045/0- Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 18.03.2016). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem condenadas a indenizar a parte Autora pelo tempo útil perdido devido ao extravio permanente de sua bagagem, bem como em relação aos seus péssimos atendimentos.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o no sofr o om t rm n qu nt onôm qu s rv rá “ onso o” p ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Deste modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários
julgados no sentido de que o extravio de bagagem é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a impossibilidade de a parte Promovente ter acesso aos seus bens. À exemplo:
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAI DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, no termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causa pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratad responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustraçõe experimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valor arbitrado título de indenização por danos morais deve representar uma compensação vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidad entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados fora atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Dev ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivament comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão d extravio da bagagem do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934 22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data d Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva das Requeridas, a parte Autora teve sua BAGAGEM EXTRAVIADA tendo suas expectativas bruscamente frustradas. Diante do referido extravio, a parte Autora perdeu várias horas no aeroporto tentando resolver a situação junto aos prepostos das cias Rés, sem sucesso. Sendo assim, permanece, até a presente data, sem TODOS os seus pertences despachados na referida bagagem, causando enorme frustração e desespero, sentindo-se completamente lesada e impotente frente a tamanha abusividade. Por fim, cumpre destacar que durante este ínterim que está sem sua bagagem, a parte Autora não recebeu sequer alguma previsão de QUANDO, ou SE conseguiria reavê-la, gerando ainda mais preocupação, estresse e nervosismo. UM ABSURDO!
Por fim, tendo-se em vista que, as Requeridas, desfrutam de condições econômicas vantajosas, que foram omissas no ocorrido e, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada, roga-se que sejam as mesmas, condenadas, à compensação dos danos morais, versados na espécie, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta:
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Neste sentido, cumpre destacar que a Resolução 400 da ANAC disciplina que será devido o ressarcimento de eventuais despesas ao passageiro no prazo de 7 (SETE) dias contados da apresentação dos comprovantes de despesa.
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pela parte Autora consistem no prejuízo de: (Doc. 4 - Lista de Pertences da Mala).
extraviada da marca Nike, da cor preta; II. R$ 900,00 (Novecentos reais), referentes ao valor de 07 camisas que constavam em sua bagagem;
III. R$ 170,00 (Cento e setenta reais), referente ao valor de 01 calça que constava
IV. R$ 500,00 (Quinhentos reais), referentes ao valor de 04 bermudas que
V. R$ 250,00 (Duzentos e cinquenta reais), referente ao valor de 01 máquina elétrica de barbear, da marca Phillips, que constava em sua bagagem;
VI. R$ 180,00 (Cento e oitenta reais), referente ao valor de 01 perfume da Calvin Klein que constava em sua bagagem;
VII. R$ 100,00 (Cem reais), referentes ao valor de 06 pares de meia que constavam m sua bagagem;
Dessa forma, devem as Rés, serem condenadas, a indenizar a parte Autora, pelos danos emergentes suportados, em montante de R$ 2.550,00 (Dois mil quinhentos e cinquenta reais), referentes aos itens extraviados permanentemente, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação das Requeridas, VIA POSTAL, nos endereços constantes do preâmbulo, sob as cautelas do artigo 247 do CPC, para, em querendo, apresentarem defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do CDC, vez que, presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenarem as Rés ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenarem as Rés ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 2.550,00 (Dois mil quinhentos e cinquenta reais), com juros e correção, a contar da data do extravio, qual seja 05/04/2023, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimentos das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se a causa, para fins legais, o valor de R$ 22.550,00 (Vinte e dois mil quinhentos e cinquenta reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 01 de junho de 2023
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Sim |
5016687-57.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5016687-57.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/06/2023 Valor da causa: R$ 22.550,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
FELIPE RODRIGUES CASTELO BRANCO, brasileiro, casado, técnico de mecânica offshore, inscrito no CPF sob o nº: 058.626.957-61, portador do RG nº: 207159856, com endereço eletrônico: felipercbranco@hotmail.com, residente e domiciliado na Rua Quatorze, nº 24, Vila Nova, Vila Velha/ES, CEP: 29.105-141, por seu advogado infra- assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
m face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), essoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com ndereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona ul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br e ATAR AIRWAYS GROUP p sso ur r to pr v o 8.734.301/0001-50, com sede na Alameda Santos, nº 787, Andar 12 Con rqu r s r o u o -001, hagopian@br.qatarairways.com, pelos motivos de fato e de direito diante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a trabalho entre as cidades de Vitória/ES e Walvis Bay/Namíbia, com conexões nas cidades de Guarulhos/SP, Doha/Catar e Joanesburgo/África do Sul, a qual seria operada pelas cias aéreas Rés, LATAM e
QATAR AIRWAYS, e pela cia aérea, AIRLINK, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário
VOOS DE IDA: 03/04/2023 Vitória (VIX) – 17h30 ➔ Guarulhos (GRU) – 19h05 – 03/04/2023 - LATAM Guarulhos (GRU) – 21h05 ➔ Doha (DOH) – 17h15 – 04/04/2023 – QATAR Doha (DOH) – 19h55 ➔ Johanesburgo (JNB) – 03h35 – 05/04/2023 – QATAR Johanesburgo (JNB) – 10h20 ➔ Walvis Bay (WVB) – 12h45 – 05/04/2023 – AIRLINK
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Requeridas, a parte Autora teve sua BAGAGEM EXTRAVIADA tendo suas expectativas bruscamente frustradas. Diante do referido extravio, a parte Autora perdeu várias horas no aeroporto tentando resolver a situação junto aos prepostos das cias Rés, sem sucesso. Sendo assim, permanece, até a presente data, sem TODOS os seus pertences despachados na referida bagagem, causando enorme frustração e desespero, sentindo-se completamente lesada e impotente frente a tamanha abusividade. Por fim, cumpre destacar que durante este ínterim que está sem sua bagagem, a parte Autora não recebeu sequer alguma previsão de QUANDO, ou SE conseguiria reavê-la, gerando ainda mais preocupação, estresse e nervosismo. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo sem fim para a parte Autora, que além de ter sua bagagem extraviada de maneira permanente, sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento físico e mental diante da desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que, a parte Autora, havia programado a referida viagem com o intuito de realizar os seus compromissos profissionais na Namíbia, país localizado no sudoeste da África. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Tem-se que a viagem de ida se tornou um verdadeiro martírio e ocasionou a quebra da legítima expectativa da parte Autora quanto aos serviços prestados pelas Rés em sua viagem de ida para Walvis Bay/Namíbia.
Nesse sentido, a parte Autora deslocou-se ao aeroporto de Vitória (VIX) a fim de realizar sua viagem de ida, onde despachou sua bagagem, assim como efetuou seu check-in e realizou seu embarque. (Doc. 3 – Comprovante de Bagagem).
Ressalta-se, que no momento em que despachou a bagagem no aeroporto de embarque, a parte Requerente chegou a perguntar ao atendente da cia aérea Ré LATAM, no guichê, se deveria pegar sua bagagem nas conexões para despachá-la novamente. Ao que foi informada de que seria necessário tal procedimento apenas quando chegasse ao aeroporto de Johanesburgo (JNB), uma vez que o último trecho de sua viagem até o aeroporto de Walvis Bay (WVB) seria operado pela cia aérea AIRLINK.
Ocorre que, ao desembarcar na primeira conexão, qual seja, no aeroporto de Guarulhos (GRU), a parte Autora havia se dirigido ao guichê das cias aéreas Rés para emitir novamente suas passagens aéreas.
No atendimento realizado, prepostos das empresas Requeridas informaram que estariam enviando um e-mail autorizando à parte Requerente a retirar sua bagagem somente ao chegar em seu destino final, qual seja, Walvis Bay/Namíbia. Assim, não seria necessário que a parte Requerente pegasse sua bagagem no aeroporto de Johanesburgo (JNB) para despachá-la novamente.
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de Walvis Bay (WVB), extremamente cansada após uma exaustiva viagem, a parte Autora prontamente se dirigiu à esteira para a retirada de sua bagagem. Entretanto, após muito tempo aguardando, a parte Autora constatou que sua bagagem não havia sido colocada na referida esteira e, apesar de procurar, não conseguiu localizar a sua mala.
Diante dessa situação, a parte Autora ficou completamente desesperada, uma vez que
todos os seus pertences se encontravam em sua bagagem, dentre os quais roupas, sapatos, peças íntimas, máquina elétrica de barbear, perfume, dentre diversos outros itens pessoais indispensáveis. (Doc. 4 - Lista de Pertences da Mala).
Sendo assim, a Parte Autora se dirigiu ao guichê das cias aéreas Rés e questionou sobre o paradeiro de sua bagagem, momento em que foi informada que deveria aguardar para que fosse verificado. Ocorre que, as Rés impuseram à parte Requerente uma espera de horas no aeroporto para prestar-lhe uma resposta. Após todo o período de espera, a parte Autora foi informada por prepostos das Rés que sua bagagem havia se encontrava em Johanesburgo e que não havia prazo para sua entrega. Diante da absurda situação a parte Autora se sentiu extremamente angustiada e insegura sem saber QUANDO ou SE receberia sua bagagem. (Doc. 5 – RIB).
Imperioso destacar o enorme desgaste físico e psicológico, causado à parte Requerente, dado que havia suportado uma viagem extremamente exaustiva, e ainda fora obrigada a passar por uma situação completamente extenuante em decorrência da desídia e negligência das companhias Requeridas com os seus pertences.
Ora Exa., é de se imaginar o enorme desespero e indignação a parte Autora, que após depositar toda a sua confiança nos serviços prestados pelas Requeridas, teve suas expectativas bruscamente frustradas ao ter sua mala extraviada.
Nesse contexto, a parte Autora, que chegou ao destino no dia 05/04/2023, permanece até os dias presentes sem a sua bagagem, período este em que sequer obteve informações precisas por parte das Rés. (Doc. 6 - Dia de Chegada).
Aliás, insta salientar que, no dia 17/04/2023, a parte Requerente havia sido informada pelas Rés acerca do paradeiro de sua bagagem, sendo que esta havia sido enviada nesta data para Namíbia. Contudo, nesta data, a parte Requerente já não se encontrava mais no referido país. (Doc. 7 - Última Localização da Bagagem).
Registra-se ainda que, nesse lapso temporal em que a bagagem fora extraviada, a parte
Autora efetuou diversas tentativas de contato com as Requeridas por meio dos telefones disponibilizados. No entanto, a parte Promovente sempre era transferida para diferentes atendentes sem conseguir lograr êxito em obter qualquer informação sobre sua bagagem, o que torna evidente a falta de zelo das Promovidas.
Para mais, tendo em vista a demora na restituição da bagagem e, ainda, o fato de estar todo esse tempo sem seus pertences pessoais, a parte Autora foi obrigada a arcar com os custos para aquisição de roupas, sapatos, peças íntimas, itens de higiene pessoal, uma nova mala, bem como diversos outros itens indispensáveis para a viagem.
Em razão de estar sem sua bagagem, a parte Autora realizou toda a sua viagem sem os seus pertences, assim como necessitou se dirigir até lojas para aquisição de itens básicos e necessários, suportando inúmeros gastos indesejados e perdendo todo o seu tempo útil destinado a cumprir com suas obrigações profissionais, restando, assim, totalmente prejudicada e desolada.
Ademais, vale evidenciar que, a parte Requerente retornou ao Brasil no dia 13/05/2023 e, segue até o presente momento, sem todos os pertences que havia despachado para a realização de sua viagem.
Assim, frisa-se ainda que, o sentimento de fraqueza e vulnerabilidade da Autora, pauta-se no extravio permanente da sua bagagem, além da omissão das Requeridas, que não demonstraram qualquer preocupação ou empenho na minimização dos transtornos causados à parte Autora.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das empresas Rés:
Extravio permanente de sua bagagem; Total falta de assistência; Atendimento deficitário e ineficiente; Demora na devolução dos pertences;
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
os enormes transtornos sofridos pela parte Autora
Ficou desesperada ao ter sua BAGAGEM EXTRAVIADA, perdendo horas no aeroporto tentando resolver a situação, sem sucesso; Sentiu-se abandonada e extremamente frustrada ao ficar sem seus pertences pessoais; Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade sem saber quando e se receberia sua bagagem; Foi obrigada a arcar com os custos para aquisição de roupas, sapatos, peças íntimas, itens de higiene pessoal, uma nova mala, bem como diversos outros itens indispensáveis para a viagem, tendo em vista a demora na restituição da bagagem, o que ocasionou na perda do seu tempo útil destinado a trabalho;
Segue até o presente momento sem todos os seus itens, restando totalmente
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Esta, sofreu danos de ordem moral e material, sendo que, não lhe restou alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Rés. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam III - a época em que foi fornecido (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Ainda que não exista culpa por parte das companhias aéreas, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte das Requeridas ensejariam, por si só, a reparação de danos à parte Autora, na esfera moral e material.
Destarte, dúvidas não restam, quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés, pelos prejuízos morais e materiais que ocasionaram à parte Autora. Sendo que, aquelas, devem ser punidas, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e, de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENTE
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que, o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que, seu desperdício infundado por culpa de outrem, é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem
rrecuperável. Dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade ais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo u alor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão d esídia das Rés, que não prestaram os serviços a tempo e modo, a parte Autora, além d erder horas tentando resolver a situação após desembarcar em seu destino final, se ucesso, segue até a presente data sem reaver sua bagagem. Ademais, perdeu horas a lefone junto às Rés na tentativa de obter notícias concretas acerca de sua bagagem evolução.
Assim, a perda do tempo a parte Autora em razão das falhas nos serviços prestados pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo as mesmas, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Ademais, as Requeridas foram incapazes de resolver o problema da parte Requerente, na via administrativa. A parte Autora entrou em contato com os call-centers das empresas Rés, sendo sempre transferida para setores que não solucionaram o problema, e sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional contemporânea possui entendimento de que as táticas que
dificultam o atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas em seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
ECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/ NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATAD ENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CAL ENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. rme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superio ribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente nã era dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativ rustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o ca enter ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores d enalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número d rotocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou gação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de consumo anteriores osteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está o dan oral, nos, decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais d stado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lh rovimento, nos termos do voto. (TJPR - 3ª Turma Recursal- 001342 1.2015.8.16.0045/0- Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 18.03.2016). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem condenadas a indenizar a parte Autora pelo tempo útil perdido devido ao extravio permanente de sua bagagem, bem como em relação aos seus péssimos atendimentos.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o no sofr o om t rm n qu nt onôm qu s rv rá “ onso o” p ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Deste modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários
julgados no sentido de que o extravio de bagagem é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a impossibilidade de a parte Promovente ter acesso aos seus bens. À exemplo:
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAI DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, no termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causa pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratad responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustraçõe experimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valor arbitrado título de indenização por danos morais deve representar uma compensação vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidad entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados fora atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Dev ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivament comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão d extravio da bagagem do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934 22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data d Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva das Requeridas, a parte Autora teve sua BAGAGEM EXTRAVIADA tendo suas expectativas bruscamente frustradas. Diante do referido extravio, a parte Autora perdeu várias horas no aeroporto tentando resolver a situação junto aos prepostos das cias Rés, sem sucesso. Sendo assim, permanece, até a presente data, sem TODOS os seus pertences despachados na referida bagagem, causando enorme frustração e desespero, sentindo-se completamente lesada e impotente frente a tamanha abusividade. Por fim, cumpre destacar que durante este ínterim que está sem sua bagagem, a parte Autora não recebeu sequer alguma previsão de QUANDO, ou SE conseguiria reavê-la, gerando ainda mais preocupação, estresse e nervosismo. UM ABSURDO!
Por fim, tendo-se em vista que, as Requeridas, desfrutam de condições econômicas vantajosas, que foram omissas no ocorrido e, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada, roga-se que sejam as mesmas, condenadas, à compensação dos danos morais, versados na espécie, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta:
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Neste sentido, cumpre destacar que a Resolução 400 da ANAC disciplina que será devido o ressarcimento de eventuais despesas ao passageiro no prazo de 7 (SETE) dias contados da apresentação dos comprovantes de despesa.
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pela parte Autora consistem no prejuízo de: (Doc. 4 - Lista de Pertences da Mala).
extraviada da marca Nike, da cor preta; II. R$ 900,00 (Novecentos reais), referentes ao valor de 07 camisas que constavam em sua bagagem;
III. R$ 170,00 (Cento e setenta reais), referente ao valor de 01 calça que constava
IV. R$ 500,00 (Quinhentos reais), referentes ao valor de 04 bermudas que
V. R$ 250,00 (Duzentos e cinquenta reais), referente ao valor de 01 máquina elétrica de barbear, da marca Phillips, que constava em sua bagagem;
VI. R$ 180,00 (Cento e oitenta reais), referente ao valor de 01 perfume da Calvin Klein que constava em sua bagagem;
VII. R$ 100,00 (Cem reais), referentes ao valor de 06 pares de meia que constavam m sua bagagem;
Dessa forma, devem as Rés, serem condenadas, a indenizar a parte Autora, pelos danos emergentes suportados, em montante de R$ 2.550,00 (Dois mil quinhentos e cinquenta reais), referentes aos itens extraviados permanentemente, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação das Requeridas, VIA POSTAL, nos endereços constantes do preâmbulo, sob as cautelas do artigo 247 do CPC, para, em querendo, apresentarem defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do CDC, vez que, presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenarem as Rés ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenarem as Rés ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 2.550,00 (Dois mil quinhentos e cinquenta reais), com juros e correção, a contar da data do extravio, qual seja 05/04/2023, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimentos das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se a causa, para fins legais, o valor de R$ 22.550,00 (Vinte e dois mil quinhentos e cinquenta reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 01 de junho de 2023
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5016687-57.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5016687-57.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/06/2023 Valor da causa: R$ 22.550,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
FELIPE RODRIGUES CASTELO BRANCO, brasileiro, casado, técnico de mecânica offshore, inscrito no CPF sob o nº: 058.626.957-61, portador do RG nº: 207159856, com endereço eletrônico: felipercbranco@hotmail.com, residente e domiciliado na Rua Quatorze, nº 24, Vila Nova, Vila Velha/ES, CEP: 29.105-141, por seu advogado infra- assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
m face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), essoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com ndereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona ul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br e ATAR AIRWAYS GROUP p sso ur r to pr v o 8.734.301/0001-50, com sede na Alameda Santos, nº 787, Andar 12 Con rqu r s r o u o -001, hagopian@br.qatarairways.com, pelos motivos de fato e de direito diante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a trabalho entre as cidades de Vitória/ES e Walvis Bay/Namíbia, com conexões nas cidades de Guarulhos/SP, Doha/Catar e Joanesburgo/África do Sul, a qual seria operada pelas cias aéreas Rés, LATAM e
QATAR AIRWAYS, e pela cia aérea, AIRLINK, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário
VOOS DE IDA: 03/04/2023 Vitória (VIX) – 17h30 ➔ Guarulhos (GRU) – 19h05 – 03/04/2023 - LATAM Guarulhos (GRU) – 21h05 ➔ Doha (DOH) – 17h15 – 04/04/2023 – QATAR Doha (DOH) – 19h55 ➔ Johanesburgo (JNB) – 03h35 – 05/04/2023 – QATAR Johanesburgo (JNB) – 10h20 ➔ Walvis Bay (WVB) – 12h45 – 05/04/2023 – AIRLINK
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Requeridas, a parte Autora teve sua BAGAGEM EXTRAVIADA tendo suas expectativas bruscamente frustradas. Diante do referido extravio, a parte Autora perdeu várias horas no aeroporto tentando resolver a situação junto aos prepostos das cias Rés, sem sucesso. Sendo assim, permanece, até a presente data, sem TODOS os seus pertences despachados na referida bagagem, causando enorme frustração e desespero, sentindo-se completamente lesada e impotente frente a tamanha abusividade. Por fim, cumpre destacar que durante este ínterim que está sem sua bagagem, a parte Autora não recebeu sequer alguma previsão de QUANDO, ou SE conseguiria reavê-la, gerando ainda mais preocupação, estresse e nervosismo. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo sem fim para a parte Autora, que além de ter sua bagagem extraviada de maneira permanente, sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento físico e mental diante da desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que, a parte Autora, havia programado a referida viagem com o intuito de realizar os seus compromissos profissionais na Namíbia, país localizado no sudoeste da África. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Tem-se que a viagem de ida se tornou um verdadeiro martírio e ocasionou a quebra da legítima expectativa da parte Autora quanto aos serviços prestados pelas Rés em sua viagem de ida para Walvis Bay/Namíbia.
Nesse sentido, a parte Autora deslocou-se ao aeroporto de Vitória (VIX) a fim de realizar sua viagem de ida, onde despachou sua bagagem, assim como efetuou seu check-in e realizou seu embarque. (Doc. 3 – Comprovante de Bagagem).
Ressalta-se, que no momento em que despachou a bagagem no aeroporto de embarque, a parte Requerente chegou a perguntar ao atendente da cia aérea Ré LATAM, no guichê, se deveria pegar sua bagagem nas conexões para despachá-la novamente. Ao que foi informada de que seria necessário tal procedimento apenas quando chegasse ao aeroporto de Johanesburgo (JNB), uma vez que o último trecho de sua viagem até o aeroporto de Walvis Bay (WVB) seria operado pela cia aérea AIRLINK.
Ocorre que, ao desembarcar na primeira conexão, qual seja, no aeroporto de Guarulhos (GRU), a parte Autora havia se dirigido ao guichê das cias aéreas Rés para emitir novamente suas passagens aéreas.
No atendimento realizado, prepostos das empresas Requeridas informaram que estariam enviando um e-mail autorizando à parte Requerente a retirar sua bagagem somente ao chegar em seu destino final, qual seja, Walvis Bay/Namíbia. Assim, não seria necessário que a parte Requerente pegasse sua bagagem no aeroporto de Johanesburgo (JNB) para despachá-la novamente.
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de Walvis Bay (WVB), extremamente cansada após uma exaustiva viagem, a parte Autora prontamente se dirigiu à esteira para a retirada de sua bagagem. Entretanto, após muito tempo aguardando, a parte Autora constatou que sua bagagem não havia sido colocada na referida esteira e, apesar de procurar, não conseguiu localizar a sua mala.
Diante dessa situação, a parte Autora ficou completamente desesperada, uma vez que
todos os seus pertences se encontravam em sua bagagem, dentre os quais roupas, sapatos, peças íntimas, máquina elétrica de barbear, perfume, dentre diversos outros itens pessoais indispensáveis. (Doc. 4 - Lista de Pertences da Mala).
Sendo assim, a Parte Autora se dirigiu ao guichê das cias aéreas Rés e questionou sobre o paradeiro de sua bagagem, momento em que foi informada que deveria aguardar para que fosse verificado. Ocorre que, as Rés impuseram à parte Requerente uma espera de horas no aeroporto para prestar-lhe uma resposta. Após todo o período de espera, a parte Autora foi informada por prepostos das Rés que sua bagagem havia se encontrava em Johanesburgo e que não havia prazo para sua entrega. Diante da absurda situação a parte Autora se sentiu extremamente angustiada e insegura sem saber QUANDO ou SE receberia sua bagagem. (Doc. 5 – RIB).
Imperioso destacar o enorme desgaste físico e psicológico, causado à parte Requerente, dado que havia suportado uma viagem extremamente exaustiva, e ainda fora obrigada a passar por uma situação completamente extenuante em decorrência da desídia e negligência das companhias Requeridas com os seus pertences.
Ora Exa., é de se imaginar o enorme desespero e indignação a parte Autora, que após depositar toda a sua confiança nos serviços prestados pelas Requeridas, teve suas expectativas bruscamente frustradas ao ter sua mala extraviada.
Nesse contexto, a parte Autora, que chegou ao destino no dia 05/04/2023, permanece até os dias presentes sem a sua bagagem, período este em que sequer obteve informações precisas por parte das Rés. (Doc. 6 - Dia de Chegada).
Aliás, insta salientar que, no dia 17/04/2023, a parte Requerente havia sido informada pelas Rés acerca do paradeiro de sua bagagem, sendo que esta havia sido enviada nesta data para Namíbia. Contudo, nesta data, a parte Requerente já não se encontrava mais no referido país. (Doc. 7 - Última Localização da Bagagem).
Registra-se ainda que, nesse lapso temporal em que a bagagem fora extraviada, a parte
Autora efetuou diversas tentativas de contato com as Requeridas por meio dos telefones disponibilizados. No entanto, a parte Promovente sempre era transferida para diferentes atendentes sem conseguir lograr êxito em obter qualquer informação sobre sua bagagem, o que torna evidente a falta de zelo das Promovidas.
Para mais, tendo em vista a demora na restituição da bagagem e, ainda, o fato de estar todo esse tempo sem seus pertences pessoais, a parte Autora foi obrigada a arcar com os custos para aquisição de roupas, sapatos, peças íntimas, itens de higiene pessoal, uma nova mala, bem como diversos outros itens indispensáveis para a viagem.
Em razão de estar sem sua bagagem, a parte Autora realizou toda a sua viagem sem os seus pertences, assim como necessitou se dirigir até lojas para aquisição de itens básicos e necessários, suportando inúmeros gastos indesejados e perdendo todo o seu tempo útil destinado a cumprir com suas obrigações profissionais, restando, assim, totalmente prejudicada e desolada.
Ademais, vale evidenciar que, a parte Requerente retornou ao Brasil no dia 13/05/2023 e, segue até o presente momento, sem todos os pertences que havia despachado para a realização de sua viagem.
Assim, frisa-se ainda que, o sentimento de fraqueza e vulnerabilidade da Autora, pauta-se no extravio permanente da sua bagagem, além da omissão das Requeridas, que não demonstraram qualquer preocupação ou empenho na minimização dos transtornos causados à parte Autora.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das empresas Rés:
Extravio permanente de sua bagagem; Total falta de assistência; Atendimento deficitário e ineficiente; Demora na devolução dos pertences;
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
os enormes transtornos sofridos pela parte Autora
Ficou desesperada ao ter sua BAGAGEM EXTRAVIADA, perdendo horas no aeroporto tentando resolver a situação, sem sucesso; Sentiu-se abandonada e extremamente frustrada ao ficar sem seus pertences pessoais; Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade sem saber quando e se receberia sua bagagem; Foi obrigada a arcar com os custos para aquisição de roupas, sapatos, peças íntimas, itens de higiene pessoal, uma nova mala, bem como diversos outros itens indispensáveis para a viagem, tendo em vista a demora na restituição da bagagem, o que ocasionou na perda do seu tempo útil destinado a trabalho;
Segue até o presente momento sem todos os seus itens, restando totalmente
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Esta, sofreu danos de ordem moral e material, sendo que, não lhe restou alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Rés. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam III - a época em que foi fornecido (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Ainda que não exista culpa por parte das companhias aéreas, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte das Requeridas ensejariam, por si só, a reparação de danos à parte Autora, na esfera moral e material.
Destarte, dúvidas não restam, quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés, pelos prejuízos morais e materiais que ocasionaram à parte Autora. Sendo que, aquelas, devem ser punidas, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e, de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENTE
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que, o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que, seu desperdício infundado por culpa de outrem, é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem
rrecuperável. Dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade ais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo u alor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão d esídia das Rés, que não prestaram os serviços a tempo e modo, a parte Autora, além d erder horas tentando resolver a situação após desembarcar em seu destino final, se ucesso, segue até a presente data sem reaver sua bagagem. Ademais, perdeu horas a lefone junto às Rés na tentativa de obter notícias concretas acerca de sua bagagem evolução.
Assim, a perda do tempo a parte Autora em razão das falhas nos serviços prestados pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo as mesmas, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Ademais, as Requeridas foram incapazes de resolver o problema da parte Requerente, na via administrativa. A parte Autora entrou em contato com os call-centers das empresas Rés, sendo sempre transferida para setores que não solucionaram o problema, e sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional contemporânea possui entendimento de que as táticas que
dificultam o atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas em seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
ECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/ NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATAD ENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CAL ENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. rme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superio ribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente nã era dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativ rustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o ca enter ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores d enalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número d rotocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou gação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de consumo anteriores osteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está o dan oral, nos, decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais d stado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lh rovimento, nos termos do voto. (TJPR - 3ª Turma Recursal- 001342 1.2015.8.16.0045/0- Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 18.03.2016). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem condenadas a indenizar a parte Autora pelo tempo útil perdido devido ao extravio permanente de sua bagagem, bem como em relação aos seus péssimos atendimentos.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o no sofr o om t rm n qu nt onôm qu s rv rá “ onso o” p ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Deste modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários
julgados no sentido de que o extravio de bagagem é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a impossibilidade de a parte Promovente ter acesso aos seus bens. À exemplo:
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAI DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, no termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causa pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratad responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustraçõe experimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valor arbitrado título de indenização por danos morais deve representar uma compensação vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidad entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados fora atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Dev ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivament comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão d extravio da bagagem do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934 22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data d Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva das Requeridas, a parte Autora teve sua BAGAGEM EXTRAVIADA tendo suas expectativas bruscamente frustradas. Diante do referido extravio, a parte Autora perdeu várias horas no aeroporto tentando resolver a situação junto aos prepostos das cias Rés, sem sucesso. Sendo assim, permanece, até a presente data, sem TODOS os seus pertences despachados na referida bagagem, causando enorme frustração e desespero, sentindo-se completamente lesada e impotente frente a tamanha abusividade. Por fim, cumpre destacar que durante este ínterim que está sem sua bagagem, a parte Autora não recebeu sequer alguma previsão de QUANDO, ou SE conseguiria reavê-la, gerando ainda mais preocupação, estresse e nervosismo. UM ABSURDO!
Por fim, tendo-se em vista que, as Requeridas, desfrutam de condições econômicas vantajosas, que foram omissas no ocorrido e, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada, roga-se que sejam as mesmas, condenadas, à compensação dos danos morais, versados na espécie, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta:
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Neste sentido, cumpre destacar que a Resolução 400 da ANAC disciplina que será devido o ressarcimento de eventuais despesas ao passageiro no prazo de 7 (SETE) dias contados da apresentação dos comprovantes de despesa.
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pela parte Autora consistem no prejuízo de: (Doc. 4 - Lista de Pertences da Mala).
extraviada da marca Nike, da cor preta; II. R$ 900,00 (Novecentos reais), referentes ao valor de 07 camisas que constavam em sua bagagem;
III. R$ 170,00 (Cento e setenta reais), referente ao valor de 01 calça que constava
IV. R$ 500,00 (Quinhentos reais), referentes ao valor de 04 bermudas que
V. R$ 250,00 (Duzentos e cinquenta reais), referente ao valor de 01 máquina elétrica de barbear, da marca Phillips, que constava em sua bagagem;
VI. R$ 180,00 (Cento e oitenta reais), referente ao valor de 01 perfume da Calvin Klein que constava em sua bagagem;
VII. R$ 100,00 (Cem reais), referentes ao valor de 06 pares de meia que constavam m sua bagagem;
Dessa forma, devem as Rés, serem condenadas, a indenizar a parte Autora, pelos danos emergentes suportados, em montante de R$ 2.550,00 (Dois mil quinhentos e cinquenta reais), referentes aos itens extraviados permanentemente, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação das Requeridas, VIA POSTAL, nos endereços constantes do preâmbulo, sob as cautelas do artigo 247 do CPC, para, em querendo, apresentarem defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do CDC, vez que, presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenarem as Rés ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenarem as Rés ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 2.550,00 (Dois mil quinhentos e cinquenta reais), com juros e correção, a contar da data do extravio, qual seja 05/04/2023, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimentos das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se a causa, para fins legais, o valor de R$ 22.550,00 (Vinte e dois mil quinhentos e cinquenta reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 01 de junho de 2023
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5016687-57.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5016687-57.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/06/2023 Valor da causa: R$ 22.550,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
FELIPE RODRIGUES CASTELO BRANCO, brasileiro, casado, técnico de mecânica offshore, inscrito no CPF sob o nº: 058.626.957-61, portador do RG nº: 207159856, com endereço eletrônico: felipercbranco@hotmail.com, residente e domiciliado na Rua Quatorze, nº 24, Vila Nova, Vila Velha/ES, CEP: 29.105-141, por seu advogado infra- assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
m face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), essoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com ndereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona ul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br e ATAR AIRWAYS GROUP p sso ur r to pr v o 8.734.301/0001-50, com sede na Alameda Santos, nº 787, Andar 12 Con rqu r s r o u o -001, hagopian@br.qatarairways.com, pelos motivos de fato e de direito diante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a trabalho entre as cidades de Vitória/ES e Walvis Bay/Namíbia, com conexões nas cidades de Guarulhos/SP, Doha/Catar e Joanesburgo/África do Sul, a qual seria operada pelas cias aéreas Rés, LATAM e
QATAR AIRWAYS, e pela cia aérea, AIRLINK, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário
VOOS DE IDA: 03/04/2023 Vitória (VIX) – 17h30 ➔ Guarulhos (GRU) – 19h05 – 03/04/2023 - LATAM Guarulhos (GRU) – 21h05 ➔ Doha (DOH) – 17h15 – 04/04/2023 – QATAR Doha (DOH) – 19h55 ➔ Johanesburgo (JNB) – 03h35 – 05/04/2023 – QATAR Johanesburgo (JNB) – 10h20 ➔ Walvis Bay (WVB) – 12h45 – 05/04/2023 – AIRLINK
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Requeridas, a parte Autora teve sua BAGAGEM EXTRAVIADA tendo suas expectativas bruscamente frustradas. Diante do referido extravio, a parte Autora perdeu várias horas no aeroporto tentando resolver a situação junto aos prepostos das cias Rés, sem sucesso. Sendo assim, permanece, até a presente data, sem TODOS os seus pertences despachados na referida bagagem, causando enorme frustração e desespero, sentindo-se completamente lesada e impotente frente a tamanha abusividade. Por fim, cumpre destacar que durante este ínterim que está sem sua bagagem, a parte Autora não recebeu sequer alguma previsão de QUANDO, ou SE conseguiria reavê-la, gerando ainda mais preocupação, estresse e nervosismo. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo sem fim para a parte Autora, que além de ter sua bagagem extraviada de maneira permanente, sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento físico e mental diante da desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que, a parte Autora, havia programado a referida viagem com o intuito de realizar os seus compromissos profissionais na Namíbia, país localizado no sudoeste da África. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Tem-se que a viagem de ida se tornou um verdadeiro martírio e ocasionou a quebra da legítima expectativa da parte Autora quanto aos serviços prestados pelas Rés em sua viagem de ida para Walvis Bay/Namíbia.
Nesse sentido, a parte Autora deslocou-se ao aeroporto de Vitória (VIX) a fim de realizar sua viagem de ida, onde despachou sua bagagem, assim como efetuou seu check-in e realizou seu embarque. (Doc. 3 – Comprovante de Bagagem).
Ressalta-se, que no momento em que despachou a bagagem no aeroporto de embarque, a parte Requerente chegou a perguntar ao atendente da cia aérea Ré LATAM, no guichê, se deveria pegar sua bagagem nas conexões para despachá-la novamente. Ao que foi informada de que seria necessário tal procedimento apenas quando chegasse ao aeroporto de Johanesburgo (JNB), uma vez que o último trecho de sua viagem até o aeroporto de Walvis Bay (WVB) seria operado pela cia aérea AIRLINK.
Ocorre que, ao desembarcar na primeira conexão, qual seja, no aeroporto de Guarulhos (GRU), a parte Autora havia se dirigido ao guichê das cias aéreas Rés para emitir novamente suas passagens aéreas.
No atendimento realizado, prepostos das empresas Requeridas informaram que estariam enviando um e-mail autorizando à parte Requerente a retirar sua bagagem somente ao chegar em seu destino final, qual seja, Walvis Bay/Namíbia. Assim, não seria necessário que a parte Requerente pegasse sua bagagem no aeroporto de Johanesburgo (JNB) para despachá-la novamente.
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de Walvis Bay (WVB), extremamente cansada após uma exaustiva viagem, a parte Autora prontamente se dirigiu à esteira para a retirada de sua bagagem. Entretanto, após muito tempo aguardando, a parte Autora constatou que sua bagagem não havia sido colocada na referida esteira e, apesar de procurar, não conseguiu localizar a sua mala.
Diante dessa situação, a parte Autora ficou completamente desesperada, uma vez que
todos os seus pertences se encontravam em sua bagagem, dentre os quais roupas, sapatos, peças íntimas, máquina elétrica de barbear, perfume, dentre diversos outros itens pessoais indispensáveis. (Doc. 4 - Lista de Pertences da Mala).
Sendo assim, a Parte Autora se dirigiu ao guichê das cias aéreas Rés e questionou sobre o paradeiro de sua bagagem, momento em que foi informada que deveria aguardar para que fosse verificado. Ocorre que, as Rés impuseram à parte Requerente uma espera de horas no aeroporto para prestar-lhe uma resposta. Após todo o período de espera, a parte Autora foi informada por prepostos das Rés que sua bagagem havia se encontrava em Johanesburgo e que não havia prazo para sua entrega. Diante da absurda situação a parte Autora se sentiu extremamente angustiada e insegura sem saber QUANDO ou SE receberia sua bagagem. (Doc. 5 – RIB).
Imperioso destacar o enorme desgaste físico e psicológico, causado à parte Requerente, dado que havia suportado uma viagem extremamente exaustiva, e ainda fora obrigada a passar por uma situação completamente extenuante em decorrência da desídia e negligência das companhias Requeridas com os seus pertences.
Ora Exa., é de se imaginar o enorme desespero e indignação a parte Autora, que após depositar toda a sua confiança nos serviços prestados pelas Requeridas, teve suas expectativas bruscamente frustradas ao ter sua mala extraviada.
Nesse contexto, a parte Autora, que chegou ao destino no dia 05/04/2023, permanece até os dias presentes sem a sua bagagem, período este em que sequer obteve informações precisas por parte das Rés. (Doc. 6 - Dia de Chegada).
Aliás, insta salientar que, no dia 17/04/2023, a parte Requerente havia sido informada pelas Rés acerca do paradeiro de sua bagagem, sendo que esta havia sido enviada nesta data para Namíbia. Contudo, nesta data, a parte Requerente já não se encontrava mais no referido país. (Doc. 7 - Última Localização da Bagagem).
Registra-se ainda que, nesse lapso temporal em que a bagagem fora extraviada, a parte
Autora efetuou diversas tentativas de contato com as Requeridas por meio dos telefones disponibilizados. No entanto, a parte Promovente sempre era transferida para diferentes atendentes sem conseguir lograr êxito em obter qualquer informação sobre sua bagagem, o que torna evidente a falta de zelo das Promovidas.
Para mais, tendo em vista a demora na restituição da bagagem e, ainda, o fato de estar todo esse tempo sem seus pertences pessoais, a parte Autora foi obrigada a arcar com os custos para aquisição de roupas, sapatos, peças íntimas, itens de higiene pessoal, uma nova mala, bem como diversos outros itens indispensáveis para a viagem.
Em razão de estar sem sua bagagem, a parte Autora realizou toda a sua viagem sem os seus pertences, assim como necessitou se dirigir até lojas para aquisição de itens básicos e necessários, suportando inúmeros gastos indesejados e perdendo todo o seu tempo útil destinado a cumprir com suas obrigações profissionais, restando, assim, totalmente prejudicada e desolada.
Ademais, vale evidenciar que, a parte Requerente retornou ao Brasil no dia 13/05/2023 e, segue até o presente momento, sem todos os pertences que havia despachado para a realização de sua viagem.
Assim, frisa-se ainda que, o sentimento de fraqueza e vulnerabilidade da Autora, pauta-se no extravio permanente da sua bagagem, além da omissão das Requeridas, que não demonstraram qualquer preocupação ou empenho na minimização dos transtornos causados à parte Autora.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das empresas Rés:
Extravio permanente de sua bagagem; Total falta de assistência; Atendimento deficitário e ineficiente; Demora na devolução dos pertences;
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
os enormes transtornos sofridos pela parte Autora
Ficou desesperada ao ter sua BAGAGEM EXTRAVIADA, perdendo horas no aeroporto tentando resolver a situação, sem sucesso; Sentiu-se abandonada e extremamente frustrada ao ficar sem seus pertences pessoais; Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade sem saber quando e se receberia sua bagagem; Foi obrigada a arcar com os custos para aquisição de roupas, sapatos, peças íntimas, itens de higiene pessoal, uma nova mala, bem como diversos outros itens indispensáveis para a viagem, tendo em vista a demora na restituição da bagagem, o que ocasionou na perda do seu tempo útil destinado a trabalho;
Segue até o presente momento sem todos os seus itens, restando totalmente
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Esta, sofreu danos de ordem moral e material, sendo que, não lhe restou alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Rés. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam III - a época em que foi fornecido (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Ainda que não exista culpa por parte das companhias aéreas, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte das Requeridas ensejariam, por si só, a reparação de danos à parte Autora, na esfera moral e material.
Destarte, dúvidas não restam, quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés, pelos prejuízos morais e materiais que ocasionaram à parte Autora. Sendo que, aquelas, devem ser punidas, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e, de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENTE
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que, o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que, seu desperdício infundado por culpa de outrem, é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem
rrecuperável. Dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade ais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo u alor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão d esídia das Rés, que não prestaram os serviços a tempo e modo, a parte Autora, além d erder horas tentando resolver a situação após desembarcar em seu destino final, se ucesso, segue até a presente data sem reaver sua bagagem. Ademais, perdeu horas a lefone junto às Rés na tentativa de obter notícias concretas acerca de sua bagagem evolução.
Assim, a perda do tempo a parte Autora em razão das falhas nos serviços prestados pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo as mesmas, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Ademais, as Requeridas foram incapazes de resolver o problema da parte Requerente, na via administrativa. A parte Autora entrou em contato com os call-centers das empresas Rés, sendo sempre transferida para setores que não solucionaram o problema, e sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional contemporânea possui entendimento de que as táticas que
dificultam o atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas em seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
ECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/ NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATAD ENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CAL ENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. rme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superio ribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente nã era dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativ rustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o ca enter ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores d enalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número d rotocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou gação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de consumo anteriores osteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está o dan oral, nos, decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais d stado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lh rovimento, nos termos do voto. (TJPR - 3ª Turma Recursal- 001342 1.2015.8.16.0045/0- Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 18.03.2016). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem condenadas a indenizar a parte Autora pelo tempo útil perdido devido ao extravio permanente de sua bagagem, bem como em relação aos seus péssimos atendimentos.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o no sofr o om t rm n qu nt onôm qu s rv rá “ onso o” p ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Deste modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários
julgados no sentido de que o extravio de bagagem é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a impossibilidade de a parte Promovente ter acesso aos seus bens. À exemplo:
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAI DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, no termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causa pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratad responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustraçõe experimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valor arbitrado título de indenização por danos morais deve representar uma compensação vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidad entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados fora atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Dev ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivament comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão d extravio da bagagem do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934 22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data d Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva das Requeridas, a parte Autora teve sua BAGAGEM EXTRAVIADA tendo suas expectativas bruscamente frustradas. Diante do referido extravio, a parte Autora perdeu várias horas no aeroporto tentando resolver a situação junto aos prepostos das cias Rés, sem sucesso. Sendo assim, permanece, até a presente data, sem TODOS os seus pertences despachados na referida bagagem, causando enorme frustração e desespero, sentindo-se completamente lesada e impotente frente a tamanha abusividade. Por fim, cumpre destacar que durante este ínterim que está sem sua bagagem, a parte Autora não recebeu sequer alguma previsão de QUANDO, ou SE conseguiria reavê-la, gerando ainda mais preocupação, estresse e nervosismo. UM ABSURDO!
Por fim, tendo-se em vista que, as Requeridas, desfrutam de condições econômicas vantajosas, que foram omissas no ocorrido e, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada, roga-se que sejam as mesmas, condenadas, à compensação dos danos morais, versados na espécie, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta:
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Neste sentido, cumpre destacar que a Resolução 400 da ANAC disciplina que será devido o ressarcimento de eventuais despesas ao passageiro no prazo de 7 (SETE) dias contados da apresentação dos comprovantes de despesa.
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pela parte Autora consistem no prejuízo de: (Doc. 4 - Lista de Pertences da Mala).
extraviada da marca Nike, da cor preta; II. R$ 900,00 (Novecentos reais), referentes ao valor de 07 camisas que constavam em sua bagagem;
III. R$ 170,00 (Cento e setenta reais), referente ao valor de 01 calça que constava
IV. R$ 500,00 (Quinhentos reais), referentes ao valor de 04 bermudas que
V. R$ 250,00 (Duzentos e cinquenta reais), referente ao valor de 01 máquina elétrica de barbear, da marca Phillips, que constava em sua bagagem;
VI. R$ 180,00 (Cento e oitenta reais), referente ao valor de 01 perfume da Calvin Klein que constava em sua bagagem;
VII. R$ 100,00 (Cem reais), referentes ao valor de 06 pares de meia que constavam m sua bagagem;
Dessa forma, devem as Rés, serem condenadas, a indenizar a parte Autora, pelos danos emergentes suportados, em montante de R$ 2.550,00 (Dois mil quinhentos e cinquenta reais), referentes aos itens extraviados permanentemente, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação das Requeridas, VIA POSTAL, nos endereços constantes do preâmbulo, sob as cautelas do artigo 247 do CPC, para, em querendo, apresentarem defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do CDC, vez que, presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenarem as Rés ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenarem as Rés ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 2.550,00 (Dois mil quinhentos e cinquenta reais), com juros e correção, a contar da data do extravio, qual seja 05/04/2023, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimentos das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se a causa, para fins legais, o valor de R$ 22.550,00 (Vinte e dois mil quinhentos e cinquenta reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 01 de junho de 2023
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5016687-57.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5016687-57.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/06/2023 Valor da causa: R$ 22.550,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
FELIPE RODRIGUES CASTELO BRANCO, brasileiro, casado, técnico de mecânica offshore, inscrito no CPF sob o nº: 058.626.957-61, portador do RG nº: 207159856, com endereço eletrônico: felipercbranco@hotmail.com, residente e domiciliado na Rua Quatorze, nº 24, Vila Nova, Vila Velha/ES, CEP: 29.105-141, por seu advogado infra- assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
m face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), essoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com ndereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona ul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br e ATAR AIRWAYS GROUP p sso ur r to pr v o 8.734.301/0001-50, com sede na Alameda Santos, nº 787, Andar 12 Con rqu r s r o u o -001, hagopian@br.qatarairways.com, pelos motivos de fato e de direito diante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a trabalho entre as cidades de Vitória/ES e Walvis Bay/Namíbia, com conexões nas cidades de Guarulhos/SP, Doha/Catar e Joanesburgo/África do Sul, a qual seria operada pelas cias aéreas Rés, LATAM e
QATAR AIRWAYS, e pela cia aérea, AIRLINK, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário
VOOS DE IDA: 03/04/2023 Vitória (VIX) – 17h30 ➔ Guarulhos (GRU) – 19h05 – 03/04/2023 - LATAM Guarulhos (GRU) – 21h05 ➔ Doha (DOH) – 17h15 – 04/04/2023 – QATAR Doha (DOH) – 19h55 ➔ Johanesburgo (JNB) – 03h35 – 05/04/2023 – QATAR Johanesburgo (JNB) – 10h20 ➔ Walvis Bay (WVB) – 12h45 – 05/04/2023 – AIRLINK
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Requeridas, a parte Autora teve sua BAGAGEM EXTRAVIADA tendo suas expectativas bruscamente frustradas. Diante do referido extravio, a parte Autora perdeu várias horas no aeroporto tentando resolver a situação junto aos prepostos das cias Rés, sem sucesso. Sendo assim, permanece, até a presente data, sem TODOS os seus pertences despachados na referida bagagem, causando enorme frustração e desespero, sentindo-se completamente lesada e impotente frente a tamanha abusividade. Por fim, cumpre destacar que durante este ínterim que está sem sua bagagem, a parte Autora não recebeu sequer alguma previsão de QUANDO, ou SE conseguiria reavê-la, gerando ainda mais preocupação, estresse e nervosismo. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo sem fim para a parte Autora, que além de ter sua bagagem extraviada de maneira permanente, sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento físico e mental diante da desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que, a parte Autora, havia programado a referida viagem com o intuito de realizar os seus compromissos profissionais na Namíbia, país localizado no sudoeste da África. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Tem-se que a viagem de ida se tornou um verdadeiro martírio e ocasionou a quebra da legítima expectativa da parte Autora quanto aos serviços prestados pelas Rés em sua viagem de ida para Walvis Bay/Namíbia.
Nesse sentido, a parte Autora deslocou-se ao aeroporto de Vitória (VIX) a fim de realizar sua viagem de ida, onde despachou sua bagagem, assim como efetuou seu check-in e realizou seu embarque. (Doc. 3 – Comprovante de Bagagem).
Ressalta-se, que no momento em que despachou a bagagem no aeroporto de embarque, a parte Requerente chegou a perguntar ao atendente da cia aérea Ré LATAM, no guichê, se deveria pegar sua bagagem nas conexões para despachá-la novamente. Ao que foi informada de que seria necessário tal procedimento apenas quando chegasse ao aeroporto de Johanesburgo (JNB), uma vez que o último trecho de sua viagem até o aeroporto de Walvis Bay (WVB) seria operado pela cia aérea AIRLINK.
Ocorre que, ao desembarcar na primeira conexão, qual seja, no aeroporto de Guarulhos (GRU), a parte Autora havia se dirigido ao guichê das cias aéreas Rés para emitir novamente suas passagens aéreas.
No atendimento realizado, prepostos das empresas Requeridas informaram que estariam enviando um e-mail autorizando à parte Requerente a retirar sua bagagem somente ao chegar em seu destino final, qual seja, Walvis Bay/Namíbia. Assim, não seria necessário que a parte Requerente pegasse sua bagagem no aeroporto de Johanesburgo (JNB) para despachá-la novamente.
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de Walvis Bay (WVB), extremamente cansada após uma exaustiva viagem, a parte Autora prontamente se dirigiu à esteira para a retirada de sua bagagem. Entretanto, após muito tempo aguardando, a parte Autora constatou que sua bagagem não havia sido colocada na referida esteira e, apesar de procurar, não conseguiu localizar a sua mala.
Diante dessa situação, a parte Autora ficou completamente desesperada, uma vez que
todos os seus pertences se encontravam em sua bagagem, dentre os quais roupas, sapatos, peças íntimas, máquina elétrica de barbear, perfume, dentre diversos outros itens pessoais indispensáveis. (Doc. 4 - Lista de Pertences da Mala).
Sendo assim, a Parte Autora se dirigiu ao guichê das cias aéreas Rés e questionou sobre o paradeiro de sua bagagem, momento em que foi informada que deveria aguardar para que fosse verificado. Ocorre que, as Rés impuseram à parte Requerente uma espera de horas no aeroporto para prestar-lhe uma resposta. Após todo o período de espera, a parte Autora foi informada por prepostos das Rés que sua bagagem havia se encontrava em Johanesburgo e que não havia prazo para sua entrega. Diante da absurda situação a parte Autora se sentiu extremamente angustiada e insegura sem saber QUANDO ou SE receberia sua bagagem. (Doc. 5 – RIB).
Imperioso destacar o enorme desgaste físico e psicológico, causado à parte Requerente, dado que havia suportado uma viagem extremamente exaustiva, e ainda fora obrigada a passar por uma situação completamente extenuante em decorrência da desídia e negligência das companhias Requeridas com os seus pertences.
Ora Exa., é de se imaginar o enorme desespero e indignação a parte Autora, que após depositar toda a sua confiança nos serviços prestados pelas Requeridas, teve suas expectativas bruscamente frustradas ao ter sua mala extraviada.
Nesse contexto, a parte Autora, que chegou ao destino no dia 05/04/2023, permanece até os dias presentes sem a sua bagagem, período este em que sequer obteve informações precisas por parte das Rés. (Doc. 6 - Dia de Chegada).
Aliás, insta salientar que, no dia 17/04/2023, a parte Requerente havia sido informada pelas Rés acerca do paradeiro de sua bagagem, sendo que esta havia sido enviada nesta data para Namíbia. Contudo, nesta data, a parte Requerente já não se encontrava mais no referido país. (Doc. 7 - Última Localização da Bagagem).
Registra-se ainda que, nesse lapso temporal em que a bagagem fora extraviada, a parte
Autora efetuou diversas tentativas de contato com as Requeridas por meio dos telefones disponibilizados. No entanto, a parte Promovente sempre era transferida para diferentes atendentes sem conseguir lograr êxito em obter qualquer informação sobre sua bagagem, o que torna evidente a falta de zelo das Promovidas.
Para mais, tendo em vista a demora na restituição da bagagem e, ainda, o fato de estar todo esse tempo sem seus pertences pessoais, a parte Autora foi obrigada a arcar com os custos para aquisição de roupas, sapatos, peças íntimas, itens de higiene pessoal, uma nova mala, bem como diversos outros itens indispensáveis para a viagem.
Em razão de estar sem sua bagagem, a parte Autora realizou toda a sua viagem sem os seus pertences, assim como necessitou se dirigir até lojas para aquisição de itens básicos e necessários, suportando inúmeros gastos indesejados e perdendo todo o seu tempo útil destinado a cumprir com suas obrigações profissionais, restando, assim, totalmente prejudicada e desolada.
Ademais, vale evidenciar que, a parte Requerente retornou ao Brasil no dia 13/05/2023 e, segue até o presente momento, sem todos os pertences que havia despachado para a realização de sua viagem.
Assim, frisa-se ainda que, o sentimento de fraqueza e vulnerabilidade da Autora, pauta-se no extravio permanente da sua bagagem, além da omissão das Requeridas, que não demonstraram qualquer preocupação ou empenho na minimização dos transtornos causados à parte Autora.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das empresas Rés:
Extravio permanente de sua bagagem; Total falta de assistência; Atendimento deficitário e ineficiente; Demora na devolução dos pertences;
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
os enormes transtornos sofridos pela parte Autora
Ficou desesperada ao ter sua BAGAGEM EXTRAVIADA, perdendo horas no aeroporto tentando resolver a situação, sem sucesso; Sentiu-se abandonada e extremamente frustrada ao ficar sem seus pertences pessoais; Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade sem saber quando e se receberia sua bagagem; Foi obrigada a arcar com os custos para aquisição de roupas, sapatos, peças íntimas, itens de higiene pessoal, uma nova mala, bem como diversos outros itens indispensáveis para a viagem, tendo em vista a demora na restituição da bagagem, o que ocasionou na perda do seu tempo útil destinado a trabalho;
Segue até o presente momento sem todos os seus itens, restando totalmente
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Esta, sofreu danos de ordem moral e material, sendo que, não lhe restou alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Rés. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam III - a época em que foi fornecido (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Ainda que não exista culpa por parte das companhias aéreas, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte das Requeridas ensejariam, por si só, a reparação de danos à parte Autora, na esfera moral e material.
Destarte, dúvidas não restam, quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés, pelos prejuízos morais e materiais que ocasionaram à parte Autora. Sendo que, aquelas, devem ser punidas, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e, de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENTE
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que, o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que, seu desperdício infundado por culpa de outrem, é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem
rrecuperável. Dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade ais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo u alor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão d esídia das Rés, que não prestaram os serviços a tempo e modo, a parte Autora, além d erder horas tentando resolver a situação após desembarcar em seu destino final, se ucesso, segue até a presente data sem reaver sua bagagem. Ademais, perdeu horas a lefone junto às Rés na tentativa de obter notícias concretas acerca de sua bagagem evolução.
Assim, a perda do tempo a parte Autora em razão das falhas nos serviços prestados pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo as mesmas, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Ademais, as Requeridas foram incapazes de resolver o problema da parte Requerente, na via administrativa. A parte Autora entrou em contato com os call-centers das empresas Rés, sendo sempre transferida para setores que não solucionaram o problema, e sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional contemporânea possui entendimento de que as táticas que
dificultam o atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas em seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
ECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/ NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATAD ENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CAL ENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. rme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superio ribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente nã era dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativ rustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o ca enter ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores d enalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número d rotocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou gação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de consumo anteriores osteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está o dan oral, nos, decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais d stado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lh rovimento, nos termos do voto. (TJPR - 3ª Turma Recursal- 001342 1.2015.8.16.0045/0- Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 18.03.2016). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem condenadas a indenizar a parte Autora pelo tempo útil perdido devido ao extravio permanente de sua bagagem, bem como em relação aos seus péssimos atendimentos.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o no sofr o om t rm n qu nt onôm qu s rv rá “ onso o” p ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Deste modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários
julgados no sentido de que o extravio de bagagem é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a impossibilidade de a parte Promovente ter acesso aos seus bens. À exemplo:
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAI DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, no termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causa pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratad responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustraçõe experimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valor arbitrado título de indenização por danos morais deve representar uma compensação vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidad entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados fora atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Dev ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivament comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão d extravio da bagagem do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934 22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data d Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva das Requeridas, a parte Autora teve sua BAGAGEM EXTRAVIADA tendo suas expectativas bruscamente frustradas. Diante do referido extravio, a parte Autora perdeu várias horas no aeroporto tentando resolver a situação junto aos prepostos das cias Rés, sem sucesso. Sendo assim, permanece, até a presente data, sem TODOS os seus pertences despachados na referida bagagem, causando enorme frustração e desespero, sentindo-se completamente lesada e impotente frente a tamanha abusividade. Por fim, cumpre destacar que durante este ínterim que está sem sua bagagem, a parte Autora não recebeu sequer alguma previsão de QUANDO, ou SE conseguiria reavê-la, gerando ainda mais preocupação, estresse e nervosismo. UM ABSURDO!
Por fim, tendo-se em vista que, as Requeridas, desfrutam de condições econômicas vantajosas, que foram omissas no ocorrido e, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada, roga-se que sejam as mesmas, condenadas, à compensação dos danos morais, versados na espécie, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta:
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Neste sentido, cumpre destacar que a Resolução 400 da ANAC disciplina que será devido o ressarcimento de eventuais despesas ao passageiro no prazo de 7 (SETE) dias contados da apresentação dos comprovantes de despesa.
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pela parte Autora consistem no prejuízo de: (Doc. 4 - Lista de Pertences da Mala).
extraviada da marca Nike, da cor preta; II. R$ 900,00 (Novecentos reais), referentes ao valor de 07 camisas que constavam em sua bagagem;
III. R$ 170,00 (Cento e setenta reais), referente ao valor de 01 calça que constava
IV. R$ 500,00 (Quinhentos reais), referentes ao valor de 04 bermudas que
V. R$ 250,00 (Duzentos e cinquenta reais), referente ao valor de 01 máquina elétrica de barbear, da marca Phillips, que constava em sua bagagem;
VI. R$ 180,00 (Cento e oitenta reais), referente ao valor de 01 perfume da Calvin Klein que constava em sua bagagem;
VII. R$ 100,00 (Cem reais), referentes ao valor de 06 pares de meia que constavam m sua bagagem;
Dessa forma, devem as Rés, serem condenadas, a indenizar a parte Autora, pelos danos emergentes suportados, em montante de R$ 2.550,00 (Dois mil quinhentos e cinquenta reais), referentes aos itens extraviados permanentemente, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação das Requeridas, VIA POSTAL, nos endereços constantes do preâmbulo, sob as cautelas do artigo 247 do CPC, para, em querendo, apresentarem defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do CDC, vez que, presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenarem as Rés ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenarem as Rés ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 2.550,00 (Dois mil quinhentos e cinquenta reais), com juros e correção, a contar da data do extravio, qual seja 05/04/2023, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimentos das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se a causa, para fins legais, o valor de R$ 22.550,00 (Vinte e dois mil quinhentos e cinquenta reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 01 de junho de 2023
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
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