file_name stringlengths 29 29 | document stringlengths 1.78k 55.9k | prompt stringclasses 23 values | answer stringclasses 2 values |
|---|---|---|---|
5016687-57.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5016687-57.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/06/2023 Valor da causa: R$ 22.550,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
FELIPE RODRIGUES CASTELO BRANCO, brasileiro, casado, técnico de mecânica offshore, inscrito no CPF sob o nº: 058.626.957-61, portador do RG nº: 207159856, com endereço eletrônico: felipercbranco@hotmail.com, residente e domiciliado na Rua Quatorze, nº 24, Vila Nova, Vila Velha/ES, CEP: 29.105-141, por seu advogado infra- assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
m face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), essoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com ndereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona ul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br e ATAR AIRWAYS GROUP p sso ur r to pr v o 8.734.301/0001-50, com sede na Alameda Santos, nº 787, Andar 12 Con rqu r s r o u o -001, hagopian@br.qatarairways.com, pelos motivos de fato e de direito diante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a trabalho entre as cidades de Vitória/ES e Walvis Bay/Namíbia, com conexões nas cidades de Guarulhos/SP, Doha/Catar e Joanesburgo/África do Sul, a qual seria operada pelas cias aéreas Rés, LATAM e
QATAR AIRWAYS, e pela cia aérea, AIRLINK, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário
VOOS DE IDA: 03/04/2023 Vitória (VIX) – 17h30 ➔ Guarulhos (GRU) – 19h05 – 03/04/2023 - LATAM Guarulhos (GRU) – 21h05 ➔ Doha (DOH) – 17h15 – 04/04/2023 – QATAR Doha (DOH) – 19h55 ➔ Johanesburgo (JNB) – 03h35 – 05/04/2023 – QATAR Johanesburgo (JNB) – 10h20 ➔ Walvis Bay (WVB) – 12h45 – 05/04/2023 – AIRLINK
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Requeridas, a parte Autora teve sua BAGAGEM EXTRAVIADA tendo suas expectativas bruscamente frustradas. Diante do referido extravio, a parte Autora perdeu várias horas no aeroporto tentando resolver a situação junto aos prepostos das cias Rés, sem sucesso. Sendo assim, permanece, até a presente data, sem TODOS os seus pertences despachados na referida bagagem, causando enorme frustração e desespero, sentindo-se completamente lesada e impotente frente a tamanha abusividade. Por fim, cumpre destacar que durante este ínterim que está sem sua bagagem, a parte Autora não recebeu sequer alguma previsão de QUANDO, ou SE conseguiria reavê-la, gerando ainda mais preocupação, estresse e nervosismo. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo sem fim para a parte Autora, que além de ter sua bagagem extraviada de maneira permanente, sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento físico e mental diante da desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que, a parte Autora, havia programado a referida viagem com o intuito de realizar os seus compromissos profissionais na Namíbia, país localizado no sudoeste da África. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Tem-se que a viagem de ida se tornou um verdadeiro martírio e ocasionou a quebra da legítima expectativa da parte Autora quanto aos serviços prestados pelas Rés em sua viagem de ida para Walvis Bay/Namíbia.
Nesse sentido, a parte Autora deslocou-se ao aeroporto de Vitória (VIX) a fim de realizar sua viagem de ida, onde despachou sua bagagem, assim como efetuou seu check-in e realizou seu embarque. (Doc. 3 – Comprovante de Bagagem).
Ressalta-se, que no momento em que despachou a bagagem no aeroporto de embarque, a parte Requerente chegou a perguntar ao atendente da cia aérea Ré LATAM, no guichê, se deveria pegar sua bagagem nas conexões para despachá-la novamente. Ao que foi informada de que seria necessário tal procedimento apenas quando chegasse ao aeroporto de Johanesburgo (JNB), uma vez que o último trecho de sua viagem até o aeroporto de Walvis Bay (WVB) seria operado pela cia aérea AIRLINK.
Ocorre que, ao desembarcar na primeira conexão, qual seja, no aeroporto de Guarulhos (GRU), a parte Autora havia se dirigido ao guichê das cias aéreas Rés para emitir novamente suas passagens aéreas.
No atendimento realizado, prepostos das empresas Requeridas informaram que estariam enviando um e-mail autorizando à parte Requerente a retirar sua bagagem somente ao chegar em seu destino final, qual seja, Walvis Bay/Namíbia. Assim, não seria necessário que a parte Requerente pegasse sua bagagem no aeroporto de Johanesburgo (JNB) para despachá-la novamente.
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de Walvis Bay (WVB), extremamente cansada após uma exaustiva viagem, a parte Autora prontamente se dirigiu à esteira para a retirada de sua bagagem. Entretanto, após muito tempo aguardando, a parte Autora constatou que sua bagagem não havia sido colocada na referida esteira e, apesar de procurar, não conseguiu localizar a sua mala.
Diante dessa situação, a parte Autora ficou completamente desesperada, uma vez que
todos os seus pertences se encontravam em sua bagagem, dentre os quais roupas, sapatos, peças íntimas, máquina elétrica de barbear, perfume, dentre diversos outros itens pessoais indispensáveis. (Doc. 4 - Lista de Pertences da Mala).
Sendo assim, a Parte Autora se dirigiu ao guichê das cias aéreas Rés e questionou sobre o paradeiro de sua bagagem, momento em que foi informada que deveria aguardar para que fosse verificado. Ocorre que, as Rés impuseram à parte Requerente uma espera de horas no aeroporto para prestar-lhe uma resposta. Após todo o período de espera, a parte Autora foi informada por prepostos das Rés que sua bagagem havia se encontrava em Johanesburgo e que não havia prazo para sua entrega. Diante da absurda situação a parte Autora se sentiu extremamente angustiada e insegura sem saber QUANDO ou SE receberia sua bagagem. (Doc. 5 – RIB).
Imperioso destacar o enorme desgaste físico e psicológico, causado à parte Requerente, dado que havia suportado uma viagem extremamente exaustiva, e ainda fora obrigada a passar por uma situação completamente extenuante em decorrência da desídia e negligência das companhias Requeridas com os seus pertences.
Ora Exa., é de se imaginar o enorme desespero e indignação a parte Autora, que após depositar toda a sua confiança nos serviços prestados pelas Requeridas, teve suas expectativas bruscamente frustradas ao ter sua mala extraviada.
Nesse contexto, a parte Autora, que chegou ao destino no dia 05/04/2023, permanece até os dias presentes sem a sua bagagem, período este em que sequer obteve informações precisas por parte das Rés. (Doc. 6 - Dia de Chegada).
Aliás, insta salientar que, no dia 17/04/2023, a parte Requerente havia sido informada pelas Rés acerca do paradeiro de sua bagagem, sendo que esta havia sido enviada nesta data para Namíbia. Contudo, nesta data, a parte Requerente já não se encontrava mais no referido país. (Doc. 7 - Última Localização da Bagagem).
Registra-se ainda que, nesse lapso temporal em que a bagagem fora extraviada, a parte
Autora efetuou diversas tentativas de contato com as Requeridas por meio dos telefones disponibilizados. No entanto, a parte Promovente sempre era transferida para diferentes atendentes sem conseguir lograr êxito em obter qualquer informação sobre sua bagagem, o que torna evidente a falta de zelo das Promovidas.
Para mais, tendo em vista a demora na restituição da bagagem e, ainda, o fato de estar todo esse tempo sem seus pertences pessoais, a parte Autora foi obrigada a arcar com os custos para aquisição de roupas, sapatos, peças íntimas, itens de higiene pessoal, uma nova mala, bem como diversos outros itens indispensáveis para a viagem.
Em razão de estar sem sua bagagem, a parte Autora realizou toda a sua viagem sem os seus pertences, assim como necessitou se dirigir até lojas para aquisição de itens básicos e necessários, suportando inúmeros gastos indesejados e perdendo todo o seu tempo útil destinado a cumprir com suas obrigações profissionais, restando, assim, totalmente prejudicada e desolada.
Ademais, vale evidenciar que, a parte Requerente retornou ao Brasil no dia 13/05/2023 e, segue até o presente momento, sem todos os pertences que havia despachado para a realização de sua viagem.
Assim, frisa-se ainda que, o sentimento de fraqueza e vulnerabilidade da Autora, pauta-se no extravio permanente da sua bagagem, além da omissão das Requeridas, que não demonstraram qualquer preocupação ou empenho na minimização dos transtornos causados à parte Autora.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das empresas Rés:
Extravio permanente de sua bagagem; Total falta de assistência; Atendimento deficitário e ineficiente; Demora na devolução dos pertences;
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
os enormes transtornos sofridos pela parte Autora
Ficou desesperada ao ter sua BAGAGEM EXTRAVIADA, perdendo horas no aeroporto tentando resolver a situação, sem sucesso; Sentiu-se abandonada e extremamente frustrada ao ficar sem seus pertences pessoais; Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade sem saber quando e se receberia sua bagagem; Foi obrigada a arcar com os custos para aquisição de roupas, sapatos, peças íntimas, itens de higiene pessoal, uma nova mala, bem como diversos outros itens indispensáveis para a viagem, tendo em vista a demora na restituição da bagagem, o que ocasionou na perda do seu tempo útil destinado a trabalho;
Segue até o presente momento sem todos os seus itens, restando totalmente
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Esta, sofreu danos de ordem moral e material, sendo que, não lhe restou alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Rés. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam III - a época em que foi fornecido (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Ainda que não exista culpa por parte das companhias aéreas, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte das Requeridas ensejariam, por si só, a reparação de danos à parte Autora, na esfera moral e material.
Destarte, dúvidas não restam, quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés, pelos prejuízos morais e materiais que ocasionaram à parte Autora. Sendo que, aquelas, devem ser punidas, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e, de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENTE
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que, o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que, seu desperdício infundado por culpa de outrem, é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem
rrecuperável. Dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade ais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo u alor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão d esídia das Rés, que não prestaram os serviços a tempo e modo, a parte Autora, além d erder horas tentando resolver a situação após desembarcar em seu destino final, se ucesso, segue até a presente data sem reaver sua bagagem. Ademais, perdeu horas a lefone junto às Rés na tentativa de obter notícias concretas acerca de sua bagagem evolução.
Assim, a perda do tempo a parte Autora em razão das falhas nos serviços prestados pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo as mesmas, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Ademais, as Requeridas foram incapazes de resolver o problema da parte Requerente, na via administrativa. A parte Autora entrou em contato com os call-centers das empresas Rés, sendo sempre transferida para setores que não solucionaram o problema, e sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional contemporânea possui entendimento de que as táticas que
dificultam o atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas em seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
ECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/ NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATAD ENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CAL ENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. rme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superio ribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente nã era dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativ rustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o ca enter ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores d enalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número d rotocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou gação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de consumo anteriores osteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está o dan oral, nos, decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais d stado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lh rovimento, nos termos do voto. (TJPR - 3ª Turma Recursal- 001342 1.2015.8.16.0045/0- Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 18.03.2016). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem condenadas a indenizar a parte Autora pelo tempo útil perdido devido ao extravio permanente de sua bagagem, bem como em relação aos seus péssimos atendimentos.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o no sofr o om t rm n qu nt onôm qu s rv rá “ onso o” p ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Deste modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários
julgados no sentido de que o extravio de bagagem é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a impossibilidade de a parte Promovente ter acesso aos seus bens. À exemplo:
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAI DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, no termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causa pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratad responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustraçõe experimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valor arbitrado título de indenização por danos morais deve representar uma compensação vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidad entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados fora atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Dev ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivament comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão d extravio da bagagem do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934 22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data d Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva das Requeridas, a parte Autora teve sua BAGAGEM EXTRAVIADA tendo suas expectativas bruscamente frustradas. Diante do referido extravio, a parte Autora perdeu várias horas no aeroporto tentando resolver a situação junto aos prepostos das cias Rés, sem sucesso. Sendo assim, permanece, até a presente data, sem TODOS os seus pertences despachados na referida bagagem, causando enorme frustração e desespero, sentindo-se completamente lesada e impotente frente a tamanha abusividade. Por fim, cumpre destacar que durante este ínterim que está sem sua bagagem, a parte Autora não recebeu sequer alguma previsão de QUANDO, ou SE conseguiria reavê-la, gerando ainda mais preocupação, estresse e nervosismo. UM ABSURDO!
Por fim, tendo-se em vista que, as Requeridas, desfrutam de condições econômicas vantajosas, que foram omissas no ocorrido e, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada, roga-se que sejam as mesmas, condenadas, à compensação dos danos morais, versados na espécie, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta:
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Neste sentido, cumpre destacar que a Resolução 400 da ANAC disciplina que será devido o ressarcimento de eventuais despesas ao passageiro no prazo de 7 (SETE) dias contados da apresentação dos comprovantes de despesa.
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pela parte Autora consistem no prejuízo de: (Doc. 4 - Lista de Pertences da Mala).
extraviada da marca Nike, da cor preta; II. R$ 900,00 (Novecentos reais), referentes ao valor de 07 camisas que constavam em sua bagagem;
III. R$ 170,00 (Cento e setenta reais), referente ao valor de 01 calça que constava
IV. R$ 500,00 (Quinhentos reais), referentes ao valor de 04 bermudas que
V. R$ 250,00 (Duzentos e cinquenta reais), referente ao valor de 01 máquina elétrica de barbear, da marca Phillips, que constava em sua bagagem;
VI. R$ 180,00 (Cento e oitenta reais), referente ao valor de 01 perfume da Calvin Klein que constava em sua bagagem;
VII. R$ 100,00 (Cem reais), referentes ao valor de 06 pares de meia que constavam m sua bagagem;
Dessa forma, devem as Rés, serem condenadas, a indenizar a parte Autora, pelos danos emergentes suportados, em montante de R$ 2.550,00 (Dois mil quinhentos e cinquenta reais), referentes aos itens extraviados permanentemente, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação das Requeridas, VIA POSTAL, nos endereços constantes do preâmbulo, sob as cautelas do artigo 247 do CPC, para, em querendo, apresentarem defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do CDC, vez que, presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenarem as Rés ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenarem as Rés ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 2.550,00 (Dois mil quinhentos e cinquenta reais), com juros e correção, a contar da data do extravio, qual seja 05/04/2023, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimentos das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se a causa, para fins legais, o valor de R$ 22.550,00 (Vinte e dois mil quinhentos e cinquenta reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 01 de junho de 2023
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5016687-57.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5016687-57.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/06/2023 Valor da causa: R$ 22.550,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
FELIPE RODRIGUES CASTELO BRANCO, brasileiro, casado, técnico de mecânica offshore, inscrito no CPF sob o nº: 058.626.957-61, portador do RG nº: 207159856, com endereço eletrônico: felipercbranco@hotmail.com, residente e domiciliado na Rua Quatorze, nº 24, Vila Nova, Vila Velha/ES, CEP: 29.105-141, por seu advogado infra- assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
m face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), essoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com ndereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona ul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br e ATAR AIRWAYS GROUP p sso ur r to pr v o 8.734.301/0001-50, com sede na Alameda Santos, nº 787, Andar 12 Con rqu r s r o u o -001, hagopian@br.qatarairways.com, pelos motivos de fato e de direito diante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a trabalho entre as cidades de Vitória/ES e Walvis Bay/Namíbia, com conexões nas cidades de Guarulhos/SP, Doha/Catar e Joanesburgo/África do Sul, a qual seria operada pelas cias aéreas Rés, LATAM e
QATAR AIRWAYS, e pela cia aérea, AIRLINK, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário
VOOS DE IDA: 03/04/2023 Vitória (VIX) – 17h30 ➔ Guarulhos (GRU) – 19h05 – 03/04/2023 - LATAM Guarulhos (GRU) – 21h05 ➔ Doha (DOH) – 17h15 – 04/04/2023 – QATAR Doha (DOH) – 19h55 ➔ Johanesburgo (JNB) – 03h35 – 05/04/2023 – QATAR Johanesburgo (JNB) – 10h20 ➔ Walvis Bay (WVB) – 12h45 – 05/04/2023 – AIRLINK
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Requeridas, a parte Autora teve sua BAGAGEM EXTRAVIADA tendo suas expectativas bruscamente frustradas. Diante do referido extravio, a parte Autora perdeu várias horas no aeroporto tentando resolver a situação junto aos prepostos das cias Rés, sem sucesso. Sendo assim, permanece, até a presente data, sem TODOS os seus pertences despachados na referida bagagem, causando enorme frustração e desespero, sentindo-se completamente lesada e impotente frente a tamanha abusividade. Por fim, cumpre destacar que durante este ínterim que está sem sua bagagem, a parte Autora não recebeu sequer alguma previsão de QUANDO, ou SE conseguiria reavê-la, gerando ainda mais preocupação, estresse e nervosismo. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo sem fim para a parte Autora, que além de ter sua bagagem extraviada de maneira permanente, sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento físico e mental diante da desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que, a parte Autora, havia programado a referida viagem com o intuito de realizar os seus compromissos profissionais na Namíbia, país localizado no sudoeste da África. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Tem-se que a viagem de ida se tornou um verdadeiro martírio e ocasionou a quebra da legítima expectativa da parte Autora quanto aos serviços prestados pelas Rés em sua viagem de ida para Walvis Bay/Namíbia.
Nesse sentido, a parte Autora deslocou-se ao aeroporto de Vitória (VIX) a fim de realizar sua viagem de ida, onde despachou sua bagagem, assim como efetuou seu check-in e realizou seu embarque. (Doc. 3 – Comprovante de Bagagem).
Ressalta-se, que no momento em que despachou a bagagem no aeroporto de embarque, a parte Requerente chegou a perguntar ao atendente da cia aérea Ré LATAM, no guichê, se deveria pegar sua bagagem nas conexões para despachá-la novamente. Ao que foi informada de que seria necessário tal procedimento apenas quando chegasse ao aeroporto de Johanesburgo (JNB), uma vez que o último trecho de sua viagem até o aeroporto de Walvis Bay (WVB) seria operado pela cia aérea AIRLINK.
Ocorre que, ao desembarcar na primeira conexão, qual seja, no aeroporto de Guarulhos (GRU), a parte Autora havia se dirigido ao guichê das cias aéreas Rés para emitir novamente suas passagens aéreas.
No atendimento realizado, prepostos das empresas Requeridas informaram que estariam enviando um e-mail autorizando à parte Requerente a retirar sua bagagem somente ao chegar em seu destino final, qual seja, Walvis Bay/Namíbia. Assim, não seria necessário que a parte Requerente pegasse sua bagagem no aeroporto de Johanesburgo (JNB) para despachá-la novamente.
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de Walvis Bay (WVB), extremamente cansada após uma exaustiva viagem, a parte Autora prontamente se dirigiu à esteira para a retirada de sua bagagem. Entretanto, após muito tempo aguardando, a parte Autora constatou que sua bagagem não havia sido colocada na referida esteira e, apesar de procurar, não conseguiu localizar a sua mala.
Diante dessa situação, a parte Autora ficou completamente desesperada, uma vez que
todos os seus pertences se encontravam em sua bagagem, dentre os quais roupas, sapatos, peças íntimas, máquina elétrica de barbear, perfume, dentre diversos outros itens pessoais indispensáveis. (Doc. 4 - Lista de Pertences da Mala).
Sendo assim, a Parte Autora se dirigiu ao guichê das cias aéreas Rés e questionou sobre o paradeiro de sua bagagem, momento em que foi informada que deveria aguardar para que fosse verificado. Ocorre que, as Rés impuseram à parte Requerente uma espera de horas no aeroporto para prestar-lhe uma resposta. Após todo o período de espera, a parte Autora foi informada por prepostos das Rés que sua bagagem havia se encontrava em Johanesburgo e que não havia prazo para sua entrega. Diante da absurda situação a parte Autora se sentiu extremamente angustiada e insegura sem saber QUANDO ou SE receberia sua bagagem. (Doc. 5 – RIB).
Imperioso destacar o enorme desgaste físico e psicológico, causado à parte Requerente, dado que havia suportado uma viagem extremamente exaustiva, e ainda fora obrigada a passar por uma situação completamente extenuante em decorrência da desídia e negligência das companhias Requeridas com os seus pertences.
Ora Exa., é de se imaginar o enorme desespero e indignação a parte Autora, que após depositar toda a sua confiança nos serviços prestados pelas Requeridas, teve suas expectativas bruscamente frustradas ao ter sua mala extraviada.
Nesse contexto, a parte Autora, que chegou ao destino no dia 05/04/2023, permanece até os dias presentes sem a sua bagagem, período este em que sequer obteve informações precisas por parte das Rés. (Doc. 6 - Dia de Chegada).
Aliás, insta salientar que, no dia 17/04/2023, a parte Requerente havia sido informada pelas Rés acerca do paradeiro de sua bagagem, sendo que esta havia sido enviada nesta data para Namíbia. Contudo, nesta data, a parte Requerente já não se encontrava mais no referido país. (Doc. 7 - Última Localização da Bagagem).
Registra-se ainda que, nesse lapso temporal em que a bagagem fora extraviada, a parte
Autora efetuou diversas tentativas de contato com as Requeridas por meio dos telefones disponibilizados. No entanto, a parte Promovente sempre era transferida para diferentes atendentes sem conseguir lograr êxito em obter qualquer informação sobre sua bagagem, o que torna evidente a falta de zelo das Promovidas.
Para mais, tendo em vista a demora na restituição da bagagem e, ainda, o fato de estar todo esse tempo sem seus pertences pessoais, a parte Autora foi obrigada a arcar com os custos para aquisição de roupas, sapatos, peças íntimas, itens de higiene pessoal, uma nova mala, bem como diversos outros itens indispensáveis para a viagem.
Em razão de estar sem sua bagagem, a parte Autora realizou toda a sua viagem sem os seus pertences, assim como necessitou se dirigir até lojas para aquisição de itens básicos e necessários, suportando inúmeros gastos indesejados e perdendo todo o seu tempo útil destinado a cumprir com suas obrigações profissionais, restando, assim, totalmente prejudicada e desolada.
Ademais, vale evidenciar que, a parte Requerente retornou ao Brasil no dia 13/05/2023 e, segue até o presente momento, sem todos os pertences que havia despachado para a realização de sua viagem.
Assim, frisa-se ainda que, o sentimento de fraqueza e vulnerabilidade da Autora, pauta-se no extravio permanente da sua bagagem, além da omissão das Requeridas, que não demonstraram qualquer preocupação ou empenho na minimização dos transtornos causados à parte Autora.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das empresas Rés:
Extravio permanente de sua bagagem; Total falta de assistência; Atendimento deficitário e ineficiente; Demora na devolução dos pertences;
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
os enormes transtornos sofridos pela parte Autora
Ficou desesperada ao ter sua BAGAGEM EXTRAVIADA, perdendo horas no aeroporto tentando resolver a situação, sem sucesso; Sentiu-se abandonada e extremamente frustrada ao ficar sem seus pertences pessoais; Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade sem saber quando e se receberia sua bagagem; Foi obrigada a arcar com os custos para aquisição de roupas, sapatos, peças íntimas, itens de higiene pessoal, uma nova mala, bem como diversos outros itens indispensáveis para a viagem, tendo em vista a demora na restituição da bagagem, o que ocasionou na perda do seu tempo útil destinado a trabalho;
Segue até o presente momento sem todos os seus itens, restando totalmente
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Esta, sofreu danos de ordem moral e material, sendo que, não lhe restou alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Rés. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam III - a época em que foi fornecido (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Ainda que não exista culpa por parte das companhias aéreas, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte das Requeridas ensejariam, por si só, a reparação de danos à parte Autora, na esfera moral e material.
Destarte, dúvidas não restam, quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés, pelos prejuízos morais e materiais que ocasionaram à parte Autora. Sendo que, aquelas, devem ser punidas, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e, de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENTE
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que, o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que, seu desperdício infundado por culpa de outrem, é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem
rrecuperável. Dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade ais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo u alor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão d esídia das Rés, que não prestaram os serviços a tempo e modo, a parte Autora, além d erder horas tentando resolver a situação após desembarcar em seu destino final, se ucesso, segue até a presente data sem reaver sua bagagem. Ademais, perdeu horas a lefone junto às Rés na tentativa de obter notícias concretas acerca de sua bagagem evolução.
Assim, a perda do tempo a parte Autora em razão das falhas nos serviços prestados pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo as mesmas, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Ademais, as Requeridas foram incapazes de resolver o problema da parte Requerente, na via administrativa. A parte Autora entrou em contato com os call-centers das empresas Rés, sendo sempre transferida para setores que não solucionaram o problema, e sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional contemporânea possui entendimento de que as táticas que
dificultam o atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas em seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
ECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/ NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATAD ENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CAL ENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. rme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superio ribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente nã era dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativ rustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o ca enter ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores d enalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número d rotocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou gação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de consumo anteriores osteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está o dan oral, nos, decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais d stado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lh rovimento, nos termos do voto. (TJPR - 3ª Turma Recursal- 001342 1.2015.8.16.0045/0- Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 18.03.2016). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem condenadas a indenizar a parte Autora pelo tempo útil perdido devido ao extravio permanente de sua bagagem, bem como em relação aos seus péssimos atendimentos.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o no sofr o om t rm n qu nt onôm qu s rv rá “ onso o” p ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Deste modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários
julgados no sentido de que o extravio de bagagem é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a impossibilidade de a parte Promovente ter acesso aos seus bens. À exemplo:
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAI DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, no termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causa pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratad responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustraçõe experimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valor arbitrado título de indenização por danos morais deve representar uma compensação vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidad entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados fora atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Dev ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivament comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão d extravio da bagagem do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934 22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data d Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva das Requeridas, a parte Autora teve sua BAGAGEM EXTRAVIADA tendo suas expectativas bruscamente frustradas. Diante do referido extravio, a parte Autora perdeu várias horas no aeroporto tentando resolver a situação junto aos prepostos das cias Rés, sem sucesso. Sendo assim, permanece, até a presente data, sem TODOS os seus pertences despachados na referida bagagem, causando enorme frustração e desespero, sentindo-se completamente lesada e impotente frente a tamanha abusividade. Por fim, cumpre destacar que durante este ínterim que está sem sua bagagem, a parte Autora não recebeu sequer alguma previsão de QUANDO, ou SE conseguiria reavê-la, gerando ainda mais preocupação, estresse e nervosismo. UM ABSURDO!
Por fim, tendo-se em vista que, as Requeridas, desfrutam de condições econômicas vantajosas, que foram omissas no ocorrido e, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada, roga-se que sejam as mesmas, condenadas, à compensação dos danos morais, versados na espécie, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta:
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Neste sentido, cumpre destacar que a Resolução 400 da ANAC disciplina que será devido o ressarcimento de eventuais despesas ao passageiro no prazo de 7 (SETE) dias contados da apresentação dos comprovantes de despesa.
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pela parte Autora consistem no prejuízo de: (Doc. 4 - Lista de Pertences da Mala).
extraviada da marca Nike, da cor preta; II. R$ 900,00 (Novecentos reais), referentes ao valor de 07 camisas que constavam em sua bagagem;
III. R$ 170,00 (Cento e setenta reais), referente ao valor de 01 calça que constava
IV. R$ 500,00 (Quinhentos reais), referentes ao valor de 04 bermudas que
V. R$ 250,00 (Duzentos e cinquenta reais), referente ao valor de 01 máquina elétrica de barbear, da marca Phillips, que constava em sua bagagem;
VI. R$ 180,00 (Cento e oitenta reais), referente ao valor de 01 perfume da Calvin Klein que constava em sua bagagem;
VII. R$ 100,00 (Cem reais), referentes ao valor de 06 pares de meia que constavam m sua bagagem;
Dessa forma, devem as Rés, serem condenadas, a indenizar a parte Autora, pelos danos emergentes suportados, em montante de R$ 2.550,00 (Dois mil quinhentos e cinquenta reais), referentes aos itens extraviados permanentemente, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação das Requeridas, VIA POSTAL, nos endereços constantes do preâmbulo, sob as cautelas do artigo 247 do CPC, para, em querendo, apresentarem defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do CDC, vez que, presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenarem as Rés ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenarem as Rés ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 2.550,00 (Dois mil quinhentos e cinquenta reais), com juros e correção, a contar da data do extravio, qual seja 05/04/2023, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimentos das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se a causa, para fins legais, o valor de R$ 22.550,00 (Vinte e dois mil quinhentos e cinquenta reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 01 de junho de 2023
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5016687-57.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5016687-57.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/06/2023 Valor da causa: R$ 22.550,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
FELIPE RODRIGUES CASTELO BRANCO, brasileiro, casado, técnico de mecânica offshore, inscrito no CPF sob o nº: 058.626.957-61, portador do RG nº: 207159856, com endereço eletrônico: felipercbranco@hotmail.com, residente e domiciliado na Rua Quatorze, nº 24, Vila Nova, Vila Velha/ES, CEP: 29.105-141, por seu advogado infra- assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
m face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), essoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com ndereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona ul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br e ATAR AIRWAYS GROUP p sso ur r to pr v o 8.734.301/0001-50, com sede na Alameda Santos, nº 787, Andar 12 Con rqu r s r o u o -001, hagopian@br.qatarairways.com, pelos motivos de fato e de direito diante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a trabalho entre as cidades de Vitória/ES e Walvis Bay/Namíbia, com conexões nas cidades de Guarulhos/SP, Doha/Catar e Joanesburgo/África do Sul, a qual seria operada pelas cias aéreas Rés, LATAM e
QATAR AIRWAYS, e pela cia aérea, AIRLINK, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário
VOOS DE IDA: 03/04/2023 Vitória (VIX) – 17h30 ➔ Guarulhos (GRU) – 19h05 – 03/04/2023 - LATAM Guarulhos (GRU) – 21h05 ➔ Doha (DOH) – 17h15 – 04/04/2023 – QATAR Doha (DOH) – 19h55 ➔ Johanesburgo (JNB) – 03h35 – 05/04/2023 – QATAR Johanesburgo (JNB) – 10h20 ➔ Walvis Bay (WVB) – 12h45 – 05/04/2023 – AIRLINK
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Requeridas, a parte Autora teve sua BAGAGEM EXTRAVIADA tendo suas expectativas bruscamente frustradas. Diante do referido extravio, a parte Autora perdeu várias horas no aeroporto tentando resolver a situação junto aos prepostos das cias Rés, sem sucesso. Sendo assim, permanece, até a presente data, sem TODOS os seus pertences despachados na referida bagagem, causando enorme frustração e desespero, sentindo-se completamente lesada e impotente frente a tamanha abusividade. Por fim, cumpre destacar que durante este ínterim que está sem sua bagagem, a parte Autora não recebeu sequer alguma previsão de QUANDO, ou SE conseguiria reavê-la, gerando ainda mais preocupação, estresse e nervosismo. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo sem fim para a parte Autora, que além de ter sua bagagem extraviada de maneira permanente, sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento físico e mental diante da desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que, a parte Autora, havia programado a referida viagem com o intuito de realizar os seus compromissos profissionais na Namíbia, país localizado no sudoeste da África. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Tem-se que a viagem de ida se tornou um verdadeiro martírio e ocasionou a quebra da legítima expectativa da parte Autora quanto aos serviços prestados pelas Rés em sua viagem de ida para Walvis Bay/Namíbia.
Nesse sentido, a parte Autora deslocou-se ao aeroporto de Vitória (VIX) a fim de realizar sua viagem de ida, onde despachou sua bagagem, assim como efetuou seu check-in e realizou seu embarque. (Doc. 3 – Comprovante de Bagagem).
Ressalta-se, que no momento em que despachou a bagagem no aeroporto de embarque, a parte Requerente chegou a perguntar ao atendente da cia aérea Ré LATAM, no guichê, se deveria pegar sua bagagem nas conexões para despachá-la novamente. Ao que foi informada de que seria necessário tal procedimento apenas quando chegasse ao aeroporto de Johanesburgo (JNB), uma vez que o último trecho de sua viagem até o aeroporto de Walvis Bay (WVB) seria operado pela cia aérea AIRLINK.
Ocorre que, ao desembarcar na primeira conexão, qual seja, no aeroporto de Guarulhos (GRU), a parte Autora havia se dirigido ao guichê das cias aéreas Rés para emitir novamente suas passagens aéreas.
No atendimento realizado, prepostos das empresas Requeridas informaram que estariam enviando um e-mail autorizando à parte Requerente a retirar sua bagagem somente ao chegar em seu destino final, qual seja, Walvis Bay/Namíbia. Assim, não seria necessário que a parte Requerente pegasse sua bagagem no aeroporto de Johanesburgo (JNB) para despachá-la novamente.
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de Walvis Bay (WVB), extremamente cansada após uma exaustiva viagem, a parte Autora prontamente se dirigiu à esteira para a retirada de sua bagagem. Entretanto, após muito tempo aguardando, a parte Autora constatou que sua bagagem não havia sido colocada na referida esteira e, apesar de procurar, não conseguiu localizar a sua mala.
Diante dessa situação, a parte Autora ficou completamente desesperada, uma vez que
todos os seus pertences se encontravam em sua bagagem, dentre os quais roupas, sapatos, peças íntimas, máquina elétrica de barbear, perfume, dentre diversos outros itens pessoais indispensáveis. (Doc. 4 - Lista de Pertences da Mala).
Sendo assim, a Parte Autora se dirigiu ao guichê das cias aéreas Rés e questionou sobre o paradeiro de sua bagagem, momento em que foi informada que deveria aguardar para que fosse verificado. Ocorre que, as Rés impuseram à parte Requerente uma espera de horas no aeroporto para prestar-lhe uma resposta. Após todo o período de espera, a parte Autora foi informada por prepostos das Rés que sua bagagem havia se encontrava em Johanesburgo e que não havia prazo para sua entrega. Diante da absurda situação a parte Autora se sentiu extremamente angustiada e insegura sem saber QUANDO ou SE receberia sua bagagem. (Doc. 5 – RIB).
Imperioso destacar o enorme desgaste físico e psicológico, causado à parte Requerente, dado que havia suportado uma viagem extremamente exaustiva, e ainda fora obrigada a passar por uma situação completamente extenuante em decorrência da desídia e negligência das companhias Requeridas com os seus pertences.
Ora Exa., é de se imaginar o enorme desespero e indignação a parte Autora, que após depositar toda a sua confiança nos serviços prestados pelas Requeridas, teve suas expectativas bruscamente frustradas ao ter sua mala extraviada.
Nesse contexto, a parte Autora, que chegou ao destino no dia 05/04/2023, permanece até os dias presentes sem a sua bagagem, período este em que sequer obteve informações precisas por parte das Rés. (Doc. 6 - Dia de Chegada).
Aliás, insta salientar que, no dia 17/04/2023, a parte Requerente havia sido informada pelas Rés acerca do paradeiro de sua bagagem, sendo que esta havia sido enviada nesta data para Namíbia. Contudo, nesta data, a parte Requerente já não se encontrava mais no referido país. (Doc. 7 - Última Localização da Bagagem).
Registra-se ainda que, nesse lapso temporal em que a bagagem fora extraviada, a parte
Autora efetuou diversas tentativas de contato com as Requeridas por meio dos telefones disponibilizados. No entanto, a parte Promovente sempre era transferida para diferentes atendentes sem conseguir lograr êxito em obter qualquer informação sobre sua bagagem, o que torna evidente a falta de zelo das Promovidas.
Para mais, tendo em vista a demora na restituição da bagagem e, ainda, o fato de estar todo esse tempo sem seus pertences pessoais, a parte Autora foi obrigada a arcar com os custos para aquisição de roupas, sapatos, peças íntimas, itens de higiene pessoal, uma nova mala, bem como diversos outros itens indispensáveis para a viagem.
Em razão de estar sem sua bagagem, a parte Autora realizou toda a sua viagem sem os seus pertences, assim como necessitou se dirigir até lojas para aquisição de itens básicos e necessários, suportando inúmeros gastos indesejados e perdendo todo o seu tempo útil destinado a cumprir com suas obrigações profissionais, restando, assim, totalmente prejudicada e desolada.
Ademais, vale evidenciar que, a parte Requerente retornou ao Brasil no dia 13/05/2023 e, segue até o presente momento, sem todos os pertences que havia despachado para a realização de sua viagem.
Assim, frisa-se ainda que, o sentimento de fraqueza e vulnerabilidade da Autora, pauta-se no extravio permanente da sua bagagem, além da omissão das Requeridas, que não demonstraram qualquer preocupação ou empenho na minimização dos transtornos causados à parte Autora.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das empresas Rés:
Extravio permanente de sua bagagem; Total falta de assistência; Atendimento deficitário e ineficiente; Demora na devolução dos pertences;
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
os enormes transtornos sofridos pela parte Autora
Ficou desesperada ao ter sua BAGAGEM EXTRAVIADA, perdendo horas no aeroporto tentando resolver a situação, sem sucesso; Sentiu-se abandonada e extremamente frustrada ao ficar sem seus pertences pessoais; Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade sem saber quando e se receberia sua bagagem; Foi obrigada a arcar com os custos para aquisição de roupas, sapatos, peças íntimas, itens de higiene pessoal, uma nova mala, bem como diversos outros itens indispensáveis para a viagem, tendo em vista a demora na restituição da bagagem, o que ocasionou na perda do seu tempo útil destinado a trabalho;
Segue até o presente momento sem todos os seus itens, restando totalmente
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Esta, sofreu danos de ordem moral e material, sendo que, não lhe restou alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Rés. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam III - a época em que foi fornecido (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Ainda que não exista culpa por parte das companhias aéreas, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte das Requeridas ensejariam, por si só, a reparação de danos à parte Autora, na esfera moral e material.
Destarte, dúvidas não restam, quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés, pelos prejuízos morais e materiais que ocasionaram à parte Autora. Sendo que, aquelas, devem ser punidas, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e, de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENTE
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que, o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que, seu desperdício infundado por culpa de outrem, é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem
rrecuperável. Dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade ais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo u alor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão d esídia das Rés, que não prestaram os serviços a tempo e modo, a parte Autora, além d erder horas tentando resolver a situação após desembarcar em seu destino final, se ucesso, segue até a presente data sem reaver sua bagagem. Ademais, perdeu horas a lefone junto às Rés na tentativa de obter notícias concretas acerca de sua bagagem evolução.
Assim, a perda do tempo a parte Autora em razão das falhas nos serviços prestados pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo as mesmas, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Ademais, as Requeridas foram incapazes de resolver o problema da parte Requerente, na via administrativa. A parte Autora entrou em contato com os call-centers das empresas Rés, sendo sempre transferida para setores que não solucionaram o problema, e sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional contemporânea possui entendimento de que as táticas que
dificultam o atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas em seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
ECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/ NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATAD ENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CAL ENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. rme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superio ribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente nã era dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativ rustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o ca enter ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores d enalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número d rotocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou gação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de consumo anteriores osteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está o dan oral, nos, decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais d stado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lh rovimento, nos termos do voto. (TJPR - 3ª Turma Recursal- 001342 1.2015.8.16.0045/0- Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 18.03.2016). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem condenadas a indenizar a parte Autora pelo tempo útil perdido devido ao extravio permanente de sua bagagem, bem como em relação aos seus péssimos atendimentos.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o no sofr o om t rm n qu nt onôm qu s rv rá “ onso o” p ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Deste modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários
julgados no sentido de que o extravio de bagagem é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a impossibilidade de a parte Promovente ter acesso aos seus bens. À exemplo:
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAI DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, no termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causa pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratad responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustraçõe experimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valor arbitrado título de indenização por danos morais deve representar uma compensação vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidad entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados fora atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Dev ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivament comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão d extravio da bagagem do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934 22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data d Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva das Requeridas, a parte Autora teve sua BAGAGEM EXTRAVIADA tendo suas expectativas bruscamente frustradas. Diante do referido extravio, a parte Autora perdeu várias horas no aeroporto tentando resolver a situação junto aos prepostos das cias Rés, sem sucesso. Sendo assim, permanece, até a presente data, sem TODOS os seus pertences despachados na referida bagagem, causando enorme frustração e desespero, sentindo-se completamente lesada e impotente frente a tamanha abusividade. Por fim, cumpre destacar que durante este ínterim que está sem sua bagagem, a parte Autora não recebeu sequer alguma previsão de QUANDO, ou SE conseguiria reavê-la, gerando ainda mais preocupação, estresse e nervosismo. UM ABSURDO!
Por fim, tendo-se em vista que, as Requeridas, desfrutam de condições econômicas vantajosas, que foram omissas no ocorrido e, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada, roga-se que sejam as mesmas, condenadas, à compensação dos danos morais, versados na espécie, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta:
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Neste sentido, cumpre destacar que a Resolução 400 da ANAC disciplina que será devido o ressarcimento de eventuais despesas ao passageiro no prazo de 7 (SETE) dias contados da apresentação dos comprovantes de despesa.
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pela parte Autora consistem no prejuízo de: (Doc. 4 - Lista de Pertences da Mala).
extraviada da marca Nike, da cor preta; II. R$ 900,00 (Novecentos reais), referentes ao valor de 07 camisas que constavam em sua bagagem;
III. R$ 170,00 (Cento e setenta reais), referente ao valor de 01 calça que constava
IV. R$ 500,00 (Quinhentos reais), referentes ao valor de 04 bermudas que
V. R$ 250,00 (Duzentos e cinquenta reais), referente ao valor de 01 máquina elétrica de barbear, da marca Phillips, que constava em sua bagagem;
VI. R$ 180,00 (Cento e oitenta reais), referente ao valor de 01 perfume da Calvin Klein que constava em sua bagagem;
VII. R$ 100,00 (Cem reais), referentes ao valor de 06 pares de meia que constavam m sua bagagem;
Dessa forma, devem as Rés, serem condenadas, a indenizar a parte Autora, pelos danos emergentes suportados, em montante de R$ 2.550,00 (Dois mil quinhentos e cinquenta reais), referentes aos itens extraviados permanentemente, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação das Requeridas, VIA POSTAL, nos endereços constantes do preâmbulo, sob as cautelas do artigo 247 do CPC, para, em querendo, apresentarem defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do CDC, vez que, presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenarem as Rés ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenarem as Rés ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 2.550,00 (Dois mil quinhentos e cinquenta reais), com juros e correção, a contar da data do extravio, qual seja 05/04/2023, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimentos das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se a causa, para fins legais, o valor de R$ 22.550,00 (Vinte e dois mil quinhentos e cinquenta reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 01 de junho de 2023
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5016724-20.2023.8.08.0024.txt | úmero: 5016724-20.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/05/2023 Valor da causa: R$ 50.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
FÁBIO GONÇALVES, brasileiro, conivente em união estável, inscrito no CPF sob o nº 845.069.707-72, residente e domiciliado na Rua Doutor João Carlos de Souza, nº 160, Ed. Chafik Saad, Santa Luiza, Vitória- ES, CEP.: 29.045-410, e ELIANA BATISTA MAGALHÃES, brasileira, convivente em união estável, médica, inscrita no CPF sob o nº 012.029.937-29, também residente e domiciliada na Rua Doutor João Carlos de Souza, nº 160, Ed. Chafik Saad, Santa Luiza, Vitória-ES, CEP.: 29.045-410 por meio de seus advogados e devidamente constituído pela procuração judicial anexa vem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado - CNPJ: 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP e AirFrance, podendo ser localizada para notificações na Avenida Chedid Jafet, nº 222, Bloco B, cj 21, Vila Olímpia – São Paulo/SP CEP 04551-065 (https://wwws.airfrance.com.br/information/legal/edito-preambule), pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
1. DOS FATOS
O requerente, Sr. FÁBIO GONÇALVES, adquiriu uma passagem aérea para viajar para Itália e participar de dois eventos Vinitaly and The
City e WORLD WINE BUSINESS, eventos que aconteceu entre 31 a 05 e o outro dos dias 2 a 5 de abril de 2023, em Verona, da Itália onde, nesse eventos, o Requerente faria a exposição de seus produtos (vinhos) para o público e teria a oportunidade de fechar negócios com outros empresários, de vários Países, e fazer “network”.
Ocorre que os produtos (vinhos) foram despachados, sendo que a mala/bagagem com os referidos produtos só chegaram ao destino no dia 03 de abril de 2023 às 20h, ou seja, o Requerente ficou impossibilitado de participar do evento e apresentar os seus produtos entre os dias 2 a 4 de abril, pois que os seus produtos chegaram à noite, o que também impossibilitou a organização para exposição também no dia 4 de abril inclusive. Assim, infelizmente, e por conta de não deter podido apresentar os seus produtos em todos os dias do evento, não há como auferir valor total do prejuízo que teve.
Ora, citado evento seria muito importante para o Requerente, pois que com a exposição dos seus produtos durante todo o event alcançaria um público maior do que apenas os poucos dias qu conseguiu participar por culpa da demora da chegada dos produtos por culpa das Requeridas.
Além disso, O Requerente estava muito entusiasmado com a possibilidade de participar de um evento de alcance e notoriedade mundial, momento em que marcas famosas participariam do evento e poderia realizar “network” com outros empresários e fechar negócios. Assim, e como dito anteriormente, infelizmente, por conta de não deter podido apresentar os seus produtos em todos os dias do evento, não há como auferir valor total do prejuízo que teve, mas que pode
Por tais razões, o Requerente requer justa indenização em face das Requeridas, seja por perdas e danos (perda de uma chance/oportunidade) e por danos morais, por ter perdido essa grande oportunidade em sua carreira, devido ao atraso da chegada da bagagem com os seus produtos (vinhos), sendo cabível em favor do Requerente o
instituto da perda de uma chance, por ter provas suficientes d possibilidade de “networking” com empresários de todas as partes d Planeta e de marcas famosas que poderiam ‘fechar negócios’.
Juntamente com o Sr. Fábio, também viajou a Sra. Eliana, qu muito embora tivesse ido a passeio, também teve sua mala, com as sua roupas, extraviadas, e tendo chegado ao destino também apenas no di 03 de abril. Durante esses dois dias em que a mala dos Requerente foi extraviada, esses tiveram que comprar roupas para passar os dias e diga-se, de frio.
Os extravios estão devidamente comprovados nos seguintes documentos, onde os Requerentes reportaram o ocorrido: “PROPERTY IRREGULAARITY REPORT”* – datado de 31 de março – onde comunicam a irregularidade com as duas bagagens; e no documento “LOST&FOUND AVIAPARTNER DANDLING AEROPORTO DI MILANO MALPENSA” – “BAGGAGE CLAIMS”* - e-mail informando sobre o status das bagagens. Quanto ao primeiro documento, a sua tradução para o português é *“Relatório de irregularidade de propriedade”, e o segundo, a sua tradução é *“reclamação de bagagem”.
Dito isso, resta demonstrado que as Requeridas extraviaram a bagagens dos Requerentes, causando prejuízo e transtornos a eles onde o Sr. Fábio e a Sra. Eliana tiveram que comprar roupas par passar esses dois dias (de frio) e, ainda, o Sr. Fábio teve seu produtos/vinhos que seriam expostos no evento, também extraviados, que atrasou a participação do Sr. Fábio no evento.
2.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL e O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Em conformidade com esta lei, cabe destacar o artigo 927, em se parágrafo único, pois menciona a hipótese em que há a obrigação d indenizar, independente de culpa, nos casos em que a lei prevê quando as atividades da empresar trazer riscos aos direitos alheios
ssim, chama-se pela doutrina como culpa objetiva, sendo denominado omo exceção a responsabilidade civil.
Tal possibilidade de indenização também se encontra presente nos art. 12 e 14 do CDC.
Assim, ambos os citados artigos podem, e devem, ser aqui plicados ao caso.
O art. 14 do CDC, precisamente, destaca a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, pois, independente de culpa, se o fornecedor não cumprir obrigatoriamente com seu serviço pleno, ele pode responsabilizar-se por reparação de danos.
Portanto, Excelência, os Requerentes devem ser indenizados pelas Requeridas, pois estas sem dúvidas, falharam na prestação de serviço pleno, bem como causou prejuízos, e mais ainda ao Sr. Fábio, de valor imensurável.
2.2. DAS PERDAS E DANOS e DANOS MORAIS – PERDA DE UMA CHANCE (para o Requerente Fábio)
Em razão do inadimplemento das Requeridas, Excelência, ressalva se a postulação de reparar os prejuízos aos Requerentes principalmente ao Sr. Fábio. Como previsto no artigo 402 do CC existem duas possibilidades de indenizações pelos danos: os dano emergentes e os lucros cessantes.
Vale destacar que no caso do Sr. Fábio é cabíve l a teoria d PERDA DE UMA CHANC E , já concebida pelo ordenamento brasileiro. Tal teoria diz que a chance tem de ser séria e real, e consequentemente comprovada pela vítima e direito ocorre quando, em virtude de condut alheia das Requeridas, desapareceu a probabilidade de um evento qu poderia trazer benefícios futuros ao Requerente.
Apesar de não haver uma lei específica, a referida teoria, ostumeiramente, vem sendo utilizada, e bastante aceita na urisprudência brasileira, vejamos:
"A perda de uma chance não tem previsão expressa no nosso ordenamento jurídico, tratando-se de um instituto originário francês, recepcionado pela doutrina e jurisprudência brasileira, e que traz em si a ideia de que o ato ilícito que tolhe de alguém a oportunidade de obter uma situação futura melhor, gera o dever de indenizar." [...]
(STJ - REsp: 1750233 SP 2018/0155563-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/02/19, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/02/19)
Neste caso, o Requerente possui todos os documentos que comprovam a sua participação no evento WORLD WINE BUSINESS, bem como o extravio da sua bagagem, que continham os seus produtos/vinhos e isso por si só, já mostra que o Requerente perdeu uma oportunidade única de expor os seus produtos e poder até mesmo contratar com outros expositores e fazer sua cartela de clientes aumentar.
No caso em comento, o Requerente, o Sr. Fábio pode ter perdido inclusive, a chance de realizar/”fechar” novos contratos. Dito isso pode-se concluir que foi ceifado ao Requerente a chance d realização/”fechamento” de negócios que poderiam ser bem lucrativos Sobre o tema, citamos alguns arestos para aplicação por analogia:
CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MAQUINÁRIO - Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de Indenização - Sentença proferida dentro dos limites do pedido - Reparação de danos - Perda de uma chance - Natureza jurídica - Dano emergente - Maquinário adquirido para produção de moldes ortodônticos -
se propunha - Expressa previsão contratual de possibilidade de devolução do equipamento caso não atingisse o objetivo - Rescisão contratual - Reparação de danos - Teoria da perda da chance - Exigência de prejuízo real e certo, dentro de juízo de probabilidade mínimo - Demonstração do prejuízo - Presentes pressupostos para a responsabilização - Sentença mantida. (no bojo do AREsp 2113945, Superior Tribunal de Justiça STJ:)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, DANO MATERIAL E MORAL E PERDA DA OPORTUNIDADE – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FORMAR A CONVICÇÃO DO JULGADOR – MÉRITO – PERDA DE UMA CHANCE – OCORRÊNCIA – DANO MORAL CONFIGURADO – DANO MATERIAL – COMPROVADO – RECURSOS DESPROVIDOS. Não há cerceamento de defesa quando os documentos juntados aos autos mostraram-se suficientes para a apreciação da lide, assim como para firmar a livre convicção do julgador. A responsabilidade civil com lastro na perda de uma chance exige a demonstração efetiva de que a conduta de outrem impediu um benefício real e futuro para a vítima, com a perda de alguma possibilidade concreta, e não apenas a frustração da perspectiva de ganhos futuros eventuais, cuja situação foi devidamente demonstrada no presente caso. A indenização decorrente da perda da chance, em valor correspondente a 10% daquele que ganhariam com a venda do imóvel, mostra-se razoável e atende à finalidade do instituto. A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório, razão pela qual deve ser mantida a quantia fixada em R$10.000,00 (dez mil reais). Deve ser mantido o valor do dano material quanto ao ressarcimento da multa contratual e dos juros e correção quanto à devolução do sinal do negócio.(TJ-MT 00124003220158110004 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 14/10/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2020)
RECURSO INOMINADO. COMPRA PELA INTERNET. MÁQUINA DE CARTÃO. ATRASO DE 15 DIAS INJUSTIFICADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
DEFEITUOSA. PERDA DE OPORTUNIDADES DE NEGÓCIO. RECLAMAÇÃO NÃO ATENDIDA. DANO MORAL. CONFIGURADO. ENUNCIADO 8.1. ENTENDIMENTO PACIFICADO NA CORTE. ATRASO NA ENTREGA É FATO GERADOR DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0019314- 05.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 18.05.2020) (TJ-PR - RI: 00193140520198160014 PR 0019314-05.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juíza Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 18/05/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 20/05/2020)
É possível observar, então, que a jurisprudência tem admitid tais indenizações em casos similares e, no presente caso, por se imensurável o prejuízo suportado pelo Sr. Fábio, requer um indenização no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
2.3. PERDAS E DANOS (EXTRAVIO DE BAGAGENS) e DANOS MORAI
Aplicável também ao caso dos autos o art. 734 do Código Civil, onde “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
Os problemas causados em razão da negligência das Requeridas decorrente do extravio e demora na entrega das bagagens, geraram sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia ao Requerentes, pois que ambos tiveram que comprar roupas (inclusiv para suportar o frio), além do irrefutável fato de o Sr. Fábio te pedido oportunidade de negócios e a Sra. Eliana ter ficado dois dia sem as suas roupas (que estavam em sua mala), posto que, ainda apresenta a falha na prestação do serviço por parte das Requeridas diante disso, "o extravio de bagagem despachada indica falha n prestação de serviços contratados à companhia aérea, que te obrigação de restituí-la no mesmo local e horário de chegada a destino de seu passageiro, e autoriza indenização por danos morais (TJDFT – 2014.07.1.040266-9)
Diante o exposto, Excelência, nota-se que há decisões cabíveis ao caso que concluiu que é possível a indenização pode danos morais pelo extravio de bagagens para garantir justiça e segurança diante do litígio em concreto sendo, inclusive, o referido dano, dano “in re ipsa”. Vejamos:
APELAÇÃO – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Extravio de bagagem – Danos morais in re ipsa – Precedentes, inclusive desta C. Câmara – Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente extensão dos danos e grau de culpa, mantém-se a indenização por danos morais em R$ 10.000,00, valor inferior ao quanto pleiteado, mas suficiente para os fins a que se destina. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10052953120198260003 SP 1005295-31.2019.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 04/09/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2019)
“Apelação. Transporte Aéreo. Sentença de procedência. Extravio de bagagem permanente. Incontroverso o extravio da bagagem, a responsabilidade da ré pela reparação dos danos suportados pela autora é patente. Autora que pleiteia a majoração do valor da indenização por dano moral (de R$ 5.000,00 para R$12.000,00). Verba indenizatória majorada (R$10.000,00), corrigida a partir deste arbitramento e de juros de mora a contar da citação. Sentença modificada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1028479-19.2019.8.26.0002; Data de Registro:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes
do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido. (TJ-SP 10047913120168260132 SP 1004791-31.2016.8.26.0132, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 16/04/2018, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2018)
Assim, entendem os Requerentes ser o fato passível de indenização por danos morais no valor de RR 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Requerente, totalizando 30.000,00 (trinta mil reais).
3.DA RESPONSABILIDADE DE AMBAS AS REQUERIDAS
É cediço que quanto a Responsabilidade Solidária, havendo pluralidade de devedores, o credor pode cobrar o total da dívida de todos ou apenas do que achar que tem mais probabilidade de quitá-la. A dívida não precisa ser cobrada em partes iguais para cada um. Todos os devedores são responsáveis pela totalidade da obrigação. O devedor que pagar o total deve receber dos demais a parte que pagou por eles. Esse tipo de responsabilidade não pode ser presumido, suas hipóteses estão previstas em lei, ou podem ser pactuadas entre as partes em contratos ou outros tipos de negociações.
No caso em testilha, temos a responsabilidade solidária por determinação legal, tanto constante nos art. 264 e 265 do Código Civil e também nos arts. 7º, §único, 14, 25,§1º e 34 do CDC, sendo aplicáveis conjuntamente ou isoladamente.
Assim, não só a regra inserta no Código Civil, o CDC também prevê a responsabilidade solidária de todos os agentes envolvidos na atividade de colocação do produto ou do serviço no mercado de consumo. Ou seja, a necessidade de responder por quaisquer
onsumidor, mas também os fornecedores que tenham participado da adeia de produção e circulação do bem.
Em decorrência da responsabilidade solidária, vejamos os seguintes arestos:
Ação de Indenização. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Cancelamento de voo. Dever de informação. Ausência de comunicação prévia. Configurado defeito no serviço e o inadimplemento contratual da transportadora. Em se tratando de relação de consumo todos os integrantes da cadeia de fornecimento do serviço respondem junto ao consumidor por defeito no serviço prestado. Responsabilidade solidária e objetiva. Aplicação dos artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, todos do CDC. A companhia aérea que se utiliza de agências de viagens e turismo para a venda e/ou emissão de passagens, não pode alegar culpa exclusiva desta quando ocorre alguma falha que prejudique o consumidor, postulante pela reparação do dano causado. Cabe a companhia regressiva e internamente, se o caso, buscar o ressarcimento do valor pago ao consumidor por eventual culpa exclusiva da parceira comercial. Danos materiais. Demonstração. Dano moral caracterizado. Pretensão da recorrente de reduzir o valor da indenização. Valor fixado que não se mostra excessivo e não comporta redução. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - RI: 10086652820208260344 SP 1008665- 28.2020.8.26.0344, Relator: Angela Martinez Heinrich, Data de Julgamento: 30/07/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 30/07/2021)
"1. A teor do que dispõem os artigos 7º, parágrafo único, c/c o 25 e parágrafos, todos do CDC, a obrigação de indenizar os danos causados ao consumidor recai sobre todos os fornecedores que se encontram na cadeia econômico-produtiva, de modo que tanto a empresa franqueada como a franqueadora, rés na hipótese em apreço por participarem da mesma cadeia de fornecimento de
serviços, respondem solidariamente por eventuais danos experimentados pelo consumidor. 2. O contrato de franquia não afasta a responsabilidade do franqueador por danos ocorridos nas relações de consumo, relativos à prestação dos serviços. Tese de ilegitimidade passiva afastada." Acórdão 1341903, 00071086820158070007, Relator Des. GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 19/5/2021, publicado no DJe: 11/6/2021.
Cumpre registrar que as Requeridas por integrarem a cadeia de fornecedores respondem pelos danos. As rés integram a cadeia de negócio, respondendo solidariamente por eventuais prejuízos, mormente como a presente em que se discute os danos ocasionados pelo cancelamento dos serviços por fato superveniente.
Assim, em se tratando de relação de consumo, temos que o artig 4 do mesmo Diploma Legal estatui que o fornecedor de serviço esponde, independentemente da existência de culpa, pela reparaçã os danos causados aos consumidores por defeitos relativos restação dos serviços
Dito isso, as Requeridas são solidariamente responsáveis pelo ventos danosos os quais enfrentaram os Requerentes.
4. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova é um direito conferido ao consumido ara facilitar sua defesa nas ações oriundas da relação de consum omo é o caso dos autos.
A aplicação deste direito fica a critério do juiz quando for verossímil a alegação do consumidor, ou quando este for hipossuficiente.
No caso em tela, sendo consumerista a relação jurídica dos Requerentes com as Requeridas e flagrante a sua condição de hipossuficiência técnica com relação a mesma que, diga-se de passagem, trata-se de grandes empresas do ramo, restando evidente que os Requerentes são as partes mais fracas e desassistida na relação contratual ora sobre análise nestes autos.
No que concerne a verossimilhança da alegação dos Requerentes, esta está consubstanciada na obrigação de transportar a mala até o destino final, incólume e sem infortúnios, fazendo jus a Autora à inversão do ônus da prova na forma prevista no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.
Dito isso percebe-se que os Requerentes devem/podem ser beneficiados pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII, do artigo 6.º, do CDC, uma vez que a narrativa dos fatos, juntamente com as provas documentais do extravio das bagagens produzida, dão “ares de verdade”, ou seja, a verossimilhança aos pedidos dos Requerentes.
DOS PEDIDOS
Isto posto, requer:
a) a citação das Requeridas nos endereços citados nesta inicial para, se quiserem, apresentar defesa, sob pena de revelia e
b) A condenação das Requeridas a pagar as seguintes verbas:
b.1) R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de perdas e dano o Requerente Fábio, aplicando-se a PERDA DE UMA CHANCE/OPORTUNIDADE;
b.2) a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais aos Requerentes no valor de R$ 30.000,00 (trinta mi reais), sendo 15.000,00 (quinze mil para cada Requerente);
Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente o depoimento pessoal da parte Autora, dos representantes legais das Requeridas, oitiva de testemunhas, juntada posterior de
ocumentos e tudo o mais que se fizer necessário para o sclarecimento da verdade.
Dá à causa o valor de R$ 50.000,00 (quarenta mil reais)
Termos em que pede deferimento
Vitória, ES, 30 de maio de 2023
Huascar Roberte Cardoso Passos OAB/ES 10.645
Ugo Fleming Fonseca Barbos OAB/ES 20.491 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5016724-20.2023.8.08.0024.txt | úmero: 5016724-20.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/05/2023 Valor da causa: R$ 50.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
FÁBIO GONÇALVES, brasileiro, conivente em união estável, inscrito no CPF sob o nº 845.069.707-72, residente e domiciliado na Rua Doutor João Carlos de Souza, nº 160, Ed. Chafik Saad, Santa Luiza, Vitória- ES, CEP.: 29.045-410, e ELIANA BATISTA MAGALHÃES, brasileira, convivente em união estável, médica, inscrita no CPF sob o nº 012.029.937-29, também residente e domiciliada na Rua Doutor João Carlos de Souza, nº 160, Ed. Chafik Saad, Santa Luiza, Vitória-ES, CEP.: 29.045-410 por meio de seus advogados e devidamente constituído pela procuração judicial anexa vem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado - CNPJ: 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP e AirFrance, podendo ser localizada para notificações na Avenida Chedid Jafet, nº 222, Bloco B, cj 21, Vila Olímpia – São Paulo/SP CEP 04551-065 (https://wwws.airfrance.com.br/information/legal/edito-preambule), pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
1. DOS FATOS
O requerente, Sr. FÁBIO GONÇALVES, adquiriu uma passagem aérea para viajar para Itália e participar de dois eventos Vinitaly and The
City e WORLD WINE BUSINESS, eventos que aconteceu entre 31 a 05 e o outro dos dias 2 a 5 de abril de 2023, em Verona, da Itália onde, nesse eventos, o Requerente faria a exposição de seus produtos (vinhos) para o público e teria a oportunidade de fechar negócios com outros empresários, de vários Países, e fazer “network”.
Ocorre que os produtos (vinhos) foram despachados, sendo que a mala/bagagem com os referidos produtos só chegaram ao destino no dia 03 de abril de 2023 às 20h, ou seja, o Requerente ficou impossibilitado de participar do evento e apresentar os seus produtos entre os dias 2 a 4 de abril, pois que os seus produtos chegaram à noite, o que também impossibilitou a organização para exposição também no dia 4 de abril inclusive. Assim, infelizmente, e por conta de não deter podido apresentar os seus produtos em todos os dias do evento, não há como auferir valor total do prejuízo que teve.
Ora, citado evento seria muito importante para o Requerente, pois que com a exposição dos seus produtos durante todo o event alcançaria um público maior do que apenas os poucos dias qu conseguiu participar por culpa da demora da chegada dos produtos por culpa das Requeridas.
Além disso, O Requerente estava muito entusiasmado com a possibilidade de participar de um evento de alcance e notoriedade mundial, momento em que marcas famosas participariam do evento e poderia realizar “network” com outros empresários e fechar negócios. Assim, e como dito anteriormente, infelizmente, por conta de não deter podido apresentar os seus produtos em todos os dias do evento, não há como auferir valor total do prejuízo que teve, mas que pode
Por tais razões, o Requerente requer justa indenização em face das Requeridas, seja por perdas e danos (perda de uma chance/oportunidade) e por danos morais, por ter perdido essa grande oportunidade em sua carreira, devido ao atraso da chegada da bagagem com os seus produtos (vinhos), sendo cabível em favor do Requerente o
instituto da perda de uma chance, por ter provas suficientes d possibilidade de “networking” com empresários de todas as partes d Planeta e de marcas famosas que poderiam ‘fechar negócios’.
Juntamente com o Sr. Fábio, também viajou a Sra. Eliana, qu muito embora tivesse ido a passeio, também teve sua mala, com as sua roupas, extraviadas, e tendo chegado ao destino também apenas no di 03 de abril. Durante esses dois dias em que a mala dos Requerente foi extraviada, esses tiveram que comprar roupas para passar os dias e diga-se, de frio.
Os extravios estão devidamente comprovados nos seguintes documentos, onde os Requerentes reportaram o ocorrido: “PROPERTY IRREGULAARITY REPORT”* – datado de 31 de março – onde comunicam a irregularidade com as duas bagagens; e no documento “LOST&FOUND AVIAPARTNER DANDLING AEROPORTO DI MILANO MALPENSA” – “BAGGAGE CLAIMS”* - e-mail informando sobre o status das bagagens. Quanto ao primeiro documento, a sua tradução para o português é *“Relatório de irregularidade de propriedade”, e o segundo, a sua tradução é *“reclamação de bagagem”.
Dito isso, resta demonstrado que as Requeridas extraviaram a bagagens dos Requerentes, causando prejuízo e transtornos a eles onde o Sr. Fábio e a Sra. Eliana tiveram que comprar roupas par passar esses dois dias (de frio) e, ainda, o Sr. Fábio teve seu produtos/vinhos que seriam expostos no evento, também extraviados, que atrasou a participação do Sr. Fábio no evento.
2.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL e O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Em conformidade com esta lei, cabe destacar o artigo 927, em se parágrafo único, pois menciona a hipótese em que há a obrigação d indenizar, independente de culpa, nos casos em que a lei prevê quando as atividades da empresar trazer riscos aos direitos alheios
ssim, chama-se pela doutrina como culpa objetiva, sendo denominado omo exceção a responsabilidade civil.
Tal possibilidade de indenização também se encontra presente nos art. 12 e 14 do CDC.
Assim, ambos os citados artigos podem, e devem, ser aqui plicados ao caso.
O art. 14 do CDC, precisamente, destaca a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, pois, independente de culpa, se o fornecedor não cumprir obrigatoriamente com seu serviço pleno, ele pode responsabilizar-se por reparação de danos.
Portanto, Excelência, os Requerentes devem ser indenizados pelas Requeridas, pois estas sem dúvidas, falharam na prestação de serviço pleno, bem como causou prejuízos, e mais ainda ao Sr. Fábio, de valor imensurável.
2.2. DAS PERDAS E DANOS e DANOS MORAIS – PERDA DE UMA CHANCE (para o Requerente Fábio)
Em razão do inadimplemento das Requeridas, Excelência, ressalva se a postulação de reparar os prejuízos aos Requerentes principalmente ao Sr. Fábio. Como previsto no artigo 402 do CC existem duas possibilidades de indenizações pelos danos: os dano emergentes e os lucros cessantes.
Vale destacar que no caso do Sr. Fábio é cabíve l a teoria d PERDA DE UMA CHANC E , já concebida pelo ordenamento brasileiro. Tal teoria diz que a chance tem de ser séria e real, e consequentemente comprovada pela vítima e direito ocorre quando, em virtude de condut alheia das Requeridas, desapareceu a probabilidade de um evento qu poderia trazer benefícios futuros ao Requerente.
Apesar de não haver uma lei específica, a referida teoria, ostumeiramente, vem sendo utilizada, e bastante aceita na urisprudência brasileira, vejamos:
"A perda de uma chance não tem previsão expressa no nosso ordenamento jurídico, tratando-se de um instituto originário francês, recepcionado pela doutrina e jurisprudência brasileira, e que traz em si a ideia de que o ato ilícito que tolhe de alguém a oportunidade de obter uma situação futura melhor, gera o dever de indenizar." [...]
(STJ - REsp: 1750233 SP 2018/0155563-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/02/19, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/02/19)
Neste caso, o Requerente possui todos os documentos que comprovam a sua participação no evento WORLD WINE BUSINESS, bem como o extravio da sua bagagem, que continham os seus produtos/vinhos e isso por si só, já mostra que o Requerente perdeu uma oportunidade única de expor os seus produtos e poder até mesmo contratar com outros expositores e fazer sua cartela de clientes aumentar.
No caso em comento, o Requerente, o Sr. Fábio pode ter perdido inclusive, a chance de realizar/”fechar” novos contratos. Dito isso pode-se concluir que foi ceifado ao Requerente a chance d realização/”fechamento” de negócios que poderiam ser bem lucrativos Sobre o tema, citamos alguns arestos para aplicação por analogia:
CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MAQUINÁRIO - Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de Indenização - Sentença proferida dentro dos limites do pedido - Reparação de danos - Perda de uma chance - Natureza jurídica - Dano emergente - Maquinário adquirido para produção de moldes ortodônticos -
se propunha - Expressa previsão contratual de possibilidade de devolução do equipamento caso não atingisse o objetivo - Rescisão contratual - Reparação de danos - Teoria da perda da chance - Exigência de prejuízo real e certo, dentro de juízo de probabilidade mínimo - Demonstração do prejuízo - Presentes pressupostos para a responsabilização - Sentença mantida. (no bojo do AREsp 2113945, Superior Tribunal de Justiça STJ:)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, DANO MATERIAL E MORAL E PERDA DA OPORTUNIDADE – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FORMAR A CONVICÇÃO DO JULGADOR – MÉRITO – PERDA DE UMA CHANCE – OCORRÊNCIA – DANO MORAL CONFIGURADO – DANO MATERIAL – COMPROVADO – RECURSOS DESPROVIDOS. Não há cerceamento de defesa quando os documentos juntados aos autos mostraram-se suficientes para a apreciação da lide, assim como para firmar a livre convicção do julgador. A responsabilidade civil com lastro na perda de uma chance exige a demonstração efetiva de que a conduta de outrem impediu um benefício real e futuro para a vítima, com a perda de alguma possibilidade concreta, e não apenas a frustração da perspectiva de ganhos futuros eventuais, cuja situação foi devidamente demonstrada no presente caso. A indenização decorrente da perda da chance, em valor correspondente a 10% daquele que ganhariam com a venda do imóvel, mostra-se razoável e atende à finalidade do instituto. A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório, razão pela qual deve ser mantida a quantia fixada em R$10.000,00 (dez mil reais). Deve ser mantido o valor do dano material quanto ao ressarcimento da multa contratual e dos juros e correção quanto à devolução do sinal do negócio.(TJ-MT 00124003220158110004 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 14/10/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2020)
RECURSO INOMINADO. COMPRA PELA INTERNET. MÁQUINA DE CARTÃO. ATRASO DE 15 DIAS INJUSTIFICADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
DEFEITUOSA. PERDA DE OPORTUNIDADES DE NEGÓCIO. RECLAMAÇÃO NÃO ATENDIDA. DANO MORAL. CONFIGURADO. ENUNCIADO 8.1. ENTENDIMENTO PACIFICADO NA CORTE. ATRASO NA ENTREGA É FATO GERADOR DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0019314- 05.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 18.05.2020) (TJ-PR - RI: 00193140520198160014 PR 0019314-05.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juíza Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 18/05/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 20/05/2020)
É possível observar, então, que a jurisprudência tem admitid tais indenizações em casos similares e, no presente caso, por se imensurável o prejuízo suportado pelo Sr. Fábio, requer um indenização no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
2.3. PERDAS E DANOS (EXTRAVIO DE BAGAGENS) e DANOS MORAI
Aplicável também ao caso dos autos o art. 734 do Código Civil, onde “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
Os problemas causados em razão da negligência das Requeridas decorrente do extravio e demora na entrega das bagagens, geraram sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia ao Requerentes, pois que ambos tiveram que comprar roupas (inclusiv para suportar o frio), além do irrefutável fato de o Sr. Fábio te pedido oportunidade de negócios e a Sra. Eliana ter ficado dois dia sem as suas roupas (que estavam em sua mala), posto que, ainda apresenta a falha na prestação do serviço por parte das Requeridas diante disso, "o extravio de bagagem despachada indica falha n prestação de serviços contratados à companhia aérea, que te obrigação de restituí-la no mesmo local e horário de chegada a destino de seu passageiro, e autoriza indenização por danos morais (TJDFT – 2014.07.1.040266-9)
Diante o exposto, Excelência, nota-se que há decisões cabíveis ao caso que concluiu que é possível a indenização pode danos morais pelo extravio de bagagens para garantir justiça e segurança diante do litígio em concreto sendo, inclusive, o referido dano, dano “in re ipsa”. Vejamos:
APELAÇÃO – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Extravio de bagagem – Danos morais in re ipsa – Precedentes, inclusive desta C. Câmara – Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente extensão dos danos e grau de culpa, mantém-se a indenização por danos morais em R$ 10.000,00, valor inferior ao quanto pleiteado, mas suficiente para os fins a que se destina. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10052953120198260003 SP 1005295-31.2019.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 04/09/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2019)
“Apelação. Transporte Aéreo. Sentença de procedência. Extravio de bagagem permanente. Incontroverso o extravio da bagagem, a responsabilidade da ré pela reparação dos danos suportados pela autora é patente. Autora que pleiteia a majoração do valor da indenização por dano moral (de R$ 5.000,00 para R$12.000,00). Verba indenizatória majorada (R$10.000,00), corrigida a partir deste arbitramento e de juros de mora a contar da citação. Sentença modificada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1028479-19.2019.8.26.0002; Data de Registro:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes
do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido. (TJ-SP 10047913120168260132 SP 1004791-31.2016.8.26.0132, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 16/04/2018, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2018)
Assim, entendem os Requerentes ser o fato passível de indenização por danos morais no valor de RR 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Requerente, totalizando 30.000,00 (trinta mil reais).
3.DA RESPONSABILIDADE DE AMBAS AS REQUERIDAS
É cediço que quanto a Responsabilidade Solidária, havendo pluralidade de devedores, o credor pode cobrar o total da dívida de todos ou apenas do que achar que tem mais probabilidade de quitá-la. A dívida não precisa ser cobrada em partes iguais para cada um. Todos os devedores são responsáveis pela totalidade da obrigação. O devedor que pagar o total deve receber dos demais a parte que pagou por eles. Esse tipo de responsabilidade não pode ser presumido, suas hipóteses estão previstas em lei, ou podem ser pactuadas entre as partes em contratos ou outros tipos de negociações.
No caso em testilha, temos a responsabilidade solidária por determinação legal, tanto constante nos art. 264 e 265 do Código Civil e também nos arts. 7º, §único, 14, 25,§1º e 34 do CDC, sendo aplicáveis conjuntamente ou isoladamente.
Assim, não só a regra inserta no Código Civil, o CDC também prevê a responsabilidade solidária de todos os agentes envolvidos na atividade de colocação do produto ou do serviço no mercado de consumo. Ou seja, a necessidade de responder por quaisquer
onsumidor, mas também os fornecedores que tenham participado da adeia de produção e circulação do bem.
Em decorrência da responsabilidade solidária, vejamos os seguintes arestos:
Ação de Indenização. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Cancelamento de voo. Dever de informação. Ausência de comunicação prévia. Configurado defeito no serviço e o inadimplemento contratual da transportadora. Em se tratando de relação de consumo todos os integrantes da cadeia de fornecimento do serviço respondem junto ao consumidor por defeito no serviço prestado. Responsabilidade solidária e objetiva. Aplicação dos artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, todos do CDC. A companhia aérea que se utiliza de agências de viagens e turismo para a venda e/ou emissão de passagens, não pode alegar culpa exclusiva desta quando ocorre alguma falha que prejudique o consumidor, postulante pela reparação do dano causado. Cabe a companhia regressiva e internamente, se o caso, buscar o ressarcimento do valor pago ao consumidor por eventual culpa exclusiva da parceira comercial. Danos materiais. Demonstração. Dano moral caracterizado. Pretensão da recorrente de reduzir o valor da indenização. Valor fixado que não se mostra excessivo e não comporta redução. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - RI: 10086652820208260344 SP 1008665- 28.2020.8.26.0344, Relator: Angela Martinez Heinrich, Data de Julgamento: 30/07/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 30/07/2021)
"1. A teor do que dispõem os artigos 7º, parágrafo único, c/c o 25 e parágrafos, todos do CDC, a obrigação de indenizar os danos causados ao consumidor recai sobre todos os fornecedores que se encontram na cadeia econômico-produtiva, de modo que tanto a empresa franqueada como a franqueadora, rés na hipótese em apreço por participarem da mesma cadeia de fornecimento de
serviços, respondem solidariamente por eventuais danos experimentados pelo consumidor. 2. O contrato de franquia não afasta a responsabilidade do franqueador por danos ocorridos nas relações de consumo, relativos à prestação dos serviços. Tese de ilegitimidade passiva afastada." Acórdão 1341903, 00071086820158070007, Relator Des. GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 19/5/2021, publicado no DJe: 11/6/2021.
Cumpre registrar que as Requeridas por integrarem a cadeia de fornecedores respondem pelos danos. As rés integram a cadeia de negócio, respondendo solidariamente por eventuais prejuízos, mormente como a presente em que se discute os danos ocasionados pelo cancelamento dos serviços por fato superveniente.
Assim, em se tratando de relação de consumo, temos que o artig 4 do mesmo Diploma Legal estatui que o fornecedor de serviço esponde, independentemente da existência de culpa, pela reparaçã os danos causados aos consumidores por defeitos relativos restação dos serviços
Dito isso, as Requeridas são solidariamente responsáveis pelo ventos danosos os quais enfrentaram os Requerentes.
4. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova é um direito conferido ao consumido ara facilitar sua defesa nas ações oriundas da relação de consum omo é o caso dos autos.
A aplicação deste direito fica a critério do juiz quando for verossímil a alegação do consumidor, ou quando este for hipossuficiente.
No caso em tela, sendo consumerista a relação jurídica dos Requerentes com as Requeridas e flagrante a sua condição de hipossuficiência técnica com relação a mesma que, diga-se de passagem, trata-se de grandes empresas do ramo, restando evidente que os Requerentes são as partes mais fracas e desassistida na relação contratual ora sobre análise nestes autos.
No que concerne a verossimilhança da alegação dos Requerentes, esta está consubstanciada na obrigação de transportar a mala até o destino final, incólume e sem infortúnios, fazendo jus a Autora à inversão do ônus da prova na forma prevista no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.
Dito isso percebe-se que os Requerentes devem/podem ser beneficiados pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII, do artigo 6.º, do CDC, uma vez que a narrativa dos fatos, juntamente com as provas documentais do extravio das bagagens produzida, dão “ares de verdade”, ou seja, a verossimilhança aos pedidos dos Requerentes.
DOS PEDIDOS
Isto posto, requer:
a) a citação das Requeridas nos endereços citados nesta inicial para, se quiserem, apresentar defesa, sob pena de revelia e
b) A condenação das Requeridas a pagar as seguintes verbas:
b.1) R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de perdas e dano o Requerente Fábio, aplicando-se a PERDA DE UMA CHANCE/OPORTUNIDADE;
b.2) a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais aos Requerentes no valor de R$ 30.000,00 (trinta mi reais), sendo 15.000,00 (quinze mil para cada Requerente);
Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente o depoimento pessoal da parte Autora, dos representantes legais das Requeridas, oitiva de testemunhas, juntada posterior de
ocumentos e tudo o mais que se fizer necessário para o sclarecimento da verdade.
Dá à causa o valor de R$ 50.000,00 (quarenta mil reais)
Termos em que pede deferimento
Vitória, ES, 30 de maio de 2023
Huascar Roberte Cardoso Passos OAB/ES 10.645
Ugo Fleming Fonseca Barbos OAB/ES 20.491 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5016724-20.2023.8.08.0024.txt | úmero: 5016724-20.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/05/2023 Valor da causa: R$ 50.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
FÁBIO GONÇALVES, brasileiro, conivente em união estável, inscrito no CPF sob o nº 845.069.707-72, residente e domiciliado na Rua Doutor João Carlos de Souza, nº 160, Ed. Chafik Saad, Santa Luiza, Vitória- ES, CEP.: 29.045-410, e ELIANA BATISTA MAGALHÃES, brasileira, convivente em união estável, médica, inscrita no CPF sob o nº 012.029.937-29, também residente e domiciliada na Rua Doutor João Carlos de Souza, nº 160, Ed. Chafik Saad, Santa Luiza, Vitória-ES, CEP.: 29.045-410 por meio de seus advogados e devidamente constituído pela procuração judicial anexa vem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado - CNPJ: 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP e AirFrance, podendo ser localizada para notificações na Avenida Chedid Jafet, nº 222, Bloco B, cj 21, Vila Olímpia – São Paulo/SP CEP 04551-065 (https://wwws.airfrance.com.br/information/legal/edito-preambule), pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
1. DOS FATOS
O requerente, Sr. FÁBIO GONÇALVES, adquiriu uma passagem aérea para viajar para Itália e participar de dois eventos Vinitaly and The
City e WORLD WINE BUSINESS, eventos que aconteceu entre 31 a 05 e o outro dos dias 2 a 5 de abril de 2023, em Verona, da Itália onde, nesse eventos, o Requerente faria a exposição de seus produtos (vinhos) para o público e teria a oportunidade de fechar negócios com outros empresários, de vários Países, e fazer “network”.
Ocorre que os produtos (vinhos) foram despachados, sendo que a mala/bagagem com os referidos produtos só chegaram ao destino no dia 03 de abril de 2023 às 20h, ou seja, o Requerente ficou impossibilitado de participar do evento e apresentar os seus produtos entre os dias 2 a 4 de abril, pois que os seus produtos chegaram à noite, o que também impossibilitou a organização para exposição também no dia 4 de abril inclusive. Assim, infelizmente, e por conta de não deter podido apresentar os seus produtos em todos os dias do evento, não há como auferir valor total do prejuízo que teve.
Ora, citado evento seria muito importante para o Requerente, pois que com a exposição dos seus produtos durante todo o event alcançaria um público maior do que apenas os poucos dias qu conseguiu participar por culpa da demora da chegada dos produtos por culpa das Requeridas.
Além disso, O Requerente estava muito entusiasmado com a possibilidade de participar de um evento de alcance e notoriedade mundial, momento em que marcas famosas participariam do evento e poderia realizar “network” com outros empresários e fechar negócios. Assim, e como dito anteriormente, infelizmente, por conta de não deter podido apresentar os seus produtos em todos os dias do evento, não há como auferir valor total do prejuízo que teve, mas que pode
Por tais razões, o Requerente requer justa indenização em face das Requeridas, seja por perdas e danos (perda de uma chance/oportunidade) e por danos morais, por ter perdido essa grande oportunidade em sua carreira, devido ao atraso da chegada da bagagem com os seus produtos (vinhos), sendo cabível em favor do Requerente o
instituto da perda de uma chance, por ter provas suficientes d possibilidade de “networking” com empresários de todas as partes d Planeta e de marcas famosas que poderiam ‘fechar negócios’.
Juntamente com o Sr. Fábio, também viajou a Sra. Eliana, qu muito embora tivesse ido a passeio, também teve sua mala, com as sua roupas, extraviadas, e tendo chegado ao destino também apenas no di 03 de abril. Durante esses dois dias em que a mala dos Requerente foi extraviada, esses tiveram que comprar roupas para passar os dias e diga-se, de frio.
Os extravios estão devidamente comprovados nos seguintes documentos, onde os Requerentes reportaram o ocorrido: “PROPERTY IRREGULAARITY REPORT”* – datado de 31 de março – onde comunicam a irregularidade com as duas bagagens; e no documento “LOST&FOUND AVIAPARTNER DANDLING AEROPORTO DI MILANO MALPENSA” – “BAGGAGE CLAIMS”* - e-mail informando sobre o status das bagagens. Quanto ao primeiro documento, a sua tradução para o português é *“Relatório de irregularidade de propriedade”, e o segundo, a sua tradução é *“reclamação de bagagem”.
Dito isso, resta demonstrado que as Requeridas extraviaram a bagagens dos Requerentes, causando prejuízo e transtornos a eles onde o Sr. Fábio e a Sra. Eliana tiveram que comprar roupas par passar esses dois dias (de frio) e, ainda, o Sr. Fábio teve seu produtos/vinhos que seriam expostos no evento, também extraviados, que atrasou a participação do Sr. Fábio no evento.
2.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL e O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Em conformidade com esta lei, cabe destacar o artigo 927, em se parágrafo único, pois menciona a hipótese em que há a obrigação d indenizar, independente de culpa, nos casos em que a lei prevê quando as atividades da empresar trazer riscos aos direitos alheios
ssim, chama-se pela doutrina como culpa objetiva, sendo denominado omo exceção a responsabilidade civil.
Tal possibilidade de indenização também se encontra presente nos art. 12 e 14 do CDC.
Assim, ambos os citados artigos podem, e devem, ser aqui plicados ao caso.
O art. 14 do CDC, precisamente, destaca a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, pois, independente de culpa, se o fornecedor não cumprir obrigatoriamente com seu serviço pleno, ele pode responsabilizar-se por reparação de danos.
Portanto, Excelência, os Requerentes devem ser indenizados pelas Requeridas, pois estas sem dúvidas, falharam na prestação de serviço pleno, bem como causou prejuízos, e mais ainda ao Sr. Fábio, de valor imensurável.
2.2. DAS PERDAS E DANOS e DANOS MORAIS – PERDA DE UMA CHANCE (para o Requerente Fábio)
Em razão do inadimplemento das Requeridas, Excelência, ressalva se a postulação de reparar os prejuízos aos Requerentes principalmente ao Sr. Fábio. Como previsto no artigo 402 do CC existem duas possibilidades de indenizações pelos danos: os dano emergentes e os lucros cessantes.
Vale destacar que no caso do Sr. Fábio é cabíve l a teoria d PERDA DE UMA CHANC E , já concebida pelo ordenamento brasileiro. Tal teoria diz que a chance tem de ser séria e real, e consequentemente comprovada pela vítima e direito ocorre quando, em virtude de condut alheia das Requeridas, desapareceu a probabilidade de um evento qu poderia trazer benefícios futuros ao Requerente.
Apesar de não haver uma lei específica, a referida teoria, ostumeiramente, vem sendo utilizada, e bastante aceita na urisprudência brasileira, vejamos:
"A perda de uma chance não tem previsão expressa no nosso ordenamento jurídico, tratando-se de um instituto originário francês, recepcionado pela doutrina e jurisprudência brasileira, e que traz em si a ideia de que o ato ilícito que tolhe de alguém a oportunidade de obter uma situação futura melhor, gera o dever de indenizar." [...]
(STJ - REsp: 1750233 SP 2018/0155563-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/02/19, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/02/19)
Neste caso, o Requerente possui todos os documentos que comprovam a sua participação no evento WORLD WINE BUSINESS, bem como o extravio da sua bagagem, que continham os seus produtos/vinhos e isso por si só, já mostra que o Requerente perdeu uma oportunidade única de expor os seus produtos e poder até mesmo contratar com outros expositores e fazer sua cartela de clientes aumentar.
No caso em comento, o Requerente, o Sr. Fábio pode ter perdido inclusive, a chance de realizar/”fechar” novos contratos. Dito isso pode-se concluir que foi ceifado ao Requerente a chance d realização/”fechamento” de negócios que poderiam ser bem lucrativos Sobre o tema, citamos alguns arestos para aplicação por analogia:
CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MAQUINÁRIO - Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de Indenização - Sentença proferida dentro dos limites do pedido - Reparação de danos - Perda de uma chance - Natureza jurídica - Dano emergente - Maquinário adquirido para produção de moldes ortodônticos -
se propunha - Expressa previsão contratual de possibilidade de devolução do equipamento caso não atingisse o objetivo - Rescisão contratual - Reparação de danos - Teoria da perda da chance - Exigência de prejuízo real e certo, dentro de juízo de probabilidade mínimo - Demonstração do prejuízo - Presentes pressupostos para a responsabilização - Sentença mantida. (no bojo do AREsp 2113945, Superior Tribunal de Justiça STJ:)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, DANO MATERIAL E MORAL E PERDA DA OPORTUNIDADE – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FORMAR A CONVICÇÃO DO JULGADOR – MÉRITO – PERDA DE UMA CHANCE – OCORRÊNCIA – DANO MORAL CONFIGURADO – DANO MATERIAL – COMPROVADO – RECURSOS DESPROVIDOS. Não há cerceamento de defesa quando os documentos juntados aos autos mostraram-se suficientes para a apreciação da lide, assim como para firmar a livre convicção do julgador. A responsabilidade civil com lastro na perda de uma chance exige a demonstração efetiva de que a conduta de outrem impediu um benefício real e futuro para a vítima, com a perda de alguma possibilidade concreta, e não apenas a frustração da perspectiva de ganhos futuros eventuais, cuja situação foi devidamente demonstrada no presente caso. A indenização decorrente da perda da chance, em valor correspondente a 10% daquele que ganhariam com a venda do imóvel, mostra-se razoável e atende à finalidade do instituto. A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório, razão pela qual deve ser mantida a quantia fixada em R$10.000,00 (dez mil reais). Deve ser mantido o valor do dano material quanto ao ressarcimento da multa contratual e dos juros e correção quanto à devolução do sinal do negócio.(TJ-MT 00124003220158110004 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 14/10/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2020)
RECURSO INOMINADO. COMPRA PELA INTERNET. MÁQUINA DE CARTÃO. ATRASO DE 15 DIAS INJUSTIFICADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
DEFEITUOSA. PERDA DE OPORTUNIDADES DE NEGÓCIO. RECLAMAÇÃO NÃO ATENDIDA. DANO MORAL. CONFIGURADO. ENUNCIADO 8.1. ENTENDIMENTO PACIFICADO NA CORTE. ATRASO NA ENTREGA É FATO GERADOR DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0019314- 05.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 18.05.2020) (TJ-PR - RI: 00193140520198160014 PR 0019314-05.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juíza Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 18/05/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 20/05/2020)
É possível observar, então, que a jurisprudência tem admitid tais indenizações em casos similares e, no presente caso, por se imensurável o prejuízo suportado pelo Sr. Fábio, requer um indenização no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
2.3. PERDAS E DANOS (EXTRAVIO DE BAGAGENS) e DANOS MORAI
Aplicável também ao caso dos autos o art. 734 do Código Civil, onde “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
Os problemas causados em razão da negligência das Requeridas decorrente do extravio e demora na entrega das bagagens, geraram sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia ao Requerentes, pois que ambos tiveram que comprar roupas (inclusiv para suportar o frio), além do irrefutável fato de o Sr. Fábio te pedido oportunidade de negócios e a Sra. Eliana ter ficado dois dia sem as suas roupas (que estavam em sua mala), posto que, ainda apresenta a falha na prestação do serviço por parte das Requeridas diante disso, "o extravio de bagagem despachada indica falha n prestação de serviços contratados à companhia aérea, que te obrigação de restituí-la no mesmo local e horário de chegada a destino de seu passageiro, e autoriza indenização por danos morais (TJDFT – 2014.07.1.040266-9)
Diante o exposto, Excelência, nota-se que há decisões cabíveis ao caso que concluiu que é possível a indenização pode danos morais pelo extravio de bagagens para garantir justiça e segurança diante do litígio em concreto sendo, inclusive, o referido dano, dano “in re ipsa”. Vejamos:
APELAÇÃO – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Extravio de bagagem – Danos morais in re ipsa – Precedentes, inclusive desta C. Câmara – Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente extensão dos danos e grau de culpa, mantém-se a indenização por danos morais em R$ 10.000,00, valor inferior ao quanto pleiteado, mas suficiente para os fins a que se destina. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10052953120198260003 SP 1005295-31.2019.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 04/09/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2019)
“Apelação. Transporte Aéreo. Sentença de procedência. Extravio de bagagem permanente. Incontroverso o extravio da bagagem, a responsabilidade da ré pela reparação dos danos suportados pela autora é patente. Autora que pleiteia a majoração do valor da indenização por dano moral (de R$ 5.000,00 para R$12.000,00). Verba indenizatória majorada (R$10.000,00), corrigida a partir deste arbitramento e de juros de mora a contar da citação. Sentença modificada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1028479-19.2019.8.26.0002; Data de Registro:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes
do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido. (TJ-SP 10047913120168260132 SP 1004791-31.2016.8.26.0132, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 16/04/2018, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2018)
Assim, entendem os Requerentes ser o fato passível de indenização por danos morais no valor de RR 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Requerente, totalizando 30.000,00 (trinta mil reais).
3.DA RESPONSABILIDADE DE AMBAS AS REQUERIDAS
É cediço que quanto a Responsabilidade Solidária, havendo pluralidade de devedores, o credor pode cobrar o total da dívida de todos ou apenas do que achar que tem mais probabilidade de quitá-la. A dívida não precisa ser cobrada em partes iguais para cada um. Todos os devedores são responsáveis pela totalidade da obrigação. O devedor que pagar o total deve receber dos demais a parte que pagou por eles. Esse tipo de responsabilidade não pode ser presumido, suas hipóteses estão previstas em lei, ou podem ser pactuadas entre as partes em contratos ou outros tipos de negociações.
No caso em testilha, temos a responsabilidade solidária por determinação legal, tanto constante nos art. 264 e 265 do Código Civil e também nos arts. 7º, §único, 14, 25,§1º e 34 do CDC, sendo aplicáveis conjuntamente ou isoladamente.
Assim, não só a regra inserta no Código Civil, o CDC também prevê a responsabilidade solidária de todos os agentes envolvidos na atividade de colocação do produto ou do serviço no mercado de consumo. Ou seja, a necessidade de responder por quaisquer
onsumidor, mas também os fornecedores que tenham participado da adeia de produção e circulação do bem.
Em decorrência da responsabilidade solidária, vejamos os seguintes arestos:
Ação de Indenização. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Cancelamento de voo. Dever de informação. Ausência de comunicação prévia. Configurado defeito no serviço e o inadimplemento contratual da transportadora. Em se tratando de relação de consumo todos os integrantes da cadeia de fornecimento do serviço respondem junto ao consumidor por defeito no serviço prestado. Responsabilidade solidária e objetiva. Aplicação dos artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, todos do CDC. A companhia aérea que se utiliza de agências de viagens e turismo para a venda e/ou emissão de passagens, não pode alegar culpa exclusiva desta quando ocorre alguma falha que prejudique o consumidor, postulante pela reparação do dano causado. Cabe a companhia regressiva e internamente, se o caso, buscar o ressarcimento do valor pago ao consumidor por eventual culpa exclusiva da parceira comercial. Danos materiais. Demonstração. Dano moral caracterizado. Pretensão da recorrente de reduzir o valor da indenização. Valor fixado que não se mostra excessivo e não comporta redução. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - RI: 10086652820208260344 SP 1008665- 28.2020.8.26.0344, Relator: Angela Martinez Heinrich, Data de Julgamento: 30/07/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 30/07/2021)
"1. A teor do que dispõem os artigos 7º, parágrafo único, c/c o 25 e parágrafos, todos do CDC, a obrigação de indenizar os danos causados ao consumidor recai sobre todos os fornecedores que se encontram na cadeia econômico-produtiva, de modo que tanto a empresa franqueada como a franqueadora, rés na hipótese em apreço por participarem da mesma cadeia de fornecimento de
serviços, respondem solidariamente por eventuais danos experimentados pelo consumidor. 2. O contrato de franquia não afasta a responsabilidade do franqueador por danos ocorridos nas relações de consumo, relativos à prestação dos serviços. Tese de ilegitimidade passiva afastada." Acórdão 1341903, 00071086820158070007, Relator Des. GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 19/5/2021, publicado no DJe: 11/6/2021.
Cumpre registrar que as Requeridas por integrarem a cadeia de fornecedores respondem pelos danos. As rés integram a cadeia de negócio, respondendo solidariamente por eventuais prejuízos, mormente como a presente em que se discute os danos ocasionados pelo cancelamento dos serviços por fato superveniente.
Assim, em se tratando de relação de consumo, temos que o artig 4 do mesmo Diploma Legal estatui que o fornecedor de serviço esponde, independentemente da existência de culpa, pela reparaçã os danos causados aos consumidores por defeitos relativos restação dos serviços
Dito isso, as Requeridas são solidariamente responsáveis pelo ventos danosos os quais enfrentaram os Requerentes.
4. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova é um direito conferido ao consumido ara facilitar sua defesa nas ações oriundas da relação de consum omo é o caso dos autos.
A aplicação deste direito fica a critério do juiz quando for verossímil a alegação do consumidor, ou quando este for hipossuficiente.
No caso em tela, sendo consumerista a relação jurídica dos Requerentes com as Requeridas e flagrante a sua condição de hipossuficiência técnica com relação a mesma que, diga-se de passagem, trata-se de grandes empresas do ramo, restando evidente que os Requerentes são as partes mais fracas e desassistida na relação contratual ora sobre análise nestes autos.
No que concerne a verossimilhança da alegação dos Requerentes, esta está consubstanciada na obrigação de transportar a mala até o destino final, incólume e sem infortúnios, fazendo jus a Autora à inversão do ônus da prova na forma prevista no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.
Dito isso percebe-se que os Requerentes devem/podem ser beneficiados pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII, do artigo 6.º, do CDC, uma vez que a narrativa dos fatos, juntamente com as provas documentais do extravio das bagagens produzida, dão “ares de verdade”, ou seja, a verossimilhança aos pedidos dos Requerentes.
DOS PEDIDOS
Isto posto, requer:
a) a citação das Requeridas nos endereços citados nesta inicial para, se quiserem, apresentar defesa, sob pena de revelia e
b) A condenação das Requeridas a pagar as seguintes verbas:
b.1) R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de perdas e dano o Requerente Fábio, aplicando-se a PERDA DE UMA CHANCE/OPORTUNIDADE;
b.2) a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais aos Requerentes no valor de R$ 30.000,00 (trinta mi reais), sendo 15.000,00 (quinze mil para cada Requerente);
Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente o depoimento pessoal da parte Autora, dos representantes legais das Requeridas, oitiva de testemunhas, juntada posterior de
ocumentos e tudo o mais que se fizer necessário para o sclarecimento da verdade.
Dá à causa o valor de R$ 50.000,00 (quarenta mil reais)
Termos em que pede deferimento
Vitória, ES, 30 de maio de 2023
Huascar Roberte Cardoso Passos OAB/ES 10.645
Ugo Fleming Fonseca Barbos OAB/ES 20.491 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Sim |
5016724-20.2023.8.08.0024.txt | úmero: 5016724-20.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/05/2023 Valor da causa: R$ 50.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
FÁBIO GONÇALVES, brasileiro, conivente em união estável, inscrito no CPF sob o nº 845.069.707-72, residente e domiciliado na Rua Doutor João Carlos de Souza, nº 160, Ed. Chafik Saad, Santa Luiza, Vitória- ES, CEP.: 29.045-410, e ELIANA BATISTA MAGALHÃES, brasileira, convivente em união estável, médica, inscrita no CPF sob o nº 012.029.937-29, também residente e domiciliada na Rua Doutor João Carlos de Souza, nº 160, Ed. Chafik Saad, Santa Luiza, Vitória-ES, CEP.: 29.045-410 por meio de seus advogados e devidamente constituído pela procuração judicial anexa vem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado - CNPJ: 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP e AirFrance, podendo ser localizada para notificações na Avenida Chedid Jafet, nº 222, Bloco B, cj 21, Vila Olímpia – São Paulo/SP CEP 04551-065 (https://wwws.airfrance.com.br/information/legal/edito-preambule), pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
1. DOS FATOS
O requerente, Sr. FÁBIO GONÇALVES, adquiriu uma passagem aérea para viajar para Itália e participar de dois eventos Vinitaly and The
City e WORLD WINE BUSINESS, eventos que aconteceu entre 31 a 05 e o outro dos dias 2 a 5 de abril de 2023, em Verona, da Itália onde, nesse eventos, o Requerente faria a exposição de seus produtos (vinhos) para o público e teria a oportunidade de fechar negócios com outros empresários, de vários Países, e fazer “network”.
Ocorre que os produtos (vinhos) foram despachados, sendo que a mala/bagagem com os referidos produtos só chegaram ao destino no dia 03 de abril de 2023 às 20h, ou seja, o Requerente ficou impossibilitado de participar do evento e apresentar os seus produtos entre os dias 2 a 4 de abril, pois que os seus produtos chegaram à noite, o que também impossibilitou a organização para exposição também no dia 4 de abril inclusive. Assim, infelizmente, e por conta de não deter podido apresentar os seus produtos em todos os dias do evento, não há como auferir valor total do prejuízo que teve.
Ora, citado evento seria muito importante para o Requerente, pois que com a exposição dos seus produtos durante todo o event alcançaria um público maior do que apenas os poucos dias qu conseguiu participar por culpa da demora da chegada dos produtos por culpa das Requeridas.
Além disso, O Requerente estava muito entusiasmado com a possibilidade de participar de um evento de alcance e notoriedade mundial, momento em que marcas famosas participariam do evento e poderia realizar “network” com outros empresários e fechar negócios. Assim, e como dito anteriormente, infelizmente, por conta de não deter podido apresentar os seus produtos em todos os dias do evento, não há como auferir valor total do prejuízo que teve, mas que pode
Por tais razões, o Requerente requer justa indenização em face das Requeridas, seja por perdas e danos (perda de uma chance/oportunidade) e por danos morais, por ter perdido essa grande oportunidade em sua carreira, devido ao atraso da chegada da bagagem com os seus produtos (vinhos), sendo cabível em favor do Requerente o
instituto da perda de uma chance, por ter provas suficientes d possibilidade de “networking” com empresários de todas as partes d Planeta e de marcas famosas que poderiam ‘fechar negócios’.
Juntamente com o Sr. Fábio, também viajou a Sra. Eliana, qu muito embora tivesse ido a passeio, também teve sua mala, com as sua roupas, extraviadas, e tendo chegado ao destino também apenas no di 03 de abril. Durante esses dois dias em que a mala dos Requerente foi extraviada, esses tiveram que comprar roupas para passar os dias e diga-se, de frio.
Os extravios estão devidamente comprovados nos seguintes documentos, onde os Requerentes reportaram o ocorrido: “PROPERTY IRREGULAARITY REPORT”* – datado de 31 de março – onde comunicam a irregularidade com as duas bagagens; e no documento “LOST&FOUND AVIAPARTNER DANDLING AEROPORTO DI MILANO MALPENSA” – “BAGGAGE CLAIMS”* - e-mail informando sobre o status das bagagens. Quanto ao primeiro documento, a sua tradução para o português é *“Relatório de irregularidade de propriedade”, e o segundo, a sua tradução é *“reclamação de bagagem”.
Dito isso, resta demonstrado que as Requeridas extraviaram a bagagens dos Requerentes, causando prejuízo e transtornos a eles onde o Sr. Fábio e a Sra. Eliana tiveram que comprar roupas par passar esses dois dias (de frio) e, ainda, o Sr. Fábio teve seu produtos/vinhos que seriam expostos no evento, também extraviados, que atrasou a participação do Sr. Fábio no evento.
2.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL e O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Em conformidade com esta lei, cabe destacar o artigo 927, em se parágrafo único, pois menciona a hipótese em que há a obrigação d indenizar, independente de culpa, nos casos em que a lei prevê quando as atividades da empresar trazer riscos aos direitos alheios
ssim, chama-se pela doutrina como culpa objetiva, sendo denominado omo exceção a responsabilidade civil.
Tal possibilidade de indenização também se encontra presente nos art. 12 e 14 do CDC.
Assim, ambos os citados artigos podem, e devem, ser aqui plicados ao caso.
O art. 14 do CDC, precisamente, destaca a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, pois, independente de culpa, se o fornecedor não cumprir obrigatoriamente com seu serviço pleno, ele pode responsabilizar-se por reparação de danos.
Portanto, Excelência, os Requerentes devem ser indenizados pelas Requeridas, pois estas sem dúvidas, falharam na prestação de serviço pleno, bem como causou prejuízos, e mais ainda ao Sr. Fábio, de valor imensurável.
2.2. DAS PERDAS E DANOS e DANOS MORAIS – PERDA DE UMA CHANCE (para o Requerente Fábio)
Em razão do inadimplemento das Requeridas, Excelência, ressalva se a postulação de reparar os prejuízos aos Requerentes principalmente ao Sr. Fábio. Como previsto no artigo 402 do CC existem duas possibilidades de indenizações pelos danos: os dano emergentes e os lucros cessantes.
Vale destacar que no caso do Sr. Fábio é cabíve l a teoria d PERDA DE UMA CHANC E , já concebida pelo ordenamento brasileiro. Tal teoria diz que a chance tem de ser séria e real, e consequentemente comprovada pela vítima e direito ocorre quando, em virtude de condut alheia das Requeridas, desapareceu a probabilidade de um evento qu poderia trazer benefícios futuros ao Requerente.
Apesar de não haver uma lei específica, a referida teoria, ostumeiramente, vem sendo utilizada, e bastante aceita na urisprudência brasileira, vejamos:
"A perda de uma chance não tem previsão expressa no nosso ordenamento jurídico, tratando-se de um instituto originário francês, recepcionado pela doutrina e jurisprudência brasileira, e que traz em si a ideia de que o ato ilícito que tolhe de alguém a oportunidade de obter uma situação futura melhor, gera o dever de indenizar." [...]
(STJ - REsp: 1750233 SP 2018/0155563-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/02/19, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/02/19)
Neste caso, o Requerente possui todos os documentos que comprovam a sua participação no evento WORLD WINE BUSINESS, bem como o extravio da sua bagagem, que continham os seus produtos/vinhos e isso por si só, já mostra que o Requerente perdeu uma oportunidade única de expor os seus produtos e poder até mesmo contratar com outros expositores e fazer sua cartela de clientes aumentar.
No caso em comento, o Requerente, o Sr. Fábio pode ter perdido inclusive, a chance de realizar/”fechar” novos contratos. Dito isso pode-se concluir que foi ceifado ao Requerente a chance d realização/”fechamento” de negócios que poderiam ser bem lucrativos Sobre o tema, citamos alguns arestos para aplicação por analogia:
CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MAQUINÁRIO - Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de Indenização - Sentença proferida dentro dos limites do pedido - Reparação de danos - Perda de uma chance - Natureza jurídica - Dano emergente - Maquinário adquirido para produção de moldes ortodônticos -
se propunha - Expressa previsão contratual de possibilidade de devolução do equipamento caso não atingisse o objetivo - Rescisão contratual - Reparação de danos - Teoria da perda da chance - Exigência de prejuízo real e certo, dentro de juízo de probabilidade mínimo - Demonstração do prejuízo - Presentes pressupostos para a responsabilização - Sentença mantida. (no bojo do AREsp 2113945, Superior Tribunal de Justiça STJ:)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, DANO MATERIAL E MORAL E PERDA DA OPORTUNIDADE – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FORMAR A CONVICÇÃO DO JULGADOR – MÉRITO – PERDA DE UMA CHANCE – OCORRÊNCIA – DANO MORAL CONFIGURADO – DANO MATERIAL – COMPROVADO – RECURSOS DESPROVIDOS. Não há cerceamento de defesa quando os documentos juntados aos autos mostraram-se suficientes para a apreciação da lide, assim como para firmar a livre convicção do julgador. A responsabilidade civil com lastro na perda de uma chance exige a demonstração efetiva de que a conduta de outrem impediu um benefício real e futuro para a vítima, com a perda de alguma possibilidade concreta, e não apenas a frustração da perspectiva de ganhos futuros eventuais, cuja situação foi devidamente demonstrada no presente caso. A indenização decorrente da perda da chance, em valor correspondente a 10% daquele que ganhariam com a venda do imóvel, mostra-se razoável e atende à finalidade do instituto. A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório, razão pela qual deve ser mantida a quantia fixada em R$10.000,00 (dez mil reais). Deve ser mantido o valor do dano material quanto ao ressarcimento da multa contratual e dos juros e correção quanto à devolução do sinal do negócio.(TJ-MT 00124003220158110004 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 14/10/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2020)
RECURSO INOMINADO. COMPRA PELA INTERNET. MÁQUINA DE CARTÃO. ATRASO DE 15 DIAS INJUSTIFICADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
DEFEITUOSA. PERDA DE OPORTUNIDADES DE NEGÓCIO. RECLAMAÇÃO NÃO ATENDIDA. DANO MORAL. CONFIGURADO. ENUNCIADO 8.1. ENTENDIMENTO PACIFICADO NA CORTE. ATRASO NA ENTREGA É FATO GERADOR DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0019314- 05.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 18.05.2020) (TJ-PR - RI: 00193140520198160014 PR 0019314-05.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juíza Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 18/05/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 20/05/2020)
É possível observar, então, que a jurisprudência tem admitid tais indenizações em casos similares e, no presente caso, por se imensurável o prejuízo suportado pelo Sr. Fábio, requer um indenização no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
2.3. PERDAS E DANOS (EXTRAVIO DE BAGAGENS) e DANOS MORAI
Aplicável também ao caso dos autos o art. 734 do Código Civil, onde “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
Os problemas causados em razão da negligência das Requeridas decorrente do extravio e demora na entrega das bagagens, geraram sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia ao Requerentes, pois que ambos tiveram que comprar roupas (inclusiv para suportar o frio), além do irrefutável fato de o Sr. Fábio te pedido oportunidade de negócios e a Sra. Eliana ter ficado dois dia sem as suas roupas (que estavam em sua mala), posto que, ainda apresenta a falha na prestação do serviço por parte das Requeridas diante disso, "o extravio de bagagem despachada indica falha n prestação de serviços contratados à companhia aérea, que te obrigação de restituí-la no mesmo local e horário de chegada a destino de seu passageiro, e autoriza indenização por danos morais (TJDFT – 2014.07.1.040266-9)
Diante o exposto, Excelência, nota-se que há decisões cabíveis ao caso que concluiu que é possível a indenização pode danos morais pelo extravio de bagagens para garantir justiça e segurança diante do litígio em concreto sendo, inclusive, o referido dano, dano “in re ipsa”. Vejamos:
APELAÇÃO – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Extravio de bagagem – Danos morais in re ipsa – Precedentes, inclusive desta C. Câmara – Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente extensão dos danos e grau de culpa, mantém-se a indenização por danos morais em R$ 10.000,00, valor inferior ao quanto pleiteado, mas suficiente para os fins a que se destina. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10052953120198260003 SP 1005295-31.2019.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 04/09/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2019)
“Apelação. Transporte Aéreo. Sentença de procedência. Extravio de bagagem permanente. Incontroverso o extravio da bagagem, a responsabilidade da ré pela reparação dos danos suportados pela autora é patente. Autora que pleiteia a majoração do valor da indenização por dano moral (de R$ 5.000,00 para R$12.000,00). Verba indenizatória majorada (R$10.000,00), corrigida a partir deste arbitramento e de juros de mora a contar da citação. Sentença modificada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1028479-19.2019.8.26.0002; Data de Registro:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes
do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido. (TJ-SP 10047913120168260132 SP 1004791-31.2016.8.26.0132, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 16/04/2018, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2018)
Assim, entendem os Requerentes ser o fato passível de indenização por danos morais no valor de RR 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Requerente, totalizando 30.000,00 (trinta mil reais).
3.DA RESPONSABILIDADE DE AMBAS AS REQUERIDAS
É cediço que quanto a Responsabilidade Solidária, havendo pluralidade de devedores, o credor pode cobrar o total da dívida de todos ou apenas do que achar que tem mais probabilidade de quitá-la. A dívida não precisa ser cobrada em partes iguais para cada um. Todos os devedores são responsáveis pela totalidade da obrigação. O devedor que pagar o total deve receber dos demais a parte que pagou por eles. Esse tipo de responsabilidade não pode ser presumido, suas hipóteses estão previstas em lei, ou podem ser pactuadas entre as partes em contratos ou outros tipos de negociações.
No caso em testilha, temos a responsabilidade solidária por determinação legal, tanto constante nos art. 264 e 265 do Código Civil e também nos arts. 7º, §único, 14, 25,§1º e 34 do CDC, sendo aplicáveis conjuntamente ou isoladamente.
Assim, não só a regra inserta no Código Civil, o CDC também prevê a responsabilidade solidária de todos os agentes envolvidos na atividade de colocação do produto ou do serviço no mercado de consumo. Ou seja, a necessidade de responder por quaisquer
onsumidor, mas também os fornecedores que tenham participado da adeia de produção e circulação do bem.
Em decorrência da responsabilidade solidária, vejamos os seguintes arestos:
Ação de Indenização. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Cancelamento de voo. Dever de informação. Ausência de comunicação prévia. Configurado defeito no serviço e o inadimplemento contratual da transportadora. Em se tratando de relação de consumo todos os integrantes da cadeia de fornecimento do serviço respondem junto ao consumidor por defeito no serviço prestado. Responsabilidade solidária e objetiva. Aplicação dos artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, todos do CDC. A companhia aérea que se utiliza de agências de viagens e turismo para a venda e/ou emissão de passagens, não pode alegar culpa exclusiva desta quando ocorre alguma falha que prejudique o consumidor, postulante pela reparação do dano causado. Cabe a companhia regressiva e internamente, se o caso, buscar o ressarcimento do valor pago ao consumidor por eventual culpa exclusiva da parceira comercial. Danos materiais. Demonstração. Dano moral caracterizado. Pretensão da recorrente de reduzir o valor da indenização. Valor fixado que não se mostra excessivo e não comporta redução. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - RI: 10086652820208260344 SP 1008665- 28.2020.8.26.0344, Relator: Angela Martinez Heinrich, Data de Julgamento: 30/07/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 30/07/2021)
"1. A teor do que dispõem os artigos 7º, parágrafo único, c/c o 25 e parágrafos, todos do CDC, a obrigação de indenizar os danos causados ao consumidor recai sobre todos os fornecedores que se encontram na cadeia econômico-produtiva, de modo que tanto a empresa franqueada como a franqueadora, rés na hipótese em apreço por participarem da mesma cadeia de fornecimento de
serviços, respondem solidariamente por eventuais danos experimentados pelo consumidor. 2. O contrato de franquia não afasta a responsabilidade do franqueador por danos ocorridos nas relações de consumo, relativos à prestação dos serviços. Tese de ilegitimidade passiva afastada." Acórdão 1341903, 00071086820158070007, Relator Des. GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 19/5/2021, publicado no DJe: 11/6/2021.
Cumpre registrar que as Requeridas por integrarem a cadeia de fornecedores respondem pelos danos. As rés integram a cadeia de negócio, respondendo solidariamente por eventuais prejuízos, mormente como a presente em que se discute os danos ocasionados pelo cancelamento dos serviços por fato superveniente.
Assim, em se tratando de relação de consumo, temos que o artig 4 do mesmo Diploma Legal estatui que o fornecedor de serviço esponde, independentemente da existência de culpa, pela reparaçã os danos causados aos consumidores por defeitos relativos restação dos serviços
Dito isso, as Requeridas são solidariamente responsáveis pelo ventos danosos os quais enfrentaram os Requerentes.
4. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova é um direito conferido ao consumido ara facilitar sua defesa nas ações oriundas da relação de consum omo é o caso dos autos.
A aplicação deste direito fica a critério do juiz quando for verossímil a alegação do consumidor, ou quando este for hipossuficiente.
No caso em tela, sendo consumerista a relação jurídica dos Requerentes com as Requeridas e flagrante a sua condição de hipossuficiência técnica com relação a mesma que, diga-se de passagem, trata-se de grandes empresas do ramo, restando evidente que os Requerentes são as partes mais fracas e desassistida na relação contratual ora sobre análise nestes autos.
No que concerne a verossimilhança da alegação dos Requerentes, esta está consubstanciada na obrigação de transportar a mala até o destino final, incólume e sem infortúnios, fazendo jus a Autora à inversão do ônus da prova na forma prevista no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.
Dito isso percebe-se que os Requerentes devem/podem ser beneficiados pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII, do artigo 6.º, do CDC, uma vez que a narrativa dos fatos, juntamente com as provas documentais do extravio das bagagens produzida, dão “ares de verdade”, ou seja, a verossimilhança aos pedidos dos Requerentes.
DOS PEDIDOS
Isto posto, requer:
a) a citação das Requeridas nos endereços citados nesta inicial para, se quiserem, apresentar defesa, sob pena de revelia e
b) A condenação das Requeridas a pagar as seguintes verbas:
b.1) R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de perdas e dano o Requerente Fábio, aplicando-se a PERDA DE UMA CHANCE/OPORTUNIDADE;
b.2) a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais aos Requerentes no valor de R$ 30.000,00 (trinta mi reais), sendo 15.000,00 (quinze mil para cada Requerente);
Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente o depoimento pessoal da parte Autora, dos representantes legais das Requeridas, oitiva de testemunhas, juntada posterior de
ocumentos e tudo o mais que se fizer necessário para o sclarecimento da verdade.
Dá à causa o valor de R$ 50.000,00 (quarenta mil reais)
Termos em que pede deferimento
Vitória, ES, 30 de maio de 2023
Huascar Roberte Cardoso Passos OAB/ES 10.645
Ugo Fleming Fonseca Barbos OAB/ES 20.491 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5016724-20.2023.8.08.0024.txt | úmero: 5016724-20.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/05/2023 Valor da causa: R$ 50.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
FÁBIO GONÇALVES, brasileiro, conivente em união estável, inscrito no CPF sob o nº 845.069.707-72, residente e domiciliado na Rua Doutor João Carlos de Souza, nº 160, Ed. Chafik Saad, Santa Luiza, Vitória- ES, CEP.: 29.045-410, e ELIANA BATISTA MAGALHÃES, brasileira, convivente em união estável, médica, inscrita no CPF sob o nº 012.029.937-29, também residente e domiciliada na Rua Doutor João Carlos de Souza, nº 160, Ed. Chafik Saad, Santa Luiza, Vitória-ES, CEP.: 29.045-410 por meio de seus advogados e devidamente constituído pela procuração judicial anexa vem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado - CNPJ: 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP e AirFrance, podendo ser localizada para notificações na Avenida Chedid Jafet, nº 222, Bloco B, cj 21, Vila Olímpia – São Paulo/SP CEP 04551-065 (https://wwws.airfrance.com.br/information/legal/edito-preambule), pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
1. DOS FATOS
O requerente, Sr. FÁBIO GONÇALVES, adquiriu uma passagem aérea para viajar para Itália e participar de dois eventos Vinitaly and The
City e WORLD WINE BUSINESS, eventos que aconteceu entre 31 a 05 e o outro dos dias 2 a 5 de abril de 2023, em Verona, da Itália onde, nesse eventos, o Requerente faria a exposição de seus produtos (vinhos) para o público e teria a oportunidade de fechar negócios com outros empresários, de vários Países, e fazer “network”.
Ocorre que os produtos (vinhos) foram despachados, sendo que a mala/bagagem com os referidos produtos só chegaram ao destino no dia 03 de abril de 2023 às 20h, ou seja, o Requerente ficou impossibilitado de participar do evento e apresentar os seus produtos entre os dias 2 a 4 de abril, pois que os seus produtos chegaram à noite, o que também impossibilitou a organização para exposição também no dia 4 de abril inclusive. Assim, infelizmente, e por conta de não deter podido apresentar os seus produtos em todos os dias do evento, não há como auferir valor total do prejuízo que teve.
Ora, citado evento seria muito importante para o Requerente, pois que com a exposição dos seus produtos durante todo o event alcançaria um público maior do que apenas os poucos dias qu conseguiu participar por culpa da demora da chegada dos produtos por culpa das Requeridas.
Além disso, O Requerente estava muito entusiasmado com a possibilidade de participar de um evento de alcance e notoriedade mundial, momento em que marcas famosas participariam do evento e poderia realizar “network” com outros empresários e fechar negócios. Assim, e como dito anteriormente, infelizmente, por conta de não deter podido apresentar os seus produtos em todos os dias do evento, não há como auferir valor total do prejuízo que teve, mas que pode
Por tais razões, o Requerente requer justa indenização em face das Requeridas, seja por perdas e danos (perda de uma chance/oportunidade) e por danos morais, por ter perdido essa grande oportunidade em sua carreira, devido ao atraso da chegada da bagagem com os seus produtos (vinhos), sendo cabível em favor do Requerente o
instituto da perda de uma chance, por ter provas suficientes d possibilidade de “networking” com empresários de todas as partes d Planeta e de marcas famosas que poderiam ‘fechar negócios’.
Juntamente com o Sr. Fábio, também viajou a Sra. Eliana, qu muito embora tivesse ido a passeio, também teve sua mala, com as sua roupas, extraviadas, e tendo chegado ao destino também apenas no di 03 de abril. Durante esses dois dias em que a mala dos Requerente foi extraviada, esses tiveram que comprar roupas para passar os dias e diga-se, de frio.
Os extravios estão devidamente comprovados nos seguintes documentos, onde os Requerentes reportaram o ocorrido: “PROPERTY IRREGULAARITY REPORT”* – datado de 31 de março – onde comunicam a irregularidade com as duas bagagens; e no documento “LOST&FOUND AVIAPARTNER DANDLING AEROPORTO DI MILANO MALPENSA” – “BAGGAGE CLAIMS”* - e-mail informando sobre o status das bagagens. Quanto ao primeiro documento, a sua tradução para o português é *“Relatório de irregularidade de propriedade”, e o segundo, a sua tradução é *“reclamação de bagagem”.
Dito isso, resta demonstrado que as Requeridas extraviaram a bagagens dos Requerentes, causando prejuízo e transtornos a eles onde o Sr. Fábio e a Sra. Eliana tiveram que comprar roupas par passar esses dois dias (de frio) e, ainda, o Sr. Fábio teve seu produtos/vinhos que seriam expostos no evento, também extraviados, que atrasou a participação do Sr. Fábio no evento.
2.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL e O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Em conformidade com esta lei, cabe destacar o artigo 927, em se parágrafo único, pois menciona a hipótese em que há a obrigação d indenizar, independente de culpa, nos casos em que a lei prevê quando as atividades da empresar trazer riscos aos direitos alheios
ssim, chama-se pela doutrina como culpa objetiva, sendo denominado omo exceção a responsabilidade civil.
Tal possibilidade de indenização também se encontra presente nos art. 12 e 14 do CDC.
Assim, ambos os citados artigos podem, e devem, ser aqui plicados ao caso.
O art. 14 do CDC, precisamente, destaca a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, pois, independente de culpa, se o fornecedor não cumprir obrigatoriamente com seu serviço pleno, ele pode responsabilizar-se por reparação de danos.
Portanto, Excelência, os Requerentes devem ser indenizados pelas Requeridas, pois estas sem dúvidas, falharam na prestação de serviço pleno, bem como causou prejuízos, e mais ainda ao Sr. Fábio, de valor imensurável.
2.2. DAS PERDAS E DANOS e DANOS MORAIS – PERDA DE UMA CHANCE (para o Requerente Fábio)
Em razão do inadimplemento das Requeridas, Excelência, ressalva se a postulação de reparar os prejuízos aos Requerentes principalmente ao Sr. Fábio. Como previsto no artigo 402 do CC existem duas possibilidades de indenizações pelos danos: os dano emergentes e os lucros cessantes.
Vale destacar que no caso do Sr. Fábio é cabíve l a teoria d PERDA DE UMA CHANC E , já concebida pelo ordenamento brasileiro. Tal teoria diz que a chance tem de ser séria e real, e consequentemente comprovada pela vítima e direito ocorre quando, em virtude de condut alheia das Requeridas, desapareceu a probabilidade de um evento qu poderia trazer benefícios futuros ao Requerente.
Apesar de não haver uma lei específica, a referida teoria, ostumeiramente, vem sendo utilizada, e bastante aceita na urisprudência brasileira, vejamos:
"A perda de uma chance não tem previsão expressa no nosso ordenamento jurídico, tratando-se de um instituto originário francês, recepcionado pela doutrina e jurisprudência brasileira, e que traz em si a ideia de que o ato ilícito que tolhe de alguém a oportunidade de obter uma situação futura melhor, gera o dever de indenizar." [...]
(STJ - REsp: 1750233 SP 2018/0155563-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/02/19, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/02/19)
Neste caso, o Requerente possui todos os documentos que comprovam a sua participação no evento WORLD WINE BUSINESS, bem como o extravio da sua bagagem, que continham os seus produtos/vinhos e isso por si só, já mostra que o Requerente perdeu uma oportunidade única de expor os seus produtos e poder até mesmo contratar com outros expositores e fazer sua cartela de clientes aumentar.
No caso em comento, o Requerente, o Sr. Fábio pode ter perdido inclusive, a chance de realizar/”fechar” novos contratos. Dito isso pode-se concluir que foi ceifado ao Requerente a chance d realização/”fechamento” de negócios que poderiam ser bem lucrativos Sobre o tema, citamos alguns arestos para aplicação por analogia:
CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MAQUINÁRIO - Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de Indenização - Sentença proferida dentro dos limites do pedido - Reparação de danos - Perda de uma chance - Natureza jurídica - Dano emergente - Maquinário adquirido para produção de moldes ortodônticos -
se propunha - Expressa previsão contratual de possibilidade de devolução do equipamento caso não atingisse o objetivo - Rescisão contratual - Reparação de danos - Teoria da perda da chance - Exigência de prejuízo real e certo, dentro de juízo de probabilidade mínimo - Demonstração do prejuízo - Presentes pressupostos para a responsabilização - Sentença mantida. (no bojo do AREsp 2113945, Superior Tribunal de Justiça STJ:)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, DANO MATERIAL E MORAL E PERDA DA OPORTUNIDADE – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FORMAR A CONVICÇÃO DO JULGADOR – MÉRITO – PERDA DE UMA CHANCE – OCORRÊNCIA – DANO MORAL CONFIGURADO – DANO MATERIAL – COMPROVADO – RECURSOS DESPROVIDOS. Não há cerceamento de defesa quando os documentos juntados aos autos mostraram-se suficientes para a apreciação da lide, assim como para firmar a livre convicção do julgador. A responsabilidade civil com lastro na perda de uma chance exige a demonstração efetiva de que a conduta de outrem impediu um benefício real e futuro para a vítima, com a perda de alguma possibilidade concreta, e não apenas a frustração da perspectiva de ganhos futuros eventuais, cuja situação foi devidamente demonstrada no presente caso. A indenização decorrente da perda da chance, em valor correspondente a 10% daquele que ganhariam com a venda do imóvel, mostra-se razoável e atende à finalidade do instituto. A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório, razão pela qual deve ser mantida a quantia fixada em R$10.000,00 (dez mil reais). Deve ser mantido o valor do dano material quanto ao ressarcimento da multa contratual e dos juros e correção quanto à devolução do sinal do negócio.(TJ-MT 00124003220158110004 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 14/10/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2020)
RECURSO INOMINADO. COMPRA PELA INTERNET. MÁQUINA DE CARTÃO. ATRASO DE 15 DIAS INJUSTIFICADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
DEFEITUOSA. PERDA DE OPORTUNIDADES DE NEGÓCIO. RECLAMAÇÃO NÃO ATENDIDA. DANO MORAL. CONFIGURADO. ENUNCIADO 8.1. ENTENDIMENTO PACIFICADO NA CORTE. ATRASO NA ENTREGA É FATO GERADOR DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0019314- 05.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 18.05.2020) (TJ-PR - RI: 00193140520198160014 PR 0019314-05.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juíza Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 18/05/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 20/05/2020)
É possível observar, então, que a jurisprudência tem admitid tais indenizações em casos similares e, no presente caso, por se imensurável o prejuízo suportado pelo Sr. Fábio, requer um indenização no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
2.3. PERDAS E DANOS (EXTRAVIO DE BAGAGENS) e DANOS MORAI
Aplicável também ao caso dos autos o art. 734 do Código Civil, onde “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
Os problemas causados em razão da negligência das Requeridas decorrente do extravio e demora na entrega das bagagens, geraram sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia ao Requerentes, pois que ambos tiveram que comprar roupas (inclusiv para suportar o frio), além do irrefutável fato de o Sr. Fábio te pedido oportunidade de negócios e a Sra. Eliana ter ficado dois dia sem as suas roupas (que estavam em sua mala), posto que, ainda apresenta a falha na prestação do serviço por parte das Requeridas diante disso, "o extravio de bagagem despachada indica falha n prestação de serviços contratados à companhia aérea, que te obrigação de restituí-la no mesmo local e horário de chegada a destino de seu passageiro, e autoriza indenização por danos morais (TJDFT – 2014.07.1.040266-9)
Diante o exposto, Excelência, nota-se que há decisões cabíveis ao caso que concluiu que é possível a indenização pode danos morais pelo extravio de bagagens para garantir justiça e segurança diante do litígio em concreto sendo, inclusive, o referido dano, dano “in re ipsa”. Vejamos:
APELAÇÃO – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Extravio de bagagem – Danos morais in re ipsa – Precedentes, inclusive desta C. Câmara – Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente extensão dos danos e grau de culpa, mantém-se a indenização por danos morais em R$ 10.000,00, valor inferior ao quanto pleiteado, mas suficiente para os fins a que se destina. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10052953120198260003 SP 1005295-31.2019.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 04/09/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2019)
“Apelação. Transporte Aéreo. Sentença de procedência. Extravio de bagagem permanente. Incontroverso o extravio da bagagem, a responsabilidade da ré pela reparação dos danos suportados pela autora é patente. Autora que pleiteia a majoração do valor da indenização por dano moral (de R$ 5.000,00 para R$12.000,00). Verba indenizatória majorada (R$10.000,00), corrigida a partir deste arbitramento e de juros de mora a contar da citação. Sentença modificada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1028479-19.2019.8.26.0002; Data de Registro:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes
do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido. (TJ-SP 10047913120168260132 SP 1004791-31.2016.8.26.0132, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 16/04/2018, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2018)
Assim, entendem os Requerentes ser o fato passível de indenização por danos morais no valor de RR 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Requerente, totalizando 30.000,00 (trinta mil reais).
3.DA RESPONSABILIDADE DE AMBAS AS REQUERIDAS
É cediço que quanto a Responsabilidade Solidária, havendo pluralidade de devedores, o credor pode cobrar o total da dívida de todos ou apenas do que achar que tem mais probabilidade de quitá-la. A dívida não precisa ser cobrada em partes iguais para cada um. Todos os devedores são responsáveis pela totalidade da obrigação. O devedor que pagar o total deve receber dos demais a parte que pagou por eles. Esse tipo de responsabilidade não pode ser presumido, suas hipóteses estão previstas em lei, ou podem ser pactuadas entre as partes em contratos ou outros tipos de negociações.
No caso em testilha, temos a responsabilidade solidária por determinação legal, tanto constante nos art. 264 e 265 do Código Civil e também nos arts. 7º, §único, 14, 25,§1º e 34 do CDC, sendo aplicáveis conjuntamente ou isoladamente.
Assim, não só a regra inserta no Código Civil, o CDC também prevê a responsabilidade solidária de todos os agentes envolvidos na atividade de colocação do produto ou do serviço no mercado de consumo. Ou seja, a necessidade de responder por quaisquer
onsumidor, mas também os fornecedores que tenham participado da adeia de produção e circulação do bem.
Em decorrência da responsabilidade solidária, vejamos os seguintes arestos:
Ação de Indenização. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Cancelamento de voo. Dever de informação. Ausência de comunicação prévia. Configurado defeito no serviço e o inadimplemento contratual da transportadora. Em se tratando de relação de consumo todos os integrantes da cadeia de fornecimento do serviço respondem junto ao consumidor por defeito no serviço prestado. Responsabilidade solidária e objetiva. Aplicação dos artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, todos do CDC. A companhia aérea que se utiliza de agências de viagens e turismo para a venda e/ou emissão de passagens, não pode alegar culpa exclusiva desta quando ocorre alguma falha que prejudique o consumidor, postulante pela reparação do dano causado. Cabe a companhia regressiva e internamente, se o caso, buscar o ressarcimento do valor pago ao consumidor por eventual culpa exclusiva da parceira comercial. Danos materiais. Demonstração. Dano moral caracterizado. Pretensão da recorrente de reduzir o valor da indenização. Valor fixado que não se mostra excessivo e não comporta redução. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - RI: 10086652820208260344 SP 1008665- 28.2020.8.26.0344, Relator: Angela Martinez Heinrich, Data de Julgamento: 30/07/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 30/07/2021)
"1. A teor do que dispõem os artigos 7º, parágrafo único, c/c o 25 e parágrafos, todos do CDC, a obrigação de indenizar os danos causados ao consumidor recai sobre todos os fornecedores que se encontram na cadeia econômico-produtiva, de modo que tanto a empresa franqueada como a franqueadora, rés na hipótese em apreço por participarem da mesma cadeia de fornecimento de
serviços, respondem solidariamente por eventuais danos experimentados pelo consumidor. 2. O contrato de franquia não afasta a responsabilidade do franqueador por danos ocorridos nas relações de consumo, relativos à prestação dos serviços. Tese de ilegitimidade passiva afastada." Acórdão 1341903, 00071086820158070007, Relator Des. GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 19/5/2021, publicado no DJe: 11/6/2021.
Cumpre registrar que as Requeridas por integrarem a cadeia de fornecedores respondem pelos danos. As rés integram a cadeia de negócio, respondendo solidariamente por eventuais prejuízos, mormente como a presente em que se discute os danos ocasionados pelo cancelamento dos serviços por fato superveniente.
Assim, em se tratando de relação de consumo, temos que o artig 4 do mesmo Diploma Legal estatui que o fornecedor de serviço esponde, independentemente da existência de culpa, pela reparaçã os danos causados aos consumidores por defeitos relativos restação dos serviços
Dito isso, as Requeridas são solidariamente responsáveis pelo ventos danosos os quais enfrentaram os Requerentes.
4. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova é um direito conferido ao consumido ara facilitar sua defesa nas ações oriundas da relação de consum omo é o caso dos autos.
A aplicação deste direito fica a critério do juiz quando for verossímil a alegação do consumidor, ou quando este for hipossuficiente.
No caso em tela, sendo consumerista a relação jurídica dos Requerentes com as Requeridas e flagrante a sua condição de hipossuficiência técnica com relação a mesma que, diga-se de passagem, trata-se de grandes empresas do ramo, restando evidente que os Requerentes são as partes mais fracas e desassistida na relação contratual ora sobre análise nestes autos.
No que concerne a verossimilhança da alegação dos Requerentes, esta está consubstanciada na obrigação de transportar a mala até o destino final, incólume e sem infortúnios, fazendo jus a Autora à inversão do ônus da prova na forma prevista no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.
Dito isso percebe-se que os Requerentes devem/podem ser beneficiados pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII, do artigo 6.º, do CDC, uma vez que a narrativa dos fatos, juntamente com as provas documentais do extravio das bagagens produzida, dão “ares de verdade”, ou seja, a verossimilhança aos pedidos dos Requerentes.
DOS PEDIDOS
Isto posto, requer:
a) a citação das Requeridas nos endereços citados nesta inicial para, se quiserem, apresentar defesa, sob pena de revelia e
b) A condenação das Requeridas a pagar as seguintes verbas:
b.1) R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de perdas e dano o Requerente Fábio, aplicando-se a PERDA DE UMA CHANCE/OPORTUNIDADE;
b.2) a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais aos Requerentes no valor de R$ 30.000,00 (trinta mi reais), sendo 15.000,00 (quinze mil para cada Requerente);
Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente o depoimento pessoal da parte Autora, dos representantes legais das Requeridas, oitiva de testemunhas, juntada posterior de
ocumentos e tudo o mais que se fizer necessário para o sclarecimento da verdade.
Dá à causa o valor de R$ 50.000,00 (quarenta mil reais)
Termos em que pede deferimento
Vitória, ES, 30 de maio de 2023
Huascar Roberte Cardoso Passos OAB/ES 10.645
Ugo Fleming Fonseca Barbos OAB/ES 20.491 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5016724-20.2023.8.08.0024.txt | úmero: 5016724-20.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/05/2023 Valor da causa: R$ 50.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
FÁBIO GONÇALVES, brasileiro, conivente em união estável, inscrito no CPF sob o nº 845.069.707-72, residente e domiciliado na Rua Doutor João Carlos de Souza, nº 160, Ed. Chafik Saad, Santa Luiza, Vitória- ES, CEP.: 29.045-410, e ELIANA BATISTA MAGALHÃES, brasileira, convivente em união estável, médica, inscrita no CPF sob o nº 012.029.937-29, também residente e domiciliada na Rua Doutor João Carlos de Souza, nº 160, Ed. Chafik Saad, Santa Luiza, Vitória-ES, CEP.: 29.045-410 por meio de seus advogados e devidamente constituído pela procuração judicial anexa vem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado - CNPJ: 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP e AirFrance, podendo ser localizada para notificações na Avenida Chedid Jafet, nº 222, Bloco B, cj 21, Vila Olímpia – São Paulo/SP CEP 04551-065 (https://wwws.airfrance.com.br/information/legal/edito-preambule), pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
1. DOS FATOS
O requerente, Sr. FÁBIO GONÇALVES, adquiriu uma passagem aérea para viajar para Itália e participar de dois eventos Vinitaly and The
City e WORLD WINE BUSINESS, eventos que aconteceu entre 31 a 05 e o outro dos dias 2 a 5 de abril de 2023, em Verona, da Itália onde, nesse eventos, o Requerente faria a exposição de seus produtos (vinhos) para o público e teria a oportunidade de fechar negócios com outros empresários, de vários Países, e fazer “network”.
Ocorre que os produtos (vinhos) foram despachados, sendo que a mala/bagagem com os referidos produtos só chegaram ao destino no dia 03 de abril de 2023 às 20h, ou seja, o Requerente ficou impossibilitado de participar do evento e apresentar os seus produtos entre os dias 2 a 4 de abril, pois que os seus produtos chegaram à noite, o que também impossibilitou a organização para exposição também no dia 4 de abril inclusive. Assim, infelizmente, e por conta de não deter podido apresentar os seus produtos em todos os dias do evento, não há como auferir valor total do prejuízo que teve.
Ora, citado evento seria muito importante para o Requerente, pois que com a exposição dos seus produtos durante todo o event alcançaria um público maior do que apenas os poucos dias qu conseguiu participar por culpa da demora da chegada dos produtos por culpa das Requeridas.
Além disso, O Requerente estava muito entusiasmado com a possibilidade de participar de um evento de alcance e notoriedade mundial, momento em que marcas famosas participariam do evento e poderia realizar “network” com outros empresários e fechar negócios. Assim, e como dito anteriormente, infelizmente, por conta de não deter podido apresentar os seus produtos em todos os dias do evento, não há como auferir valor total do prejuízo que teve, mas que pode
Por tais razões, o Requerente requer justa indenização em face das Requeridas, seja por perdas e danos (perda de uma chance/oportunidade) e por danos morais, por ter perdido essa grande oportunidade em sua carreira, devido ao atraso da chegada da bagagem com os seus produtos (vinhos), sendo cabível em favor do Requerente o
instituto da perda de uma chance, por ter provas suficientes d possibilidade de “networking” com empresários de todas as partes d Planeta e de marcas famosas que poderiam ‘fechar negócios’.
Juntamente com o Sr. Fábio, também viajou a Sra. Eliana, qu muito embora tivesse ido a passeio, também teve sua mala, com as sua roupas, extraviadas, e tendo chegado ao destino também apenas no di 03 de abril. Durante esses dois dias em que a mala dos Requerente foi extraviada, esses tiveram que comprar roupas para passar os dias e diga-se, de frio.
Os extravios estão devidamente comprovados nos seguintes documentos, onde os Requerentes reportaram o ocorrido: “PROPERTY IRREGULAARITY REPORT”* – datado de 31 de março – onde comunicam a irregularidade com as duas bagagens; e no documento “LOST&FOUND AVIAPARTNER DANDLING AEROPORTO DI MILANO MALPENSA” – “BAGGAGE CLAIMS”* - e-mail informando sobre o status das bagagens. Quanto ao primeiro documento, a sua tradução para o português é *“Relatório de irregularidade de propriedade”, e o segundo, a sua tradução é *“reclamação de bagagem”.
Dito isso, resta demonstrado que as Requeridas extraviaram a bagagens dos Requerentes, causando prejuízo e transtornos a eles onde o Sr. Fábio e a Sra. Eliana tiveram que comprar roupas par passar esses dois dias (de frio) e, ainda, o Sr. Fábio teve seu produtos/vinhos que seriam expostos no evento, também extraviados, que atrasou a participação do Sr. Fábio no evento.
2.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL e O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Em conformidade com esta lei, cabe destacar o artigo 927, em se parágrafo único, pois menciona a hipótese em que há a obrigação d indenizar, independente de culpa, nos casos em que a lei prevê quando as atividades da empresar trazer riscos aos direitos alheios
ssim, chama-se pela doutrina como culpa objetiva, sendo denominado omo exceção a responsabilidade civil.
Tal possibilidade de indenização também se encontra presente nos art. 12 e 14 do CDC.
Assim, ambos os citados artigos podem, e devem, ser aqui plicados ao caso.
O art. 14 do CDC, precisamente, destaca a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, pois, independente de culpa, se o fornecedor não cumprir obrigatoriamente com seu serviço pleno, ele pode responsabilizar-se por reparação de danos.
Portanto, Excelência, os Requerentes devem ser indenizados pelas Requeridas, pois estas sem dúvidas, falharam na prestação de serviço pleno, bem como causou prejuízos, e mais ainda ao Sr. Fábio, de valor imensurável.
2.2. DAS PERDAS E DANOS e DANOS MORAIS – PERDA DE UMA CHANCE (para o Requerente Fábio)
Em razão do inadimplemento das Requeridas, Excelência, ressalva se a postulação de reparar os prejuízos aos Requerentes principalmente ao Sr. Fábio. Como previsto no artigo 402 do CC existem duas possibilidades de indenizações pelos danos: os dano emergentes e os lucros cessantes.
Vale destacar que no caso do Sr. Fábio é cabíve l a teoria d PERDA DE UMA CHANC E , já concebida pelo ordenamento brasileiro. Tal teoria diz que a chance tem de ser séria e real, e consequentemente comprovada pela vítima e direito ocorre quando, em virtude de condut alheia das Requeridas, desapareceu a probabilidade de um evento qu poderia trazer benefícios futuros ao Requerente.
Apesar de não haver uma lei específica, a referida teoria, ostumeiramente, vem sendo utilizada, e bastante aceita na urisprudência brasileira, vejamos:
"A perda de uma chance não tem previsão expressa no nosso ordenamento jurídico, tratando-se de um instituto originário francês, recepcionado pela doutrina e jurisprudência brasileira, e que traz em si a ideia de que o ato ilícito que tolhe de alguém a oportunidade de obter uma situação futura melhor, gera o dever de indenizar." [...]
(STJ - REsp: 1750233 SP 2018/0155563-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/02/19, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/02/19)
Neste caso, o Requerente possui todos os documentos que comprovam a sua participação no evento WORLD WINE BUSINESS, bem como o extravio da sua bagagem, que continham os seus produtos/vinhos e isso por si só, já mostra que o Requerente perdeu uma oportunidade única de expor os seus produtos e poder até mesmo contratar com outros expositores e fazer sua cartela de clientes aumentar.
No caso em comento, o Requerente, o Sr. Fábio pode ter perdido inclusive, a chance de realizar/”fechar” novos contratos. Dito isso pode-se concluir que foi ceifado ao Requerente a chance d realização/”fechamento” de negócios que poderiam ser bem lucrativos Sobre o tema, citamos alguns arestos para aplicação por analogia:
CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MAQUINÁRIO - Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de Indenização - Sentença proferida dentro dos limites do pedido - Reparação de danos - Perda de uma chance - Natureza jurídica - Dano emergente - Maquinário adquirido para produção de moldes ortodônticos -
se propunha - Expressa previsão contratual de possibilidade de devolução do equipamento caso não atingisse o objetivo - Rescisão contratual - Reparação de danos - Teoria da perda da chance - Exigência de prejuízo real e certo, dentro de juízo de probabilidade mínimo - Demonstração do prejuízo - Presentes pressupostos para a responsabilização - Sentença mantida. (no bojo do AREsp 2113945, Superior Tribunal de Justiça STJ:)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, DANO MATERIAL E MORAL E PERDA DA OPORTUNIDADE – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FORMAR A CONVICÇÃO DO JULGADOR – MÉRITO – PERDA DE UMA CHANCE – OCORRÊNCIA – DANO MORAL CONFIGURADO – DANO MATERIAL – COMPROVADO – RECURSOS DESPROVIDOS. Não há cerceamento de defesa quando os documentos juntados aos autos mostraram-se suficientes para a apreciação da lide, assim como para firmar a livre convicção do julgador. A responsabilidade civil com lastro na perda de uma chance exige a demonstração efetiva de que a conduta de outrem impediu um benefício real e futuro para a vítima, com a perda de alguma possibilidade concreta, e não apenas a frustração da perspectiva de ganhos futuros eventuais, cuja situação foi devidamente demonstrada no presente caso. A indenização decorrente da perda da chance, em valor correspondente a 10% daquele que ganhariam com a venda do imóvel, mostra-se razoável e atende à finalidade do instituto. A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório, razão pela qual deve ser mantida a quantia fixada em R$10.000,00 (dez mil reais). Deve ser mantido o valor do dano material quanto ao ressarcimento da multa contratual e dos juros e correção quanto à devolução do sinal do negócio.(TJ-MT 00124003220158110004 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 14/10/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2020)
RECURSO INOMINADO. COMPRA PELA INTERNET. MÁQUINA DE CARTÃO. ATRASO DE 15 DIAS INJUSTIFICADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
DEFEITUOSA. PERDA DE OPORTUNIDADES DE NEGÓCIO. RECLAMAÇÃO NÃO ATENDIDA. DANO MORAL. CONFIGURADO. ENUNCIADO 8.1. ENTENDIMENTO PACIFICADO NA CORTE. ATRASO NA ENTREGA É FATO GERADOR DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0019314- 05.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 18.05.2020) (TJ-PR - RI: 00193140520198160014 PR 0019314-05.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juíza Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 18/05/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 20/05/2020)
É possível observar, então, que a jurisprudência tem admitid tais indenizações em casos similares e, no presente caso, por se imensurável o prejuízo suportado pelo Sr. Fábio, requer um indenização no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
2.3. PERDAS E DANOS (EXTRAVIO DE BAGAGENS) e DANOS MORAI
Aplicável também ao caso dos autos o art. 734 do Código Civil, onde “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
Os problemas causados em razão da negligência das Requeridas decorrente do extravio e demora na entrega das bagagens, geraram sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia ao Requerentes, pois que ambos tiveram que comprar roupas (inclusiv para suportar o frio), além do irrefutável fato de o Sr. Fábio te pedido oportunidade de negócios e a Sra. Eliana ter ficado dois dia sem as suas roupas (que estavam em sua mala), posto que, ainda apresenta a falha na prestação do serviço por parte das Requeridas diante disso, "o extravio de bagagem despachada indica falha n prestação de serviços contratados à companhia aérea, que te obrigação de restituí-la no mesmo local e horário de chegada a destino de seu passageiro, e autoriza indenização por danos morais (TJDFT – 2014.07.1.040266-9)
Diante o exposto, Excelência, nota-se que há decisões cabíveis ao caso que concluiu que é possível a indenização pode danos morais pelo extravio de bagagens para garantir justiça e segurança diante do litígio em concreto sendo, inclusive, o referido dano, dano “in re ipsa”. Vejamos:
APELAÇÃO – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Extravio de bagagem – Danos morais in re ipsa – Precedentes, inclusive desta C. Câmara – Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente extensão dos danos e grau de culpa, mantém-se a indenização por danos morais em R$ 10.000,00, valor inferior ao quanto pleiteado, mas suficiente para os fins a que se destina. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10052953120198260003 SP 1005295-31.2019.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 04/09/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2019)
“Apelação. Transporte Aéreo. Sentença de procedência. Extravio de bagagem permanente. Incontroverso o extravio da bagagem, a responsabilidade da ré pela reparação dos danos suportados pela autora é patente. Autora que pleiteia a majoração do valor da indenização por dano moral (de R$ 5.000,00 para R$12.000,00). Verba indenizatória majorada (R$10.000,00), corrigida a partir deste arbitramento e de juros de mora a contar da citação. Sentença modificada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1028479-19.2019.8.26.0002; Data de Registro:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes
do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido. (TJ-SP 10047913120168260132 SP 1004791-31.2016.8.26.0132, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 16/04/2018, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2018)
Assim, entendem os Requerentes ser o fato passível de indenização por danos morais no valor de RR 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Requerente, totalizando 30.000,00 (trinta mil reais).
3.DA RESPONSABILIDADE DE AMBAS AS REQUERIDAS
É cediço que quanto a Responsabilidade Solidária, havendo pluralidade de devedores, o credor pode cobrar o total da dívida de todos ou apenas do que achar que tem mais probabilidade de quitá-la. A dívida não precisa ser cobrada em partes iguais para cada um. Todos os devedores são responsáveis pela totalidade da obrigação. O devedor que pagar o total deve receber dos demais a parte que pagou por eles. Esse tipo de responsabilidade não pode ser presumido, suas hipóteses estão previstas em lei, ou podem ser pactuadas entre as partes em contratos ou outros tipos de negociações.
No caso em testilha, temos a responsabilidade solidária por determinação legal, tanto constante nos art. 264 e 265 do Código Civil e também nos arts. 7º, §único, 14, 25,§1º e 34 do CDC, sendo aplicáveis conjuntamente ou isoladamente.
Assim, não só a regra inserta no Código Civil, o CDC também prevê a responsabilidade solidária de todos os agentes envolvidos na atividade de colocação do produto ou do serviço no mercado de consumo. Ou seja, a necessidade de responder por quaisquer
onsumidor, mas também os fornecedores que tenham participado da adeia de produção e circulação do bem.
Em decorrência da responsabilidade solidária, vejamos os seguintes arestos:
Ação de Indenização. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Cancelamento de voo. Dever de informação. Ausência de comunicação prévia. Configurado defeito no serviço e o inadimplemento contratual da transportadora. Em se tratando de relação de consumo todos os integrantes da cadeia de fornecimento do serviço respondem junto ao consumidor por defeito no serviço prestado. Responsabilidade solidária e objetiva. Aplicação dos artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, todos do CDC. A companhia aérea que se utiliza de agências de viagens e turismo para a venda e/ou emissão de passagens, não pode alegar culpa exclusiva desta quando ocorre alguma falha que prejudique o consumidor, postulante pela reparação do dano causado. Cabe a companhia regressiva e internamente, se o caso, buscar o ressarcimento do valor pago ao consumidor por eventual culpa exclusiva da parceira comercial. Danos materiais. Demonstração. Dano moral caracterizado. Pretensão da recorrente de reduzir o valor da indenização. Valor fixado que não se mostra excessivo e não comporta redução. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - RI: 10086652820208260344 SP 1008665- 28.2020.8.26.0344, Relator: Angela Martinez Heinrich, Data de Julgamento: 30/07/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 30/07/2021)
"1. A teor do que dispõem os artigos 7º, parágrafo único, c/c o 25 e parágrafos, todos do CDC, a obrigação de indenizar os danos causados ao consumidor recai sobre todos os fornecedores que se encontram na cadeia econômico-produtiva, de modo que tanto a empresa franqueada como a franqueadora, rés na hipótese em apreço por participarem da mesma cadeia de fornecimento de
serviços, respondem solidariamente por eventuais danos experimentados pelo consumidor. 2. O contrato de franquia não afasta a responsabilidade do franqueador por danos ocorridos nas relações de consumo, relativos à prestação dos serviços. Tese de ilegitimidade passiva afastada." Acórdão 1341903, 00071086820158070007, Relator Des. GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 19/5/2021, publicado no DJe: 11/6/2021.
Cumpre registrar que as Requeridas por integrarem a cadeia de fornecedores respondem pelos danos. As rés integram a cadeia de negócio, respondendo solidariamente por eventuais prejuízos, mormente como a presente em que se discute os danos ocasionados pelo cancelamento dos serviços por fato superveniente.
Assim, em se tratando de relação de consumo, temos que o artig 4 do mesmo Diploma Legal estatui que o fornecedor de serviço esponde, independentemente da existência de culpa, pela reparaçã os danos causados aos consumidores por defeitos relativos restação dos serviços
Dito isso, as Requeridas são solidariamente responsáveis pelo ventos danosos os quais enfrentaram os Requerentes.
4. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova é um direito conferido ao consumido ara facilitar sua defesa nas ações oriundas da relação de consum omo é o caso dos autos.
A aplicação deste direito fica a critério do juiz quando for verossímil a alegação do consumidor, ou quando este for hipossuficiente.
No caso em tela, sendo consumerista a relação jurídica dos Requerentes com as Requeridas e flagrante a sua condição de hipossuficiência técnica com relação a mesma que, diga-se de passagem, trata-se de grandes empresas do ramo, restando evidente que os Requerentes são as partes mais fracas e desassistida na relação contratual ora sobre análise nestes autos.
No que concerne a verossimilhança da alegação dos Requerentes, esta está consubstanciada na obrigação de transportar a mala até o destino final, incólume e sem infortúnios, fazendo jus a Autora à inversão do ônus da prova na forma prevista no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.
Dito isso percebe-se que os Requerentes devem/podem ser beneficiados pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII, do artigo 6.º, do CDC, uma vez que a narrativa dos fatos, juntamente com as provas documentais do extravio das bagagens produzida, dão “ares de verdade”, ou seja, a verossimilhança aos pedidos dos Requerentes.
DOS PEDIDOS
Isto posto, requer:
a) a citação das Requeridas nos endereços citados nesta inicial para, se quiserem, apresentar defesa, sob pena de revelia e
b) A condenação das Requeridas a pagar as seguintes verbas:
b.1) R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de perdas e dano o Requerente Fábio, aplicando-se a PERDA DE UMA CHANCE/OPORTUNIDADE;
b.2) a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais aos Requerentes no valor de R$ 30.000,00 (trinta mi reais), sendo 15.000,00 (quinze mil para cada Requerente);
Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente o depoimento pessoal da parte Autora, dos representantes legais das Requeridas, oitiva de testemunhas, juntada posterior de
ocumentos e tudo o mais que se fizer necessário para o sclarecimento da verdade.
Dá à causa o valor de R$ 50.000,00 (quarenta mil reais)
Termos em que pede deferimento
Vitória, ES, 30 de maio de 2023
Huascar Roberte Cardoso Passos OAB/ES 10.645
Ugo Fleming Fonseca Barbos OAB/ES 20.491 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5016724-20.2023.8.08.0024.txt | úmero: 5016724-20.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/05/2023 Valor da causa: R$ 50.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
FÁBIO GONÇALVES, brasileiro, conivente em união estável, inscrito no CPF sob o nº 845.069.707-72, residente e domiciliado na Rua Doutor João Carlos de Souza, nº 160, Ed. Chafik Saad, Santa Luiza, Vitória- ES, CEP.: 29.045-410, e ELIANA BATISTA MAGALHÃES, brasileira, convivente em união estável, médica, inscrita no CPF sob o nº 012.029.937-29, também residente e domiciliada na Rua Doutor João Carlos de Souza, nº 160, Ed. Chafik Saad, Santa Luiza, Vitória-ES, CEP.: 29.045-410 por meio de seus advogados e devidamente constituído pela procuração judicial anexa vem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado - CNPJ: 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP e AirFrance, podendo ser localizada para notificações na Avenida Chedid Jafet, nº 222, Bloco B, cj 21, Vila Olímpia – São Paulo/SP CEP 04551-065 (https://wwws.airfrance.com.br/information/legal/edito-preambule), pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
1. DOS FATOS
O requerente, Sr. FÁBIO GONÇALVES, adquiriu uma passagem aérea para viajar para Itália e participar de dois eventos Vinitaly and The
City e WORLD WINE BUSINESS, eventos que aconteceu entre 31 a 05 e o outro dos dias 2 a 5 de abril de 2023, em Verona, da Itália onde, nesse eventos, o Requerente faria a exposição de seus produtos (vinhos) para o público e teria a oportunidade de fechar negócios com outros empresários, de vários Países, e fazer “network”.
Ocorre que os produtos (vinhos) foram despachados, sendo que a mala/bagagem com os referidos produtos só chegaram ao destino no dia 03 de abril de 2023 às 20h, ou seja, o Requerente ficou impossibilitado de participar do evento e apresentar os seus produtos entre os dias 2 a 4 de abril, pois que os seus produtos chegaram à noite, o que também impossibilitou a organização para exposição também no dia 4 de abril inclusive. Assim, infelizmente, e por conta de não deter podido apresentar os seus produtos em todos os dias do evento, não há como auferir valor total do prejuízo que teve.
Ora, citado evento seria muito importante para o Requerente, pois que com a exposição dos seus produtos durante todo o event alcançaria um público maior do que apenas os poucos dias qu conseguiu participar por culpa da demora da chegada dos produtos por culpa das Requeridas.
Além disso, O Requerente estava muito entusiasmado com a possibilidade de participar de um evento de alcance e notoriedade mundial, momento em que marcas famosas participariam do evento e poderia realizar “network” com outros empresários e fechar negócios. Assim, e como dito anteriormente, infelizmente, por conta de não deter podido apresentar os seus produtos em todos os dias do evento, não há como auferir valor total do prejuízo que teve, mas que pode
Por tais razões, o Requerente requer justa indenização em face das Requeridas, seja por perdas e danos (perda de uma chance/oportunidade) e por danos morais, por ter perdido essa grande oportunidade em sua carreira, devido ao atraso da chegada da bagagem com os seus produtos (vinhos), sendo cabível em favor do Requerente o
instituto da perda de uma chance, por ter provas suficientes d possibilidade de “networking” com empresários de todas as partes d Planeta e de marcas famosas que poderiam ‘fechar negócios’.
Juntamente com o Sr. Fábio, também viajou a Sra. Eliana, qu muito embora tivesse ido a passeio, também teve sua mala, com as sua roupas, extraviadas, e tendo chegado ao destino também apenas no di 03 de abril. Durante esses dois dias em que a mala dos Requerente foi extraviada, esses tiveram que comprar roupas para passar os dias e diga-se, de frio.
Os extravios estão devidamente comprovados nos seguintes documentos, onde os Requerentes reportaram o ocorrido: “PROPERTY IRREGULAARITY REPORT”* – datado de 31 de março – onde comunicam a irregularidade com as duas bagagens; e no documento “LOST&FOUND AVIAPARTNER DANDLING AEROPORTO DI MILANO MALPENSA” – “BAGGAGE CLAIMS”* - e-mail informando sobre o status das bagagens. Quanto ao primeiro documento, a sua tradução para o português é *“Relatório de irregularidade de propriedade”, e o segundo, a sua tradução é *“reclamação de bagagem”.
Dito isso, resta demonstrado que as Requeridas extraviaram a bagagens dos Requerentes, causando prejuízo e transtornos a eles onde o Sr. Fábio e a Sra. Eliana tiveram que comprar roupas par passar esses dois dias (de frio) e, ainda, o Sr. Fábio teve seu produtos/vinhos que seriam expostos no evento, também extraviados, que atrasou a participação do Sr. Fábio no evento.
2.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL e O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Em conformidade com esta lei, cabe destacar o artigo 927, em se parágrafo único, pois menciona a hipótese em que há a obrigação d indenizar, independente de culpa, nos casos em que a lei prevê quando as atividades da empresar trazer riscos aos direitos alheios
ssim, chama-se pela doutrina como culpa objetiva, sendo denominado omo exceção a responsabilidade civil.
Tal possibilidade de indenização também se encontra presente nos art. 12 e 14 do CDC.
Assim, ambos os citados artigos podem, e devem, ser aqui plicados ao caso.
O art. 14 do CDC, precisamente, destaca a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, pois, independente de culpa, se o fornecedor não cumprir obrigatoriamente com seu serviço pleno, ele pode responsabilizar-se por reparação de danos.
Portanto, Excelência, os Requerentes devem ser indenizados pelas Requeridas, pois estas sem dúvidas, falharam na prestação de serviço pleno, bem como causou prejuízos, e mais ainda ao Sr. Fábio, de valor imensurável.
2.2. DAS PERDAS E DANOS e DANOS MORAIS – PERDA DE UMA CHANCE (para o Requerente Fábio)
Em razão do inadimplemento das Requeridas, Excelência, ressalva se a postulação de reparar os prejuízos aos Requerentes principalmente ao Sr. Fábio. Como previsto no artigo 402 do CC existem duas possibilidades de indenizações pelos danos: os dano emergentes e os lucros cessantes.
Vale destacar que no caso do Sr. Fábio é cabíve l a teoria d PERDA DE UMA CHANC E , já concebida pelo ordenamento brasileiro. Tal teoria diz que a chance tem de ser séria e real, e consequentemente comprovada pela vítima e direito ocorre quando, em virtude de condut alheia das Requeridas, desapareceu a probabilidade de um evento qu poderia trazer benefícios futuros ao Requerente.
Apesar de não haver uma lei específica, a referida teoria, ostumeiramente, vem sendo utilizada, e bastante aceita na urisprudência brasileira, vejamos:
"A perda de uma chance não tem previsão expressa no nosso ordenamento jurídico, tratando-se de um instituto originário francês, recepcionado pela doutrina e jurisprudência brasileira, e que traz em si a ideia de que o ato ilícito que tolhe de alguém a oportunidade de obter uma situação futura melhor, gera o dever de indenizar." [...]
(STJ - REsp: 1750233 SP 2018/0155563-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/02/19, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/02/19)
Neste caso, o Requerente possui todos os documentos que comprovam a sua participação no evento WORLD WINE BUSINESS, bem como o extravio da sua bagagem, que continham os seus produtos/vinhos e isso por si só, já mostra que o Requerente perdeu uma oportunidade única de expor os seus produtos e poder até mesmo contratar com outros expositores e fazer sua cartela de clientes aumentar.
No caso em comento, o Requerente, o Sr. Fábio pode ter perdido inclusive, a chance de realizar/”fechar” novos contratos. Dito isso pode-se concluir que foi ceifado ao Requerente a chance d realização/”fechamento” de negócios que poderiam ser bem lucrativos Sobre o tema, citamos alguns arestos para aplicação por analogia:
CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MAQUINÁRIO - Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de Indenização - Sentença proferida dentro dos limites do pedido - Reparação de danos - Perda de uma chance - Natureza jurídica - Dano emergente - Maquinário adquirido para produção de moldes ortodônticos -
se propunha - Expressa previsão contratual de possibilidade de devolução do equipamento caso não atingisse o objetivo - Rescisão contratual - Reparação de danos - Teoria da perda da chance - Exigência de prejuízo real e certo, dentro de juízo de probabilidade mínimo - Demonstração do prejuízo - Presentes pressupostos para a responsabilização - Sentença mantida. (no bojo do AREsp 2113945, Superior Tribunal de Justiça STJ:)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, DANO MATERIAL E MORAL E PERDA DA OPORTUNIDADE – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FORMAR A CONVICÇÃO DO JULGADOR – MÉRITO – PERDA DE UMA CHANCE – OCORRÊNCIA – DANO MORAL CONFIGURADO – DANO MATERIAL – COMPROVADO – RECURSOS DESPROVIDOS. Não há cerceamento de defesa quando os documentos juntados aos autos mostraram-se suficientes para a apreciação da lide, assim como para firmar a livre convicção do julgador. A responsabilidade civil com lastro na perda de uma chance exige a demonstração efetiva de que a conduta de outrem impediu um benefício real e futuro para a vítima, com a perda de alguma possibilidade concreta, e não apenas a frustração da perspectiva de ganhos futuros eventuais, cuja situação foi devidamente demonstrada no presente caso. A indenização decorrente da perda da chance, em valor correspondente a 10% daquele que ganhariam com a venda do imóvel, mostra-se razoável e atende à finalidade do instituto. A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório, razão pela qual deve ser mantida a quantia fixada em R$10.000,00 (dez mil reais). Deve ser mantido o valor do dano material quanto ao ressarcimento da multa contratual e dos juros e correção quanto à devolução do sinal do negócio.(TJ-MT 00124003220158110004 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 14/10/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2020)
RECURSO INOMINADO. COMPRA PELA INTERNET. MÁQUINA DE CARTÃO. ATRASO DE 15 DIAS INJUSTIFICADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
DEFEITUOSA. PERDA DE OPORTUNIDADES DE NEGÓCIO. RECLAMAÇÃO NÃO ATENDIDA. DANO MORAL. CONFIGURADO. ENUNCIADO 8.1. ENTENDIMENTO PACIFICADO NA CORTE. ATRASO NA ENTREGA É FATO GERADOR DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0019314- 05.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 18.05.2020) (TJ-PR - RI: 00193140520198160014 PR 0019314-05.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juíza Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 18/05/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 20/05/2020)
É possível observar, então, que a jurisprudência tem admitid tais indenizações em casos similares e, no presente caso, por se imensurável o prejuízo suportado pelo Sr. Fábio, requer um indenização no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
2.3. PERDAS E DANOS (EXTRAVIO DE BAGAGENS) e DANOS MORAI
Aplicável também ao caso dos autos o art. 734 do Código Civil, onde “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
Os problemas causados em razão da negligência das Requeridas decorrente do extravio e demora na entrega das bagagens, geraram sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia ao Requerentes, pois que ambos tiveram que comprar roupas (inclusiv para suportar o frio), além do irrefutável fato de o Sr. Fábio te pedido oportunidade de negócios e a Sra. Eliana ter ficado dois dia sem as suas roupas (que estavam em sua mala), posto que, ainda apresenta a falha na prestação do serviço por parte das Requeridas diante disso, "o extravio de bagagem despachada indica falha n prestação de serviços contratados à companhia aérea, que te obrigação de restituí-la no mesmo local e horário de chegada a destino de seu passageiro, e autoriza indenização por danos morais (TJDFT – 2014.07.1.040266-9)
Diante o exposto, Excelência, nota-se que há decisões cabíveis ao caso que concluiu que é possível a indenização pode danos morais pelo extravio de bagagens para garantir justiça e segurança diante do litígio em concreto sendo, inclusive, o referido dano, dano “in re ipsa”. Vejamos:
APELAÇÃO – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Extravio de bagagem – Danos morais in re ipsa – Precedentes, inclusive desta C. Câmara – Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente extensão dos danos e grau de culpa, mantém-se a indenização por danos morais em R$ 10.000,00, valor inferior ao quanto pleiteado, mas suficiente para os fins a que se destina. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10052953120198260003 SP 1005295-31.2019.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 04/09/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2019)
“Apelação. Transporte Aéreo. Sentença de procedência. Extravio de bagagem permanente. Incontroverso o extravio da bagagem, a responsabilidade da ré pela reparação dos danos suportados pela autora é patente. Autora que pleiteia a majoração do valor da indenização por dano moral (de R$ 5.000,00 para R$12.000,00). Verba indenizatória majorada (R$10.000,00), corrigida a partir deste arbitramento e de juros de mora a contar da citação. Sentença modificada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1028479-19.2019.8.26.0002; Data de Registro:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes
do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido. (TJ-SP 10047913120168260132 SP 1004791-31.2016.8.26.0132, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 16/04/2018, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2018)
Assim, entendem os Requerentes ser o fato passível de indenização por danos morais no valor de RR 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Requerente, totalizando 30.000,00 (trinta mil reais).
3.DA RESPONSABILIDADE DE AMBAS AS REQUERIDAS
É cediço que quanto a Responsabilidade Solidária, havendo pluralidade de devedores, o credor pode cobrar o total da dívida de todos ou apenas do que achar que tem mais probabilidade de quitá-la. A dívida não precisa ser cobrada em partes iguais para cada um. Todos os devedores são responsáveis pela totalidade da obrigação. O devedor que pagar o total deve receber dos demais a parte que pagou por eles. Esse tipo de responsabilidade não pode ser presumido, suas hipóteses estão previstas em lei, ou podem ser pactuadas entre as partes em contratos ou outros tipos de negociações.
No caso em testilha, temos a responsabilidade solidária por determinação legal, tanto constante nos art. 264 e 265 do Código Civil e também nos arts. 7º, §único, 14, 25,§1º e 34 do CDC, sendo aplicáveis conjuntamente ou isoladamente.
Assim, não só a regra inserta no Código Civil, o CDC também prevê a responsabilidade solidária de todos os agentes envolvidos na atividade de colocação do produto ou do serviço no mercado de consumo. Ou seja, a necessidade de responder por quaisquer
onsumidor, mas também os fornecedores que tenham participado da adeia de produção e circulação do bem.
Em decorrência da responsabilidade solidária, vejamos os seguintes arestos:
Ação de Indenização. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Cancelamento de voo. Dever de informação. Ausência de comunicação prévia. Configurado defeito no serviço e o inadimplemento contratual da transportadora. Em se tratando de relação de consumo todos os integrantes da cadeia de fornecimento do serviço respondem junto ao consumidor por defeito no serviço prestado. Responsabilidade solidária e objetiva. Aplicação dos artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, todos do CDC. A companhia aérea que se utiliza de agências de viagens e turismo para a venda e/ou emissão de passagens, não pode alegar culpa exclusiva desta quando ocorre alguma falha que prejudique o consumidor, postulante pela reparação do dano causado. Cabe a companhia regressiva e internamente, se o caso, buscar o ressarcimento do valor pago ao consumidor por eventual culpa exclusiva da parceira comercial. Danos materiais. Demonstração. Dano moral caracterizado. Pretensão da recorrente de reduzir o valor da indenização. Valor fixado que não se mostra excessivo e não comporta redução. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - RI: 10086652820208260344 SP 1008665- 28.2020.8.26.0344, Relator: Angela Martinez Heinrich, Data de Julgamento: 30/07/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 30/07/2021)
"1. A teor do que dispõem os artigos 7º, parágrafo único, c/c o 25 e parágrafos, todos do CDC, a obrigação de indenizar os danos causados ao consumidor recai sobre todos os fornecedores que se encontram na cadeia econômico-produtiva, de modo que tanto a empresa franqueada como a franqueadora, rés na hipótese em apreço por participarem da mesma cadeia de fornecimento de
serviços, respondem solidariamente por eventuais danos experimentados pelo consumidor. 2. O contrato de franquia não afasta a responsabilidade do franqueador por danos ocorridos nas relações de consumo, relativos à prestação dos serviços. Tese de ilegitimidade passiva afastada." Acórdão 1341903, 00071086820158070007, Relator Des. GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 19/5/2021, publicado no DJe: 11/6/2021.
Cumpre registrar que as Requeridas por integrarem a cadeia de fornecedores respondem pelos danos. As rés integram a cadeia de negócio, respondendo solidariamente por eventuais prejuízos, mormente como a presente em que se discute os danos ocasionados pelo cancelamento dos serviços por fato superveniente.
Assim, em se tratando de relação de consumo, temos que o artig 4 do mesmo Diploma Legal estatui que o fornecedor de serviço esponde, independentemente da existência de culpa, pela reparaçã os danos causados aos consumidores por defeitos relativos restação dos serviços
Dito isso, as Requeridas são solidariamente responsáveis pelo ventos danosos os quais enfrentaram os Requerentes.
4. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova é um direito conferido ao consumido ara facilitar sua defesa nas ações oriundas da relação de consum omo é o caso dos autos.
A aplicação deste direito fica a critério do juiz quando for verossímil a alegação do consumidor, ou quando este for hipossuficiente.
No caso em tela, sendo consumerista a relação jurídica dos Requerentes com as Requeridas e flagrante a sua condição de hipossuficiência técnica com relação a mesma que, diga-se de passagem, trata-se de grandes empresas do ramo, restando evidente que os Requerentes são as partes mais fracas e desassistida na relação contratual ora sobre análise nestes autos.
No que concerne a verossimilhança da alegação dos Requerentes, esta está consubstanciada na obrigação de transportar a mala até o destino final, incólume e sem infortúnios, fazendo jus a Autora à inversão do ônus da prova na forma prevista no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.
Dito isso percebe-se que os Requerentes devem/podem ser beneficiados pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII, do artigo 6.º, do CDC, uma vez que a narrativa dos fatos, juntamente com as provas documentais do extravio das bagagens produzida, dão “ares de verdade”, ou seja, a verossimilhança aos pedidos dos Requerentes.
DOS PEDIDOS
Isto posto, requer:
a) a citação das Requeridas nos endereços citados nesta inicial para, se quiserem, apresentar defesa, sob pena de revelia e
b) A condenação das Requeridas a pagar as seguintes verbas:
b.1) R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de perdas e dano o Requerente Fábio, aplicando-se a PERDA DE UMA CHANCE/OPORTUNIDADE;
b.2) a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais aos Requerentes no valor de R$ 30.000,00 (trinta mi reais), sendo 15.000,00 (quinze mil para cada Requerente);
Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente o depoimento pessoal da parte Autora, dos representantes legais das Requeridas, oitiva de testemunhas, juntada posterior de
ocumentos e tudo o mais que se fizer necessário para o sclarecimento da verdade.
Dá à causa o valor de R$ 50.000,00 (quarenta mil reais)
Termos em que pede deferimento
Vitória, ES, 30 de maio de 2023
Huascar Roberte Cardoso Passos OAB/ES 10.645
Ugo Fleming Fonseca Barbos OAB/ES 20.491 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5016724-20.2023.8.08.0024.txt | úmero: 5016724-20.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/05/2023 Valor da causa: R$ 50.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
FÁBIO GONÇALVES, brasileiro, conivente em união estável, inscrito no CPF sob o nº 845.069.707-72, residente e domiciliado na Rua Doutor João Carlos de Souza, nº 160, Ed. Chafik Saad, Santa Luiza, Vitória- ES, CEP.: 29.045-410, e ELIANA BATISTA MAGALHÃES, brasileira, convivente em união estável, médica, inscrita no CPF sob o nº 012.029.937-29, também residente e domiciliada na Rua Doutor João Carlos de Souza, nº 160, Ed. Chafik Saad, Santa Luiza, Vitória-ES, CEP.: 29.045-410 por meio de seus advogados e devidamente constituído pela procuração judicial anexa vem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado - CNPJ: 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP e AirFrance, podendo ser localizada para notificações na Avenida Chedid Jafet, nº 222, Bloco B, cj 21, Vila Olímpia – São Paulo/SP CEP 04551-065 (https://wwws.airfrance.com.br/information/legal/edito-preambule), pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
1. DOS FATOS
O requerente, Sr. FÁBIO GONÇALVES, adquiriu uma passagem aérea para viajar para Itália e participar de dois eventos Vinitaly and The
City e WORLD WINE BUSINESS, eventos que aconteceu entre 31 a 05 e o outro dos dias 2 a 5 de abril de 2023, em Verona, da Itália onde, nesse eventos, o Requerente faria a exposição de seus produtos (vinhos) para o público e teria a oportunidade de fechar negócios com outros empresários, de vários Países, e fazer “network”.
Ocorre que os produtos (vinhos) foram despachados, sendo que a mala/bagagem com os referidos produtos só chegaram ao destino no dia 03 de abril de 2023 às 20h, ou seja, o Requerente ficou impossibilitado de participar do evento e apresentar os seus produtos entre os dias 2 a 4 de abril, pois que os seus produtos chegaram à noite, o que também impossibilitou a organização para exposição também no dia 4 de abril inclusive. Assim, infelizmente, e por conta de não deter podido apresentar os seus produtos em todos os dias do evento, não há como auferir valor total do prejuízo que teve.
Ora, citado evento seria muito importante para o Requerente, pois que com a exposição dos seus produtos durante todo o event alcançaria um público maior do que apenas os poucos dias qu conseguiu participar por culpa da demora da chegada dos produtos por culpa das Requeridas.
Além disso, O Requerente estava muito entusiasmado com a possibilidade de participar de um evento de alcance e notoriedade mundial, momento em que marcas famosas participariam do evento e poderia realizar “network” com outros empresários e fechar negócios. Assim, e como dito anteriormente, infelizmente, por conta de não deter podido apresentar os seus produtos em todos os dias do evento, não há como auferir valor total do prejuízo que teve, mas que pode
Por tais razões, o Requerente requer justa indenização em face das Requeridas, seja por perdas e danos (perda de uma chance/oportunidade) e por danos morais, por ter perdido essa grande oportunidade em sua carreira, devido ao atraso da chegada da bagagem com os seus produtos (vinhos), sendo cabível em favor do Requerente o
instituto da perda de uma chance, por ter provas suficientes d possibilidade de “networking” com empresários de todas as partes d Planeta e de marcas famosas que poderiam ‘fechar negócios’.
Juntamente com o Sr. Fábio, também viajou a Sra. Eliana, qu muito embora tivesse ido a passeio, também teve sua mala, com as sua roupas, extraviadas, e tendo chegado ao destino também apenas no di 03 de abril. Durante esses dois dias em que a mala dos Requerente foi extraviada, esses tiveram que comprar roupas para passar os dias e diga-se, de frio.
Os extravios estão devidamente comprovados nos seguintes documentos, onde os Requerentes reportaram o ocorrido: “PROPERTY IRREGULAARITY REPORT”* – datado de 31 de março – onde comunicam a irregularidade com as duas bagagens; e no documento “LOST&FOUND AVIAPARTNER DANDLING AEROPORTO DI MILANO MALPENSA” – “BAGGAGE CLAIMS”* - e-mail informando sobre o status das bagagens. Quanto ao primeiro documento, a sua tradução para o português é *“Relatório de irregularidade de propriedade”, e o segundo, a sua tradução é *“reclamação de bagagem”.
Dito isso, resta demonstrado que as Requeridas extraviaram a bagagens dos Requerentes, causando prejuízo e transtornos a eles onde o Sr. Fábio e a Sra. Eliana tiveram que comprar roupas par passar esses dois dias (de frio) e, ainda, o Sr. Fábio teve seu produtos/vinhos que seriam expostos no evento, também extraviados, que atrasou a participação do Sr. Fábio no evento.
2.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL e O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Em conformidade com esta lei, cabe destacar o artigo 927, em se parágrafo único, pois menciona a hipótese em que há a obrigação d indenizar, independente de culpa, nos casos em que a lei prevê quando as atividades da empresar trazer riscos aos direitos alheios
ssim, chama-se pela doutrina como culpa objetiva, sendo denominado omo exceção a responsabilidade civil.
Tal possibilidade de indenização também se encontra presente nos art. 12 e 14 do CDC.
Assim, ambos os citados artigos podem, e devem, ser aqui plicados ao caso.
O art. 14 do CDC, precisamente, destaca a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, pois, independente de culpa, se o fornecedor não cumprir obrigatoriamente com seu serviço pleno, ele pode responsabilizar-se por reparação de danos.
Portanto, Excelência, os Requerentes devem ser indenizados pelas Requeridas, pois estas sem dúvidas, falharam na prestação de serviço pleno, bem como causou prejuízos, e mais ainda ao Sr. Fábio, de valor imensurável.
2.2. DAS PERDAS E DANOS e DANOS MORAIS – PERDA DE UMA CHANCE (para o Requerente Fábio)
Em razão do inadimplemento das Requeridas, Excelência, ressalva se a postulação de reparar os prejuízos aos Requerentes principalmente ao Sr. Fábio. Como previsto no artigo 402 do CC existem duas possibilidades de indenizações pelos danos: os dano emergentes e os lucros cessantes.
Vale destacar que no caso do Sr. Fábio é cabíve l a teoria d PERDA DE UMA CHANC E , já concebida pelo ordenamento brasileiro. Tal teoria diz que a chance tem de ser séria e real, e consequentemente comprovada pela vítima e direito ocorre quando, em virtude de condut alheia das Requeridas, desapareceu a probabilidade de um evento qu poderia trazer benefícios futuros ao Requerente.
Apesar de não haver uma lei específica, a referida teoria, ostumeiramente, vem sendo utilizada, e bastante aceita na urisprudência brasileira, vejamos:
"A perda de uma chance não tem previsão expressa no nosso ordenamento jurídico, tratando-se de um instituto originário francês, recepcionado pela doutrina e jurisprudência brasileira, e que traz em si a ideia de que o ato ilícito que tolhe de alguém a oportunidade de obter uma situação futura melhor, gera o dever de indenizar." [...]
(STJ - REsp: 1750233 SP 2018/0155563-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/02/19, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/02/19)
Neste caso, o Requerente possui todos os documentos que comprovam a sua participação no evento WORLD WINE BUSINESS, bem como o extravio da sua bagagem, que continham os seus produtos/vinhos e isso por si só, já mostra que o Requerente perdeu uma oportunidade única de expor os seus produtos e poder até mesmo contratar com outros expositores e fazer sua cartela de clientes aumentar.
No caso em comento, o Requerente, o Sr. Fábio pode ter perdido inclusive, a chance de realizar/”fechar” novos contratos. Dito isso pode-se concluir que foi ceifado ao Requerente a chance d realização/”fechamento” de negócios que poderiam ser bem lucrativos Sobre o tema, citamos alguns arestos para aplicação por analogia:
CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MAQUINÁRIO - Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de Indenização - Sentença proferida dentro dos limites do pedido - Reparação de danos - Perda de uma chance - Natureza jurídica - Dano emergente - Maquinário adquirido para produção de moldes ortodônticos -
se propunha - Expressa previsão contratual de possibilidade de devolução do equipamento caso não atingisse o objetivo - Rescisão contratual - Reparação de danos - Teoria da perda da chance - Exigência de prejuízo real e certo, dentro de juízo de probabilidade mínimo - Demonstração do prejuízo - Presentes pressupostos para a responsabilização - Sentença mantida. (no bojo do AREsp 2113945, Superior Tribunal de Justiça STJ:)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, DANO MATERIAL E MORAL E PERDA DA OPORTUNIDADE – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FORMAR A CONVICÇÃO DO JULGADOR – MÉRITO – PERDA DE UMA CHANCE – OCORRÊNCIA – DANO MORAL CONFIGURADO – DANO MATERIAL – COMPROVADO – RECURSOS DESPROVIDOS. Não há cerceamento de defesa quando os documentos juntados aos autos mostraram-se suficientes para a apreciação da lide, assim como para firmar a livre convicção do julgador. A responsabilidade civil com lastro na perda de uma chance exige a demonstração efetiva de que a conduta de outrem impediu um benefício real e futuro para a vítima, com a perda de alguma possibilidade concreta, e não apenas a frustração da perspectiva de ganhos futuros eventuais, cuja situação foi devidamente demonstrada no presente caso. A indenização decorrente da perda da chance, em valor correspondente a 10% daquele que ganhariam com a venda do imóvel, mostra-se razoável e atende à finalidade do instituto. A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório, razão pela qual deve ser mantida a quantia fixada em R$10.000,00 (dez mil reais). Deve ser mantido o valor do dano material quanto ao ressarcimento da multa contratual e dos juros e correção quanto à devolução do sinal do negócio.(TJ-MT 00124003220158110004 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 14/10/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2020)
RECURSO INOMINADO. COMPRA PELA INTERNET. MÁQUINA DE CARTÃO. ATRASO DE 15 DIAS INJUSTIFICADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
DEFEITUOSA. PERDA DE OPORTUNIDADES DE NEGÓCIO. RECLAMAÇÃO NÃO ATENDIDA. DANO MORAL. CONFIGURADO. ENUNCIADO 8.1. ENTENDIMENTO PACIFICADO NA CORTE. ATRASO NA ENTREGA É FATO GERADOR DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0019314- 05.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 18.05.2020) (TJ-PR - RI: 00193140520198160014 PR 0019314-05.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juíza Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 18/05/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 20/05/2020)
É possível observar, então, que a jurisprudência tem admitid tais indenizações em casos similares e, no presente caso, por se imensurável o prejuízo suportado pelo Sr. Fábio, requer um indenização no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
2.3. PERDAS E DANOS (EXTRAVIO DE BAGAGENS) e DANOS MORAI
Aplicável também ao caso dos autos o art. 734 do Código Civil, onde “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
Os problemas causados em razão da negligência das Requeridas decorrente do extravio e demora na entrega das bagagens, geraram sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia ao Requerentes, pois que ambos tiveram que comprar roupas (inclusiv para suportar o frio), além do irrefutável fato de o Sr. Fábio te pedido oportunidade de negócios e a Sra. Eliana ter ficado dois dia sem as suas roupas (que estavam em sua mala), posto que, ainda apresenta a falha na prestação do serviço por parte das Requeridas diante disso, "o extravio de bagagem despachada indica falha n prestação de serviços contratados à companhia aérea, que te obrigação de restituí-la no mesmo local e horário de chegada a destino de seu passageiro, e autoriza indenização por danos morais (TJDFT – 2014.07.1.040266-9)
Diante o exposto, Excelência, nota-se que há decisões cabíveis ao caso que concluiu que é possível a indenização pode danos morais pelo extravio de bagagens para garantir justiça e segurança diante do litígio em concreto sendo, inclusive, o referido dano, dano “in re ipsa”. Vejamos:
APELAÇÃO – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Extravio de bagagem – Danos morais in re ipsa – Precedentes, inclusive desta C. Câmara – Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente extensão dos danos e grau de culpa, mantém-se a indenização por danos morais em R$ 10.000,00, valor inferior ao quanto pleiteado, mas suficiente para os fins a que se destina. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10052953120198260003 SP 1005295-31.2019.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 04/09/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2019)
“Apelação. Transporte Aéreo. Sentença de procedência. Extravio de bagagem permanente. Incontroverso o extravio da bagagem, a responsabilidade da ré pela reparação dos danos suportados pela autora é patente. Autora que pleiteia a majoração do valor da indenização por dano moral (de R$ 5.000,00 para R$12.000,00). Verba indenizatória majorada (R$10.000,00), corrigida a partir deste arbitramento e de juros de mora a contar da citação. Sentença modificada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1028479-19.2019.8.26.0002; Data de Registro:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes
do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido. (TJ-SP 10047913120168260132 SP 1004791-31.2016.8.26.0132, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 16/04/2018, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2018)
Assim, entendem os Requerentes ser o fato passível de indenização por danos morais no valor de RR 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Requerente, totalizando 30.000,00 (trinta mil reais).
3.DA RESPONSABILIDADE DE AMBAS AS REQUERIDAS
É cediço que quanto a Responsabilidade Solidária, havendo pluralidade de devedores, o credor pode cobrar o total da dívida de todos ou apenas do que achar que tem mais probabilidade de quitá-la. A dívida não precisa ser cobrada em partes iguais para cada um. Todos os devedores são responsáveis pela totalidade da obrigação. O devedor que pagar o total deve receber dos demais a parte que pagou por eles. Esse tipo de responsabilidade não pode ser presumido, suas hipóteses estão previstas em lei, ou podem ser pactuadas entre as partes em contratos ou outros tipos de negociações.
No caso em testilha, temos a responsabilidade solidária por determinação legal, tanto constante nos art. 264 e 265 do Código Civil e também nos arts. 7º, §único, 14, 25,§1º e 34 do CDC, sendo aplicáveis conjuntamente ou isoladamente.
Assim, não só a regra inserta no Código Civil, o CDC também prevê a responsabilidade solidária de todos os agentes envolvidos na atividade de colocação do produto ou do serviço no mercado de consumo. Ou seja, a necessidade de responder por quaisquer
onsumidor, mas também os fornecedores que tenham participado da adeia de produção e circulação do bem.
Em decorrência da responsabilidade solidária, vejamos os seguintes arestos:
Ação de Indenização. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Cancelamento de voo. Dever de informação. Ausência de comunicação prévia. Configurado defeito no serviço e o inadimplemento contratual da transportadora. Em se tratando de relação de consumo todos os integrantes da cadeia de fornecimento do serviço respondem junto ao consumidor por defeito no serviço prestado. Responsabilidade solidária e objetiva. Aplicação dos artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, todos do CDC. A companhia aérea que se utiliza de agências de viagens e turismo para a venda e/ou emissão de passagens, não pode alegar culpa exclusiva desta quando ocorre alguma falha que prejudique o consumidor, postulante pela reparação do dano causado. Cabe a companhia regressiva e internamente, se o caso, buscar o ressarcimento do valor pago ao consumidor por eventual culpa exclusiva da parceira comercial. Danos materiais. Demonstração. Dano moral caracterizado. Pretensão da recorrente de reduzir o valor da indenização. Valor fixado que não se mostra excessivo e não comporta redução. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - RI: 10086652820208260344 SP 1008665- 28.2020.8.26.0344, Relator: Angela Martinez Heinrich, Data de Julgamento: 30/07/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 30/07/2021)
"1. A teor do que dispõem os artigos 7º, parágrafo único, c/c o 25 e parágrafos, todos do CDC, a obrigação de indenizar os danos causados ao consumidor recai sobre todos os fornecedores que se encontram na cadeia econômico-produtiva, de modo que tanto a empresa franqueada como a franqueadora, rés na hipótese em apreço por participarem da mesma cadeia de fornecimento de
serviços, respondem solidariamente por eventuais danos experimentados pelo consumidor. 2. O contrato de franquia não afasta a responsabilidade do franqueador por danos ocorridos nas relações de consumo, relativos à prestação dos serviços. Tese de ilegitimidade passiva afastada." Acórdão 1341903, 00071086820158070007, Relator Des. GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 19/5/2021, publicado no DJe: 11/6/2021.
Cumpre registrar que as Requeridas por integrarem a cadeia de fornecedores respondem pelos danos. As rés integram a cadeia de negócio, respondendo solidariamente por eventuais prejuízos, mormente como a presente em que se discute os danos ocasionados pelo cancelamento dos serviços por fato superveniente.
Assim, em se tratando de relação de consumo, temos que o artig 4 do mesmo Diploma Legal estatui que o fornecedor de serviço esponde, independentemente da existência de culpa, pela reparaçã os danos causados aos consumidores por defeitos relativos restação dos serviços
Dito isso, as Requeridas são solidariamente responsáveis pelo ventos danosos os quais enfrentaram os Requerentes.
4. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova é um direito conferido ao consumido ara facilitar sua defesa nas ações oriundas da relação de consum omo é o caso dos autos.
A aplicação deste direito fica a critério do juiz quando for verossímil a alegação do consumidor, ou quando este for hipossuficiente.
No caso em tela, sendo consumerista a relação jurídica dos Requerentes com as Requeridas e flagrante a sua condição de hipossuficiência técnica com relação a mesma que, diga-se de passagem, trata-se de grandes empresas do ramo, restando evidente que os Requerentes são as partes mais fracas e desassistida na relação contratual ora sobre análise nestes autos.
No que concerne a verossimilhança da alegação dos Requerentes, esta está consubstanciada na obrigação de transportar a mala até o destino final, incólume e sem infortúnios, fazendo jus a Autora à inversão do ônus da prova na forma prevista no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.
Dito isso percebe-se que os Requerentes devem/podem ser beneficiados pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII, do artigo 6.º, do CDC, uma vez que a narrativa dos fatos, juntamente com as provas documentais do extravio das bagagens produzida, dão “ares de verdade”, ou seja, a verossimilhança aos pedidos dos Requerentes.
DOS PEDIDOS
Isto posto, requer:
a) a citação das Requeridas nos endereços citados nesta inicial para, se quiserem, apresentar defesa, sob pena de revelia e
b) A condenação das Requeridas a pagar as seguintes verbas:
b.1) R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de perdas e dano o Requerente Fábio, aplicando-se a PERDA DE UMA CHANCE/OPORTUNIDADE;
b.2) a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais aos Requerentes no valor de R$ 30.000,00 (trinta mi reais), sendo 15.000,00 (quinze mil para cada Requerente);
Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente o depoimento pessoal da parte Autora, dos representantes legais das Requeridas, oitiva de testemunhas, juntada posterior de
ocumentos e tudo o mais que se fizer necessário para o sclarecimento da verdade.
Dá à causa o valor de R$ 50.000,00 (quarenta mil reais)
Termos em que pede deferimento
Vitória, ES, 30 de maio de 2023
Huascar Roberte Cardoso Passos OAB/ES 10.645
Ugo Fleming Fonseca Barbos OAB/ES 20.491 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5016724-20.2023.8.08.0024.txt | úmero: 5016724-20.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/05/2023 Valor da causa: R$ 50.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
FÁBIO GONÇALVES, brasileiro, conivente em união estável, inscrito no CPF sob o nº 845.069.707-72, residente e domiciliado na Rua Doutor João Carlos de Souza, nº 160, Ed. Chafik Saad, Santa Luiza, Vitória- ES, CEP.: 29.045-410, e ELIANA BATISTA MAGALHÃES, brasileira, convivente em união estável, médica, inscrita no CPF sob o nº 012.029.937-29, também residente e domiciliada na Rua Doutor João Carlos de Souza, nº 160, Ed. Chafik Saad, Santa Luiza, Vitória-ES, CEP.: 29.045-410 por meio de seus advogados e devidamente constituído pela procuração judicial anexa vem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado - CNPJ: 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP e AirFrance, podendo ser localizada para notificações na Avenida Chedid Jafet, nº 222, Bloco B, cj 21, Vila Olímpia – São Paulo/SP CEP 04551-065 (https://wwws.airfrance.com.br/information/legal/edito-preambule), pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
1. DOS FATOS
O requerente, Sr. FÁBIO GONÇALVES, adquiriu uma passagem aérea para viajar para Itália e participar de dois eventos Vinitaly and The
City e WORLD WINE BUSINESS, eventos que aconteceu entre 31 a 05 e o outro dos dias 2 a 5 de abril de 2023, em Verona, da Itália onde, nesse eventos, o Requerente faria a exposição de seus produtos (vinhos) para o público e teria a oportunidade de fechar negócios com outros empresários, de vários Países, e fazer “network”.
Ocorre que os produtos (vinhos) foram despachados, sendo que a mala/bagagem com os referidos produtos só chegaram ao destino no dia 03 de abril de 2023 às 20h, ou seja, o Requerente ficou impossibilitado de participar do evento e apresentar os seus produtos entre os dias 2 a 4 de abril, pois que os seus produtos chegaram à noite, o que também impossibilitou a organização para exposição também no dia 4 de abril inclusive. Assim, infelizmente, e por conta de não deter podido apresentar os seus produtos em todos os dias do evento, não há como auferir valor total do prejuízo que teve.
Ora, citado evento seria muito importante para o Requerente, pois que com a exposição dos seus produtos durante todo o event alcançaria um público maior do que apenas os poucos dias qu conseguiu participar por culpa da demora da chegada dos produtos por culpa das Requeridas.
Além disso, O Requerente estava muito entusiasmado com a possibilidade de participar de um evento de alcance e notoriedade mundial, momento em que marcas famosas participariam do evento e poderia realizar “network” com outros empresários e fechar negócios. Assim, e como dito anteriormente, infelizmente, por conta de não deter podido apresentar os seus produtos em todos os dias do evento, não há como auferir valor total do prejuízo que teve, mas que pode
Por tais razões, o Requerente requer justa indenização em face das Requeridas, seja por perdas e danos (perda de uma chance/oportunidade) e por danos morais, por ter perdido essa grande oportunidade em sua carreira, devido ao atraso da chegada da bagagem com os seus produtos (vinhos), sendo cabível em favor do Requerente o
instituto da perda de uma chance, por ter provas suficientes d possibilidade de “networking” com empresários de todas as partes d Planeta e de marcas famosas que poderiam ‘fechar negócios’.
Juntamente com o Sr. Fábio, também viajou a Sra. Eliana, qu muito embora tivesse ido a passeio, também teve sua mala, com as sua roupas, extraviadas, e tendo chegado ao destino também apenas no di 03 de abril. Durante esses dois dias em que a mala dos Requerente foi extraviada, esses tiveram que comprar roupas para passar os dias e diga-se, de frio.
Os extravios estão devidamente comprovados nos seguintes documentos, onde os Requerentes reportaram o ocorrido: “PROPERTY IRREGULAARITY REPORT”* – datado de 31 de março – onde comunicam a irregularidade com as duas bagagens; e no documento “LOST&FOUND AVIAPARTNER DANDLING AEROPORTO DI MILANO MALPENSA” – “BAGGAGE CLAIMS”* - e-mail informando sobre o status das bagagens. Quanto ao primeiro documento, a sua tradução para o português é *“Relatório de irregularidade de propriedade”, e o segundo, a sua tradução é *“reclamação de bagagem”.
Dito isso, resta demonstrado que as Requeridas extraviaram a bagagens dos Requerentes, causando prejuízo e transtornos a eles onde o Sr. Fábio e a Sra. Eliana tiveram que comprar roupas par passar esses dois dias (de frio) e, ainda, o Sr. Fábio teve seu produtos/vinhos que seriam expostos no evento, também extraviados, que atrasou a participação do Sr. Fábio no evento.
2.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL e O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Em conformidade com esta lei, cabe destacar o artigo 927, em se parágrafo único, pois menciona a hipótese em que há a obrigação d indenizar, independente de culpa, nos casos em que a lei prevê quando as atividades da empresar trazer riscos aos direitos alheios
ssim, chama-se pela doutrina como culpa objetiva, sendo denominado omo exceção a responsabilidade civil.
Tal possibilidade de indenização também se encontra presente nos art. 12 e 14 do CDC.
Assim, ambos os citados artigos podem, e devem, ser aqui plicados ao caso.
O art. 14 do CDC, precisamente, destaca a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, pois, independente de culpa, se o fornecedor não cumprir obrigatoriamente com seu serviço pleno, ele pode responsabilizar-se por reparação de danos.
Portanto, Excelência, os Requerentes devem ser indenizados pelas Requeridas, pois estas sem dúvidas, falharam na prestação de serviço pleno, bem como causou prejuízos, e mais ainda ao Sr. Fábio, de valor imensurável.
2.2. DAS PERDAS E DANOS e DANOS MORAIS – PERDA DE UMA CHANCE (para o Requerente Fábio)
Em razão do inadimplemento das Requeridas, Excelência, ressalva se a postulação de reparar os prejuízos aos Requerentes principalmente ao Sr. Fábio. Como previsto no artigo 402 do CC existem duas possibilidades de indenizações pelos danos: os dano emergentes e os lucros cessantes.
Vale destacar que no caso do Sr. Fábio é cabíve l a teoria d PERDA DE UMA CHANC E , já concebida pelo ordenamento brasileiro. Tal teoria diz que a chance tem de ser séria e real, e consequentemente comprovada pela vítima e direito ocorre quando, em virtude de condut alheia das Requeridas, desapareceu a probabilidade de um evento qu poderia trazer benefícios futuros ao Requerente.
Apesar de não haver uma lei específica, a referida teoria, ostumeiramente, vem sendo utilizada, e bastante aceita na urisprudência brasileira, vejamos:
"A perda de uma chance não tem previsão expressa no nosso ordenamento jurídico, tratando-se de um instituto originário francês, recepcionado pela doutrina e jurisprudência brasileira, e que traz em si a ideia de que o ato ilícito que tolhe de alguém a oportunidade de obter uma situação futura melhor, gera o dever de indenizar." [...]
(STJ - REsp: 1750233 SP 2018/0155563-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/02/19, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/02/19)
Neste caso, o Requerente possui todos os documentos que comprovam a sua participação no evento WORLD WINE BUSINESS, bem como o extravio da sua bagagem, que continham os seus produtos/vinhos e isso por si só, já mostra que o Requerente perdeu uma oportunidade única de expor os seus produtos e poder até mesmo contratar com outros expositores e fazer sua cartela de clientes aumentar.
No caso em comento, o Requerente, o Sr. Fábio pode ter perdido inclusive, a chance de realizar/”fechar” novos contratos. Dito isso pode-se concluir que foi ceifado ao Requerente a chance d realização/”fechamento” de negócios que poderiam ser bem lucrativos Sobre o tema, citamos alguns arestos para aplicação por analogia:
CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MAQUINÁRIO - Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de Indenização - Sentença proferida dentro dos limites do pedido - Reparação de danos - Perda de uma chance - Natureza jurídica - Dano emergente - Maquinário adquirido para produção de moldes ortodônticos -
se propunha - Expressa previsão contratual de possibilidade de devolução do equipamento caso não atingisse o objetivo - Rescisão contratual - Reparação de danos - Teoria da perda da chance - Exigência de prejuízo real e certo, dentro de juízo de probabilidade mínimo - Demonstração do prejuízo - Presentes pressupostos para a responsabilização - Sentença mantida. (no bojo do AREsp 2113945, Superior Tribunal de Justiça STJ:)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, DANO MATERIAL E MORAL E PERDA DA OPORTUNIDADE – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FORMAR A CONVICÇÃO DO JULGADOR – MÉRITO – PERDA DE UMA CHANCE – OCORRÊNCIA – DANO MORAL CONFIGURADO – DANO MATERIAL – COMPROVADO – RECURSOS DESPROVIDOS. Não há cerceamento de defesa quando os documentos juntados aos autos mostraram-se suficientes para a apreciação da lide, assim como para firmar a livre convicção do julgador. A responsabilidade civil com lastro na perda de uma chance exige a demonstração efetiva de que a conduta de outrem impediu um benefício real e futuro para a vítima, com a perda de alguma possibilidade concreta, e não apenas a frustração da perspectiva de ganhos futuros eventuais, cuja situação foi devidamente demonstrada no presente caso. A indenização decorrente da perda da chance, em valor correspondente a 10% daquele que ganhariam com a venda do imóvel, mostra-se razoável e atende à finalidade do instituto. A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório, razão pela qual deve ser mantida a quantia fixada em R$10.000,00 (dez mil reais). Deve ser mantido o valor do dano material quanto ao ressarcimento da multa contratual e dos juros e correção quanto à devolução do sinal do negócio.(TJ-MT 00124003220158110004 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 14/10/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2020)
RECURSO INOMINADO. COMPRA PELA INTERNET. MÁQUINA DE CARTÃO. ATRASO DE 15 DIAS INJUSTIFICADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
DEFEITUOSA. PERDA DE OPORTUNIDADES DE NEGÓCIO. RECLAMAÇÃO NÃO ATENDIDA. DANO MORAL. CONFIGURADO. ENUNCIADO 8.1. ENTENDIMENTO PACIFICADO NA CORTE. ATRASO NA ENTREGA É FATO GERADOR DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0019314- 05.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 18.05.2020) (TJ-PR - RI: 00193140520198160014 PR 0019314-05.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juíza Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 18/05/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 20/05/2020)
É possível observar, então, que a jurisprudência tem admitid tais indenizações em casos similares e, no presente caso, por se imensurável o prejuízo suportado pelo Sr. Fábio, requer um indenização no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
2.3. PERDAS E DANOS (EXTRAVIO DE BAGAGENS) e DANOS MORAI
Aplicável também ao caso dos autos o art. 734 do Código Civil, onde “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
Os problemas causados em razão da negligência das Requeridas decorrente do extravio e demora na entrega das bagagens, geraram sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia ao Requerentes, pois que ambos tiveram que comprar roupas (inclusiv para suportar o frio), além do irrefutável fato de o Sr. Fábio te pedido oportunidade de negócios e a Sra. Eliana ter ficado dois dia sem as suas roupas (que estavam em sua mala), posto que, ainda apresenta a falha na prestação do serviço por parte das Requeridas diante disso, "o extravio de bagagem despachada indica falha n prestação de serviços contratados à companhia aérea, que te obrigação de restituí-la no mesmo local e horário de chegada a destino de seu passageiro, e autoriza indenização por danos morais (TJDFT – 2014.07.1.040266-9)
Diante o exposto, Excelência, nota-se que há decisões cabíveis ao caso que concluiu que é possível a indenização pode danos morais pelo extravio de bagagens para garantir justiça e segurança diante do litígio em concreto sendo, inclusive, o referido dano, dano “in re ipsa”. Vejamos:
APELAÇÃO – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Extravio de bagagem – Danos morais in re ipsa – Precedentes, inclusive desta C. Câmara – Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente extensão dos danos e grau de culpa, mantém-se a indenização por danos morais em R$ 10.000,00, valor inferior ao quanto pleiteado, mas suficiente para os fins a que se destina. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10052953120198260003 SP 1005295-31.2019.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 04/09/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2019)
“Apelação. Transporte Aéreo. Sentença de procedência. Extravio de bagagem permanente. Incontroverso o extravio da bagagem, a responsabilidade da ré pela reparação dos danos suportados pela autora é patente. Autora que pleiteia a majoração do valor da indenização por dano moral (de R$ 5.000,00 para R$12.000,00). Verba indenizatória majorada (R$10.000,00), corrigida a partir deste arbitramento e de juros de mora a contar da citação. Sentença modificada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1028479-19.2019.8.26.0002; Data de Registro:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes
do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido. (TJ-SP 10047913120168260132 SP 1004791-31.2016.8.26.0132, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 16/04/2018, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2018)
Assim, entendem os Requerentes ser o fato passível de indenização por danos morais no valor de RR 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Requerente, totalizando 30.000,00 (trinta mil reais).
3.DA RESPONSABILIDADE DE AMBAS AS REQUERIDAS
É cediço que quanto a Responsabilidade Solidária, havendo pluralidade de devedores, o credor pode cobrar o total da dívida de todos ou apenas do que achar que tem mais probabilidade de quitá-la. A dívida não precisa ser cobrada em partes iguais para cada um. Todos os devedores são responsáveis pela totalidade da obrigação. O devedor que pagar o total deve receber dos demais a parte que pagou por eles. Esse tipo de responsabilidade não pode ser presumido, suas hipóteses estão previstas em lei, ou podem ser pactuadas entre as partes em contratos ou outros tipos de negociações.
No caso em testilha, temos a responsabilidade solidária por determinação legal, tanto constante nos art. 264 e 265 do Código Civil e também nos arts. 7º, §único, 14, 25,§1º e 34 do CDC, sendo aplicáveis conjuntamente ou isoladamente.
Assim, não só a regra inserta no Código Civil, o CDC também prevê a responsabilidade solidária de todos os agentes envolvidos na atividade de colocação do produto ou do serviço no mercado de consumo. Ou seja, a necessidade de responder por quaisquer
onsumidor, mas também os fornecedores que tenham participado da adeia de produção e circulação do bem.
Em decorrência da responsabilidade solidária, vejamos os seguintes arestos:
Ação de Indenização. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Cancelamento de voo. Dever de informação. Ausência de comunicação prévia. Configurado defeito no serviço e o inadimplemento contratual da transportadora. Em se tratando de relação de consumo todos os integrantes da cadeia de fornecimento do serviço respondem junto ao consumidor por defeito no serviço prestado. Responsabilidade solidária e objetiva. Aplicação dos artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, todos do CDC. A companhia aérea que se utiliza de agências de viagens e turismo para a venda e/ou emissão de passagens, não pode alegar culpa exclusiva desta quando ocorre alguma falha que prejudique o consumidor, postulante pela reparação do dano causado. Cabe a companhia regressiva e internamente, se o caso, buscar o ressarcimento do valor pago ao consumidor por eventual culpa exclusiva da parceira comercial. Danos materiais. Demonstração. Dano moral caracterizado. Pretensão da recorrente de reduzir o valor da indenização. Valor fixado que não se mostra excessivo e não comporta redução. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - RI: 10086652820208260344 SP 1008665- 28.2020.8.26.0344, Relator: Angela Martinez Heinrich, Data de Julgamento: 30/07/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 30/07/2021)
"1. A teor do que dispõem os artigos 7º, parágrafo único, c/c o 25 e parágrafos, todos do CDC, a obrigação de indenizar os danos causados ao consumidor recai sobre todos os fornecedores que se encontram na cadeia econômico-produtiva, de modo que tanto a empresa franqueada como a franqueadora, rés na hipótese em apreço por participarem da mesma cadeia de fornecimento de
serviços, respondem solidariamente por eventuais danos experimentados pelo consumidor. 2. O contrato de franquia não afasta a responsabilidade do franqueador por danos ocorridos nas relações de consumo, relativos à prestação dos serviços. Tese de ilegitimidade passiva afastada." Acórdão 1341903, 00071086820158070007, Relator Des. GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 19/5/2021, publicado no DJe: 11/6/2021.
Cumpre registrar que as Requeridas por integrarem a cadeia de fornecedores respondem pelos danos. As rés integram a cadeia de negócio, respondendo solidariamente por eventuais prejuízos, mormente como a presente em que se discute os danos ocasionados pelo cancelamento dos serviços por fato superveniente.
Assim, em se tratando de relação de consumo, temos que o artig 4 do mesmo Diploma Legal estatui que o fornecedor de serviço esponde, independentemente da existência de culpa, pela reparaçã os danos causados aos consumidores por defeitos relativos restação dos serviços
Dito isso, as Requeridas são solidariamente responsáveis pelo ventos danosos os quais enfrentaram os Requerentes.
4. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova é um direito conferido ao consumido ara facilitar sua defesa nas ações oriundas da relação de consum omo é o caso dos autos.
A aplicação deste direito fica a critério do juiz quando for verossímil a alegação do consumidor, ou quando este for hipossuficiente.
No caso em tela, sendo consumerista a relação jurídica dos Requerentes com as Requeridas e flagrante a sua condição de hipossuficiência técnica com relação a mesma que, diga-se de passagem, trata-se de grandes empresas do ramo, restando evidente que os Requerentes são as partes mais fracas e desassistida na relação contratual ora sobre análise nestes autos.
No que concerne a verossimilhança da alegação dos Requerentes, esta está consubstanciada na obrigação de transportar a mala até o destino final, incólume e sem infortúnios, fazendo jus a Autora à inversão do ônus da prova na forma prevista no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.
Dito isso percebe-se que os Requerentes devem/podem ser beneficiados pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII, do artigo 6.º, do CDC, uma vez que a narrativa dos fatos, juntamente com as provas documentais do extravio das bagagens produzida, dão “ares de verdade”, ou seja, a verossimilhança aos pedidos dos Requerentes.
DOS PEDIDOS
Isto posto, requer:
a) a citação das Requeridas nos endereços citados nesta inicial para, se quiserem, apresentar defesa, sob pena de revelia e
b) A condenação das Requeridas a pagar as seguintes verbas:
b.1) R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de perdas e dano o Requerente Fábio, aplicando-se a PERDA DE UMA CHANCE/OPORTUNIDADE;
b.2) a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais aos Requerentes no valor de R$ 30.000,00 (trinta mi reais), sendo 15.000,00 (quinze mil para cada Requerente);
Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente o depoimento pessoal da parte Autora, dos representantes legais das Requeridas, oitiva de testemunhas, juntada posterior de
ocumentos e tudo o mais que se fizer necessário para o sclarecimento da verdade.
Dá à causa o valor de R$ 50.000,00 (quarenta mil reais)
Termos em que pede deferimento
Vitória, ES, 30 de maio de 2023
Huascar Roberte Cardoso Passos OAB/ES 10.645
Ugo Fleming Fonseca Barbos OAB/ES 20.491 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5016724-20.2023.8.08.0024.txt | úmero: 5016724-20.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/05/2023 Valor da causa: R$ 50.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
FÁBIO GONÇALVES, brasileiro, conivente em união estável, inscrito no CPF sob o nº 845.069.707-72, residente e domiciliado na Rua Doutor João Carlos de Souza, nº 160, Ed. Chafik Saad, Santa Luiza, Vitória- ES, CEP.: 29.045-410, e ELIANA BATISTA MAGALHÃES, brasileira, convivente em união estável, médica, inscrita no CPF sob o nº 012.029.937-29, também residente e domiciliada na Rua Doutor João Carlos de Souza, nº 160, Ed. Chafik Saad, Santa Luiza, Vitória-ES, CEP.: 29.045-410 por meio de seus advogados e devidamente constituído pela procuração judicial anexa vem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado - CNPJ: 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP e AirFrance, podendo ser localizada para notificações na Avenida Chedid Jafet, nº 222, Bloco B, cj 21, Vila Olímpia – São Paulo/SP CEP 04551-065 (https://wwws.airfrance.com.br/information/legal/edito-preambule), pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
1. DOS FATOS
O requerente, Sr. FÁBIO GONÇALVES, adquiriu uma passagem aérea para viajar para Itália e participar de dois eventos Vinitaly and The
City e WORLD WINE BUSINESS, eventos que aconteceu entre 31 a 05 e o outro dos dias 2 a 5 de abril de 2023, em Verona, da Itália onde, nesse eventos, o Requerente faria a exposição de seus produtos (vinhos) para o público e teria a oportunidade de fechar negócios com outros empresários, de vários Países, e fazer “network”.
Ocorre que os produtos (vinhos) foram despachados, sendo que a mala/bagagem com os referidos produtos só chegaram ao destino no dia 03 de abril de 2023 às 20h, ou seja, o Requerente ficou impossibilitado de participar do evento e apresentar os seus produtos entre os dias 2 a 4 de abril, pois que os seus produtos chegaram à noite, o que também impossibilitou a organização para exposição também no dia 4 de abril inclusive. Assim, infelizmente, e por conta de não deter podido apresentar os seus produtos em todos os dias do evento, não há como auferir valor total do prejuízo que teve.
Ora, citado evento seria muito importante para o Requerente, pois que com a exposição dos seus produtos durante todo o event alcançaria um público maior do que apenas os poucos dias qu conseguiu participar por culpa da demora da chegada dos produtos por culpa das Requeridas.
Além disso, O Requerente estava muito entusiasmado com a possibilidade de participar de um evento de alcance e notoriedade mundial, momento em que marcas famosas participariam do evento e poderia realizar “network” com outros empresários e fechar negócios. Assim, e como dito anteriormente, infelizmente, por conta de não deter podido apresentar os seus produtos em todos os dias do evento, não há como auferir valor total do prejuízo que teve, mas que pode
Por tais razões, o Requerente requer justa indenização em face das Requeridas, seja por perdas e danos (perda de uma chance/oportunidade) e por danos morais, por ter perdido essa grande oportunidade em sua carreira, devido ao atraso da chegada da bagagem com os seus produtos (vinhos), sendo cabível em favor do Requerente o
instituto da perda de uma chance, por ter provas suficientes d possibilidade de “networking” com empresários de todas as partes d Planeta e de marcas famosas que poderiam ‘fechar negócios’.
Juntamente com o Sr. Fábio, também viajou a Sra. Eliana, qu muito embora tivesse ido a passeio, também teve sua mala, com as sua roupas, extraviadas, e tendo chegado ao destino também apenas no di 03 de abril. Durante esses dois dias em que a mala dos Requerente foi extraviada, esses tiveram que comprar roupas para passar os dias e diga-se, de frio.
Os extravios estão devidamente comprovados nos seguintes documentos, onde os Requerentes reportaram o ocorrido: “PROPERTY IRREGULAARITY REPORT”* – datado de 31 de março – onde comunicam a irregularidade com as duas bagagens; e no documento “LOST&FOUND AVIAPARTNER DANDLING AEROPORTO DI MILANO MALPENSA” – “BAGGAGE CLAIMS”* - e-mail informando sobre o status das bagagens. Quanto ao primeiro documento, a sua tradução para o português é *“Relatório de irregularidade de propriedade”, e o segundo, a sua tradução é *“reclamação de bagagem”.
Dito isso, resta demonstrado que as Requeridas extraviaram a bagagens dos Requerentes, causando prejuízo e transtornos a eles onde o Sr. Fábio e a Sra. Eliana tiveram que comprar roupas par passar esses dois dias (de frio) e, ainda, o Sr. Fábio teve seu produtos/vinhos que seriam expostos no evento, também extraviados, que atrasou a participação do Sr. Fábio no evento.
2.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL e O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Em conformidade com esta lei, cabe destacar o artigo 927, em se parágrafo único, pois menciona a hipótese em que há a obrigação d indenizar, independente de culpa, nos casos em que a lei prevê quando as atividades da empresar trazer riscos aos direitos alheios
ssim, chama-se pela doutrina como culpa objetiva, sendo denominado omo exceção a responsabilidade civil.
Tal possibilidade de indenização também se encontra presente nos art. 12 e 14 do CDC.
Assim, ambos os citados artigos podem, e devem, ser aqui plicados ao caso.
O art. 14 do CDC, precisamente, destaca a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, pois, independente de culpa, se o fornecedor não cumprir obrigatoriamente com seu serviço pleno, ele pode responsabilizar-se por reparação de danos.
Portanto, Excelência, os Requerentes devem ser indenizados pelas Requeridas, pois estas sem dúvidas, falharam na prestação de serviço pleno, bem como causou prejuízos, e mais ainda ao Sr. Fábio, de valor imensurável.
2.2. DAS PERDAS E DANOS e DANOS MORAIS – PERDA DE UMA CHANCE (para o Requerente Fábio)
Em razão do inadimplemento das Requeridas, Excelência, ressalva se a postulação de reparar os prejuízos aos Requerentes principalmente ao Sr. Fábio. Como previsto no artigo 402 do CC existem duas possibilidades de indenizações pelos danos: os dano emergentes e os lucros cessantes.
Vale destacar que no caso do Sr. Fábio é cabíve l a teoria d PERDA DE UMA CHANC E , já concebida pelo ordenamento brasileiro. Tal teoria diz que a chance tem de ser séria e real, e consequentemente comprovada pela vítima e direito ocorre quando, em virtude de condut alheia das Requeridas, desapareceu a probabilidade de um evento qu poderia trazer benefícios futuros ao Requerente.
Apesar de não haver uma lei específica, a referida teoria, ostumeiramente, vem sendo utilizada, e bastante aceita na urisprudência brasileira, vejamos:
"A perda de uma chance não tem previsão expressa no nosso ordenamento jurídico, tratando-se de um instituto originário francês, recepcionado pela doutrina e jurisprudência brasileira, e que traz em si a ideia de que o ato ilícito que tolhe de alguém a oportunidade de obter uma situação futura melhor, gera o dever de indenizar." [...]
(STJ - REsp: 1750233 SP 2018/0155563-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/02/19, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/02/19)
Neste caso, o Requerente possui todos os documentos que comprovam a sua participação no evento WORLD WINE BUSINESS, bem como o extravio da sua bagagem, que continham os seus produtos/vinhos e isso por si só, já mostra que o Requerente perdeu uma oportunidade única de expor os seus produtos e poder até mesmo contratar com outros expositores e fazer sua cartela de clientes aumentar.
No caso em comento, o Requerente, o Sr. Fábio pode ter perdido inclusive, a chance de realizar/”fechar” novos contratos. Dito isso pode-se concluir que foi ceifado ao Requerente a chance d realização/”fechamento” de negócios que poderiam ser bem lucrativos Sobre o tema, citamos alguns arestos para aplicação por analogia:
CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MAQUINÁRIO - Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de Indenização - Sentença proferida dentro dos limites do pedido - Reparação de danos - Perda de uma chance - Natureza jurídica - Dano emergente - Maquinário adquirido para produção de moldes ortodônticos -
se propunha - Expressa previsão contratual de possibilidade de devolução do equipamento caso não atingisse o objetivo - Rescisão contratual - Reparação de danos - Teoria da perda da chance - Exigência de prejuízo real e certo, dentro de juízo de probabilidade mínimo - Demonstração do prejuízo - Presentes pressupostos para a responsabilização - Sentença mantida. (no bojo do AREsp 2113945, Superior Tribunal de Justiça STJ:)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, DANO MATERIAL E MORAL E PERDA DA OPORTUNIDADE – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FORMAR A CONVICÇÃO DO JULGADOR – MÉRITO – PERDA DE UMA CHANCE – OCORRÊNCIA – DANO MORAL CONFIGURADO – DANO MATERIAL – COMPROVADO – RECURSOS DESPROVIDOS. Não há cerceamento de defesa quando os documentos juntados aos autos mostraram-se suficientes para a apreciação da lide, assim como para firmar a livre convicção do julgador. A responsabilidade civil com lastro na perda de uma chance exige a demonstração efetiva de que a conduta de outrem impediu um benefício real e futuro para a vítima, com a perda de alguma possibilidade concreta, e não apenas a frustração da perspectiva de ganhos futuros eventuais, cuja situação foi devidamente demonstrada no presente caso. A indenização decorrente da perda da chance, em valor correspondente a 10% daquele que ganhariam com a venda do imóvel, mostra-se razoável e atende à finalidade do instituto. A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório, razão pela qual deve ser mantida a quantia fixada em R$10.000,00 (dez mil reais). Deve ser mantido o valor do dano material quanto ao ressarcimento da multa contratual e dos juros e correção quanto à devolução do sinal do negócio.(TJ-MT 00124003220158110004 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 14/10/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2020)
RECURSO INOMINADO. COMPRA PELA INTERNET. MÁQUINA DE CARTÃO. ATRASO DE 15 DIAS INJUSTIFICADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
DEFEITUOSA. PERDA DE OPORTUNIDADES DE NEGÓCIO. RECLAMAÇÃO NÃO ATENDIDA. DANO MORAL. CONFIGURADO. ENUNCIADO 8.1. ENTENDIMENTO PACIFICADO NA CORTE. ATRASO NA ENTREGA É FATO GERADOR DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0019314- 05.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 18.05.2020) (TJ-PR - RI: 00193140520198160014 PR 0019314-05.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juíza Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 18/05/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 20/05/2020)
É possível observar, então, que a jurisprudência tem admitid tais indenizações em casos similares e, no presente caso, por se imensurável o prejuízo suportado pelo Sr. Fábio, requer um indenização no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
2.3. PERDAS E DANOS (EXTRAVIO DE BAGAGENS) e DANOS MORAI
Aplicável também ao caso dos autos o art. 734 do Código Civil, onde “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
Os problemas causados em razão da negligência das Requeridas decorrente do extravio e demora na entrega das bagagens, geraram sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia ao Requerentes, pois que ambos tiveram que comprar roupas (inclusiv para suportar o frio), além do irrefutável fato de o Sr. Fábio te pedido oportunidade de negócios e a Sra. Eliana ter ficado dois dia sem as suas roupas (que estavam em sua mala), posto que, ainda apresenta a falha na prestação do serviço por parte das Requeridas diante disso, "o extravio de bagagem despachada indica falha n prestação de serviços contratados à companhia aérea, que te obrigação de restituí-la no mesmo local e horário de chegada a destino de seu passageiro, e autoriza indenização por danos morais (TJDFT – 2014.07.1.040266-9)
Diante o exposto, Excelência, nota-se que há decisões cabíveis ao caso que concluiu que é possível a indenização pode danos morais pelo extravio de bagagens para garantir justiça e segurança diante do litígio em concreto sendo, inclusive, o referido dano, dano “in re ipsa”. Vejamos:
APELAÇÃO – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Extravio de bagagem – Danos morais in re ipsa – Precedentes, inclusive desta C. Câmara – Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente extensão dos danos e grau de culpa, mantém-se a indenização por danos morais em R$ 10.000,00, valor inferior ao quanto pleiteado, mas suficiente para os fins a que se destina. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10052953120198260003 SP 1005295-31.2019.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 04/09/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2019)
“Apelação. Transporte Aéreo. Sentença de procedência. Extravio de bagagem permanente. Incontroverso o extravio da bagagem, a responsabilidade da ré pela reparação dos danos suportados pela autora é patente. Autora que pleiteia a majoração do valor da indenização por dano moral (de R$ 5.000,00 para R$12.000,00). Verba indenizatória majorada (R$10.000,00), corrigida a partir deste arbitramento e de juros de mora a contar da citação. Sentença modificada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1028479-19.2019.8.26.0002; Data de Registro:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes
do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido. (TJ-SP 10047913120168260132 SP 1004791-31.2016.8.26.0132, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 16/04/2018, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2018)
Assim, entendem os Requerentes ser o fato passível de indenização por danos morais no valor de RR 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Requerente, totalizando 30.000,00 (trinta mil reais).
3.DA RESPONSABILIDADE DE AMBAS AS REQUERIDAS
É cediço que quanto a Responsabilidade Solidária, havendo pluralidade de devedores, o credor pode cobrar o total da dívida de todos ou apenas do que achar que tem mais probabilidade de quitá-la. A dívida não precisa ser cobrada em partes iguais para cada um. Todos os devedores são responsáveis pela totalidade da obrigação. O devedor que pagar o total deve receber dos demais a parte que pagou por eles. Esse tipo de responsabilidade não pode ser presumido, suas hipóteses estão previstas em lei, ou podem ser pactuadas entre as partes em contratos ou outros tipos de negociações.
No caso em testilha, temos a responsabilidade solidária por determinação legal, tanto constante nos art. 264 e 265 do Código Civil e também nos arts. 7º, §único, 14, 25,§1º e 34 do CDC, sendo aplicáveis conjuntamente ou isoladamente.
Assim, não só a regra inserta no Código Civil, o CDC também prevê a responsabilidade solidária de todos os agentes envolvidos na atividade de colocação do produto ou do serviço no mercado de consumo. Ou seja, a necessidade de responder por quaisquer
onsumidor, mas também os fornecedores que tenham participado da adeia de produção e circulação do bem.
Em decorrência da responsabilidade solidária, vejamos os seguintes arestos:
Ação de Indenização. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Cancelamento de voo. Dever de informação. Ausência de comunicação prévia. Configurado defeito no serviço e o inadimplemento contratual da transportadora. Em se tratando de relação de consumo todos os integrantes da cadeia de fornecimento do serviço respondem junto ao consumidor por defeito no serviço prestado. Responsabilidade solidária e objetiva. Aplicação dos artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, todos do CDC. A companhia aérea que se utiliza de agências de viagens e turismo para a venda e/ou emissão de passagens, não pode alegar culpa exclusiva desta quando ocorre alguma falha que prejudique o consumidor, postulante pela reparação do dano causado. Cabe a companhia regressiva e internamente, se o caso, buscar o ressarcimento do valor pago ao consumidor por eventual culpa exclusiva da parceira comercial. Danos materiais. Demonstração. Dano moral caracterizado. Pretensão da recorrente de reduzir o valor da indenização. Valor fixado que não se mostra excessivo e não comporta redução. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - RI: 10086652820208260344 SP 1008665- 28.2020.8.26.0344, Relator: Angela Martinez Heinrich, Data de Julgamento: 30/07/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 30/07/2021)
"1. A teor do que dispõem os artigos 7º, parágrafo único, c/c o 25 e parágrafos, todos do CDC, a obrigação de indenizar os danos causados ao consumidor recai sobre todos os fornecedores que se encontram na cadeia econômico-produtiva, de modo que tanto a empresa franqueada como a franqueadora, rés na hipótese em apreço por participarem da mesma cadeia de fornecimento de
serviços, respondem solidariamente por eventuais danos experimentados pelo consumidor. 2. O contrato de franquia não afasta a responsabilidade do franqueador por danos ocorridos nas relações de consumo, relativos à prestação dos serviços. Tese de ilegitimidade passiva afastada." Acórdão 1341903, 00071086820158070007, Relator Des. GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 19/5/2021, publicado no DJe: 11/6/2021.
Cumpre registrar que as Requeridas por integrarem a cadeia de fornecedores respondem pelos danos. As rés integram a cadeia de negócio, respondendo solidariamente por eventuais prejuízos, mormente como a presente em que se discute os danos ocasionados pelo cancelamento dos serviços por fato superveniente.
Assim, em se tratando de relação de consumo, temos que o artig 4 do mesmo Diploma Legal estatui que o fornecedor de serviço esponde, independentemente da existência de culpa, pela reparaçã os danos causados aos consumidores por defeitos relativos restação dos serviços
Dito isso, as Requeridas são solidariamente responsáveis pelo ventos danosos os quais enfrentaram os Requerentes.
4. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova é um direito conferido ao consumido ara facilitar sua defesa nas ações oriundas da relação de consum omo é o caso dos autos.
A aplicação deste direito fica a critério do juiz quando for verossímil a alegação do consumidor, ou quando este for hipossuficiente.
No caso em tela, sendo consumerista a relação jurídica dos Requerentes com as Requeridas e flagrante a sua condição de hipossuficiência técnica com relação a mesma que, diga-se de passagem, trata-se de grandes empresas do ramo, restando evidente que os Requerentes são as partes mais fracas e desassistida na relação contratual ora sobre análise nestes autos.
No que concerne a verossimilhança da alegação dos Requerentes, esta está consubstanciada na obrigação de transportar a mala até o destino final, incólume e sem infortúnios, fazendo jus a Autora à inversão do ônus da prova na forma prevista no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.
Dito isso percebe-se que os Requerentes devem/podem ser beneficiados pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII, do artigo 6.º, do CDC, uma vez que a narrativa dos fatos, juntamente com as provas documentais do extravio das bagagens produzida, dão “ares de verdade”, ou seja, a verossimilhança aos pedidos dos Requerentes.
DOS PEDIDOS
Isto posto, requer:
a) a citação das Requeridas nos endereços citados nesta inicial para, se quiserem, apresentar defesa, sob pena de revelia e
b) A condenação das Requeridas a pagar as seguintes verbas:
b.1) R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de perdas e dano o Requerente Fábio, aplicando-se a PERDA DE UMA CHANCE/OPORTUNIDADE;
b.2) a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais aos Requerentes no valor de R$ 30.000,00 (trinta mi reais), sendo 15.000,00 (quinze mil para cada Requerente);
Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente o depoimento pessoal da parte Autora, dos representantes legais das Requeridas, oitiva de testemunhas, juntada posterior de
ocumentos e tudo o mais que se fizer necessário para o sclarecimento da verdade.
Dá à causa o valor de R$ 50.000,00 (quarenta mil reais)
Termos em que pede deferimento
Vitória, ES, 30 de maio de 2023
Huascar Roberte Cardoso Passos OAB/ES 10.645
Ugo Fleming Fonseca Barbos OAB/ES 20.491 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5016724-20.2023.8.08.0024.txt | úmero: 5016724-20.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/05/2023 Valor da causa: R$ 50.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
FÁBIO GONÇALVES, brasileiro, conivente em união estável, inscrito no CPF sob o nº 845.069.707-72, residente e domiciliado na Rua Doutor João Carlos de Souza, nº 160, Ed. Chafik Saad, Santa Luiza, Vitória- ES, CEP.: 29.045-410, e ELIANA BATISTA MAGALHÃES, brasileira, convivente em união estável, médica, inscrita no CPF sob o nº 012.029.937-29, também residente e domiciliada na Rua Doutor João Carlos de Souza, nº 160, Ed. Chafik Saad, Santa Luiza, Vitória-ES, CEP.: 29.045-410 por meio de seus advogados e devidamente constituído pela procuração judicial anexa vem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado - CNPJ: 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP e AirFrance, podendo ser localizada para notificações na Avenida Chedid Jafet, nº 222, Bloco B, cj 21, Vila Olímpia – São Paulo/SP CEP 04551-065 (https://wwws.airfrance.com.br/information/legal/edito-preambule), pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
1. DOS FATOS
O requerente, Sr. FÁBIO GONÇALVES, adquiriu uma passagem aérea para viajar para Itália e participar de dois eventos Vinitaly and The
City e WORLD WINE BUSINESS, eventos que aconteceu entre 31 a 05 e o outro dos dias 2 a 5 de abril de 2023, em Verona, da Itália onde, nesse eventos, o Requerente faria a exposição de seus produtos (vinhos) para o público e teria a oportunidade de fechar negócios com outros empresários, de vários Países, e fazer “network”.
Ocorre que os produtos (vinhos) foram despachados, sendo que a mala/bagagem com os referidos produtos só chegaram ao destino no dia 03 de abril de 2023 às 20h, ou seja, o Requerente ficou impossibilitado de participar do evento e apresentar os seus produtos entre os dias 2 a 4 de abril, pois que os seus produtos chegaram à noite, o que também impossibilitou a organização para exposição também no dia 4 de abril inclusive. Assim, infelizmente, e por conta de não deter podido apresentar os seus produtos em todos os dias do evento, não há como auferir valor total do prejuízo que teve.
Ora, citado evento seria muito importante para o Requerente, pois que com a exposição dos seus produtos durante todo o event alcançaria um público maior do que apenas os poucos dias qu conseguiu participar por culpa da demora da chegada dos produtos por culpa das Requeridas.
Além disso, O Requerente estava muito entusiasmado com a possibilidade de participar de um evento de alcance e notoriedade mundial, momento em que marcas famosas participariam do evento e poderia realizar “network” com outros empresários e fechar negócios. Assim, e como dito anteriormente, infelizmente, por conta de não deter podido apresentar os seus produtos em todos os dias do evento, não há como auferir valor total do prejuízo que teve, mas que pode
Por tais razões, o Requerente requer justa indenização em face das Requeridas, seja por perdas e danos (perda de uma chance/oportunidade) e por danos morais, por ter perdido essa grande oportunidade em sua carreira, devido ao atraso da chegada da bagagem com os seus produtos (vinhos), sendo cabível em favor do Requerente o
instituto da perda de uma chance, por ter provas suficientes d possibilidade de “networking” com empresários de todas as partes d Planeta e de marcas famosas que poderiam ‘fechar negócios’.
Juntamente com o Sr. Fábio, também viajou a Sra. Eliana, qu muito embora tivesse ido a passeio, também teve sua mala, com as sua roupas, extraviadas, e tendo chegado ao destino também apenas no di 03 de abril. Durante esses dois dias em que a mala dos Requerente foi extraviada, esses tiveram que comprar roupas para passar os dias e diga-se, de frio.
Os extravios estão devidamente comprovados nos seguintes documentos, onde os Requerentes reportaram o ocorrido: “PROPERTY IRREGULAARITY REPORT”* – datado de 31 de março – onde comunicam a irregularidade com as duas bagagens; e no documento “LOST&FOUND AVIAPARTNER DANDLING AEROPORTO DI MILANO MALPENSA” – “BAGGAGE CLAIMS”* - e-mail informando sobre o status das bagagens. Quanto ao primeiro documento, a sua tradução para o português é *“Relatório de irregularidade de propriedade”, e o segundo, a sua tradução é *“reclamação de bagagem”.
Dito isso, resta demonstrado que as Requeridas extraviaram a bagagens dos Requerentes, causando prejuízo e transtornos a eles onde o Sr. Fábio e a Sra. Eliana tiveram que comprar roupas par passar esses dois dias (de frio) e, ainda, o Sr. Fábio teve seu produtos/vinhos que seriam expostos no evento, também extraviados, que atrasou a participação do Sr. Fábio no evento.
2.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL e O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Em conformidade com esta lei, cabe destacar o artigo 927, em se parágrafo único, pois menciona a hipótese em que há a obrigação d indenizar, independente de culpa, nos casos em que a lei prevê quando as atividades da empresar trazer riscos aos direitos alheios
ssim, chama-se pela doutrina como culpa objetiva, sendo denominado omo exceção a responsabilidade civil.
Tal possibilidade de indenização também se encontra presente nos art. 12 e 14 do CDC.
Assim, ambos os citados artigos podem, e devem, ser aqui plicados ao caso.
O art. 14 do CDC, precisamente, destaca a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, pois, independente de culpa, se o fornecedor não cumprir obrigatoriamente com seu serviço pleno, ele pode responsabilizar-se por reparação de danos.
Portanto, Excelência, os Requerentes devem ser indenizados pelas Requeridas, pois estas sem dúvidas, falharam na prestação de serviço pleno, bem como causou prejuízos, e mais ainda ao Sr. Fábio, de valor imensurável.
2.2. DAS PERDAS E DANOS e DANOS MORAIS – PERDA DE UMA CHANCE (para o Requerente Fábio)
Em razão do inadimplemento das Requeridas, Excelência, ressalva se a postulação de reparar os prejuízos aos Requerentes principalmente ao Sr. Fábio. Como previsto no artigo 402 do CC existem duas possibilidades de indenizações pelos danos: os dano emergentes e os lucros cessantes.
Vale destacar que no caso do Sr. Fábio é cabíve l a teoria d PERDA DE UMA CHANC E , já concebida pelo ordenamento brasileiro. Tal teoria diz que a chance tem de ser séria e real, e consequentemente comprovada pela vítima e direito ocorre quando, em virtude de condut alheia das Requeridas, desapareceu a probabilidade de um evento qu poderia trazer benefícios futuros ao Requerente.
Apesar de não haver uma lei específica, a referida teoria, ostumeiramente, vem sendo utilizada, e bastante aceita na urisprudência brasileira, vejamos:
"A perda de uma chance não tem previsão expressa no nosso ordenamento jurídico, tratando-se de um instituto originário francês, recepcionado pela doutrina e jurisprudência brasileira, e que traz em si a ideia de que o ato ilícito que tolhe de alguém a oportunidade de obter uma situação futura melhor, gera o dever de indenizar." [...]
(STJ - REsp: 1750233 SP 2018/0155563-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/02/19, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/02/19)
Neste caso, o Requerente possui todos os documentos que comprovam a sua participação no evento WORLD WINE BUSINESS, bem como o extravio da sua bagagem, que continham os seus produtos/vinhos e isso por si só, já mostra que o Requerente perdeu uma oportunidade única de expor os seus produtos e poder até mesmo contratar com outros expositores e fazer sua cartela de clientes aumentar.
No caso em comento, o Requerente, o Sr. Fábio pode ter perdido inclusive, a chance de realizar/”fechar” novos contratos. Dito isso pode-se concluir que foi ceifado ao Requerente a chance d realização/”fechamento” de negócios que poderiam ser bem lucrativos Sobre o tema, citamos alguns arestos para aplicação por analogia:
CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MAQUINÁRIO - Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de Indenização - Sentença proferida dentro dos limites do pedido - Reparação de danos - Perda de uma chance - Natureza jurídica - Dano emergente - Maquinário adquirido para produção de moldes ortodônticos -
se propunha - Expressa previsão contratual de possibilidade de devolução do equipamento caso não atingisse o objetivo - Rescisão contratual - Reparação de danos - Teoria da perda da chance - Exigência de prejuízo real e certo, dentro de juízo de probabilidade mínimo - Demonstração do prejuízo - Presentes pressupostos para a responsabilização - Sentença mantida. (no bojo do AREsp 2113945, Superior Tribunal de Justiça STJ:)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, DANO MATERIAL E MORAL E PERDA DA OPORTUNIDADE – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FORMAR A CONVICÇÃO DO JULGADOR – MÉRITO – PERDA DE UMA CHANCE – OCORRÊNCIA – DANO MORAL CONFIGURADO – DANO MATERIAL – COMPROVADO – RECURSOS DESPROVIDOS. Não há cerceamento de defesa quando os documentos juntados aos autos mostraram-se suficientes para a apreciação da lide, assim como para firmar a livre convicção do julgador. A responsabilidade civil com lastro na perda de uma chance exige a demonstração efetiva de que a conduta de outrem impediu um benefício real e futuro para a vítima, com a perda de alguma possibilidade concreta, e não apenas a frustração da perspectiva de ganhos futuros eventuais, cuja situação foi devidamente demonstrada no presente caso. A indenização decorrente da perda da chance, em valor correspondente a 10% daquele que ganhariam com a venda do imóvel, mostra-se razoável e atende à finalidade do instituto. A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório, razão pela qual deve ser mantida a quantia fixada em R$10.000,00 (dez mil reais). Deve ser mantido o valor do dano material quanto ao ressarcimento da multa contratual e dos juros e correção quanto à devolução do sinal do negócio.(TJ-MT 00124003220158110004 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 14/10/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2020)
RECURSO INOMINADO. COMPRA PELA INTERNET. MÁQUINA DE CARTÃO. ATRASO DE 15 DIAS INJUSTIFICADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
DEFEITUOSA. PERDA DE OPORTUNIDADES DE NEGÓCIO. RECLAMAÇÃO NÃO ATENDIDA. DANO MORAL. CONFIGURADO. ENUNCIADO 8.1. ENTENDIMENTO PACIFICADO NA CORTE. ATRASO NA ENTREGA É FATO GERADOR DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0019314- 05.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 18.05.2020) (TJ-PR - RI: 00193140520198160014 PR 0019314-05.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juíza Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 18/05/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 20/05/2020)
É possível observar, então, que a jurisprudência tem admitid tais indenizações em casos similares e, no presente caso, por se imensurável o prejuízo suportado pelo Sr. Fábio, requer um indenização no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
2.3. PERDAS E DANOS (EXTRAVIO DE BAGAGENS) e DANOS MORAI
Aplicável também ao caso dos autos o art. 734 do Código Civil, onde “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
Os problemas causados em razão da negligência das Requeridas decorrente do extravio e demora na entrega das bagagens, geraram sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia ao Requerentes, pois que ambos tiveram que comprar roupas (inclusiv para suportar o frio), além do irrefutável fato de o Sr. Fábio te pedido oportunidade de negócios e a Sra. Eliana ter ficado dois dia sem as suas roupas (que estavam em sua mala), posto que, ainda apresenta a falha na prestação do serviço por parte das Requeridas diante disso, "o extravio de bagagem despachada indica falha n prestação de serviços contratados à companhia aérea, que te obrigação de restituí-la no mesmo local e horário de chegada a destino de seu passageiro, e autoriza indenização por danos morais (TJDFT – 2014.07.1.040266-9)
Diante o exposto, Excelência, nota-se que há decisões cabíveis ao caso que concluiu que é possível a indenização pode danos morais pelo extravio de bagagens para garantir justiça e segurança diante do litígio em concreto sendo, inclusive, o referido dano, dano “in re ipsa”. Vejamos:
APELAÇÃO – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Extravio de bagagem – Danos morais in re ipsa – Precedentes, inclusive desta C. Câmara – Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente extensão dos danos e grau de culpa, mantém-se a indenização por danos morais em R$ 10.000,00, valor inferior ao quanto pleiteado, mas suficiente para os fins a que se destina. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10052953120198260003 SP 1005295-31.2019.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 04/09/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2019)
“Apelação. Transporte Aéreo. Sentença de procedência. Extravio de bagagem permanente. Incontroverso o extravio da bagagem, a responsabilidade da ré pela reparação dos danos suportados pela autora é patente. Autora que pleiteia a majoração do valor da indenização por dano moral (de R$ 5.000,00 para R$12.000,00). Verba indenizatória majorada (R$10.000,00), corrigida a partir deste arbitramento e de juros de mora a contar da citação. Sentença modificada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1028479-19.2019.8.26.0002; Data de Registro:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes
do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido. (TJ-SP 10047913120168260132 SP 1004791-31.2016.8.26.0132, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 16/04/2018, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2018)
Assim, entendem os Requerentes ser o fato passível de indenização por danos morais no valor de RR 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Requerente, totalizando 30.000,00 (trinta mil reais).
3.DA RESPONSABILIDADE DE AMBAS AS REQUERIDAS
É cediço que quanto a Responsabilidade Solidária, havendo pluralidade de devedores, o credor pode cobrar o total da dívida de todos ou apenas do que achar que tem mais probabilidade de quitá-la. A dívida não precisa ser cobrada em partes iguais para cada um. Todos os devedores são responsáveis pela totalidade da obrigação. O devedor que pagar o total deve receber dos demais a parte que pagou por eles. Esse tipo de responsabilidade não pode ser presumido, suas hipóteses estão previstas em lei, ou podem ser pactuadas entre as partes em contratos ou outros tipos de negociações.
No caso em testilha, temos a responsabilidade solidária por determinação legal, tanto constante nos art. 264 e 265 do Código Civil e também nos arts. 7º, §único, 14, 25,§1º e 34 do CDC, sendo aplicáveis conjuntamente ou isoladamente.
Assim, não só a regra inserta no Código Civil, o CDC também prevê a responsabilidade solidária de todos os agentes envolvidos na atividade de colocação do produto ou do serviço no mercado de consumo. Ou seja, a necessidade de responder por quaisquer
onsumidor, mas também os fornecedores que tenham participado da adeia de produção e circulação do bem.
Em decorrência da responsabilidade solidária, vejamos os seguintes arestos:
Ação de Indenização. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Cancelamento de voo. Dever de informação. Ausência de comunicação prévia. Configurado defeito no serviço e o inadimplemento contratual da transportadora. Em se tratando de relação de consumo todos os integrantes da cadeia de fornecimento do serviço respondem junto ao consumidor por defeito no serviço prestado. Responsabilidade solidária e objetiva. Aplicação dos artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, todos do CDC. A companhia aérea que se utiliza de agências de viagens e turismo para a venda e/ou emissão de passagens, não pode alegar culpa exclusiva desta quando ocorre alguma falha que prejudique o consumidor, postulante pela reparação do dano causado. Cabe a companhia regressiva e internamente, se o caso, buscar o ressarcimento do valor pago ao consumidor por eventual culpa exclusiva da parceira comercial. Danos materiais. Demonstração. Dano moral caracterizado. Pretensão da recorrente de reduzir o valor da indenização. Valor fixado que não se mostra excessivo e não comporta redução. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - RI: 10086652820208260344 SP 1008665- 28.2020.8.26.0344, Relator: Angela Martinez Heinrich, Data de Julgamento: 30/07/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 30/07/2021)
"1. A teor do que dispõem os artigos 7º, parágrafo único, c/c o 25 e parágrafos, todos do CDC, a obrigação de indenizar os danos causados ao consumidor recai sobre todos os fornecedores que se encontram na cadeia econômico-produtiva, de modo que tanto a empresa franqueada como a franqueadora, rés na hipótese em apreço por participarem da mesma cadeia de fornecimento de
serviços, respondem solidariamente por eventuais danos experimentados pelo consumidor. 2. O contrato de franquia não afasta a responsabilidade do franqueador por danos ocorridos nas relações de consumo, relativos à prestação dos serviços. Tese de ilegitimidade passiva afastada." Acórdão 1341903, 00071086820158070007, Relator Des. GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 19/5/2021, publicado no DJe: 11/6/2021.
Cumpre registrar que as Requeridas por integrarem a cadeia de fornecedores respondem pelos danos. As rés integram a cadeia de negócio, respondendo solidariamente por eventuais prejuízos, mormente como a presente em que se discute os danos ocasionados pelo cancelamento dos serviços por fato superveniente.
Assim, em se tratando de relação de consumo, temos que o artig 4 do mesmo Diploma Legal estatui que o fornecedor de serviço esponde, independentemente da existência de culpa, pela reparaçã os danos causados aos consumidores por defeitos relativos restação dos serviços
Dito isso, as Requeridas são solidariamente responsáveis pelo ventos danosos os quais enfrentaram os Requerentes.
4. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova é um direito conferido ao consumido ara facilitar sua defesa nas ações oriundas da relação de consum omo é o caso dos autos.
A aplicação deste direito fica a critério do juiz quando for verossímil a alegação do consumidor, ou quando este for hipossuficiente.
No caso em tela, sendo consumerista a relação jurídica dos Requerentes com as Requeridas e flagrante a sua condição de hipossuficiência técnica com relação a mesma que, diga-se de passagem, trata-se de grandes empresas do ramo, restando evidente que os Requerentes são as partes mais fracas e desassistida na relação contratual ora sobre análise nestes autos.
No que concerne a verossimilhança da alegação dos Requerentes, esta está consubstanciada na obrigação de transportar a mala até o destino final, incólume e sem infortúnios, fazendo jus a Autora à inversão do ônus da prova na forma prevista no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.
Dito isso percebe-se que os Requerentes devem/podem ser beneficiados pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII, do artigo 6.º, do CDC, uma vez que a narrativa dos fatos, juntamente com as provas documentais do extravio das bagagens produzida, dão “ares de verdade”, ou seja, a verossimilhança aos pedidos dos Requerentes.
DOS PEDIDOS
Isto posto, requer:
a) a citação das Requeridas nos endereços citados nesta inicial para, se quiserem, apresentar defesa, sob pena de revelia e
b) A condenação das Requeridas a pagar as seguintes verbas:
b.1) R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de perdas e dano o Requerente Fábio, aplicando-se a PERDA DE UMA CHANCE/OPORTUNIDADE;
b.2) a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais aos Requerentes no valor de R$ 30.000,00 (trinta mi reais), sendo 15.000,00 (quinze mil para cada Requerente);
Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente o depoimento pessoal da parte Autora, dos representantes legais das Requeridas, oitiva de testemunhas, juntada posterior de
ocumentos e tudo o mais que se fizer necessário para o sclarecimento da verdade.
Dá à causa o valor de R$ 50.000,00 (quarenta mil reais)
Termos em que pede deferimento
Vitória, ES, 30 de maio de 2023
Huascar Roberte Cardoso Passos OAB/ES 10.645
Ugo Fleming Fonseca Barbos OAB/ES 20.491 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5016724-20.2023.8.08.0024.txt | úmero: 5016724-20.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/05/2023 Valor da causa: R$ 50.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
FÁBIO GONÇALVES, brasileiro, conivente em união estável, inscrito no CPF sob o nº 845.069.707-72, residente e domiciliado na Rua Doutor João Carlos de Souza, nº 160, Ed. Chafik Saad, Santa Luiza, Vitória- ES, CEP.: 29.045-410, e ELIANA BATISTA MAGALHÃES, brasileira, convivente em união estável, médica, inscrita no CPF sob o nº 012.029.937-29, também residente e domiciliada na Rua Doutor João Carlos de Souza, nº 160, Ed. Chafik Saad, Santa Luiza, Vitória-ES, CEP.: 29.045-410 por meio de seus advogados e devidamente constituído pela procuração judicial anexa vem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado - CNPJ: 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP e AirFrance, podendo ser localizada para notificações na Avenida Chedid Jafet, nº 222, Bloco B, cj 21, Vila Olímpia – São Paulo/SP CEP 04551-065 (https://wwws.airfrance.com.br/information/legal/edito-preambule), pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
1. DOS FATOS
O requerente, Sr. FÁBIO GONÇALVES, adquiriu uma passagem aérea para viajar para Itália e participar de dois eventos Vinitaly and The
City e WORLD WINE BUSINESS, eventos que aconteceu entre 31 a 05 e o outro dos dias 2 a 5 de abril de 2023, em Verona, da Itália onde, nesse eventos, o Requerente faria a exposição de seus produtos (vinhos) para o público e teria a oportunidade de fechar negócios com outros empresários, de vários Países, e fazer “network”.
Ocorre que os produtos (vinhos) foram despachados, sendo que a mala/bagagem com os referidos produtos só chegaram ao destino no dia 03 de abril de 2023 às 20h, ou seja, o Requerente ficou impossibilitado de participar do evento e apresentar os seus produtos entre os dias 2 a 4 de abril, pois que os seus produtos chegaram à noite, o que também impossibilitou a organização para exposição também no dia 4 de abril inclusive. Assim, infelizmente, e por conta de não deter podido apresentar os seus produtos em todos os dias do evento, não há como auferir valor total do prejuízo que teve.
Ora, citado evento seria muito importante para o Requerente, pois que com a exposição dos seus produtos durante todo o event alcançaria um público maior do que apenas os poucos dias qu conseguiu participar por culpa da demora da chegada dos produtos por culpa das Requeridas.
Além disso, O Requerente estava muito entusiasmado com a possibilidade de participar de um evento de alcance e notoriedade mundial, momento em que marcas famosas participariam do evento e poderia realizar “network” com outros empresários e fechar negócios. Assim, e como dito anteriormente, infelizmente, por conta de não deter podido apresentar os seus produtos em todos os dias do evento, não há como auferir valor total do prejuízo que teve, mas que pode
Por tais razões, o Requerente requer justa indenização em face das Requeridas, seja por perdas e danos (perda de uma chance/oportunidade) e por danos morais, por ter perdido essa grande oportunidade em sua carreira, devido ao atraso da chegada da bagagem com os seus produtos (vinhos), sendo cabível em favor do Requerente o
instituto da perda de uma chance, por ter provas suficientes d possibilidade de “networking” com empresários de todas as partes d Planeta e de marcas famosas que poderiam ‘fechar negócios’.
Juntamente com o Sr. Fábio, também viajou a Sra. Eliana, qu muito embora tivesse ido a passeio, também teve sua mala, com as sua roupas, extraviadas, e tendo chegado ao destino também apenas no di 03 de abril. Durante esses dois dias em que a mala dos Requerente foi extraviada, esses tiveram que comprar roupas para passar os dias e diga-se, de frio.
Os extravios estão devidamente comprovados nos seguintes documentos, onde os Requerentes reportaram o ocorrido: “PROPERTY IRREGULAARITY REPORT”* – datado de 31 de março – onde comunicam a irregularidade com as duas bagagens; e no documento “LOST&FOUND AVIAPARTNER DANDLING AEROPORTO DI MILANO MALPENSA” – “BAGGAGE CLAIMS”* - e-mail informando sobre o status das bagagens. Quanto ao primeiro documento, a sua tradução para o português é *“Relatório de irregularidade de propriedade”, e o segundo, a sua tradução é *“reclamação de bagagem”.
Dito isso, resta demonstrado que as Requeridas extraviaram a bagagens dos Requerentes, causando prejuízo e transtornos a eles onde o Sr. Fábio e a Sra. Eliana tiveram que comprar roupas par passar esses dois dias (de frio) e, ainda, o Sr. Fábio teve seu produtos/vinhos que seriam expostos no evento, também extraviados, que atrasou a participação do Sr. Fábio no evento.
2.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL e O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Em conformidade com esta lei, cabe destacar o artigo 927, em se parágrafo único, pois menciona a hipótese em que há a obrigação d indenizar, independente de culpa, nos casos em que a lei prevê quando as atividades da empresar trazer riscos aos direitos alheios
ssim, chama-se pela doutrina como culpa objetiva, sendo denominado omo exceção a responsabilidade civil.
Tal possibilidade de indenização também se encontra presente nos art. 12 e 14 do CDC.
Assim, ambos os citados artigos podem, e devem, ser aqui plicados ao caso.
O art. 14 do CDC, precisamente, destaca a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, pois, independente de culpa, se o fornecedor não cumprir obrigatoriamente com seu serviço pleno, ele pode responsabilizar-se por reparação de danos.
Portanto, Excelência, os Requerentes devem ser indenizados pelas Requeridas, pois estas sem dúvidas, falharam na prestação de serviço pleno, bem como causou prejuízos, e mais ainda ao Sr. Fábio, de valor imensurável.
2.2. DAS PERDAS E DANOS e DANOS MORAIS – PERDA DE UMA CHANCE (para o Requerente Fábio)
Em razão do inadimplemento das Requeridas, Excelência, ressalva se a postulação de reparar os prejuízos aos Requerentes principalmente ao Sr. Fábio. Como previsto no artigo 402 do CC existem duas possibilidades de indenizações pelos danos: os dano emergentes e os lucros cessantes.
Vale destacar que no caso do Sr. Fábio é cabíve l a teoria d PERDA DE UMA CHANC E , já concebida pelo ordenamento brasileiro. Tal teoria diz que a chance tem de ser séria e real, e consequentemente comprovada pela vítima e direito ocorre quando, em virtude de condut alheia das Requeridas, desapareceu a probabilidade de um evento qu poderia trazer benefícios futuros ao Requerente.
Apesar de não haver uma lei específica, a referida teoria, ostumeiramente, vem sendo utilizada, e bastante aceita na urisprudência brasileira, vejamos:
"A perda de uma chance não tem previsão expressa no nosso ordenamento jurídico, tratando-se de um instituto originário francês, recepcionado pela doutrina e jurisprudência brasileira, e que traz em si a ideia de que o ato ilícito que tolhe de alguém a oportunidade de obter uma situação futura melhor, gera o dever de indenizar." [...]
(STJ - REsp: 1750233 SP 2018/0155563-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/02/19, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/02/19)
Neste caso, o Requerente possui todos os documentos que comprovam a sua participação no evento WORLD WINE BUSINESS, bem como o extravio da sua bagagem, que continham os seus produtos/vinhos e isso por si só, já mostra que o Requerente perdeu uma oportunidade única de expor os seus produtos e poder até mesmo contratar com outros expositores e fazer sua cartela de clientes aumentar.
No caso em comento, o Requerente, o Sr. Fábio pode ter perdido inclusive, a chance de realizar/”fechar” novos contratos. Dito isso pode-se concluir que foi ceifado ao Requerente a chance d realização/”fechamento” de negócios que poderiam ser bem lucrativos Sobre o tema, citamos alguns arestos para aplicação por analogia:
CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MAQUINÁRIO - Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de Indenização - Sentença proferida dentro dos limites do pedido - Reparação de danos - Perda de uma chance - Natureza jurídica - Dano emergente - Maquinário adquirido para produção de moldes ortodônticos -
se propunha - Expressa previsão contratual de possibilidade de devolução do equipamento caso não atingisse o objetivo - Rescisão contratual - Reparação de danos - Teoria da perda da chance - Exigência de prejuízo real e certo, dentro de juízo de probabilidade mínimo - Demonstração do prejuízo - Presentes pressupostos para a responsabilização - Sentença mantida. (no bojo do AREsp 2113945, Superior Tribunal de Justiça STJ:)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, DANO MATERIAL E MORAL E PERDA DA OPORTUNIDADE – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FORMAR A CONVICÇÃO DO JULGADOR – MÉRITO – PERDA DE UMA CHANCE – OCORRÊNCIA – DANO MORAL CONFIGURADO – DANO MATERIAL – COMPROVADO – RECURSOS DESPROVIDOS. Não há cerceamento de defesa quando os documentos juntados aos autos mostraram-se suficientes para a apreciação da lide, assim como para firmar a livre convicção do julgador. A responsabilidade civil com lastro na perda de uma chance exige a demonstração efetiva de que a conduta de outrem impediu um benefício real e futuro para a vítima, com a perda de alguma possibilidade concreta, e não apenas a frustração da perspectiva de ganhos futuros eventuais, cuja situação foi devidamente demonstrada no presente caso. A indenização decorrente da perda da chance, em valor correspondente a 10% daquele que ganhariam com a venda do imóvel, mostra-se razoável e atende à finalidade do instituto. A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório, razão pela qual deve ser mantida a quantia fixada em R$10.000,00 (dez mil reais). Deve ser mantido o valor do dano material quanto ao ressarcimento da multa contratual e dos juros e correção quanto à devolução do sinal do negócio.(TJ-MT 00124003220158110004 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 14/10/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2020)
RECURSO INOMINADO. COMPRA PELA INTERNET. MÁQUINA DE CARTÃO. ATRASO DE 15 DIAS INJUSTIFICADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
DEFEITUOSA. PERDA DE OPORTUNIDADES DE NEGÓCIO. RECLAMAÇÃO NÃO ATENDIDA. DANO MORAL. CONFIGURADO. ENUNCIADO 8.1. ENTENDIMENTO PACIFICADO NA CORTE. ATRASO NA ENTREGA É FATO GERADOR DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0019314- 05.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 18.05.2020) (TJ-PR - RI: 00193140520198160014 PR 0019314-05.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juíza Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 18/05/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 20/05/2020)
É possível observar, então, que a jurisprudência tem admitid tais indenizações em casos similares e, no presente caso, por se imensurável o prejuízo suportado pelo Sr. Fábio, requer um indenização no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
2.3. PERDAS E DANOS (EXTRAVIO DE BAGAGENS) e DANOS MORAI
Aplicável também ao caso dos autos o art. 734 do Código Civil, onde “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
Os problemas causados em razão da negligência das Requeridas decorrente do extravio e demora na entrega das bagagens, geraram sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia ao Requerentes, pois que ambos tiveram que comprar roupas (inclusiv para suportar o frio), além do irrefutável fato de o Sr. Fábio te pedido oportunidade de negócios e a Sra. Eliana ter ficado dois dia sem as suas roupas (que estavam em sua mala), posto que, ainda apresenta a falha na prestação do serviço por parte das Requeridas diante disso, "o extravio de bagagem despachada indica falha n prestação de serviços contratados à companhia aérea, que te obrigação de restituí-la no mesmo local e horário de chegada a destino de seu passageiro, e autoriza indenização por danos morais (TJDFT – 2014.07.1.040266-9)
Diante o exposto, Excelência, nota-se que há decisões cabíveis ao caso que concluiu que é possível a indenização pode danos morais pelo extravio de bagagens para garantir justiça e segurança diante do litígio em concreto sendo, inclusive, o referido dano, dano “in re ipsa”. Vejamos:
APELAÇÃO – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Extravio de bagagem – Danos morais in re ipsa – Precedentes, inclusive desta C. Câmara – Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente extensão dos danos e grau de culpa, mantém-se a indenização por danos morais em R$ 10.000,00, valor inferior ao quanto pleiteado, mas suficiente para os fins a que se destina. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10052953120198260003 SP 1005295-31.2019.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 04/09/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2019)
“Apelação. Transporte Aéreo. Sentença de procedência. Extravio de bagagem permanente. Incontroverso o extravio da bagagem, a responsabilidade da ré pela reparação dos danos suportados pela autora é patente. Autora que pleiteia a majoração do valor da indenização por dano moral (de R$ 5.000,00 para R$12.000,00). Verba indenizatória majorada (R$10.000,00), corrigida a partir deste arbitramento e de juros de mora a contar da citação. Sentença modificada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1028479-19.2019.8.26.0002; Data de Registro:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes
do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido. (TJ-SP 10047913120168260132 SP 1004791-31.2016.8.26.0132, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 16/04/2018, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2018)
Assim, entendem os Requerentes ser o fato passível de indenização por danos morais no valor de RR 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Requerente, totalizando 30.000,00 (trinta mil reais).
3.DA RESPONSABILIDADE DE AMBAS AS REQUERIDAS
É cediço que quanto a Responsabilidade Solidária, havendo pluralidade de devedores, o credor pode cobrar o total da dívida de todos ou apenas do que achar que tem mais probabilidade de quitá-la. A dívida não precisa ser cobrada em partes iguais para cada um. Todos os devedores são responsáveis pela totalidade da obrigação. O devedor que pagar o total deve receber dos demais a parte que pagou por eles. Esse tipo de responsabilidade não pode ser presumido, suas hipóteses estão previstas em lei, ou podem ser pactuadas entre as partes em contratos ou outros tipos de negociações.
No caso em testilha, temos a responsabilidade solidária por determinação legal, tanto constante nos art. 264 e 265 do Código Civil e também nos arts. 7º, §único, 14, 25,§1º e 34 do CDC, sendo aplicáveis conjuntamente ou isoladamente.
Assim, não só a regra inserta no Código Civil, o CDC também prevê a responsabilidade solidária de todos os agentes envolvidos na atividade de colocação do produto ou do serviço no mercado de consumo. Ou seja, a necessidade de responder por quaisquer
onsumidor, mas também os fornecedores que tenham participado da adeia de produção e circulação do bem.
Em decorrência da responsabilidade solidária, vejamos os seguintes arestos:
Ação de Indenização. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Cancelamento de voo. Dever de informação. Ausência de comunicação prévia. Configurado defeito no serviço e o inadimplemento contratual da transportadora. Em se tratando de relação de consumo todos os integrantes da cadeia de fornecimento do serviço respondem junto ao consumidor por defeito no serviço prestado. Responsabilidade solidária e objetiva. Aplicação dos artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, todos do CDC. A companhia aérea que se utiliza de agências de viagens e turismo para a venda e/ou emissão de passagens, não pode alegar culpa exclusiva desta quando ocorre alguma falha que prejudique o consumidor, postulante pela reparação do dano causado. Cabe a companhia regressiva e internamente, se o caso, buscar o ressarcimento do valor pago ao consumidor por eventual culpa exclusiva da parceira comercial. Danos materiais. Demonstração. Dano moral caracterizado. Pretensão da recorrente de reduzir o valor da indenização. Valor fixado que não se mostra excessivo e não comporta redução. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - RI: 10086652820208260344 SP 1008665- 28.2020.8.26.0344, Relator: Angela Martinez Heinrich, Data de Julgamento: 30/07/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 30/07/2021)
"1. A teor do que dispõem os artigos 7º, parágrafo único, c/c o 25 e parágrafos, todos do CDC, a obrigação de indenizar os danos causados ao consumidor recai sobre todos os fornecedores que se encontram na cadeia econômico-produtiva, de modo que tanto a empresa franqueada como a franqueadora, rés na hipótese em apreço por participarem da mesma cadeia de fornecimento de
serviços, respondem solidariamente por eventuais danos experimentados pelo consumidor. 2. O contrato de franquia não afasta a responsabilidade do franqueador por danos ocorridos nas relações de consumo, relativos à prestação dos serviços. Tese de ilegitimidade passiva afastada." Acórdão 1341903, 00071086820158070007, Relator Des. GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 19/5/2021, publicado no DJe: 11/6/2021.
Cumpre registrar que as Requeridas por integrarem a cadeia de fornecedores respondem pelos danos. As rés integram a cadeia de negócio, respondendo solidariamente por eventuais prejuízos, mormente como a presente em que se discute os danos ocasionados pelo cancelamento dos serviços por fato superveniente.
Assim, em se tratando de relação de consumo, temos que o artig 4 do mesmo Diploma Legal estatui que o fornecedor de serviço esponde, independentemente da existência de culpa, pela reparaçã os danos causados aos consumidores por defeitos relativos restação dos serviços
Dito isso, as Requeridas são solidariamente responsáveis pelo ventos danosos os quais enfrentaram os Requerentes.
4. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova é um direito conferido ao consumido ara facilitar sua defesa nas ações oriundas da relação de consum omo é o caso dos autos.
A aplicação deste direito fica a critério do juiz quando for verossímil a alegação do consumidor, ou quando este for hipossuficiente.
No caso em tela, sendo consumerista a relação jurídica dos Requerentes com as Requeridas e flagrante a sua condição de hipossuficiência técnica com relação a mesma que, diga-se de passagem, trata-se de grandes empresas do ramo, restando evidente que os Requerentes são as partes mais fracas e desassistida na relação contratual ora sobre análise nestes autos.
No que concerne a verossimilhança da alegação dos Requerentes, esta está consubstanciada na obrigação de transportar a mala até o destino final, incólume e sem infortúnios, fazendo jus a Autora à inversão do ônus da prova na forma prevista no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.
Dito isso percebe-se que os Requerentes devem/podem ser beneficiados pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII, do artigo 6.º, do CDC, uma vez que a narrativa dos fatos, juntamente com as provas documentais do extravio das bagagens produzida, dão “ares de verdade”, ou seja, a verossimilhança aos pedidos dos Requerentes.
DOS PEDIDOS
Isto posto, requer:
a) a citação das Requeridas nos endereços citados nesta inicial para, se quiserem, apresentar defesa, sob pena de revelia e
b) A condenação das Requeridas a pagar as seguintes verbas:
b.1) R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de perdas e dano o Requerente Fábio, aplicando-se a PERDA DE UMA CHANCE/OPORTUNIDADE;
b.2) a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais aos Requerentes no valor de R$ 30.000,00 (trinta mi reais), sendo 15.000,00 (quinze mil para cada Requerente);
Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente o depoimento pessoal da parte Autora, dos representantes legais das Requeridas, oitiva de testemunhas, juntada posterior de
ocumentos e tudo o mais que se fizer necessário para o sclarecimento da verdade.
Dá à causa o valor de R$ 50.000,00 (quarenta mil reais)
Termos em que pede deferimento
Vitória, ES, 30 de maio de 2023
Huascar Roberte Cardoso Passos OAB/ES 10.645
Ugo Fleming Fonseca Barbos OAB/ES 20.491 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5016724-20.2023.8.08.0024.txt | úmero: 5016724-20.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/05/2023 Valor da causa: R$ 50.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
FÁBIO GONÇALVES, brasileiro, conivente em união estável, inscrito no CPF sob o nº 845.069.707-72, residente e domiciliado na Rua Doutor João Carlos de Souza, nº 160, Ed. Chafik Saad, Santa Luiza, Vitória- ES, CEP.: 29.045-410, e ELIANA BATISTA MAGALHÃES, brasileira, convivente em união estável, médica, inscrita no CPF sob o nº 012.029.937-29, também residente e domiciliada na Rua Doutor João Carlos de Souza, nº 160, Ed. Chafik Saad, Santa Luiza, Vitória-ES, CEP.: 29.045-410 por meio de seus advogados e devidamente constituído pela procuração judicial anexa vem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado - CNPJ: 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP e AirFrance, podendo ser localizada para notificações na Avenida Chedid Jafet, nº 222, Bloco B, cj 21, Vila Olímpia – São Paulo/SP CEP 04551-065 (https://wwws.airfrance.com.br/information/legal/edito-preambule), pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
1. DOS FATOS
O requerente, Sr. FÁBIO GONÇALVES, adquiriu uma passagem aérea para viajar para Itália e participar de dois eventos Vinitaly and The
City e WORLD WINE BUSINESS, eventos que aconteceu entre 31 a 05 e o outro dos dias 2 a 5 de abril de 2023, em Verona, da Itália onde, nesse eventos, o Requerente faria a exposição de seus produtos (vinhos) para o público e teria a oportunidade de fechar negócios com outros empresários, de vários Países, e fazer “network”.
Ocorre que os produtos (vinhos) foram despachados, sendo que a mala/bagagem com os referidos produtos só chegaram ao destino no dia 03 de abril de 2023 às 20h, ou seja, o Requerente ficou impossibilitado de participar do evento e apresentar os seus produtos entre os dias 2 a 4 de abril, pois que os seus produtos chegaram à noite, o que também impossibilitou a organização para exposição também no dia 4 de abril inclusive. Assim, infelizmente, e por conta de não deter podido apresentar os seus produtos em todos os dias do evento, não há como auferir valor total do prejuízo que teve.
Ora, citado evento seria muito importante para o Requerente, pois que com a exposição dos seus produtos durante todo o event alcançaria um público maior do que apenas os poucos dias qu conseguiu participar por culpa da demora da chegada dos produtos por culpa das Requeridas.
Além disso, O Requerente estava muito entusiasmado com a possibilidade de participar de um evento de alcance e notoriedade mundial, momento em que marcas famosas participariam do evento e poderia realizar “network” com outros empresários e fechar negócios. Assim, e como dito anteriormente, infelizmente, por conta de não deter podido apresentar os seus produtos em todos os dias do evento, não há como auferir valor total do prejuízo que teve, mas que pode
Por tais razões, o Requerente requer justa indenização em face das Requeridas, seja por perdas e danos (perda de uma chance/oportunidade) e por danos morais, por ter perdido essa grande oportunidade em sua carreira, devido ao atraso da chegada da bagagem com os seus produtos (vinhos), sendo cabível em favor do Requerente o
instituto da perda de uma chance, por ter provas suficientes d possibilidade de “networking” com empresários de todas as partes d Planeta e de marcas famosas que poderiam ‘fechar negócios’.
Juntamente com o Sr. Fábio, também viajou a Sra. Eliana, qu muito embora tivesse ido a passeio, também teve sua mala, com as sua roupas, extraviadas, e tendo chegado ao destino também apenas no di 03 de abril. Durante esses dois dias em que a mala dos Requerente foi extraviada, esses tiveram que comprar roupas para passar os dias e diga-se, de frio.
Os extravios estão devidamente comprovados nos seguintes documentos, onde os Requerentes reportaram o ocorrido: “PROPERTY IRREGULAARITY REPORT”* – datado de 31 de março – onde comunicam a irregularidade com as duas bagagens; e no documento “LOST&FOUND AVIAPARTNER DANDLING AEROPORTO DI MILANO MALPENSA” – “BAGGAGE CLAIMS”* - e-mail informando sobre o status das bagagens. Quanto ao primeiro documento, a sua tradução para o português é *“Relatório de irregularidade de propriedade”, e o segundo, a sua tradução é *“reclamação de bagagem”.
Dito isso, resta demonstrado que as Requeridas extraviaram a bagagens dos Requerentes, causando prejuízo e transtornos a eles onde o Sr. Fábio e a Sra. Eliana tiveram que comprar roupas par passar esses dois dias (de frio) e, ainda, o Sr. Fábio teve seu produtos/vinhos que seriam expostos no evento, também extraviados, que atrasou a participação do Sr. Fábio no evento.
2.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL e O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Em conformidade com esta lei, cabe destacar o artigo 927, em se parágrafo único, pois menciona a hipótese em que há a obrigação d indenizar, independente de culpa, nos casos em que a lei prevê quando as atividades da empresar trazer riscos aos direitos alheios
ssim, chama-se pela doutrina como culpa objetiva, sendo denominado omo exceção a responsabilidade civil.
Tal possibilidade de indenização também se encontra presente nos art. 12 e 14 do CDC.
Assim, ambos os citados artigos podem, e devem, ser aqui plicados ao caso.
O art. 14 do CDC, precisamente, destaca a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, pois, independente de culpa, se o fornecedor não cumprir obrigatoriamente com seu serviço pleno, ele pode responsabilizar-se por reparação de danos.
Portanto, Excelência, os Requerentes devem ser indenizados pelas Requeridas, pois estas sem dúvidas, falharam na prestação de serviço pleno, bem como causou prejuízos, e mais ainda ao Sr. Fábio, de valor imensurável.
2.2. DAS PERDAS E DANOS e DANOS MORAIS – PERDA DE UMA CHANCE (para o Requerente Fábio)
Em razão do inadimplemento das Requeridas, Excelência, ressalva se a postulação de reparar os prejuízos aos Requerentes principalmente ao Sr. Fábio. Como previsto no artigo 402 do CC existem duas possibilidades de indenizações pelos danos: os dano emergentes e os lucros cessantes.
Vale destacar que no caso do Sr. Fábio é cabíve l a teoria d PERDA DE UMA CHANC E , já concebida pelo ordenamento brasileiro. Tal teoria diz que a chance tem de ser séria e real, e consequentemente comprovada pela vítima e direito ocorre quando, em virtude de condut alheia das Requeridas, desapareceu a probabilidade de um evento qu poderia trazer benefícios futuros ao Requerente.
Apesar de não haver uma lei específica, a referida teoria, ostumeiramente, vem sendo utilizada, e bastante aceita na urisprudência brasileira, vejamos:
"A perda de uma chance não tem previsão expressa no nosso ordenamento jurídico, tratando-se de um instituto originário francês, recepcionado pela doutrina e jurisprudência brasileira, e que traz em si a ideia de que o ato ilícito que tolhe de alguém a oportunidade de obter uma situação futura melhor, gera o dever de indenizar." [...]
(STJ - REsp: 1750233 SP 2018/0155563-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/02/19, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/02/19)
Neste caso, o Requerente possui todos os documentos que comprovam a sua participação no evento WORLD WINE BUSINESS, bem como o extravio da sua bagagem, que continham os seus produtos/vinhos e isso por si só, já mostra que o Requerente perdeu uma oportunidade única de expor os seus produtos e poder até mesmo contratar com outros expositores e fazer sua cartela de clientes aumentar.
No caso em comento, o Requerente, o Sr. Fábio pode ter perdido inclusive, a chance de realizar/”fechar” novos contratos. Dito isso pode-se concluir que foi ceifado ao Requerente a chance d realização/”fechamento” de negócios que poderiam ser bem lucrativos Sobre o tema, citamos alguns arestos para aplicação por analogia:
CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MAQUINÁRIO - Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de Indenização - Sentença proferida dentro dos limites do pedido - Reparação de danos - Perda de uma chance - Natureza jurídica - Dano emergente - Maquinário adquirido para produção de moldes ortodônticos -
se propunha - Expressa previsão contratual de possibilidade de devolução do equipamento caso não atingisse o objetivo - Rescisão contratual - Reparação de danos - Teoria da perda da chance - Exigência de prejuízo real e certo, dentro de juízo de probabilidade mínimo - Demonstração do prejuízo - Presentes pressupostos para a responsabilização - Sentença mantida. (no bojo do AREsp 2113945, Superior Tribunal de Justiça STJ:)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, DANO MATERIAL E MORAL E PERDA DA OPORTUNIDADE – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FORMAR A CONVICÇÃO DO JULGADOR – MÉRITO – PERDA DE UMA CHANCE – OCORRÊNCIA – DANO MORAL CONFIGURADO – DANO MATERIAL – COMPROVADO – RECURSOS DESPROVIDOS. Não há cerceamento de defesa quando os documentos juntados aos autos mostraram-se suficientes para a apreciação da lide, assim como para firmar a livre convicção do julgador. A responsabilidade civil com lastro na perda de uma chance exige a demonstração efetiva de que a conduta de outrem impediu um benefício real e futuro para a vítima, com a perda de alguma possibilidade concreta, e não apenas a frustração da perspectiva de ganhos futuros eventuais, cuja situação foi devidamente demonstrada no presente caso. A indenização decorrente da perda da chance, em valor correspondente a 10% daquele que ganhariam com a venda do imóvel, mostra-se razoável e atende à finalidade do instituto. A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório, razão pela qual deve ser mantida a quantia fixada em R$10.000,00 (dez mil reais). Deve ser mantido o valor do dano material quanto ao ressarcimento da multa contratual e dos juros e correção quanto à devolução do sinal do negócio.(TJ-MT 00124003220158110004 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 14/10/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2020)
RECURSO INOMINADO. COMPRA PELA INTERNET. MÁQUINA DE CARTÃO. ATRASO DE 15 DIAS INJUSTIFICADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
DEFEITUOSA. PERDA DE OPORTUNIDADES DE NEGÓCIO. RECLAMAÇÃO NÃO ATENDIDA. DANO MORAL. CONFIGURADO. ENUNCIADO 8.1. ENTENDIMENTO PACIFICADO NA CORTE. ATRASO NA ENTREGA É FATO GERADOR DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0019314- 05.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 18.05.2020) (TJ-PR - RI: 00193140520198160014 PR 0019314-05.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juíza Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 18/05/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 20/05/2020)
É possível observar, então, que a jurisprudência tem admitid tais indenizações em casos similares e, no presente caso, por se imensurável o prejuízo suportado pelo Sr. Fábio, requer um indenização no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
2.3. PERDAS E DANOS (EXTRAVIO DE BAGAGENS) e DANOS MORAI
Aplicável também ao caso dos autos o art. 734 do Código Civil, onde “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
Os problemas causados em razão da negligência das Requeridas decorrente do extravio e demora na entrega das bagagens, geraram sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia ao Requerentes, pois que ambos tiveram que comprar roupas (inclusiv para suportar o frio), além do irrefutável fato de o Sr. Fábio te pedido oportunidade de negócios e a Sra. Eliana ter ficado dois dia sem as suas roupas (que estavam em sua mala), posto que, ainda apresenta a falha na prestação do serviço por parte das Requeridas diante disso, "o extravio de bagagem despachada indica falha n prestação de serviços contratados à companhia aérea, que te obrigação de restituí-la no mesmo local e horário de chegada a destino de seu passageiro, e autoriza indenização por danos morais (TJDFT – 2014.07.1.040266-9)
Diante o exposto, Excelência, nota-se que há decisões cabíveis ao caso que concluiu que é possível a indenização pode danos morais pelo extravio de bagagens para garantir justiça e segurança diante do litígio em concreto sendo, inclusive, o referido dano, dano “in re ipsa”. Vejamos:
APELAÇÃO – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Extravio de bagagem – Danos morais in re ipsa – Precedentes, inclusive desta C. Câmara – Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente extensão dos danos e grau de culpa, mantém-se a indenização por danos morais em R$ 10.000,00, valor inferior ao quanto pleiteado, mas suficiente para os fins a que se destina. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10052953120198260003 SP 1005295-31.2019.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 04/09/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2019)
“Apelação. Transporte Aéreo. Sentença de procedência. Extravio de bagagem permanente. Incontroverso o extravio da bagagem, a responsabilidade da ré pela reparação dos danos suportados pela autora é patente. Autora que pleiteia a majoração do valor da indenização por dano moral (de R$ 5.000,00 para R$12.000,00). Verba indenizatória majorada (R$10.000,00), corrigida a partir deste arbitramento e de juros de mora a contar da citação. Sentença modificada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1028479-19.2019.8.26.0002; Data de Registro:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes
do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido. (TJ-SP 10047913120168260132 SP 1004791-31.2016.8.26.0132, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 16/04/2018, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2018)
Assim, entendem os Requerentes ser o fato passível de indenização por danos morais no valor de RR 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Requerente, totalizando 30.000,00 (trinta mil reais).
3.DA RESPONSABILIDADE DE AMBAS AS REQUERIDAS
É cediço que quanto a Responsabilidade Solidária, havendo pluralidade de devedores, o credor pode cobrar o total da dívida de todos ou apenas do que achar que tem mais probabilidade de quitá-la. A dívida não precisa ser cobrada em partes iguais para cada um. Todos os devedores são responsáveis pela totalidade da obrigação. O devedor que pagar o total deve receber dos demais a parte que pagou por eles. Esse tipo de responsabilidade não pode ser presumido, suas hipóteses estão previstas em lei, ou podem ser pactuadas entre as partes em contratos ou outros tipos de negociações.
No caso em testilha, temos a responsabilidade solidária por determinação legal, tanto constante nos art. 264 e 265 do Código Civil e também nos arts. 7º, §único, 14, 25,§1º e 34 do CDC, sendo aplicáveis conjuntamente ou isoladamente.
Assim, não só a regra inserta no Código Civil, o CDC também prevê a responsabilidade solidária de todos os agentes envolvidos na atividade de colocação do produto ou do serviço no mercado de consumo. Ou seja, a necessidade de responder por quaisquer
onsumidor, mas também os fornecedores que tenham participado da adeia de produção e circulação do bem.
Em decorrência da responsabilidade solidária, vejamos os seguintes arestos:
Ação de Indenização. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Cancelamento de voo. Dever de informação. Ausência de comunicação prévia. Configurado defeito no serviço e o inadimplemento contratual da transportadora. Em se tratando de relação de consumo todos os integrantes da cadeia de fornecimento do serviço respondem junto ao consumidor por defeito no serviço prestado. Responsabilidade solidária e objetiva. Aplicação dos artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, todos do CDC. A companhia aérea que se utiliza de agências de viagens e turismo para a venda e/ou emissão de passagens, não pode alegar culpa exclusiva desta quando ocorre alguma falha que prejudique o consumidor, postulante pela reparação do dano causado. Cabe a companhia regressiva e internamente, se o caso, buscar o ressarcimento do valor pago ao consumidor por eventual culpa exclusiva da parceira comercial. Danos materiais. Demonstração. Dano moral caracterizado. Pretensão da recorrente de reduzir o valor da indenização. Valor fixado que não se mostra excessivo e não comporta redução. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - RI: 10086652820208260344 SP 1008665- 28.2020.8.26.0344, Relator: Angela Martinez Heinrich, Data de Julgamento: 30/07/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 30/07/2021)
"1. A teor do que dispõem os artigos 7º, parágrafo único, c/c o 25 e parágrafos, todos do CDC, a obrigação de indenizar os danos causados ao consumidor recai sobre todos os fornecedores que se encontram na cadeia econômico-produtiva, de modo que tanto a empresa franqueada como a franqueadora, rés na hipótese em apreço por participarem da mesma cadeia de fornecimento de
serviços, respondem solidariamente por eventuais danos experimentados pelo consumidor. 2. O contrato de franquia não afasta a responsabilidade do franqueador por danos ocorridos nas relações de consumo, relativos à prestação dos serviços. Tese de ilegitimidade passiva afastada." Acórdão 1341903, 00071086820158070007, Relator Des. GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 19/5/2021, publicado no DJe: 11/6/2021.
Cumpre registrar que as Requeridas por integrarem a cadeia de fornecedores respondem pelos danos. As rés integram a cadeia de negócio, respondendo solidariamente por eventuais prejuízos, mormente como a presente em que se discute os danos ocasionados pelo cancelamento dos serviços por fato superveniente.
Assim, em se tratando de relação de consumo, temos que o artig 4 do mesmo Diploma Legal estatui que o fornecedor de serviço esponde, independentemente da existência de culpa, pela reparaçã os danos causados aos consumidores por defeitos relativos restação dos serviços
Dito isso, as Requeridas são solidariamente responsáveis pelo ventos danosos os quais enfrentaram os Requerentes.
4. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova é um direito conferido ao consumido ara facilitar sua defesa nas ações oriundas da relação de consum omo é o caso dos autos.
A aplicação deste direito fica a critério do juiz quando for verossímil a alegação do consumidor, ou quando este for hipossuficiente.
No caso em tela, sendo consumerista a relação jurídica dos Requerentes com as Requeridas e flagrante a sua condição de hipossuficiência técnica com relação a mesma que, diga-se de passagem, trata-se de grandes empresas do ramo, restando evidente que os Requerentes são as partes mais fracas e desassistida na relação contratual ora sobre análise nestes autos.
No que concerne a verossimilhança da alegação dos Requerentes, esta está consubstanciada na obrigação de transportar a mala até o destino final, incólume e sem infortúnios, fazendo jus a Autora à inversão do ônus da prova na forma prevista no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.
Dito isso percebe-se que os Requerentes devem/podem ser beneficiados pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII, do artigo 6.º, do CDC, uma vez que a narrativa dos fatos, juntamente com as provas documentais do extravio das bagagens produzida, dão “ares de verdade”, ou seja, a verossimilhança aos pedidos dos Requerentes.
DOS PEDIDOS
Isto posto, requer:
a) a citação das Requeridas nos endereços citados nesta inicial para, se quiserem, apresentar defesa, sob pena de revelia e
b) A condenação das Requeridas a pagar as seguintes verbas:
b.1) R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de perdas e dano o Requerente Fábio, aplicando-se a PERDA DE UMA CHANCE/OPORTUNIDADE;
b.2) a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais aos Requerentes no valor de R$ 30.000,00 (trinta mi reais), sendo 15.000,00 (quinze mil para cada Requerente);
Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente o depoimento pessoal da parte Autora, dos representantes legais das Requeridas, oitiva de testemunhas, juntada posterior de
ocumentos e tudo o mais que se fizer necessário para o sclarecimento da verdade.
Dá à causa o valor de R$ 50.000,00 (quarenta mil reais)
Termos em que pede deferimento
Vitória, ES, 30 de maio de 2023
Huascar Roberte Cardoso Passos OAB/ES 10.645
Ugo Fleming Fonseca Barbos OAB/ES 20.491 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5016724-20.2023.8.08.0024.txt | úmero: 5016724-20.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/05/2023 Valor da causa: R$ 50.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
FÁBIO GONÇALVES, brasileiro, conivente em união estável, inscrito no CPF sob o nº 845.069.707-72, residente e domiciliado na Rua Doutor João Carlos de Souza, nº 160, Ed. Chafik Saad, Santa Luiza, Vitória- ES, CEP.: 29.045-410, e ELIANA BATISTA MAGALHÃES, brasileira, convivente em união estável, médica, inscrita no CPF sob o nº 012.029.937-29, também residente e domiciliada na Rua Doutor João Carlos de Souza, nº 160, Ed. Chafik Saad, Santa Luiza, Vitória-ES, CEP.: 29.045-410 por meio de seus advogados e devidamente constituído pela procuração judicial anexa vem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado - CNPJ: 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP e AirFrance, podendo ser localizada para notificações na Avenida Chedid Jafet, nº 222, Bloco B, cj 21, Vila Olímpia – São Paulo/SP CEP 04551-065 (https://wwws.airfrance.com.br/information/legal/edito-preambule), pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
1. DOS FATOS
O requerente, Sr. FÁBIO GONÇALVES, adquiriu uma passagem aérea para viajar para Itália e participar de dois eventos Vinitaly and The
City e WORLD WINE BUSINESS, eventos que aconteceu entre 31 a 05 e o outro dos dias 2 a 5 de abril de 2023, em Verona, da Itália onde, nesse eventos, o Requerente faria a exposição de seus produtos (vinhos) para o público e teria a oportunidade de fechar negócios com outros empresários, de vários Países, e fazer “network”.
Ocorre que os produtos (vinhos) foram despachados, sendo que a mala/bagagem com os referidos produtos só chegaram ao destino no dia 03 de abril de 2023 às 20h, ou seja, o Requerente ficou impossibilitado de participar do evento e apresentar os seus produtos entre os dias 2 a 4 de abril, pois que os seus produtos chegaram à noite, o que também impossibilitou a organização para exposição também no dia 4 de abril inclusive. Assim, infelizmente, e por conta de não deter podido apresentar os seus produtos em todos os dias do evento, não há como auferir valor total do prejuízo que teve.
Ora, citado evento seria muito importante para o Requerente, pois que com a exposição dos seus produtos durante todo o event alcançaria um público maior do que apenas os poucos dias qu conseguiu participar por culpa da demora da chegada dos produtos por culpa das Requeridas.
Além disso, O Requerente estava muito entusiasmado com a possibilidade de participar de um evento de alcance e notoriedade mundial, momento em que marcas famosas participariam do evento e poderia realizar “network” com outros empresários e fechar negócios. Assim, e como dito anteriormente, infelizmente, por conta de não deter podido apresentar os seus produtos em todos os dias do evento, não há como auferir valor total do prejuízo que teve, mas que pode
Por tais razões, o Requerente requer justa indenização em face das Requeridas, seja por perdas e danos (perda de uma chance/oportunidade) e por danos morais, por ter perdido essa grande oportunidade em sua carreira, devido ao atraso da chegada da bagagem com os seus produtos (vinhos), sendo cabível em favor do Requerente o
instituto da perda de uma chance, por ter provas suficientes d possibilidade de “networking” com empresários de todas as partes d Planeta e de marcas famosas que poderiam ‘fechar negócios’.
Juntamente com o Sr. Fábio, também viajou a Sra. Eliana, qu muito embora tivesse ido a passeio, também teve sua mala, com as sua roupas, extraviadas, e tendo chegado ao destino também apenas no di 03 de abril. Durante esses dois dias em que a mala dos Requerente foi extraviada, esses tiveram que comprar roupas para passar os dias e diga-se, de frio.
Os extravios estão devidamente comprovados nos seguintes documentos, onde os Requerentes reportaram o ocorrido: “PROPERTY IRREGULAARITY REPORT”* – datado de 31 de março – onde comunicam a irregularidade com as duas bagagens; e no documento “LOST&FOUND AVIAPARTNER DANDLING AEROPORTO DI MILANO MALPENSA” – “BAGGAGE CLAIMS”* - e-mail informando sobre o status das bagagens. Quanto ao primeiro documento, a sua tradução para o português é *“Relatório de irregularidade de propriedade”, e o segundo, a sua tradução é *“reclamação de bagagem”.
Dito isso, resta demonstrado que as Requeridas extraviaram a bagagens dos Requerentes, causando prejuízo e transtornos a eles onde o Sr. Fábio e a Sra. Eliana tiveram que comprar roupas par passar esses dois dias (de frio) e, ainda, o Sr. Fábio teve seu produtos/vinhos que seriam expostos no evento, também extraviados, que atrasou a participação do Sr. Fábio no evento.
2.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL e O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Em conformidade com esta lei, cabe destacar o artigo 927, em se parágrafo único, pois menciona a hipótese em que há a obrigação d indenizar, independente de culpa, nos casos em que a lei prevê quando as atividades da empresar trazer riscos aos direitos alheios
ssim, chama-se pela doutrina como culpa objetiva, sendo denominado omo exceção a responsabilidade civil.
Tal possibilidade de indenização também se encontra presente nos art. 12 e 14 do CDC.
Assim, ambos os citados artigos podem, e devem, ser aqui plicados ao caso.
O art. 14 do CDC, precisamente, destaca a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, pois, independente de culpa, se o fornecedor não cumprir obrigatoriamente com seu serviço pleno, ele pode responsabilizar-se por reparação de danos.
Portanto, Excelência, os Requerentes devem ser indenizados pelas Requeridas, pois estas sem dúvidas, falharam na prestação de serviço pleno, bem como causou prejuízos, e mais ainda ao Sr. Fábio, de valor imensurável.
2.2. DAS PERDAS E DANOS e DANOS MORAIS – PERDA DE UMA CHANCE (para o Requerente Fábio)
Em razão do inadimplemento das Requeridas, Excelência, ressalva se a postulação de reparar os prejuízos aos Requerentes principalmente ao Sr. Fábio. Como previsto no artigo 402 do CC existem duas possibilidades de indenizações pelos danos: os dano emergentes e os lucros cessantes.
Vale destacar que no caso do Sr. Fábio é cabíve l a teoria d PERDA DE UMA CHANC E , já concebida pelo ordenamento brasileiro. Tal teoria diz que a chance tem de ser séria e real, e consequentemente comprovada pela vítima e direito ocorre quando, em virtude de condut alheia das Requeridas, desapareceu a probabilidade de um evento qu poderia trazer benefícios futuros ao Requerente.
Apesar de não haver uma lei específica, a referida teoria, ostumeiramente, vem sendo utilizada, e bastante aceita na urisprudência brasileira, vejamos:
"A perda de uma chance não tem previsão expressa no nosso ordenamento jurídico, tratando-se de um instituto originário francês, recepcionado pela doutrina e jurisprudência brasileira, e que traz em si a ideia de que o ato ilícito que tolhe de alguém a oportunidade de obter uma situação futura melhor, gera o dever de indenizar." [...]
(STJ - REsp: 1750233 SP 2018/0155563-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/02/19, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/02/19)
Neste caso, o Requerente possui todos os documentos que comprovam a sua participação no evento WORLD WINE BUSINESS, bem como o extravio da sua bagagem, que continham os seus produtos/vinhos e isso por si só, já mostra que o Requerente perdeu uma oportunidade única de expor os seus produtos e poder até mesmo contratar com outros expositores e fazer sua cartela de clientes aumentar.
No caso em comento, o Requerente, o Sr. Fábio pode ter perdido inclusive, a chance de realizar/”fechar” novos contratos. Dito isso pode-se concluir que foi ceifado ao Requerente a chance d realização/”fechamento” de negócios que poderiam ser bem lucrativos Sobre o tema, citamos alguns arestos para aplicação por analogia:
CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MAQUINÁRIO - Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de Indenização - Sentença proferida dentro dos limites do pedido - Reparação de danos - Perda de uma chance - Natureza jurídica - Dano emergente - Maquinário adquirido para produção de moldes ortodônticos -
se propunha - Expressa previsão contratual de possibilidade de devolução do equipamento caso não atingisse o objetivo - Rescisão contratual - Reparação de danos - Teoria da perda da chance - Exigência de prejuízo real e certo, dentro de juízo de probabilidade mínimo - Demonstração do prejuízo - Presentes pressupostos para a responsabilização - Sentença mantida. (no bojo do AREsp 2113945, Superior Tribunal de Justiça STJ:)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, DANO MATERIAL E MORAL E PERDA DA OPORTUNIDADE – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FORMAR A CONVICÇÃO DO JULGADOR – MÉRITO – PERDA DE UMA CHANCE – OCORRÊNCIA – DANO MORAL CONFIGURADO – DANO MATERIAL – COMPROVADO – RECURSOS DESPROVIDOS. Não há cerceamento de defesa quando os documentos juntados aos autos mostraram-se suficientes para a apreciação da lide, assim como para firmar a livre convicção do julgador. A responsabilidade civil com lastro na perda de uma chance exige a demonstração efetiva de que a conduta de outrem impediu um benefício real e futuro para a vítima, com a perda de alguma possibilidade concreta, e não apenas a frustração da perspectiva de ganhos futuros eventuais, cuja situação foi devidamente demonstrada no presente caso. A indenização decorrente da perda da chance, em valor correspondente a 10% daquele que ganhariam com a venda do imóvel, mostra-se razoável e atende à finalidade do instituto. A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório, razão pela qual deve ser mantida a quantia fixada em R$10.000,00 (dez mil reais). Deve ser mantido o valor do dano material quanto ao ressarcimento da multa contratual e dos juros e correção quanto à devolução do sinal do negócio.(TJ-MT 00124003220158110004 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 14/10/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2020)
RECURSO INOMINADO. COMPRA PELA INTERNET. MÁQUINA DE CARTÃO. ATRASO DE 15 DIAS INJUSTIFICADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
DEFEITUOSA. PERDA DE OPORTUNIDADES DE NEGÓCIO. RECLAMAÇÃO NÃO ATENDIDA. DANO MORAL. CONFIGURADO. ENUNCIADO 8.1. ENTENDIMENTO PACIFICADO NA CORTE. ATRASO NA ENTREGA É FATO GERADOR DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0019314- 05.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 18.05.2020) (TJ-PR - RI: 00193140520198160014 PR 0019314-05.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juíza Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 18/05/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 20/05/2020)
É possível observar, então, que a jurisprudência tem admitid tais indenizações em casos similares e, no presente caso, por se imensurável o prejuízo suportado pelo Sr. Fábio, requer um indenização no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
2.3. PERDAS E DANOS (EXTRAVIO DE BAGAGENS) e DANOS MORAI
Aplicável também ao caso dos autos o art. 734 do Código Civil, onde “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
Os problemas causados em razão da negligência das Requeridas decorrente do extravio e demora na entrega das bagagens, geraram sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia ao Requerentes, pois que ambos tiveram que comprar roupas (inclusiv para suportar o frio), além do irrefutável fato de o Sr. Fábio te pedido oportunidade de negócios e a Sra. Eliana ter ficado dois dia sem as suas roupas (que estavam em sua mala), posto que, ainda apresenta a falha na prestação do serviço por parte das Requeridas diante disso, "o extravio de bagagem despachada indica falha n prestação de serviços contratados à companhia aérea, que te obrigação de restituí-la no mesmo local e horário de chegada a destino de seu passageiro, e autoriza indenização por danos morais (TJDFT – 2014.07.1.040266-9)
Diante o exposto, Excelência, nota-se que há decisões cabíveis ao caso que concluiu que é possível a indenização pode danos morais pelo extravio de bagagens para garantir justiça e segurança diante do litígio em concreto sendo, inclusive, o referido dano, dano “in re ipsa”. Vejamos:
APELAÇÃO – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Extravio de bagagem – Danos morais in re ipsa – Precedentes, inclusive desta C. Câmara – Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente extensão dos danos e grau de culpa, mantém-se a indenização por danos morais em R$ 10.000,00, valor inferior ao quanto pleiteado, mas suficiente para os fins a que se destina. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10052953120198260003 SP 1005295-31.2019.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 04/09/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2019)
“Apelação. Transporte Aéreo. Sentença de procedência. Extravio de bagagem permanente. Incontroverso o extravio da bagagem, a responsabilidade da ré pela reparação dos danos suportados pela autora é patente. Autora que pleiteia a majoração do valor da indenização por dano moral (de R$ 5.000,00 para R$12.000,00). Verba indenizatória majorada (R$10.000,00), corrigida a partir deste arbitramento e de juros de mora a contar da citação. Sentença modificada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1028479-19.2019.8.26.0002; Data de Registro:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes
do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido. (TJ-SP 10047913120168260132 SP 1004791-31.2016.8.26.0132, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 16/04/2018, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2018)
Assim, entendem os Requerentes ser o fato passível de indenização por danos morais no valor de RR 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Requerente, totalizando 30.000,00 (trinta mil reais).
3.DA RESPONSABILIDADE DE AMBAS AS REQUERIDAS
É cediço que quanto a Responsabilidade Solidária, havendo pluralidade de devedores, o credor pode cobrar o total da dívida de todos ou apenas do que achar que tem mais probabilidade de quitá-la. A dívida não precisa ser cobrada em partes iguais para cada um. Todos os devedores são responsáveis pela totalidade da obrigação. O devedor que pagar o total deve receber dos demais a parte que pagou por eles. Esse tipo de responsabilidade não pode ser presumido, suas hipóteses estão previstas em lei, ou podem ser pactuadas entre as partes em contratos ou outros tipos de negociações.
No caso em testilha, temos a responsabilidade solidária por determinação legal, tanto constante nos art. 264 e 265 do Código Civil e também nos arts. 7º, §único, 14, 25,§1º e 34 do CDC, sendo aplicáveis conjuntamente ou isoladamente.
Assim, não só a regra inserta no Código Civil, o CDC também prevê a responsabilidade solidária de todos os agentes envolvidos na atividade de colocação do produto ou do serviço no mercado de consumo. Ou seja, a necessidade de responder por quaisquer
onsumidor, mas também os fornecedores que tenham participado da adeia de produção e circulação do bem.
Em decorrência da responsabilidade solidária, vejamos os seguintes arestos:
Ação de Indenização. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Cancelamento de voo. Dever de informação. Ausência de comunicação prévia. Configurado defeito no serviço e o inadimplemento contratual da transportadora. Em se tratando de relação de consumo todos os integrantes da cadeia de fornecimento do serviço respondem junto ao consumidor por defeito no serviço prestado. Responsabilidade solidária e objetiva. Aplicação dos artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, todos do CDC. A companhia aérea que se utiliza de agências de viagens e turismo para a venda e/ou emissão de passagens, não pode alegar culpa exclusiva desta quando ocorre alguma falha que prejudique o consumidor, postulante pela reparação do dano causado. Cabe a companhia regressiva e internamente, se o caso, buscar o ressarcimento do valor pago ao consumidor por eventual culpa exclusiva da parceira comercial. Danos materiais. Demonstração. Dano moral caracterizado. Pretensão da recorrente de reduzir o valor da indenização. Valor fixado que não se mostra excessivo e não comporta redução. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - RI: 10086652820208260344 SP 1008665- 28.2020.8.26.0344, Relator: Angela Martinez Heinrich, Data de Julgamento: 30/07/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 30/07/2021)
"1. A teor do que dispõem os artigos 7º, parágrafo único, c/c o 25 e parágrafos, todos do CDC, a obrigação de indenizar os danos causados ao consumidor recai sobre todos os fornecedores que se encontram na cadeia econômico-produtiva, de modo que tanto a empresa franqueada como a franqueadora, rés na hipótese em apreço por participarem da mesma cadeia de fornecimento de
serviços, respondem solidariamente por eventuais danos experimentados pelo consumidor. 2. O contrato de franquia não afasta a responsabilidade do franqueador por danos ocorridos nas relações de consumo, relativos à prestação dos serviços. Tese de ilegitimidade passiva afastada." Acórdão 1341903, 00071086820158070007, Relator Des. GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 19/5/2021, publicado no DJe: 11/6/2021.
Cumpre registrar que as Requeridas por integrarem a cadeia de fornecedores respondem pelos danos. As rés integram a cadeia de negócio, respondendo solidariamente por eventuais prejuízos, mormente como a presente em que se discute os danos ocasionados pelo cancelamento dos serviços por fato superveniente.
Assim, em se tratando de relação de consumo, temos que o artig 4 do mesmo Diploma Legal estatui que o fornecedor de serviço esponde, independentemente da existência de culpa, pela reparaçã os danos causados aos consumidores por defeitos relativos restação dos serviços
Dito isso, as Requeridas são solidariamente responsáveis pelo ventos danosos os quais enfrentaram os Requerentes.
4. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova é um direito conferido ao consumido ara facilitar sua defesa nas ações oriundas da relação de consum omo é o caso dos autos.
A aplicação deste direito fica a critério do juiz quando for verossímil a alegação do consumidor, ou quando este for hipossuficiente.
No caso em tela, sendo consumerista a relação jurídica dos Requerentes com as Requeridas e flagrante a sua condição de hipossuficiência técnica com relação a mesma que, diga-se de passagem, trata-se de grandes empresas do ramo, restando evidente que os Requerentes são as partes mais fracas e desassistida na relação contratual ora sobre análise nestes autos.
No que concerne a verossimilhança da alegação dos Requerentes, esta está consubstanciada na obrigação de transportar a mala até o destino final, incólume e sem infortúnios, fazendo jus a Autora à inversão do ônus da prova na forma prevista no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.
Dito isso percebe-se que os Requerentes devem/podem ser beneficiados pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII, do artigo 6.º, do CDC, uma vez que a narrativa dos fatos, juntamente com as provas documentais do extravio das bagagens produzida, dão “ares de verdade”, ou seja, a verossimilhança aos pedidos dos Requerentes.
DOS PEDIDOS
Isto posto, requer:
a) a citação das Requeridas nos endereços citados nesta inicial para, se quiserem, apresentar defesa, sob pena de revelia e
b) A condenação das Requeridas a pagar as seguintes verbas:
b.1) R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de perdas e dano o Requerente Fábio, aplicando-se a PERDA DE UMA CHANCE/OPORTUNIDADE;
b.2) a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais aos Requerentes no valor de R$ 30.000,00 (trinta mi reais), sendo 15.000,00 (quinze mil para cada Requerente);
Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente o depoimento pessoal da parte Autora, dos representantes legais das Requeridas, oitiva de testemunhas, juntada posterior de
ocumentos e tudo o mais que se fizer necessário para o sclarecimento da verdade.
Dá à causa o valor de R$ 50.000,00 (quarenta mil reais)
Termos em que pede deferimento
Vitória, ES, 30 de maio de 2023
Huascar Roberte Cardoso Passos OAB/ES 10.645
Ugo Fleming Fonseca Barbos OAB/ES 20.491 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5016724-20.2023.8.08.0024.txt | úmero: 5016724-20.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/05/2023 Valor da causa: R$ 50.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
FÁBIO GONÇALVES, brasileiro, conivente em união estável, inscrito no CPF sob o nº 845.069.707-72, residente e domiciliado na Rua Doutor João Carlos de Souza, nº 160, Ed. Chafik Saad, Santa Luiza, Vitória- ES, CEP.: 29.045-410, e ELIANA BATISTA MAGALHÃES, brasileira, convivente em união estável, médica, inscrita no CPF sob o nº 012.029.937-29, também residente e domiciliada na Rua Doutor João Carlos de Souza, nº 160, Ed. Chafik Saad, Santa Luiza, Vitória-ES, CEP.: 29.045-410 por meio de seus advogados e devidamente constituído pela procuração judicial anexa vem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado - CNPJ: 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP e AirFrance, podendo ser localizada para notificações na Avenida Chedid Jafet, nº 222, Bloco B, cj 21, Vila Olímpia – São Paulo/SP CEP 04551-065 (https://wwws.airfrance.com.br/information/legal/edito-preambule), pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
1. DOS FATOS
O requerente, Sr. FÁBIO GONÇALVES, adquiriu uma passagem aérea para viajar para Itália e participar de dois eventos Vinitaly and The
City e WORLD WINE BUSINESS, eventos que aconteceu entre 31 a 05 e o outro dos dias 2 a 5 de abril de 2023, em Verona, da Itália onde, nesse eventos, o Requerente faria a exposição de seus produtos (vinhos) para o público e teria a oportunidade de fechar negócios com outros empresários, de vários Países, e fazer “network”.
Ocorre que os produtos (vinhos) foram despachados, sendo que a mala/bagagem com os referidos produtos só chegaram ao destino no dia 03 de abril de 2023 às 20h, ou seja, o Requerente ficou impossibilitado de participar do evento e apresentar os seus produtos entre os dias 2 a 4 de abril, pois que os seus produtos chegaram à noite, o que também impossibilitou a organização para exposição também no dia 4 de abril inclusive. Assim, infelizmente, e por conta de não deter podido apresentar os seus produtos em todos os dias do evento, não há como auferir valor total do prejuízo que teve.
Ora, citado evento seria muito importante para o Requerente, pois que com a exposição dos seus produtos durante todo o event alcançaria um público maior do que apenas os poucos dias qu conseguiu participar por culpa da demora da chegada dos produtos por culpa das Requeridas.
Além disso, O Requerente estava muito entusiasmado com a possibilidade de participar de um evento de alcance e notoriedade mundial, momento em que marcas famosas participariam do evento e poderia realizar “network” com outros empresários e fechar negócios. Assim, e como dito anteriormente, infelizmente, por conta de não deter podido apresentar os seus produtos em todos os dias do evento, não há como auferir valor total do prejuízo que teve, mas que pode
Por tais razões, o Requerente requer justa indenização em face das Requeridas, seja por perdas e danos (perda de uma chance/oportunidade) e por danos morais, por ter perdido essa grande oportunidade em sua carreira, devido ao atraso da chegada da bagagem com os seus produtos (vinhos), sendo cabível em favor do Requerente o
instituto da perda de uma chance, por ter provas suficientes d possibilidade de “networking” com empresários de todas as partes d Planeta e de marcas famosas que poderiam ‘fechar negócios’.
Juntamente com o Sr. Fábio, também viajou a Sra. Eliana, qu muito embora tivesse ido a passeio, também teve sua mala, com as sua roupas, extraviadas, e tendo chegado ao destino também apenas no di 03 de abril. Durante esses dois dias em que a mala dos Requerente foi extraviada, esses tiveram que comprar roupas para passar os dias e diga-se, de frio.
Os extravios estão devidamente comprovados nos seguintes documentos, onde os Requerentes reportaram o ocorrido: “PROPERTY IRREGULAARITY REPORT”* – datado de 31 de março – onde comunicam a irregularidade com as duas bagagens; e no documento “LOST&FOUND AVIAPARTNER DANDLING AEROPORTO DI MILANO MALPENSA” – “BAGGAGE CLAIMS”* - e-mail informando sobre o status das bagagens. Quanto ao primeiro documento, a sua tradução para o português é *“Relatório de irregularidade de propriedade”, e o segundo, a sua tradução é *“reclamação de bagagem”.
Dito isso, resta demonstrado que as Requeridas extraviaram a bagagens dos Requerentes, causando prejuízo e transtornos a eles onde o Sr. Fábio e a Sra. Eliana tiveram que comprar roupas par passar esses dois dias (de frio) e, ainda, o Sr. Fábio teve seu produtos/vinhos que seriam expostos no evento, também extraviados, que atrasou a participação do Sr. Fábio no evento.
2.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL e O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Em conformidade com esta lei, cabe destacar o artigo 927, em se parágrafo único, pois menciona a hipótese em que há a obrigação d indenizar, independente de culpa, nos casos em que a lei prevê quando as atividades da empresar trazer riscos aos direitos alheios
ssim, chama-se pela doutrina como culpa objetiva, sendo denominado omo exceção a responsabilidade civil.
Tal possibilidade de indenização também se encontra presente nos art. 12 e 14 do CDC.
Assim, ambos os citados artigos podem, e devem, ser aqui plicados ao caso.
O art. 14 do CDC, precisamente, destaca a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, pois, independente de culpa, se o fornecedor não cumprir obrigatoriamente com seu serviço pleno, ele pode responsabilizar-se por reparação de danos.
Portanto, Excelência, os Requerentes devem ser indenizados pelas Requeridas, pois estas sem dúvidas, falharam na prestação de serviço pleno, bem como causou prejuízos, e mais ainda ao Sr. Fábio, de valor imensurável.
2.2. DAS PERDAS E DANOS e DANOS MORAIS – PERDA DE UMA CHANCE (para o Requerente Fábio)
Em razão do inadimplemento das Requeridas, Excelência, ressalva se a postulação de reparar os prejuízos aos Requerentes principalmente ao Sr. Fábio. Como previsto no artigo 402 do CC existem duas possibilidades de indenizações pelos danos: os dano emergentes e os lucros cessantes.
Vale destacar que no caso do Sr. Fábio é cabíve l a teoria d PERDA DE UMA CHANC E , já concebida pelo ordenamento brasileiro. Tal teoria diz que a chance tem de ser séria e real, e consequentemente comprovada pela vítima e direito ocorre quando, em virtude de condut alheia das Requeridas, desapareceu a probabilidade de um evento qu poderia trazer benefícios futuros ao Requerente.
Apesar de não haver uma lei específica, a referida teoria, ostumeiramente, vem sendo utilizada, e bastante aceita na urisprudência brasileira, vejamos:
"A perda de uma chance não tem previsão expressa no nosso ordenamento jurídico, tratando-se de um instituto originário francês, recepcionado pela doutrina e jurisprudência brasileira, e que traz em si a ideia de que o ato ilícito que tolhe de alguém a oportunidade de obter uma situação futura melhor, gera o dever de indenizar." [...]
(STJ - REsp: 1750233 SP 2018/0155563-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/02/19, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/02/19)
Neste caso, o Requerente possui todos os documentos que comprovam a sua participação no evento WORLD WINE BUSINESS, bem como o extravio da sua bagagem, que continham os seus produtos/vinhos e isso por si só, já mostra que o Requerente perdeu uma oportunidade única de expor os seus produtos e poder até mesmo contratar com outros expositores e fazer sua cartela de clientes aumentar.
No caso em comento, o Requerente, o Sr. Fábio pode ter perdido inclusive, a chance de realizar/”fechar” novos contratos. Dito isso pode-se concluir que foi ceifado ao Requerente a chance d realização/”fechamento” de negócios que poderiam ser bem lucrativos Sobre o tema, citamos alguns arestos para aplicação por analogia:
CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MAQUINÁRIO - Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de Indenização - Sentença proferida dentro dos limites do pedido - Reparação de danos - Perda de uma chance - Natureza jurídica - Dano emergente - Maquinário adquirido para produção de moldes ortodônticos -
se propunha - Expressa previsão contratual de possibilidade de devolução do equipamento caso não atingisse o objetivo - Rescisão contratual - Reparação de danos - Teoria da perda da chance - Exigência de prejuízo real e certo, dentro de juízo de probabilidade mínimo - Demonstração do prejuízo - Presentes pressupostos para a responsabilização - Sentença mantida. (no bojo do AREsp 2113945, Superior Tribunal de Justiça STJ:)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, DANO MATERIAL E MORAL E PERDA DA OPORTUNIDADE – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FORMAR A CONVICÇÃO DO JULGADOR – MÉRITO – PERDA DE UMA CHANCE – OCORRÊNCIA – DANO MORAL CONFIGURADO – DANO MATERIAL – COMPROVADO – RECURSOS DESPROVIDOS. Não há cerceamento de defesa quando os documentos juntados aos autos mostraram-se suficientes para a apreciação da lide, assim como para firmar a livre convicção do julgador. A responsabilidade civil com lastro na perda de uma chance exige a demonstração efetiva de que a conduta de outrem impediu um benefício real e futuro para a vítima, com a perda de alguma possibilidade concreta, e não apenas a frustração da perspectiva de ganhos futuros eventuais, cuja situação foi devidamente demonstrada no presente caso. A indenização decorrente da perda da chance, em valor correspondente a 10% daquele que ganhariam com a venda do imóvel, mostra-se razoável e atende à finalidade do instituto. A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório, razão pela qual deve ser mantida a quantia fixada em R$10.000,00 (dez mil reais). Deve ser mantido o valor do dano material quanto ao ressarcimento da multa contratual e dos juros e correção quanto à devolução do sinal do negócio.(TJ-MT 00124003220158110004 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 14/10/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2020)
RECURSO INOMINADO. COMPRA PELA INTERNET. MÁQUINA DE CARTÃO. ATRASO DE 15 DIAS INJUSTIFICADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
DEFEITUOSA. PERDA DE OPORTUNIDADES DE NEGÓCIO. RECLAMAÇÃO NÃO ATENDIDA. DANO MORAL. CONFIGURADO. ENUNCIADO 8.1. ENTENDIMENTO PACIFICADO NA CORTE. ATRASO NA ENTREGA É FATO GERADOR DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0019314- 05.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 18.05.2020) (TJ-PR - RI: 00193140520198160014 PR 0019314-05.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juíza Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 18/05/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 20/05/2020)
É possível observar, então, que a jurisprudência tem admitid tais indenizações em casos similares e, no presente caso, por se imensurável o prejuízo suportado pelo Sr. Fábio, requer um indenização no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
2.3. PERDAS E DANOS (EXTRAVIO DE BAGAGENS) e DANOS MORAI
Aplicável também ao caso dos autos o art. 734 do Código Civil, onde “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
Os problemas causados em razão da negligência das Requeridas decorrente do extravio e demora na entrega das bagagens, geraram sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia ao Requerentes, pois que ambos tiveram que comprar roupas (inclusiv para suportar o frio), além do irrefutável fato de o Sr. Fábio te pedido oportunidade de negócios e a Sra. Eliana ter ficado dois dia sem as suas roupas (que estavam em sua mala), posto que, ainda apresenta a falha na prestação do serviço por parte das Requeridas diante disso, "o extravio de bagagem despachada indica falha n prestação de serviços contratados à companhia aérea, que te obrigação de restituí-la no mesmo local e horário de chegada a destino de seu passageiro, e autoriza indenização por danos morais (TJDFT – 2014.07.1.040266-9)
Diante o exposto, Excelência, nota-se que há decisões cabíveis ao caso que concluiu que é possível a indenização pode danos morais pelo extravio de bagagens para garantir justiça e segurança diante do litígio em concreto sendo, inclusive, o referido dano, dano “in re ipsa”. Vejamos:
APELAÇÃO – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Extravio de bagagem – Danos morais in re ipsa – Precedentes, inclusive desta C. Câmara – Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente extensão dos danos e grau de culpa, mantém-se a indenização por danos morais em R$ 10.000,00, valor inferior ao quanto pleiteado, mas suficiente para os fins a que se destina. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10052953120198260003 SP 1005295-31.2019.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 04/09/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2019)
“Apelação. Transporte Aéreo. Sentença de procedência. Extravio de bagagem permanente. Incontroverso o extravio da bagagem, a responsabilidade da ré pela reparação dos danos suportados pela autora é patente. Autora que pleiteia a majoração do valor da indenização por dano moral (de R$ 5.000,00 para R$12.000,00). Verba indenizatória majorada (R$10.000,00), corrigida a partir deste arbitramento e de juros de mora a contar da citação. Sentença modificada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1028479-19.2019.8.26.0002; Data de Registro:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes
do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido. (TJ-SP 10047913120168260132 SP 1004791-31.2016.8.26.0132, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 16/04/2018, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2018)
Assim, entendem os Requerentes ser o fato passível de indenização por danos morais no valor de RR 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Requerente, totalizando 30.000,00 (trinta mil reais).
3.DA RESPONSABILIDADE DE AMBAS AS REQUERIDAS
É cediço que quanto a Responsabilidade Solidária, havendo pluralidade de devedores, o credor pode cobrar o total da dívida de todos ou apenas do que achar que tem mais probabilidade de quitá-la. A dívida não precisa ser cobrada em partes iguais para cada um. Todos os devedores são responsáveis pela totalidade da obrigação. O devedor que pagar o total deve receber dos demais a parte que pagou por eles. Esse tipo de responsabilidade não pode ser presumido, suas hipóteses estão previstas em lei, ou podem ser pactuadas entre as partes em contratos ou outros tipos de negociações.
No caso em testilha, temos a responsabilidade solidária por determinação legal, tanto constante nos art. 264 e 265 do Código Civil e também nos arts. 7º, §único, 14, 25,§1º e 34 do CDC, sendo aplicáveis conjuntamente ou isoladamente.
Assim, não só a regra inserta no Código Civil, o CDC também prevê a responsabilidade solidária de todos os agentes envolvidos na atividade de colocação do produto ou do serviço no mercado de consumo. Ou seja, a necessidade de responder por quaisquer
onsumidor, mas também os fornecedores que tenham participado da adeia de produção e circulação do bem.
Em decorrência da responsabilidade solidária, vejamos os seguintes arestos:
Ação de Indenização. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Cancelamento de voo. Dever de informação. Ausência de comunicação prévia. Configurado defeito no serviço e o inadimplemento contratual da transportadora. Em se tratando de relação de consumo todos os integrantes da cadeia de fornecimento do serviço respondem junto ao consumidor por defeito no serviço prestado. Responsabilidade solidária e objetiva. Aplicação dos artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, todos do CDC. A companhia aérea que se utiliza de agências de viagens e turismo para a venda e/ou emissão de passagens, não pode alegar culpa exclusiva desta quando ocorre alguma falha que prejudique o consumidor, postulante pela reparação do dano causado. Cabe a companhia regressiva e internamente, se o caso, buscar o ressarcimento do valor pago ao consumidor por eventual culpa exclusiva da parceira comercial. Danos materiais. Demonstração. Dano moral caracterizado. Pretensão da recorrente de reduzir o valor da indenização. Valor fixado que não se mostra excessivo e não comporta redução. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - RI: 10086652820208260344 SP 1008665- 28.2020.8.26.0344, Relator: Angela Martinez Heinrich, Data de Julgamento: 30/07/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 30/07/2021)
"1. A teor do que dispõem os artigos 7º, parágrafo único, c/c o 25 e parágrafos, todos do CDC, a obrigação de indenizar os danos causados ao consumidor recai sobre todos os fornecedores que se encontram na cadeia econômico-produtiva, de modo que tanto a empresa franqueada como a franqueadora, rés na hipótese em apreço por participarem da mesma cadeia de fornecimento de
serviços, respondem solidariamente por eventuais danos experimentados pelo consumidor. 2. O contrato de franquia não afasta a responsabilidade do franqueador por danos ocorridos nas relações de consumo, relativos à prestação dos serviços. Tese de ilegitimidade passiva afastada." Acórdão 1341903, 00071086820158070007, Relator Des. GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 19/5/2021, publicado no DJe: 11/6/2021.
Cumpre registrar que as Requeridas por integrarem a cadeia de fornecedores respondem pelos danos. As rés integram a cadeia de negócio, respondendo solidariamente por eventuais prejuízos, mormente como a presente em que se discute os danos ocasionados pelo cancelamento dos serviços por fato superveniente.
Assim, em se tratando de relação de consumo, temos que o artig 4 do mesmo Diploma Legal estatui que o fornecedor de serviço esponde, independentemente da existência de culpa, pela reparaçã os danos causados aos consumidores por defeitos relativos restação dos serviços
Dito isso, as Requeridas são solidariamente responsáveis pelo ventos danosos os quais enfrentaram os Requerentes.
4. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova é um direito conferido ao consumido ara facilitar sua defesa nas ações oriundas da relação de consum omo é o caso dos autos.
A aplicação deste direito fica a critério do juiz quando for verossímil a alegação do consumidor, ou quando este for hipossuficiente.
No caso em tela, sendo consumerista a relação jurídica dos Requerentes com as Requeridas e flagrante a sua condição de hipossuficiência técnica com relação a mesma que, diga-se de passagem, trata-se de grandes empresas do ramo, restando evidente que os Requerentes são as partes mais fracas e desassistida na relação contratual ora sobre análise nestes autos.
No que concerne a verossimilhança da alegação dos Requerentes, esta está consubstanciada na obrigação de transportar a mala até o destino final, incólume e sem infortúnios, fazendo jus a Autora à inversão do ônus da prova na forma prevista no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.
Dito isso percebe-se que os Requerentes devem/podem ser beneficiados pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII, do artigo 6.º, do CDC, uma vez que a narrativa dos fatos, juntamente com as provas documentais do extravio das bagagens produzida, dão “ares de verdade”, ou seja, a verossimilhança aos pedidos dos Requerentes.
DOS PEDIDOS
Isto posto, requer:
a) a citação das Requeridas nos endereços citados nesta inicial para, se quiserem, apresentar defesa, sob pena de revelia e
b) A condenação das Requeridas a pagar as seguintes verbas:
b.1) R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de perdas e dano o Requerente Fábio, aplicando-se a PERDA DE UMA CHANCE/OPORTUNIDADE;
b.2) a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais aos Requerentes no valor de R$ 30.000,00 (trinta mi reais), sendo 15.000,00 (quinze mil para cada Requerente);
Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente o depoimento pessoal da parte Autora, dos representantes legais das Requeridas, oitiva de testemunhas, juntada posterior de
ocumentos e tudo o mais que se fizer necessário para o sclarecimento da verdade.
Dá à causa o valor de R$ 50.000,00 (quarenta mil reais)
Termos em que pede deferimento
Vitória, ES, 30 de maio de 2023
Huascar Roberte Cardoso Passos OAB/ES 10.645
Ugo Fleming Fonseca Barbos OAB/ES 20.491 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5016724-20.2023.8.08.0024.txt | úmero: 5016724-20.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/05/2023 Valor da causa: R$ 50.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
FÁBIO GONÇALVES, brasileiro, conivente em união estável, inscrito no CPF sob o nº 845.069.707-72, residente e domiciliado na Rua Doutor João Carlos de Souza, nº 160, Ed. Chafik Saad, Santa Luiza, Vitória- ES, CEP.: 29.045-410, e ELIANA BATISTA MAGALHÃES, brasileira, convivente em união estável, médica, inscrita no CPF sob o nº 012.029.937-29, também residente e domiciliada na Rua Doutor João Carlos de Souza, nº 160, Ed. Chafik Saad, Santa Luiza, Vitória-ES, CEP.: 29.045-410 por meio de seus advogados e devidamente constituído pela procuração judicial anexa vem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado - CNPJ: 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP e AirFrance, podendo ser localizada para notificações na Avenida Chedid Jafet, nº 222, Bloco B, cj 21, Vila Olímpia – São Paulo/SP CEP 04551-065 (https://wwws.airfrance.com.br/information/legal/edito-preambule), pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
1. DOS FATOS
O requerente, Sr. FÁBIO GONÇALVES, adquiriu uma passagem aérea para viajar para Itália e participar de dois eventos Vinitaly and The
City e WORLD WINE BUSINESS, eventos que aconteceu entre 31 a 05 e o outro dos dias 2 a 5 de abril de 2023, em Verona, da Itália onde, nesse eventos, o Requerente faria a exposição de seus produtos (vinhos) para o público e teria a oportunidade de fechar negócios com outros empresários, de vários Países, e fazer “network”.
Ocorre que os produtos (vinhos) foram despachados, sendo que a mala/bagagem com os referidos produtos só chegaram ao destino no dia 03 de abril de 2023 às 20h, ou seja, o Requerente ficou impossibilitado de participar do evento e apresentar os seus produtos entre os dias 2 a 4 de abril, pois que os seus produtos chegaram à noite, o que também impossibilitou a organização para exposição também no dia 4 de abril inclusive. Assim, infelizmente, e por conta de não deter podido apresentar os seus produtos em todos os dias do evento, não há como auferir valor total do prejuízo que teve.
Ora, citado evento seria muito importante para o Requerente, pois que com a exposição dos seus produtos durante todo o event alcançaria um público maior do que apenas os poucos dias qu conseguiu participar por culpa da demora da chegada dos produtos por culpa das Requeridas.
Além disso, O Requerente estava muito entusiasmado com a possibilidade de participar de um evento de alcance e notoriedade mundial, momento em que marcas famosas participariam do evento e poderia realizar “network” com outros empresários e fechar negócios. Assim, e como dito anteriormente, infelizmente, por conta de não deter podido apresentar os seus produtos em todos os dias do evento, não há como auferir valor total do prejuízo que teve, mas que pode
Por tais razões, o Requerente requer justa indenização em face das Requeridas, seja por perdas e danos (perda de uma chance/oportunidade) e por danos morais, por ter perdido essa grande oportunidade em sua carreira, devido ao atraso da chegada da bagagem com os seus produtos (vinhos), sendo cabível em favor do Requerente o
instituto da perda de uma chance, por ter provas suficientes d possibilidade de “networking” com empresários de todas as partes d Planeta e de marcas famosas que poderiam ‘fechar negócios’.
Juntamente com o Sr. Fábio, também viajou a Sra. Eliana, qu muito embora tivesse ido a passeio, também teve sua mala, com as sua roupas, extraviadas, e tendo chegado ao destino também apenas no di 03 de abril. Durante esses dois dias em que a mala dos Requerente foi extraviada, esses tiveram que comprar roupas para passar os dias e diga-se, de frio.
Os extravios estão devidamente comprovados nos seguintes documentos, onde os Requerentes reportaram o ocorrido: “PROPERTY IRREGULAARITY REPORT”* – datado de 31 de março – onde comunicam a irregularidade com as duas bagagens; e no documento “LOST&FOUND AVIAPARTNER DANDLING AEROPORTO DI MILANO MALPENSA” – “BAGGAGE CLAIMS”* - e-mail informando sobre o status das bagagens. Quanto ao primeiro documento, a sua tradução para o português é *“Relatório de irregularidade de propriedade”, e o segundo, a sua tradução é *“reclamação de bagagem”.
Dito isso, resta demonstrado que as Requeridas extraviaram a bagagens dos Requerentes, causando prejuízo e transtornos a eles onde o Sr. Fábio e a Sra. Eliana tiveram que comprar roupas par passar esses dois dias (de frio) e, ainda, o Sr. Fábio teve seu produtos/vinhos que seriam expostos no evento, também extraviados, que atrasou a participação do Sr. Fábio no evento.
2.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL e O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Em conformidade com esta lei, cabe destacar o artigo 927, em se parágrafo único, pois menciona a hipótese em que há a obrigação d indenizar, independente de culpa, nos casos em que a lei prevê quando as atividades da empresar trazer riscos aos direitos alheios
ssim, chama-se pela doutrina como culpa objetiva, sendo denominado omo exceção a responsabilidade civil.
Tal possibilidade de indenização também se encontra presente nos art. 12 e 14 do CDC.
Assim, ambos os citados artigos podem, e devem, ser aqui plicados ao caso.
O art. 14 do CDC, precisamente, destaca a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, pois, independente de culpa, se o fornecedor não cumprir obrigatoriamente com seu serviço pleno, ele pode responsabilizar-se por reparação de danos.
Portanto, Excelência, os Requerentes devem ser indenizados pelas Requeridas, pois estas sem dúvidas, falharam na prestação de serviço pleno, bem como causou prejuízos, e mais ainda ao Sr. Fábio, de valor imensurável.
2.2. DAS PERDAS E DANOS e DANOS MORAIS – PERDA DE UMA CHANCE (para o Requerente Fábio)
Em razão do inadimplemento das Requeridas, Excelência, ressalva se a postulação de reparar os prejuízos aos Requerentes principalmente ao Sr. Fábio. Como previsto no artigo 402 do CC existem duas possibilidades de indenizações pelos danos: os dano emergentes e os lucros cessantes.
Vale destacar que no caso do Sr. Fábio é cabíve l a teoria d PERDA DE UMA CHANC E , já concebida pelo ordenamento brasileiro. Tal teoria diz que a chance tem de ser séria e real, e consequentemente comprovada pela vítima e direito ocorre quando, em virtude de condut alheia das Requeridas, desapareceu a probabilidade de um evento qu poderia trazer benefícios futuros ao Requerente.
Apesar de não haver uma lei específica, a referida teoria, ostumeiramente, vem sendo utilizada, e bastante aceita na urisprudência brasileira, vejamos:
"A perda de uma chance não tem previsão expressa no nosso ordenamento jurídico, tratando-se de um instituto originário francês, recepcionado pela doutrina e jurisprudência brasileira, e que traz em si a ideia de que o ato ilícito que tolhe de alguém a oportunidade de obter uma situação futura melhor, gera o dever de indenizar." [...]
(STJ - REsp: 1750233 SP 2018/0155563-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/02/19, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/02/19)
Neste caso, o Requerente possui todos os documentos que comprovam a sua participação no evento WORLD WINE BUSINESS, bem como o extravio da sua bagagem, que continham os seus produtos/vinhos e isso por si só, já mostra que o Requerente perdeu uma oportunidade única de expor os seus produtos e poder até mesmo contratar com outros expositores e fazer sua cartela de clientes aumentar.
No caso em comento, o Requerente, o Sr. Fábio pode ter perdido inclusive, a chance de realizar/”fechar” novos contratos. Dito isso pode-se concluir que foi ceifado ao Requerente a chance d realização/”fechamento” de negócios que poderiam ser bem lucrativos Sobre o tema, citamos alguns arestos para aplicação por analogia:
CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MAQUINÁRIO - Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de Indenização - Sentença proferida dentro dos limites do pedido - Reparação de danos - Perda de uma chance - Natureza jurídica - Dano emergente - Maquinário adquirido para produção de moldes ortodônticos -
se propunha - Expressa previsão contratual de possibilidade de devolução do equipamento caso não atingisse o objetivo - Rescisão contratual - Reparação de danos - Teoria da perda da chance - Exigência de prejuízo real e certo, dentro de juízo de probabilidade mínimo - Demonstração do prejuízo - Presentes pressupostos para a responsabilização - Sentença mantida. (no bojo do AREsp 2113945, Superior Tribunal de Justiça STJ:)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, DANO MATERIAL E MORAL E PERDA DA OPORTUNIDADE – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FORMAR A CONVICÇÃO DO JULGADOR – MÉRITO – PERDA DE UMA CHANCE – OCORRÊNCIA – DANO MORAL CONFIGURADO – DANO MATERIAL – COMPROVADO – RECURSOS DESPROVIDOS. Não há cerceamento de defesa quando os documentos juntados aos autos mostraram-se suficientes para a apreciação da lide, assim como para firmar a livre convicção do julgador. A responsabilidade civil com lastro na perda de uma chance exige a demonstração efetiva de que a conduta de outrem impediu um benefício real e futuro para a vítima, com a perda de alguma possibilidade concreta, e não apenas a frustração da perspectiva de ganhos futuros eventuais, cuja situação foi devidamente demonstrada no presente caso. A indenização decorrente da perda da chance, em valor correspondente a 10% daquele que ganhariam com a venda do imóvel, mostra-se razoável e atende à finalidade do instituto. A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório, razão pela qual deve ser mantida a quantia fixada em R$10.000,00 (dez mil reais). Deve ser mantido o valor do dano material quanto ao ressarcimento da multa contratual e dos juros e correção quanto à devolução do sinal do negócio.(TJ-MT 00124003220158110004 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 14/10/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2020)
RECURSO INOMINADO. COMPRA PELA INTERNET. MÁQUINA DE CARTÃO. ATRASO DE 15 DIAS INJUSTIFICADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
DEFEITUOSA. PERDA DE OPORTUNIDADES DE NEGÓCIO. RECLAMAÇÃO NÃO ATENDIDA. DANO MORAL. CONFIGURADO. ENUNCIADO 8.1. ENTENDIMENTO PACIFICADO NA CORTE. ATRASO NA ENTREGA É FATO GERADOR DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0019314- 05.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 18.05.2020) (TJ-PR - RI: 00193140520198160014 PR 0019314-05.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juíza Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 18/05/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 20/05/2020)
É possível observar, então, que a jurisprudência tem admitid tais indenizações em casos similares e, no presente caso, por se imensurável o prejuízo suportado pelo Sr. Fábio, requer um indenização no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
2.3. PERDAS E DANOS (EXTRAVIO DE BAGAGENS) e DANOS MORAI
Aplicável também ao caso dos autos o art. 734 do Código Civil, onde “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
Os problemas causados em razão da negligência das Requeridas decorrente do extravio e demora na entrega das bagagens, geraram sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia ao Requerentes, pois que ambos tiveram que comprar roupas (inclusiv para suportar o frio), além do irrefutável fato de o Sr. Fábio te pedido oportunidade de negócios e a Sra. Eliana ter ficado dois dia sem as suas roupas (que estavam em sua mala), posto que, ainda apresenta a falha na prestação do serviço por parte das Requeridas diante disso, "o extravio de bagagem despachada indica falha n prestação de serviços contratados à companhia aérea, que te obrigação de restituí-la no mesmo local e horário de chegada a destino de seu passageiro, e autoriza indenização por danos morais (TJDFT – 2014.07.1.040266-9)
Diante o exposto, Excelência, nota-se que há decisões cabíveis ao caso que concluiu que é possível a indenização pode danos morais pelo extravio de bagagens para garantir justiça e segurança diante do litígio em concreto sendo, inclusive, o referido dano, dano “in re ipsa”. Vejamos:
APELAÇÃO – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Extravio de bagagem – Danos morais in re ipsa – Precedentes, inclusive desta C. Câmara – Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente extensão dos danos e grau de culpa, mantém-se a indenização por danos morais em R$ 10.000,00, valor inferior ao quanto pleiteado, mas suficiente para os fins a que se destina. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10052953120198260003 SP 1005295-31.2019.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 04/09/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2019)
“Apelação. Transporte Aéreo. Sentença de procedência. Extravio de bagagem permanente. Incontroverso o extravio da bagagem, a responsabilidade da ré pela reparação dos danos suportados pela autora é patente. Autora que pleiteia a majoração do valor da indenização por dano moral (de R$ 5.000,00 para R$12.000,00). Verba indenizatória majorada (R$10.000,00), corrigida a partir deste arbitramento e de juros de mora a contar da citação. Sentença modificada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1028479-19.2019.8.26.0002; Data de Registro:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes
do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido. (TJ-SP 10047913120168260132 SP 1004791-31.2016.8.26.0132, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 16/04/2018, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2018)
Assim, entendem os Requerentes ser o fato passível de indenização por danos morais no valor de RR 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Requerente, totalizando 30.000,00 (trinta mil reais).
3.DA RESPONSABILIDADE DE AMBAS AS REQUERIDAS
É cediço que quanto a Responsabilidade Solidária, havendo pluralidade de devedores, o credor pode cobrar o total da dívida de todos ou apenas do que achar que tem mais probabilidade de quitá-la. A dívida não precisa ser cobrada em partes iguais para cada um. Todos os devedores são responsáveis pela totalidade da obrigação. O devedor que pagar o total deve receber dos demais a parte que pagou por eles. Esse tipo de responsabilidade não pode ser presumido, suas hipóteses estão previstas em lei, ou podem ser pactuadas entre as partes em contratos ou outros tipos de negociações.
No caso em testilha, temos a responsabilidade solidária por determinação legal, tanto constante nos art. 264 e 265 do Código Civil e também nos arts. 7º, §único, 14, 25,§1º e 34 do CDC, sendo aplicáveis conjuntamente ou isoladamente.
Assim, não só a regra inserta no Código Civil, o CDC também prevê a responsabilidade solidária de todos os agentes envolvidos na atividade de colocação do produto ou do serviço no mercado de consumo. Ou seja, a necessidade de responder por quaisquer
onsumidor, mas também os fornecedores que tenham participado da adeia de produção e circulação do bem.
Em decorrência da responsabilidade solidária, vejamos os seguintes arestos:
Ação de Indenização. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Cancelamento de voo. Dever de informação. Ausência de comunicação prévia. Configurado defeito no serviço e o inadimplemento contratual da transportadora. Em se tratando de relação de consumo todos os integrantes da cadeia de fornecimento do serviço respondem junto ao consumidor por defeito no serviço prestado. Responsabilidade solidária e objetiva. Aplicação dos artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, todos do CDC. A companhia aérea que se utiliza de agências de viagens e turismo para a venda e/ou emissão de passagens, não pode alegar culpa exclusiva desta quando ocorre alguma falha que prejudique o consumidor, postulante pela reparação do dano causado. Cabe a companhia regressiva e internamente, se o caso, buscar o ressarcimento do valor pago ao consumidor por eventual culpa exclusiva da parceira comercial. Danos materiais. Demonstração. Dano moral caracterizado. Pretensão da recorrente de reduzir o valor da indenização. Valor fixado que não se mostra excessivo e não comporta redução. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - RI: 10086652820208260344 SP 1008665- 28.2020.8.26.0344, Relator: Angela Martinez Heinrich, Data de Julgamento: 30/07/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 30/07/2021)
"1. A teor do que dispõem os artigos 7º, parágrafo único, c/c o 25 e parágrafos, todos do CDC, a obrigação de indenizar os danos causados ao consumidor recai sobre todos os fornecedores que se encontram na cadeia econômico-produtiva, de modo que tanto a empresa franqueada como a franqueadora, rés na hipótese em apreço por participarem da mesma cadeia de fornecimento de
serviços, respondem solidariamente por eventuais danos experimentados pelo consumidor. 2. O contrato de franquia não afasta a responsabilidade do franqueador por danos ocorridos nas relações de consumo, relativos à prestação dos serviços. Tese de ilegitimidade passiva afastada." Acórdão 1341903, 00071086820158070007, Relator Des. GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 19/5/2021, publicado no DJe: 11/6/2021.
Cumpre registrar que as Requeridas por integrarem a cadeia de fornecedores respondem pelos danos. As rés integram a cadeia de negócio, respondendo solidariamente por eventuais prejuízos, mormente como a presente em que se discute os danos ocasionados pelo cancelamento dos serviços por fato superveniente.
Assim, em se tratando de relação de consumo, temos que o artig 4 do mesmo Diploma Legal estatui que o fornecedor de serviço esponde, independentemente da existência de culpa, pela reparaçã os danos causados aos consumidores por defeitos relativos restação dos serviços
Dito isso, as Requeridas são solidariamente responsáveis pelo ventos danosos os quais enfrentaram os Requerentes.
4. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova é um direito conferido ao consumido ara facilitar sua defesa nas ações oriundas da relação de consum omo é o caso dos autos.
A aplicação deste direito fica a critério do juiz quando for verossímil a alegação do consumidor, ou quando este for hipossuficiente.
No caso em tela, sendo consumerista a relação jurídica dos Requerentes com as Requeridas e flagrante a sua condição de hipossuficiência técnica com relação a mesma que, diga-se de passagem, trata-se de grandes empresas do ramo, restando evidente que os Requerentes são as partes mais fracas e desassistida na relação contratual ora sobre análise nestes autos.
No que concerne a verossimilhança da alegação dos Requerentes, esta está consubstanciada na obrigação de transportar a mala até o destino final, incólume e sem infortúnios, fazendo jus a Autora à inversão do ônus da prova na forma prevista no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.
Dito isso percebe-se que os Requerentes devem/podem ser beneficiados pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII, do artigo 6.º, do CDC, uma vez que a narrativa dos fatos, juntamente com as provas documentais do extravio das bagagens produzida, dão “ares de verdade”, ou seja, a verossimilhança aos pedidos dos Requerentes.
DOS PEDIDOS
Isto posto, requer:
a) a citação das Requeridas nos endereços citados nesta inicial para, se quiserem, apresentar defesa, sob pena de revelia e
b) A condenação das Requeridas a pagar as seguintes verbas:
b.1) R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de perdas e dano o Requerente Fábio, aplicando-se a PERDA DE UMA CHANCE/OPORTUNIDADE;
b.2) a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais aos Requerentes no valor de R$ 30.000,00 (trinta mi reais), sendo 15.000,00 (quinze mil para cada Requerente);
Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente o depoimento pessoal da parte Autora, dos representantes legais das Requeridas, oitiva de testemunhas, juntada posterior de
ocumentos e tudo o mais que se fizer necessário para o sclarecimento da verdade.
Dá à causa o valor de R$ 50.000,00 (quarenta mil reais)
Termos em que pede deferimento
Vitória, ES, 30 de maio de 2023
Huascar Roberte Cardoso Passos OAB/ES 10.645
Ugo Fleming Fonseca Barbos OAB/ES 20.491 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Sim |
5016724-20.2023.8.08.0024.txt | úmero: 5016724-20.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/05/2023 Valor da causa: R$ 50.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
FÁBIO GONÇALVES, brasileiro, conivente em união estável, inscrito no CPF sob o nº 845.069.707-72, residente e domiciliado na Rua Doutor João Carlos de Souza, nº 160, Ed. Chafik Saad, Santa Luiza, Vitória- ES, CEP.: 29.045-410, e ELIANA BATISTA MAGALHÃES, brasileira, convivente em união estável, médica, inscrita no CPF sob o nº 012.029.937-29, também residente e domiciliada na Rua Doutor João Carlos de Souza, nº 160, Ed. Chafik Saad, Santa Luiza, Vitória-ES, CEP.: 29.045-410 por meio de seus advogados e devidamente constituído pela procuração judicial anexa vem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado - CNPJ: 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP e AirFrance, podendo ser localizada para notificações na Avenida Chedid Jafet, nº 222, Bloco B, cj 21, Vila Olímpia – São Paulo/SP CEP 04551-065 (https://wwws.airfrance.com.br/information/legal/edito-preambule), pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
1. DOS FATOS
O requerente, Sr. FÁBIO GONÇALVES, adquiriu uma passagem aérea para viajar para Itália e participar de dois eventos Vinitaly and The
City e WORLD WINE BUSINESS, eventos que aconteceu entre 31 a 05 e o outro dos dias 2 a 5 de abril de 2023, em Verona, da Itália onde, nesse eventos, o Requerente faria a exposição de seus produtos (vinhos) para o público e teria a oportunidade de fechar negócios com outros empresários, de vários Países, e fazer “network”.
Ocorre que os produtos (vinhos) foram despachados, sendo que a mala/bagagem com os referidos produtos só chegaram ao destino no dia 03 de abril de 2023 às 20h, ou seja, o Requerente ficou impossibilitado de participar do evento e apresentar os seus produtos entre os dias 2 a 4 de abril, pois que os seus produtos chegaram à noite, o que também impossibilitou a organização para exposição também no dia 4 de abril inclusive. Assim, infelizmente, e por conta de não deter podido apresentar os seus produtos em todos os dias do evento, não há como auferir valor total do prejuízo que teve.
Ora, citado evento seria muito importante para o Requerente, pois que com a exposição dos seus produtos durante todo o event alcançaria um público maior do que apenas os poucos dias qu conseguiu participar por culpa da demora da chegada dos produtos por culpa das Requeridas.
Além disso, O Requerente estava muito entusiasmado com a possibilidade de participar de um evento de alcance e notoriedade mundial, momento em que marcas famosas participariam do evento e poderia realizar “network” com outros empresários e fechar negócios. Assim, e como dito anteriormente, infelizmente, por conta de não deter podido apresentar os seus produtos em todos os dias do evento, não há como auferir valor total do prejuízo que teve, mas que pode
Por tais razões, o Requerente requer justa indenização em face das Requeridas, seja por perdas e danos (perda de uma chance/oportunidade) e por danos morais, por ter perdido essa grande oportunidade em sua carreira, devido ao atraso da chegada da bagagem com os seus produtos (vinhos), sendo cabível em favor do Requerente o
instituto da perda de uma chance, por ter provas suficientes d possibilidade de “networking” com empresários de todas as partes d Planeta e de marcas famosas que poderiam ‘fechar negócios’.
Juntamente com o Sr. Fábio, também viajou a Sra. Eliana, qu muito embora tivesse ido a passeio, também teve sua mala, com as sua roupas, extraviadas, e tendo chegado ao destino também apenas no di 03 de abril. Durante esses dois dias em que a mala dos Requerente foi extraviada, esses tiveram que comprar roupas para passar os dias e diga-se, de frio.
Os extravios estão devidamente comprovados nos seguintes documentos, onde os Requerentes reportaram o ocorrido: “PROPERTY IRREGULAARITY REPORT”* – datado de 31 de março – onde comunicam a irregularidade com as duas bagagens; e no documento “LOST&FOUND AVIAPARTNER DANDLING AEROPORTO DI MILANO MALPENSA” – “BAGGAGE CLAIMS”* - e-mail informando sobre o status das bagagens. Quanto ao primeiro documento, a sua tradução para o português é *“Relatório de irregularidade de propriedade”, e o segundo, a sua tradução é *“reclamação de bagagem”.
Dito isso, resta demonstrado que as Requeridas extraviaram a bagagens dos Requerentes, causando prejuízo e transtornos a eles onde o Sr. Fábio e a Sra. Eliana tiveram que comprar roupas par passar esses dois dias (de frio) e, ainda, o Sr. Fábio teve seu produtos/vinhos que seriam expostos no evento, também extraviados, que atrasou a participação do Sr. Fábio no evento.
2.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL e O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Em conformidade com esta lei, cabe destacar o artigo 927, em se parágrafo único, pois menciona a hipótese em que há a obrigação d indenizar, independente de culpa, nos casos em que a lei prevê quando as atividades da empresar trazer riscos aos direitos alheios
ssim, chama-se pela doutrina como culpa objetiva, sendo denominado omo exceção a responsabilidade civil.
Tal possibilidade de indenização também se encontra presente nos art. 12 e 14 do CDC.
Assim, ambos os citados artigos podem, e devem, ser aqui plicados ao caso.
O art. 14 do CDC, precisamente, destaca a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, pois, independente de culpa, se o fornecedor não cumprir obrigatoriamente com seu serviço pleno, ele pode responsabilizar-se por reparação de danos.
Portanto, Excelência, os Requerentes devem ser indenizados pelas Requeridas, pois estas sem dúvidas, falharam na prestação de serviço pleno, bem como causou prejuízos, e mais ainda ao Sr. Fábio, de valor imensurável.
2.2. DAS PERDAS E DANOS e DANOS MORAIS – PERDA DE UMA CHANCE (para o Requerente Fábio)
Em razão do inadimplemento das Requeridas, Excelência, ressalva se a postulação de reparar os prejuízos aos Requerentes principalmente ao Sr. Fábio. Como previsto no artigo 402 do CC existem duas possibilidades de indenizações pelos danos: os dano emergentes e os lucros cessantes.
Vale destacar que no caso do Sr. Fábio é cabíve l a teoria d PERDA DE UMA CHANC E , já concebida pelo ordenamento brasileiro. Tal teoria diz que a chance tem de ser séria e real, e consequentemente comprovada pela vítima e direito ocorre quando, em virtude de condut alheia das Requeridas, desapareceu a probabilidade de um evento qu poderia trazer benefícios futuros ao Requerente.
Apesar de não haver uma lei específica, a referida teoria, ostumeiramente, vem sendo utilizada, e bastante aceita na urisprudência brasileira, vejamos:
"A perda de uma chance não tem previsão expressa no nosso ordenamento jurídico, tratando-se de um instituto originário francês, recepcionado pela doutrina e jurisprudência brasileira, e que traz em si a ideia de que o ato ilícito que tolhe de alguém a oportunidade de obter uma situação futura melhor, gera o dever de indenizar." [...]
(STJ - REsp: 1750233 SP 2018/0155563-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/02/19, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/02/19)
Neste caso, o Requerente possui todos os documentos que comprovam a sua participação no evento WORLD WINE BUSINESS, bem como o extravio da sua bagagem, que continham os seus produtos/vinhos e isso por si só, já mostra que o Requerente perdeu uma oportunidade única de expor os seus produtos e poder até mesmo contratar com outros expositores e fazer sua cartela de clientes aumentar.
No caso em comento, o Requerente, o Sr. Fábio pode ter perdido inclusive, a chance de realizar/”fechar” novos contratos. Dito isso pode-se concluir que foi ceifado ao Requerente a chance d realização/”fechamento” de negócios que poderiam ser bem lucrativos Sobre o tema, citamos alguns arestos para aplicação por analogia:
CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MAQUINÁRIO - Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de Indenização - Sentença proferida dentro dos limites do pedido - Reparação de danos - Perda de uma chance - Natureza jurídica - Dano emergente - Maquinário adquirido para produção de moldes ortodônticos -
se propunha - Expressa previsão contratual de possibilidade de devolução do equipamento caso não atingisse o objetivo - Rescisão contratual - Reparação de danos - Teoria da perda da chance - Exigência de prejuízo real e certo, dentro de juízo de probabilidade mínimo - Demonstração do prejuízo - Presentes pressupostos para a responsabilização - Sentença mantida. (no bojo do AREsp 2113945, Superior Tribunal de Justiça STJ:)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, DANO MATERIAL E MORAL E PERDA DA OPORTUNIDADE – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FORMAR A CONVICÇÃO DO JULGADOR – MÉRITO – PERDA DE UMA CHANCE – OCORRÊNCIA – DANO MORAL CONFIGURADO – DANO MATERIAL – COMPROVADO – RECURSOS DESPROVIDOS. Não há cerceamento de defesa quando os documentos juntados aos autos mostraram-se suficientes para a apreciação da lide, assim como para firmar a livre convicção do julgador. A responsabilidade civil com lastro na perda de uma chance exige a demonstração efetiva de que a conduta de outrem impediu um benefício real e futuro para a vítima, com a perda de alguma possibilidade concreta, e não apenas a frustração da perspectiva de ganhos futuros eventuais, cuja situação foi devidamente demonstrada no presente caso. A indenização decorrente da perda da chance, em valor correspondente a 10% daquele que ganhariam com a venda do imóvel, mostra-se razoável e atende à finalidade do instituto. A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório, razão pela qual deve ser mantida a quantia fixada em R$10.000,00 (dez mil reais). Deve ser mantido o valor do dano material quanto ao ressarcimento da multa contratual e dos juros e correção quanto à devolução do sinal do negócio.(TJ-MT 00124003220158110004 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 14/10/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2020)
RECURSO INOMINADO. COMPRA PELA INTERNET. MÁQUINA DE CARTÃO. ATRASO DE 15 DIAS INJUSTIFICADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
DEFEITUOSA. PERDA DE OPORTUNIDADES DE NEGÓCIO. RECLAMAÇÃO NÃO ATENDIDA. DANO MORAL. CONFIGURADO. ENUNCIADO 8.1. ENTENDIMENTO PACIFICADO NA CORTE. ATRASO NA ENTREGA É FATO GERADOR DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0019314- 05.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 18.05.2020) (TJ-PR - RI: 00193140520198160014 PR 0019314-05.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juíza Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 18/05/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 20/05/2020)
É possível observar, então, que a jurisprudência tem admitid tais indenizações em casos similares e, no presente caso, por se imensurável o prejuízo suportado pelo Sr. Fábio, requer um indenização no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
2.3. PERDAS E DANOS (EXTRAVIO DE BAGAGENS) e DANOS MORAI
Aplicável também ao caso dos autos o art. 734 do Código Civil, onde “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
Os problemas causados em razão da negligência das Requeridas decorrente do extravio e demora na entrega das bagagens, geraram sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia ao Requerentes, pois que ambos tiveram que comprar roupas (inclusiv para suportar o frio), além do irrefutável fato de o Sr. Fábio te pedido oportunidade de negócios e a Sra. Eliana ter ficado dois dia sem as suas roupas (que estavam em sua mala), posto que, ainda apresenta a falha na prestação do serviço por parte das Requeridas diante disso, "o extravio de bagagem despachada indica falha n prestação de serviços contratados à companhia aérea, que te obrigação de restituí-la no mesmo local e horário de chegada a destino de seu passageiro, e autoriza indenização por danos morais (TJDFT – 2014.07.1.040266-9)
Diante o exposto, Excelência, nota-se que há decisões cabíveis ao caso que concluiu que é possível a indenização pode danos morais pelo extravio de bagagens para garantir justiça e segurança diante do litígio em concreto sendo, inclusive, o referido dano, dano “in re ipsa”. Vejamos:
APELAÇÃO – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Extravio de bagagem – Danos morais in re ipsa – Precedentes, inclusive desta C. Câmara – Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente extensão dos danos e grau de culpa, mantém-se a indenização por danos morais em R$ 10.000,00, valor inferior ao quanto pleiteado, mas suficiente para os fins a que se destina. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10052953120198260003 SP 1005295-31.2019.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 04/09/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2019)
“Apelação. Transporte Aéreo. Sentença de procedência. Extravio de bagagem permanente. Incontroverso o extravio da bagagem, a responsabilidade da ré pela reparação dos danos suportados pela autora é patente. Autora que pleiteia a majoração do valor da indenização por dano moral (de R$ 5.000,00 para R$12.000,00). Verba indenizatória majorada (R$10.000,00), corrigida a partir deste arbitramento e de juros de mora a contar da citação. Sentença modificada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1028479-19.2019.8.26.0002; Data de Registro:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes
do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido. (TJ-SP 10047913120168260132 SP 1004791-31.2016.8.26.0132, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 16/04/2018, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2018)
Assim, entendem os Requerentes ser o fato passível de indenização por danos morais no valor de RR 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Requerente, totalizando 30.000,00 (trinta mil reais).
3.DA RESPONSABILIDADE DE AMBAS AS REQUERIDAS
É cediço que quanto a Responsabilidade Solidária, havendo pluralidade de devedores, o credor pode cobrar o total da dívida de todos ou apenas do que achar que tem mais probabilidade de quitá-la. A dívida não precisa ser cobrada em partes iguais para cada um. Todos os devedores são responsáveis pela totalidade da obrigação. O devedor que pagar o total deve receber dos demais a parte que pagou por eles. Esse tipo de responsabilidade não pode ser presumido, suas hipóteses estão previstas em lei, ou podem ser pactuadas entre as partes em contratos ou outros tipos de negociações.
No caso em testilha, temos a responsabilidade solidária por determinação legal, tanto constante nos art. 264 e 265 do Código Civil e também nos arts. 7º, §único, 14, 25,§1º e 34 do CDC, sendo aplicáveis conjuntamente ou isoladamente.
Assim, não só a regra inserta no Código Civil, o CDC também prevê a responsabilidade solidária de todos os agentes envolvidos na atividade de colocação do produto ou do serviço no mercado de consumo. Ou seja, a necessidade de responder por quaisquer
onsumidor, mas também os fornecedores que tenham participado da adeia de produção e circulação do bem.
Em decorrência da responsabilidade solidária, vejamos os seguintes arestos:
Ação de Indenização. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Cancelamento de voo. Dever de informação. Ausência de comunicação prévia. Configurado defeito no serviço e o inadimplemento contratual da transportadora. Em se tratando de relação de consumo todos os integrantes da cadeia de fornecimento do serviço respondem junto ao consumidor por defeito no serviço prestado. Responsabilidade solidária e objetiva. Aplicação dos artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, todos do CDC. A companhia aérea que se utiliza de agências de viagens e turismo para a venda e/ou emissão de passagens, não pode alegar culpa exclusiva desta quando ocorre alguma falha que prejudique o consumidor, postulante pela reparação do dano causado. Cabe a companhia regressiva e internamente, se o caso, buscar o ressarcimento do valor pago ao consumidor por eventual culpa exclusiva da parceira comercial. Danos materiais. Demonstração. Dano moral caracterizado. Pretensão da recorrente de reduzir o valor da indenização. Valor fixado que não se mostra excessivo e não comporta redução. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - RI: 10086652820208260344 SP 1008665- 28.2020.8.26.0344, Relator: Angela Martinez Heinrich, Data de Julgamento: 30/07/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 30/07/2021)
"1. A teor do que dispõem os artigos 7º, parágrafo único, c/c o 25 e parágrafos, todos do CDC, a obrigação de indenizar os danos causados ao consumidor recai sobre todos os fornecedores que se encontram na cadeia econômico-produtiva, de modo que tanto a empresa franqueada como a franqueadora, rés na hipótese em apreço por participarem da mesma cadeia de fornecimento de
serviços, respondem solidariamente por eventuais danos experimentados pelo consumidor. 2. O contrato de franquia não afasta a responsabilidade do franqueador por danos ocorridos nas relações de consumo, relativos à prestação dos serviços. Tese de ilegitimidade passiva afastada." Acórdão 1341903, 00071086820158070007, Relator Des. GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 19/5/2021, publicado no DJe: 11/6/2021.
Cumpre registrar que as Requeridas por integrarem a cadeia de fornecedores respondem pelos danos. As rés integram a cadeia de negócio, respondendo solidariamente por eventuais prejuízos, mormente como a presente em que se discute os danos ocasionados pelo cancelamento dos serviços por fato superveniente.
Assim, em se tratando de relação de consumo, temos que o artig 4 do mesmo Diploma Legal estatui que o fornecedor de serviço esponde, independentemente da existência de culpa, pela reparaçã os danos causados aos consumidores por defeitos relativos restação dos serviços
Dito isso, as Requeridas são solidariamente responsáveis pelo ventos danosos os quais enfrentaram os Requerentes.
4. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova é um direito conferido ao consumido ara facilitar sua defesa nas ações oriundas da relação de consum omo é o caso dos autos.
A aplicação deste direito fica a critério do juiz quando for verossímil a alegação do consumidor, ou quando este for hipossuficiente.
No caso em tela, sendo consumerista a relação jurídica dos Requerentes com as Requeridas e flagrante a sua condição de hipossuficiência técnica com relação a mesma que, diga-se de passagem, trata-se de grandes empresas do ramo, restando evidente que os Requerentes são as partes mais fracas e desassistida na relação contratual ora sobre análise nestes autos.
No que concerne a verossimilhança da alegação dos Requerentes, esta está consubstanciada na obrigação de transportar a mala até o destino final, incólume e sem infortúnios, fazendo jus a Autora à inversão do ônus da prova na forma prevista no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.
Dito isso percebe-se que os Requerentes devem/podem ser beneficiados pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII, do artigo 6.º, do CDC, uma vez que a narrativa dos fatos, juntamente com as provas documentais do extravio das bagagens produzida, dão “ares de verdade”, ou seja, a verossimilhança aos pedidos dos Requerentes.
DOS PEDIDOS
Isto posto, requer:
a) a citação das Requeridas nos endereços citados nesta inicial para, se quiserem, apresentar defesa, sob pena de revelia e
b) A condenação das Requeridas a pagar as seguintes verbas:
b.1) R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de perdas e dano o Requerente Fábio, aplicando-se a PERDA DE UMA CHANCE/OPORTUNIDADE;
b.2) a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais aos Requerentes no valor de R$ 30.000,00 (trinta mi reais), sendo 15.000,00 (quinze mil para cada Requerente);
Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente o depoimento pessoal da parte Autora, dos representantes legais das Requeridas, oitiva de testemunhas, juntada posterior de
ocumentos e tudo o mais que se fizer necessário para o sclarecimento da verdade.
Dá à causa o valor de R$ 50.000,00 (quarenta mil reais)
Termos em que pede deferimento
Vitória, ES, 30 de maio de 2023
Huascar Roberte Cardoso Passos OAB/ES 10.645
Ugo Fleming Fonseca Barbos OAB/ES 20.491 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5016724-20.2023.8.08.0024.txt | úmero: 5016724-20.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/05/2023 Valor da causa: R$ 50.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
FÁBIO GONÇALVES, brasileiro, conivente em união estável, inscrito no CPF sob o nº 845.069.707-72, residente e domiciliado na Rua Doutor João Carlos de Souza, nº 160, Ed. Chafik Saad, Santa Luiza, Vitória- ES, CEP.: 29.045-410, e ELIANA BATISTA MAGALHÃES, brasileira, convivente em união estável, médica, inscrita no CPF sob o nº 012.029.937-29, também residente e domiciliada na Rua Doutor João Carlos de Souza, nº 160, Ed. Chafik Saad, Santa Luiza, Vitória-ES, CEP.: 29.045-410 por meio de seus advogados e devidamente constituído pela procuração judicial anexa vem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado - CNPJ: 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP e AirFrance, podendo ser localizada para notificações na Avenida Chedid Jafet, nº 222, Bloco B, cj 21, Vila Olímpia – São Paulo/SP CEP 04551-065 (https://wwws.airfrance.com.br/information/legal/edito-preambule), pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
1. DOS FATOS
O requerente, Sr. FÁBIO GONÇALVES, adquiriu uma passagem aérea para viajar para Itália e participar de dois eventos Vinitaly and The
City e WORLD WINE BUSINESS, eventos que aconteceu entre 31 a 05 e o outro dos dias 2 a 5 de abril de 2023, em Verona, da Itália onde, nesse eventos, o Requerente faria a exposição de seus produtos (vinhos) para o público e teria a oportunidade de fechar negócios com outros empresários, de vários Países, e fazer “network”.
Ocorre que os produtos (vinhos) foram despachados, sendo que a mala/bagagem com os referidos produtos só chegaram ao destino no dia 03 de abril de 2023 às 20h, ou seja, o Requerente ficou impossibilitado de participar do evento e apresentar os seus produtos entre os dias 2 a 4 de abril, pois que os seus produtos chegaram à noite, o que também impossibilitou a organização para exposição também no dia 4 de abril inclusive. Assim, infelizmente, e por conta de não deter podido apresentar os seus produtos em todos os dias do evento, não há como auferir valor total do prejuízo que teve.
Ora, citado evento seria muito importante para o Requerente, pois que com a exposição dos seus produtos durante todo o event alcançaria um público maior do que apenas os poucos dias qu conseguiu participar por culpa da demora da chegada dos produtos por culpa das Requeridas.
Além disso, O Requerente estava muito entusiasmado com a possibilidade de participar de um evento de alcance e notoriedade mundial, momento em que marcas famosas participariam do evento e poderia realizar “network” com outros empresários e fechar negócios. Assim, e como dito anteriormente, infelizmente, por conta de não deter podido apresentar os seus produtos em todos os dias do evento, não há como auferir valor total do prejuízo que teve, mas que pode
Por tais razões, o Requerente requer justa indenização em face das Requeridas, seja por perdas e danos (perda de uma chance/oportunidade) e por danos morais, por ter perdido essa grande oportunidade em sua carreira, devido ao atraso da chegada da bagagem com os seus produtos (vinhos), sendo cabível em favor do Requerente o
instituto da perda de uma chance, por ter provas suficientes d possibilidade de “networking” com empresários de todas as partes d Planeta e de marcas famosas que poderiam ‘fechar negócios’.
Juntamente com o Sr. Fábio, também viajou a Sra. Eliana, qu muito embora tivesse ido a passeio, também teve sua mala, com as sua roupas, extraviadas, e tendo chegado ao destino também apenas no di 03 de abril. Durante esses dois dias em que a mala dos Requerente foi extraviada, esses tiveram que comprar roupas para passar os dias e diga-se, de frio.
Os extravios estão devidamente comprovados nos seguintes documentos, onde os Requerentes reportaram o ocorrido: “PROPERTY IRREGULAARITY REPORT”* – datado de 31 de março – onde comunicam a irregularidade com as duas bagagens; e no documento “LOST&FOUND AVIAPARTNER DANDLING AEROPORTO DI MILANO MALPENSA” – “BAGGAGE CLAIMS”* - e-mail informando sobre o status das bagagens. Quanto ao primeiro documento, a sua tradução para o português é *“Relatório de irregularidade de propriedade”, e o segundo, a sua tradução é *“reclamação de bagagem”.
Dito isso, resta demonstrado que as Requeridas extraviaram a bagagens dos Requerentes, causando prejuízo e transtornos a eles onde o Sr. Fábio e a Sra. Eliana tiveram que comprar roupas par passar esses dois dias (de frio) e, ainda, o Sr. Fábio teve seu produtos/vinhos que seriam expostos no evento, também extraviados, que atrasou a participação do Sr. Fábio no evento.
2.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL e O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Em conformidade com esta lei, cabe destacar o artigo 927, em se parágrafo único, pois menciona a hipótese em que há a obrigação d indenizar, independente de culpa, nos casos em que a lei prevê quando as atividades da empresar trazer riscos aos direitos alheios
ssim, chama-se pela doutrina como culpa objetiva, sendo denominado omo exceção a responsabilidade civil.
Tal possibilidade de indenização também se encontra presente nos art. 12 e 14 do CDC.
Assim, ambos os citados artigos podem, e devem, ser aqui plicados ao caso.
O art. 14 do CDC, precisamente, destaca a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, pois, independente de culpa, se o fornecedor não cumprir obrigatoriamente com seu serviço pleno, ele pode responsabilizar-se por reparação de danos.
Portanto, Excelência, os Requerentes devem ser indenizados pelas Requeridas, pois estas sem dúvidas, falharam na prestação de serviço pleno, bem como causou prejuízos, e mais ainda ao Sr. Fábio, de valor imensurável.
2.2. DAS PERDAS E DANOS e DANOS MORAIS – PERDA DE UMA CHANCE (para o Requerente Fábio)
Em razão do inadimplemento das Requeridas, Excelência, ressalva se a postulação de reparar os prejuízos aos Requerentes principalmente ao Sr. Fábio. Como previsto no artigo 402 do CC existem duas possibilidades de indenizações pelos danos: os dano emergentes e os lucros cessantes.
Vale destacar que no caso do Sr. Fábio é cabíve l a teoria d PERDA DE UMA CHANC E , já concebida pelo ordenamento brasileiro. Tal teoria diz que a chance tem de ser séria e real, e consequentemente comprovada pela vítima e direito ocorre quando, em virtude de condut alheia das Requeridas, desapareceu a probabilidade de um evento qu poderia trazer benefícios futuros ao Requerente.
Apesar de não haver uma lei específica, a referida teoria, ostumeiramente, vem sendo utilizada, e bastante aceita na urisprudência brasileira, vejamos:
"A perda de uma chance não tem previsão expressa no nosso ordenamento jurídico, tratando-se de um instituto originário francês, recepcionado pela doutrina e jurisprudência brasileira, e que traz em si a ideia de que o ato ilícito que tolhe de alguém a oportunidade de obter uma situação futura melhor, gera o dever de indenizar." [...]
(STJ - REsp: 1750233 SP 2018/0155563-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/02/19, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/02/19)
Neste caso, o Requerente possui todos os documentos que comprovam a sua participação no evento WORLD WINE BUSINESS, bem como o extravio da sua bagagem, que continham os seus produtos/vinhos e isso por si só, já mostra que o Requerente perdeu uma oportunidade única de expor os seus produtos e poder até mesmo contratar com outros expositores e fazer sua cartela de clientes aumentar.
No caso em comento, o Requerente, o Sr. Fábio pode ter perdido inclusive, a chance de realizar/”fechar” novos contratos. Dito isso pode-se concluir que foi ceifado ao Requerente a chance d realização/”fechamento” de negócios que poderiam ser bem lucrativos Sobre o tema, citamos alguns arestos para aplicação por analogia:
CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MAQUINÁRIO - Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de Indenização - Sentença proferida dentro dos limites do pedido - Reparação de danos - Perda de uma chance - Natureza jurídica - Dano emergente - Maquinário adquirido para produção de moldes ortodônticos -
se propunha - Expressa previsão contratual de possibilidade de devolução do equipamento caso não atingisse o objetivo - Rescisão contratual - Reparação de danos - Teoria da perda da chance - Exigência de prejuízo real e certo, dentro de juízo de probabilidade mínimo - Demonstração do prejuízo - Presentes pressupostos para a responsabilização - Sentença mantida. (no bojo do AREsp 2113945, Superior Tribunal de Justiça STJ:)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, DANO MATERIAL E MORAL E PERDA DA OPORTUNIDADE – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FORMAR A CONVICÇÃO DO JULGADOR – MÉRITO – PERDA DE UMA CHANCE – OCORRÊNCIA – DANO MORAL CONFIGURADO – DANO MATERIAL – COMPROVADO – RECURSOS DESPROVIDOS. Não há cerceamento de defesa quando os documentos juntados aos autos mostraram-se suficientes para a apreciação da lide, assim como para firmar a livre convicção do julgador. A responsabilidade civil com lastro na perda de uma chance exige a demonstração efetiva de que a conduta de outrem impediu um benefício real e futuro para a vítima, com a perda de alguma possibilidade concreta, e não apenas a frustração da perspectiva de ganhos futuros eventuais, cuja situação foi devidamente demonstrada no presente caso. A indenização decorrente da perda da chance, em valor correspondente a 10% daquele que ganhariam com a venda do imóvel, mostra-se razoável e atende à finalidade do instituto. A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório, razão pela qual deve ser mantida a quantia fixada em R$10.000,00 (dez mil reais). Deve ser mantido o valor do dano material quanto ao ressarcimento da multa contratual e dos juros e correção quanto à devolução do sinal do negócio.(TJ-MT 00124003220158110004 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 14/10/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2020)
RECURSO INOMINADO. COMPRA PELA INTERNET. MÁQUINA DE CARTÃO. ATRASO DE 15 DIAS INJUSTIFICADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
DEFEITUOSA. PERDA DE OPORTUNIDADES DE NEGÓCIO. RECLAMAÇÃO NÃO ATENDIDA. DANO MORAL. CONFIGURADO. ENUNCIADO 8.1. ENTENDIMENTO PACIFICADO NA CORTE. ATRASO NA ENTREGA É FATO GERADOR DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0019314- 05.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 18.05.2020) (TJ-PR - RI: 00193140520198160014 PR 0019314-05.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juíza Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 18/05/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 20/05/2020)
É possível observar, então, que a jurisprudência tem admitid tais indenizações em casos similares e, no presente caso, por se imensurável o prejuízo suportado pelo Sr. Fábio, requer um indenização no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
2.3. PERDAS E DANOS (EXTRAVIO DE BAGAGENS) e DANOS MORAI
Aplicável também ao caso dos autos o art. 734 do Código Civil, onde “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
Os problemas causados em razão da negligência das Requeridas decorrente do extravio e demora na entrega das bagagens, geraram sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia ao Requerentes, pois que ambos tiveram que comprar roupas (inclusiv para suportar o frio), além do irrefutável fato de o Sr. Fábio te pedido oportunidade de negócios e a Sra. Eliana ter ficado dois dia sem as suas roupas (que estavam em sua mala), posto que, ainda apresenta a falha na prestação do serviço por parte das Requeridas diante disso, "o extravio de bagagem despachada indica falha n prestação de serviços contratados à companhia aérea, que te obrigação de restituí-la no mesmo local e horário de chegada a destino de seu passageiro, e autoriza indenização por danos morais (TJDFT – 2014.07.1.040266-9)
Diante o exposto, Excelência, nota-se que há decisões cabíveis ao caso que concluiu que é possível a indenização pode danos morais pelo extravio de bagagens para garantir justiça e segurança diante do litígio em concreto sendo, inclusive, o referido dano, dano “in re ipsa”. Vejamos:
APELAÇÃO – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Extravio de bagagem – Danos morais in re ipsa – Precedentes, inclusive desta C. Câmara – Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente extensão dos danos e grau de culpa, mantém-se a indenização por danos morais em R$ 10.000,00, valor inferior ao quanto pleiteado, mas suficiente para os fins a que se destina. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10052953120198260003 SP 1005295-31.2019.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 04/09/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2019)
“Apelação. Transporte Aéreo. Sentença de procedência. Extravio de bagagem permanente. Incontroverso o extravio da bagagem, a responsabilidade da ré pela reparação dos danos suportados pela autora é patente. Autora que pleiteia a majoração do valor da indenização por dano moral (de R$ 5.000,00 para R$12.000,00). Verba indenizatória majorada (R$10.000,00), corrigida a partir deste arbitramento e de juros de mora a contar da citação. Sentença modificada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1028479-19.2019.8.26.0002; Data de Registro:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes
do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido. (TJ-SP 10047913120168260132 SP 1004791-31.2016.8.26.0132, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 16/04/2018, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2018)
Assim, entendem os Requerentes ser o fato passível de indenização por danos morais no valor de RR 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Requerente, totalizando 30.000,00 (trinta mil reais).
3.DA RESPONSABILIDADE DE AMBAS AS REQUERIDAS
É cediço que quanto a Responsabilidade Solidária, havendo pluralidade de devedores, o credor pode cobrar o total da dívida de todos ou apenas do que achar que tem mais probabilidade de quitá-la. A dívida não precisa ser cobrada em partes iguais para cada um. Todos os devedores são responsáveis pela totalidade da obrigação. O devedor que pagar o total deve receber dos demais a parte que pagou por eles. Esse tipo de responsabilidade não pode ser presumido, suas hipóteses estão previstas em lei, ou podem ser pactuadas entre as partes em contratos ou outros tipos de negociações.
No caso em testilha, temos a responsabilidade solidária por determinação legal, tanto constante nos art. 264 e 265 do Código Civil e também nos arts. 7º, §único, 14, 25,§1º e 34 do CDC, sendo aplicáveis conjuntamente ou isoladamente.
Assim, não só a regra inserta no Código Civil, o CDC também prevê a responsabilidade solidária de todos os agentes envolvidos na atividade de colocação do produto ou do serviço no mercado de consumo. Ou seja, a necessidade de responder por quaisquer
onsumidor, mas também os fornecedores que tenham participado da adeia de produção e circulação do bem.
Em decorrência da responsabilidade solidária, vejamos os seguintes arestos:
Ação de Indenização. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Cancelamento de voo. Dever de informação. Ausência de comunicação prévia. Configurado defeito no serviço e o inadimplemento contratual da transportadora. Em se tratando de relação de consumo todos os integrantes da cadeia de fornecimento do serviço respondem junto ao consumidor por defeito no serviço prestado. Responsabilidade solidária e objetiva. Aplicação dos artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, todos do CDC. A companhia aérea que se utiliza de agências de viagens e turismo para a venda e/ou emissão de passagens, não pode alegar culpa exclusiva desta quando ocorre alguma falha que prejudique o consumidor, postulante pela reparação do dano causado. Cabe a companhia regressiva e internamente, se o caso, buscar o ressarcimento do valor pago ao consumidor por eventual culpa exclusiva da parceira comercial. Danos materiais. Demonstração. Dano moral caracterizado. Pretensão da recorrente de reduzir o valor da indenização. Valor fixado que não se mostra excessivo e não comporta redução. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - RI: 10086652820208260344 SP 1008665- 28.2020.8.26.0344, Relator: Angela Martinez Heinrich, Data de Julgamento: 30/07/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 30/07/2021)
"1. A teor do que dispõem os artigos 7º, parágrafo único, c/c o 25 e parágrafos, todos do CDC, a obrigação de indenizar os danos causados ao consumidor recai sobre todos os fornecedores que se encontram na cadeia econômico-produtiva, de modo que tanto a empresa franqueada como a franqueadora, rés na hipótese em apreço por participarem da mesma cadeia de fornecimento de
serviços, respondem solidariamente por eventuais danos experimentados pelo consumidor. 2. O contrato de franquia não afasta a responsabilidade do franqueador por danos ocorridos nas relações de consumo, relativos à prestação dos serviços. Tese de ilegitimidade passiva afastada." Acórdão 1341903, 00071086820158070007, Relator Des. GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 19/5/2021, publicado no DJe: 11/6/2021.
Cumpre registrar que as Requeridas por integrarem a cadeia de fornecedores respondem pelos danos. As rés integram a cadeia de negócio, respondendo solidariamente por eventuais prejuízos, mormente como a presente em que se discute os danos ocasionados pelo cancelamento dos serviços por fato superveniente.
Assim, em se tratando de relação de consumo, temos que o artig 4 do mesmo Diploma Legal estatui que o fornecedor de serviço esponde, independentemente da existência de culpa, pela reparaçã os danos causados aos consumidores por defeitos relativos restação dos serviços
Dito isso, as Requeridas são solidariamente responsáveis pelo ventos danosos os quais enfrentaram os Requerentes.
4. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova é um direito conferido ao consumido ara facilitar sua defesa nas ações oriundas da relação de consum omo é o caso dos autos.
A aplicação deste direito fica a critério do juiz quando for verossímil a alegação do consumidor, ou quando este for hipossuficiente.
No caso em tela, sendo consumerista a relação jurídica dos Requerentes com as Requeridas e flagrante a sua condição de hipossuficiência técnica com relação a mesma que, diga-se de passagem, trata-se de grandes empresas do ramo, restando evidente que os Requerentes são as partes mais fracas e desassistida na relação contratual ora sobre análise nestes autos.
No que concerne a verossimilhança da alegação dos Requerentes, esta está consubstanciada na obrigação de transportar a mala até o destino final, incólume e sem infortúnios, fazendo jus a Autora à inversão do ônus da prova na forma prevista no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.
Dito isso percebe-se que os Requerentes devem/podem ser beneficiados pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII, do artigo 6.º, do CDC, uma vez que a narrativa dos fatos, juntamente com as provas documentais do extravio das bagagens produzida, dão “ares de verdade”, ou seja, a verossimilhança aos pedidos dos Requerentes.
DOS PEDIDOS
Isto posto, requer:
a) a citação das Requeridas nos endereços citados nesta inicial para, se quiserem, apresentar defesa, sob pena de revelia e
b) A condenação das Requeridas a pagar as seguintes verbas:
b.1) R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de perdas e dano o Requerente Fábio, aplicando-se a PERDA DE UMA CHANCE/OPORTUNIDADE;
b.2) a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais aos Requerentes no valor de R$ 30.000,00 (trinta mi reais), sendo 15.000,00 (quinze mil para cada Requerente);
Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente o depoimento pessoal da parte Autora, dos representantes legais das Requeridas, oitiva de testemunhas, juntada posterior de
ocumentos e tudo o mais que se fizer necessário para o sclarecimento da verdade.
Dá à causa o valor de R$ 50.000,00 (quarenta mil reais)
Termos em que pede deferimento
Vitória, ES, 30 de maio de 2023
Huascar Roberte Cardoso Passos OAB/ES 10.645
Ugo Fleming Fonseca Barbos OAB/ES 20.491 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5016724-20.2023.8.08.0024.txt | úmero: 5016724-20.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/05/2023 Valor da causa: R$ 50.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
FÁBIO GONÇALVES, brasileiro, conivente em união estável, inscrito no CPF sob o nº 845.069.707-72, residente e domiciliado na Rua Doutor João Carlos de Souza, nº 160, Ed. Chafik Saad, Santa Luiza, Vitória- ES, CEP.: 29.045-410, e ELIANA BATISTA MAGALHÃES, brasileira, convivente em união estável, médica, inscrita no CPF sob o nº 012.029.937-29, também residente e domiciliada na Rua Doutor João Carlos de Souza, nº 160, Ed. Chafik Saad, Santa Luiza, Vitória-ES, CEP.: 29.045-410 por meio de seus advogados e devidamente constituído pela procuração judicial anexa vem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado - CNPJ: 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP e AirFrance, podendo ser localizada para notificações na Avenida Chedid Jafet, nº 222, Bloco B, cj 21, Vila Olímpia – São Paulo/SP CEP 04551-065 (https://wwws.airfrance.com.br/information/legal/edito-preambule), pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
1. DOS FATOS
O requerente, Sr. FÁBIO GONÇALVES, adquiriu uma passagem aérea para viajar para Itália e participar de dois eventos Vinitaly and The
City e WORLD WINE BUSINESS, eventos que aconteceu entre 31 a 05 e o outro dos dias 2 a 5 de abril de 2023, em Verona, da Itália onde, nesse eventos, o Requerente faria a exposição de seus produtos (vinhos) para o público e teria a oportunidade de fechar negócios com outros empresários, de vários Países, e fazer “network”.
Ocorre que os produtos (vinhos) foram despachados, sendo que a mala/bagagem com os referidos produtos só chegaram ao destino no dia 03 de abril de 2023 às 20h, ou seja, o Requerente ficou impossibilitado de participar do evento e apresentar os seus produtos entre os dias 2 a 4 de abril, pois que os seus produtos chegaram à noite, o que também impossibilitou a organização para exposição também no dia 4 de abril inclusive. Assim, infelizmente, e por conta de não deter podido apresentar os seus produtos em todos os dias do evento, não há como auferir valor total do prejuízo que teve.
Ora, citado evento seria muito importante para o Requerente, pois que com a exposição dos seus produtos durante todo o event alcançaria um público maior do que apenas os poucos dias qu conseguiu participar por culpa da demora da chegada dos produtos por culpa das Requeridas.
Além disso, O Requerente estava muito entusiasmado com a possibilidade de participar de um evento de alcance e notoriedade mundial, momento em que marcas famosas participariam do evento e poderia realizar “network” com outros empresários e fechar negócios. Assim, e como dito anteriormente, infelizmente, por conta de não deter podido apresentar os seus produtos em todos os dias do evento, não há como auferir valor total do prejuízo que teve, mas que pode
Por tais razões, o Requerente requer justa indenização em face das Requeridas, seja por perdas e danos (perda de uma chance/oportunidade) e por danos morais, por ter perdido essa grande oportunidade em sua carreira, devido ao atraso da chegada da bagagem com os seus produtos (vinhos), sendo cabível em favor do Requerente o
instituto da perda de uma chance, por ter provas suficientes d possibilidade de “networking” com empresários de todas as partes d Planeta e de marcas famosas que poderiam ‘fechar negócios’.
Juntamente com o Sr. Fábio, também viajou a Sra. Eliana, qu muito embora tivesse ido a passeio, também teve sua mala, com as sua roupas, extraviadas, e tendo chegado ao destino também apenas no di 03 de abril. Durante esses dois dias em que a mala dos Requerente foi extraviada, esses tiveram que comprar roupas para passar os dias e diga-se, de frio.
Os extravios estão devidamente comprovados nos seguintes documentos, onde os Requerentes reportaram o ocorrido: “PROPERTY IRREGULAARITY REPORT”* – datado de 31 de março – onde comunicam a irregularidade com as duas bagagens; e no documento “LOST&FOUND AVIAPARTNER DANDLING AEROPORTO DI MILANO MALPENSA” – “BAGGAGE CLAIMS”* - e-mail informando sobre o status das bagagens. Quanto ao primeiro documento, a sua tradução para o português é *“Relatório de irregularidade de propriedade”, e o segundo, a sua tradução é *“reclamação de bagagem”.
Dito isso, resta demonstrado que as Requeridas extraviaram a bagagens dos Requerentes, causando prejuízo e transtornos a eles onde o Sr. Fábio e a Sra. Eliana tiveram que comprar roupas par passar esses dois dias (de frio) e, ainda, o Sr. Fábio teve seu produtos/vinhos que seriam expostos no evento, também extraviados, que atrasou a participação do Sr. Fábio no evento.
2.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL e O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Em conformidade com esta lei, cabe destacar o artigo 927, em se parágrafo único, pois menciona a hipótese em que há a obrigação d indenizar, independente de culpa, nos casos em que a lei prevê quando as atividades da empresar trazer riscos aos direitos alheios
ssim, chama-se pela doutrina como culpa objetiva, sendo denominado omo exceção a responsabilidade civil.
Tal possibilidade de indenização também se encontra presente nos art. 12 e 14 do CDC.
Assim, ambos os citados artigos podem, e devem, ser aqui plicados ao caso.
O art. 14 do CDC, precisamente, destaca a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, pois, independente de culpa, se o fornecedor não cumprir obrigatoriamente com seu serviço pleno, ele pode responsabilizar-se por reparação de danos.
Portanto, Excelência, os Requerentes devem ser indenizados pelas Requeridas, pois estas sem dúvidas, falharam na prestação de serviço pleno, bem como causou prejuízos, e mais ainda ao Sr. Fábio, de valor imensurável.
2.2. DAS PERDAS E DANOS e DANOS MORAIS – PERDA DE UMA CHANCE (para o Requerente Fábio)
Em razão do inadimplemento das Requeridas, Excelência, ressalva se a postulação de reparar os prejuízos aos Requerentes principalmente ao Sr. Fábio. Como previsto no artigo 402 do CC existem duas possibilidades de indenizações pelos danos: os dano emergentes e os lucros cessantes.
Vale destacar que no caso do Sr. Fábio é cabíve l a teoria d PERDA DE UMA CHANC E , já concebida pelo ordenamento brasileiro. Tal teoria diz que a chance tem de ser séria e real, e consequentemente comprovada pela vítima e direito ocorre quando, em virtude de condut alheia das Requeridas, desapareceu a probabilidade de um evento qu poderia trazer benefícios futuros ao Requerente.
Apesar de não haver uma lei específica, a referida teoria, ostumeiramente, vem sendo utilizada, e bastante aceita na urisprudência brasileira, vejamos:
"A perda de uma chance não tem previsão expressa no nosso ordenamento jurídico, tratando-se de um instituto originário francês, recepcionado pela doutrina e jurisprudência brasileira, e que traz em si a ideia de que o ato ilícito que tolhe de alguém a oportunidade de obter uma situação futura melhor, gera o dever de indenizar." [...]
(STJ - REsp: 1750233 SP 2018/0155563-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/02/19, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/02/19)
Neste caso, o Requerente possui todos os documentos que comprovam a sua participação no evento WORLD WINE BUSINESS, bem como o extravio da sua bagagem, que continham os seus produtos/vinhos e isso por si só, já mostra que o Requerente perdeu uma oportunidade única de expor os seus produtos e poder até mesmo contratar com outros expositores e fazer sua cartela de clientes aumentar.
No caso em comento, o Requerente, o Sr. Fábio pode ter perdido inclusive, a chance de realizar/”fechar” novos contratos. Dito isso pode-se concluir que foi ceifado ao Requerente a chance d realização/”fechamento” de negócios que poderiam ser bem lucrativos Sobre o tema, citamos alguns arestos para aplicação por analogia:
CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MAQUINÁRIO - Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de Indenização - Sentença proferida dentro dos limites do pedido - Reparação de danos - Perda de uma chance - Natureza jurídica - Dano emergente - Maquinário adquirido para produção de moldes ortodônticos -
se propunha - Expressa previsão contratual de possibilidade de devolução do equipamento caso não atingisse o objetivo - Rescisão contratual - Reparação de danos - Teoria da perda da chance - Exigência de prejuízo real e certo, dentro de juízo de probabilidade mínimo - Demonstração do prejuízo - Presentes pressupostos para a responsabilização - Sentença mantida. (no bojo do AREsp 2113945, Superior Tribunal de Justiça STJ:)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, DANO MATERIAL E MORAL E PERDA DA OPORTUNIDADE – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FORMAR A CONVICÇÃO DO JULGADOR – MÉRITO – PERDA DE UMA CHANCE – OCORRÊNCIA – DANO MORAL CONFIGURADO – DANO MATERIAL – COMPROVADO – RECURSOS DESPROVIDOS. Não há cerceamento de defesa quando os documentos juntados aos autos mostraram-se suficientes para a apreciação da lide, assim como para firmar a livre convicção do julgador. A responsabilidade civil com lastro na perda de uma chance exige a demonstração efetiva de que a conduta de outrem impediu um benefício real e futuro para a vítima, com a perda de alguma possibilidade concreta, e não apenas a frustração da perspectiva de ganhos futuros eventuais, cuja situação foi devidamente demonstrada no presente caso. A indenização decorrente da perda da chance, em valor correspondente a 10% daquele que ganhariam com a venda do imóvel, mostra-se razoável e atende à finalidade do instituto. A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório, razão pela qual deve ser mantida a quantia fixada em R$10.000,00 (dez mil reais). Deve ser mantido o valor do dano material quanto ao ressarcimento da multa contratual e dos juros e correção quanto à devolução do sinal do negócio.(TJ-MT 00124003220158110004 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 14/10/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2020)
RECURSO INOMINADO. COMPRA PELA INTERNET. MÁQUINA DE CARTÃO. ATRASO DE 15 DIAS INJUSTIFICADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
DEFEITUOSA. PERDA DE OPORTUNIDADES DE NEGÓCIO. RECLAMAÇÃO NÃO ATENDIDA. DANO MORAL. CONFIGURADO. ENUNCIADO 8.1. ENTENDIMENTO PACIFICADO NA CORTE. ATRASO NA ENTREGA É FATO GERADOR DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0019314- 05.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 18.05.2020) (TJ-PR - RI: 00193140520198160014 PR 0019314-05.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juíza Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 18/05/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 20/05/2020)
É possível observar, então, que a jurisprudência tem admitid tais indenizações em casos similares e, no presente caso, por se imensurável o prejuízo suportado pelo Sr. Fábio, requer um indenização no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
2.3. PERDAS E DANOS (EXTRAVIO DE BAGAGENS) e DANOS MORAI
Aplicável também ao caso dos autos o art. 734 do Código Civil, onde “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
Os problemas causados em razão da negligência das Requeridas decorrente do extravio e demora na entrega das bagagens, geraram sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia ao Requerentes, pois que ambos tiveram que comprar roupas (inclusiv para suportar o frio), além do irrefutável fato de o Sr. Fábio te pedido oportunidade de negócios e a Sra. Eliana ter ficado dois dia sem as suas roupas (que estavam em sua mala), posto que, ainda apresenta a falha na prestação do serviço por parte das Requeridas diante disso, "o extravio de bagagem despachada indica falha n prestação de serviços contratados à companhia aérea, que te obrigação de restituí-la no mesmo local e horário de chegada a destino de seu passageiro, e autoriza indenização por danos morais (TJDFT – 2014.07.1.040266-9)
Diante o exposto, Excelência, nota-se que há decisões cabíveis ao caso que concluiu que é possível a indenização pode danos morais pelo extravio de bagagens para garantir justiça e segurança diante do litígio em concreto sendo, inclusive, o referido dano, dano “in re ipsa”. Vejamos:
APELAÇÃO – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Extravio de bagagem – Danos morais in re ipsa – Precedentes, inclusive desta C. Câmara – Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente extensão dos danos e grau de culpa, mantém-se a indenização por danos morais em R$ 10.000,00, valor inferior ao quanto pleiteado, mas suficiente para os fins a que se destina. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10052953120198260003 SP 1005295-31.2019.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 04/09/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2019)
“Apelação. Transporte Aéreo. Sentença de procedência. Extravio de bagagem permanente. Incontroverso o extravio da bagagem, a responsabilidade da ré pela reparação dos danos suportados pela autora é patente. Autora que pleiteia a majoração do valor da indenização por dano moral (de R$ 5.000,00 para R$12.000,00). Verba indenizatória majorada (R$10.000,00), corrigida a partir deste arbitramento e de juros de mora a contar da citação. Sentença modificada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1028479-19.2019.8.26.0002; Data de Registro:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes
do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido. (TJ-SP 10047913120168260132 SP 1004791-31.2016.8.26.0132, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 16/04/2018, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2018)
Assim, entendem os Requerentes ser o fato passível de indenização por danos morais no valor de RR 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Requerente, totalizando 30.000,00 (trinta mil reais).
3.DA RESPONSABILIDADE DE AMBAS AS REQUERIDAS
É cediço que quanto a Responsabilidade Solidária, havendo pluralidade de devedores, o credor pode cobrar o total da dívida de todos ou apenas do que achar que tem mais probabilidade de quitá-la. A dívida não precisa ser cobrada em partes iguais para cada um. Todos os devedores são responsáveis pela totalidade da obrigação. O devedor que pagar o total deve receber dos demais a parte que pagou por eles. Esse tipo de responsabilidade não pode ser presumido, suas hipóteses estão previstas em lei, ou podem ser pactuadas entre as partes em contratos ou outros tipos de negociações.
No caso em testilha, temos a responsabilidade solidária por determinação legal, tanto constante nos art. 264 e 265 do Código Civil e também nos arts. 7º, §único, 14, 25,§1º e 34 do CDC, sendo aplicáveis conjuntamente ou isoladamente.
Assim, não só a regra inserta no Código Civil, o CDC também prevê a responsabilidade solidária de todos os agentes envolvidos na atividade de colocação do produto ou do serviço no mercado de consumo. Ou seja, a necessidade de responder por quaisquer
onsumidor, mas também os fornecedores que tenham participado da adeia de produção e circulação do bem.
Em decorrência da responsabilidade solidária, vejamos os seguintes arestos:
Ação de Indenização. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Cancelamento de voo. Dever de informação. Ausência de comunicação prévia. Configurado defeito no serviço e o inadimplemento contratual da transportadora. Em se tratando de relação de consumo todos os integrantes da cadeia de fornecimento do serviço respondem junto ao consumidor por defeito no serviço prestado. Responsabilidade solidária e objetiva. Aplicação dos artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, todos do CDC. A companhia aérea que se utiliza de agências de viagens e turismo para a venda e/ou emissão de passagens, não pode alegar culpa exclusiva desta quando ocorre alguma falha que prejudique o consumidor, postulante pela reparação do dano causado. Cabe a companhia regressiva e internamente, se o caso, buscar o ressarcimento do valor pago ao consumidor por eventual culpa exclusiva da parceira comercial. Danos materiais. Demonstração. Dano moral caracterizado. Pretensão da recorrente de reduzir o valor da indenização. Valor fixado que não se mostra excessivo e não comporta redução. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - RI: 10086652820208260344 SP 1008665- 28.2020.8.26.0344, Relator: Angela Martinez Heinrich, Data de Julgamento: 30/07/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 30/07/2021)
"1. A teor do que dispõem os artigos 7º, parágrafo único, c/c o 25 e parágrafos, todos do CDC, a obrigação de indenizar os danos causados ao consumidor recai sobre todos os fornecedores que se encontram na cadeia econômico-produtiva, de modo que tanto a empresa franqueada como a franqueadora, rés na hipótese em apreço por participarem da mesma cadeia de fornecimento de
serviços, respondem solidariamente por eventuais danos experimentados pelo consumidor. 2. O contrato de franquia não afasta a responsabilidade do franqueador por danos ocorridos nas relações de consumo, relativos à prestação dos serviços. Tese de ilegitimidade passiva afastada." Acórdão 1341903, 00071086820158070007, Relator Des. GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 19/5/2021, publicado no DJe: 11/6/2021.
Cumpre registrar que as Requeridas por integrarem a cadeia de fornecedores respondem pelos danos. As rés integram a cadeia de negócio, respondendo solidariamente por eventuais prejuízos, mormente como a presente em que se discute os danos ocasionados pelo cancelamento dos serviços por fato superveniente.
Assim, em se tratando de relação de consumo, temos que o artig 4 do mesmo Diploma Legal estatui que o fornecedor de serviço esponde, independentemente da existência de culpa, pela reparaçã os danos causados aos consumidores por defeitos relativos restação dos serviços
Dito isso, as Requeridas são solidariamente responsáveis pelo ventos danosos os quais enfrentaram os Requerentes.
4. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova é um direito conferido ao consumido ara facilitar sua defesa nas ações oriundas da relação de consum omo é o caso dos autos.
A aplicação deste direito fica a critério do juiz quando for verossímil a alegação do consumidor, ou quando este for hipossuficiente.
No caso em tela, sendo consumerista a relação jurídica dos Requerentes com as Requeridas e flagrante a sua condição de hipossuficiência técnica com relação a mesma que, diga-se de passagem, trata-se de grandes empresas do ramo, restando evidente que os Requerentes são as partes mais fracas e desassistida na relação contratual ora sobre análise nestes autos.
No que concerne a verossimilhança da alegação dos Requerentes, esta está consubstanciada na obrigação de transportar a mala até o destino final, incólume e sem infortúnios, fazendo jus a Autora à inversão do ônus da prova na forma prevista no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.
Dito isso percebe-se que os Requerentes devem/podem ser beneficiados pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII, do artigo 6.º, do CDC, uma vez que a narrativa dos fatos, juntamente com as provas documentais do extravio das bagagens produzida, dão “ares de verdade”, ou seja, a verossimilhança aos pedidos dos Requerentes.
DOS PEDIDOS
Isto posto, requer:
a) a citação das Requeridas nos endereços citados nesta inicial para, se quiserem, apresentar defesa, sob pena de revelia e
b) A condenação das Requeridas a pagar as seguintes verbas:
b.1) R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de perdas e dano o Requerente Fábio, aplicando-se a PERDA DE UMA CHANCE/OPORTUNIDADE;
b.2) a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais aos Requerentes no valor de R$ 30.000,00 (trinta mi reais), sendo 15.000,00 (quinze mil para cada Requerente);
Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente o depoimento pessoal da parte Autora, dos representantes legais das Requeridas, oitiva de testemunhas, juntada posterior de
ocumentos e tudo o mais que se fizer necessário para o sclarecimento da verdade.
Dá à causa o valor de R$ 50.000,00 (quarenta mil reais)
Termos em que pede deferimento
Vitória, ES, 30 de maio de 2023
Huascar Roberte Cardoso Passos OAB/ES 10.645
Ugo Fleming Fonseca Barbos OAB/ES 20.491 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5016724-20.2023.8.08.0024.txt | úmero: 5016724-20.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/05/2023 Valor da causa: R$ 50.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
FÁBIO GONÇALVES, brasileiro, conivente em união estável, inscrito no CPF sob o nº 845.069.707-72, residente e domiciliado na Rua Doutor João Carlos de Souza, nº 160, Ed. Chafik Saad, Santa Luiza, Vitória- ES, CEP.: 29.045-410, e ELIANA BATISTA MAGALHÃES, brasileira, convivente em união estável, médica, inscrita no CPF sob o nº 012.029.937-29, também residente e domiciliada na Rua Doutor João Carlos de Souza, nº 160, Ed. Chafik Saad, Santa Luiza, Vitória-ES, CEP.: 29.045-410 por meio de seus advogados e devidamente constituído pela procuração judicial anexa vem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado - CNPJ: 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP e AirFrance, podendo ser localizada para notificações na Avenida Chedid Jafet, nº 222, Bloco B, cj 21, Vila Olímpia – São Paulo/SP CEP 04551-065 (https://wwws.airfrance.com.br/information/legal/edito-preambule), pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
1. DOS FATOS
O requerente, Sr. FÁBIO GONÇALVES, adquiriu uma passagem aérea para viajar para Itália e participar de dois eventos Vinitaly and The
City e WORLD WINE BUSINESS, eventos que aconteceu entre 31 a 05 e o outro dos dias 2 a 5 de abril de 2023, em Verona, da Itália onde, nesse eventos, o Requerente faria a exposição de seus produtos (vinhos) para o público e teria a oportunidade de fechar negócios com outros empresários, de vários Países, e fazer “network”.
Ocorre que os produtos (vinhos) foram despachados, sendo que a mala/bagagem com os referidos produtos só chegaram ao destino no dia 03 de abril de 2023 às 20h, ou seja, o Requerente ficou impossibilitado de participar do evento e apresentar os seus produtos entre os dias 2 a 4 de abril, pois que os seus produtos chegaram à noite, o que também impossibilitou a organização para exposição também no dia 4 de abril inclusive. Assim, infelizmente, e por conta de não deter podido apresentar os seus produtos em todos os dias do evento, não há como auferir valor total do prejuízo que teve.
Ora, citado evento seria muito importante para o Requerente, pois que com a exposição dos seus produtos durante todo o event alcançaria um público maior do que apenas os poucos dias qu conseguiu participar por culpa da demora da chegada dos produtos por culpa das Requeridas.
Além disso, O Requerente estava muito entusiasmado com a possibilidade de participar de um evento de alcance e notoriedade mundial, momento em que marcas famosas participariam do evento e poderia realizar “network” com outros empresários e fechar negócios. Assim, e como dito anteriormente, infelizmente, por conta de não deter podido apresentar os seus produtos em todos os dias do evento, não há como auferir valor total do prejuízo que teve, mas que pode
Por tais razões, o Requerente requer justa indenização em face das Requeridas, seja por perdas e danos (perda de uma chance/oportunidade) e por danos morais, por ter perdido essa grande oportunidade em sua carreira, devido ao atraso da chegada da bagagem com os seus produtos (vinhos), sendo cabível em favor do Requerente o
instituto da perda de uma chance, por ter provas suficientes d possibilidade de “networking” com empresários de todas as partes d Planeta e de marcas famosas que poderiam ‘fechar negócios’.
Juntamente com o Sr. Fábio, também viajou a Sra. Eliana, qu muito embora tivesse ido a passeio, também teve sua mala, com as sua roupas, extraviadas, e tendo chegado ao destino também apenas no di 03 de abril. Durante esses dois dias em que a mala dos Requerente foi extraviada, esses tiveram que comprar roupas para passar os dias e diga-se, de frio.
Os extravios estão devidamente comprovados nos seguintes documentos, onde os Requerentes reportaram o ocorrido: “PROPERTY IRREGULAARITY REPORT”* – datado de 31 de março – onde comunicam a irregularidade com as duas bagagens; e no documento “LOST&FOUND AVIAPARTNER DANDLING AEROPORTO DI MILANO MALPENSA” – “BAGGAGE CLAIMS”* - e-mail informando sobre o status das bagagens. Quanto ao primeiro documento, a sua tradução para o português é *“Relatório de irregularidade de propriedade”, e o segundo, a sua tradução é *“reclamação de bagagem”.
Dito isso, resta demonstrado que as Requeridas extraviaram a bagagens dos Requerentes, causando prejuízo e transtornos a eles onde o Sr. Fábio e a Sra. Eliana tiveram que comprar roupas par passar esses dois dias (de frio) e, ainda, o Sr. Fábio teve seu produtos/vinhos que seriam expostos no evento, também extraviados, que atrasou a participação do Sr. Fábio no evento.
2.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL e O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Em conformidade com esta lei, cabe destacar o artigo 927, em se parágrafo único, pois menciona a hipótese em que há a obrigação d indenizar, independente de culpa, nos casos em que a lei prevê quando as atividades da empresar trazer riscos aos direitos alheios
ssim, chama-se pela doutrina como culpa objetiva, sendo denominado omo exceção a responsabilidade civil.
Tal possibilidade de indenização também se encontra presente nos art. 12 e 14 do CDC.
Assim, ambos os citados artigos podem, e devem, ser aqui plicados ao caso.
O art. 14 do CDC, precisamente, destaca a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, pois, independente de culpa, se o fornecedor não cumprir obrigatoriamente com seu serviço pleno, ele pode responsabilizar-se por reparação de danos.
Portanto, Excelência, os Requerentes devem ser indenizados pelas Requeridas, pois estas sem dúvidas, falharam na prestação de serviço pleno, bem como causou prejuízos, e mais ainda ao Sr. Fábio, de valor imensurável.
2.2. DAS PERDAS E DANOS e DANOS MORAIS – PERDA DE UMA CHANCE (para o Requerente Fábio)
Em razão do inadimplemento das Requeridas, Excelência, ressalva se a postulação de reparar os prejuízos aos Requerentes principalmente ao Sr. Fábio. Como previsto no artigo 402 do CC existem duas possibilidades de indenizações pelos danos: os dano emergentes e os lucros cessantes.
Vale destacar que no caso do Sr. Fábio é cabíve l a teoria d PERDA DE UMA CHANC E , já concebida pelo ordenamento brasileiro. Tal teoria diz que a chance tem de ser séria e real, e consequentemente comprovada pela vítima e direito ocorre quando, em virtude de condut alheia das Requeridas, desapareceu a probabilidade de um evento qu poderia trazer benefícios futuros ao Requerente.
Apesar de não haver uma lei específica, a referida teoria, ostumeiramente, vem sendo utilizada, e bastante aceita na urisprudência brasileira, vejamos:
"A perda de uma chance não tem previsão expressa no nosso ordenamento jurídico, tratando-se de um instituto originário francês, recepcionado pela doutrina e jurisprudência brasileira, e que traz em si a ideia de que o ato ilícito que tolhe de alguém a oportunidade de obter uma situação futura melhor, gera o dever de indenizar." [...]
(STJ - REsp: 1750233 SP 2018/0155563-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/02/19, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/02/19)
Neste caso, o Requerente possui todos os documentos que comprovam a sua participação no evento WORLD WINE BUSINESS, bem como o extravio da sua bagagem, que continham os seus produtos/vinhos e isso por si só, já mostra que o Requerente perdeu uma oportunidade única de expor os seus produtos e poder até mesmo contratar com outros expositores e fazer sua cartela de clientes aumentar.
No caso em comento, o Requerente, o Sr. Fábio pode ter perdido inclusive, a chance de realizar/”fechar” novos contratos. Dito isso pode-se concluir que foi ceifado ao Requerente a chance d realização/”fechamento” de negócios que poderiam ser bem lucrativos Sobre o tema, citamos alguns arestos para aplicação por analogia:
CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MAQUINÁRIO - Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de Indenização - Sentença proferida dentro dos limites do pedido - Reparação de danos - Perda de uma chance - Natureza jurídica - Dano emergente - Maquinário adquirido para produção de moldes ortodônticos -
se propunha - Expressa previsão contratual de possibilidade de devolução do equipamento caso não atingisse o objetivo - Rescisão contratual - Reparação de danos - Teoria da perda da chance - Exigência de prejuízo real e certo, dentro de juízo de probabilidade mínimo - Demonstração do prejuízo - Presentes pressupostos para a responsabilização - Sentença mantida. (no bojo do AREsp 2113945, Superior Tribunal de Justiça STJ:)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, DANO MATERIAL E MORAL E PERDA DA OPORTUNIDADE – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FORMAR A CONVICÇÃO DO JULGADOR – MÉRITO – PERDA DE UMA CHANCE – OCORRÊNCIA – DANO MORAL CONFIGURADO – DANO MATERIAL – COMPROVADO – RECURSOS DESPROVIDOS. Não há cerceamento de defesa quando os documentos juntados aos autos mostraram-se suficientes para a apreciação da lide, assim como para firmar a livre convicção do julgador. A responsabilidade civil com lastro na perda de uma chance exige a demonstração efetiva de que a conduta de outrem impediu um benefício real e futuro para a vítima, com a perda de alguma possibilidade concreta, e não apenas a frustração da perspectiva de ganhos futuros eventuais, cuja situação foi devidamente demonstrada no presente caso. A indenização decorrente da perda da chance, em valor correspondente a 10% daquele que ganhariam com a venda do imóvel, mostra-se razoável e atende à finalidade do instituto. A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório, razão pela qual deve ser mantida a quantia fixada em R$10.000,00 (dez mil reais). Deve ser mantido o valor do dano material quanto ao ressarcimento da multa contratual e dos juros e correção quanto à devolução do sinal do negócio.(TJ-MT 00124003220158110004 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 14/10/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2020)
RECURSO INOMINADO. COMPRA PELA INTERNET. MÁQUINA DE CARTÃO. ATRASO DE 15 DIAS INJUSTIFICADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
DEFEITUOSA. PERDA DE OPORTUNIDADES DE NEGÓCIO. RECLAMAÇÃO NÃO ATENDIDA. DANO MORAL. CONFIGURADO. ENUNCIADO 8.1. ENTENDIMENTO PACIFICADO NA CORTE. ATRASO NA ENTREGA É FATO GERADOR DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0019314- 05.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 18.05.2020) (TJ-PR - RI: 00193140520198160014 PR 0019314-05.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juíza Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 18/05/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 20/05/2020)
É possível observar, então, que a jurisprudência tem admitid tais indenizações em casos similares e, no presente caso, por se imensurável o prejuízo suportado pelo Sr. Fábio, requer um indenização no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
2.3. PERDAS E DANOS (EXTRAVIO DE BAGAGENS) e DANOS MORAI
Aplicável também ao caso dos autos o art. 734 do Código Civil, onde “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
Os problemas causados em razão da negligência das Requeridas decorrente do extravio e demora na entrega das bagagens, geraram sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia ao Requerentes, pois que ambos tiveram que comprar roupas (inclusiv para suportar o frio), além do irrefutável fato de o Sr. Fábio te pedido oportunidade de negócios e a Sra. Eliana ter ficado dois dia sem as suas roupas (que estavam em sua mala), posto que, ainda apresenta a falha na prestação do serviço por parte das Requeridas diante disso, "o extravio de bagagem despachada indica falha n prestação de serviços contratados à companhia aérea, que te obrigação de restituí-la no mesmo local e horário de chegada a destino de seu passageiro, e autoriza indenização por danos morais (TJDFT – 2014.07.1.040266-9)
Diante o exposto, Excelência, nota-se que há decisões cabíveis ao caso que concluiu que é possível a indenização pode danos morais pelo extravio de bagagens para garantir justiça e segurança diante do litígio em concreto sendo, inclusive, o referido dano, dano “in re ipsa”. Vejamos:
APELAÇÃO – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Extravio de bagagem – Danos morais in re ipsa – Precedentes, inclusive desta C. Câmara – Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente extensão dos danos e grau de culpa, mantém-se a indenização por danos morais em R$ 10.000,00, valor inferior ao quanto pleiteado, mas suficiente para os fins a que se destina. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10052953120198260003 SP 1005295-31.2019.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 04/09/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2019)
“Apelação. Transporte Aéreo. Sentença de procedência. Extravio de bagagem permanente. Incontroverso o extravio da bagagem, a responsabilidade da ré pela reparação dos danos suportados pela autora é patente. Autora que pleiteia a majoração do valor da indenização por dano moral (de R$ 5.000,00 para R$12.000,00). Verba indenizatória majorada (R$10.000,00), corrigida a partir deste arbitramento e de juros de mora a contar da citação. Sentença modificada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1028479-19.2019.8.26.0002; Data de Registro:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes
do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido. (TJ-SP 10047913120168260132 SP 1004791-31.2016.8.26.0132, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 16/04/2018, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2018)
Assim, entendem os Requerentes ser o fato passível de indenização por danos morais no valor de RR 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Requerente, totalizando 30.000,00 (trinta mil reais).
3.DA RESPONSABILIDADE DE AMBAS AS REQUERIDAS
É cediço que quanto a Responsabilidade Solidária, havendo pluralidade de devedores, o credor pode cobrar o total da dívida de todos ou apenas do que achar que tem mais probabilidade de quitá-la. A dívida não precisa ser cobrada em partes iguais para cada um. Todos os devedores são responsáveis pela totalidade da obrigação. O devedor que pagar o total deve receber dos demais a parte que pagou por eles. Esse tipo de responsabilidade não pode ser presumido, suas hipóteses estão previstas em lei, ou podem ser pactuadas entre as partes em contratos ou outros tipos de negociações.
No caso em testilha, temos a responsabilidade solidária por determinação legal, tanto constante nos art. 264 e 265 do Código Civil e também nos arts. 7º, §único, 14, 25,§1º e 34 do CDC, sendo aplicáveis conjuntamente ou isoladamente.
Assim, não só a regra inserta no Código Civil, o CDC também prevê a responsabilidade solidária de todos os agentes envolvidos na atividade de colocação do produto ou do serviço no mercado de consumo. Ou seja, a necessidade de responder por quaisquer
onsumidor, mas também os fornecedores que tenham participado da adeia de produção e circulação do bem.
Em decorrência da responsabilidade solidária, vejamos os seguintes arestos:
Ação de Indenização. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Cancelamento de voo. Dever de informação. Ausência de comunicação prévia. Configurado defeito no serviço e o inadimplemento contratual da transportadora. Em se tratando de relação de consumo todos os integrantes da cadeia de fornecimento do serviço respondem junto ao consumidor por defeito no serviço prestado. Responsabilidade solidária e objetiva. Aplicação dos artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, todos do CDC. A companhia aérea que se utiliza de agências de viagens e turismo para a venda e/ou emissão de passagens, não pode alegar culpa exclusiva desta quando ocorre alguma falha que prejudique o consumidor, postulante pela reparação do dano causado. Cabe a companhia regressiva e internamente, se o caso, buscar o ressarcimento do valor pago ao consumidor por eventual culpa exclusiva da parceira comercial. Danos materiais. Demonstração. Dano moral caracterizado. Pretensão da recorrente de reduzir o valor da indenização. Valor fixado que não se mostra excessivo e não comporta redução. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - RI: 10086652820208260344 SP 1008665- 28.2020.8.26.0344, Relator: Angela Martinez Heinrich, Data de Julgamento: 30/07/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 30/07/2021)
"1. A teor do que dispõem os artigos 7º, parágrafo único, c/c o 25 e parágrafos, todos do CDC, a obrigação de indenizar os danos causados ao consumidor recai sobre todos os fornecedores que se encontram na cadeia econômico-produtiva, de modo que tanto a empresa franqueada como a franqueadora, rés na hipótese em apreço por participarem da mesma cadeia de fornecimento de
serviços, respondem solidariamente por eventuais danos experimentados pelo consumidor. 2. O contrato de franquia não afasta a responsabilidade do franqueador por danos ocorridos nas relações de consumo, relativos à prestação dos serviços. Tese de ilegitimidade passiva afastada." Acórdão 1341903, 00071086820158070007, Relator Des. GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 19/5/2021, publicado no DJe: 11/6/2021.
Cumpre registrar que as Requeridas por integrarem a cadeia de fornecedores respondem pelos danos. As rés integram a cadeia de negócio, respondendo solidariamente por eventuais prejuízos, mormente como a presente em que se discute os danos ocasionados pelo cancelamento dos serviços por fato superveniente.
Assim, em se tratando de relação de consumo, temos que o artig 4 do mesmo Diploma Legal estatui que o fornecedor de serviço esponde, independentemente da existência de culpa, pela reparaçã os danos causados aos consumidores por defeitos relativos restação dos serviços
Dito isso, as Requeridas são solidariamente responsáveis pelo ventos danosos os quais enfrentaram os Requerentes.
4. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova é um direito conferido ao consumido ara facilitar sua defesa nas ações oriundas da relação de consum omo é o caso dos autos.
A aplicação deste direito fica a critério do juiz quando for verossímil a alegação do consumidor, ou quando este for hipossuficiente.
No caso em tela, sendo consumerista a relação jurídica dos Requerentes com as Requeridas e flagrante a sua condição de hipossuficiência técnica com relação a mesma que, diga-se de passagem, trata-se de grandes empresas do ramo, restando evidente que os Requerentes são as partes mais fracas e desassistida na relação contratual ora sobre análise nestes autos.
No que concerne a verossimilhança da alegação dos Requerentes, esta está consubstanciada na obrigação de transportar a mala até o destino final, incólume e sem infortúnios, fazendo jus a Autora à inversão do ônus da prova na forma prevista no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.
Dito isso percebe-se que os Requerentes devem/podem ser beneficiados pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII, do artigo 6.º, do CDC, uma vez que a narrativa dos fatos, juntamente com as provas documentais do extravio das bagagens produzida, dão “ares de verdade”, ou seja, a verossimilhança aos pedidos dos Requerentes.
DOS PEDIDOS
Isto posto, requer:
a) a citação das Requeridas nos endereços citados nesta inicial para, se quiserem, apresentar defesa, sob pena de revelia e
b) A condenação das Requeridas a pagar as seguintes verbas:
b.1) R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de perdas e dano o Requerente Fábio, aplicando-se a PERDA DE UMA CHANCE/OPORTUNIDADE;
b.2) a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais aos Requerentes no valor de R$ 30.000,00 (trinta mi reais), sendo 15.000,00 (quinze mil para cada Requerente);
Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente o depoimento pessoal da parte Autora, dos representantes legais das Requeridas, oitiva de testemunhas, juntada posterior de
ocumentos e tudo o mais que se fizer necessário para o sclarecimento da verdade.
Dá à causa o valor de R$ 50.000,00 (quarenta mil reais)
Termos em que pede deferimento
Vitória, ES, 30 de maio de 2023
Huascar Roberte Cardoso Passos OAB/ES 10.645
Ugo Fleming Fonseca Barbos OAB/ES 20.491 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5016724-20.2023.8.08.0024.txt | úmero: 5016724-20.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/05/2023 Valor da causa: R$ 50.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
FÁBIO GONÇALVES, brasileiro, conivente em união estável, inscrito no CPF sob o nº 845.069.707-72, residente e domiciliado na Rua Doutor João Carlos de Souza, nº 160, Ed. Chafik Saad, Santa Luiza, Vitória- ES, CEP.: 29.045-410, e ELIANA BATISTA MAGALHÃES, brasileira, convivente em união estável, médica, inscrita no CPF sob o nº 012.029.937-29, também residente e domiciliada na Rua Doutor João Carlos de Souza, nº 160, Ed. Chafik Saad, Santa Luiza, Vitória-ES, CEP.: 29.045-410 por meio de seus advogados e devidamente constituído pela procuração judicial anexa vem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado - CNPJ: 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP e AirFrance, podendo ser localizada para notificações na Avenida Chedid Jafet, nº 222, Bloco B, cj 21, Vila Olímpia – São Paulo/SP CEP 04551-065 (https://wwws.airfrance.com.br/information/legal/edito-preambule), pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
1. DOS FATOS
O requerente, Sr. FÁBIO GONÇALVES, adquiriu uma passagem aérea para viajar para Itália e participar de dois eventos Vinitaly and The
City e WORLD WINE BUSINESS, eventos que aconteceu entre 31 a 05 e o outro dos dias 2 a 5 de abril de 2023, em Verona, da Itália onde, nesse eventos, o Requerente faria a exposição de seus produtos (vinhos) para o público e teria a oportunidade de fechar negócios com outros empresários, de vários Países, e fazer “network”.
Ocorre que os produtos (vinhos) foram despachados, sendo que a mala/bagagem com os referidos produtos só chegaram ao destino no dia 03 de abril de 2023 às 20h, ou seja, o Requerente ficou impossibilitado de participar do evento e apresentar os seus produtos entre os dias 2 a 4 de abril, pois que os seus produtos chegaram à noite, o que também impossibilitou a organização para exposição também no dia 4 de abril inclusive. Assim, infelizmente, e por conta de não deter podido apresentar os seus produtos em todos os dias do evento, não há como auferir valor total do prejuízo que teve.
Ora, citado evento seria muito importante para o Requerente, pois que com a exposição dos seus produtos durante todo o event alcançaria um público maior do que apenas os poucos dias qu conseguiu participar por culpa da demora da chegada dos produtos por culpa das Requeridas.
Além disso, O Requerente estava muito entusiasmado com a possibilidade de participar de um evento de alcance e notoriedade mundial, momento em que marcas famosas participariam do evento e poderia realizar “network” com outros empresários e fechar negócios. Assim, e como dito anteriormente, infelizmente, por conta de não deter podido apresentar os seus produtos em todos os dias do evento, não há como auferir valor total do prejuízo que teve, mas que pode
Por tais razões, o Requerente requer justa indenização em face das Requeridas, seja por perdas e danos (perda de uma chance/oportunidade) e por danos morais, por ter perdido essa grande oportunidade em sua carreira, devido ao atraso da chegada da bagagem com os seus produtos (vinhos), sendo cabível em favor do Requerente o
instituto da perda de uma chance, por ter provas suficientes d possibilidade de “networking” com empresários de todas as partes d Planeta e de marcas famosas que poderiam ‘fechar negócios’.
Juntamente com o Sr. Fábio, também viajou a Sra. Eliana, qu muito embora tivesse ido a passeio, também teve sua mala, com as sua roupas, extraviadas, e tendo chegado ao destino também apenas no di 03 de abril. Durante esses dois dias em que a mala dos Requerente foi extraviada, esses tiveram que comprar roupas para passar os dias e diga-se, de frio.
Os extravios estão devidamente comprovados nos seguintes documentos, onde os Requerentes reportaram o ocorrido: “PROPERTY IRREGULAARITY REPORT”* – datado de 31 de março – onde comunicam a irregularidade com as duas bagagens; e no documento “LOST&FOUND AVIAPARTNER DANDLING AEROPORTO DI MILANO MALPENSA” – “BAGGAGE CLAIMS”* - e-mail informando sobre o status das bagagens. Quanto ao primeiro documento, a sua tradução para o português é *“Relatório de irregularidade de propriedade”, e o segundo, a sua tradução é *“reclamação de bagagem”.
Dito isso, resta demonstrado que as Requeridas extraviaram a bagagens dos Requerentes, causando prejuízo e transtornos a eles onde o Sr. Fábio e a Sra. Eliana tiveram que comprar roupas par passar esses dois dias (de frio) e, ainda, o Sr. Fábio teve seu produtos/vinhos que seriam expostos no evento, também extraviados, que atrasou a participação do Sr. Fábio no evento.
2.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL e O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Em conformidade com esta lei, cabe destacar o artigo 927, em se parágrafo único, pois menciona a hipótese em que há a obrigação d indenizar, independente de culpa, nos casos em que a lei prevê quando as atividades da empresar trazer riscos aos direitos alheios
ssim, chama-se pela doutrina como culpa objetiva, sendo denominado omo exceção a responsabilidade civil.
Tal possibilidade de indenização também se encontra presente nos art. 12 e 14 do CDC.
Assim, ambos os citados artigos podem, e devem, ser aqui plicados ao caso.
O art. 14 do CDC, precisamente, destaca a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, pois, independente de culpa, se o fornecedor não cumprir obrigatoriamente com seu serviço pleno, ele pode responsabilizar-se por reparação de danos.
Portanto, Excelência, os Requerentes devem ser indenizados pelas Requeridas, pois estas sem dúvidas, falharam na prestação de serviço pleno, bem como causou prejuízos, e mais ainda ao Sr. Fábio, de valor imensurável.
2.2. DAS PERDAS E DANOS e DANOS MORAIS – PERDA DE UMA CHANCE (para o Requerente Fábio)
Em razão do inadimplemento das Requeridas, Excelência, ressalva se a postulação de reparar os prejuízos aos Requerentes principalmente ao Sr. Fábio. Como previsto no artigo 402 do CC existem duas possibilidades de indenizações pelos danos: os dano emergentes e os lucros cessantes.
Vale destacar que no caso do Sr. Fábio é cabíve l a teoria d PERDA DE UMA CHANC E , já concebida pelo ordenamento brasileiro. Tal teoria diz que a chance tem de ser séria e real, e consequentemente comprovada pela vítima e direito ocorre quando, em virtude de condut alheia das Requeridas, desapareceu a probabilidade de um evento qu poderia trazer benefícios futuros ao Requerente.
Apesar de não haver uma lei específica, a referida teoria, ostumeiramente, vem sendo utilizada, e bastante aceita na urisprudência brasileira, vejamos:
"A perda de uma chance não tem previsão expressa no nosso ordenamento jurídico, tratando-se de um instituto originário francês, recepcionado pela doutrina e jurisprudência brasileira, e que traz em si a ideia de que o ato ilícito que tolhe de alguém a oportunidade de obter uma situação futura melhor, gera o dever de indenizar." [...]
(STJ - REsp: 1750233 SP 2018/0155563-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/02/19, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/02/19)
Neste caso, o Requerente possui todos os documentos que comprovam a sua participação no evento WORLD WINE BUSINESS, bem como o extravio da sua bagagem, que continham os seus produtos/vinhos e isso por si só, já mostra que o Requerente perdeu uma oportunidade única de expor os seus produtos e poder até mesmo contratar com outros expositores e fazer sua cartela de clientes aumentar.
No caso em comento, o Requerente, o Sr. Fábio pode ter perdido inclusive, a chance de realizar/”fechar” novos contratos. Dito isso pode-se concluir que foi ceifado ao Requerente a chance d realização/”fechamento” de negócios que poderiam ser bem lucrativos Sobre o tema, citamos alguns arestos para aplicação por analogia:
CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MAQUINÁRIO - Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de Indenização - Sentença proferida dentro dos limites do pedido - Reparação de danos - Perda de uma chance - Natureza jurídica - Dano emergente - Maquinário adquirido para produção de moldes ortodônticos -
se propunha - Expressa previsão contratual de possibilidade de devolução do equipamento caso não atingisse o objetivo - Rescisão contratual - Reparação de danos - Teoria da perda da chance - Exigência de prejuízo real e certo, dentro de juízo de probabilidade mínimo - Demonstração do prejuízo - Presentes pressupostos para a responsabilização - Sentença mantida. (no bojo do AREsp 2113945, Superior Tribunal de Justiça STJ:)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, DANO MATERIAL E MORAL E PERDA DA OPORTUNIDADE – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FORMAR A CONVICÇÃO DO JULGADOR – MÉRITO – PERDA DE UMA CHANCE – OCORRÊNCIA – DANO MORAL CONFIGURADO – DANO MATERIAL – COMPROVADO – RECURSOS DESPROVIDOS. Não há cerceamento de defesa quando os documentos juntados aos autos mostraram-se suficientes para a apreciação da lide, assim como para firmar a livre convicção do julgador. A responsabilidade civil com lastro na perda de uma chance exige a demonstração efetiva de que a conduta de outrem impediu um benefício real e futuro para a vítima, com a perda de alguma possibilidade concreta, e não apenas a frustração da perspectiva de ganhos futuros eventuais, cuja situação foi devidamente demonstrada no presente caso. A indenização decorrente da perda da chance, em valor correspondente a 10% daquele que ganhariam com a venda do imóvel, mostra-se razoável e atende à finalidade do instituto. A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório, razão pela qual deve ser mantida a quantia fixada em R$10.000,00 (dez mil reais). Deve ser mantido o valor do dano material quanto ao ressarcimento da multa contratual e dos juros e correção quanto à devolução do sinal do negócio.(TJ-MT 00124003220158110004 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 14/10/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2020)
RECURSO INOMINADO. COMPRA PELA INTERNET. MÁQUINA DE CARTÃO. ATRASO DE 15 DIAS INJUSTIFICADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
DEFEITUOSA. PERDA DE OPORTUNIDADES DE NEGÓCIO. RECLAMAÇÃO NÃO ATENDIDA. DANO MORAL. CONFIGURADO. ENUNCIADO 8.1. ENTENDIMENTO PACIFICADO NA CORTE. ATRASO NA ENTREGA É FATO GERADOR DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0019314- 05.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 18.05.2020) (TJ-PR - RI: 00193140520198160014 PR 0019314-05.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juíza Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 18/05/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 20/05/2020)
É possível observar, então, que a jurisprudência tem admitid tais indenizações em casos similares e, no presente caso, por se imensurável o prejuízo suportado pelo Sr. Fábio, requer um indenização no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
2.3. PERDAS E DANOS (EXTRAVIO DE BAGAGENS) e DANOS MORAI
Aplicável também ao caso dos autos o art. 734 do Código Civil, onde “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
Os problemas causados em razão da negligência das Requeridas decorrente do extravio e demora na entrega das bagagens, geraram sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia ao Requerentes, pois que ambos tiveram que comprar roupas (inclusiv para suportar o frio), além do irrefutável fato de o Sr. Fábio te pedido oportunidade de negócios e a Sra. Eliana ter ficado dois dia sem as suas roupas (que estavam em sua mala), posto que, ainda apresenta a falha na prestação do serviço por parte das Requeridas diante disso, "o extravio de bagagem despachada indica falha n prestação de serviços contratados à companhia aérea, que te obrigação de restituí-la no mesmo local e horário de chegada a destino de seu passageiro, e autoriza indenização por danos morais (TJDFT – 2014.07.1.040266-9)
Diante o exposto, Excelência, nota-se que há decisões cabíveis ao caso que concluiu que é possível a indenização pode danos morais pelo extravio de bagagens para garantir justiça e segurança diante do litígio em concreto sendo, inclusive, o referido dano, dano “in re ipsa”. Vejamos:
APELAÇÃO – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Extravio de bagagem – Danos morais in re ipsa – Precedentes, inclusive desta C. Câmara – Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente extensão dos danos e grau de culpa, mantém-se a indenização por danos morais em R$ 10.000,00, valor inferior ao quanto pleiteado, mas suficiente para os fins a que se destina. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10052953120198260003 SP 1005295-31.2019.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 04/09/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2019)
“Apelação. Transporte Aéreo. Sentença de procedência. Extravio de bagagem permanente. Incontroverso o extravio da bagagem, a responsabilidade da ré pela reparação dos danos suportados pela autora é patente. Autora que pleiteia a majoração do valor da indenização por dano moral (de R$ 5.000,00 para R$12.000,00). Verba indenizatória majorada (R$10.000,00), corrigida a partir deste arbitramento e de juros de mora a contar da citação. Sentença modificada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1028479-19.2019.8.26.0002; Data de Registro:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes
do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido. (TJ-SP 10047913120168260132 SP 1004791-31.2016.8.26.0132, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 16/04/2018, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2018)
Assim, entendem os Requerentes ser o fato passível de indenização por danos morais no valor de RR 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Requerente, totalizando 30.000,00 (trinta mil reais).
3.DA RESPONSABILIDADE DE AMBAS AS REQUERIDAS
É cediço que quanto a Responsabilidade Solidária, havendo pluralidade de devedores, o credor pode cobrar o total da dívida de todos ou apenas do que achar que tem mais probabilidade de quitá-la. A dívida não precisa ser cobrada em partes iguais para cada um. Todos os devedores são responsáveis pela totalidade da obrigação. O devedor que pagar o total deve receber dos demais a parte que pagou por eles. Esse tipo de responsabilidade não pode ser presumido, suas hipóteses estão previstas em lei, ou podem ser pactuadas entre as partes em contratos ou outros tipos de negociações.
No caso em testilha, temos a responsabilidade solidária por determinação legal, tanto constante nos art. 264 e 265 do Código Civil e também nos arts. 7º, §único, 14, 25,§1º e 34 do CDC, sendo aplicáveis conjuntamente ou isoladamente.
Assim, não só a regra inserta no Código Civil, o CDC também prevê a responsabilidade solidária de todos os agentes envolvidos na atividade de colocação do produto ou do serviço no mercado de consumo. Ou seja, a necessidade de responder por quaisquer
onsumidor, mas também os fornecedores que tenham participado da adeia de produção e circulação do bem.
Em decorrência da responsabilidade solidária, vejamos os seguintes arestos:
Ação de Indenização. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Cancelamento de voo. Dever de informação. Ausência de comunicação prévia. Configurado defeito no serviço e o inadimplemento contratual da transportadora. Em se tratando de relação de consumo todos os integrantes da cadeia de fornecimento do serviço respondem junto ao consumidor por defeito no serviço prestado. Responsabilidade solidária e objetiva. Aplicação dos artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, todos do CDC. A companhia aérea que se utiliza de agências de viagens e turismo para a venda e/ou emissão de passagens, não pode alegar culpa exclusiva desta quando ocorre alguma falha que prejudique o consumidor, postulante pela reparação do dano causado. Cabe a companhia regressiva e internamente, se o caso, buscar o ressarcimento do valor pago ao consumidor por eventual culpa exclusiva da parceira comercial. Danos materiais. Demonstração. Dano moral caracterizado. Pretensão da recorrente de reduzir o valor da indenização. Valor fixado que não se mostra excessivo e não comporta redução. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - RI: 10086652820208260344 SP 1008665- 28.2020.8.26.0344, Relator: Angela Martinez Heinrich, Data de Julgamento: 30/07/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 30/07/2021)
"1. A teor do que dispõem os artigos 7º, parágrafo único, c/c o 25 e parágrafos, todos do CDC, a obrigação de indenizar os danos causados ao consumidor recai sobre todos os fornecedores que se encontram na cadeia econômico-produtiva, de modo que tanto a empresa franqueada como a franqueadora, rés na hipótese em apreço por participarem da mesma cadeia de fornecimento de
serviços, respondem solidariamente por eventuais danos experimentados pelo consumidor. 2. O contrato de franquia não afasta a responsabilidade do franqueador por danos ocorridos nas relações de consumo, relativos à prestação dos serviços. Tese de ilegitimidade passiva afastada." Acórdão 1341903, 00071086820158070007, Relator Des. GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 19/5/2021, publicado no DJe: 11/6/2021.
Cumpre registrar que as Requeridas por integrarem a cadeia de fornecedores respondem pelos danos. As rés integram a cadeia de negócio, respondendo solidariamente por eventuais prejuízos, mormente como a presente em que se discute os danos ocasionados pelo cancelamento dos serviços por fato superveniente.
Assim, em se tratando de relação de consumo, temos que o artig 4 do mesmo Diploma Legal estatui que o fornecedor de serviço esponde, independentemente da existência de culpa, pela reparaçã os danos causados aos consumidores por defeitos relativos restação dos serviços
Dito isso, as Requeridas são solidariamente responsáveis pelo ventos danosos os quais enfrentaram os Requerentes.
4. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova é um direito conferido ao consumido ara facilitar sua defesa nas ações oriundas da relação de consum omo é o caso dos autos.
A aplicação deste direito fica a critério do juiz quando for verossímil a alegação do consumidor, ou quando este for hipossuficiente.
No caso em tela, sendo consumerista a relação jurídica dos Requerentes com as Requeridas e flagrante a sua condição de hipossuficiência técnica com relação a mesma que, diga-se de passagem, trata-se de grandes empresas do ramo, restando evidente que os Requerentes são as partes mais fracas e desassistida na relação contratual ora sobre análise nestes autos.
No que concerne a verossimilhança da alegação dos Requerentes, esta está consubstanciada na obrigação de transportar a mala até o destino final, incólume e sem infortúnios, fazendo jus a Autora à inversão do ônus da prova na forma prevista no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.
Dito isso percebe-se que os Requerentes devem/podem ser beneficiados pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII, do artigo 6.º, do CDC, uma vez que a narrativa dos fatos, juntamente com as provas documentais do extravio das bagagens produzida, dão “ares de verdade”, ou seja, a verossimilhança aos pedidos dos Requerentes.
DOS PEDIDOS
Isto posto, requer:
a) a citação das Requeridas nos endereços citados nesta inicial para, se quiserem, apresentar defesa, sob pena de revelia e
b) A condenação das Requeridas a pagar as seguintes verbas:
b.1) R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de perdas e dano o Requerente Fábio, aplicando-se a PERDA DE UMA CHANCE/OPORTUNIDADE;
b.2) a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais aos Requerentes no valor de R$ 30.000,00 (trinta mi reais), sendo 15.000,00 (quinze mil para cada Requerente);
Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente o depoimento pessoal da parte Autora, dos representantes legais das Requeridas, oitiva de testemunhas, juntada posterior de
ocumentos e tudo o mais que se fizer necessário para o sclarecimento da verdade.
Dá à causa o valor de R$ 50.000,00 (quarenta mil reais)
Termos em que pede deferimento
Vitória, ES, 30 de maio de 2023
Huascar Roberte Cardoso Passos OAB/ES 10.645
Ugo Fleming Fonseca Barbos OAB/ES 20.491 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5016724-20.2023.8.08.0024.txt | úmero: 5016724-20.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/05/2023 Valor da causa: R$ 50.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
FÁBIO GONÇALVES, brasileiro, conivente em união estável, inscrito no CPF sob o nº 845.069.707-72, residente e domiciliado na Rua Doutor João Carlos de Souza, nº 160, Ed. Chafik Saad, Santa Luiza, Vitória- ES, CEP.: 29.045-410, e ELIANA BATISTA MAGALHÃES, brasileira, convivente em união estável, médica, inscrita no CPF sob o nº 012.029.937-29, também residente e domiciliada na Rua Doutor João Carlos de Souza, nº 160, Ed. Chafik Saad, Santa Luiza, Vitória-ES, CEP.: 29.045-410 por meio de seus advogados e devidamente constituído pela procuração judicial anexa vem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado - CNPJ: 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP e AirFrance, podendo ser localizada para notificações na Avenida Chedid Jafet, nº 222, Bloco B, cj 21, Vila Olímpia – São Paulo/SP CEP 04551-065 (https://wwws.airfrance.com.br/information/legal/edito-preambule), pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
1. DOS FATOS
O requerente, Sr. FÁBIO GONÇALVES, adquiriu uma passagem aérea para viajar para Itália e participar de dois eventos Vinitaly and The
City e WORLD WINE BUSINESS, eventos que aconteceu entre 31 a 05 e o outro dos dias 2 a 5 de abril de 2023, em Verona, da Itália onde, nesse eventos, o Requerente faria a exposição de seus produtos (vinhos) para o público e teria a oportunidade de fechar negócios com outros empresários, de vários Países, e fazer “network”.
Ocorre que os produtos (vinhos) foram despachados, sendo que a mala/bagagem com os referidos produtos só chegaram ao destino no dia 03 de abril de 2023 às 20h, ou seja, o Requerente ficou impossibilitado de participar do evento e apresentar os seus produtos entre os dias 2 a 4 de abril, pois que os seus produtos chegaram à noite, o que também impossibilitou a organização para exposição também no dia 4 de abril inclusive. Assim, infelizmente, e por conta de não deter podido apresentar os seus produtos em todos os dias do evento, não há como auferir valor total do prejuízo que teve.
Ora, citado evento seria muito importante para o Requerente, pois que com a exposição dos seus produtos durante todo o event alcançaria um público maior do que apenas os poucos dias qu conseguiu participar por culpa da demora da chegada dos produtos por culpa das Requeridas.
Além disso, O Requerente estava muito entusiasmado com a possibilidade de participar de um evento de alcance e notoriedade mundial, momento em que marcas famosas participariam do evento e poderia realizar “network” com outros empresários e fechar negócios. Assim, e como dito anteriormente, infelizmente, por conta de não deter podido apresentar os seus produtos em todos os dias do evento, não há como auferir valor total do prejuízo que teve, mas que pode
Por tais razões, o Requerente requer justa indenização em face das Requeridas, seja por perdas e danos (perda de uma chance/oportunidade) e por danos morais, por ter perdido essa grande oportunidade em sua carreira, devido ao atraso da chegada da bagagem com os seus produtos (vinhos), sendo cabível em favor do Requerente o
instituto da perda de uma chance, por ter provas suficientes d possibilidade de “networking” com empresários de todas as partes d Planeta e de marcas famosas que poderiam ‘fechar negócios’.
Juntamente com o Sr. Fábio, também viajou a Sra. Eliana, qu muito embora tivesse ido a passeio, também teve sua mala, com as sua roupas, extraviadas, e tendo chegado ao destino também apenas no di 03 de abril. Durante esses dois dias em que a mala dos Requerente foi extraviada, esses tiveram que comprar roupas para passar os dias e diga-se, de frio.
Os extravios estão devidamente comprovados nos seguintes documentos, onde os Requerentes reportaram o ocorrido: “PROPERTY IRREGULAARITY REPORT”* – datado de 31 de março – onde comunicam a irregularidade com as duas bagagens; e no documento “LOST&FOUND AVIAPARTNER DANDLING AEROPORTO DI MILANO MALPENSA” – “BAGGAGE CLAIMS”* - e-mail informando sobre o status das bagagens. Quanto ao primeiro documento, a sua tradução para o português é *“Relatório de irregularidade de propriedade”, e o segundo, a sua tradução é *“reclamação de bagagem”.
Dito isso, resta demonstrado que as Requeridas extraviaram a bagagens dos Requerentes, causando prejuízo e transtornos a eles onde o Sr. Fábio e a Sra. Eliana tiveram que comprar roupas par passar esses dois dias (de frio) e, ainda, o Sr. Fábio teve seu produtos/vinhos que seriam expostos no evento, também extraviados, que atrasou a participação do Sr. Fábio no evento.
2.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL e O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Em conformidade com esta lei, cabe destacar o artigo 927, em se parágrafo único, pois menciona a hipótese em que há a obrigação d indenizar, independente de culpa, nos casos em que a lei prevê quando as atividades da empresar trazer riscos aos direitos alheios
ssim, chama-se pela doutrina como culpa objetiva, sendo denominado omo exceção a responsabilidade civil.
Tal possibilidade de indenização também se encontra presente nos art. 12 e 14 do CDC.
Assim, ambos os citados artigos podem, e devem, ser aqui plicados ao caso.
O art. 14 do CDC, precisamente, destaca a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, pois, independente de culpa, se o fornecedor não cumprir obrigatoriamente com seu serviço pleno, ele pode responsabilizar-se por reparação de danos.
Portanto, Excelência, os Requerentes devem ser indenizados pelas Requeridas, pois estas sem dúvidas, falharam na prestação de serviço pleno, bem como causou prejuízos, e mais ainda ao Sr. Fábio, de valor imensurável.
2.2. DAS PERDAS E DANOS e DANOS MORAIS – PERDA DE UMA CHANCE (para o Requerente Fábio)
Em razão do inadimplemento das Requeridas, Excelência, ressalva se a postulação de reparar os prejuízos aos Requerentes principalmente ao Sr. Fábio. Como previsto no artigo 402 do CC existem duas possibilidades de indenizações pelos danos: os dano emergentes e os lucros cessantes.
Vale destacar que no caso do Sr. Fábio é cabíve l a teoria d PERDA DE UMA CHANC E , já concebida pelo ordenamento brasileiro. Tal teoria diz que a chance tem de ser séria e real, e consequentemente comprovada pela vítima e direito ocorre quando, em virtude de condut alheia das Requeridas, desapareceu a probabilidade de um evento qu poderia trazer benefícios futuros ao Requerente.
Apesar de não haver uma lei específica, a referida teoria, ostumeiramente, vem sendo utilizada, e bastante aceita na urisprudência brasileira, vejamos:
"A perda de uma chance não tem previsão expressa no nosso ordenamento jurídico, tratando-se de um instituto originário francês, recepcionado pela doutrina e jurisprudência brasileira, e que traz em si a ideia de que o ato ilícito que tolhe de alguém a oportunidade de obter uma situação futura melhor, gera o dever de indenizar." [...]
(STJ - REsp: 1750233 SP 2018/0155563-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/02/19, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/02/19)
Neste caso, o Requerente possui todos os documentos que comprovam a sua participação no evento WORLD WINE BUSINESS, bem como o extravio da sua bagagem, que continham os seus produtos/vinhos e isso por si só, já mostra que o Requerente perdeu uma oportunidade única de expor os seus produtos e poder até mesmo contratar com outros expositores e fazer sua cartela de clientes aumentar.
No caso em comento, o Requerente, o Sr. Fábio pode ter perdido inclusive, a chance de realizar/”fechar” novos contratos. Dito isso pode-se concluir que foi ceifado ao Requerente a chance d realização/”fechamento” de negócios que poderiam ser bem lucrativos Sobre o tema, citamos alguns arestos para aplicação por analogia:
CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MAQUINÁRIO - Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de Indenização - Sentença proferida dentro dos limites do pedido - Reparação de danos - Perda de uma chance - Natureza jurídica - Dano emergente - Maquinário adquirido para produção de moldes ortodônticos -
se propunha - Expressa previsão contratual de possibilidade de devolução do equipamento caso não atingisse o objetivo - Rescisão contratual - Reparação de danos - Teoria da perda da chance - Exigência de prejuízo real e certo, dentro de juízo de probabilidade mínimo - Demonstração do prejuízo - Presentes pressupostos para a responsabilização - Sentença mantida. (no bojo do AREsp 2113945, Superior Tribunal de Justiça STJ:)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, DANO MATERIAL E MORAL E PERDA DA OPORTUNIDADE – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FORMAR A CONVICÇÃO DO JULGADOR – MÉRITO – PERDA DE UMA CHANCE – OCORRÊNCIA – DANO MORAL CONFIGURADO – DANO MATERIAL – COMPROVADO – RECURSOS DESPROVIDOS. Não há cerceamento de defesa quando os documentos juntados aos autos mostraram-se suficientes para a apreciação da lide, assim como para firmar a livre convicção do julgador. A responsabilidade civil com lastro na perda de uma chance exige a demonstração efetiva de que a conduta de outrem impediu um benefício real e futuro para a vítima, com a perda de alguma possibilidade concreta, e não apenas a frustração da perspectiva de ganhos futuros eventuais, cuja situação foi devidamente demonstrada no presente caso. A indenização decorrente da perda da chance, em valor correspondente a 10% daquele que ganhariam com a venda do imóvel, mostra-se razoável e atende à finalidade do instituto. A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório, razão pela qual deve ser mantida a quantia fixada em R$10.000,00 (dez mil reais). Deve ser mantido o valor do dano material quanto ao ressarcimento da multa contratual e dos juros e correção quanto à devolução do sinal do negócio.(TJ-MT 00124003220158110004 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 14/10/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2020)
RECURSO INOMINADO. COMPRA PELA INTERNET. MÁQUINA DE CARTÃO. ATRASO DE 15 DIAS INJUSTIFICADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
DEFEITUOSA. PERDA DE OPORTUNIDADES DE NEGÓCIO. RECLAMAÇÃO NÃO ATENDIDA. DANO MORAL. CONFIGURADO. ENUNCIADO 8.1. ENTENDIMENTO PACIFICADO NA CORTE. ATRASO NA ENTREGA É FATO GERADOR DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0019314- 05.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 18.05.2020) (TJ-PR - RI: 00193140520198160014 PR 0019314-05.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juíza Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 18/05/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 20/05/2020)
É possível observar, então, que a jurisprudência tem admitid tais indenizações em casos similares e, no presente caso, por se imensurável o prejuízo suportado pelo Sr. Fábio, requer um indenização no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
2.3. PERDAS E DANOS (EXTRAVIO DE BAGAGENS) e DANOS MORAI
Aplicável também ao caso dos autos o art. 734 do Código Civil, onde “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
Os problemas causados em razão da negligência das Requeridas decorrente do extravio e demora na entrega das bagagens, geraram sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia ao Requerentes, pois que ambos tiveram que comprar roupas (inclusiv para suportar o frio), além do irrefutável fato de o Sr. Fábio te pedido oportunidade de negócios e a Sra. Eliana ter ficado dois dia sem as suas roupas (que estavam em sua mala), posto que, ainda apresenta a falha na prestação do serviço por parte das Requeridas diante disso, "o extravio de bagagem despachada indica falha n prestação de serviços contratados à companhia aérea, que te obrigação de restituí-la no mesmo local e horário de chegada a destino de seu passageiro, e autoriza indenização por danos morais (TJDFT – 2014.07.1.040266-9)
Diante o exposto, Excelência, nota-se que há decisões cabíveis ao caso que concluiu que é possível a indenização pode danos morais pelo extravio de bagagens para garantir justiça e segurança diante do litígio em concreto sendo, inclusive, o referido dano, dano “in re ipsa”. Vejamos:
APELAÇÃO – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Extravio de bagagem – Danos morais in re ipsa – Precedentes, inclusive desta C. Câmara – Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente extensão dos danos e grau de culpa, mantém-se a indenização por danos morais em R$ 10.000,00, valor inferior ao quanto pleiteado, mas suficiente para os fins a que se destina. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10052953120198260003 SP 1005295-31.2019.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 04/09/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2019)
“Apelação. Transporte Aéreo. Sentença de procedência. Extravio de bagagem permanente. Incontroverso o extravio da bagagem, a responsabilidade da ré pela reparação dos danos suportados pela autora é patente. Autora que pleiteia a majoração do valor da indenização por dano moral (de R$ 5.000,00 para R$12.000,00). Verba indenizatória majorada (R$10.000,00), corrigida a partir deste arbitramento e de juros de mora a contar da citação. Sentença modificada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1028479-19.2019.8.26.0002; Data de Registro:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes
do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido. (TJ-SP 10047913120168260132 SP 1004791-31.2016.8.26.0132, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 16/04/2018, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2018)
Assim, entendem os Requerentes ser o fato passível de indenização por danos morais no valor de RR 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Requerente, totalizando 30.000,00 (trinta mil reais).
3.DA RESPONSABILIDADE DE AMBAS AS REQUERIDAS
É cediço que quanto a Responsabilidade Solidária, havendo pluralidade de devedores, o credor pode cobrar o total da dívida de todos ou apenas do que achar que tem mais probabilidade de quitá-la. A dívida não precisa ser cobrada em partes iguais para cada um. Todos os devedores são responsáveis pela totalidade da obrigação. O devedor que pagar o total deve receber dos demais a parte que pagou por eles. Esse tipo de responsabilidade não pode ser presumido, suas hipóteses estão previstas em lei, ou podem ser pactuadas entre as partes em contratos ou outros tipos de negociações.
No caso em testilha, temos a responsabilidade solidária por determinação legal, tanto constante nos art. 264 e 265 do Código Civil e também nos arts. 7º, §único, 14, 25,§1º e 34 do CDC, sendo aplicáveis conjuntamente ou isoladamente.
Assim, não só a regra inserta no Código Civil, o CDC também prevê a responsabilidade solidária de todos os agentes envolvidos na atividade de colocação do produto ou do serviço no mercado de consumo. Ou seja, a necessidade de responder por quaisquer
onsumidor, mas também os fornecedores que tenham participado da adeia de produção e circulação do bem.
Em decorrência da responsabilidade solidária, vejamos os seguintes arestos:
Ação de Indenização. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Cancelamento de voo. Dever de informação. Ausência de comunicação prévia. Configurado defeito no serviço e o inadimplemento contratual da transportadora. Em se tratando de relação de consumo todos os integrantes da cadeia de fornecimento do serviço respondem junto ao consumidor por defeito no serviço prestado. Responsabilidade solidária e objetiva. Aplicação dos artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, todos do CDC. A companhia aérea que se utiliza de agências de viagens e turismo para a venda e/ou emissão de passagens, não pode alegar culpa exclusiva desta quando ocorre alguma falha que prejudique o consumidor, postulante pela reparação do dano causado. Cabe a companhia regressiva e internamente, se o caso, buscar o ressarcimento do valor pago ao consumidor por eventual culpa exclusiva da parceira comercial. Danos materiais. Demonstração. Dano moral caracterizado. Pretensão da recorrente de reduzir o valor da indenização. Valor fixado que não se mostra excessivo e não comporta redução. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - RI: 10086652820208260344 SP 1008665- 28.2020.8.26.0344, Relator: Angela Martinez Heinrich, Data de Julgamento: 30/07/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 30/07/2021)
"1. A teor do que dispõem os artigos 7º, parágrafo único, c/c o 25 e parágrafos, todos do CDC, a obrigação de indenizar os danos causados ao consumidor recai sobre todos os fornecedores que se encontram na cadeia econômico-produtiva, de modo que tanto a empresa franqueada como a franqueadora, rés na hipótese em apreço por participarem da mesma cadeia de fornecimento de
serviços, respondem solidariamente por eventuais danos experimentados pelo consumidor. 2. O contrato de franquia não afasta a responsabilidade do franqueador por danos ocorridos nas relações de consumo, relativos à prestação dos serviços. Tese de ilegitimidade passiva afastada." Acórdão 1341903, 00071086820158070007, Relator Des. GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 19/5/2021, publicado no DJe: 11/6/2021.
Cumpre registrar que as Requeridas por integrarem a cadeia de fornecedores respondem pelos danos. As rés integram a cadeia de negócio, respondendo solidariamente por eventuais prejuízos, mormente como a presente em que se discute os danos ocasionados pelo cancelamento dos serviços por fato superveniente.
Assim, em se tratando de relação de consumo, temos que o artig 4 do mesmo Diploma Legal estatui que o fornecedor de serviço esponde, independentemente da existência de culpa, pela reparaçã os danos causados aos consumidores por defeitos relativos restação dos serviços
Dito isso, as Requeridas são solidariamente responsáveis pelo ventos danosos os quais enfrentaram os Requerentes.
4. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova é um direito conferido ao consumido ara facilitar sua defesa nas ações oriundas da relação de consum omo é o caso dos autos.
A aplicação deste direito fica a critério do juiz quando for verossímil a alegação do consumidor, ou quando este for hipossuficiente.
No caso em tela, sendo consumerista a relação jurídica dos Requerentes com as Requeridas e flagrante a sua condição de hipossuficiência técnica com relação a mesma que, diga-se de passagem, trata-se de grandes empresas do ramo, restando evidente que os Requerentes são as partes mais fracas e desassistida na relação contratual ora sobre análise nestes autos.
No que concerne a verossimilhança da alegação dos Requerentes, esta está consubstanciada na obrigação de transportar a mala até o destino final, incólume e sem infortúnios, fazendo jus a Autora à inversão do ônus da prova na forma prevista no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.
Dito isso percebe-se que os Requerentes devem/podem ser beneficiados pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII, do artigo 6.º, do CDC, uma vez que a narrativa dos fatos, juntamente com as provas documentais do extravio das bagagens produzida, dão “ares de verdade”, ou seja, a verossimilhança aos pedidos dos Requerentes.
DOS PEDIDOS
Isto posto, requer:
a) a citação das Requeridas nos endereços citados nesta inicial para, se quiserem, apresentar defesa, sob pena de revelia e
b) A condenação das Requeridas a pagar as seguintes verbas:
b.1) R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de perdas e dano o Requerente Fábio, aplicando-se a PERDA DE UMA CHANCE/OPORTUNIDADE;
b.2) a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais aos Requerentes no valor de R$ 30.000,00 (trinta mi reais), sendo 15.000,00 (quinze mil para cada Requerente);
Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente o depoimento pessoal da parte Autora, dos representantes legais das Requeridas, oitiva de testemunhas, juntada posterior de
ocumentos e tudo o mais que se fizer necessário para o sclarecimento da verdade.
Dá à causa o valor de R$ 50.000,00 (quarenta mil reais)
Termos em que pede deferimento
Vitória, ES, 30 de maio de 2023
Huascar Roberte Cardoso Passos OAB/ES 10.645
Ugo Fleming Fonseca Barbos OAB/ES 20.491 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5016724-20.2023.8.08.0024.txt | úmero: 5016724-20.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/05/2023 Valor da causa: R$ 50.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
FÁBIO GONÇALVES, brasileiro, conivente em união estável, inscrito no CPF sob o nº 845.069.707-72, residente e domiciliado na Rua Doutor João Carlos de Souza, nº 160, Ed. Chafik Saad, Santa Luiza, Vitória- ES, CEP.: 29.045-410, e ELIANA BATISTA MAGALHÃES, brasileira, convivente em união estável, médica, inscrita no CPF sob o nº 012.029.937-29, também residente e domiciliada na Rua Doutor João Carlos de Souza, nº 160, Ed. Chafik Saad, Santa Luiza, Vitória-ES, CEP.: 29.045-410 por meio de seus advogados e devidamente constituído pela procuração judicial anexa vem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado - CNPJ: 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP e AirFrance, podendo ser localizada para notificações na Avenida Chedid Jafet, nº 222, Bloco B, cj 21, Vila Olímpia – São Paulo/SP CEP 04551-065 (https://wwws.airfrance.com.br/information/legal/edito-preambule), pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
1. DOS FATOS
O requerente, Sr. FÁBIO GONÇALVES, adquiriu uma passagem aérea para viajar para Itália e participar de dois eventos Vinitaly and The
City e WORLD WINE BUSINESS, eventos que aconteceu entre 31 a 05 e o outro dos dias 2 a 5 de abril de 2023, em Verona, da Itália onde, nesse eventos, o Requerente faria a exposição de seus produtos (vinhos) para o público e teria a oportunidade de fechar negócios com outros empresários, de vários Países, e fazer “network”.
Ocorre que os produtos (vinhos) foram despachados, sendo que a mala/bagagem com os referidos produtos só chegaram ao destino no dia 03 de abril de 2023 às 20h, ou seja, o Requerente ficou impossibilitado de participar do evento e apresentar os seus produtos entre os dias 2 a 4 de abril, pois que os seus produtos chegaram à noite, o que também impossibilitou a organização para exposição também no dia 4 de abril inclusive. Assim, infelizmente, e por conta de não deter podido apresentar os seus produtos em todos os dias do evento, não há como auferir valor total do prejuízo que teve.
Ora, citado evento seria muito importante para o Requerente, pois que com a exposição dos seus produtos durante todo o event alcançaria um público maior do que apenas os poucos dias qu conseguiu participar por culpa da demora da chegada dos produtos por culpa das Requeridas.
Além disso, O Requerente estava muito entusiasmado com a possibilidade de participar de um evento de alcance e notoriedade mundial, momento em que marcas famosas participariam do evento e poderia realizar “network” com outros empresários e fechar negócios. Assim, e como dito anteriormente, infelizmente, por conta de não deter podido apresentar os seus produtos em todos os dias do evento, não há como auferir valor total do prejuízo que teve, mas que pode
Por tais razões, o Requerente requer justa indenização em face das Requeridas, seja por perdas e danos (perda de uma chance/oportunidade) e por danos morais, por ter perdido essa grande oportunidade em sua carreira, devido ao atraso da chegada da bagagem com os seus produtos (vinhos), sendo cabível em favor do Requerente o
instituto da perda de uma chance, por ter provas suficientes d possibilidade de “networking” com empresários de todas as partes d Planeta e de marcas famosas que poderiam ‘fechar negócios’.
Juntamente com o Sr. Fábio, também viajou a Sra. Eliana, qu muito embora tivesse ido a passeio, também teve sua mala, com as sua roupas, extraviadas, e tendo chegado ao destino também apenas no di 03 de abril. Durante esses dois dias em que a mala dos Requerente foi extraviada, esses tiveram que comprar roupas para passar os dias e diga-se, de frio.
Os extravios estão devidamente comprovados nos seguintes documentos, onde os Requerentes reportaram o ocorrido: “PROPERTY IRREGULAARITY REPORT”* – datado de 31 de março – onde comunicam a irregularidade com as duas bagagens; e no documento “LOST&FOUND AVIAPARTNER DANDLING AEROPORTO DI MILANO MALPENSA” – “BAGGAGE CLAIMS”* - e-mail informando sobre o status das bagagens. Quanto ao primeiro documento, a sua tradução para o português é *“Relatório de irregularidade de propriedade”, e o segundo, a sua tradução é *“reclamação de bagagem”.
Dito isso, resta demonstrado que as Requeridas extraviaram a bagagens dos Requerentes, causando prejuízo e transtornos a eles onde o Sr. Fábio e a Sra. Eliana tiveram que comprar roupas par passar esses dois dias (de frio) e, ainda, o Sr. Fábio teve seu produtos/vinhos que seriam expostos no evento, também extraviados, que atrasou a participação do Sr. Fábio no evento.
2.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL e O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Em conformidade com esta lei, cabe destacar o artigo 927, em se parágrafo único, pois menciona a hipótese em que há a obrigação d indenizar, independente de culpa, nos casos em que a lei prevê quando as atividades da empresar trazer riscos aos direitos alheios
ssim, chama-se pela doutrina como culpa objetiva, sendo denominado omo exceção a responsabilidade civil.
Tal possibilidade de indenização também se encontra presente nos art. 12 e 14 do CDC.
Assim, ambos os citados artigos podem, e devem, ser aqui plicados ao caso.
O art. 14 do CDC, precisamente, destaca a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, pois, independente de culpa, se o fornecedor não cumprir obrigatoriamente com seu serviço pleno, ele pode responsabilizar-se por reparação de danos.
Portanto, Excelência, os Requerentes devem ser indenizados pelas Requeridas, pois estas sem dúvidas, falharam na prestação de serviço pleno, bem como causou prejuízos, e mais ainda ao Sr. Fábio, de valor imensurável.
2.2. DAS PERDAS E DANOS e DANOS MORAIS – PERDA DE UMA CHANCE (para o Requerente Fábio)
Em razão do inadimplemento das Requeridas, Excelência, ressalva se a postulação de reparar os prejuízos aos Requerentes principalmente ao Sr. Fábio. Como previsto no artigo 402 do CC existem duas possibilidades de indenizações pelos danos: os dano emergentes e os lucros cessantes.
Vale destacar que no caso do Sr. Fábio é cabíve l a teoria d PERDA DE UMA CHANC E , já concebida pelo ordenamento brasileiro. Tal teoria diz que a chance tem de ser séria e real, e consequentemente comprovada pela vítima e direito ocorre quando, em virtude de condut alheia das Requeridas, desapareceu a probabilidade de um evento qu poderia trazer benefícios futuros ao Requerente.
Apesar de não haver uma lei específica, a referida teoria, ostumeiramente, vem sendo utilizada, e bastante aceita na urisprudência brasileira, vejamos:
"A perda de uma chance não tem previsão expressa no nosso ordenamento jurídico, tratando-se de um instituto originário francês, recepcionado pela doutrina e jurisprudência brasileira, e que traz em si a ideia de que o ato ilícito que tolhe de alguém a oportunidade de obter uma situação futura melhor, gera o dever de indenizar." [...]
(STJ - REsp: 1750233 SP 2018/0155563-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/02/19, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/02/19)
Neste caso, o Requerente possui todos os documentos que comprovam a sua participação no evento WORLD WINE BUSINESS, bem como o extravio da sua bagagem, que continham os seus produtos/vinhos e isso por si só, já mostra que o Requerente perdeu uma oportunidade única de expor os seus produtos e poder até mesmo contratar com outros expositores e fazer sua cartela de clientes aumentar.
No caso em comento, o Requerente, o Sr. Fábio pode ter perdido inclusive, a chance de realizar/”fechar” novos contratos. Dito isso pode-se concluir que foi ceifado ao Requerente a chance d realização/”fechamento” de negócios que poderiam ser bem lucrativos Sobre o tema, citamos alguns arestos para aplicação por analogia:
CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MAQUINÁRIO - Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de Indenização - Sentença proferida dentro dos limites do pedido - Reparação de danos - Perda de uma chance - Natureza jurídica - Dano emergente - Maquinário adquirido para produção de moldes ortodônticos -
se propunha - Expressa previsão contratual de possibilidade de devolução do equipamento caso não atingisse o objetivo - Rescisão contratual - Reparação de danos - Teoria da perda da chance - Exigência de prejuízo real e certo, dentro de juízo de probabilidade mínimo - Demonstração do prejuízo - Presentes pressupostos para a responsabilização - Sentença mantida. (no bojo do AREsp 2113945, Superior Tribunal de Justiça STJ:)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, DANO MATERIAL E MORAL E PERDA DA OPORTUNIDADE – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FORMAR A CONVICÇÃO DO JULGADOR – MÉRITO – PERDA DE UMA CHANCE – OCORRÊNCIA – DANO MORAL CONFIGURADO – DANO MATERIAL – COMPROVADO – RECURSOS DESPROVIDOS. Não há cerceamento de defesa quando os documentos juntados aos autos mostraram-se suficientes para a apreciação da lide, assim como para firmar a livre convicção do julgador. A responsabilidade civil com lastro na perda de uma chance exige a demonstração efetiva de que a conduta de outrem impediu um benefício real e futuro para a vítima, com a perda de alguma possibilidade concreta, e não apenas a frustração da perspectiva de ganhos futuros eventuais, cuja situação foi devidamente demonstrada no presente caso. A indenização decorrente da perda da chance, em valor correspondente a 10% daquele que ganhariam com a venda do imóvel, mostra-se razoável e atende à finalidade do instituto. A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório, razão pela qual deve ser mantida a quantia fixada em R$10.000,00 (dez mil reais). Deve ser mantido o valor do dano material quanto ao ressarcimento da multa contratual e dos juros e correção quanto à devolução do sinal do negócio.(TJ-MT 00124003220158110004 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 14/10/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2020)
RECURSO INOMINADO. COMPRA PELA INTERNET. MÁQUINA DE CARTÃO. ATRASO DE 15 DIAS INJUSTIFICADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
DEFEITUOSA. PERDA DE OPORTUNIDADES DE NEGÓCIO. RECLAMAÇÃO NÃO ATENDIDA. DANO MORAL. CONFIGURADO. ENUNCIADO 8.1. ENTENDIMENTO PACIFICADO NA CORTE. ATRASO NA ENTREGA É FATO GERADOR DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0019314- 05.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 18.05.2020) (TJ-PR - RI: 00193140520198160014 PR 0019314-05.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juíza Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 18/05/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 20/05/2020)
É possível observar, então, que a jurisprudência tem admitid tais indenizações em casos similares e, no presente caso, por se imensurável o prejuízo suportado pelo Sr. Fábio, requer um indenização no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
2.3. PERDAS E DANOS (EXTRAVIO DE BAGAGENS) e DANOS MORAI
Aplicável também ao caso dos autos o art. 734 do Código Civil, onde “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
Os problemas causados em razão da negligência das Requeridas decorrente do extravio e demora na entrega das bagagens, geraram sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia ao Requerentes, pois que ambos tiveram que comprar roupas (inclusiv para suportar o frio), além do irrefutável fato de o Sr. Fábio te pedido oportunidade de negócios e a Sra. Eliana ter ficado dois dia sem as suas roupas (que estavam em sua mala), posto que, ainda apresenta a falha na prestação do serviço por parte das Requeridas diante disso, "o extravio de bagagem despachada indica falha n prestação de serviços contratados à companhia aérea, que te obrigação de restituí-la no mesmo local e horário de chegada a destino de seu passageiro, e autoriza indenização por danos morais (TJDFT – 2014.07.1.040266-9)
Diante o exposto, Excelência, nota-se que há decisões cabíveis ao caso que concluiu que é possível a indenização pode danos morais pelo extravio de bagagens para garantir justiça e segurança diante do litígio em concreto sendo, inclusive, o referido dano, dano “in re ipsa”. Vejamos:
APELAÇÃO – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Extravio de bagagem – Danos morais in re ipsa – Precedentes, inclusive desta C. Câmara – Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente extensão dos danos e grau de culpa, mantém-se a indenização por danos morais em R$ 10.000,00, valor inferior ao quanto pleiteado, mas suficiente para os fins a que se destina. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10052953120198260003 SP 1005295-31.2019.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 04/09/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2019)
“Apelação. Transporte Aéreo. Sentença de procedência. Extravio de bagagem permanente. Incontroverso o extravio da bagagem, a responsabilidade da ré pela reparação dos danos suportados pela autora é patente. Autora que pleiteia a majoração do valor da indenização por dano moral (de R$ 5.000,00 para R$12.000,00). Verba indenizatória majorada (R$10.000,00), corrigida a partir deste arbitramento e de juros de mora a contar da citação. Sentença modificada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1028479-19.2019.8.26.0002; Data de Registro:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes
do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido. (TJ-SP 10047913120168260132 SP 1004791-31.2016.8.26.0132, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 16/04/2018, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2018)
Assim, entendem os Requerentes ser o fato passível de indenização por danos morais no valor de RR 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Requerente, totalizando 30.000,00 (trinta mil reais).
3.DA RESPONSABILIDADE DE AMBAS AS REQUERIDAS
É cediço que quanto a Responsabilidade Solidária, havendo pluralidade de devedores, o credor pode cobrar o total da dívida de todos ou apenas do que achar que tem mais probabilidade de quitá-la. A dívida não precisa ser cobrada em partes iguais para cada um. Todos os devedores são responsáveis pela totalidade da obrigação. O devedor que pagar o total deve receber dos demais a parte que pagou por eles. Esse tipo de responsabilidade não pode ser presumido, suas hipóteses estão previstas em lei, ou podem ser pactuadas entre as partes em contratos ou outros tipos de negociações.
No caso em testilha, temos a responsabilidade solidária por determinação legal, tanto constante nos art. 264 e 265 do Código Civil e também nos arts. 7º, §único, 14, 25,§1º e 34 do CDC, sendo aplicáveis conjuntamente ou isoladamente.
Assim, não só a regra inserta no Código Civil, o CDC também prevê a responsabilidade solidária de todos os agentes envolvidos na atividade de colocação do produto ou do serviço no mercado de consumo. Ou seja, a necessidade de responder por quaisquer
onsumidor, mas também os fornecedores que tenham participado da adeia de produção e circulação do bem.
Em decorrência da responsabilidade solidária, vejamos os seguintes arestos:
Ação de Indenização. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Cancelamento de voo. Dever de informação. Ausência de comunicação prévia. Configurado defeito no serviço e o inadimplemento contratual da transportadora. Em se tratando de relação de consumo todos os integrantes da cadeia de fornecimento do serviço respondem junto ao consumidor por defeito no serviço prestado. Responsabilidade solidária e objetiva. Aplicação dos artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, todos do CDC. A companhia aérea que se utiliza de agências de viagens e turismo para a venda e/ou emissão de passagens, não pode alegar culpa exclusiva desta quando ocorre alguma falha que prejudique o consumidor, postulante pela reparação do dano causado. Cabe a companhia regressiva e internamente, se o caso, buscar o ressarcimento do valor pago ao consumidor por eventual culpa exclusiva da parceira comercial. Danos materiais. Demonstração. Dano moral caracterizado. Pretensão da recorrente de reduzir o valor da indenização. Valor fixado que não se mostra excessivo e não comporta redução. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - RI: 10086652820208260344 SP 1008665- 28.2020.8.26.0344, Relator: Angela Martinez Heinrich, Data de Julgamento: 30/07/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 30/07/2021)
"1. A teor do que dispõem os artigos 7º, parágrafo único, c/c o 25 e parágrafos, todos do CDC, a obrigação de indenizar os danos causados ao consumidor recai sobre todos os fornecedores que se encontram na cadeia econômico-produtiva, de modo que tanto a empresa franqueada como a franqueadora, rés na hipótese em apreço por participarem da mesma cadeia de fornecimento de
serviços, respondem solidariamente por eventuais danos experimentados pelo consumidor. 2. O contrato de franquia não afasta a responsabilidade do franqueador por danos ocorridos nas relações de consumo, relativos à prestação dos serviços. Tese de ilegitimidade passiva afastada." Acórdão 1341903, 00071086820158070007, Relator Des. GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 19/5/2021, publicado no DJe: 11/6/2021.
Cumpre registrar que as Requeridas por integrarem a cadeia de fornecedores respondem pelos danos. As rés integram a cadeia de negócio, respondendo solidariamente por eventuais prejuízos, mormente como a presente em que se discute os danos ocasionados pelo cancelamento dos serviços por fato superveniente.
Assim, em se tratando de relação de consumo, temos que o artig 4 do mesmo Diploma Legal estatui que o fornecedor de serviço esponde, independentemente da existência de culpa, pela reparaçã os danos causados aos consumidores por defeitos relativos restação dos serviços
Dito isso, as Requeridas são solidariamente responsáveis pelo ventos danosos os quais enfrentaram os Requerentes.
4. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova é um direito conferido ao consumido ara facilitar sua defesa nas ações oriundas da relação de consum omo é o caso dos autos.
A aplicação deste direito fica a critério do juiz quando for verossímil a alegação do consumidor, ou quando este for hipossuficiente.
No caso em tela, sendo consumerista a relação jurídica dos Requerentes com as Requeridas e flagrante a sua condição de hipossuficiência técnica com relação a mesma que, diga-se de passagem, trata-se de grandes empresas do ramo, restando evidente que os Requerentes são as partes mais fracas e desassistida na relação contratual ora sobre análise nestes autos.
No que concerne a verossimilhança da alegação dos Requerentes, esta está consubstanciada na obrigação de transportar a mala até o destino final, incólume e sem infortúnios, fazendo jus a Autora à inversão do ônus da prova na forma prevista no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.
Dito isso percebe-se que os Requerentes devem/podem ser beneficiados pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII, do artigo 6.º, do CDC, uma vez que a narrativa dos fatos, juntamente com as provas documentais do extravio das bagagens produzida, dão “ares de verdade”, ou seja, a verossimilhança aos pedidos dos Requerentes.
DOS PEDIDOS
Isto posto, requer:
a) a citação das Requeridas nos endereços citados nesta inicial para, se quiserem, apresentar defesa, sob pena de revelia e
b) A condenação das Requeridas a pagar as seguintes verbas:
b.1) R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de perdas e dano o Requerente Fábio, aplicando-se a PERDA DE UMA CHANCE/OPORTUNIDADE;
b.2) a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais aos Requerentes no valor de R$ 30.000,00 (trinta mi reais), sendo 15.000,00 (quinze mil para cada Requerente);
Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente o depoimento pessoal da parte Autora, dos representantes legais das Requeridas, oitiva de testemunhas, juntada posterior de
ocumentos e tudo o mais que se fizer necessário para o sclarecimento da verdade.
Dá à causa o valor de R$ 50.000,00 (quarenta mil reais)
Termos em que pede deferimento
Vitória, ES, 30 de maio de 2023
Huascar Roberte Cardoso Passos OAB/ES 10.645
Ugo Fleming Fonseca Barbos OAB/ES 20.491 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5016755-02.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5016755-02.2022.8.08.0048 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 22/07/2022 Valor da causa: R$ 24.240,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
ExcelentissimO(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do _ Juizado Especial Civel dO JUiZOde ISerra :. ES, Comarca da Capital.
0(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência Propor a presente:
AÇÃO DE CONHECIMENTO 181
AÇÃO DE CONHECIMENTO 181
AÇÃO DE EXECUÇÃO
1 ~dO(S) requerido(s) abaixo qualificado(s):
Relata o Requerente que, nodia 02 de dezembro de 2019 realizou 11compra de duas passagens aéreas junto a Requerida ida e volta com destino para Floripu/Vitória c Vitoria/Floripa no valor de R$445,50 '(Quatrocentos e quarenta e cinco reais c cinqucnta centavos) pagos no cartão de crédito do Requerente em IIOXparcelas de R$44,52 (Qunrenta c quatro reais e cinqlll:nta c dois centavos) (Conforme comprovante 'anexo).
Ocorre que. o Requerente relatu que devido a COVID-19 as passugens foram canceladas pela Requerida. Deste modo, a Requerida emitiu um voucher para o Requerente utilizar no valor de R$2~6.0() (Duzcntos eoitenta eseis reais). valor divergente do valor pago pelo Requerente nas passagcns aéreas.
Nesta esteira. o Requerente informa que quando tentou utilizar o voucher. a Requerida havia cancelado alegando que o Requcrente havia solicitado o rcemholso do valor supracitado.
Insta salientar que. o Requcn:nte nUI1l.::saolicitou ()n:emholso das passagens. visto que o Requerente
que não poderia efetuar aresolução da lide.
Diante disto, o Requerente cncmninhou.sc ao PROCON para tentar solucionar a lide de formal lextrajudiciaL contudo. não obteve exito.
I Diante do exposto. o Reqnerente vem perante a este DOUTO.JUiZO pleitear que a Requerida seja l compelida a l:lllilir as passagens aéreas adquiridas pelo Requerente com mesmo destino de Floripa/Vitória c ,Vitoria/Florira.
I Não obstante. requer que a Requerida seja condenada em indenização A TíTULO DE DANOS ~101~AIS no valor de R$24.240.00 (Vllltc c quatro 11111 cduzentos c quarenta reais) por todos os transtornosl Ic constrangimentos causados.
Ante oexposto, requer.se aVossa Excelência:
1) O Seja cancelado o débito/cobrança, declarando a inexistência de relação juridica com 1requerido(s);
a) Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se pobre nos termos da lei; b) Seja(m) 0(5) Requerido(s) citado(s) para comparecer(em) em audiência de conciliação instrução e julgamento, sob pena de confissão ficta;
- ES.122 de Julho de 2022,
ICONSIDERACOES: 'Obs.1- O(a) Requerente foi devidamente informado da necessidade de se constituir a maior I quantidade possivel de provas. Diante dessa prévia informação feita tanto na triagem como no I (inal do atendimento do Setor de Registro de Queixas, o Requerente considera que existem provas suficientes para ajuizar a presente ação.
IObs.2' O(a) Requerente expôs o pedido. foi feita a redução a termo do mesmo e antes da efetiva assinatura da ação o autor da mesma leu o Requerimento, aceitando e concordando com !relatado pelo Funcionário da Justiça.
DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO E OUTROS
,Eu, HILTON DE AZEREDO GONÇALVES, declaro que compareci nesta Central de Abertura el I I IDistribuição de Processos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente I I I
I I IDistribuição de Processos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente I I I intimadododiaehoráriodaaudiência. I I I as :. Que o não comparecimento audiências acarretará na extinção do processo e minha' I 'condenação ao pagamento de custas processuais: : I I 1* Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução 8r I I 'Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento): I I I ',. Que notificarei a este Juízo qualquer mudança de endereço. II :. Que estou ciente de que o acompanhamento do processo pode ser feito pelo site http://www.tjesius.br: :(PROJUD) ou pelo cartório responsável pelo processo. : :_Que, caso o mÇ!LP.rocesso tenha sido distribuído para o 1° Juizado Especial Cível ou 4° Juizado: 'Especial Civel, devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido em AUDIÊNCIA UNA1 I I (conciliação, instrução e julgamento), inclusive testemunhas, no máximo de até 3 (três), que deverão' IIcomparecer I.ndependente d.e. Inttmação. Se houver necessidade de intimá-Ias, deverei fazer um,I 'requerimento a este juizo no prazo minimo de até 5 (cinco) dias antes da AUDIÊNCIA UNA ou dai I • ,audiência de instrução ejulgamento. I I I l-Que, caso o meu processo tenha sido distribuído para o 2° Juizado Especial Cível ou 3° Juízado IEspecial Civel. a parte deverá comparecer na audiência conciliação designada no processo, visando ai jObtenção de acordo. Caso não logre êxito, deverá requerer o que lhe aprouver para prosseguimento doi rocesso. I I OQue, no caso de pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA .. .. . . . _ ' comparecerei no cartono a fim de ficar l Intimado da decrsao do (a) Magistrado. I I I ~~eestou cien~eque, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência Q ,:mlma de 15 (qUI~Z~)dias antes da data de audiência. I I Que qualquer duvIda a respeito do conteúdo dest OEC - eselarecida pelo FUNCIONÁRIO DA JUSTiÇA . a .LAR~ÇAO DE INTIMAÇÃO fora devidamente apos a dlstnbUlçao do meu processo.
. Que o não comparecimento audiências acarretará na extinção do processo e minh
I I 1* Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução 8r I I 'Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento): I
Que qualquer duvIda a respeito do conteúdo dest OEC - eselarecida pelo FUNCIONÁRIO DA JUSTiÇA . a .LAR~ÇAO DE INTIMAÇÃO fora devidamente apos a dlstnbUlçao do meu processo. | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5016755-02.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5016755-02.2022.8.08.0048 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 22/07/2022 Valor da causa: R$ 24.240,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
ExcelentissimO(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do _ Juizado Especial Civel dO JUiZOde ISerra :. ES, Comarca da Capital.
0(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência Propor a presente:
AÇÃO DE CONHECIMENTO 181
AÇÃO DE CONHECIMENTO 181
AÇÃO DE EXECUÇÃO
1 ~dO(S) requerido(s) abaixo qualificado(s):
Relata o Requerente que, nodia 02 de dezembro de 2019 realizou 11compra de duas passagens aéreas junto a Requerida ida e volta com destino para Floripu/Vitória c Vitoria/Floripa no valor de R$445,50 '(Quatrocentos e quarenta e cinco reais c cinqucnta centavos) pagos no cartão de crédito do Requerente em IIOXparcelas de R$44,52 (Qunrenta c quatro reais e cinqlll:nta c dois centavos) (Conforme comprovante 'anexo).
Ocorre que. o Requerente relatu que devido a COVID-19 as passugens foram canceladas pela Requerida. Deste modo, a Requerida emitiu um voucher para o Requerente utilizar no valor de R$2~6.0() (Duzcntos eoitenta eseis reais). valor divergente do valor pago pelo Requerente nas passagcns aéreas.
Nesta esteira. o Requerente informa que quando tentou utilizar o voucher. a Requerida havia cancelado alegando que o Requcrente havia solicitado o rcemholso do valor supracitado.
Insta salientar que. o Requcn:nte nUI1l.::saolicitou ()n:emholso das passagens. visto que o Requerente
que não poderia efetuar aresolução da lide.
Diante disto, o Requerente cncmninhou.sc ao PROCON para tentar solucionar a lide de formal lextrajudiciaL contudo. não obteve exito.
I Diante do exposto. o Reqnerente vem perante a este DOUTO.JUiZO pleitear que a Requerida seja l compelida a l:lllilir as passagens aéreas adquiridas pelo Requerente com mesmo destino de Floripa/Vitória c ,Vitoria/Florira.
I Não obstante. requer que a Requerida seja condenada em indenização A TíTULO DE DANOS ~101~AIS no valor de R$24.240.00 (Vllltc c quatro 11111 cduzentos c quarenta reais) por todos os transtornosl Ic constrangimentos causados.
Ante oexposto, requer.se aVossa Excelência:
1) O Seja cancelado o débito/cobrança, declarando a inexistência de relação juridica com 1requerido(s);
a) Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se pobre nos termos da lei; b) Seja(m) 0(5) Requerido(s) citado(s) para comparecer(em) em audiência de conciliação instrução e julgamento, sob pena de confissão ficta;
- ES.122 de Julho de 2022,
ICONSIDERACOES: 'Obs.1- O(a) Requerente foi devidamente informado da necessidade de se constituir a maior I quantidade possivel de provas. Diante dessa prévia informação feita tanto na triagem como no I (inal do atendimento do Setor de Registro de Queixas, o Requerente considera que existem provas suficientes para ajuizar a presente ação.
IObs.2' O(a) Requerente expôs o pedido. foi feita a redução a termo do mesmo e antes da efetiva assinatura da ação o autor da mesma leu o Requerimento, aceitando e concordando com !relatado pelo Funcionário da Justiça.
DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO E OUTROS
,Eu, HILTON DE AZEREDO GONÇALVES, declaro que compareci nesta Central de Abertura el I I IDistribuição de Processos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente I I I
I I IDistribuição de Processos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente I I I intimadododiaehoráriodaaudiência. I I I as :. Que o não comparecimento audiências acarretará na extinção do processo e minha' I 'condenação ao pagamento de custas processuais: : I I 1* Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução 8r I I 'Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento): I I I ',. Que notificarei a este Juízo qualquer mudança de endereço. II :. Que estou ciente de que o acompanhamento do processo pode ser feito pelo site http://www.tjesius.br: :(PROJUD) ou pelo cartório responsável pelo processo. : :_Que, caso o mÇ!LP.rocesso tenha sido distribuído para o 1° Juizado Especial Cível ou 4° Juizado: 'Especial Civel, devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido em AUDIÊNCIA UNA1 I I (conciliação, instrução e julgamento), inclusive testemunhas, no máximo de até 3 (três), que deverão' IIcomparecer I.ndependente d.e. Inttmação. Se houver necessidade de intimá-Ias, deverei fazer um,I 'requerimento a este juizo no prazo minimo de até 5 (cinco) dias antes da AUDIÊNCIA UNA ou dai I • ,audiência de instrução ejulgamento. I I I l-Que, caso o meu processo tenha sido distribuído para o 2° Juizado Especial Cível ou 3° Juízado IEspecial Civel. a parte deverá comparecer na audiência conciliação designada no processo, visando ai jObtenção de acordo. Caso não logre êxito, deverá requerer o que lhe aprouver para prosseguimento doi rocesso. I I OQue, no caso de pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA .. .. . . . _ ' comparecerei no cartono a fim de ficar l Intimado da decrsao do (a) Magistrado. I I I ~~eestou cien~eque, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência Q ,:mlma de 15 (qUI~Z~)dias antes da data de audiência. I I Que qualquer duvIda a respeito do conteúdo dest OEC - eselarecida pelo FUNCIONÁRIO DA JUSTiÇA . a .LAR~ÇAO DE INTIMAÇÃO fora devidamente apos a dlstnbUlçao do meu processo.
. Que o não comparecimento audiências acarretará na extinção do processo e minh
I I 1* Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução 8r I I 'Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento): I
Que qualquer duvIda a respeito do conteúdo dest OEC - eselarecida pelo FUNCIONÁRIO DA JUSTiÇA . a .LAR~ÇAO DE INTIMAÇÃO fora devidamente apos a dlstnbUlçao do meu processo. | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5016755-02.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5016755-02.2022.8.08.0048 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 22/07/2022 Valor da causa: R$ 24.240,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
ExcelentissimO(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do _ Juizado Especial Civel dO JUiZOde ISerra :. ES, Comarca da Capital.
0(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência Propor a presente:
AÇÃO DE CONHECIMENTO 181
AÇÃO DE CONHECIMENTO 181
AÇÃO DE EXECUÇÃO
1 ~dO(S) requerido(s) abaixo qualificado(s):
Relata o Requerente que, nodia 02 de dezembro de 2019 realizou 11compra de duas passagens aéreas junto a Requerida ida e volta com destino para Floripu/Vitória c Vitoria/Floripa no valor de R$445,50 '(Quatrocentos e quarenta e cinco reais c cinqucnta centavos) pagos no cartão de crédito do Requerente em IIOXparcelas de R$44,52 (Qunrenta c quatro reais e cinqlll:nta c dois centavos) (Conforme comprovante 'anexo).
Ocorre que. o Requerente relatu que devido a COVID-19 as passugens foram canceladas pela Requerida. Deste modo, a Requerida emitiu um voucher para o Requerente utilizar no valor de R$2~6.0() (Duzcntos eoitenta eseis reais). valor divergente do valor pago pelo Requerente nas passagcns aéreas.
Nesta esteira. o Requerente informa que quando tentou utilizar o voucher. a Requerida havia cancelado alegando que o Requcrente havia solicitado o rcemholso do valor supracitado.
Insta salientar que. o Requcn:nte nUI1l.::saolicitou ()n:emholso das passagens. visto que o Requerente
que não poderia efetuar aresolução da lide.
Diante disto, o Requerente cncmninhou.sc ao PROCON para tentar solucionar a lide de formal lextrajudiciaL contudo. não obteve exito.
I Diante do exposto. o Reqnerente vem perante a este DOUTO.JUiZO pleitear que a Requerida seja l compelida a l:lllilir as passagens aéreas adquiridas pelo Requerente com mesmo destino de Floripa/Vitória c ,Vitoria/Florira.
I Não obstante. requer que a Requerida seja condenada em indenização A TíTULO DE DANOS ~101~AIS no valor de R$24.240.00 (Vllltc c quatro 11111 cduzentos c quarenta reais) por todos os transtornosl Ic constrangimentos causados.
Ante oexposto, requer.se aVossa Excelência:
1) O Seja cancelado o débito/cobrança, declarando a inexistência de relação juridica com 1requerido(s);
a) Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se pobre nos termos da lei; b) Seja(m) 0(5) Requerido(s) citado(s) para comparecer(em) em audiência de conciliação instrução e julgamento, sob pena de confissão ficta;
- ES.122 de Julho de 2022,
ICONSIDERACOES: 'Obs.1- O(a) Requerente foi devidamente informado da necessidade de se constituir a maior I quantidade possivel de provas. Diante dessa prévia informação feita tanto na triagem como no I (inal do atendimento do Setor de Registro de Queixas, o Requerente considera que existem provas suficientes para ajuizar a presente ação.
IObs.2' O(a) Requerente expôs o pedido. foi feita a redução a termo do mesmo e antes da efetiva assinatura da ação o autor da mesma leu o Requerimento, aceitando e concordando com !relatado pelo Funcionário da Justiça.
DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO E OUTROS
,Eu, HILTON DE AZEREDO GONÇALVES, declaro que compareci nesta Central de Abertura el I I IDistribuição de Processos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente I I I
I I IDistribuição de Processos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente I I I intimadododiaehoráriodaaudiência. I I I as :. Que o não comparecimento audiências acarretará na extinção do processo e minha' I 'condenação ao pagamento de custas processuais: : I I 1* Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução 8r I I 'Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento): I I I ',. Que notificarei a este Juízo qualquer mudança de endereço. II :. Que estou ciente de que o acompanhamento do processo pode ser feito pelo site http://www.tjesius.br: :(PROJUD) ou pelo cartório responsável pelo processo. : :_Que, caso o mÇ!LP.rocesso tenha sido distribuído para o 1° Juizado Especial Cível ou 4° Juizado: 'Especial Civel, devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido em AUDIÊNCIA UNA1 I I (conciliação, instrução e julgamento), inclusive testemunhas, no máximo de até 3 (três), que deverão' IIcomparecer I.ndependente d.e. Inttmação. Se houver necessidade de intimá-Ias, deverei fazer um,I 'requerimento a este juizo no prazo minimo de até 5 (cinco) dias antes da AUDIÊNCIA UNA ou dai I • ,audiência de instrução ejulgamento. I I I l-Que, caso o meu processo tenha sido distribuído para o 2° Juizado Especial Cível ou 3° Juízado IEspecial Civel. a parte deverá comparecer na audiência conciliação designada no processo, visando ai jObtenção de acordo. Caso não logre êxito, deverá requerer o que lhe aprouver para prosseguimento doi rocesso. I I OQue, no caso de pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA .. .. . . . _ ' comparecerei no cartono a fim de ficar l Intimado da decrsao do (a) Magistrado. I I I ~~eestou cien~eque, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência Q ,:mlma de 15 (qUI~Z~)dias antes da data de audiência. I I Que qualquer duvIda a respeito do conteúdo dest OEC - eselarecida pelo FUNCIONÁRIO DA JUSTiÇA . a .LAR~ÇAO DE INTIMAÇÃO fora devidamente apos a dlstnbUlçao do meu processo.
. Que o não comparecimento audiências acarretará na extinção do processo e minh
I I 1* Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução 8r I I 'Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento): I
Que qualquer duvIda a respeito do conteúdo dest OEC - eselarecida pelo FUNCIONÁRIO DA JUSTiÇA . a .LAR~ÇAO DE INTIMAÇÃO fora devidamente apos a dlstnbUlçao do meu processo. | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5016755-02.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5016755-02.2022.8.08.0048 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 22/07/2022 Valor da causa: R$ 24.240,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
ExcelentissimO(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do _ Juizado Especial Civel dO JUiZOde ISerra :. ES, Comarca da Capital.
0(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência Propor a presente:
AÇÃO DE CONHECIMENTO 181
AÇÃO DE CONHECIMENTO 181
AÇÃO DE EXECUÇÃO
1 ~dO(S) requerido(s) abaixo qualificado(s):
Relata o Requerente que, nodia 02 de dezembro de 2019 realizou 11compra de duas passagens aéreas junto a Requerida ida e volta com destino para Floripu/Vitória c Vitoria/Floripa no valor de R$445,50 '(Quatrocentos e quarenta e cinco reais c cinqucnta centavos) pagos no cartão de crédito do Requerente em IIOXparcelas de R$44,52 (Qunrenta c quatro reais e cinqlll:nta c dois centavos) (Conforme comprovante 'anexo).
Ocorre que. o Requerente relatu que devido a COVID-19 as passugens foram canceladas pela Requerida. Deste modo, a Requerida emitiu um voucher para o Requerente utilizar no valor de R$2~6.0() (Duzcntos eoitenta eseis reais). valor divergente do valor pago pelo Requerente nas passagcns aéreas.
Nesta esteira. o Requerente informa que quando tentou utilizar o voucher. a Requerida havia cancelado alegando que o Requcrente havia solicitado o rcemholso do valor supracitado.
Insta salientar que. o Requcn:nte nUI1l.::saolicitou ()n:emholso das passagens. visto que o Requerente
que não poderia efetuar aresolução da lide.
Diante disto, o Requerente cncmninhou.sc ao PROCON para tentar solucionar a lide de formal lextrajudiciaL contudo. não obteve exito.
I Diante do exposto. o Reqnerente vem perante a este DOUTO.JUiZO pleitear que a Requerida seja l compelida a l:lllilir as passagens aéreas adquiridas pelo Requerente com mesmo destino de Floripa/Vitória c ,Vitoria/Florira.
I Não obstante. requer que a Requerida seja condenada em indenização A TíTULO DE DANOS ~101~AIS no valor de R$24.240.00 (Vllltc c quatro 11111 cduzentos c quarenta reais) por todos os transtornosl Ic constrangimentos causados.
Ante oexposto, requer.se aVossa Excelência:
1) O Seja cancelado o débito/cobrança, declarando a inexistência de relação juridica com 1requerido(s);
a) Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se pobre nos termos da lei; b) Seja(m) 0(5) Requerido(s) citado(s) para comparecer(em) em audiência de conciliação instrução e julgamento, sob pena de confissão ficta;
- ES.122 de Julho de 2022,
ICONSIDERACOES: 'Obs.1- O(a) Requerente foi devidamente informado da necessidade de se constituir a maior I quantidade possivel de provas. Diante dessa prévia informação feita tanto na triagem como no I (inal do atendimento do Setor de Registro de Queixas, o Requerente considera que existem provas suficientes para ajuizar a presente ação.
IObs.2' O(a) Requerente expôs o pedido. foi feita a redução a termo do mesmo e antes da efetiva assinatura da ação o autor da mesma leu o Requerimento, aceitando e concordando com !relatado pelo Funcionário da Justiça.
DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO E OUTROS
,Eu, HILTON DE AZEREDO GONÇALVES, declaro que compareci nesta Central de Abertura el I I IDistribuição de Processos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente I I I
I I IDistribuição de Processos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente I I I intimadododiaehoráriodaaudiência. I I I as :. Que o não comparecimento audiências acarretará na extinção do processo e minha' I 'condenação ao pagamento de custas processuais: : I I 1* Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução 8r I I 'Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento): I I I ',. Que notificarei a este Juízo qualquer mudança de endereço. II :. Que estou ciente de que o acompanhamento do processo pode ser feito pelo site http://www.tjesius.br: :(PROJUD) ou pelo cartório responsável pelo processo. : :_Que, caso o mÇ!LP.rocesso tenha sido distribuído para o 1° Juizado Especial Cível ou 4° Juizado: 'Especial Civel, devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido em AUDIÊNCIA UNA1 I I (conciliação, instrução e julgamento), inclusive testemunhas, no máximo de até 3 (três), que deverão' IIcomparecer I.ndependente d.e. Inttmação. Se houver necessidade de intimá-Ias, deverei fazer um,I 'requerimento a este juizo no prazo minimo de até 5 (cinco) dias antes da AUDIÊNCIA UNA ou dai I • ,audiência de instrução ejulgamento. I I I l-Que, caso o meu processo tenha sido distribuído para o 2° Juizado Especial Cível ou 3° Juízado IEspecial Civel. a parte deverá comparecer na audiência conciliação designada no processo, visando ai jObtenção de acordo. Caso não logre êxito, deverá requerer o que lhe aprouver para prosseguimento doi rocesso. I I OQue, no caso de pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA .. .. . . . _ ' comparecerei no cartono a fim de ficar l Intimado da decrsao do (a) Magistrado. I I I ~~eestou cien~eque, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência Q ,:mlma de 15 (qUI~Z~)dias antes da data de audiência. I I Que qualquer duvIda a respeito do conteúdo dest OEC - eselarecida pelo FUNCIONÁRIO DA JUSTiÇA . a .LAR~ÇAO DE INTIMAÇÃO fora devidamente apos a dlstnbUlçao do meu processo.
. Que o não comparecimento audiências acarretará na extinção do processo e minh
I I 1* Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução 8r I I 'Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento): I
Que qualquer duvIda a respeito do conteúdo dest OEC - eselarecida pelo FUNCIONÁRIO DA JUSTiÇA . a .LAR~ÇAO DE INTIMAÇÃO fora devidamente apos a dlstnbUlçao do meu processo. | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5016755-02.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5016755-02.2022.8.08.0048 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 22/07/2022 Valor da causa: R$ 24.240,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
ExcelentissimO(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do _ Juizado Especial Civel dO JUiZOde ISerra :. ES, Comarca da Capital.
0(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência Propor a presente:
AÇÃO DE CONHECIMENTO 181
AÇÃO DE CONHECIMENTO 181
AÇÃO DE EXECUÇÃO
1 ~dO(S) requerido(s) abaixo qualificado(s):
Relata o Requerente que, nodia 02 de dezembro de 2019 realizou 11compra de duas passagens aéreas junto a Requerida ida e volta com destino para Floripu/Vitória c Vitoria/Floripa no valor de R$445,50 '(Quatrocentos e quarenta e cinco reais c cinqucnta centavos) pagos no cartão de crédito do Requerente em IIOXparcelas de R$44,52 (Qunrenta c quatro reais e cinqlll:nta c dois centavos) (Conforme comprovante 'anexo).
Ocorre que. o Requerente relatu que devido a COVID-19 as passugens foram canceladas pela Requerida. Deste modo, a Requerida emitiu um voucher para o Requerente utilizar no valor de R$2~6.0() (Duzcntos eoitenta eseis reais). valor divergente do valor pago pelo Requerente nas passagcns aéreas.
Nesta esteira. o Requerente informa que quando tentou utilizar o voucher. a Requerida havia cancelado alegando que o Requcrente havia solicitado o rcemholso do valor supracitado.
Insta salientar que. o Requcn:nte nUI1l.::saolicitou ()n:emholso das passagens. visto que o Requerente
que não poderia efetuar aresolução da lide.
Diante disto, o Requerente cncmninhou.sc ao PROCON para tentar solucionar a lide de formal lextrajudiciaL contudo. não obteve exito.
I Diante do exposto. o Reqnerente vem perante a este DOUTO.JUiZO pleitear que a Requerida seja l compelida a l:lllilir as passagens aéreas adquiridas pelo Requerente com mesmo destino de Floripa/Vitória c ,Vitoria/Florira.
I Não obstante. requer que a Requerida seja condenada em indenização A TíTULO DE DANOS ~101~AIS no valor de R$24.240.00 (Vllltc c quatro 11111 cduzentos c quarenta reais) por todos os transtornosl Ic constrangimentos causados.
Ante oexposto, requer.se aVossa Excelência:
1) O Seja cancelado o débito/cobrança, declarando a inexistência de relação juridica com 1requerido(s);
a) Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se pobre nos termos da lei; b) Seja(m) 0(5) Requerido(s) citado(s) para comparecer(em) em audiência de conciliação instrução e julgamento, sob pena de confissão ficta;
- ES.122 de Julho de 2022,
ICONSIDERACOES: 'Obs.1- O(a) Requerente foi devidamente informado da necessidade de se constituir a maior I quantidade possivel de provas. Diante dessa prévia informação feita tanto na triagem como no I (inal do atendimento do Setor de Registro de Queixas, o Requerente considera que existem provas suficientes para ajuizar a presente ação.
IObs.2' O(a) Requerente expôs o pedido. foi feita a redução a termo do mesmo e antes da efetiva assinatura da ação o autor da mesma leu o Requerimento, aceitando e concordando com !relatado pelo Funcionário da Justiça.
DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO E OUTROS
,Eu, HILTON DE AZEREDO GONÇALVES, declaro que compareci nesta Central de Abertura el I I IDistribuição de Processos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente I I I
I I IDistribuição de Processos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente I I I intimadododiaehoráriodaaudiência. I I I as :. Que o não comparecimento audiências acarretará na extinção do processo e minha' I 'condenação ao pagamento de custas processuais: : I I 1* Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução 8r I I 'Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento): I I I ',. Que notificarei a este Juízo qualquer mudança de endereço. II :. Que estou ciente de que o acompanhamento do processo pode ser feito pelo site http://www.tjesius.br: :(PROJUD) ou pelo cartório responsável pelo processo. : :_Que, caso o mÇ!LP.rocesso tenha sido distribuído para o 1° Juizado Especial Cível ou 4° Juizado: 'Especial Civel, devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido em AUDIÊNCIA UNA1 I I (conciliação, instrução e julgamento), inclusive testemunhas, no máximo de até 3 (três), que deverão' IIcomparecer I.ndependente d.e. Inttmação. Se houver necessidade de intimá-Ias, deverei fazer um,I 'requerimento a este juizo no prazo minimo de até 5 (cinco) dias antes da AUDIÊNCIA UNA ou dai I • ,audiência de instrução ejulgamento. I I I l-Que, caso o meu processo tenha sido distribuído para o 2° Juizado Especial Cível ou 3° Juízado IEspecial Civel. a parte deverá comparecer na audiência conciliação designada no processo, visando ai jObtenção de acordo. Caso não logre êxito, deverá requerer o que lhe aprouver para prosseguimento doi rocesso. I I OQue, no caso de pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA .. .. . . . _ ' comparecerei no cartono a fim de ficar l Intimado da decrsao do (a) Magistrado. I I I ~~eestou cien~eque, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência Q ,:mlma de 15 (qUI~Z~)dias antes da data de audiência. I I Que qualquer duvIda a respeito do conteúdo dest OEC - eselarecida pelo FUNCIONÁRIO DA JUSTiÇA . a .LAR~ÇAO DE INTIMAÇÃO fora devidamente apos a dlstnbUlçao do meu processo.
. Que o não comparecimento audiências acarretará na extinção do processo e minh
I I 1* Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução 8r I I 'Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento): I
Que qualquer duvIda a respeito do conteúdo dest OEC - eselarecida pelo FUNCIONÁRIO DA JUSTiÇA . a .LAR~ÇAO DE INTIMAÇÃO fora devidamente apos a dlstnbUlçao do meu processo. | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5016755-02.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5016755-02.2022.8.08.0048 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 22/07/2022 Valor da causa: R$ 24.240,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
ExcelentissimO(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do _ Juizado Especial Civel dO JUiZOde ISerra :. ES, Comarca da Capital.
0(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência Propor a presente:
AÇÃO DE CONHECIMENTO 181
AÇÃO DE CONHECIMENTO 181
AÇÃO DE EXECUÇÃO
1 ~dO(S) requerido(s) abaixo qualificado(s):
Relata o Requerente que, nodia 02 de dezembro de 2019 realizou 11compra de duas passagens aéreas junto a Requerida ida e volta com destino para Floripu/Vitória c Vitoria/Floripa no valor de R$445,50 '(Quatrocentos e quarenta e cinco reais c cinqucnta centavos) pagos no cartão de crédito do Requerente em IIOXparcelas de R$44,52 (Qunrenta c quatro reais e cinqlll:nta c dois centavos) (Conforme comprovante 'anexo).
Ocorre que. o Requerente relatu que devido a COVID-19 as passugens foram canceladas pela Requerida. Deste modo, a Requerida emitiu um voucher para o Requerente utilizar no valor de R$2~6.0() (Duzcntos eoitenta eseis reais). valor divergente do valor pago pelo Requerente nas passagcns aéreas.
Nesta esteira. o Requerente informa que quando tentou utilizar o voucher. a Requerida havia cancelado alegando que o Requcrente havia solicitado o rcemholso do valor supracitado.
Insta salientar que. o Requcn:nte nUI1l.::saolicitou ()n:emholso das passagens. visto que o Requerente
que não poderia efetuar aresolução da lide.
Diante disto, o Requerente cncmninhou.sc ao PROCON para tentar solucionar a lide de formal lextrajudiciaL contudo. não obteve exito.
I Diante do exposto. o Reqnerente vem perante a este DOUTO.JUiZO pleitear que a Requerida seja l compelida a l:lllilir as passagens aéreas adquiridas pelo Requerente com mesmo destino de Floripa/Vitória c ,Vitoria/Florira.
I Não obstante. requer que a Requerida seja condenada em indenização A TíTULO DE DANOS ~101~AIS no valor de R$24.240.00 (Vllltc c quatro 11111 cduzentos c quarenta reais) por todos os transtornosl Ic constrangimentos causados.
Ante oexposto, requer.se aVossa Excelência:
1) O Seja cancelado o débito/cobrança, declarando a inexistência de relação juridica com 1requerido(s);
a) Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se pobre nos termos da lei; b) Seja(m) 0(5) Requerido(s) citado(s) para comparecer(em) em audiência de conciliação instrução e julgamento, sob pena de confissão ficta;
- ES.122 de Julho de 2022,
ICONSIDERACOES: 'Obs.1- O(a) Requerente foi devidamente informado da necessidade de se constituir a maior I quantidade possivel de provas. Diante dessa prévia informação feita tanto na triagem como no I (inal do atendimento do Setor de Registro de Queixas, o Requerente considera que existem provas suficientes para ajuizar a presente ação.
IObs.2' O(a) Requerente expôs o pedido. foi feita a redução a termo do mesmo e antes da efetiva assinatura da ação o autor da mesma leu o Requerimento, aceitando e concordando com !relatado pelo Funcionário da Justiça.
DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO E OUTROS
,Eu, HILTON DE AZEREDO GONÇALVES, declaro que compareci nesta Central de Abertura el I I IDistribuição de Processos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente I I I
I I IDistribuição de Processos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente I I I intimadododiaehoráriodaaudiência. I I I as :. Que o não comparecimento audiências acarretará na extinção do processo e minha' I 'condenação ao pagamento de custas processuais: : I I 1* Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução 8r I I 'Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento): I I I ',. Que notificarei a este Juízo qualquer mudança de endereço. II :. Que estou ciente de que o acompanhamento do processo pode ser feito pelo site http://www.tjesius.br: :(PROJUD) ou pelo cartório responsável pelo processo. : :_Que, caso o mÇ!LP.rocesso tenha sido distribuído para o 1° Juizado Especial Cível ou 4° Juizado: 'Especial Civel, devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido em AUDIÊNCIA UNA1 I I (conciliação, instrução e julgamento), inclusive testemunhas, no máximo de até 3 (três), que deverão' IIcomparecer I.ndependente d.e. Inttmação. Se houver necessidade de intimá-Ias, deverei fazer um,I 'requerimento a este juizo no prazo minimo de até 5 (cinco) dias antes da AUDIÊNCIA UNA ou dai I • ,audiência de instrução ejulgamento. I I I l-Que, caso o meu processo tenha sido distribuído para o 2° Juizado Especial Cível ou 3° Juízado IEspecial Civel. a parte deverá comparecer na audiência conciliação designada no processo, visando ai jObtenção de acordo. Caso não logre êxito, deverá requerer o que lhe aprouver para prosseguimento doi rocesso. I I OQue, no caso de pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA .. .. . . . _ ' comparecerei no cartono a fim de ficar l Intimado da decrsao do (a) Magistrado. I I I ~~eestou cien~eque, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência Q ,:mlma de 15 (qUI~Z~)dias antes da data de audiência. I I Que qualquer duvIda a respeito do conteúdo dest OEC - eselarecida pelo FUNCIONÁRIO DA JUSTiÇA . a .LAR~ÇAO DE INTIMAÇÃO fora devidamente apos a dlstnbUlçao do meu processo.
. Que o não comparecimento audiências acarretará na extinção do processo e minh
I I 1* Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução 8r I I 'Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento): I
Que qualquer duvIda a respeito do conteúdo dest OEC - eselarecida pelo FUNCIONÁRIO DA JUSTiÇA . a .LAR~ÇAO DE INTIMAÇÃO fora devidamente apos a dlstnbUlçao do meu processo. | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Não |
5016755-02.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5016755-02.2022.8.08.0048 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 22/07/2022 Valor da causa: R$ 24.240,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
ExcelentissimO(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do _ Juizado Especial Civel dO JUiZOde ISerra :. ES, Comarca da Capital.
0(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência Propor a presente:
AÇÃO DE CONHECIMENTO 181
AÇÃO DE CONHECIMENTO 181
AÇÃO DE EXECUÇÃO
1 ~dO(S) requerido(s) abaixo qualificado(s):
Relata o Requerente que, nodia 02 de dezembro de 2019 realizou 11compra de duas passagens aéreas junto a Requerida ida e volta com destino para Floripu/Vitória c Vitoria/Floripa no valor de R$445,50 '(Quatrocentos e quarenta e cinco reais c cinqucnta centavos) pagos no cartão de crédito do Requerente em IIOXparcelas de R$44,52 (Qunrenta c quatro reais e cinqlll:nta c dois centavos) (Conforme comprovante 'anexo).
Ocorre que. o Requerente relatu que devido a COVID-19 as passugens foram canceladas pela Requerida. Deste modo, a Requerida emitiu um voucher para o Requerente utilizar no valor de R$2~6.0() (Duzcntos eoitenta eseis reais). valor divergente do valor pago pelo Requerente nas passagcns aéreas.
Nesta esteira. o Requerente informa que quando tentou utilizar o voucher. a Requerida havia cancelado alegando que o Requcrente havia solicitado o rcemholso do valor supracitado.
Insta salientar que. o Requcn:nte nUI1l.::saolicitou ()n:emholso das passagens. visto que o Requerente
que não poderia efetuar aresolução da lide.
Diante disto, o Requerente cncmninhou.sc ao PROCON para tentar solucionar a lide de formal lextrajudiciaL contudo. não obteve exito.
I Diante do exposto. o Reqnerente vem perante a este DOUTO.JUiZO pleitear que a Requerida seja l compelida a l:lllilir as passagens aéreas adquiridas pelo Requerente com mesmo destino de Floripa/Vitória c ,Vitoria/Florira.
I Não obstante. requer que a Requerida seja condenada em indenização A TíTULO DE DANOS ~101~AIS no valor de R$24.240.00 (Vllltc c quatro 11111 cduzentos c quarenta reais) por todos os transtornosl Ic constrangimentos causados.
Ante oexposto, requer.se aVossa Excelência:
1) O Seja cancelado o débito/cobrança, declarando a inexistência de relação juridica com 1requerido(s);
a) Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se pobre nos termos da lei; b) Seja(m) 0(5) Requerido(s) citado(s) para comparecer(em) em audiência de conciliação instrução e julgamento, sob pena de confissão ficta;
- ES.122 de Julho de 2022,
ICONSIDERACOES: 'Obs.1- O(a) Requerente foi devidamente informado da necessidade de se constituir a maior I quantidade possivel de provas. Diante dessa prévia informação feita tanto na triagem como no I (inal do atendimento do Setor de Registro de Queixas, o Requerente considera que existem provas suficientes para ajuizar a presente ação.
IObs.2' O(a) Requerente expôs o pedido. foi feita a redução a termo do mesmo e antes da efetiva assinatura da ação o autor da mesma leu o Requerimento, aceitando e concordando com !relatado pelo Funcionário da Justiça.
DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO E OUTROS
,Eu, HILTON DE AZEREDO GONÇALVES, declaro que compareci nesta Central de Abertura el I I IDistribuição de Processos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente I I I
I I IDistribuição de Processos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente I I I intimadododiaehoráriodaaudiência. I I I as :. Que o não comparecimento audiências acarretará na extinção do processo e minha' I 'condenação ao pagamento de custas processuais: : I I 1* Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução 8r I I 'Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento): I I I ',. Que notificarei a este Juízo qualquer mudança de endereço. II :. Que estou ciente de que o acompanhamento do processo pode ser feito pelo site http://www.tjesius.br: :(PROJUD) ou pelo cartório responsável pelo processo. : :_Que, caso o mÇ!LP.rocesso tenha sido distribuído para o 1° Juizado Especial Cível ou 4° Juizado: 'Especial Civel, devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido em AUDIÊNCIA UNA1 I I (conciliação, instrução e julgamento), inclusive testemunhas, no máximo de até 3 (três), que deverão' IIcomparecer I.ndependente d.e. Inttmação. Se houver necessidade de intimá-Ias, deverei fazer um,I 'requerimento a este juizo no prazo minimo de até 5 (cinco) dias antes da AUDIÊNCIA UNA ou dai I • ,audiência de instrução ejulgamento. I I I l-Que, caso o meu processo tenha sido distribuído para o 2° Juizado Especial Cível ou 3° Juízado IEspecial Civel. a parte deverá comparecer na audiência conciliação designada no processo, visando ai jObtenção de acordo. Caso não logre êxito, deverá requerer o que lhe aprouver para prosseguimento doi rocesso. I I OQue, no caso de pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA .. .. . . . _ ' comparecerei no cartono a fim de ficar l Intimado da decrsao do (a) Magistrado. I I I ~~eestou cien~eque, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência Q ,:mlma de 15 (qUI~Z~)dias antes da data de audiência. I I Que qualquer duvIda a respeito do conteúdo dest OEC - eselarecida pelo FUNCIONÁRIO DA JUSTiÇA . a .LAR~ÇAO DE INTIMAÇÃO fora devidamente apos a dlstnbUlçao do meu processo.
. Que o não comparecimento audiências acarretará na extinção do processo e minh
I I 1* Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução 8r I I 'Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento): I
Que qualquer duvIda a respeito do conteúdo dest OEC - eselarecida pelo FUNCIONÁRIO DA JUSTiÇA . a .LAR~ÇAO DE INTIMAÇÃO fora devidamente apos a dlstnbUlçao do meu processo. | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5016755-02.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5016755-02.2022.8.08.0048 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 22/07/2022 Valor da causa: R$ 24.240,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
ExcelentissimO(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do _ Juizado Especial Civel dO JUiZOde ISerra :. ES, Comarca da Capital.
0(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência Propor a presente:
AÇÃO DE CONHECIMENTO 181
AÇÃO DE CONHECIMENTO 181
AÇÃO DE EXECUÇÃO
1 ~dO(S) requerido(s) abaixo qualificado(s):
Relata o Requerente que, nodia 02 de dezembro de 2019 realizou 11compra de duas passagens aéreas junto a Requerida ida e volta com destino para Floripu/Vitória c Vitoria/Floripa no valor de R$445,50 '(Quatrocentos e quarenta e cinco reais c cinqucnta centavos) pagos no cartão de crédito do Requerente em IIOXparcelas de R$44,52 (Qunrenta c quatro reais e cinqlll:nta c dois centavos) (Conforme comprovante 'anexo).
Ocorre que. o Requerente relatu que devido a COVID-19 as passugens foram canceladas pela Requerida. Deste modo, a Requerida emitiu um voucher para o Requerente utilizar no valor de R$2~6.0() (Duzcntos eoitenta eseis reais). valor divergente do valor pago pelo Requerente nas passagcns aéreas.
Nesta esteira. o Requerente informa que quando tentou utilizar o voucher. a Requerida havia cancelado alegando que o Requcrente havia solicitado o rcemholso do valor supracitado.
Insta salientar que. o Requcn:nte nUI1l.::saolicitou ()n:emholso das passagens. visto que o Requerente
que não poderia efetuar aresolução da lide.
Diante disto, o Requerente cncmninhou.sc ao PROCON para tentar solucionar a lide de formal lextrajudiciaL contudo. não obteve exito.
I Diante do exposto. o Reqnerente vem perante a este DOUTO.JUiZO pleitear que a Requerida seja l compelida a l:lllilir as passagens aéreas adquiridas pelo Requerente com mesmo destino de Floripa/Vitória c ,Vitoria/Florira.
I Não obstante. requer que a Requerida seja condenada em indenização A TíTULO DE DANOS ~101~AIS no valor de R$24.240.00 (Vllltc c quatro 11111 cduzentos c quarenta reais) por todos os transtornosl Ic constrangimentos causados.
Ante oexposto, requer.se aVossa Excelência:
1) O Seja cancelado o débito/cobrança, declarando a inexistência de relação juridica com 1requerido(s);
a) Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se pobre nos termos da lei; b) Seja(m) 0(5) Requerido(s) citado(s) para comparecer(em) em audiência de conciliação instrução e julgamento, sob pena de confissão ficta;
- ES.122 de Julho de 2022,
ICONSIDERACOES: 'Obs.1- O(a) Requerente foi devidamente informado da necessidade de se constituir a maior I quantidade possivel de provas. Diante dessa prévia informação feita tanto na triagem como no I (inal do atendimento do Setor de Registro de Queixas, o Requerente considera que existem provas suficientes para ajuizar a presente ação.
IObs.2' O(a) Requerente expôs o pedido. foi feita a redução a termo do mesmo e antes da efetiva assinatura da ação o autor da mesma leu o Requerimento, aceitando e concordando com !relatado pelo Funcionário da Justiça.
DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO E OUTROS
,Eu, HILTON DE AZEREDO GONÇALVES, declaro que compareci nesta Central de Abertura el I I IDistribuição de Processos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente I I I
I I IDistribuição de Processos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente I I I intimadododiaehoráriodaaudiência. I I I as :. Que o não comparecimento audiências acarretará na extinção do processo e minha' I 'condenação ao pagamento de custas processuais: : I I 1* Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução 8r I I 'Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento): I I I ',. Que notificarei a este Juízo qualquer mudança de endereço. II :. Que estou ciente de que o acompanhamento do processo pode ser feito pelo site http://www.tjesius.br: :(PROJUD) ou pelo cartório responsável pelo processo. : :_Que, caso o mÇ!LP.rocesso tenha sido distribuído para o 1° Juizado Especial Cível ou 4° Juizado: 'Especial Civel, devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido em AUDIÊNCIA UNA1 I I (conciliação, instrução e julgamento), inclusive testemunhas, no máximo de até 3 (três), que deverão' IIcomparecer I.ndependente d.e. Inttmação. Se houver necessidade de intimá-Ias, deverei fazer um,I 'requerimento a este juizo no prazo minimo de até 5 (cinco) dias antes da AUDIÊNCIA UNA ou dai I • ,audiência de instrução ejulgamento. I I I l-Que, caso o meu processo tenha sido distribuído para o 2° Juizado Especial Cível ou 3° Juízado IEspecial Civel. a parte deverá comparecer na audiência conciliação designada no processo, visando ai jObtenção de acordo. Caso não logre êxito, deverá requerer o que lhe aprouver para prosseguimento doi rocesso. I I OQue, no caso de pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA .. .. . . . _ ' comparecerei no cartono a fim de ficar l Intimado da decrsao do (a) Magistrado. I I I ~~eestou cien~eque, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência Q ,:mlma de 15 (qUI~Z~)dias antes da data de audiência. I I Que qualquer duvIda a respeito do conteúdo dest OEC - eselarecida pelo FUNCIONÁRIO DA JUSTiÇA . a .LAR~ÇAO DE INTIMAÇÃO fora devidamente apos a dlstnbUlçao do meu processo.
. Que o não comparecimento audiências acarretará na extinção do processo e minh
I I 1* Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução 8r I I 'Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento): I
Que qualquer duvIda a respeito do conteúdo dest OEC - eselarecida pelo FUNCIONÁRIO DA JUSTiÇA . a .LAR~ÇAO DE INTIMAÇÃO fora devidamente apos a dlstnbUlçao do meu processo. | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5016755-02.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5016755-02.2022.8.08.0048 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 22/07/2022 Valor da causa: R$ 24.240,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
ExcelentissimO(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do _ Juizado Especial Civel dO JUiZOde ISerra :. ES, Comarca da Capital.
0(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência Propor a presente:
AÇÃO DE CONHECIMENTO 181
AÇÃO DE CONHECIMENTO 181
AÇÃO DE EXECUÇÃO
1 ~dO(S) requerido(s) abaixo qualificado(s):
Relata o Requerente que, nodia 02 de dezembro de 2019 realizou 11compra de duas passagens aéreas junto a Requerida ida e volta com destino para Floripu/Vitória c Vitoria/Floripa no valor de R$445,50 '(Quatrocentos e quarenta e cinco reais c cinqucnta centavos) pagos no cartão de crédito do Requerente em IIOXparcelas de R$44,52 (Qunrenta c quatro reais e cinqlll:nta c dois centavos) (Conforme comprovante 'anexo).
Ocorre que. o Requerente relatu que devido a COVID-19 as passugens foram canceladas pela Requerida. Deste modo, a Requerida emitiu um voucher para o Requerente utilizar no valor de R$2~6.0() (Duzcntos eoitenta eseis reais). valor divergente do valor pago pelo Requerente nas passagcns aéreas.
Nesta esteira. o Requerente informa que quando tentou utilizar o voucher. a Requerida havia cancelado alegando que o Requcrente havia solicitado o rcemholso do valor supracitado.
Insta salientar que. o Requcn:nte nUI1l.::saolicitou ()n:emholso das passagens. visto que o Requerente
que não poderia efetuar aresolução da lide.
Diante disto, o Requerente cncmninhou.sc ao PROCON para tentar solucionar a lide de formal lextrajudiciaL contudo. não obteve exito.
I Diante do exposto. o Reqnerente vem perante a este DOUTO.JUiZO pleitear que a Requerida seja l compelida a l:lllilir as passagens aéreas adquiridas pelo Requerente com mesmo destino de Floripa/Vitória c ,Vitoria/Florira.
I Não obstante. requer que a Requerida seja condenada em indenização A TíTULO DE DANOS ~101~AIS no valor de R$24.240.00 (Vllltc c quatro 11111 cduzentos c quarenta reais) por todos os transtornosl Ic constrangimentos causados.
Ante oexposto, requer.se aVossa Excelência:
1) O Seja cancelado o débito/cobrança, declarando a inexistência de relação juridica com 1requerido(s);
a) Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se pobre nos termos da lei; b) Seja(m) 0(5) Requerido(s) citado(s) para comparecer(em) em audiência de conciliação instrução e julgamento, sob pena de confissão ficta;
- ES.122 de Julho de 2022,
ICONSIDERACOES: 'Obs.1- O(a) Requerente foi devidamente informado da necessidade de se constituir a maior I quantidade possivel de provas. Diante dessa prévia informação feita tanto na triagem como no I (inal do atendimento do Setor de Registro de Queixas, o Requerente considera que existem provas suficientes para ajuizar a presente ação.
IObs.2' O(a) Requerente expôs o pedido. foi feita a redução a termo do mesmo e antes da efetiva assinatura da ação o autor da mesma leu o Requerimento, aceitando e concordando com !relatado pelo Funcionário da Justiça.
DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO E OUTROS
,Eu, HILTON DE AZEREDO GONÇALVES, declaro que compareci nesta Central de Abertura el I I IDistribuição de Processos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente I I I
I I IDistribuição de Processos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente I I I intimadododiaehoráriodaaudiência. I I I as :. Que o não comparecimento audiências acarretará na extinção do processo e minha' I 'condenação ao pagamento de custas processuais: : I I 1* Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução 8r I I 'Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento): I I I ',. Que notificarei a este Juízo qualquer mudança de endereço. II :. Que estou ciente de que o acompanhamento do processo pode ser feito pelo site http://www.tjesius.br: :(PROJUD) ou pelo cartório responsável pelo processo. : :_Que, caso o mÇ!LP.rocesso tenha sido distribuído para o 1° Juizado Especial Cível ou 4° Juizado: 'Especial Civel, devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido em AUDIÊNCIA UNA1 I I (conciliação, instrução e julgamento), inclusive testemunhas, no máximo de até 3 (três), que deverão' IIcomparecer I.ndependente d.e. Inttmação. Se houver necessidade de intimá-Ias, deverei fazer um,I 'requerimento a este juizo no prazo minimo de até 5 (cinco) dias antes da AUDIÊNCIA UNA ou dai I • ,audiência de instrução ejulgamento. I I I l-Que, caso o meu processo tenha sido distribuído para o 2° Juizado Especial Cível ou 3° Juízado IEspecial Civel. a parte deverá comparecer na audiência conciliação designada no processo, visando ai jObtenção de acordo. Caso não logre êxito, deverá requerer o que lhe aprouver para prosseguimento doi rocesso. I I OQue, no caso de pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA .. .. . . . _ ' comparecerei no cartono a fim de ficar l Intimado da decrsao do (a) Magistrado. I I I ~~eestou cien~eque, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência Q ,:mlma de 15 (qUI~Z~)dias antes da data de audiência. I I Que qualquer duvIda a respeito do conteúdo dest OEC - eselarecida pelo FUNCIONÁRIO DA JUSTiÇA . a .LAR~ÇAO DE INTIMAÇÃO fora devidamente apos a dlstnbUlçao do meu processo.
. Que o não comparecimento audiências acarretará na extinção do processo e minh
I I 1* Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução 8r I I 'Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento): I
Que qualquer duvIda a respeito do conteúdo dest OEC - eselarecida pelo FUNCIONÁRIO DA JUSTiÇA . a .LAR~ÇAO DE INTIMAÇÃO fora devidamente apos a dlstnbUlçao do meu processo. | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5016755-02.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5016755-02.2022.8.08.0048 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 22/07/2022 Valor da causa: R$ 24.240,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
ExcelentissimO(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do _ Juizado Especial Civel dO JUiZOde ISerra :. ES, Comarca da Capital.
0(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência Propor a presente:
AÇÃO DE CONHECIMENTO 181
AÇÃO DE CONHECIMENTO 181
AÇÃO DE EXECUÇÃO
1 ~dO(S) requerido(s) abaixo qualificado(s):
Relata o Requerente que, nodia 02 de dezembro de 2019 realizou 11compra de duas passagens aéreas junto a Requerida ida e volta com destino para Floripu/Vitória c Vitoria/Floripa no valor de R$445,50 '(Quatrocentos e quarenta e cinco reais c cinqucnta centavos) pagos no cartão de crédito do Requerente em IIOXparcelas de R$44,52 (Qunrenta c quatro reais e cinqlll:nta c dois centavos) (Conforme comprovante 'anexo).
Ocorre que. o Requerente relatu que devido a COVID-19 as passugens foram canceladas pela Requerida. Deste modo, a Requerida emitiu um voucher para o Requerente utilizar no valor de R$2~6.0() (Duzcntos eoitenta eseis reais). valor divergente do valor pago pelo Requerente nas passagcns aéreas.
Nesta esteira. o Requerente informa que quando tentou utilizar o voucher. a Requerida havia cancelado alegando que o Requcrente havia solicitado o rcemholso do valor supracitado.
Insta salientar que. o Requcn:nte nUI1l.::saolicitou ()n:emholso das passagens. visto que o Requerente
que não poderia efetuar aresolução da lide.
Diante disto, o Requerente cncmninhou.sc ao PROCON para tentar solucionar a lide de formal lextrajudiciaL contudo. não obteve exito.
I Diante do exposto. o Reqnerente vem perante a este DOUTO.JUiZO pleitear que a Requerida seja l compelida a l:lllilir as passagens aéreas adquiridas pelo Requerente com mesmo destino de Floripa/Vitória c ,Vitoria/Florira.
I Não obstante. requer que a Requerida seja condenada em indenização A TíTULO DE DANOS ~101~AIS no valor de R$24.240.00 (Vllltc c quatro 11111 cduzentos c quarenta reais) por todos os transtornosl Ic constrangimentos causados.
Ante oexposto, requer.se aVossa Excelência:
1) O Seja cancelado o débito/cobrança, declarando a inexistência de relação juridica com 1requerido(s);
a) Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se pobre nos termos da lei; b) Seja(m) 0(5) Requerido(s) citado(s) para comparecer(em) em audiência de conciliação instrução e julgamento, sob pena de confissão ficta;
- ES.122 de Julho de 2022,
ICONSIDERACOES: 'Obs.1- O(a) Requerente foi devidamente informado da necessidade de se constituir a maior I quantidade possivel de provas. Diante dessa prévia informação feita tanto na triagem como no I (inal do atendimento do Setor de Registro de Queixas, o Requerente considera que existem provas suficientes para ajuizar a presente ação.
IObs.2' O(a) Requerente expôs o pedido. foi feita a redução a termo do mesmo e antes da efetiva assinatura da ação o autor da mesma leu o Requerimento, aceitando e concordando com !relatado pelo Funcionário da Justiça.
DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO E OUTROS
,Eu, HILTON DE AZEREDO GONÇALVES, declaro que compareci nesta Central de Abertura el I I IDistribuição de Processos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente I I I
I I IDistribuição de Processos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente I I I intimadododiaehoráriodaaudiência. I I I as :. Que o não comparecimento audiências acarretará na extinção do processo e minha' I 'condenação ao pagamento de custas processuais: : I I 1* Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução 8r I I 'Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento): I I I ',. Que notificarei a este Juízo qualquer mudança de endereço. II :. Que estou ciente de que o acompanhamento do processo pode ser feito pelo site http://www.tjesius.br: :(PROJUD) ou pelo cartório responsável pelo processo. : :_Que, caso o mÇ!LP.rocesso tenha sido distribuído para o 1° Juizado Especial Cível ou 4° Juizado: 'Especial Civel, devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido em AUDIÊNCIA UNA1 I I (conciliação, instrução e julgamento), inclusive testemunhas, no máximo de até 3 (três), que deverão' IIcomparecer I.ndependente d.e. Inttmação. Se houver necessidade de intimá-Ias, deverei fazer um,I 'requerimento a este juizo no prazo minimo de até 5 (cinco) dias antes da AUDIÊNCIA UNA ou dai I • ,audiência de instrução ejulgamento. I I I l-Que, caso o meu processo tenha sido distribuído para o 2° Juizado Especial Cível ou 3° Juízado IEspecial Civel. a parte deverá comparecer na audiência conciliação designada no processo, visando ai jObtenção de acordo. Caso não logre êxito, deverá requerer o que lhe aprouver para prosseguimento doi rocesso. I I OQue, no caso de pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA .. .. . . . _ ' comparecerei no cartono a fim de ficar l Intimado da decrsao do (a) Magistrado. I I I ~~eestou cien~eque, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência Q ,:mlma de 15 (qUI~Z~)dias antes da data de audiência. I I Que qualquer duvIda a respeito do conteúdo dest OEC - eselarecida pelo FUNCIONÁRIO DA JUSTiÇA . a .LAR~ÇAO DE INTIMAÇÃO fora devidamente apos a dlstnbUlçao do meu processo.
. Que o não comparecimento audiências acarretará na extinção do processo e minh
I I 1* Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução 8r I I 'Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento): I
Que qualquer duvIda a respeito do conteúdo dest OEC - eselarecida pelo FUNCIONÁRIO DA JUSTiÇA . a .LAR~ÇAO DE INTIMAÇÃO fora devidamente apos a dlstnbUlçao do meu processo. | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5016755-02.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5016755-02.2022.8.08.0048 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 22/07/2022 Valor da causa: R$ 24.240,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
ExcelentissimO(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do _ Juizado Especial Civel dO JUiZOde ISerra :. ES, Comarca da Capital.
0(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência Propor a presente:
AÇÃO DE CONHECIMENTO 181
AÇÃO DE CONHECIMENTO 181
AÇÃO DE EXECUÇÃO
1 ~dO(S) requerido(s) abaixo qualificado(s):
Relata o Requerente que, nodia 02 de dezembro de 2019 realizou 11compra de duas passagens aéreas junto a Requerida ida e volta com destino para Floripu/Vitória c Vitoria/Floripa no valor de R$445,50 '(Quatrocentos e quarenta e cinco reais c cinqucnta centavos) pagos no cartão de crédito do Requerente em IIOXparcelas de R$44,52 (Qunrenta c quatro reais e cinqlll:nta c dois centavos) (Conforme comprovante 'anexo).
Ocorre que. o Requerente relatu que devido a COVID-19 as passugens foram canceladas pela Requerida. Deste modo, a Requerida emitiu um voucher para o Requerente utilizar no valor de R$2~6.0() (Duzcntos eoitenta eseis reais). valor divergente do valor pago pelo Requerente nas passagcns aéreas.
Nesta esteira. o Requerente informa que quando tentou utilizar o voucher. a Requerida havia cancelado alegando que o Requcrente havia solicitado o rcemholso do valor supracitado.
Insta salientar que. o Requcn:nte nUI1l.::saolicitou ()n:emholso das passagens. visto que o Requerente
que não poderia efetuar aresolução da lide.
Diante disto, o Requerente cncmninhou.sc ao PROCON para tentar solucionar a lide de formal lextrajudiciaL contudo. não obteve exito.
I Diante do exposto. o Reqnerente vem perante a este DOUTO.JUiZO pleitear que a Requerida seja l compelida a l:lllilir as passagens aéreas adquiridas pelo Requerente com mesmo destino de Floripa/Vitória c ,Vitoria/Florira.
I Não obstante. requer que a Requerida seja condenada em indenização A TíTULO DE DANOS ~101~AIS no valor de R$24.240.00 (Vllltc c quatro 11111 cduzentos c quarenta reais) por todos os transtornosl Ic constrangimentos causados.
Ante oexposto, requer.se aVossa Excelência:
1) O Seja cancelado o débito/cobrança, declarando a inexistência de relação juridica com 1requerido(s);
a) Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se pobre nos termos da lei; b) Seja(m) 0(5) Requerido(s) citado(s) para comparecer(em) em audiência de conciliação instrução e julgamento, sob pena de confissão ficta;
- ES.122 de Julho de 2022,
ICONSIDERACOES: 'Obs.1- O(a) Requerente foi devidamente informado da necessidade de se constituir a maior I quantidade possivel de provas. Diante dessa prévia informação feita tanto na triagem como no I (inal do atendimento do Setor de Registro de Queixas, o Requerente considera que existem provas suficientes para ajuizar a presente ação.
IObs.2' O(a) Requerente expôs o pedido. foi feita a redução a termo do mesmo e antes da efetiva assinatura da ação o autor da mesma leu o Requerimento, aceitando e concordando com !relatado pelo Funcionário da Justiça.
DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO E OUTROS
,Eu, HILTON DE AZEREDO GONÇALVES, declaro que compareci nesta Central de Abertura el I I IDistribuição de Processos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente I I I
I I IDistribuição de Processos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente I I I intimadododiaehoráriodaaudiência. I I I as :. Que o não comparecimento audiências acarretará na extinção do processo e minha' I 'condenação ao pagamento de custas processuais: : I I 1* Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução 8r I I 'Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento): I I I ',. Que notificarei a este Juízo qualquer mudança de endereço. II :. Que estou ciente de que o acompanhamento do processo pode ser feito pelo site http://www.tjesius.br: :(PROJUD) ou pelo cartório responsável pelo processo. : :_Que, caso o mÇ!LP.rocesso tenha sido distribuído para o 1° Juizado Especial Cível ou 4° Juizado: 'Especial Civel, devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido em AUDIÊNCIA UNA1 I I (conciliação, instrução e julgamento), inclusive testemunhas, no máximo de até 3 (três), que deverão' IIcomparecer I.ndependente d.e. Inttmação. Se houver necessidade de intimá-Ias, deverei fazer um,I 'requerimento a este juizo no prazo minimo de até 5 (cinco) dias antes da AUDIÊNCIA UNA ou dai I • ,audiência de instrução ejulgamento. I I I l-Que, caso o meu processo tenha sido distribuído para o 2° Juizado Especial Cível ou 3° Juízado IEspecial Civel. a parte deverá comparecer na audiência conciliação designada no processo, visando ai jObtenção de acordo. Caso não logre êxito, deverá requerer o que lhe aprouver para prosseguimento doi rocesso. I I OQue, no caso de pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA .. .. . . . _ ' comparecerei no cartono a fim de ficar l Intimado da decrsao do (a) Magistrado. I I I ~~eestou cien~eque, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência Q ,:mlma de 15 (qUI~Z~)dias antes da data de audiência. I I Que qualquer duvIda a respeito do conteúdo dest OEC - eselarecida pelo FUNCIONÁRIO DA JUSTiÇA . a .LAR~ÇAO DE INTIMAÇÃO fora devidamente apos a dlstnbUlçao do meu processo.
. Que o não comparecimento audiências acarretará na extinção do processo e minh
I I 1* Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução 8r I I 'Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento): I
Que qualquer duvIda a respeito do conteúdo dest OEC - eselarecida pelo FUNCIONÁRIO DA JUSTiÇA . a .LAR~ÇAO DE INTIMAÇÃO fora devidamente apos a dlstnbUlçao do meu processo. | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5016755-02.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5016755-02.2022.8.08.0048 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 22/07/2022 Valor da causa: R$ 24.240,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
ExcelentissimO(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do _ Juizado Especial Civel dO JUiZOde ISerra :. ES, Comarca da Capital.
0(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência Propor a presente:
AÇÃO DE CONHECIMENTO 181
AÇÃO DE CONHECIMENTO 181
AÇÃO DE EXECUÇÃO
1 ~dO(S) requerido(s) abaixo qualificado(s):
Relata o Requerente que, nodia 02 de dezembro de 2019 realizou 11compra de duas passagens aéreas junto a Requerida ida e volta com destino para Floripu/Vitória c Vitoria/Floripa no valor de R$445,50 '(Quatrocentos e quarenta e cinco reais c cinqucnta centavos) pagos no cartão de crédito do Requerente em IIOXparcelas de R$44,52 (Qunrenta c quatro reais e cinqlll:nta c dois centavos) (Conforme comprovante 'anexo).
Ocorre que. o Requerente relatu que devido a COVID-19 as passugens foram canceladas pela Requerida. Deste modo, a Requerida emitiu um voucher para o Requerente utilizar no valor de R$2~6.0() (Duzcntos eoitenta eseis reais). valor divergente do valor pago pelo Requerente nas passagcns aéreas.
Nesta esteira. o Requerente informa que quando tentou utilizar o voucher. a Requerida havia cancelado alegando que o Requcrente havia solicitado o rcemholso do valor supracitado.
Insta salientar que. o Requcn:nte nUI1l.::saolicitou ()n:emholso das passagens. visto que o Requerente
que não poderia efetuar aresolução da lide.
Diante disto, o Requerente cncmninhou.sc ao PROCON para tentar solucionar a lide de formal lextrajudiciaL contudo. não obteve exito.
I Diante do exposto. o Reqnerente vem perante a este DOUTO.JUiZO pleitear que a Requerida seja l compelida a l:lllilir as passagens aéreas adquiridas pelo Requerente com mesmo destino de Floripa/Vitória c ,Vitoria/Florira.
I Não obstante. requer que a Requerida seja condenada em indenização A TíTULO DE DANOS ~101~AIS no valor de R$24.240.00 (Vllltc c quatro 11111 cduzentos c quarenta reais) por todos os transtornosl Ic constrangimentos causados.
Ante oexposto, requer.se aVossa Excelência:
1) O Seja cancelado o débito/cobrança, declarando a inexistência de relação juridica com 1requerido(s);
a) Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se pobre nos termos da lei; b) Seja(m) 0(5) Requerido(s) citado(s) para comparecer(em) em audiência de conciliação instrução e julgamento, sob pena de confissão ficta;
- ES.122 de Julho de 2022,
ICONSIDERACOES: 'Obs.1- O(a) Requerente foi devidamente informado da necessidade de se constituir a maior I quantidade possivel de provas. Diante dessa prévia informação feita tanto na triagem como no I (inal do atendimento do Setor de Registro de Queixas, o Requerente considera que existem provas suficientes para ajuizar a presente ação.
IObs.2' O(a) Requerente expôs o pedido. foi feita a redução a termo do mesmo e antes da efetiva assinatura da ação o autor da mesma leu o Requerimento, aceitando e concordando com !relatado pelo Funcionário da Justiça.
DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO E OUTROS
,Eu, HILTON DE AZEREDO GONÇALVES, declaro que compareci nesta Central de Abertura el I I IDistribuição de Processos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente I I I
I I IDistribuição de Processos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente I I I intimadododiaehoráriodaaudiência. I I I as :. Que o não comparecimento audiências acarretará na extinção do processo e minha' I 'condenação ao pagamento de custas processuais: : I I 1* Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução 8r I I 'Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento): I I I ',. Que notificarei a este Juízo qualquer mudança de endereço. II :. Que estou ciente de que o acompanhamento do processo pode ser feito pelo site http://www.tjesius.br: :(PROJUD) ou pelo cartório responsável pelo processo. : :_Que, caso o mÇ!LP.rocesso tenha sido distribuído para o 1° Juizado Especial Cível ou 4° Juizado: 'Especial Civel, devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido em AUDIÊNCIA UNA1 I I (conciliação, instrução e julgamento), inclusive testemunhas, no máximo de até 3 (três), que deverão' IIcomparecer I.ndependente d.e. Inttmação. Se houver necessidade de intimá-Ias, deverei fazer um,I 'requerimento a este juizo no prazo minimo de até 5 (cinco) dias antes da AUDIÊNCIA UNA ou dai I • ,audiência de instrução ejulgamento. I I I l-Que, caso o meu processo tenha sido distribuído para o 2° Juizado Especial Cível ou 3° Juízado IEspecial Civel. a parte deverá comparecer na audiência conciliação designada no processo, visando ai jObtenção de acordo. Caso não logre êxito, deverá requerer o que lhe aprouver para prosseguimento doi rocesso. I I OQue, no caso de pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA .. .. . . . _ ' comparecerei no cartono a fim de ficar l Intimado da decrsao do (a) Magistrado. I I I ~~eestou cien~eque, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência Q ,:mlma de 15 (qUI~Z~)dias antes da data de audiência. I I Que qualquer duvIda a respeito do conteúdo dest OEC - eselarecida pelo FUNCIONÁRIO DA JUSTiÇA . a .LAR~ÇAO DE INTIMAÇÃO fora devidamente apos a dlstnbUlçao do meu processo.
. Que o não comparecimento audiências acarretará na extinção do processo e minh
I I 1* Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução 8r I I 'Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento): I
Que qualquer duvIda a respeito do conteúdo dest OEC - eselarecida pelo FUNCIONÁRIO DA JUSTiÇA . a .LAR~ÇAO DE INTIMAÇÃO fora devidamente apos a dlstnbUlçao do meu processo. | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5016755-02.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5016755-02.2022.8.08.0048 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 22/07/2022 Valor da causa: R$ 24.240,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
ExcelentissimO(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do _ Juizado Especial Civel dO JUiZOde ISerra :. ES, Comarca da Capital.
0(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência Propor a presente:
AÇÃO DE CONHECIMENTO 181
AÇÃO DE CONHECIMENTO 181
AÇÃO DE EXECUÇÃO
1 ~dO(S) requerido(s) abaixo qualificado(s):
Relata o Requerente que, nodia 02 de dezembro de 2019 realizou 11compra de duas passagens aéreas junto a Requerida ida e volta com destino para Floripu/Vitória c Vitoria/Floripa no valor de R$445,50 '(Quatrocentos e quarenta e cinco reais c cinqucnta centavos) pagos no cartão de crédito do Requerente em IIOXparcelas de R$44,52 (Qunrenta c quatro reais e cinqlll:nta c dois centavos) (Conforme comprovante 'anexo).
Ocorre que. o Requerente relatu que devido a COVID-19 as passugens foram canceladas pela Requerida. Deste modo, a Requerida emitiu um voucher para o Requerente utilizar no valor de R$2~6.0() (Duzcntos eoitenta eseis reais). valor divergente do valor pago pelo Requerente nas passagcns aéreas.
Nesta esteira. o Requerente informa que quando tentou utilizar o voucher. a Requerida havia cancelado alegando que o Requcrente havia solicitado o rcemholso do valor supracitado.
Insta salientar que. o Requcn:nte nUI1l.::saolicitou ()n:emholso das passagens. visto que o Requerente
que não poderia efetuar aresolução da lide.
Diante disto, o Requerente cncmninhou.sc ao PROCON para tentar solucionar a lide de formal lextrajudiciaL contudo. não obteve exito.
I Diante do exposto. o Reqnerente vem perante a este DOUTO.JUiZO pleitear que a Requerida seja l compelida a l:lllilir as passagens aéreas adquiridas pelo Requerente com mesmo destino de Floripa/Vitória c ,Vitoria/Florira.
I Não obstante. requer que a Requerida seja condenada em indenização A TíTULO DE DANOS ~101~AIS no valor de R$24.240.00 (Vllltc c quatro 11111 cduzentos c quarenta reais) por todos os transtornosl Ic constrangimentos causados.
Ante oexposto, requer.se aVossa Excelência:
1) O Seja cancelado o débito/cobrança, declarando a inexistência de relação juridica com 1requerido(s);
a) Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se pobre nos termos da lei; b) Seja(m) 0(5) Requerido(s) citado(s) para comparecer(em) em audiência de conciliação instrução e julgamento, sob pena de confissão ficta;
- ES.122 de Julho de 2022,
ICONSIDERACOES: 'Obs.1- O(a) Requerente foi devidamente informado da necessidade de se constituir a maior I quantidade possivel de provas. Diante dessa prévia informação feita tanto na triagem como no I (inal do atendimento do Setor de Registro de Queixas, o Requerente considera que existem provas suficientes para ajuizar a presente ação.
IObs.2' O(a) Requerente expôs o pedido. foi feita a redução a termo do mesmo e antes da efetiva assinatura da ação o autor da mesma leu o Requerimento, aceitando e concordando com !relatado pelo Funcionário da Justiça.
DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO E OUTROS
,Eu, HILTON DE AZEREDO GONÇALVES, declaro que compareci nesta Central de Abertura el I I IDistribuição de Processos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente I I I
I I IDistribuição de Processos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente I I I intimadododiaehoráriodaaudiência. I I I as :. Que o não comparecimento audiências acarretará na extinção do processo e minha' I 'condenação ao pagamento de custas processuais: : I I 1* Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução 8r I I 'Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento): I I I ',. Que notificarei a este Juízo qualquer mudança de endereço. II :. Que estou ciente de que o acompanhamento do processo pode ser feito pelo site http://www.tjesius.br: :(PROJUD) ou pelo cartório responsável pelo processo. : :_Que, caso o mÇ!LP.rocesso tenha sido distribuído para o 1° Juizado Especial Cível ou 4° Juizado: 'Especial Civel, devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido em AUDIÊNCIA UNA1 I I (conciliação, instrução e julgamento), inclusive testemunhas, no máximo de até 3 (três), que deverão' IIcomparecer I.ndependente d.e. Inttmação. Se houver necessidade de intimá-Ias, deverei fazer um,I 'requerimento a este juizo no prazo minimo de até 5 (cinco) dias antes da AUDIÊNCIA UNA ou dai I • ,audiência de instrução ejulgamento. I I I l-Que, caso o meu processo tenha sido distribuído para o 2° Juizado Especial Cível ou 3° Juízado IEspecial Civel. a parte deverá comparecer na audiência conciliação designada no processo, visando ai jObtenção de acordo. Caso não logre êxito, deverá requerer o que lhe aprouver para prosseguimento doi rocesso. I I OQue, no caso de pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA .. .. . . . _ ' comparecerei no cartono a fim de ficar l Intimado da decrsao do (a) Magistrado. I I I ~~eestou cien~eque, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência Q ,:mlma de 15 (qUI~Z~)dias antes da data de audiência. I I Que qualquer duvIda a respeito do conteúdo dest OEC - eselarecida pelo FUNCIONÁRIO DA JUSTiÇA . a .LAR~ÇAO DE INTIMAÇÃO fora devidamente apos a dlstnbUlçao do meu processo.
. Que o não comparecimento audiências acarretará na extinção do processo e minh
I I 1* Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução 8r I I 'Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento): I
Que qualquer duvIda a respeito do conteúdo dest OEC - eselarecida pelo FUNCIONÁRIO DA JUSTiÇA . a .LAR~ÇAO DE INTIMAÇÃO fora devidamente apos a dlstnbUlçao do meu processo. | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5016755-02.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5016755-02.2022.8.08.0048 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 22/07/2022 Valor da causa: R$ 24.240,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
ExcelentissimO(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do _ Juizado Especial Civel dO JUiZOde ISerra :. ES, Comarca da Capital.
0(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência Propor a presente:
AÇÃO DE CONHECIMENTO 181
AÇÃO DE CONHECIMENTO 181
AÇÃO DE EXECUÇÃO
1 ~dO(S) requerido(s) abaixo qualificado(s):
Relata o Requerente que, nodia 02 de dezembro de 2019 realizou 11compra de duas passagens aéreas junto a Requerida ida e volta com destino para Floripu/Vitória c Vitoria/Floripa no valor de R$445,50 '(Quatrocentos e quarenta e cinco reais c cinqucnta centavos) pagos no cartão de crédito do Requerente em IIOXparcelas de R$44,52 (Qunrenta c quatro reais e cinqlll:nta c dois centavos) (Conforme comprovante 'anexo).
Ocorre que. o Requerente relatu que devido a COVID-19 as passugens foram canceladas pela Requerida. Deste modo, a Requerida emitiu um voucher para o Requerente utilizar no valor de R$2~6.0() (Duzcntos eoitenta eseis reais). valor divergente do valor pago pelo Requerente nas passagcns aéreas.
Nesta esteira. o Requerente informa que quando tentou utilizar o voucher. a Requerida havia cancelado alegando que o Requcrente havia solicitado o rcemholso do valor supracitado.
Insta salientar que. o Requcn:nte nUI1l.::saolicitou ()n:emholso das passagens. visto que o Requerente
que não poderia efetuar aresolução da lide.
Diante disto, o Requerente cncmninhou.sc ao PROCON para tentar solucionar a lide de formal lextrajudiciaL contudo. não obteve exito.
I Diante do exposto. o Reqnerente vem perante a este DOUTO.JUiZO pleitear que a Requerida seja l compelida a l:lllilir as passagens aéreas adquiridas pelo Requerente com mesmo destino de Floripa/Vitória c ,Vitoria/Florira.
I Não obstante. requer que a Requerida seja condenada em indenização A TíTULO DE DANOS ~101~AIS no valor de R$24.240.00 (Vllltc c quatro 11111 cduzentos c quarenta reais) por todos os transtornosl Ic constrangimentos causados.
Ante oexposto, requer.se aVossa Excelência:
1) O Seja cancelado o débito/cobrança, declarando a inexistência de relação juridica com 1requerido(s);
a) Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se pobre nos termos da lei; b) Seja(m) 0(5) Requerido(s) citado(s) para comparecer(em) em audiência de conciliação instrução e julgamento, sob pena de confissão ficta;
- ES.122 de Julho de 2022,
ICONSIDERACOES: 'Obs.1- O(a) Requerente foi devidamente informado da necessidade de se constituir a maior I quantidade possivel de provas. Diante dessa prévia informação feita tanto na triagem como no I (inal do atendimento do Setor de Registro de Queixas, o Requerente considera que existem provas suficientes para ajuizar a presente ação.
IObs.2' O(a) Requerente expôs o pedido. foi feita a redução a termo do mesmo e antes da efetiva assinatura da ação o autor da mesma leu o Requerimento, aceitando e concordando com !relatado pelo Funcionário da Justiça.
DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO E OUTROS
,Eu, HILTON DE AZEREDO GONÇALVES, declaro que compareci nesta Central de Abertura el I I IDistribuição de Processos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente I I I
I I IDistribuição de Processos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente I I I intimadododiaehoráriodaaudiência. I I I as :. Que o não comparecimento audiências acarretará na extinção do processo e minha' I 'condenação ao pagamento de custas processuais: : I I 1* Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução 8r I I 'Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento): I I I ',. Que notificarei a este Juízo qualquer mudança de endereço. II :. Que estou ciente de que o acompanhamento do processo pode ser feito pelo site http://www.tjesius.br: :(PROJUD) ou pelo cartório responsável pelo processo. : :_Que, caso o mÇ!LP.rocesso tenha sido distribuído para o 1° Juizado Especial Cível ou 4° Juizado: 'Especial Civel, devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido em AUDIÊNCIA UNA1 I I (conciliação, instrução e julgamento), inclusive testemunhas, no máximo de até 3 (três), que deverão' IIcomparecer I.ndependente d.e. Inttmação. Se houver necessidade de intimá-Ias, deverei fazer um,I 'requerimento a este juizo no prazo minimo de até 5 (cinco) dias antes da AUDIÊNCIA UNA ou dai I • ,audiência de instrução ejulgamento. I I I l-Que, caso o meu processo tenha sido distribuído para o 2° Juizado Especial Cível ou 3° Juízado IEspecial Civel. a parte deverá comparecer na audiência conciliação designada no processo, visando ai jObtenção de acordo. Caso não logre êxito, deverá requerer o que lhe aprouver para prosseguimento doi rocesso. I I OQue, no caso de pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA .. .. . . . _ ' comparecerei no cartono a fim de ficar l Intimado da decrsao do (a) Magistrado. I I I ~~eestou cien~eque, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência Q ,:mlma de 15 (qUI~Z~)dias antes da data de audiência. I I Que qualquer duvIda a respeito do conteúdo dest OEC - eselarecida pelo FUNCIONÁRIO DA JUSTiÇA . a .LAR~ÇAO DE INTIMAÇÃO fora devidamente apos a dlstnbUlçao do meu processo.
. Que o não comparecimento audiências acarretará na extinção do processo e minh
I I 1* Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução 8r I I 'Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento): I
Que qualquer duvIda a respeito do conteúdo dest OEC - eselarecida pelo FUNCIONÁRIO DA JUSTiÇA . a .LAR~ÇAO DE INTIMAÇÃO fora devidamente apos a dlstnbUlçao do meu processo. | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5016755-02.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5016755-02.2022.8.08.0048 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 22/07/2022 Valor da causa: R$ 24.240,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
ExcelentissimO(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do _ Juizado Especial Civel dO JUiZOde ISerra :. ES, Comarca da Capital.
0(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência Propor a presente:
AÇÃO DE CONHECIMENTO 181
AÇÃO DE CONHECIMENTO 181
AÇÃO DE EXECUÇÃO
1 ~dO(S) requerido(s) abaixo qualificado(s):
Relata o Requerente que, nodia 02 de dezembro de 2019 realizou 11compra de duas passagens aéreas junto a Requerida ida e volta com destino para Floripu/Vitória c Vitoria/Floripa no valor de R$445,50 '(Quatrocentos e quarenta e cinco reais c cinqucnta centavos) pagos no cartão de crédito do Requerente em IIOXparcelas de R$44,52 (Qunrenta c quatro reais e cinqlll:nta c dois centavos) (Conforme comprovante 'anexo).
Ocorre que. o Requerente relatu que devido a COVID-19 as passugens foram canceladas pela Requerida. Deste modo, a Requerida emitiu um voucher para o Requerente utilizar no valor de R$2~6.0() (Duzcntos eoitenta eseis reais). valor divergente do valor pago pelo Requerente nas passagcns aéreas.
Nesta esteira. o Requerente informa que quando tentou utilizar o voucher. a Requerida havia cancelado alegando que o Requcrente havia solicitado o rcemholso do valor supracitado.
Insta salientar que. o Requcn:nte nUI1l.::saolicitou ()n:emholso das passagens. visto que o Requerente
que não poderia efetuar aresolução da lide.
Diante disto, o Requerente cncmninhou.sc ao PROCON para tentar solucionar a lide de formal lextrajudiciaL contudo. não obteve exito.
I Diante do exposto. o Reqnerente vem perante a este DOUTO.JUiZO pleitear que a Requerida seja l compelida a l:lllilir as passagens aéreas adquiridas pelo Requerente com mesmo destino de Floripa/Vitória c ,Vitoria/Florira.
I Não obstante. requer que a Requerida seja condenada em indenização A TíTULO DE DANOS ~101~AIS no valor de R$24.240.00 (Vllltc c quatro 11111 cduzentos c quarenta reais) por todos os transtornosl Ic constrangimentos causados.
Ante oexposto, requer.se aVossa Excelência:
1) O Seja cancelado o débito/cobrança, declarando a inexistência de relação juridica com 1requerido(s);
a) Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se pobre nos termos da lei; b) Seja(m) 0(5) Requerido(s) citado(s) para comparecer(em) em audiência de conciliação instrução e julgamento, sob pena de confissão ficta;
- ES.122 de Julho de 2022,
ICONSIDERACOES: 'Obs.1- O(a) Requerente foi devidamente informado da necessidade de se constituir a maior I quantidade possivel de provas. Diante dessa prévia informação feita tanto na triagem como no I (inal do atendimento do Setor de Registro de Queixas, o Requerente considera que existem provas suficientes para ajuizar a presente ação.
IObs.2' O(a) Requerente expôs o pedido. foi feita a redução a termo do mesmo e antes da efetiva assinatura da ação o autor da mesma leu o Requerimento, aceitando e concordando com !relatado pelo Funcionário da Justiça.
DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO E OUTROS
,Eu, HILTON DE AZEREDO GONÇALVES, declaro que compareci nesta Central de Abertura el I I IDistribuição de Processos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente I I I
I I IDistribuição de Processos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente I I I intimadododiaehoráriodaaudiência. I I I as :. Que o não comparecimento audiências acarretará na extinção do processo e minha' I 'condenação ao pagamento de custas processuais: : I I 1* Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução 8r I I 'Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento): I I I ',. Que notificarei a este Juízo qualquer mudança de endereço. II :. Que estou ciente de que o acompanhamento do processo pode ser feito pelo site http://www.tjesius.br: :(PROJUD) ou pelo cartório responsável pelo processo. : :_Que, caso o mÇ!LP.rocesso tenha sido distribuído para o 1° Juizado Especial Cível ou 4° Juizado: 'Especial Civel, devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido em AUDIÊNCIA UNA1 I I (conciliação, instrução e julgamento), inclusive testemunhas, no máximo de até 3 (três), que deverão' IIcomparecer I.ndependente d.e. Inttmação. Se houver necessidade de intimá-Ias, deverei fazer um,I 'requerimento a este juizo no prazo minimo de até 5 (cinco) dias antes da AUDIÊNCIA UNA ou dai I • ,audiência de instrução ejulgamento. I I I l-Que, caso o meu processo tenha sido distribuído para o 2° Juizado Especial Cível ou 3° Juízado IEspecial Civel. a parte deverá comparecer na audiência conciliação designada no processo, visando ai jObtenção de acordo. Caso não logre êxito, deverá requerer o que lhe aprouver para prosseguimento doi rocesso. I I OQue, no caso de pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA .. .. . . . _ ' comparecerei no cartono a fim de ficar l Intimado da decrsao do (a) Magistrado. I I I ~~eestou cien~eque, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência Q ,:mlma de 15 (qUI~Z~)dias antes da data de audiência. I I Que qualquer duvIda a respeito do conteúdo dest OEC - eselarecida pelo FUNCIONÁRIO DA JUSTiÇA . a .LAR~ÇAO DE INTIMAÇÃO fora devidamente apos a dlstnbUlçao do meu processo.
. Que o não comparecimento audiências acarretará na extinção do processo e minh
I I 1* Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução 8r I I 'Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento): I
Que qualquer duvIda a respeito do conteúdo dest OEC - eselarecida pelo FUNCIONÁRIO DA JUSTiÇA . a .LAR~ÇAO DE INTIMAÇÃO fora devidamente apos a dlstnbUlçao do meu processo. | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5016755-02.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5016755-02.2022.8.08.0048 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 22/07/2022 Valor da causa: R$ 24.240,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
ExcelentissimO(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do _ Juizado Especial Civel dO JUiZOde ISerra :. ES, Comarca da Capital.
0(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência Propor a presente:
AÇÃO DE CONHECIMENTO 181
AÇÃO DE CONHECIMENTO 181
AÇÃO DE EXECUÇÃO
1 ~dO(S) requerido(s) abaixo qualificado(s):
Relata o Requerente que, nodia 02 de dezembro de 2019 realizou 11compra de duas passagens aéreas junto a Requerida ida e volta com destino para Floripu/Vitória c Vitoria/Floripa no valor de R$445,50 '(Quatrocentos e quarenta e cinco reais c cinqucnta centavos) pagos no cartão de crédito do Requerente em IIOXparcelas de R$44,52 (Qunrenta c quatro reais e cinqlll:nta c dois centavos) (Conforme comprovante 'anexo).
Ocorre que. o Requerente relatu que devido a COVID-19 as passugens foram canceladas pela Requerida. Deste modo, a Requerida emitiu um voucher para o Requerente utilizar no valor de R$2~6.0() (Duzcntos eoitenta eseis reais). valor divergente do valor pago pelo Requerente nas passagcns aéreas.
Nesta esteira. o Requerente informa que quando tentou utilizar o voucher. a Requerida havia cancelado alegando que o Requcrente havia solicitado o rcemholso do valor supracitado.
Insta salientar que. o Requcn:nte nUI1l.::saolicitou ()n:emholso das passagens. visto que o Requerente
que não poderia efetuar aresolução da lide.
Diante disto, o Requerente cncmninhou.sc ao PROCON para tentar solucionar a lide de formal lextrajudiciaL contudo. não obteve exito.
I Diante do exposto. o Reqnerente vem perante a este DOUTO.JUiZO pleitear que a Requerida seja l compelida a l:lllilir as passagens aéreas adquiridas pelo Requerente com mesmo destino de Floripa/Vitória c ,Vitoria/Florira.
I Não obstante. requer que a Requerida seja condenada em indenização A TíTULO DE DANOS ~101~AIS no valor de R$24.240.00 (Vllltc c quatro 11111 cduzentos c quarenta reais) por todos os transtornosl Ic constrangimentos causados.
Ante oexposto, requer.se aVossa Excelência:
1) O Seja cancelado o débito/cobrança, declarando a inexistência de relação juridica com 1requerido(s);
a) Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se pobre nos termos da lei; b) Seja(m) 0(5) Requerido(s) citado(s) para comparecer(em) em audiência de conciliação instrução e julgamento, sob pena de confissão ficta;
- ES.122 de Julho de 2022,
ICONSIDERACOES: 'Obs.1- O(a) Requerente foi devidamente informado da necessidade de se constituir a maior I quantidade possivel de provas. Diante dessa prévia informação feita tanto na triagem como no I (inal do atendimento do Setor de Registro de Queixas, o Requerente considera que existem provas suficientes para ajuizar a presente ação.
IObs.2' O(a) Requerente expôs o pedido. foi feita a redução a termo do mesmo e antes da efetiva assinatura da ação o autor da mesma leu o Requerimento, aceitando e concordando com !relatado pelo Funcionário da Justiça.
DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO E OUTROS
,Eu, HILTON DE AZEREDO GONÇALVES, declaro que compareci nesta Central de Abertura el I I IDistribuição de Processos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente I I I
I I IDistribuição de Processos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente I I I intimadododiaehoráriodaaudiência. I I I as :. Que o não comparecimento audiências acarretará na extinção do processo e minha' I 'condenação ao pagamento de custas processuais: : I I 1* Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução 8r I I 'Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento): I I I ',. Que notificarei a este Juízo qualquer mudança de endereço. II :. Que estou ciente de que o acompanhamento do processo pode ser feito pelo site http://www.tjesius.br: :(PROJUD) ou pelo cartório responsável pelo processo. : :_Que, caso o mÇ!LP.rocesso tenha sido distribuído para o 1° Juizado Especial Cível ou 4° Juizado: 'Especial Civel, devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido em AUDIÊNCIA UNA1 I I (conciliação, instrução e julgamento), inclusive testemunhas, no máximo de até 3 (três), que deverão' IIcomparecer I.ndependente d.e. Inttmação. Se houver necessidade de intimá-Ias, deverei fazer um,I 'requerimento a este juizo no prazo minimo de até 5 (cinco) dias antes da AUDIÊNCIA UNA ou dai I • ,audiência de instrução ejulgamento. I I I l-Que, caso o meu processo tenha sido distribuído para o 2° Juizado Especial Cível ou 3° Juízado IEspecial Civel. a parte deverá comparecer na audiência conciliação designada no processo, visando ai jObtenção de acordo. Caso não logre êxito, deverá requerer o que lhe aprouver para prosseguimento doi rocesso. I I OQue, no caso de pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA .. .. . . . _ ' comparecerei no cartono a fim de ficar l Intimado da decrsao do (a) Magistrado. I I I ~~eestou cien~eque, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência Q ,:mlma de 15 (qUI~Z~)dias antes da data de audiência. I I Que qualquer duvIda a respeito do conteúdo dest OEC - eselarecida pelo FUNCIONÁRIO DA JUSTiÇA . a .LAR~ÇAO DE INTIMAÇÃO fora devidamente apos a dlstnbUlçao do meu processo.
. Que o não comparecimento audiências acarretará na extinção do processo e minh
I I 1* Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução 8r I I 'Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento): I
Que qualquer duvIda a respeito do conteúdo dest OEC - eselarecida pelo FUNCIONÁRIO DA JUSTiÇA . a .LAR~ÇAO DE INTIMAÇÃO fora devidamente apos a dlstnbUlçao do meu processo. | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5016755-02.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5016755-02.2022.8.08.0048 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 22/07/2022 Valor da causa: R$ 24.240,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
ExcelentissimO(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do _ Juizado Especial Civel dO JUiZOde ISerra :. ES, Comarca da Capital.
0(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência Propor a presente:
AÇÃO DE CONHECIMENTO 181
AÇÃO DE CONHECIMENTO 181
AÇÃO DE EXECUÇÃO
1 ~dO(S) requerido(s) abaixo qualificado(s):
Relata o Requerente que, nodia 02 de dezembro de 2019 realizou 11compra de duas passagens aéreas junto a Requerida ida e volta com destino para Floripu/Vitória c Vitoria/Floripa no valor de R$445,50 '(Quatrocentos e quarenta e cinco reais c cinqucnta centavos) pagos no cartão de crédito do Requerente em IIOXparcelas de R$44,52 (Qunrenta c quatro reais e cinqlll:nta c dois centavos) (Conforme comprovante 'anexo).
Ocorre que. o Requerente relatu que devido a COVID-19 as passugens foram canceladas pela Requerida. Deste modo, a Requerida emitiu um voucher para o Requerente utilizar no valor de R$2~6.0() (Duzcntos eoitenta eseis reais). valor divergente do valor pago pelo Requerente nas passagcns aéreas.
Nesta esteira. o Requerente informa que quando tentou utilizar o voucher. a Requerida havia cancelado alegando que o Requcrente havia solicitado o rcemholso do valor supracitado.
Insta salientar que. o Requcn:nte nUI1l.::saolicitou ()n:emholso das passagens. visto que o Requerente
que não poderia efetuar aresolução da lide.
Diante disto, o Requerente cncmninhou.sc ao PROCON para tentar solucionar a lide de formal lextrajudiciaL contudo. não obteve exito.
I Diante do exposto. o Reqnerente vem perante a este DOUTO.JUiZO pleitear que a Requerida seja l compelida a l:lllilir as passagens aéreas adquiridas pelo Requerente com mesmo destino de Floripa/Vitória c ,Vitoria/Florira.
I Não obstante. requer que a Requerida seja condenada em indenização A TíTULO DE DANOS ~101~AIS no valor de R$24.240.00 (Vllltc c quatro 11111 cduzentos c quarenta reais) por todos os transtornosl Ic constrangimentos causados.
Ante oexposto, requer.se aVossa Excelência:
1) O Seja cancelado o débito/cobrança, declarando a inexistência de relação juridica com 1requerido(s);
a) Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se pobre nos termos da lei; b) Seja(m) 0(5) Requerido(s) citado(s) para comparecer(em) em audiência de conciliação instrução e julgamento, sob pena de confissão ficta;
- ES.122 de Julho de 2022,
ICONSIDERACOES: 'Obs.1- O(a) Requerente foi devidamente informado da necessidade de se constituir a maior I quantidade possivel de provas. Diante dessa prévia informação feita tanto na triagem como no I (inal do atendimento do Setor de Registro de Queixas, o Requerente considera que existem provas suficientes para ajuizar a presente ação.
IObs.2' O(a) Requerente expôs o pedido. foi feita a redução a termo do mesmo e antes da efetiva assinatura da ação o autor da mesma leu o Requerimento, aceitando e concordando com !relatado pelo Funcionário da Justiça.
DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO E OUTROS
,Eu, HILTON DE AZEREDO GONÇALVES, declaro que compareci nesta Central de Abertura el I I IDistribuição de Processos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente I I I
I I IDistribuição de Processos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente I I I intimadododiaehoráriodaaudiência. I I I as :. Que o não comparecimento audiências acarretará na extinção do processo e minha' I 'condenação ao pagamento de custas processuais: : I I 1* Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução 8r I I 'Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento): I I I ',. Que notificarei a este Juízo qualquer mudança de endereço. II :. Que estou ciente de que o acompanhamento do processo pode ser feito pelo site http://www.tjesius.br: :(PROJUD) ou pelo cartório responsável pelo processo. : :_Que, caso o mÇ!LP.rocesso tenha sido distribuído para o 1° Juizado Especial Cível ou 4° Juizado: 'Especial Civel, devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido em AUDIÊNCIA UNA1 I I (conciliação, instrução e julgamento), inclusive testemunhas, no máximo de até 3 (três), que deverão' IIcomparecer I.ndependente d.e. Inttmação. Se houver necessidade de intimá-Ias, deverei fazer um,I 'requerimento a este juizo no prazo minimo de até 5 (cinco) dias antes da AUDIÊNCIA UNA ou dai I • ,audiência de instrução ejulgamento. I I I l-Que, caso o meu processo tenha sido distribuído para o 2° Juizado Especial Cível ou 3° Juízado IEspecial Civel. a parte deverá comparecer na audiência conciliação designada no processo, visando ai jObtenção de acordo. Caso não logre êxito, deverá requerer o que lhe aprouver para prosseguimento doi rocesso. I I OQue, no caso de pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA .. .. . . . _ ' comparecerei no cartono a fim de ficar l Intimado da decrsao do (a) Magistrado. I I I ~~eestou cien~eque, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência Q ,:mlma de 15 (qUI~Z~)dias antes da data de audiência. I I Que qualquer duvIda a respeito do conteúdo dest OEC - eselarecida pelo FUNCIONÁRIO DA JUSTiÇA . a .LAR~ÇAO DE INTIMAÇÃO fora devidamente apos a dlstnbUlçao do meu processo.
. Que o não comparecimento audiências acarretará na extinção do processo e minh
I I 1* Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução 8r I I 'Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento): I
Que qualquer duvIda a respeito do conteúdo dest OEC - eselarecida pelo FUNCIONÁRIO DA JUSTiÇA . a .LAR~ÇAO DE INTIMAÇÃO fora devidamente apos a dlstnbUlçao do meu processo. | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5016755-02.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5016755-02.2022.8.08.0048 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 22/07/2022 Valor da causa: R$ 24.240,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
ExcelentissimO(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do _ Juizado Especial Civel dO JUiZOde ISerra :. ES, Comarca da Capital.
0(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência Propor a presente:
AÇÃO DE CONHECIMENTO 181
AÇÃO DE CONHECIMENTO 181
AÇÃO DE EXECUÇÃO
1 ~dO(S) requerido(s) abaixo qualificado(s):
Relata o Requerente que, nodia 02 de dezembro de 2019 realizou 11compra de duas passagens aéreas junto a Requerida ida e volta com destino para Floripu/Vitória c Vitoria/Floripa no valor de R$445,50 '(Quatrocentos e quarenta e cinco reais c cinqucnta centavos) pagos no cartão de crédito do Requerente em IIOXparcelas de R$44,52 (Qunrenta c quatro reais e cinqlll:nta c dois centavos) (Conforme comprovante 'anexo).
Ocorre que. o Requerente relatu que devido a COVID-19 as passugens foram canceladas pela Requerida. Deste modo, a Requerida emitiu um voucher para o Requerente utilizar no valor de R$2~6.0() (Duzcntos eoitenta eseis reais). valor divergente do valor pago pelo Requerente nas passagcns aéreas.
Nesta esteira. o Requerente informa que quando tentou utilizar o voucher. a Requerida havia cancelado alegando que o Requcrente havia solicitado o rcemholso do valor supracitado.
Insta salientar que. o Requcn:nte nUI1l.::saolicitou ()n:emholso das passagens. visto que o Requerente
que não poderia efetuar aresolução da lide.
Diante disto, o Requerente cncmninhou.sc ao PROCON para tentar solucionar a lide de formal lextrajudiciaL contudo. não obteve exito.
I Diante do exposto. o Reqnerente vem perante a este DOUTO.JUiZO pleitear que a Requerida seja l compelida a l:lllilir as passagens aéreas adquiridas pelo Requerente com mesmo destino de Floripa/Vitória c ,Vitoria/Florira.
I Não obstante. requer que a Requerida seja condenada em indenização A TíTULO DE DANOS ~101~AIS no valor de R$24.240.00 (Vllltc c quatro 11111 cduzentos c quarenta reais) por todos os transtornosl Ic constrangimentos causados.
Ante oexposto, requer.se aVossa Excelência:
1) O Seja cancelado o débito/cobrança, declarando a inexistência de relação juridica com 1requerido(s);
a) Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se pobre nos termos da lei; b) Seja(m) 0(5) Requerido(s) citado(s) para comparecer(em) em audiência de conciliação instrução e julgamento, sob pena de confissão ficta;
- ES.122 de Julho de 2022,
ICONSIDERACOES: 'Obs.1- O(a) Requerente foi devidamente informado da necessidade de se constituir a maior I quantidade possivel de provas. Diante dessa prévia informação feita tanto na triagem como no I (inal do atendimento do Setor de Registro de Queixas, o Requerente considera que existem provas suficientes para ajuizar a presente ação.
IObs.2' O(a) Requerente expôs o pedido. foi feita a redução a termo do mesmo e antes da efetiva assinatura da ação o autor da mesma leu o Requerimento, aceitando e concordando com !relatado pelo Funcionário da Justiça.
DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO E OUTROS
,Eu, HILTON DE AZEREDO GONÇALVES, declaro que compareci nesta Central de Abertura el I I IDistribuição de Processos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente I I I
I I IDistribuição de Processos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente I I I intimadododiaehoráriodaaudiência. I I I as :. Que o não comparecimento audiências acarretará na extinção do processo e minha' I 'condenação ao pagamento de custas processuais: : I I 1* Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução 8r I I 'Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento): I I I ',. Que notificarei a este Juízo qualquer mudança de endereço. II :. Que estou ciente de que o acompanhamento do processo pode ser feito pelo site http://www.tjesius.br: :(PROJUD) ou pelo cartório responsável pelo processo. : :_Que, caso o mÇ!LP.rocesso tenha sido distribuído para o 1° Juizado Especial Cível ou 4° Juizado: 'Especial Civel, devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido em AUDIÊNCIA UNA1 I I (conciliação, instrução e julgamento), inclusive testemunhas, no máximo de até 3 (três), que deverão' IIcomparecer I.ndependente d.e. Inttmação. Se houver necessidade de intimá-Ias, deverei fazer um,I 'requerimento a este juizo no prazo minimo de até 5 (cinco) dias antes da AUDIÊNCIA UNA ou dai I • ,audiência de instrução ejulgamento. I I I l-Que, caso o meu processo tenha sido distribuído para o 2° Juizado Especial Cível ou 3° Juízado IEspecial Civel. a parte deverá comparecer na audiência conciliação designada no processo, visando ai jObtenção de acordo. Caso não logre êxito, deverá requerer o que lhe aprouver para prosseguimento doi rocesso. I I OQue, no caso de pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA .. .. . . . _ ' comparecerei no cartono a fim de ficar l Intimado da decrsao do (a) Magistrado. I I I ~~eestou cien~eque, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência Q ,:mlma de 15 (qUI~Z~)dias antes da data de audiência. I I Que qualquer duvIda a respeito do conteúdo dest OEC - eselarecida pelo FUNCIONÁRIO DA JUSTiÇA . a .LAR~ÇAO DE INTIMAÇÃO fora devidamente apos a dlstnbUlçao do meu processo.
. Que o não comparecimento audiências acarretará na extinção do processo e minh
I I 1* Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução 8r I I 'Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento): I
Que qualquer duvIda a respeito do conteúdo dest OEC - eselarecida pelo FUNCIONÁRIO DA JUSTiÇA . a .LAR~ÇAO DE INTIMAÇÃO fora devidamente apos a dlstnbUlçao do meu processo. | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5016755-02.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5016755-02.2022.8.08.0048 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 22/07/2022 Valor da causa: R$ 24.240,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
ExcelentissimO(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do _ Juizado Especial Civel dO JUiZOde ISerra :. ES, Comarca da Capital.
0(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência Propor a presente:
AÇÃO DE CONHECIMENTO 181
AÇÃO DE CONHECIMENTO 181
AÇÃO DE EXECUÇÃO
1 ~dO(S) requerido(s) abaixo qualificado(s):
Relata o Requerente que, nodia 02 de dezembro de 2019 realizou 11compra de duas passagens aéreas junto a Requerida ida e volta com destino para Floripu/Vitória c Vitoria/Floripa no valor de R$445,50 '(Quatrocentos e quarenta e cinco reais c cinqucnta centavos) pagos no cartão de crédito do Requerente em IIOXparcelas de R$44,52 (Qunrenta c quatro reais e cinqlll:nta c dois centavos) (Conforme comprovante 'anexo).
Ocorre que. o Requerente relatu que devido a COVID-19 as passugens foram canceladas pela Requerida. Deste modo, a Requerida emitiu um voucher para o Requerente utilizar no valor de R$2~6.0() (Duzcntos eoitenta eseis reais). valor divergente do valor pago pelo Requerente nas passagcns aéreas.
Nesta esteira. o Requerente informa que quando tentou utilizar o voucher. a Requerida havia cancelado alegando que o Requcrente havia solicitado o rcemholso do valor supracitado.
Insta salientar que. o Requcn:nte nUI1l.::saolicitou ()n:emholso das passagens. visto que o Requerente
que não poderia efetuar aresolução da lide.
Diante disto, o Requerente cncmninhou.sc ao PROCON para tentar solucionar a lide de formal lextrajudiciaL contudo. não obteve exito.
I Diante do exposto. o Reqnerente vem perante a este DOUTO.JUiZO pleitear que a Requerida seja l compelida a l:lllilir as passagens aéreas adquiridas pelo Requerente com mesmo destino de Floripa/Vitória c ,Vitoria/Florira.
I Não obstante. requer que a Requerida seja condenada em indenização A TíTULO DE DANOS ~101~AIS no valor de R$24.240.00 (Vllltc c quatro 11111 cduzentos c quarenta reais) por todos os transtornosl Ic constrangimentos causados.
Ante oexposto, requer.se aVossa Excelência:
1) O Seja cancelado o débito/cobrança, declarando a inexistência de relação juridica com 1requerido(s);
a) Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se pobre nos termos da lei; b) Seja(m) 0(5) Requerido(s) citado(s) para comparecer(em) em audiência de conciliação instrução e julgamento, sob pena de confissão ficta;
- ES.122 de Julho de 2022,
ICONSIDERACOES: 'Obs.1- O(a) Requerente foi devidamente informado da necessidade de se constituir a maior I quantidade possivel de provas. Diante dessa prévia informação feita tanto na triagem como no I (inal do atendimento do Setor de Registro de Queixas, o Requerente considera que existem provas suficientes para ajuizar a presente ação.
IObs.2' O(a) Requerente expôs o pedido. foi feita a redução a termo do mesmo e antes da efetiva assinatura da ação o autor da mesma leu o Requerimento, aceitando e concordando com !relatado pelo Funcionário da Justiça.
DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO E OUTROS
,Eu, HILTON DE AZEREDO GONÇALVES, declaro que compareci nesta Central de Abertura el I I IDistribuição de Processos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente I I I
I I IDistribuição de Processos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente I I I intimadododiaehoráriodaaudiência. I I I as :. Que o não comparecimento audiências acarretará na extinção do processo e minha' I 'condenação ao pagamento de custas processuais: : I I 1* Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução 8r I I 'Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento): I I I ',. Que notificarei a este Juízo qualquer mudança de endereço. II :. Que estou ciente de que o acompanhamento do processo pode ser feito pelo site http://www.tjesius.br: :(PROJUD) ou pelo cartório responsável pelo processo. : :_Que, caso o mÇ!LP.rocesso tenha sido distribuído para o 1° Juizado Especial Cível ou 4° Juizado: 'Especial Civel, devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido em AUDIÊNCIA UNA1 I I (conciliação, instrução e julgamento), inclusive testemunhas, no máximo de até 3 (três), que deverão' IIcomparecer I.ndependente d.e. Inttmação. Se houver necessidade de intimá-Ias, deverei fazer um,I 'requerimento a este juizo no prazo minimo de até 5 (cinco) dias antes da AUDIÊNCIA UNA ou dai I • ,audiência de instrução ejulgamento. I I I l-Que, caso o meu processo tenha sido distribuído para o 2° Juizado Especial Cível ou 3° Juízado IEspecial Civel. a parte deverá comparecer na audiência conciliação designada no processo, visando ai jObtenção de acordo. Caso não logre êxito, deverá requerer o que lhe aprouver para prosseguimento doi rocesso. I I OQue, no caso de pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA .. .. . . . _ ' comparecerei no cartono a fim de ficar l Intimado da decrsao do (a) Magistrado. I I I ~~eestou cien~eque, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência Q ,:mlma de 15 (qUI~Z~)dias antes da data de audiência. I I Que qualquer duvIda a respeito do conteúdo dest OEC - eselarecida pelo FUNCIONÁRIO DA JUSTiÇA . a .LAR~ÇAO DE INTIMAÇÃO fora devidamente apos a dlstnbUlçao do meu processo.
. Que o não comparecimento audiências acarretará na extinção do processo e minh
I I 1* Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução 8r I I 'Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento): I
Que qualquer duvIda a respeito do conteúdo dest OEC - eselarecida pelo FUNCIONÁRIO DA JUSTiÇA . a .LAR~ÇAO DE INTIMAÇÃO fora devidamente apos a dlstnbUlçao do meu processo. | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5016755-02.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5016755-02.2022.8.08.0048 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 22/07/2022 Valor da causa: R$ 24.240,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
ExcelentissimO(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do _ Juizado Especial Civel dO JUiZOde ISerra :. ES, Comarca da Capital.
0(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência Propor a presente:
AÇÃO DE CONHECIMENTO 181
AÇÃO DE CONHECIMENTO 181
AÇÃO DE EXECUÇÃO
1 ~dO(S) requerido(s) abaixo qualificado(s):
Relata o Requerente que, nodia 02 de dezembro de 2019 realizou 11compra de duas passagens aéreas junto a Requerida ida e volta com destino para Floripu/Vitória c Vitoria/Floripa no valor de R$445,50 '(Quatrocentos e quarenta e cinco reais c cinqucnta centavos) pagos no cartão de crédito do Requerente em IIOXparcelas de R$44,52 (Qunrenta c quatro reais e cinqlll:nta c dois centavos) (Conforme comprovante 'anexo).
Ocorre que. o Requerente relatu que devido a COVID-19 as passugens foram canceladas pela Requerida. Deste modo, a Requerida emitiu um voucher para o Requerente utilizar no valor de R$2~6.0() (Duzcntos eoitenta eseis reais). valor divergente do valor pago pelo Requerente nas passagcns aéreas.
Nesta esteira. o Requerente informa que quando tentou utilizar o voucher. a Requerida havia cancelado alegando que o Requcrente havia solicitado o rcemholso do valor supracitado.
Insta salientar que. o Requcn:nte nUI1l.::saolicitou ()n:emholso das passagens. visto que o Requerente
que não poderia efetuar aresolução da lide.
Diante disto, o Requerente cncmninhou.sc ao PROCON para tentar solucionar a lide de formal lextrajudiciaL contudo. não obteve exito.
I Diante do exposto. o Reqnerente vem perante a este DOUTO.JUiZO pleitear que a Requerida seja l compelida a l:lllilir as passagens aéreas adquiridas pelo Requerente com mesmo destino de Floripa/Vitória c ,Vitoria/Florira.
I Não obstante. requer que a Requerida seja condenada em indenização A TíTULO DE DANOS ~101~AIS no valor de R$24.240.00 (Vllltc c quatro 11111 cduzentos c quarenta reais) por todos os transtornosl Ic constrangimentos causados.
Ante oexposto, requer.se aVossa Excelência:
1) O Seja cancelado o débito/cobrança, declarando a inexistência de relação juridica com 1requerido(s);
a) Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se pobre nos termos da lei; b) Seja(m) 0(5) Requerido(s) citado(s) para comparecer(em) em audiência de conciliação instrução e julgamento, sob pena de confissão ficta;
- ES.122 de Julho de 2022,
ICONSIDERACOES: 'Obs.1- O(a) Requerente foi devidamente informado da necessidade de se constituir a maior I quantidade possivel de provas. Diante dessa prévia informação feita tanto na triagem como no I (inal do atendimento do Setor de Registro de Queixas, o Requerente considera que existem provas suficientes para ajuizar a presente ação.
IObs.2' O(a) Requerente expôs o pedido. foi feita a redução a termo do mesmo e antes da efetiva assinatura da ação o autor da mesma leu o Requerimento, aceitando e concordando com !relatado pelo Funcionário da Justiça.
DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO E OUTROS
,Eu, HILTON DE AZEREDO GONÇALVES, declaro que compareci nesta Central de Abertura el I I IDistribuição de Processos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente I I I
I I IDistribuição de Processos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente I I I intimadododiaehoráriodaaudiência. I I I as :. Que o não comparecimento audiências acarretará na extinção do processo e minha' I 'condenação ao pagamento de custas processuais: : I I 1* Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução 8r I I 'Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento): I I I ',. Que notificarei a este Juízo qualquer mudança de endereço. II :. Que estou ciente de que o acompanhamento do processo pode ser feito pelo site http://www.tjesius.br: :(PROJUD) ou pelo cartório responsável pelo processo. : :_Que, caso o mÇ!LP.rocesso tenha sido distribuído para o 1° Juizado Especial Cível ou 4° Juizado: 'Especial Civel, devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido em AUDIÊNCIA UNA1 I I (conciliação, instrução e julgamento), inclusive testemunhas, no máximo de até 3 (três), que deverão' IIcomparecer I.ndependente d.e. Inttmação. Se houver necessidade de intimá-Ias, deverei fazer um,I 'requerimento a este juizo no prazo minimo de até 5 (cinco) dias antes da AUDIÊNCIA UNA ou dai I • ,audiência de instrução ejulgamento. I I I l-Que, caso o meu processo tenha sido distribuído para o 2° Juizado Especial Cível ou 3° Juízado IEspecial Civel. a parte deverá comparecer na audiência conciliação designada no processo, visando ai jObtenção de acordo. Caso não logre êxito, deverá requerer o que lhe aprouver para prosseguimento doi rocesso. I I OQue, no caso de pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA .. .. . . . _ ' comparecerei no cartono a fim de ficar l Intimado da decrsao do (a) Magistrado. I I I ~~eestou cien~eque, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência Q ,:mlma de 15 (qUI~Z~)dias antes da data de audiência. I I Que qualquer duvIda a respeito do conteúdo dest OEC - eselarecida pelo FUNCIONÁRIO DA JUSTiÇA . a .LAR~ÇAO DE INTIMAÇÃO fora devidamente apos a dlstnbUlçao do meu processo.
. Que o não comparecimento audiências acarretará na extinção do processo e minh
I I 1* Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução 8r I I 'Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento): I
Que qualquer duvIda a respeito do conteúdo dest OEC - eselarecida pelo FUNCIONÁRIO DA JUSTiÇA . a .LAR~ÇAO DE INTIMAÇÃO fora devidamente apos a dlstnbUlçao do meu processo. | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5016755-02.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5016755-02.2022.8.08.0048 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 22/07/2022 Valor da causa: R$ 24.240,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
ExcelentissimO(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do _ Juizado Especial Civel dO JUiZOde ISerra :. ES, Comarca da Capital.
0(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência Propor a presente:
AÇÃO DE CONHECIMENTO 181
AÇÃO DE CONHECIMENTO 181
AÇÃO DE EXECUÇÃO
1 ~dO(S) requerido(s) abaixo qualificado(s):
Relata o Requerente que, nodia 02 de dezembro de 2019 realizou 11compra de duas passagens aéreas junto a Requerida ida e volta com destino para Floripu/Vitória c Vitoria/Floripa no valor de R$445,50 '(Quatrocentos e quarenta e cinco reais c cinqucnta centavos) pagos no cartão de crédito do Requerente em IIOXparcelas de R$44,52 (Qunrenta c quatro reais e cinqlll:nta c dois centavos) (Conforme comprovante 'anexo).
Ocorre que. o Requerente relatu que devido a COVID-19 as passugens foram canceladas pela Requerida. Deste modo, a Requerida emitiu um voucher para o Requerente utilizar no valor de R$2~6.0() (Duzcntos eoitenta eseis reais). valor divergente do valor pago pelo Requerente nas passagcns aéreas.
Nesta esteira. o Requerente informa que quando tentou utilizar o voucher. a Requerida havia cancelado alegando que o Requcrente havia solicitado o rcemholso do valor supracitado.
Insta salientar que. o Requcn:nte nUI1l.::saolicitou ()n:emholso das passagens. visto que o Requerente
que não poderia efetuar aresolução da lide.
Diante disto, o Requerente cncmninhou.sc ao PROCON para tentar solucionar a lide de formal lextrajudiciaL contudo. não obteve exito.
I Diante do exposto. o Reqnerente vem perante a este DOUTO.JUiZO pleitear que a Requerida seja l compelida a l:lllilir as passagens aéreas adquiridas pelo Requerente com mesmo destino de Floripa/Vitória c ,Vitoria/Florira.
I Não obstante. requer que a Requerida seja condenada em indenização A TíTULO DE DANOS ~101~AIS no valor de R$24.240.00 (Vllltc c quatro 11111 cduzentos c quarenta reais) por todos os transtornosl Ic constrangimentos causados.
Ante oexposto, requer.se aVossa Excelência:
1) O Seja cancelado o débito/cobrança, declarando a inexistência de relação juridica com 1requerido(s);
a) Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se pobre nos termos da lei; b) Seja(m) 0(5) Requerido(s) citado(s) para comparecer(em) em audiência de conciliação instrução e julgamento, sob pena de confissão ficta;
- ES.122 de Julho de 2022,
ICONSIDERACOES: 'Obs.1- O(a) Requerente foi devidamente informado da necessidade de se constituir a maior I quantidade possivel de provas. Diante dessa prévia informação feita tanto na triagem como no I (inal do atendimento do Setor de Registro de Queixas, o Requerente considera que existem provas suficientes para ajuizar a presente ação.
IObs.2' O(a) Requerente expôs o pedido. foi feita a redução a termo do mesmo e antes da efetiva assinatura da ação o autor da mesma leu o Requerimento, aceitando e concordando com !relatado pelo Funcionário da Justiça.
DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO E OUTROS
,Eu, HILTON DE AZEREDO GONÇALVES, declaro que compareci nesta Central de Abertura el I I IDistribuição de Processos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente I I I
I I IDistribuição de Processos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente I I I intimadododiaehoráriodaaudiência. I I I as :. Que o não comparecimento audiências acarretará na extinção do processo e minha' I 'condenação ao pagamento de custas processuais: : I I 1* Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução 8r I I 'Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento): I I I ',. Que notificarei a este Juízo qualquer mudança de endereço. II :. Que estou ciente de que o acompanhamento do processo pode ser feito pelo site http://www.tjesius.br: :(PROJUD) ou pelo cartório responsável pelo processo. : :_Que, caso o mÇ!LP.rocesso tenha sido distribuído para o 1° Juizado Especial Cível ou 4° Juizado: 'Especial Civel, devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido em AUDIÊNCIA UNA1 I I (conciliação, instrução e julgamento), inclusive testemunhas, no máximo de até 3 (três), que deverão' IIcomparecer I.ndependente d.e. Inttmação. Se houver necessidade de intimá-Ias, deverei fazer um,I 'requerimento a este juizo no prazo minimo de até 5 (cinco) dias antes da AUDIÊNCIA UNA ou dai I • ,audiência de instrução ejulgamento. I I I l-Que, caso o meu processo tenha sido distribuído para o 2° Juizado Especial Cível ou 3° Juízado IEspecial Civel. a parte deverá comparecer na audiência conciliação designada no processo, visando ai jObtenção de acordo. Caso não logre êxito, deverá requerer o que lhe aprouver para prosseguimento doi rocesso. I I OQue, no caso de pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA .. .. . . . _ ' comparecerei no cartono a fim de ficar l Intimado da decrsao do (a) Magistrado. I I I ~~eestou cien~eque, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência Q ,:mlma de 15 (qUI~Z~)dias antes da data de audiência. I I Que qualquer duvIda a respeito do conteúdo dest OEC - eselarecida pelo FUNCIONÁRIO DA JUSTiÇA . a .LAR~ÇAO DE INTIMAÇÃO fora devidamente apos a dlstnbUlçao do meu processo.
. Que o não comparecimento audiências acarretará na extinção do processo e minh
I I 1* Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução 8r I I 'Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento): I
Que qualquer duvIda a respeito do conteúdo dest OEC - eselarecida pelo FUNCIONÁRIO DA JUSTiÇA . a .LAR~ÇAO DE INTIMAÇÃO fora devidamente apos a dlstnbUlçao do meu processo. | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5016755-02.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5016755-02.2022.8.08.0048 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 22/07/2022 Valor da causa: R$ 24.240,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
ExcelentissimO(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do _ Juizado Especial Civel dO JUiZOde ISerra :. ES, Comarca da Capital.
0(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência Propor a presente:
AÇÃO DE CONHECIMENTO 181
AÇÃO DE CONHECIMENTO 181
AÇÃO DE EXECUÇÃO
1 ~dO(S) requerido(s) abaixo qualificado(s):
Relata o Requerente que, nodia 02 de dezembro de 2019 realizou 11compra de duas passagens aéreas junto a Requerida ida e volta com destino para Floripu/Vitória c Vitoria/Floripa no valor de R$445,50 '(Quatrocentos e quarenta e cinco reais c cinqucnta centavos) pagos no cartão de crédito do Requerente em IIOXparcelas de R$44,52 (Qunrenta c quatro reais e cinqlll:nta c dois centavos) (Conforme comprovante 'anexo).
Ocorre que. o Requerente relatu que devido a COVID-19 as passugens foram canceladas pela Requerida. Deste modo, a Requerida emitiu um voucher para o Requerente utilizar no valor de R$2~6.0() (Duzcntos eoitenta eseis reais). valor divergente do valor pago pelo Requerente nas passagcns aéreas.
Nesta esteira. o Requerente informa que quando tentou utilizar o voucher. a Requerida havia cancelado alegando que o Requcrente havia solicitado o rcemholso do valor supracitado.
Insta salientar que. o Requcn:nte nUI1l.::saolicitou ()n:emholso das passagens. visto que o Requerente
que não poderia efetuar aresolução da lide.
Diante disto, o Requerente cncmninhou.sc ao PROCON para tentar solucionar a lide de formal lextrajudiciaL contudo. não obteve exito.
I Diante do exposto. o Reqnerente vem perante a este DOUTO.JUiZO pleitear que a Requerida seja l compelida a l:lllilir as passagens aéreas adquiridas pelo Requerente com mesmo destino de Floripa/Vitória c ,Vitoria/Florira.
I Não obstante. requer que a Requerida seja condenada em indenização A TíTULO DE DANOS ~101~AIS no valor de R$24.240.00 (Vllltc c quatro 11111 cduzentos c quarenta reais) por todos os transtornosl Ic constrangimentos causados.
Ante oexposto, requer.se aVossa Excelência:
1) O Seja cancelado o débito/cobrança, declarando a inexistência de relação juridica com 1requerido(s);
a) Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se pobre nos termos da lei; b) Seja(m) 0(5) Requerido(s) citado(s) para comparecer(em) em audiência de conciliação instrução e julgamento, sob pena de confissão ficta;
- ES.122 de Julho de 2022,
ICONSIDERACOES: 'Obs.1- O(a) Requerente foi devidamente informado da necessidade de se constituir a maior I quantidade possivel de provas. Diante dessa prévia informação feita tanto na triagem como no I (inal do atendimento do Setor de Registro de Queixas, o Requerente considera que existem provas suficientes para ajuizar a presente ação.
IObs.2' O(a) Requerente expôs o pedido. foi feita a redução a termo do mesmo e antes da efetiva assinatura da ação o autor da mesma leu o Requerimento, aceitando e concordando com !relatado pelo Funcionário da Justiça.
DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO E OUTROS
,Eu, HILTON DE AZEREDO GONÇALVES, declaro que compareci nesta Central de Abertura el I I IDistribuição de Processos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente I I I
I I IDistribuição de Processos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente I I I intimadododiaehoráriodaaudiência. I I I as :. Que o não comparecimento audiências acarretará na extinção do processo e minha' I 'condenação ao pagamento de custas processuais: : I I 1* Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução 8r I I 'Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento): I I I ',. Que notificarei a este Juízo qualquer mudança de endereço. II :. Que estou ciente de que o acompanhamento do processo pode ser feito pelo site http://www.tjesius.br: :(PROJUD) ou pelo cartório responsável pelo processo. : :_Que, caso o mÇ!LP.rocesso tenha sido distribuído para o 1° Juizado Especial Cível ou 4° Juizado: 'Especial Civel, devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido em AUDIÊNCIA UNA1 I I (conciliação, instrução e julgamento), inclusive testemunhas, no máximo de até 3 (três), que deverão' IIcomparecer I.ndependente d.e. Inttmação. Se houver necessidade de intimá-Ias, deverei fazer um,I 'requerimento a este juizo no prazo minimo de até 5 (cinco) dias antes da AUDIÊNCIA UNA ou dai I • ,audiência de instrução ejulgamento. I I I l-Que, caso o meu processo tenha sido distribuído para o 2° Juizado Especial Cível ou 3° Juízado IEspecial Civel. a parte deverá comparecer na audiência conciliação designada no processo, visando ai jObtenção de acordo. Caso não logre êxito, deverá requerer o que lhe aprouver para prosseguimento doi rocesso. I I OQue, no caso de pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA .. .. . . . _ ' comparecerei no cartono a fim de ficar l Intimado da decrsao do (a) Magistrado. I I I ~~eestou cien~eque, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência Q ,:mlma de 15 (qUI~Z~)dias antes da data de audiência. I I Que qualquer duvIda a respeito do conteúdo dest OEC - eselarecida pelo FUNCIONÁRIO DA JUSTiÇA . a .LAR~ÇAO DE INTIMAÇÃO fora devidamente apos a dlstnbUlçao do meu processo.
. Que o não comparecimento audiências acarretará na extinção do processo e minh
I I 1* Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução 8r I I 'Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento): I
Que qualquer duvIda a respeito do conteúdo dest OEC - eselarecida pelo FUNCIONÁRIO DA JUSTiÇA . a .LAR~ÇAO DE INTIMAÇÃO fora devidamente apos a dlstnbUlçao do meu processo. | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5016755-02.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5016755-02.2022.8.08.0048 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 22/07/2022 Valor da causa: R$ 24.240,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
ExcelentissimO(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do _ Juizado Especial Civel dO JUiZOde ISerra :. ES, Comarca da Capital.
0(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência Propor a presente:
AÇÃO DE CONHECIMENTO 181
AÇÃO DE CONHECIMENTO 181
AÇÃO DE EXECUÇÃO
1 ~dO(S) requerido(s) abaixo qualificado(s):
Relata o Requerente que, nodia 02 de dezembro de 2019 realizou 11compra de duas passagens aéreas junto a Requerida ida e volta com destino para Floripu/Vitória c Vitoria/Floripa no valor de R$445,50 '(Quatrocentos e quarenta e cinco reais c cinqucnta centavos) pagos no cartão de crédito do Requerente em IIOXparcelas de R$44,52 (Qunrenta c quatro reais e cinqlll:nta c dois centavos) (Conforme comprovante 'anexo).
Ocorre que. o Requerente relatu que devido a COVID-19 as passugens foram canceladas pela Requerida. Deste modo, a Requerida emitiu um voucher para o Requerente utilizar no valor de R$2~6.0() (Duzcntos eoitenta eseis reais). valor divergente do valor pago pelo Requerente nas passagcns aéreas.
Nesta esteira. o Requerente informa que quando tentou utilizar o voucher. a Requerida havia cancelado alegando que o Requcrente havia solicitado o rcemholso do valor supracitado.
Insta salientar que. o Requcn:nte nUI1l.::saolicitou ()n:emholso das passagens. visto que o Requerente
que não poderia efetuar aresolução da lide.
Diante disto, o Requerente cncmninhou.sc ao PROCON para tentar solucionar a lide de formal lextrajudiciaL contudo. não obteve exito.
I Diante do exposto. o Reqnerente vem perante a este DOUTO.JUiZO pleitear que a Requerida seja l compelida a l:lllilir as passagens aéreas adquiridas pelo Requerente com mesmo destino de Floripa/Vitória c ,Vitoria/Florira.
I Não obstante. requer que a Requerida seja condenada em indenização A TíTULO DE DANOS ~101~AIS no valor de R$24.240.00 (Vllltc c quatro 11111 cduzentos c quarenta reais) por todos os transtornosl Ic constrangimentos causados.
Ante oexposto, requer.se aVossa Excelência:
1) O Seja cancelado o débito/cobrança, declarando a inexistência de relação juridica com 1requerido(s);
a) Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se pobre nos termos da lei; b) Seja(m) 0(5) Requerido(s) citado(s) para comparecer(em) em audiência de conciliação instrução e julgamento, sob pena de confissão ficta;
- ES.122 de Julho de 2022,
ICONSIDERACOES: 'Obs.1- O(a) Requerente foi devidamente informado da necessidade de se constituir a maior I quantidade possivel de provas. Diante dessa prévia informação feita tanto na triagem como no I (inal do atendimento do Setor de Registro de Queixas, o Requerente considera que existem provas suficientes para ajuizar a presente ação.
IObs.2' O(a) Requerente expôs o pedido. foi feita a redução a termo do mesmo e antes da efetiva assinatura da ação o autor da mesma leu o Requerimento, aceitando e concordando com !relatado pelo Funcionário da Justiça.
DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO E OUTROS
,Eu, HILTON DE AZEREDO GONÇALVES, declaro que compareci nesta Central de Abertura el I I IDistribuição de Processos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente I I I
I I IDistribuição de Processos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente I I I intimadododiaehoráriodaaudiência. I I I as :. Que o não comparecimento audiências acarretará na extinção do processo e minha' I 'condenação ao pagamento de custas processuais: : I I 1* Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução 8r I I 'Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento): I I I ',. Que notificarei a este Juízo qualquer mudança de endereço. II :. Que estou ciente de que o acompanhamento do processo pode ser feito pelo site http://www.tjesius.br: :(PROJUD) ou pelo cartório responsável pelo processo. : :_Que, caso o mÇ!LP.rocesso tenha sido distribuído para o 1° Juizado Especial Cível ou 4° Juizado: 'Especial Civel, devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido em AUDIÊNCIA UNA1 I I (conciliação, instrução e julgamento), inclusive testemunhas, no máximo de até 3 (três), que deverão' IIcomparecer I.ndependente d.e. Inttmação. Se houver necessidade de intimá-Ias, deverei fazer um,I 'requerimento a este juizo no prazo minimo de até 5 (cinco) dias antes da AUDIÊNCIA UNA ou dai I • ,audiência de instrução ejulgamento. I I I l-Que, caso o meu processo tenha sido distribuído para o 2° Juizado Especial Cível ou 3° Juízado IEspecial Civel. a parte deverá comparecer na audiência conciliação designada no processo, visando ai jObtenção de acordo. Caso não logre êxito, deverá requerer o que lhe aprouver para prosseguimento doi rocesso. I I OQue, no caso de pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA .. .. . . . _ ' comparecerei no cartono a fim de ficar l Intimado da decrsao do (a) Magistrado. I I I ~~eestou cien~eque, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência Q ,:mlma de 15 (qUI~Z~)dias antes da data de audiência. I I Que qualquer duvIda a respeito do conteúdo dest OEC - eselarecida pelo FUNCIONÁRIO DA JUSTiÇA . a .LAR~ÇAO DE INTIMAÇÃO fora devidamente apos a dlstnbUlçao do meu processo.
. Que o não comparecimento audiências acarretará na extinção do processo e minh
I I 1* Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução 8r I I 'Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento): I
Que qualquer duvIda a respeito do conteúdo dest OEC - eselarecida pelo FUNCIONÁRIO DA JUSTiÇA . a .LAR~ÇAO DE INTIMAÇÃO fora devidamente apos a dlstnbUlçao do meu processo. | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5016815-72.2022.8.08.0048.txt | úmero: 5016815-72.2022.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/07/2022 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXMO.(A) SR.(A) JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE SERRA/ES
EXMO.(A) SR.(A) JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE SERRA/ES
CARINA RIBEIRO LOPES COELHO, brasileira, autônoma, casada, inscrita no CPF 077.384.697-22, registrada no RG sob o nº 1409117, e-mail: carinarl@icloud.com, residente e domiciliada na Rua dos Ipes 270 casa 51, Santa Luzia, Serra/ES, CEP 29165-757 e JOHNNY WILLIAM COELHO, brasileiro, sócio proprietário, casado, inscrito no CPF 031.647.677-05, registrado no RG sob o nº 1119309, e-mail: carinarl@icloud.com, residente e domiciliada na Rua dos Ipes 270 casa 51, Santa Luzia, Serra/ES, CEP 29165-757, MARISE RIBEIRO LOPES, brasileira, aposentada, casada, inscrita no CPF 024.507.657-35, registrada no RG sob o nº 244.578, e- mail: carinarl@icloud.com, residente e domiciliada na Rua dos Ipes 270 casa 51, Santa Luzia, Serra/ES, CEP 29165-757, VIRGINIA TEIXEIRA DO CARMO EMERICH, brasileira, médica veterinária, casada, inscrita no CPF 032.197.576-69, registrada no RG sob o nº 6328727, e-mail: carinarl@icloud.com, residente e domiciliada na Rua dos Ipes 270 casa 26, Santa Luzia, Serra/ES, CEP 29165-757 e ALCIONE EMERICH, brasileiro, psicólogo, casado, inscrito no CPF 035.918.197-00, registrado no RG sob o nº 1236901, e-mail: carinarl@icloud.com, residente e domiciliada na Rua dos Ipes 270 casa 26, Santa Luzia, Serra/ES, CEP 29165-757 vêm respeitosamente, perante V. Exa., por seu advogado infra- assinado (Doc. 1 – procuração), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I. DOS FATOS
Os Autores, residentes em Serra/ES, adquiriram passagem junto a cia aérea Ré LATAM, com localizador EKQNCN, a fim de realizarem viagem de volta entr Florianópolis/SC e Vitória/ES, a qual seria efetuada da seguinte maneira: (Doc. 2 itinerário original).
VOO DE VOLTA: 16/01/2022 Florianópolis (FLN) – 19h15 ➔ São Paulo (GRU) – 20h2 São Paulo (GRU) – 22h45 ➔ Vitória (VIX)
Todavia, conforme será mais bem detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, os Autores, que estavam com adolescentes menores, sofreram com o CANCELAMENTO do seu voo, sem qualquer aviso prévio ou justificativa, tendo ciência apenas ao chegarem ao aeroporto de Florianópolis, sofrendo um desgaste desnecessário. Posteriormente, tiveram seu direito de reacomodação imediata em voo próximo negado, restando impostos a um novo voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, pernoitando nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto e suportando todo esse período de espera sem auxílio material suficiente, como alimentação e hospedagem, passando fome, sono, muito cansaço e estresse. Por fim, os Autores, que inicialmente ansiavam chegar a Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram desembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 10 (DEZ) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Conforme salientado alhures, os Autores, que estavam com menores de 13 (treze) e 15 (quinze) anos, adquiriram as passagens aéreas com destino a Vitória/ES com finalidade de retornarem após viagem turística e de descanso. Portanto, era impreterível que a Ré realizasse a viagem nos moldes contratados, todavia, isso não aconteceu. (Doc.3 - Documento pessoal menores).
Assim, no dia do referido voo, os Requerentes chegaram ao Aeroporto d Florianópolis por volta das 17h00min, a fim de despacharem suas bagagens efetuarem o check-in, sem ter a chance de serem prejudicados por quaisque contratempos quanto ao horário de embarque.
Contudo, ocorre que, no momento em que se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar o procedimento de check-in, os Requerentes foram desagradavelmente surpreendidos com a informação de que o voo adquirido por eles havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
É de se imaginar a indignação dos Requerentes naquele momento, que além de terem suas expectativas bruscamente frustradas, foram obrigados a se deslocar de madrugada até o aeroporto de Florianópolis, para apenas serem comunicados que o seu voo havia sido CANCELADO!!!
Diante dessa situação totalmente inaceitável, já que estavam com suas passagens em mãos, os Requerentes exigiram sua reacomodação no voo imediatamente posterior ao adquirido, conforme determinam as Resoluções 400/16 e 556/20 da ANAC, no entanto, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, os Autores tiveram seu pedido negado, com a justificativa de que nada poderia ser feito.
Tem-se que os Requerentes foram obrigados a lidar com a arbitrariedade e desídia da empresa Ré, uma vez que em nenhuma ocasião a prestadora de serviço colocou-se à disposição para efetuar a prestação de serviço nos moldes inicialmente contratados, ainda que solicitada.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Florianópolis, estando completamente exaustos física e psicologicamente, com dores por todo o corpo, foi entregue aos Autores por um preposto da cia aérea Ré um cartão de embarque para um voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, situação que por si só gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição aos mesmos quanto à viagem.
Ressalta-se inclusive que em momento algum foi ofertado aos Autores a possibilidade de escolha do novo voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente, e afirmando ser aquela a única opção dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso na ida acarretaria aos mesmos.
Diante disso, extremamente inconformados, mas sem receber qualquer outra opção, os Autores foram obrigados a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 17/01/2022 Florianópolis (FLN) – 06h05 ➔ São Paulo (GRU) – 07h25 São Paulo (GRU) – 08h30 ➔ Vitória (VIX) 09h55
É perceptível, portanto, que os Autores, que inicialmente ansiavam chegar a Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram desembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 10 (DEZ) HORAS em sua viagem!
Ressalta-se que durante todo o tempo de espera supracitado, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Requerida, sendo obrigados a pernoitarem nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto de Florianópolis e permanecerem todo o período sentindo muita fome, sede, frio, desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação e dores imensuráveis pelo
Ademais, os Autores estavam com adolescentes menores e tiveram o transtorno exponencialmente agravado, dado que eles permaneceram todo o período irritados e nervosos. (Doc.5 - Comprovante de espera).
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
Cancelamento de voo sem aviso prévio; Seguido da total falta de assistência (realocação imediata em voo próprio ou de outra cia aérea); Atendimento deficitário; Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (alimentação, transporte e hospedagem);
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
Ficaram desesperados ao terem seu voo cancelado de forma arbitrária e sem aviso prévio, sofrendo enorme quebra de expectativa; Sentiram-se abandonados ao não receberam auxílio material suficiente; Aguardaram por absurdas 10 (dez) horas no aeroporto de Florianópolis de forma precária; Atrasaram absurdas e inaceitáveis 10 (dez) horas para chegar a Vitória; Sentiram fome, frio e muitas dores pelo corpo; Tiveram todo o transtorno substancialmente agravado devido ao fato de que estavam com adolescentes menores, gerando ainda mais preocupação e nervosismo; Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade.
Ficaram desesperados ao terem seu voo cancelado de forma arbitrária e sem aviso prévio, sofrendo enorme quebra de expectativa; Sentiram-se abandonados ao não receberam auxílio material suficiente; Aguardaram por absurdas 10 (dez) horas no aeroporto de Florianópolis de forma precária; Atrasaram absurdas e inaceitáveis 10 (dez) horas para chegar a Vitória; Sentiram fome, frio e muitas dores pelo corpo; Tiveram todo o transtorno substancialmente agravado devido ao fato de que estavam com adolescentes menores, gerando ainda mais preocupação e nervosismo; Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade.
Imagine a seguinte situação: você fica meses planejando uma viagem, programa suas férias com antecedência, faz planos e compromissos. Com as malas já arrumadas para o voo de volta, já no aeroporto para realizar os procedimentos necessários, tem todos seus planos bruscamente frustrados ao descobrir que seu voo foi cancelado sem qualquer aviso prévio ou justificativa. Desesperado, implora a empresa aérea na expectativa de ser realocado em um novo voo de forma imediata, mas após horas numa fila de atendimento, é mais uma vez surpreendido com a informação de que só vai poder viajar depois de 10 (DEZ) HORAS, tornando toda a viagem muito mais longa e cansativa. Nessa hora, percebe que todos seus planos e compromissos foram arruinados e sua viagem dos sonhos se tornou um pesadelo. Mas fica ainda pior, já que você não recebe assistência material suficiente, passando fome, sono e muito cansaço físico e mental durante todo o longo e exaustivo tempo de espera, visto que a cia aérea não cumpre com suas obrigações legais. Como se não fosse transtorno suficiente, você sofre um atraso de inaceitáveis 10 (DEZ) HORAS para chegar ao seu destino final, tendo todo o seu planejamento arruinado. Um desespero vivido e uma experiência absurdamente triste e indesejada para qualquer pessoa, que não pode — NUNCA — ser silenciosamente admitida pelo nosso Poder Judiciário!
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução aos mesmos, esses sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II. DO DIREITO
PRELIMINAR – A APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 2020
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da covid-19.
Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas que carecem da devida análise hermenêutica.
Dentre as inovações da Lei 14.034/2020, tem-se a caracterização do estado de pandemia enquanto caso fortuito ou coisa maior, como alteração do artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Vale ressaltar que o próprio texto legislativo assevera que o caso fortuito ou a força maior serão caracterizados nos contratos relativos à aviação civil brasileira quando: “decretação de pandemia ou publicação de atos de Governo que dela decorram, com vistas a impedir ou a restringir o transporte aéreo ou as atividades aeroportuárias”.
A ausência da limitação dessas atividades, por sua vez, é nítida, haja vista que não haveria demandas decorrentes de transtornos aéreos caso seu exercício estivesse sendo restrito ou impedido em razão da pandemia, ainda mais quando JÁ SE PASSARAM 02 (DOIS) ANOS DESDE A DECRETAÇÃO DA PANDEMIA!
Em seguida, a mesmo dispositivo legal, ainda, ressalta que, mesmo diante d caso fortuito ou coisa maior, o contratado (companhia aérea) não será desobrigad do seu dever de assistência material e de apresentar as devidas alternativas d solução do problema:
§ 4º A previsão constante do inciso II do § 1º deste artigo não desobriga o transportador de oferecer assistência material ao passageiro, bem como de oferecer as alternativas de reembolso do valor pago pela passagem e por eventuais serviços acessórios ao contrato de transporte, de reacomodação ou de reexecução do serviço por outra modalidade de transporte, inclusive nas hipóteses de atraso e de interrupção do voo por período superior a 4 (quatro) horas de que tratam os arts. 230 e 231 desta Lei.”
Não há dispositivo legal que justifique a ausência de zelo para com consumidor, sendo dever do prestador de serviços de transporte aéreos
informação acerca da mudança de itinerário — NO PRAZO MÍNIMO DE 24 HORAS EM VOOS INTERNACIONAIS E DE 72 HORAS EM VOOS NACIONAIS —, assim como a prestação de auxílio material e a apresentação de alternativas que solucionem ou amenizem o problema por ele enfrentado.
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito ou força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos os elementos componentes do caso concreto, ou seja, deve a Ré comprovar documentalmente o motivo da alteração, atraso ou cancelamento por causa da COVID-
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito o força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos o elementos componentes do caso concreto, ou seja, deve a Ré comprova documentalmente o motivo da alteração, atraso ou cancelamento por causa da COVID- 19.
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinea expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação e que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisiv e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida ensejaria, por si só, reparação de danos os Autores na esfera moral e material.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou aos Autores, sendo que os mesmos deverão ser punidos de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré, que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores sofreram um atraso absurdo de aproximadamente 10 (DEZ) HORAS em sua viagem.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pel Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma
portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por danos extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ: “o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO.
SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por danos extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar os Autores pelo tempo útil perdido de cerca de 10 (DEZ) HORAS em virtude do cancelamento sem aviso prévio do seu voo, bem como o seu péssimo atendimento.
● DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio ger indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade d viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino –
Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)
Além disso, frisa-se que durante o período de mais de 10 (DEZ) HORAS em que os Autores foram obrigados a aguardar, os mesmos não receberam o auxílio material devido, passando fome, sono e muito cansaço. Frisa-se também que a hodierna jurisprudência brasileira possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
Mesmo durante a pandemia de COVID-19, na qual as companhias aéreas foram inegavelmente afetadas, muitos foram os julgamentos no sentido de provimento da indenização. Isso porque, independente do estado de pandemia, o direito do consumidor e a boa-fé objetiva devem ser observados em todos os contratos. À exemplo disso, tem-
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO NA VIAGEM - MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DE AERONAVE - HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS
ORAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO ARÂMETROS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Nos termos d orma do art. 14, do CDC, a responsabilidade dos fornecedores po erviços e produtos defeituosos é objetiva e solidária. Falhas mecânica m aeronaves que causam atrasos nos voos não podem se onsideradas excludentes de responsabilidade das companhia éreas, porquanto configuram fortuito interno. ancelamento/atraso de voo que enseja longo tempo de espera, sem restação de assistência adequada ao passageiro, implica n esponsabilização do fornecedor de serviços pela reparação dos dano ateriais e morais. Ao arbitrar o quantum devido a título de dano orais, deve o Julgador se atentar para o caráter dúplice da indenizaçã punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto em perder de vista os princípios da proporcionalidade, da razoabilidad da vedação ao enriquecimento sem causa. (TJMG - Apelação Cíve .0000.21.096664-4/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11 ÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/08/2021, publicação da súmula e 6/08/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Autores, que estavam com adolescentes menores, sofreram com o CANCELAMENTO do seu voo, sem qualquer aviso prévio ou justificativa, tendo ciência apenas ao chegarem ao aeroporto de Florianópolis, sofrendo um desgaste desnecessário. Posteriormente, tiveram seu direito de reacomodação imediata em voo próximo negado, restando impostos a um novo voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, pernoitando nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto e suportando todo esse período de espera sem auxílio material suficiente, como alimentação e hospedagem, passando fome, sono, muito cansaço e estresse. Por fim, os Autores, que inicialmente ansiavam chegar a Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram desembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 10 (DEZ) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condições econômicas vantajosas, que foi omissa no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta
providência, roga-se seja a mesma condenada à compensação dos danos morais versados na espécie, em montante não inferior a R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), sendo R$9.000,00 (nove mil reais) para cada Autor.
III - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou a assistência material necessária por meio de recibos assinados pelos Requerentes,conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), sendo R$9.000,00 (nove mil reais) para cada Autor, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré e juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para fins legais, o valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes termos, pedem deferimento. | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5016815-72.2022.8.08.0048.txt | úmero: 5016815-72.2022.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/07/2022 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXMO.(A) SR.(A) JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE SERRA/ES
EXMO.(A) SR.(A) JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE SERRA/ES
CARINA RIBEIRO LOPES COELHO, brasileira, autônoma, casada, inscrita no CPF 077.384.697-22, registrada no RG sob o nº 1409117, e-mail: carinarl@icloud.com, residente e domiciliada na Rua dos Ipes 270 casa 51, Santa Luzia, Serra/ES, CEP 29165-757 e JOHNNY WILLIAM COELHO, brasileiro, sócio proprietário, casado, inscrito no CPF 031.647.677-05, registrado no RG sob o nº 1119309, e-mail: carinarl@icloud.com, residente e domiciliada na Rua dos Ipes 270 casa 51, Santa Luzia, Serra/ES, CEP 29165-757, MARISE RIBEIRO LOPES, brasileira, aposentada, casada, inscrita no CPF 024.507.657-35, registrada no RG sob o nº 244.578, e- mail: carinarl@icloud.com, residente e domiciliada na Rua dos Ipes 270 casa 51, Santa Luzia, Serra/ES, CEP 29165-757, VIRGINIA TEIXEIRA DO CARMO EMERICH, brasileira, médica veterinária, casada, inscrita no CPF 032.197.576-69, registrada no RG sob o nº 6328727, e-mail: carinarl@icloud.com, residente e domiciliada na Rua dos Ipes 270 casa 26, Santa Luzia, Serra/ES, CEP 29165-757 e ALCIONE EMERICH, brasileiro, psicólogo, casado, inscrito no CPF 035.918.197-00, registrado no RG sob o nº 1236901, e-mail: carinarl@icloud.com, residente e domiciliada na Rua dos Ipes 270 casa 26, Santa Luzia, Serra/ES, CEP 29165-757 vêm respeitosamente, perante V. Exa., por seu advogado infra- assinado (Doc. 1 – procuração), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I. DOS FATOS
Os Autores, residentes em Serra/ES, adquiriram passagem junto a cia aérea Ré LATAM, com localizador EKQNCN, a fim de realizarem viagem de volta entr Florianópolis/SC e Vitória/ES, a qual seria efetuada da seguinte maneira: (Doc. 2 itinerário original).
VOO DE VOLTA: 16/01/2022 Florianópolis (FLN) – 19h15 ➔ São Paulo (GRU) – 20h2 São Paulo (GRU) – 22h45 ➔ Vitória (VIX)
Todavia, conforme será mais bem detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, os Autores, que estavam com adolescentes menores, sofreram com o CANCELAMENTO do seu voo, sem qualquer aviso prévio ou justificativa, tendo ciência apenas ao chegarem ao aeroporto de Florianópolis, sofrendo um desgaste desnecessário. Posteriormente, tiveram seu direito de reacomodação imediata em voo próximo negado, restando impostos a um novo voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, pernoitando nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto e suportando todo esse período de espera sem auxílio material suficiente, como alimentação e hospedagem, passando fome, sono, muito cansaço e estresse. Por fim, os Autores, que inicialmente ansiavam chegar a Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram desembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 10 (DEZ) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Conforme salientado alhures, os Autores, que estavam com menores de 13 (treze) e 15 (quinze) anos, adquiriram as passagens aéreas com destino a Vitória/ES com finalidade de retornarem após viagem turística e de descanso. Portanto, era impreterível que a Ré realizasse a viagem nos moldes contratados, todavia, isso não aconteceu. (Doc.3 - Documento pessoal menores).
Assim, no dia do referido voo, os Requerentes chegaram ao Aeroporto d Florianópolis por volta das 17h00min, a fim de despacharem suas bagagens efetuarem o check-in, sem ter a chance de serem prejudicados por quaisque contratempos quanto ao horário de embarque.
Contudo, ocorre que, no momento em que se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar o procedimento de check-in, os Requerentes foram desagradavelmente surpreendidos com a informação de que o voo adquirido por eles havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
É de se imaginar a indignação dos Requerentes naquele momento, que além de terem suas expectativas bruscamente frustradas, foram obrigados a se deslocar de madrugada até o aeroporto de Florianópolis, para apenas serem comunicados que o seu voo havia sido CANCELADO!!!
Diante dessa situação totalmente inaceitável, já que estavam com suas passagens em mãos, os Requerentes exigiram sua reacomodação no voo imediatamente posterior ao adquirido, conforme determinam as Resoluções 400/16 e 556/20 da ANAC, no entanto, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, os Autores tiveram seu pedido negado, com a justificativa de que nada poderia ser feito.
Tem-se que os Requerentes foram obrigados a lidar com a arbitrariedade e desídia da empresa Ré, uma vez que em nenhuma ocasião a prestadora de serviço colocou-se à disposição para efetuar a prestação de serviço nos moldes inicialmente contratados, ainda que solicitada.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Florianópolis, estando completamente exaustos física e psicologicamente, com dores por todo o corpo, foi entregue aos Autores por um preposto da cia aérea Ré um cartão de embarque para um voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, situação que por si só gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição aos mesmos quanto à viagem.
Ressalta-se inclusive que em momento algum foi ofertado aos Autores a possibilidade de escolha do novo voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente, e afirmando ser aquela a única opção dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso na ida acarretaria aos mesmos.
Diante disso, extremamente inconformados, mas sem receber qualquer outra opção, os Autores foram obrigados a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 17/01/2022 Florianópolis (FLN) – 06h05 ➔ São Paulo (GRU) – 07h25 São Paulo (GRU) – 08h30 ➔ Vitória (VIX) 09h55
É perceptível, portanto, que os Autores, que inicialmente ansiavam chegar a Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram desembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 10 (DEZ) HORAS em sua viagem!
Ressalta-se que durante todo o tempo de espera supracitado, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Requerida, sendo obrigados a pernoitarem nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto de Florianópolis e permanecerem todo o período sentindo muita fome, sede, frio, desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação e dores imensuráveis pelo
Ademais, os Autores estavam com adolescentes menores e tiveram o transtorno exponencialmente agravado, dado que eles permaneceram todo o período irritados e nervosos. (Doc.5 - Comprovante de espera).
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
Cancelamento de voo sem aviso prévio; Seguido da total falta de assistência (realocação imediata em voo próprio ou de outra cia aérea); Atendimento deficitário; Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (alimentação, transporte e hospedagem);
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
Ficaram desesperados ao terem seu voo cancelado de forma arbitrária e sem aviso prévio, sofrendo enorme quebra de expectativa; Sentiram-se abandonados ao não receberam auxílio material suficiente; Aguardaram por absurdas 10 (dez) horas no aeroporto de Florianópolis de forma precária; Atrasaram absurdas e inaceitáveis 10 (dez) horas para chegar a Vitória; Sentiram fome, frio e muitas dores pelo corpo; Tiveram todo o transtorno substancialmente agravado devido ao fato de que estavam com adolescentes menores, gerando ainda mais preocupação e nervosismo; Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade.
Ficaram desesperados ao terem seu voo cancelado de forma arbitrária e sem aviso prévio, sofrendo enorme quebra de expectativa; Sentiram-se abandonados ao não receberam auxílio material suficiente; Aguardaram por absurdas 10 (dez) horas no aeroporto de Florianópolis de forma precária; Atrasaram absurdas e inaceitáveis 10 (dez) horas para chegar a Vitória; Sentiram fome, frio e muitas dores pelo corpo; Tiveram todo o transtorno substancialmente agravado devido ao fato de que estavam com adolescentes menores, gerando ainda mais preocupação e nervosismo; Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade.
Imagine a seguinte situação: você fica meses planejando uma viagem, programa suas férias com antecedência, faz planos e compromissos. Com as malas já arrumadas para o voo de volta, já no aeroporto para realizar os procedimentos necessários, tem todos seus planos bruscamente frustrados ao descobrir que seu voo foi cancelado sem qualquer aviso prévio ou justificativa. Desesperado, implora a empresa aérea na expectativa de ser realocado em um novo voo de forma imediata, mas após horas numa fila de atendimento, é mais uma vez surpreendido com a informação de que só vai poder viajar depois de 10 (DEZ) HORAS, tornando toda a viagem muito mais longa e cansativa. Nessa hora, percebe que todos seus planos e compromissos foram arruinados e sua viagem dos sonhos se tornou um pesadelo. Mas fica ainda pior, já que você não recebe assistência material suficiente, passando fome, sono e muito cansaço físico e mental durante todo o longo e exaustivo tempo de espera, visto que a cia aérea não cumpre com suas obrigações legais. Como se não fosse transtorno suficiente, você sofre um atraso de inaceitáveis 10 (DEZ) HORAS para chegar ao seu destino final, tendo todo o seu planejamento arruinado. Um desespero vivido e uma experiência absurdamente triste e indesejada para qualquer pessoa, que não pode — NUNCA — ser silenciosamente admitida pelo nosso Poder Judiciário!
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução aos mesmos, esses sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II. DO DIREITO
PRELIMINAR – A APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 2020
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da covid-19.
Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas que carecem da devida análise hermenêutica.
Dentre as inovações da Lei 14.034/2020, tem-se a caracterização do estado de pandemia enquanto caso fortuito ou coisa maior, como alteração do artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Vale ressaltar que o próprio texto legislativo assevera que o caso fortuito ou a força maior serão caracterizados nos contratos relativos à aviação civil brasileira quando: “decretação de pandemia ou publicação de atos de Governo que dela decorram, com vistas a impedir ou a restringir o transporte aéreo ou as atividades aeroportuárias”.
A ausência da limitação dessas atividades, por sua vez, é nítida, haja vista que não haveria demandas decorrentes de transtornos aéreos caso seu exercício estivesse sendo restrito ou impedido em razão da pandemia, ainda mais quando JÁ SE PASSARAM 02 (DOIS) ANOS DESDE A DECRETAÇÃO DA PANDEMIA!
Em seguida, a mesmo dispositivo legal, ainda, ressalta que, mesmo diante d caso fortuito ou coisa maior, o contratado (companhia aérea) não será desobrigad do seu dever de assistência material e de apresentar as devidas alternativas d solução do problema:
§ 4º A previsão constante do inciso II do § 1º deste artigo não desobriga o transportador de oferecer assistência material ao passageiro, bem como de oferecer as alternativas de reembolso do valor pago pela passagem e por eventuais serviços acessórios ao contrato de transporte, de reacomodação ou de reexecução do serviço por outra modalidade de transporte, inclusive nas hipóteses de atraso e de interrupção do voo por período superior a 4 (quatro) horas de que tratam os arts. 230 e 231 desta Lei.”
Não há dispositivo legal que justifique a ausência de zelo para com consumidor, sendo dever do prestador de serviços de transporte aéreos
informação acerca da mudança de itinerário — NO PRAZO MÍNIMO DE 24 HORAS EM VOOS INTERNACIONAIS E DE 72 HORAS EM VOOS NACIONAIS —, assim como a prestação de auxílio material e a apresentação de alternativas que solucionem ou amenizem o problema por ele enfrentado.
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito ou força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos os elementos componentes do caso concreto, ou seja, deve a Ré comprovar documentalmente o motivo da alteração, atraso ou cancelamento por causa da COVID-
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito o força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos o elementos componentes do caso concreto, ou seja, deve a Ré comprova documentalmente o motivo da alteração, atraso ou cancelamento por causa da COVID- 19.
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinea expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação e que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisiv e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida ensejaria, por si só, reparação de danos os Autores na esfera moral e material.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou aos Autores, sendo que os mesmos deverão ser punidos de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré, que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores sofreram um atraso absurdo de aproximadamente 10 (DEZ) HORAS em sua viagem.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pel Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma
portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por danos extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ: “o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO.
SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por danos extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar os Autores pelo tempo útil perdido de cerca de 10 (DEZ) HORAS em virtude do cancelamento sem aviso prévio do seu voo, bem como o seu péssimo atendimento.
● DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio ger indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade d viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino –
Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)
Além disso, frisa-se que durante o período de mais de 10 (DEZ) HORAS em que os Autores foram obrigados a aguardar, os mesmos não receberam o auxílio material devido, passando fome, sono e muito cansaço. Frisa-se também que a hodierna jurisprudência brasileira possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
Mesmo durante a pandemia de COVID-19, na qual as companhias aéreas foram inegavelmente afetadas, muitos foram os julgamentos no sentido de provimento da indenização. Isso porque, independente do estado de pandemia, o direito do consumidor e a boa-fé objetiva devem ser observados em todos os contratos. À exemplo disso, tem-
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO NA VIAGEM - MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DE AERONAVE - HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS
ORAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO ARÂMETROS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Nos termos d orma do art. 14, do CDC, a responsabilidade dos fornecedores po erviços e produtos defeituosos é objetiva e solidária. Falhas mecânica m aeronaves que causam atrasos nos voos não podem se onsideradas excludentes de responsabilidade das companhia éreas, porquanto configuram fortuito interno. ancelamento/atraso de voo que enseja longo tempo de espera, sem restação de assistência adequada ao passageiro, implica n esponsabilização do fornecedor de serviços pela reparação dos dano ateriais e morais. Ao arbitrar o quantum devido a título de dano orais, deve o Julgador se atentar para o caráter dúplice da indenizaçã punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto em perder de vista os princípios da proporcionalidade, da razoabilidad da vedação ao enriquecimento sem causa. (TJMG - Apelação Cíve .0000.21.096664-4/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11 ÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/08/2021, publicação da súmula e 6/08/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Autores, que estavam com adolescentes menores, sofreram com o CANCELAMENTO do seu voo, sem qualquer aviso prévio ou justificativa, tendo ciência apenas ao chegarem ao aeroporto de Florianópolis, sofrendo um desgaste desnecessário. Posteriormente, tiveram seu direito de reacomodação imediata em voo próximo negado, restando impostos a um novo voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, pernoitando nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto e suportando todo esse período de espera sem auxílio material suficiente, como alimentação e hospedagem, passando fome, sono, muito cansaço e estresse. Por fim, os Autores, que inicialmente ansiavam chegar a Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram desembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 10 (DEZ) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condições econômicas vantajosas, que foi omissa no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta
providência, roga-se seja a mesma condenada à compensação dos danos morais versados na espécie, em montante não inferior a R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), sendo R$9.000,00 (nove mil reais) para cada Autor.
III - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou a assistência material necessária por meio de recibos assinados pelos Requerentes,conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), sendo R$9.000,00 (nove mil reais) para cada Autor, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré e juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para fins legais, o valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes termos, pedem deferimento. | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5016815-72.2022.8.08.0048.txt | úmero: 5016815-72.2022.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/07/2022 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXMO.(A) SR.(A) JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE SERRA/ES
EXMO.(A) SR.(A) JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE SERRA/ES
CARINA RIBEIRO LOPES COELHO, brasileira, autônoma, casada, inscrita no CPF 077.384.697-22, registrada no RG sob o nº 1409117, e-mail: carinarl@icloud.com, residente e domiciliada na Rua dos Ipes 270 casa 51, Santa Luzia, Serra/ES, CEP 29165-757 e JOHNNY WILLIAM COELHO, brasileiro, sócio proprietário, casado, inscrito no CPF 031.647.677-05, registrado no RG sob o nº 1119309, e-mail: carinarl@icloud.com, residente e domiciliada na Rua dos Ipes 270 casa 51, Santa Luzia, Serra/ES, CEP 29165-757, MARISE RIBEIRO LOPES, brasileira, aposentada, casada, inscrita no CPF 024.507.657-35, registrada no RG sob o nº 244.578, e- mail: carinarl@icloud.com, residente e domiciliada na Rua dos Ipes 270 casa 51, Santa Luzia, Serra/ES, CEP 29165-757, VIRGINIA TEIXEIRA DO CARMO EMERICH, brasileira, médica veterinária, casada, inscrita no CPF 032.197.576-69, registrada no RG sob o nº 6328727, e-mail: carinarl@icloud.com, residente e domiciliada na Rua dos Ipes 270 casa 26, Santa Luzia, Serra/ES, CEP 29165-757 e ALCIONE EMERICH, brasileiro, psicólogo, casado, inscrito no CPF 035.918.197-00, registrado no RG sob o nº 1236901, e-mail: carinarl@icloud.com, residente e domiciliada na Rua dos Ipes 270 casa 26, Santa Luzia, Serra/ES, CEP 29165-757 vêm respeitosamente, perante V. Exa., por seu advogado infra- assinado (Doc. 1 – procuração), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I. DOS FATOS
Os Autores, residentes em Serra/ES, adquiriram passagem junto a cia aérea Ré LATAM, com localizador EKQNCN, a fim de realizarem viagem de volta entr Florianópolis/SC e Vitória/ES, a qual seria efetuada da seguinte maneira: (Doc. 2 itinerário original).
VOO DE VOLTA: 16/01/2022 Florianópolis (FLN) – 19h15 ➔ São Paulo (GRU) – 20h2 São Paulo (GRU) – 22h45 ➔ Vitória (VIX)
Todavia, conforme será mais bem detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, os Autores, que estavam com adolescentes menores, sofreram com o CANCELAMENTO do seu voo, sem qualquer aviso prévio ou justificativa, tendo ciência apenas ao chegarem ao aeroporto de Florianópolis, sofrendo um desgaste desnecessário. Posteriormente, tiveram seu direito de reacomodação imediata em voo próximo negado, restando impostos a um novo voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, pernoitando nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto e suportando todo esse período de espera sem auxílio material suficiente, como alimentação e hospedagem, passando fome, sono, muito cansaço e estresse. Por fim, os Autores, que inicialmente ansiavam chegar a Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram desembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 10 (DEZ) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Conforme salientado alhures, os Autores, que estavam com menores de 13 (treze) e 15 (quinze) anos, adquiriram as passagens aéreas com destino a Vitória/ES com finalidade de retornarem após viagem turística e de descanso. Portanto, era impreterível que a Ré realizasse a viagem nos moldes contratados, todavia, isso não aconteceu. (Doc.3 - Documento pessoal menores).
Assim, no dia do referido voo, os Requerentes chegaram ao Aeroporto d Florianópolis por volta das 17h00min, a fim de despacharem suas bagagens efetuarem o check-in, sem ter a chance de serem prejudicados por quaisque contratempos quanto ao horário de embarque.
Contudo, ocorre que, no momento em que se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar o procedimento de check-in, os Requerentes foram desagradavelmente surpreendidos com a informação de que o voo adquirido por eles havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
É de se imaginar a indignação dos Requerentes naquele momento, que além de terem suas expectativas bruscamente frustradas, foram obrigados a se deslocar de madrugada até o aeroporto de Florianópolis, para apenas serem comunicados que o seu voo havia sido CANCELADO!!!
Diante dessa situação totalmente inaceitável, já que estavam com suas passagens em mãos, os Requerentes exigiram sua reacomodação no voo imediatamente posterior ao adquirido, conforme determinam as Resoluções 400/16 e 556/20 da ANAC, no entanto, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, os Autores tiveram seu pedido negado, com a justificativa de que nada poderia ser feito.
Tem-se que os Requerentes foram obrigados a lidar com a arbitrariedade e desídia da empresa Ré, uma vez que em nenhuma ocasião a prestadora de serviço colocou-se à disposição para efetuar a prestação de serviço nos moldes inicialmente contratados, ainda que solicitada.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Florianópolis, estando completamente exaustos física e psicologicamente, com dores por todo o corpo, foi entregue aos Autores por um preposto da cia aérea Ré um cartão de embarque para um voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, situação que por si só gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição aos mesmos quanto à viagem.
Ressalta-se inclusive que em momento algum foi ofertado aos Autores a possibilidade de escolha do novo voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente, e afirmando ser aquela a única opção dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso na ida acarretaria aos mesmos.
Diante disso, extremamente inconformados, mas sem receber qualquer outra opção, os Autores foram obrigados a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 17/01/2022 Florianópolis (FLN) – 06h05 ➔ São Paulo (GRU) – 07h25 São Paulo (GRU) – 08h30 ➔ Vitória (VIX) 09h55
É perceptível, portanto, que os Autores, que inicialmente ansiavam chegar a Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram desembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 10 (DEZ) HORAS em sua viagem!
Ressalta-se que durante todo o tempo de espera supracitado, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Requerida, sendo obrigados a pernoitarem nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto de Florianópolis e permanecerem todo o período sentindo muita fome, sede, frio, desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação e dores imensuráveis pelo
Ademais, os Autores estavam com adolescentes menores e tiveram o transtorno exponencialmente agravado, dado que eles permaneceram todo o período irritados e nervosos. (Doc.5 - Comprovante de espera).
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
Cancelamento de voo sem aviso prévio; Seguido da total falta de assistência (realocação imediata em voo próprio ou de outra cia aérea); Atendimento deficitário; Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (alimentação, transporte e hospedagem);
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
Ficaram desesperados ao terem seu voo cancelado de forma arbitrária e sem aviso prévio, sofrendo enorme quebra de expectativa; Sentiram-se abandonados ao não receberam auxílio material suficiente; Aguardaram por absurdas 10 (dez) horas no aeroporto de Florianópolis de forma precária; Atrasaram absurdas e inaceitáveis 10 (dez) horas para chegar a Vitória; Sentiram fome, frio e muitas dores pelo corpo; Tiveram todo o transtorno substancialmente agravado devido ao fato de que estavam com adolescentes menores, gerando ainda mais preocupação e nervosismo; Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade.
Ficaram desesperados ao terem seu voo cancelado de forma arbitrária e sem aviso prévio, sofrendo enorme quebra de expectativa; Sentiram-se abandonados ao não receberam auxílio material suficiente; Aguardaram por absurdas 10 (dez) horas no aeroporto de Florianópolis de forma precária; Atrasaram absurdas e inaceitáveis 10 (dez) horas para chegar a Vitória; Sentiram fome, frio e muitas dores pelo corpo; Tiveram todo o transtorno substancialmente agravado devido ao fato de que estavam com adolescentes menores, gerando ainda mais preocupação e nervosismo; Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade.
Imagine a seguinte situação: você fica meses planejando uma viagem, programa suas férias com antecedência, faz planos e compromissos. Com as malas já arrumadas para o voo de volta, já no aeroporto para realizar os procedimentos necessários, tem todos seus planos bruscamente frustrados ao descobrir que seu voo foi cancelado sem qualquer aviso prévio ou justificativa. Desesperado, implora a empresa aérea na expectativa de ser realocado em um novo voo de forma imediata, mas após horas numa fila de atendimento, é mais uma vez surpreendido com a informação de que só vai poder viajar depois de 10 (DEZ) HORAS, tornando toda a viagem muito mais longa e cansativa. Nessa hora, percebe que todos seus planos e compromissos foram arruinados e sua viagem dos sonhos se tornou um pesadelo. Mas fica ainda pior, já que você não recebe assistência material suficiente, passando fome, sono e muito cansaço físico e mental durante todo o longo e exaustivo tempo de espera, visto que a cia aérea não cumpre com suas obrigações legais. Como se não fosse transtorno suficiente, você sofre um atraso de inaceitáveis 10 (DEZ) HORAS para chegar ao seu destino final, tendo todo o seu planejamento arruinado. Um desespero vivido e uma experiência absurdamente triste e indesejada para qualquer pessoa, que não pode — NUNCA — ser silenciosamente admitida pelo nosso Poder Judiciário!
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução aos mesmos, esses sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II. DO DIREITO
PRELIMINAR – A APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 2020
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da covid-19.
Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas que carecem da devida análise hermenêutica.
Dentre as inovações da Lei 14.034/2020, tem-se a caracterização do estado de pandemia enquanto caso fortuito ou coisa maior, como alteração do artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Vale ressaltar que o próprio texto legislativo assevera que o caso fortuito ou a força maior serão caracterizados nos contratos relativos à aviação civil brasileira quando: “decretação de pandemia ou publicação de atos de Governo que dela decorram, com vistas a impedir ou a restringir o transporte aéreo ou as atividades aeroportuárias”.
A ausência da limitação dessas atividades, por sua vez, é nítida, haja vista que não haveria demandas decorrentes de transtornos aéreos caso seu exercício estivesse sendo restrito ou impedido em razão da pandemia, ainda mais quando JÁ SE PASSARAM 02 (DOIS) ANOS DESDE A DECRETAÇÃO DA PANDEMIA!
Em seguida, a mesmo dispositivo legal, ainda, ressalta que, mesmo diante d caso fortuito ou coisa maior, o contratado (companhia aérea) não será desobrigad do seu dever de assistência material e de apresentar as devidas alternativas d solução do problema:
§ 4º A previsão constante do inciso II do § 1º deste artigo não desobriga o transportador de oferecer assistência material ao passageiro, bem como de oferecer as alternativas de reembolso do valor pago pela passagem e por eventuais serviços acessórios ao contrato de transporte, de reacomodação ou de reexecução do serviço por outra modalidade de transporte, inclusive nas hipóteses de atraso e de interrupção do voo por período superior a 4 (quatro) horas de que tratam os arts. 230 e 231 desta Lei.”
Não há dispositivo legal que justifique a ausência de zelo para com consumidor, sendo dever do prestador de serviços de transporte aéreos
informação acerca da mudança de itinerário — NO PRAZO MÍNIMO DE 24 HORAS EM VOOS INTERNACIONAIS E DE 72 HORAS EM VOOS NACIONAIS —, assim como a prestação de auxílio material e a apresentação de alternativas que solucionem ou amenizem o problema por ele enfrentado.
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito ou força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos os elementos componentes do caso concreto, ou seja, deve a Ré comprovar documentalmente o motivo da alteração, atraso ou cancelamento por causa da COVID-
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito o força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos o elementos componentes do caso concreto, ou seja, deve a Ré comprova documentalmente o motivo da alteração, atraso ou cancelamento por causa da COVID- 19.
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinea expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação e que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisiv e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida ensejaria, por si só, reparação de danos os Autores na esfera moral e material.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou aos Autores, sendo que os mesmos deverão ser punidos de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré, que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores sofreram um atraso absurdo de aproximadamente 10 (DEZ) HORAS em sua viagem.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pel Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma
portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por danos extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ: “o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO.
SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por danos extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar os Autores pelo tempo útil perdido de cerca de 10 (DEZ) HORAS em virtude do cancelamento sem aviso prévio do seu voo, bem como o seu péssimo atendimento.
● DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio ger indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade d viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino –
Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)
Além disso, frisa-se que durante o período de mais de 10 (DEZ) HORAS em que os Autores foram obrigados a aguardar, os mesmos não receberam o auxílio material devido, passando fome, sono e muito cansaço. Frisa-se também que a hodierna jurisprudência brasileira possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
Mesmo durante a pandemia de COVID-19, na qual as companhias aéreas foram inegavelmente afetadas, muitos foram os julgamentos no sentido de provimento da indenização. Isso porque, independente do estado de pandemia, o direito do consumidor e a boa-fé objetiva devem ser observados em todos os contratos. À exemplo disso, tem-
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO NA VIAGEM - MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DE AERONAVE - HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS
ORAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO ARÂMETROS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Nos termos d orma do art. 14, do CDC, a responsabilidade dos fornecedores po erviços e produtos defeituosos é objetiva e solidária. Falhas mecânica m aeronaves que causam atrasos nos voos não podem se onsideradas excludentes de responsabilidade das companhia éreas, porquanto configuram fortuito interno. ancelamento/atraso de voo que enseja longo tempo de espera, sem restação de assistência adequada ao passageiro, implica n esponsabilização do fornecedor de serviços pela reparação dos dano ateriais e morais. Ao arbitrar o quantum devido a título de dano orais, deve o Julgador se atentar para o caráter dúplice da indenizaçã punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto em perder de vista os princípios da proporcionalidade, da razoabilidad da vedação ao enriquecimento sem causa. (TJMG - Apelação Cíve .0000.21.096664-4/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11 ÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/08/2021, publicação da súmula e 6/08/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Autores, que estavam com adolescentes menores, sofreram com o CANCELAMENTO do seu voo, sem qualquer aviso prévio ou justificativa, tendo ciência apenas ao chegarem ao aeroporto de Florianópolis, sofrendo um desgaste desnecessário. Posteriormente, tiveram seu direito de reacomodação imediata em voo próximo negado, restando impostos a um novo voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, pernoitando nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto e suportando todo esse período de espera sem auxílio material suficiente, como alimentação e hospedagem, passando fome, sono, muito cansaço e estresse. Por fim, os Autores, que inicialmente ansiavam chegar a Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram desembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 10 (DEZ) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condições econômicas vantajosas, que foi omissa no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta
providência, roga-se seja a mesma condenada à compensação dos danos morais versados na espécie, em montante não inferior a R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), sendo R$9.000,00 (nove mil reais) para cada Autor.
III - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou a assistência material necessária por meio de recibos assinados pelos Requerentes,conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), sendo R$9.000,00 (nove mil reais) para cada Autor, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré e juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para fins legais, o valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes termos, pedem deferimento. | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5016815-72.2022.8.08.0048.txt | úmero: 5016815-72.2022.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/07/2022 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXMO.(A) SR.(A) JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE SERRA/ES
EXMO.(A) SR.(A) JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE SERRA/ES
CARINA RIBEIRO LOPES COELHO, brasileira, autônoma, casada, inscrita no CPF 077.384.697-22, registrada no RG sob o nº 1409117, e-mail: carinarl@icloud.com, residente e domiciliada na Rua dos Ipes 270 casa 51, Santa Luzia, Serra/ES, CEP 29165-757 e JOHNNY WILLIAM COELHO, brasileiro, sócio proprietário, casado, inscrito no CPF 031.647.677-05, registrado no RG sob o nº 1119309, e-mail: carinarl@icloud.com, residente e domiciliada na Rua dos Ipes 270 casa 51, Santa Luzia, Serra/ES, CEP 29165-757, MARISE RIBEIRO LOPES, brasileira, aposentada, casada, inscrita no CPF 024.507.657-35, registrada no RG sob o nº 244.578, e- mail: carinarl@icloud.com, residente e domiciliada na Rua dos Ipes 270 casa 51, Santa Luzia, Serra/ES, CEP 29165-757, VIRGINIA TEIXEIRA DO CARMO EMERICH, brasileira, médica veterinária, casada, inscrita no CPF 032.197.576-69, registrada no RG sob o nº 6328727, e-mail: carinarl@icloud.com, residente e domiciliada na Rua dos Ipes 270 casa 26, Santa Luzia, Serra/ES, CEP 29165-757 e ALCIONE EMERICH, brasileiro, psicólogo, casado, inscrito no CPF 035.918.197-00, registrado no RG sob o nº 1236901, e-mail: carinarl@icloud.com, residente e domiciliada na Rua dos Ipes 270 casa 26, Santa Luzia, Serra/ES, CEP 29165-757 vêm respeitosamente, perante V. Exa., por seu advogado infra- assinado (Doc. 1 – procuração), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I. DOS FATOS
Os Autores, residentes em Serra/ES, adquiriram passagem junto a cia aérea Ré LATAM, com localizador EKQNCN, a fim de realizarem viagem de volta entr Florianópolis/SC e Vitória/ES, a qual seria efetuada da seguinte maneira: (Doc. 2 itinerário original).
VOO DE VOLTA: 16/01/2022 Florianópolis (FLN) – 19h15 ➔ São Paulo (GRU) – 20h2 São Paulo (GRU) – 22h45 ➔ Vitória (VIX)
Todavia, conforme será mais bem detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, os Autores, que estavam com adolescentes menores, sofreram com o CANCELAMENTO do seu voo, sem qualquer aviso prévio ou justificativa, tendo ciência apenas ao chegarem ao aeroporto de Florianópolis, sofrendo um desgaste desnecessário. Posteriormente, tiveram seu direito de reacomodação imediata em voo próximo negado, restando impostos a um novo voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, pernoitando nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto e suportando todo esse período de espera sem auxílio material suficiente, como alimentação e hospedagem, passando fome, sono, muito cansaço e estresse. Por fim, os Autores, que inicialmente ansiavam chegar a Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram desembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 10 (DEZ) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Conforme salientado alhures, os Autores, que estavam com menores de 13 (treze) e 15 (quinze) anos, adquiriram as passagens aéreas com destino a Vitória/ES com finalidade de retornarem após viagem turística e de descanso. Portanto, era impreterível que a Ré realizasse a viagem nos moldes contratados, todavia, isso não aconteceu. (Doc.3 - Documento pessoal menores).
Assim, no dia do referido voo, os Requerentes chegaram ao Aeroporto d Florianópolis por volta das 17h00min, a fim de despacharem suas bagagens efetuarem o check-in, sem ter a chance de serem prejudicados por quaisque contratempos quanto ao horário de embarque.
Contudo, ocorre que, no momento em que se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar o procedimento de check-in, os Requerentes foram desagradavelmente surpreendidos com a informação de que o voo adquirido por eles havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
É de se imaginar a indignação dos Requerentes naquele momento, que além de terem suas expectativas bruscamente frustradas, foram obrigados a se deslocar de madrugada até o aeroporto de Florianópolis, para apenas serem comunicados que o seu voo havia sido CANCELADO!!!
Diante dessa situação totalmente inaceitável, já que estavam com suas passagens em mãos, os Requerentes exigiram sua reacomodação no voo imediatamente posterior ao adquirido, conforme determinam as Resoluções 400/16 e 556/20 da ANAC, no entanto, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, os Autores tiveram seu pedido negado, com a justificativa de que nada poderia ser feito.
Tem-se que os Requerentes foram obrigados a lidar com a arbitrariedade e desídia da empresa Ré, uma vez que em nenhuma ocasião a prestadora de serviço colocou-se à disposição para efetuar a prestação de serviço nos moldes inicialmente contratados, ainda que solicitada.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Florianópolis, estando completamente exaustos física e psicologicamente, com dores por todo o corpo, foi entregue aos Autores por um preposto da cia aérea Ré um cartão de embarque para um voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, situação que por si só gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição aos mesmos quanto à viagem.
Ressalta-se inclusive que em momento algum foi ofertado aos Autores a possibilidade de escolha do novo voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente, e afirmando ser aquela a única opção dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso na ida acarretaria aos mesmos.
Diante disso, extremamente inconformados, mas sem receber qualquer outra opção, os Autores foram obrigados a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 17/01/2022 Florianópolis (FLN) – 06h05 ➔ São Paulo (GRU) – 07h25 São Paulo (GRU) – 08h30 ➔ Vitória (VIX) 09h55
É perceptível, portanto, que os Autores, que inicialmente ansiavam chegar a Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram desembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 10 (DEZ) HORAS em sua viagem!
Ressalta-se que durante todo o tempo de espera supracitado, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Requerida, sendo obrigados a pernoitarem nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto de Florianópolis e permanecerem todo o período sentindo muita fome, sede, frio, desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação e dores imensuráveis pelo
Ademais, os Autores estavam com adolescentes menores e tiveram o transtorno exponencialmente agravado, dado que eles permaneceram todo o período irritados e nervosos. (Doc.5 - Comprovante de espera).
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
Cancelamento de voo sem aviso prévio; Seguido da total falta de assistência (realocação imediata em voo próprio ou de outra cia aérea); Atendimento deficitário; Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (alimentação, transporte e hospedagem);
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
Ficaram desesperados ao terem seu voo cancelado de forma arbitrária e sem aviso prévio, sofrendo enorme quebra de expectativa; Sentiram-se abandonados ao não receberam auxílio material suficiente; Aguardaram por absurdas 10 (dez) horas no aeroporto de Florianópolis de forma precária; Atrasaram absurdas e inaceitáveis 10 (dez) horas para chegar a Vitória; Sentiram fome, frio e muitas dores pelo corpo; Tiveram todo o transtorno substancialmente agravado devido ao fato de que estavam com adolescentes menores, gerando ainda mais preocupação e nervosismo; Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade.
Ficaram desesperados ao terem seu voo cancelado de forma arbitrária e sem aviso prévio, sofrendo enorme quebra de expectativa; Sentiram-se abandonados ao não receberam auxílio material suficiente; Aguardaram por absurdas 10 (dez) horas no aeroporto de Florianópolis de forma precária; Atrasaram absurdas e inaceitáveis 10 (dez) horas para chegar a Vitória; Sentiram fome, frio e muitas dores pelo corpo; Tiveram todo o transtorno substancialmente agravado devido ao fato de que estavam com adolescentes menores, gerando ainda mais preocupação e nervosismo; Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade.
Imagine a seguinte situação: você fica meses planejando uma viagem, programa suas férias com antecedência, faz planos e compromissos. Com as malas já arrumadas para o voo de volta, já no aeroporto para realizar os procedimentos necessários, tem todos seus planos bruscamente frustrados ao descobrir que seu voo foi cancelado sem qualquer aviso prévio ou justificativa. Desesperado, implora a empresa aérea na expectativa de ser realocado em um novo voo de forma imediata, mas após horas numa fila de atendimento, é mais uma vez surpreendido com a informação de que só vai poder viajar depois de 10 (DEZ) HORAS, tornando toda a viagem muito mais longa e cansativa. Nessa hora, percebe que todos seus planos e compromissos foram arruinados e sua viagem dos sonhos se tornou um pesadelo. Mas fica ainda pior, já que você não recebe assistência material suficiente, passando fome, sono e muito cansaço físico e mental durante todo o longo e exaustivo tempo de espera, visto que a cia aérea não cumpre com suas obrigações legais. Como se não fosse transtorno suficiente, você sofre um atraso de inaceitáveis 10 (DEZ) HORAS para chegar ao seu destino final, tendo todo o seu planejamento arruinado. Um desespero vivido e uma experiência absurdamente triste e indesejada para qualquer pessoa, que não pode — NUNCA — ser silenciosamente admitida pelo nosso Poder Judiciário!
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução aos mesmos, esses sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II. DO DIREITO
PRELIMINAR – A APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 2020
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da covid-19.
Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas que carecem da devida análise hermenêutica.
Dentre as inovações da Lei 14.034/2020, tem-se a caracterização do estado de pandemia enquanto caso fortuito ou coisa maior, como alteração do artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Vale ressaltar que o próprio texto legislativo assevera que o caso fortuito ou a força maior serão caracterizados nos contratos relativos à aviação civil brasileira quando: “decretação de pandemia ou publicação de atos de Governo que dela decorram, com vistas a impedir ou a restringir o transporte aéreo ou as atividades aeroportuárias”.
A ausência da limitação dessas atividades, por sua vez, é nítida, haja vista que não haveria demandas decorrentes de transtornos aéreos caso seu exercício estivesse sendo restrito ou impedido em razão da pandemia, ainda mais quando JÁ SE PASSARAM 02 (DOIS) ANOS DESDE A DECRETAÇÃO DA PANDEMIA!
Em seguida, a mesmo dispositivo legal, ainda, ressalta que, mesmo diante d caso fortuito ou coisa maior, o contratado (companhia aérea) não será desobrigad do seu dever de assistência material e de apresentar as devidas alternativas d solução do problema:
§ 4º A previsão constante do inciso II do § 1º deste artigo não desobriga o transportador de oferecer assistência material ao passageiro, bem como de oferecer as alternativas de reembolso do valor pago pela passagem e por eventuais serviços acessórios ao contrato de transporte, de reacomodação ou de reexecução do serviço por outra modalidade de transporte, inclusive nas hipóteses de atraso e de interrupção do voo por período superior a 4 (quatro) horas de que tratam os arts. 230 e 231 desta Lei.”
Não há dispositivo legal que justifique a ausência de zelo para com consumidor, sendo dever do prestador de serviços de transporte aéreos
informação acerca da mudança de itinerário — NO PRAZO MÍNIMO DE 24 HORAS EM VOOS INTERNACIONAIS E DE 72 HORAS EM VOOS NACIONAIS —, assim como a prestação de auxílio material e a apresentação de alternativas que solucionem ou amenizem o problema por ele enfrentado.
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito ou força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos os elementos componentes do caso concreto, ou seja, deve a Ré comprovar documentalmente o motivo da alteração, atraso ou cancelamento por causa da COVID-
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito o força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos o elementos componentes do caso concreto, ou seja, deve a Ré comprova documentalmente o motivo da alteração, atraso ou cancelamento por causa da COVID- 19.
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinea expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação e que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisiv e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida ensejaria, por si só, reparação de danos os Autores na esfera moral e material.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou aos Autores, sendo que os mesmos deverão ser punidos de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré, que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores sofreram um atraso absurdo de aproximadamente 10 (DEZ) HORAS em sua viagem.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pel Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma
portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por danos extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ: “o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO.
SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por danos extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar os Autores pelo tempo útil perdido de cerca de 10 (DEZ) HORAS em virtude do cancelamento sem aviso prévio do seu voo, bem como o seu péssimo atendimento.
● DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio ger indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade d viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino –
Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)
Além disso, frisa-se que durante o período de mais de 10 (DEZ) HORAS em que os Autores foram obrigados a aguardar, os mesmos não receberam o auxílio material devido, passando fome, sono e muito cansaço. Frisa-se também que a hodierna jurisprudência brasileira possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
Mesmo durante a pandemia de COVID-19, na qual as companhias aéreas foram inegavelmente afetadas, muitos foram os julgamentos no sentido de provimento da indenização. Isso porque, independente do estado de pandemia, o direito do consumidor e a boa-fé objetiva devem ser observados em todos os contratos. À exemplo disso, tem-
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO NA VIAGEM - MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DE AERONAVE - HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS
ORAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO ARÂMETROS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Nos termos d orma do art. 14, do CDC, a responsabilidade dos fornecedores po erviços e produtos defeituosos é objetiva e solidária. Falhas mecânica m aeronaves que causam atrasos nos voos não podem se onsideradas excludentes de responsabilidade das companhia éreas, porquanto configuram fortuito interno. ancelamento/atraso de voo que enseja longo tempo de espera, sem restação de assistência adequada ao passageiro, implica n esponsabilização do fornecedor de serviços pela reparação dos dano ateriais e morais. Ao arbitrar o quantum devido a título de dano orais, deve o Julgador se atentar para o caráter dúplice da indenizaçã punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto em perder de vista os princípios da proporcionalidade, da razoabilidad da vedação ao enriquecimento sem causa. (TJMG - Apelação Cíve .0000.21.096664-4/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11 ÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/08/2021, publicação da súmula e 6/08/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Autores, que estavam com adolescentes menores, sofreram com o CANCELAMENTO do seu voo, sem qualquer aviso prévio ou justificativa, tendo ciência apenas ao chegarem ao aeroporto de Florianópolis, sofrendo um desgaste desnecessário. Posteriormente, tiveram seu direito de reacomodação imediata em voo próximo negado, restando impostos a um novo voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, pernoitando nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto e suportando todo esse período de espera sem auxílio material suficiente, como alimentação e hospedagem, passando fome, sono, muito cansaço e estresse. Por fim, os Autores, que inicialmente ansiavam chegar a Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram desembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 10 (DEZ) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condições econômicas vantajosas, que foi omissa no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta
providência, roga-se seja a mesma condenada à compensação dos danos morais versados na espécie, em montante não inferior a R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), sendo R$9.000,00 (nove mil reais) para cada Autor.
III - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou a assistência material necessária por meio de recibos assinados pelos Requerentes,conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), sendo R$9.000,00 (nove mil reais) para cada Autor, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré e juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para fins legais, o valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes termos, pedem deferimento. | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5016815-72.2022.8.08.0048.txt | úmero: 5016815-72.2022.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/07/2022 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXMO.(A) SR.(A) JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE SERRA/ES
EXMO.(A) SR.(A) JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE SERRA/ES
CARINA RIBEIRO LOPES COELHO, brasileira, autônoma, casada, inscrita no CPF 077.384.697-22, registrada no RG sob o nº 1409117, e-mail: carinarl@icloud.com, residente e domiciliada na Rua dos Ipes 270 casa 51, Santa Luzia, Serra/ES, CEP 29165-757 e JOHNNY WILLIAM COELHO, brasileiro, sócio proprietário, casado, inscrito no CPF 031.647.677-05, registrado no RG sob o nº 1119309, e-mail: carinarl@icloud.com, residente e domiciliada na Rua dos Ipes 270 casa 51, Santa Luzia, Serra/ES, CEP 29165-757, MARISE RIBEIRO LOPES, brasileira, aposentada, casada, inscrita no CPF 024.507.657-35, registrada no RG sob o nº 244.578, e- mail: carinarl@icloud.com, residente e domiciliada na Rua dos Ipes 270 casa 51, Santa Luzia, Serra/ES, CEP 29165-757, VIRGINIA TEIXEIRA DO CARMO EMERICH, brasileira, médica veterinária, casada, inscrita no CPF 032.197.576-69, registrada no RG sob o nº 6328727, e-mail: carinarl@icloud.com, residente e domiciliada na Rua dos Ipes 270 casa 26, Santa Luzia, Serra/ES, CEP 29165-757 e ALCIONE EMERICH, brasileiro, psicólogo, casado, inscrito no CPF 035.918.197-00, registrado no RG sob o nº 1236901, e-mail: carinarl@icloud.com, residente e domiciliada na Rua dos Ipes 270 casa 26, Santa Luzia, Serra/ES, CEP 29165-757 vêm respeitosamente, perante V. Exa., por seu advogado infra- assinado (Doc. 1 – procuração), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I. DOS FATOS
Os Autores, residentes em Serra/ES, adquiriram passagem junto a cia aérea Ré LATAM, com localizador EKQNCN, a fim de realizarem viagem de volta entr Florianópolis/SC e Vitória/ES, a qual seria efetuada da seguinte maneira: (Doc. 2 itinerário original).
VOO DE VOLTA: 16/01/2022 Florianópolis (FLN) – 19h15 ➔ São Paulo (GRU) – 20h2 São Paulo (GRU) – 22h45 ➔ Vitória (VIX)
Todavia, conforme será mais bem detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, os Autores, que estavam com adolescentes menores, sofreram com o CANCELAMENTO do seu voo, sem qualquer aviso prévio ou justificativa, tendo ciência apenas ao chegarem ao aeroporto de Florianópolis, sofrendo um desgaste desnecessário. Posteriormente, tiveram seu direito de reacomodação imediata em voo próximo negado, restando impostos a um novo voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, pernoitando nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto e suportando todo esse período de espera sem auxílio material suficiente, como alimentação e hospedagem, passando fome, sono, muito cansaço e estresse. Por fim, os Autores, que inicialmente ansiavam chegar a Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram desembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 10 (DEZ) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Conforme salientado alhures, os Autores, que estavam com menores de 13 (treze) e 15 (quinze) anos, adquiriram as passagens aéreas com destino a Vitória/ES com finalidade de retornarem após viagem turística e de descanso. Portanto, era impreterível que a Ré realizasse a viagem nos moldes contratados, todavia, isso não aconteceu. (Doc.3 - Documento pessoal menores).
Assim, no dia do referido voo, os Requerentes chegaram ao Aeroporto d Florianópolis por volta das 17h00min, a fim de despacharem suas bagagens efetuarem o check-in, sem ter a chance de serem prejudicados por quaisque contratempos quanto ao horário de embarque.
Contudo, ocorre que, no momento em que se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar o procedimento de check-in, os Requerentes foram desagradavelmente surpreendidos com a informação de que o voo adquirido por eles havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
É de se imaginar a indignação dos Requerentes naquele momento, que além de terem suas expectativas bruscamente frustradas, foram obrigados a se deslocar de madrugada até o aeroporto de Florianópolis, para apenas serem comunicados que o seu voo havia sido CANCELADO!!!
Diante dessa situação totalmente inaceitável, já que estavam com suas passagens em mãos, os Requerentes exigiram sua reacomodação no voo imediatamente posterior ao adquirido, conforme determinam as Resoluções 400/16 e 556/20 da ANAC, no entanto, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, os Autores tiveram seu pedido negado, com a justificativa de que nada poderia ser feito.
Tem-se que os Requerentes foram obrigados a lidar com a arbitrariedade e desídia da empresa Ré, uma vez que em nenhuma ocasião a prestadora de serviço colocou-se à disposição para efetuar a prestação de serviço nos moldes inicialmente contratados, ainda que solicitada.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Florianópolis, estando completamente exaustos física e psicologicamente, com dores por todo o corpo, foi entregue aos Autores por um preposto da cia aérea Ré um cartão de embarque para um voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, situação que por si só gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição aos mesmos quanto à viagem.
Ressalta-se inclusive que em momento algum foi ofertado aos Autores a possibilidade de escolha do novo voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente, e afirmando ser aquela a única opção dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso na ida acarretaria aos mesmos.
Diante disso, extremamente inconformados, mas sem receber qualquer outra opção, os Autores foram obrigados a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 17/01/2022 Florianópolis (FLN) – 06h05 ➔ São Paulo (GRU) – 07h25 São Paulo (GRU) – 08h30 ➔ Vitória (VIX) 09h55
É perceptível, portanto, que os Autores, que inicialmente ansiavam chegar a Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram desembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 10 (DEZ) HORAS em sua viagem!
Ressalta-se que durante todo o tempo de espera supracitado, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Requerida, sendo obrigados a pernoitarem nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto de Florianópolis e permanecerem todo o período sentindo muita fome, sede, frio, desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação e dores imensuráveis pelo
Ademais, os Autores estavam com adolescentes menores e tiveram o transtorno exponencialmente agravado, dado que eles permaneceram todo o período irritados e nervosos. (Doc.5 - Comprovante de espera).
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
Cancelamento de voo sem aviso prévio; Seguido da total falta de assistência (realocação imediata em voo próprio ou de outra cia aérea); Atendimento deficitário; Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (alimentação, transporte e hospedagem);
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
Ficaram desesperados ao terem seu voo cancelado de forma arbitrária e sem aviso prévio, sofrendo enorme quebra de expectativa; Sentiram-se abandonados ao não receberam auxílio material suficiente; Aguardaram por absurdas 10 (dez) horas no aeroporto de Florianópolis de forma precária; Atrasaram absurdas e inaceitáveis 10 (dez) horas para chegar a Vitória; Sentiram fome, frio e muitas dores pelo corpo; Tiveram todo o transtorno substancialmente agravado devido ao fato de que estavam com adolescentes menores, gerando ainda mais preocupação e nervosismo; Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade.
Ficaram desesperados ao terem seu voo cancelado de forma arbitrária e sem aviso prévio, sofrendo enorme quebra de expectativa; Sentiram-se abandonados ao não receberam auxílio material suficiente; Aguardaram por absurdas 10 (dez) horas no aeroporto de Florianópolis de forma precária; Atrasaram absurdas e inaceitáveis 10 (dez) horas para chegar a Vitória; Sentiram fome, frio e muitas dores pelo corpo; Tiveram todo o transtorno substancialmente agravado devido ao fato de que estavam com adolescentes menores, gerando ainda mais preocupação e nervosismo; Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade.
Imagine a seguinte situação: você fica meses planejando uma viagem, programa suas férias com antecedência, faz planos e compromissos. Com as malas já arrumadas para o voo de volta, já no aeroporto para realizar os procedimentos necessários, tem todos seus planos bruscamente frustrados ao descobrir que seu voo foi cancelado sem qualquer aviso prévio ou justificativa. Desesperado, implora a empresa aérea na expectativa de ser realocado em um novo voo de forma imediata, mas após horas numa fila de atendimento, é mais uma vez surpreendido com a informação de que só vai poder viajar depois de 10 (DEZ) HORAS, tornando toda a viagem muito mais longa e cansativa. Nessa hora, percebe que todos seus planos e compromissos foram arruinados e sua viagem dos sonhos se tornou um pesadelo. Mas fica ainda pior, já que você não recebe assistência material suficiente, passando fome, sono e muito cansaço físico e mental durante todo o longo e exaustivo tempo de espera, visto que a cia aérea não cumpre com suas obrigações legais. Como se não fosse transtorno suficiente, você sofre um atraso de inaceitáveis 10 (DEZ) HORAS para chegar ao seu destino final, tendo todo o seu planejamento arruinado. Um desespero vivido e uma experiência absurdamente triste e indesejada para qualquer pessoa, que não pode — NUNCA — ser silenciosamente admitida pelo nosso Poder Judiciário!
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução aos mesmos, esses sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II. DO DIREITO
PRELIMINAR – A APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 2020
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da covid-19.
Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas que carecem da devida análise hermenêutica.
Dentre as inovações da Lei 14.034/2020, tem-se a caracterização do estado de pandemia enquanto caso fortuito ou coisa maior, como alteração do artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Vale ressaltar que o próprio texto legislativo assevera que o caso fortuito ou a força maior serão caracterizados nos contratos relativos à aviação civil brasileira quando: “decretação de pandemia ou publicação de atos de Governo que dela decorram, com vistas a impedir ou a restringir o transporte aéreo ou as atividades aeroportuárias”.
A ausência da limitação dessas atividades, por sua vez, é nítida, haja vista que não haveria demandas decorrentes de transtornos aéreos caso seu exercício estivesse sendo restrito ou impedido em razão da pandemia, ainda mais quando JÁ SE PASSARAM 02 (DOIS) ANOS DESDE A DECRETAÇÃO DA PANDEMIA!
Em seguida, a mesmo dispositivo legal, ainda, ressalta que, mesmo diante d caso fortuito ou coisa maior, o contratado (companhia aérea) não será desobrigad do seu dever de assistência material e de apresentar as devidas alternativas d solução do problema:
§ 4º A previsão constante do inciso II do § 1º deste artigo não desobriga o transportador de oferecer assistência material ao passageiro, bem como de oferecer as alternativas de reembolso do valor pago pela passagem e por eventuais serviços acessórios ao contrato de transporte, de reacomodação ou de reexecução do serviço por outra modalidade de transporte, inclusive nas hipóteses de atraso e de interrupção do voo por período superior a 4 (quatro) horas de que tratam os arts. 230 e 231 desta Lei.”
Não há dispositivo legal que justifique a ausência de zelo para com consumidor, sendo dever do prestador de serviços de transporte aéreos
informação acerca da mudança de itinerário — NO PRAZO MÍNIMO DE 24 HORAS EM VOOS INTERNACIONAIS E DE 72 HORAS EM VOOS NACIONAIS —, assim como a prestação de auxílio material e a apresentação de alternativas que solucionem ou amenizem o problema por ele enfrentado.
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito ou força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos os elementos componentes do caso concreto, ou seja, deve a Ré comprovar documentalmente o motivo da alteração, atraso ou cancelamento por causa da COVID-
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito o força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos o elementos componentes do caso concreto, ou seja, deve a Ré comprova documentalmente o motivo da alteração, atraso ou cancelamento por causa da COVID- 19.
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinea expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação e que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisiv e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida ensejaria, por si só, reparação de danos os Autores na esfera moral e material.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou aos Autores, sendo que os mesmos deverão ser punidos de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré, que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores sofreram um atraso absurdo de aproximadamente 10 (DEZ) HORAS em sua viagem.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pel Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma
portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por danos extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ: “o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO.
SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por danos extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar os Autores pelo tempo útil perdido de cerca de 10 (DEZ) HORAS em virtude do cancelamento sem aviso prévio do seu voo, bem como o seu péssimo atendimento.
● DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio ger indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade d viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino –
Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)
Além disso, frisa-se que durante o período de mais de 10 (DEZ) HORAS em que os Autores foram obrigados a aguardar, os mesmos não receberam o auxílio material devido, passando fome, sono e muito cansaço. Frisa-se também que a hodierna jurisprudência brasileira possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
Mesmo durante a pandemia de COVID-19, na qual as companhias aéreas foram inegavelmente afetadas, muitos foram os julgamentos no sentido de provimento da indenização. Isso porque, independente do estado de pandemia, o direito do consumidor e a boa-fé objetiva devem ser observados em todos os contratos. À exemplo disso, tem-
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO NA VIAGEM - MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DE AERONAVE - HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS
ORAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO ARÂMETROS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Nos termos d orma do art. 14, do CDC, a responsabilidade dos fornecedores po erviços e produtos defeituosos é objetiva e solidária. Falhas mecânica m aeronaves que causam atrasos nos voos não podem se onsideradas excludentes de responsabilidade das companhia éreas, porquanto configuram fortuito interno. ancelamento/atraso de voo que enseja longo tempo de espera, sem restação de assistência adequada ao passageiro, implica n esponsabilização do fornecedor de serviços pela reparação dos dano ateriais e morais. Ao arbitrar o quantum devido a título de dano orais, deve o Julgador se atentar para o caráter dúplice da indenizaçã punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto em perder de vista os princípios da proporcionalidade, da razoabilidad da vedação ao enriquecimento sem causa. (TJMG - Apelação Cíve .0000.21.096664-4/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11 ÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/08/2021, publicação da súmula e 6/08/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Autores, que estavam com adolescentes menores, sofreram com o CANCELAMENTO do seu voo, sem qualquer aviso prévio ou justificativa, tendo ciência apenas ao chegarem ao aeroporto de Florianópolis, sofrendo um desgaste desnecessário. Posteriormente, tiveram seu direito de reacomodação imediata em voo próximo negado, restando impostos a um novo voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, pernoitando nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto e suportando todo esse período de espera sem auxílio material suficiente, como alimentação e hospedagem, passando fome, sono, muito cansaço e estresse. Por fim, os Autores, que inicialmente ansiavam chegar a Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram desembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 10 (DEZ) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condições econômicas vantajosas, que foi omissa no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta
providência, roga-se seja a mesma condenada à compensação dos danos morais versados na espécie, em montante não inferior a R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), sendo R$9.000,00 (nove mil reais) para cada Autor.
III - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou a assistência material necessária por meio de recibos assinados pelos Requerentes,conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), sendo R$9.000,00 (nove mil reais) para cada Autor, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré e juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para fins legais, o valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes termos, pedem deferimento. | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5016815-72.2022.8.08.0048.txt | úmero: 5016815-72.2022.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/07/2022 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXMO.(A) SR.(A) JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE SERRA/ES
EXMO.(A) SR.(A) JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE SERRA/ES
CARINA RIBEIRO LOPES COELHO, brasileira, autônoma, casada, inscrita no CPF 077.384.697-22, registrada no RG sob o nº 1409117, e-mail: carinarl@icloud.com, residente e domiciliada na Rua dos Ipes 270 casa 51, Santa Luzia, Serra/ES, CEP 29165-757 e JOHNNY WILLIAM COELHO, brasileiro, sócio proprietário, casado, inscrito no CPF 031.647.677-05, registrado no RG sob o nº 1119309, e-mail: carinarl@icloud.com, residente e domiciliada na Rua dos Ipes 270 casa 51, Santa Luzia, Serra/ES, CEP 29165-757, MARISE RIBEIRO LOPES, brasileira, aposentada, casada, inscrita no CPF 024.507.657-35, registrada no RG sob o nº 244.578, e- mail: carinarl@icloud.com, residente e domiciliada na Rua dos Ipes 270 casa 51, Santa Luzia, Serra/ES, CEP 29165-757, VIRGINIA TEIXEIRA DO CARMO EMERICH, brasileira, médica veterinária, casada, inscrita no CPF 032.197.576-69, registrada no RG sob o nº 6328727, e-mail: carinarl@icloud.com, residente e domiciliada na Rua dos Ipes 270 casa 26, Santa Luzia, Serra/ES, CEP 29165-757 e ALCIONE EMERICH, brasileiro, psicólogo, casado, inscrito no CPF 035.918.197-00, registrado no RG sob o nº 1236901, e-mail: carinarl@icloud.com, residente e domiciliada na Rua dos Ipes 270 casa 26, Santa Luzia, Serra/ES, CEP 29165-757 vêm respeitosamente, perante V. Exa., por seu advogado infra- assinado (Doc. 1 – procuração), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I. DOS FATOS
Os Autores, residentes em Serra/ES, adquiriram passagem junto a cia aérea Ré LATAM, com localizador EKQNCN, a fim de realizarem viagem de volta entr Florianópolis/SC e Vitória/ES, a qual seria efetuada da seguinte maneira: (Doc. 2 itinerário original).
VOO DE VOLTA: 16/01/2022 Florianópolis (FLN) – 19h15 ➔ São Paulo (GRU) – 20h2 São Paulo (GRU) – 22h45 ➔ Vitória (VIX)
Todavia, conforme será mais bem detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, os Autores, que estavam com adolescentes menores, sofreram com o CANCELAMENTO do seu voo, sem qualquer aviso prévio ou justificativa, tendo ciência apenas ao chegarem ao aeroporto de Florianópolis, sofrendo um desgaste desnecessário. Posteriormente, tiveram seu direito de reacomodação imediata em voo próximo negado, restando impostos a um novo voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, pernoitando nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto e suportando todo esse período de espera sem auxílio material suficiente, como alimentação e hospedagem, passando fome, sono, muito cansaço e estresse. Por fim, os Autores, que inicialmente ansiavam chegar a Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram desembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 10 (DEZ) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Conforme salientado alhures, os Autores, que estavam com menores de 13 (treze) e 15 (quinze) anos, adquiriram as passagens aéreas com destino a Vitória/ES com finalidade de retornarem após viagem turística e de descanso. Portanto, era impreterível que a Ré realizasse a viagem nos moldes contratados, todavia, isso não aconteceu. (Doc.3 - Documento pessoal menores).
Assim, no dia do referido voo, os Requerentes chegaram ao Aeroporto d Florianópolis por volta das 17h00min, a fim de despacharem suas bagagens efetuarem o check-in, sem ter a chance de serem prejudicados por quaisque contratempos quanto ao horário de embarque.
Contudo, ocorre que, no momento em que se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar o procedimento de check-in, os Requerentes foram desagradavelmente surpreendidos com a informação de que o voo adquirido por eles havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
É de se imaginar a indignação dos Requerentes naquele momento, que além de terem suas expectativas bruscamente frustradas, foram obrigados a se deslocar de madrugada até o aeroporto de Florianópolis, para apenas serem comunicados que o seu voo havia sido CANCELADO!!!
Diante dessa situação totalmente inaceitável, já que estavam com suas passagens em mãos, os Requerentes exigiram sua reacomodação no voo imediatamente posterior ao adquirido, conforme determinam as Resoluções 400/16 e 556/20 da ANAC, no entanto, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, os Autores tiveram seu pedido negado, com a justificativa de que nada poderia ser feito.
Tem-se que os Requerentes foram obrigados a lidar com a arbitrariedade e desídia da empresa Ré, uma vez que em nenhuma ocasião a prestadora de serviço colocou-se à disposição para efetuar a prestação de serviço nos moldes inicialmente contratados, ainda que solicitada.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Florianópolis, estando completamente exaustos física e psicologicamente, com dores por todo o corpo, foi entregue aos Autores por um preposto da cia aérea Ré um cartão de embarque para um voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, situação que por si só gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição aos mesmos quanto à viagem.
Ressalta-se inclusive que em momento algum foi ofertado aos Autores a possibilidade de escolha do novo voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente, e afirmando ser aquela a única opção dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso na ida acarretaria aos mesmos.
Diante disso, extremamente inconformados, mas sem receber qualquer outra opção, os Autores foram obrigados a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 17/01/2022 Florianópolis (FLN) – 06h05 ➔ São Paulo (GRU) – 07h25 São Paulo (GRU) – 08h30 ➔ Vitória (VIX) 09h55
É perceptível, portanto, que os Autores, que inicialmente ansiavam chegar a Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram desembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 10 (DEZ) HORAS em sua viagem!
Ressalta-se que durante todo o tempo de espera supracitado, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Requerida, sendo obrigados a pernoitarem nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto de Florianópolis e permanecerem todo o período sentindo muita fome, sede, frio, desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação e dores imensuráveis pelo
Ademais, os Autores estavam com adolescentes menores e tiveram o transtorno exponencialmente agravado, dado que eles permaneceram todo o período irritados e nervosos. (Doc.5 - Comprovante de espera).
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
Cancelamento de voo sem aviso prévio; Seguido da total falta de assistência (realocação imediata em voo próprio ou de outra cia aérea); Atendimento deficitário; Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (alimentação, transporte e hospedagem);
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
Ficaram desesperados ao terem seu voo cancelado de forma arbitrária e sem aviso prévio, sofrendo enorme quebra de expectativa; Sentiram-se abandonados ao não receberam auxílio material suficiente; Aguardaram por absurdas 10 (dez) horas no aeroporto de Florianópolis de forma precária; Atrasaram absurdas e inaceitáveis 10 (dez) horas para chegar a Vitória; Sentiram fome, frio e muitas dores pelo corpo; Tiveram todo o transtorno substancialmente agravado devido ao fato de que estavam com adolescentes menores, gerando ainda mais preocupação e nervosismo; Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade.
Ficaram desesperados ao terem seu voo cancelado de forma arbitrária e sem aviso prévio, sofrendo enorme quebra de expectativa; Sentiram-se abandonados ao não receberam auxílio material suficiente; Aguardaram por absurdas 10 (dez) horas no aeroporto de Florianópolis de forma precária; Atrasaram absurdas e inaceitáveis 10 (dez) horas para chegar a Vitória; Sentiram fome, frio e muitas dores pelo corpo; Tiveram todo o transtorno substancialmente agravado devido ao fato de que estavam com adolescentes menores, gerando ainda mais preocupação e nervosismo; Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade.
Imagine a seguinte situação: você fica meses planejando uma viagem, programa suas férias com antecedência, faz planos e compromissos. Com as malas já arrumadas para o voo de volta, já no aeroporto para realizar os procedimentos necessários, tem todos seus planos bruscamente frustrados ao descobrir que seu voo foi cancelado sem qualquer aviso prévio ou justificativa. Desesperado, implora a empresa aérea na expectativa de ser realocado em um novo voo de forma imediata, mas após horas numa fila de atendimento, é mais uma vez surpreendido com a informação de que só vai poder viajar depois de 10 (DEZ) HORAS, tornando toda a viagem muito mais longa e cansativa. Nessa hora, percebe que todos seus planos e compromissos foram arruinados e sua viagem dos sonhos se tornou um pesadelo. Mas fica ainda pior, já que você não recebe assistência material suficiente, passando fome, sono e muito cansaço físico e mental durante todo o longo e exaustivo tempo de espera, visto que a cia aérea não cumpre com suas obrigações legais. Como se não fosse transtorno suficiente, você sofre um atraso de inaceitáveis 10 (DEZ) HORAS para chegar ao seu destino final, tendo todo o seu planejamento arruinado. Um desespero vivido e uma experiência absurdamente triste e indesejada para qualquer pessoa, que não pode — NUNCA — ser silenciosamente admitida pelo nosso Poder Judiciário!
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução aos mesmos, esses sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II. DO DIREITO
PRELIMINAR – A APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 2020
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da covid-19.
Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas que carecem da devida análise hermenêutica.
Dentre as inovações da Lei 14.034/2020, tem-se a caracterização do estado de pandemia enquanto caso fortuito ou coisa maior, como alteração do artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Vale ressaltar que o próprio texto legislativo assevera que o caso fortuito ou a força maior serão caracterizados nos contratos relativos à aviação civil brasileira quando: “decretação de pandemia ou publicação de atos de Governo que dela decorram, com vistas a impedir ou a restringir o transporte aéreo ou as atividades aeroportuárias”.
A ausência da limitação dessas atividades, por sua vez, é nítida, haja vista que não haveria demandas decorrentes de transtornos aéreos caso seu exercício estivesse sendo restrito ou impedido em razão da pandemia, ainda mais quando JÁ SE PASSARAM 02 (DOIS) ANOS DESDE A DECRETAÇÃO DA PANDEMIA!
Em seguida, a mesmo dispositivo legal, ainda, ressalta que, mesmo diante d caso fortuito ou coisa maior, o contratado (companhia aérea) não será desobrigad do seu dever de assistência material e de apresentar as devidas alternativas d solução do problema:
§ 4º A previsão constante do inciso II do § 1º deste artigo não desobriga o transportador de oferecer assistência material ao passageiro, bem como de oferecer as alternativas de reembolso do valor pago pela passagem e por eventuais serviços acessórios ao contrato de transporte, de reacomodação ou de reexecução do serviço por outra modalidade de transporte, inclusive nas hipóteses de atraso e de interrupção do voo por período superior a 4 (quatro) horas de que tratam os arts. 230 e 231 desta Lei.”
Não há dispositivo legal que justifique a ausência de zelo para com consumidor, sendo dever do prestador de serviços de transporte aéreos
informação acerca da mudança de itinerário — NO PRAZO MÍNIMO DE 24 HORAS EM VOOS INTERNACIONAIS E DE 72 HORAS EM VOOS NACIONAIS —, assim como a prestação de auxílio material e a apresentação de alternativas que solucionem ou amenizem o problema por ele enfrentado.
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito ou força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos os elementos componentes do caso concreto, ou seja, deve a Ré comprovar documentalmente o motivo da alteração, atraso ou cancelamento por causa da COVID-
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito o força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos o elementos componentes do caso concreto, ou seja, deve a Ré comprova documentalmente o motivo da alteração, atraso ou cancelamento por causa da COVID- 19.
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinea expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação e que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisiv e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida ensejaria, por si só, reparação de danos os Autores na esfera moral e material.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou aos Autores, sendo que os mesmos deverão ser punidos de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré, que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores sofreram um atraso absurdo de aproximadamente 10 (DEZ) HORAS em sua viagem.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pel Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma
portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por danos extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ: “o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO.
SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por danos extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar os Autores pelo tempo útil perdido de cerca de 10 (DEZ) HORAS em virtude do cancelamento sem aviso prévio do seu voo, bem como o seu péssimo atendimento.
● DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio ger indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade d viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino –
Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)
Além disso, frisa-se que durante o período de mais de 10 (DEZ) HORAS em que os Autores foram obrigados a aguardar, os mesmos não receberam o auxílio material devido, passando fome, sono e muito cansaço. Frisa-se também que a hodierna jurisprudência brasileira possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
Mesmo durante a pandemia de COVID-19, na qual as companhias aéreas foram inegavelmente afetadas, muitos foram os julgamentos no sentido de provimento da indenização. Isso porque, independente do estado de pandemia, o direito do consumidor e a boa-fé objetiva devem ser observados em todos os contratos. À exemplo disso, tem-
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO NA VIAGEM - MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DE AERONAVE - HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS
ORAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO ARÂMETROS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Nos termos d orma do art. 14, do CDC, a responsabilidade dos fornecedores po erviços e produtos defeituosos é objetiva e solidária. Falhas mecânica m aeronaves que causam atrasos nos voos não podem se onsideradas excludentes de responsabilidade das companhia éreas, porquanto configuram fortuito interno. ancelamento/atraso de voo que enseja longo tempo de espera, sem restação de assistência adequada ao passageiro, implica n esponsabilização do fornecedor de serviços pela reparação dos dano ateriais e morais. Ao arbitrar o quantum devido a título de dano orais, deve o Julgador se atentar para o caráter dúplice da indenizaçã punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto em perder de vista os princípios da proporcionalidade, da razoabilidad da vedação ao enriquecimento sem causa. (TJMG - Apelação Cíve .0000.21.096664-4/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11 ÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/08/2021, publicação da súmula e 6/08/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Autores, que estavam com adolescentes menores, sofreram com o CANCELAMENTO do seu voo, sem qualquer aviso prévio ou justificativa, tendo ciência apenas ao chegarem ao aeroporto de Florianópolis, sofrendo um desgaste desnecessário. Posteriormente, tiveram seu direito de reacomodação imediata em voo próximo negado, restando impostos a um novo voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, pernoitando nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto e suportando todo esse período de espera sem auxílio material suficiente, como alimentação e hospedagem, passando fome, sono, muito cansaço e estresse. Por fim, os Autores, que inicialmente ansiavam chegar a Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram desembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 10 (DEZ) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condições econômicas vantajosas, que foi omissa no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta
providência, roga-se seja a mesma condenada à compensação dos danos morais versados na espécie, em montante não inferior a R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), sendo R$9.000,00 (nove mil reais) para cada Autor.
III - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou a assistência material necessária por meio de recibos assinados pelos Requerentes,conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), sendo R$9.000,00 (nove mil reais) para cada Autor, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré e juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para fins legais, o valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes termos, pedem deferimento. | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5016815-72.2022.8.08.0048.txt | úmero: 5016815-72.2022.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/07/2022 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXMO.(A) SR.(A) JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE SERRA/ES
EXMO.(A) SR.(A) JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE SERRA/ES
CARINA RIBEIRO LOPES COELHO, brasileira, autônoma, casada, inscrita no CPF 077.384.697-22, registrada no RG sob o nº 1409117, e-mail: carinarl@icloud.com, residente e domiciliada na Rua dos Ipes 270 casa 51, Santa Luzia, Serra/ES, CEP 29165-757 e JOHNNY WILLIAM COELHO, brasileiro, sócio proprietário, casado, inscrito no CPF 031.647.677-05, registrado no RG sob o nº 1119309, e-mail: carinarl@icloud.com, residente e domiciliada na Rua dos Ipes 270 casa 51, Santa Luzia, Serra/ES, CEP 29165-757, MARISE RIBEIRO LOPES, brasileira, aposentada, casada, inscrita no CPF 024.507.657-35, registrada no RG sob o nº 244.578, e- mail: carinarl@icloud.com, residente e domiciliada na Rua dos Ipes 270 casa 51, Santa Luzia, Serra/ES, CEP 29165-757, VIRGINIA TEIXEIRA DO CARMO EMERICH, brasileira, médica veterinária, casada, inscrita no CPF 032.197.576-69, registrada no RG sob o nº 6328727, e-mail: carinarl@icloud.com, residente e domiciliada na Rua dos Ipes 270 casa 26, Santa Luzia, Serra/ES, CEP 29165-757 e ALCIONE EMERICH, brasileiro, psicólogo, casado, inscrito no CPF 035.918.197-00, registrado no RG sob o nº 1236901, e-mail: carinarl@icloud.com, residente e domiciliada na Rua dos Ipes 270 casa 26, Santa Luzia, Serra/ES, CEP 29165-757 vêm respeitosamente, perante V. Exa., por seu advogado infra- assinado (Doc. 1 – procuração), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I. DOS FATOS
Os Autores, residentes em Serra/ES, adquiriram passagem junto a cia aérea Ré LATAM, com localizador EKQNCN, a fim de realizarem viagem de volta entr Florianópolis/SC e Vitória/ES, a qual seria efetuada da seguinte maneira: (Doc. 2 itinerário original).
VOO DE VOLTA: 16/01/2022 Florianópolis (FLN) – 19h15 ➔ São Paulo (GRU) – 20h2 São Paulo (GRU) – 22h45 ➔ Vitória (VIX)
Todavia, conforme será mais bem detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, os Autores, que estavam com adolescentes menores, sofreram com o CANCELAMENTO do seu voo, sem qualquer aviso prévio ou justificativa, tendo ciência apenas ao chegarem ao aeroporto de Florianópolis, sofrendo um desgaste desnecessário. Posteriormente, tiveram seu direito de reacomodação imediata em voo próximo negado, restando impostos a um novo voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, pernoitando nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto e suportando todo esse período de espera sem auxílio material suficiente, como alimentação e hospedagem, passando fome, sono, muito cansaço e estresse. Por fim, os Autores, que inicialmente ansiavam chegar a Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram desembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 10 (DEZ) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Conforme salientado alhures, os Autores, que estavam com menores de 13 (treze) e 15 (quinze) anos, adquiriram as passagens aéreas com destino a Vitória/ES com finalidade de retornarem após viagem turística e de descanso. Portanto, era impreterível que a Ré realizasse a viagem nos moldes contratados, todavia, isso não aconteceu. (Doc.3 - Documento pessoal menores).
Assim, no dia do referido voo, os Requerentes chegaram ao Aeroporto d Florianópolis por volta das 17h00min, a fim de despacharem suas bagagens efetuarem o check-in, sem ter a chance de serem prejudicados por quaisque contratempos quanto ao horário de embarque.
Contudo, ocorre que, no momento em que se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar o procedimento de check-in, os Requerentes foram desagradavelmente surpreendidos com a informação de que o voo adquirido por eles havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
É de se imaginar a indignação dos Requerentes naquele momento, que além de terem suas expectativas bruscamente frustradas, foram obrigados a se deslocar de madrugada até o aeroporto de Florianópolis, para apenas serem comunicados que o seu voo havia sido CANCELADO!!!
Diante dessa situação totalmente inaceitável, já que estavam com suas passagens em mãos, os Requerentes exigiram sua reacomodação no voo imediatamente posterior ao adquirido, conforme determinam as Resoluções 400/16 e 556/20 da ANAC, no entanto, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, os Autores tiveram seu pedido negado, com a justificativa de que nada poderia ser feito.
Tem-se que os Requerentes foram obrigados a lidar com a arbitrariedade e desídia da empresa Ré, uma vez que em nenhuma ocasião a prestadora de serviço colocou-se à disposição para efetuar a prestação de serviço nos moldes inicialmente contratados, ainda que solicitada.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Florianópolis, estando completamente exaustos física e psicologicamente, com dores por todo o corpo, foi entregue aos Autores por um preposto da cia aérea Ré um cartão de embarque para um voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, situação que por si só gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição aos mesmos quanto à viagem.
Ressalta-se inclusive que em momento algum foi ofertado aos Autores a possibilidade de escolha do novo voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente, e afirmando ser aquela a única opção dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso na ida acarretaria aos mesmos.
Diante disso, extremamente inconformados, mas sem receber qualquer outra opção, os Autores foram obrigados a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 17/01/2022 Florianópolis (FLN) – 06h05 ➔ São Paulo (GRU) – 07h25 São Paulo (GRU) – 08h30 ➔ Vitória (VIX) 09h55
É perceptível, portanto, que os Autores, que inicialmente ansiavam chegar a Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram desembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 10 (DEZ) HORAS em sua viagem!
Ressalta-se que durante todo o tempo de espera supracitado, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Requerida, sendo obrigados a pernoitarem nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto de Florianópolis e permanecerem todo o período sentindo muita fome, sede, frio, desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação e dores imensuráveis pelo
Ademais, os Autores estavam com adolescentes menores e tiveram o transtorno exponencialmente agravado, dado que eles permaneceram todo o período irritados e nervosos. (Doc.5 - Comprovante de espera).
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
Cancelamento de voo sem aviso prévio; Seguido da total falta de assistência (realocação imediata em voo próprio ou de outra cia aérea); Atendimento deficitário; Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (alimentação, transporte e hospedagem);
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
Ficaram desesperados ao terem seu voo cancelado de forma arbitrária e sem aviso prévio, sofrendo enorme quebra de expectativa; Sentiram-se abandonados ao não receberam auxílio material suficiente; Aguardaram por absurdas 10 (dez) horas no aeroporto de Florianópolis de forma precária; Atrasaram absurdas e inaceitáveis 10 (dez) horas para chegar a Vitória; Sentiram fome, frio e muitas dores pelo corpo; Tiveram todo o transtorno substancialmente agravado devido ao fato de que estavam com adolescentes menores, gerando ainda mais preocupação e nervosismo; Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade.
Ficaram desesperados ao terem seu voo cancelado de forma arbitrária e sem aviso prévio, sofrendo enorme quebra de expectativa; Sentiram-se abandonados ao não receberam auxílio material suficiente; Aguardaram por absurdas 10 (dez) horas no aeroporto de Florianópolis de forma precária; Atrasaram absurdas e inaceitáveis 10 (dez) horas para chegar a Vitória; Sentiram fome, frio e muitas dores pelo corpo; Tiveram todo o transtorno substancialmente agravado devido ao fato de que estavam com adolescentes menores, gerando ainda mais preocupação e nervosismo; Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade.
Imagine a seguinte situação: você fica meses planejando uma viagem, programa suas férias com antecedência, faz planos e compromissos. Com as malas já arrumadas para o voo de volta, já no aeroporto para realizar os procedimentos necessários, tem todos seus planos bruscamente frustrados ao descobrir que seu voo foi cancelado sem qualquer aviso prévio ou justificativa. Desesperado, implora a empresa aérea na expectativa de ser realocado em um novo voo de forma imediata, mas após horas numa fila de atendimento, é mais uma vez surpreendido com a informação de que só vai poder viajar depois de 10 (DEZ) HORAS, tornando toda a viagem muito mais longa e cansativa. Nessa hora, percebe que todos seus planos e compromissos foram arruinados e sua viagem dos sonhos se tornou um pesadelo. Mas fica ainda pior, já que você não recebe assistência material suficiente, passando fome, sono e muito cansaço físico e mental durante todo o longo e exaustivo tempo de espera, visto que a cia aérea não cumpre com suas obrigações legais. Como se não fosse transtorno suficiente, você sofre um atraso de inaceitáveis 10 (DEZ) HORAS para chegar ao seu destino final, tendo todo o seu planejamento arruinado. Um desespero vivido e uma experiência absurdamente triste e indesejada para qualquer pessoa, que não pode — NUNCA — ser silenciosamente admitida pelo nosso Poder Judiciário!
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução aos mesmos, esses sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II. DO DIREITO
PRELIMINAR – A APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 2020
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da covid-19.
Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas que carecem da devida análise hermenêutica.
Dentre as inovações da Lei 14.034/2020, tem-se a caracterização do estado de pandemia enquanto caso fortuito ou coisa maior, como alteração do artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Vale ressaltar que o próprio texto legislativo assevera que o caso fortuito ou a força maior serão caracterizados nos contratos relativos à aviação civil brasileira quando: “decretação de pandemia ou publicação de atos de Governo que dela decorram, com vistas a impedir ou a restringir o transporte aéreo ou as atividades aeroportuárias”.
A ausência da limitação dessas atividades, por sua vez, é nítida, haja vista que não haveria demandas decorrentes de transtornos aéreos caso seu exercício estivesse sendo restrito ou impedido em razão da pandemia, ainda mais quando JÁ SE PASSARAM 02 (DOIS) ANOS DESDE A DECRETAÇÃO DA PANDEMIA!
Em seguida, a mesmo dispositivo legal, ainda, ressalta que, mesmo diante d caso fortuito ou coisa maior, o contratado (companhia aérea) não será desobrigad do seu dever de assistência material e de apresentar as devidas alternativas d solução do problema:
§ 4º A previsão constante do inciso II do § 1º deste artigo não desobriga o transportador de oferecer assistência material ao passageiro, bem como de oferecer as alternativas de reembolso do valor pago pela passagem e por eventuais serviços acessórios ao contrato de transporte, de reacomodação ou de reexecução do serviço por outra modalidade de transporte, inclusive nas hipóteses de atraso e de interrupção do voo por período superior a 4 (quatro) horas de que tratam os arts. 230 e 231 desta Lei.”
Não há dispositivo legal que justifique a ausência de zelo para com consumidor, sendo dever do prestador de serviços de transporte aéreos
informação acerca da mudança de itinerário — NO PRAZO MÍNIMO DE 24 HORAS EM VOOS INTERNACIONAIS E DE 72 HORAS EM VOOS NACIONAIS —, assim como a prestação de auxílio material e a apresentação de alternativas que solucionem ou amenizem o problema por ele enfrentado.
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito ou força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos os elementos componentes do caso concreto, ou seja, deve a Ré comprovar documentalmente o motivo da alteração, atraso ou cancelamento por causa da COVID-
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito o força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos o elementos componentes do caso concreto, ou seja, deve a Ré comprova documentalmente o motivo da alteração, atraso ou cancelamento por causa da COVID- 19.
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinea expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação e que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisiv e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida ensejaria, por si só, reparação de danos os Autores na esfera moral e material.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou aos Autores, sendo que os mesmos deverão ser punidos de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré, que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores sofreram um atraso absurdo de aproximadamente 10 (DEZ) HORAS em sua viagem.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pel Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma
portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por danos extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ: “o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO.
SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por danos extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar os Autores pelo tempo útil perdido de cerca de 10 (DEZ) HORAS em virtude do cancelamento sem aviso prévio do seu voo, bem como o seu péssimo atendimento.
● DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio ger indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade d viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino –
Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)
Além disso, frisa-se que durante o período de mais de 10 (DEZ) HORAS em que os Autores foram obrigados a aguardar, os mesmos não receberam o auxílio material devido, passando fome, sono e muito cansaço. Frisa-se também que a hodierna jurisprudência brasileira possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
Mesmo durante a pandemia de COVID-19, na qual as companhias aéreas foram inegavelmente afetadas, muitos foram os julgamentos no sentido de provimento da indenização. Isso porque, independente do estado de pandemia, o direito do consumidor e a boa-fé objetiva devem ser observados em todos os contratos. À exemplo disso, tem-
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO NA VIAGEM - MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DE AERONAVE - HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS
ORAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO ARÂMETROS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Nos termos d orma do art. 14, do CDC, a responsabilidade dos fornecedores po erviços e produtos defeituosos é objetiva e solidária. Falhas mecânica m aeronaves que causam atrasos nos voos não podem se onsideradas excludentes de responsabilidade das companhia éreas, porquanto configuram fortuito interno. ancelamento/atraso de voo que enseja longo tempo de espera, sem restação de assistência adequada ao passageiro, implica n esponsabilização do fornecedor de serviços pela reparação dos dano ateriais e morais. Ao arbitrar o quantum devido a título de dano orais, deve o Julgador se atentar para o caráter dúplice da indenizaçã punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto em perder de vista os princípios da proporcionalidade, da razoabilidad da vedação ao enriquecimento sem causa. (TJMG - Apelação Cíve .0000.21.096664-4/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11 ÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/08/2021, publicação da súmula e 6/08/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Autores, que estavam com adolescentes menores, sofreram com o CANCELAMENTO do seu voo, sem qualquer aviso prévio ou justificativa, tendo ciência apenas ao chegarem ao aeroporto de Florianópolis, sofrendo um desgaste desnecessário. Posteriormente, tiveram seu direito de reacomodação imediata em voo próximo negado, restando impostos a um novo voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, pernoitando nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto e suportando todo esse período de espera sem auxílio material suficiente, como alimentação e hospedagem, passando fome, sono, muito cansaço e estresse. Por fim, os Autores, que inicialmente ansiavam chegar a Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram desembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 10 (DEZ) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condições econômicas vantajosas, que foi omissa no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta
providência, roga-se seja a mesma condenada à compensação dos danos morais versados na espécie, em montante não inferior a R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), sendo R$9.000,00 (nove mil reais) para cada Autor.
III - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou a assistência material necessária por meio de recibos assinados pelos Requerentes,conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), sendo R$9.000,00 (nove mil reais) para cada Autor, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré e juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para fins legais, o valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes termos, pedem deferimento. | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5016815-72.2022.8.08.0048.txt | úmero: 5016815-72.2022.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/07/2022 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXMO.(A) SR.(A) JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE SERRA/ES
EXMO.(A) SR.(A) JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE SERRA/ES
CARINA RIBEIRO LOPES COELHO, brasileira, autônoma, casada, inscrita no CPF 077.384.697-22, registrada no RG sob o nº 1409117, e-mail: carinarl@icloud.com, residente e domiciliada na Rua dos Ipes 270 casa 51, Santa Luzia, Serra/ES, CEP 29165-757 e JOHNNY WILLIAM COELHO, brasileiro, sócio proprietário, casado, inscrito no CPF 031.647.677-05, registrado no RG sob o nº 1119309, e-mail: carinarl@icloud.com, residente e domiciliada na Rua dos Ipes 270 casa 51, Santa Luzia, Serra/ES, CEP 29165-757, MARISE RIBEIRO LOPES, brasileira, aposentada, casada, inscrita no CPF 024.507.657-35, registrada no RG sob o nº 244.578, e- mail: carinarl@icloud.com, residente e domiciliada na Rua dos Ipes 270 casa 51, Santa Luzia, Serra/ES, CEP 29165-757, VIRGINIA TEIXEIRA DO CARMO EMERICH, brasileira, médica veterinária, casada, inscrita no CPF 032.197.576-69, registrada no RG sob o nº 6328727, e-mail: carinarl@icloud.com, residente e domiciliada na Rua dos Ipes 270 casa 26, Santa Luzia, Serra/ES, CEP 29165-757 e ALCIONE EMERICH, brasileiro, psicólogo, casado, inscrito no CPF 035.918.197-00, registrado no RG sob o nº 1236901, e-mail: carinarl@icloud.com, residente e domiciliada na Rua dos Ipes 270 casa 26, Santa Luzia, Serra/ES, CEP 29165-757 vêm respeitosamente, perante V. Exa., por seu advogado infra- assinado (Doc. 1 – procuração), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I. DOS FATOS
Os Autores, residentes em Serra/ES, adquiriram passagem junto a cia aérea Ré LATAM, com localizador EKQNCN, a fim de realizarem viagem de volta entr Florianópolis/SC e Vitória/ES, a qual seria efetuada da seguinte maneira: (Doc. 2 itinerário original).
VOO DE VOLTA: 16/01/2022 Florianópolis (FLN) – 19h15 ➔ São Paulo (GRU) – 20h2 São Paulo (GRU) – 22h45 ➔ Vitória (VIX)
Todavia, conforme será mais bem detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, os Autores, que estavam com adolescentes menores, sofreram com o CANCELAMENTO do seu voo, sem qualquer aviso prévio ou justificativa, tendo ciência apenas ao chegarem ao aeroporto de Florianópolis, sofrendo um desgaste desnecessário. Posteriormente, tiveram seu direito de reacomodação imediata em voo próximo negado, restando impostos a um novo voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, pernoitando nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto e suportando todo esse período de espera sem auxílio material suficiente, como alimentação e hospedagem, passando fome, sono, muito cansaço e estresse. Por fim, os Autores, que inicialmente ansiavam chegar a Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram desembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 10 (DEZ) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Conforme salientado alhures, os Autores, que estavam com menores de 13 (treze) e 15 (quinze) anos, adquiriram as passagens aéreas com destino a Vitória/ES com finalidade de retornarem após viagem turística e de descanso. Portanto, era impreterível que a Ré realizasse a viagem nos moldes contratados, todavia, isso não aconteceu. (Doc.3 - Documento pessoal menores).
Assim, no dia do referido voo, os Requerentes chegaram ao Aeroporto d Florianópolis por volta das 17h00min, a fim de despacharem suas bagagens efetuarem o check-in, sem ter a chance de serem prejudicados por quaisque contratempos quanto ao horário de embarque.
Contudo, ocorre que, no momento em que se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar o procedimento de check-in, os Requerentes foram desagradavelmente surpreendidos com a informação de que o voo adquirido por eles havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
É de se imaginar a indignação dos Requerentes naquele momento, que além de terem suas expectativas bruscamente frustradas, foram obrigados a se deslocar de madrugada até o aeroporto de Florianópolis, para apenas serem comunicados que o seu voo havia sido CANCELADO!!!
Diante dessa situação totalmente inaceitável, já que estavam com suas passagens em mãos, os Requerentes exigiram sua reacomodação no voo imediatamente posterior ao adquirido, conforme determinam as Resoluções 400/16 e 556/20 da ANAC, no entanto, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, os Autores tiveram seu pedido negado, com a justificativa de que nada poderia ser feito.
Tem-se que os Requerentes foram obrigados a lidar com a arbitrariedade e desídia da empresa Ré, uma vez que em nenhuma ocasião a prestadora de serviço colocou-se à disposição para efetuar a prestação de serviço nos moldes inicialmente contratados, ainda que solicitada.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Florianópolis, estando completamente exaustos física e psicologicamente, com dores por todo o corpo, foi entregue aos Autores por um preposto da cia aérea Ré um cartão de embarque para um voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, situação que por si só gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição aos mesmos quanto à viagem.
Ressalta-se inclusive que em momento algum foi ofertado aos Autores a possibilidade de escolha do novo voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente, e afirmando ser aquela a única opção dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso na ida acarretaria aos mesmos.
Diante disso, extremamente inconformados, mas sem receber qualquer outra opção, os Autores foram obrigados a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 17/01/2022 Florianópolis (FLN) – 06h05 ➔ São Paulo (GRU) – 07h25 São Paulo (GRU) – 08h30 ➔ Vitória (VIX) 09h55
É perceptível, portanto, que os Autores, que inicialmente ansiavam chegar a Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram desembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 10 (DEZ) HORAS em sua viagem!
Ressalta-se que durante todo o tempo de espera supracitado, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Requerida, sendo obrigados a pernoitarem nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto de Florianópolis e permanecerem todo o período sentindo muita fome, sede, frio, desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação e dores imensuráveis pelo
Ademais, os Autores estavam com adolescentes menores e tiveram o transtorno exponencialmente agravado, dado que eles permaneceram todo o período irritados e nervosos. (Doc.5 - Comprovante de espera).
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
Cancelamento de voo sem aviso prévio; Seguido da total falta de assistência (realocação imediata em voo próprio ou de outra cia aérea); Atendimento deficitário; Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (alimentação, transporte e hospedagem);
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
Ficaram desesperados ao terem seu voo cancelado de forma arbitrária e sem aviso prévio, sofrendo enorme quebra de expectativa; Sentiram-se abandonados ao não receberam auxílio material suficiente; Aguardaram por absurdas 10 (dez) horas no aeroporto de Florianópolis de forma precária; Atrasaram absurdas e inaceitáveis 10 (dez) horas para chegar a Vitória; Sentiram fome, frio e muitas dores pelo corpo; Tiveram todo o transtorno substancialmente agravado devido ao fato de que estavam com adolescentes menores, gerando ainda mais preocupação e nervosismo; Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade.
Ficaram desesperados ao terem seu voo cancelado de forma arbitrária e sem aviso prévio, sofrendo enorme quebra de expectativa; Sentiram-se abandonados ao não receberam auxílio material suficiente; Aguardaram por absurdas 10 (dez) horas no aeroporto de Florianópolis de forma precária; Atrasaram absurdas e inaceitáveis 10 (dez) horas para chegar a Vitória; Sentiram fome, frio e muitas dores pelo corpo; Tiveram todo o transtorno substancialmente agravado devido ao fato de que estavam com adolescentes menores, gerando ainda mais preocupação e nervosismo; Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade.
Imagine a seguinte situação: você fica meses planejando uma viagem, programa suas férias com antecedência, faz planos e compromissos. Com as malas já arrumadas para o voo de volta, já no aeroporto para realizar os procedimentos necessários, tem todos seus planos bruscamente frustrados ao descobrir que seu voo foi cancelado sem qualquer aviso prévio ou justificativa. Desesperado, implora a empresa aérea na expectativa de ser realocado em um novo voo de forma imediata, mas após horas numa fila de atendimento, é mais uma vez surpreendido com a informação de que só vai poder viajar depois de 10 (DEZ) HORAS, tornando toda a viagem muito mais longa e cansativa. Nessa hora, percebe que todos seus planos e compromissos foram arruinados e sua viagem dos sonhos se tornou um pesadelo. Mas fica ainda pior, já que você não recebe assistência material suficiente, passando fome, sono e muito cansaço físico e mental durante todo o longo e exaustivo tempo de espera, visto que a cia aérea não cumpre com suas obrigações legais. Como se não fosse transtorno suficiente, você sofre um atraso de inaceitáveis 10 (DEZ) HORAS para chegar ao seu destino final, tendo todo o seu planejamento arruinado. Um desespero vivido e uma experiência absurdamente triste e indesejada para qualquer pessoa, que não pode — NUNCA — ser silenciosamente admitida pelo nosso Poder Judiciário!
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução aos mesmos, esses sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II. DO DIREITO
PRELIMINAR – A APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 2020
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da covid-19.
Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas que carecem da devida análise hermenêutica.
Dentre as inovações da Lei 14.034/2020, tem-se a caracterização do estado de pandemia enquanto caso fortuito ou coisa maior, como alteração do artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Vale ressaltar que o próprio texto legislativo assevera que o caso fortuito ou a força maior serão caracterizados nos contratos relativos à aviação civil brasileira quando: “decretação de pandemia ou publicação de atos de Governo que dela decorram, com vistas a impedir ou a restringir o transporte aéreo ou as atividades aeroportuárias”.
A ausência da limitação dessas atividades, por sua vez, é nítida, haja vista que não haveria demandas decorrentes de transtornos aéreos caso seu exercício estivesse sendo restrito ou impedido em razão da pandemia, ainda mais quando JÁ SE PASSARAM 02 (DOIS) ANOS DESDE A DECRETAÇÃO DA PANDEMIA!
Em seguida, a mesmo dispositivo legal, ainda, ressalta que, mesmo diante d caso fortuito ou coisa maior, o contratado (companhia aérea) não será desobrigad do seu dever de assistência material e de apresentar as devidas alternativas d solução do problema:
§ 4º A previsão constante do inciso II do § 1º deste artigo não desobriga o transportador de oferecer assistência material ao passageiro, bem como de oferecer as alternativas de reembolso do valor pago pela passagem e por eventuais serviços acessórios ao contrato de transporte, de reacomodação ou de reexecução do serviço por outra modalidade de transporte, inclusive nas hipóteses de atraso e de interrupção do voo por período superior a 4 (quatro) horas de que tratam os arts. 230 e 231 desta Lei.”
Não há dispositivo legal que justifique a ausência de zelo para com consumidor, sendo dever do prestador de serviços de transporte aéreos
informação acerca da mudança de itinerário — NO PRAZO MÍNIMO DE 24 HORAS EM VOOS INTERNACIONAIS E DE 72 HORAS EM VOOS NACIONAIS —, assim como a prestação de auxílio material e a apresentação de alternativas que solucionem ou amenizem o problema por ele enfrentado.
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito ou força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos os elementos componentes do caso concreto, ou seja, deve a Ré comprovar documentalmente o motivo da alteração, atraso ou cancelamento por causa da COVID-
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito o força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos o elementos componentes do caso concreto, ou seja, deve a Ré comprova documentalmente o motivo da alteração, atraso ou cancelamento por causa da COVID- 19.
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinea expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação e que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisiv e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida ensejaria, por si só, reparação de danos os Autores na esfera moral e material.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou aos Autores, sendo que os mesmos deverão ser punidos de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré, que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores sofreram um atraso absurdo de aproximadamente 10 (DEZ) HORAS em sua viagem.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pel Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma
portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por danos extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ: “o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO.
SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por danos extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar os Autores pelo tempo útil perdido de cerca de 10 (DEZ) HORAS em virtude do cancelamento sem aviso prévio do seu voo, bem como o seu péssimo atendimento.
● DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio ger indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade d viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino –
Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)
Além disso, frisa-se que durante o período de mais de 10 (DEZ) HORAS em que os Autores foram obrigados a aguardar, os mesmos não receberam o auxílio material devido, passando fome, sono e muito cansaço. Frisa-se também que a hodierna jurisprudência brasileira possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
Mesmo durante a pandemia de COVID-19, na qual as companhias aéreas foram inegavelmente afetadas, muitos foram os julgamentos no sentido de provimento da indenização. Isso porque, independente do estado de pandemia, o direito do consumidor e a boa-fé objetiva devem ser observados em todos os contratos. À exemplo disso, tem-
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO NA VIAGEM - MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DE AERONAVE - HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS
ORAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO ARÂMETROS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Nos termos d orma do art. 14, do CDC, a responsabilidade dos fornecedores po erviços e produtos defeituosos é objetiva e solidária. Falhas mecânica m aeronaves que causam atrasos nos voos não podem se onsideradas excludentes de responsabilidade das companhia éreas, porquanto configuram fortuito interno. ancelamento/atraso de voo que enseja longo tempo de espera, sem restação de assistência adequada ao passageiro, implica n esponsabilização do fornecedor de serviços pela reparação dos dano ateriais e morais. Ao arbitrar o quantum devido a título de dano orais, deve o Julgador se atentar para o caráter dúplice da indenizaçã punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto em perder de vista os princípios da proporcionalidade, da razoabilidad da vedação ao enriquecimento sem causa. (TJMG - Apelação Cíve .0000.21.096664-4/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11 ÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/08/2021, publicação da súmula e 6/08/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Autores, que estavam com adolescentes menores, sofreram com o CANCELAMENTO do seu voo, sem qualquer aviso prévio ou justificativa, tendo ciência apenas ao chegarem ao aeroporto de Florianópolis, sofrendo um desgaste desnecessário. Posteriormente, tiveram seu direito de reacomodação imediata em voo próximo negado, restando impostos a um novo voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, pernoitando nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto e suportando todo esse período de espera sem auxílio material suficiente, como alimentação e hospedagem, passando fome, sono, muito cansaço e estresse. Por fim, os Autores, que inicialmente ansiavam chegar a Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram desembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 10 (DEZ) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condições econômicas vantajosas, que foi omissa no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta
providência, roga-se seja a mesma condenada à compensação dos danos morais versados na espécie, em montante não inferior a R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), sendo R$9.000,00 (nove mil reais) para cada Autor.
III - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou a assistência material necessária por meio de recibos assinados pelos Requerentes,conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), sendo R$9.000,00 (nove mil reais) para cada Autor, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré e juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para fins legais, o valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes termos, pedem deferimento. | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5016815-72.2022.8.08.0048.txt | úmero: 5016815-72.2022.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/07/2022 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXMO.(A) SR.(A) JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE SERRA/ES
EXMO.(A) SR.(A) JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE SERRA/ES
CARINA RIBEIRO LOPES COELHO, brasileira, autônoma, casada, inscrita no CPF 077.384.697-22, registrada no RG sob o nº 1409117, e-mail: carinarl@icloud.com, residente e domiciliada na Rua dos Ipes 270 casa 51, Santa Luzia, Serra/ES, CEP 29165-757 e JOHNNY WILLIAM COELHO, brasileiro, sócio proprietário, casado, inscrito no CPF 031.647.677-05, registrado no RG sob o nº 1119309, e-mail: carinarl@icloud.com, residente e domiciliada na Rua dos Ipes 270 casa 51, Santa Luzia, Serra/ES, CEP 29165-757, MARISE RIBEIRO LOPES, brasileira, aposentada, casada, inscrita no CPF 024.507.657-35, registrada no RG sob o nº 244.578, e- mail: carinarl@icloud.com, residente e domiciliada na Rua dos Ipes 270 casa 51, Santa Luzia, Serra/ES, CEP 29165-757, VIRGINIA TEIXEIRA DO CARMO EMERICH, brasileira, médica veterinária, casada, inscrita no CPF 032.197.576-69, registrada no RG sob o nº 6328727, e-mail: carinarl@icloud.com, residente e domiciliada na Rua dos Ipes 270 casa 26, Santa Luzia, Serra/ES, CEP 29165-757 e ALCIONE EMERICH, brasileiro, psicólogo, casado, inscrito no CPF 035.918.197-00, registrado no RG sob o nº 1236901, e-mail: carinarl@icloud.com, residente e domiciliada na Rua dos Ipes 270 casa 26, Santa Luzia, Serra/ES, CEP 29165-757 vêm respeitosamente, perante V. Exa., por seu advogado infra- assinado (Doc. 1 – procuração), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I. DOS FATOS
Os Autores, residentes em Serra/ES, adquiriram passagem junto a cia aérea Ré LATAM, com localizador EKQNCN, a fim de realizarem viagem de volta entr Florianópolis/SC e Vitória/ES, a qual seria efetuada da seguinte maneira: (Doc. 2 itinerário original).
VOO DE VOLTA: 16/01/2022 Florianópolis (FLN) – 19h15 ➔ São Paulo (GRU) – 20h2 São Paulo (GRU) – 22h45 ➔ Vitória (VIX)
Todavia, conforme será mais bem detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, os Autores, que estavam com adolescentes menores, sofreram com o CANCELAMENTO do seu voo, sem qualquer aviso prévio ou justificativa, tendo ciência apenas ao chegarem ao aeroporto de Florianópolis, sofrendo um desgaste desnecessário. Posteriormente, tiveram seu direito de reacomodação imediata em voo próximo negado, restando impostos a um novo voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, pernoitando nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto e suportando todo esse período de espera sem auxílio material suficiente, como alimentação e hospedagem, passando fome, sono, muito cansaço e estresse. Por fim, os Autores, que inicialmente ansiavam chegar a Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram desembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 10 (DEZ) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Conforme salientado alhures, os Autores, que estavam com menores de 13 (treze) e 15 (quinze) anos, adquiriram as passagens aéreas com destino a Vitória/ES com finalidade de retornarem após viagem turística e de descanso. Portanto, era impreterível que a Ré realizasse a viagem nos moldes contratados, todavia, isso não aconteceu. (Doc.3 - Documento pessoal menores).
Assim, no dia do referido voo, os Requerentes chegaram ao Aeroporto d Florianópolis por volta das 17h00min, a fim de despacharem suas bagagens efetuarem o check-in, sem ter a chance de serem prejudicados por quaisque contratempos quanto ao horário de embarque.
Contudo, ocorre que, no momento em que se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar o procedimento de check-in, os Requerentes foram desagradavelmente surpreendidos com a informação de que o voo adquirido por eles havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
É de se imaginar a indignação dos Requerentes naquele momento, que além de terem suas expectativas bruscamente frustradas, foram obrigados a se deslocar de madrugada até o aeroporto de Florianópolis, para apenas serem comunicados que o seu voo havia sido CANCELADO!!!
Diante dessa situação totalmente inaceitável, já que estavam com suas passagens em mãos, os Requerentes exigiram sua reacomodação no voo imediatamente posterior ao adquirido, conforme determinam as Resoluções 400/16 e 556/20 da ANAC, no entanto, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, os Autores tiveram seu pedido negado, com a justificativa de que nada poderia ser feito.
Tem-se que os Requerentes foram obrigados a lidar com a arbitrariedade e desídia da empresa Ré, uma vez que em nenhuma ocasião a prestadora de serviço colocou-se à disposição para efetuar a prestação de serviço nos moldes inicialmente contratados, ainda que solicitada.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Florianópolis, estando completamente exaustos física e psicologicamente, com dores por todo o corpo, foi entregue aos Autores por um preposto da cia aérea Ré um cartão de embarque para um voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, situação que por si só gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição aos mesmos quanto à viagem.
Ressalta-se inclusive que em momento algum foi ofertado aos Autores a possibilidade de escolha do novo voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente, e afirmando ser aquela a única opção dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso na ida acarretaria aos mesmos.
Diante disso, extremamente inconformados, mas sem receber qualquer outra opção, os Autores foram obrigados a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 17/01/2022 Florianópolis (FLN) – 06h05 ➔ São Paulo (GRU) – 07h25 São Paulo (GRU) – 08h30 ➔ Vitória (VIX) 09h55
É perceptível, portanto, que os Autores, que inicialmente ansiavam chegar a Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram desembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 10 (DEZ) HORAS em sua viagem!
Ressalta-se que durante todo o tempo de espera supracitado, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Requerida, sendo obrigados a pernoitarem nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto de Florianópolis e permanecerem todo o período sentindo muita fome, sede, frio, desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação e dores imensuráveis pelo
Ademais, os Autores estavam com adolescentes menores e tiveram o transtorno exponencialmente agravado, dado que eles permaneceram todo o período irritados e nervosos. (Doc.5 - Comprovante de espera).
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
Cancelamento de voo sem aviso prévio; Seguido da total falta de assistência (realocação imediata em voo próprio ou de outra cia aérea); Atendimento deficitário; Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (alimentação, transporte e hospedagem);
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
Ficaram desesperados ao terem seu voo cancelado de forma arbitrária e sem aviso prévio, sofrendo enorme quebra de expectativa; Sentiram-se abandonados ao não receberam auxílio material suficiente; Aguardaram por absurdas 10 (dez) horas no aeroporto de Florianópolis de forma precária; Atrasaram absurdas e inaceitáveis 10 (dez) horas para chegar a Vitória; Sentiram fome, frio e muitas dores pelo corpo; Tiveram todo o transtorno substancialmente agravado devido ao fato de que estavam com adolescentes menores, gerando ainda mais preocupação e nervosismo; Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade.
Ficaram desesperados ao terem seu voo cancelado de forma arbitrária e sem aviso prévio, sofrendo enorme quebra de expectativa; Sentiram-se abandonados ao não receberam auxílio material suficiente; Aguardaram por absurdas 10 (dez) horas no aeroporto de Florianópolis de forma precária; Atrasaram absurdas e inaceitáveis 10 (dez) horas para chegar a Vitória; Sentiram fome, frio e muitas dores pelo corpo; Tiveram todo o transtorno substancialmente agravado devido ao fato de que estavam com adolescentes menores, gerando ainda mais preocupação e nervosismo; Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade.
Imagine a seguinte situação: você fica meses planejando uma viagem, programa suas férias com antecedência, faz planos e compromissos. Com as malas já arrumadas para o voo de volta, já no aeroporto para realizar os procedimentos necessários, tem todos seus planos bruscamente frustrados ao descobrir que seu voo foi cancelado sem qualquer aviso prévio ou justificativa. Desesperado, implora a empresa aérea na expectativa de ser realocado em um novo voo de forma imediata, mas após horas numa fila de atendimento, é mais uma vez surpreendido com a informação de que só vai poder viajar depois de 10 (DEZ) HORAS, tornando toda a viagem muito mais longa e cansativa. Nessa hora, percebe que todos seus planos e compromissos foram arruinados e sua viagem dos sonhos se tornou um pesadelo. Mas fica ainda pior, já que você não recebe assistência material suficiente, passando fome, sono e muito cansaço físico e mental durante todo o longo e exaustivo tempo de espera, visto que a cia aérea não cumpre com suas obrigações legais. Como se não fosse transtorno suficiente, você sofre um atraso de inaceitáveis 10 (DEZ) HORAS para chegar ao seu destino final, tendo todo o seu planejamento arruinado. Um desespero vivido e uma experiência absurdamente triste e indesejada para qualquer pessoa, que não pode — NUNCA — ser silenciosamente admitida pelo nosso Poder Judiciário!
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução aos mesmos, esses sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II. DO DIREITO
PRELIMINAR – A APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 2020
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da covid-19.
Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas que carecem da devida análise hermenêutica.
Dentre as inovações da Lei 14.034/2020, tem-se a caracterização do estado de pandemia enquanto caso fortuito ou coisa maior, como alteração do artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Vale ressaltar que o próprio texto legislativo assevera que o caso fortuito ou a força maior serão caracterizados nos contratos relativos à aviação civil brasileira quando: “decretação de pandemia ou publicação de atos de Governo que dela decorram, com vistas a impedir ou a restringir o transporte aéreo ou as atividades aeroportuárias”.
A ausência da limitação dessas atividades, por sua vez, é nítida, haja vista que não haveria demandas decorrentes de transtornos aéreos caso seu exercício estivesse sendo restrito ou impedido em razão da pandemia, ainda mais quando JÁ SE PASSARAM 02 (DOIS) ANOS DESDE A DECRETAÇÃO DA PANDEMIA!
Em seguida, a mesmo dispositivo legal, ainda, ressalta que, mesmo diante d caso fortuito ou coisa maior, o contratado (companhia aérea) não será desobrigad do seu dever de assistência material e de apresentar as devidas alternativas d solução do problema:
§ 4º A previsão constante do inciso II do § 1º deste artigo não desobriga o transportador de oferecer assistência material ao passageiro, bem como de oferecer as alternativas de reembolso do valor pago pela passagem e por eventuais serviços acessórios ao contrato de transporte, de reacomodação ou de reexecução do serviço por outra modalidade de transporte, inclusive nas hipóteses de atraso e de interrupção do voo por período superior a 4 (quatro) horas de que tratam os arts. 230 e 231 desta Lei.”
Não há dispositivo legal que justifique a ausência de zelo para com consumidor, sendo dever do prestador de serviços de transporte aéreos
informação acerca da mudança de itinerário — NO PRAZO MÍNIMO DE 24 HORAS EM VOOS INTERNACIONAIS E DE 72 HORAS EM VOOS NACIONAIS —, assim como a prestação de auxílio material e a apresentação de alternativas que solucionem ou amenizem o problema por ele enfrentado.
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito ou força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos os elementos componentes do caso concreto, ou seja, deve a Ré comprovar documentalmente o motivo da alteração, atraso ou cancelamento por causa da COVID-
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito o força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos o elementos componentes do caso concreto, ou seja, deve a Ré comprova documentalmente o motivo da alteração, atraso ou cancelamento por causa da COVID- 19.
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinea expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação e que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisiv e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida ensejaria, por si só, reparação de danos os Autores na esfera moral e material.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou aos Autores, sendo que os mesmos deverão ser punidos de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré, que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores sofreram um atraso absurdo de aproximadamente 10 (DEZ) HORAS em sua viagem.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pel Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma
portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por danos extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ: “o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO.
SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por danos extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar os Autores pelo tempo útil perdido de cerca de 10 (DEZ) HORAS em virtude do cancelamento sem aviso prévio do seu voo, bem como o seu péssimo atendimento.
● DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio ger indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade d viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino –
Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)
Além disso, frisa-se que durante o período de mais de 10 (DEZ) HORAS em que os Autores foram obrigados a aguardar, os mesmos não receberam o auxílio material devido, passando fome, sono e muito cansaço. Frisa-se também que a hodierna jurisprudência brasileira possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
Mesmo durante a pandemia de COVID-19, na qual as companhias aéreas foram inegavelmente afetadas, muitos foram os julgamentos no sentido de provimento da indenização. Isso porque, independente do estado de pandemia, o direito do consumidor e a boa-fé objetiva devem ser observados em todos os contratos. À exemplo disso, tem-
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO NA VIAGEM - MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DE AERONAVE - HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS
ORAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO ARÂMETROS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Nos termos d orma do art. 14, do CDC, a responsabilidade dos fornecedores po erviços e produtos defeituosos é objetiva e solidária. Falhas mecânica m aeronaves que causam atrasos nos voos não podem se onsideradas excludentes de responsabilidade das companhia éreas, porquanto configuram fortuito interno. ancelamento/atraso de voo que enseja longo tempo de espera, sem restação de assistência adequada ao passageiro, implica n esponsabilização do fornecedor de serviços pela reparação dos dano ateriais e morais. Ao arbitrar o quantum devido a título de dano orais, deve o Julgador se atentar para o caráter dúplice da indenizaçã punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto em perder de vista os princípios da proporcionalidade, da razoabilidad da vedação ao enriquecimento sem causa. (TJMG - Apelação Cíve .0000.21.096664-4/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11 ÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/08/2021, publicação da súmula e 6/08/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Autores, que estavam com adolescentes menores, sofreram com o CANCELAMENTO do seu voo, sem qualquer aviso prévio ou justificativa, tendo ciência apenas ao chegarem ao aeroporto de Florianópolis, sofrendo um desgaste desnecessário. Posteriormente, tiveram seu direito de reacomodação imediata em voo próximo negado, restando impostos a um novo voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, pernoitando nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto e suportando todo esse período de espera sem auxílio material suficiente, como alimentação e hospedagem, passando fome, sono, muito cansaço e estresse. Por fim, os Autores, que inicialmente ansiavam chegar a Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram desembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 10 (DEZ) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condições econômicas vantajosas, que foi omissa no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta
providência, roga-se seja a mesma condenada à compensação dos danos morais versados na espécie, em montante não inferior a R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), sendo R$9.000,00 (nove mil reais) para cada Autor.
III - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou a assistência material necessária por meio de recibos assinados pelos Requerentes,conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), sendo R$9.000,00 (nove mil reais) para cada Autor, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré e juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para fins legais, o valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes termos, pedem deferimento. | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5016815-72.2022.8.08.0048.txt | úmero: 5016815-72.2022.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/07/2022 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXMO.(A) SR.(A) JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE SERRA/ES
EXMO.(A) SR.(A) JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE SERRA/ES
CARINA RIBEIRO LOPES COELHO, brasileira, autônoma, casada, inscrita no CPF 077.384.697-22, registrada no RG sob o nº 1409117, e-mail: carinarl@icloud.com, residente e domiciliada na Rua dos Ipes 270 casa 51, Santa Luzia, Serra/ES, CEP 29165-757 e JOHNNY WILLIAM COELHO, brasileiro, sócio proprietário, casado, inscrito no CPF 031.647.677-05, registrado no RG sob o nº 1119309, e-mail: carinarl@icloud.com, residente e domiciliada na Rua dos Ipes 270 casa 51, Santa Luzia, Serra/ES, CEP 29165-757, MARISE RIBEIRO LOPES, brasileira, aposentada, casada, inscrita no CPF 024.507.657-35, registrada no RG sob o nº 244.578, e- mail: carinarl@icloud.com, residente e domiciliada na Rua dos Ipes 270 casa 51, Santa Luzia, Serra/ES, CEP 29165-757, VIRGINIA TEIXEIRA DO CARMO EMERICH, brasileira, médica veterinária, casada, inscrita no CPF 032.197.576-69, registrada no RG sob o nº 6328727, e-mail: carinarl@icloud.com, residente e domiciliada na Rua dos Ipes 270 casa 26, Santa Luzia, Serra/ES, CEP 29165-757 e ALCIONE EMERICH, brasileiro, psicólogo, casado, inscrito no CPF 035.918.197-00, registrado no RG sob o nº 1236901, e-mail: carinarl@icloud.com, residente e domiciliada na Rua dos Ipes 270 casa 26, Santa Luzia, Serra/ES, CEP 29165-757 vêm respeitosamente, perante V. Exa., por seu advogado infra- assinado (Doc. 1 – procuração), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I. DOS FATOS
Os Autores, residentes em Serra/ES, adquiriram passagem junto a cia aérea Ré LATAM, com localizador EKQNCN, a fim de realizarem viagem de volta entr Florianópolis/SC e Vitória/ES, a qual seria efetuada da seguinte maneira: (Doc. 2 itinerário original).
VOO DE VOLTA: 16/01/2022 Florianópolis (FLN) – 19h15 ➔ São Paulo (GRU) – 20h2 São Paulo (GRU) – 22h45 ➔ Vitória (VIX)
Todavia, conforme será mais bem detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, os Autores, que estavam com adolescentes menores, sofreram com o CANCELAMENTO do seu voo, sem qualquer aviso prévio ou justificativa, tendo ciência apenas ao chegarem ao aeroporto de Florianópolis, sofrendo um desgaste desnecessário. Posteriormente, tiveram seu direito de reacomodação imediata em voo próximo negado, restando impostos a um novo voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, pernoitando nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto e suportando todo esse período de espera sem auxílio material suficiente, como alimentação e hospedagem, passando fome, sono, muito cansaço e estresse. Por fim, os Autores, que inicialmente ansiavam chegar a Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram desembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 10 (DEZ) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Conforme salientado alhures, os Autores, que estavam com menores de 13 (treze) e 15 (quinze) anos, adquiriram as passagens aéreas com destino a Vitória/ES com finalidade de retornarem após viagem turística e de descanso. Portanto, era impreterível que a Ré realizasse a viagem nos moldes contratados, todavia, isso não aconteceu. (Doc.3 - Documento pessoal menores).
Assim, no dia do referido voo, os Requerentes chegaram ao Aeroporto d Florianópolis por volta das 17h00min, a fim de despacharem suas bagagens efetuarem o check-in, sem ter a chance de serem prejudicados por quaisque contratempos quanto ao horário de embarque.
Contudo, ocorre que, no momento em que se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar o procedimento de check-in, os Requerentes foram desagradavelmente surpreendidos com a informação de que o voo adquirido por eles havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
É de se imaginar a indignação dos Requerentes naquele momento, que além de terem suas expectativas bruscamente frustradas, foram obrigados a se deslocar de madrugada até o aeroporto de Florianópolis, para apenas serem comunicados que o seu voo havia sido CANCELADO!!!
Diante dessa situação totalmente inaceitável, já que estavam com suas passagens em mãos, os Requerentes exigiram sua reacomodação no voo imediatamente posterior ao adquirido, conforme determinam as Resoluções 400/16 e 556/20 da ANAC, no entanto, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, os Autores tiveram seu pedido negado, com a justificativa de que nada poderia ser feito.
Tem-se que os Requerentes foram obrigados a lidar com a arbitrariedade e desídia da empresa Ré, uma vez que em nenhuma ocasião a prestadora de serviço colocou-se à disposição para efetuar a prestação de serviço nos moldes inicialmente contratados, ainda que solicitada.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Florianópolis, estando completamente exaustos física e psicologicamente, com dores por todo o corpo, foi entregue aos Autores por um preposto da cia aérea Ré um cartão de embarque para um voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, situação que por si só gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição aos mesmos quanto à viagem.
Ressalta-se inclusive que em momento algum foi ofertado aos Autores a possibilidade de escolha do novo voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente, e afirmando ser aquela a única opção dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso na ida acarretaria aos mesmos.
Diante disso, extremamente inconformados, mas sem receber qualquer outra opção, os Autores foram obrigados a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 17/01/2022 Florianópolis (FLN) – 06h05 ➔ São Paulo (GRU) – 07h25 São Paulo (GRU) – 08h30 ➔ Vitória (VIX) 09h55
É perceptível, portanto, que os Autores, que inicialmente ansiavam chegar a Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram desembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 10 (DEZ) HORAS em sua viagem!
Ressalta-se que durante todo o tempo de espera supracitado, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Requerida, sendo obrigados a pernoitarem nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto de Florianópolis e permanecerem todo o período sentindo muita fome, sede, frio, desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação e dores imensuráveis pelo
Ademais, os Autores estavam com adolescentes menores e tiveram o transtorno exponencialmente agravado, dado que eles permaneceram todo o período irritados e nervosos. (Doc.5 - Comprovante de espera).
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
Cancelamento de voo sem aviso prévio; Seguido da total falta de assistência (realocação imediata em voo próprio ou de outra cia aérea); Atendimento deficitário; Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (alimentação, transporte e hospedagem);
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
Ficaram desesperados ao terem seu voo cancelado de forma arbitrária e sem aviso prévio, sofrendo enorme quebra de expectativa; Sentiram-se abandonados ao não receberam auxílio material suficiente; Aguardaram por absurdas 10 (dez) horas no aeroporto de Florianópolis de forma precária; Atrasaram absurdas e inaceitáveis 10 (dez) horas para chegar a Vitória; Sentiram fome, frio e muitas dores pelo corpo; Tiveram todo o transtorno substancialmente agravado devido ao fato de que estavam com adolescentes menores, gerando ainda mais preocupação e nervosismo; Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade.
Ficaram desesperados ao terem seu voo cancelado de forma arbitrária e sem aviso prévio, sofrendo enorme quebra de expectativa; Sentiram-se abandonados ao não receberam auxílio material suficiente; Aguardaram por absurdas 10 (dez) horas no aeroporto de Florianópolis de forma precária; Atrasaram absurdas e inaceitáveis 10 (dez) horas para chegar a Vitória; Sentiram fome, frio e muitas dores pelo corpo; Tiveram todo o transtorno substancialmente agravado devido ao fato de que estavam com adolescentes menores, gerando ainda mais preocupação e nervosismo; Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade.
Imagine a seguinte situação: você fica meses planejando uma viagem, programa suas férias com antecedência, faz planos e compromissos. Com as malas já arrumadas para o voo de volta, já no aeroporto para realizar os procedimentos necessários, tem todos seus planos bruscamente frustrados ao descobrir que seu voo foi cancelado sem qualquer aviso prévio ou justificativa. Desesperado, implora a empresa aérea na expectativa de ser realocado em um novo voo de forma imediata, mas após horas numa fila de atendimento, é mais uma vez surpreendido com a informação de que só vai poder viajar depois de 10 (DEZ) HORAS, tornando toda a viagem muito mais longa e cansativa. Nessa hora, percebe que todos seus planos e compromissos foram arruinados e sua viagem dos sonhos se tornou um pesadelo. Mas fica ainda pior, já que você não recebe assistência material suficiente, passando fome, sono e muito cansaço físico e mental durante todo o longo e exaustivo tempo de espera, visto que a cia aérea não cumpre com suas obrigações legais. Como se não fosse transtorno suficiente, você sofre um atraso de inaceitáveis 10 (DEZ) HORAS para chegar ao seu destino final, tendo todo o seu planejamento arruinado. Um desespero vivido e uma experiência absurdamente triste e indesejada para qualquer pessoa, que não pode — NUNCA — ser silenciosamente admitida pelo nosso Poder Judiciário!
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução aos mesmos, esses sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II. DO DIREITO
PRELIMINAR – A APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 2020
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da covid-19.
Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas que carecem da devida análise hermenêutica.
Dentre as inovações da Lei 14.034/2020, tem-se a caracterização do estado de pandemia enquanto caso fortuito ou coisa maior, como alteração do artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Vale ressaltar que o próprio texto legislativo assevera que o caso fortuito ou a força maior serão caracterizados nos contratos relativos à aviação civil brasileira quando: “decretação de pandemia ou publicação de atos de Governo que dela decorram, com vistas a impedir ou a restringir o transporte aéreo ou as atividades aeroportuárias”.
A ausência da limitação dessas atividades, por sua vez, é nítida, haja vista que não haveria demandas decorrentes de transtornos aéreos caso seu exercício estivesse sendo restrito ou impedido em razão da pandemia, ainda mais quando JÁ SE PASSARAM 02 (DOIS) ANOS DESDE A DECRETAÇÃO DA PANDEMIA!
Em seguida, a mesmo dispositivo legal, ainda, ressalta que, mesmo diante d caso fortuito ou coisa maior, o contratado (companhia aérea) não será desobrigad do seu dever de assistência material e de apresentar as devidas alternativas d solução do problema:
§ 4º A previsão constante do inciso II do § 1º deste artigo não desobriga o transportador de oferecer assistência material ao passageiro, bem como de oferecer as alternativas de reembolso do valor pago pela passagem e por eventuais serviços acessórios ao contrato de transporte, de reacomodação ou de reexecução do serviço por outra modalidade de transporte, inclusive nas hipóteses de atraso e de interrupção do voo por período superior a 4 (quatro) horas de que tratam os arts. 230 e 231 desta Lei.”
Não há dispositivo legal que justifique a ausência de zelo para com consumidor, sendo dever do prestador de serviços de transporte aéreos
informação acerca da mudança de itinerário — NO PRAZO MÍNIMO DE 24 HORAS EM VOOS INTERNACIONAIS E DE 72 HORAS EM VOOS NACIONAIS —, assim como a prestação de auxílio material e a apresentação de alternativas que solucionem ou amenizem o problema por ele enfrentado.
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito ou força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos os elementos componentes do caso concreto, ou seja, deve a Ré comprovar documentalmente o motivo da alteração, atraso ou cancelamento por causa da COVID-
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito o força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos o elementos componentes do caso concreto, ou seja, deve a Ré comprova documentalmente o motivo da alteração, atraso ou cancelamento por causa da COVID- 19.
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinea expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação e que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisiv e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida ensejaria, por si só, reparação de danos os Autores na esfera moral e material.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou aos Autores, sendo que os mesmos deverão ser punidos de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré, que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores sofreram um atraso absurdo de aproximadamente 10 (DEZ) HORAS em sua viagem.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pel Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma
portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por danos extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ: “o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO.
SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por danos extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar os Autores pelo tempo útil perdido de cerca de 10 (DEZ) HORAS em virtude do cancelamento sem aviso prévio do seu voo, bem como o seu péssimo atendimento.
● DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio ger indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade d viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino –
Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)
Além disso, frisa-se que durante o período de mais de 10 (DEZ) HORAS em que os Autores foram obrigados a aguardar, os mesmos não receberam o auxílio material devido, passando fome, sono e muito cansaço. Frisa-se também que a hodierna jurisprudência brasileira possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
Mesmo durante a pandemia de COVID-19, na qual as companhias aéreas foram inegavelmente afetadas, muitos foram os julgamentos no sentido de provimento da indenização. Isso porque, independente do estado de pandemia, o direito do consumidor e a boa-fé objetiva devem ser observados em todos os contratos. À exemplo disso, tem-
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO NA VIAGEM - MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DE AERONAVE - HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS
ORAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO ARÂMETROS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Nos termos d orma do art. 14, do CDC, a responsabilidade dos fornecedores po erviços e produtos defeituosos é objetiva e solidária. Falhas mecânica m aeronaves que causam atrasos nos voos não podem se onsideradas excludentes de responsabilidade das companhia éreas, porquanto configuram fortuito interno. ancelamento/atraso de voo que enseja longo tempo de espera, sem restação de assistência adequada ao passageiro, implica n esponsabilização do fornecedor de serviços pela reparação dos dano ateriais e morais. Ao arbitrar o quantum devido a título de dano orais, deve o Julgador se atentar para o caráter dúplice da indenizaçã punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto em perder de vista os princípios da proporcionalidade, da razoabilidad da vedação ao enriquecimento sem causa. (TJMG - Apelação Cíve .0000.21.096664-4/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11 ÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/08/2021, publicação da súmula e 6/08/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Autores, que estavam com adolescentes menores, sofreram com o CANCELAMENTO do seu voo, sem qualquer aviso prévio ou justificativa, tendo ciência apenas ao chegarem ao aeroporto de Florianópolis, sofrendo um desgaste desnecessário. Posteriormente, tiveram seu direito de reacomodação imediata em voo próximo negado, restando impostos a um novo voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, pernoitando nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto e suportando todo esse período de espera sem auxílio material suficiente, como alimentação e hospedagem, passando fome, sono, muito cansaço e estresse. Por fim, os Autores, que inicialmente ansiavam chegar a Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram desembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 10 (DEZ) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condições econômicas vantajosas, que foi omissa no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta
providência, roga-se seja a mesma condenada à compensação dos danos morais versados na espécie, em montante não inferior a R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), sendo R$9.000,00 (nove mil reais) para cada Autor.
III - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou a assistência material necessária por meio de recibos assinados pelos Requerentes,conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), sendo R$9.000,00 (nove mil reais) para cada Autor, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré e juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para fins legais, o valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes termos, pedem deferimento. | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5016815-72.2022.8.08.0048.txt | úmero: 5016815-72.2022.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/07/2022 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXMO.(A) SR.(A) JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE SERRA/ES
EXMO.(A) SR.(A) JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE SERRA/ES
CARINA RIBEIRO LOPES COELHO, brasileira, autônoma, casada, inscrita no CPF 077.384.697-22, registrada no RG sob o nº 1409117, e-mail: carinarl@icloud.com, residente e domiciliada na Rua dos Ipes 270 casa 51, Santa Luzia, Serra/ES, CEP 29165-757 e JOHNNY WILLIAM COELHO, brasileiro, sócio proprietário, casado, inscrito no CPF 031.647.677-05, registrado no RG sob o nº 1119309, e-mail: carinarl@icloud.com, residente e domiciliada na Rua dos Ipes 270 casa 51, Santa Luzia, Serra/ES, CEP 29165-757, MARISE RIBEIRO LOPES, brasileira, aposentada, casada, inscrita no CPF 024.507.657-35, registrada no RG sob o nº 244.578, e- mail: carinarl@icloud.com, residente e domiciliada na Rua dos Ipes 270 casa 51, Santa Luzia, Serra/ES, CEP 29165-757, VIRGINIA TEIXEIRA DO CARMO EMERICH, brasileira, médica veterinária, casada, inscrita no CPF 032.197.576-69, registrada no RG sob o nº 6328727, e-mail: carinarl@icloud.com, residente e domiciliada na Rua dos Ipes 270 casa 26, Santa Luzia, Serra/ES, CEP 29165-757 e ALCIONE EMERICH, brasileiro, psicólogo, casado, inscrito no CPF 035.918.197-00, registrado no RG sob o nº 1236901, e-mail: carinarl@icloud.com, residente e domiciliada na Rua dos Ipes 270 casa 26, Santa Luzia, Serra/ES, CEP 29165-757 vêm respeitosamente, perante V. Exa., por seu advogado infra- assinado (Doc. 1 – procuração), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I. DOS FATOS
Os Autores, residentes em Serra/ES, adquiriram passagem junto a cia aérea Ré LATAM, com localizador EKQNCN, a fim de realizarem viagem de volta entr Florianópolis/SC e Vitória/ES, a qual seria efetuada da seguinte maneira: (Doc. 2 itinerário original).
VOO DE VOLTA: 16/01/2022 Florianópolis (FLN) – 19h15 ➔ São Paulo (GRU) – 20h2 São Paulo (GRU) – 22h45 ➔ Vitória (VIX)
Todavia, conforme será mais bem detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, os Autores, que estavam com adolescentes menores, sofreram com o CANCELAMENTO do seu voo, sem qualquer aviso prévio ou justificativa, tendo ciência apenas ao chegarem ao aeroporto de Florianópolis, sofrendo um desgaste desnecessário. Posteriormente, tiveram seu direito de reacomodação imediata em voo próximo negado, restando impostos a um novo voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, pernoitando nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto e suportando todo esse período de espera sem auxílio material suficiente, como alimentação e hospedagem, passando fome, sono, muito cansaço e estresse. Por fim, os Autores, que inicialmente ansiavam chegar a Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram desembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 10 (DEZ) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Conforme salientado alhures, os Autores, que estavam com menores de 13 (treze) e 15 (quinze) anos, adquiriram as passagens aéreas com destino a Vitória/ES com finalidade de retornarem após viagem turística e de descanso. Portanto, era impreterível que a Ré realizasse a viagem nos moldes contratados, todavia, isso não aconteceu. (Doc.3 - Documento pessoal menores).
Assim, no dia do referido voo, os Requerentes chegaram ao Aeroporto d Florianópolis por volta das 17h00min, a fim de despacharem suas bagagens efetuarem o check-in, sem ter a chance de serem prejudicados por quaisque contratempos quanto ao horário de embarque.
Contudo, ocorre que, no momento em que se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar o procedimento de check-in, os Requerentes foram desagradavelmente surpreendidos com a informação de que o voo adquirido por eles havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
É de se imaginar a indignação dos Requerentes naquele momento, que além de terem suas expectativas bruscamente frustradas, foram obrigados a se deslocar de madrugada até o aeroporto de Florianópolis, para apenas serem comunicados que o seu voo havia sido CANCELADO!!!
Diante dessa situação totalmente inaceitável, já que estavam com suas passagens em mãos, os Requerentes exigiram sua reacomodação no voo imediatamente posterior ao adquirido, conforme determinam as Resoluções 400/16 e 556/20 da ANAC, no entanto, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, os Autores tiveram seu pedido negado, com a justificativa de que nada poderia ser feito.
Tem-se que os Requerentes foram obrigados a lidar com a arbitrariedade e desídia da empresa Ré, uma vez que em nenhuma ocasião a prestadora de serviço colocou-se à disposição para efetuar a prestação de serviço nos moldes inicialmente contratados, ainda que solicitada.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Florianópolis, estando completamente exaustos física e psicologicamente, com dores por todo o corpo, foi entregue aos Autores por um preposto da cia aérea Ré um cartão de embarque para um voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, situação que por si só gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição aos mesmos quanto à viagem.
Ressalta-se inclusive que em momento algum foi ofertado aos Autores a possibilidade de escolha do novo voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente, e afirmando ser aquela a única opção dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso na ida acarretaria aos mesmos.
Diante disso, extremamente inconformados, mas sem receber qualquer outra opção, os Autores foram obrigados a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 17/01/2022 Florianópolis (FLN) – 06h05 ➔ São Paulo (GRU) – 07h25 São Paulo (GRU) – 08h30 ➔ Vitória (VIX) 09h55
É perceptível, portanto, que os Autores, que inicialmente ansiavam chegar a Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram desembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 10 (DEZ) HORAS em sua viagem!
Ressalta-se que durante todo o tempo de espera supracitado, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Requerida, sendo obrigados a pernoitarem nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto de Florianópolis e permanecerem todo o período sentindo muita fome, sede, frio, desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação e dores imensuráveis pelo
Ademais, os Autores estavam com adolescentes menores e tiveram o transtorno exponencialmente agravado, dado que eles permaneceram todo o período irritados e nervosos. (Doc.5 - Comprovante de espera).
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
Cancelamento de voo sem aviso prévio; Seguido da total falta de assistência (realocação imediata em voo próprio ou de outra cia aérea); Atendimento deficitário; Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (alimentação, transporte e hospedagem);
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
Ficaram desesperados ao terem seu voo cancelado de forma arbitrária e sem aviso prévio, sofrendo enorme quebra de expectativa; Sentiram-se abandonados ao não receberam auxílio material suficiente; Aguardaram por absurdas 10 (dez) horas no aeroporto de Florianópolis de forma precária; Atrasaram absurdas e inaceitáveis 10 (dez) horas para chegar a Vitória; Sentiram fome, frio e muitas dores pelo corpo; Tiveram todo o transtorno substancialmente agravado devido ao fato de que estavam com adolescentes menores, gerando ainda mais preocupação e nervosismo; Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade.
Ficaram desesperados ao terem seu voo cancelado de forma arbitrária e sem aviso prévio, sofrendo enorme quebra de expectativa; Sentiram-se abandonados ao não receberam auxílio material suficiente; Aguardaram por absurdas 10 (dez) horas no aeroporto de Florianópolis de forma precária; Atrasaram absurdas e inaceitáveis 10 (dez) horas para chegar a Vitória; Sentiram fome, frio e muitas dores pelo corpo; Tiveram todo o transtorno substancialmente agravado devido ao fato de que estavam com adolescentes menores, gerando ainda mais preocupação e nervosismo; Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade.
Imagine a seguinte situação: você fica meses planejando uma viagem, programa suas férias com antecedência, faz planos e compromissos. Com as malas já arrumadas para o voo de volta, já no aeroporto para realizar os procedimentos necessários, tem todos seus planos bruscamente frustrados ao descobrir que seu voo foi cancelado sem qualquer aviso prévio ou justificativa. Desesperado, implora a empresa aérea na expectativa de ser realocado em um novo voo de forma imediata, mas após horas numa fila de atendimento, é mais uma vez surpreendido com a informação de que só vai poder viajar depois de 10 (DEZ) HORAS, tornando toda a viagem muito mais longa e cansativa. Nessa hora, percebe que todos seus planos e compromissos foram arruinados e sua viagem dos sonhos se tornou um pesadelo. Mas fica ainda pior, já que você não recebe assistência material suficiente, passando fome, sono e muito cansaço físico e mental durante todo o longo e exaustivo tempo de espera, visto que a cia aérea não cumpre com suas obrigações legais. Como se não fosse transtorno suficiente, você sofre um atraso de inaceitáveis 10 (DEZ) HORAS para chegar ao seu destino final, tendo todo o seu planejamento arruinado. Um desespero vivido e uma experiência absurdamente triste e indesejada para qualquer pessoa, que não pode — NUNCA — ser silenciosamente admitida pelo nosso Poder Judiciário!
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução aos mesmos, esses sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II. DO DIREITO
PRELIMINAR – A APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 2020
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da covid-19.
Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas que carecem da devida análise hermenêutica.
Dentre as inovações da Lei 14.034/2020, tem-se a caracterização do estado de pandemia enquanto caso fortuito ou coisa maior, como alteração do artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Vale ressaltar que o próprio texto legislativo assevera que o caso fortuito ou a força maior serão caracterizados nos contratos relativos à aviação civil brasileira quando: “decretação de pandemia ou publicação de atos de Governo que dela decorram, com vistas a impedir ou a restringir o transporte aéreo ou as atividades aeroportuárias”.
A ausência da limitação dessas atividades, por sua vez, é nítida, haja vista que não haveria demandas decorrentes de transtornos aéreos caso seu exercício estivesse sendo restrito ou impedido em razão da pandemia, ainda mais quando JÁ SE PASSARAM 02 (DOIS) ANOS DESDE A DECRETAÇÃO DA PANDEMIA!
Em seguida, a mesmo dispositivo legal, ainda, ressalta que, mesmo diante d caso fortuito ou coisa maior, o contratado (companhia aérea) não será desobrigad do seu dever de assistência material e de apresentar as devidas alternativas d solução do problema:
§ 4º A previsão constante do inciso II do § 1º deste artigo não desobriga o transportador de oferecer assistência material ao passageiro, bem como de oferecer as alternativas de reembolso do valor pago pela passagem e por eventuais serviços acessórios ao contrato de transporte, de reacomodação ou de reexecução do serviço por outra modalidade de transporte, inclusive nas hipóteses de atraso e de interrupção do voo por período superior a 4 (quatro) horas de que tratam os arts. 230 e 231 desta Lei.”
Não há dispositivo legal que justifique a ausência de zelo para com consumidor, sendo dever do prestador de serviços de transporte aéreos
informação acerca da mudança de itinerário — NO PRAZO MÍNIMO DE 24 HORAS EM VOOS INTERNACIONAIS E DE 72 HORAS EM VOOS NACIONAIS —, assim como a prestação de auxílio material e a apresentação de alternativas que solucionem ou amenizem o problema por ele enfrentado.
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito ou força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos os elementos componentes do caso concreto, ou seja, deve a Ré comprovar documentalmente o motivo da alteração, atraso ou cancelamento por causa da COVID-
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito o força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos o elementos componentes do caso concreto, ou seja, deve a Ré comprova documentalmente o motivo da alteração, atraso ou cancelamento por causa da COVID- 19.
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinea expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação e que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisiv e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida ensejaria, por si só, reparação de danos os Autores na esfera moral e material.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou aos Autores, sendo que os mesmos deverão ser punidos de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré, que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores sofreram um atraso absurdo de aproximadamente 10 (DEZ) HORAS em sua viagem.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pel Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma
portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por danos extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ: “o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO.
SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por danos extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar os Autores pelo tempo útil perdido de cerca de 10 (DEZ) HORAS em virtude do cancelamento sem aviso prévio do seu voo, bem como o seu péssimo atendimento.
● DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio ger indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade d viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino –
Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)
Além disso, frisa-se que durante o período de mais de 10 (DEZ) HORAS em que os Autores foram obrigados a aguardar, os mesmos não receberam o auxílio material devido, passando fome, sono e muito cansaço. Frisa-se também que a hodierna jurisprudência brasileira possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
Mesmo durante a pandemia de COVID-19, na qual as companhias aéreas foram inegavelmente afetadas, muitos foram os julgamentos no sentido de provimento da indenização. Isso porque, independente do estado de pandemia, o direito do consumidor e a boa-fé objetiva devem ser observados em todos os contratos. À exemplo disso, tem-
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO NA VIAGEM - MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DE AERONAVE - HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS
ORAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO ARÂMETROS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Nos termos d orma do art. 14, do CDC, a responsabilidade dos fornecedores po erviços e produtos defeituosos é objetiva e solidária. Falhas mecânica m aeronaves que causam atrasos nos voos não podem se onsideradas excludentes de responsabilidade das companhia éreas, porquanto configuram fortuito interno. ancelamento/atraso de voo que enseja longo tempo de espera, sem restação de assistência adequada ao passageiro, implica n esponsabilização do fornecedor de serviços pela reparação dos dano ateriais e morais. Ao arbitrar o quantum devido a título de dano orais, deve o Julgador se atentar para o caráter dúplice da indenizaçã punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto em perder de vista os princípios da proporcionalidade, da razoabilidad da vedação ao enriquecimento sem causa. (TJMG - Apelação Cíve .0000.21.096664-4/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11 ÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/08/2021, publicação da súmula e 6/08/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Autores, que estavam com adolescentes menores, sofreram com o CANCELAMENTO do seu voo, sem qualquer aviso prévio ou justificativa, tendo ciência apenas ao chegarem ao aeroporto de Florianópolis, sofrendo um desgaste desnecessário. Posteriormente, tiveram seu direito de reacomodação imediata em voo próximo negado, restando impostos a um novo voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, pernoitando nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto e suportando todo esse período de espera sem auxílio material suficiente, como alimentação e hospedagem, passando fome, sono, muito cansaço e estresse. Por fim, os Autores, que inicialmente ansiavam chegar a Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram desembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 10 (DEZ) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condições econômicas vantajosas, que foi omissa no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta
providência, roga-se seja a mesma condenada à compensação dos danos morais versados na espécie, em montante não inferior a R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), sendo R$9.000,00 (nove mil reais) para cada Autor.
III - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou a assistência material necessária por meio de recibos assinados pelos Requerentes,conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), sendo R$9.000,00 (nove mil reais) para cada Autor, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré e juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para fins legais, o valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes termos, pedem deferimento. | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5016815-72.2022.8.08.0048.txt | úmero: 5016815-72.2022.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/07/2022 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXMO.(A) SR.(A) JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE SERRA/ES
EXMO.(A) SR.(A) JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE SERRA/ES
CARINA RIBEIRO LOPES COELHO, brasileira, autônoma, casada, inscrita no CPF 077.384.697-22, registrada no RG sob o nº 1409117, e-mail: carinarl@icloud.com, residente e domiciliada na Rua dos Ipes 270 casa 51, Santa Luzia, Serra/ES, CEP 29165-757 e JOHNNY WILLIAM COELHO, brasileiro, sócio proprietário, casado, inscrito no CPF 031.647.677-05, registrado no RG sob o nº 1119309, e-mail: carinarl@icloud.com, residente e domiciliada na Rua dos Ipes 270 casa 51, Santa Luzia, Serra/ES, CEP 29165-757, MARISE RIBEIRO LOPES, brasileira, aposentada, casada, inscrita no CPF 024.507.657-35, registrada no RG sob o nº 244.578, e- mail: carinarl@icloud.com, residente e domiciliada na Rua dos Ipes 270 casa 51, Santa Luzia, Serra/ES, CEP 29165-757, VIRGINIA TEIXEIRA DO CARMO EMERICH, brasileira, médica veterinária, casada, inscrita no CPF 032.197.576-69, registrada no RG sob o nº 6328727, e-mail: carinarl@icloud.com, residente e domiciliada na Rua dos Ipes 270 casa 26, Santa Luzia, Serra/ES, CEP 29165-757 e ALCIONE EMERICH, brasileiro, psicólogo, casado, inscrito no CPF 035.918.197-00, registrado no RG sob o nº 1236901, e-mail: carinarl@icloud.com, residente e domiciliada na Rua dos Ipes 270 casa 26, Santa Luzia, Serra/ES, CEP 29165-757 vêm respeitosamente, perante V. Exa., por seu advogado infra- assinado (Doc. 1 – procuração), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I. DOS FATOS
Os Autores, residentes em Serra/ES, adquiriram passagem junto a cia aérea Ré LATAM, com localizador EKQNCN, a fim de realizarem viagem de volta entr Florianópolis/SC e Vitória/ES, a qual seria efetuada da seguinte maneira: (Doc. 2 itinerário original).
VOO DE VOLTA: 16/01/2022 Florianópolis (FLN) – 19h15 ➔ São Paulo (GRU) – 20h2 São Paulo (GRU) – 22h45 ➔ Vitória (VIX)
Todavia, conforme será mais bem detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, os Autores, que estavam com adolescentes menores, sofreram com o CANCELAMENTO do seu voo, sem qualquer aviso prévio ou justificativa, tendo ciência apenas ao chegarem ao aeroporto de Florianópolis, sofrendo um desgaste desnecessário. Posteriormente, tiveram seu direito de reacomodação imediata em voo próximo negado, restando impostos a um novo voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, pernoitando nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto e suportando todo esse período de espera sem auxílio material suficiente, como alimentação e hospedagem, passando fome, sono, muito cansaço e estresse. Por fim, os Autores, que inicialmente ansiavam chegar a Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram desembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 10 (DEZ) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Conforme salientado alhures, os Autores, que estavam com menores de 13 (treze) e 15 (quinze) anos, adquiriram as passagens aéreas com destino a Vitória/ES com finalidade de retornarem após viagem turística e de descanso. Portanto, era impreterível que a Ré realizasse a viagem nos moldes contratados, todavia, isso não aconteceu. (Doc.3 - Documento pessoal menores).
Assim, no dia do referido voo, os Requerentes chegaram ao Aeroporto d Florianópolis por volta das 17h00min, a fim de despacharem suas bagagens efetuarem o check-in, sem ter a chance de serem prejudicados por quaisque contratempos quanto ao horário de embarque.
Contudo, ocorre que, no momento em que se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar o procedimento de check-in, os Requerentes foram desagradavelmente surpreendidos com a informação de que o voo adquirido por eles havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
É de se imaginar a indignação dos Requerentes naquele momento, que além de terem suas expectativas bruscamente frustradas, foram obrigados a se deslocar de madrugada até o aeroporto de Florianópolis, para apenas serem comunicados que o seu voo havia sido CANCELADO!!!
Diante dessa situação totalmente inaceitável, já que estavam com suas passagens em mãos, os Requerentes exigiram sua reacomodação no voo imediatamente posterior ao adquirido, conforme determinam as Resoluções 400/16 e 556/20 da ANAC, no entanto, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, os Autores tiveram seu pedido negado, com a justificativa de que nada poderia ser feito.
Tem-se que os Requerentes foram obrigados a lidar com a arbitrariedade e desídia da empresa Ré, uma vez que em nenhuma ocasião a prestadora de serviço colocou-se à disposição para efetuar a prestação de serviço nos moldes inicialmente contratados, ainda que solicitada.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Florianópolis, estando completamente exaustos física e psicologicamente, com dores por todo o corpo, foi entregue aos Autores por um preposto da cia aérea Ré um cartão de embarque para um voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, situação que por si só gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição aos mesmos quanto à viagem.
Ressalta-se inclusive que em momento algum foi ofertado aos Autores a possibilidade de escolha do novo voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente, e afirmando ser aquela a única opção dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso na ida acarretaria aos mesmos.
Diante disso, extremamente inconformados, mas sem receber qualquer outra opção, os Autores foram obrigados a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 17/01/2022 Florianópolis (FLN) – 06h05 ➔ São Paulo (GRU) – 07h25 São Paulo (GRU) – 08h30 ➔ Vitória (VIX) 09h55
É perceptível, portanto, que os Autores, que inicialmente ansiavam chegar a Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram desembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 10 (DEZ) HORAS em sua viagem!
Ressalta-se que durante todo o tempo de espera supracitado, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Requerida, sendo obrigados a pernoitarem nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto de Florianópolis e permanecerem todo o período sentindo muita fome, sede, frio, desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação e dores imensuráveis pelo
Ademais, os Autores estavam com adolescentes menores e tiveram o transtorno exponencialmente agravado, dado que eles permaneceram todo o período irritados e nervosos. (Doc.5 - Comprovante de espera).
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
Cancelamento de voo sem aviso prévio; Seguido da total falta de assistência (realocação imediata em voo próprio ou de outra cia aérea); Atendimento deficitário; Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (alimentação, transporte e hospedagem);
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
Ficaram desesperados ao terem seu voo cancelado de forma arbitrária e sem aviso prévio, sofrendo enorme quebra de expectativa; Sentiram-se abandonados ao não receberam auxílio material suficiente; Aguardaram por absurdas 10 (dez) horas no aeroporto de Florianópolis de forma precária; Atrasaram absurdas e inaceitáveis 10 (dez) horas para chegar a Vitória; Sentiram fome, frio e muitas dores pelo corpo; Tiveram todo o transtorno substancialmente agravado devido ao fato de que estavam com adolescentes menores, gerando ainda mais preocupação e nervosismo; Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade.
Ficaram desesperados ao terem seu voo cancelado de forma arbitrária e sem aviso prévio, sofrendo enorme quebra de expectativa; Sentiram-se abandonados ao não receberam auxílio material suficiente; Aguardaram por absurdas 10 (dez) horas no aeroporto de Florianópolis de forma precária; Atrasaram absurdas e inaceitáveis 10 (dez) horas para chegar a Vitória; Sentiram fome, frio e muitas dores pelo corpo; Tiveram todo o transtorno substancialmente agravado devido ao fato de que estavam com adolescentes menores, gerando ainda mais preocupação e nervosismo; Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade.
Imagine a seguinte situação: você fica meses planejando uma viagem, programa suas férias com antecedência, faz planos e compromissos. Com as malas já arrumadas para o voo de volta, já no aeroporto para realizar os procedimentos necessários, tem todos seus planos bruscamente frustrados ao descobrir que seu voo foi cancelado sem qualquer aviso prévio ou justificativa. Desesperado, implora a empresa aérea na expectativa de ser realocado em um novo voo de forma imediata, mas após horas numa fila de atendimento, é mais uma vez surpreendido com a informação de que só vai poder viajar depois de 10 (DEZ) HORAS, tornando toda a viagem muito mais longa e cansativa. Nessa hora, percebe que todos seus planos e compromissos foram arruinados e sua viagem dos sonhos se tornou um pesadelo. Mas fica ainda pior, já que você não recebe assistência material suficiente, passando fome, sono e muito cansaço físico e mental durante todo o longo e exaustivo tempo de espera, visto que a cia aérea não cumpre com suas obrigações legais. Como se não fosse transtorno suficiente, você sofre um atraso de inaceitáveis 10 (DEZ) HORAS para chegar ao seu destino final, tendo todo o seu planejamento arruinado. Um desespero vivido e uma experiência absurdamente triste e indesejada para qualquer pessoa, que não pode — NUNCA — ser silenciosamente admitida pelo nosso Poder Judiciário!
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução aos mesmos, esses sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II. DO DIREITO
PRELIMINAR – A APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 2020
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da covid-19.
Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas que carecem da devida análise hermenêutica.
Dentre as inovações da Lei 14.034/2020, tem-se a caracterização do estado de pandemia enquanto caso fortuito ou coisa maior, como alteração do artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Vale ressaltar que o próprio texto legislativo assevera que o caso fortuito ou a força maior serão caracterizados nos contratos relativos à aviação civil brasileira quando: “decretação de pandemia ou publicação de atos de Governo que dela decorram, com vistas a impedir ou a restringir o transporte aéreo ou as atividades aeroportuárias”.
A ausência da limitação dessas atividades, por sua vez, é nítida, haja vista que não haveria demandas decorrentes de transtornos aéreos caso seu exercício estivesse sendo restrito ou impedido em razão da pandemia, ainda mais quando JÁ SE PASSARAM 02 (DOIS) ANOS DESDE A DECRETAÇÃO DA PANDEMIA!
Em seguida, a mesmo dispositivo legal, ainda, ressalta que, mesmo diante d caso fortuito ou coisa maior, o contratado (companhia aérea) não será desobrigad do seu dever de assistência material e de apresentar as devidas alternativas d solução do problema:
§ 4º A previsão constante do inciso II do § 1º deste artigo não desobriga o transportador de oferecer assistência material ao passageiro, bem como de oferecer as alternativas de reembolso do valor pago pela passagem e por eventuais serviços acessórios ao contrato de transporte, de reacomodação ou de reexecução do serviço por outra modalidade de transporte, inclusive nas hipóteses de atraso e de interrupção do voo por período superior a 4 (quatro) horas de que tratam os arts. 230 e 231 desta Lei.”
Não há dispositivo legal que justifique a ausência de zelo para com consumidor, sendo dever do prestador de serviços de transporte aéreos
informação acerca da mudança de itinerário — NO PRAZO MÍNIMO DE 24 HORAS EM VOOS INTERNACIONAIS E DE 72 HORAS EM VOOS NACIONAIS —, assim como a prestação de auxílio material e a apresentação de alternativas que solucionem ou amenizem o problema por ele enfrentado.
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito ou força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos os elementos componentes do caso concreto, ou seja, deve a Ré comprovar documentalmente o motivo da alteração, atraso ou cancelamento por causa da COVID-
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito o força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos o elementos componentes do caso concreto, ou seja, deve a Ré comprova documentalmente o motivo da alteração, atraso ou cancelamento por causa da COVID- 19.
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinea expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação e que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisiv e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida ensejaria, por si só, reparação de danos os Autores na esfera moral e material.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou aos Autores, sendo que os mesmos deverão ser punidos de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré, que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores sofreram um atraso absurdo de aproximadamente 10 (DEZ) HORAS em sua viagem.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pel Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma
portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por danos extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ: “o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO.
SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por danos extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar os Autores pelo tempo útil perdido de cerca de 10 (DEZ) HORAS em virtude do cancelamento sem aviso prévio do seu voo, bem como o seu péssimo atendimento.
● DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio ger indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade d viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino –
Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)
Além disso, frisa-se que durante o período de mais de 10 (DEZ) HORAS em que os Autores foram obrigados a aguardar, os mesmos não receberam o auxílio material devido, passando fome, sono e muito cansaço. Frisa-se também que a hodierna jurisprudência brasileira possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
Mesmo durante a pandemia de COVID-19, na qual as companhias aéreas foram inegavelmente afetadas, muitos foram os julgamentos no sentido de provimento da indenização. Isso porque, independente do estado de pandemia, o direito do consumidor e a boa-fé objetiva devem ser observados em todos os contratos. À exemplo disso, tem-
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO NA VIAGEM - MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DE AERONAVE - HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS
ORAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO ARÂMETROS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Nos termos d orma do art. 14, do CDC, a responsabilidade dos fornecedores po erviços e produtos defeituosos é objetiva e solidária. Falhas mecânica m aeronaves que causam atrasos nos voos não podem se onsideradas excludentes de responsabilidade das companhia éreas, porquanto configuram fortuito interno. ancelamento/atraso de voo que enseja longo tempo de espera, sem restação de assistência adequada ao passageiro, implica n esponsabilização do fornecedor de serviços pela reparação dos dano ateriais e morais. Ao arbitrar o quantum devido a título de dano orais, deve o Julgador se atentar para o caráter dúplice da indenizaçã punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto em perder de vista os princípios da proporcionalidade, da razoabilidad da vedação ao enriquecimento sem causa. (TJMG - Apelação Cíve .0000.21.096664-4/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11 ÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/08/2021, publicação da súmula e 6/08/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Autores, que estavam com adolescentes menores, sofreram com o CANCELAMENTO do seu voo, sem qualquer aviso prévio ou justificativa, tendo ciência apenas ao chegarem ao aeroporto de Florianópolis, sofrendo um desgaste desnecessário. Posteriormente, tiveram seu direito de reacomodação imediata em voo próximo negado, restando impostos a um novo voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, pernoitando nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto e suportando todo esse período de espera sem auxílio material suficiente, como alimentação e hospedagem, passando fome, sono, muito cansaço e estresse. Por fim, os Autores, que inicialmente ansiavam chegar a Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram desembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 10 (DEZ) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condições econômicas vantajosas, que foi omissa no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta
providência, roga-se seja a mesma condenada à compensação dos danos morais versados na espécie, em montante não inferior a R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), sendo R$9.000,00 (nove mil reais) para cada Autor.
III - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou a assistência material necessária por meio de recibos assinados pelos Requerentes,conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), sendo R$9.000,00 (nove mil reais) para cada Autor, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré e juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para fins legais, o valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes termos, pedem deferimento. | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5016815-72.2022.8.08.0048.txt | úmero: 5016815-72.2022.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/07/2022 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXMO.(A) SR.(A) JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE SERRA/ES
EXMO.(A) SR.(A) JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE SERRA/ES
CARINA RIBEIRO LOPES COELHO, brasileira, autônoma, casada, inscrita no CPF 077.384.697-22, registrada no RG sob o nº 1409117, e-mail: carinarl@icloud.com, residente e domiciliada na Rua dos Ipes 270 casa 51, Santa Luzia, Serra/ES, CEP 29165-757 e JOHNNY WILLIAM COELHO, brasileiro, sócio proprietário, casado, inscrito no CPF 031.647.677-05, registrado no RG sob o nº 1119309, e-mail: carinarl@icloud.com, residente e domiciliada na Rua dos Ipes 270 casa 51, Santa Luzia, Serra/ES, CEP 29165-757, MARISE RIBEIRO LOPES, brasileira, aposentada, casada, inscrita no CPF 024.507.657-35, registrada no RG sob o nº 244.578, e- mail: carinarl@icloud.com, residente e domiciliada na Rua dos Ipes 270 casa 51, Santa Luzia, Serra/ES, CEP 29165-757, VIRGINIA TEIXEIRA DO CARMO EMERICH, brasileira, médica veterinária, casada, inscrita no CPF 032.197.576-69, registrada no RG sob o nº 6328727, e-mail: carinarl@icloud.com, residente e domiciliada na Rua dos Ipes 270 casa 26, Santa Luzia, Serra/ES, CEP 29165-757 e ALCIONE EMERICH, brasileiro, psicólogo, casado, inscrito no CPF 035.918.197-00, registrado no RG sob o nº 1236901, e-mail: carinarl@icloud.com, residente e domiciliada na Rua dos Ipes 270 casa 26, Santa Luzia, Serra/ES, CEP 29165-757 vêm respeitosamente, perante V. Exa., por seu advogado infra- assinado (Doc. 1 – procuração), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I. DOS FATOS
Os Autores, residentes em Serra/ES, adquiriram passagem junto a cia aérea Ré LATAM, com localizador EKQNCN, a fim de realizarem viagem de volta entr Florianópolis/SC e Vitória/ES, a qual seria efetuada da seguinte maneira: (Doc. 2 itinerário original).
VOO DE VOLTA: 16/01/2022 Florianópolis (FLN) – 19h15 ➔ São Paulo (GRU) – 20h2 São Paulo (GRU) – 22h45 ➔ Vitória (VIX)
Todavia, conforme será mais bem detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, os Autores, que estavam com adolescentes menores, sofreram com o CANCELAMENTO do seu voo, sem qualquer aviso prévio ou justificativa, tendo ciência apenas ao chegarem ao aeroporto de Florianópolis, sofrendo um desgaste desnecessário. Posteriormente, tiveram seu direito de reacomodação imediata em voo próximo negado, restando impostos a um novo voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, pernoitando nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto e suportando todo esse período de espera sem auxílio material suficiente, como alimentação e hospedagem, passando fome, sono, muito cansaço e estresse. Por fim, os Autores, que inicialmente ansiavam chegar a Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram desembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 10 (DEZ) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Conforme salientado alhures, os Autores, que estavam com menores de 13 (treze) e 15 (quinze) anos, adquiriram as passagens aéreas com destino a Vitória/ES com finalidade de retornarem após viagem turística e de descanso. Portanto, era impreterível que a Ré realizasse a viagem nos moldes contratados, todavia, isso não aconteceu. (Doc.3 - Documento pessoal menores).
Assim, no dia do referido voo, os Requerentes chegaram ao Aeroporto d Florianópolis por volta das 17h00min, a fim de despacharem suas bagagens efetuarem o check-in, sem ter a chance de serem prejudicados por quaisque contratempos quanto ao horário de embarque.
Contudo, ocorre que, no momento em que se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar o procedimento de check-in, os Requerentes foram desagradavelmente surpreendidos com a informação de que o voo adquirido por eles havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
É de se imaginar a indignação dos Requerentes naquele momento, que além de terem suas expectativas bruscamente frustradas, foram obrigados a se deslocar de madrugada até o aeroporto de Florianópolis, para apenas serem comunicados que o seu voo havia sido CANCELADO!!!
Diante dessa situação totalmente inaceitável, já que estavam com suas passagens em mãos, os Requerentes exigiram sua reacomodação no voo imediatamente posterior ao adquirido, conforme determinam as Resoluções 400/16 e 556/20 da ANAC, no entanto, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, os Autores tiveram seu pedido negado, com a justificativa de que nada poderia ser feito.
Tem-se que os Requerentes foram obrigados a lidar com a arbitrariedade e desídia da empresa Ré, uma vez que em nenhuma ocasião a prestadora de serviço colocou-se à disposição para efetuar a prestação de serviço nos moldes inicialmente contratados, ainda que solicitada.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Florianópolis, estando completamente exaustos física e psicologicamente, com dores por todo o corpo, foi entregue aos Autores por um preposto da cia aérea Ré um cartão de embarque para um voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, situação que por si só gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição aos mesmos quanto à viagem.
Ressalta-se inclusive que em momento algum foi ofertado aos Autores a possibilidade de escolha do novo voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente, e afirmando ser aquela a única opção dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso na ida acarretaria aos mesmos.
Diante disso, extremamente inconformados, mas sem receber qualquer outra opção, os Autores foram obrigados a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 17/01/2022 Florianópolis (FLN) – 06h05 ➔ São Paulo (GRU) – 07h25 São Paulo (GRU) – 08h30 ➔ Vitória (VIX) 09h55
É perceptível, portanto, que os Autores, que inicialmente ansiavam chegar a Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram desembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 10 (DEZ) HORAS em sua viagem!
Ressalta-se que durante todo o tempo de espera supracitado, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Requerida, sendo obrigados a pernoitarem nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto de Florianópolis e permanecerem todo o período sentindo muita fome, sede, frio, desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação e dores imensuráveis pelo
Ademais, os Autores estavam com adolescentes menores e tiveram o transtorno exponencialmente agravado, dado que eles permaneceram todo o período irritados e nervosos. (Doc.5 - Comprovante de espera).
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
Cancelamento de voo sem aviso prévio; Seguido da total falta de assistência (realocação imediata em voo próprio ou de outra cia aérea); Atendimento deficitário; Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (alimentação, transporte e hospedagem);
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
Ficaram desesperados ao terem seu voo cancelado de forma arbitrária e sem aviso prévio, sofrendo enorme quebra de expectativa; Sentiram-se abandonados ao não receberam auxílio material suficiente; Aguardaram por absurdas 10 (dez) horas no aeroporto de Florianópolis de forma precária; Atrasaram absurdas e inaceitáveis 10 (dez) horas para chegar a Vitória; Sentiram fome, frio e muitas dores pelo corpo; Tiveram todo o transtorno substancialmente agravado devido ao fato de que estavam com adolescentes menores, gerando ainda mais preocupação e nervosismo; Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade.
Ficaram desesperados ao terem seu voo cancelado de forma arbitrária e sem aviso prévio, sofrendo enorme quebra de expectativa; Sentiram-se abandonados ao não receberam auxílio material suficiente; Aguardaram por absurdas 10 (dez) horas no aeroporto de Florianópolis de forma precária; Atrasaram absurdas e inaceitáveis 10 (dez) horas para chegar a Vitória; Sentiram fome, frio e muitas dores pelo corpo; Tiveram todo o transtorno substancialmente agravado devido ao fato de que estavam com adolescentes menores, gerando ainda mais preocupação e nervosismo; Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade.
Imagine a seguinte situação: você fica meses planejando uma viagem, programa suas férias com antecedência, faz planos e compromissos. Com as malas já arrumadas para o voo de volta, já no aeroporto para realizar os procedimentos necessários, tem todos seus planos bruscamente frustrados ao descobrir que seu voo foi cancelado sem qualquer aviso prévio ou justificativa. Desesperado, implora a empresa aérea na expectativa de ser realocado em um novo voo de forma imediata, mas após horas numa fila de atendimento, é mais uma vez surpreendido com a informação de que só vai poder viajar depois de 10 (DEZ) HORAS, tornando toda a viagem muito mais longa e cansativa. Nessa hora, percebe que todos seus planos e compromissos foram arruinados e sua viagem dos sonhos se tornou um pesadelo. Mas fica ainda pior, já que você não recebe assistência material suficiente, passando fome, sono e muito cansaço físico e mental durante todo o longo e exaustivo tempo de espera, visto que a cia aérea não cumpre com suas obrigações legais. Como se não fosse transtorno suficiente, você sofre um atraso de inaceitáveis 10 (DEZ) HORAS para chegar ao seu destino final, tendo todo o seu planejamento arruinado. Um desespero vivido e uma experiência absurdamente triste e indesejada para qualquer pessoa, que não pode — NUNCA — ser silenciosamente admitida pelo nosso Poder Judiciário!
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução aos mesmos, esses sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II. DO DIREITO
PRELIMINAR – A APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 2020
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da covid-19.
Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas que carecem da devida análise hermenêutica.
Dentre as inovações da Lei 14.034/2020, tem-se a caracterização do estado de pandemia enquanto caso fortuito ou coisa maior, como alteração do artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Vale ressaltar que o próprio texto legislativo assevera que o caso fortuito ou a força maior serão caracterizados nos contratos relativos à aviação civil brasileira quando: “decretação de pandemia ou publicação de atos de Governo que dela decorram, com vistas a impedir ou a restringir o transporte aéreo ou as atividades aeroportuárias”.
A ausência da limitação dessas atividades, por sua vez, é nítida, haja vista que não haveria demandas decorrentes de transtornos aéreos caso seu exercício estivesse sendo restrito ou impedido em razão da pandemia, ainda mais quando JÁ SE PASSARAM 02 (DOIS) ANOS DESDE A DECRETAÇÃO DA PANDEMIA!
Em seguida, a mesmo dispositivo legal, ainda, ressalta que, mesmo diante d caso fortuito ou coisa maior, o contratado (companhia aérea) não será desobrigad do seu dever de assistência material e de apresentar as devidas alternativas d solução do problema:
§ 4º A previsão constante do inciso II do § 1º deste artigo não desobriga o transportador de oferecer assistência material ao passageiro, bem como de oferecer as alternativas de reembolso do valor pago pela passagem e por eventuais serviços acessórios ao contrato de transporte, de reacomodação ou de reexecução do serviço por outra modalidade de transporte, inclusive nas hipóteses de atraso e de interrupção do voo por período superior a 4 (quatro) horas de que tratam os arts. 230 e 231 desta Lei.”
Não há dispositivo legal que justifique a ausência de zelo para com consumidor, sendo dever do prestador de serviços de transporte aéreos
informação acerca da mudança de itinerário — NO PRAZO MÍNIMO DE 24 HORAS EM VOOS INTERNACIONAIS E DE 72 HORAS EM VOOS NACIONAIS —, assim como a prestação de auxílio material e a apresentação de alternativas que solucionem ou amenizem o problema por ele enfrentado.
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito ou força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos os elementos componentes do caso concreto, ou seja, deve a Ré comprovar documentalmente o motivo da alteração, atraso ou cancelamento por causa da COVID-
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito o força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos o elementos componentes do caso concreto, ou seja, deve a Ré comprova documentalmente o motivo da alteração, atraso ou cancelamento por causa da COVID- 19.
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinea expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação e que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisiv e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida ensejaria, por si só, reparação de danos os Autores na esfera moral e material.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou aos Autores, sendo que os mesmos deverão ser punidos de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré, que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores sofreram um atraso absurdo de aproximadamente 10 (DEZ) HORAS em sua viagem.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pel Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma
portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por danos extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ: “o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO.
SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por danos extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar os Autores pelo tempo útil perdido de cerca de 10 (DEZ) HORAS em virtude do cancelamento sem aviso prévio do seu voo, bem como o seu péssimo atendimento.
● DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio ger indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade d viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino –
Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)
Além disso, frisa-se que durante o período de mais de 10 (DEZ) HORAS em que os Autores foram obrigados a aguardar, os mesmos não receberam o auxílio material devido, passando fome, sono e muito cansaço. Frisa-se também que a hodierna jurisprudência brasileira possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
Mesmo durante a pandemia de COVID-19, na qual as companhias aéreas foram inegavelmente afetadas, muitos foram os julgamentos no sentido de provimento da indenização. Isso porque, independente do estado de pandemia, o direito do consumidor e a boa-fé objetiva devem ser observados em todos os contratos. À exemplo disso, tem-
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO NA VIAGEM - MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DE AERONAVE - HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS
ORAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO ARÂMETROS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Nos termos d orma do art. 14, do CDC, a responsabilidade dos fornecedores po erviços e produtos defeituosos é objetiva e solidária. Falhas mecânica m aeronaves que causam atrasos nos voos não podem se onsideradas excludentes de responsabilidade das companhia éreas, porquanto configuram fortuito interno. ancelamento/atraso de voo que enseja longo tempo de espera, sem restação de assistência adequada ao passageiro, implica n esponsabilização do fornecedor de serviços pela reparação dos dano ateriais e morais. Ao arbitrar o quantum devido a título de dano orais, deve o Julgador se atentar para o caráter dúplice da indenizaçã punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto em perder de vista os princípios da proporcionalidade, da razoabilidad da vedação ao enriquecimento sem causa. (TJMG - Apelação Cíve .0000.21.096664-4/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11 ÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/08/2021, publicação da súmula e 6/08/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Autores, que estavam com adolescentes menores, sofreram com o CANCELAMENTO do seu voo, sem qualquer aviso prévio ou justificativa, tendo ciência apenas ao chegarem ao aeroporto de Florianópolis, sofrendo um desgaste desnecessário. Posteriormente, tiveram seu direito de reacomodação imediata em voo próximo negado, restando impostos a um novo voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, pernoitando nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto e suportando todo esse período de espera sem auxílio material suficiente, como alimentação e hospedagem, passando fome, sono, muito cansaço e estresse. Por fim, os Autores, que inicialmente ansiavam chegar a Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram desembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 10 (DEZ) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condições econômicas vantajosas, que foi omissa no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta
providência, roga-se seja a mesma condenada à compensação dos danos morais versados na espécie, em montante não inferior a R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), sendo R$9.000,00 (nove mil reais) para cada Autor.
III - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou a assistência material necessária por meio de recibos assinados pelos Requerentes,conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), sendo R$9.000,00 (nove mil reais) para cada Autor, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré e juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para fins legais, o valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes termos, pedem deferimento. | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5016815-72.2022.8.08.0048.txt | úmero: 5016815-72.2022.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/07/2022 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXMO.(A) SR.(A) JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE SERRA/ES
EXMO.(A) SR.(A) JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE SERRA/ES
CARINA RIBEIRO LOPES COELHO, brasileira, autônoma, casada, inscrita no CPF 077.384.697-22, registrada no RG sob o nº 1409117, e-mail: carinarl@icloud.com, residente e domiciliada na Rua dos Ipes 270 casa 51, Santa Luzia, Serra/ES, CEP 29165-757 e JOHNNY WILLIAM COELHO, brasileiro, sócio proprietário, casado, inscrito no CPF 031.647.677-05, registrado no RG sob o nº 1119309, e-mail: carinarl@icloud.com, residente e domiciliada na Rua dos Ipes 270 casa 51, Santa Luzia, Serra/ES, CEP 29165-757, MARISE RIBEIRO LOPES, brasileira, aposentada, casada, inscrita no CPF 024.507.657-35, registrada no RG sob o nº 244.578, e- mail: carinarl@icloud.com, residente e domiciliada na Rua dos Ipes 270 casa 51, Santa Luzia, Serra/ES, CEP 29165-757, VIRGINIA TEIXEIRA DO CARMO EMERICH, brasileira, médica veterinária, casada, inscrita no CPF 032.197.576-69, registrada no RG sob o nº 6328727, e-mail: carinarl@icloud.com, residente e domiciliada na Rua dos Ipes 270 casa 26, Santa Luzia, Serra/ES, CEP 29165-757 e ALCIONE EMERICH, brasileiro, psicólogo, casado, inscrito no CPF 035.918.197-00, registrado no RG sob o nº 1236901, e-mail: carinarl@icloud.com, residente e domiciliada na Rua dos Ipes 270 casa 26, Santa Luzia, Serra/ES, CEP 29165-757 vêm respeitosamente, perante V. Exa., por seu advogado infra- assinado (Doc. 1 – procuração), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I. DOS FATOS
Os Autores, residentes em Serra/ES, adquiriram passagem junto a cia aérea Ré LATAM, com localizador EKQNCN, a fim de realizarem viagem de volta entr Florianópolis/SC e Vitória/ES, a qual seria efetuada da seguinte maneira: (Doc. 2 itinerário original).
VOO DE VOLTA: 16/01/2022 Florianópolis (FLN) – 19h15 ➔ São Paulo (GRU) – 20h2 São Paulo (GRU) – 22h45 ➔ Vitória (VIX)
Todavia, conforme será mais bem detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, os Autores, que estavam com adolescentes menores, sofreram com o CANCELAMENTO do seu voo, sem qualquer aviso prévio ou justificativa, tendo ciência apenas ao chegarem ao aeroporto de Florianópolis, sofrendo um desgaste desnecessário. Posteriormente, tiveram seu direito de reacomodação imediata em voo próximo negado, restando impostos a um novo voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, pernoitando nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto e suportando todo esse período de espera sem auxílio material suficiente, como alimentação e hospedagem, passando fome, sono, muito cansaço e estresse. Por fim, os Autores, que inicialmente ansiavam chegar a Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram desembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 10 (DEZ) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Conforme salientado alhures, os Autores, que estavam com menores de 13 (treze) e 15 (quinze) anos, adquiriram as passagens aéreas com destino a Vitória/ES com finalidade de retornarem após viagem turística e de descanso. Portanto, era impreterível que a Ré realizasse a viagem nos moldes contratados, todavia, isso não aconteceu. (Doc.3 - Documento pessoal menores).
Assim, no dia do referido voo, os Requerentes chegaram ao Aeroporto d Florianópolis por volta das 17h00min, a fim de despacharem suas bagagens efetuarem o check-in, sem ter a chance de serem prejudicados por quaisque contratempos quanto ao horário de embarque.
Contudo, ocorre que, no momento em que se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar o procedimento de check-in, os Requerentes foram desagradavelmente surpreendidos com a informação de que o voo adquirido por eles havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
É de se imaginar a indignação dos Requerentes naquele momento, que além de terem suas expectativas bruscamente frustradas, foram obrigados a se deslocar de madrugada até o aeroporto de Florianópolis, para apenas serem comunicados que o seu voo havia sido CANCELADO!!!
Diante dessa situação totalmente inaceitável, já que estavam com suas passagens em mãos, os Requerentes exigiram sua reacomodação no voo imediatamente posterior ao adquirido, conforme determinam as Resoluções 400/16 e 556/20 da ANAC, no entanto, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, os Autores tiveram seu pedido negado, com a justificativa de que nada poderia ser feito.
Tem-se que os Requerentes foram obrigados a lidar com a arbitrariedade e desídia da empresa Ré, uma vez que em nenhuma ocasião a prestadora de serviço colocou-se à disposição para efetuar a prestação de serviço nos moldes inicialmente contratados, ainda que solicitada.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Florianópolis, estando completamente exaustos física e psicologicamente, com dores por todo o corpo, foi entregue aos Autores por um preposto da cia aérea Ré um cartão de embarque para um voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, situação que por si só gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição aos mesmos quanto à viagem.
Ressalta-se inclusive que em momento algum foi ofertado aos Autores a possibilidade de escolha do novo voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente, e afirmando ser aquela a única opção dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso na ida acarretaria aos mesmos.
Diante disso, extremamente inconformados, mas sem receber qualquer outra opção, os Autores foram obrigados a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 17/01/2022 Florianópolis (FLN) – 06h05 ➔ São Paulo (GRU) – 07h25 São Paulo (GRU) – 08h30 ➔ Vitória (VIX) 09h55
É perceptível, portanto, que os Autores, que inicialmente ansiavam chegar a Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram desembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 10 (DEZ) HORAS em sua viagem!
Ressalta-se que durante todo o tempo de espera supracitado, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Requerida, sendo obrigados a pernoitarem nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto de Florianópolis e permanecerem todo o período sentindo muita fome, sede, frio, desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação e dores imensuráveis pelo
Ademais, os Autores estavam com adolescentes menores e tiveram o transtorno exponencialmente agravado, dado que eles permaneceram todo o período irritados e nervosos. (Doc.5 - Comprovante de espera).
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
Cancelamento de voo sem aviso prévio; Seguido da total falta de assistência (realocação imediata em voo próprio ou de outra cia aérea); Atendimento deficitário; Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (alimentação, transporte e hospedagem);
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
Ficaram desesperados ao terem seu voo cancelado de forma arbitrária e sem aviso prévio, sofrendo enorme quebra de expectativa; Sentiram-se abandonados ao não receberam auxílio material suficiente; Aguardaram por absurdas 10 (dez) horas no aeroporto de Florianópolis de forma precária; Atrasaram absurdas e inaceitáveis 10 (dez) horas para chegar a Vitória; Sentiram fome, frio e muitas dores pelo corpo; Tiveram todo o transtorno substancialmente agravado devido ao fato de que estavam com adolescentes menores, gerando ainda mais preocupação e nervosismo; Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade.
Ficaram desesperados ao terem seu voo cancelado de forma arbitrária e sem aviso prévio, sofrendo enorme quebra de expectativa; Sentiram-se abandonados ao não receberam auxílio material suficiente; Aguardaram por absurdas 10 (dez) horas no aeroporto de Florianópolis de forma precária; Atrasaram absurdas e inaceitáveis 10 (dez) horas para chegar a Vitória; Sentiram fome, frio e muitas dores pelo corpo; Tiveram todo o transtorno substancialmente agravado devido ao fato de que estavam com adolescentes menores, gerando ainda mais preocupação e nervosismo; Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade.
Imagine a seguinte situação: você fica meses planejando uma viagem, programa suas férias com antecedência, faz planos e compromissos. Com as malas já arrumadas para o voo de volta, já no aeroporto para realizar os procedimentos necessários, tem todos seus planos bruscamente frustrados ao descobrir que seu voo foi cancelado sem qualquer aviso prévio ou justificativa. Desesperado, implora a empresa aérea na expectativa de ser realocado em um novo voo de forma imediata, mas após horas numa fila de atendimento, é mais uma vez surpreendido com a informação de que só vai poder viajar depois de 10 (DEZ) HORAS, tornando toda a viagem muito mais longa e cansativa. Nessa hora, percebe que todos seus planos e compromissos foram arruinados e sua viagem dos sonhos se tornou um pesadelo. Mas fica ainda pior, já que você não recebe assistência material suficiente, passando fome, sono e muito cansaço físico e mental durante todo o longo e exaustivo tempo de espera, visto que a cia aérea não cumpre com suas obrigações legais. Como se não fosse transtorno suficiente, você sofre um atraso de inaceitáveis 10 (DEZ) HORAS para chegar ao seu destino final, tendo todo o seu planejamento arruinado. Um desespero vivido e uma experiência absurdamente triste e indesejada para qualquer pessoa, que não pode — NUNCA — ser silenciosamente admitida pelo nosso Poder Judiciário!
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução aos mesmos, esses sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II. DO DIREITO
PRELIMINAR – A APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 2020
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da covid-19.
Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas que carecem da devida análise hermenêutica.
Dentre as inovações da Lei 14.034/2020, tem-se a caracterização do estado de pandemia enquanto caso fortuito ou coisa maior, como alteração do artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Vale ressaltar que o próprio texto legislativo assevera que o caso fortuito ou a força maior serão caracterizados nos contratos relativos à aviação civil brasileira quando: “decretação de pandemia ou publicação de atos de Governo que dela decorram, com vistas a impedir ou a restringir o transporte aéreo ou as atividades aeroportuárias”.
A ausência da limitação dessas atividades, por sua vez, é nítida, haja vista que não haveria demandas decorrentes de transtornos aéreos caso seu exercício estivesse sendo restrito ou impedido em razão da pandemia, ainda mais quando JÁ SE PASSARAM 02 (DOIS) ANOS DESDE A DECRETAÇÃO DA PANDEMIA!
Em seguida, a mesmo dispositivo legal, ainda, ressalta que, mesmo diante d caso fortuito ou coisa maior, o contratado (companhia aérea) não será desobrigad do seu dever de assistência material e de apresentar as devidas alternativas d solução do problema:
§ 4º A previsão constante do inciso II do § 1º deste artigo não desobriga o transportador de oferecer assistência material ao passageiro, bem como de oferecer as alternativas de reembolso do valor pago pela passagem e por eventuais serviços acessórios ao contrato de transporte, de reacomodação ou de reexecução do serviço por outra modalidade de transporte, inclusive nas hipóteses de atraso e de interrupção do voo por período superior a 4 (quatro) horas de que tratam os arts. 230 e 231 desta Lei.”
Não há dispositivo legal que justifique a ausência de zelo para com consumidor, sendo dever do prestador de serviços de transporte aéreos
informação acerca da mudança de itinerário — NO PRAZO MÍNIMO DE 24 HORAS EM VOOS INTERNACIONAIS E DE 72 HORAS EM VOOS NACIONAIS —, assim como a prestação de auxílio material e a apresentação de alternativas que solucionem ou amenizem o problema por ele enfrentado.
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito ou força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos os elementos componentes do caso concreto, ou seja, deve a Ré comprovar documentalmente o motivo da alteração, atraso ou cancelamento por causa da COVID-
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito o força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos o elementos componentes do caso concreto, ou seja, deve a Ré comprova documentalmente o motivo da alteração, atraso ou cancelamento por causa da COVID- 19.
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinea expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação e que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisiv e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida ensejaria, por si só, reparação de danos os Autores na esfera moral e material.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou aos Autores, sendo que os mesmos deverão ser punidos de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré, que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores sofreram um atraso absurdo de aproximadamente 10 (DEZ) HORAS em sua viagem.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pel Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma
portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por danos extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ: “o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO.
SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por danos extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar os Autores pelo tempo útil perdido de cerca de 10 (DEZ) HORAS em virtude do cancelamento sem aviso prévio do seu voo, bem como o seu péssimo atendimento.
● DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio ger indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade d viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino –
Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)
Além disso, frisa-se que durante o período de mais de 10 (DEZ) HORAS em que os Autores foram obrigados a aguardar, os mesmos não receberam o auxílio material devido, passando fome, sono e muito cansaço. Frisa-se também que a hodierna jurisprudência brasileira possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
Mesmo durante a pandemia de COVID-19, na qual as companhias aéreas foram inegavelmente afetadas, muitos foram os julgamentos no sentido de provimento da indenização. Isso porque, independente do estado de pandemia, o direito do consumidor e a boa-fé objetiva devem ser observados em todos os contratos. À exemplo disso, tem-
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO NA VIAGEM - MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DE AERONAVE - HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS
ORAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO ARÂMETROS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Nos termos d orma do art. 14, do CDC, a responsabilidade dos fornecedores po erviços e produtos defeituosos é objetiva e solidária. Falhas mecânica m aeronaves que causam atrasos nos voos não podem se onsideradas excludentes de responsabilidade das companhia éreas, porquanto configuram fortuito interno. ancelamento/atraso de voo que enseja longo tempo de espera, sem restação de assistência adequada ao passageiro, implica n esponsabilização do fornecedor de serviços pela reparação dos dano ateriais e morais. Ao arbitrar o quantum devido a título de dano orais, deve o Julgador se atentar para o caráter dúplice da indenizaçã punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto em perder de vista os princípios da proporcionalidade, da razoabilidad da vedação ao enriquecimento sem causa. (TJMG - Apelação Cíve .0000.21.096664-4/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11 ÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/08/2021, publicação da súmula e 6/08/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Autores, que estavam com adolescentes menores, sofreram com o CANCELAMENTO do seu voo, sem qualquer aviso prévio ou justificativa, tendo ciência apenas ao chegarem ao aeroporto de Florianópolis, sofrendo um desgaste desnecessário. Posteriormente, tiveram seu direito de reacomodação imediata em voo próximo negado, restando impostos a um novo voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, pernoitando nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto e suportando todo esse período de espera sem auxílio material suficiente, como alimentação e hospedagem, passando fome, sono, muito cansaço e estresse. Por fim, os Autores, que inicialmente ansiavam chegar a Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram desembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 10 (DEZ) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condições econômicas vantajosas, que foi omissa no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta
providência, roga-se seja a mesma condenada à compensação dos danos morais versados na espécie, em montante não inferior a R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), sendo R$9.000,00 (nove mil reais) para cada Autor.
III - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou a assistência material necessária por meio de recibos assinados pelos Requerentes,conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), sendo R$9.000,00 (nove mil reais) para cada Autor, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré e juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para fins legais, o valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes termos, pedem deferimento. | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5016815-72.2022.8.08.0048.txt | úmero: 5016815-72.2022.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/07/2022 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXMO.(A) SR.(A) JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE SERRA/ES
EXMO.(A) SR.(A) JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE SERRA/ES
CARINA RIBEIRO LOPES COELHO, brasileira, autônoma, casada, inscrita no CPF 077.384.697-22, registrada no RG sob o nº 1409117, e-mail: carinarl@icloud.com, residente e domiciliada na Rua dos Ipes 270 casa 51, Santa Luzia, Serra/ES, CEP 29165-757 e JOHNNY WILLIAM COELHO, brasileiro, sócio proprietário, casado, inscrito no CPF 031.647.677-05, registrado no RG sob o nº 1119309, e-mail: carinarl@icloud.com, residente e domiciliada na Rua dos Ipes 270 casa 51, Santa Luzia, Serra/ES, CEP 29165-757, MARISE RIBEIRO LOPES, brasileira, aposentada, casada, inscrita no CPF 024.507.657-35, registrada no RG sob o nº 244.578, e- mail: carinarl@icloud.com, residente e domiciliada na Rua dos Ipes 270 casa 51, Santa Luzia, Serra/ES, CEP 29165-757, VIRGINIA TEIXEIRA DO CARMO EMERICH, brasileira, médica veterinária, casada, inscrita no CPF 032.197.576-69, registrada no RG sob o nº 6328727, e-mail: carinarl@icloud.com, residente e domiciliada na Rua dos Ipes 270 casa 26, Santa Luzia, Serra/ES, CEP 29165-757 e ALCIONE EMERICH, brasileiro, psicólogo, casado, inscrito no CPF 035.918.197-00, registrado no RG sob o nº 1236901, e-mail: carinarl@icloud.com, residente e domiciliada na Rua dos Ipes 270 casa 26, Santa Luzia, Serra/ES, CEP 29165-757 vêm respeitosamente, perante V. Exa., por seu advogado infra- assinado (Doc. 1 – procuração), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I. DOS FATOS
Os Autores, residentes em Serra/ES, adquiriram passagem junto a cia aérea Ré LATAM, com localizador EKQNCN, a fim de realizarem viagem de volta entr Florianópolis/SC e Vitória/ES, a qual seria efetuada da seguinte maneira: (Doc. 2 itinerário original).
VOO DE VOLTA: 16/01/2022 Florianópolis (FLN) – 19h15 ➔ São Paulo (GRU) – 20h2 São Paulo (GRU) – 22h45 ➔ Vitória (VIX)
Todavia, conforme será mais bem detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, os Autores, que estavam com adolescentes menores, sofreram com o CANCELAMENTO do seu voo, sem qualquer aviso prévio ou justificativa, tendo ciência apenas ao chegarem ao aeroporto de Florianópolis, sofrendo um desgaste desnecessário. Posteriormente, tiveram seu direito de reacomodação imediata em voo próximo negado, restando impostos a um novo voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, pernoitando nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto e suportando todo esse período de espera sem auxílio material suficiente, como alimentação e hospedagem, passando fome, sono, muito cansaço e estresse. Por fim, os Autores, que inicialmente ansiavam chegar a Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram desembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 10 (DEZ) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Conforme salientado alhures, os Autores, que estavam com menores de 13 (treze) e 15 (quinze) anos, adquiriram as passagens aéreas com destino a Vitória/ES com finalidade de retornarem após viagem turística e de descanso. Portanto, era impreterível que a Ré realizasse a viagem nos moldes contratados, todavia, isso não aconteceu. (Doc.3 - Documento pessoal menores).
Assim, no dia do referido voo, os Requerentes chegaram ao Aeroporto d Florianópolis por volta das 17h00min, a fim de despacharem suas bagagens efetuarem o check-in, sem ter a chance de serem prejudicados por quaisque contratempos quanto ao horário de embarque.
Contudo, ocorre que, no momento em que se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar o procedimento de check-in, os Requerentes foram desagradavelmente surpreendidos com a informação de que o voo adquirido por eles havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
É de se imaginar a indignação dos Requerentes naquele momento, que além de terem suas expectativas bruscamente frustradas, foram obrigados a se deslocar de madrugada até o aeroporto de Florianópolis, para apenas serem comunicados que o seu voo havia sido CANCELADO!!!
Diante dessa situação totalmente inaceitável, já que estavam com suas passagens em mãos, os Requerentes exigiram sua reacomodação no voo imediatamente posterior ao adquirido, conforme determinam as Resoluções 400/16 e 556/20 da ANAC, no entanto, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, os Autores tiveram seu pedido negado, com a justificativa de que nada poderia ser feito.
Tem-se que os Requerentes foram obrigados a lidar com a arbitrariedade e desídia da empresa Ré, uma vez que em nenhuma ocasião a prestadora de serviço colocou-se à disposição para efetuar a prestação de serviço nos moldes inicialmente contratados, ainda que solicitada.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Florianópolis, estando completamente exaustos física e psicologicamente, com dores por todo o corpo, foi entregue aos Autores por um preposto da cia aérea Ré um cartão de embarque para um voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, situação que por si só gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição aos mesmos quanto à viagem.
Ressalta-se inclusive que em momento algum foi ofertado aos Autores a possibilidade de escolha do novo voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente, e afirmando ser aquela a única opção dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso na ida acarretaria aos mesmos.
Diante disso, extremamente inconformados, mas sem receber qualquer outra opção, os Autores foram obrigados a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 17/01/2022 Florianópolis (FLN) – 06h05 ➔ São Paulo (GRU) – 07h25 São Paulo (GRU) – 08h30 ➔ Vitória (VIX) 09h55
É perceptível, portanto, que os Autores, que inicialmente ansiavam chegar a Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram desembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 10 (DEZ) HORAS em sua viagem!
Ressalta-se que durante todo o tempo de espera supracitado, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Requerida, sendo obrigados a pernoitarem nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto de Florianópolis e permanecerem todo o período sentindo muita fome, sede, frio, desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação e dores imensuráveis pelo
Ademais, os Autores estavam com adolescentes menores e tiveram o transtorno exponencialmente agravado, dado que eles permaneceram todo o período irritados e nervosos. (Doc.5 - Comprovante de espera).
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
Cancelamento de voo sem aviso prévio; Seguido da total falta de assistência (realocação imediata em voo próprio ou de outra cia aérea); Atendimento deficitário; Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (alimentação, transporte e hospedagem);
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
Ficaram desesperados ao terem seu voo cancelado de forma arbitrária e sem aviso prévio, sofrendo enorme quebra de expectativa; Sentiram-se abandonados ao não receberam auxílio material suficiente; Aguardaram por absurdas 10 (dez) horas no aeroporto de Florianópolis de forma precária; Atrasaram absurdas e inaceitáveis 10 (dez) horas para chegar a Vitória; Sentiram fome, frio e muitas dores pelo corpo; Tiveram todo o transtorno substancialmente agravado devido ao fato de que estavam com adolescentes menores, gerando ainda mais preocupação e nervosismo; Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade.
Ficaram desesperados ao terem seu voo cancelado de forma arbitrária e sem aviso prévio, sofrendo enorme quebra de expectativa; Sentiram-se abandonados ao não receberam auxílio material suficiente; Aguardaram por absurdas 10 (dez) horas no aeroporto de Florianópolis de forma precária; Atrasaram absurdas e inaceitáveis 10 (dez) horas para chegar a Vitória; Sentiram fome, frio e muitas dores pelo corpo; Tiveram todo o transtorno substancialmente agravado devido ao fato de que estavam com adolescentes menores, gerando ainda mais preocupação e nervosismo; Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade.
Imagine a seguinte situação: você fica meses planejando uma viagem, programa suas férias com antecedência, faz planos e compromissos. Com as malas já arrumadas para o voo de volta, já no aeroporto para realizar os procedimentos necessários, tem todos seus planos bruscamente frustrados ao descobrir que seu voo foi cancelado sem qualquer aviso prévio ou justificativa. Desesperado, implora a empresa aérea na expectativa de ser realocado em um novo voo de forma imediata, mas após horas numa fila de atendimento, é mais uma vez surpreendido com a informação de que só vai poder viajar depois de 10 (DEZ) HORAS, tornando toda a viagem muito mais longa e cansativa. Nessa hora, percebe que todos seus planos e compromissos foram arruinados e sua viagem dos sonhos se tornou um pesadelo. Mas fica ainda pior, já que você não recebe assistência material suficiente, passando fome, sono e muito cansaço físico e mental durante todo o longo e exaustivo tempo de espera, visto que a cia aérea não cumpre com suas obrigações legais. Como se não fosse transtorno suficiente, você sofre um atraso de inaceitáveis 10 (DEZ) HORAS para chegar ao seu destino final, tendo todo o seu planejamento arruinado. Um desespero vivido e uma experiência absurdamente triste e indesejada para qualquer pessoa, que não pode — NUNCA — ser silenciosamente admitida pelo nosso Poder Judiciário!
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução aos mesmos, esses sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II. DO DIREITO
PRELIMINAR – A APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 2020
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da covid-19.
Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas que carecem da devida análise hermenêutica.
Dentre as inovações da Lei 14.034/2020, tem-se a caracterização do estado de pandemia enquanto caso fortuito ou coisa maior, como alteração do artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Vale ressaltar que o próprio texto legislativo assevera que o caso fortuito ou a força maior serão caracterizados nos contratos relativos à aviação civil brasileira quando: “decretação de pandemia ou publicação de atos de Governo que dela decorram, com vistas a impedir ou a restringir o transporte aéreo ou as atividades aeroportuárias”.
A ausência da limitação dessas atividades, por sua vez, é nítida, haja vista que não haveria demandas decorrentes de transtornos aéreos caso seu exercício estivesse sendo restrito ou impedido em razão da pandemia, ainda mais quando JÁ SE PASSARAM 02 (DOIS) ANOS DESDE A DECRETAÇÃO DA PANDEMIA!
Em seguida, a mesmo dispositivo legal, ainda, ressalta que, mesmo diante d caso fortuito ou coisa maior, o contratado (companhia aérea) não será desobrigad do seu dever de assistência material e de apresentar as devidas alternativas d solução do problema:
§ 4º A previsão constante do inciso II do § 1º deste artigo não desobriga o transportador de oferecer assistência material ao passageiro, bem como de oferecer as alternativas de reembolso do valor pago pela passagem e por eventuais serviços acessórios ao contrato de transporte, de reacomodação ou de reexecução do serviço por outra modalidade de transporte, inclusive nas hipóteses de atraso e de interrupção do voo por período superior a 4 (quatro) horas de que tratam os arts. 230 e 231 desta Lei.”
Não há dispositivo legal que justifique a ausência de zelo para com consumidor, sendo dever do prestador de serviços de transporte aéreos
informação acerca da mudança de itinerário — NO PRAZO MÍNIMO DE 24 HORAS EM VOOS INTERNACIONAIS E DE 72 HORAS EM VOOS NACIONAIS —, assim como a prestação de auxílio material e a apresentação de alternativas que solucionem ou amenizem o problema por ele enfrentado.
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito ou força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos os elementos componentes do caso concreto, ou seja, deve a Ré comprovar documentalmente o motivo da alteração, atraso ou cancelamento por causa da COVID-
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito o força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos o elementos componentes do caso concreto, ou seja, deve a Ré comprova documentalmente o motivo da alteração, atraso ou cancelamento por causa da COVID- 19.
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinea expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação e que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisiv e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida ensejaria, por si só, reparação de danos os Autores na esfera moral e material.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou aos Autores, sendo que os mesmos deverão ser punidos de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré, que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores sofreram um atraso absurdo de aproximadamente 10 (DEZ) HORAS em sua viagem.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pel Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma
portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por danos extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ: “o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO.
SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por danos extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar os Autores pelo tempo útil perdido de cerca de 10 (DEZ) HORAS em virtude do cancelamento sem aviso prévio do seu voo, bem como o seu péssimo atendimento.
● DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio ger indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade d viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino –
Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)
Além disso, frisa-se que durante o período de mais de 10 (DEZ) HORAS em que os Autores foram obrigados a aguardar, os mesmos não receberam o auxílio material devido, passando fome, sono e muito cansaço. Frisa-se também que a hodierna jurisprudência brasileira possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
Mesmo durante a pandemia de COVID-19, na qual as companhias aéreas foram inegavelmente afetadas, muitos foram os julgamentos no sentido de provimento da indenização. Isso porque, independente do estado de pandemia, o direito do consumidor e a boa-fé objetiva devem ser observados em todos os contratos. À exemplo disso, tem-
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO NA VIAGEM - MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DE AERONAVE - HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS
ORAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO ARÂMETROS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Nos termos d orma do art. 14, do CDC, a responsabilidade dos fornecedores po erviços e produtos defeituosos é objetiva e solidária. Falhas mecânica m aeronaves que causam atrasos nos voos não podem se onsideradas excludentes de responsabilidade das companhia éreas, porquanto configuram fortuito interno. ancelamento/atraso de voo que enseja longo tempo de espera, sem restação de assistência adequada ao passageiro, implica n esponsabilização do fornecedor de serviços pela reparação dos dano ateriais e morais. Ao arbitrar o quantum devido a título de dano orais, deve o Julgador se atentar para o caráter dúplice da indenizaçã punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto em perder de vista os princípios da proporcionalidade, da razoabilidad da vedação ao enriquecimento sem causa. (TJMG - Apelação Cíve .0000.21.096664-4/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11 ÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/08/2021, publicação da súmula e 6/08/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Autores, que estavam com adolescentes menores, sofreram com o CANCELAMENTO do seu voo, sem qualquer aviso prévio ou justificativa, tendo ciência apenas ao chegarem ao aeroporto de Florianópolis, sofrendo um desgaste desnecessário. Posteriormente, tiveram seu direito de reacomodação imediata em voo próximo negado, restando impostos a um novo voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, pernoitando nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto e suportando todo esse período de espera sem auxílio material suficiente, como alimentação e hospedagem, passando fome, sono, muito cansaço e estresse. Por fim, os Autores, que inicialmente ansiavam chegar a Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram desembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 10 (DEZ) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condições econômicas vantajosas, que foi omissa no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta
providência, roga-se seja a mesma condenada à compensação dos danos morais versados na espécie, em montante não inferior a R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), sendo R$9.000,00 (nove mil reais) para cada Autor.
III - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou a assistência material necessária por meio de recibos assinados pelos Requerentes,conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), sendo R$9.000,00 (nove mil reais) para cada Autor, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré e juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para fins legais, o valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes termos, pedem deferimento. | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5016815-72.2022.8.08.0048.txt | úmero: 5016815-72.2022.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/07/2022 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXMO.(A) SR.(A) JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE SERRA/ES
EXMO.(A) SR.(A) JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE SERRA/ES
CARINA RIBEIRO LOPES COELHO, brasileira, autônoma, casada, inscrita no CPF 077.384.697-22, registrada no RG sob o nº 1409117, e-mail: carinarl@icloud.com, residente e domiciliada na Rua dos Ipes 270 casa 51, Santa Luzia, Serra/ES, CEP 29165-757 e JOHNNY WILLIAM COELHO, brasileiro, sócio proprietário, casado, inscrito no CPF 031.647.677-05, registrado no RG sob o nº 1119309, e-mail: carinarl@icloud.com, residente e domiciliada na Rua dos Ipes 270 casa 51, Santa Luzia, Serra/ES, CEP 29165-757, MARISE RIBEIRO LOPES, brasileira, aposentada, casada, inscrita no CPF 024.507.657-35, registrada no RG sob o nº 244.578, e- mail: carinarl@icloud.com, residente e domiciliada na Rua dos Ipes 270 casa 51, Santa Luzia, Serra/ES, CEP 29165-757, VIRGINIA TEIXEIRA DO CARMO EMERICH, brasileira, médica veterinária, casada, inscrita no CPF 032.197.576-69, registrada no RG sob o nº 6328727, e-mail: carinarl@icloud.com, residente e domiciliada na Rua dos Ipes 270 casa 26, Santa Luzia, Serra/ES, CEP 29165-757 e ALCIONE EMERICH, brasileiro, psicólogo, casado, inscrito no CPF 035.918.197-00, registrado no RG sob o nº 1236901, e-mail: carinarl@icloud.com, residente e domiciliada na Rua dos Ipes 270 casa 26, Santa Luzia, Serra/ES, CEP 29165-757 vêm respeitosamente, perante V. Exa., por seu advogado infra- assinado (Doc. 1 – procuração), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I. DOS FATOS
Os Autores, residentes em Serra/ES, adquiriram passagem junto a cia aérea Ré LATAM, com localizador EKQNCN, a fim de realizarem viagem de volta entr Florianópolis/SC e Vitória/ES, a qual seria efetuada da seguinte maneira: (Doc. 2 itinerário original).
VOO DE VOLTA: 16/01/2022 Florianópolis (FLN) – 19h15 ➔ São Paulo (GRU) – 20h2 São Paulo (GRU) – 22h45 ➔ Vitória (VIX)
Todavia, conforme será mais bem detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, os Autores, que estavam com adolescentes menores, sofreram com o CANCELAMENTO do seu voo, sem qualquer aviso prévio ou justificativa, tendo ciência apenas ao chegarem ao aeroporto de Florianópolis, sofrendo um desgaste desnecessário. Posteriormente, tiveram seu direito de reacomodação imediata em voo próximo negado, restando impostos a um novo voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, pernoitando nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto e suportando todo esse período de espera sem auxílio material suficiente, como alimentação e hospedagem, passando fome, sono, muito cansaço e estresse. Por fim, os Autores, que inicialmente ansiavam chegar a Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram desembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 10 (DEZ) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Conforme salientado alhures, os Autores, que estavam com menores de 13 (treze) e 15 (quinze) anos, adquiriram as passagens aéreas com destino a Vitória/ES com finalidade de retornarem após viagem turística e de descanso. Portanto, era impreterível que a Ré realizasse a viagem nos moldes contratados, todavia, isso não aconteceu. (Doc.3 - Documento pessoal menores).
Assim, no dia do referido voo, os Requerentes chegaram ao Aeroporto d Florianópolis por volta das 17h00min, a fim de despacharem suas bagagens efetuarem o check-in, sem ter a chance de serem prejudicados por quaisque contratempos quanto ao horário de embarque.
Contudo, ocorre que, no momento em que se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar o procedimento de check-in, os Requerentes foram desagradavelmente surpreendidos com a informação de que o voo adquirido por eles havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
É de se imaginar a indignação dos Requerentes naquele momento, que além de terem suas expectativas bruscamente frustradas, foram obrigados a se deslocar de madrugada até o aeroporto de Florianópolis, para apenas serem comunicados que o seu voo havia sido CANCELADO!!!
Diante dessa situação totalmente inaceitável, já que estavam com suas passagens em mãos, os Requerentes exigiram sua reacomodação no voo imediatamente posterior ao adquirido, conforme determinam as Resoluções 400/16 e 556/20 da ANAC, no entanto, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, os Autores tiveram seu pedido negado, com a justificativa de que nada poderia ser feito.
Tem-se que os Requerentes foram obrigados a lidar com a arbitrariedade e desídia da empresa Ré, uma vez que em nenhuma ocasião a prestadora de serviço colocou-se à disposição para efetuar a prestação de serviço nos moldes inicialmente contratados, ainda que solicitada.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Florianópolis, estando completamente exaustos física e psicologicamente, com dores por todo o corpo, foi entregue aos Autores por um preposto da cia aérea Ré um cartão de embarque para um voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, situação que por si só gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição aos mesmos quanto à viagem.
Ressalta-se inclusive que em momento algum foi ofertado aos Autores a possibilidade de escolha do novo voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente, e afirmando ser aquela a única opção dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso na ida acarretaria aos mesmos.
Diante disso, extremamente inconformados, mas sem receber qualquer outra opção, os Autores foram obrigados a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 17/01/2022 Florianópolis (FLN) – 06h05 ➔ São Paulo (GRU) – 07h25 São Paulo (GRU) – 08h30 ➔ Vitória (VIX) 09h55
É perceptível, portanto, que os Autores, que inicialmente ansiavam chegar a Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram desembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 10 (DEZ) HORAS em sua viagem!
Ressalta-se que durante todo o tempo de espera supracitado, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Requerida, sendo obrigados a pernoitarem nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto de Florianópolis e permanecerem todo o período sentindo muita fome, sede, frio, desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação e dores imensuráveis pelo
Ademais, os Autores estavam com adolescentes menores e tiveram o transtorno exponencialmente agravado, dado que eles permaneceram todo o período irritados e nervosos. (Doc.5 - Comprovante de espera).
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
Cancelamento de voo sem aviso prévio; Seguido da total falta de assistência (realocação imediata em voo próprio ou de outra cia aérea); Atendimento deficitário; Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (alimentação, transporte e hospedagem);
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
Ficaram desesperados ao terem seu voo cancelado de forma arbitrária e sem aviso prévio, sofrendo enorme quebra de expectativa; Sentiram-se abandonados ao não receberam auxílio material suficiente; Aguardaram por absurdas 10 (dez) horas no aeroporto de Florianópolis de forma precária; Atrasaram absurdas e inaceitáveis 10 (dez) horas para chegar a Vitória; Sentiram fome, frio e muitas dores pelo corpo; Tiveram todo o transtorno substancialmente agravado devido ao fato de que estavam com adolescentes menores, gerando ainda mais preocupação e nervosismo; Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade.
Ficaram desesperados ao terem seu voo cancelado de forma arbitrária e sem aviso prévio, sofrendo enorme quebra de expectativa; Sentiram-se abandonados ao não receberam auxílio material suficiente; Aguardaram por absurdas 10 (dez) horas no aeroporto de Florianópolis de forma precária; Atrasaram absurdas e inaceitáveis 10 (dez) horas para chegar a Vitória; Sentiram fome, frio e muitas dores pelo corpo; Tiveram todo o transtorno substancialmente agravado devido ao fato de que estavam com adolescentes menores, gerando ainda mais preocupação e nervosismo; Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade.
Imagine a seguinte situação: você fica meses planejando uma viagem, programa suas férias com antecedência, faz planos e compromissos. Com as malas já arrumadas para o voo de volta, já no aeroporto para realizar os procedimentos necessários, tem todos seus planos bruscamente frustrados ao descobrir que seu voo foi cancelado sem qualquer aviso prévio ou justificativa. Desesperado, implora a empresa aérea na expectativa de ser realocado em um novo voo de forma imediata, mas após horas numa fila de atendimento, é mais uma vez surpreendido com a informação de que só vai poder viajar depois de 10 (DEZ) HORAS, tornando toda a viagem muito mais longa e cansativa. Nessa hora, percebe que todos seus planos e compromissos foram arruinados e sua viagem dos sonhos se tornou um pesadelo. Mas fica ainda pior, já que você não recebe assistência material suficiente, passando fome, sono e muito cansaço físico e mental durante todo o longo e exaustivo tempo de espera, visto que a cia aérea não cumpre com suas obrigações legais. Como se não fosse transtorno suficiente, você sofre um atraso de inaceitáveis 10 (DEZ) HORAS para chegar ao seu destino final, tendo todo o seu planejamento arruinado. Um desespero vivido e uma experiência absurdamente triste e indesejada para qualquer pessoa, que não pode — NUNCA — ser silenciosamente admitida pelo nosso Poder Judiciário!
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução aos mesmos, esses sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II. DO DIREITO
PRELIMINAR – A APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 2020
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da covid-19.
Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas que carecem da devida análise hermenêutica.
Dentre as inovações da Lei 14.034/2020, tem-se a caracterização do estado de pandemia enquanto caso fortuito ou coisa maior, como alteração do artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Vale ressaltar que o próprio texto legislativo assevera que o caso fortuito ou a força maior serão caracterizados nos contratos relativos à aviação civil brasileira quando: “decretação de pandemia ou publicação de atos de Governo que dela decorram, com vistas a impedir ou a restringir o transporte aéreo ou as atividades aeroportuárias”.
A ausência da limitação dessas atividades, por sua vez, é nítida, haja vista que não haveria demandas decorrentes de transtornos aéreos caso seu exercício estivesse sendo restrito ou impedido em razão da pandemia, ainda mais quando JÁ SE PASSARAM 02 (DOIS) ANOS DESDE A DECRETAÇÃO DA PANDEMIA!
Em seguida, a mesmo dispositivo legal, ainda, ressalta que, mesmo diante d caso fortuito ou coisa maior, o contratado (companhia aérea) não será desobrigad do seu dever de assistência material e de apresentar as devidas alternativas d solução do problema:
§ 4º A previsão constante do inciso II do § 1º deste artigo não desobriga o transportador de oferecer assistência material ao passageiro, bem como de oferecer as alternativas de reembolso do valor pago pela passagem e por eventuais serviços acessórios ao contrato de transporte, de reacomodação ou de reexecução do serviço por outra modalidade de transporte, inclusive nas hipóteses de atraso e de interrupção do voo por período superior a 4 (quatro) horas de que tratam os arts. 230 e 231 desta Lei.”
Não há dispositivo legal que justifique a ausência de zelo para com consumidor, sendo dever do prestador de serviços de transporte aéreos
informação acerca da mudança de itinerário — NO PRAZO MÍNIMO DE 24 HORAS EM VOOS INTERNACIONAIS E DE 72 HORAS EM VOOS NACIONAIS —, assim como a prestação de auxílio material e a apresentação de alternativas que solucionem ou amenizem o problema por ele enfrentado.
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito ou força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos os elementos componentes do caso concreto, ou seja, deve a Ré comprovar documentalmente o motivo da alteração, atraso ou cancelamento por causa da COVID-
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito o força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos o elementos componentes do caso concreto, ou seja, deve a Ré comprova documentalmente o motivo da alteração, atraso ou cancelamento por causa da COVID- 19.
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinea expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação e que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisiv e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida ensejaria, por si só, reparação de danos os Autores na esfera moral e material.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou aos Autores, sendo que os mesmos deverão ser punidos de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré, que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores sofreram um atraso absurdo de aproximadamente 10 (DEZ) HORAS em sua viagem.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pel Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma
portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por danos extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ: “o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO.
SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por danos extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar os Autores pelo tempo útil perdido de cerca de 10 (DEZ) HORAS em virtude do cancelamento sem aviso prévio do seu voo, bem como o seu péssimo atendimento.
● DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio ger indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade d viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino –
Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)
Além disso, frisa-se que durante o período de mais de 10 (DEZ) HORAS em que os Autores foram obrigados a aguardar, os mesmos não receberam o auxílio material devido, passando fome, sono e muito cansaço. Frisa-se também que a hodierna jurisprudência brasileira possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
Mesmo durante a pandemia de COVID-19, na qual as companhias aéreas foram inegavelmente afetadas, muitos foram os julgamentos no sentido de provimento da indenização. Isso porque, independente do estado de pandemia, o direito do consumidor e a boa-fé objetiva devem ser observados em todos os contratos. À exemplo disso, tem-
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO NA VIAGEM - MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DE AERONAVE - HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS
ORAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO ARÂMETROS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Nos termos d orma do art. 14, do CDC, a responsabilidade dos fornecedores po erviços e produtos defeituosos é objetiva e solidária. Falhas mecânica m aeronaves que causam atrasos nos voos não podem se onsideradas excludentes de responsabilidade das companhia éreas, porquanto configuram fortuito interno. ancelamento/atraso de voo que enseja longo tempo de espera, sem restação de assistência adequada ao passageiro, implica n esponsabilização do fornecedor de serviços pela reparação dos dano ateriais e morais. Ao arbitrar o quantum devido a título de dano orais, deve o Julgador se atentar para o caráter dúplice da indenizaçã punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto em perder de vista os princípios da proporcionalidade, da razoabilidad da vedação ao enriquecimento sem causa. (TJMG - Apelação Cíve .0000.21.096664-4/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11 ÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/08/2021, publicação da súmula e 6/08/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Autores, que estavam com adolescentes menores, sofreram com o CANCELAMENTO do seu voo, sem qualquer aviso prévio ou justificativa, tendo ciência apenas ao chegarem ao aeroporto de Florianópolis, sofrendo um desgaste desnecessário. Posteriormente, tiveram seu direito de reacomodação imediata em voo próximo negado, restando impostos a um novo voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, pernoitando nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto e suportando todo esse período de espera sem auxílio material suficiente, como alimentação e hospedagem, passando fome, sono, muito cansaço e estresse. Por fim, os Autores, que inicialmente ansiavam chegar a Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram desembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 10 (DEZ) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condições econômicas vantajosas, que foi omissa no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta
providência, roga-se seja a mesma condenada à compensação dos danos morais versados na espécie, em montante não inferior a R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), sendo R$9.000,00 (nove mil reais) para cada Autor.
III - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou a assistência material necessária por meio de recibos assinados pelos Requerentes,conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), sendo R$9.000,00 (nove mil reais) para cada Autor, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré e juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para fins legais, o valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes termos, pedem deferimento. | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5016815-72.2022.8.08.0048.txt | úmero: 5016815-72.2022.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/07/2022 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXMO.(A) SR.(A) JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE SERRA/ES
EXMO.(A) SR.(A) JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE SERRA/ES
CARINA RIBEIRO LOPES COELHO, brasileira, autônoma, casada, inscrita no CPF 077.384.697-22, registrada no RG sob o nº 1409117, e-mail: carinarl@icloud.com, residente e domiciliada na Rua dos Ipes 270 casa 51, Santa Luzia, Serra/ES, CEP 29165-757 e JOHNNY WILLIAM COELHO, brasileiro, sócio proprietário, casado, inscrito no CPF 031.647.677-05, registrado no RG sob o nº 1119309, e-mail: carinarl@icloud.com, residente e domiciliada na Rua dos Ipes 270 casa 51, Santa Luzia, Serra/ES, CEP 29165-757, MARISE RIBEIRO LOPES, brasileira, aposentada, casada, inscrita no CPF 024.507.657-35, registrada no RG sob o nº 244.578, e- mail: carinarl@icloud.com, residente e domiciliada na Rua dos Ipes 270 casa 51, Santa Luzia, Serra/ES, CEP 29165-757, VIRGINIA TEIXEIRA DO CARMO EMERICH, brasileira, médica veterinária, casada, inscrita no CPF 032.197.576-69, registrada no RG sob o nº 6328727, e-mail: carinarl@icloud.com, residente e domiciliada na Rua dos Ipes 270 casa 26, Santa Luzia, Serra/ES, CEP 29165-757 e ALCIONE EMERICH, brasileiro, psicólogo, casado, inscrito no CPF 035.918.197-00, registrado no RG sob o nº 1236901, e-mail: carinarl@icloud.com, residente e domiciliada na Rua dos Ipes 270 casa 26, Santa Luzia, Serra/ES, CEP 29165-757 vêm respeitosamente, perante V. Exa., por seu advogado infra- assinado (Doc. 1 – procuração), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I. DOS FATOS
Os Autores, residentes em Serra/ES, adquiriram passagem junto a cia aérea Ré LATAM, com localizador EKQNCN, a fim de realizarem viagem de volta entr Florianópolis/SC e Vitória/ES, a qual seria efetuada da seguinte maneira: (Doc. 2 itinerário original).
VOO DE VOLTA: 16/01/2022 Florianópolis (FLN) – 19h15 ➔ São Paulo (GRU) – 20h2 São Paulo (GRU) – 22h45 ➔ Vitória (VIX)
Todavia, conforme será mais bem detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, os Autores, que estavam com adolescentes menores, sofreram com o CANCELAMENTO do seu voo, sem qualquer aviso prévio ou justificativa, tendo ciência apenas ao chegarem ao aeroporto de Florianópolis, sofrendo um desgaste desnecessário. Posteriormente, tiveram seu direito de reacomodação imediata em voo próximo negado, restando impostos a um novo voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, pernoitando nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto e suportando todo esse período de espera sem auxílio material suficiente, como alimentação e hospedagem, passando fome, sono, muito cansaço e estresse. Por fim, os Autores, que inicialmente ansiavam chegar a Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram desembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 10 (DEZ) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Conforme salientado alhures, os Autores, que estavam com menores de 13 (treze) e 15 (quinze) anos, adquiriram as passagens aéreas com destino a Vitória/ES com finalidade de retornarem após viagem turística e de descanso. Portanto, era impreterível que a Ré realizasse a viagem nos moldes contratados, todavia, isso não aconteceu. (Doc.3 - Documento pessoal menores).
Assim, no dia do referido voo, os Requerentes chegaram ao Aeroporto d Florianópolis por volta das 17h00min, a fim de despacharem suas bagagens efetuarem o check-in, sem ter a chance de serem prejudicados por quaisque contratempos quanto ao horário de embarque.
Contudo, ocorre que, no momento em que se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar o procedimento de check-in, os Requerentes foram desagradavelmente surpreendidos com a informação de que o voo adquirido por eles havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
É de se imaginar a indignação dos Requerentes naquele momento, que além de terem suas expectativas bruscamente frustradas, foram obrigados a se deslocar de madrugada até o aeroporto de Florianópolis, para apenas serem comunicados que o seu voo havia sido CANCELADO!!!
Diante dessa situação totalmente inaceitável, já que estavam com suas passagens em mãos, os Requerentes exigiram sua reacomodação no voo imediatamente posterior ao adquirido, conforme determinam as Resoluções 400/16 e 556/20 da ANAC, no entanto, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, os Autores tiveram seu pedido negado, com a justificativa de que nada poderia ser feito.
Tem-se que os Requerentes foram obrigados a lidar com a arbitrariedade e desídia da empresa Ré, uma vez que em nenhuma ocasião a prestadora de serviço colocou-se à disposição para efetuar a prestação de serviço nos moldes inicialmente contratados, ainda que solicitada.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Florianópolis, estando completamente exaustos física e psicologicamente, com dores por todo o corpo, foi entregue aos Autores por um preposto da cia aérea Ré um cartão de embarque para um voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, situação que por si só gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição aos mesmos quanto à viagem.
Ressalta-se inclusive que em momento algum foi ofertado aos Autores a possibilidade de escolha do novo voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente, e afirmando ser aquela a única opção dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso na ida acarretaria aos mesmos.
Diante disso, extremamente inconformados, mas sem receber qualquer outra opção, os Autores foram obrigados a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 17/01/2022 Florianópolis (FLN) – 06h05 ➔ São Paulo (GRU) – 07h25 São Paulo (GRU) – 08h30 ➔ Vitória (VIX) 09h55
É perceptível, portanto, que os Autores, que inicialmente ansiavam chegar a Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram desembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 10 (DEZ) HORAS em sua viagem!
Ressalta-se que durante todo o tempo de espera supracitado, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Requerida, sendo obrigados a pernoitarem nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto de Florianópolis e permanecerem todo o período sentindo muita fome, sede, frio, desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação e dores imensuráveis pelo
Ademais, os Autores estavam com adolescentes menores e tiveram o transtorno exponencialmente agravado, dado que eles permaneceram todo o período irritados e nervosos. (Doc.5 - Comprovante de espera).
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
Cancelamento de voo sem aviso prévio; Seguido da total falta de assistência (realocação imediata em voo próprio ou de outra cia aérea); Atendimento deficitário; Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (alimentação, transporte e hospedagem);
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
Ficaram desesperados ao terem seu voo cancelado de forma arbitrária e sem aviso prévio, sofrendo enorme quebra de expectativa; Sentiram-se abandonados ao não receberam auxílio material suficiente; Aguardaram por absurdas 10 (dez) horas no aeroporto de Florianópolis de forma precária; Atrasaram absurdas e inaceitáveis 10 (dez) horas para chegar a Vitória; Sentiram fome, frio e muitas dores pelo corpo; Tiveram todo o transtorno substancialmente agravado devido ao fato de que estavam com adolescentes menores, gerando ainda mais preocupação e nervosismo; Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade.
Ficaram desesperados ao terem seu voo cancelado de forma arbitrária e sem aviso prévio, sofrendo enorme quebra de expectativa; Sentiram-se abandonados ao não receberam auxílio material suficiente; Aguardaram por absurdas 10 (dez) horas no aeroporto de Florianópolis de forma precária; Atrasaram absurdas e inaceitáveis 10 (dez) horas para chegar a Vitória; Sentiram fome, frio e muitas dores pelo corpo; Tiveram todo o transtorno substancialmente agravado devido ao fato de que estavam com adolescentes menores, gerando ainda mais preocupação e nervosismo; Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade.
Imagine a seguinte situação: você fica meses planejando uma viagem, programa suas férias com antecedência, faz planos e compromissos. Com as malas já arrumadas para o voo de volta, já no aeroporto para realizar os procedimentos necessários, tem todos seus planos bruscamente frustrados ao descobrir que seu voo foi cancelado sem qualquer aviso prévio ou justificativa. Desesperado, implora a empresa aérea na expectativa de ser realocado em um novo voo de forma imediata, mas após horas numa fila de atendimento, é mais uma vez surpreendido com a informação de que só vai poder viajar depois de 10 (DEZ) HORAS, tornando toda a viagem muito mais longa e cansativa. Nessa hora, percebe que todos seus planos e compromissos foram arruinados e sua viagem dos sonhos se tornou um pesadelo. Mas fica ainda pior, já que você não recebe assistência material suficiente, passando fome, sono e muito cansaço físico e mental durante todo o longo e exaustivo tempo de espera, visto que a cia aérea não cumpre com suas obrigações legais. Como se não fosse transtorno suficiente, você sofre um atraso de inaceitáveis 10 (DEZ) HORAS para chegar ao seu destino final, tendo todo o seu planejamento arruinado. Um desespero vivido e uma experiência absurdamente triste e indesejada para qualquer pessoa, que não pode — NUNCA — ser silenciosamente admitida pelo nosso Poder Judiciário!
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução aos mesmos, esses sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II. DO DIREITO
PRELIMINAR – A APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 2020
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da covid-19.
Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas que carecem da devida análise hermenêutica.
Dentre as inovações da Lei 14.034/2020, tem-se a caracterização do estado de pandemia enquanto caso fortuito ou coisa maior, como alteração do artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Vale ressaltar que o próprio texto legislativo assevera que o caso fortuito ou a força maior serão caracterizados nos contratos relativos à aviação civil brasileira quando: “decretação de pandemia ou publicação de atos de Governo que dela decorram, com vistas a impedir ou a restringir o transporte aéreo ou as atividades aeroportuárias”.
A ausência da limitação dessas atividades, por sua vez, é nítida, haja vista que não haveria demandas decorrentes de transtornos aéreos caso seu exercício estivesse sendo restrito ou impedido em razão da pandemia, ainda mais quando JÁ SE PASSARAM 02 (DOIS) ANOS DESDE A DECRETAÇÃO DA PANDEMIA!
Em seguida, a mesmo dispositivo legal, ainda, ressalta que, mesmo diante d caso fortuito ou coisa maior, o contratado (companhia aérea) não será desobrigad do seu dever de assistência material e de apresentar as devidas alternativas d solução do problema:
§ 4º A previsão constante do inciso II do § 1º deste artigo não desobriga o transportador de oferecer assistência material ao passageiro, bem como de oferecer as alternativas de reembolso do valor pago pela passagem e por eventuais serviços acessórios ao contrato de transporte, de reacomodação ou de reexecução do serviço por outra modalidade de transporte, inclusive nas hipóteses de atraso e de interrupção do voo por período superior a 4 (quatro) horas de que tratam os arts. 230 e 231 desta Lei.”
Não há dispositivo legal que justifique a ausência de zelo para com consumidor, sendo dever do prestador de serviços de transporte aéreos
informação acerca da mudança de itinerário — NO PRAZO MÍNIMO DE 24 HORAS EM VOOS INTERNACIONAIS E DE 72 HORAS EM VOOS NACIONAIS —, assim como a prestação de auxílio material e a apresentação de alternativas que solucionem ou amenizem o problema por ele enfrentado.
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito ou força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos os elementos componentes do caso concreto, ou seja, deve a Ré comprovar documentalmente o motivo da alteração, atraso ou cancelamento por causa da COVID-
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito o força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos o elementos componentes do caso concreto, ou seja, deve a Ré comprova documentalmente o motivo da alteração, atraso ou cancelamento por causa da COVID- 19.
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinea expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação e que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisiv e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida ensejaria, por si só, reparação de danos os Autores na esfera moral e material.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou aos Autores, sendo que os mesmos deverão ser punidos de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré, que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores sofreram um atraso absurdo de aproximadamente 10 (DEZ) HORAS em sua viagem.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pel Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma
portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por danos extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ: “o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO.
SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por danos extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar os Autores pelo tempo útil perdido de cerca de 10 (DEZ) HORAS em virtude do cancelamento sem aviso prévio do seu voo, bem como o seu péssimo atendimento.
● DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio ger indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade d viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino –
Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)
Além disso, frisa-se que durante o período de mais de 10 (DEZ) HORAS em que os Autores foram obrigados a aguardar, os mesmos não receberam o auxílio material devido, passando fome, sono e muito cansaço. Frisa-se também que a hodierna jurisprudência brasileira possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
Mesmo durante a pandemia de COVID-19, na qual as companhias aéreas foram inegavelmente afetadas, muitos foram os julgamentos no sentido de provimento da indenização. Isso porque, independente do estado de pandemia, o direito do consumidor e a boa-fé objetiva devem ser observados em todos os contratos. À exemplo disso, tem-
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO NA VIAGEM - MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DE AERONAVE - HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS
ORAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO ARÂMETROS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Nos termos d orma do art. 14, do CDC, a responsabilidade dos fornecedores po erviços e produtos defeituosos é objetiva e solidária. Falhas mecânica m aeronaves que causam atrasos nos voos não podem se onsideradas excludentes de responsabilidade das companhia éreas, porquanto configuram fortuito interno. ancelamento/atraso de voo que enseja longo tempo de espera, sem restação de assistência adequada ao passageiro, implica n esponsabilização do fornecedor de serviços pela reparação dos dano ateriais e morais. Ao arbitrar o quantum devido a título de dano orais, deve o Julgador se atentar para o caráter dúplice da indenizaçã punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto em perder de vista os princípios da proporcionalidade, da razoabilidad da vedação ao enriquecimento sem causa. (TJMG - Apelação Cíve .0000.21.096664-4/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11 ÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/08/2021, publicação da súmula e 6/08/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Autores, que estavam com adolescentes menores, sofreram com o CANCELAMENTO do seu voo, sem qualquer aviso prévio ou justificativa, tendo ciência apenas ao chegarem ao aeroporto de Florianópolis, sofrendo um desgaste desnecessário. Posteriormente, tiveram seu direito de reacomodação imediata em voo próximo negado, restando impostos a um novo voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, pernoitando nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto e suportando todo esse período de espera sem auxílio material suficiente, como alimentação e hospedagem, passando fome, sono, muito cansaço e estresse. Por fim, os Autores, que inicialmente ansiavam chegar a Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram desembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 10 (DEZ) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condições econômicas vantajosas, que foi omissa no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta
providência, roga-se seja a mesma condenada à compensação dos danos morais versados na espécie, em montante não inferior a R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), sendo R$9.000,00 (nove mil reais) para cada Autor.
III - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou a assistência material necessária por meio de recibos assinados pelos Requerentes,conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), sendo R$9.000,00 (nove mil reais) para cada Autor, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré e juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para fins legais, o valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes termos, pedem deferimento. | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5016815-72.2022.8.08.0048.txt | úmero: 5016815-72.2022.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/07/2022 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXMO.(A) SR.(A) JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE SERRA/ES
EXMO.(A) SR.(A) JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE SERRA/ES
CARINA RIBEIRO LOPES COELHO, brasileira, autônoma, casada, inscrita no CPF 077.384.697-22, registrada no RG sob o nº 1409117, e-mail: carinarl@icloud.com, residente e domiciliada na Rua dos Ipes 270 casa 51, Santa Luzia, Serra/ES, CEP 29165-757 e JOHNNY WILLIAM COELHO, brasileiro, sócio proprietário, casado, inscrito no CPF 031.647.677-05, registrado no RG sob o nº 1119309, e-mail: carinarl@icloud.com, residente e domiciliada na Rua dos Ipes 270 casa 51, Santa Luzia, Serra/ES, CEP 29165-757, MARISE RIBEIRO LOPES, brasileira, aposentada, casada, inscrita no CPF 024.507.657-35, registrada no RG sob o nº 244.578, e- mail: carinarl@icloud.com, residente e domiciliada na Rua dos Ipes 270 casa 51, Santa Luzia, Serra/ES, CEP 29165-757, VIRGINIA TEIXEIRA DO CARMO EMERICH, brasileira, médica veterinária, casada, inscrita no CPF 032.197.576-69, registrada no RG sob o nº 6328727, e-mail: carinarl@icloud.com, residente e domiciliada na Rua dos Ipes 270 casa 26, Santa Luzia, Serra/ES, CEP 29165-757 e ALCIONE EMERICH, brasileiro, psicólogo, casado, inscrito no CPF 035.918.197-00, registrado no RG sob o nº 1236901, e-mail: carinarl@icloud.com, residente e domiciliada na Rua dos Ipes 270 casa 26, Santa Luzia, Serra/ES, CEP 29165-757 vêm respeitosamente, perante V. Exa., por seu advogado infra- assinado (Doc. 1 – procuração), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I. DOS FATOS
Os Autores, residentes em Serra/ES, adquiriram passagem junto a cia aérea Ré LATAM, com localizador EKQNCN, a fim de realizarem viagem de volta entr Florianópolis/SC e Vitória/ES, a qual seria efetuada da seguinte maneira: (Doc. 2 itinerário original).
VOO DE VOLTA: 16/01/2022 Florianópolis (FLN) – 19h15 ➔ São Paulo (GRU) – 20h2 São Paulo (GRU) – 22h45 ➔ Vitória (VIX)
Todavia, conforme será mais bem detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, os Autores, que estavam com adolescentes menores, sofreram com o CANCELAMENTO do seu voo, sem qualquer aviso prévio ou justificativa, tendo ciência apenas ao chegarem ao aeroporto de Florianópolis, sofrendo um desgaste desnecessário. Posteriormente, tiveram seu direito de reacomodação imediata em voo próximo negado, restando impostos a um novo voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, pernoitando nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto e suportando todo esse período de espera sem auxílio material suficiente, como alimentação e hospedagem, passando fome, sono, muito cansaço e estresse. Por fim, os Autores, que inicialmente ansiavam chegar a Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram desembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 10 (DEZ) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Conforme salientado alhures, os Autores, que estavam com menores de 13 (treze) e 15 (quinze) anos, adquiriram as passagens aéreas com destino a Vitória/ES com finalidade de retornarem após viagem turística e de descanso. Portanto, era impreterível que a Ré realizasse a viagem nos moldes contratados, todavia, isso não aconteceu. (Doc.3 - Documento pessoal menores).
Assim, no dia do referido voo, os Requerentes chegaram ao Aeroporto d Florianópolis por volta das 17h00min, a fim de despacharem suas bagagens efetuarem o check-in, sem ter a chance de serem prejudicados por quaisque contratempos quanto ao horário de embarque.
Contudo, ocorre que, no momento em que se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar o procedimento de check-in, os Requerentes foram desagradavelmente surpreendidos com a informação de que o voo adquirido por eles havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
É de se imaginar a indignação dos Requerentes naquele momento, que além de terem suas expectativas bruscamente frustradas, foram obrigados a se deslocar de madrugada até o aeroporto de Florianópolis, para apenas serem comunicados que o seu voo havia sido CANCELADO!!!
Diante dessa situação totalmente inaceitável, já que estavam com suas passagens em mãos, os Requerentes exigiram sua reacomodação no voo imediatamente posterior ao adquirido, conforme determinam as Resoluções 400/16 e 556/20 da ANAC, no entanto, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, os Autores tiveram seu pedido negado, com a justificativa de que nada poderia ser feito.
Tem-se que os Requerentes foram obrigados a lidar com a arbitrariedade e desídia da empresa Ré, uma vez que em nenhuma ocasião a prestadora de serviço colocou-se à disposição para efetuar a prestação de serviço nos moldes inicialmente contratados, ainda que solicitada.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Florianópolis, estando completamente exaustos física e psicologicamente, com dores por todo o corpo, foi entregue aos Autores por um preposto da cia aérea Ré um cartão de embarque para um voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, situação que por si só gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição aos mesmos quanto à viagem.
Ressalta-se inclusive que em momento algum foi ofertado aos Autores a possibilidade de escolha do novo voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente, e afirmando ser aquela a única opção dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso na ida acarretaria aos mesmos.
Diante disso, extremamente inconformados, mas sem receber qualquer outra opção, os Autores foram obrigados a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 17/01/2022 Florianópolis (FLN) – 06h05 ➔ São Paulo (GRU) – 07h25 São Paulo (GRU) – 08h30 ➔ Vitória (VIX) 09h55
É perceptível, portanto, que os Autores, que inicialmente ansiavam chegar a Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram desembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 10 (DEZ) HORAS em sua viagem!
Ressalta-se que durante todo o tempo de espera supracitado, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Requerida, sendo obrigados a pernoitarem nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto de Florianópolis e permanecerem todo o período sentindo muita fome, sede, frio, desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação e dores imensuráveis pelo
Ademais, os Autores estavam com adolescentes menores e tiveram o transtorno exponencialmente agravado, dado que eles permaneceram todo o período irritados e nervosos. (Doc.5 - Comprovante de espera).
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
Cancelamento de voo sem aviso prévio; Seguido da total falta de assistência (realocação imediata em voo próprio ou de outra cia aérea); Atendimento deficitário; Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (alimentação, transporte e hospedagem);
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
Ficaram desesperados ao terem seu voo cancelado de forma arbitrária e sem aviso prévio, sofrendo enorme quebra de expectativa; Sentiram-se abandonados ao não receberam auxílio material suficiente; Aguardaram por absurdas 10 (dez) horas no aeroporto de Florianópolis de forma precária; Atrasaram absurdas e inaceitáveis 10 (dez) horas para chegar a Vitória; Sentiram fome, frio e muitas dores pelo corpo; Tiveram todo o transtorno substancialmente agravado devido ao fato de que estavam com adolescentes menores, gerando ainda mais preocupação e nervosismo; Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade.
Ficaram desesperados ao terem seu voo cancelado de forma arbitrária e sem aviso prévio, sofrendo enorme quebra de expectativa; Sentiram-se abandonados ao não receberam auxílio material suficiente; Aguardaram por absurdas 10 (dez) horas no aeroporto de Florianópolis de forma precária; Atrasaram absurdas e inaceitáveis 10 (dez) horas para chegar a Vitória; Sentiram fome, frio e muitas dores pelo corpo; Tiveram todo o transtorno substancialmente agravado devido ao fato de que estavam com adolescentes menores, gerando ainda mais preocupação e nervosismo; Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade.
Imagine a seguinte situação: você fica meses planejando uma viagem, programa suas férias com antecedência, faz planos e compromissos. Com as malas já arrumadas para o voo de volta, já no aeroporto para realizar os procedimentos necessários, tem todos seus planos bruscamente frustrados ao descobrir que seu voo foi cancelado sem qualquer aviso prévio ou justificativa. Desesperado, implora a empresa aérea na expectativa de ser realocado em um novo voo de forma imediata, mas após horas numa fila de atendimento, é mais uma vez surpreendido com a informação de que só vai poder viajar depois de 10 (DEZ) HORAS, tornando toda a viagem muito mais longa e cansativa. Nessa hora, percebe que todos seus planos e compromissos foram arruinados e sua viagem dos sonhos se tornou um pesadelo. Mas fica ainda pior, já que você não recebe assistência material suficiente, passando fome, sono e muito cansaço físico e mental durante todo o longo e exaustivo tempo de espera, visto que a cia aérea não cumpre com suas obrigações legais. Como se não fosse transtorno suficiente, você sofre um atraso de inaceitáveis 10 (DEZ) HORAS para chegar ao seu destino final, tendo todo o seu planejamento arruinado. Um desespero vivido e uma experiência absurdamente triste e indesejada para qualquer pessoa, que não pode — NUNCA — ser silenciosamente admitida pelo nosso Poder Judiciário!
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução aos mesmos, esses sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II. DO DIREITO
PRELIMINAR – A APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 2020
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da covid-19.
Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas que carecem da devida análise hermenêutica.
Dentre as inovações da Lei 14.034/2020, tem-se a caracterização do estado de pandemia enquanto caso fortuito ou coisa maior, como alteração do artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Vale ressaltar que o próprio texto legislativo assevera que o caso fortuito ou a força maior serão caracterizados nos contratos relativos à aviação civil brasileira quando: “decretação de pandemia ou publicação de atos de Governo que dela decorram, com vistas a impedir ou a restringir o transporte aéreo ou as atividades aeroportuárias”.
A ausência da limitação dessas atividades, por sua vez, é nítida, haja vista que não haveria demandas decorrentes de transtornos aéreos caso seu exercício estivesse sendo restrito ou impedido em razão da pandemia, ainda mais quando JÁ SE PASSARAM 02 (DOIS) ANOS DESDE A DECRETAÇÃO DA PANDEMIA!
Em seguida, a mesmo dispositivo legal, ainda, ressalta que, mesmo diante d caso fortuito ou coisa maior, o contratado (companhia aérea) não será desobrigad do seu dever de assistência material e de apresentar as devidas alternativas d solução do problema:
§ 4º A previsão constante do inciso II do § 1º deste artigo não desobriga o transportador de oferecer assistência material ao passageiro, bem como de oferecer as alternativas de reembolso do valor pago pela passagem e por eventuais serviços acessórios ao contrato de transporte, de reacomodação ou de reexecução do serviço por outra modalidade de transporte, inclusive nas hipóteses de atraso e de interrupção do voo por período superior a 4 (quatro) horas de que tratam os arts. 230 e 231 desta Lei.”
Não há dispositivo legal que justifique a ausência de zelo para com consumidor, sendo dever do prestador de serviços de transporte aéreos
informação acerca da mudança de itinerário — NO PRAZO MÍNIMO DE 24 HORAS EM VOOS INTERNACIONAIS E DE 72 HORAS EM VOOS NACIONAIS —, assim como a prestação de auxílio material e a apresentação de alternativas que solucionem ou amenizem o problema por ele enfrentado.
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito ou força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos os elementos componentes do caso concreto, ou seja, deve a Ré comprovar documentalmente o motivo da alteração, atraso ou cancelamento por causa da COVID-
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito o força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos o elementos componentes do caso concreto, ou seja, deve a Ré comprova documentalmente o motivo da alteração, atraso ou cancelamento por causa da COVID- 19.
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinea expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação e que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisiv e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida ensejaria, por si só, reparação de danos os Autores na esfera moral e material.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou aos Autores, sendo que os mesmos deverão ser punidos de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré, que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores sofreram um atraso absurdo de aproximadamente 10 (DEZ) HORAS em sua viagem.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pel Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma
portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por danos extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ: “o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO.
SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por danos extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar os Autores pelo tempo útil perdido de cerca de 10 (DEZ) HORAS em virtude do cancelamento sem aviso prévio do seu voo, bem como o seu péssimo atendimento.
● DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio ger indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade d viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino –
Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)
Além disso, frisa-se que durante o período de mais de 10 (DEZ) HORAS em que os Autores foram obrigados a aguardar, os mesmos não receberam o auxílio material devido, passando fome, sono e muito cansaço. Frisa-se também que a hodierna jurisprudência brasileira possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
Mesmo durante a pandemia de COVID-19, na qual as companhias aéreas foram inegavelmente afetadas, muitos foram os julgamentos no sentido de provimento da indenização. Isso porque, independente do estado de pandemia, o direito do consumidor e a boa-fé objetiva devem ser observados em todos os contratos. À exemplo disso, tem-
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO NA VIAGEM - MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DE AERONAVE - HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS
ORAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO ARÂMETROS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Nos termos d orma do art. 14, do CDC, a responsabilidade dos fornecedores po erviços e produtos defeituosos é objetiva e solidária. Falhas mecânica m aeronaves que causam atrasos nos voos não podem se onsideradas excludentes de responsabilidade das companhia éreas, porquanto configuram fortuito interno. ancelamento/atraso de voo que enseja longo tempo de espera, sem restação de assistência adequada ao passageiro, implica n esponsabilização do fornecedor de serviços pela reparação dos dano ateriais e morais. Ao arbitrar o quantum devido a título de dano orais, deve o Julgador se atentar para o caráter dúplice da indenizaçã punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto em perder de vista os princípios da proporcionalidade, da razoabilidad da vedação ao enriquecimento sem causa. (TJMG - Apelação Cíve .0000.21.096664-4/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11 ÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/08/2021, publicação da súmula e 6/08/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Autores, que estavam com adolescentes menores, sofreram com o CANCELAMENTO do seu voo, sem qualquer aviso prévio ou justificativa, tendo ciência apenas ao chegarem ao aeroporto de Florianópolis, sofrendo um desgaste desnecessário. Posteriormente, tiveram seu direito de reacomodação imediata em voo próximo negado, restando impostos a um novo voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, pernoitando nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto e suportando todo esse período de espera sem auxílio material suficiente, como alimentação e hospedagem, passando fome, sono, muito cansaço e estresse. Por fim, os Autores, que inicialmente ansiavam chegar a Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram desembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 10 (DEZ) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condições econômicas vantajosas, que foi omissa no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta
providência, roga-se seja a mesma condenada à compensação dos danos morais versados na espécie, em montante não inferior a R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), sendo R$9.000,00 (nove mil reais) para cada Autor.
III - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou a assistência material necessária por meio de recibos assinados pelos Requerentes,conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), sendo R$9.000,00 (nove mil reais) para cada Autor, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré e juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para fins legais, o valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes termos, pedem deferimento. | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5016815-72.2022.8.08.0048.txt | úmero: 5016815-72.2022.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/07/2022 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXMO.(A) SR.(A) JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE SERRA/ES
EXMO.(A) SR.(A) JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE SERRA/ES
CARINA RIBEIRO LOPES COELHO, brasileira, autônoma, casada, inscrita no CPF 077.384.697-22, registrada no RG sob o nº 1409117, e-mail: carinarl@icloud.com, residente e domiciliada na Rua dos Ipes 270 casa 51, Santa Luzia, Serra/ES, CEP 29165-757 e JOHNNY WILLIAM COELHO, brasileiro, sócio proprietário, casado, inscrito no CPF 031.647.677-05, registrado no RG sob o nº 1119309, e-mail: carinarl@icloud.com, residente e domiciliada na Rua dos Ipes 270 casa 51, Santa Luzia, Serra/ES, CEP 29165-757, MARISE RIBEIRO LOPES, brasileira, aposentada, casada, inscrita no CPF 024.507.657-35, registrada no RG sob o nº 244.578, e- mail: carinarl@icloud.com, residente e domiciliada na Rua dos Ipes 270 casa 51, Santa Luzia, Serra/ES, CEP 29165-757, VIRGINIA TEIXEIRA DO CARMO EMERICH, brasileira, médica veterinária, casada, inscrita no CPF 032.197.576-69, registrada no RG sob o nº 6328727, e-mail: carinarl@icloud.com, residente e domiciliada na Rua dos Ipes 270 casa 26, Santa Luzia, Serra/ES, CEP 29165-757 e ALCIONE EMERICH, brasileiro, psicólogo, casado, inscrito no CPF 035.918.197-00, registrado no RG sob o nº 1236901, e-mail: carinarl@icloud.com, residente e domiciliada na Rua dos Ipes 270 casa 26, Santa Luzia, Serra/ES, CEP 29165-757 vêm respeitosamente, perante V. Exa., por seu advogado infra- assinado (Doc. 1 – procuração), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I. DOS FATOS
Os Autores, residentes em Serra/ES, adquiriram passagem junto a cia aérea Ré LATAM, com localizador EKQNCN, a fim de realizarem viagem de volta entr Florianópolis/SC e Vitória/ES, a qual seria efetuada da seguinte maneira: (Doc. 2 itinerário original).
VOO DE VOLTA: 16/01/2022 Florianópolis (FLN) – 19h15 ➔ São Paulo (GRU) – 20h2 São Paulo (GRU) – 22h45 ➔ Vitória (VIX)
Todavia, conforme será mais bem detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, os Autores, que estavam com adolescentes menores, sofreram com o CANCELAMENTO do seu voo, sem qualquer aviso prévio ou justificativa, tendo ciência apenas ao chegarem ao aeroporto de Florianópolis, sofrendo um desgaste desnecessário. Posteriormente, tiveram seu direito de reacomodação imediata em voo próximo negado, restando impostos a um novo voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, pernoitando nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto e suportando todo esse período de espera sem auxílio material suficiente, como alimentação e hospedagem, passando fome, sono, muito cansaço e estresse. Por fim, os Autores, que inicialmente ansiavam chegar a Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram desembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 10 (DEZ) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Conforme salientado alhures, os Autores, que estavam com menores de 13 (treze) e 15 (quinze) anos, adquiriram as passagens aéreas com destino a Vitória/ES com finalidade de retornarem após viagem turística e de descanso. Portanto, era impreterível que a Ré realizasse a viagem nos moldes contratados, todavia, isso não aconteceu. (Doc.3 - Documento pessoal menores).
Assim, no dia do referido voo, os Requerentes chegaram ao Aeroporto d Florianópolis por volta das 17h00min, a fim de despacharem suas bagagens efetuarem o check-in, sem ter a chance de serem prejudicados por quaisque contratempos quanto ao horário de embarque.
Contudo, ocorre que, no momento em que se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar o procedimento de check-in, os Requerentes foram desagradavelmente surpreendidos com a informação de que o voo adquirido por eles havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
É de se imaginar a indignação dos Requerentes naquele momento, que além de terem suas expectativas bruscamente frustradas, foram obrigados a se deslocar de madrugada até o aeroporto de Florianópolis, para apenas serem comunicados que o seu voo havia sido CANCELADO!!!
Diante dessa situação totalmente inaceitável, já que estavam com suas passagens em mãos, os Requerentes exigiram sua reacomodação no voo imediatamente posterior ao adquirido, conforme determinam as Resoluções 400/16 e 556/20 da ANAC, no entanto, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, os Autores tiveram seu pedido negado, com a justificativa de que nada poderia ser feito.
Tem-se que os Requerentes foram obrigados a lidar com a arbitrariedade e desídia da empresa Ré, uma vez que em nenhuma ocasião a prestadora de serviço colocou-se à disposição para efetuar a prestação de serviço nos moldes inicialmente contratados, ainda que solicitada.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Florianópolis, estando completamente exaustos física e psicologicamente, com dores por todo o corpo, foi entregue aos Autores por um preposto da cia aérea Ré um cartão de embarque para um voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, situação que por si só gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição aos mesmos quanto à viagem.
Ressalta-se inclusive que em momento algum foi ofertado aos Autores a possibilidade de escolha do novo voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente, e afirmando ser aquela a única opção dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso na ida acarretaria aos mesmos.
Diante disso, extremamente inconformados, mas sem receber qualquer outra opção, os Autores foram obrigados a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 17/01/2022 Florianópolis (FLN) – 06h05 ➔ São Paulo (GRU) – 07h25 São Paulo (GRU) – 08h30 ➔ Vitória (VIX) 09h55
É perceptível, portanto, que os Autores, que inicialmente ansiavam chegar a Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram desembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 10 (DEZ) HORAS em sua viagem!
Ressalta-se que durante todo o tempo de espera supracitado, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Requerida, sendo obrigados a pernoitarem nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto de Florianópolis e permanecerem todo o período sentindo muita fome, sede, frio, desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação e dores imensuráveis pelo
Ademais, os Autores estavam com adolescentes menores e tiveram o transtorno exponencialmente agravado, dado que eles permaneceram todo o período irritados e nervosos. (Doc.5 - Comprovante de espera).
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
Cancelamento de voo sem aviso prévio; Seguido da total falta de assistência (realocação imediata em voo próprio ou de outra cia aérea); Atendimento deficitário; Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (alimentação, transporte e hospedagem);
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
Ficaram desesperados ao terem seu voo cancelado de forma arbitrária e sem aviso prévio, sofrendo enorme quebra de expectativa; Sentiram-se abandonados ao não receberam auxílio material suficiente; Aguardaram por absurdas 10 (dez) horas no aeroporto de Florianópolis de forma precária; Atrasaram absurdas e inaceitáveis 10 (dez) horas para chegar a Vitória; Sentiram fome, frio e muitas dores pelo corpo; Tiveram todo o transtorno substancialmente agravado devido ao fato de que estavam com adolescentes menores, gerando ainda mais preocupação e nervosismo; Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade.
Ficaram desesperados ao terem seu voo cancelado de forma arbitrária e sem aviso prévio, sofrendo enorme quebra de expectativa; Sentiram-se abandonados ao não receberam auxílio material suficiente; Aguardaram por absurdas 10 (dez) horas no aeroporto de Florianópolis de forma precária; Atrasaram absurdas e inaceitáveis 10 (dez) horas para chegar a Vitória; Sentiram fome, frio e muitas dores pelo corpo; Tiveram todo o transtorno substancialmente agravado devido ao fato de que estavam com adolescentes menores, gerando ainda mais preocupação e nervosismo; Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade.
Imagine a seguinte situação: você fica meses planejando uma viagem, programa suas férias com antecedência, faz planos e compromissos. Com as malas já arrumadas para o voo de volta, já no aeroporto para realizar os procedimentos necessários, tem todos seus planos bruscamente frustrados ao descobrir que seu voo foi cancelado sem qualquer aviso prévio ou justificativa. Desesperado, implora a empresa aérea na expectativa de ser realocado em um novo voo de forma imediata, mas após horas numa fila de atendimento, é mais uma vez surpreendido com a informação de que só vai poder viajar depois de 10 (DEZ) HORAS, tornando toda a viagem muito mais longa e cansativa. Nessa hora, percebe que todos seus planos e compromissos foram arruinados e sua viagem dos sonhos se tornou um pesadelo. Mas fica ainda pior, já que você não recebe assistência material suficiente, passando fome, sono e muito cansaço físico e mental durante todo o longo e exaustivo tempo de espera, visto que a cia aérea não cumpre com suas obrigações legais. Como se não fosse transtorno suficiente, você sofre um atraso de inaceitáveis 10 (DEZ) HORAS para chegar ao seu destino final, tendo todo o seu planejamento arruinado. Um desespero vivido e uma experiência absurdamente triste e indesejada para qualquer pessoa, que não pode — NUNCA — ser silenciosamente admitida pelo nosso Poder Judiciário!
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução aos mesmos, esses sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II. DO DIREITO
PRELIMINAR – A APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 2020
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da covid-19.
Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas que carecem da devida análise hermenêutica.
Dentre as inovações da Lei 14.034/2020, tem-se a caracterização do estado de pandemia enquanto caso fortuito ou coisa maior, como alteração do artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Vale ressaltar que o próprio texto legislativo assevera que o caso fortuito ou a força maior serão caracterizados nos contratos relativos à aviação civil brasileira quando: “decretação de pandemia ou publicação de atos de Governo que dela decorram, com vistas a impedir ou a restringir o transporte aéreo ou as atividades aeroportuárias”.
A ausência da limitação dessas atividades, por sua vez, é nítida, haja vista que não haveria demandas decorrentes de transtornos aéreos caso seu exercício estivesse sendo restrito ou impedido em razão da pandemia, ainda mais quando JÁ SE PASSARAM 02 (DOIS) ANOS DESDE A DECRETAÇÃO DA PANDEMIA!
Em seguida, a mesmo dispositivo legal, ainda, ressalta que, mesmo diante d caso fortuito ou coisa maior, o contratado (companhia aérea) não será desobrigad do seu dever de assistência material e de apresentar as devidas alternativas d solução do problema:
§ 4º A previsão constante do inciso II do § 1º deste artigo não desobriga o transportador de oferecer assistência material ao passageiro, bem como de oferecer as alternativas de reembolso do valor pago pela passagem e por eventuais serviços acessórios ao contrato de transporte, de reacomodação ou de reexecução do serviço por outra modalidade de transporte, inclusive nas hipóteses de atraso e de interrupção do voo por período superior a 4 (quatro) horas de que tratam os arts. 230 e 231 desta Lei.”
Não há dispositivo legal que justifique a ausência de zelo para com consumidor, sendo dever do prestador de serviços de transporte aéreos
informação acerca da mudança de itinerário — NO PRAZO MÍNIMO DE 24 HORAS EM VOOS INTERNACIONAIS E DE 72 HORAS EM VOOS NACIONAIS —, assim como a prestação de auxílio material e a apresentação de alternativas que solucionem ou amenizem o problema por ele enfrentado.
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito ou força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos os elementos componentes do caso concreto, ou seja, deve a Ré comprovar documentalmente o motivo da alteração, atraso ou cancelamento por causa da COVID-
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito o força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos o elementos componentes do caso concreto, ou seja, deve a Ré comprova documentalmente o motivo da alteração, atraso ou cancelamento por causa da COVID- 19.
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinea expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação e que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisiv e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida ensejaria, por si só, reparação de danos os Autores na esfera moral e material.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou aos Autores, sendo que os mesmos deverão ser punidos de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré, que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores sofreram um atraso absurdo de aproximadamente 10 (DEZ) HORAS em sua viagem.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pel Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma
portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por danos extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ: “o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO.
SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por danos extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar os Autores pelo tempo útil perdido de cerca de 10 (DEZ) HORAS em virtude do cancelamento sem aviso prévio do seu voo, bem como o seu péssimo atendimento.
● DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio ger indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade d viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino –
Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)
Além disso, frisa-se que durante o período de mais de 10 (DEZ) HORAS em que os Autores foram obrigados a aguardar, os mesmos não receberam o auxílio material devido, passando fome, sono e muito cansaço. Frisa-se também que a hodierna jurisprudência brasileira possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
Mesmo durante a pandemia de COVID-19, na qual as companhias aéreas foram inegavelmente afetadas, muitos foram os julgamentos no sentido de provimento da indenização. Isso porque, independente do estado de pandemia, o direito do consumidor e a boa-fé objetiva devem ser observados em todos os contratos. À exemplo disso, tem-
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO NA VIAGEM - MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DE AERONAVE - HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS
ORAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO ARÂMETROS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Nos termos d orma do art. 14, do CDC, a responsabilidade dos fornecedores po erviços e produtos defeituosos é objetiva e solidária. Falhas mecânica m aeronaves que causam atrasos nos voos não podem se onsideradas excludentes de responsabilidade das companhia éreas, porquanto configuram fortuito interno. ancelamento/atraso de voo que enseja longo tempo de espera, sem restação de assistência adequada ao passageiro, implica n esponsabilização do fornecedor de serviços pela reparação dos dano ateriais e morais. Ao arbitrar o quantum devido a título de dano orais, deve o Julgador se atentar para o caráter dúplice da indenizaçã punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto em perder de vista os princípios da proporcionalidade, da razoabilidad da vedação ao enriquecimento sem causa. (TJMG - Apelação Cíve .0000.21.096664-4/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11 ÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/08/2021, publicação da súmula e 6/08/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Autores, que estavam com adolescentes menores, sofreram com o CANCELAMENTO do seu voo, sem qualquer aviso prévio ou justificativa, tendo ciência apenas ao chegarem ao aeroporto de Florianópolis, sofrendo um desgaste desnecessário. Posteriormente, tiveram seu direito de reacomodação imediata em voo próximo negado, restando impostos a um novo voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, pernoitando nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto e suportando todo esse período de espera sem auxílio material suficiente, como alimentação e hospedagem, passando fome, sono, muito cansaço e estresse. Por fim, os Autores, que inicialmente ansiavam chegar a Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram desembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 10 (DEZ) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condições econômicas vantajosas, que foi omissa no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta
providência, roga-se seja a mesma condenada à compensação dos danos morais versados na espécie, em montante não inferior a R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), sendo R$9.000,00 (nove mil reais) para cada Autor.
III - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou a assistência material necessária por meio de recibos assinados pelos Requerentes,conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), sendo R$9.000,00 (nove mil reais) para cada Autor, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré e juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para fins legais, o valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes termos, pedem deferimento. | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5016815-72.2022.8.08.0048.txt | úmero: 5016815-72.2022.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/07/2022 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXMO.(A) SR.(A) JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE SERRA/ES
EXMO.(A) SR.(A) JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE SERRA/ES
CARINA RIBEIRO LOPES COELHO, brasileira, autônoma, casada, inscrita no CPF 077.384.697-22, registrada no RG sob o nº 1409117, e-mail: carinarl@icloud.com, residente e domiciliada na Rua dos Ipes 270 casa 51, Santa Luzia, Serra/ES, CEP 29165-757 e JOHNNY WILLIAM COELHO, brasileiro, sócio proprietário, casado, inscrito no CPF 031.647.677-05, registrado no RG sob o nº 1119309, e-mail: carinarl@icloud.com, residente e domiciliada na Rua dos Ipes 270 casa 51, Santa Luzia, Serra/ES, CEP 29165-757, MARISE RIBEIRO LOPES, brasileira, aposentada, casada, inscrita no CPF 024.507.657-35, registrada no RG sob o nº 244.578, e- mail: carinarl@icloud.com, residente e domiciliada na Rua dos Ipes 270 casa 51, Santa Luzia, Serra/ES, CEP 29165-757, VIRGINIA TEIXEIRA DO CARMO EMERICH, brasileira, médica veterinária, casada, inscrita no CPF 032.197.576-69, registrada no RG sob o nº 6328727, e-mail: carinarl@icloud.com, residente e domiciliada na Rua dos Ipes 270 casa 26, Santa Luzia, Serra/ES, CEP 29165-757 e ALCIONE EMERICH, brasileiro, psicólogo, casado, inscrito no CPF 035.918.197-00, registrado no RG sob o nº 1236901, e-mail: carinarl@icloud.com, residente e domiciliada na Rua dos Ipes 270 casa 26, Santa Luzia, Serra/ES, CEP 29165-757 vêm respeitosamente, perante V. Exa., por seu advogado infra- assinado (Doc. 1 – procuração), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I. DOS FATOS
Os Autores, residentes em Serra/ES, adquiriram passagem junto a cia aérea Ré LATAM, com localizador EKQNCN, a fim de realizarem viagem de volta entr Florianópolis/SC e Vitória/ES, a qual seria efetuada da seguinte maneira: (Doc. 2 itinerário original).
VOO DE VOLTA: 16/01/2022 Florianópolis (FLN) – 19h15 ➔ São Paulo (GRU) – 20h2 São Paulo (GRU) – 22h45 ➔ Vitória (VIX)
Todavia, conforme será mais bem detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, os Autores, que estavam com adolescentes menores, sofreram com o CANCELAMENTO do seu voo, sem qualquer aviso prévio ou justificativa, tendo ciência apenas ao chegarem ao aeroporto de Florianópolis, sofrendo um desgaste desnecessário. Posteriormente, tiveram seu direito de reacomodação imediata em voo próximo negado, restando impostos a um novo voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, pernoitando nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto e suportando todo esse período de espera sem auxílio material suficiente, como alimentação e hospedagem, passando fome, sono, muito cansaço e estresse. Por fim, os Autores, que inicialmente ansiavam chegar a Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram desembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 10 (DEZ) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Conforme salientado alhures, os Autores, que estavam com menores de 13 (treze) e 15 (quinze) anos, adquiriram as passagens aéreas com destino a Vitória/ES com finalidade de retornarem após viagem turística e de descanso. Portanto, era impreterível que a Ré realizasse a viagem nos moldes contratados, todavia, isso não aconteceu. (Doc.3 - Documento pessoal menores).
Assim, no dia do referido voo, os Requerentes chegaram ao Aeroporto d Florianópolis por volta das 17h00min, a fim de despacharem suas bagagens efetuarem o check-in, sem ter a chance de serem prejudicados por quaisque contratempos quanto ao horário de embarque.
Contudo, ocorre que, no momento em que se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar o procedimento de check-in, os Requerentes foram desagradavelmente surpreendidos com a informação de que o voo adquirido por eles havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
É de se imaginar a indignação dos Requerentes naquele momento, que além de terem suas expectativas bruscamente frustradas, foram obrigados a se deslocar de madrugada até o aeroporto de Florianópolis, para apenas serem comunicados que o seu voo havia sido CANCELADO!!!
Diante dessa situação totalmente inaceitável, já que estavam com suas passagens em mãos, os Requerentes exigiram sua reacomodação no voo imediatamente posterior ao adquirido, conforme determinam as Resoluções 400/16 e 556/20 da ANAC, no entanto, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, os Autores tiveram seu pedido negado, com a justificativa de que nada poderia ser feito.
Tem-se que os Requerentes foram obrigados a lidar com a arbitrariedade e desídia da empresa Ré, uma vez que em nenhuma ocasião a prestadora de serviço colocou-se à disposição para efetuar a prestação de serviço nos moldes inicialmente contratados, ainda que solicitada.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Florianópolis, estando completamente exaustos física e psicologicamente, com dores por todo o corpo, foi entregue aos Autores por um preposto da cia aérea Ré um cartão de embarque para um voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, situação que por si só gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição aos mesmos quanto à viagem.
Ressalta-se inclusive que em momento algum foi ofertado aos Autores a possibilidade de escolha do novo voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente, e afirmando ser aquela a única opção dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso na ida acarretaria aos mesmos.
Diante disso, extremamente inconformados, mas sem receber qualquer outra opção, os Autores foram obrigados a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 17/01/2022 Florianópolis (FLN) – 06h05 ➔ São Paulo (GRU) – 07h25 São Paulo (GRU) – 08h30 ➔ Vitória (VIX) 09h55
É perceptível, portanto, que os Autores, que inicialmente ansiavam chegar a Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram desembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 10 (DEZ) HORAS em sua viagem!
Ressalta-se que durante todo o tempo de espera supracitado, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Requerida, sendo obrigados a pernoitarem nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto de Florianópolis e permanecerem todo o período sentindo muita fome, sede, frio, desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação e dores imensuráveis pelo
Ademais, os Autores estavam com adolescentes menores e tiveram o transtorno exponencialmente agravado, dado que eles permaneceram todo o período irritados e nervosos. (Doc.5 - Comprovante de espera).
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
Cancelamento de voo sem aviso prévio; Seguido da total falta de assistência (realocação imediata em voo próprio ou de outra cia aérea); Atendimento deficitário; Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (alimentação, transporte e hospedagem);
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
Ficaram desesperados ao terem seu voo cancelado de forma arbitrária e sem aviso prévio, sofrendo enorme quebra de expectativa; Sentiram-se abandonados ao não receberam auxílio material suficiente; Aguardaram por absurdas 10 (dez) horas no aeroporto de Florianópolis de forma precária; Atrasaram absurdas e inaceitáveis 10 (dez) horas para chegar a Vitória; Sentiram fome, frio e muitas dores pelo corpo; Tiveram todo o transtorno substancialmente agravado devido ao fato de que estavam com adolescentes menores, gerando ainda mais preocupação e nervosismo; Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade.
Ficaram desesperados ao terem seu voo cancelado de forma arbitrária e sem aviso prévio, sofrendo enorme quebra de expectativa; Sentiram-se abandonados ao não receberam auxílio material suficiente; Aguardaram por absurdas 10 (dez) horas no aeroporto de Florianópolis de forma precária; Atrasaram absurdas e inaceitáveis 10 (dez) horas para chegar a Vitória; Sentiram fome, frio e muitas dores pelo corpo; Tiveram todo o transtorno substancialmente agravado devido ao fato de que estavam com adolescentes menores, gerando ainda mais preocupação e nervosismo; Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade.
Imagine a seguinte situação: você fica meses planejando uma viagem, programa suas férias com antecedência, faz planos e compromissos. Com as malas já arrumadas para o voo de volta, já no aeroporto para realizar os procedimentos necessários, tem todos seus planos bruscamente frustrados ao descobrir que seu voo foi cancelado sem qualquer aviso prévio ou justificativa. Desesperado, implora a empresa aérea na expectativa de ser realocado em um novo voo de forma imediata, mas após horas numa fila de atendimento, é mais uma vez surpreendido com a informação de que só vai poder viajar depois de 10 (DEZ) HORAS, tornando toda a viagem muito mais longa e cansativa. Nessa hora, percebe que todos seus planos e compromissos foram arruinados e sua viagem dos sonhos se tornou um pesadelo. Mas fica ainda pior, já que você não recebe assistência material suficiente, passando fome, sono e muito cansaço físico e mental durante todo o longo e exaustivo tempo de espera, visto que a cia aérea não cumpre com suas obrigações legais. Como se não fosse transtorno suficiente, você sofre um atraso de inaceitáveis 10 (DEZ) HORAS para chegar ao seu destino final, tendo todo o seu planejamento arruinado. Um desespero vivido e uma experiência absurdamente triste e indesejada para qualquer pessoa, que não pode — NUNCA — ser silenciosamente admitida pelo nosso Poder Judiciário!
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução aos mesmos, esses sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II. DO DIREITO
PRELIMINAR – A APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 2020
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da covid-19.
Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas que carecem da devida análise hermenêutica.
Dentre as inovações da Lei 14.034/2020, tem-se a caracterização do estado de pandemia enquanto caso fortuito ou coisa maior, como alteração do artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Vale ressaltar que o próprio texto legislativo assevera que o caso fortuito ou a força maior serão caracterizados nos contratos relativos à aviação civil brasileira quando: “decretação de pandemia ou publicação de atos de Governo que dela decorram, com vistas a impedir ou a restringir o transporte aéreo ou as atividades aeroportuárias”.
A ausência da limitação dessas atividades, por sua vez, é nítida, haja vista que não haveria demandas decorrentes de transtornos aéreos caso seu exercício estivesse sendo restrito ou impedido em razão da pandemia, ainda mais quando JÁ SE PASSARAM 02 (DOIS) ANOS DESDE A DECRETAÇÃO DA PANDEMIA!
Em seguida, a mesmo dispositivo legal, ainda, ressalta que, mesmo diante d caso fortuito ou coisa maior, o contratado (companhia aérea) não será desobrigad do seu dever de assistência material e de apresentar as devidas alternativas d solução do problema:
§ 4º A previsão constante do inciso II do § 1º deste artigo não desobriga o transportador de oferecer assistência material ao passageiro, bem como de oferecer as alternativas de reembolso do valor pago pela passagem e por eventuais serviços acessórios ao contrato de transporte, de reacomodação ou de reexecução do serviço por outra modalidade de transporte, inclusive nas hipóteses de atraso e de interrupção do voo por período superior a 4 (quatro) horas de que tratam os arts. 230 e 231 desta Lei.”
Não há dispositivo legal que justifique a ausência de zelo para com consumidor, sendo dever do prestador de serviços de transporte aéreos
informação acerca da mudança de itinerário — NO PRAZO MÍNIMO DE 24 HORAS EM VOOS INTERNACIONAIS E DE 72 HORAS EM VOOS NACIONAIS —, assim como a prestação de auxílio material e a apresentação de alternativas que solucionem ou amenizem o problema por ele enfrentado.
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito ou força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos os elementos componentes do caso concreto, ou seja, deve a Ré comprovar documentalmente o motivo da alteração, atraso ou cancelamento por causa da COVID-
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito o força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos o elementos componentes do caso concreto, ou seja, deve a Ré comprova documentalmente o motivo da alteração, atraso ou cancelamento por causa da COVID- 19.
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinea expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação e que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisiv e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida ensejaria, por si só, reparação de danos os Autores na esfera moral e material.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou aos Autores, sendo que os mesmos deverão ser punidos de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré, que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores sofreram um atraso absurdo de aproximadamente 10 (DEZ) HORAS em sua viagem.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pel Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma
portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por danos extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ: “o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO.
SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por danos extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar os Autores pelo tempo útil perdido de cerca de 10 (DEZ) HORAS em virtude do cancelamento sem aviso prévio do seu voo, bem como o seu péssimo atendimento.
● DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio ger indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade d viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino –
Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)
Além disso, frisa-se que durante o período de mais de 10 (DEZ) HORAS em que os Autores foram obrigados a aguardar, os mesmos não receberam o auxílio material devido, passando fome, sono e muito cansaço. Frisa-se também que a hodierna jurisprudência brasileira possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
Mesmo durante a pandemia de COVID-19, na qual as companhias aéreas foram inegavelmente afetadas, muitos foram os julgamentos no sentido de provimento da indenização. Isso porque, independente do estado de pandemia, o direito do consumidor e a boa-fé objetiva devem ser observados em todos os contratos. À exemplo disso, tem-
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO NA VIAGEM - MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DE AERONAVE - HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS
ORAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO ARÂMETROS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Nos termos d orma do art. 14, do CDC, a responsabilidade dos fornecedores po erviços e produtos defeituosos é objetiva e solidária. Falhas mecânica m aeronaves que causam atrasos nos voos não podem se onsideradas excludentes de responsabilidade das companhia éreas, porquanto configuram fortuito interno. ancelamento/atraso de voo que enseja longo tempo de espera, sem restação de assistência adequada ao passageiro, implica n esponsabilização do fornecedor de serviços pela reparação dos dano ateriais e morais. Ao arbitrar o quantum devido a título de dano orais, deve o Julgador se atentar para o caráter dúplice da indenizaçã punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto em perder de vista os princípios da proporcionalidade, da razoabilidad da vedação ao enriquecimento sem causa. (TJMG - Apelação Cíve .0000.21.096664-4/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11 ÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/08/2021, publicação da súmula e 6/08/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Autores, que estavam com adolescentes menores, sofreram com o CANCELAMENTO do seu voo, sem qualquer aviso prévio ou justificativa, tendo ciência apenas ao chegarem ao aeroporto de Florianópolis, sofrendo um desgaste desnecessário. Posteriormente, tiveram seu direito de reacomodação imediata em voo próximo negado, restando impostos a um novo voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, pernoitando nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto e suportando todo esse período de espera sem auxílio material suficiente, como alimentação e hospedagem, passando fome, sono, muito cansaço e estresse. Por fim, os Autores, que inicialmente ansiavam chegar a Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram desembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 10 (DEZ) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condições econômicas vantajosas, que foi omissa no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta
providência, roga-se seja a mesma condenada à compensação dos danos morais versados na espécie, em montante não inferior a R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), sendo R$9.000,00 (nove mil reais) para cada Autor.
III - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou a assistência material necessária por meio de recibos assinados pelos Requerentes,conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), sendo R$9.000,00 (nove mil reais) para cada Autor, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré e juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para fins legais, o valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes termos, pedem deferimento. | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5016815-72.2022.8.08.0048.txt | úmero: 5016815-72.2022.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/07/2022 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXMO.(A) SR.(A) JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE SERRA/ES
EXMO.(A) SR.(A) JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE SERRA/ES
CARINA RIBEIRO LOPES COELHO, brasileira, autônoma, casada, inscrita no CPF 077.384.697-22, registrada no RG sob o nº 1409117, e-mail: carinarl@icloud.com, residente e domiciliada na Rua dos Ipes 270 casa 51, Santa Luzia, Serra/ES, CEP 29165-757 e JOHNNY WILLIAM COELHO, brasileiro, sócio proprietário, casado, inscrito no CPF 031.647.677-05, registrado no RG sob o nº 1119309, e-mail: carinarl@icloud.com, residente e domiciliada na Rua dos Ipes 270 casa 51, Santa Luzia, Serra/ES, CEP 29165-757, MARISE RIBEIRO LOPES, brasileira, aposentada, casada, inscrita no CPF 024.507.657-35, registrada no RG sob o nº 244.578, e- mail: carinarl@icloud.com, residente e domiciliada na Rua dos Ipes 270 casa 51, Santa Luzia, Serra/ES, CEP 29165-757, VIRGINIA TEIXEIRA DO CARMO EMERICH, brasileira, médica veterinária, casada, inscrita no CPF 032.197.576-69, registrada no RG sob o nº 6328727, e-mail: carinarl@icloud.com, residente e domiciliada na Rua dos Ipes 270 casa 26, Santa Luzia, Serra/ES, CEP 29165-757 e ALCIONE EMERICH, brasileiro, psicólogo, casado, inscrito no CPF 035.918.197-00, registrado no RG sob o nº 1236901, e-mail: carinarl@icloud.com, residente e domiciliada na Rua dos Ipes 270 casa 26, Santa Luzia, Serra/ES, CEP 29165-757 vêm respeitosamente, perante V. Exa., por seu advogado infra- assinado (Doc. 1 – procuração), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I. DOS FATOS
Os Autores, residentes em Serra/ES, adquiriram passagem junto a cia aérea Ré LATAM, com localizador EKQNCN, a fim de realizarem viagem de volta entr Florianópolis/SC e Vitória/ES, a qual seria efetuada da seguinte maneira: (Doc. 2 itinerário original).
VOO DE VOLTA: 16/01/2022 Florianópolis (FLN) – 19h15 ➔ São Paulo (GRU) – 20h2 São Paulo (GRU) – 22h45 ➔ Vitória (VIX)
Todavia, conforme será mais bem detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, os Autores, que estavam com adolescentes menores, sofreram com o CANCELAMENTO do seu voo, sem qualquer aviso prévio ou justificativa, tendo ciência apenas ao chegarem ao aeroporto de Florianópolis, sofrendo um desgaste desnecessário. Posteriormente, tiveram seu direito de reacomodação imediata em voo próximo negado, restando impostos a um novo voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, pernoitando nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto e suportando todo esse período de espera sem auxílio material suficiente, como alimentação e hospedagem, passando fome, sono, muito cansaço e estresse. Por fim, os Autores, que inicialmente ansiavam chegar a Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram desembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 10 (DEZ) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Conforme salientado alhures, os Autores, que estavam com menores de 13 (treze) e 15 (quinze) anos, adquiriram as passagens aéreas com destino a Vitória/ES com finalidade de retornarem após viagem turística e de descanso. Portanto, era impreterível que a Ré realizasse a viagem nos moldes contratados, todavia, isso não aconteceu. (Doc.3 - Documento pessoal menores).
Assim, no dia do referido voo, os Requerentes chegaram ao Aeroporto d Florianópolis por volta das 17h00min, a fim de despacharem suas bagagens efetuarem o check-in, sem ter a chance de serem prejudicados por quaisque contratempos quanto ao horário de embarque.
Contudo, ocorre que, no momento em que se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar o procedimento de check-in, os Requerentes foram desagradavelmente surpreendidos com a informação de que o voo adquirido por eles havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
É de se imaginar a indignação dos Requerentes naquele momento, que além de terem suas expectativas bruscamente frustradas, foram obrigados a se deslocar de madrugada até o aeroporto de Florianópolis, para apenas serem comunicados que o seu voo havia sido CANCELADO!!!
Diante dessa situação totalmente inaceitável, já que estavam com suas passagens em mãos, os Requerentes exigiram sua reacomodação no voo imediatamente posterior ao adquirido, conforme determinam as Resoluções 400/16 e 556/20 da ANAC, no entanto, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, os Autores tiveram seu pedido negado, com a justificativa de que nada poderia ser feito.
Tem-se que os Requerentes foram obrigados a lidar com a arbitrariedade e desídia da empresa Ré, uma vez que em nenhuma ocasião a prestadora de serviço colocou-se à disposição para efetuar a prestação de serviço nos moldes inicialmente contratados, ainda que solicitada.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Florianópolis, estando completamente exaustos física e psicologicamente, com dores por todo o corpo, foi entregue aos Autores por um preposto da cia aérea Ré um cartão de embarque para um voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, situação que por si só gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição aos mesmos quanto à viagem.
Ressalta-se inclusive que em momento algum foi ofertado aos Autores a possibilidade de escolha do novo voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente, e afirmando ser aquela a única opção dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso na ida acarretaria aos mesmos.
Diante disso, extremamente inconformados, mas sem receber qualquer outra opção, os Autores foram obrigados a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 17/01/2022 Florianópolis (FLN) – 06h05 ➔ São Paulo (GRU) – 07h25 São Paulo (GRU) – 08h30 ➔ Vitória (VIX) 09h55
É perceptível, portanto, que os Autores, que inicialmente ansiavam chegar a Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram desembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 10 (DEZ) HORAS em sua viagem!
Ressalta-se que durante todo o tempo de espera supracitado, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Requerida, sendo obrigados a pernoitarem nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto de Florianópolis e permanecerem todo o período sentindo muita fome, sede, frio, desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação e dores imensuráveis pelo
Ademais, os Autores estavam com adolescentes menores e tiveram o transtorno exponencialmente agravado, dado que eles permaneceram todo o período irritados e nervosos. (Doc.5 - Comprovante de espera).
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
Cancelamento de voo sem aviso prévio; Seguido da total falta de assistência (realocação imediata em voo próprio ou de outra cia aérea); Atendimento deficitário; Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (alimentação, transporte e hospedagem);
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
Ficaram desesperados ao terem seu voo cancelado de forma arbitrária e sem aviso prévio, sofrendo enorme quebra de expectativa; Sentiram-se abandonados ao não receberam auxílio material suficiente; Aguardaram por absurdas 10 (dez) horas no aeroporto de Florianópolis de forma precária; Atrasaram absurdas e inaceitáveis 10 (dez) horas para chegar a Vitória; Sentiram fome, frio e muitas dores pelo corpo; Tiveram todo o transtorno substancialmente agravado devido ao fato de que estavam com adolescentes menores, gerando ainda mais preocupação e nervosismo; Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade.
Ficaram desesperados ao terem seu voo cancelado de forma arbitrária e sem aviso prévio, sofrendo enorme quebra de expectativa; Sentiram-se abandonados ao não receberam auxílio material suficiente; Aguardaram por absurdas 10 (dez) horas no aeroporto de Florianópolis de forma precária; Atrasaram absurdas e inaceitáveis 10 (dez) horas para chegar a Vitória; Sentiram fome, frio e muitas dores pelo corpo; Tiveram todo o transtorno substancialmente agravado devido ao fato de que estavam com adolescentes menores, gerando ainda mais preocupação e nervosismo; Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade.
Imagine a seguinte situação: você fica meses planejando uma viagem, programa suas férias com antecedência, faz planos e compromissos. Com as malas já arrumadas para o voo de volta, já no aeroporto para realizar os procedimentos necessários, tem todos seus planos bruscamente frustrados ao descobrir que seu voo foi cancelado sem qualquer aviso prévio ou justificativa. Desesperado, implora a empresa aérea na expectativa de ser realocado em um novo voo de forma imediata, mas após horas numa fila de atendimento, é mais uma vez surpreendido com a informação de que só vai poder viajar depois de 10 (DEZ) HORAS, tornando toda a viagem muito mais longa e cansativa. Nessa hora, percebe que todos seus planos e compromissos foram arruinados e sua viagem dos sonhos se tornou um pesadelo. Mas fica ainda pior, já que você não recebe assistência material suficiente, passando fome, sono e muito cansaço físico e mental durante todo o longo e exaustivo tempo de espera, visto que a cia aérea não cumpre com suas obrigações legais. Como se não fosse transtorno suficiente, você sofre um atraso de inaceitáveis 10 (DEZ) HORAS para chegar ao seu destino final, tendo todo o seu planejamento arruinado. Um desespero vivido e uma experiência absurdamente triste e indesejada para qualquer pessoa, que não pode — NUNCA — ser silenciosamente admitida pelo nosso Poder Judiciário!
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução aos mesmos, esses sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II. DO DIREITO
PRELIMINAR – A APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 2020
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da covid-19.
Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas que carecem da devida análise hermenêutica.
Dentre as inovações da Lei 14.034/2020, tem-se a caracterização do estado de pandemia enquanto caso fortuito ou coisa maior, como alteração do artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Vale ressaltar que o próprio texto legislativo assevera que o caso fortuito ou a força maior serão caracterizados nos contratos relativos à aviação civil brasileira quando: “decretação de pandemia ou publicação de atos de Governo que dela decorram, com vistas a impedir ou a restringir o transporte aéreo ou as atividades aeroportuárias”.
A ausência da limitação dessas atividades, por sua vez, é nítida, haja vista que não haveria demandas decorrentes de transtornos aéreos caso seu exercício estivesse sendo restrito ou impedido em razão da pandemia, ainda mais quando JÁ SE PASSARAM 02 (DOIS) ANOS DESDE A DECRETAÇÃO DA PANDEMIA!
Em seguida, a mesmo dispositivo legal, ainda, ressalta que, mesmo diante d caso fortuito ou coisa maior, o contratado (companhia aérea) não será desobrigad do seu dever de assistência material e de apresentar as devidas alternativas d solução do problema:
§ 4º A previsão constante do inciso II do § 1º deste artigo não desobriga o transportador de oferecer assistência material ao passageiro, bem como de oferecer as alternativas de reembolso do valor pago pela passagem e por eventuais serviços acessórios ao contrato de transporte, de reacomodação ou de reexecução do serviço por outra modalidade de transporte, inclusive nas hipóteses de atraso e de interrupção do voo por período superior a 4 (quatro) horas de que tratam os arts. 230 e 231 desta Lei.”
Não há dispositivo legal que justifique a ausência de zelo para com consumidor, sendo dever do prestador de serviços de transporte aéreos
informação acerca da mudança de itinerário — NO PRAZO MÍNIMO DE 24 HORAS EM VOOS INTERNACIONAIS E DE 72 HORAS EM VOOS NACIONAIS —, assim como a prestação de auxílio material e a apresentação de alternativas que solucionem ou amenizem o problema por ele enfrentado.
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito ou força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos os elementos componentes do caso concreto, ou seja, deve a Ré comprovar documentalmente o motivo da alteração, atraso ou cancelamento por causa da COVID-
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito o força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos o elementos componentes do caso concreto, ou seja, deve a Ré comprova documentalmente o motivo da alteração, atraso ou cancelamento por causa da COVID- 19.
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinea expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação e que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisiv e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida ensejaria, por si só, reparação de danos os Autores na esfera moral e material.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou aos Autores, sendo que os mesmos deverão ser punidos de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré, que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores sofreram um atraso absurdo de aproximadamente 10 (DEZ) HORAS em sua viagem.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pel Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma
portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por danos extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ: “o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO.
SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por danos extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar os Autores pelo tempo útil perdido de cerca de 10 (DEZ) HORAS em virtude do cancelamento sem aviso prévio do seu voo, bem como o seu péssimo atendimento.
● DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio ger indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade d viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino –
Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)
Além disso, frisa-se que durante o período de mais de 10 (DEZ) HORAS em que os Autores foram obrigados a aguardar, os mesmos não receberam o auxílio material devido, passando fome, sono e muito cansaço. Frisa-se também que a hodierna jurisprudência brasileira possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
Mesmo durante a pandemia de COVID-19, na qual as companhias aéreas foram inegavelmente afetadas, muitos foram os julgamentos no sentido de provimento da indenização. Isso porque, independente do estado de pandemia, o direito do consumidor e a boa-fé objetiva devem ser observados em todos os contratos. À exemplo disso, tem-
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO NA VIAGEM - MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DE AERONAVE - HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS
ORAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO ARÂMETROS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Nos termos d orma do art. 14, do CDC, a responsabilidade dos fornecedores po erviços e produtos defeituosos é objetiva e solidária. Falhas mecânica m aeronaves que causam atrasos nos voos não podem se onsideradas excludentes de responsabilidade das companhia éreas, porquanto configuram fortuito interno. ancelamento/atraso de voo que enseja longo tempo de espera, sem restação de assistência adequada ao passageiro, implica n esponsabilização do fornecedor de serviços pela reparação dos dano ateriais e morais. Ao arbitrar o quantum devido a título de dano orais, deve o Julgador se atentar para o caráter dúplice da indenizaçã punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto em perder de vista os princípios da proporcionalidade, da razoabilidad da vedação ao enriquecimento sem causa. (TJMG - Apelação Cíve .0000.21.096664-4/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11 ÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/08/2021, publicação da súmula e 6/08/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Autores, que estavam com adolescentes menores, sofreram com o CANCELAMENTO do seu voo, sem qualquer aviso prévio ou justificativa, tendo ciência apenas ao chegarem ao aeroporto de Florianópolis, sofrendo um desgaste desnecessário. Posteriormente, tiveram seu direito de reacomodação imediata em voo próximo negado, restando impostos a um novo voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, pernoitando nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto e suportando todo esse período de espera sem auxílio material suficiente, como alimentação e hospedagem, passando fome, sono, muito cansaço e estresse. Por fim, os Autores, que inicialmente ansiavam chegar a Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram desembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 10 (DEZ) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condições econômicas vantajosas, que foi omissa no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta
providência, roga-se seja a mesma condenada à compensação dos danos morais versados na espécie, em montante não inferior a R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), sendo R$9.000,00 (nove mil reais) para cada Autor.
III - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou a assistência material necessária por meio de recibos assinados pelos Requerentes,conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), sendo R$9.000,00 (nove mil reais) para cada Autor, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré e juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para fins legais, o valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes termos, pedem deferimento. | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5016815-72.2022.8.08.0048.txt | úmero: 5016815-72.2022.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/07/2022 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXMO.(A) SR.(A) JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE SERRA/ES
EXMO.(A) SR.(A) JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE SERRA/ES
CARINA RIBEIRO LOPES COELHO, brasileira, autônoma, casada, inscrita no CPF 077.384.697-22, registrada no RG sob o nº 1409117, e-mail: carinarl@icloud.com, residente e domiciliada na Rua dos Ipes 270 casa 51, Santa Luzia, Serra/ES, CEP 29165-757 e JOHNNY WILLIAM COELHO, brasileiro, sócio proprietário, casado, inscrito no CPF 031.647.677-05, registrado no RG sob o nº 1119309, e-mail: carinarl@icloud.com, residente e domiciliada na Rua dos Ipes 270 casa 51, Santa Luzia, Serra/ES, CEP 29165-757, MARISE RIBEIRO LOPES, brasileira, aposentada, casada, inscrita no CPF 024.507.657-35, registrada no RG sob o nº 244.578, e- mail: carinarl@icloud.com, residente e domiciliada na Rua dos Ipes 270 casa 51, Santa Luzia, Serra/ES, CEP 29165-757, VIRGINIA TEIXEIRA DO CARMO EMERICH, brasileira, médica veterinária, casada, inscrita no CPF 032.197.576-69, registrada no RG sob o nº 6328727, e-mail: carinarl@icloud.com, residente e domiciliada na Rua dos Ipes 270 casa 26, Santa Luzia, Serra/ES, CEP 29165-757 e ALCIONE EMERICH, brasileiro, psicólogo, casado, inscrito no CPF 035.918.197-00, registrado no RG sob o nº 1236901, e-mail: carinarl@icloud.com, residente e domiciliada na Rua dos Ipes 270 casa 26, Santa Luzia, Serra/ES, CEP 29165-757 vêm respeitosamente, perante V. Exa., por seu advogado infra- assinado (Doc. 1 – procuração), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I. DOS FATOS
Os Autores, residentes em Serra/ES, adquiriram passagem junto a cia aérea Ré LATAM, com localizador EKQNCN, a fim de realizarem viagem de volta entr Florianópolis/SC e Vitória/ES, a qual seria efetuada da seguinte maneira: (Doc. 2 itinerário original).
VOO DE VOLTA: 16/01/2022 Florianópolis (FLN) – 19h15 ➔ São Paulo (GRU) – 20h2 São Paulo (GRU) – 22h45 ➔ Vitória (VIX)
Todavia, conforme será mais bem detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, os Autores, que estavam com adolescentes menores, sofreram com o CANCELAMENTO do seu voo, sem qualquer aviso prévio ou justificativa, tendo ciência apenas ao chegarem ao aeroporto de Florianópolis, sofrendo um desgaste desnecessário. Posteriormente, tiveram seu direito de reacomodação imediata em voo próximo negado, restando impostos a um novo voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, pernoitando nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto e suportando todo esse período de espera sem auxílio material suficiente, como alimentação e hospedagem, passando fome, sono, muito cansaço e estresse. Por fim, os Autores, que inicialmente ansiavam chegar a Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram desembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 10 (DEZ) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Conforme salientado alhures, os Autores, que estavam com menores de 13 (treze) e 15 (quinze) anos, adquiriram as passagens aéreas com destino a Vitória/ES com finalidade de retornarem após viagem turística e de descanso. Portanto, era impreterível que a Ré realizasse a viagem nos moldes contratados, todavia, isso não aconteceu. (Doc.3 - Documento pessoal menores).
Assim, no dia do referido voo, os Requerentes chegaram ao Aeroporto d Florianópolis por volta das 17h00min, a fim de despacharem suas bagagens efetuarem o check-in, sem ter a chance de serem prejudicados por quaisque contratempos quanto ao horário de embarque.
Contudo, ocorre que, no momento em que se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar o procedimento de check-in, os Requerentes foram desagradavelmente surpreendidos com a informação de que o voo adquirido por eles havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
É de se imaginar a indignação dos Requerentes naquele momento, que além de terem suas expectativas bruscamente frustradas, foram obrigados a se deslocar de madrugada até o aeroporto de Florianópolis, para apenas serem comunicados que o seu voo havia sido CANCELADO!!!
Diante dessa situação totalmente inaceitável, já que estavam com suas passagens em mãos, os Requerentes exigiram sua reacomodação no voo imediatamente posterior ao adquirido, conforme determinam as Resoluções 400/16 e 556/20 da ANAC, no entanto, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, os Autores tiveram seu pedido negado, com a justificativa de que nada poderia ser feito.
Tem-se que os Requerentes foram obrigados a lidar com a arbitrariedade e desídia da empresa Ré, uma vez que em nenhuma ocasião a prestadora de serviço colocou-se à disposição para efetuar a prestação de serviço nos moldes inicialmente contratados, ainda que solicitada.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Florianópolis, estando completamente exaustos física e psicologicamente, com dores por todo o corpo, foi entregue aos Autores por um preposto da cia aérea Ré um cartão de embarque para um voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, situação que por si só gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição aos mesmos quanto à viagem.
Ressalta-se inclusive que em momento algum foi ofertado aos Autores a possibilidade de escolha do novo voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente, e afirmando ser aquela a única opção dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso na ida acarretaria aos mesmos.
Diante disso, extremamente inconformados, mas sem receber qualquer outra opção, os Autores foram obrigados a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 17/01/2022 Florianópolis (FLN) – 06h05 ➔ São Paulo (GRU) – 07h25 São Paulo (GRU) – 08h30 ➔ Vitória (VIX) 09h55
É perceptível, portanto, que os Autores, que inicialmente ansiavam chegar a Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram desembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 10 (DEZ) HORAS em sua viagem!
Ressalta-se que durante todo o tempo de espera supracitado, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Requerida, sendo obrigados a pernoitarem nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto de Florianópolis e permanecerem todo o período sentindo muita fome, sede, frio, desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação e dores imensuráveis pelo
Ademais, os Autores estavam com adolescentes menores e tiveram o transtorno exponencialmente agravado, dado que eles permaneceram todo o período irritados e nervosos. (Doc.5 - Comprovante de espera).
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
Cancelamento de voo sem aviso prévio; Seguido da total falta de assistência (realocação imediata em voo próprio ou de outra cia aérea); Atendimento deficitário; Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (alimentação, transporte e hospedagem);
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
Ficaram desesperados ao terem seu voo cancelado de forma arbitrária e sem aviso prévio, sofrendo enorme quebra de expectativa; Sentiram-se abandonados ao não receberam auxílio material suficiente; Aguardaram por absurdas 10 (dez) horas no aeroporto de Florianópolis de forma precária; Atrasaram absurdas e inaceitáveis 10 (dez) horas para chegar a Vitória; Sentiram fome, frio e muitas dores pelo corpo; Tiveram todo o transtorno substancialmente agravado devido ao fato de que estavam com adolescentes menores, gerando ainda mais preocupação e nervosismo; Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade.
Ficaram desesperados ao terem seu voo cancelado de forma arbitrária e sem aviso prévio, sofrendo enorme quebra de expectativa; Sentiram-se abandonados ao não receberam auxílio material suficiente; Aguardaram por absurdas 10 (dez) horas no aeroporto de Florianópolis de forma precária; Atrasaram absurdas e inaceitáveis 10 (dez) horas para chegar a Vitória; Sentiram fome, frio e muitas dores pelo corpo; Tiveram todo o transtorno substancialmente agravado devido ao fato de que estavam com adolescentes menores, gerando ainda mais preocupação e nervosismo; Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade.
Imagine a seguinte situação: você fica meses planejando uma viagem, programa suas férias com antecedência, faz planos e compromissos. Com as malas já arrumadas para o voo de volta, já no aeroporto para realizar os procedimentos necessários, tem todos seus planos bruscamente frustrados ao descobrir que seu voo foi cancelado sem qualquer aviso prévio ou justificativa. Desesperado, implora a empresa aérea na expectativa de ser realocado em um novo voo de forma imediata, mas após horas numa fila de atendimento, é mais uma vez surpreendido com a informação de que só vai poder viajar depois de 10 (DEZ) HORAS, tornando toda a viagem muito mais longa e cansativa. Nessa hora, percebe que todos seus planos e compromissos foram arruinados e sua viagem dos sonhos se tornou um pesadelo. Mas fica ainda pior, já que você não recebe assistência material suficiente, passando fome, sono e muito cansaço físico e mental durante todo o longo e exaustivo tempo de espera, visto que a cia aérea não cumpre com suas obrigações legais. Como se não fosse transtorno suficiente, você sofre um atraso de inaceitáveis 10 (DEZ) HORAS para chegar ao seu destino final, tendo todo o seu planejamento arruinado. Um desespero vivido e uma experiência absurdamente triste e indesejada para qualquer pessoa, que não pode — NUNCA — ser silenciosamente admitida pelo nosso Poder Judiciário!
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução aos mesmos, esses sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II. DO DIREITO
PRELIMINAR – A APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 2020
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da covid-19.
Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas que carecem da devida análise hermenêutica.
Dentre as inovações da Lei 14.034/2020, tem-se a caracterização do estado de pandemia enquanto caso fortuito ou coisa maior, como alteração do artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Vale ressaltar que o próprio texto legislativo assevera que o caso fortuito ou a força maior serão caracterizados nos contratos relativos à aviação civil brasileira quando: “decretação de pandemia ou publicação de atos de Governo que dela decorram, com vistas a impedir ou a restringir o transporte aéreo ou as atividades aeroportuárias”.
A ausência da limitação dessas atividades, por sua vez, é nítida, haja vista que não haveria demandas decorrentes de transtornos aéreos caso seu exercício estivesse sendo restrito ou impedido em razão da pandemia, ainda mais quando JÁ SE PASSARAM 02 (DOIS) ANOS DESDE A DECRETAÇÃO DA PANDEMIA!
Em seguida, a mesmo dispositivo legal, ainda, ressalta que, mesmo diante d caso fortuito ou coisa maior, o contratado (companhia aérea) não será desobrigad do seu dever de assistência material e de apresentar as devidas alternativas d solução do problema:
§ 4º A previsão constante do inciso II do § 1º deste artigo não desobriga o transportador de oferecer assistência material ao passageiro, bem como de oferecer as alternativas de reembolso do valor pago pela passagem e por eventuais serviços acessórios ao contrato de transporte, de reacomodação ou de reexecução do serviço por outra modalidade de transporte, inclusive nas hipóteses de atraso e de interrupção do voo por período superior a 4 (quatro) horas de que tratam os arts. 230 e 231 desta Lei.”
Não há dispositivo legal que justifique a ausência de zelo para com consumidor, sendo dever do prestador de serviços de transporte aéreos
informação acerca da mudança de itinerário — NO PRAZO MÍNIMO DE 24 HORAS EM VOOS INTERNACIONAIS E DE 72 HORAS EM VOOS NACIONAIS —, assim como a prestação de auxílio material e a apresentação de alternativas que solucionem ou amenizem o problema por ele enfrentado.
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito ou força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos os elementos componentes do caso concreto, ou seja, deve a Ré comprovar documentalmente o motivo da alteração, atraso ou cancelamento por causa da COVID-
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito o força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos o elementos componentes do caso concreto, ou seja, deve a Ré comprova documentalmente o motivo da alteração, atraso ou cancelamento por causa da COVID- 19.
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinea expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação e que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisiv e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida ensejaria, por si só, reparação de danos os Autores na esfera moral e material.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou aos Autores, sendo que os mesmos deverão ser punidos de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré, que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores sofreram um atraso absurdo de aproximadamente 10 (DEZ) HORAS em sua viagem.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pel Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma
portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por danos extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ: “o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO.
SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por danos extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar os Autores pelo tempo útil perdido de cerca de 10 (DEZ) HORAS em virtude do cancelamento sem aviso prévio do seu voo, bem como o seu péssimo atendimento.
● DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio ger indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade d viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino –
Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)
Além disso, frisa-se que durante o período de mais de 10 (DEZ) HORAS em que os Autores foram obrigados a aguardar, os mesmos não receberam o auxílio material devido, passando fome, sono e muito cansaço. Frisa-se também que a hodierna jurisprudência brasileira possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
Mesmo durante a pandemia de COVID-19, na qual as companhias aéreas foram inegavelmente afetadas, muitos foram os julgamentos no sentido de provimento da indenização. Isso porque, independente do estado de pandemia, o direito do consumidor e a boa-fé objetiva devem ser observados em todos os contratos. À exemplo disso, tem-
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO NA VIAGEM - MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DE AERONAVE - HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS
ORAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO ARÂMETROS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Nos termos d orma do art. 14, do CDC, a responsabilidade dos fornecedores po erviços e produtos defeituosos é objetiva e solidária. Falhas mecânica m aeronaves que causam atrasos nos voos não podem se onsideradas excludentes de responsabilidade das companhia éreas, porquanto configuram fortuito interno. ancelamento/atraso de voo que enseja longo tempo de espera, sem restação de assistência adequada ao passageiro, implica n esponsabilização do fornecedor de serviços pela reparação dos dano ateriais e morais. Ao arbitrar o quantum devido a título de dano orais, deve o Julgador se atentar para o caráter dúplice da indenizaçã punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto em perder de vista os princípios da proporcionalidade, da razoabilidad da vedação ao enriquecimento sem causa. (TJMG - Apelação Cíve .0000.21.096664-4/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11 ÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/08/2021, publicação da súmula e 6/08/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Autores, que estavam com adolescentes menores, sofreram com o CANCELAMENTO do seu voo, sem qualquer aviso prévio ou justificativa, tendo ciência apenas ao chegarem ao aeroporto de Florianópolis, sofrendo um desgaste desnecessário. Posteriormente, tiveram seu direito de reacomodação imediata em voo próximo negado, restando impostos a um novo voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, pernoitando nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto e suportando todo esse período de espera sem auxílio material suficiente, como alimentação e hospedagem, passando fome, sono, muito cansaço e estresse. Por fim, os Autores, que inicialmente ansiavam chegar a Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram desembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 10 (DEZ) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condições econômicas vantajosas, que foi omissa no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta
providência, roga-se seja a mesma condenada à compensação dos danos morais versados na espécie, em montante não inferior a R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), sendo R$9.000,00 (nove mil reais) para cada Autor.
III - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou a assistência material necessária por meio de recibos assinados pelos Requerentes,conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), sendo R$9.000,00 (nove mil reais) para cada Autor, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré e juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para fins legais, o valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes termos, pedem deferimento. | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5016815-72.2022.8.08.0048.txt | úmero: 5016815-72.2022.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/07/2022 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXMO.(A) SR.(A) JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE SERRA/ES
EXMO.(A) SR.(A) JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE SERRA/ES
CARINA RIBEIRO LOPES COELHO, brasileira, autônoma, casada, inscrita no CPF 077.384.697-22, registrada no RG sob o nº 1409117, e-mail: carinarl@icloud.com, residente e domiciliada na Rua dos Ipes 270 casa 51, Santa Luzia, Serra/ES, CEP 29165-757 e JOHNNY WILLIAM COELHO, brasileiro, sócio proprietário, casado, inscrito no CPF 031.647.677-05, registrado no RG sob o nº 1119309, e-mail: carinarl@icloud.com, residente e domiciliada na Rua dos Ipes 270 casa 51, Santa Luzia, Serra/ES, CEP 29165-757, MARISE RIBEIRO LOPES, brasileira, aposentada, casada, inscrita no CPF 024.507.657-35, registrada no RG sob o nº 244.578, e- mail: carinarl@icloud.com, residente e domiciliada na Rua dos Ipes 270 casa 51, Santa Luzia, Serra/ES, CEP 29165-757, VIRGINIA TEIXEIRA DO CARMO EMERICH, brasileira, médica veterinária, casada, inscrita no CPF 032.197.576-69, registrada no RG sob o nº 6328727, e-mail: carinarl@icloud.com, residente e domiciliada na Rua dos Ipes 270 casa 26, Santa Luzia, Serra/ES, CEP 29165-757 e ALCIONE EMERICH, brasileiro, psicólogo, casado, inscrito no CPF 035.918.197-00, registrado no RG sob o nº 1236901, e-mail: carinarl@icloud.com, residente e domiciliada na Rua dos Ipes 270 casa 26, Santa Luzia, Serra/ES, CEP 29165-757 vêm respeitosamente, perante V. Exa., por seu advogado infra- assinado (Doc. 1 – procuração), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I. DOS FATOS
Os Autores, residentes em Serra/ES, adquiriram passagem junto a cia aérea Ré LATAM, com localizador EKQNCN, a fim de realizarem viagem de volta entr Florianópolis/SC e Vitória/ES, a qual seria efetuada da seguinte maneira: (Doc. 2 itinerário original).
VOO DE VOLTA: 16/01/2022 Florianópolis (FLN) – 19h15 ➔ São Paulo (GRU) – 20h2 São Paulo (GRU) – 22h45 ➔ Vitória (VIX)
Todavia, conforme será mais bem detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, os Autores, que estavam com adolescentes menores, sofreram com o CANCELAMENTO do seu voo, sem qualquer aviso prévio ou justificativa, tendo ciência apenas ao chegarem ao aeroporto de Florianópolis, sofrendo um desgaste desnecessário. Posteriormente, tiveram seu direito de reacomodação imediata em voo próximo negado, restando impostos a um novo voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, pernoitando nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto e suportando todo esse período de espera sem auxílio material suficiente, como alimentação e hospedagem, passando fome, sono, muito cansaço e estresse. Por fim, os Autores, que inicialmente ansiavam chegar a Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram desembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 10 (DEZ) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Conforme salientado alhures, os Autores, que estavam com menores de 13 (treze) e 15 (quinze) anos, adquiriram as passagens aéreas com destino a Vitória/ES com finalidade de retornarem após viagem turística e de descanso. Portanto, era impreterível que a Ré realizasse a viagem nos moldes contratados, todavia, isso não aconteceu. (Doc.3 - Documento pessoal menores).
Assim, no dia do referido voo, os Requerentes chegaram ao Aeroporto d Florianópolis por volta das 17h00min, a fim de despacharem suas bagagens efetuarem o check-in, sem ter a chance de serem prejudicados por quaisque contratempos quanto ao horário de embarque.
Contudo, ocorre que, no momento em que se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar o procedimento de check-in, os Requerentes foram desagradavelmente surpreendidos com a informação de que o voo adquirido por eles havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
É de se imaginar a indignação dos Requerentes naquele momento, que além de terem suas expectativas bruscamente frustradas, foram obrigados a se deslocar de madrugada até o aeroporto de Florianópolis, para apenas serem comunicados que o seu voo havia sido CANCELADO!!!
Diante dessa situação totalmente inaceitável, já que estavam com suas passagens em mãos, os Requerentes exigiram sua reacomodação no voo imediatamente posterior ao adquirido, conforme determinam as Resoluções 400/16 e 556/20 da ANAC, no entanto, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, os Autores tiveram seu pedido negado, com a justificativa de que nada poderia ser feito.
Tem-se que os Requerentes foram obrigados a lidar com a arbitrariedade e desídia da empresa Ré, uma vez que em nenhuma ocasião a prestadora de serviço colocou-se à disposição para efetuar a prestação de serviço nos moldes inicialmente contratados, ainda que solicitada.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Florianópolis, estando completamente exaustos física e psicologicamente, com dores por todo o corpo, foi entregue aos Autores por um preposto da cia aérea Ré um cartão de embarque para um voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, situação que por si só gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição aos mesmos quanto à viagem.
Ressalta-se inclusive que em momento algum foi ofertado aos Autores a possibilidade de escolha do novo voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente, e afirmando ser aquela a única opção dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso na ida acarretaria aos mesmos.
Diante disso, extremamente inconformados, mas sem receber qualquer outra opção, os Autores foram obrigados a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 17/01/2022 Florianópolis (FLN) – 06h05 ➔ São Paulo (GRU) – 07h25 São Paulo (GRU) – 08h30 ➔ Vitória (VIX) 09h55
É perceptível, portanto, que os Autores, que inicialmente ansiavam chegar a Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram desembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 10 (DEZ) HORAS em sua viagem!
Ressalta-se que durante todo o tempo de espera supracitado, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Requerida, sendo obrigados a pernoitarem nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto de Florianópolis e permanecerem todo o período sentindo muita fome, sede, frio, desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação e dores imensuráveis pelo
Ademais, os Autores estavam com adolescentes menores e tiveram o transtorno exponencialmente agravado, dado que eles permaneceram todo o período irritados e nervosos. (Doc.5 - Comprovante de espera).
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
Cancelamento de voo sem aviso prévio; Seguido da total falta de assistência (realocação imediata em voo próprio ou de outra cia aérea); Atendimento deficitário; Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (alimentação, transporte e hospedagem);
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
Ficaram desesperados ao terem seu voo cancelado de forma arbitrária e sem aviso prévio, sofrendo enorme quebra de expectativa; Sentiram-se abandonados ao não receberam auxílio material suficiente; Aguardaram por absurdas 10 (dez) horas no aeroporto de Florianópolis de forma precária; Atrasaram absurdas e inaceitáveis 10 (dez) horas para chegar a Vitória; Sentiram fome, frio e muitas dores pelo corpo; Tiveram todo o transtorno substancialmente agravado devido ao fato de que estavam com adolescentes menores, gerando ainda mais preocupação e nervosismo; Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade.
Ficaram desesperados ao terem seu voo cancelado de forma arbitrária e sem aviso prévio, sofrendo enorme quebra de expectativa; Sentiram-se abandonados ao não receberam auxílio material suficiente; Aguardaram por absurdas 10 (dez) horas no aeroporto de Florianópolis de forma precária; Atrasaram absurdas e inaceitáveis 10 (dez) horas para chegar a Vitória; Sentiram fome, frio e muitas dores pelo corpo; Tiveram todo o transtorno substancialmente agravado devido ao fato de que estavam com adolescentes menores, gerando ainda mais preocupação e nervosismo; Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade.
Imagine a seguinte situação: você fica meses planejando uma viagem, programa suas férias com antecedência, faz planos e compromissos. Com as malas já arrumadas para o voo de volta, já no aeroporto para realizar os procedimentos necessários, tem todos seus planos bruscamente frustrados ao descobrir que seu voo foi cancelado sem qualquer aviso prévio ou justificativa. Desesperado, implora a empresa aérea na expectativa de ser realocado em um novo voo de forma imediata, mas após horas numa fila de atendimento, é mais uma vez surpreendido com a informação de que só vai poder viajar depois de 10 (DEZ) HORAS, tornando toda a viagem muito mais longa e cansativa. Nessa hora, percebe que todos seus planos e compromissos foram arruinados e sua viagem dos sonhos se tornou um pesadelo. Mas fica ainda pior, já que você não recebe assistência material suficiente, passando fome, sono e muito cansaço físico e mental durante todo o longo e exaustivo tempo de espera, visto que a cia aérea não cumpre com suas obrigações legais. Como se não fosse transtorno suficiente, você sofre um atraso de inaceitáveis 10 (DEZ) HORAS para chegar ao seu destino final, tendo todo o seu planejamento arruinado. Um desespero vivido e uma experiência absurdamente triste e indesejada para qualquer pessoa, que não pode — NUNCA — ser silenciosamente admitida pelo nosso Poder Judiciário!
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução aos mesmos, esses sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II. DO DIREITO
PRELIMINAR – A APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 2020
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da covid-19.
Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas que carecem da devida análise hermenêutica.
Dentre as inovações da Lei 14.034/2020, tem-se a caracterização do estado de pandemia enquanto caso fortuito ou coisa maior, como alteração do artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Vale ressaltar que o próprio texto legislativo assevera que o caso fortuito ou a força maior serão caracterizados nos contratos relativos à aviação civil brasileira quando: “decretação de pandemia ou publicação de atos de Governo que dela decorram, com vistas a impedir ou a restringir o transporte aéreo ou as atividades aeroportuárias”.
A ausência da limitação dessas atividades, por sua vez, é nítida, haja vista que não haveria demandas decorrentes de transtornos aéreos caso seu exercício estivesse sendo restrito ou impedido em razão da pandemia, ainda mais quando JÁ SE PASSARAM 02 (DOIS) ANOS DESDE A DECRETAÇÃO DA PANDEMIA!
Em seguida, a mesmo dispositivo legal, ainda, ressalta que, mesmo diante d caso fortuito ou coisa maior, o contratado (companhia aérea) não será desobrigad do seu dever de assistência material e de apresentar as devidas alternativas d solução do problema:
§ 4º A previsão constante do inciso II do § 1º deste artigo não desobriga o transportador de oferecer assistência material ao passageiro, bem como de oferecer as alternativas de reembolso do valor pago pela passagem e por eventuais serviços acessórios ao contrato de transporte, de reacomodação ou de reexecução do serviço por outra modalidade de transporte, inclusive nas hipóteses de atraso e de interrupção do voo por período superior a 4 (quatro) horas de que tratam os arts. 230 e 231 desta Lei.”
Não há dispositivo legal que justifique a ausência de zelo para com consumidor, sendo dever do prestador de serviços de transporte aéreos
informação acerca da mudança de itinerário — NO PRAZO MÍNIMO DE 24 HORAS EM VOOS INTERNACIONAIS E DE 72 HORAS EM VOOS NACIONAIS —, assim como a prestação de auxílio material e a apresentação de alternativas que solucionem ou amenizem o problema por ele enfrentado.
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito ou força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos os elementos componentes do caso concreto, ou seja, deve a Ré comprovar documentalmente o motivo da alteração, atraso ou cancelamento por causa da COVID-
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito o força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos o elementos componentes do caso concreto, ou seja, deve a Ré comprova documentalmente o motivo da alteração, atraso ou cancelamento por causa da COVID- 19.
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinea expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação e que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisiv e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida ensejaria, por si só, reparação de danos os Autores na esfera moral e material.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou aos Autores, sendo que os mesmos deverão ser punidos de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré, que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores sofreram um atraso absurdo de aproximadamente 10 (DEZ) HORAS em sua viagem.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pel Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma
portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por danos extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ: “o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO.
SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por danos extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar os Autores pelo tempo útil perdido de cerca de 10 (DEZ) HORAS em virtude do cancelamento sem aviso prévio do seu voo, bem como o seu péssimo atendimento.
● DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio ger indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade d viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino –
Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)
Além disso, frisa-se que durante o período de mais de 10 (DEZ) HORAS em que os Autores foram obrigados a aguardar, os mesmos não receberam o auxílio material devido, passando fome, sono e muito cansaço. Frisa-se também que a hodierna jurisprudência brasileira possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
Mesmo durante a pandemia de COVID-19, na qual as companhias aéreas foram inegavelmente afetadas, muitos foram os julgamentos no sentido de provimento da indenização. Isso porque, independente do estado de pandemia, o direito do consumidor e a boa-fé objetiva devem ser observados em todos os contratos. À exemplo disso, tem-
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO NA VIAGEM - MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DE AERONAVE - HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS
ORAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO ARÂMETROS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Nos termos d orma do art. 14, do CDC, a responsabilidade dos fornecedores po erviços e produtos defeituosos é objetiva e solidária. Falhas mecânica m aeronaves que causam atrasos nos voos não podem se onsideradas excludentes de responsabilidade das companhia éreas, porquanto configuram fortuito interno. ancelamento/atraso de voo que enseja longo tempo de espera, sem restação de assistência adequada ao passageiro, implica n esponsabilização do fornecedor de serviços pela reparação dos dano ateriais e morais. Ao arbitrar o quantum devido a título de dano orais, deve o Julgador se atentar para o caráter dúplice da indenizaçã punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto em perder de vista os princípios da proporcionalidade, da razoabilidad da vedação ao enriquecimento sem causa. (TJMG - Apelação Cíve .0000.21.096664-4/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11 ÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/08/2021, publicação da súmula e 6/08/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Autores, que estavam com adolescentes menores, sofreram com o CANCELAMENTO do seu voo, sem qualquer aviso prévio ou justificativa, tendo ciência apenas ao chegarem ao aeroporto de Florianópolis, sofrendo um desgaste desnecessário. Posteriormente, tiveram seu direito de reacomodação imediata em voo próximo negado, restando impostos a um novo voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, pernoitando nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto e suportando todo esse período de espera sem auxílio material suficiente, como alimentação e hospedagem, passando fome, sono, muito cansaço e estresse. Por fim, os Autores, que inicialmente ansiavam chegar a Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram desembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 10 (DEZ) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condições econômicas vantajosas, que foi omissa no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta
providência, roga-se seja a mesma condenada à compensação dos danos morais versados na espécie, em montante não inferior a R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), sendo R$9.000,00 (nove mil reais) para cada Autor.
III - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou a assistência material necessária por meio de recibos assinados pelos Requerentes,conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), sendo R$9.000,00 (nove mil reais) para cada Autor, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré e juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para fins legais, o valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes termos, pedem deferimento. | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5016826-09.2023.8.08.0035.txt | UÍZO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/E
Aldineia Augusta Ton, brasileira, divorciada, professora, inscrita no CPF sob o n. 003756477-32, RG sob o n. 896.795, residente e domiciliada na residente na Av. dos Ipês, s/n, Lote 23, Q.E, Vila Velha/ES, CEP.: 29125-420, por meio de seu advogado constituído nos termos da procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, 2001, andares 3o ao 6o, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002 pelas razões de fato e de direito abaixo delineadas:
DOS FATOS QUE NORTEIAM A PRETENSÃO
Na forma da documentação em anexo, a Autora adquiriu passagens aéreas para os seguintes voos da Requerida:
Pouco antes do embarque para o voo LA 3336, com destino ao aeroporto de Guarulhos, a Requerente recebeu a indigesta notícia de que o voo seria cancelado, sem que nenhuma explicação sobre a causa do problema fosse exposta.
De imediato, a Demandante argumentou que caso não chegasse em São Paulo no horário previsto, perderia a conexão LA 8084, com destino à cidade de Londres. Não obtiveram sucesso, entretanto.
Consulta ao sistema VRA, disponível no site da ANAC, confirma que não há registros da ocorrência do voo LA3336 no dia 02/09/2022:
Ciente de que não poderia continuar a viagem da maneira que inicialment planejada, a requerente buscou a companhia aérea para tentar encontrar soluções para problema ora em evidência, e após horas no balcão de atendimento da requerida, promovente foi informada que seria realocada para os seguintes voos:
Irresignada com o voo alternativo proposto pela Latam, a Demandante argumentou que a realocação efetuada seria nitidamente inviável, pois causaria um atraso de 48 horas em relação ao horário de chegada inicialmente previsto.
A Latam, entretanto, limitou-se a informar que nada poderia fazer, pois não possuía outros voos disponíveis, sem opção e considerando o absurdo preço pago pelas passagens, restou a Autora seguir viagem na forma reprogramada pela Latam.
É que quando a demandante estava na fila para o check-in do voo QR5165, com destino ao Peru, foi surpreendida novamente com a impossibilidade de embarque, desta feita, sob a alegação da Qatar, empresa que faria o voo alternativo fornecido pela Latam, de que esta, ora Requerida, não havia confirmado a reserva indicada no bilhete acima indicado.
Incrédula com a explicação dada pela Qatar, a Consumidora retornou ao balcão de atendimento da Latam para tentar encontrar meios efetivos de seguirem viagem, momento em que foram outra vez realocada, nesta ocasião, para os trechos:
Apesar do evidente prejuízo do trecho alternativo indicado pela Requerida, em razão do conjunto de fatos acima narrados, a requerente sucumbiu ao cansaço e estresse, motivo pelo qual aceitaram a realocação efetuada com objetivo de chegar em Londres o mais rápido possível.
Acreditando não ser o procedimento da Requerida compatível com a legislação aplicável à espécie, vem a parte autora ao Judiciário.
Eis, em síntese, os fatos.
DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. PANDEMIA DE COVID- 19. CELERIDADE X POSSIBILIDADE DE ACORDO.
Inicialmente, informa o(a) Requerente que n ão possui interesse na realização da audi ê ncia conciliat ó ria .
Isso porque, embora não seja a parte autora, por óbvio, contrária conciliação, a baixa probabilidade de realização de acordo na referida audiência indic que o custo do tempo, isto é, do período que o processo fica sem movimentaçã enquanto aguarda a realização do citado ato, não compensa quando comparado possibilidade de benefício na realização da sessão de conciliação.
A respeito, cita-se interessante estudo1 realizado pela Universidade de São Paulo, intitulado como “Mediação e Conciliação avaliadas empiricamente. Jurimetria para proposição de ações eficientes”, realizado em 2019, que analisou 256.056 processos judiciais nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Piauí, e verificou que em apenas 8,7% houve êxito na tentativa de conciliação, vide:
Disponível em https://www.conjur.com.br/dl/d0da6f63aa19de6908bd154f59254b93.pd
Aracaju: Rua Minervino de Souza Fontes, 30, Salgado Filho, CEP.: 49020-430 Salvador: Rua Leonor Calmon, 44, Centro Empresarial Cidade Jardim, Sala 401, CEP.: 40296-210 Feira de Santana: Av. João Durval Carneiro, 3665, Ed. Multiplace, Sala 607, CEP.: 44051-900 www.sobraloliveiramoura.com.br
Não bastasse o baixo í ndice de fechamento de acordos , atualmente, outro fator aponta pela possibilidade de dispensa da audiência conciliatória inicial: A celeridade processual.
O necessário rearranjo procedimental do Judiciário para enfrentar a pandemia do coronavírus sem prejudicar ainda mais a vida do jurisdicionado acabou por demonstrar que não há prejuízo ao espírito conciliatório, tão importante para a celeridade dos julgamentos, com a simples não marcação da assentada inicial apenas para a conciliação.
Outrossim, como cediço, é possível determinar a realização da audiência de conciliação a qualquer momento do procedimento, de modo que a simples postergação do ato não é causa de prejuízo para as partes e, portanto, de eventual nulidade2.
Sobre o tema, pede-se vênia para transcrição de parte de interessante decisum proferido pelo Juízo da 13ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus no processo de n. 0681232-28.2022.8.04.0001:
(...) De acordo com o art. 334 do CPC, no caso de a petição inicial preencher os requisitos e não se enquadrar nos casos de improcedência liminar, deveria ser designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação. No entanto, destaco que cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. Conforme determina o art. 4° do CPC, “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”. A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas. (...) Também deve ser observada a necessidade de preservar a garantia da isonomia, enfatizada no art. 7° do CPC. Da forma como está disciplinada a audiência em questão, o réu ocupa posição de vantagem no momento da conciliação ou da mediação. Afinal, ele já tem ciência da tese do autor, ao passo que este não sabe quais são os argumentos que aquele vai utilizar para afastar o acolhimento da pretensão deduzida na inicial.
Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato “quando não se admitir a autocomposição” (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada de maneira extensiva, abarcando os casos em que quaisquer das partes seja notoriamente refratária à resolução do litígio consensualmente, ou porque o autor já manifestou initio litis desinteresse nessa audiência, ou ainda, por fim, porque as características, a natureza ou o objeto da ação indiquem que a conciliação seja bastante improvável no caso concreto. Dessarte, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos demonstrar que será adequada para melhor solução da lide.
A doutrina3 pátria corrobora a tese ora defendida:
(...) apesar do emprego, no texto legal, do vocábulo ‘ambas’, deve-se interpretar a lei no sentido de que a sessão de mediação ou conciliação não se realizará se qualquer das partes manifestar, expressamente, desinteresse na composição consensual. Basta que uma das partes manifeste a sua intenção de não participar da audiência de conciliação ou de mediação para que esta não possa ser realizada.
Considerando tais fundamentos, pela baixa efetividade da audiência conciliatória inicial e como forma de contribuir no enfrentamento da atual pandemia de coronavírus, requer a parte autora a dispensa da realização da mencionada assentada.
Entretanto, e com o fito de deixar abertos os caminhos para eventual conciliação, informa o(a) Autor(a) que eventual proposta poderá ser enviada ao e-mail de seu causídico, isto é, rafaeloliveira@sobraloliveiramoura.com.br ou ao WhatsApp de n. 79 9 9632-8319.
DO DIREITO
In casu, há de se destacar que a presente relação entre a parte Autora e a Requerida é o exemplo perfeito da chamada “relação consumerista lato sensu”, presente nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. In verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, sendo certo que, in casu, o(a) Demandante é destinatário(a) final do serviço, e a Promovida é empresa de transporte aéreo regular de passageiros, tem-se configurada uma relação de consumo, devendo a legislação consumerista ser aplicada ao caso destes autos, notoriamente o Código de Defesa do Consumidor.
De mais a mais, deriva imediatamente a necessidade de reparação dos danos morais sofridos pelo(a) Autor(a). Nesse sentido, ensina Maria Helena Diniz4, em sua obra Teoria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais:
A responsabilidade civil é aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas, a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal.
4 DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, 29ª ed., São Paulo: Saraiva, 2015. Volume VII
Sobre o instituto da responsabilidade civil, dispõem os artigos 186 e 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao xercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim conômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
De outra senda, são claras as disposições da Lei n. 8.078/90
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidad que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicaçõe constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumido exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
Em se tratando de voo internacional, como no caso em tela, há de se trazer à baila as disposições plasmadas na convenção de Montreal e no decreto nº 5.910/06, que versam sobre o transporte aéreo internacional. Assim aduz o art. 19º da aludida convenção:
O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.
Assim, infere-se que para a configuração da responsabilidade civil são exigidos três requisitos essenciais. O primeiro é a conduta ilícita do agente, que há de ser sempre contrária ao direito, na medida em que quem atua na conformidade do ordenamento jurídico não o infringe, vez que, antes, é por ele protegido.
O segundo requisito é o dano ou o resultado lesivo experimentado pelo ofendido.
Por último, o nexo de causalidade, isto é, o liame ou vínculo entre a conduta ilícita ou contrária ao direito e o resultado lesivo experimentado pelo ofendido.
No caso em tela, verifica-se que todos os requisitos caracterizadores do ato ilícito foram preenchidos, devendo a Demandada reparar os danos extrapatrimoniais causados à parte autora.
Deveras, a existência dos três requisitos é cristalina
(i) A Ré, por conta do cancelamento do voo LA 3336 do dia 02/09/2022, das realocações efetuadas e da precária assistência material, cometeu conduta antijurídica;
Nesse sentido, em razão do equivocado procedimento da Requerida, não restam dúvidas de que o(a) Autor(a) sofreu abalos que fogem à normalidade da vida cotidiana. Com efeito, o dano moral, segundo Maria Helena Diniz5:
(...) é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano.
(...) O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente.
E conforme precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
O aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida em sociedade - notadamente para quem escolheu viver em grandes centros urbanos -, é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. Como leciona a melhor doutrina, só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar- lhe afliçã o, ang ústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes.” (STJ, AgRg no REsp 1.269.246/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20/05/2014) (grifo nosso)
Especificamente em relação ao caso em análise, corrobora a jurisprudência
TJ-MG - Apelação Cível AC 10000180956724002 MG (TJ-MG) Data de publicação: 12/05/2021 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL POR MOTIVOS T É CNICOS, COM ACR É SCIMO DE 24 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL - DANOS MORAIS - CONFIGURA ÇÃO - QUANTUM - MAJORAÇÃO. O valor da indenização por danos morais deve ser suficiente para que sirva de exemplo e punição para o causador do dano, a fim de evitar a repetição da conduta, mas, por outro lado, nunca pode ser fonte de enriquecimento para a vítima. No caso, verifica-se que o valor da indenização foi fixado em patamar
nferior à média desta Corte em casos análogos, devendo, portanto, se ajorado.
Sobre a necessidade da reparação específica tendo em vista a função ompensatória dos danos morais, discorre Carlos Alberto Bittar6,:
Mas interessa também ao lesado a reconstituição de sua situação pessoal, ou, pelo menos, a minoração dos sacrifícios suportados por força de danos ocorridos. Importa, por fim, atribuir–se ao lesante os reflexos negativos resultantes de sua atuação, diante da subordinação necessária à manutenção da tranquilidade social. Nessa linha de raciocínio, preenche a teoria em estudo os fins de chamar à reparação o lesante e sancioná-lo pelos danos produzidos a outrem, realçando-se, em sua base, a forte influência da Moral.
O E. TJSP já se manifestou no sentido de que a quantificação do dano envolve “o caráter repressivo de novas ofensas, por parte do agressor, e o caráter compensatório à vítima, razão pela qual a indenização deve ser adequada às circunstâncias do caso sob exame, considerando ainda a situação socioeconômica das partes”7.
o mesmo modo ensina Caio Mário da Silva8 sobre os danos morai
O problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório.
Postos tais fatos e fundamentos, entende a parte Requerente que a indenização pelos danos extrapatrimoniais experimentados deve alcançar o patamar
6 Reparação Civil por Danos Morais, RT. 3ª ed., pg. 26. 7 Ap. 0027757-57.2012.8.26.0451 – 30ª Câmara de Direito Privado – j. em 11.11.2015
ínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos das decisões lançadas acim
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Isto posto, requer a Autora:
a. A citação da Ré, no endereço acima informado, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia;
b. A procedência dos pedidos da presente ação, e, consequentemente, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em quantia razoável a ser arbitrada por esse D. Juízo, nã inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
. Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova e
Por fim, informa a Autora que não possui interesse na realização da audiência de conciliação, na forma do que acima descrito.
tribui-se à presente demanda o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais
Nestes termos, pede deferimento. Aracaju, data do protocolo eletrônico.
Mateus Vasconcelos Torres de Oliveira Advogado – OAB/SE 15.581 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5016826-09.2023.8.08.0035.txt | UÍZO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/E
Aldineia Augusta Ton, brasileira, divorciada, professora, inscrita no CPF sob o n. 003756477-32, RG sob o n. 896.795, residente e domiciliada na residente na Av. dos Ipês, s/n, Lote 23, Q.E, Vila Velha/ES, CEP.: 29125-420, por meio de seu advogado constituído nos termos da procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, 2001, andares 3o ao 6o, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002 pelas razões de fato e de direito abaixo delineadas:
DOS FATOS QUE NORTEIAM A PRETENSÃO
Na forma da documentação em anexo, a Autora adquiriu passagens aéreas para os seguintes voos da Requerida:
Pouco antes do embarque para o voo LA 3336, com destino ao aeroporto de Guarulhos, a Requerente recebeu a indigesta notícia de que o voo seria cancelado, sem que nenhuma explicação sobre a causa do problema fosse exposta.
De imediato, a Demandante argumentou que caso não chegasse em São Paulo no horário previsto, perderia a conexão LA 8084, com destino à cidade de Londres. Não obtiveram sucesso, entretanto.
Consulta ao sistema VRA, disponível no site da ANAC, confirma que não há registros da ocorrência do voo LA3336 no dia 02/09/2022:
Ciente de que não poderia continuar a viagem da maneira que inicialment planejada, a requerente buscou a companhia aérea para tentar encontrar soluções para problema ora em evidência, e após horas no balcão de atendimento da requerida, promovente foi informada que seria realocada para os seguintes voos:
Irresignada com o voo alternativo proposto pela Latam, a Demandante argumentou que a realocação efetuada seria nitidamente inviável, pois causaria um atraso de 48 horas em relação ao horário de chegada inicialmente previsto.
A Latam, entretanto, limitou-se a informar que nada poderia fazer, pois não possuía outros voos disponíveis, sem opção e considerando o absurdo preço pago pelas passagens, restou a Autora seguir viagem na forma reprogramada pela Latam.
É que quando a demandante estava na fila para o check-in do voo QR5165, com destino ao Peru, foi surpreendida novamente com a impossibilidade de embarque, desta feita, sob a alegação da Qatar, empresa que faria o voo alternativo fornecido pela Latam, de que esta, ora Requerida, não havia confirmado a reserva indicada no bilhete acima indicado.
Incrédula com a explicação dada pela Qatar, a Consumidora retornou ao balcão de atendimento da Latam para tentar encontrar meios efetivos de seguirem viagem, momento em que foram outra vez realocada, nesta ocasião, para os trechos:
Apesar do evidente prejuízo do trecho alternativo indicado pela Requerida, em razão do conjunto de fatos acima narrados, a requerente sucumbiu ao cansaço e estresse, motivo pelo qual aceitaram a realocação efetuada com objetivo de chegar em Londres o mais rápido possível.
Acreditando não ser o procedimento da Requerida compatível com a legislação aplicável à espécie, vem a parte autora ao Judiciário.
Eis, em síntese, os fatos.
DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. PANDEMIA DE COVID- 19. CELERIDADE X POSSIBILIDADE DE ACORDO.
Inicialmente, informa o(a) Requerente que n ão possui interesse na realização da audi ê ncia conciliat ó ria .
Isso porque, embora não seja a parte autora, por óbvio, contrária conciliação, a baixa probabilidade de realização de acordo na referida audiência indic que o custo do tempo, isto é, do período que o processo fica sem movimentaçã enquanto aguarda a realização do citado ato, não compensa quando comparado possibilidade de benefício na realização da sessão de conciliação.
A respeito, cita-se interessante estudo1 realizado pela Universidade de São Paulo, intitulado como “Mediação e Conciliação avaliadas empiricamente. Jurimetria para proposição de ações eficientes”, realizado em 2019, que analisou 256.056 processos judiciais nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Piauí, e verificou que em apenas 8,7% houve êxito na tentativa de conciliação, vide:
Disponível em https://www.conjur.com.br/dl/d0da6f63aa19de6908bd154f59254b93.pd
Aracaju: Rua Minervino de Souza Fontes, 30, Salgado Filho, CEP.: 49020-430 Salvador: Rua Leonor Calmon, 44, Centro Empresarial Cidade Jardim, Sala 401, CEP.: 40296-210 Feira de Santana: Av. João Durval Carneiro, 3665, Ed. Multiplace, Sala 607, CEP.: 44051-900 www.sobraloliveiramoura.com.br
Não bastasse o baixo í ndice de fechamento de acordos , atualmente, outro fator aponta pela possibilidade de dispensa da audiência conciliatória inicial: A celeridade processual.
O necessário rearranjo procedimental do Judiciário para enfrentar a pandemia do coronavírus sem prejudicar ainda mais a vida do jurisdicionado acabou por demonstrar que não há prejuízo ao espírito conciliatório, tão importante para a celeridade dos julgamentos, com a simples não marcação da assentada inicial apenas para a conciliação.
Outrossim, como cediço, é possível determinar a realização da audiência de conciliação a qualquer momento do procedimento, de modo que a simples postergação do ato não é causa de prejuízo para as partes e, portanto, de eventual nulidade2.
Sobre o tema, pede-se vênia para transcrição de parte de interessante decisum proferido pelo Juízo da 13ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus no processo de n. 0681232-28.2022.8.04.0001:
(...) De acordo com o art. 334 do CPC, no caso de a petição inicial preencher os requisitos e não se enquadrar nos casos de improcedência liminar, deveria ser designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação. No entanto, destaco que cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. Conforme determina o art. 4° do CPC, “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”. A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas. (...) Também deve ser observada a necessidade de preservar a garantia da isonomia, enfatizada no art. 7° do CPC. Da forma como está disciplinada a audiência em questão, o réu ocupa posição de vantagem no momento da conciliação ou da mediação. Afinal, ele já tem ciência da tese do autor, ao passo que este não sabe quais são os argumentos que aquele vai utilizar para afastar o acolhimento da pretensão deduzida na inicial.
Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato “quando não se admitir a autocomposição” (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada de maneira extensiva, abarcando os casos em que quaisquer das partes seja notoriamente refratária à resolução do litígio consensualmente, ou porque o autor já manifestou initio litis desinteresse nessa audiência, ou ainda, por fim, porque as características, a natureza ou o objeto da ação indiquem que a conciliação seja bastante improvável no caso concreto. Dessarte, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos demonstrar que será adequada para melhor solução da lide.
A doutrina3 pátria corrobora a tese ora defendida:
(...) apesar do emprego, no texto legal, do vocábulo ‘ambas’, deve-se interpretar a lei no sentido de que a sessão de mediação ou conciliação não se realizará se qualquer das partes manifestar, expressamente, desinteresse na composição consensual. Basta que uma das partes manifeste a sua intenção de não participar da audiência de conciliação ou de mediação para que esta não possa ser realizada.
Considerando tais fundamentos, pela baixa efetividade da audiência conciliatória inicial e como forma de contribuir no enfrentamento da atual pandemia de coronavírus, requer a parte autora a dispensa da realização da mencionada assentada.
Entretanto, e com o fito de deixar abertos os caminhos para eventual conciliação, informa o(a) Autor(a) que eventual proposta poderá ser enviada ao e-mail de seu causídico, isto é, rafaeloliveira@sobraloliveiramoura.com.br ou ao WhatsApp de n. 79 9 9632-8319.
DO DIREITO
In casu, há de se destacar que a presente relação entre a parte Autora e a Requerida é o exemplo perfeito da chamada “relação consumerista lato sensu”, presente nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. In verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, sendo certo que, in casu, o(a) Demandante é destinatário(a) final do serviço, e a Promovida é empresa de transporte aéreo regular de passageiros, tem-se configurada uma relação de consumo, devendo a legislação consumerista ser aplicada ao caso destes autos, notoriamente o Código de Defesa do Consumidor.
De mais a mais, deriva imediatamente a necessidade de reparação dos danos morais sofridos pelo(a) Autor(a). Nesse sentido, ensina Maria Helena Diniz4, em sua obra Teoria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais:
A responsabilidade civil é aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas, a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal.
4 DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, 29ª ed., São Paulo: Saraiva, 2015. Volume VII
Sobre o instituto da responsabilidade civil, dispõem os artigos 186 e 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao xercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim conômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
De outra senda, são claras as disposições da Lei n. 8.078/90
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidad que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicaçõe constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumido exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
Em se tratando de voo internacional, como no caso em tela, há de se trazer à baila as disposições plasmadas na convenção de Montreal e no decreto nº 5.910/06, que versam sobre o transporte aéreo internacional. Assim aduz o art. 19º da aludida convenção:
O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.
Assim, infere-se que para a configuração da responsabilidade civil são exigidos três requisitos essenciais. O primeiro é a conduta ilícita do agente, que há de ser sempre contrária ao direito, na medida em que quem atua na conformidade do ordenamento jurídico não o infringe, vez que, antes, é por ele protegido.
O segundo requisito é o dano ou o resultado lesivo experimentado pelo ofendido.
Por último, o nexo de causalidade, isto é, o liame ou vínculo entre a conduta ilícita ou contrária ao direito e o resultado lesivo experimentado pelo ofendido.
No caso em tela, verifica-se que todos os requisitos caracterizadores do ato ilícito foram preenchidos, devendo a Demandada reparar os danos extrapatrimoniais causados à parte autora.
Deveras, a existência dos três requisitos é cristalina
(i) A Ré, por conta do cancelamento do voo LA 3336 do dia 02/09/2022, das realocações efetuadas e da precária assistência material, cometeu conduta antijurídica;
Nesse sentido, em razão do equivocado procedimento da Requerida, não restam dúvidas de que o(a) Autor(a) sofreu abalos que fogem à normalidade da vida cotidiana. Com efeito, o dano moral, segundo Maria Helena Diniz5:
(...) é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano.
(...) O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente.
E conforme precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
O aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida em sociedade - notadamente para quem escolheu viver em grandes centros urbanos -, é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. Como leciona a melhor doutrina, só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar- lhe afliçã o, ang ústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes.” (STJ, AgRg no REsp 1.269.246/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20/05/2014) (grifo nosso)
Especificamente em relação ao caso em análise, corrobora a jurisprudência
TJ-MG - Apelação Cível AC 10000180956724002 MG (TJ-MG) Data de publicação: 12/05/2021 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL POR MOTIVOS T É CNICOS, COM ACR É SCIMO DE 24 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL - DANOS MORAIS - CONFIGURA ÇÃO - QUANTUM - MAJORAÇÃO. O valor da indenização por danos morais deve ser suficiente para que sirva de exemplo e punição para o causador do dano, a fim de evitar a repetição da conduta, mas, por outro lado, nunca pode ser fonte de enriquecimento para a vítima. No caso, verifica-se que o valor da indenização foi fixado em patamar
nferior à média desta Corte em casos análogos, devendo, portanto, se ajorado.
Sobre a necessidade da reparação específica tendo em vista a função ompensatória dos danos morais, discorre Carlos Alberto Bittar6,:
Mas interessa também ao lesado a reconstituição de sua situação pessoal, ou, pelo menos, a minoração dos sacrifícios suportados por força de danos ocorridos. Importa, por fim, atribuir–se ao lesante os reflexos negativos resultantes de sua atuação, diante da subordinação necessária à manutenção da tranquilidade social. Nessa linha de raciocínio, preenche a teoria em estudo os fins de chamar à reparação o lesante e sancioná-lo pelos danos produzidos a outrem, realçando-se, em sua base, a forte influência da Moral.
O E. TJSP já se manifestou no sentido de que a quantificação do dano envolve “o caráter repressivo de novas ofensas, por parte do agressor, e o caráter compensatório à vítima, razão pela qual a indenização deve ser adequada às circunstâncias do caso sob exame, considerando ainda a situação socioeconômica das partes”7.
o mesmo modo ensina Caio Mário da Silva8 sobre os danos morai
O problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório.
Postos tais fatos e fundamentos, entende a parte Requerente que a indenização pelos danos extrapatrimoniais experimentados deve alcançar o patamar
6 Reparação Civil por Danos Morais, RT. 3ª ed., pg. 26. 7 Ap. 0027757-57.2012.8.26.0451 – 30ª Câmara de Direito Privado – j. em 11.11.2015
ínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos das decisões lançadas acim
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Isto posto, requer a Autora:
a. A citação da Ré, no endereço acima informado, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia;
b. A procedência dos pedidos da presente ação, e, consequentemente, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em quantia razoável a ser arbitrada por esse D. Juízo, nã inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
. Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova e
Por fim, informa a Autora que não possui interesse na realização da audiência de conciliação, na forma do que acima descrito.
tribui-se à presente demanda o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais
Nestes termos, pede deferimento. Aracaju, data do protocolo eletrônico.
Mateus Vasconcelos Torres de Oliveira Advogado – OAB/SE 15.581 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5016826-09.2023.8.08.0035.txt | UÍZO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/E
Aldineia Augusta Ton, brasileira, divorciada, professora, inscrita no CPF sob o n. 003756477-32, RG sob o n. 896.795, residente e domiciliada na residente na Av. dos Ipês, s/n, Lote 23, Q.E, Vila Velha/ES, CEP.: 29125-420, por meio de seu advogado constituído nos termos da procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, 2001, andares 3o ao 6o, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002 pelas razões de fato e de direito abaixo delineadas:
DOS FATOS QUE NORTEIAM A PRETENSÃO
Na forma da documentação em anexo, a Autora adquiriu passagens aéreas para os seguintes voos da Requerida:
Pouco antes do embarque para o voo LA 3336, com destino ao aeroporto de Guarulhos, a Requerente recebeu a indigesta notícia de que o voo seria cancelado, sem que nenhuma explicação sobre a causa do problema fosse exposta.
De imediato, a Demandante argumentou que caso não chegasse em São Paulo no horário previsto, perderia a conexão LA 8084, com destino à cidade de Londres. Não obtiveram sucesso, entretanto.
Consulta ao sistema VRA, disponível no site da ANAC, confirma que não há registros da ocorrência do voo LA3336 no dia 02/09/2022:
Ciente de que não poderia continuar a viagem da maneira que inicialment planejada, a requerente buscou a companhia aérea para tentar encontrar soluções para problema ora em evidência, e após horas no balcão de atendimento da requerida, promovente foi informada que seria realocada para os seguintes voos:
Irresignada com o voo alternativo proposto pela Latam, a Demandante argumentou que a realocação efetuada seria nitidamente inviável, pois causaria um atraso de 48 horas em relação ao horário de chegada inicialmente previsto.
A Latam, entretanto, limitou-se a informar que nada poderia fazer, pois não possuía outros voos disponíveis, sem opção e considerando o absurdo preço pago pelas passagens, restou a Autora seguir viagem na forma reprogramada pela Latam.
É que quando a demandante estava na fila para o check-in do voo QR5165, com destino ao Peru, foi surpreendida novamente com a impossibilidade de embarque, desta feita, sob a alegação da Qatar, empresa que faria o voo alternativo fornecido pela Latam, de que esta, ora Requerida, não havia confirmado a reserva indicada no bilhete acima indicado.
Incrédula com a explicação dada pela Qatar, a Consumidora retornou ao balcão de atendimento da Latam para tentar encontrar meios efetivos de seguirem viagem, momento em que foram outra vez realocada, nesta ocasião, para os trechos:
Apesar do evidente prejuízo do trecho alternativo indicado pela Requerida, em razão do conjunto de fatos acima narrados, a requerente sucumbiu ao cansaço e estresse, motivo pelo qual aceitaram a realocação efetuada com objetivo de chegar em Londres o mais rápido possível.
Acreditando não ser o procedimento da Requerida compatível com a legislação aplicável à espécie, vem a parte autora ao Judiciário.
Eis, em síntese, os fatos.
DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. PANDEMIA DE COVID- 19. CELERIDADE X POSSIBILIDADE DE ACORDO.
Inicialmente, informa o(a) Requerente que n ão possui interesse na realização da audi ê ncia conciliat ó ria .
Isso porque, embora não seja a parte autora, por óbvio, contrária conciliação, a baixa probabilidade de realização de acordo na referida audiência indic que o custo do tempo, isto é, do período que o processo fica sem movimentaçã enquanto aguarda a realização do citado ato, não compensa quando comparado possibilidade de benefício na realização da sessão de conciliação.
A respeito, cita-se interessante estudo1 realizado pela Universidade de São Paulo, intitulado como “Mediação e Conciliação avaliadas empiricamente. Jurimetria para proposição de ações eficientes”, realizado em 2019, que analisou 256.056 processos judiciais nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Piauí, e verificou que em apenas 8,7% houve êxito na tentativa de conciliação, vide:
Disponível em https://www.conjur.com.br/dl/d0da6f63aa19de6908bd154f59254b93.pd
Aracaju: Rua Minervino de Souza Fontes, 30, Salgado Filho, CEP.: 49020-430 Salvador: Rua Leonor Calmon, 44, Centro Empresarial Cidade Jardim, Sala 401, CEP.: 40296-210 Feira de Santana: Av. João Durval Carneiro, 3665, Ed. Multiplace, Sala 607, CEP.: 44051-900 www.sobraloliveiramoura.com.br
Não bastasse o baixo í ndice de fechamento de acordos , atualmente, outro fator aponta pela possibilidade de dispensa da audiência conciliatória inicial: A celeridade processual.
O necessário rearranjo procedimental do Judiciário para enfrentar a pandemia do coronavírus sem prejudicar ainda mais a vida do jurisdicionado acabou por demonstrar que não há prejuízo ao espírito conciliatório, tão importante para a celeridade dos julgamentos, com a simples não marcação da assentada inicial apenas para a conciliação.
Outrossim, como cediço, é possível determinar a realização da audiência de conciliação a qualquer momento do procedimento, de modo que a simples postergação do ato não é causa de prejuízo para as partes e, portanto, de eventual nulidade2.
Sobre o tema, pede-se vênia para transcrição de parte de interessante decisum proferido pelo Juízo da 13ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus no processo de n. 0681232-28.2022.8.04.0001:
(...) De acordo com o art. 334 do CPC, no caso de a petição inicial preencher os requisitos e não se enquadrar nos casos de improcedência liminar, deveria ser designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação. No entanto, destaco que cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. Conforme determina o art. 4° do CPC, “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”. A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas. (...) Também deve ser observada a necessidade de preservar a garantia da isonomia, enfatizada no art. 7° do CPC. Da forma como está disciplinada a audiência em questão, o réu ocupa posição de vantagem no momento da conciliação ou da mediação. Afinal, ele já tem ciência da tese do autor, ao passo que este não sabe quais são os argumentos que aquele vai utilizar para afastar o acolhimento da pretensão deduzida na inicial.
Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato “quando não se admitir a autocomposição” (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada de maneira extensiva, abarcando os casos em que quaisquer das partes seja notoriamente refratária à resolução do litígio consensualmente, ou porque o autor já manifestou initio litis desinteresse nessa audiência, ou ainda, por fim, porque as características, a natureza ou o objeto da ação indiquem que a conciliação seja bastante improvável no caso concreto. Dessarte, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos demonstrar que será adequada para melhor solução da lide.
A doutrina3 pátria corrobora a tese ora defendida:
(...) apesar do emprego, no texto legal, do vocábulo ‘ambas’, deve-se interpretar a lei no sentido de que a sessão de mediação ou conciliação não se realizará se qualquer das partes manifestar, expressamente, desinteresse na composição consensual. Basta que uma das partes manifeste a sua intenção de não participar da audiência de conciliação ou de mediação para que esta não possa ser realizada.
Considerando tais fundamentos, pela baixa efetividade da audiência conciliatória inicial e como forma de contribuir no enfrentamento da atual pandemia de coronavírus, requer a parte autora a dispensa da realização da mencionada assentada.
Entretanto, e com o fito de deixar abertos os caminhos para eventual conciliação, informa o(a) Autor(a) que eventual proposta poderá ser enviada ao e-mail de seu causídico, isto é, rafaeloliveira@sobraloliveiramoura.com.br ou ao WhatsApp de n. 79 9 9632-8319.
DO DIREITO
In casu, há de se destacar que a presente relação entre a parte Autora e a Requerida é o exemplo perfeito da chamada “relação consumerista lato sensu”, presente nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. In verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, sendo certo que, in casu, o(a) Demandante é destinatário(a) final do serviço, e a Promovida é empresa de transporte aéreo regular de passageiros, tem-se configurada uma relação de consumo, devendo a legislação consumerista ser aplicada ao caso destes autos, notoriamente o Código de Defesa do Consumidor.
De mais a mais, deriva imediatamente a necessidade de reparação dos danos morais sofridos pelo(a) Autor(a). Nesse sentido, ensina Maria Helena Diniz4, em sua obra Teoria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais:
A responsabilidade civil é aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas, a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal.
4 DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, 29ª ed., São Paulo: Saraiva, 2015. Volume VII
Sobre o instituto da responsabilidade civil, dispõem os artigos 186 e 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao xercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim conômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
De outra senda, são claras as disposições da Lei n. 8.078/90
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidad que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicaçõe constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumido exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
Em se tratando de voo internacional, como no caso em tela, há de se trazer à baila as disposições plasmadas na convenção de Montreal e no decreto nº 5.910/06, que versam sobre o transporte aéreo internacional. Assim aduz o art. 19º da aludida convenção:
O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.
Assim, infere-se que para a configuração da responsabilidade civil são exigidos três requisitos essenciais. O primeiro é a conduta ilícita do agente, que há de ser sempre contrária ao direito, na medida em que quem atua na conformidade do ordenamento jurídico não o infringe, vez que, antes, é por ele protegido.
O segundo requisito é o dano ou o resultado lesivo experimentado pelo ofendido.
Por último, o nexo de causalidade, isto é, o liame ou vínculo entre a conduta ilícita ou contrária ao direito e o resultado lesivo experimentado pelo ofendido.
No caso em tela, verifica-se que todos os requisitos caracterizadores do ato ilícito foram preenchidos, devendo a Demandada reparar os danos extrapatrimoniais causados à parte autora.
Deveras, a existência dos três requisitos é cristalina
(i) A Ré, por conta do cancelamento do voo LA 3336 do dia 02/09/2022, das realocações efetuadas e da precária assistência material, cometeu conduta antijurídica;
Nesse sentido, em razão do equivocado procedimento da Requerida, não restam dúvidas de que o(a) Autor(a) sofreu abalos que fogem à normalidade da vida cotidiana. Com efeito, o dano moral, segundo Maria Helena Diniz5:
(...) é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano.
(...) O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente.
E conforme precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
O aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida em sociedade - notadamente para quem escolheu viver em grandes centros urbanos -, é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. Como leciona a melhor doutrina, só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar- lhe afliçã o, ang ústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes.” (STJ, AgRg no REsp 1.269.246/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20/05/2014) (grifo nosso)
Especificamente em relação ao caso em análise, corrobora a jurisprudência
TJ-MG - Apelação Cível AC 10000180956724002 MG (TJ-MG) Data de publicação: 12/05/2021 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL POR MOTIVOS T É CNICOS, COM ACR É SCIMO DE 24 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL - DANOS MORAIS - CONFIGURA ÇÃO - QUANTUM - MAJORAÇÃO. O valor da indenização por danos morais deve ser suficiente para que sirva de exemplo e punição para o causador do dano, a fim de evitar a repetição da conduta, mas, por outro lado, nunca pode ser fonte de enriquecimento para a vítima. No caso, verifica-se que o valor da indenização foi fixado em patamar
nferior à média desta Corte em casos análogos, devendo, portanto, se ajorado.
Sobre a necessidade da reparação específica tendo em vista a função ompensatória dos danos morais, discorre Carlos Alberto Bittar6,:
Mas interessa também ao lesado a reconstituição de sua situação pessoal, ou, pelo menos, a minoração dos sacrifícios suportados por força de danos ocorridos. Importa, por fim, atribuir–se ao lesante os reflexos negativos resultantes de sua atuação, diante da subordinação necessária à manutenção da tranquilidade social. Nessa linha de raciocínio, preenche a teoria em estudo os fins de chamar à reparação o lesante e sancioná-lo pelos danos produzidos a outrem, realçando-se, em sua base, a forte influência da Moral.
O E. TJSP já se manifestou no sentido de que a quantificação do dano envolve “o caráter repressivo de novas ofensas, por parte do agressor, e o caráter compensatório à vítima, razão pela qual a indenização deve ser adequada às circunstâncias do caso sob exame, considerando ainda a situação socioeconômica das partes”7.
o mesmo modo ensina Caio Mário da Silva8 sobre os danos morai
O problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório.
Postos tais fatos e fundamentos, entende a parte Requerente que a indenização pelos danos extrapatrimoniais experimentados deve alcançar o patamar
6 Reparação Civil por Danos Morais, RT. 3ª ed., pg. 26. 7 Ap. 0027757-57.2012.8.26.0451 – 30ª Câmara de Direito Privado – j. em 11.11.2015
ínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos das decisões lançadas acim
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Isto posto, requer a Autora:
a. A citação da Ré, no endereço acima informado, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia;
b. A procedência dos pedidos da presente ação, e, consequentemente, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em quantia razoável a ser arbitrada por esse D. Juízo, nã inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
. Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova e
Por fim, informa a Autora que não possui interesse na realização da audiência de conciliação, na forma do que acima descrito.
tribui-se à presente demanda o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais
Nestes termos, pede deferimento. Aracaju, data do protocolo eletrônico.
Mateus Vasconcelos Torres de Oliveira Advogado – OAB/SE 15.581 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5016826-09.2023.8.08.0035.txt | UÍZO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/E
Aldineia Augusta Ton, brasileira, divorciada, professora, inscrita no CPF sob o n. 003756477-32, RG sob o n. 896.795, residente e domiciliada na residente na Av. dos Ipês, s/n, Lote 23, Q.E, Vila Velha/ES, CEP.: 29125-420, por meio de seu advogado constituído nos termos da procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, 2001, andares 3o ao 6o, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002 pelas razões de fato e de direito abaixo delineadas:
DOS FATOS QUE NORTEIAM A PRETENSÃO
Na forma da documentação em anexo, a Autora adquiriu passagens aéreas para os seguintes voos da Requerida:
Pouco antes do embarque para o voo LA 3336, com destino ao aeroporto de Guarulhos, a Requerente recebeu a indigesta notícia de que o voo seria cancelado, sem que nenhuma explicação sobre a causa do problema fosse exposta.
De imediato, a Demandante argumentou que caso não chegasse em São Paulo no horário previsto, perderia a conexão LA 8084, com destino à cidade de Londres. Não obtiveram sucesso, entretanto.
Consulta ao sistema VRA, disponível no site da ANAC, confirma que não há registros da ocorrência do voo LA3336 no dia 02/09/2022:
Ciente de que não poderia continuar a viagem da maneira que inicialment planejada, a requerente buscou a companhia aérea para tentar encontrar soluções para problema ora em evidência, e após horas no balcão de atendimento da requerida, promovente foi informada que seria realocada para os seguintes voos:
Irresignada com o voo alternativo proposto pela Latam, a Demandante argumentou que a realocação efetuada seria nitidamente inviável, pois causaria um atraso de 48 horas em relação ao horário de chegada inicialmente previsto.
A Latam, entretanto, limitou-se a informar que nada poderia fazer, pois não possuía outros voos disponíveis, sem opção e considerando o absurdo preço pago pelas passagens, restou a Autora seguir viagem na forma reprogramada pela Latam.
É que quando a demandante estava na fila para o check-in do voo QR5165, com destino ao Peru, foi surpreendida novamente com a impossibilidade de embarque, desta feita, sob a alegação da Qatar, empresa que faria o voo alternativo fornecido pela Latam, de que esta, ora Requerida, não havia confirmado a reserva indicada no bilhete acima indicado.
Incrédula com a explicação dada pela Qatar, a Consumidora retornou ao balcão de atendimento da Latam para tentar encontrar meios efetivos de seguirem viagem, momento em que foram outra vez realocada, nesta ocasião, para os trechos:
Apesar do evidente prejuízo do trecho alternativo indicado pela Requerida, em razão do conjunto de fatos acima narrados, a requerente sucumbiu ao cansaço e estresse, motivo pelo qual aceitaram a realocação efetuada com objetivo de chegar em Londres o mais rápido possível.
Acreditando não ser o procedimento da Requerida compatível com a legislação aplicável à espécie, vem a parte autora ao Judiciário.
Eis, em síntese, os fatos.
DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. PANDEMIA DE COVID- 19. CELERIDADE X POSSIBILIDADE DE ACORDO.
Inicialmente, informa o(a) Requerente que n ão possui interesse na realização da audi ê ncia conciliat ó ria .
Isso porque, embora não seja a parte autora, por óbvio, contrária conciliação, a baixa probabilidade de realização de acordo na referida audiência indic que o custo do tempo, isto é, do período que o processo fica sem movimentaçã enquanto aguarda a realização do citado ato, não compensa quando comparado possibilidade de benefício na realização da sessão de conciliação.
A respeito, cita-se interessante estudo1 realizado pela Universidade de São Paulo, intitulado como “Mediação e Conciliação avaliadas empiricamente. Jurimetria para proposição de ações eficientes”, realizado em 2019, que analisou 256.056 processos judiciais nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Piauí, e verificou que em apenas 8,7% houve êxito na tentativa de conciliação, vide:
Disponível em https://www.conjur.com.br/dl/d0da6f63aa19de6908bd154f59254b93.pd
Aracaju: Rua Minervino de Souza Fontes, 30, Salgado Filho, CEP.: 49020-430 Salvador: Rua Leonor Calmon, 44, Centro Empresarial Cidade Jardim, Sala 401, CEP.: 40296-210 Feira de Santana: Av. João Durval Carneiro, 3665, Ed. Multiplace, Sala 607, CEP.: 44051-900 www.sobraloliveiramoura.com.br
Não bastasse o baixo í ndice de fechamento de acordos , atualmente, outro fator aponta pela possibilidade de dispensa da audiência conciliatória inicial: A celeridade processual.
O necessário rearranjo procedimental do Judiciário para enfrentar a pandemia do coronavírus sem prejudicar ainda mais a vida do jurisdicionado acabou por demonstrar que não há prejuízo ao espírito conciliatório, tão importante para a celeridade dos julgamentos, com a simples não marcação da assentada inicial apenas para a conciliação.
Outrossim, como cediço, é possível determinar a realização da audiência de conciliação a qualquer momento do procedimento, de modo que a simples postergação do ato não é causa de prejuízo para as partes e, portanto, de eventual nulidade2.
Sobre o tema, pede-se vênia para transcrição de parte de interessante decisum proferido pelo Juízo da 13ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus no processo de n. 0681232-28.2022.8.04.0001:
(...) De acordo com o art. 334 do CPC, no caso de a petição inicial preencher os requisitos e não se enquadrar nos casos de improcedência liminar, deveria ser designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação. No entanto, destaco que cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. Conforme determina o art. 4° do CPC, “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”. A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas. (...) Também deve ser observada a necessidade de preservar a garantia da isonomia, enfatizada no art. 7° do CPC. Da forma como está disciplinada a audiência em questão, o réu ocupa posição de vantagem no momento da conciliação ou da mediação. Afinal, ele já tem ciência da tese do autor, ao passo que este não sabe quais são os argumentos que aquele vai utilizar para afastar o acolhimento da pretensão deduzida na inicial.
Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato “quando não se admitir a autocomposição” (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada de maneira extensiva, abarcando os casos em que quaisquer das partes seja notoriamente refratária à resolução do litígio consensualmente, ou porque o autor já manifestou initio litis desinteresse nessa audiência, ou ainda, por fim, porque as características, a natureza ou o objeto da ação indiquem que a conciliação seja bastante improvável no caso concreto. Dessarte, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos demonstrar que será adequada para melhor solução da lide.
A doutrina3 pátria corrobora a tese ora defendida:
(...) apesar do emprego, no texto legal, do vocábulo ‘ambas’, deve-se interpretar a lei no sentido de que a sessão de mediação ou conciliação não se realizará se qualquer das partes manifestar, expressamente, desinteresse na composição consensual. Basta que uma das partes manifeste a sua intenção de não participar da audiência de conciliação ou de mediação para que esta não possa ser realizada.
Considerando tais fundamentos, pela baixa efetividade da audiência conciliatória inicial e como forma de contribuir no enfrentamento da atual pandemia de coronavírus, requer a parte autora a dispensa da realização da mencionada assentada.
Entretanto, e com o fito de deixar abertos os caminhos para eventual conciliação, informa o(a) Autor(a) que eventual proposta poderá ser enviada ao e-mail de seu causídico, isto é, rafaeloliveira@sobraloliveiramoura.com.br ou ao WhatsApp de n. 79 9 9632-8319.
DO DIREITO
In casu, há de se destacar que a presente relação entre a parte Autora e a Requerida é o exemplo perfeito da chamada “relação consumerista lato sensu”, presente nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. In verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, sendo certo que, in casu, o(a) Demandante é destinatário(a) final do serviço, e a Promovida é empresa de transporte aéreo regular de passageiros, tem-se configurada uma relação de consumo, devendo a legislação consumerista ser aplicada ao caso destes autos, notoriamente o Código de Defesa do Consumidor.
De mais a mais, deriva imediatamente a necessidade de reparação dos danos morais sofridos pelo(a) Autor(a). Nesse sentido, ensina Maria Helena Diniz4, em sua obra Teoria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais:
A responsabilidade civil é aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas, a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal.
4 DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, 29ª ed., São Paulo: Saraiva, 2015. Volume VII
Sobre o instituto da responsabilidade civil, dispõem os artigos 186 e 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao xercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim conômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
De outra senda, são claras as disposições da Lei n. 8.078/90
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidad que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicaçõe constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumido exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
Em se tratando de voo internacional, como no caso em tela, há de se trazer à baila as disposições plasmadas na convenção de Montreal e no decreto nº 5.910/06, que versam sobre o transporte aéreo internacional. Assim aduz o art. 19º da aludida convenção:
O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.
Assim, infere-se que para a configuração da responsabilidade civil são exigidos três requisitos essenciais. O primeiro é a conduta ilícita do agente, que há de ser sempre contrária ao direito, na medida em que quem atua na conformidade do ordenamento jurídico não o infringe, vez que, antes, é por ele protegido.
O segundo requisito é o dano ou o resultado lesivo experimentado pelo ofendido.
Por último, o nexo de causalidade, isto é, o liame ou vínculo entre a conduta ilícita ou contrária ao direito e o resultado lesivo experimentado pelo ofendido.
No caso em tela, verifica-se que todos os requisitos caracterizadores do ato ilícito foram preenchidos, devendo a Demandada reparar os danos extrapatrimoniais causados à parte autora.
Deveras, a existência dos três requisitos é cristalina
(i) A Ré, por conta do cancelamento do voo LA 3336 do dia 02/09/2022, das realocações efetuadas e da precária assistência material, cometeu conduta antijurídica;
Nesse sentido, em razão do equivocado procedimento da Requerida, não restam dúvidas de que o(a) Autor(a) sofreu abalos que fogem à normalidade da vida cotidiana. Com efeito, o dano moral, segundo Maria Helena Diniz5:
(...) é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano.
(...) O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente.
E conforme precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
O aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida em sociedade - notadamente para quem escolheu viver em grandes centros urbanos -, é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. Como leciona a melhor doutrina, só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar- lhe afliçã o, ang ústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes.” (STJ, AgRg no REsp 1.269.246/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20/05/2014) (grifo nosso)
Especificamente em relação ao caso em análise, corrobora a jurisprudência
TJ-MG - Apelação Cível AC 10000180956724002 MG (TJ-MG) Data de publicação: 12/05/2021 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL POR MOTIVOS T É CNICOS, COM ACR É SCIMO DE 24 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL - DANOS MORAIS - CONFIGURA ÇÃO - QUANTUM - MAJORAÇÃO. O valor da indenização por danos morais deve ser suficiente para que sirva de exemplo e punição para o causador do dano, a fim de evitar a repetição da conduta, mas, por outro lado, nunca pode ser fonte de enriquecimento para a vítima. No caso, verifica-se que o valor da indenização foi fixado em patamar
nferior à média desta Corte em casos análogos, devendo, portanto, se ajorado.
Sobre a necessidade da reparação específica tendo em vista a função ompensatória dos danos morais, discorre Carlos Alberto Bittar6,:
Mas interessa também ao lesado a reconstituição de sua situação pessoal, ou, pelo menos, a minoração dos sacrifícios suportados por força de danos ocorridos. Importa, por fim, atribuir–se ao lesante os reflexos negativos resultantes de sua atuação, diante da subordinação necessária à manutenção da tranquilidade social. Nessa linha de raciocínio, preenche a teoria em estudo os fins de chamar à reparação o lesante e sancioná-lo pelos danos produzidos a outrem, realçando-se, em sua base, a forte influência da Moral.
O E. TJSP já se manifestou no sentido de que a quantificação do dano envolve “o caráter repressivo de novas ofensas, por parte do agressor, e o caráter compensatório à vítima, razão pela qual a indenização deve ser adequada às circunstâncias do caso sob exame, considerando ainda a situação socioeconômica das partes”7.
o mesmo modo ensina Caio Mário da Silva8 sobre os danos morai
O problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório.
Postos tais fatos e fundamentos, entende a parte Requerente que a indenização pelos danos extrapatrimoniais experimentados deve alcançar o patamar
6 Reparação Civil por Danos Morais, RT. 3ª ed., pg. 26. 7 Ap. 0027757-57.2012.8.26.0451 – 30ª Câmara de Direito Privado – j. em 11.11.2015
ínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos das decisões lançadas acim
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Isto posto, requer a Autora:
a. A citação da Ré, no endereço acima informado, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia;
b. A procedência dos pedidos da presente ação, e, consequentemente, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em quantia razoável a ser arbitrada por esse D. Juízo, nã inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
. Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova e
Por fim, informa a Autora que não possui interesse na realização da audiência de conciliação, na forma do que acima descrito.
tribui-se à presente demanda o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais
Nestes termos, pede deferimento. Aracaju, data do protocolo eletrônico.
Mateus Vasconcelos Torres de Oliveira Advogado – OAB/SE 15.581 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5016826-09.2023.8.08.0035.txt | UÍZO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/E
Aldineia Augusta Ton, brasileira, divorciada, professora, inscrita no CPF sob o n. 003756477-32, RG sob o n. 896.795, residente e domiciliada na residente na Av. dos Ipês, s/n, Lote 23, Q.E, Vila Velha/ES, CEP.: 29125-420, por meio de seu advogado constituído nos termos da procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, 2001, andares 3o ao 6o, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002 pelas razões de fato e de direito abaixo delineadas:
DOS FATOS QUE NORTEIAM A PRETENSÃO
Na forma da documentação em anexo, a Autora adquiriu passagens aéreas para os seguintes voos da Requerida:
Pouco antes do embarque para o voo LA 3336, com destino ao aeroporto de Guarulhos, a Requerente recebeu a indigesta notícia de que o voo seria cancelado, sem que nenhuma explicação sobre a causa do problema fosse exposta.
De imediato, a Demandante argumentou que caso não chegasse em São Paulo no horário previsto, perderia a conexão LA 8084, com destino à cidade de Londres. Não obtiveram sucesso, entretanto.
Consulta ao sistema VRA, disponível no site da ANAC, confirma que não há registros da ocorrência do voo LA3336 no dia 02/09/2022:
Ciente de que não poderia continuar a viagem da maneira que inicialment planejada, a requerente buscou a companhia aérea para tentar encontrar soluções para problema ora em evidência, e após horas no balcão de atendimento da requerida, promovente foi informada que seria realocada para os seguintes voos:
Irresignada com o voo alternativo proposto pela Latam, a Demandante argumentou que a realocação efetuada seria nitidamente inviável, pois causaria um atraso de 48 horas em relação ao horário de chegada inicialmente previsto.
A Latam, entretanto, limitou-se a informar que nada poderia fazer, pois não possuía outros voos disponíveis, sem opção e considerando o absurdo preço pago pelas passagens, restou a Autora seguir viagem na forma reprogramada pela Latam.
É que quando a demandante estava na fila para o check-in do voo QR5165, com destino ao Peru, foi surpreendida novamente com a impossibilidade de embarque, desta feita, sob a alegação da Qatar, empresa que faria o voo alternativo fornecido pela Latam, de que esta, ora Requerida, não havia confirmado a reserva indicada no bilhete acima indicado.
Incrédula com a explicação dada pela Qatar, a Consumidora retornou ao balcão de atendimento da Latam para tentar encontrar meios efetivos de seguirem viagem, momento em que foram outra vez realocada, nesta ocasião, para os trechos:
Apesar do evidente prejuízo do trecho alternativo indicado pela Requerida, em razão do conjunto de fatos acima narrados, a requerente sucumbiu ao cansaço e estresse, motivo pelo qual aceitaram a realocação efetuada com objetivo de chegar em Londres o mais rápido possível.
Acreditando não ser o procedimento da Requerida compatível com a legislação aplicável à espécie, vem a parte autora ao Judiciário.
Eis, em síntese, os fatos.
DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. PANDEMIA DE COVID- 19. CELERIDADE X POSSIBILIDADE DE ACORDO.
Inicialmente, informa o(a) Requerente que n ão possui interesse na realização da audi ê ncia conciliat ó ria .
Isso porque, embora não seja a parte autora, por óbvio, contrária conciliação, a baixa probabilidade de realização de acordo na referida audiência indic que o custo do tempo, isto é, do período que o processo fica sem movimentaçã enquanto aguarda a realização do citado ato, não compensa quando comparado possibilidade de benefício na realização da sessão de conciliação.
A respeito, cita-se interessante estudo1 realizado pela Universidade de São Paulo, intitulado como “Mediação e Conciliação avaliadas empiricamente. Jurimetria para proposição de ações eficientes”, realizado em 2019, que analisou 256.056 processos judiciais nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Piauí, e verificou que em apenas 8,7% houve êxito na tentativa de conciliação, vide:
Disponível em https://www.conjur.com.br/dl/d0da6f63aa19de6908bd154f59254b93.pd
Aracaju: Rua Minervino de Souza Fontes, 30, Salgado Filho, CEP.: 49020-430 Salvador: Rua Leonor Calmon, 44, Centro Empresarial Cidade Jardim, Sala 401, CEP.: 40296-210 Feira de Santana: Av. João Durval Carneiro, 3665, Ed. Multiplace, Sala 607, CEP.: 44051-900 www.sobraloliveiramoura.com.br
Não bastasse o baixo í ndice de fechamento de acordos , atualmente, outro fator aponta pela possibilidade de dispensa da audiência conciliatória inicial: A celeridade processual.
O necessário rearranjo procedimental do Judiciário para enfrentar a pandemia do coronavírus sem prejudicar ainda mais a vida do jurisdicionado acabou por demonstrar que não há prejuízo ao espírito conciliatório, tão importante para a celeridade dos julgamentos, com a simples não marcação da assentada inicial apenas para a conciliação.
Outrossim, como cediço, é possível determinar a realização da audiência de conciliação a qualquer momento do procedimento, de modo que a simples postergação do ato não é causa de prejuízo para as partes e, portanto, de eventual nulidade2.
Sobre o tema, pede-se vênia para transcrição de parte de interessante decisum proferido pelo Juízo da 13ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus no processo de n. 0681232-28.2022.8.04.0001:
(...) De acordo com o art. 334 do CPC, no caso de a petição inicial preencher os requisitos e não se enquadrar nos casos de improcedência liminar, deveria ser designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação. No entanto, destaco que cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. Conforme determina o art. 4° do CPC, “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”. A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas. (...) Também deve ser observada a necessidade de preservar a garantia da isonomia, enfatizada no art. 7° do CPC. Da forma como está disciplinada a audiência em questão, o réu ocupa posição de vantagem no momento da conciliação ou da mediação. Afinal, ele já tem ciência da tese do autor, ao passo que este não sabe quais são os argumentos que aquele vai utilizar para afastar o acolhimento da pretensão deduzida na inicial.
Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato “quando não se admitir a autocomposição” (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada de maneira extensiva, abarcando os casos em que quaisquer das partes seja notoriamente refratária à resolução do litígio consensualmente, ou porque o autor já manifestou initio litis desinteresse nessa audiência, ou ainda, por fim, porque as características, a natureza ou o objeto da ação indiquem que a conciliação seja bastante improvável no caso concreto. Dessarte, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos demonstrar que será adequada para melhor solução da lide.
A doutrina3 pátria corrobora a tese ora defendida:
(...) apesar do emprego, no texto legal, do vocábulo ‘ambas’, deve-se interpretar a lei no sentido de que a sessão de mediação ou conciliação não se realizará se qualquer das partes manifestar, expressamente, desinteresse na composição consensual. Basta que uma das partes manifeste a sua intenção de não participar da audiência de conciliação ou de mediação para que esta não possa ser realizada.
Considerando tais fundamentos, pela baixa efetividade da audiência conciliatória inicial e como forma de contribuir no enfrentamento da atual pandemia de coronavírus, requer a parte autora a dispensa da realização da mencionada assentada.
Entretanto, e com o fito de deixar abertos os caminhos para eventual conciliação, informa o(a) Autor(a) que eventual proposta poderá ser enviada ao e-mail de seu causídico, isto é, rafaeloliveira@sobraloliveiramoura.com.br ou ao WhatsApp de n. 79 9 9632-8319.
DO DIREITO
In casu, há de se destacar que a presente relação entre a parte Autora e a Requerida é o exemplo perfeito da chamada “relação consumerista lato sensu”, presente nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. In verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, sendo certo que, in casu, o(a) Demandante é destinatário(a) final do serviço, e a Promovida é empresa de transporte aéreo regular de passageiros, tem-se configurada uma relação de consumo, devendo a legislação consumerista ser aplicada ao caso destes autos, notoriamente o Código de Defesa do Consumidor.
De mais a mais, deriva imediatamente a necessidade de reparação dos danos morais sofridos pelo(a) Autor(a). Nesse sentido, ensina Maria Helena Diniz4, em sua obra Teoria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais:
A responsabilidade civil é aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas, a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal.
4 DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, 29ª ed., São Paulo: Saraiva, 2015. Volume VII
Sobre o instituto da responsabilidade civil, dispõem os artigos 186 e 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao xercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim conômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
De outra senda, são claras as disposições da Lei n. 8.078/90
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidad que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicaçõe constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumido exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
Em se tratando de voo internacional, como no caso em tela, há de se trazer à baila as disposições plasmadas na convenção de Montreal e no decreto nº 5.910/06, que versam sobre o transporte aéreo internacional. Assim aduz o art. 19º da aludida convenção:
O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.
Assim, infere-se que para a configuração da responsabilidade civil são exigidos três requisitos essenciais. O primeiro é a conduta ilícita do agente, que há de ser sempre contrária ao direito, na medida em que quem atua na conformidade do ordenamento jurídico não o infringe, vez que, antes, é por ele protegido.
O segundo requisito é o dano ou o resultado lesivo experimentado pelo ofendido.
Por último, o nexo de causalidade, isto é, o liame ou vínculo entre a conduta ilícita ou contrária ao direito e o resultado lesivo experimentado pelo ofendido.
No caso em tela, verifica-se que todos os requisitos caracterizadores do ato ilícito foram preenchidos, devendo a Demandada reparar os danos extrapatrimoniais causados à parte autora.
Deveras, a existência dos três requisitos é cristalina
(i) A Ré, por conta do cancelamento do voo LA 3336 do dia 02/09/2022, das realocações efetuadas e da precária assistência material, cometeu conduta antijurídica;
Nesse sentido, em razão do equivocado procedimento da Requerida, não restam dúvidas de que o(a) Autor(a) sofreu abalos que fogem à normalidade da vida cotidiana. Com efeito, o dano moral, segundo Maria Helena Diniz5:
(...) é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano.
(...) O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente.
E conforme precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
O aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida em sociedade - notadamente para quem escolheu viver em grandes centros urbanos -, é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. Como leciona a melhor doutrina, só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar- lhe afliçã o, ang ústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes.” (STJ, AgRg no REsp 1.269.246/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20/05/2014) (grifo nosso)
Especificamente em relação ao caso em análise, corrobora a jurisprudência
TJ-MG - Apelação Cível AC 10000180956724002 MG (TJ-MG) Data de publicação: 12/05/2021 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL POR MOTIVOS T É CNICOS, COM ACR É SCIMO DE 24 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL - DANOS MORAIS - CONFIGURA ÇÃO - QUANTUM - MAJORAÇÃO. O valor da indenização por danos morais deve ser suficiente para que sirva de exemplo e punição para o causador do dano, a fim de evitar a repetição da conduta, mas, por outro lado, nunca pode ser fonte de enriquecimento para a vítima. No caso, verifica-se que o valor da indenização foi fixado em patamar
nferior à média desta Corte em casos análogos, devendo, portanto, se ajorado.
Sobre a necessidade da reparação específica tendo em vista a função ompensatória dos danos morais, discorre Carlos Alberto Bittar6,:
Mas interessa também ao lesado a reconstituição de sua situação pessoal, ou, pelo menos, a minoração dos sacrifícios suportados por força de danos ocorridos. Importa, por fim, atribuir–se ao lesante os reflexos negativos resultantes de sua atuação, diante da subordinação necessária à manutenção da tranquilidade social. Nessa linha de raciocínio, preenche a teoria em estudo os fins de chamar à reparação o lesante e sancioná-lo pelos danos produzidos a outrem, realçando-se, em sua base, a forte influência da Moral.
O E. TJSP já se manifestou no sentido de que a quantificação do dano envolve “o caráter repressivo de novas ofensas, por parte do agressor, e o caráter compensatório à vítima, razão pela qual a indenização deve ser adequada às circunstâncias do caso sob exame, considerando ainda a situação socioeconômica das partes”7.
o mesmo modo ensina Caio Mário da Silva8 sobre os danos morai
O problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório.
Postos tais fatos e fundamentos, entende a parte Requerente que a indenização pelos danos extrapatrimoniais experimentados deve alcançar o patamar
6 Reparação Civil por Danos Morais, RT. 3ª ed., pg. 26. 7 Ap. 0027757-57.2012.8.26.0451 – 30ª Câmara de Direito Privado – j. em 11.11.2015
ínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos das decisões lançadas acim
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Isto posto, requer a Autora:
a. A citação da Ré, no endereço acima informado, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia;
b. A procedência dos pedidos da presente ação, e, consequentemente, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em quantia razoável a ser arbitrada por esse D. Juízo, nã inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
. Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova e
Por fim, informa a Autora que não possui interesse na realização da audiência de conciliação, na forma do que acima descrito.
tribui-se à presente demanda o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais
Nestes termos, pede deferimento. Aracaju, data do protocolo eletrônico.
Mateus Vasconcelos Torres de Oliveira Advogado – OAB/SE 15.581 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5016826-09.2023.8.08.0035.txt | UÍZO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/E
Aldineia Augusta Ton, brasileira, divorciada, professora, inscrita no CPF sob o n. 003756477-32, RG sob o n. 896.795, residente e domiciliada na residente na Av. dos Ipês, s/n, Lote 23, Q.E, Vila Velha/ES, CEP.: 29125-420, por meio de seu advogado constituído nos termos da procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, 2001, andares 3o ao 6o, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002 pelas razões de fato e de direito abaixo delineadas:
DOS FATOS QUE NORTEIAM A PRETENSÃO
Na forma da documentação em anexo, a Autora adquiriu passagens aéreas para os seguintes voos da Requerida:
Pouco antes do embarque para o voo LA 3336, com destino ao aeroporto de Guarulhos, a Requerente recebeu a indigesta notícia de que o voo seria cancelado, sem que nenhuma explicação sobre a causa do problema fosse exposta.
De imediato, a Demandante argumentou que caso não chegasse em São Paulo no horário previsto, perderia a conexão LA 8084, com destino à cidade de Londres. Não obtiveram sucesso, entretanto.
Consulta ao sistema VRA, disponível no site da ANAC, confirma que não há registros da ocorrência do voo LA3336 no dia 02/09/2022:
Ciente de que não poderia continuar a viagem da maneira que inicialment planejada, a requerente buscou a companhia aérea para tentar encontrar soluções para problema ora em evidência, e após horas no balcão de atendimento da requerida, promovente foi informada que seria realocada para os seguintes voos:
Irresignada com o voo alternativo proposto pela Latam, a Demandante argumentou que a realocação efetuada seria nitidamente inviável, pois causaria um atraso de 48 horas em relação ao horário de chegada inicialmente previsto.
A Latam, entretanto, limitou-se a informar que nada poderia fazer, pois não possuía outros voos disponíveis, sem opção e considerando o absurdo preço pago pelas passagens, restou a Autora seguir viagem na forma reprogramada pela Latam.
É que quando a demandante estava na fila para o check-in do voo QR5165, com destino ao Peru, foi surpreendida novamente com a impossibilidade de embarque, desta feita, sob a alegação da Qatar, empresa que faria o voo alternativo fornecido pela Latam, de que esta, ora Requerida, não havia confirmado a reserva indicada no bilhete acima indicado.
Incrédula com a explicação dada pela Qatar, a Consumidora retornou ao balcão de atendimento da Latam para tentar encontrar meios efetivos de seguirem viagem, momento em que foram outra vez realocada, nesta ocasião, para os trechos:
Apesar do evidente prejuízo do trecho alternativo indicado pela Requerida, em razão do conjunto de fatos acima narrados, a requerente sucumbiu ao cansaço e estresse, motivo pelo qual aceitaram a realocação efetuada com objetivo de chegar em Londres o mais rápido possível.
Acreditando não ser o procedimento da Requerida compatível com a legislação aplicável à espécie, vem a parte autora ao Judiciário.
Eis, em síntese, os fatos.
DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. PANDEMIA DE COVID- 19. CELERIDADE X POSSIBILIDADE DE ACORDO.
Inicialmente, informa o(a) Requerente que n ão possui interesse na realização da audi ê ncia conciliat ó ria .
Isso porque, embora não seja a parte autora, por óbvio, contrária conciliação, a baixa probabilidade de realização de acordo na referida audiência indic que o custo do tempo, isto é, do período que o processo fica sem movimentaçã enquanto aguarda a realização do citado ato, não compensa quando comparado possibilidade de benefício na realização da sessão de conciliação.
A respeito, cita-se interessante estudo1 realizado pela Universidade de São Paulo, intitulado como “Mediação e Conciliação avaliadas empiricamente. Jurimetria para proposição de ações eficientes”, realizado em 2019, que analisou 256.056 processos judiciais nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Piauí, e verificou que em apenas 8,7% houve êxito na tentativa de conciliação, vide:
Disponível em https://www.conjur.com.br/dl/d0da6f63aa19de6908bd154f59254b93.pd
Aracaju: Rua Minervino de Souza Fontes, 30, Salgado Filho, CEP.: 49020-430 Salvador: Rua Leonor Calmon, 44, Centro Empresarial Cidade Jardim, Sala 401, CEP.: 40296-210 Feira de Santana: Av. João Durval Carneiro, 3665, Ed. Multiplace, Sala 607, CEP.: 44051-900 www.sobraloliveiramoura.com.br
Não bastasse o baixo í ndice de fechamento de acordos , atualmente, outro fator aponta pela possibilidade de dispensa da audiência conciliatória inicial: A celeridade processual.
O necessário rearranjo procedimental do Judiciário para enfrentar a pandemia do coronavírus sem prejudicar ainda mais a vida do jurisdicionado acabou por demonstrar que não há prejuízo ao espírito conciliatório, tão importante para a celeridade dos julgamentos, com a simples não marcação da assentada inicial apenas para a conciliação.
Outrossim, como cediço, é possível determinar a realização da audiência de conciliação a qualquer momento do procedimento, de modo que a simples postergação do ato não é causa de prejuízo para as partes e, portanto, de eventual nulidade2.
Sobre o tema, pede-se vênia para transcrição de parte de interessante decisum proferido pelo Juízo da 13ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus no processo de n. 0681232-28.2022.8.04.0001:
(...) De acordo com o art. 334 do CPC, no caso de a petição inicial preencher os requisitos e não se enquadrar nos casos de improcedência liminar, deveria ser designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação. No entanto, destaco que cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. Conforme determina o art. 4° do CPC, “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”. A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas. (...) Também deve ser observada a necessidade de preservar a garantia da isonomia, enfatizada no art. 7° do CPC. Da forma como está disciplinada a audiência em questão, o réu ocupa posição de vantagem no momento da conciliação ou da mediação. Afinal, ele já tem ciência da tese do autor, ao passo que este não sabe quais são os argumentos que aquele vai utilizar para afastar o acolhimento da pretensão deduzida na inicial.
Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato “quando não se admitir a autocomposição” (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada de maneira extensiva, abarcando os casos em que quaisquer das partes seja notoriamente refratária à resolução do litígio consensualmente, ou porque o autor já manifestou initio litis desinteresse nessa audiência, ou ainda, por fim, porque as características, a natureza ou o objeto da ação indiquem que a conciliação seja bastante improvável no caso concreto. Dessarte, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos demonstrar que será adequada para melhor solução da lide.
A doutrina3 pátria corrobora a tese ora defendida:
(...) apesar do emprego, no texto legal, do vocábulo ‘ambas’, deve-se interpretar a lei no sentido de que a sessão de mediação ou conciliação não se realizará se qualquer das partes manifestar, expressamente, desinteresse na composição consensual. Basta que uma das partes manifeste a sua intenção de não participar da audiência de conciliação ou de mediação para que esta não possa ser realizada.
Considerando tais fundamentos, pela baixa efetividade da audiência conciliatória inicial e como forma de contribuir no enfrentamento da atual pandemia de coronavírus, requer a parte autora a dispensa da realização da mencionada assentada.
Entretanto, e com o fito de deixar abertos os caminhos para eventual conciliação, informa o(a) Autor(a) que eventual proposta poderá ser enviada ao e-mail de seu causídico, isto é, rafaeloliveira@sobraloliveiramoura.com.br ou ao WhatsApp de n. 79 9 9632-8319.
DO DIREITO
In casu, há de se destacar que a presente relação entre a parte Autora e a Requerida é o exemplo perfeito da chamada “relação consumerista lato sensu”, presente nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. In verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, sendo certo que, in casu, o(a) Demandante é destinatário(a) final do serviço, e a Promovida é empresa de transporte aéreo regular de passageiros, tem-se configurada uma relação de consumo, devendo a legislação consumerista ser aplicada ao caso destes autos, notoriamente o Código de Defesa do Consumidor.
De mais a mais, deriva imediatamente a necessidade de reparação dos danos morais sofridos pelo(a) Autor(a). Nesse sentido, ensina Maria Helena Diniz4, em sua obra Teoria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais:
A responsabilidade civil é aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas, a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal.
4 DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, 29ª ed., São Paulo: Saraiva, 2015. Volume VII
Sobre o instituto da responsabilidade civil, dispõem os artigos 186 e 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao xercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim conômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
De outra senda, são claras as disposições da Lei n. 8.078/90
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidad que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicaçõe constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumido exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
Em se tratando de voo internacional, como no caso em tela, há de se trazer à baila as disposições plasmadas na convenção de Montreal e no decreto nº 5.910/06, que versam sobre o transporte aéreo internacional. Assim aduz o art. 19º da aludida convenção:
O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.
Assim, infere-se que para a configuração da responsabilidade civil são exigidos três requisitos essenciais. O primeiro é a conduta ilícita do agente, que há de ser sempre contrária ao direito, na medida em que quem atua na conformidade do ordenamento jurídico não o infringe, vez que, antes, é por ele protegido.
O segundo requisito é o dano ou o resultado lesivo experimentado pelo ofendido.
Por último, o nexo de causalidade, isto é, o liame ou vínculo entre a conduta ilícita ou contrária ao direito e o resultado lesivo experimentado pelo ofendido.
No caso em tela, verifica-se que todos os requisitos caracterizadores do ato ilícito foram preenchidos, devendo a Demandada reparar os danos extrapatrimoniais causados à parte autora.
Deveras, a existência dos três requisitos é cristalina
(i) A Ré, por conta do cancelamento do voo LA 3336 do dia 02/09/2022, das realocações efetuadas e da precária assistência material, cometeu conduta antijurídica;
Nesse sentido, em razão do equivocado procedimento da Requerida, não restam dúvidas de que o(a) Autor(a) sofreu abalos que fogem à normalidade da vida cotidiana. Com efeito, o dano moral, segundo Maria Helena Diniz5:
(...) é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano.
(...) O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente.
E conforme precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
O aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida em sociedade - notadamente para quem escolheu viver em grandes centros urbanos -, é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. Como leciona a melhor doutrina, só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar- lhe afliçã o, ang ústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes.” (STJ, AgRg no REsp 1.269.246/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20/05/2014) (grifo nosso)
Especificamente em relação ao caso em análise, corrobora a jurisprudência
TJ-MG - Apelação Cível AC 10000180956724002 MG (TJ-MG) Data de publicação: 12/05/2021 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL POR MOTIVOS T É CNICOS, COM ACR É SCIMO DE 24 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL - DANOS MORAIS - CONFIGURA ÇÃO - QUANTUM - MAJORAÇÃO. O valor da indenização por danos morais deve ser suficiente para que sirva de exemplo e punição para o causador do dano, a fim de evitar a repetição da conduta, mas, por outro lado, nunca pode ser fonte de enriquecimento para a vítima. No caso, verifica-se que o valor da indenização foi fixado em patamar
nferior à média desta Corte em casos análogos, devendo, portanto, se ajorado.
Sobre a necessidade da reparação específica tendo em vista a função ompensatória dos danos morais, discorre Carlos Alberto Bittar6,:
Mas interessa também ao lesado a reconstituição de sua situação pessoal, ou, pelo menos, a minoração dos sacrifícios suportados por força de danos ocorridos. Importa, por fim, atribuir–se ao lesante os reflexos negativos resultantes de sua atuação, diante da subordinação necessária à manutenção da tranquilidade social. Nessa linha de raciocínio, preenche a teoria em estudo os fins de chamar à reparação o lesante e sancioná-lo pelos danos produzidos a outrem, realçando-se, em sua base, a forte influência da Moral.
O E. TJSP já se manifestou no sentido de que a quantificação do dano envolve “o caráter repressivo de novas ofensas, por parte do agressor, e o caráter compensatório à vítima, razão pela qual a indenização deve ser adequada às circunstâncias do caso sob exame, considerando ainda a situação socioeconômica das partes”7.
o mesmo modo ensina Caio Mário da Silva8 sobre os danos morai
O problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório.
Postos tais fatos e fundamentos, entende a parte Requerente que a indenização pelos danos extrapatrimoniais experimentados deve alcançar o patamar
6 Reparação Civil por Danos Morais, RT. 3ª ed., pg. 26. 7 Ap. 0027757-57.2012.8.26.0451 – 30ª Câmara de Direito Privado – j. em 11.11.2015
ínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos das decisões lançadas acim
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Isto posto, requer a Autora:
a. A citação da Ré, no endereço acima informado, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia;
b. A procedência dos pedidos da presente ação, e, consequentemente, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em quantia razoável a ser arbitrada por esse D. Juízo, nã inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
. Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova e
Por fim, informa a Autora que não possui interesse na realização da audiência de conciliação, na forma do que acima descrito.
tribui-se à presente demanda o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais
Nestes termos, pede deferimento. Aracaju, data do protocolo eletrônico.
Mateus Vasconcelos Torres de Oliveira Advogado – OAB/SE 15.581 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Não |
5016826-09.2023.8.08.0035.txt | UÍZO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/E
Aldineia Augusta Ton, brasileira, divorciada, professora, inscrita no CPF sob o n. 003756477-32, RG sob o n. 896.795, residente e domiciliada na residente na Av. dos Ipês, s/n, Lote 23, Q.E, Vila Velha/ES, CEP.: 29125-420, por meio de seu advogado constituído nos termos da procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, 2001, andares 3o ao 6o, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002 pelas razões de fato e de direito abaixo delineadas:
DOS FATOS QUE NORTEIAM A PRETENSÃO
Na forma da documentação em anexo, a Autora adquiriu passagens aéreas para os seguintes voos da Requerida:
Pouco antes do embarque para o voo LA 3336, com destino ao aeroporto de Guarulhos, a Requerente recebeu a indigesta notícia de que o voo seria cancelado, sem que nenhuma explicação sobre a causa do problema fosse exposta.
De imediato, a Demandante argumentou que caso não chegasse em São Paulo no horário previsto, perderia a conexão LA 8084, com destino à cidade de Londres. Não obtiveram sucesso, entretanto.
Consulta ao sistema VRA, disponível no site da ANAC, confirma que não há registros da ocorrência do voo LA3336 no dia 02/09/2022:
Ciente de que não poderia continuar a viagem da maneira que inicialment planejada, a requerente buscou a companhia aérea para tentar encontrar soluções para problema ora em evidência, e após horas no balcão de atendimento da requerida, promovente foi informada que seria realocada para os seguintes voos:
Irresignada com o voo alternativo proposto pela Latam, a Demandante argumentou que a realocação efetuada seria nitidamente inviável, pois causaria um atraso de 48 horas em relação ao horário de chegada inicialmente previsto.
A Latam, entretanto, limitou-se a informar que nada poderia fazer, pois não possuía outros voos disponíveis, sem opção e considerando o absurdo preço pago pelas passagens, restou a Autora seguir viagem na forma reprogramada pela Latam.
É que quando a demandante estava na fila para o check-in do voo QR5165, com destino ao Peru, foi surpreendida novamente com a impossibilidade de embarque, desta feita, sob a alegação da Qatar, empresa que faria o voo alternativo fornecido pela Latam, de que esta, ora Requerida, não havia confirmado a reserva indicada no bilhete acima indicado.
Incrédula com a explicação dada pela Qatar, a Consumidora retornou ao balcão de atendimento da Latam para tentar encontrar meios efetivos de seguirem viagem, momento em que foram outra vez realocada, nesta ocasião, para os trechos:
Apesar do evidente prejuízo do trecho alternativo indicado pela Requerida, em razão do conjunto de fatos acima narrados, a requerente sucumbiu ao cansaço e estresse, motivo pelo qual aceitaram a realocação efetuada com objetivo de chegar em Londres o mais rápido possível.
Acreditando não ser o procedimento da Requerida compatível com a legislação aplicável à espécie, vem a parte autora ao Judiciário.
Eis, em síntese, os fatos.
DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. PANDEMIA DE COVID- 19. CELERIDADE X POSSIBILIDADE DE ACORDO.
Inicialmente, informa o(a) Requerente que n ão possui interesse na realização da audi ê ncia conciliat ó ria .
Isso porque, embora não seja a parte autora, por óbvio, contrária conciliação, a baixa probabilidade de realização de acordo na referida audiência indic que o custo do tempo, isto é, do período que o processo fica sem movimentaçã enquanto aguarda a realização do citado ato, não compensa quando comparado possibilidade de benefício na realização da sessão de conciliação.
A respeito, cita-se interessante estudo1 realizado pela Universidade de São Paulo, intitulado como “Mediação e Conciliação avaliadas empiricamente. Jurimetria para proposição de ações eficientes”, realizado em 2019, que analisou 256.056 processos judiciais nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Piauí, e verificou que em apenas 8,7% houve êxito na tentativa de conciliação, vide:
Disponível em https://www.conjur.com.br/dl/d0da6f63aa19de6908bd154f59254b93.pd
Aracaju: Rua Minervino de Souza Fontes, 30, Salgado Filho, CEP.: 49020-430 Salvador: Rua Leonor Calmon, 44, Centro Empresarial Cidade Jardim, Sala 401, CEP.: 40296-210 Feira de Santana: Av. João Durval Carneiro, 3665, Ed. Multiplace, Sala 607, CEP.: 44051-900 www.sobraloliveiramoura.com.br
Não bastasse o baixo í ndice de fechamento de acordos , atualmente, outro fator aponta pela possibilidade de dispensa da audiência conciliatória inicial: A celeridade processual.
O necessário rearranjo procedimental do Judiciário para enfrentar a pandemia do coronavírus sem prejudicar ainda mais a vida do jurisdicionado acabou por demonstrar que não há prejuízo ao espírito conciliatório, tão importante para a celeridade dos julgamentos, com a simples não marcação da assentada inicial apenas para a conciliação.
Outrossim, como cediço, é possível determinar a realização da audiência de conciliação a qualquer momento do procedimento, de modo que a simples postergação do ato não é causa de prejuízo para as partes e, portanto, de eventual nulidade2.
Sobre o tema, pede-se vênia para transcrição de parte de interessante decisum proferido pelo Juízo da 13ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus no processo de n. 0681232-28.2022.8.04.0001:
(...) De acordo com o art. 334 do CPC, no caso de a petição inicial preencher os requisitos e não se enquadrar nos casos de improcedência liminar, deveria ser designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação. No entanto, destaco que cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. Conforme determina o art. 4° do CPC, “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”. A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas. (...) Também deve ser observada a necessidade de preservar a garantia da isonomia, enfatizada no art. 7° do CPC. Da forma como está disciplinada a audiência em questão, o réu ocupa posição de vantagem no momento da conciliação ou da mediação. Afinal, ele já tem ciência da tese do autor, ao passo que este não sabe quais são os argumentos que aquele vai utilizar para afastar o acolhimento da pretensão deduzida na inicial.
Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato “quando não se admitir a autocomposição” (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada de maneira extensiva, abarcando os casos em que quaisquer das partes seja notoriamente refratária à resolução do litígio consensualmente, ou porque o autor já manifestou initio litis desinteresse nessa audiência, ou ainda, por fim, porque as características, a natureza ou o objeto da ação indiquem que a conciliação seja bastante improvável no caso concreto. Dessarte, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos demonstrar que será adequada para melhor solução da lide.
A doutrina3 pátria corrobora a tese ora defendida:
(...) apesar do emprego, no texto legal, do vocábulo ‘ambas’, deve-se interpretar a lei no sentido de que a sessão de mediação ou conciliação não se realizará se qualquer das partes manifestar, expressamente, desinteresse na composição consensual. Basta que uma das partes manifeste a sua intenção de não participar da audiência de conciliação ou de mediação para que esta não possa ser realizada.
Considerando tais fundamentos, pela baixa efetividade da audiência conciliatória inicial e como forma de contribuir no enfrentamento da atual pandemia de coronavírus, requer a parte autora a dispensa da realização da mencionada assentada.
Entretanto, e com o fito de deixar abertos os caminhos para eventual conciliação, informa o(a) Autor(a) que eventual proposta poderá ser enviada ao e-mail de seu causídico, isto é, rafaeloliveira@sobraloliveiramoura.com.br ou ao WhatsApp de n. 79 9 9632-8319.
DO DIREITO
In casu, há de se destacar que a presente relação entre a parte Autora e a Requerida é o exemplo perfeito da chamada “relação consumerista lato sensu”, presente nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. In verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, sendo certo que, in casu, o(a) Demandante é destinatário(a) final do serviço, e a Promovida é empresa de transporte aéreo regular de passageiros, tem-se configurada uma relação de consumo, devendo a legislação consumerista ser aplicada ao caso destes autos, notoriamente o Código de Defesa do Consumidor.
De mais a mais, deriva imediatamente a necessidade de reparação dos danos morais sofridos pelo(a) Autor(a). Nesse sentido, ensina Maria Helena Diniz4, em sua obra Teoria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais:
A responsabilidade civil é aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas, a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal.
4 DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, 29ª ed., São Paulo: Saraiva, 2015. Volume VII
Sobre o instituto da responsabilidade civil, dispõem os artigos 186 e 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao xercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim conômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
De outra senda, são claras as disposições da Lei n. 8.078/90
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidad que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicaçõe constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumido exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
Em se tratando de voo internacional, como no caso em tela, há de se trazer à baila as disposições plasmadas na convenção de Montreal e no decreto nº 5.910/06, que versam sobre o transporte aéreo internacional. Assim aduz o art. 19º da aludida convenção:
O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.
Assim, infere-se que para a configuração da responsabilidade civil são exigidos três requisitos essenciais. O primeiro é a conduta ilícita do agente, que há de ser sempre contrária ao direito, na medida em que quem atua na conformidade do ordenamento jurídico não o infringe, vez que, antes, é por ele protegido.
O segundo requisito é o dano ou o resultado lesivo experimentado pelo ofendido.
Por último, o nexo de causalidade, isto é, o liame ou vínculo entre a conduta ilícita ou contrária ao direito e o resultado lesivo experimentado pelo ofendido.
No caso em tela, verifica-se que todos os requisitos caracterizadores do ato ilícito foram preenchidos, devendo a Demandada reparar os danos extrapatrimoniais causados à parte autora.
Deveras, a existência dos três requisitos é cristalina
(i) A Ré, por conta do cancelamento do voo LA 3336 do dia 02/09/2022, das realocações efetuadas e da precária assistência material, cometeu conduta antijurídica;
Nesse sentido, em razão do equivocado procedimento da Requerida, não restam dúvidas de que o(a) Autor(a) sofreu abalos que fogem à normalidade da vida cotidiana. Com efeito, o dano moral, segundo Maria Helena Diniz5:
(...) é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano.
(...) O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente.
E conforme precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
O aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida em sociedade - notadamente para quem escolheu viver em grandes centros urbanos -, é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. Como leciona a melhor doutrina, só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar- lhe afliçã o, ang ústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes.” (STJ, AgRg no REsp 1.269.246/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20/05/2014) (grifo nosso)
Especificamente em relação ao caso em análise, corrobora a jurisprudência
TJ-MG - Apelação Cível AC 10000180956724002 MG (TJ-MG) Data de publicação: 12/05/2021 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL POR MOTIVOS T É CNICOS, COM ACR É SCIMO DE 24 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL - DANOS MORAIS - CONFIGURA ÇÃO - QUANTUM - MAJORAÇÃO. O valor da indenização por danos morais deve ser suficiente para que sirva de exemplo e punição para o causador do dano, a fim de evitar a repetição da conduta, mas, por outro lado, nunca pode ser fonte de enriquecimento para a vítima. No caso, verifica-se que o valor da indenização foi fixado em patamar
nferior à média desta Corte em casos análogos, devendo, portanto, se ajorado.
Sobre a necessidade da reparação específica tendo em vista a função ompensatória dos danos morais, discorre Carlos Alberto Bittar6,:
Mas interessa também ao lesado a reconstituição de sua situação pessoal, ou, pelo menos, a minoração dos sacrifícios suportados por força de danos ocorridos. Importa, por fim, atribuir–se ao lesante os reflexos negativos resultantes de sua atuação, diante da subordinação necessária à manutenção da tranquilidade social. Nessa linha de raciocínio, preenche a teoria em estudo os fins de chamar à reparação o lesante e sancioná-lo pelos danos produzidos a outrem, realçando-se, em sua base, a forte influência da Moral.
O E. TJSP já se manifestou no sentido de que a quantificação do dano envolve “o caráter repressivo de novas ofensas, por parte do agressor, e o caráter compensatório à vítima, razão pela qual a indenização deve ser adequada às circunstâncias do caso sob exame, considerando ainda a situação socioeconômica das partes”7.
o mesmo modo ensina Caio Mário da Silva8 sobre os danos morai
O problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório.
Postos tais fatos e fundamentos, entende a parte Requerente que a indenização pelos danos extrapatrimoniais experimentados deve alcançar o patamar
6 Reparação Civil por Danos Morais, RT. 3ª ed., pg. 26. 7 Ap. 0027757-57.2012.8.26.0451 – 30ª Câmara de Direito Privado – j. em 11.11.2015
ínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos das decisões lançadas acim
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Isto posto, requer a Autora:
a. A citação da Ré, no endereço acima informado, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia;
b. A procedência dos pedidos da presente ação, e, consequentemente, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em quantia razoável a ser arbitrada por esse D. Juízo, nã inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
. Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova e
Por fim, informa a Autora que não possui interesse na realização da audiência de conciliação, na forma do que acima descrito.
tribui-se à presente demanda o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais
Nestes termos, pede deferimento. Aracaju, data do protocolo eletrônico.
Mateus Vasconcelos Torres de Oliveira Advogado – OAB/SE 15.581 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5016826-09.2023.8.08.0035.txt | UÍZO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/E
Aldineia Augusta Ton, brasileira, divorciada, professora, inscrita no CPF sob o n. 003756477-32, RG sob o n. 896.795, residente e domiciliada na residente na Av. dos Ipês, s/n, Lote 23, Q.E, Vila Velha/ES, CEP.: 29125-420, por meio de seu advogado constituído nos termos da procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, 2001, andares 3o ao 6o, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002 pelas razões de fato e de direito abaixo delineadas:
DOS FATOS QUE NORTEIAM A PRETENSÃO
Na forma da documentação em anexo, a Autora adquiriu passagens aéreas para os seguintes voos da Requerida:
Pouco antes do embarque para o voo LA 3336, com destino ao aeroporto de Guarulhos, a Requerente recebeu a indigesta notícia de que o voo seria cancelado, sem que nenhuma explicação sobre a causa do problema fosse exposta.
De imediato, a Demandante argumentou que caso não chegasse em São Paulo no horário previsto, perderia a conexão LA 8084, com destino à cidade de Londres. Não obtiveram sucesso, entretanto.
Consulta ao sistema VRA, disponível no site da ANAC, confirma que não há registros da ocorrência do voo LA3336 no dia 02/09/2022:
Ciente de que não poderia continuar a viagem da maneira que inicialment planejada, a requerente buscou a companhia aérea para tentar encontrar soluções para problema ora em evidência, e após horas no balcão de atendimento da requerida, promovente foi informada que seria realocada para os seguintes voos:
Irresignada com o voo alternativo proposto pela Latam, a Demandante argumentou que a realocação efetuada seria nitidamente inviável, pois causaria um atraso de 48 horas em relação ao horário de chegada inicialmente previsto.
A Latam, entretanto, limitou-se a informar que nada poderia fazer, pois não possuía outros voos disponíveis, sem opção e considerando o absurdo preço pago pelas passagens, restou a Autora seguir viagem na forma reprogramada pela Latam.
É que quando a demandante estava na fila para o check-in do voo QR5165, com destino ao Peru, foi surpreendida novamente com a impossibilidade de embarque, desta feita, sob a alegação da Qatar, empresa que faria o voo alternativo fornecido pela Latam, de que esta, ora Requerida, não havia confirmado a reserva indicada no bilhete acima indicado.
Incrédula com a explicação dada pela Qatar, a Consumidora retornou ao balcão de atendimento da Latam para tentar encontrar meios efetivos de seguirem viagem, momento em que foram outra vez realocada, nesta ocasião, para os trechos:
Apesar do evidente prejuízo do trecho alternativo indicado pela Requerida, em razão do conjunto de fatos acima narrados, a requerente sucumbiu ao cansaço e estresse, motivo pelo qual aceitaram a realocação efetuada com objetivo de chegar em Londres o mais rápido possível.
Acreditando não ser o procedimento da Requerida compatível com a legislação aplicável à espécie, vem a parte autora ao Judiciário.
Eis, em síntese, os fatos.
DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. PANDEMIA DE COVID- 19. CELERIDADE X POSSIBILIDADE DE ACORDO.
Inicialmente, informa o(a) Requerente que n ão possui interesse na realização da audi ê ncia conciliat ó ria .
Isso porque, embora não seja a parte autora, por óbvio, contrária conciliação, a baixa probabilidade de realização de acordo na referida audiência indic que o custo do tempo, isto é, do período que o processo fica sem movimentaçã enquanto aguarda a realização do citado ato, não compensa quando comparado possibilidade de benefício na realização da sessão de conciliação.
A respeito, cita-se interessante estudo1 realizado pela Universidade de São Paulo, intitulado como “Mediação e Conciliação avaliadas empiricamente. Jurimetria para proposição de ações eficientes”, realizado em 2019, que analisou 256.056 processos judiciais nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Piauí, e verificou que em apenas 8,7% houve êxito na tentativa de conciliação, vide:
Disponível em https://www.conjur.com.br/dl/d0da6f63aa19de6908bd154f59254b93.pd
Aracaju: Rua Minervino de Souza Fontes, 30, Salgado Filho, CEP.: 49020-430 Salvador: Rua Leonor Calmon, 44, Centro Empresarial Cidade Jardim, Sala 401, CEP.: 40296-210 Feira de Santana: Av. João Durval Carneiro, 3665, Ed. Multiplace, Sala 607, CEP.: 44051-900 www.sobraloliveiramoura.com.br
Não bastasse o baixo í ndice de fechamento de acordos , atualmente, outro fator aponta pela possibilidade de dispensa da audiência conciliatória inicial: A celeridade processual.
O necessário rearranjo procedimental do Judiciário para enfrentar a pandemia do coronavírus sem prejudicar ainda mais a vida do jurisdicionado acabou por demonstrar que não há prejuízo ao espírito conciliatório, tão importante para a celeridade dos julgamentos, com a simples não marcação da assentada inicial apenas para a conciliação.
Outrossim, como cediço, é possível determinar a realização da audiência de conciliação a qualquer momento do procedimento, de modo que a simples postergação do ato não é causa de prejuízo para as partes e, portanto, de eventual nulidade2.
Sobre o tema, pede-se vênia para transcrição de parte de interessante decisum proferido pelo Juízo da 13ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus no processo de n. 0681232-28.2022.8.04.0001:
(...) De acordo com o art. 334 do CPC, no caso de a petição inicial preencher os requisitos e não se enquadrar nos casos de improcedência liminar, deveria ser designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação. No entanto, destaco que cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. Conforme determina o art. 4° do CPC, “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”. A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas. (...) Também deve ser observada a necessidade de preservar a garantia da isonomia, enfatizada no art. 7° do CPC. Da forma como está disciplinada a audiência em questão, o réu ocupa posição de vantagem no momento da conciliação ou da mediação. Afinal, ele já tem ciência da tese do autor, ao passo que este não sabe quais são os argumentos que aquele vai utilizar para afastar o acolhimento da pretensão deduzida na inicial.
Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato “quando não se admitir a autocomposição” (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada de maneira extensiva, abarcando os casos em que quaisquer das partes seja notoriamente refratária à resolução do litígio consensualmente, ou porque o autor já manifestou initio litis desinteresse nessa audiência, ou ainda, por fim, porque as características, a natureza ou o objeto da ação indiquem que a conciliação seja bastante improvável no caso concreto. Dessarte, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos demonstrar que será adequada para melhor solução da lide.
A doutrina3 pátria corrobora a tese ora defendida:
(...) apesar do emprego, no texto legal, do vocábulo ‘ambas’, deve-se interpretar a lei no sentido de que a sessão de mediação ou conciliação não se realizará se qualquer das partes manifestar, expressamente, desinteresse na composição consensual. Basta que uma das partes manifeste a sua intenção de não participar da audiência de conciliação ou de mediação para que esta não possa ser realizada.
Considerando tais fundamentos, pela baixa efetividade da audiência conciliatória inicial e como forma de contribuir no enfrentamento da atual pandemia de coronavírus, requer a parte autora a dispensa da realização da mencionada assentada.
Entretanto, e com o fito de deixar abertos os caminhos para eventual conciliação, informa o(a) Autor(a) que eventual proposta poderá ser enviada ao e-mail de seu causídico, isto é, rafaeloliveira@sobraloliveiramoura.com.br ou ao WhatsApp de n. 79 9 9632-8319.
DO DIREITO
In casu, há de se destacar que a presente relação entre a parte Autora e a Requerida é o exemplo perfeito da chamada “relação consumerista lato sensu”, presente nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. In verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, sendo certo que, in casu, o(a) Demandante é destinatário(a) final do serviço, e a Promovida é empresa de transporte aéreo regular de passageiros, tem-se configurada uma relação de consumo, devendo a legislação consumerista ser aplicada ao caso destes autos, notoriamente o Código de Defesa do Consumidor.
De mais a mais, deriva imediatamente a necessidade de reparação dos danos morais sofridos pelo(a) Autor(a). Nesse sentido, ensina Maria Helena Diniz4, em sua obra Teoria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais:
A responsabilidade civil é aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas, a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal.
4 DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, 29ª ed., São Paulo: Saraiva, 2015. Volume VII
Sobre o instituto da responsabilidade civil, dispõem os artigos 186 e 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao xercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim conômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
De outra senda, são claras as disposições da Lei n. 8.078/90
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidad que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicaçõe constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumido exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
Em se tratando de voo internacional, como no caso em tela, há de se trazer à baila as disposições plasmadas na convenção de Montreal e no decreto nº 5.910/06, que versam sobre o transporte aéreo internacional. Assim aduz o art. 19º da aludida convenção:
O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.
Assim, infere-se que para a configuração da responsabilidade civil são exigidos três requisitos essenciais. O primeiro é a conduta ilícita do agente, que há de ser sempre contrária ao direito, na medida em que quem atua na conformidade do ordenamento jurídico não o infringe, vez que, antes, é por ele protegido.
O segundo requisito é o dano ou o resultado lesivo experimentado pelo ofendido.
Por último, o nexo de causalidade, isto é, o liame ou vínculo entre a conduta ilícita ou contrária ao direito e o resultado lesivo experimentado pelo ofendido.
No caso em tela, verifica-se que todos os requisitos caracterizadores do ato ilícito foram preenchidos, devendo a Demandada reparar os danos extrapatrimoniais causados à parte autora.
Deveras, a existência dos três requisitos é cristalina
(i) A Ré, por conta do cancelamento do voo LA 3336 do dia 02/09/2022, das realocações efetuadas e da precária assistência material, cometeu conduta antijurídica;
Nesse sentido, em razão do equivocado procedimento da Requerida, não restam dúvidas de que o(a) Autor(a) sofreu abalos que fogem à normalidade da vida cotidiana. Com efeito, o dano moral, segundo Maria Helena Diniz5:
(...) é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano.
(...) O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente.
E conforme precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
O aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida em sociedade - notadamente para quem escolheu viver em grandes centros urbanos -, é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. Como leciona a melhor doutrina, só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar- lhe afliçã o, ang ústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes.” (STJ, AgRg no REsp 1.269.246/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20/05/2014) (grifo nosso)
Especificamente em relação ao caso em análise, corrobora a jurisprudência
TJ-MG - Apelação Cível AC 10000180956724002 MG (TJ-MG) Data de publicação: 12/05/2021 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL POR MOTIVOS T É CNICOS, COM ACR É SCIMO DE 24 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL - DANOS MORAIS - CONFIGURA ÇÃO - QUANTUM - MAJORAÇÃO. O valor da indenização por danos morais deve ser suficiente para que sirva de exemplo e punição para o causador do dano, a fim de evitar a repetição da conduta, mas, por outro lado, nunca pode ser fonte de enriquecimento para a vítima. No caso, verifica-se que o valor da indenização foi fixado em patamar
nferior à média desta Corte em casos análogos, devendo, portanto, se ajorado.
Sobre a necessidade da reparação específica tendo em vista a função ompensatória dos danos morais, discorre Carlos Alberto Bittar6,:
Mas interessa também ao lesado a reconstituição de sua situação pessoal, ou, pelo menos, a minoração dos sacrifícios suportados por força de danos ocorridos. Importa, por fim, atribuir–se ao lesante os reflexos negativos resultantes de sua atuação, diante da subordinação necessária à manutenção da tranquilidade social. Nessa linha de raciocínio, preenche a teoria em estudo os fins de chamar à reparação o lesante e sancioná-lo pelos danos produzidos a outrem, realçando-se, em sua base, a forte influência da Moral.
O E. TJSP já se manifestou no sentido de que a quantificação do dano envolve “o caráter repressivo de novas ofensas, por parte do agressor, e o caráter compensatório à vítima, razão pela qual a indenização deve ser adequada às circunstâncias do caso sob exame, considerando ainda a situação socioeconômica das partes”7.
o mesmo modo ensina Caio Mário da Silva8 sobre os danos morai
O problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório.
Postos tais fatos e fundamentos, entende a parte Requerente que a indenização pelos danos extrapatrimoniais experimentados deve alcançar o patamar
6 Reparação Civil por Danos Morais, RT. 3ª ed., pg. 26. 7 Ap. 0027757-57.2012.8.26.0451 – 30ª Câmara de Direito Privado – j. em 11.11.2015
ínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos das decisões lançadas acim
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Isto posto, requer a Autora:
a. A citação da Ré, no endereço acima informado, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia;
b. A procedência dos pedidos da presente ação, e, consequentemente, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em quantia razoável a ser arbitrada por esse D. Juízo, nã inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
. Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova e
Por fim, informa a Autora que não possui interesse na realização da audiência de conciliação, na forma do que acima descrito.
tribui-se à presente demanda o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais
Nestes termos, pede deferimento. Aracaju, data do protocolo eletrônico.
Mateus Vasconcelos Torres de Oliveira Advogado – OAB/SE 15.581 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5016826-09.2023.8.08.0035.txt | UÍZO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/E
Aldineia Augusta Ton, brasileira, divorciada, professora, inscrita no CPF sob o n. 003756477-32, RG sob o n. 896.795, residente e domiciliada na residente na Av. dos Ipês, s/n, Lote 23, Q.E, Vila Velha/ES, CEP.: 29125-420, por meio de seu advogado constituído nos termos da procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, 2001, andares 3o ao 6o, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002 pelas razões de fato e de direito abaixo delineadas:
DOS FATOS QUE NORTEIAM A PRETENSÃO
Na forma da documentação em anexo, a Autora adquiriu passagens aéreas para os seguintes voos da Requerida:
Pouco antes do embarque para o voo LA 3336, com destino ao aeroporto de Guarulhos, a Requerente recebeu a indigesta notícia de que o voo seria cancelado, sem que nenhuma explicação sobre a causa do problema fosse exposta.
De imediato, a Demandante argumentou que caso não chegasse em São Paulo no horário previsto, perderia a conexão LA 8084, com destino à cidade de Londres. Não obtiveram sucesso, entretanto.
Consulta ao sistema VRA, disponível no site da ANAC, confirma que não há registros da ocorrência do voo LA3336 no dia 02/09/2022:
Ciente de que não poderia continuar a viagem da maneira que inicialment planejada, a requerente buscou a companhia aérea para tentar encontrar soluções para problema ora em evidência, e após horas no balcão de atendimento da requerida, promovente foi informada que seria realocada para os seguintes voos:
Irresignada com o voo alternativo proposto pela Latam, a Demandante argumentou que a realocação efetuada seria nitidamente inviável, pois causaria um atraso de 48 horas em relação ao horário de chegada inicialmente previsto.
A Latam, entretanto, limitou-se a informar que nada poderia fazer, pois não possuía outros voos disponíveis, sem opção e considerando o absurdo preço pago pelas passagens, restou a Autora seguir viagem na forma reprogramada pela Latam.
É que quando a demandante estava na fila para o check-in do voo QR5165, com destino ao Peru, foi surpreendida novamente com a impossibilidade de embarque, desta feita, sob a alegação da Qatar, empresa que faria o voo alternativo fornecido pela Latam, de que esta, ora Requerida, não havia confirmado a reserva indicada no bilhete acima indicado.
Incrédula com a explicação dada pela Qatar, a Consumidora retornou ao balcão de atendimento da Latam para tentar encontrar meios efetivos de seguirem viagem, momento em que foram outra vez realocada, nesta ocasião, para os trechos:
Apesar do evidente prejuízo do trecho alternativo indicado pela Requerida, em razão do conjunto de fatos acima narrados, a requerente sucumbiu ao cansaço e estresse, motivo pelo qual aceitaram a realocação efetuada com objetivo de chegar em Londres o mais rápido possível.
Acreditando não ser o procedimento da Requerida compatível com a legislação aplicável à espécie, vem a parte autora ao Judiciário.
Eis, em síntese, os fatos.
DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. PANDEMIA DE COVID- 19. CELERIDADE X POSSIBILIDADE DE ACORDO.
Inicialmente, informa o(a) Requerente que n ão possui interesse na realização da audi ê ncia conciliat ó ria .
Isso porque, embora não seja a parte autora, por óbvio, contrária conciliação, a baixa probabilidade de realização de acordo na referida audiência indic que o custo do tempo, isto é, do período que o processo fica sem movimentaçã enquanto aguarda a realização do citado ato, não compensa quando comparado possibilidade de benefício na realização da sessão de conciliação.
A respeito, cita-se interessante estudo1 realizado pela Universidade de São Paulo, intitulado como “Mediação e Conciliação avaliadas empiricamente. Jurimetria para proposição de ações eficientes”, realizado em 2019, que analisou 256.056 processos judiciais nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Piauí, e verificou que em apenas 8,7% houve êxito na tentativa de conciliação, vide:
Disponível em https://www.conjur.com.br/dl/d0da6f63aa19de6908bd154f59254b93.pd
Aracaju: Rua Minervino de Souza Fontes, 30, Salgado Filho, CEP.: 49020-430 Salvador: Rua Leonor Calmon, 44, Centro Empresarial Cidade Jardim, Sala 401, CEP.: 40296-210 Feira de Santana: Av. João Durval Carneiro, 3665, Ed. Multiplace, Sala 607, CEP.: 44051-900 www.sobraloliveiramoura.com.br
Não bastasse o baixo í ndice de fechamento de acordos , atualmente, outro fator aponta pela possibilidade de dispensa da audiência conciliatória inicial: A celeridade processual.
O necessário rearranjo procedimental do Judiciário para enfrentar a pandemia do coronavírus sem prejudicar ainda mais a vida do jurisdicionado acabou por demonstrar que não há prejuízo ao espírito conciliatório, tão importante para a celeridade dos julgamentos, com a simples não marcação da assentada inicial apenas para a conciliação.
Outrossim, como cediço, é possível determinar a realização da audiência de conciliação a qualquer momento do procedimento, de modo que a simples postergação do ato não é causa de prejuízo para as partes e, portanto, de eventual nulidade2.
Sobre o tema, pede-se vênia para transcrição de parte de interessante decisum proferido pelo Juízo da 13ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus no processo de n. 0681232-28.2022.8.04.0001:
(...) De acordo com o art. 334 do CPC, no caso de a petição inicial preencher os requisitos e não se enquadrar nos casos de improcedência liminar, deveria ser designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação. No entanto, destaco que cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. Conforme determina o art. 4° do CPC, “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”. A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas. (...) Também deve ser observada a necessidade de preservar a garantia da isonomia, enfatizada no art. 7° do CPC. Da forma como está disciplinada a audiência em questão, o réu ocupa posição de vantagem no momento da conciliação ou da mediação. Afinal, ele já tem ciência da tese do autor, ao passo que este não sabe quais são os argumentos que aquele vai utilizar para afastar o acolhimento da pretensão deduzida na inicial.
Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato “quando não se admitir a autocomposição” (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada de maneira extensiva, abarcando os casos em que quaisquer das partes seja notoriamente refratária à resolução do litígio consensualmente, ou porque o autor já manifestou initio litis desinteresse nessa audiência, ou ainda, por fim, porque as características, a natureza ou o objeto da ação indiquem que a conciliação seja bastante improvável no caso concreto. Dessarte, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos demonstrar que será adequada para melhor solução da lide.
A doutrina3 pátria corrobora a tese ora defendida:
(...) apesar do emprego, no texto legal, do vocábulo ‘ambas’, deve-se interpretar a lei no sentido de que a sessão de mediação ou conciliação não se realizará se qualquer das partes manifestar, expressamente, desinteresse na composição consensual. Basta que uma das partes manifeste a sua intenção de não participar da audiência de conciliação ou de mediação para que esta não possa ser realizada.
Considerando tais fundamentos, pela baixa efetividade da audiência conciliatória inicial e como forma de contribuir no enfrentamento da atual pandemia de coronavírus, requer a parte autora a dispensa da realização da mencionada assentada.
Entretanto, e com o fito de deixar abertos os caminhos para eventual conciliação, informa o(a) Autor(a) que eventual proposta poderá ser enviada ao e-mail de seu causídico, isto é, rafaeloliveira@sobraloliveiramoura.com.br ou ao WhatsApp de n. 79 9 9632-8319.
DO DIREITO
In casu, há de se destacar que a presente relação entre a parte Autora e a Requerida é o exemplo perfeito da chamada “relação consumerista lato sensu”, presente nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. In verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, sendo certo que, in casu, o(a) Demandante é destinatário(a) final do serviço, e a Promovida é empresa de transporte aéreo regular de passageiros, tem-se configurada uma relação de consumo, devendo a legislação consumerista ser aplicada ao caso destes autos, notoriamente o Código de Defesa do Consumidor.
De mais a mais, deriva imediatamente a necessidade de reparação dos danos morais sofridos pelo(a) Autor(a). Nesse sentido, ensina Maria Helena Diniz4, em sua obra Teoria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais:
A responsabilidade civil é aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas, a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal.
4 DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, 29ª ed., São Paulo: Saraiva, 2015. Volume VII
Sobre o instituto da responsabilidade civil, dispõem os artigos 186 e 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao xercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim conômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
De outra senda, são claras as disposições da Lei n. 8.078/90
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidad que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicaçõe constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumido exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
Em se tratando de voo internacional, como no caso em tela, há de se trazer à baila as disposições plasmadas na convenção de Montreal e no decreto nº 5.910/06, que versam sobre o transporte aéreo internacional. Assim aduz o art. 19º da aludida convenção:
O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.
Assim, infere-se que para a configuração da responsabilidade civil são exigidos três requisitos essenciais. O primeiro é a conduta ilícita do agente, que há de ser sempre contrária ao direito, na medida em que quem atua na conformidade do ordenamento jurídico não o infringe, vez que, antes, é por ele protegido.
O segundo requisito é o dano ou o resultado lesivo experimentado pelo ofendido.
Por último, o nexo de causalidade, isto é, o liame ou vínculo entre a conduta ilícita ou contrária ao direito e o resultado lesivo experimentado pelo ofendido.
No caso em tela, verifica-se que todos os requisitos caracterizadores do ato ilícito foram preenchidos, devendo a Demandada reparar os danos extrapatrimoniais causados à parte autora.
Deveras, a existência dos três requisitos é cristalina
(i) A Ré, por conta do cancelamento do voo LA 3336 do dia 02/09/2022, das realocações efetuadas e da precária assistência material, cometeu conduta antijurídica;
Nesse sentido, em razão do equivocado procedimento da Requerida, não restam dúvidas de que o(a) Autor(a) sofreu abalos que fogem à normalidade da vida cotidiana. Com efeito, o dano moral, segundo Maria Helena Diniz5:
(...) é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano.
(...) O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente.
E conforme precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
O aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida em sociedade - notadamente para quem escolheu viver em grandes centros urbanos -, é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. Como leciona a melhor doutrina, só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar- lhe afliçã o, ang ústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes.” (STJ, AgRg no REsp 1.269.246/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20/05/2014) (grifo nosso)
Especificamente em relação ao caso em análise, corrobora a jurisprudência
TJ-MG - Apelação Cível AC 10000180956724002 MG (TJ-MG) Data de publicação: 12/05/2021 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL POR MOTIVOS T É CNICOS, COM ACR É SCIMO DE 24 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL - DANOS MORAIS - CONFIGURA ÇÃO - QUANTUM - MAJORAÇÃO. O valor da indenização por danos morais deve ser suficiente para que sirva de exemplo e punição para o causador do dano, a fim de evitar a repetição da conduta, mas, por outro lado, nunca pode ser fonte de enriquecimento para a vítima. No caso, verifica-se que o valor da indenização foi fixado em patamar
nferior à média desta Corte em casos análogos, devendo, portanto, se ajorado.
Sobre a necessidade da reparação específica tendo em vista a função ompensatória dos danos morais, discorre Carlos Alberto Bittar6,:
Mas interessa também ao lesado a reconstituição de sua situação pessoal, ou, pelo menos, a minoração dos sacrifícios suportados por força de danos ocorridos. Importa, por fim, atribuir–se ao lesante os reflexos negativos resultantes de sua atuação, diante da subordinação necessária à manutenção da tranquilidade social. Nessa linha de raciocínio, preenche a teoria em estudo os fins de chamar à reparação o lesante e sancioná-lo pelos danos produzidos a outrem, realçando-se, em sua base, a forte influência da Moral.
O E. TJSP já se manifestou no sentido de que a quantificação do dano envolve “o caráter repressivo de novas ofensas, por parte do agressor, e o caráter compensatório à vítima, razão pela qual a indenização deve ser adequada às circunstâncias do caso sob exame, considerando ainda a situação socioeconômica das partes”7.
o mesmo modo ensina Caio Mário da Silva8 sobre os danos morai
O problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório.
Postos tais fatos e fundamentos, entende a parte Requerente que a indenização pelos danos extrapatrimoniais experimentados deve alcançar o patamar
6 Reparação Civil por Danos Morais, RT. 3ª ed., pg. 26. 7 Ap. 0027757-57.2012.8.26.0451 – 30ª Câmara de Direito Privado – j. em 11.11.2015
ínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos das decisões lançadas acim
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Isto posto, requer a Autora:
a. A citação da Ré, no endereço acima informado, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia;
b. A procedência dos pedidos da presente ação, e, consequentemente, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em quantia razoável a ser arbitrada por esse D. Juízo, nã inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
. Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova e
Por fim, informa a Autora que não possui interesse na realização da audiência de conciliação, na forma do que acima descrito.
tribui-se à presente demanda o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais
Nestes termos, pede deferimento. Aracaju, data do protocolo eletrônico.
Mateus Vasconcelos Torres de Oliveira Advogado – OAB/SE 15.581 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5016826-09.2023.8.08.0035.txt | UÍZO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/E
Aldineia Augusta Ton, brasileira, divorciada, professora, inscrita no CPF sob o n. 003756477-32, RG sob o n. 896.795, residente e domiciliada na residente na Av. dos Ipês, s/n, Lote 23, Q.E, Vila Velha/ES, CEP.: 29125-420, por meio de seu advogado constituído nos termos da procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, 2001, andares 3o ao 6o, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002 pelas razões de fato e de direito abaixo delineadas:
DOS FATOS QUE NORTEIAM A PRETENSÃO
Na forma da documentação em anexo, a Autora adquiriu passagens aéreas para os seguintes voos da Requerida:
Pouco antes do embarque para o voo LA 3336, com destino ao aeroporto de Guarulhos, a Requerente recebeu a indigesta notícia de que o voo seria cancelado, sem que nenhuma explicação sobre a causa do problema fosse exposta.
De imediato, a Demandante argumentou que caso não chegasse em São Paulo no horário previsto, perderia a conexão LA 8084, com destino à cidade de Londres. Não obtiveram sucesso, entretanto.
Consulta ao sistema VRA, disponível no site da ANAC, confirma que não há registros da ocorrência do voo LA3336 no dia 02/09/2022:
Ciente de que não poderia continuar a viagem da maneira que inicialment planejada, a requerente buscou a companhia aérea para tentar encontrar soluções para problema ora em evidência, e após horas no balcão de atendimento da requerida, promovente foi informada que seria realocada para os seguintes voos:
Irresignada com o voo alternativo proposto pela Latam, a Demandante argumentou que a realocação efetuada seria nitidamente inviável, pois causaria um atraso de 48 horas em relação ao horário de chegada inicialmente previsto.
A Latam, entretanto, limitou-se a informar que nada poderia fazer, pois não possuía outros voos disponíveis, sem opção e considerando o absurdo preço pago pelas passagens, restou a Autora seguir viagem na forma reprogramada pela Latam.
É que quando a demandante estava na fila para o check-in do voo QR5165, com destino ao Peru, foi surpreendida novamente com a impossibilidade de embarque, desta feita, sob a alegação da Qatar, empresa que faria o voo alternativo fornecido pela Latam, de que esta, ora Requerida, não havia confirmado a reserva indicada no bilhete acima indicado.
Incrédula com a explicação dada pela Qatar, a Consumidora retornou ao balcão de atendimento da Latam para tentar encontrar meios efetivos de seguirem viagem, momento em que foram outra vez realocada, nesta ocasião, para os trechos:
Apesar do evidente prejuízo do trecho alternativo indicado pela Requerida, em razão do conjunto de fatos acima narrados, a requerente sucumbiu ao cansaço e estresse, motivo pelo qual aceitaram a realocação efetuada com objetivo de chegar em Londres o mais rápido possível.
Acreditando não ser o procedimento da Requerida compatível com a legislação aplicável à espécie, vem a parte autora ao Judiciário.
Eis, em síntese, os fatos.
DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. PANDEMIA DE COVID- 19. CELERIDADE X POSSIBILIDADE DE ACORDO.
Inicialmente, informa o(a) Requerente que n ão possui interesse na realização da audi ê ncia conciliat ó ria .
Isso porque, embora não seja a parte autora, por óbvio, contrária conciliação, a baixa probabilidade de realização de acordo na referida audiência indic que o custo do tempo, isto é, do período que o processo fica sem movimentaçã enquanto aguarda a realização do citado ato, não compensa quando comparado possibilidade de benefício na realização da sessão de conciliação.
A respeito, cita-se interessante estudo1 realizado pela Universidade de São Paulo, intitulado como “Mediação e Conciliação avaliadas empiricamente. Jurimetria para proposição de ações eficientes”, realizado em 2019, que analisou 256.056 processos judiciais nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Piauí, e verificou que em apenas 8,7% houve êxito na tentativa de conciliação, vide:
Disponível em https://www.conjur.com.br/dl/d0da6f63aa19de6908bd154f59254b93.pd
Aracaju: Rua Minervino de Souza Fontes, 30, Salgado Filho, CEP.: 49020-430 Salvador: Rua Leonor Calmon, 44, Centro Empresarial Cidade Jardim, Sala 401, CEP.: 40296-210 Feira de Santana: Av. João Durval Carneiro, 3665, Ed. Multiplace, Sala 607, CEP.: 44051-900 www.sobraloliveiramoura.com.br
Não bastasse o baixo í ndice de fechamento de acordos , atualmente, outro fator aponta pela possibilidade de dispensa da audiência conciliatória inicial: A celeridade processual.
O necessário rearranjo procedimental do Judiciário para enfrentar a pandemia do coronavírus sem prejudicar ainda mais a vida do jurisdicionado acabou por demonstrar que não há prejuízo ao espírito conciliatório, tão importante para a celeridade dos julgamentos, com a simples não marcação da assentada inicial apenas para a conciliação.
Outrossim, como cediço, é possível determinar a realização da audiência de conciliação a qualquer momento do procedimento, de modo que a simples postergação do ato não é causa de prejuízo para as partes e, portanto, de eventual nulidade2.
Sobre o tema, pede-se vênia para transcrição de parte de interessante decisum proferido pelo Juízo da 13ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus no processo de n. 0681232-28.2022.8.04.0001:
(...) De acordo com o art. 334 do CPC, no caso de a petição inicial preencher os requisitos e não se enquadrar nos casos de improcedência liminar, deveria ser designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação. No entanto, destaco que cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. Conforme determina o art. 4° do CPC, “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”. A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas. (...) Também deve ser observada a necessidade de preservar a garantia da isonomia, enfatizada no art. 7° do CPC. Da forma como está disciplinada a audiência em questão, o réu ocupa posição de vantagem no momento da conciliação ou da mediação. Afinal, ele já tem ciência da tese do autor, ao passo que este não sabe quais são os argumentos que aquele vai utilizar para afastar o acolhimento da pretensão deduzida na inicial.
Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato “quando não se admitir a autocomposição” (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada de maneira extensiva, abarcando os casos em que quaisquer das partes seja notoriamente refratária à resolução do litígio consensualmente, ou porque o autor já manifestou initio litis desinteresse nessa audiência, ou ainda, por fim, porque as características, a natureza ou o objeto da ação indiquem que a conciliação seja bastante improvável no caso concreto. Dessarte, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos demonstrar que será adequada para melhor solução da lide.
A doutrina3 pátria corrobora a tese ora defendida:
(...) apesar do emprego, no texto legal, do vocábulo ‘ambas’, deve-se interpretar a lei no sentido de que a sessão de mediação ou conciliação não se realizará se qualquer das partes manifestar, expressamente, desinteresse na composição consensual. Basta que uma das partes manifeste a sua intenção de não participar da audiência de conciliação ou de mediação para que esta não possa ser realizada.
Considerando tais fundamentos, pela baixa efetividade da audiência conciliatória inicial e como forma de contribuir no enfrentamento da atual pandemia de coronavírus, requer a parte autora a dispensa da realização da mencionada assentada.
Entretanto, e com o fito de deixar abertos os caminhos para eventual conciliação, informa o(a) Autor(a) que eventual proposta poderá ser enviada ao e-mail de seu causídico, isto é, rafaeloliveira@sobraloliveiramoura.com.br ou ao WhatsApp de n. 79 9 9632-8319.
DO DIREITO
In casu, há de se destacar que a presente relação entre a parte Autora e a Requerida é o exemplo perfeito da chamada “relação consumerista lato sensu”, presente nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. In verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, sendo certo que, in casu, o(a) Demandante é destinatário(a) final do serviço, e a Promovida é empresa de transporte aéreo regular de passageiros, tem-se configurada uma relação de consumo, devendo a legislação consumerista ser aplicada ao caso destes autos, notoriamente o Código de Defesa do Consumidor.
De mais a mais, deriva imediatamente a necessidade de reparação dos danos morais sofridos pelo(a) Autor(a). Nesse sentido, ensina Maria Helena Diniz4, em sua obra Teoria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais:
A responsabilidade civil é aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas, a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal.
4 DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, 29ª ed., São Paulo: Saraiva, 2015. Volume VII
Sobre o instituto da responsabilidade civil, dispõem os artigos 186 e 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao xercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim conômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
De outra senda, são claras as disposições da Lei n. 8.078/90
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidad que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicaçõe constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumido exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
Em se tratando de voo internacional, como no caso em tela, há de se trazer à baila as disposições plasmadas na convenção de Montreal e no decreto nº 5.910/06, que versam sobre o transporte aéreo internacional. Assim aduz o art. 19º da aludida convenção:
O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.
Assim, infere-se que para a configuração da responsabilidade civil são exigidos três requisitos essenciais. O primeiro é a conduta ilícita do agente, que há de ser sempre contrária ao direito, na medida em que quem atua na conformidade do ordenamento jurídico não o infringe, vez que, antes, é por ele protegido.
O segundo requisito é o dano ou o resultado lesivo experimentado pelo ofendido.
Por último, o nexo de causalidade, isto é, o liame ou vínculo entre a conduta ilícita ou contrária ao direito e o resultado lesivo experimentado pelo ofendido.
No caso em tela, verifica-se que todos os requisitos caracterizadores do ato ilícito foram preenchidos, devendo a Demandada reparar os danos extrapatrimoniais causados à parte autora.
Deveras, a existência dos três requisitos é cristalina
(i) A Ré, por conta do cancelamento do voo LA 3336 do dia 02/09/2022, das realocações efetuadas e da precária assistência material, cometeu conduta antijurídica;
Nesse sentido, em razão do equivocado procedimento da Requerida, não restam dúvidas de que o(a) Autor(a) sofreu abalos que fogem à normalidade da vida cotidiana. Com efeito, o dano moral, segundo Maria Helena Diniz5:
(...) é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano.
(...) O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente.
E conforme precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
O aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida em sociedade - notadamente para quem escolheu viver em grandes centros urbanos -, é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. Como leciona a melhor doutrina, só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar- lhe afliçã o, ang ústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes.” (STJ, AgRg no REsp 1.269.246/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20/05/2014) (grifo nosso)
Especificamente em relação ao caso em análise, corrobora a jurisprudência
TJ-MG - Apelação Cível AC 10000180956724002 MG (TJ-MG) Data de publicação: 12/05/2021 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL POR MOTIVOS T É CNICOS, COM ACR É SCIMO DE 24 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL - DANOS MORAIS - CONFIGURA ÇÃO - QUANTUM - MAJORAÇÃO. O valor da indenização por danos morais deve ser suficiente para que sirva de exemplo e punição para o causador do dano, a fim de evitar a repetição da conduta, mas, por outro lado, nunca pode ser fonte de enriquecimento para a vítima. No caso, verifica-se que o valor da indenização foi fixado em patamar
nferior à média desta Corte em casos análogos, devendo, portanto, se ajorado.
Sobre a necessidade da reparação específica tendo em vista a função ompensatória dos danos morais, discorre Carlos Alberto Bittar6,:
Mas interessa também ao lesado a reconstituição de sua situação pessoal, ou, pelo menos, a minoração dos sacrifícios suportados por força de danos ocorridos. Importa, por fim, atribuir–se ao lesante os reflexos negativos resultantes de sua atuação, diante da subordinação necessária à manutenção da tranquilidade social. Nessa linha de raciocínio, preenche a teoria em estudo os fins de chamar à reparação o lesante e sancioná-lo pelos danos produzidos a outrem, realçando-se, em sua base, a forte influência da Moral.
O E. TJSP já se manifestou no sentido de que a quantificação do dano envolve “o caráter repressivo de novas ofensas, por parte do agressor, e o caráter compensatório à vítima, razão pela qual a indenização deve ser adequada às circunstâncias do caso sob exame, considerando ainda a situação socioeconômica das partes”7.
o mesmo modo ensina Caio Mário da Silva8 sobre os danos morai
O problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório.
Postos tais fatos e fundamentos, entende a parte Requerente que a indenização pelos danos extrapatrimoniais experimentados deve alcançar o patamar
6 Reparação Civil por Danos Morais, RT. 3ª ed., pg. 26. 7 Ap. 0027757-57.2012.8.26.0451 – 30ª Câmara de Direito Privado – j. em 11.11.2015
ínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos das decisões lançadas acim
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Isto posto, requer a Autora:
a. A citação da Ré, no endereço acima informado, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia;
b. A procedência dos pedidos da presente ação, e, consequentemente, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em quantia razoável a ser arbitrada por esse D. Juízo, nã inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
. Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova e
Por fim, informa a Autora que não possui interesse na realização da audiência de conciliação, na forma do que acima descrito.
tribui-se à presente demanda o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais
Nestes termos, pede deferimento. Aracaju, data do protocolo eletrônico.
Mateus Vasconcelos Torres de Oliveira Advogado – OAB/SE 15.581 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5016826-09.2023.8.08.0035.txt | UÍZO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/E
Aldineia Augusta Ton, brasileira, divorciada, professora, inscrita no CPF sob o n. 003756477-32, RG sob o n. 896.795, residente e domiciliada na residente na Av. dos Ipês, s/n, Lote 23, Q.E, Vila Velha/ES, CEP.: 29125-420, por meio de seu advogado constituído nos termos da procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, 2001, andares 3o ao 6o, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002 pelas razões de fato e de direito abaixo delineadas:
DOS FATOS QUE NORTEIAM A PRETENSÃO
Na forma da documentação em anexo, a Autora adquiriu passagens aéreas para os seguintes voos da Requerida:
Pouco antes do embarque para o voo LA 3336, com destino ao aeroporto de Guarulhos, a Requerente recebeu a indigesta notícia de que o voo seria cancelado, sem que nenhuma explicação sobre a causa do problema fosse exposta.
De imediato, a Demandante argumentou que caso não chegasse em São Paulo no horário previsto, perderia a conexão LA 8084, com destino à cidade de Londres. Não obtiveram sucesso, entretanto.
Consulta ao sistema VRA, disponível no site da ANAC, confirma que não há registros da ocorrência do voo LA3336 no dia 02/09/2022:
Ciente de que não poderia continuar a viagem da maneira que inicialment planejada, a requerente buscou a companhia aérea para tentar encontrar soluções para problema ora em evidência, e após horas no balcão de atendimento da requerida, promovente foi informada que seria realocada para os seguintes voos:
Irresignada com o voo alternativo proposto pela Latam, a Demandante argumentou que a realocação efetuada seria nitidamente inviável, pois causaria um atraso de 48 horas em relação ao horário de chegada inicialmente previsto.
A Latam, entretanto, limitou-se a informar que nada poderia fazer, pois não possuía outros voos disponíveis, sem opção e considerando o absurdo preço pago pelas passagens, restou a Autora seguir viagem na forma reprogramada pela Latam.
É que quando a demandante estava na fila para o check-in do voo QR5165, com destino ao Peru, foi surpreendida novamente com a impossibilidade de embarque, desta feita, sob a alegação da Qatar, empresa que faria o voo alternativo fornecido pela Latam, de que esta, ora Requerida, não havia confirmado a reserva indicada no bilhete acima indicado.
Incrédula com a explicação dada pela Qatar, a Consumidora retornou ao balcão de atendimento da Latam para tentar encontrar meios efetivos de seguirem viagem, momento em que foram outra vez realocada, nesta ocasião, para os trechos:
Apesar do evidente prejuízo do trecho alternativo indicado pela Requerida, em razão do conjunto de fatos acima narrados, a requerente sucumbiu ao cansaço e estresse, motivo pelo qual aceitaram a realocação efetuada com objetivo de chegar em Londres o mais rápido possível.
Acreditando não ser o procedimento da Requerida compatível com a legislação aplicável à espécie, vem a parte autora ao Judiciário.
Eis, em síntese, os fatos.
DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. PANDEMIA DE COVID- 19. CELERIDADE X POSSIBILIDADE DE ACORDO.
Inicialmente, informa o(a) Requerente que n ão possui interesse na realização da audi ê ncia conciliat ó ria .
Isso porque, embora não seja a parte autora, por óbvio, contrária conciliação, a baixa probabilidade de realização de acordo na referida audiência indic que o custo do tempo, isto é, do período que o processo fica sem movimentaçã enquanto aguarda a realização do citado ato, não compensa quando comparado possibilidade de benefício na realização da sessão de conciliação.
A respeito, cita-se interessante estudo1 realizado pela Universidade de São Paulo, intitulado como “Mediação e Conciliação avaliadas empiricamente. Jurimetria para proposição de ações eficientes”, realizado em 2019, que analisou 256.056 processos judiciais nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Piauí, e verificou que em apenas 8,7% houve êxito na tentativa de conciliação, vide:
Disponível em https://www.conjur.com.br/dl/d0da6f63aa19de6908bd154f59254b93.pd
Aracaju: Rua Minervino de Souza Fontes, 30, Salgado Filho, CEP.: 49020-430 Salvador: Rua Leonor Calmon, 44, Centro Empresarial Cidade Jardim, Sala 401, CEP.: 40296-210 Feira de Santana: Av. João Durval Carneiro, 3665, Ed. Multiplace, Sala 607, CEP.: 44051-900 www.sobraloliveiramoura.com.br
Não bastasse o baixo í ndice de fechamento de acordos , atualmente, outro fator aponta pela possibilidade de dispensa da audiência conciliatória inicial: A celeridade processual.
O necessário rearranjo procedimental do Judiciário para enfrentar a pandemia do coronavírus sem prejudicar ainda mais a vida do jurisdicionado acabou por demonstrar que não há prejuízo ao espírito conciliatório, tão importante para a celeridade dos julgamentos, com a simples não marcação da assentada inicial apenas para a conciliação.
Outrossim, como cediço, é possível determinar a realização da audiência de conciliação a qualquer momento do procedimento, de modo que a simples postergação do ato não é causa de prejuízo para as partes e, portanto, de eventual nulidade2.
Sobre o tema, pede-se vênia para transcrição de parte de interessante decisum proferido pelo Juízo da 13ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus no processo de n. 0681232-28.2022.8.04.0001:
(...) De acordo com o art. 334 do CPC, no caso de a petição inicial preencher os requisitos e não se enquadrar nos casos de improcedência liminar, deveria ser designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação. No entanto, destaco que cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. Conforme determina o art. 4° do CPC, “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”. A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas. (...) Também deve ser observada a necessidade de preservar a garantia da isonomia, enfatizada no art. 7° do CPC. Da forma como está disciplinada a audiência em questão, o réu ocupa posição de vantagem no momento da conciliação ou da mediação. Afinal, ele já tem ciência da tese do autor, ao passo que este não sabe quais são os argumentos que aquele vai utilizar para afastar o acolhimento da pretensão deduzida na inicial.
Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato “quando não se admitir a autocomposição” (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada de maneira extensiva, abarcando os casos em que quaisquer das partes seja notoriamente refratária à resolução do litígio consensualmente, ou porque o autor já manifestou initio litis desinteresse nessa audiência, ou ainda, por fim, porque as características, a natureza ou o objeto da ação indiquem que a conciliação seja bastante improvável no caso concreto. Dessarte, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos demonstrar que será adequada para melhor solução da lide.
A doutrina3 pátria corrobora a tese ora defendida:
(...) apesar do emprego, no texto legal, do vocábulo ‘ambas’, deve-se interpretar a lei no sentido de que a sessão de mediação ou conciliação não se realizará se qualquer das partes manifestar, expressamente, desinteresse na composição consensual. Basta que uma das partes manifeste a sua intenção de não participar da audiência de conciliação ou de mediação para que esta não possa ser realizada.
Considerando tais fundamentos, pela baixa efetividade da audiência conciliatória inicial e como forma de contribuir no enfrentamento da atual pandemia de coronavírus, requer a parte autora a dispensa da realização da mencionada assentada.
Entretanto, e com o fito de deixar abertos os caminhos para eventual conciliação, informa o(a) Autor(a) que eventual proposta poderá ser enviada ao e-mail de seu causídico, isto é, rafaeloliveira@sobraloliveiramoura.com.br ou ao WhatsApp de n. 79 9 9632-8319.
DO DIREITO
In casu, há de se destacar que a presente relação entre a parte Autora e a Requerida é o exemplo perfeito da chamada “relação consumerista lato sensu”, presente nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. In verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, sendo certo que, in casu, o(a) Demandante é destinatário(a) final do serviço, e a Promovida é empresa de transporte aéreo regular de passageiros, tem-se configurada uma relação de consumo, devendo a legislação consumerista ser aplicada ao caso destes autos, notoriamente o Código de Defesa do Consumidor.
De mais a mais, deriva imediatamente a necessidade de reparação dos danos morais sofridos pelo(a) Autor(a). Nesse sentido, ensina Maria Helena Diniz4, em sua obra Teoria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais:
A responsabilidade civil é aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas, a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal.
4 DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, 29ª ed., São Paulo: Saraiva, 2015. Volume VII
Sobre o instituto da responsabilidade civil, dispõem os artigos 186 e 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao xercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim conômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
De outra senda, são claras as disposições da Lei n. 8.078/90
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidad que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicaçõe constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumido exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
Em se tratando de voo internacional, como no caso em tela, há de se trazer à baila as disposições plasmadas na convenção de Montreal e no decreto nº 5.910/06, que versam sobre o transporte aéreo internacional. Assim aduz o art. 19º da aludida convenção:
O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.
Assim, infere-se que para a configuração da responsabilidade civil são exigidos três requisitos essenciais. O primeiro é a conduta ilícita do agente, que há de ser sempre contrária ao direito, na medida em que quem atua na conformidade do ordenamento jurídico não o infringe, vez que, antes, é por ele protegido.
O segundo requisito é o dano ou o resultado lesivo experimentado pelo ofendido.
Por último, o nexo de causalidade, isto é, o liame ou vínculo entre a conduta ilícita ou contrária ao direito e o resultado lesivo experimentado pelo ofendido.
No caso em tela, verifica-se que todos os requisitos caracterizadores do ato ilícito foram preenchidos, devendo a Demandada reparar os danos extrapatrimoniais causados à parte autora.
Deveras, a existência dos três requisitos é cristalina
(i) A Ré, por conta do cancelamento do voo LA 3336 do dia 02/09/2022, das realocações efetuadas e da precária assistência material, cometeu conduta antijurídica;
Nesse sentido, em razão do equivocado procedimento da Requerida, não restam dúvidas de que o(a) Autor(a) sofreu abalos que fogem à normalidade da vida cotidiana. Com efeito, o dano moral, segundo Maria Helena Diniz5:
(...) é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano.
(...) O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente.
E conforme precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
O aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida em sociedade - notadamente para quem escolheu viver em grandes centros urbanos -, é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. Como leciona a melhor doutrina, só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar- lhe afliçã o, ang ústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes.” (STJ, AgRg no REsp 1.269.246/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20/05/2014) (grifo nosso)
Especificamente em relação ao caso em análise, corrobora a jurisprudência
TJ-MG - Apelação Cível AC 10000180956724002 MG (TJ-MG) Data de publicação: 12/05/2021 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL POR MOTIVOS T É CNICOS, COM ACR É SCIMO DE 24 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL - DANOS MORAIS - CONFIGURA ÇÃO - QUANTUM - MAJORAÇÃO. O valor da indenização por danos morais deve ser suficiente para que sirva de exemplo e punição para o causador do dano, a fim de evitar a repetição da conduta, mas, por outro lado, nunca pode ser fonte de enriquecimento para a vítima. No caso, verifica-se que o valor da indenização foi fixado em patamar
nferior à média desta Corte em casos análogos, devendo, portanto, se ajorado.
Sobre a necessidade da reparação específica tendo em vista a função ompensatória dos danos morais, discorre Carlos Alberto Bittar6,:
Mas interessa também ao lesado a reconstituição de sua situação pessoal, ou, pelo menos, a minoração dos sacrifícios suportados por força de danos ocorridos. Importa, por fim, atribuir–se ao lesante os reflexos negativos resultantes de sua atuação, diante da subordinação necessária à manutenção da tranquilidade social. Nessa linha de raciocínio, preenche a teoria em estudo os fins de chamar à reparação o lesante e sancioná-lo pelos danos produzidos a outrem, realçando-se, em sua base, a forte influência da Moral.
O E. TJSP já se manifestou no sentido de que a quantificação do dano envolve “o caráter repressivo de novas ofensas, por parte do agressor, e o caráter compensatório à vítima, razão pela qual a indenização deve ser adequada às circunstâncias do caso sob exame, considerando ainda a situação socioeconômica das partes”7.
o mesmo modo ensina Caio Mário da Silva8 sobre os danos morai
O problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório.
Postos tais fatos e fundamentos, entende a parte Requerente que a indenização pelos danos extrapatrimoniais experimentados deve alcançar o patamar
6 Reparação Civil por Danos Morais, RT. 3ª ed., pg. 26. 7 Ap. 0027757-57.2012.8.26.0451 – 30ª Câmara de Direito Privado – j. em 11.11.2015
ínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos das decisões lançadas acim
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Isto posto, requer a Autora:
a. A citação da Ré, no endereço acima informado, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia;
b. A procedência dos pedidos da presente ação, e, consequentemente, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em quantia razoável a ser arbitrada por esse D. Juízo, nã inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
. Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova e
Por fim, informa a Autora que não possui interesse na realização da audiência de conciliação, na forma do que acima descrito.
tribui-se à presente demanda o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais
Nestes termos, pede deferimento. Aracaju, data do protocolo eletrônico.
Mateus Vasconcelos Torres de Oliveira Advogado – OAB/SE 15.581 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5016826-09.2023.8.08.0035.txt | UÍZO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/E
Aldineia Augusta Ton, brasileira, divorciada, professora, inscrita no CPF sob o n. 003756477-32, RG sob o n. 896.795, residente e domiciliada na residente na Av. dos Ipês, s/n, Lote 23, Q.E, Vila Velha/ES, CEP.: 29125-420, por meio de seu advogado constituído nos termos da procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, 2001, andares 3o ao 6o, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002 pelas razões de fato e de direito abaixo delineadas:
DOS FATOS QUE NORTEIAM A PRETENSÃO
Na forma da documentação em anexo, a Autora adquiriu passagens aéreas para os seguintes voos da Requerida:
Pouco antes do embarque para o voo LA 3336, com destino ao aeroporto de Guarulhos, a Requerente recebeu a indigesta notícia de que o voo seria cancelado, sem que nenhuma explicação sobre a causa do problema fosse exposta.
De imediato, a Demandante argumentou que caso não chegasse em São Paulo no horário previsto, perderia a conexão LA 8084, com destino à cidade de Londres. Não obtiveram sucesso, entretanto.
Consulta ao sistema VRA, disponível no site da ANAC, confirma que não há registros da ocorrência do voo LA3336 no dia 02/09/2022:
Ciente de que não poderia continuar a viagem da maneira que inicialment planejada, a requerente buscou a companhia aérea para tentar encontrar soluções para problema ora em evidência, e após horas no balcão de atendimento da requerida, promovente foi informada que seria realocada para os seguintes voos:
Irresignada com o voo alternativo proposto pela Latam, a Demandante argumentou que a realocação efetuada seria nitidamente inviável, pois causaria um atraso de 48 horas em relação ao horário de chegada inicialmente previsto.
A Latam, entretanto, limitou-se a informar que nada poderia fazer, pois não possuía outros voos disponíveis, sem opção e considerando o absurdo preço pago pelas passagens, restou a Autora seguir viagem na forma reprogramada pela Latam.
É que quando a demandante estava na fila para o check-in do voo QR5165, com destino ao Peru, foi surpreendida novamente com a impossibilidade de embarque, desta feita, sob a alegação da Qatar, empresa que faria o voo alternativo fornecido pela Latam, de que esta, ora Requerida, não havia confirmado a reserva indicada no bilhete acima indicado.
Incrédula com a explicação dada pela Qatar, a Consumidora retornou ao balcão de atendimento da Latam para tentar encontrar meios efetivos de seguirem viagem, momento em que foram outra vez realocada, nesta ocasião, para os trechos:
Apesar do evidente prejuízo do trecho alternativo indicado pela Requerida, em razão do conjunto de fatos acima narrados, a requerente sucumbiu ao cansaço e estresse, motivo pelo qual aceitaram a realocação efetuada com objetivo de chegar em Londres o mais rápido possível.
Acreditando não ser o procedimento da Requerida compatível com a legislação aplicável à espécie, vem a parte autora ao Judiciário.
Eis, em síntese, os fatos.
DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. PANDEMIA DE COVID- 19. CELERIDADE X POSSIBILIDADE DE ACORDO.
Inicialmente, informa o(a) Requerente que n ão possui interesse na realização da audi ê ncia conciliat ó ria .
Isso porque, embora não seja a parte autora, por óbvio, contrária conciliação, a baixa probabilidade de realização de acordo na referida audiência indic que o custo do tempo, isto é, do período que o processo fica sem movimentaçã enquanto aguarda a realização do citado ato, não compensa quando comparado possibilidade de benefício na realização da sessão de conciliação.
A respeito, cita-se interessante estudo1 realizado pela Universidade de São Paulo, intitulado como “Mediação e Conciliação avaliadas empiricamente. Jurimetria para proposição de ações eficientes”, realizado em 2019, que analisou 256.056 processos judiciais nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Piauí, e verificou que em apenas 8,7% houve êxito na tentativa de conciliação, vide:
Disponível em https://www.conjur.com.br/dl/d0da6f63aa19de6908bd154f59254b93.pd
Aracaju: Rua Minervino de Souza Fontes, 30, Salgado Filho, CEP.: 49020-430 Salvador: Rua Leonor Calmon, 44, Centro Empresarial Cidade Jardim, Sala 401, CEP.: 40296-210 Feira de Santana: Av. João Durval Carneiro, 3665, Ed. Multiplace, Sala 607, CEP.: 44051-900 www.sobraloliveiramoura.com.br
Não bastasse o baixo í ndice de fechamento de acordos , atualmente, outro fator aponta pela possibilidade de dispensa da audiência conciliatória inicial: A celeridade processual.
O necessário rearranjo procedimental do Judiciário para enfrentar a pandemia do coronavírus sem prejudicar ainda mais a vida do jurisdicionado acabou por demonstrar que não há prejuízo ao espírito conciliatório, tão importante para a celeridade dos julgamentos, com a simples não marcação da assentada inicial apenas para a conciliação.
Outrossim, como cediço, é possível determinar a realização da audiência de conciliação a qualquer momento do procedimento, de modo que a simples postergação do ato não é causa de prejuízo para as partes e, portanto, de eventual nulidade2.
Sobre o tema, pede-se vênia para transcrição de parte de interessante decisum proferido pelo Juízo da 13ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus no processo de n. 0681232-28.2022.8.04.0001:
(...) De acordo com o art. 334 do CPC, no caso de a petição inicial preencher os requisitos e não se enquadrar nos casos de improcedência liminar, deveria ser designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação. No entanto, destaco que cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. Conforme determina o art. 4° do CPC, “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”. A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas. (...) Também deve ser observada a necessidade de preservar a garantia da isonomia, enfatizada no art. 7° do CPC. Da forma como está disciplinada a audiência em questão, o réu ocupa posição de vantagem no momento da conciliação ou da mediação. Afinal, ele já tem ciência da tese do autor, ao passo que este não sabe quais são os argumentos que aquele vai utilizar para afastar o acolhimento da pretensão deduzida na inicial.
Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato “quando não se admitir a autocomposição” (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada de maneira extensiva, abarcando os casos em que quaisquer das partes seja notoriamente refratária à resolução do litígio consensualmente, ou porque o autor já manifestou initio litis desinteresse nessa audiência, ou ainda, por fim, porque as características, a natureza ou o objeto da ação indiquem que a conciliação seja bastante improvável no caso concreto. Dessarte, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos demonstrar que será adequada para melhor solução da lide.
A doutrina3 pátria corrobora a tese ora defendida:
(...) apesar do emprego, no texto legal, do vocábulo ‘ambas’, deve-se interpretar a lei no sentido de que a sessão de mediação ou conciliação não se realizará se qualquer das partes manifestar, expressamente, desinteresse na composição consensual. Basta que uma das partes manifeste a sua intenção de não participar da audiência de conciliação ou de mediação para que esta não possa ser realizada.
Considerando tais fundamentos, pela baixa efetividade da audiência conciliatória inicial e como forma de contribuir no enfrentamento da atual pandemia de coronavírus, requer a parte autora a dispensa da realização da mencionada assentada.
Entretanto, e com o fito de deixar abertos os caminhos para eventual conciliação, informa o(a) Autor(a) que eventual proposta poderá ser enviada ao e-mail de seu causídico, isto é, rafaeloliveira@sobraloliveiramoura.com.br ou ao WhatsApp de n. 79 9 9632-8319.
DO DIREITO
In casu, há de se destacar que a presente relação entre a parte Autora e a Requerida é o exemplo perfeito da chamada “relação consumerista lato sensu”, presente nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. In verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, sendo certo que, in casu, o(a) Demandante é destinatário(a) final do serviço, e a Promovida é empresa de transporte aéreo regular de passageiros, tem-se configurada uma relação de consumo, devendo a legislação consumerista ser aplicada ao caso destes autos, notoriamente o Código de Defesa do Consumidor.
De mais a mais, deriva imediatamente a necessidade de reparação dos danos morais sofridos pelo(a) Autor(a). Nesse sentido, ensina Maria Helena Diniz4, em sua obra Teoria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais:
A responsabilidade civil é aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas, a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal.
4 DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, 29ª ed., São Paulo: Saraiva, 2015. Volume VII
Sobre o instituto da responsabilidade civil, dispõem os artigos 186 e 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao xercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim conômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
De outra senda, são claras as disposições da Lei n. 8.078/90
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidad que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicaçõe constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumido exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
Em se tratando de voo internacional, como no caso em tela, há de se trazer à baila as disposições plasmadas na convenção de Montreal e no decreto nº 5.910/06, que versam sobre o transporte aéreo internacional. Assim aduz o art. 19º da aludida convenção:
O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.
Assim, infere-se que para a configuração da responsabilidade civil são exigidos três requisitos essenciais. O primeiro é a conduta ilícita do agente, que há de ser sempre contrária ao direito, na medida em que quem atua na conformidade do ordenamento jurídico não o infringe, vez que, antes, é por ele protegido.
O segundo requisito é o dano ou o resultado lesivo experimentado pelo ofendido.
Por último, o nexo de causalidade, isto é, o liame ou vínculo entre a conduta ilícita ou contrária ao direito e o resultado lesivo experimentado pelo ofendido.
No caso em tela, verifica-se que todos os requisitos caracterizadores do ato ilícito foram preenchidos, devendo a Demandada reparar os danos extrapatrimoniais causados à parte autora.
Deveras, a existência dos três requisitos é cristalina
(i) A Ré, por conta do cancelamento do voo LA 3336 do dia 02/09/2022, das realocações efetuadas e da precária assistência material, cometeu conduta antijurídica;
Nesse sentido, em razão do equivocado procedimento da Requerida, não restam dúvidas de que o(a) Autor(a) sofreu abalos que fogem à normalidade da vida cotidiana. Com efeito, o dano moral, segundo Maria Helena Diniz5:
(...) é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano.
(...) O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente.
E conforme precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
O aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida em sociedade - notadamente para quem escolheu viver em grandes centros urbanos -, é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. Como leciona a melhor doutrina, só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar- lhe afliçã o, ang ústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes.” (STJ, AgRg no REsp 1.269.246/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20/05/2014) (grifo nosso)
Especificamente em relação ao caso em análise, corrobora a jurisprudência
TJ-MG - Apelação Cível AC 10000180956724002 MG (TJ-MG) Data de publicação: 12/05/2021 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL POR MOTIVOS T É CNICOS, COM ACR É SCIMO DE 24 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL - DANOS MORAIS - CONFIGURA ÇÃO - QUANTUM - MAJORAÇÃO. O valor da indenização por danos morais deve ser suficiente para que sirva de exemplo e punição para o causador do dano, a fim de evitar a repetição da conduta, mas, por outro lado, nunca pode ser fonte de enriquecimento para a vítima. No caso, verifica-se que o valor da indenização foi fixado em patamar
nferior à média desta Corte em casos análogos, devendo, portanto, se ajorado.
Sobre a necessidade da reparação específica tendo em vista a função ompensatória dos danos morais, discorre Carlos Alberto Bittar6,:
Mas interessa também ao lesado a reconstituição de sua situação pessoal, ou, pelo menos, a minoração dos sacrifícios suportados por força de danos ocorridos. Importa, por fim, atribuir–se ao lesante os reflexos negativos resultantes de sua atuação, diante da subordinação necessária à manutenção da tranquilidade social. Nessa linha de raciocínio, preenche a teoria em estudo os fins de chamar à reparação o lesante e sancioná-lo pelos danos produzidos a outrem, realçando-se, em sua base, a forte influência da Moral.
O E. TJSP já se manifestou no sentido de que a quantificação do dano envolve “o caráter repressivo de novas ofensas, por parte do agressor, e o caráter compensatório à vítima, razão pela qual a indenização deve ser adequada às circunstâncias do caso sob exame, considerando ainda a situação socioeconômica das partes”7.
o mesmo modo ensina Caio Mário da Silva8 sobre os danos morai
O problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório.
Postos tais fatos e fundamentos, entende a parte Requerente que a indenização pelos danos extrapatrimoniais experimentados deve alcançar o patamar
6 Reparação Civil por Danos Morais, RT. 3ª ed., pg. 26. 7 Ap. 0027757-57.2012.8.26.0451 – 30ª Câmara de Direito Privado – j. em 11.11.2015
ínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos das decisões lançadas acim
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Isto posto, requer a Autora:
a. A citação da Ré, no endereço acima informado, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia;
b. A procedência dos pedidos da presente ação, e, consequentemente, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em quantia razoável a ser arbitrada por esse D. Juízo, nã inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
. Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova e
Por fim, informa a Autora que não possui interesse na realização da audiência de conciliação, na forma do que acima descrito.
tribui-se à presente demanda o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais
Nestes termos, pede deferimento. Aracaju, data do protocolo eletrônico.
Mateus Vasconcelos Torres de Oliveira Advogado – OAB/SE 15.581 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5016826-09.2023.8.08.0035.txt | UÍZO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/E
Aldineia Augusta Ton, brasileira, divorciada, professora, inscrita no CPF sob o n. 003756477-32, RG sob o n. 896.795, residente e domiciliada na residente na Av. dos Ipês, s/n, Lote 23, Q.E, Vila Velha/ES, CEP.: 29125-420, por meio de seu advogado constituído nos termos da procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, 2001, andares 3o ao 6o, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002 pelas razões de fato e de direito abaixo delineadas:
DOS FATOS QUE NORTEIAM A PRETENSÃO
Na forma da documentação em anexo, a Autora adquiriu passagens aéreas para os seguintes voos da Requerida:
Pouco antes do embarque para o voo LA 3336, com destino ao aeroporto de Guarulhos, a Requerente recebeu a indigesta notícia de que o voo seria cancelado, sem que nenhuma explicação sobre a causa do problema fosse exposta.
De imediato, a Demandante argumentou que caso não chegasse em São Paulo no horário previsto, perderia a conexão LA 8084, com destino à cidade de Londres. Não obtiveram sucesso, entretanto.
Consulta ao sistema VRA, disponível no site da ANAC, confirma que não há registros da ocorrência do voo LA3336 no dia 02/09/2022:
Ciente de que não poderia continuar a viagem da maneira que inicialment planejada, a requerente buscou a companhia aérea para tentar encontrar soluções para problema ora em evidência, e após horas no balcão de atendimento da requerida, promovente foi informada que seria realocada para os seguintes voos:
Irresignada com o voo alternativo proposto pela Latam, a Demandante argumentou que a realocação efetuada seria nitidamente inviável, pois causaria um atraso de 48 horas em relação ao horário de chegada inicialmente previsto.
A Latam, entretanto, limitou-se a informar que nada poderia fazer, pois não possuía outros voos disponíveis, sem opção e considerando o absurdo preço pago pelas passagens, restou a Autora seguir viagem na forma reprogramada pela Latam.
É que quando a demandante estava na fila para o check-in do voo QR5165, com destino ao Peru, foi surpreendida novamente com a impossibilidade de embarque, desta feita, sob a alegação da Qatar, empresa que faria o voo alternativo fornecido pela Latam, de que esta, ora Requerida, não havia confirmado a reserva indicada no bilhete acima indicado.
Incrédula com a explicação dada pela Qatar, a Consumidora retornou ao balcão de atendimento da Latam para tentar encontrar meios efetivos de seguirem viagem, momento em que foram outra vez realocada, nesta ocasião, para os trechos:
Apesar do evidente prejuízo do trecho alternativo indicado pela Requerida, em razão do conjunto de fatos acima narrados, a requerente sucumbiu ao cansaço e estresse, motivo pelo qual aceitaram a realocação efetuada com objetivo de chegar em Londres o mais rápido possível.
Acreditando não ser o procedimento da Requerida compatível com a legislação aplicável à espécie, vem a parte autora ao Judiciário.
Eis, em síntese, os fatos.
DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. PANDEMIA DE COVID- 19. CELERIDADE X POSSIBILIDADE DE ACORDO.
Inicialmente, informa o(a) Requerente que n ão possui interesse na realização da audi ê ncia conciliat ó ria .
Isso porque, embora não seja a parte autora, por óbvio, contrária conciliação, a baixa probabilidade de realização de acordo na referida audiência indic que o custo do tempo, isto é, do período que o processo fica sem movimentaçã enquanto aguarda a realização do citado ato, não compensa quando comparado possibilidade de benefício na realização da sessão de conciliação.
A respeito, cita-se interessante estudo1 realizado pela Universidade de São Paulo, intitulado como “Mediação e Conciliação avaliadas empiricamente. Jurimetria para proposição de ações eficientes”, realizado em 2019, que analisou 256.056 processos judiciais nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Piauí, e verificou que em apenas 8,7% houve êxito na tentativa de conciliação, vide:
Disponível em https://www.conjur.com.br/dl/d0da6f63aa19de6908bd154f59254b93.pd
Aracaju: Rua Minervino de Souza Fontes, 30, Salgado Filho, CEP.: 49020-430 Salvador: Rua Leonor Calmon, 44, Centro Empresarial Cidade Jardim, Sala 401, CEP.: 40296-210 Feira de Santana: Av. João Durval Carneiro, 3665, Ed. Multiplace, Sala 607, CEP.: 44051-900 www.sobraloliveiramoura.com.br
Não bastasse o baixo í ndice de fechamento de acordos , atualmente, outro fator aponta pela possibilidade de dispensa da audiência conciliatória inicial: A celeridade processual.
O necessário rearranjo procedimental do Judiciário para enfrentar a pandemia do coronavírus sem prejudicar ainda mais a vida do jurisdicionado acabou por demonstrar que não há prejuízo ao espírito conciliatório, tão importante para a celeridade dos julgamentos, com a simples não marcação da assentada inicial apenas para a conciliação.
Outrossim, como cediço, é possível determinar a realização da audiência de conciliação a qualquer momento do procedimento, de modo que a simples postergação do ato não é causa de prejuízo para as partes e, portanto, de eventual nulidade2.
Sobre o tema, pede-se vênia para transcrição de parte de interessante decisum proferido pelo Juízo da 13ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus no processo de n. 0681232-28.2022.8.04.0001:
(...) De acordo com o art. 334 do CPC, no caso de a petição inicial preencher os requisitos e não se enquadrar nos casos de improcedência liminar, deveria ser designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação. No entanto, destaco que cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. Conforme determina o art. 4° do CPC, “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”. A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas. (...) Também deve ser observada a necessidade de preservar a garantia da isonomia, enfatizada no art. 7° do CPC. Da forma como está disciplinada a audiência em questão, o réu ocupa posição de vantagem no momento da conciliação ou da mediação. Afinal, ele já tem ciência da tese do autor, ao passo que este não sabe quais são os argumentos que aquele vai utilizar para afastar o acolhimento da pretensão deduzida na inicial.
Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato “quando não se admitir a autocomposição” (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada de maneira extensiva, abarcando os casos em que quaisquer das partes seja notoriamente refratária à resolução do litígio consensualmente, ou porque o autor já manifestou initio litis desinteresse nessa audiência, ou ainda, por fim, porque as características, a natureza ou o objeto da ação indiquem que a conciliação seja bastante improvável no caso concreto. Dessarte, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos demonstrar que será adequada para melhor solução da lide.
A doutrina3 pátria corrobora a tese ora defendida:
(...) apesar do emprego, no texto legal, do vocábulo ‘ambas’, deve-se interpretar a lei no sentido de que a sessão de mediação ou conciliação não se realizará se qualquer das partes manifestar, expressamente, desinteresse na composição consensual. Basta que uma das partes manifeste a sua intenção de não participar da audiência de conciliação ou de mediação para que esta não possa ser realizada.
Considerando tais fundamentos, pela baixa efetividade da audiência conciliatória inicial e como forma de contribuir no enfrentamento da atual pandemia de coronavírus, requer a parte autora a dispensa da realização da mencionada assentada.
Entretanto, e com o fito de deixar abertos os caminhos para eventual conciliação, informa o(a) Autor(a) que eventual proposta poderá ser enviada ao e-mail de seu causídico, isto é, rafaeloliveira@sobraloliveiramoura.com.br ou ao WhatsApp de n. 79 9 9632-8319.
DO DIREITO
In casu, há de se destacar que a presente relação entre a parte Autora e a Requerida é o exemplo perfeito da chamada “relação consumerista lato sensu”, presente nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. In verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, sendo certo que, in casu, o(a) Demandante é destinatário(a) final do serviço, e a Promovida é empresa de transporte aéreo regular de passageiros, tem-se configurada uma relação de consumo, devendo a legislação consumerista ser aplicada ao caso destes autos, notoriamente o Código de Defesa do Consumidor.
De mais a mais, deriva imediatamente a necessidade de reparação dos danos morais sofridos pelo(a) Autor(a). Nesse sentido, ensina Maria Helena Diniz4, em sua obra Teoria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais:
A responsabilidade civil é aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas, a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal.
4 DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, 29ª ed., São Paulo: Saraiva, 2015. Volume VII
Sobre o instituto da responsabilidade civil, dispõem os artigos 186 e 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao xercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim conômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
De outra senda, são claras as disposições da Lei n. 8.078/90
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidad que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicaçõe constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumido exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
Em se tratando de voo internacional, como no caso em tela, há de se trazer à baila as disposições plasmadas na convenção de Montreal e no decreto nº 5.910/06, que versam sobre o transporte aéreo internacional. Assim aduz o art. 19º da aludida convenção:
O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.
Assim, infere-se que para a configuração da responsabilidade civil são exigidos três requisitos essenciais. O primeiro é a conduta ilícita do agente, que há de ser sempre contrária ao direito, na medida em que quem atua na conformidade do ordenamento jurídico não o infringe, vez que, antes, é por ele protegido.
O segundo requisito é o dano ou o resultado lesivo experimentado pelo ofendido.
Por último, o nexo de causalidade, isto é, o liame ou vínculo entre a conduta ilícita ou contrária ao direito e o resultado lesivo experimentado pelo ofendido.
No caso em tela, verifica-se que todos os requisitos caracterizadores do ato ilícito foram preenchidos, devendo a Demandada reparar os danos extrapatrimoniais causados à parte autora.
Deveras, a existência dos três requisitos é cristalina
(i) A Ré, por conta do cancelamento do voo LA 3336 do dia 02/09/2022, das realocações efetuadas e da precária assistência material, cometeu conduta antijurídica;
Nesse sentido, em razão do equivocado procedimento da Requerida, não restam dúvidas de que o(a) Autor(a) sofreu abalos que fogem à normalidade da vida cotidiana. Com efeito, o dano moral, segundo Maria Helena Diniz5:
(...) é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano.
(...) O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente.
E conforme precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
O aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida em sociedade - notadamente para quem escolheu viver em grandes centros urbanos -, é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. Como leciona a melhor doutrina, só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar- lhe afliçã o, ang ústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes.” (STJ, AgRg no REsp 1.269.246/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20/05/2014) (grifo nosso)
Especificamente em relação ao caso em análise, corrobora a jurisprudência
TJ-MG - Apelação Cível AC 10000180956724002 MG (TJ-MG) Data de publicação: 12/05/2021 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL POR MOTIVOS T É CNICOS, COM ACR É SCIMO DE 24 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL - DANOS MORAIS - CONFIGURA ÇÃO - QUANTUM - MAJORAÇÃO. O valor da indenização por danos morais deve ser suficiente para que sirva de exemplo e punição para o causador do dano, a fim de evitar a repetição da conduta, mas, por outro lado, nunca pode ser fonte de enriquecimento para a vítima. No caso, verifica-se que o valor da indenização foi fixado em patamar
nferior à média desta Corte em casos análogos, devendo, portanto, se ajorado.
Sobre a necessidade da reparação específica tendo em vista a função ompensatória dos danos morais, discorre Carlos Alberto Bittar6,:
Mas interessa também ao lesado a reconstituição de sua situação pessoal, ou, pelo menos, a minoração dos sacrifícios suportados por força de danos ocorridos. Importa, por fim, atribuir–se ao lesante os reflexos negativos resultantes de sua atuação, diante da subordinação necessária à manutenção da tranquilidade social. Nessa linha de raciocínio, preenche a teoria em estudo os fins de chamar à reparação o lesante e sancioná-lo pelos danos produzidos a outrem, realçando-se, em sua base, a forte influência da Moral.
O E. TJSP já se manifestou no sentido de que a quantificação do dano envolve “o caráter repressivo de novas ofensas, por parte do agressor, e o caráter compensatório à vítima, razão pela qual a indenização deve ser adequada às circunstâncias do caso sob exame, considerando ainda a situação socioeconômica das partes”7.
o mesmo modo ensina Caio Mário da Silva8 sobre os danos morai
O problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório.
Postos tais fatos e fundamentos, entende a parte Requerente que a indenização pelos danos extrapatrimoniais experimentados deve alcançar o patamar
6 Reparação Civil por Danos Morais, RT. 3ª ed., pg. 26. 7 Ap. 0027757-57.2012.8.26.0451 – 30ª Câmara de Direito Privado – j. em 11.11.2015
ínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos das decisões lançadas acim
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Isto posto, requer a Autora:
a. A citação da Ré, no endereço acima informado, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia;
b. A procedência dos pedidos da presente ação, e, consequentemente, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em quantia razoável a ser arbitrada por esse D. Juízo, nã inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
. Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova e
Por fim, informa a Autora que não possui interesse na realização da audiência de conciliação, na forma do que acima descrito.
tribui-se à presente demanda o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais
Nestes termos, pede deferimento. Aracaju, data do protocolo eletrônico.
Mateus Vasconcelos Torres de Oliveira Advogado – OAB/SE 15.581 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5016826-09.2023.8.08.0035.txt | UÍZO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/E
Aldineia Augusta Ton, brasileira, divorciada, professora, inscrita no CPF sob o n. 003756477-32, RG sob o n. 896.795, residente e domiciliada na residente na Av. dos Ipês, s/n, Lote 23, Q.E, Vila Velha/ES, CEP.: 29125-420, por meio de seu advogado constituído nos termos da procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, 2001, andares 3o ao 6o, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002 pelas razões de fato e de direito abaixo delineadas:
DOS FATOS QUE NORTEIAM A PRETENSÃO
Na forma da documentação em anexo, a Autora adquiriu passagens aéreas para os seguintes voos da Requerida:
Pouco antes do embarque para o voo LA 3336, com destino ao aeroporto de Guarulhos, a Requerente recebeu a indigesta notícia de que o voo seria cancelado, sem que nenhuma explicação sobre a causa do problema fosse exposta.
De imediato, a Demandante argumentou que caso não chegasse em São Paulo no horário previsto, perderia a conexão LA 8084, com destino à cidade de Londres. Não obtiveram sucesso, entretanto.
Consulta ao sistema VRA, disponível no site da ANAC, confirma que não há registros da ocorrência do voo LA3336 no dia 02/09/2022:
Ciente de que não poderia continuar a viagem da maneira que inicialment planejada, a requerente buscou a companhia aérea para tentar encontrar soluções para problema ora em evidência, e após horas no balcão de atendimento da requerida, promovente foi informada que seria realocada para os seguintes voos:
Irresignada com o voo alternativo proposto pela Latam, a Demandante argumentou que a realocação efetuada seria nitidamente inviável, pois causaria um atraso de 48 horas em relação ao horário de chegada inicialmente previsto.
A Latam, entretanto, limitou-se a informar que nada poderia fazer, pois não possuía outros voos disponíveis, sem opção e considerando o absurdo preço pago pelas passagens, restou a Autora seguir viagem na forma reprogramada pela Latam.
É que quando a demandante estava na fila para o check-in do voo QR5165, com destino ao Peru, foi surpreendida novamente com a impossibilidade de embarque, desta feita, sob a alegação da Qatar, empresa que faria o voo alternativo fornecido pela Latam, de que esta, ora Requerida, não havia confirmado a reserva indicada no bilhete acima indicado.
Incrédula com a explicação dada pela Qatar, a Consumidora retornou ao balcão de atendimento da Latam para tentar encontrar meios efetivos de seguirem viagem, momento em que foram outra vez realocada, nesta ocasião, para os trechos:
Apesar do evidente prejuízo do trecho alternativo indicado pela Requerida, em razão do conjunto de fatos acima narrados, a requerente sucumbiu ao cansaço e estresse, motivo pelo qual aceitaram a realocação efetuada com objetivo de chegar em Londres o mais rápido possível.
Acreditando não ser o procedimento da Requerida compatível com a legislação aplicável à espécie, vem a parte autora ao Judiciário.
Eis, em síntese, os fatos.
DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. PANDEMIA DE COVID- 19. CELERIDADE X POSSIBILIDADE DE ACORDO.
Inicialmente, informa o(a) Requerente que n ão possui interesse na realização da audi ê ncia conciliat ó ria .
Isso porque, embora não seja a parte autora, por óbvio, contrária conciliação, a baixa probabilidade de realização de acordo na referida audiência indic que o custo do tempo, isto é, do período que o processo fica sem movimentaçã enquanto aguarda a realização do citado ato, não compensa quando comparado possibilidade de benefício na realização da sessão de conciliação.
A respeito, cita-se interessante estudo1 realizado pela Universidade de São Paulo, intitulado como “Mediação e Conciliação avaliadas empiricamente. Jurimetria para proposição de ações eficientes”, realizado em 2019, que analisou 256.056 processos judiciais nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Piauí, e verificou que em apenas 8,7% houve êxito na tentativa de conciliação, vide:
Disponível em https://www.conjur.com.br/dl/d0da6f63aa19de6908bd154f59254b93.pd
Aracaju: Rua Minervino de Souza Fontes, 30, Salgado Filho, CEP.: 49020-430 Salvador: Rua Leonor Calmon, 44, Centro Empresarial Cidade Jardim, Sala 401, CEP.: 40296-210 Feira de Santana: Av. João Durval Carneiro, 3665, Ed. Multiplace, Sala 607, CEP.: 44051-900 www.sobraloliveiramoura.com.br
Não bastasse o baixo í ndice de fechamento de acordos , atualmente, outro fator aponta pela possibilidade de dispensa da audiência conciliatória inicial: A celeridade processual.
O necessário rearranjo procedimental do Judiciário para enfrentar a pandemia do coronavírus sem prejudicar ainda mais a vida do jurisdicionado acabou por demonstrar que não há prejuízo ao espírito conciliatório, tão importante para a celeridade dos julgamentos, com a simples não marcação da assentada inicial apenas para a conciliação.
Outrossim, como cediço, é possível determinar a realização da audiência de conciliação a qualquer momento do procedimento, de modo que a simples postergação do ato não é causa de prejuízo para as partes e, portanto, de eventual nulidade2.
Sobre o tema, pede-se vênia para transcrição de parte de interessante decisum proferido pelo Juízo da 13ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus no processo de n. 0681232-28.2022.8.04.0001:
(...) De acordo com o art. 334 do CPC, no caso de a petição inicial preencher os requisitos e não se enquadrar nos casos de improcedência liminar, deveria ser designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação. No entanto, destaco que cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. Conforme determina o art. 4° do CPC, “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”. A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas. (...) Também deve ser observada a necessidade de preservar a garantia da isonomia, enfatizada no art. 7° do CPC. Da forma como está disciplinada a audiência em questão, o réu ocupa posição de vantagem no momento da conciliação ou da mediação. Afinal, ele já tem ciência da tese do autor, ao passo que este não sabe quais são os argumentos que aquele vai utilizar para afastar o acolhimento da pretensão deduzida na inicial.
Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato “quando não se admitir a autocomposição” (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada de maneira extensiva, abarcando os casos em que quaisquer das partes seja notoriamente refratária à resolução do litígio consensualmente, ou porque o autor já manifestou initio litis desinteresse nessa audiência, ou ainda, por fim, porque as características, a natureza ou o objeto da ação indiquem que a conciliação seja bastante improvável no caso concreto. Dessarte, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos demonstrar que será adequada para melhor solução da lide.
A doutrina3 pátria corrobora a tese ora defendida:
(...) apesar do emprego, no texto legal, do vocábulo ‘ambas’, deve-se interpretar a lei no sentido de que a sessão de mediação ou conciliação não se realizará se qualquer das partes manifestar, expressamente, desinteresse na composição consensual. Basta que uma das partes manifeste a sua intenção de não participar da audiência de conciliação ou de mediação para que esta não possa ser realizada.
Considerando tais fundamentos, pela baixa efetividade da audiência conciliatória inicial e como forma de contribuir no enfrentamento da atual pandemia de coronavírus, requer a parte autora a dispensa da realização da mencionada assentada.
Entretanto, e com o fito de deixar abertos os caminhos para eventual conciliação, informa o(a) Autor(a) que eventual proposta poderá ser enviada ao e-mail de seu causídico, isto é, rafaeloliveira@sobraloliveiramoura.com.br ou ao WhatsApp de n. 79 9 9632-8319.
DO DIREITO
In casu, há de se destacar que a presente relação entre a parte Autora e a Requerida é o exemplo perfeito da chamada “relação consumerista lato sensu”, presente nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. In verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, sendo certo que, in casu, o(a) Demandante é destinatário(a) final do serviço, e a Promovida é empresa de transporte aéreo regular de passageiros, tem-se configurada uma relação de consumo, devendo a legislação consumerista ser aplicada ao caso destes autos, notoriamente o Código de Defesa do Consumidor.
De mais a mais, deriva imediatamente a necessidade de reparação dos danos morais sofridos pelo(a) Autor(a). Nesse sentido, ensina Maria Helena Diniz4, em sua obra Teoria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais:
A responsabilidade civil é aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas, a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal.
4 DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, 29ª ed., São Paulo: Saraiva, 2015. Volume VII
Sobre o instituto da responsabilidade civil, dispõem os artigos 186 e 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao xercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim conômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
De outra senda, são claras as disposições da Lei n. 8.078/90
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidad que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicaçõe constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumido exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
Em se tratando de voo internacional, como no caso em tela, há de se trazer à baila as disposições plasmadas na convenção de Montreal e no decreto nº 5.910/06, que versam sobre o transporte aéreo internacional. Assim aduz o art. 19º da aludida convenção:
O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.
Assim, infere-se que para a configuração da responsabilidade civil são exigidos três requisitos essenciais. O primeiro é a conduta ilícita do agente, que há de ser sempre contrária ao direito, na medida em que quem atua na conformidade do ordenamento jurídico não o infringe, vez que, antes, é por ele protegido.
O segundo requisito é o dano ou o resultado lesivo experimentado pelo ofendido.
Por último, o nexo de causalidade, isto é, o liame ou vínculo entre a conduta ilícita ou contrária ao direito e o resultado lesivo experimentado pelo ofendido.
No caso em tela, verifica-se que todos os requisitos caracterizadores do ato ilícito foram preenchidos, devendo a Demandada reparar os danos extrapatrimoniais causados à parte autora.
Deveras, a existência dos três requisitos é cristalina
(i) A Ré, por conta do cancelamento do voo LA 3336 do dia 02/09/2022, das realocações efetuadas e da precária assistência material, cometeu conduta antijurídica;
Nesse sentido, em razão do equivocado procedimento da Requerida, não restam dúvidas de que o(a) Autor(a) sofreu abalos que fogem à normalidade da vida cotidiana. Com efeito, o dano moral, segundo Maria Helena Diniz5:
(...) é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano.
(...) O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente.
E conforme precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
O aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida em sociedade - notadamente para quem escolheu viver em grandes centros urbanos -, é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. Como leciona a melhor doutrina, só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar- lhe afliçã o, ang ústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes.” (STJ, AgRg no REsp 1.269.246/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20/05/2014) (grifo nosso)
Especificamente em relação ao caso em análise, corrobora a jurisprudência
TJ-MG - Apelação Cível AC 10000180956724002 MG (TJ-MG) Data de publicação: 12/05/2021 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL POR MOTIVOS T É CNICOS, COM ACR É SCIMO DE 24 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL - DANOS MORAIS - CONFIGURA ÇÃO - QUANTUM - MAJORAÇÃO. O valor da indenização por danos morais deve ser suficiente para que sirva de exemplo e punição para o causador do dano, a fim de evitar a repetição da conduta, mas, por outro lado, nunca pode ser fonte de enriquecimento para a vítima. No caso, verifica-se que o valor da indenização foi fixado em patamar
nferior à média desta Corte em casos análogos, devendo, portanto, se ajorado.
Sobre a necessidade da reparação específica tendo em vista a função ompensatória dos danos morais, discorre Carlos Alberto Bittar6,:
Mas interessa também ao lesado a reconstituição de sua situação pessoal, ou, pelo menos, a minoração dos sacrifícios suportados por força de danos ocorridos. Importa, por fim, atribuir–se ao lesante os reflexos negativos resultantes de sua atuação, diante da subordinação necessária à manutenção da tranquilidade social. Nessa linha de raciocínio, preenche a teoria em estudo os fins de chamar à reparação o lesante e sancioná-lo pelos danos produzidos a outrem, realçando-se, em sua base, a forte influência da Moral.
O E. TJSP já se manifestou no sentido de que a quantificação do dano envolve “o caráter repressivo de novas ofensas, por parte do agressor, e o caráter compensatório à vítima, razão pela qual a indenização deve ser adequada às circunstâncias do caso sob exame, considerando ainda a situação socioeconômica das partes”7.
o mesmo modo ensina Caio Mário da Silva8 sobre os danos morai
O problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório.
Postos tais fatos e fundamentos, entende a parte Requerente que a indenização pelos danos extrapatrimoniais experimentados deve alcançar o patamar
6 Reparação Civil por Danos Morais, RT. 3ª ed., pg. 26. 7 Ap. 0027757-57.2012.8.26.0451 – 30ª Câmara de Direito Privado – j. em 11.11.2015
ínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos das decisões lançadas acim
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Isto posto, requer a Autora:
a. A citação da Ré, no endereço acima informado, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia;
b. A procedência dos pedidos da presente ação, e, consequentemente, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em quantia razoável a ser arbitrada por esse D. Juízo, nã inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
. Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova e
Por fim, informa a Autora que não possui interesse na realização da audiência de conciliação, na forma do que acima descrito.
tribui-se à presente demanda o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais
Nestes termos, pede deferimento. Aracaju, data do protocolo eletrônico.
Mateus Vasconcelos Torres de Oliveira Advogado – OAB/SE 15.581 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5016826-09.2023.8.08.0035.txt | UÍZO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/E
Aldineia Augusta Ton, brasileira, divorciada, professora, inscrita no CPF sob o n. 003756477-32, RG sob o n. 896.795, residente e domiciliada na residente na Av. dos Ipês, s/n, Lote 23, Q.E, Vila Velha/ES, CEP.: 29125-420, por meio de seu advogado constituído nos termos da procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, 2001, andares 3o ao 6o, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002 pelas razões de fato e de direito abaixo delineadas:
DOS FATOS QUE NORTEIAM A PRETENSÃO
Na forma da documentação em anexo, a Autora adquiriu passagens aéreas para os seguintes voos da Requerida:
Pouco antes do embarque para o voo LA 3336, com destino ao aeroporto de Guarulhos, a Requerente recebeu a indigesta notícia de que o voo seria cancelado, sem que nenhuma explicação sobre a causa do problema fosse exposta.
De imediato, a Demandante argumentou que caso não chegasse em São Paulo no horário previsto, perderia a conexão LA 8084, com destino à cidade de Londres. Não obtiveram sucesso, entretanto.
Consulta ao sistema VRA, disponível no site da ANAC, confirma que não há registros da ocorrência do voo LA3336 no dia 02/09/2022:
Ciente de que não poderia continuar a viagem da maneira que inicialment planejada, a requerente buscou a companhia aérea para tentar encontrar soluções para problema ora em evidência, e após horas no balcão de atendimento da requerida, promovente foi informada que seria realocada para os seguintes voos:
Irresignada com o voo alternativo proposto pela Latam, a Demandante argumentou que a realocação efetuada seria nitidamente inviável, pois causaria um atraso de 48 horas em relação ao horário de chegada inicialmente previsto.
A Latam, entretanto, limitou-se a informar que nada poderia fazer, pois não possuía outros voos disponíveis, sem opção e considerando o absurdo preço pago pelas passagens, restou a Autora seguir viagem na forma reprogramada pela Latam.
É que quando a demandante estava na fila para o check-in do voo QR5165, com destino ao Peru, foi surpreendida novamente com a impossibilidade de embarque, desta feita, sob a alegação da Qatar, empresa que faria o voo alternativo fornecido pela Latam, de que esta, ora Requerida, não havia confirmado a reserva indicada no bilhete acima indicado.
Incrédula com a explicação dada pela Qatar, a Consumidora retornou ao balcão de atendimento da Latam para tentar encontrar meios efetivos de seguirem viagem, momento em que foram outra vez realocada, nesta ocasião, para os trechos:
Apesar do evidente prejuízo do trecho alternativo indicado pela Requerida, em razão do conjunto de fatos acima narrados, a requerente sucumbiu ao cansaço e estresse, motivo pelo qual aceitaram a realocação efetuada com objetivo de chegar em Londres o mais rápido possível.
Acreditando não ser o procedimento da Requerida compatível com a legislação aplicável à espécie, vem a parte autora ao Judiciário.
Eis, em síntese, os fatos.
DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. PANDEMIA DE COVID- 19. CELERIDADE X POSSIBILIDADE DE ACORDO.
Inicialmente, informa o(a) Requerente que n ão possui interesse na realização da audi ê ncia conciliat ó ria .
Isso porque, embora não seja a parte autora, por óbvio, contrária conciliação, a baixa probabilidade de realização de acordo na referida audiência indic que o custo do tempo, isto é, do período que o processo fica sem movimentaçã enquanto aguarda a realização do citado ato, não compensa quando comparado possibilidade de benefício na realização da sessão de conciliação.
A respeito, cita-se interessante estudo1 realizado pela Universidade de São Paulo, intitulado como “Mediação e Conciliação avaliadas empiricamente. Jurimetria para proposição de ações eficientes”, realizado em 2019, que analisou 256.056 processos judiciais nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Piauí, e verificou que em apenas 8,7% houve êxito na tentativa de conciliação, vide:
Disponível em https://www.conjur.com.br/dl/d0da6f63aa19de6908bd154f59254b93.pd
Aracaju: Rua Minervino de Souza Fontes, 30, Salgado Filho, CEP.: 49020-430 Salvador: Rua Leonor Calmon, 44, Centro Empresarial Cidade Jardim, Sala 401, CEP.: 40296-210 Feira de Santana: Av. João Durval Carneiro, 3665, Ed. Multiplace, Sala 607, CEP.: 44051-900 www.sobraloliveiramoura.com.br
Não bastasse o baixo í ndice de fechamento de acordos , atualmente, outro fator aponta pela possibilidade de dispensa da audiência conciliatória inicial: A celeridade processual.
O necessário rearranjo procedimental do Judiciário para enfrentar a pandemia do coronavírus sem prejudicar ainda mais a vida do jurisdicionado acabou por demonstrar que não há prejuízo ao espírito conciliatório, tão importante para a celeridade dos julgamentos, com a simples não marcação da assentada inicial apenas para a conciliação.
Outrossim, como cediço, é possível determinar a realização da audiência de conciliação a qualquer momento do procedimento, de modo que a simples postergação do ato não é causa de prejuízo para as partes e, portanto, de eventual nulidade2.
Sobre o tema, pede-se vênia para transcrição de parte de interessante decisum proferido pelo Juízo da 13ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus no processo de n. 0681232-28.2022.8.04.0001:
(...) De acordo com o art. 334 do CPC, no caso de a petição inicial preencher os requisitos e não se enquadrar nos casos de improcedência liminar, deveria ser designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação. No entanto, destaco que cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. Conforme determina o art. 4° do CPC, “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”. A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas. (...) Também deve ser observada a necessidade de preservar a garantia da isonomia, enfatizada no art. 7° do CPC. Da forma como está disciplinada a audiência em questão, o réu ocupa posição de vantagem no momento da conciliação ou da mediação. Afinal, ele já tem ciência da tese do autor, ao passo que este não sabe quais são os argumentos que aquele vai utilizar para afastar o acolhimento da pretensão deduzida na inicial.
Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato “quando não se admitir a autocomposição” (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada de maneira extensiva, abarcando os casos em que quaisquer das partes seja notoriamente refratária à resolução do litígio consensualmente, ou porque o autor já manifestou initio litis desinteresse nessa audiência, ou ainda, por fim, porque as características, a natureza ou o objeto da ação indiquem que a conciliação seja bastante improvável no caso concreto. Dessarte, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos demonstrar que será adequada para melhor solução da lide.
A doutrina3 pátria corrobora a tese ora defendida:
(...) apesar do emprego, no texto legal, do vocábulo ‘ambas’, deve-se interpretar a lei no sentido de que a sessão de mediação ou conciliação não se realizará se qualquer das partes manifestar, expressamente, desinteresse na composição consensual. Basta que uma das partes manifeste a sua intenção de não participar da audiência de conciliação ou de mediação para que esta não possa ser realizada.
Considerando tais fundamentos, pela baixa efetividade da audiência conciliatória inicial e como forma de contribuir no enfrentamento da atual pandemia de coronavírus, requer a parte autora a dispensa da realização da mencionada assentada.
Entretanto, e com o fito de deixar abertos os caminhos para eventual conciliação, informa o(a) Autor(a) que eventual proposta poderá ser enviada ao e-mail de seu causídico, isto é, rafaeloliveira@sobraloliveiramoura.com.br ou ao WhatsApp de n. 79 9 9632-8319.
DO DIREITO
In casu, há de se destacar que a presente relação entre a parte Autora e a Requerida é o exemplo perfeito da chamada “relação consumerista lato sensu”, presente nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. In verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, sendo certo que, in casu, o(a) Demandante é destinatário(a) final do serviço, e a Promovida é empresa de transporte aéreo regular de passageiros, tem-se configurada uma relação de consumo, devendo a legislação consumerista ser aplicada ao caso destes autos, notoriamente o Código de Defesa do Consumidor.
De mais a mais, deriva imediatamente a necessidade de reparação dos danos morais sofridos pelo(a) Autor(a). Nesse sentido, ensina Maria Helena Diniz4, em sua obra Teoria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais:
A responsabilidade civil é aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas, a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal.
4 DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, 29ª ed., São Paulo: Saraiva, 2015. Volume VII
Sobre o instituto da responsabilidade civil, dispõem os artigos 186 e 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao xercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim conômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
De outra senda, são claras as disposições da Lei n. 8.078/90
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidad que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicaçõe constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumido exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
Em se tratando de voo internacional, como no caso em tela, há de se trazer à baila as disposições plasmadas na convenção de Montreal e no decreto nº 5.910/06, que versam sobre o transporte aéreo internacional. Assim aduz o art. 19º da aludida convenção:
O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.
Assim, infere-se que para a configuração da responsabilidade civil são exigidos três requisitos essenciais. O primeiro é a conduta ilícita do agente, que há de ser sempre contrária ao direito, na medida em que quem atua na conformidade do ordenamento jurídico não o infringe, vez que, antes, é por ele protegido.
O segundo requisito é o dano ou o resultado lesivo experimentado pelo ofendido.
Por último, o nexo de causalidade, isto é, o liame ou vínculo entre a conduta ilícita ou contrária ao direito e o resultado lesivo experimentado pelo ofendido.
No caso em tela, verifica-se que todos os requisitos caracterizadores do ato ilícito foram preenchidos, devendo a Demandada reparar os danos extrapatrimoniais causados à parte autora.
Deveras, a existência dos três requisitos é cristalina
(i) A Ré, por conta do cancelamento do voo LA 3336 do dia 02/09/2022, das realocações efetuadas e da precária assistência material, cometeu conduta antijurídica;
Nesse sentido, em razão do equivocado procedimento da Requerida, não restam dúvidas de que o(a) Autor(a) sofreu abalos que fogem à normalidade da vida cotidiana. Com efeito, o dano moral, segundo Maria Helena Diniz5:
(...) é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano.
(...) O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente.
E conforme precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
O aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida em sociedade - notadamente para quem escolheu viver em grandes centros urbanos -, é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. Como leciona a melhor doutrina, só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar- lhe afliçã o, ang ústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes.” (STJ, AgRg no REsp 1.269.246/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20/05/2014) (grifo nosso)
Especificamente em relação ao caso em análise, corrobora a jurisprudência
TJ-MG - Apelação Cível AC 10000180956724002 MG (TJ-MG) Data de publicação: 12/05/2021 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL POR MOTIVOS T É CNICOS, COM ACR É SCIMO DE 24 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL - DANOS MORAIS - CONFIGURA ÇÃO - QUANTUM - MAJORAÇÃO. O valor da indenização por danos morais deve ser suficiente para que sirva de exemplo e punição para o causador do dano, a fim de evitar a repetição da conduta, mas, por outro lado, nunca pode ser fonte de enriquecimento para a vítima. No caso, verifica-se que o valor da indenização foi fixado em patamar
nferior à média desta Corte em casos análogos, devendo, portanto, se ajorado.
Sobre a necessidade da reparação específica tendo em vista a função ompensatória dos danos morais, discorre Carlos Alberto Bittar6,:
Mas interessa também ao lesado a reconstituição de sua situação pessoal, ou, pelo menos, a minoração dos sacrifícios suportados por força de danos ocorridos. Importa, por fim, atribuir–se ao lesante os reflexos negativos resultantes de sua atuação, diante da subordinação necessária à manutenção da tranquilidade social. Nessa linha de raciocínio, preenche a teoria em estudo os fins de chamar à reparação o lesante e sancioná-lo pelos danos produzidos a outrem, realçando-se, em sua base, a forte influência da Moral.
O E. TJSP já se manifestou no sentido de que a quantificação do dano envolve “o caráter repressivo de novas ofensas, por parte do agressor, e o caráter compensatório à vítima, razão pela qual a indenização deve ser adequada às circunstâncias do caso sob exame, considerando ainda a situação socioeconômica das partes”7.
o mesmo modo ensina Caio Mário da Silva8 sobre os danos morai
O problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório.
Postos tais fatos e fundamentos, entende a parte Requerente que a indenização pelos danos extrapatrimoniais experimentados deve alcançar o patamar
6 Reparação Civil por Danos Morais, RT. 3ª ed., pg. 26. 7 Ap. 0027757-57.2012.8.26.0451 – 30ª Câmara de Direito Privado – j. em 11.11.2015
ínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos das decisões lançadas acim
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Isto posto, requer a Autora:
a. A citação da Ré, no endereço acima informado, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia;
b. A procedência dos pedidos da presente ação, e, consequentemente, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em quantia razoável a ser arbitrada por esse D. Juízo, nã inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
. Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova e
Por fim, informa a Autora que não possui interesse na realização da audiência de conciliação, na forma do que acima descrito.
tribui-se à presente demanda o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais
Nestes termos, pede deferimento. Aracaju, data do protocolo eletrônico.
Mateus Vasconcelos Torres de Oliveira Advogado – OAB/SE 15.581 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5016826-09.2023.8.08.0035.txt | UÍZO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/E
Aldineia Augusta Ton, brasileira, divorciada, professora, inscrita no CPF sob o n. 003756477-32, RG sob o n. 896.795, residente e domiciliada na residente na Av. dos Ipês, s/n, Lote 23, Q.E, Vila Velha/ES, CEP.: 29125-420, por meio de seu advogado constituído nos termos da procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, 2001, andares 3o ao 6o, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002 pelas razões de fato e de direito abaixo delineadas:
DOS FATOS QUE NORTEIAM A PRETENSÃO
Na forma da documentação em anexo, a Autora adquiriu passagens aéreas para os seguintes voos da Requerida:
Pouco antes do embarque para o voo LA 3336, com destino ao aeroporto de Guarulhos, a Requerente recebeu a indigesta notícia de que o voo seria cancelado, sem que nenhuma explicação sobre a causa do problema fosse exposta.
De imediato, a Demandante argumentou que caso não chegasse em São Paulo no horário previsto, perderia a conexão LA 8084, com destino à cidade de Londres. Não obtiveram sucesso, entretanto.
Consulta ao sistema VRA, disponível no site da ANAC, confirma que não há registros da ocorrência do voo LA3336 no dia 02/09/2022:
Ciente de que não poderia continuar a viagem da maneira que inicialment planejada, a requerente buscou a companhia aérea para tentar encontrar soluções para problema ora em evidência, e após horas no balcão de atendimento da requerida, promovente foi informada que seria realocada para os seguintes voos:
Irresignada com o voo alternativo proposto pela Latam, a Demandante argumentou que a realocação efetuada seria nitidamente inviável, pois causaria um atraso de 48 horas em relação ao horário de chegada inicialmente previsto.
A Latam, entretanto, limitou-se a informar que nada poderia fazer, pois não possuía outros voos disponíveis, sem opção e considerando o absurdo preço pago pelas passagens, restou a Autora seguir viagem na forma reprogramada pela Latam.
É que quando a demandante estava na fila para o check-in do voo QR5165, com destino ao Peru, foi surpreendida novamente com a impossibilidade de embarque, desta feita, sob a alegação da Qatar, empresa que faria o voo alternativo fornecido pela Latam, de que esta, ora Requerida, não havia confirmado a reserva indicada no bilhete acima indicado.
Incrédula com a explicação dada pela Qatar, a Consumidora retornou ao balcão de atendimento da Latam para tentar encontrar meios efetivos de seguirem viagem, momento em que foram outra vez realocada, nesta ocasião, para os trechos:
Apesar do evidente prejuízo do trecho alternativo indicado pela Requerida, em razão do conjunto de fatos acima narrados, a requerente sucumbiu ao cansaço e estresse, motivo pelo qual aceitaram a realocação efetuada com objetivo de chegar em Londres o mais rápido possível.
Acreditando não ser o procedimento da Requerida compatível com a legislação aplicável à espécie, vem a parte autora ao Judiciário.
Eis, em síntese, os fatos.
DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. PANDEMIA DE COVID- 19. CELERIDADE X POSSIBILIDADE DE ACORDO.
Inicialmente, informa o(a) Requerente que n ão possui interesse na realização da audi ê ncia conciliat ó ria .
Isso porque, embora não seja a parte autora, por óbvio, contrária conciliação, a baixa probabilidade de realização de acordo na referida audiência indic que o custo do tempo, isto é, do período que o processo fica sem movimentaçã enquanto aguarda a realização do citado ato, não compensa quando comparado possibilidade de benefício na realização da sessão de conciliação.
A respeito, cita-se interessante estudo1 realizado pela Universidade de São Paulo, intitulado como “Mediação e Conciliação avaliadas empiricamente. Jurimetria para proposição de ações eficientes”, realizado em 2019, que analisou 256.056 processos judiciais nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Piauí, e verificou que em apenas 8,7% houve êxito na tentativa de conciliação, vide:
Disponível em https://www.conjur.com.br/dl/d0da6f63aa19de6908bd154f59254b93.pd
Aracaju: Rua Minervino de Souza Fontes, 30, Salgado Filho, CEP.: 49020-430 Salvador: Rua Leonor Calmon, 44, Centro Empresarial Cidade Jardim, Sala 401, CEP.: 40296-210 Feira de Santana: Av. João Durval Carneiro, 3665, Ed. Multiplace, Sala 607, CEP.: 44051-900 www.sobraloliveiramoura.com.br
Não bastasse o baixo í ndice de fechamento de acordos , atualmente, outro fator aponta pela possibilidade de dispensa da audiência conciliatória inicial: A celeridade processual.
O necessário rearranjo procedimental do Judiciário para enfrentar a pandemia do coronavírus sem prejudicar ainda mais a vida do jurisdicionado acabou por demonstrar que não há prejuízo ao espírito conciliatório, tão importante para a celeridade dos julgamentos, com a simples não marcação da assentada inicial apenas para a conciliação.
Outrossim, como cediço, é possível determinar a realização da audiência de conciliação a qualquer momento do procedimento, de modo que a simples postergação do ato não é causa de prejuízo para as partes e, portanto, de eventual nulidade2.
Sobre o tema, pede-se vênia para transcrição de parte de interessante decisum proferido pelo Juízo da 13ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus no processo de n. 0681232-28.2022.8.04.0001:
(...) De acordo com o art. 334 do CPC, no caso de a petição inicial preencher os requisitos e não se enquadrar nos casos de improcedência liminar, deveria ser designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação. No entanto, destaco que cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. Conforme determina o art. 4° do CPC, “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”. A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas. (...) Também deve ser observada a necessidade de preservar a garantia da isonomia, enfatizada no art. 7° do CPC. Da forma como está disciplinada a audiência em questão, o réu ocupa posição de vantagem no momento da conciliação ou da mediação. Afinal, ele já tem ciência da tese do autor, ao passo que este não sabe quais são os argumentos que aquele vai utilizar para afastar o acolhimento da pretensão deduzida na inicial.
Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato “quando não se admitir a autocomposição” (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada de maneira extensiva, abarcando os casos em que quaisquer das partes seja notoriamente refratária à resolução do litígio consensualmente, ou porque o autor já manifestou initio litis desinteresse nessa audiência, ou ainda, por fim, porque as características, a natureza ou o objeto da ação indiquem que a conciliação seja bastante improvável no caso concreto. Dessarte, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos demonstrar que será adequada para melhor solução da lide.
A doutrina3 pátria corrobora a tese ora defendida:
(...) apesar do emprego, no texto legal, do vocábulo ‘ambas’, deve-se interpretar a lei no sentido de que a sessão de mediação ou conciliação não se realizará se qualquer das partes manifestar, expressamente, desinteresse na composição consensual. Basta que uma das partes manifeste a sua intenção de não participar da audiência de conciliação ou de mediação para que esta não possa ser realizada.
Considerando tais fundamentos, pela baixa efetividade da audiência conciliatória inicial e como forma de contribuir no enfrentamento da atual pandemia de coronavírus, requer a parte autora a dispensa da realização da mencionada assentada.
Entretanto, e com o fito de deixar abertos os caminhos para eventual conciliação, informa o(a) Autor(a) que eventual proposta poderá ser enviada ao e-mail de seu causídico, isto é, rafaeloliveira@sobraloliveiramoura.com.br ou ao WhatsApp de n. 79 9 9632-8319.
DO DIREITO
In casu, há de se destacar que a presente relação entre a parte Autora e a Requerida é o exemplo perfeito da chamada “relação consumerista lato sensu”, presente nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. In verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, sendo certo que, in casu, o(a) Demandante é destinatário(a) final do serviço, e a Promovida é empresa de transporte aéreo regular de passageiros, tem-se configurada uma relação de consumo, devendo a legislação consumerista ser aplicada ao caso destes autos, notoriamente o Código de Defesa do Consumidor.
De mais a mais, deriva imediatamente a necessidade de reparação dos danos morais sofridos pelo(a) Autor(a). Nesse sentido, ensina Maria Helena Diniz4, em sua obra Teoria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais:
A responsabilidade civil é aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas, a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal.
4 DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, 29ª ed., São Paulo: Saraiva, 2015. Volume VII
Sobre o instituto da responsabilidade civil, dispõem os artigos 186 e 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao xercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim conômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
De outra senda, são claras as disposições da Lei n. 8.078/90
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidad que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicaçõe constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumido exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
Em se tratando de voo internacional, como no caso em tela, há de se trazer à baila as disposições plasmadas na convenção de Montreal e no decreto nº 5.910/06, que versam sobre o transporte aéreo internacional. Assim aduz o art. 19º da aludida convenção:
O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.
Assim, infere-se que para a configuração da responsabilidade civil são exigidos três requisitos essenciais. O primeiro é a conduta ilícita do agente, que há de ser sempre contrária ao direito, na medida em que quem atua na conformidade do ordenamento jurídico não o infringe, vez que, antes, é por ele protegido.
O segundo requisito é o dano ou o resultado lesivo experimentado pelo ofendido.
Por último, o nexo de causalidade, isto é, o liame ou vínculo entre a conduta ilícita ou contrária ao direito e o resultado lesivo experimentado pelo ofendido.
No caso em tela, verifica-se que todos os requisitos caracterizadores do ato ilícito foram preenchidos, devendo a Demandada reparar os danos extrapatrimoniais causados à parte autora.
Deveras, a existência dos três requisitos é cristalina
(i) A Ré, por conta do cancelamento do voo LA 3336 do dia 02/09/2022, das realocações efetuadas e da precária assistência material, cometeu conduta antijurídica;
Nesse sentido, em razão do equivocado procedimento da Requerida, não restam dúvidas de que o(a) Autor(a) sofreu abalos que fogem à normalidade da vida cotidiana. Com efeito, o dano moral, segundo Maria Helena Diniz5:
(...) é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano.
(...) O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente.
E conforme precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
O aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida em sociedade - notadamente para quem escolheu viver em grandes centros urbanos -, é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. Como leciona a melhor doutrina, só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar- lhe afliçã o, ang ústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes.” (STJ, AgRg no REsp 1.269.246/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20/05/2014) (grifo nosso)
Especificamente em relação ao caso em análise, corrobora a jurisprudência
TJ-MG - Apelação Cível AC 10000180956724002 MG (TJ-MG) Data de publicação: 12/05/2021 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL POR MOTIVOS T É CNICOS, COM ACR É SCIMO DE 24 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL - DANOS MORAIS - CONFIGURA ÇÃO - QUANTUM - MAJORAÇÃO. O valor da indenização por danos morais deve ser suficiente para que sirva de exemplo e punição para o causador do dano, a fim de evitar a repetição da conduta, mas, por outro lado, nunca pode ser fonte de enriquecimento para a vítima. No caso, verifica-se que o valor da indenização foi fixado em patamar
nferior à média desta Corte em casos análogos, devendo, portanto, se ajorado.
Sobre a necessidade da reparação específica tendo em vista a função ompensatória dos danos morais, discorre Carlos Alberto Bittar6,:
Mas interessa também ao lesado a reconstituição de sua situação pessoal, ou, pelo menos, a minoração dos sacrifícios suportados por força de danos ocorridos. Importa, por fim, atribuir–se ao lesante os reflexos negativos resultantes de sua atuação, diante da subordinação necessária à manutenção da tranquilidade social. Nessa linha de raciocínio, preenche a teoria em estudo os fins de chamar à reparação o lesante e sancioná-lo pelos danos produzidos a outrem, realçando-se, em sua base, a forte influência da Moral.
O E. TJSP já se manifestou no sentido de que a quantificação do dano envolve “o caráter repressivo de novas ofensas, por parte do agressor, e o caráter compensatório à vítima, razão pela qual a indenização deve ser adequada às circunstâncias do caso sob exame, considerando ainda a situação socioeconômica das partes”7.
o mesmo modo ensina Caio Mário da Silva8 sobre os danos morai
O problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório.
Postos tais fatos e fundamentos, entende a parte Requerente que a indenização pelos danos extrapatrimoniais experimentados deve alcançar o patamar
6 Reparação Civil por Danos Morais, RT. 3ª ed., pg. 26. 7 Ap. 0027757-57.2012.8.26.0451 – 30ª Câmara de Direito Privado – j. em 11.11.2015
ínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos das decisões lançadas acim
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Isto posto, requer a Autora:
a. A citação da Ré, no endereço acima informado, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia;
b. A procedência dos pedidos da presente ação, e, consequentemente, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em quantia razoável a ser arbitrada por esse D. Juízo, nã inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
. Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova e
Por fim, informa a Autora que não possui interesse na realização da audiência de conciliação, na forma do que acima descrito.
tribui-se à presente demanda o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais
Nestes termos, pede deferimento. Aracaju, data do protocolo eletrônico.
Mateus Vasconcelos Torres de Oliveira Advogado – OAB/SE 15.581 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5016826-09.2023.8.08.0035.txt | UÍZO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/E
Aldineia Augusta Ton, brasileira, divorciada, professora, inscrita no CPF sob o n. 003756477-32, RG sob o n. 896.795, residente e domiciliada na residente na Av. dos Ipês, s/n, Lote 23, Q.E, Vila Velha/ES, CEP.: 29125-420, por meio de seu advogado constituído nos termos da procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, 2001, andares 3o ao 6o, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002 pelas razões de fato e de direito abaixo delineadas:
DOS FATOS QUE NORTEIAM A PRETENSÃO
Na forma da documentação em anexo, a Autora adquiriu passagens aéreas para os seguintes voos da Requerida:
Pouco antes do embarque para o voo LA 3336, com destino ao aeroporto de Guarulhos, a Requerente recebeu a indigesta notícia de que o voo seria cancelado, sem que nenhuma explicação sobre a causa do problema fosse exposta.
De imediato, a Demandante argumentou que caso não chegasse em São Paulo no horário previsto, perderia a conexão LA 8084, com destino à cidade de Londres. Não obtiveram sucesso, entretanto.
Consulta ao sistema VRA, disponível no site da ANAC, confirma que não há registros da ocorrência do voo LA3336 no dia 02/09/2022:
Ciente de que não poderia continuar a viagem da maneira que inicialment planejada, a requerente buscou a companhia aérea para tentar encontrar soluções para problema ora em evidência, e após horas no balcão de atendimento da requerida, promovente foi informada que seria realocada para os seguintes voos:
Irresignada com o voo alternativo proposto pela Latam, a Demandante argumentou que a realocação efetuada seria nitidamente inviável, pois causaria um atraso de 48 horas em relação ao horário de chegada inicialmente previsto.
A Latam, entretanto, limitou-se a informar que nada poderia fazer, pois não possuía outros voos disponíveis, sem opção e considerando o absurdo preço pago pelas passagens, restou a Autora seguir viagem na forma reprogramada pela Latam.
É que quando a demandante estava na fila para o check-in do voo QR5165, com destino ao Peru, foi surpreendida novamente com a impossibilidade de embarque, desta feita, sob a alegação da Qatar, empresa que faria o voo alternativo fornecido pela Latam, de que esta, ora Requerida, não havia confirmado a reserva indicada no bilhete acima indicado.
Incrédula com a explicação dada pela Qatar, a Consumidora retornou ao balcão de atendimento da Latam para tentar encontrar meios efetivos de seguirem viagem, momento em que foram outra vez realocada, nesta ocasião, para os trechos:
Apesar do evidente prejuízo do trecho alternativo indicado pela Requerida, em razão do conjunto de fatos acima narrados, a requerente sucumbiu ao cansaço e estresse, motivo pelo qual aceitaram a realocação efetuada com objetivo de chegar em Londres o mais rápido possível.
Acreditando não ser o procedimento da Requerida compatível com a legislação aplicável à espécie, vem a parte autora ao Judiciário.
Eis, em síntese, os fatos.
DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. PANDEMIA DE COVID- 19. CELERIDADE X POSSIBILIDADE DE ACORDO.
Inicialmente, informa o(a) Requerente que n ão possui interesse na realização da audi ê ncia conciliat ó ria .
Isso porque, embora não seja a parte autora, por óbvio, contrária conciliação, a baixa probabilidade de realização de acordo na referida audiência indic que o custo do tempo, isto é, do período que o processo fica sem movimentaçã enquanto aguarda a realização do citado ato, não compensa quando comparado possibilidade de benefício na realização da sessão de conciliação.
A respeito, cita-se interessante estudo1 realizado pela Universidade de São Paulo, intitulado como “Mediação e Conciliação avaliadas empiricamente. Jurimetria para proposição de ações eficientes”, realizado em 2019, que analisou 256.056 processos judiciais nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Piauí, e verificou que em apenas 8,7% houve êxito na tentativa de conciliação, vide:
Disponível em https://www.conjur.com.br/dl/d0da6f63aa19de6908bd154f59254b93.pd
Aracaju: Rua Minervino de Souza Fontes, 30, Salgado Filho, CEP.: 49020-430 Salvador: Rua Leonor Calmon, 44, Centro Empresarial Cidade Jardim, Sala 401, CEP.: 40296-210 Feira de Santana: Av. João Durval Carneiro, 3665, Ed. Multiplace, Sala 607, CEP.: 44051-900 www.sobraloliveiramoura.com.br
Não bastasse o baixo í ndice de fechamento de acordos , atualmente, outro fator aponta pela possibilidade de dispensa da audiência conciliatória inicial: A celeridade processual.
O necessário rearranjo procedimental do Judiciário para enfrentar a pandemia do coronavírus sem prejudicar ainda mais a vida do jurisdicionado acabou por demonstrar que não há prejuízo ao espírito conciliatório, tão importante para a celeridade dos julgamentos, com a simples não marcação da assentada inicial apenas para a conciliação.
Outrossim, como cediço, é possível determinar a realização da audiência de conciliação a qualquer momento do procedimento, de modo que a simples postergação do ato não é causa de prejuízo para as partes e, portanto, de eventual nulidade2.
Sobre o tema, pede-se vênia para transcrição de parte de interessante decisum proferido pelo Juízo da 13ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus no processo de n. 0681232-28.2022.8.04.0001:
(...) De acordo com o art. 334 do CPC, no caso de a petição inicial preencher os requisitos e não se enquadrar nos casos de improcedência liminar, deveria ser designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação. No entanto, destaco que cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. Conforme determina o art. 4° do CPC, “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”. A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas. (...) Também deve ser observada a necessidade de preservar a garantia da isonomia, enfatizada no art. 7° do CPC. Da forma como está disciplinada a audiência em questão, o réu ocupa posição de vantagem no momento da conciliação ou da mediação. Afinal, ele já tem ciência da tese do autor, ao passo que este não sabe quais são os argumentos que aquele vai utilizar para afastar o acolhimento da pretensão deduzida na inicial.
Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato “quando não se admitir a autocomposição” (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada de maneira extensiva, abarcando os casos em que quaisquer das partes seja notoriamente refratária à resolução do litígio consensualmente, ou porque o autor já manifestou initio litis desinteresse nessa audiência, ou ainda, por fim, porque as características, a natureza ou o objeto da ação indiquem que a conciliação seja bastante improvável no caso concreto. Dessarte, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos demonstrar que será adequada para melhor solução da lide.
A doutrina3 pátria corrobora a tese ora defendida:
(...) apesar do emprego, no texto legal, do vocábulo ‘ambas’, deve-se interpretar a lei no sentido de que a sessão de mediação ou conciliação não se realizará se qualquer das partes manifestar, expressamente, desinteresse na composição consensual. Basta que uma das partes manifeste a sua intenção de não participar da audiência de conciliação ou de mediação para que esta não possa ser realizada.
Considerando tais fundamentos, pela baixa efetividade da audiência conciliatória inicial e como forma de contribuir no enfrentamento da atual pandemia de coronavírus, requer a parte autora a dispensa da realização da mencionada assentada.
Entretanto, e com o fito de deixar abertos os caminhos para eventual conciliação, informa o(a) Autor(a) que eventual proposta poderá ser enviada ao e-mail de seu causídico, isto é, rafaeloliveira@sobraloliveiramoura.com.br ou ao WhatsApp de n. 79 9 9632-8319.
DO DIREITO
In casu, há de se destacar que a presente relação entre a parte Autora e a Requerida é o exemplo perfeito da chamada “relação consumerista lato sensu”, presente nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. In verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, sendo certo que, in casu, o(a) Demandante é destinatário(a) final do serviço, e a Promovida é empresa de transporte aéreo regular de passageiros, tem-se configurada uma relação de consumo, devendo a legislação consumerista ser aplicada ao caso destes autos, notoriamente o Código de Defesa do Consumidor.
De mais a mais, deriva imediatamente a necessidade de reparação dos danos morais sofridos pelo(a) Autor(a). Nesse sentido, ensina Maria Helena Diniz4, em sua obra Teoria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais:
A responsabilidade civil é aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas, a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal.
4 DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, 29ª ed., São Paulo: Saraiva, 2015. Volume VII
Sobre o instituto da responsabilidade civil, dispõem os artigos 186 e 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao xercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim conômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
De outra senda, são claras as disposições da Lei n. 8.078/90
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidad que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicaçõe constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumido exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
Em se tratando de voo internacional, como no caso em tela, há de se trazer à baila as disposições plasmadas na convenção de Montreal e no decreto nº 5.910/06, que versam sobre o transporte aéreo internacional. Assim aduz o art. 19º da aludida convenção:
O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.
Assim, infere-se que para a configuração da responsabilidade civil são exigidos três requisitos essenciais. O primeiro é a conduta ilícita do agente, que há de ser sempre contrária ao direito, na medida em que quem atua na conformidade do ordenamento jurídico não o infringe, vez que, antes, é por ele protegido.
O segundo requisito é o dano ou o resultado lesivo experimentado pelo ofendido.
Por último, o nexo de causalidade, isto é, o liame ou vínculo entre a conduta ilícita ou contrária ao direito e o resultado lesivo experimentado pelo ofendido.
No caso em tela, verifica-se que todos os requisitos caracterizadores do ato ilícito foram preenchidos, devendo a Demandada reparar os danos extrapatrimoniais causados à parte autora.
Deveras, a existência dos três requisitos é cristalina
(i) A Ré, por conta do cancelamento do voo LA 3336 do dia 02/09/2022, das realocações efetuadas e da precária assistência material, cometeu conduta antijurídica;
Nesse sentido, em razão do equivocado procedimento da Requerida, não restam dúvidas de que o(a) Autor(a) sofreu abalos que fogem à normalidade da vida cotidiana. Com efeito, o dano moral, segundo Maria Helena Diniz5:
(...) é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano.
(...) O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente.
E conforme precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
O aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida em sociedade - notadamente para quem escolheu viver em grandes centros urbanos -, é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. Como leciona a melhor doutrina, só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar- lhe afliçã o, ang ústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes.” (STJ, AgRg no REsp 1.269.246/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20/05/2014) (grifo nosso)
Especificamente em relação ao caso em análise, corrobora a jurisprudência
TJ-MG - Apelação Cível AC 10000180956724002 MG (TJ-MG) Data de publicação: 12/05/2021 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL POR MOTIVOS T É CNICOS, COM ACR É SCIMO DE 24 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL - DANOS MORAIS - CONFIGURA ÇÃO - QUANTUM - MAJORAÇÃO. O valor da indenização por danos morais deve ser suficiente para que sirva de exemplo e punição para o causador do dano, a fim de evitar a repetição da conduta, mas, por outro lado, nunca pode ser fonte de enriquecimento para a vítima. No caso, verifica-se que o valor da indenização foi fixado em patamar
nferior à média desta Corte em casos análogos, devendo, portanto, se ajorado.
Sobre a necessidade da reparação específica tendo em vista a função ompensatória dos danos morais, discorre Carlos Alberto Bittar6,:
Mas interessa também ao lesado a reconstituição de sua situação pessoal, ou, pelo menos, a minoração dos sacrifícios suportados por força de danos ocorridos. Importa, por fim, atribuir–se ao lesante os reflexos negativos resultantes de sua atuação, diante da subordinação necessária à manutenção da tranquilidade social. Nessa linha de raciocínio, preenche a teoria em estudo os fins de chamar à reparação o lesante e sancioná-lo pelos danos produzidos a outrem, realçando-se, em sua base, a forte influência da Moral.
O E. TJSP já se manifestou no sentido de que a quantificação do dano envolve “o caráter repressivo de novas ofensas, por parte do agressor, e o caráter compensatório à vítima, razão pela qual a indenização deve ser adequada às circunstâncias do caso sob exame, considerando ainda a situação socioeconômica das partes”7.
o mesmo modo ensina Caio Mário da Silva8 sobre os danos morai
O problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório.
Postos tais fatos e fundamentos, entende a parte Requerente que a indenização pelos danos extrapatrimoniais experimentados deve alcançar o patamar
6 Reparação Civil por Danos Morais, RT. 3ª ed., pg. 26. 7 Ap. 0027757-57.2012.8.26.0451 – 30ª Câmara de Direito Privado – j. em 11.11.2015
ínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos das decisões lançadas acim
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Isto posto, requer a Autora:
a. A citação da Ré, no endereço acima informado, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia;
b. A procedência dos pedidos da presente ação, e, consequentemente, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em quantia razoável a ser arbitrada por esse D. Juízo, nã inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
. Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova e
Por fim, informa a Autora que não possui interesse na realização da audiência de conciliação, na forma do que acima descrito.
tribui-se à presente demanda o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais
Nestes termos, pede deferimento. Aracaju, data do protocolo eletrônico.
Mateus Vasconcelos Torres de Oliveira Advogado – OAB/SE 15.581 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5016826-09.2023.8.08.0035.txt | UÍZO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/E
Aldineia Augusta Ton, brasileira, divorciada, professora, inscrita no CPF sob o n. 003756477-32, RG sob o n. 896.795, residente e domiciliada na residente na Av. dos Ipês, s/n, Lote 23, Q.E, Vila Velha/ES, CEP.: 29125-420, por meio de seu advogado constituído nos termos da procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, 2001, andares 3o ao 6o, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002 pelas razões de fato e de direito abaixo delineadas:
DOS FATOS QUE NORTEIAM A PRETENSÃO
Na forma da documentação em anexo, a Autora adquiriu passagens aéreas para os seguintes voos da Requerida:
Pouco antes do embarque para o voo LA 3336, com destino ao aeroporto de Guarulhos, a Requerente recebeu a indigesta notícia de que o voo seria cancelado, sem que nenhuma explicação sobre a causa do problema fosse exposta.
De imediato, a Demandante argumentou que caso não chegasse em São Paulo no horário previsto, perderia a conexão LA 8084, com destino à cidade de Londres. Não obtiveram sucesso, entretanto.
Consulta ao sistema VRA, disponível no site da ANAC, confirma que não há registros da ocorrência do voo LA3336 no dia 02/09/2022:
Ciente de que não poderia continuar a viagem da maneira que inicialment planejada, a requerente buscou a companhia aérea para tentar encontrar soluções para problema ora em evidência, e após horas no balcão de atendimento da requerida, promovente foi informada que seria realocada para os seguintes voos:
Irresignada com o voo alternativo proposto pela Latam, a Demandante argumentou que a realocação efetuada seria nitidamente inviável, pois causaria um atraso de 48 horas em relação ao horário de chegada inicialmente previsto.
A Latam, entretanto, limitou-se a informar que nada poderia fazer, pois não possuía outros voos disponíveis, sem opção e considerando o absurdo preço pago pelas passagens, restou a Autora seguir viagem na forma reprogramada pela Latam.
É que quando a demandante estava na fila para o check-in do voo QR5165, com destino ao Peru, foi surpreendida novamente com a impossibilidade de embarque, desta feita, sob a alegação da Qatar, empresa que faria o voo alternativo fornecido pela Latam, de que esta, ora Requerida, não havia confirmado a reserva indicada no bilhete acima indicado.
Incrédula com a explicação dada pela Qatar, a Consumidora retornou ao balcão de atendimento da Latam para tentar encontrar meios efetivos de seguirem viagem, momento em que foram outra vez realocada, nesta ocasião, para os trechos:
Apesar do evidente prejuízo do trecho alternativo indicado pela Requerida, em razão do conjunto de fatos acima narrados, a requerente sucumbiu ao cansaço e estresse, motivo pelo qual aceitaram a realocação efetuada com objetivo de chegar em Londres o mais rápido possível.
Acreditando não ser o procedimento da Requerida compatível com a legislação aplicável à espécie, vem a parte autora ao Judiciário.
Eis, em síntese, os fatos.
DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. PANDEMIA DE COVID- 19. CELERIDADE X POSSIBILIDADE DE ACORDO.
Inicialmente, informa o(a) Requerente que n ão possui interesse na realização da audi ê ncia conciliat ó ria .
Isso porque, embora não seja a parte autora, por óbvio, contrária conciliação, a baixa probabilidade de realização de acordo na referida audiência indic que o custo do tempo, isto é, do período que o processo fica sem movimentaçã enquanto aguarda a realização do citado ato, não compensa quando comparado possibilidade de benefício na realização da sessão de conciliação.
A respeito, cita-se interessante estudo1 realizado pela Universidade de São Paulo, intitulado como “Mediação e Conciliação avaliadas empiricamente. Jurimetria para proposição de ações eficientes”, realizado em 2019, que analisou 256.056 processos judiciais nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Piauí, e verificou que em apenas 8,7% houve êxito na tentativa de conciliação, vide:
Disponível em https://www.conjur.com.br/dl/d0da6f63aa19de6908bd154f59254b93.pd
Aracaju: Rua Minervino de Souza Fontes, 30, Salgado Filho, CEP.: 49020-430 Salvador: Rua Leonor Calmon, 44, Centro Empresarial Cidade Jardim, Sala 401, CEP.: 40296-210 Feira de Santana: Av. João Durval Carneiro, 3665, Ed. Multiplace, Sala 607, CEP.: 44051-900 www.sobraloliveiramoura.com.br
Não bastasse o baixo í ndice de fechamento de acordos , atualmente, outro fator aponta pela possibilidade de dispensa da audiência conciliatória inicial: A celeridade processual.
O necessário rearranjo procedimental do Judiciário para enfrentar a pandemia do coronavírus sem prejudicar ainda mais a vida do jurisdicionado acabou por demonstrar que não há prejuízo ao espírito conciliatório, tão importante para a celeridade dos julgamentos, com a simples não marcação da assentada inicial apenas para a conciliação.
Outrossim, como cediço, é possível determinar a realização da audiência de conciliação a qualquer momento do procedimento, de modo que a simples postergação do ato não é causa de prejuízo para as partes e, portanto, de eventual nulidade2.
Sobre o tema, pede-se vênia para transcrição de parte de interessante decisum proferido pelo Juízo da 13ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus no processo de n. 0681232-28.2022.8.04.0001:
(...) De acordo com o art. 334 do CPC, no caso de a petição inicial preencher os requisitos e não se enquadrar nos casos de improcedência liminar, deveria ser designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação. No entanto, destaco que cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. Conforme determina o art. 4° do CPC, “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”. A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas. (...) Também deve ser observada a necessidade de preservar a garantia da isonomia, enfatizada no art. 7° do CPC. Da forma como está disciplinada a audiência em questão, o réu ocupa posição de vantagem no momento da conciliação ou da mediação. Afinal, ele já tem ciência da tese do autor, ao passo que este não sabe quais são os argumentos que aquele vai utilizar para afastar o acolhimento da pretensão deduzida na inicial.
Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato “quando não se admitir a autocomposição” (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada de maneira extensiva, abarcando os casos em que quaisquer das partes seja notoriamente refratária à resolução do litígio consensualmente, ou porque o autor já manifestou initio litis desinteresse nessa audiência, ou ainda, por fim, porque as características, a natureza ou o objeto da ação indiquem que a conciliação seja bastante improvável no caso concreto. Dessarte, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos demonstrar que será adequada para melhor solução da lide.
A doutrina3 pátria corrobora a tese ora defendida:
(...) apesar do emprego, no texto legal, do vocábulo ‘ambas’, deve-se interpretar a lei no sentido de que a sessão de mediação ou conciliação não se realizará se qualquer das partes manifestar, expressamente, desinteresse na composição consensual. Basta que uma das partes manifeste a sua intenção de não participar da audiência de conciliação ou de mediação para que esta não possa ser realizada.
Considerando tais fundamentos, pela baixa efetividade da audiência conciliatória inicial e como forma de contribuir no enfrentamento da atual pandemia de coronavírus, requer a parte autora a dispensa da realização da mencionada assentada.
Entretanto, e com o fito de deixar abertos os caminhos para eventual conciliação, informa o(a) Autor(a) que eventual proposta poderá ser enviada ao e-mail de seu causídico, isto é, rafaeloliveira@sobraloliveiramoura.com.br ou ao WhatsApp de n. 79 9 9632-8319.
DO DIREITO
In casu, há de se destacar que a presente relação entre a parte Autora e a Requerida é o exemplo perfeito da chamada “relação consumerista lato sensu”, presente nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. In verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, sendo certo que, in casu, o(a) Demandante é destinatário(a) final do serviço, e a Promovida é empresa de transporte aéreo regular de passageiros, tem-se configurada uma relação de consumo, devendo a legislação consumerista ser aplicada ao caso destes autos, notoriamente o Código de Defesa do Consumidor.
De mais a mais, deriva imediatamente a necessidade de reparação dos danos morais sofridos pelo(a) Autor(a). Nesse sentido, ensina Maria Helena Diniz4, em sua obra Teoria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais:
A responsabilidade civil é aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas, a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal.
4 DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, 29ª ed., São Paulo: Saraiva, 2015. Volume VII
Sobre o instituto da responsabilidade civil, dispõem os artigos 186 e 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao xercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim conômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
De outra senda, são claras as disposições da Lei n. 8.078/90
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidad que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicaçõe constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumido exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
Em se tratando de voo internacional, como no caso em tela, há de se trazer à baila as disposições plasmadas na convenção de Montreal e no decreto nº 5.910/06, que versam sobre o transporte aéreo internacional. Assim aduz o art. 19º da aludida convenção:
O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.
Assim, infere-se que para a configuração da responsabilidade civil são exigidos três requisitos essenciais. O primeiro é a conduta ilícita do agente, que há de ser sempre contrária ao direito, na medida em que quem atua na conformidade do ordenamento jurídico não o infringe, vez que, antes, é por ele protegido.
O segundo requisito é o dano ou o resultado lesivo experimentado pelo ofendido.
Por último, o nexo de causalidade, isto é, o liame ou vínculo entre a conduta ilícita ou contrária ao direito e o resultado lesivo experimentado pelo ofendido.
No caso em tela, verifica-se que todos os requisitos caracterizadores do ato ilícito foram preenchidos, devendo a Demandada reparar os danos extrapatrimoniais causados à parte autora.
Deveras, a existência dos três requisitos é cristalina
(i) A Ré, por conta do cancelamento do voo LA 3336 do dia 02/09/2022, das realocações efetuadas e da precária assistência material, cometeu conduta antijurídica;
Nesse sentido, em razão do equivocado procedimento da Requerida, não restam dúvidas de que o(a) Autor(a) sofreu abalos que fogem à normalidade da vida cotidiana. Com efeito, o dano moral, segundo Maria Helena Diniz5:
(...) é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano.
(...) O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente.
E conforme precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
O aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida em sociedade - notadamente para quem escolheu viver em grandes centros urbanos -, é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. Como leciona a melhor doutrina, só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar- lhe afliçã o, ang ústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes.” (STJ, AgRg no REsp 1.269.246/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20/05/2014) (grifo nosso)
Especificamente em relação ao caso em análise, corrobora a jurisprudência
TJ-MG - Apelação Cível AC 10000180956724002 MG (TJ-MG) Data de publicação: 12/05/2021 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL POR MOTIVOS T É CNICOS, COM ACR É SCIMO DE 24 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL - DANOS MORAIS - CONFIGURA ÇÃO - QUANTUM - MAJORAÇÃO. O valor da indenização por danos morais deve ser suficiente para que sirva de exemplo e punição para o causador do dano, a fim de evitar a repetição da conduta, mas, por outro lado, nunca pode ser fonte de enriquecimento para a vítima. No caso, verifica-se que o valor da indenização foi fixado em patamar
nferior à média desta Corte em casos análogos, devendo, portanto, se ajorado.
Sobre a necessidade da reparação específica tendo em vista a função ompensatória dos danos morais, discorre Carlos Alberto Bittar6,:
Mas interessa também ao lesado a reconstituição de sua situação pessoal, ou, pelo menos, a minoração dos sacrifícios suportados por força de danos ocorridos. Importa, por fim, atribuir–se ao lesante os reflexos negativos resultantes de sua atuação, diante da subordinação necessária à manutenção da tranquilidade social. Nessa linha de raciocínio, preenche a teoria em estudo os fins de chamar à reparação o lesante e sancioná-lo pelos danos produzidos a outrem, realçando-se, em sua base, a forte influência da Moral.
O E. TJSP já se manifestou no sentido de que a quantificação do dano envolve “o caráter repressivo de novas ofensas, por parte do agressor, e o caráter compensatório à vítima, razão pela qual a indenização deve ser adequada às circunstâncias do caso sob exame, considerando ainda a situação socioeconômica das partes”7.
o mesmo modo ensina Caio Mário da Silva8 sobre os danos morai
O problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório.
Postos tais fatos e fundamentos, entende a parte Requerente que a indenização pelos danos extrapatrimoniais experimentados deve alcançar o patamar
6 Reparação Civil por Danos Morais, RT. 3ª ed., pg. 26. 7 Ap. 0027757-57.2012.8.26.0451 – 30ª Câmara de Direito Privado – j. em 11.11.2015
ínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos das decisões lançadas acim
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Isto posto, requer a Autora:
a. A citação da Ré, no endereço acima informado, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia;
b. A procedência dos pedidos da presente ação, e, consequentemente, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em quantia razoável a ser arbitrada por esse D. Juízo, nã inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
. Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova e
Por fim, informa a Autora que não possui interesse na realização da audiência de conciliação, na forma do que acima descrito.
tribui-se à presente demanda o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais
Nestes termos, pede deferimento. Aracaju, data do protocolo eletrônico.
Mateus Vasconcelos Torres de Oliveira Advogado – OAB/SE 15.581 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5016826-09.2023.8.08.0035.txt | UÍZO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/E
Aldineia Augusta Ton, brasileira, divorciada, professora, inscrita no CPF sob o n. 003756477-32, RG sob o n. 896.795, residente e domiciliada na residente na Av. dos Ipês, s/n, Lote 23, Q.E, Vila Velha/ES, CEP.: 29125-420, por meio de seu advogado constituído nos termos da procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, 2001, andares 3o ao 6o, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002 pelas razões de fato e de direito abaixo delineadas:
DOS FATOS QUE NORTEIAM A PRETENSÃO
Na forma da documentação em anexo, a Autora adquiriu passagens aéreas para os seguintes voos da Requerida:
Pouco antes do embarque para o voo LA 3336, com destino ao aeroporto de Guarulhos, a Requerente recebeu a indigesta notícia de que o voo seria cancelado, sem que nenhuma explicação sobre a causa do problema fosse exposta.
De imediato, a Demandante argumentou que caso não chegasse em São Paulo no horário previsto, perderia a conexão LA 8084, com destino à cidade de Londres. Não obtiveram sucesso, entretanto.
Consulta ao sistema VRA, disponível no site da ANAC, confirma que não há registros da ocorrência do voo LA3336 no dia 02/09/2022:
Ciente de que não poderia continuar a viagem da maneira que inicialment planejada, a requerente buscou a companhia aérea para tentar encontrar soluções para problema ora em evidência, e após horas no balcão de atendimento da requerida, promovente foi informada que seria realocada para os seguintes voos:
Irresignada com o voo alternativo proposto pela Latam, a Demandante argumentou que a realocação efetuada seria nitidamente inviável, pois causaria um atraso de 48 horas em relação ao horário de chegada inicialmente previsto.
A Latam, entretanto, limitou-se a informar que nada poderia fazer, pois não possuía outros voos disponíveis, sem opção e considerando o absurdo preço pago pelas passagens, restou a Autora seguir viagem na forma reprogramada pela Latam.
É que quando a demandante estava na fila para o check-in do voo QR5165, com destino ao Peru, foi surpreendida novamente com a impossibilidade de embarque, desta feita, sob a alegação da Qatar, empresa que faria o voo alternativo fornecido pela Latam, de que esta, ora Requerida, não havia confirmado a reserva indicada no bilhete acima indicado.
Incrédula com a explicação dada pela Qatar, a Consumidora retornou ao balcão de atendimento da Latam para tentar encontrar meios efetivos de seguirem viagem, momento em que foram outra vez realocada, nesta ocasião, para os trechos:
Apesar do evidente prejuízo do trecho alternativo indicado pela Requerida, em razão do conjunto de fatos acima narrados, a requerente sucumbiu ao cansaço e estresse, motivo pelo qual aceitaram a realocação efetuada com objetivo de chegar em Londres o mais rápido possível.
Acreditando não ser o procedimento da Requerida compatível com a legislação aplicável à espécie, vem a parte autora ao Judiciário.
Eis, em síntese, os fatos.
DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. PANDEMIA DE COVID- 19. CELERIDADE X POSSIBILIDADE DE ACORDO.
Inicialmente, informa o(a) Requerente que n ão possui interesse na realização da audi ê ncia conciliat ó ria .
Isso porque, embora não seja a parte autora, por óbvio, contrária conciliação, a baixa probabilidade de realização de acordo na referida audiência indic que o custo do tempo, isto é, do período que o processo fica sem movimentaçã enquanto aguarda a realização do citado ato, não compensa quando comparado possibilidade de benefício na realização da sessão de conciliação.
A respeito, cita-se interessante estudo1 realizado pela Universidade de São Paulo, intitulado como “Mediação e Conciliação avaliadas empiricamente. Jurimetria para proposição de ações eficientes”, realizado em 2019, que analisou 256.056 processos judiciais nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Piauí, e verificou que em apenas 8,7% houve êxito na tentativa de conciliação, vide:
Disponível em https://www.conjur.com.br/dl/d0da6f63aa19de6908bd154f59254b93.pd
Aracaju: Rua Minervino de Souza Fontes, 30, Salgado Filho, CEP.: 49020-430 Salvador: Rua Leonor Calmon, 44, Centro Empresarial Cidade Jardim, Sala 401, CEP.: 40296-210 Feira de Santana: Av. João Durval Carneiro, 3665, Ed. Multiplace, Sala 607, CEP.: 44051-900 www.sobraloliveiramoura.com.br
Não bastasse o baixo í ndice de fechamento de acordos , atualmente, outro fator aponta pela possibilidade de dispensa da audiência conciliatória inicial: A celeridade processual.
O necessário rearranjo procedimental do Judiciário para enfrentar a pandemia do coronavírus sem prejudicar ainda mais a vida do jurisdicionado acabou por demonstrar que não há prejuízo ao espírito conciliatório, tão importante para a celeridade dos julgamentos, com a simples não marcação da assentada inicial apenas para a conciliação.
Outrossim, como cediço, é possível determinar a realização da audiência de conciliação a qualquer momento do procedimento, de modo que a simples postergação do ato não é causa de prejuízo para as partes e, portanto, de eventual nulidade2.
Sobre o tema, pede-se vênia para transcrição de parte de interessante decisum proferido pelo Juízo da 13ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus no processo de n. 0681232-28.2022.8.04.0001:
(...) De acordo com o art. 334 do CPC, no caso de a petição inicial preencher os requisitos e não se enquadrar nos casos de improcedência liminar, deveria ser designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação. No entanto, destaco que cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. Conforme determina o art. 4° do CPC, “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”. A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas. (...) Também deve ser observada a necessidade de preservar a garantia da isonomia, enfatizada no art. 7° do CPC. Da forma como está disciplinada a audiência em questão, o réu ocupa posição de vantagem no momento da conciliação ou da mediação. Afinal, ele já tem ciência da tese do autor, ao passo que este não sabe quais são os argumentos que aquele vai utilizar para afastar o acolhimento da pretensão deduzida na inicial.
Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato “quando não se admitir a autocomposição” (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada de maneira extensiva, abarcando os casos em que quaisquer das partes seja notoriamente refratária à resolução do litígio consensualmente, ou porque o autor já manifestou initio litis desinteresse nessa audiência, ou ainda, por fim, porque as características, a natureza ou o objeto da ação indiquem que a conciliação seja bastante improvável no caso concreto. Dessarte, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos demonstrar que será adequada para melhor solução da lide.
A doutrina3 pátria corrobora a tese ora defendida:
(...) apesar do emprego, no texto legal, do vocábulo ‘ambas’, deve-se interpretar a lei no sentido de que a sessão de mediação ou conciliação não se realizará se qualquer das partes manifestar, expressamente, desinteresse na composição consensual. Basta que uma das partes manifeste a sua intenção de não participar da audiência de conciliação ou de mediação para que esta não possa ser realizada.
Considerando tais fundamentos, pela baixa efetividade da audiência conciliatória inicial e como forma de contribuir no enfrentamento da atual pandemia de coronavírus, requer a parte autora a dispensa da realização da mencionada assentada.
Entretanto, e com o fito de deixar abertos os caminhos para eventual conciliação, informa o(a) Autor(a) que eventual proposta poderá ser enviada ao e-mail de seu causídico, isto é, rafaeloliveira@sobraloliveiramoura.com.br ou ao WhatsApp de n. 79 9 9632-8319.
DO DIREITO
In casu, há de se destacar que a presente relação entre a parte Autora e a Requerida é o exemplo perfeito da chamada “relação consumerista lato sensu”, presente nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. In verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, sendo certo que, in casu, o(a) Demandante é destinatário(a) final do serviço, e a Promovida é empresa de transporte aéreo regular de passageiros, tem-se configurada uma relação de consumo, devendo a legislação consumerista ser aplicada ao caso destes autos, notoriamente o Código de Defesa do Consumidor.
De mais a mais, deriva imediatamente a necessidade de reparação dos danos morais sofridos pelo(a) Autor(a). Nesse sentido, ensina Maria Helena Diniz4, em sua obra Teoria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais:
A responsabilidade civil é aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas, a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal.
4 DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, 29ª ed., São Paulo: Saraiva, 2015. Volume VII
Sobre o instituto da responsabilidade civil, dispõem os artigos 186 e 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao xercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim conômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
De outra senda, são claras as disposições da Lei n. 8.078/90
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidad que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicaçõe constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumido exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
Em se tratando de voo internacional, como no caso em tela, há de se trazer à baila as disposições plasmadas na convenção de Montreal e no decreto nº 5.910/06, que versam sobre o transporte aéreo internacional. Assim aduz o art. 19º da aludida convenção:
O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.
Assim, infere-se que para a configuração da responsabilidade civil são exigidos três requisitos essenciais. O primeiro é a conduta ilícita do agente, que há de ser sempre contrária ao direito, na medida em que quem atua na conformidade do ordenamento jurídico não o infringe, vez que, antes, é por ele protegido.
O segundo requisito é o dano ou o resultado lesivo experimentado pelo ofendido.
Por último, o nexo de causalidade, isto é, o liame ou vínculo entre a conduta ilícita ou contrária ao direito e o resultado lesivo experimentado pelo ofendido.
No caso em tela, verifica-se que todos os requisitos caracterizadores do ato ilícito foram preenchidos, devendo a Demandada reparar os danos extrapatrimoniais causados à parte autora.
Deveras, a existência dos três requisitos é cristalina
(i) A Ré, por conta do cancelamento do voo LA 3336 do dia 02/09/2022, das realocações efetuadas e da precária assistência material, cometeu conduta antijurídica;
Nesse sentido, em razão do equivocado procedimento da Requerida, não restam dúvidas de que o(a) Autor(a) sofreu abalos que fogem à normalidade da vida cotidiana. Com efeito, o dano moral, segundo Maria Helena Diniz5:
(...) é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano.
(...) O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente.
E conforme precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
O aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida em sociedade - notadamente para quem escolheu viver em grandes centros urbanos -, é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. Como leciona a melhor doutrina, só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar- lhe afliçã o, ang ústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes.” (STJ, AgRg no REsp 1.269.246/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20/05/2014) (grifo nosso)
Especificamente em relação ao caso em análise, corrobora a jurisprudência
TJ-MG - Apelação Cível AC 10000180956724002 MG (TJ-MG) Data de publicação: 12/05/2021 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL POR MOTIVOS T É CNICOS, COM ACR É SCIMO DE 24 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL - DANOS MORAIS - CONFIGURA ÇÃO - QUANTUM - MAJORAÇÃO. O valor da indenização por danos morais deve ser suficiente para que sirva de exemplo e punição para o causador do dano, a fim de evitar a repetição da conduta, mas, por outro lado, nunca pode ser fonte de enriquecimento para a vítima. No caso, verifica-se que o valor da indenização foi fixado em patamar
nferior à média desta Corte em casos análogos, devendo, portanto, se ajorado.
Sobre a necessidade da reparação específica tendo em vista a função ompensatória dos danos morais, discorre Carlos Alberto Bittar6,:
Mas interessa também ao lesado a reconstituição de sua situação pessoal, ou, pelo menos, a minoração dos sacrifícios suportados por força de danos ocorridos. Importa, por fim, atribuir–se ao lesante os reflexos negativos resultantes de sua atuação, diante da subordinação necessária à manutenção da tranquilidade social. Nessa linha de raciocínio, preenche a teoria em estudo os fins de chamar à reparação o lesante e sancioná-lo pelos danos produzidos a outrem, realçando-se, em sua base, a forte influência da Moral.
O E. TJSP já se manifestou no sentido de que a quantificação do dano envolve “o caráter repressivo de novas ofensas, por parte do agressor, e o caráter compensatório à vítima, razão pela qual a indenização deve ser adequada às circunstâncias do caso sob exame, considerando ainda a situação socioeconômica das partes”7.
o mesmo modo ensina Caio Mário da Silva8 sobre os danos morai
O problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório.
Postos tais fatos e fundamentos, entende a parte Requerente que a indenização pelos danos extrapatrimoniais experimentados deve alcançar o patamar
6 Reparação Civil por Danos Morais, RT. 3ª ed., pg. 26. 7 Ap. 0027757-57.2012.8.26.0451 – 30ª Câmara de Direito Privado – j. em 11.11.2015
ínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos das decisões lançadas acim
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Isto posto, requer a Autora:
a. A citação da Ré, no endereço acima informado, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia;
b. A procedência dos pedidos da presente ação, e, consequentemente, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em quantia razoável a ser arbitrada por esse D. Juízo, nã inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
. Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova e
Por fim, informa a Autora que não possui interesse na realização da audiência de conciliação, na forma do que acima descrito.
tribui-se à presente demanda o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais
Nestes termos, pede deferimento. Aracaju, data do protocolo eletrônico.
Mateus Vasconcelos Torres de Oliveira Advogado – OAB/SE 15.581 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5016826-09.2023.8.08.0035.txt | UÍZO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/E
Aldineia Augusta Ton, brasileira, divorciada, professora, inscrita no CPF sob o n. 003756477-32, RG sob o n. 896.795, residente e domiciliada na residente na Av. dos Ipês, s/n, Lote 23, Q.E, Vila Velha/ES, CEP.: 29125-420, por meio de seu advogado constituído nos termos da procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, 2001, andares 3o ao 6o, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002 pelas razões de fato e de direito abaixo delineadas:
DOS FATOS QUE NORTEIAM A PRETENSÃO
Na forma da documentação em anexo, a Autora adquiriu passagens aéreas para os seguintes voos da Requerida:
Pouco antes do embarque para o voo LA 3336, com destino ao aeroporto de Guarulhos, a Requerente recebeu a indigesta notícia de que o voo seria cancelado, sem que nenhuma explicação sobre a causa do problema fosse exposta.
De imediato, a Demandante argumentou que caso não chegasse em São Paulo no horário previsto, perderia a conexão LA 8084, com destino à cidade de Londres. Não obtiveram sucesso, entretanto.
Consulta ao sistema VRA, disponível no site da ANAC, confirma que não há registros da ocorrência do voo LA3336 no dia 02/09/2022:
Ciente de que não poderia continuar a viagem da maneira que inicialment planejada, a requerente buscou a companhia aérea para tentar encontrar soluções para problema ora em evidência, e após horas no balcão de atendimento da requerida, promovente foi informada que seria realocada para os seguintes voos:
Irresignada com o voo alternativo proposto pela Latam, a Demandante argumentou que a realocação efetuada seria nitidamente inviável, pois causaria um atraso de 48 horas em relação ao horário de chegada inicialmente previsto.
A Latam, entretanto, limitou-se a informar que nada poderia fazer, pois não possuía outros voos disponíveis, sem opção e considerando o absurdo preço pago pelas passagens, restou a Autora seguir viagem na forma reprogramada pela Latam.
É que quando a demandante estava na fila para o check-in do voo QR5165, com destino ao Peru, foi surpreendida novamente com a impossibilidade de embarque, desta feita, sob a alegação da Qatar, empresa que faria o voo alternativo fornecido pela Latam, de que esta, ora Requerida, não havia confirmado a reserva indicada no bilhete acima indicado.
Incrédula com a explicação dada pela Qatar, a Consumidora retornou ao balcão de atendimento da Latam para tentar encontrar meios efetivos de seguirem viagem, momento em que foram outra vez realocada, nesta ocasião, para os trechos:
Apesar do evidente prejuízo do trecho alternativo indicado pela Requerida, em razão do conjunto de fatos acima narrados, a requerente sucumbiu ao cansaço e estresse, motivo pelo qual aceitaram a realocação efetuada com objetivo de chegar em Londres o mais rápido possível.
Acreditando não ser o procedimento da Requerida compatível com a legislação aplicável à espécie, vem a parte autora ao Judiciário.
Eis, em síntese, os fatos.
DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. PANDEMIA DE COVID- 19. CELERIDADE X POSSIBILIDADE DE ACORDO.
Inicialmente, informa o(a) Requerente que n ão possui interesse na realização da audi ê ncia conciliat ó ria .
Isso porque, embora não seja a parte autora, por óbvio, contrária conciliação, a baixa probabilidade de realização de acordo na referida audiência indic que o custo do tempo, isto é, do período que o processo fica sem movimentaçã enquanto aguarda a realização do citado ato, não compensa quando comparado possibilidade de benefício na realização da sessão de conciliação.
A respeito, cita-se interessante estudo1 realizado pela Universidade de São Paulo, intitulado como “Mediação e Conciliação avaliadas empiricamente. Jurimetria para proposição de ações eficientes”, realizado em 2019, que analisou 256.056 processos judiciais nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Piauí, e verificou que em apenas 8,7% houve êxito na tentativa de conciliação, vide:
Disponível em https://www.conjur.com.br/dl/d0da6f63aa19de6908bd154f59254b93.pd
Aracaju: Rua Minervino de Souza Fontes, 30, Salgado Filho, CEP.: 49020-430 Salvador: Rua Leonor Calmon, 44, Centro Empresarial Cidade Jardim, Sala 401, CEP.: 40296-210 Feira de Santana: Av. João Durval Carneiro, 3665, Ed. Multiplace, Sala 607, CEP.: 44051-900 www.sobraloliveiramoura.com.br
Não bastasse o baixo í ndice de fechamento de acordos , atualmente, outro fator aponta pela possibilidade de dispensa da audiência conciliatória inicial: A celeridade processual.
O necessário rearranjo procedimental do Judiciário para enfrentar a pandemia do coronavírus sem prejudicar ainda mais a vida do jurisdicionado acabou por demonstrar que não há prejuízo ao espírito conciliatório, tão importante para a celeridade dos julgamentos, com a simples não marcação da assentada inicial apenas para a conciliação.
Outrossim, como cediço, é possível determinar a realização da audiência de conciliação a qualquer momento do procedimento, de modo que a simples postergação do ato não é causa de prejuízo para as partes e, portanto, de eventual nulidade2.
Sobre o tema, pede-se vênia para transcrição de parte de interessante decisum proferido pelo Juízo da 13ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus no processo de n. 0681232-28.2022.8.04.0001:
(...) De acordo com o art. 334 do CPC, no caso de a petição inicial preencher os requisitos e não se enquadrar nos casos de improcedência liminar, deveria ser designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação. No entanto, destaco que cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. Conforme determina o art. 4° do CPC, “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”. A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas. (...) Também deve ser observada a necessidade de preservar a garantia da isonomia, enfatizada no art. 7° do CPC. Da forma como está disciplinada a audiência em questão, o réu ocupa posição de vantagem no momento da conciliação ou da mediação. Afinal, ele já tem ciência da tese do autor, ao passo que este não sabe quais são os argumentos que aquele vai utilizar para afastar o acolhimento da pretensão deduzida na inicial.
Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato “quando não se admitir a autocomposição” (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada de maneira extensiva, abarcando os casos em que quaisquer das partes seja notoriamente refratária à resolução do litígio consensualmente, ou porque o autor já manifestou initio litis desinteresse nessa audiência, ou ainda, por fim, porque as características, a natureza ou o objeto da ação indiquem que a conciliação seja bastante improvável no caso concreto. Dessarte, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos demonstrar que será adequada para melhor solução da lide.
A doutrina3 pátria corrobora a tese ora defendida:
(...) apesar do emprego, no texto legal, do vocábulo ‘ambas’, deve-se interpretar a lei no sentido de que a sessão de mediação ou conciliação não se realizará se qualquer das partes manifestar, expressamente, desinteresse na composição consensual. Basta que uma das partes manifeste a sua intenção de não participar da audiência de conciliação ou de mediação para que esta não possa ser realizada.
Considerando tais fundamentos, pela baixa efetividade da audiência conciliatória inicial e como forma de contribuir no enfrentamento da atual pandemia de coronavírus, requer a parte autora a dispensa da realização da mencionada assentada.
Entretanto, e com o fito de deixar abertos os caminhos para eventual conciliação, informa o(a) Autor(a) que eventual proposta poderá ser enviada ao e-mail de seu causídico, isto é, rafaeloliveira@sobraloliveiramoura.com.br ou ao WhatsApp de n. 79 9 9632-8319.
DO DIREITO
In casu, há de se destacar que a presente relação entre a parte Autora e a Requerida é o exemplo perfeito da chamada “relação consumerista lato sensu”, presente nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. In verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, sendo certo que, in casu, o(a) Demandante é destinatário(a) final do serviço, e a Promovida é empresa de transporte aéreo regular de passageiros, tem-se configurada uma relação de consumo, devendo a legislação consumerista ser aplicada ao caso destes autos, notoriamente o Código de Defesa do Consumidor.
De mais a mais, deriva imediatamente a necessidade de reparação dos danos morais sofridos pelo(a) Autor(a). Nesse sentido, ensina Maria Helena Diniz4, em sua obra Teoria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais:
A responsabilidade civil é aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas, a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal.
4 DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, 29ª ed., São Paulo: Saraiva, 2015. Volume VII
Sobre o instituto da responsabilidade civil, dispõem os artigos 186 e 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao xercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim conômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
De outra senda, são claras as disposições da Lei n. 8.078/90
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidad que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicaçõe constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumido exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
Em se tratando de voo internacional, como no caso em tela, há de se trazer à baila as disposições plasmadas na convenção de Montreal e no decreto nº 5.910/06, que versam sobre o transporte aéreo internacional. Assim aduz o art. 19º da aludida convenção:
O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.
Assim, infere-se que para a configuração da responsabilidade civil são exigidos três requisitos essenciais. O primeiro é a conduta ilícita do agente, que há de ser sempre contrária ao direito, na medida em que quem atua na conformidade do ordenamento jurídico não o infringe, vez que, antes, é por ele protegido.
O segundo requisito é o dano ou o resultado lesivo experimentado pelo ofendido.
Por último, o nexo de causalidade, isto é, o liame ou vínculo entre a conduta ilícita ou contrária ao direito e o resultado lesivo experimentado pelo ofendido.
No caso em tela, verifica-se que todos os requisitos caracterizadores do ato ilícito foram preenchidos, devendo a Demandada reparar os danos extrapatrimoniais causados à parte autora.
Deveras, a existência dos três requisitos é cristalina
(i) A Ré, por conta do cancelamento do voo LA 3336 do dia 02/09/2022, das realocações efetuadas e da precária assistência material, cometeu conduta antijurídica;
Nesse sentido, em razão do equivocado procedimento da Requerida, não restam dúvidas de que o(a) Autor(a) sofreu abalos que fogem à normalidade da vida cotidiana. Com efeito, o dano moral, segundo Maria Helena Diniz5:
(...) é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano.
(...) O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente.
E conforme precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
O aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida em sociedade - notadamente para quem escolheu viver em grandes centros urbanos -, é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. Como leciona a melhor doutrina, só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar- lhe afliçã o, ang ústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes.” (STJ, AgRg no REsp 1.269.246/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20/05/2014) (grifo nosso)
Especificamente em relação ao caso em análise, corrobora a jurisprudência
TJ-MG - Apelação Cível AC 10000180956724002 MG (TJ-MG) Data de publicação: 12/05/2021 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL POR MOTIVOS T É CNICOS, COM ACR É SCIMO DE 24 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL - DANOS MORAIS - CONFIGURA ÇÃO - QUANTUM - MAJORAÇÃO. O valor da indenização por danos morais deve ser suficiente para que sirva de exemplo e punição para o causador do dano, a fim de evitar a repetição da conduta, mas, por outro lado, nunca pode ser fonte de enriquecimento para a vítima. No caso, verifica-se que o valor da indenização foi fixado em patamar
nferior à média desta Corte em casos análogos, devendo, portanto, se ajorado.
Sobre a necessidade da reparação específica tendo em vista a função ompensatória dos danos morais, discorre Carlos Alberto Bittar6,:
Mas interessa também ao lesado a reconstituição de sua situação pessoal, ou, pelo menos, a minoração dos sacrifícios suportados por força de danos ocorridos. Importa, por fim, atribuir–se ao lesante os reflexos negativos resultantes de sua atuação, diante da subordinação necessária à manutenção da tranquilidade social. Nessa linha de raciocínio, preenche a teoria em estudo os fins de chamar à reparação o lesante e sancioná-lo pelos danos produzidos a outrem, realçando-se, em sua base, a forte influência da Moral.
O E. TJSP já se manifestou no sentido de que a quantificação do dano envolve “o caráter repressivo de novas ofensas, por parte do agressor, e o caráter compensatório à vítima, razão pela qual a indenização deve ser adequada às circunstâncias do caso sob exame, considerando ainda a situação socioeconômica das partes”7.
o mesmo modo ensina Caio Mário da Silva8 sobre os danos morai
O problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório.
Postos tais fatos e fundamentos, entende a parte Requerente que a indenização pelos danos extrapatrimoniais experimentados deve alcançar o patamar
6 Reparação Civil por Danos Morais, RT. 3ª ed., pg. 26. 7 Ap. 0027757-57.2012.8.26.0451 – 30ª Câmara de Direito Privado – j. em 11.11.2015
ínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos das decisões lançadas acim
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Isto posto, requer a Autora:
a. A citação da Ré, no endereço acima informado, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia;
b. A procedência dos pedidos da presente ação, e, consequentemente, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em quantia razoável a ser arbitrada por esse D. Juízo, nã inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
. Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova e
Por fim, informa a Autora que não possui interesse na realização da audiência de conciliação, na forma do que acima descrito.
tribui-se à presente demanda o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais
Nestes termos, pede deferimento. Aracaju, data do protocolo eletrônico.
Mateus Vasconcelos Torres de Oliveira Advogado – OAB/SE 15.581 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5016826-09.2023.8.08.0035.txt | UÍZO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/E
Aldineia Augusta Ton, brasileira, divorciada, professora, inscrita no CPF sob o n. 003756477-32, RG sob o n. 896.795, residente e domiciliada na residente na Av. dos Ipês, s/n, Lote 23, Q.E, Vila Velha/ES, CEP.: 29125-420, por meio de seu advogado constituído nos termos da procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, 2001, andares 3o ao 6o, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002 pelas razões de fato e de direito abaixo delineadas:
DOS FATOS QUE NORTEIAM A PRETENSÃO
Na forma da documentação em anexo, a Autora adquiriu passagens aéreas para os seguintes voos da Requerida:
Pouco antes do embarque para o voo LA 3336, com destino ao aeroporto de Guarulhos, a Requerente recebeu a indigesta notícia de que o voo seria cancelado, sem que nenhuma explicação sobre a causa do problema fosse exposta.
De imediato, a Demandante argumentou que caso não chegasse em São Paulo no horário previsto, perderia a conexão LA 8084, com destino à cidade de Londres. Não obtiveram sucesso, entretanto.
Consulta ao sistema VRA, disponível no site da ANAC, confirma que não há registros da ocorrência do voo LA3336 no dia 02/09/2022:
Ciente de que não poderia continuar a viagem da maneira que inicialment planejada, a requerente buscou a companhia aérea para tentar encontrar soluções para problema ora em evidência, e após horas no balcão de atendimento da requerida, promovente foi informada que seria realocada para os seguintes voos:
Irresignada com o voo alternativo proposto pela Latam, a Demandante argumentou que a realocação efetuada seria nitidamente inviável, pois causaria um atraso de 48 horas em relação ao horário de chegada inicialmente previsto.
A Latam, entretanto, limitou-se a informar que nada poderia fazer, pois não possuía outros voos disponíveis, sem opção e considerando o absurdo preço pago pelas passagens, restou a Autora seguir viagem na forma reprogramada pela Latam.
É que quando a demandante estava na fila para o check-in do voo QR5165, com destino ao Peru, foi surpreendida novamente com a impossibilidade de embarque, desta feita, sob a alegação da Qatar, empresa que faria o voo alternativo fornecido pela Latam, de que esta, ora Requerida, não havia confirmado a reserva indicada no bilhete acima indicado.
Incrédula com a explicação dada pela Qatar, a Consumidora retornou ao balcão de atendimento da Latam para tentar encontrar meios efetivos de seguirem viagem, momento em que foram outra vez realocada, nesta ocasião, para os trechos:
Apesar do evidente prejuízo do trecho alternativo indicado pela Requerida, em razão do conjunto de fatos acima narrados, a requerente sucumbiu ao cansaço e estresse, motivo pelo qual aceitaram a realocação efetuada com objetivo de chegar em Londres o mais rápido possível.
Acreditando não ser o procedimento da Requerida compatível com a legislação aplicável à espécie, vem a parte autora ao Judiciário.
Eis, em síntese, os fatos.
DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. PANDEMIA DE COVID- 19. CELERIDADE X POSSIBILIDADE DE ACORDO.
Inicialmente, informa o(a) Requerente que n ão possui interesse na realização da audi ê ncia conciliat ó ria .
Isso porque, embora não seja a parte autora, por óbvio, contrária conciliação, a baixa probabilidade de realização de acordo na referida audiência indic que o custo do tempo, isto é, do período que o processo fica sem movimentaçã enquanto aguarda a realização do citado ato, não compensa quando comparado possibilidade de benefício na realização da sessão de conciliação.
A respeito, cita-se interessante estudo1 realizado pela Universidade de São Paulo, intitulado como “Mediação e Conciliação avaliadas empiricamente. Jurimetria para proposição de ações eficientes”, realizado em 2019, que analisou 256.056 processos judiciais nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Piauí, e verificou que em apenas 8,7% houve êxito na tentativa de conciliação, vide:
Disponível em https://www.conjur.com.br/dl/d0da6f63aa19de6908bd154f59254b93.pd
Aracaju: Rua Minervino de Souza Fontes, 30, Salgado Filho, CEP.: 49020-430 Salvador: Rua Leonor Calmon, 44, Centro Empresarial Cidade Jardim, Sala 401, CEP.: 40296-210 Feira de Santana: Av. João Durval Carneiro, 3665, Ed. Multiplace, Sala 607, CEP.: 44051-900 www.sobraloliveiramoura.com.br
Não bastasse o baixo í ndice de fechamento de acordos , atualmente, outro fator aponta pela possibilidade de dispensa da audiência conciliatória inicial: A celeridade processual.
O necessário rearranjo procedimental do Judiciário para enfrentar a pandemia do coronavírus sem prejudicar ainda mais a vida do jurisdicionado acabou por demonstrar que não há prejuízo ao espírito conciliatório, tão importante para a celeridade dos julgamentos, com a simples não marcação da assentada inicial apenas para a conciliação.
Outrossim, como cediço, é possível determinar a realização da audiência de conciliação a qualquer momento do procedimento, de modo que a simples postergação do ato não é causa de prejuízo para as partes e, portanto, de eventual nulidade2.
Sobre o tema, pede-se vênia para transcrição de parte de interessante decisum proferido pelo Juízo da 13ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus no processo de n. 0681232-28.2022.8.04.0001:
(...) De acordo com o art. 334 do CPC, no caso de a petição inicial preencher os requisitos e não se enquadrar nos casos de improcedência liminar, deveria ser designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação. No entanto, destaco que cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. Conforme determina o art. 4° do CPC, “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”. A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas. (...) Também deve ser observada a necessidade de preservar a garantia da isonomia, enfatizada no art. 7° do CPC. Da forma como está disciplinada a audiência em questão, o réu ocupa posição de vantagem no momento da conciliação ou da mediação. Afinal, ele já tem ciência da tese do autor, ao passo que este não sabe quais são os argumentos que aquele vai utilizar para afastar o acolhimento da pretensão deduzida na inicial.
Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato “quando não se admitir a autocomposição” (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada de maneira extensiva, abarcando os casos em que quaisquer das partes seja notoriamente refratária à resolução do litígio consensualmente, ou porque o autor já manifestou initio litis desinteresse nessa audiência, ou ainda, por fim, porque as características, a natureza ou o objeto da ação indiquem que a conciliação seja bastante improvável no caso concreto. Dessarte, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos demonstrar que será adequada para melhor solução da lide.
A doutrina3 pátria corrobora a tese ora defendida:
(...) apesar do emprego, no texto legal, do vocábulo ‘ambas’, deve-se interpretar a lei no sentido de que a sessão de mediação ou conciliação não se realizará se qualquer das partes manifestar, expressamente, desinteresse na composição consensual. Basta que uma das partes manifeste a sua intenção de não participar da audiência de conciliação ou de mediação para que esta não possa ser realizada.
Considerando tais fundamentos, pela baixa efetividade da audiência conciliatória inicial e como forma de contribuir no enfrentamento da atual pandemia de coronavírus, requer a parte autora a dispensa da realização da mencionada assentada.
Entretanto, e com o fito de deixar abertos os caminhos para eventual conciliação, informa o(a) Autor(a) que eventual proposta poderá ser enviada ao e-mail de seu causídico, isto é, rafaeloliveira@sobraloliveiramoura.com.br ou ao WhatsApp de n. 79 9 9632-8319.
DO DIREITO
In casu, há de se destacar que a presente relação entre a parte Autora e a Requerida é o exemplo perfeito da chamada “relação consumerista lato sensu”, presente nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. In verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, sendo certo que, in casu, o(a) Demandante é destinatário(a) final do serviço, e a Promovida é empresa de transporte aéreo regular de passageiros, tem-se configurada uma relação de consumo, devendo a legislação consumerista ser aplicada ao caso destes autos, notoriamente o Código de Defesa do Consumidor.
De mais a mais, deriva imediatamente a necessidade de reparação dos danos morais sofridos pelo(a) Autor(a). Nesse sentido, ensina Maria Helena Diniz4, em sua obra Teoria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais:
A responsabilidade civil é aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas, a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal.
4 DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, 29ª ed., São Paulo: Saraiva, 2015. Volume VII
Sobre o instituto da responsabilidade civil, dispõem os artigos 186 e 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao xercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim conômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
De outra senda, são claras as disposições da Lei n. 8.078/90
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidad que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicaçõe constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumido exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
Em se tratando de voo internacional, como no caso em tela, há de se trazer à baila as disposições plasmadas na convenção de Montreal e no decreto nº 5.910/06, que versam sobre o transporte aéreo internacional. Assim aduz o art. 19º da aludida convenção:
O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.
Assim, infere-se que para a configuração da responsabilidade civil são exigidos três requisitos essenciais. O primeiro é a conduta ilícita do agente, que há de ser sempre contrária ao direito, na medida em que quem atua na conformidade do ordenamento jurídico não o infringe, vez que, antes, é por ele protegido.
O segundo requisito é o dano ou o resultado lesivo experimentado pelo ofendido.
Por último, o nexo de causalidade, isto é, o liame ou vínculo entre a conduta ilícita ou contrária ao direito e o resultado lesivo experimentado pelo ofendido.
No caso em tela, verifica-se que todos os requisitos caracterizadores do ato ilícito foram preenchidos, devendo a Demandada reparar os danos extrapatrimoniais causados à parte autora.
Deveras, a existência dos três requisitos é cristalina
(i) A Ré, por conta do cancelamento do voo LA 3336 do dia 02/09/2022, das realocações efetuadas e da precária assistência material, cometeu conduta antijurídica;
Nesse sentido, em razão do equivocado procedimento da Requerida, não restam dúvidas de que o(a) Autor(a) sofreu abalos que fogem à normalidade da vida cotidiana. Com efeito, o dano moral, segundo Maria Helena Diniz5:
(...) é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano.
(...) O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente.
E conforme precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
O aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida em sociedade - notadamente para quem escolheu viver em grandes centros urbanos -, é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. Como leciona a melhor doutrina, só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar- lhe afliçã o, ang ústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes.” (STJ, AgRg no REsp 1.269.246/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20/05/2014) (grifo nosso)
Especificamente em relação ao caso em análise, corrobora a jurisprudência
TJ-MG - Apelação Cível AC 10000180956724002 MG (TJ-MG) Data de publicação: 12/05/2021 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL POR MOTIVOS T É CNICOS, COM ACR É SCIMO DE 24 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL - DANOS MORAIS - CONFIGURA ÇÃO - QUANTUM - MAJORAÇÃO. O valor da indenização por danos morais deve ser suficiente para que sirva de exemplo e punição para o causador do dano, a fim de evitar a repetição da conduta, mas, por outro lado, nunca pode ser fonte de enriquecimento para a vítima. No caso, verifica-se que o valor da indenização foi fixado em patamar
nferior à média desta Corte em casos análogos, devendo, portanto, se ajorado.
Sobre a necessidade da reparação específica tendo em vista a função ompensatória dos danos morais, discorre Carlos Alberto Bittar6,:
Mas interessa também ao lesado a reconstituição de sua situação pessoal, ou, pelo menos, a minoração dos sacrifícios suportados por força de danos ocorridos. Importa, por fim, atribuir–se ao lesante os reflexos negativos resultantes de sua atuação, diante da subordinação necessária à manutenção da tranquilidade social. Nessa linha de raciocínio, preenche a teoria em estudo os fins de chamar à reparação o lesante e sancioná-lo pelos danos produzidos a outrem, realçando-se, em sua base, a forte influência da Moral.
O E. TJSP já se manifestou no sentido de que a quantificação do dano envolve “o caráter repressivo de novas ofensas, por parte do agressor, e o caráter compensatório à vítima, razão pela qual a indenização deve ser adequada às circunstâncias do caso sob exame, considerando ainda a situação socioeconômica das partes”7.
o mesmo modo ensina Caio Mário da Silva8 sobre os danos morai
O problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório.
Postos tais fatos e fundamentos, entende a parte Requerente que a indenização pelos danos extrapatrimoniais experimentados deve alcançar o patamar
6 Reparação Civil por Danos Morais, RT. 3ª ed., pg. 26. 7 Ap. 0027757-57.2012.8.26.0451 – 30ª Câmara de Direito Privado – j. em 11.11.2015
ínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos das decisões lançadas acim
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Isto posto, requer a Autora:
a. A citação da Ré, no endereço acima informado, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia;
b. A procedência dos pedidos da presente ação, e, consequentemente, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em quantia razoável a ser arbitrada por esse D. Juízo, nã inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
. Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova e
Por fim, informa a Autora que não possui interesse na realização da audiência de conciliação, na forma do que acima descrito.
tribui-se à presente demanda o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais
Nestes termos, pede deferimento. Aracaju, data do protocolo eletrônico.
Mateus Vasconcelos Torres de Oliveira Advogado – OAB/SE 15.581 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5016826-09.2023.8.08.0035.txt | UÍZO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/E
Aldineia Augusta Ton, brasileira, divorciada, professora, inscrita no CPF sob o n. 003756477-32, RG sob o n. 896.795, residente e domiciliada na residente na Av. dos Ipês, s/n, Lote 23, Q.E, Vila Velha/ES, CEP.: 29125-420, por meio de seu advogado constituído nos termos da procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, 2001, andares 3o ao 6o, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002 pelas razões de fato e de direito abaixo delineadas:
DOS FATOS QUE NORTEIAM A PRETENSÃO
Na forma da documentação em anexo, a Autora adquiriu passagens aéreas para os seguintes voos da Requerida:
Pouco antes do embarque para o voo LA 3336, com destino ao aeroporto de Guarulhos, a Requerente recebeu a indigesta notícia de que o voo seria cancelado, sem que nenhuma explicação sobre a causa do problema fosse exposta.
De imediato, a Demandante argumentou que caso não chegasse em São Paulo no horário previsto, perderia a conexão LA 8084, com destino à cidade de Londres. Não obtiveram sucesso, entretanto.
Consulta ao sistema VRA, disponível no site da ANAC, confirma que não há registros da ocorrência do voo LA3336 no dia 02/09/2022:
Ciente de que não poderia continuar a viagem da maneira que inicialment planejada, a requerente buscou a companhia aérea para tentar encontrar soluções para problema ora em evidência, e após horas no balcão de atendimento da requerida, promovente foi informada que seria realocada para os seguintes voos:
Irresignada com o voo alternativo proposto pela Latam, a Demandante argumentou que a realocação efetuada seria nitidamente inviável, pois causaria um atraso de 48 horas em relação ao horário de chegada inicialmente previsto.
A Latam, entretanto, limitou-se a informar que nada poderia fazer, pois não possuía outros voos disponíveis, sem opção e considerando o absurdo preço pago pelas passagens, restou a Autora seguir viagem na forma reprogramada pela Latam.
É que quando a demandante estava na fila para o check-in do voo QR5165, com destino ao Peru, foi surpreendida novamente com a impossibilidade de embarque, desta feita, sob a alegação da Qatar, empresa que faria o voo alternativo fornecido pela Latam, de que esta, ora Requerida, não havia confirmado a reserva indicada no bilhete acima indicado.
Incrédula com a explicação dada pela Qatar, a Consumidora retornou ao balcão de atendimento da Latam para tentar encontrar meios efetivos de seguirem viagem, momento em que foram outra vez realocada, nesta ocasião, para os trechos:
Apesar do evidente prejuízo do trecho alternativo indicado pela Requerida, em razão do conjunto de fatos acima narrados, a requerente sucumbiu ao cansaço e estresse, motivo pelo qual aceitaram a realocação efetuada com objetivo de chegar em Londres o mais rápido possível.
Acreditando não ser o procedimento da Requerida compatível com a legislação aplicável à espécie, vem a parte autora ao Judiciário.
Eis, em síntese, os fatos.
DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. PANDEMIA DE COVID- 19. CELERIDADE X POSSIBILIDADE DE ACORDO.
Inicialmente, informa o(a) Requerente que n ão possui interesse na realização da audi ê ncia conciliat ó ria .
Isso porque, embora não seja a parte autora, por óbvio, contrária conciliação, a baixa probabilidade de realização de acordo na referida audiência indic que o custo do tempo, isto é, do período que o processo fica sem movimentaçã enquanto aguarda a realização do citado ato, não compensa quando comparado possibilidade de benefício na realização da sessão de conciliação.
A respeito, cita-se interessante estudo1 realizado pela Universidade de São Paulo, intitulado como “Mediação e Conciliação avaliadas empiricamente. Jurimetria para proposição de ações eficientes”, realizado em 2019, que analisou 256.056 processos judiciais nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Piauí, e verificou que em apenas 8,7% houve êxito na tentativa de conciliação, vide:
Disponível em https://www.conjur.com.br/dl/d0da6f63aa19de6908bd154f59254b93.pd
Aracaju: Rua Minervino de Souza Fontes, 30, Salgado Filho, CEP.: 49020-430 Salvador: Rua Leonor Calmon, 44, Centro Empresarial Cidade Jardim, Sala 401, CEP.: 40296-210 Feira de Santana: Av. João Durval Carneiro, 3665, Ed. Multiplace, Sala 607, CEP.: 44051-900 www.sobraloliveiramoura.com.br
Não bastasse o baixo í ndice de fechamento de acordos , atualmente, outro fator aponta pela possibilidade de dispensa da audiência conciliatória inicial: A celeridade processual.
O necessário rearranjo procedimental do Judiciário para enfrentar a pandemia do coronavírus sem prejudicar ainda mais a vida do jurisdicionado acabou por demonstrar que não há prejuízo ao espírito conciliatório, tão importante para a celeridade dos julgamentos, com a simples não marcação da assentada inicial apenas para a conciliação.
Outrossim, como cediço, é possível determinar a realização da audiência de conciliação a qualquer momento do procedimento, de modo que a simples postergação do ato não é causa de prejuízo para as partes e, portanto, de eventual nulidade2.
Sobre o tema, pede-se vênia para transcrição de parte de interessante decisum proferido pelo Juízo da 13ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus no processo de n. 0681232-28.2022.8.04.0001:
(...) De acordo com o art. 334 do CPC, no caso de a petição inicial preencher os requisitos e não se enquadrar nos casos de improcedência liminar, deveria ser designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação. No entanto, destaco que cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. Conforme determina o art. 4° do CPC, “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”. A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas. (...) Também deve ser observada a necessidade de preservar a garantia da isonomia, enfatizada no art. 7° do CPC. Da forma como está disciplinada a audiência em questão, o réu ocupa posição de vantagem no momento da conciliação ou da mediação. Afinal, ele já tem ciência da tese do autor, ao passo que este não sabe quais são os argumentos que aquele vai utilizar para afastar o acolhimento da pretensão deduzida na inicial.
Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato “quando não se admitir a autocomposição” (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada de maneira extensiva, abarcando os casos em que quaisquer das partes seja notoriamente refratária à resolução do litígio consensualmente, ou porque o autor já manifestou initio litis desinteresse nessa audiência, ou ainda, por fim, porque as características, a natureza ou o objeto da ação indiquem que a conciliação seja bastante improvável no caso concreto. Dessarte, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos demonstrar que será adequada para melhor solução da lide.
A doutrina3 pátria corrobora a tese ora defendida:
(...) apesar do emprego, no texto legal, do vocábulo ‘ambas’, deve-se interpretar a lei no sentido de que a sessão de mediação ou conciliação não se realizará se qualquer das partes manifestar, expressamente, desinteresse na composição consensual. Basta que uma das partes manifeste a sua intenção de não participar da audiência de conciliação ou de mediação para que esta não possa ser realizada.
Considerando tais fundamentos, pela baixa efetividade da audiência conciliatória inicial e como forma de contribuir no enfrentamento da atual pandemia de coronavírus, requer a parte autora a dispensa da realização da mencionada assentada.
Entretanto, e com o fito de deixar abertos os caminhos para eventual conciliação, informa o(a) Autor(a) que eventual proposta poderá ser enviada ao e-mail de seu causídico, isto é, rafaeloliveira@sobraloliveiramoura.com.br ou ao WhatsApp de n. 79 9 9632-8319.
DO DIREITO
In casu, há de se destacar que a presente relação entre a parte Autora e a Requerida é o exemplo perfeito da chamada “relação consumerista lato sensu”, presente nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. In verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, sendo certo que, in casu, o(a) Demandante é destinatário(a) final do serviço, e a Promovida é empresa de transporte aéreo regular de passageiros, tem-se configurada uma relação de consumo, devendo a legislação consumerista ser aplicada ao caso destes autos, notoriamente o Código de Defesa do Consumidor.
De mais a mais, deriva imediatamente a necessidade de reparação dos danos morais sofridos pelo(a) Autor(a). Nesse sentido, ensina Maria Helena Diniz4, em sua obra Teoria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais:
A responsabilidade civil é aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas, a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal.
4 DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, 29ª ed., São Paulo: Saraiva, 2015. Volume VII
Sobre o instituto da responsabilidade civil, dispõem os artigos 186 e 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao xercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim conômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
De outra senda, são claras as disposições da Lei n. 8.078/90
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidad que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicaçõe constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumido exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
Em se tratando de voo internacional, como no caso em tela, há de se trazer à baila as disposições plasmadas na convenção de Montreal e no decreto nº 5.910/06, que versam sobre o transporte aéreo internacional. Assim aduz o art. 19º da aludida convenção:
O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.
Assim, infere-se que para a configuração da responsabilidade civil são exigidos três requisitos essenciais. O primeiro é a conduta ilícita do agente, que há de ser sempre contrária ao direito, na medida em que quem atua na conformidade do ordenamento jurídico não o infringe, vez que, antes, é por ele protegido.
O segundo requisito é o dano ou o resultado lesivo experimentado pelo ofendido.
Por último, o nexo de causalidade, isto é, o liame ou vínculo entre a conduta ilícita ou contrária ao direito e o resultado lesivo experimentado pelo ofendido.
No caso em tela, verifica-se que todos os requisitos caracterizadores do ato ilícito foram preenchidos, devendo a Demandada reparar os danos extrapatrimoniais causados à parte autora.
Deveras, a existência dos três requisitos é cristalina
(i) A Ré, por conta do cancelamento do voo LA 3336 do dia 02/09/2022, das realocações efetuadas e da precária assistência material, cometeu conduta antijurídica;
Nesse sentido, em razão do equivocado procedimento da Requerida, não restam dúvidas de que o(a) Autor(a) sofreu abalos que fogem à normalidade da vida cotidiana. Com efeito, o dano moral, segundo Maria Helena Diniz5:
(...) é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano.
(...) O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente.
E conforme precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
O aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida em sociedade - notadamente para quem escolheu viver em grandes centros urbanos -, é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. Como leciona a melhor doutrina, só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar- lhe afliçã o, ang ústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes.” (STJ, AgRg no REsp 1.269.246/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20/05/2014) (grifo nosso)
Especificamente em relação ao caso em análise, corrobora a jurisprudência
TJ-MG - Apelação Cível AC 10000180956724002 MG (TJ-MG) Data de publicação: 12/05/2021 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL POR MOTIVOS T É CNICOS, COM ACR É SCIMO DE 24 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL - DANOS MORAIS - CONFIGURA ÇÃO - QUANTUM - MAJORAÇÃO. O valor da indenização por danos morais deve ser suficiente para que sirva de exemplo e punição para o causador do dano, a fim de evitar a repetição da conduta, mas, por outro lado, nunca pode ser fonte de enriquecimento para a vítima. No caso, verifica-se que o valor da indenização foi fixado em patamar
nferior à média desta Corte em casos análogos, devendo, portanto, se ajorado.
Sobre a necessidade da reparação específica tendo em vista a função ompensatória dos danos morais, discorre Carlos Alberto Bittar6,:
Mas interessa também ao lesado a reconstituição de sua situação pessoal, ou, pelo menos, a minoração dos sacrifícios suportados por força de danos ocorridos. Importa, por fim, atribuir–se ao lesante os reflexos negativos resultantes de sua atuação, diante da subordinação necessária à manutenção da tranquilidade social. Nessa linha de raciocínio, preenche a teoria em estudo os fins de chamar à reparação o lesante e sancioná-lo pelos danos produzidos a outrem, realçando-se, em sua base, a forte influência da Moral.
O E. TJSP já se manifestou no sentido de que a quantificação do dano envolve “o caráter repressivo de novas ofensas, por parte do agressor, e o caráter compensatório à vítima, razão pela qual a indenização deve ser adequada às circunstâncias do caso sob exame, considerando ainda a situação socioeconômica das partes”7.
o mesmo modo ensina Caio Mário da Silva8 sobre os danos morai
O problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório.
Postos tais fatos e fundamentos, entende a parte Requerente que a indenização pelos danos extrapatrimoniais experimentados deve alcançar o patamar
6 Reparação Civil por Danos Morais, RT. 3ª ed., pg. 26. 7 Ap. 0027757-57.2012.8.26.0451 – 30ª Câmara de Direito Privado – j. em 11.11.2015
ínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos das decisões lançadas acim
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Isto posto, requer a Autora:
a. A citação da Ré, no endereço acima informado, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia;
b. A procedência dos pedidos da presente ação, e, consequentemente, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em quantia razoável a ser arbitrada por esse D. Juízo, nã inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
. Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova e
Por fim, informa a Autora que não possui interesse na realização da audiência de conciliação, na forma do que acima descrito.
tribui-se à presente demanda o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais
Nestes termos, pede deferimento. Aracaju, data do protocolo eletrônico.
Mateus Vasconcelos Torres de Oliveira Advogado – OAB/SE 15.581 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5016826-09.2023.8.08.0035.txt | UÍZO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/E
Aldineia Augusta Ton, brasileira, divorciada, professora, inscrita no CPF sob o n. 003756477-32, RG sob o n. 896.795, residente e domiciliada na residente na Av. dos Ipês, s/n, Lote 23, Q.E, Vila Velha/ES, CEP.: 29125-420, por meio de seu advogado constituído nos termos da procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, 2001, andares 3o ao 6o, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002 pelas razões de fato e de direito abaixo delineadas:
DOS FATOS QUE NORTEIAM A PRETENSÃO
Na forma da documentação em anexo, a Autora adquiriu passagens aéreas para os seguintes voos da Requerida:
Pouco antes do embarque para o voo LA 3336, com destino ao aeroporto de Guarulhos, a Requerente recebeu a indigesta notícia de que o voo seria cancelado, sem que nenhuma explicação sobre a causa do problema fosse exposta.
De imediato, a Demandante argumentou que caso não chegasse em São Paulo no horário previsto, perderia a conexão LA 8084, com destino à cidade de Londres. Não obtiveram sucesso, entretanto.
Consulta ao sistema VRA, disponível no site da ANAC, confirma que não há registros da ocorrência do voo LA3336 no dia 02/09/2022:
Ciente de que não poderia continuar a viagem da maneira que inicialment planejada, a requerente buscou a companhia aérea para tentar encontrar soluções para problema ora em evidência, e após horas no balcão de atendimento da requerida, promovente foi informada que seria realocada para os seguintes voos:
Irresignada com o voo alternativo proposto pela Latam, a Demandante argumentou que a realocação efetuada seria nitidamente inviável, pois causaria um atraso de 48 horas em relação ao horário de chegada inicialmente previsto.
A Latam, entretanto, limitou-se a informar que nada poderia fazer, pois não possuía outros voos disponíveis, sem opção e considerando o absurdo preço pago pelas passagens, restou a Autora seguir viagem na forma reprogramada pela Latam.
É que quando a demandante estava na fila para o check-in do voo QR5165, com destino ao Peru, foi surpreendida novamente com a impossibilidade de embarque, desta feita, sob a alegação da Qatar, empresa que faria o voo alternativo fornecido pela Latam, de que esta, ora Requerida, não havia confirmado a reserva indicada no bilhete acima indicado.
Incrédula com a explicação dada pela Qatar, a Consumidora retornou ao balcão de atendimento da Latam para tentar encontrar meios efetivos de seguirem viagem, momento em que foram outra vez realocada, nesta ocasião, para os trechos:
Apesar do evidente prejuízo do trecho alternativo indicado pela Requerida, em razão do conjunto de fatos acima narrados, a requerente sucumbiu ao cansaço e estresse, motivo pelo qual aceitaram a realocação efetuada com objetivo de chegar em Londres o mais rápido possível.
Acreditando não ser o procedimento da Requerida compatível com a legislação aplicável à espécie, vem a parte autora ao Judiciário.
Eis, em síntese, os fatos.
DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. PANDEMIA DE COVID- 19. CELERIDADE X POSSIBILIDADE DE ACORDO.
Inicialmente, informa o(a) Requerente que n ão possui interesse na realização da audi ê ncia conciliat ó ria .
Isso porque, embora não seja a parte autora, por óbvio, contrária conciliação, a baixa probabilidade de realização de acordo na referida audiência indic que o custo do tempo, isto é, do período que o processo fica sem movimentaçã enquanto aguarda a realização do citado ato, não compensa quando comparado possibilidade de benefício na realização da sessão de conciliação.
A respeito, cita-se interessante estudo1 realizado pela Universidade de São Paulo, intitulado como “Mediação e Conciliação avaliadas empiricamente. Jurimetria para proposição de ações eficientes”, realizado em 2019, que analisou 256.056 processos judiciais nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Piauí, e verificou que em apenas 8,7% houve êxito na tentativa de conciliação, vide:
Disponível em https://www.conjur.com.br/dl/d0da6f63aa19de6908bd154f59254b93.pd
Aracaju: Rua Minervino de Souza Fontes, 30, Salgado Filho, CEP.: 49020-430 Salvador: Rua Leonor Calmon, 44, Centro Empresarial Cidade Jardim, Sala 401, CEP.: 40296-210 Feira de Santana: Av. João Durval Carneiro, 3665, Ed. Multiplace, Sala 607, CEP.: 44051-900 www.sobraloliveiramoura.com.br
Não bastasse o baixo í ndice de fechamento de acordos , atualmente, outro fator aponta pela possibilidade de dispensa da audiência conciliatória inicial: A celeridade processual.
O necessário rearranjo procedimental do Judiciário para enfrentar a pandemia do coronavírus sem prejudicar ainda mais a vida do jurisdicionado acabou por demonstrar que não há prejuízo ao espírito conciliatório, tão importante para a celeridade dos julgamentos, com a simples não marcação da assentada inicial apenas para a conciliação.
Outrossim, como cediço, é possível determinar a realização da audiência de conciliação a qualquer momento do procedimento, de modo que a simples postergação do ato não é causa de prejuízo para as partes e, portanto, de eventual nulidade2.
Sobre o tema, pede-se vênia para transcrição de parte de interessante decisum proferido pelo Juízo da 13ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus no processo de n. 0681232-28.2022.8.04.0001:
(...) De acordo com o art. 334 do CPC, no caso de a petição inicial preencher os requisitos e não se enquadrar nos casos de improcedência liminar, deveria ser designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação. No entanto, destaco que cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. Conforme determina o art. 4° do CPC, “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”. A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas. (...) Também deve ser observada a necessidade de preservar a garantia da isonomia, enfatizada no art. 7° do CPC. Da forma como está disciplinada a audiência em questão, o réu ocupa posição de vantagem no momento da conciliação ou da mediação. Afinal, ele já tem ciência da tese do autor, ao passo que este não sabe quais são os argumentos que aquele vai utilizar para afastar o acolhimento da pretensão deduzida na inicial.
Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato “quando não se admitir a autocomposição” (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada de maneira extensiva, abarcando os casos em que quaisquer das partes seja notoriamente refratária à resolução do litígio consensualmente, ou porque o autor já manifestou initio litis desinteresse nessa audiência, ou ainda, por fim, porque as características, a natureza ou o objeto da ação indiquem que a conciliação seja bastante improvável no caso concreto. Dessarte, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos demonstrar que será adequada para melhor solução da lide.
A doutrina3 pátria corrobora a tese ora defendida:
(...) apesar do emprego, no texto legal, do vocábulo ‘ambas’, deve-se interpretar a lei no sentido de que a sessão de mediação ou conciliação não se realizará se qualquer das partes manifestar, expressamente, desinteresse na composição consensual. Basta que uma das partes manifeste a sua intenção de não participar da audiência de conciliação ou de mediação para que esta não possa ser realizada.
Considerando tais fundamentos, pela baixa efetividade da audiência conciliatória inicial e como forma de contribuir no enfrentamento da atual pandemia de coronavírus, requer a parte autora a dispensa da realização da mencionada assentada.
Entretanto, e com o fito de deixar abertos os caminhos para eventual conciliação, informa o(a) Autor(a) que eventual proposta poderá ser enviada ao e-mail de seu causídico, isto é, rafaeloliveira@sobraloliveiramoura.com.br ou ao WhatsApp de n. 79 9 9632-8319.
DO DIREITO
In casu, há de se destacar que a presente relação entre a parte Autora e a Requerida é o exemplo perfeito da chamada “relação consumerista lato sensu”, presente nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. In verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, sendo certo que, in casu, o(a) Demandante é destinatário(a) final do serviço, e a Promovida é empresa de transporte aéreo regular de passageiros, tem-se configurada uma relação de consumo, devendo a legislação consumerista ser aplicada ao caso destes autos, notoriamente o Código de Defesa do Consumidor.
De mais a mais, deriva imediatamente a necessidade de reparação dos danos morais sofridos pelo(a) Autor(a). Nesse sentido, ensina Maria Helena Diniz4, em sua obra Teoria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais:
A responsabilidade civil é aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas, a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal.
4 DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, 29ª ed., São Paulo: Saraiva, 2015. Volume VII
Sobre o instituto da responsabilidade civil, dispõem os artigos 186 e 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao xercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim conômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
De outra senda, são claras as disposições da Lei n. 8.078/90
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidad que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicaçõe constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumido exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
Em se tratando de voo internacional, como no caso em tela, há de se trazer à baila as disposições plasmadas na convenção de Montreal e no decreto nº 5.910/06, que versam sobre o transporte aéreo internacional. Assim aduz o art. 19º da aludida convenção:
O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.
Assim, infere-se que para a configuração da responsabilidade civil são exigidos três requisitos essenciais. O primeiro é a conduta ilícita do agente, que há de ser sempre contrária ao direito, na medida em que quem atua na conformidade do ordenamento jurídico não o infringe, vez que, antes, é por ele protegido.
O segundo requisito é o dano ou o resultado lesivo experimentado pelo ofendido.
Por último, o nexo de causalidade, isto é, o liame ou vínculo entre a conduta ilícita ou contrária ao direito e o resultado lesivo experimentado pelo ofendido.
No caso em tela, verifica-se que todos os requisitos caracterizadores do ato ilícito foram preenchidos, devendo a Demandada reparar os danos extrapatrimoniais causados à parte autora.
Deveras, a existência dos três requisitos é cristalina
(i) A Ré, por conta do cancelamento do voo LA 3336 do dia 02/09/2022, das realocações efetuadas e da precária assistência material, cometeu conduta antijurídica;
Nesse sentido, em razão do equivocado procedimento da Requerida, não restam dúvidas de que o(a) Autor(a) sofreu abalos que fogem à normalidade da vida cotidiana. Com efeito, o dano moral, segundo Maria Helena Diniz5:
(...) é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano.
(...) O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente.
E conforme precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
O aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida em sociedade - notadamente para quem escolheu viver em grandes centros urbanos -, é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. Como leciona a melhor doutrina, só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar- lhe afliçã o, ang ústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes.” (STJ, AgRg no REsp 1.269.246/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20/05/2014) (grifo nosso)
Especificamente em relação ao caso em análise, corrobora a jurisprudência
TJ-MG - Apelação Cível AC 10000180956724002 MG (TJ-MG) Data de publicação: 12/05/2021 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL POR MOTIVOS T É CNICOS, COM ACR É SCIMO DE 24 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL - DANOS MORAIS - CONFIGURA ÇÃO - QUANTUM - MAJORAÇÃO. O valor da indenização por danos morais deve ser suficiente para que sirva de exemplo e punição para o causador do dano, a fim de evitar a repetição da conduta, mas, por outro lado, nunca pode ser fonte de enriquecimento para a vítima. No caso, verifica-se que o valor da indenização foi fixado em patamar
nferior à média desta Corte em casos análogos, devendo, portanto, se ajorado.
Sobre a necessidade da reparação específica tendo em vista a função ompensatória dos danos morais, discorre Carlos Alberto Bittar6,:
Mas interessa também ao lesado a reconstituição de sua situação pessoal, ou, pelo menos, a minoração dos sacrifícios suportados por força de danos ocorridos. Importa, por fim, atribuir–se ao lesante os reflexos negativos resultantes de sua atuação, diante da subordinação necessária à manutenção da tranquilidade social. Nessa linha de raciocínio, preenche a teoria em estudo os fins de chamar à reparação o lesante e sancioná-lo pelos danos produzidos a outrem, realçando-se, em sua base, a forte influência da Moral.
O E. TJSP já se manifestou no sentido de que a quantificação do dano envolve “o caráter repressivo de novas ofensas, por parte do agressor, e o caráter compensatório à vítima, razão pela qual a indenização deve ser adequada às circunstâncias do caso sob exame, considerando ainda a situação socioeconômica das partes”7.
o mesmo modo ensina Caio Mário da Silva8 sobre os danos morai
O problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório.
Postos tais fatos e fundamentos, entende a parte Requerente que a indenização pelos danos extrapatrimoniais experimentados deve alcançar o patamar
6 Reparação Civil por Danos Morais, RT. 3ª ed., pg. 26. 7 Ap. 0027757-57.2012.8.26.0451 – 30ª Câmara de Direito Privado – j. em 11.11.2015
ínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos das decisões lançadas acim
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Isto posto, requer a Autora:
a. A citação da Ré, no endereço acima informado, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia;
b. A procedência dos pedidos da presente ação, e, consequentemente, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em quantia razoável a ser arbitrada por esse D. Juízo, nã inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
. Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova e
Por fim, informa a Autora que não possui interesse na realização da audiência de conciliação, na forma do que acima descrito.
tribui-se à presente demanda o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais
Nestes termos, pede deferimento. Aracaju, data do protocolo eletrônico.
Mateus Vasconcelos Torres de Oliveira Advogado – OAB/SE 15.581 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5016867-09.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
GERALD MATIAS ALVARENGA, brasileiro, casado, advogado, portador do RG sob o n°. 3063966-ES e do CPF sob o n°. 132.003.507-84, residente e domiciliado na Rua Arquiteto Décio Thevenard, n°. 70, Cond. Spazio Vintage, Bloco 01, Apto. 109, Bairro Jardim Camburi, Vitória/ES, Cep 29090-585 e DANIELLE DUARTE ALVARENGA, brasileira, casada, advogada, portadora do RG sob o n°. 2012921-ES e do CPF sob o n°. 108.689.677-77, residente e domiciliada na Rua Arquiteto Décio Thevenard, n°. 70, Cond. Spazio Vintage, Bloco 01, Apto. 109, Bairro Jardim Camburi, Vitória/ES, Cep 29090-585, ambos advogando em causa própria, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de KONTIK FRANSTUR VIAGENS E TURISMO LTDA. (ZUPPER VIAGENS), pessoa jurídica de direito privado, devidamente registrada pelo CNPJ n°. 73.431.686/0010-30, com sede na Rua Itapeva, n°. 26, 4° andar, Bairro Bela Vista, São Paulo/SP, Cep 01332-000 e TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente registrada pelo CNPJ n°. 02.012.862/0001-60, com sede na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, s/n, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, Cep 29075-685, pelas razões de fato e direito a seguir expostas.
01 – DOS FATOS:
No dia 18/01/2020 os Requerentes compraram 02 (duas) passagens aéreas da Requerida Tam pelo site da Requerida Kontik, pagando o valor de R$244,26 (duzentos e quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos).
As passagens seriam utilizadas no dia 23/09/2020 saindo do aeroporto de Vitória/ES para Guarulhos/SP, conforme documentos em anexo.
ontudo, as passagens foram canceladas na mesma semana da viagem.
Os Requerentes ficaram desesperados com o cancelamento repentino, visto que estavam com tudo planejado para a viagem.
Não obstante, os Requerentes tentaram de diversas formas utilizarem as passagens que foram compradas.
Chegaram até a marcar uma segunda viagem, desta vez para o dia 17/01/2022 de Vitória/ES para Guarulhos/SP, contudo, novamente foi cancelada no dia anterior da viagem, conforme documentos em anexo.
Após o segundo cancelamento os Requerentes não tiveram mais retorno das Requeridas.
Nesse sentido, os Requerentes buscam o auxílio do Poder Judiciário para resolver o caso em tela.
02 – DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
Os Requerentes compraram junto às Requeridas 02 (duas) passagens aéreas, com saída do aeroporto de Vitória/ES para Guarulhos/SP.
Requerentes, avisando os mesmos na mesma semana da viagem.
Com tudo planejado para realizar a viagem, os Requerentes foram obrigados a desistir de tudo que tinham planejado.
Com a viagem cancelada, os Requerentes tentaram de diversas formas utilizarem as passagens que foram compradas.
Chegaram até a marcar uma segunda viagem, desta vez para o dia 17/01/2022 de Vitória/ES para Guarulhos/SP, contudo, novamente foi cancelada no dia anterior a viagem, conforme documentos em anexo.
Após o segundo cancelamento os Requerentes não tiveram mais retorno das Requeridas.
Nesse sentido, requer que as Requeridas sejam condenadas a obrigação de fazer de disponibilizar para os Requerentes 02 (duas) passagens aéreas do Espírito Santo para São Paulo ou de São Paulo para o Espírito Santo sem qualquer custo adicional, devendo as passagens terem validade mínima de 01 (um) ano para utilização.
03 – DOS DANOS MORAIS:
No caso em tela verificamos os seguintes motivos para deferimento do pedido d indenização por danos morais:
- Cancelamento repentino das passagens aéreas; - Aviso de cancelamento feito na mesma semana da viagem; - Demora no retorno dos contatos feitos pelos Requerentes; - Cancelamento da segunda passagem fornecida; - Cancelamento no dia anterior da segunda passagem fornecida
- Cancelamento repentino das passagens aéreas; - Aviso de cancelamento feito na mesma semana da viagem; - Demora no retorno dos contatos feitos pelos Requerentes; - Cancelamento da segunda passagem fornecida; - Cancelamento no dia anterior da segunda passagem fornecida;
Ausência de devolução dos valores mais de 03 (anos) após a compra;
O artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal assegura que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Vejamos:
“ART. 5º TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI, SEM DISTINÇÃO D QUALQUER NATUREZA, GARANTINDO-SE AOS BRASILEIROS E AO ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS A INVIOLABILIDADE DO DIREITO VIDA, À LIBERDADE, À IGUALDADE, À SEGURANÇA E À PROPRIEDADE, NO TERMOS SEGUINTES: X - SÃO INVIOLÁVEIS A INTIMIDADE, A VIDA PRIVADA, A HONRA E IMAGEM DAS PESSOAS, ASSEGURADO O DIREITO A INDENIZAÇÃO PELO DAN MATERIAL OU MORAL DECORRENTE DE SUA VIOLAÇÃO;”
Já o artigo 186 do Código Civil Brasileiro, prevê que:
“AQUELE QUE, POR AÇÃO OU OMISSÃO VOLUNTÁRIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA, VIOLAR DIREITO E CAUSAR DANO A OUTREM, AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE MORAL, COMETE ATO ILÍCITO.”
Ressalta-se ainda o artigo 927, parágrafo único, do Código Cível Brasileiro que assegura:
“ART. 927. AQUELE QUE, POR ATO ILÍCITO (ARTS. 186 E 187), CAUSAR DANO A OUTREM, FICA OBRIGADO A REPARÁ-LO. PARÁGRAFO ÚNICO. HAVERÁ OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA, NOS CASOS ESPECIFICADOS EM LEI, OU QUANDO A ATIVIDADE NORMALMENTE DESENVOLVIDA PELO AUTOR DO DANO IMPLICAR, POR SUA NATUREZA, RISCO PARA OS DIREITOS DE OUTREM.”
Pelo exposto, considerando os atos ilícitos cometidos pelas Requeridas e as falhas na prestação de serviço, requer que as Requeridas sejam condenadas solidariamente ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) à título de danos
orais, lembrando o cunho pedagógica/punitivo da decisão, para que não se torn ma atitude reiterada.
04 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Considerando que os fatos versão sobre falha na prestação de serviço referente a compra de passagens aéreas, resta evidenciado a relação de consumo no caso em
Quanto às relações de consumo, o Código de Defesa do Consumidor admitiu em seu artigo 6º, inciso VIII, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando for verificado, no processo, a presença da verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor, considerando a vulnerabilidade deste, frente o fornecedor de serviços.
Desta forma, considerando a presença da verossimilhança das alegações dos Requerentes, uma vez estes terem juntado os documentos que corroboram com suas alegações, requer seja invertido o ônus da prova em favor dos Requerentes, cabendo as Requeridas demonstrarem provas em contrário ao que foi exposto.
05 – DA JUSTIÇA GRATUITA:
Ab initio, sob as penas da Lei, declara os Requerentes que não está em condições de arcar com as custas do processo e os honorários de advogado, entre outros, sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família.
Por esse motivo, respaldado no artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal e no artigo 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, requer os benefícios da Justiça Gratuita.
06 – DOS PEDIDOS:
06 – DOS PEDIDOS:
Considerando todo o exposto, requer:
a) A citação das Requeridas na pessoa de seus representantes legais para que, querendo, respondam aos termos da presente demanda no prazo legal, sob pena de sobre ela se operar os efeitos da revelia;
b) Que as Requeridas sejam condenadas a obrigação de fazer de disponibilizar para os Requerentes 02 (duas) passagens aéreas do Espírito Santo para São Paulo ou de São Paulo para o Espírito Santo sem qualquer custo adicional, devendo as passagens terem validade mínima de 01 (um) ano para utilização;
c) Que as Requeridas sejam condenadas ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) à título de danos morais, lembrando o cunho pedagógica/punitivo da decisão, para que não se torne uma atitude reiterada;
d) Que seja invertido o ônus da prova em favor dos Requerentes, cabendo a Requeridas demonstrarem provas em contrário ao que foi exposto;
e) Os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pelo art. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil;
f) Que as Requeridas sejam condenadas a pagar custas judiciais e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá- lo, sobre o valor atualizado da causa;
g) A aceitação das provas ora colacionadas e a produção, oportune tempore, de todas as provas em direito admitidas, cujo rol será apresentado posteriormente;
Dá-se à causa o valor R$10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 31 de Maio de 2023.
Dra. Danielle Duarte Alvarenga Advogada – OAB/ES 36.581
Dr. Gerald Matias Alvarenga Advogado – OAB/ES 26.206 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5016867-09.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
GERALD MATIAS ALVARENGA, brasileiro, casado, advogado, portador do RG sob o n°. 3063966-ES e do CPF sob o n°. 132.003.507-84, residente e domiciliado na Rua Arquiteto Décio Thevenard, n°. 70, Cond. Spazio Vintage, Bloco 01, Apto. 109, Bairro Jardim Camburi, Vitória/ES, Cep 29090-585 e DANIELLE DUARTE ALVARENGA, brasileira, casada, advogada, portadora do RG sob o n°. 2012921-ES e do CPF sob o n°. 108.689.677-77, residente e domiciliada na Rua Arquiteto Décio Thevenard, n°. 70, Cond. Spazio Vintage, Bloco 01, Apto. 109, Bairro Jardim Camburi, Vitória/ES, Cep 29090-585, ambos advogando em causa própria, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de KONTIK FRANSTUR VIAGENS E TURISMO LTDA. (ZUPPER VIAGENS), pessoa jurídica de direito privado, devidamente registrada pelo CNPJ n°. 73.431.686/0010-30, com sede na Rua Itapeva, n°. 26, 4° andar, Bairro Bela Vista, São Paulo/SP, Cep 01332-000 e TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente registrada pelo CNPJ n°. 02.012.862/0001-60, com sede na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, s/n, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, Cep 29075-685, pelas razões de fato e direito a seguir expostas.
01 – DOS FATOS:
No dia 18/01/2020 os Requerentes compraram 02 (duas) passagens aéreas da Requerida Tam pelo site da Requerida Kontik, pagando o valor de R$244,26 (duzentos e quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos).
As passagens seriam utilizadas no dia 23/09/2020 saindo do aeroporto de Vitória/ES para Guarulhos/SP, conforme documentos em anexo.
ontudo, as passagens foram canceladas na mesma semana da viagem.
Os Requerentes ficaram desesperados com o cancelamento repentino, visto que estavam com tudo planejado para a viagem.
Não obstante, os Requerentes tentaram de diversas formas utilizarem as passagens que foram compradas.
Chegaram até a marcar uma segunda viagem, desta vez para o dia 17/01/2022 de Vitória/ES para Guarulhos/SP, contudo, novamente foi cancelada no dia anterior da viagem, conforme documentos em anexo.
Após o segundo cancelamento os Requerentes não tiveram mais retorno das Requeridas.
Nesse sentido, os Requerentes buscam o auxílio do Poder Judiciário para resolver o caso em tela.
02 – DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
Os Requerentes compraram junto às Requeridas 02 (duas) passagens aéreas, com saída do aeroporto de Vitória/ES para Guarulhos/SP.
Requerentes, avisando os mesmos na mesma semana da viagem.
Com tudo planejado para realizar a viagem, os Requerentes foram obrigados a desistir de tudo que tinham planejado.
Com a viagem cancelada, os Requerentes tentaram de diversas formas utilizarem as passagens que foram compradas.
Chegaram até a marcar uma segunda viagem, desta vez para o dia 17/01/2022 de Vitória/ES para Guarulhos/SP, contudo, novamente foi cancelada no dia anterior a viagem, conforme documentos em anexo.
Após o segundo cancelamento os Requerentes não tiveram mais retorno das Requeridas.
Nesse sentido, requer que as Requeridas sejam condenadas a obrigação de fazer de disponibilizar para os Requerentes 02 (duas) passagens aéreas do Espírito Santo para São Paulo ou de São Paulo para o Espírito Santo sem qualquer custo adicional, devendo as passagens terem validade mínima de 01 (um) ano para utilização.
03 – DOS DANOS MORAIS:
No caso em tela verificamos os seguintes motivos para deferimento do pedido d indenização por danos morais:
- Cancelamento repentino das passagens aéreas; - Aviso de cancelamento feito na mesma semana da viagem; - Demora no retorno dos contatos feitos pelos Requerentes; - Cancelamento da segunda passagem fornecida; - Cancelamento no dia anterior da segunda passagem fornecida
- Cancelamento repentino das passagens aéreas; - Aviso de cancelamento feito na mesma semana da viagem; - Demora no retorno dos contatos feitos pelos Requerentes; - Cancelamento da segunda passagem fornecida; - Cancelamento no dia anterior da segunda passagem fornecida;
Ausência de devolução dos valores mais de 03 (anos) após a compra;
O artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal assegura que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Vejamos:
“ART. 5º TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI, SEM DISTINÇÃO D QUALQUER NATUREZA, GARANTINDO-SE AOS BRASILEIROS E AO ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS A INVIOLABILIDADE DO DIREITO VIDA, À LIBERDADE, À IGUALDADE, À SEGURANÇA E À PROPRIEDADE, NO TERMOS SEGUINTES: X - SÃO INVIOLÁVEIS A INTIMIDADE, A VIDA PRIVADA, A HONRA E IMAGEM DAS PESSOAS, ASSEGURADO O DIREITO A INDENIZAÇÃO PELO DAN MATERIAL OU MORAL DECORRENTE DE SUA VIOLAÇÃO;”
Já o artigo 186 do Código Civil Brasileiro, prevê que:
“AQUELE QUE, POR AÇÃO OU OMISSÃO VOLUNTÁRIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA, VIOLAR DIREITO E CAUSAR DANO A OUTREM, AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE MORAL, COMETE ATO ILÍCITO.”
Ressalta-se ainda o artigo 927, parágrafo único, do Código Cível Brasileiro que assegura:
“ART. 927. AQUELE QUE, POR ATO ILÍCITO (ARTS. 186 E 187), CAUSAR DANO A OUTREM, FICA OBRIGADO A REPARÁ-LO. PARÁGRAFO ÚNICO. HAVERÁ OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA, NOS CASOS ESPECIFICADOS EM LEI, OU QUANDO A ATIVIDADE NORMALMENTE DESENVOLVIDA PELO AUTOR DO DANO IMPLICAR, POR SUA NATUREZA, RISCO PARA OS DIREITOS DE OUTREM.”
Pelo exposto, considerando os atos ilícitos cometidos pelas Requeridas e as falhas na prestação de serviço, requer que as Requeridas sejam condenadas solidariamente ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) à título de danos
orais, lembrando o cunho pedagógica/punitivo da decisão, para que não se torn ma atitude reiterada.
04 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Considerando que os fatos versão sobre falha na prestação de serviço referente a compra de passagens aéreas, resta evidenciado a relação de consumo no caso em
Quanto às relações de consumo, o Código de Defesa do Consumidor admitiu em seu artigo 6º, inciso VIII, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando for verificado, no processo, a presença da verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor, considerando a vulnerabilidade deste, frente o fornecedor de serviços.
Desta forma, considerando a presença da verossimilhança das alegações dos Requerentes, uma vez estes terem juntado os documentos que corroboram com suas alegações, requer seja invertido o ônus da prova em favor dos Requerentes, cabendo as Requeridas demonstrarem provas em contrário ao que foi exposto.
05 – DA JUSTIÇA GRATUITA:
Ab initio, sob as penas da Lei, declara os Requerentes que não está em condições de arcar com as custas do processo e os honorários de advogado, entre outros, sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família.
Por esse motivo, respaldado no artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal e no artigo 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, requer os benefícios da Justiça Gratuita.
06 – DOS PEDIDOS:
06 – DOS PEDIDOS:
Considerando todo o exposto, requer:
a) A citação das Requeridas na pessoa de seus representantes legais para que, querendo, respondam aos termos da presente demanda no prazo legal, sob pena de sobre ela se operar os efeitos da revelia;
b) Que as Requeridas sejam condenadas a obrigação de fazer de disponibilizar para os Requerentes 02 (duas) passagens aéreas do Espírito Santo para São Paulo ou de São Paulo para o Espírito Santo sem qualquer custo adicional, devendo as passagens terem validade mínima de 01 (um) ano para utilização;
c) Que as Requeridas sejam condenadas ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) à título de danos morais, lembrando o cunho pedagógica/punitivo da decisão, para que não se torne uma atitude reiterada;
d) Que seja invertido o ônus da prova em favor dos Requerentes, cabendo a Requeridas demonstrarem provas em contrário ao que foi exposto;
e) Os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pelo art. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil;
f) Que as Requeridas sejam condenadas a pagar custas judiciais e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá- lo, sobre o valor atualizado da causa;
g) A aceitação das provas ora colacionadas e a produção, oportune tempore, de todas as provas em direito admitidas, cujo rol será apresentado posteriormente;
Dá-se à causa o valor R$10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 31 de Maio de 2023.
Dra. Danielle Duarte Alvarenga Advogada – OAB/ES 36.581
Dr. Gerald Matias Alvarenga Advogado – OAB/ES 26.206 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5016867-09.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
GERALD MATIAS ALVARENGA, brasileiro, casado, advogado, portador do RG sob o n°. 3063966-ES e do CPF sob o n°. 132.003.507-84, residente e domiciliado na Rua Arquiteto Décio Thevenard, n°. 70, Cond. Spazio Vintage, Bloco 01, Apto. 109, Bairro Jardim Camburi, Vitória/ES, Cep 29090-585 e DANIELLE DUARTE ALVARENGA, brasileira, casada, advogada, portadora do RG sob o n°. 2012921-ES e do CPF sob o n°. 108.689.677-77, residente e domiciliada na Rua Arquiteto Décio Thevenard, n°. 70, Cond. Spazio Vintage, Bloco 01, Apto. 109, Bairro Jardim Camburi, Vitória/ES, Cep 29090-585, ambos advogando em causa própria, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de KONTIK FRANSTUR VIAGENS E TURISMO LTDA. (ZUPPER VIAGENS), pessoa jurídica de direito privado, devidamente registrada pelo CNPJ n°. 73.431.686/0010-30, com sede na Rua Itapeva, n°. 26, 4° andar, Bairro Bela Vista, São Paulo/SP, Cep 01332-000 e TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente registrada pelo CNPJ n°. 02.012.862/0001-60, com sede na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, s/n, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, Cep 29075-685, pelas razões de fato e direito a seguir expostas.
01 – DOS FATOS:
No dia 18/01/2020 os Requerentes compraram 02 (duas) passagens aéreas da Requerida Tam pelo site da Requerida Kontik, pagando o valor de R$244,26 (duzentos e quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos).
As passagens seriam utilizadas no dia 23/09/2020 saindo do aeroporto de Vitória/ES para Guarulhos/SP, conforme documentos em anexo.
ontudo, as passagens foram canceladas na mesma semana da viagem.
Os Requerentes ficaram desesperados com o cancelamento repentino, visto que estavam com tudo planejado para a viagem.
Não obstante, os Requerentes tentaram de diversas formas utilizarem as passagens que foram compradas.
Chegaram até a marcar uma segunda viagem, desta vez para o dia 17/01/2022 de Vitória/ES para Guarulhos/SP, contudo, novamente foi cancelada no dia anterior da viagem, conforme documentos em anexo.
Após o segundo cancelamento os Requerentes não tiveram mais retorno das Requeridas.
Nesse sentido, os Requerentes buscam o auxílio do Poder Judiciário para resolver o caso em tela.
02 – DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
Os Requerentes compraram junto às Requeridas 02 (duas) passagens aéreas, com saída do aeroporto de Vitória/ES para Guarulhos/SP.
Requerentes, avisando os mesmos na mesma semana da viagem.
Com tudo planejado para realizar a viagem, os Requerentes foram obrigados a desistir de tudo que tinham planejado.
Com a viagem cancelada, os Requerentes tentaram de diversas formas utilizarem as passagens que foram compradas.
Chegaram até a marcar uma segunda viagem, desta vez para o dia 17/01/2022 de Vitória/ES para Guarulhos/SP, contudo, novamente foi cancelada no dia anterior a viagem, conforme documentos em anexo.
Após o segundo cancelamento os Requerentes não tiveram mais retorno das Requeridas.
Nesse sentido, requer que as Requeridas sejam condenadas a obrigação de fazer de disponibilizar para os Requerentes 02 (duas) passagens aéreas do Espírito Santo para São Paulo ou de São Paulo para o Espírito Santo sem qualquer custo adicional, devendo as passagens terem validade mínima de 01 (um) ano para utilização.
03 – DOS DANOS MORAIS:
No caso em tela verificamos os seguintes motivos para deferimento do pedido d indenização por danos morais:
- Cancelamento repentino das passagens aéreas; - Aviso de cancelamento feito na mesma semana da viagem; - Demora no retorno dos contatos feitos pelos Requerentes; - Cancelamento da segunda passagem fornecida; - Cancelamento no dia anterior da segunda passagem fornecida
- Cancelamento repentino das passagens aéreas; - Aviso de cancelamento feito na mesma semana da viagem; - Demora no retorno dos contatos feitos pelos Requerentes; - Cancelamento da segunda passagem fornecida; - Cancelamento no dia anterior da segunda passagem fornecida;
Ausência de devolução dos valores mais de 03 (anos) após a compra;
O artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal assegura que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Vejamos:
“ART. 5º TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI, SEM DISTINÇÃO D QUALQUER NATUREZA, GARANTINDO-SE AOS BRASILEIROS E AO ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS A INVIOLABILIDADE DO DIREITO VIDA, À LIBERDADE, À IGUALDADE, À SEGURANÇA E À PROPRIEDADE, NO TERMOS SEGUINTES: X - SÃO INVIOLÁVEIS A INTIMIDADE, A VIDA PRIVADA, A HONRA E IMAGEM DAS PESSOAS, ASSEGURADO O DIREITO A INDENIZAÇÃO PELO DAN MATERIAL OU MORAL DECORRENTE DE SUA VIOLAÇÃO;”
Já o artigo 186 do Código Civil Brasileiro, prevê que:
“AQUELE QUE, POR AÇÃO OU OMISSÃO VOLUNTÁRIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA, VIOLAR DIREITO E CAUSAR DANO A OUTREM, AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE MORAL, COMETE ATO ILÍCITO.”
Ressalta-se ainda o artigo 927, parágrafo único, do Código Cível Brasileiro que assegura:
“ART. 927. AQUELE QUE, POR ATO ILÍCITO (ARTS. 186 E 187), CAUSAR DANO A OUTREM, FICA OBRIGADO A REPARÁ-LO. PARÁGRAFO ÚNICO. HAVERÁ OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA, NOS CASOS ESPECIFICADOS EM LEI, OU QUANDO A ATIVIDADE NORMALMENTE DESENVOLVIDA PELO AUTOR DO DANO IMPLICAR, POR SUA NATUREZA, RISCO PARA OS DIREITOS DE OUTREM.”
Pelo exposto, considerando os atos ilícitos cometidos pelas Requeridas e as falhas na prestação de serviço, requer que as Requeridas sejam condenadas solidariamente ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) à título de danos
orais, lembrando o cunho pedagógica/punitivo da decisão, para que não se torn ma atitude reiterada.
04 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Considerando que os fatos versão sobre falha na prestação de serviço referente a compra de passagens aéreas, resta evidenciado a relação de consumo no caso em
Quanto às relações de consumo, o Código de Defesa do Consumidor admitiu em seu artigo 6º, inciso VIII, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando for verificado, no processo, a presença da verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor, considerando a vulnerabilidade deste, frente o fornecedor de serviços.
Desta forma, considerando a presença da verossimilhança das alegações dos Requerentes, uma vez estes terem juntado os documentos que corroboram com suas alegações, requer seja invertido o ônus da prova em favor dos Requerentes, cabendo as Requeridas demonstrarem provas em contrário ao que foi exposto.
05 – DA JUSTIÇA GRATUITA:
Ab initio, sob as penas da Lei, declara os Requerentes que não está em condições de arcar com as custas do processo e os honorários de advogado, entre outros, sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família.
Por esse motivo, respaldado no artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal e no artigo 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, requer os benefícios da Justiça Gratuita.
06 – DOS PEDIDOS:
06 – DOS PEDIDOS:
Considerando todo o exposto, requer:
a) A citação das Requeridas na pessoa de seus representantes legais para que, querendo, respondam aos termos da presente demanda no prazo legal, sob pena de sobre ela se operar os efeitos da revelia;
b) Que as Requeridas sejam condenadas a obrigação de fazer de disponibilizar para os Requerentes 02 (duas) passagens aéreas do Espírito Santo para São Paulo ou de São Paulo para o Espírito Santo sem qualquer custo adicional, devendo as passagens terem validade mínima de 01 (um) ano para utilização;
c) Que as Requeridas sejam condenadas ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) à título de danos morais, lembrando o cunho pedagógica/punitivo da decisão, para que não se torne uma atitude reiterada;
d) Que seja invertido o ônus da prova em favor dos Requerentes, cabendo a Requeridas demonstrarem provas em contrário ao que foi exposto;
e) Os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pelo art. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil;
f) Que as Requeridas sejam condenadas a pagar custas judiciais e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá- lo, sobre o valor atualizado da causa;
g) A aceitação das provas ora colacionadas e a produção, oportune tempore, de todas as provas em direito admitidas, cujo rol será apresentado posteriormente;
Dá-se à causa o valor R$10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 31 de Maio de 2023.
Dra. Danielle Duarte Alvarenga Advogada – OAB/ES 36.581
Dr. Gerald Matias Alvarenga Advogado – OAB/ES 26.206 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5016867-09.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
GERALD MATIAS ALVARENGA, brasileiro, casado, advogado, portador do RG sob o n°. 3063966-ES e do CPF sob o n°. 132.003.507-84, residente e domiciliado na Rua Arquiteto Décio Thevenard, n°. 70, Cond. Spazio Vintage, Bloco 01, Apto. 109, Bairro Jardim Camburi, Vitória/ES, Cep 29090-585 e DANIELLE DUARTE ALVARENGA, brasileira, casada, advogada, portadora do RG sob o n°. 2012921-ES e do CPF sob o n°. 108.689.677-77, residente e domiciliada na Rua Arquiteto Décio Thevenard, n°. 70, Cond. Spazio Vintage, Bloco 01, Apto. 109, Bairro Jardim Camburi, Vitória/ES, Cep 29090-585, ambos advogando em causa própria, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de KONTIK FRANSTUR VIAGENS E TURISMO LTDA. (ZUPPER VIAGENS), pessoa jurídica de direito privado, devidamente registrada pelo CNPJ n°. 73.431.686/0010-30, com sede na Rua Itapeva, n°. 26, 4° andar, Bairro Bela Vista, São Paulo/SP, Cep 01332-000 e TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente registrada pelo CNPJ n°. 02.012.862/0001-60, com sede na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, s/n, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, Cep 29075-685, pelas razões de fato e direito a seguir expostas.
01 – DOS FATOS:
No dia 18/01/2020 os Requerentes compraram 02 (duas) passagens aéreas da Requerida Tam pelo site da Requerida Kontik, pagando o valor de R$244,26 (duzentos e quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos).
As passagens seriam utilizadas no dia 23/09/2020 saindo do aeroporto de Vitória/ES para Guarulhos/SP, conforme documentos em anexo.
ontudo, as passagens foram canceladas na mesma semana da viagem.
Os Requerentes ficaram desesperados com o cancelamento repentino, visto que estavam com tudo planejado para a viagem.
Não obstante, os Requerentes tentaram de diversas formas utilizarem as passagens que foram compradas.
Chegaram até a marcar uma segunda viagem, desta vez para o dia 17/01/2022 de Vitória/ES para Guarulhos/SP, contudo, novamente foi cancelada no dia anterior da viagem, conforme documentos em anexo.
Após o segundo cancelamento os Requerentes não tiveram mais retorno das Requeridas.
Nesse sentido, os Requerentes buscam o auxílio do Poder Judiciário para resolver o caso em tela.
02 – DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
Os Requerentes compraram junto às Requeridas 02 (duas) passagens aéreas, com saída do aeroporto de Vitória/ES para Guarulhos/SP.
Requerentes, avisando os mesmos na mesma semana da viagem.
Com tudo planejado para realizar a viagem, os Requerentes foram obrigados a desistir de tudo que tinham planejado.
Com a viagem cancelada, os Requerentes tentaram de diversas formas utilizarem as passagens que foram compradas.
Chegaram até a marcar uma segunda viagem, desta vez para o dia 17/01/2022 de Vitória/ES para Guarulhos/SP, contudo, novamente foi cancelada no dia anterior a viagem, conforme documentos em anexo.
Após o segundo cancelamento os Requerentes não tiveram mais retorno das Requeridas.
Nesse sentido, requer que as Requeridas sejam condenadas a obrigação de fazer de disponibilizar para os Requerentes 02 (duas) passagens aéreas do Espírito Santo para São Paulo ou de São Paulo para o Espírito Santo sem qualquer custo adicional, devendo as passagens terem validade mínima de 01 (um) ano para utilização.
03 – DOS DANOS MORAIS:
No caso em tela verificamos os seguintes motivos para deferimento do pedido d indenização por danos morais:
- Cancelamento repentino das passagens aéreas; - Aviso de cancelamento feito na mesma semana da viagem; - Demora no retorno dos contatos feitos pelos Requerentes; - Cancelamento da segunda passagem fornecida; - Cancelamento no dia anterior da segunda passagem fornecida
- Cancelamento repentino das passagens aéreas; - Aviso de cancelamento feito na mesma semana da viagem; - Demora no retorno dos contatos feitos pelos Requerentes; - Cancelamento da segunda passagem fornecida; - Cancelamento no dia anterior da segunda passagem fornecida;
Ausência de devolução dos valores mais de 03 (anos) após a compra;
O artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal assegura que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Vejamos:
“ART. 5º TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI, SEM DISTINÇÃO D QUALQUER NATUREZA, GARANTINDO-SE AOS BRASILEIROS E AO ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS A INVIOLABILIDADE DO DIREITO VIDA, À LIBERDADE, À IGUALDADE, À SEGURANÇA E À PROPRIEDADE, NO TERMOS SEGUINTES: X - SÃO INVIOLÁVEIS A INTIMIDADE, A VIDA PRIVADA, A HONRA E IMAGEM DAS PESSOAS, ASSEGURADO O DIREITO A INDENIZAÇÃO PELO DAN MATERIAL OU MORAL DECORRENTE DE SUA VIOLAÇÃO;”
Já o artigo 186 do Código Civil Brasileiro, prevê que:
“AQUELE QUE, POR AÇÃO OU OMISSÃO VOLUNTÁRIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA, VIOLAR DIREITO E CAUSAR DANO A OUTREM, AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE MORAL, COMETE ATO ILÍCITO.”
Ressalta-se ainda o artigo 927, parágrafo único, do Código Cível Brasileiro que assegura:
“ART. 927. AQUELE QUE, POR ATO ILÍCITO (ARTS. 186 E 187), CAUSAR DANO A OUTREM, FICA OBRIGADO A REPARÁ-LO. PARÁGRAFO ÚNICO. HAVERÁ OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA, NOS CASOS ESPECIFICADOS EM LEI, OU QUANDO A ATIVIDADE NORMALMENTE DESENVOLVIDA PELO AUTOR DO DANO IMPLICAR, POR SUA NATUREZA, RISCO PARA OS DIREITOS DE OUTREM.”
Pelo exposto, considerando os atos ilícitos cometidos pelas Requeridas e as falhas na prestação de serviço, requer que as Requeridas sejam condenadas solidariamente ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) à título de danos
orais, lembrando o cunho pedagógica/punitivo da decisão, para que não se torn ma atitude reiterada.
04 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Considerando que os fatos versão sobre falha na prestação de serviço referente a compra de passagens aéreas, resta evidenciado a relação de consumo no caso em
Quanto às relações de consumo, o Código de Defesa do Consumidor admitiu em seu artigo 6º, inciso VIII, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando for verificado, no processo, a presença da verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor, considerando a vulnerabilidade deste, frente o fornecedor de serviços.
Desta forma, considerando a presença da verossimilhança das alegações dos Requerentes, uma vez estes terem juntado os documentos que corroboram com suas alegações, requer seja invertido o ônus da prova em favor dos Requerentes, cabendo as Requeridas demonstrarem provas em contrário ao que foi exposto.
05 – DA JUSTIÇA GRATUITA:
Ab initio, sob as penas da Lei, declara os Requerentes que não está em condições de arcar com as custas do processo e os honorários de advogado, entre outros, sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família.
Por esse motivo, respaldado no artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal e no artigo 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, requer os benefícios da Justiça Gratuita.
06 – DOS PEDIDOS:
06 – DOS PEDIDOS:
Considerando todo o exposto, requer:
a) A citação das Requeridas na pessoa de seus representantes legais para que, querendo, respondam aos termos da presente demanda no prazo legal, sob pena de sobre ela se operar os efeitos da revelia;
b) Que as Requeridas sejam condenadas a obrigação de fazer de disponibilizar para os Requerentes 02 (duas) passagens aéreas do Espírito Santo para São Paulo ou de São Paulo para o Espírito Santo sem qualquer custo adicional, devendo as passagens terem validade mínima de 01 (um) ano para utilização;
c) Que as Requeridas sejam condenadas ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) à título de danos morais, lembrando o cunho pedagógica/punitivo da decisão, para que não se torne uma atitude reiterada;
d) Que seja invertido o ônus da prova em favor dos Requerentes, cabendo a Requeridas demonstrarem provas em contrário ao que foi exposto;
e) Os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pelo art. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil;
f) Que as Requeridas sejam condenadas a pagar custas judiciais e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá- lo, sobre o valor atualizado da causa;
g) A aceitação das provas ora colacionadas e a produção, oportune tempore, de todas as provas em direito admitidas, cujo rol será apresentado posteriormente;
Dá-se à causa o valor R$10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 31 de Maio de 2023.
Dra. Danielle Duarte Alvarenga Advogada – OAB/ES 36.581
Dr. Gerald Matias Alvarenga Advogado – OAB/ES 26.206 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5016867-09.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
GERALD MATIAS ALVARENGA, brasileiro, casado, advogado, portador do RG sob o n°. 3063966-ES e do CPF sob o n°. 132.003.507-84, residente e domiciliado na Rua Arquiteto Décio Thevenard, n°. 70, Cond. Spazio Vintage, Bloco 01, Apto. 109, Bairro Jardim Camburi, Vitória/ES, Cep 29090-585 e DANIELLE DUARTE ALVARENGA, brasileira, casada, advogada, portadora do RG sob o n°. 2012921-ES e do CPF sob o n°. 108.689.677-77, residente e domiciliada na Rua Arquiteto Décio Thevenard, n°. 70, Cond. Spazio Vintage, Bloco 01, Apto. 109, Bairro Jardim Camburi, Vitória/ES, Cep 29090-585, ambos advogando em causa própria, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de KONTIK FRANSTUR VIAGENS E TURISMO LTDA. (ZUPPER VIAGENS), pessoa jurídica de direito privado, devidamente registrada pelo CNPJ n°. 73.431.686/0010-30, com sede na Rua Itapeva, n°. 26, 4° andar, Bairro Bela Vista, São Paulo/SP, Cep 01332-000 e TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente registrada pelo CNPJ n°. 02.012.862/0001-60, com sede na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, s/n, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, Cep 29075-685, pelas razões de fato e direito a seguir expostas.
01 – DOS FATOS:
No dia 18/01/2020 os Requerentes compraram 02 (duas) passagens aéreas da Requerida Tam pelo site da Requerida Kontik, pagando o valor de R$244,26 (duzentos e quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos).
As passagens seriam utilizadas no dia 23/09/2020 saindo do aeroporto de Vitória/ES para Guarulhos/SP, conforme documentos em anexo.
ontudo, as passagens foram canceladas na mesma semana da viagem.
Os Requerentes ficaram desesperados com o cancelamento repentino, visto que estavam com tudo planejado para a viagem.
Não obstante, os Requerentes tentaram de diversas formas utilizarem as passagens que foram compradas.
Chegaram até a marcar uma segunda viagem, desta vez para o dia 17/01/2022 de Vitória/ES para Guarulhos/SP, contudo, novamente foi cancelada no dia anterior da viagem, conforme documentos em anexo.
Após o segundo cancelamento os Requerentes não tiveram mais retorno das Requeridas.
Nesse sentido, os Requerentes buscam o auxílio do Poder Judiciário para resolver o caso em tela.
02 – DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
Os Requerentes compraram junto às Requeridas 02 (duas) passagens aéreas, com saída do aeroporto de Vitória/ES para Guarulhos/SP.
Requerentes, avisando os mesmos na mesma semana da viagem.
Com tudo planejado para realizar a viagem, os Requerentes foram obrigados a desistir de tudo que tinham planejado.
Com a viagem cancelada, os Requerentes tentaram de diversas formas utilizarem as passagens que foram compradas.
Chegaram até a marcar uma segunda viagem, desta vez para o dia 17/01/2022 de Vitória/ES para Guarulhos/SP, contudo, novamente foi cancelada no dia anterior a viagem, conforme documentos em anexo.
Após o segundo cancelamento os Requerentes não tiveram mais retorno das Requeridas.
Nesse sentido, requer que as Requeridas sejam condenadas a obrigação de fazer de disponibilizar para os Requerentes 02 (duas) passagens aéreas do Espírito Santo para São Paulo ou de São Paulo para o Espírito Santo sem qualquer custo adicional, devendo as passagens terem validade mínima de 01 (um) ano para utilização.
03 – DOS DANOS MORAIS:
No caso em tela verificamos os seguintes motivos para deferimento do pedido d indenização por danos morais:
- Cancelamento repentino das passagens aéreas; - Aviso de cancelamento feito na mesma semana da viagem; - Demora no retorno dos contatos feitos pelos Requerentes; - Cancelamento da segunda passagem fornecida; - Cancelamento no dia anterior da segunda passagem fornecida
- Cancelamento repentino das passagens aéreas; - Aviso de cancelamento feito na mesma semana da viagem; - Demora no retorno dos contatos feitos pelos Requerentes; - Cancelamento da segunda passagem fornecida; - Cancelamento no dia anterior da segunda passagem fornecida;
Ausência de devolução dos valores mais de 03 (anos) após a compra;
O artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal assegura que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Vejamos:
“ART. 5º TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI, SEM DISTINÇÃO D QUALQUER NATUREZA, GARANTINDO-SE AOS BRASILEIROS E AO ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS A INVIOLABILIDADE DO DIREITO VIDA, À LIBERDADE, À IGUALDADE, À SEGURANÇA E À PROPRIEDADE, NO TERMOS SEGUINTES: X - SÃO INVIOLÁVEIS A INTIMIDADE, A VIDA PRIVADA, A HONRA E IMAGEM DAS PESSOAS, ASSEGURADO O DIREITO A INDENIZAÇÃO PELO DAN MATERIAL OU MORAL DECORRENTE DE SUA VIOLAÇÃO;”
Já o artigo 186 do Código Civil Brasileiro, prevê que:
“AQUELE QUE, POR AÇÃO OU OMISSÃO VOLUNTÁRIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA, VIOLAR DIREITO E CAUSAR DANO A OUTREM, AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE MORAL, COMETE ATO ILÍCITO.”
Ressalta-se ainda o artigo 927, parágrafo único, do Código Cível Brasileiro que assegura:
“ART. 927. AQUELE QUE, POR ATO ILÍCITO (ARTS. 186 E 187), CAUSAR DANO A OUTREM, FICA OBRIGADO A REPARÁ-LO. PARÁGRAFO ÚNICO. HAVERÁ OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA, NOS CASOS ESPECIFICADOS EM LEI, OU QUANDO A ATIVIDADE NORMALMENTE DESENVOLVIDA PELO AUTOR DO DANO IMPLICAR, POR SUA NATUREZA, RISCO PARA OS DIREITOS DE OUTREM.”
Pelo exposto, considerando os atos ilícitos cometidos pelas Requeridas e as falhas na prestação de serviço, requer que as Requeridas sejam condenadas solidariamente ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) à título de danos
orais, lembrando o cunho pedagógica/punitivo da decisão, para que não se torn ma atitude reiterada.
04 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Considerando que os fatos versão sobre falha na prestação de serviço referente a compra de passagens aéreas, resta evidenciado a relação de consumo no caso em
Quanto às relações de consumo, o Código de Defesa do Consumidor admitiu em seu artigo 6º, inciso VIII, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando for verificado, no processo, a presença da verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor, considerando a vulnerabilidade deste, frente o fornecedor de serviços.
Desta forma, considerando a presença da verossimilhança das alegações dos Requerentes, uma vez estes terem juntado os documentos que corroboram com suas alegações, requer seja invertido o ônus da prova em favor dos Requerentes, cabendo as Requeridas demonstrarem provas em contrário ao que foi exposto.
05 – DA JUSTIÇA GRATUITA:
Ab initio, sob as penas da Lei, declara os Requerentes que não está em condições de arcar com as custas do processo e os honorários de advogado, entre outros, sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família.
Por esse motivo, respaldado no artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal e no artigo 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, requer os benefícios da Justiça Gratuita.
06 – DOS PEDIDOS:
06 – DOS PEDIDOS:
Considerando todo o exposto, requer:
a) A citação das Requeridas na pessoa de seus representantes legais para que, querendo, respondam aos termos da presente demanda no prazo legal, sob pena de sobre ela se operar os efeitos da revelia;
b) Que as Requeridas sejam condenadas a obrigação de fazer de disponibilizar para os Requerentes 02 (duas) passagens aéreas do Espírito Santo para São Paulo ou de São Paulo para o Espírito Santo sem qualquer custo adicional, devendo as passagens terem validade mínima de 01 (um) ano para utilização;
c) Que as Requeridas sejam condenadas ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) à título de danos morais, lembrando o cunho pedagógica/punitivo da decisão, para que não se torne uma atitude reiterada;
d) Que seja invertido o ônus da prova em favor dos Requerentes, cabendo a Requeridas demonstrarem provas em contrário ao que foi exposto;
e) Os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pelo art. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil;
f) Que as Requeridas sejam condenadas a pagar custas judiciais e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá- lo, sobre o valor atualizado da causa;
g) A aceitação das provas ora colacionadas e a produção, oportune tempore, de todas as provas em direito admitidas, cujo rol será apresentado posteriormente;
Dá-se à causa o valor R$10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 31 de Maio de 2023.
Dra. Danielle Duarte Alvarenga Advogada – OAB/ES 36.581
Dr. Gerald Matias Alvarenga Advogado – OAB/ES 26.206 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
Subsets and Splits
No community queries yet
The top public SQL queries from the community will appear here once available.