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5000467-21.2023.8.08.0055.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000467-21.2023.8.08.0055 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Marechal Floriano - Vara Única Última distribuição : 18/09/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MARECHAL FLORIANO – ES.
AO DOUTO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MARECHAL FLORIANO – ES.
ELISON OLIVEIRA DA SILVA, brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF sob nº 090.673.077-50 e no RG sob o nº 1.509.990 e FLÁVIA LÚCIA ENTRINGER DA SILVA, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF/MF sob o nº 084.954.277-45 e no RG sob o nº 2.110.017, ambos residentes e domiciliados à Rua Julieta Maria Fischer, s/n, Bairro Alto Marechal, na Cidade de Marechal Floriano/ES, Cep. 29.255-000, neste ato, representados por seus advogados que abaixo subscrevem, procuração em anexo, com endereço comercial à Rua Waldemar Siepierski, nº 200, sala 515, Torre D, Edifício Villagio Campo Grande, Bairro Rio Branco, Cariacica/ES, Cep. 29.147-600, e-mail: advalexandrebernardes@gmail.com, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) de nº 02.012.862/0001-60, sediado à rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP. 04.634-042, onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
DOS FATOS
s autores da presente demanda adquiriram 03 (três) passagens aéreas d equerida, tendo como origem de Vitória/ES para o Estado do Rio de Janeiro.
O vôo de regresso estava marcado para o dia 26/03/2023 com partida às 16:30h com chegada ao Aeroporto Eurico de Aguiar Salles em Vitória/ES às 17:35h, conforme print que segue abaixo e anexado aos autos:
Ocorre, que ao chegarem ao aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro e realizarem o check-in, foram informados de que o seu vôo havia sido cancelado.
Após receberem a notícia sobre o cancelamento do seu vôo, os requerentes saíram da área de embarque e se dirigiram até a loja da Requerida e ficaram esperando até que outro vôo fosse disponibilizado.
Os requerentes foram informados de que o seu vôo havia sido remanejado para o vôo com previsão de embarque para às 18:00h, com escala no aeroporto de Congonhas em São Paulo/SP de onde sairia somente as 20:30 e com desembarque no Aeroporto Eurico de Aguiar Salles em Vitória/ES às 21:55h, de acordo com imagens abaixo, bem como também juntadas aos autos:
Após receberem a informação, os requerentes questionaram com funcionários da requerida de que seu filho estava passando muito mal (conforme atestado médico anexado aos autos) e que precisavam retornar para o Espírito Santo o quanto antes num vôo direto, sem escalas, mas o requerimento não foi atendido.
Entretanto, logo em seguida, os requerentes foram informados de que o vôo com escala no Aeroporto de Congonhas em São Paulo também havia sido cancelado, e que teria sido realocado para um vôo direto (sem escalas) pela companhia aérea Azul, com embarque programado para às 21:45h, conforme print de tela abaixo:
Importante atesttaarr,, qquuee os requerentes vveerriiffiiccaarraamm nnoo mmoommeennttoo ddooss ccaanncceellaammeennttooss ee rreemmaarrccaaççõõeess que havia vôos direito para o AAeerrooppoorrttoo EEuurriiccoo ddee AAgguuiiaarr SSaalllleess eemm VViittóórriiaa//EESS ààss 1199::0000hh,, ppoorréémm,, ooss ffuunncciioonnáárriiooss ddaa eemmpprreessaa
requerida não atenddeerraamm oo ppeeddiiddoo ddooss rreeqquueerreenntteess,, realooccaannddoo o vôo pela empresa aérea Azul,, sseennddoo qquuee eessttee vôo ttaammbbéémm ppaarrttiiuu ccoomm aattrraassoo.
DDeessttaa ffoorrmmaa,, ooss rreeqquueerreenntteess jjuunnttaammeennttee ccoomm sseeuu ffiillhhoo,, ddeesseemmbbaarrccaarraamm nn AAeerrooppoorrttoo ddee VViittóórriiaa//EESS mmaaiiss ddee mmeeiiaa nnooiittee ddoo ddiiaa sseegguuiinnttee aaooss ffaattooss, ond ffoorraamm ddiirreettoo ppaarraa oo hhoossppiittaall ppaarraa qquuee sseeuu ffiillhhoo ffoossssee aatteennddiiddoo ee mmeeddiiccaaddoo e lá fffiiicccaaarrraaammm aaatttééé aaa aaallltttaaa hhhooossspppiiitttaaalllaaarrr dddooo ssseeeuuu fffiiilllhhhooo,,, qqquuueee sssóóó ooocccooorrrrrreeeuuu dddeeepppoooiiisss dddooo aaalllmmmoooçççooo,,, jjj no dia 27/03/2023.
Desta forma, resta caracterizada a má prestação dos serviços ofertado pela Requerida, assim sendo, restou demandar a presente Ação Indenizatória para requerer a indenização por danos morais, que no caso existe in re ipsa, conforme restará fundamentado.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
O liame jurídico entre as partes conserva natureza consumerista, possuindo a parte autora a qualidade de consumidora, conforme disposição sedimentada no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, que alvitra:
“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
Portanto, por expressa previsão legal, na qualidade de destinatária final do serviço prestado pela parte requerida, é a parte autora, para os fins desta propositura, “parte consumidora”. Restando, por seu turno, ao polo passivo, a qualidade de fornecedor, conforme pormenoriza o artigo 3º do mesmo diploma legal.
Dessarte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) é condição imperativa, tal como, os respectivos princípios norteadores, principalmente, o princípio da inversão do ônus da prova, desde já requerido, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANA (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relaçõe consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de vôos, fora reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, e caso de cancelamento do vôo, conforme a Resolução nº 400, de 13 d dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; III - execução do serviço por outra modalidade de transporte. Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou
interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva de reprimenda para inibir novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente impende destacar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, mormente por se tratar de relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC.
Assim dispõe o artigo 2º do CDC:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
§ único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Ainda, preceitua o artigo 3º do mesmo diploma normativo:
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Partindo de tal pressuposto, o art. 14 do Código de defesa do Consumidor ainda dispõe acerca da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores em função de defeitos relativos à prestação do serviço e informações insuficientes/omitidas, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à
prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ademais, o parágrafo 1º, I, do referido dispositivo legal cuidou de conceituar o serviço defeituoso de forma precisa, confira-se:
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o modo de seu fornecimento;
Isto posto, vale destacar que, uma vez que o consumidor celebra um contrato com o fornecedor, o primeiro passa a receber uma proteção especial, que é a proteção contratual, prevista nos arts. 45 e seguintes do CDC.
Não há dúvidas quanto a relação de consumo existente entre os Autores e a requerida, por todos os fatos narrados nesta petição inicial, corroborados pelas provas carreadas nos autos, como também não há dúvidas de que houve uma má prestação no serviço ofertado pela empresa Ré.
Portanto, há de se reconhecer a aplicação Código de defesa do Consumidor no presente caso.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A título de exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Consoante cediço, o atraso de vôo em período que transborda os limites da razoabilidade, como verificamos no caso, ultrapassa o mero aborrecimento ou incômodo, porque gera condão acoplado diretamente à lesão moral.
Vale registrar, in casu, o dano moral possui natureza in re ipsa, isto é, o grau de reprovabilidade da conduta gera, por si só, o dever indenizatório porque torna a existência de lesão moral presumida.
Neste sentido, a jurisprudência de modo unívoca se posiciona, conforme colacionamos:
“DANO MORAL - CANCELAMENTO DE VOO - AUXÍLIO MATERIAL PRESTADO - AFLIÇÃO E DESCONFORTOS CAUSADOS AO PASSAGEIRO - DANO MORAL IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - CARATERIZAÇÃO.
O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador se opera in re ipsa, por foça do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça.
(TJ-SP - AC: 1005035-51.2019.8.26.0003, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 22/01/2021, 13º Câmara de Direito Privado, Data de Publicação, 22/01/2021)”
“RESPONSABILIDAE CIVIL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - VOO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOOS
Transtornos advindos da falha na prestação do serviço que ultrapassam meros dissabores ou aborrecimentos - Danos morais "in re ipsa" - Fixação do "quantum" indenizatório em R$ 10.000,00.
(TJ-SP - AC: 1005821-51.2020.8.26.0071, Relator: Roque Antonio Mesquita de Oliveira, Data de Julgamento: 23/11/2020, 18º Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2020)”
Portanto, discorrido sobre a inequívoca existência de dano, há de se registrar que a responsabilidade pela reparação cabe à parte demandada, cuja natureza é objetiva, ou seja, basta a existência de nexo de causalidade entre o dano e o serviço defeituoso para que responda pela reparação, conforme inteligência do artigo 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ou seja, a companhia aérea responde pela reparação dos danos morais experimentados pelo consumidor, independentemente de aferição de culpa ou de gradação de envolvimento.
Ademais, os danos suportados em decorrência dos sucessivos cancelamentos que ocorrem de forma injustificada do voo dos requeridos, foram agravados pelo estado de saúde do filho dos requerentes, que no momento do embarque sentia-se muito mal, necessitando de que fosse levado ao hospital o quanto antes.
E mesmo após os requerentes informarem que necessitavam de que o vôo fosse direto e sem escalas, somente realocaram os requerentes num vôo de outra companhia aérea depois de ficarem esperando embarcar, na área do aeroporto por mais de 5:30h.
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriorment aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerid ao pagamento de indenização por danos morais, devendo levar e consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direito fundamentais dos Requerentes que, além de humilhá-los e colocá-los e situação vexatória, além de expor seus clientes ao sentimento de angústia, d descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente a honra e dignidade não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada a pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mai vantajoso pagar as indenizações do que se adequar.
Ao cancelarem e remarcarem o voo algumas vezes, a requerida submeteu os requerentes a um experimento de desgaste, angústia, impotência, bem como colocou em risco a integridade física do filho dos requerentes ao impossibilitá- los de realizar a viagem no horário agendado, levando-se em consideração o estado de saúde do menor, fazendo com que o filho dos requerentes ficasse enfermo, num local sem nenhuma comodidade para o seu caso.
Por fim, em atenção à capacidade econômica da requerida, extensão dos danos, grau de reprovabilidade da conduta e o caráter punitivo-pedagógico da condenação, requeremos que Vossa Excelência avalie como razoável a fixação de indenização por danos moral na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente.
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Excelência, a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, quando um serviço é prestado de forma insatisfatória, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução, resta caracterizado um desvio produtivo.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL.
APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -
A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critério objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinári se balizado em elementos como a condição econômica d vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidad pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da condut socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre dos consumidores, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pela Ré é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
DOS PEDIDOS
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
1)- Seja determinada a citação da requerida, na pessoa de seus representantes legais, no endereço retrocitado, para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato nos moldes do artigo 344 do Código de Processo Civil, devendo acompanhar a presente até final sentença;
2)- A aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a determinação da inversão do onus probandi em favor dos Autores, conforme disposição do art. 6º, VIII do CDC, devendo constar tal decisão no mandado de citação;
3) – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA determinando a requerida que traga aos autos todos os documentos probatórios relativos ao presente feito, sob pena de revelia e confissão ficta quanto à matéria;
4) – Requer a procedência dos pedidos a fim de que a requerida TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) seja condenada a indenizar a título de dano moral o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando, portanto, o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) como indenização de dano moral mínima a ser arbitrada por Vossa Excelência, por todo dissabor e desgosto ao qual foram colocados os requerentes. Caso haja entendimento contrário, que seja arbitrada por Vossa Excelência, com base na equidade como reparação e coercibilidade;
) - Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitida
ribui-se à causa o valor de 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos que pede e aguarda deferimento.
Cariacica-ES, 18 de setembro de 2023.
ALEXANDRE T. BERNARDES OAB-ES 26.060
MARCELO CARDOSO DA VITÓRIA OAB-ES 34.244
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5000467-21.2023.8.08.0055.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000467-21.2023.8.08.0055 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Marechal Floriano - Vara Única Última distribuição : 18/09/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MARECHAL FLORIANO – ES.
AO DOUTO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MARECHAL FLORIANO – ES.
ELISON OLIVEIRA DA SILVA, brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF sob nº 090.673.077-50 e no RG sob o nº 1.509.990 e FLÁVIA LÚCIA ENTRINGER DA SILVA, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF/MF sob o nº 084.954.277-45 e no RG sob o nº 2.110.017, ambos residentes e domiciliados à Rua Julieta Maria Fischer, s/n, Bairro Alto Marechal, na Cidade de Marechal Floriano/ES, Cep. 29.255-000, neste ato, representados por seus advogados que abaixo subscrevem, procuração em anexo, com endereço comercial à Rua Waldemar Siepierski, nº 200, sala 515, Torre D, Edifício Villagio Campo Grande, Bairro Rio Branco, Cariacica/ES, Cep. 29.147-600, e-mail: advalexandrebernardes@gmail.com, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) de nº 02.012.862/0001-60, sediado à rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP. 04.634-042, onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
DOS FATOS
s autores da presente demanda adquiriram 03 (três) passagens aéreas d equerida, tendo como origem de Vitória/ES para o Estado do Rio de Janeiro.
O vôo de regresso estava marcado para o dia 26/03/2023 com partida às 16:30h com chegada ao Aeroporto Eurico de Aguiar Salles em Vitória/ES às 17:35h, conforme print que segue abaixo e anexado aos autos:
Ocorre, que ao chegarem ao aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro e realizarem o check-in, foram informados de que o seu vôo havia sido cancelado.
Após receberem a notícia sobre o cancelamento do seu vôo, os requerentes saíram da área de embarque e se dirigiram até a loja da Requerida e ficaram esperando até que outro vôo fosse disponibilizado.
Os requerentes foram informados de que o seu vôo havia sido remanejado para o vôo com previsão de embarque para às 18:00h, com escala no aeroporto de Congonhas em São Paulo/SP de onde sairia somente as 20:30 e com desembarque no Aeroporto Eurico de Aguiar Salles em Vitória/ES às 21:55h, de acordo com imagens abaixo, bem como também juntadas aos autos:
Após receberem a informação, os requerentes questionaram com funcionários da requerida de que seu filho estava passando muito mal (conforme atestado médico anexado aos autos) e que precisavam retornar para o Espírito Santo o quanto antes num vôo direto, sem escalas, mas o requerimento não foi atendido.
Entretanto, logo em seguida, os requerentes foram informados de que o vôo com escala no Aeroporto de Congonhas em São Paulo também havia sido cancelado, e que teria sido realocado para um vôo direto (sem escalas) pela companhia aérea Azul, com embarque programado para às 21:45h, conforme print de tela abaixo:
Importante atesttaarr,, qquuee os requerentes vveerriiffiiccaarraamm nnoo mmoommeennttoo ddooss ccaanncceellaammeennttooss ee rreemmaarrccaaççõõeess que havia vôos direito para o AAeerrooppoorrttoo EEuurriiccoo ddee AAgguuiiaarr SSaalllleess eemm VViittóórriiaa//EESS ààss 1199::0000hh,, ppoorréémm,, ooss ffuunncciioonnáárriiooss ddaa eemmpprreessaa
requerida não atenddeerraamm oo ppeeddiiddoo ddooss rreeqquueerreenntteess,, realooccaannddoo o vôo pela empresa aérea Azul,, sseennddoo qquuee eessttee vôo ttaammbbéémm ppaarrttiiuu ccoomm aattrraassoo.
DDeessttaa ffoorrmmaa,, ooss rreeqquueerreenntteess jjuunnttaammeennttee ccoomm sseeuu ffiillhhoo,, ddeesseemmbbaarrccaarraamm nn AAeerrooppoorrttoo ddee VViittóórriiaa//EESS mmaaiiss ddee mmeeiiaa nnooiittee ddoo ddiiaa sseegguuiinnttee aaooss ffaattooss, ond ffoorraamm ddiirreettoo ppaarraa oo hhoossppiittaall ppaarraa qquuee sseeuu ffiillhhoo ffoossssee aatteennddiiddoo ee mmeeddiiccaaddoo e lá fffiiicccaaarrraaammm aaatttééé aaa aaallltttaaa hhhooossspppiiitttaaalllaaarrr dddooo ssseeeuuu fffiiilllhhhooo,,, qqquuueee sssóóó ooocccooorrrrrreeeuuu dddeeepppoooiiisss dddooo aaalllmmmoooçççooo,,, jjj no dia 27/03/2023.
Desta forma, resta caracterizada a má prestação dos serviços ofertado pela Requerida, assim sendo, restou demandar a presente Ação Indenizatória para requerer a indenização por danos morais, que no caso existe in re ipsa, conforme restará fundamentado.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
O liame jurídico entre as partes conserva natureza consumerista, possuindo a parte autora a qualidade de consumidora, conforme disposição sedimentada no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, que alvitra:
“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
Portanto, por expressa previsão legal, na qualidade de destinatária final do serviço prestado pela parte requerida, é a parte autora, para os fins desta propositura, “parte consumidora”. Restando, por seu turno, ao polo passivo, a qualidade de fornecedor, conforme pormenoriza o artigo 3º do mesmo diploma legal.
Dessarte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) é condição imperativa, tal como, os respectivos princípios norteadores, principalmente, o princípio da inversão do ônus da prova, desde já requerido, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANA (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relaçõe consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de vôos, fora reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, e caso de cancelamento do vôo, conforme a Resolução nº 400, de 13 d dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; III - execução do serviço por outra modalidade de transporte. Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou
interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva de reprimenda para inibir novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente impende destacar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, mormente por se tratar de relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC.
Assim dispõe o artigo 2º do CDC:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
§ único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Ainda, preceitua o artigo 3º do mesmo diploma normativo:
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Partindo de tal pressuposto, o art. 14 do Código de defesa do Consumidor ainda dispõe acerca da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores em função de defeitos relativos à prestação do serviço e informações insuficientes/omitidas, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à
prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ademais, o parágrafo 1º, I, do referido dispositivo legal cuidou de conceituar o serviço defeituoso de forma precisa, confira-se:
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o modo de seu fornecimento;
Isto posto, vale destacar que, uma vez que o consumidor celebra um contrato com o fornecedor, o primeiro passa a receber uma proteção especial, que é a proteção contratual, prevista nos arts. 45 e seguintes do CDC.
Não há dúvidas quanto a relação de consumo existente entre os Autores e a requerida, por todos os fatos narrados nesta petição inicial, corroborados pelas provas carreadas nos autos, como também não há dúvidas de que houve uma má prestação no serviço ofertado pela empresa Ré.
Portanto, há de se reconhecer a aplicação Código de defesa do Consumidor no presente caso.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A título de exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Consoante cediço, o atraso de vôo em período que transborda os limites da razoabilidade, como verificamos no caso, ultrapassa o mero aborrecimento ou incômodo, porque gera condão acoplado diretamente à lesão moral.
Vale registrar, in casu, o dano moral possui natureza in re ipsa, isto é, o grau de reprovabilidade da conduta gera, por si só, o dever indenizatório porque torna a existência de lesão moral presumida.
Neste sentido, a jurisprudência de modo unívoca se posiciona, conforme colacionamos:
“DANO MORAL - CANCELAMENTO DE VOO - AUXÍLIO MATERIAL PRESTADO - AFLIÇÃO E DESCONFORTOS CAUSADOS AO PASSAGEIRO - DANO MORAL IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - CARATERIZAÇÃO.
O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador se opera in re ipsa, por foça do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça.
(TJ-SP - AC: 1005035-51.2019.8.26.0003, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 22/01/2021, 13º Câmara de Direito Privado, Data de Publicação, 22/01/2021)”
“RESPONSABILIDAE CIVIL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - VOO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOOS
Transtornos advindos da falha na prestação do serviço que ultrapassam meros dissabores ou aborrecimentos - Danos morais "in re ipsa" - Fixação do "quantum" indenizatório em R$ 10.000,00.
(TJ-SP - AC: 1005821-51.2020.8.26.0071, Relator: Roque Antonio Mesquita de Oliveira, Data de Julgamento: 23/11/2020, 18º Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2020)”
Portanto, discorrido sobre a inequívoca existência de dano, há de se registrar que a responsabilidade pela reparação cabe à parte demandada, cuja natureza é objetiva, ou seja, basta a existência de nexo de causalidade entre o dano e o serviço defeituoso para que responda pela reparação, conforme inteligência do artigo 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ou seja, a companhia aérea responde pela reparação dos danos morais experimentados pelo consumidor, independentemente de aferição de culpa ou de gradação de envolvimento.
Ademais, os danos suportados em decorrência dos sucessivos cancelamentos que ocorrem de forma injustificada do voo dos requeridos, foram agravados pelo estado de saúde do filho dos requerentes, que no momento do embarque sentia-se muito mal, necessitando de que fosse levado ao hospital o quanto antes.
E mesmo após os requerentes informarem que necessitavam de que o vôo fosse direto e sem escalas, somente realocaram os requerentes num vôo de outra companhia aérea depois de ficarem esperando embarcar, na área do aeroporto por mais de 5:30h.
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriorment aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerid ao pagamento de indenização por danos morais, devendo levar e consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direito fundamentais dos Requerentes que, além de humilhá-los e colocá-los e situação vexatória, além de expor seus clientes ao sentimento de angústia, d descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente a honra e dignidade não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada a pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mai vantajoso pagar as indenizações do que se adequar.
Ao cancelarem e remarcarem o voo algumas vezes, a requerida submeteu os requerentes a um experimento de desgaste, angústia, impotência, bem como colocou em risco a integridade física do filho dos requerentes ao impossibilitá- los de realizar a viagem no horário agendado, levando-se em consideração o estado de saúde do menor, fazendo com que o filho dos requerentes ficasse enfermo, num local sem nenhuma comodidade para o seu caso.
Por fim, em atenção à capacidade econômica da requerida, extensão dos danos, grau de reprovabilidade da conduta e o caráter punitivo-pedagógico da condenação, requeremos que Vossa Excelência avalie como razoável a fixação de indenização por danos moral na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente.
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Excelência, a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, quando um serviço é prestado de forma insatisfatória, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução, resta caracterizado um desvio produtivo.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL.
APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -
A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critério objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinári se balizado em elementos como a condição econômica d vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidad pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da condut socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre dos consumidores, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pela Ré é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
DOS PEDIDOS
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
1)- Seja determinada a citação da requerida, na pessoa de seus representantes legais, no endereço retrocitado, para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato nos moldes do artigo 344 do Código de Processo Civil, devendo acompanhar a presente até final sentença;
2)- A aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a determinação da inversão do onus probandi em favor dos Autores, conforme disposição do art. 6º, VIII do CDC, devendo constar tal decisão no mandado de citação;
3) – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA determinando a requerida que traga aos autos todos os documentos probatórios relativos ao presente feito, sob pena de revelia e confissão ficta quanto à matéria;
4) – Requer a procedência dos pedidos a fim de que a requerida TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) seja condenada a indenizar a título de dano moral o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando, portanto, o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) como indenização de dano moral mínima a ser arbitrada por Vossa Excelência, por todo dissabor e desgosto ao qual foram colocados os requerentes. Caso haja entendimento contrário, que seja arbitrada por Vossa Excelência, com base na equidade como reparação e coercibilidade;
) - Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitida
ribui-se à causa o valor de 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos que pede e aguarda deferimento.
Cariacica-ES, 18 de setembro de 2023.
ALEXANDRE T. BERNARDES OAB-ES 26.060
MARCELO CARDOSO DA VITÓRIA OAB-ES 34.244
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5000467-21.2023.8.08.0055.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000467-21.2023.8.08.0055 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Marechal Floriano - Vara Única Última distribuição : 18/09/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MARECHAL FLORIANO – ES.
AO DOUTO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MARECHAL FLORIANO – ES.
ELISON OLIVEIRA DA SILVA, brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF sob nº 090.673.077-50 e no RG sob o nº 1.509.990 e FLÁVIA LÚCIA ENTRINGER DA SILVA, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF/MF sob o nº 084.954.277-45 e no RG sob o nº 2.110.017, ambos residentes e domiciliados à Rua Julieta Maria Fischer, s/n, Bairro Alto Marechal, na Cidade de Marechal Floriano/ES, Cep. 29.255-000, neste ato, representados por seus advogados que abaixo subscrevem, procuração em anexo, com endereço comercial à Rua Waldemar Siepierski, nº 200, sala 515, Torre D, Edifício Villagio Campo Grande, Bairro Rio Branco, Cariacica/ES, Cep. 29.147-600, e-mail: advalexandrebernardes@gmail.com, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) de nº 02.012.862/0001-60, sediado à rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP. 04.634-042, onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
DOS FATOS
s autores da presente demanda adquiriram 03 (três) passagens aéreas d equerida, tendo como origem de Vitória/ES para o Estado do Rio de Janeiro.
O vôo de regresso estava marcado para o dia 26/03/2023 com partida às 16:30h com chegada ao Aeroporto Eurico de Aguiar Salles em Vitória/ES às 17:35h, conforme print que segue abaixo e anexado aos autos:
Ocorre, que ao chegarem ao aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro e realizarem o check-in, foram informados de que o seu vôo havia sido cancelado.
Após receberem a notícia sobre o cancelamento do seu vôo, os requerentes saíram da área de embarque e se dirigiram até a loja da Requerida e ficaram esperando até que outro vôo fosse disponibilizado.
Os requerentes foram informados de que o seu vôo havia sido remanejado para o vôo com previsão de embarque para às 18:00h, com escala no aeroporto de Congonhas em São Paulo/SP de onde sairia somente as 20:30 e com desembarque no Aeroporto Eurico de Aguiar Salles em Vitória/ES às 21:55h, de acordo com imagens abaixo, bem como também juntadas aos autos:
Após receberem a informação, os requerentes questionaram com funcionários da requerida de que seu filho estava passando muito mal (conforme atestado médico anexado aos autos) e que precisavam retornar para o Espírito Santo o quanto antes num vôo direto, sem escalas, mas o requerimento não foi atendido.
Entretanto, logo em seguida, os requerentes foram informados de que o vôo com escala no Aeroporto de Congonhas em São Paulo também havia sido cancelado, e que teria sido realocado para um vôo direto (sem escalas) pela companhia aérea Azul, com embarque programado para às 21:45h, conforme print de tela abaixo:
Importante atesttaarr,, qquuee os requerentes vveerriiffiiccaarraamm nnoo mmoommeennttoo ddooss ccaanncceellaammeennttooss ee rreemmaarrccaaççõõeess que havia vôos direito para o AAeerrooppoorrttoo EEuurriiccoo ddee AAgguuiiaarr SSaalllleess eemm VViittóórriiaa//EESS ààss 1199::0000hh,, ppoorréémm,, ooss ffuunncciioonnáárriiooss ddaa eemmpprreessaa
requerida não atenddeerraamm oo ppeeddiiddoo ddooss rreeqquueerreenntteess,, realooccaannddoo o vôo pela empresa aérea Azul,, sseennddoo qquuee eessttee vôo ttaammbbéémm ppaarrttiiuu ccoomm aattrraassoo.
DDeessttaa ffoorrmmaa,, ooss rreeqquueerreenntteess jjuunnttaammeennttee ccoomm sseeuu ffiillhhoo,, ddeesseemmbbaarrccaarraamm nn AAeerrooppoorrttoo ddee VViittóórriiaa//EESS mmaaiiss ddee mmeeiiaa nnooiittee ddoo ddiiaa sseegguuiinnttee aaooss ffaattooss, ond ffoorraamm ddiirreettoo ppaarraa oo hhoossppiittaall ppaarraa qquuee sseeuu ffiillhhoo ffoossssee aatteennddiiddoo ee mmeeddiiccaaddoo e lá fffiiicccaaarrraaammm aaatttééé aaa aaallltttaaa hhhooossspppiiitttaaalllaaarrr dddooo ssseeeuuu fffiiilllhhhooo,,, qqquuueee sssóóó ooocccooorrrrrreeeuuu dddeeepppoooiiisss dddooo aaalllmmmoooçççooo,,, jjj no dia 27/03/2023.
Desta forma, resta caracterizada a má prestação dos serviços ofertado pela Requerida, assim sendo, restou demandar a presente Ação Indenizatória para requerer a indenização por danos morais, que no caso existe in re ipsa, conforme restará fundamentado.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
O liame jurídico entre as partes conserva natureza consumerista, possuindo a parte autora a qualidade de consumidora, conforme disposição sedimentada no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, que alvitra:
“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
Portanto, por expressa previsão legal, na qualidade de destinatária final do serviço prestado pela parte requerida, é a parte autora, para os fins desta propositura, “parte consumidora”. Restando, por seu turno, ao polo passivo, a qualidade de fornecedor, conforme pormenoriza o artigo 3º do mesmo diploma legal.
Dessarte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) é condição imperativa, tal como, os respectivos princípios norteadores, principalmente, o princípio da inversão do ônus da prova, desde já requerido, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANA (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relaçõe consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de vôos, fora reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, e caso de cancelamento do vôo, conforme a Resolução nº 400, de 13 d dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; III - execução do serviço por outra modalidade de transporte. Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou
interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva de reprimenda para inibir novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente impende destacar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, mormente por se tratar de relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC.
Assim dispõe o artigo 2º do CDC:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
§ único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Ainda, preceitua o artigo 3º do mesmo diploma normativo:
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Partindo de tal pressuposto, o art. 14 do Código de defesa do Consumidor ainda dispõe acerca da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores em função de defeitos relativos à prestação do serviço e informações insuficientes/omitidas, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à
prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ademais, o parágrafo 1º, I, do referido dispositivo legal cuidou de conceituar o serviço defeituoso de forma precisa, confira-se:
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o modo de seu fornecimento;
Isto posto, vale destacar que, uma vez que o consumidor celebra um contrato com o fornecedor, o primeiro passa a receber uma proteção especial, que é a proteção contratual, prevista nos arts. 45 e seguintes do CDC.
Não há dúvidas quanto a relação de consumo existente entre os Autores e a requerida, por todos os fatos narrados nesta petição inicial, corroborados pelas provas carreadas nos autos, como também não há dúvidas de que houve uma má prestação no serviço ofertado pela empresa Ré.
Portanto, há de se reconhecer a aplicação Código de defesa do Consumidor no presente caso.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A título de exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Consoante cediço, o atraso de vôo em período que transborda os limites da razoabilidade, como verificamos no caso, ultrapassa o mero aborrecimento ou incômodo, porque gera condão acoplado diretamente à lesão moral.
Vale registrar, in casu, o dano moral possui natureza in re ipsa, isto é, o grau de reprovabilidade da conduta gera, por si só, o dever indenizatório porque torna a existência de lesão moral presumida.
Neste sentido, a jurisprudência de modo unívoca se posiciona, conforme colacionamos:
“DANO MORAL - CANCELAMENTO DE VOO - AUXÍLIO MATERIAL PRESTADO - AFLIÇÃO E DESCONFORTOS CAUSADOS AO PASSAGEIRO - DANO MORAL IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - CARATERIZAÇÃO.
O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador se opera in re ipsa, por foça do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça.
(TJ-SP - AC: 1005035-51.2019.8.26.0003, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 22/01/2021, 13º Câmara de Direito Privado, Data de Publicação, 22/01/2021)”
“RESPONSABILIDAE CIVIL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - VOO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOOS
Transtornos advindos da falha na prestação do serviço que ultrapassam meros dissabores ou aborrecimentos - Danos morais "in re ipsa" - Fixação do "quantum" indenizatório em R$ 10.000,00.
(TJ-SP - AC: 1005821-51.2020.8.26.0071, Relator: Roque Antonio Mesquita de Oliveira, Data de Julgamento: 23/11/2020, 18º Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2020)”
Portanto, discorrido sobre a inequívoca existência de dano, há de se registrar que a responsabilidade pela reparação cabe à parte demandada, cuja natureza é objetiva, ou seja, basta a existência de nexo de causalidade entre o dano e o serviço defeituoso para que responda pela reparação, conforme inteligência do artigo 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ou seja, a companhia aérea responde pela reparação dos danos morais experimentados pelo consumidor, independentemente de aferição de culpa ou de gradação de envolvimento.
Ademais, os danos suportados em decorrência dos sucessivos cancelamentos que ocorrem de forma injustificada do voo dos requeridos, foram agravados pelo estado de saúde do filho dos requerentes, que no momento do embarque sentia-se muito mal, necessitando de que fosse levado ao hospital o quanto antes.
E mesmo após os requerentes informarem que necessitavam de que o vôo fosse direto e sem escalas, somente realocaram os requerentes num vôo de outra companhia aérea depois de ficarem esperando embarcar, na área do aeroporto por mais de 5:30h.
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriorment aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerid ao pagamento de indenização por danos morais, devendo levar e consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direito fundamentais dos Requerentes que, além de humilhá-los e colocá-los e situação vexatória, além de expor seus clientes ao sentimento de angústia, d descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente a honra e dignidade não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada a pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mai vantajoso pagar as indenizações do que se adequar.
Ao cancelarem e remarcarem o voo algumas vezes, a requerida submeteu os requerentes a um experimento de desgaste, angústia, impotência, bem como colocou em risco a integridade física do filho dos requerentes ao impossibilitá- los de realizar a viagem no horário agendado, levando-se em consideração o estado de saúde do menor, fazendo com que o filho dos requerentes ficasse enfermo, num local sem nenhuma comodidade para o seu caso.
Por fim, em atenção à capacidade econômica da requerida, extensão dos danos, grau de reprovabilidade da conduta e o caráter punitivo-pedagógico da condenação, requeremos que Vossa Excelência avalie como razoável a fixação de indenização por danos moral na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente.
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Excelência, a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, quando um serviço é prestado de forma insatisfatória, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução, resta caracterizado um desvio produtivo.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL.
APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -
A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critério objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinári se balizado em elementos como a condição econômica d vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidad pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da condut socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre dos consumidores, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pela Ré é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
DOS PEDIDOS
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
1)- Seja determinada a citação da requerida, na pessoa de seus representantes legais, no endereço retrocitado, para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato nos moldes do artigo 344 do Código de Processo Civil, devendo acompanhar a presente até final sentença;
2)- A aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a determinação da inversão do onus probandi em favor dos Autores, conforme disposição do art. 6º, VIII do CDC, devendo constar tal decisão no mandado de citação;
3) – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA determinando a requerida que traga aos autos todos os documentos probatórios relativos ao presente feito, sob pena de revelia e confissão ficta quanto à matéria;
4) – Requer a procedência dos pedidos a fim de que a requerida TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) seja condenada a indenizar a título de dano moral o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando, portanto, o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) como indenização de dano moral mínima a ser arbitrada por Vossa Excelência, por todo dissabor e desgosto ao qual foram colocados os requerentes. Caso haja entendimento contrário, que seja arbitrada por Vossa Excelência, com base na equidade como reparação e coercibilidade;
) - Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitida
ribui-se à causa o valor de 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos que pede e aguarda deferimento.
Cariacica-ES, 18 de setembro de 2023.
ALEXANDRE T. BERNARDES OAB-ES 26.060
MARCELO CARDOSO DA VITÓRIA OAB-ES 34.244
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5000467-21.2023.8.08.0055.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000467-21.2023.8.08.0055 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Marechal Floriano - Vara Única Última distribuição : 18/09/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MARECHAL FLORIANO – ES.
AO DOUTO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MARECHAL FLORIANO – ES.
ELISON OLIVEIRA DA SILVA, brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF sob nº 090.673.077-50 e no RG sob o nº 1.509.990 e FLÁVIA LÚCIA ENTRINGER DA SILVA, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF/MF sob o nº 084.954.277-45 e no RG sob o nº 2.110.017, ambos residentes e domiciliados à Rua Julieta Maria Fischer, s/n, Bairro Alto Marechal, na Cidade de Marechal Floriano/ES, Cep. 29.255-000, neste ato, representados por seus advogados que abaixo subscrevem, procuração em anexo, com endereço comercial à Rua Waldemar Siepierski, nº 200, sala 515, Torre D, Edifício Villagio Campo Grande, Bairro Rio Branco, Cariacica/ES, Cep. 29.147-600, e-mail: advalexandrebernardes@gmail.com, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) de nº 02.012.862/0001-60, sediado à rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP. 04.634-042, onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
DOS FATOS
s autores da presente demanda adquiriram 03 (três) passagens aéreas d equerida, tendo como origem de Vitória/ES para o Estado do Rio de Janeiro.
O vôo de regresso estava marcado para o dia 26/03/2023 com partida às 16:30h com chegada ao Aeroporto Eurico de Aguiar Salles em Vitória/ES às 17:35h, conforme print que segue abaixo e anexado aos autos:
Ocorre, que ao chegarem ao aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro e realizarem o check-in, foram informados de que o seu vôo havia sido cancelado.
Após receberem a notícia sobre o cancelamento do seu vôo, os requerentes saíram da área de embarque e se dirigiram até a loja da Requerida e ficaram esperando até que outro vôo fosse disponibilizado.
Os requerentes foram informados de que o seu vôo havia sido remanejado para o vôo com previsão de embarque para às 18:00h, com escala no aeroporto de Congonhas em São Paulo/SP de onde sairia somente as 20:30 e com desembarque no Aeroporto Eurico de Aguiar Salles em Vitória/ES às 21:55h, de acordo com imagens abaixo, bem como também juntadas aos autos:
Após receberem a informação, os requerentes questionaram com funcionários da requerida de que seu filho estava passando muito mal (conforme atestado médico anexado aos autos) e que precisavam retornar para o Espírito Santo o quanto antes num vôo direto, sem escalas, mas o requerimento não foi atendido.
Entretanto, logo em seguida, os requerentes foram informados de que o vôo com escala no Aeroporto de Congonhas em São Paulo também havia sido cancelado, e que teria sido realocado para um vôo direto (sem escalas) pela companhia aérea Azul, com embarque programado para às 21:45h, conforme print de tela abaixo:
Importante atesttaarr,, qquuee os requerentes vveerriiffiiccaarraamm nnoo mmoommeennttoo ddooss ccaanncceellaammeennttooss ee rreemmaarrccaaççõõeess que havia vôos direito para o AAeerrooppoorrttoo EEuurriiccoo ddee AAgguuiiaarr SSaalllleess eemm VViittóórriiaa//EESS ààss 1199::0000hh,, ppoorréémm,, ooss ffuunncciioonnáárriiooss ddaa eemmpprreessaa
requerida não atenddeerraamm oo ppeeddiiddoo ddooss rreeqquueerreenntteess,, realooccaannddoo o vôo pela empresa aérea Azul,, sseennddoo qquuee eessttee vôo ttaammbbéémm ppaarrttiiuu ccoomm aattrraassoo.
DDeessttaa ffoorrmmaa,, ooss rreeqquueerreenntteess jjuunnttaammeennttee ccoomm sseeuu ffiillhhoo,, ddeesseemmbbaarrccaarraamm nn AAeerrooppoorrttoo ddee VViittóórriiaa//EESS mmaaiiss ddee mmeeiiaa nnooiittee ddoo ddiiaa sseegguuiinnttee aaooss ffaattooss, ond ffoorraamm ddiirreettoo ppaarraa oo hhoossppiittaall ppaarraa qquuee sseeuu ffiillhhoo ffoossssee aatteennddiiddoo ee mmeeddiiccaaddoo e lá fffiiicccaaarrraaammm aaatttééé aaa aaallltttaaa hhhooossspppiiitttaaalllaaarrr dddooo ssseeeuuu fffiiilllhhhooo,,, qqquuueee sssóóó ooocccooorrrrrreeeuuu dddeeepppoooiiisss dddooo aaalllmmmoooçççooo,,, jjj no dia 27/03/2023.
Desta forma, resta caracterizada a má prestação dos serviços ofertado pela Requerida, assim sendo, restou demandar a presente Ação Indenizatória para requerer a indenização por danos morais, que no caso existe in re ipsa, conforme restará fundamentado.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
O liame jurídico entre as partes conserva natureza consumerista, possuindo a parte autora a qualidade de consumidora, conforme disposição sedimentada no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, que alvitra:
“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
Portanto, por expressa previsão legal, na qualidade de destinatária final do serviço prestado pela parte requerida, é a parte autora, para os fins desta propositura, “parte consumidora”. Restando, por seu turno, ao polo passivo, a qualidade de fornecedor, conforme pormenoriza o artigo 3º do mesmo diploma legal.
Dessarte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) é condição imperativa, tal como, os respectivos princípios norteadores, principalmente, o princípio da inversão do ônus da prova, desde já requerido, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANA (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relaçõe consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de vôos, fora reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, e caso de cancelamento do vôo, conforme a Resolução nº 400, de 13 d dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; III - execução do serviço por outra modalidade de transporte. Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou
interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva de reprimenda para inibir novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente impende destacar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, mormente por se tratar de relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC.
Assim dispõe o artigo 2º do CDC:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
§ único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Ainda, preceitua o artigo 3º do mesmo diploma normativo:
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Partindo de tal pressuposto, o art. 14 do Código de defesa do Consumidor ainda dispõe acerca da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores em função de defeitos relativos à prestação do serviço e informações insuficientes/omitidas, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à
prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ademais, o parágrafo 1º, I, do referido dispositivo legal cuidou de conceituar o serviço defeituoso de forma precisa, confira-se:
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o modo de seu fornecimento;
Isto posto, vale destacar que, uma vez que o consumidor celebra um contrato com o fornecedor, o primeiro passa a receber uma proteção especial, que é a proteção contratual, prevista nos arts. 45 e seguintes do CDC.
Não há dúvidas quanto a relação de consumo existente entre os Autores e a requerida, por todos os fatos narrados nesta petição inicial, corroborados pelas provas carreadas nos autos, como também não há dúvidas de que houve uma má prestação no serviço ofertado pela empresa Ré.
Portanto, há de se reconhecer a aplicação Código de defesa do Consumidor no presente caso.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A título de exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Consoante cediço, o atraso de vôo em período que transborda os limites da razoabilidade, como verificamos no caso, ultrapassa o mero aborrecimento ou incômodo, porque gera condão acoplado diretamente à lesão moral.
Vale registrar, in casu, o dano moral possui natureza in re ipsa, isto é, o grau de reprovabilidade da conduta gera, por si só, o dever indenizatório porque torna a existência de lesão moral presumida.
Neste sentido, a jurisprudência de modo unívoca se posiciona, conforme colacionamos:
“DANO MORAL - CANCELAMENTO DE VOO - AUXÍLIO MATERIAL PRESTADO - AFLIÇÃO E DESCONFORTOS CAUSADOS AO PASSAGEIRO - DANO MORAL IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - CARATERIZAÇÃO.
O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador se opera in re ipsa, por foça do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça.
(TJ-SP - AC: 1005035-51.2019.8.26.0003, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 22/01/2021, 13º Câmara de Direito Privado, Data de Publicação, 22/01/2021)”
“RESPONSABILIDAE CIVIL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - VOO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOOS
Transtornos advindos da falha na prestação do serviço que ultrapassam meros dissabores ou aborrecimentos - Danos morais "in re ipsa" - Fixação do "quantum" indenizatório em R$ 10.000,00.
(TJ-SP - AC: 1005821-51.2020.8.26.0071, Relator: Roque Antonio Mesquita de Oliveira, Data de Julgamento: 23/11/2020, 18º Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2020)”
Portanto, discorrido sobre a inequívoca existência de dano, há de se registrar que a responsabilidade pela reparação cabe à parte demandada, cuja natureza é objetiva, ou seja, basta a existência de nexo de causalidade entre o dano e o serviço defeituoso para que responda pela reparação, conforme inteligência do artigo 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ou seja, a companhia aérea responde pela reparação dos danos morais experimentados pelo consumidor, independentemente de aferição de culpa ou de gradação de envolvimento.
Ademais, os danos suportados em decorrência dos sucessivos cancelamentos que ocorrem de forma injustificada do voo dos requeridos, foram agravados pelo estado de saúde do filho dos requerentes, que no momento do embarque sentia-se muito mal, necessitando de que fosse levado ao hospital o quanto antes.
E mesmo após os requerentes informarem que necessitavam de que o vôo fosse direto e sem escalas, somente realocaram os requerentes num vôo de outra companhia aérea depois de ficarem esperando embarcar, na área do aeroporto por mais de 5:30h.
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriorment aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerid ao pagamento de indenização por danos morais, devendo levar e consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direito fundamentais dos Requerentes que, além de humilhá-los e colocá-los e situação vexatória, além de expor seus clientes ao sentimento de angústia, d descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente a honra e dignidade não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada a pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mai vantajoso pagar as indenizações do que se adequar.
Ao cancelarem e remarcarem o voo algumas vezes, a requerida submeteu os requerentes a um experimento de desgaste, angústia, impotência, bem como colocou em risco a integridade física do filho dos requerentes ao impossibilitá- los de realizar a viagem no horário agendado, levando-se em consideração o estado de saúde do menor, fazendo com que o filho dos requerentes ficasse enfermo, num local sem nenhuma comodidade para o seu caso.
Por fim, em atenção à capacidade econômica da requerida, extensão dos danos, grau de reprovabilidade da conduta e o caráter punitivo-pedagógico da condenação, requeremos que Vossa Excelência avalie como razoável a fixação de indenização por danos moral na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente.
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Excelência, a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, quando um serviço é prestado de forma insatisfatória, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução, resta caracterizado um desvio produtivo.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL.
APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -
A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critério objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinári se balizado em elementos como a condição econômica d vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidad pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da condut socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre dos consumidores, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pela Ré é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
DOS PEDIDOS
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
1)- Seja determinada a citação da requerida, na pessoa de seus representantes legais, no endereço retrocitado, para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato nos moldes do artigo 344 do Código de Processo Civil, devendo acompanhar a presente até final sentença;
2)- A aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a determinação da inversão do onus probandi em favor dos Autores, conforme disposição do art. 6º, VIII do CDC, devendo constar tal decisão no mandado de citação;
3) – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA determinando a requerida que traga aos autos todos os documentos probatórios relativos ao presente feito, sob pena de revelia e confissão ficta quanto à matéria;
4) – Requer a procedência dos pedidos a fim de que a requerida TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) seja condenada a indenizar a título de dano moral o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando, portanto, o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) como indenização de dano moral mínima a ser arbitrada por Vossa Excelência, por todo dissabor e desgosto ao qual foram colocados os requerentes. Caso haja entendimento contrário, que seja arbitrada por Vossa Excelência, com base na equidade como reparação e coercibilidade;
) - Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitida
ribui-se à causa o valor de 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos que pede e aguarda deferimento.
Cariacica-ES, 18 de setembro de 2023.
ALEXANDRE T. BERNARDES OAB-ES 26.060
MARCELO CARDOSO DA VITÓRIA OAB-ES 34.244
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5000467-21.2023.8.08.0055.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000467-21.2023.8.08.0055 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Marechal Floriano - Vara Única Última distribuição : 18/09/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MARECHAL FLORIANO – ES.
AO DOUTO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MARECHAL FLORIANO – ES.
ELISON OLIVEIRA DA SILVA, brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF sob nº 090.673.077-50 e no RG sob o nº 1.509.990 e FLÁVIA LÚCIA ENTRINGER DA SILVA, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF/MF sob o nº 084.954.277-45 e no RG sob o nº 2.110.017, ambos residentes e domiciliados à Rua Julieta Maria Fischer, s/n, Bairro Alto Marechal, na Cidade de Marechal Floriano/ES, Cep. 29.255-000, neste ato, representados por seus advogados que abaixo subscrevem, procuração em anexo, com endereço comercial à Rua Waldemar Siepierski, nº 200, sala 515, Torre D, Edifício Villagio Campo Grande, Bairro Rio Branco, Cariacica/ES, Cep. 29.147-600, e-mail: advalexandrebernardes@gmail.com, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) de nº 02.012.862/0001-60, sediado à rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP. 04.634-042, onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
DOS FATOS
s autores da presente demanda adquiriram 03 (três) passagens aéreas d equerida, tendo como origem de Vitória/ES para o Estado do Rio de Janeiro.
O vôo de regresso estava marcado para o dia 26/03/2023 com partida às 16:30h com chegada ao Aeroporto Eurico de Aguiar Salles em Vitória/ES às 17:35h, conforme print que segue abaixo e anexado aos autos:
Ocorre, que ao chegarem ao aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro e realizarem o check-in, foram informados de que o seu vôo havia sido cancelado.
Após receberem a notícia sobre o cancelamento do seu vôo, os requerentes saíram da área de embarque e se dirigiram até a loja da Requerida e ficaram esperando até que outro vôo fosse disponibilizado.
Os requerentes foram informados de que o seu vôo havia sido remanejado para o vôo com previsão de embarque para às 18:00h, com escala no aeroporto de Congonhas em São Paulo/SP de onde sairia somente as 20:30 e com desembarque no Aeroporto Eurico de Aguiar Salles em Vitória/ES às 21:55h, de acordo com imagens abaixo, bem como também juntadas aos autos:
Após receberem a informação, os requerentes questionaram com funcionários da requerida de que seu filho estava passando muito mal (conforme atestado médico anexado aos autos) e que precisavam retornar para o Espírito Santo o quanto antes num vôo direto, sem escalas, mas o requerimento não foi atendido.
Entretanto, logo em seguida, os requerentes foram informados de que o vôo com escala no Aeroporto de Congonhas em São Paulo também havia sido cancelado, e que teria sido realocado para um vôo direto (sem escalas) pela companhia aérea Azul, com embarque programado para às 21:45h, conforme print de tela abaixo:
Importante atesttaarr,, qquuee os requerentes vveerriiffiiccaarraamm nnoo mmoommeennttoo ddooss ccaanncceellaammeennttooss ee rreemmaarrccaaççõõeess que havia vôos direito para o AAeerrooppoorrttoo EEuurriiccoo ddee AAgguuiiaarr SSaalllleess eemm VViittóórriiaa//EESS ààss 1199::0000hh,, ppoorréémm,, ooss ffuunncciioonnáárriiooss ddaa eemmpprreessaa
requerida não atenddeerraamm oo ppeeddiiddoo ddooss rreeqquueerreenntteess,, realooccaannddoo o vôo pela empresa aérea Azul,, sseennddoo qquuee eessttee vôo ttaammbbéémm ppaarrttiiuu ccoomm aattrraassoo.
DDeessttaa ffoorrmmaa,, ooss rreeqquueerreenntteess jjuunnttaammeennttee ccoomm sseeuu ffiillhhoo,, ddeesseemmbbaarrccaarraamm nn AAeerrooppoorrttoo ddee VViittóórriiaa//EESS mmaaiiss ddee mmeeiiaa nnooiittee ddoo ddiiaa sseegguuiinnttee aaooss ffaattooss, ond ffoorraamm ddiirreettoo ppaarraa oo hhoossppiittaall ppaarraa qquuee sseeuu ffiillhhoo ffoossssee aatteennddiiddoo ee mmeeddiiccaaddoo e lá fffiiicccaaarrraaammm aaatttééé aaa aaallltttaaa hhhooossspppiiitttaaalllaaarrr dddooo ssseeeuuu fffiiilllhhhooo,,, qqquuueee sssóóó ooocccooorrrrrreeeuuu dddeeepppoooiiisss dddooo aaalllmmmoooçççooo,,, jjj no dia 27/03/2023.
Desta forma, resta caracterizada a má prestação dos serviços ofertado pela Requerida, assim sendo, restou demandar a presente Ação Indenizatória para requerer a indenização por danos morais, que no caso existe in re ipsa, conforme restará fundamentado.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
O liame jurídico entre as partes conserva natureza consumerista, possuindo a parte autora a qualidade de consumidora, conforme disposição sedimentada no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, que alvitra:
“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
Portanto, por expressa previsão legal, na qualidade de destinatária final do serviço prestado pela parte requerida, é a parte autora, para os fins desta propositura, “parte consumidora”. Restando, por seu turno, ao polo passivo, a qualidade de fornecedor, conforme pormenoriza o artigo 3º do mesmo diploma legal.
Dessarte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) é condição imperativa, tal como, os respectivos princípios norteadores, principalmente, o princípio da inversão do ônus da prova, desde já requerido, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANA (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relaçõe consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de vôos, fora reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, e caso de cancelamento do vôo, conforme a Resolução nº 400, de 13 d dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; III - execução do serviço por outra modalidade de transporte. Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou
interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva de reprimenda para inibir novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente impende destacar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, mormente por se tratar de relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC.
Assim dispõe o artigo 2º do CDC:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
§ único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Ainda, preceitua o artigo 3º do mesmo diploma normativo:
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Partindo de tal pressuposto, o art. 14 do Código de defesa do Consumidor ainda dispõe acerca da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores em função de defeitos relativos à prestação do serviço e informações insuficientes/omitidas, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à
prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ademais, o parágrafo 1º, I, do referido dispositivo legal cuidou de conceituar o serviço defeituoso de forma precisa, confira-se:
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o modo de seu fornecimento;
Isto posto, vale destacar que, uma vez que o consumidor celebra um contrato com o fornecedor, o primeiro passa a receber uma proteção especial, que é a proteção contratual, prevista nos arts. 45 e seguintes do CDC.
Não há dúvidas quanto a relação de consumo existente entre os Autores e a requerida, por todos os fatos narrados nesta petição inicial, corroborados pelas provas carreadas nos autos, como também não há dúvidas de que houve uma má prestação no serviço ofertado pela empresa Ré.
Portanto, há de se reconhecer a aplicação Código de defesa do Consumidor no presente caso.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A título de exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Consoante cediço, o atraso de vôo em período que transborda os limites da razoabilidade, como verificamos no caso, ultrapassa o mero aborrecimento ou incômodo, porque gera condão acoplado diretamente à lesão moral.
Vale registrar, in casu, o dano moral possui natureza in re ipsa, isto é, o grau de reprovabilidade da conduta gera, por si só, o dever indenizatório porque torna a existência de lesão moral presumida.
Neste sentido, a jurisprudência de modo unívoca se posiciona, conforme colacionamos:
“DANO MORAL - CANCELAMENTO DE VOO - AUXÍLIO MATERIAL PRESTADO - AFLIÇÃO E DESCONFORTOS CAUSADOS AO PASSAGEIRO - DANO MORAL IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - CARATERIZAÇÃO.
O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador se opera in re ipsa, por foça do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça.
(TJ-SP - AC: 1005035-51.2019.8.26.0003, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 22/01/2021, 13º Câmara de Direito Privado, Data de Publicação, 22/01/2021)”
“RESPONSABILIDAE CIVIL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - VOO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOOS
Transtornos advindos da falha na prestação do serviço que ultrapassam meros dissabores ou aborrecimentos - Danos morais "in re ipsa" - Fixação do "quantum" indenizatório em R$ 10.000,00.
(TJ-SP - AC: 1005821-51.2020.8.26.0071, Relator: Roque Antonio Mesquita de Oliveira, Data de Julgamento: 23/11/2020, 18º Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2020)”
Portanto, discorrido sobre a inequívoca existência de dano, há de se registrar que a responsabilidade pela reparação cabe à parte demandada, cuja natureza é objetiva, ou seja, basta a existência de nexo de causalidade entre o dano e o serviço defeituoso para que responda pela reparação, conforme inteligência do artigo 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ou seja, a companhia aérea responde pela reparação dos danos morais experimentados pelo consumidor, independentemente de aferição de culpa ou de gradação de envolvimento.
Ademais, os danos suportados em decorrência dos sucessivos cancelamentos que ocorrem de forma injustificada do voo dos requeridos, foram agravados pelo estado de saúde do filho dos requerentes, que no momento do embarque sentia-se muito mal, necessitando de que fosse levado ao hospital o quanto antes.
E mesmo após os requerentes informarem que necessitavam de que o vôo fosse direto e sem escalas, somente realocaram os requerentes num vôo de outra companhia aérea depois de ficarem esperando embarcar, na área do aeroporto por mais de 5:30h.
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriorment aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerid ao pagamento de indenização por danos morais, devendo levar e consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direito fundamentais dos Requerentes que, além de humilhá-los e colocá-los e situação vexatória, além de expor seus clientes ao sentimento de angústia, d descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente a honra e dignidade não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada a pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mai vantajoso pagar as indenizações do que se adequar.
Ao cancelarem e remarcarem o voo algumas vezes, a requerida submeteu os requerentes a um experimento de desgaste, angústia, impotência, bem como colocou em risco a integridade física do filho dos requerentes ao impossibilitá- los de realizar a viagem no horário agendado, levando-se em consideração o estado de saúde do menor, fazendo com que o filho dos requerentes ficasse enfermo, num local sem nenhuma comodidade para o seu caso.
Por fim, em atenção à capacidade econômica da requerida, extensão dos danos, grau de reprovabilidade da conduta e o caráter punitivo-pedagógico da condenação, requeremos que Vossa Excelência avalie como razoável a fixação de indenização por danos moral na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente.
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Excelência, a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, quando um serviço é prestado de forma insatisfatória, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução, resta caracterizado um desvio produtivo.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL.
APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -
A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critério objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinári se balizado em elementos como a condição econômica d vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidad pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da condut socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre dos consumidores, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pela Ré é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
DOS PEDIDOS
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
1)- Seja determinada a citação da requerida, na pessoa de seus representantes legais, no endereço retrocitado, para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato nos moldes do artigo 344 do Código de Processo Civil, devendo acompanhar a presente até final sentença;
2)- A aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a determinação da inversão do onus probandi em favor dos Autores, conforme disposição do art. 6º, VIII do CDC, devendo constar tal decisão no mandado de citação;
3) – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA determinando a requerida que traga aos autos todos os documentos probatórios relativos ao presente feito, sob pena de revelia e confissão ficta quanto à matéria;
4) – Requer a procedência dos pedidos a fim de que a requerida TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) seja condenada a indenizar a título de dano moral o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando, portanto, o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) como indenização de dano moral mínima a ser arbitrada por Vossa Excelência, por todo dissabor e desgosto ao qual foram colocados os requerentes. Caso haja entendimento contrário, que seja arbitrada por Vossa Excelência, com base na equidade como reparação e coercibilidade;
) - Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitida
ribui-se à causa o valor de 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos que pede e aguarda deferimento.
Cariacica-ES, 18 de setembro de 2023.
ALEXANDRE T. BERNARDES OAB-ES 26.060
MARCELO CARDOSO DA VITÓRIA OAB-ES 34.244
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5000467-21.2023.8.08.0055.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000467-21.2023.8.08.0055 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Marechal Floriano - Vara Única Última distribuição : 18/09/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MARECHAL FLORIANO – ES.
AO DOUTO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MARECHAL FLORIANO – ES.
ELISON OLIVEIRA DA SILVA, brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF sob nº 090.673.077-50 e no RG sob o nº 1.509.990 e FLÁVIA LÚCIA ENTRINGER DA SILVA, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF/MF sob o nº 084.954.277-45 e no RG sob o nº 2.110.017, ambos residentes e domiciliados à Rua Julieta Maria Fischer, s/n, Bairro Alto Marechal, na Cidade de Marechal Floriano/ES, Cep. 29.255-000, neste ato, representados por seus advogados que abaixo subscrevem, procuração em anexo, com endereço comercial à Rua Waldemar Siepierski, nº 200, sala 515, Torre D, Edifício Villagio Campo Grande, Bairro Rio Branco, Cariacica/ES, Cep. 29.147-600, e-mail: advalexandrebernardes@gmail.com, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) de nº 02.012.862/0001-60, sediado à rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP. 04.634-042, onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
DOS FATOS
s autores da presente demanda adquiriram 03 (três) passagens aéreas d equerida, tendo como origem de Vitória/ES para o Estado do Rio de Janeiro.
O vôo de regresso estava marcado para o dia 26/03/2023 com partida às 16:30h com chegada ao Aeroporto Eurico de Aguiar Salles em Vitória/ES às 17:35h, conforme print que segue abaixo e anexado aos autos:
Ocorre, que ao chegarem ao aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro e realizarem o check-in, foram informados de que o seu vôo havia sido cancelado.
Após receberem a notícia sobre o cancelamento do seu vôo, os requerentes saíram da área de embarque e se dirigiram até a loja da Requerida e ficaram esperando até que outro vôo fosse disponibilizado.
Os requerentes foram informados de que o seu vôo havia sido remanejado para o vôo com previsão de embarque para às 18:00h, com escala no aeroporto de Congonhas em São Paulo/SP de onde sairia somente as 20:30 e com desembarque no Aeroporto Eurico de Aguiar Salles em Vitória/ES às 21:55h, de acordo com imagens abaixo, bem como também juntadas aos autos:
Após receberem a informação, os requerentes questionaram com funcionários da requerida de que seu filho estava passando muito mal (conforme atestado médico anexado aos autos) e que precisavam retornar para o Espírito Santo o quanto antes num vôo direto, sem escalas, mas o requerimento não foi atendido.
Entretanto, logo em seguida, os requerentes foram informados de que o vôo com escala no Aeroporto de Congonhas em São Paulo também havia sido cancelado, e que teria sido realocado para um vôo direto (sem escalas) pela companhia aérea Azul, com embarque programado para às 21:45h, conforme print de tela abaixo:
Importante atesttaarr,, qquuee os requerentes vveerriiffiiccaarraamm nnoo mmoommeennttoo ddooss ccaanncceellaammeennttooss ee rreemmaarrccaaççõõeess que havia vôos direito para o AAeerrooppoorrttoo EEuurriiccoo ddee AAgguuiiaarr SSaalllleess eemm VViittóórriiaa//EESS ààss 1199::0000hh,, ppoorréémm,, ooss ffuunncciioonnáárriiooss ddaa eemmpprreessaa
requerida não atenddeerraamm oo ppeeddiiddoo ddooss rreeqquueerreenntteess,, realooccaannddoo o vôo pela empresa aérea Azul,, sseennddoo qquuee eessttee vôo ttaammbbéémm ppaarrttiiuu ccoomm aattrraassoo.
DDeessttaa ffoorrmmaa,, ooss rreeqquueerreenntteess jjuunnttaammeennttee ccoomm sseeuu ffiillhhoo,, ddeesseemmbbaarrccaarraamm nn AAeerrooppoorrttoo ddee VViittóórriiaa//EESS mmaaiiss ddee mmeeiiaa nnooiittee ddoo ddiiaa sseegguuiinnttee aaooss ffaattooss, ond ffoorraamm ddiirreettoo ppaarraa oo hhoossppiittaall ppaarraa qquuee sseeuu ffiillhhoo ffoossssee aatteennddiiddoo ee mmeeddiiccaaddoo e lá fffiiicccaaarrraaammm aaatttééé aaa aaallltttaaa hhhooossspppiiitttaaalllaaarrr dddooo ssseeeuuu fffiiilllhhhooo,,, qqquuueee sssóóó ooocccooorrrrrreeeuuu dddeeepppoooiiisss dddooo aaalllmmmoooçççooo,,, jjj no dia 27/03/2023.
Desta forma, resta caracterizada a má prestação dos serviços ofertado pela Requerida, assim sendo, restou demandar a presente Ação Indenizatória para requerer a indenização por danos morais, que no caso existe in re ipsa, conforme restará fundamentado.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
O liame jurídico entre as partes conserva natureza consumerista, possuindo a parte autora a qualidade de consumidora, conforme disposição sedimentada no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, que alvitra:
“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
Portanto, por expressa previsão legal, na qualidade de destinatária final do serviço prestado pela parte requerida, é a parte autora, para os fins desta propositura, “parte consumidora”. Restando, por seu turno, ao polo passivo, a qualidade de fornecedor, conforme pormenoriza o artigo 3º do mesmo diploma legal.
Dessarte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) é condição imperativa, tal como, os respectivos princípios norteadores, principalmente, o princípio da inversão do ônus da prova, desde já requerido, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANA (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relaçõe consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de vôos, fora reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, e caso de cancelamento do vôo, conforme a Resolução nº 400, de 13 d dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; III - execução do serviço por outra modalidade de transporte. Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou
interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva de reprimenda para inibir novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente impende destacar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, mormente por se tratar de relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC.
Assim dispõe o artigo 2º do CDC:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
§ único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Ainda, preceitua o artigo 3º do mesmo diploma normativo:
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Partindo de tal pressuposto, o art. 14 do Código de defesa do Consumidor ainda dispõe acerca da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores em função de defeitos relativos à prestação do serviço e informações insuficientes/omitidas, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à
prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ademais, o parágrafo 1º, I, do referido dispositivo legal cuidou de conceituar o serviço defeituoso de forma precisa, confira-se:
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o modo de seu fornecimento;
Isto posto, vale destacar que, uma vez que o consumidor celebra um contrato com o fornecedor, o primeiro passa a receber uma proteção especial, que é a proteção contratual, prevista nos arts. 45 e seguintes do CDC.
Não há dúvidas quanto a relação de consumo existente entre os Autores e a requerida, por todos os fatos narrados nesta petição inicial, corroborados pelas provas carreadas nos autos, como também não há dúvidas de que houve uma má prestação no serviço ofertado pela empresa Ré.
Portanto, há de se reconhecer a aplicação Código de defesa do Consumidor no presente caso.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A título de exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Consoante cediço, o atraso de vôo em período que transborda os limites da razoabilidade, como verificamos no caso, ultrapassa o mero aborrecimento ou incômodo, porque gera condão acoplado diretamente à lesão moral.
Vale registrar, in casu, o dano moral possui natureza in re ipsa, isto é, o grau de reprovabilidade da conduta gera, por si só, o dever indenizatório porque torna a existência de lesão moral presumida.
Neste sentido, a jurisprudência de modo unívoca se posiciona, conforme colacionamos:
“DANO MORAL - CANCELAMENTO DE VOO - AUXÍLIO MATERIAL PRESTADO - AFLIÇÃO E DESCONFORTOS CAUSADOS AO PASSAGEIRO - DANO MORAL IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - CARATERIZAÇÃO.
O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador se opera in re ipsa, por foça do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça.
(TJ-SP - AC: 1005035-51.2019.8.26.0003, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 22/01/2021, 13º Câmara de Direito Privado, Data de Publicação, 22/01/2021)”
“RESPONSABILIDAE CIVIL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - VOO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOOS
Transtornos advindos da falha na prestação do serviço que ultrapassam meros dissabores ou aborrecimentos - Danos morais "in re ipsa" - Fixação do "quantum" indenizatório em R$ 10.000,00.
(TJ-SP - AC: 1005821-51.2020.8.26.0071, Relator: Roque Antonio Mesquita de Oliveira, Data de Julgamento: 23/11/2020, 18º Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2020)”
Portanto, discorrido sobre a inequívoca existência de dano, há de se registrar que a responsabilidade pela reparação cabe à parte demandada, cuja natureza é objetiva, ou seja, basta a existência de nexo de causalidade entre o dano e o serviço defeituoso para que responda pela reparação, conforme inteligência do artigo 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ou seja, a companhia aérea responde pela reparação dos danos morais experimentados pelo consumidor, independentemente de aferição de culpa ou de gradação de envolvimento.
Ademais, os danos suportados em decorrência dos sucessivos cancelamentos que ocorrem de forma injustificada do voo dos requeridos, foram agravados pelo estado de saúde do filho dos requerentes, que no momento do embarque sentia-se muito mal, necessitando de que fosse levado ao hospital o quanto antes.
E mesmo após os requerentes informarem que necessitavam de que o vôo fosse direto e sem escalas, somente realocaram os requerentes num vôo de outra companhia aérea depois de ficarem esperando embarcar, na área do aeroporto por mais de 5:30h.
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriorment aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerid ao pagamento de indenização por danos morais, devendo levar e consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direito fundamentais dos Requerentes que, além de humilhá-los e colocá-los e situação vexatória, além de expor seus clientes ao sentimento de angústia, d descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente a honra e dignidade não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada a pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mai vantajoso pagar as indenizações do que se adequar.
Ao cancelarem e remarcarem o voo algumas vezes, a requerida submeteu os requerentes a um experimento de desgaste, angústia, impotência, bem como colocou em risco a integridade física do filho dos requerentes ao impossibilitá- los de realizar a viagem no horário agendado, levando-se em consideração o estado de saúde do menor, fazendo com que o filho dos requerentes ficasse enfermo, num local sem nenhuma comodidade para o seu caso.
Por fim, em atenção à capacidade econômica da requerida, extensão dos danos, grau de reprovabilidade da conduta e o caráter punitivo-pedagógico da condenação, requeremos que Vossa Excelência avalie como razoável a fixação de indenização por danos moral na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente.
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Excelência, a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, quando um serviço é prestado de forma insatisfatória, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução, resta caracterizado um desvio produtivo.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL.
APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -
A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critério objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinári se balizado em elementos como a condição econômica d vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidad pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da condut socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre dos consumidores, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pela Ré é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
DOS PEDIDOS
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
1)- Seja determinada a citação da requerida, na pessoa de seus representantes legais, no endereço retrocitado, para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato nos moldes do artigo 344 do Código de Processo Civil, devendo acompanhar a presente até final sentença;
2)- A aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a determinação da inversão do onus probandi em favor dos Autores, conforme disposição do art. 6º, VIII do CDC, devendo constar tal decisão no mandado de citação;
3) – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA determinando a requerida que traga aos autos todos os documentos probatórios relativos ao presente feito, sob pena de revelia e confissão ficta quanto à matéria;
4) – Requer a procedência dos pedidos a fim de que a requerida TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) seja condenada a indenizar a título de dano moral o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando, portanto, o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) como indenização de dano moral mínima a ser arbitrada por Vossa Excelência, por todo dissabor e desgosto ao qual foram colocados os requerentes. Caso haja entendimento contrário, que seja arbitrada por Vossa Excelência, com base na equidade como reparação e coercibilidade;
) - Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitida
ribui-se à causa o valor de 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos que pede e aguarda deferimento.
Cariacica-ES, 18 de setembro de 2023.
ALEXANDRE T. BERNARDES OAB-ES 26.060
MARCELO CARDOSO DA VITÓRIA OAB-ES 34.244
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Sim
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5000467-21.2023.8.08.0055.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000467-21.2023.8.08.0055 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Marechal Floriano - Vara Única Última distribuição : 18/09/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MARECHAL FLORIANO – ES.
AO DOUTO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MARECHAL FLORIANO – ES.
ELISON OLIVEIRA DA SILVA, brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF sob nº 090.673.077-50 e no RG sob o nº 1.509.990 e FLÁVIA LÚCIA ENTRINGER DA SILVA, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF/MF sob o nº 084.954.277-45 e no RG sob o nº 2.110.017, ambos residentes e domiciliados à Rua Julieta Maria Fischer, s/n, Bairro Alto Marechal, na Cidade de Marechal Floriano/ES, Cep. 29.255-000, neste ato, representados por seus advogados que abaixo subscrevem, procuração em anexo, com endereço comercial à Rua Waldemar Siepierski, nº 200, sala 515, Torre D, Edifício Villagio Campo Grande, Bairro Rio Branco, Cariacica/ES, Cep. 29.147-600, e-mail: advalexandrebernardes@gmail.com, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) de nº 02.012.862/0001-60, sediado à rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP. 04.634-042, onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
DOS FATOS
s autores da presente demanda adquiriram 03 (três) passagens aéreas d equerida, tendo como origem de Vitória/ES para o Estado do Rio de Janeiro.
O vôo de regresso estava marcado para o dia 26/03/2023 com partida às 16:30h com chegada ao Aeroporto Eurico de Aguiar Salles em Vitória/ES às 17:35h, conforme print que segue abaixo e anexado aos autos:
Ocorre, que ao chegarem ao aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro e realizarem o check-in, foram informados de que o seu vôo havia sido cancelado.
Após receberem a notícia sobre o cancelamento do seu vôo, os requerentes saíram da área de embarque e se dirigiram até a loja da Requerida e ficaram esperando até que outro vôo fosse disponibilizado.
Os requerentes foram informados de que o seu vôo havia sido remanejado para o vôo com previsão de embarque para às 18:00h, com escala no aeroporto de Congonhas em São Paulo/SP de onde sairia somente as 20:30 e com desembarque no Aeroporto Eurico de Aguiar Salles em Vitória/ES às 21:55h, de acordo com imagens abaixo, bem como também juntadas aos autos:
Após receberem a informação, os requerentes questionaram com funcionários da requerida de que seu filho estava passando muito mal (conforme atestado médico anexado aos autos) e que precisavam retornar para o Espírito Santo o quanto antes num vôo direto, sem escalas, mas o requerimento não foi atendido.
Entretanto, logo em seguida, os requerentes foram informados de que o vôo com escala no Aeroporto de Congonhas em São Paulo também havia sido cancelado, e que teria sido realocado para um vôo direto (sem escalas) pela companhia aérea Azul, com embarque programado para às 21:45h, conforme print de tela abaixo:
Importante atesttaarr,, qquuee os requerentes vveerriiffiiccaarraamm nnoo mmoommeennttoo ddooss ccaanncceellaammeennttooss ee rreemmaarrccaaççõõeess que havia vôos direito para o AAeerrooppoorrttoo EEuurriiccoo ddee AAgguuiiaarr SSaalllleess eemm VViittóórriiaa//EESS ààss 1199::0000hh,, ppoorréémm,, ooss ffuunncciioonnáárriiooss ddaa eemmpprreessaa
requerida não atenddeerraamm oo ppeeddiiddoo ddooss rreeqquueerreenntteess,, realooccaannddoo o vôo pela empresa aérea Azul,, sseennddoo qquuee eessttee vôo ttaammbbéémm ppaarrttiiuu ccoomm aattrraassoo.
DDeessttaa ffoorrmmaa,, ooss rreeqquueerreenntteess jjuunnttaammeennttee ccoomm sseeuu ffiillhhoo,, ddeesseemmbbaarrccaarraamm nn AAeerrooppoorrttoo ddee VViittóórriiaa//EESS mmaaiiss ddee mmeeiiaa nnooiittee ddoo ddiiaa sseegguuiinnttee aaooss ffaattooss, ond ffoorraamm ddiirreettoo ppaarraa oo hhoossppiittaall ppaarraa qquuee sseeuu ffiillhhoo ffoossssee aatteennddiiddoo ee mmeeddiiccaaddoo e lá fffiiicccaaarrraaammm aaatttééé aaa aaallltttaaa hhhooossspppiiitttaaalllaaarrr dddooo ssseeeuuu fffiiilllhhhooo,,, qqquuueee sssóóó ooocccooorrrrrreeeuuu dddeeepppoooiiisss dddooo aaalllmmmoooçççooo,,, jjj no dia 27/03/2023.
Desta forma, resta caracterizada a má prestação dos serviços ofertado pela Requerida, assim sendo, restou demandar a presente Ação Indenizatória para requerer a indenização por danos morais, que no caso existe in re ipsa, conforme restará fundamentado.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
O liame jurídico entre as partes conserva natureza consumerista, possuindo a parte autora a qualidade de consumidora, conforme disposição sedimentada no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, que alvitra:
“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
Portanto, por expressa previsão legal, na qualidade de destinatária final do serviço prestado pela parte requerida, é a parte autora, para os fins desta propositura, “parte consumidora”. Restando, por seu turno, ao polo passivo, a qualidade de fornecedor, conforme pormenoriza o artigo 3º do mesmo diploma legal.
Dessarte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) é condição imperativa, tal como, os respectivos princípios norteadores, principalmente, o princípio da inversão do ônus da prova, desde já requerido, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANA (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relaçõe consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de vôos, fora reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, e caso de cancelamento do vôo, conforme a Resolução nº 400, de 13 d dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; III - execução do serviço por outra modalidade de transporte. Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou
interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva de reprimenda para inibir novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente impende destacar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, mormente por se tratar de relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC.
Assim dispõe o artigo 2º do CDC:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
§ único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Ainda, preceitua o artigo 3º do mesmo diploma normativo:
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Partindo de tal pressuposto, o art. 14 do Código de defesa do Consumidor ainda dispõe acerca da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores em função de defeitos relativos à prestação do serviço e informações insuficientes/omitidas, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à
prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ademais, o parágrafo 1º, I, do referido dispositivo legal cuidou de conceituar o serviço defeituoso de forma precisa, confira-se:
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o modo de seu fornecimento;
Isto posto, vale destacar que, uma vez que o consumidor celebra um contrato com o fornecedor, o primeiro passa a receber uma proteção especial, que é a proteção contratual, prevista nos arts. 45 e seguintes do CDC.
Não há dúvidas quanto a relação de consumo existente entre os Autores e a requerida, por todos os fatos narrados nesta petição inicial, corroborados pelas provas carreadas nos autos, como também não há dúvidas de que houve uma má prestação no serviço ofertado pela empresa Ré.
Portanto, há de se reconhecer a aplicação Código de defesa do Consumidor no presente caso.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A título de exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Consoante cediço, o atraso de vôo em período que transborda os limites da razoabilidade, como verificamos no caso, ultrapassa o mero aborrecimento ou incômodo, porque gera condão acoplado diretamente à lesão moral.
Vale registrar, in casu, o dano moral possui natureza in re ipsa, isto é, o grau de reprovabilidade da conduta gera, por si só, o dever indenizatório porque torna a existência de lesão moral presumida.
Neste sentido, a jurisprudência de modo unívoca se posiciona, conforme colacionamos:
“DANO MORAL - CANCELAMENTO DE VOO - AUXÍLIO MATERIAL PRESTADO - AFLIÇÃO E DESCONFORTOS CAUSADOS AO PASSAGEIRO - DANO MORAL IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - CARATERIZAÇÃO.
O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador se opera in re ipsa, por foça do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça.
(TJ-SP - AC: 1005035-51.2019.8.26.0003, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 22/01/2021, 13º Câmara de Direito Privado, Data de Publicação, 22/01/2021)”
“RESPONSABILIDAE CIVIL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - VOO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOOS
Transtornos advindos da falha na prestação do serviço que ultrapassam meros dissabores ou aborrecimentos - Danos morais "in re ipsa" - Fixação do "quantum" indenizatório em R$ 10.000,00.
(TJ-SP - AC: 1005821-51.2020.8.26.0071, Relator: Roque Antonio Mesquita de Oliveira, Data de Julgamento: 23/11/2020, 18º Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2020)”
Portanto, discorrido sobre a inequívoca existência de dano, há de se registrar que a responsabilidade pela reparação cabe à parte demandada, cuja natureza é objetiva, ou seja, basta a existência de nexo de causalidade entre o dano e o serviço defeituoso para que responda pela reparação, conforme inteligência do artigo 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ou seja, a companhia aérea responde pela reparação dos danos morais experimentados pelo consumidor, independentemente de aferição de culpa ou de gradação de envolvimento.
Ademais, os danos suportados em decorrência dos sucessivos cancelamentos que ocorrem de forma injustificada do voo dos requeridos, foram agravados pelo estado de saúde do filho dos requerentes, que no momento do embarque sentia-se muito mal, necessitando de que fosse levado ao hospital o quanto antes.
E mesmo após os requerentes informarem que necessitavam de que o vôo fosse direto e sem escalas, somente realocaram os requerentes num vôo de outra companhia aérea depois de ficarem esperando embarcar, na área do aeroporto por mais de 5:30h.
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriorment aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerid ao pagamento de indenização por danos morais, devendo levar e consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direito fundamentais dos Requerentes que, além de humilhá-los e colocá-los e situação vexatória, além de expor seus clientes ao sentimento de angústia, d descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente a honra e dignidade não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada a pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mai vantajoso pagar as indenizações do que se adequar.
Ao cancelarem e remarcarem o voo algumas vezes, a requerida submeteu os requerentes a um experimento de desgaste, angústia, impotência, bem como colocou em risco a integridade física do filho dos requerentes ao impossibilitá- los de realizar a viagem no horário agendado, levando-se em consideração o estado de saúde do menor, fazendo com que o filho dos requerentes ficasse enfermo, num local sem nenhuma comodidade para o seu caso.
Por fim, em atenção à capacidade econômica da requerida, extensão dos danos, grau de reprovabilidade da conduta e o caráter punitivo-pedagógico da condenação, requeremos que Vossa Excelência avalie como razoável a fixação de indenização por danos moral na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente.
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Excelência, a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, quando um serviço é prestado de forma insatisfatória, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução, resta caracterizado um desvio produtivo.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL.
APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -
A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critério objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinári se balizado em elementos como a condição econômica d vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidad pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da condut socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre dos consumidores, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pela Ré é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
DOS PEDIDOS
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
1)- Seja determinada a citação da requerida, na pessoa de seus representantes legais, no endereço retrocitado, para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato nos moldes do artigo 344 do Código de Processo Civil, devendo acompanhar a presente até final sentença;
2)- A aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a determinação da inversão do onus probandi em favor dos Autores, conforme disposição do art. 6º, VIII do CDC, devendo constar tal decisão no mandado de citação;
3) – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA determinando a requerida que traga aos autos todos os documentos probatórios relativos ao presente feito, sob pena de revelia e confissão ficta quanto à matéria;
4) – Requer a procedência dos pedidos a fim de que a requerida TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) seja condenada a indenizar a título de dano moral o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando, portanto, o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) como indenização de dano moral mínima a ser arbitrada por Vossa Excelência, por todo dissabor e desgosto ao qual foram colocados os requerentes. Caso haja entendimento contrário, que seja arbitrada por Vossa Excelência, com base na equidade como reparação e coercibilidade;
) - Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitida
ribui-se à causa o valor de 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos que pede e aguarda deferimento.
Cariacica-ES, 18 de setembro de 2023.
ALEXANDRE T. BERNARDES OAB-ES 26.060
MARCELO CARDOSO DA VITÓRIA OAB-ES 34.244
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5000467-21.2023.8.08.0055.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000467-21.2023.8.08.0055 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Marechal Floriano - Vara Única Última distribuição : 18/09/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MARECHAL FLORIANO – ES.
AO DOUTO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MARECHAL FLORIANO – ES.
ELISON OLIVEIRA DA SILVA, brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF sob nº 090.673.077-50 e no RG sob o nº 1.509.990 e FLÁVIA LÚCIA ENTRINGER DA SILVA, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF/MF sob o nº 084.954.277-45 e no RG sob o nº 2.110.017, ambos residentes e domiciliados à Rua Julieta Maria Fischer, s/n, Bairro Alto Marechal, na Cidade de Marechal Floriano/ES, Cep. 29.255-000, neste ato, representados por seus advogados que abaixo subscrevem, procuração em anexo, com endereço comercial à Rua Waldemar Siepierski, nº 200, sala 515, Torre D, Edifício Villagio Campo Grande, Bairro Rio Branco, Cariacica/ES, Cep. 29.147-600, e-mail: advalexandrebernardes@gmail.com, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) de nº 02.012.862/0001-60, sediado à rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP. 04.634-042, onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
DOS FATOS
s autores da presente demanda adquiriram 03 (três) passagens aéreas d equerida, tendo como origem de Vitória/ES para o Estado do Rio de Janeiro.
O vôo de regresso estava marcado para o dia 26/03/2023 com partida às 16:30h com chegada ao Aeroporto Eurico de Aguiar Salles em Vitória/ES às 17:35h, conforme print que segue abaixo e anexado aos autos:
Ocorre, que ao chegarem ao aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro e realizarem o check-in, foram informados de que o seu vôo havia sido cancelado.
Após receberem a notícia sobre o cancelamento do seu vôo, os requerentes saíram da área de embarque e se dirigiram até a loja da Requerida e ficaram esperando até que outro vôo fosse disponibilizado.
Os requerentes foram informados de que o seu vôo havia sido remanejado para o vôo com previsão de embarque para às 18:00h, com escala no aeroporto de Congonhas em São Paulo/SP de onde sairia somente as 20:30 e com desembarque no Aeroporto Eurico de Aguiar Salles em Vitória/ES às 21:55h, de acordo com imagens abaixo, bem como também juntadas aos autos:
Após receberem a informação, os requerentes questionaram com funcionários da requerida de que seu filho estava passando muito mal (conforme atestado médico anexado aos autos) e que precisavam retornar para o Espírito Santo o quanto antes num vôo direto, sem escalas, mas o requerimento não foi atendido.
Entretanto, logo em seguida, os requerentes foram informados de que o vôo com escala no Aeroporto de Congonhas em São Paulo também havia sido cancelado, e que teria sido realocado para um vôo direto (sem escalas) pela companhia aérea Azul, com embarque programado para às 21:45h, conforme print de tela abaixo:
Importante atesttaarr,, qquuee os requerentes vveerriiffiiccaarraamm nnoo mmoommeennttoo ddooss ccaanncceellaammeennttooss ee rreemmaarrccaaççõõeess que havia vôos direito para o AAeerrooppoorrttoo EEuurriiccoo ddee AAgguuiiaarr SSaalllleess eemm VViittóórriiaa//EESS ààss 1199::0000hh,, ppoorréémm,, ooss ffuunncciioonnáárriiooss ddaa eemmpprreessaa
requerida não atenddeerraamm oo ppeeddiiddoo ddooss rreeqquueerreenntteess,, realooccaannddoo o vôo pela empresa aérea Azul,, sseennddoo qquuee eessttee vôo ttaammbbéémm ppaarrttiiuu ccoomm aattrraassoo.
DDeessttaa ffoorrmmaa,, ooss rreeqquueerreenntteess jjuunnttaammeennttee ccoomm sseeuu ffiillhhoo,, ddeesseemmbbaarrccaarraamm nn AAeerrooppoorrttoo ddee VViittóórriiaa//EESS mmaaiiss ddee mmeeiiaa nnooiittee ddoo ddiiaa sseegguuiinnttee aaooss ffaattooss, ond ffoorraamm ddiirreettoo ppaarraa oo hhoossppiittaall ppaarraa qquuee sseeuu ffiillhhoo ffoossssee aatteennddiiddoo ee mmeeddiiccaaddoo e lá fffiiicccaaarrraaammm aaatttééé aaa aaallltttaaa hhhooossspppiiitttaaalllaaarrr dddooo ssseeeuuu fffiiilllhhhooo,,, qqquuueee sssóóó ooocccooorrrrrreeeuuu dddeeepppoooiiisss dddooo aaalllmmmoooçççooo,,, jjj no dia 27/03/2023.
Desta forma, resta caracterizada a má prestação dos serviços ofertado pela Requerida, assim sendo, restou demandar a presente Ação Indenizatória para requerer a indenização por danos morais, que no caso existe in re ipsa, conforme restará fundamentado.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
O liame jurídico entre as partes conserva natureza consumerista, possuindo a parte autora a qualidade de consumidora, conforme disposição sedimentada no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, que alvitra:
“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
Portanto, por expressa previsão legal, na qualidade de destinatária final do serviço prestado pela parte requerida, é a parte autora, para os fins desta propositura, “parte consumidora”. Restando, por seu turno, ao polo passivo, a qualidade de fornecedor, conforme pormenoriza o artigo 3º do mesmo diploma legal.
Dessarte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) é condição imperativa, tal como, os respectivos princípios norteadores, principalmente, o princípio da inversão do ônus da prova, desde já requerido, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANA (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relaçõe consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de vôos, fora reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, e caso de cancelamento do vôo, conforme a Resolução nº 400, de 13 d dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; III - execução do serviço por outra modalidade de transporte. Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou
interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva de reprimenda para inibir novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente impende destacar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, mormente por se tratar de relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC.
Assim dispõe o artigo 2º do CDC:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
§ único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Ainda, preceitua o artigo 3º do mesmo diploma normativo:
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Partindo de tal pressuposto, o art. 14 do Código de defesa do Consumidor ainda dispõe acerca da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores em função de defeitos relativos à prestação do serviço e informações insuficientes/omitidas, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à
prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ademais, o parágrafo 1º, I, do referido dispositivo legal cuidou de conceituar o serviço defeituoso de forma precisa, confira-se:
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o modo de seu fornecimento;
Isto posto, vale destacar que, uma vez que o consumidor celebra um contrato com o fornecedor, o primeiro passa a receber uma proteção especial, que é a proteção contratual, prevista nos arts. 45 e seguintes do CDC.
Não há dúvidas quanto a relação de consumo existente entre os Autores e a requerida, por todos os fatos narrados nesta petição inicial, corroborados pelas provas carreadas nos autos, como também não há dúvidas de que houve uma má prestação no serviço ofertado pela empresa Ré.
Portanto, há de se reconhecer a aplicação Código de defesa do Consumidor no presente caso.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A título de exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Consoante cediço, o atraso de vôo em período que transborda os limites da razoabilidade, como verificamos no caso, ultrapassa o mero aborrecimento ou incômodo, porque gera condão acoplado diretamente à lesão moral.
Vale registrar, in casu, o dano moral possui natureza in re ipsa, isto é, o grau de reprovabilidade da conduta gera, por si só, o dever indenizatório porque torna a existência de lesão moral presumida.
Neste sentido, a jurisprudência de modo unívoca se posiciona, conforme colacionamos:
“DANO MORAL - CANCELAMENTO DE VOO - AUXÍLIO MATERIAL PRESTADO - AFLIÇÃO E DESCONFORTOS CAUSADOS AO PASSAGEIRO - DANO MORAL IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - CARATERIZAÇÃO.
O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador se opera in re ipsa, por foça do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça.
(TJ-SP - AC: 1005035-51.2019.8.26.0003, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 22/01/2021, 13º Câmara de Direito Privado, Data de Publicação, 22/01/2021)”
“RESPONSABILIDAE CIVIL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - VOO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOOS
Transtornos advindos da falha na prestação do serviço que ultrapassam meros dissabores ou aborrecimentos - Danos morais "in re ipsa" - Fixação do "quantum" indenizatório em R$ 10.000,00.
(TJ-SP - AC: 1005821-51.2020.8.26.0071, Relator: Roque Antonio Mesquita de Oliveira, Data de Julgamento: 23/11/2020, 18º Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2020)”
Portanto, discorrido sobre a inequívoca existência de dano, há de se registrar que a responsabilidade pela reparação cabe à parte demandada, cuja natureza é objetiva, ou seja, basta a existência de nexo de causalidade entre o dano e o serviço defeituoso para que responda pela reparação, conforme inteligência do artigo 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ou seja, a companhia aérea responde pela reparação dos danos morais experimentados pelo consumidor, independentemente de aferição de culpa ou de gradação de envolvimento.
Ademais, os danos suportados em decorrência dos sucessivos cancelamentos que ocorrem de forma injustificada do voo dos requeridos, foram agravados pelo estado de saúde do filho dos requerentes, que no momento do embarque sentia-se muito mal, necessitando de que fosse levado ao hospital o quanto antes.
E mesmo após os requerentes informarem que necessitavam de que o vôo fosse direto e sem escalas, somente realocaram os requerentes num vôo de outra companhia aérea depois de ficarem esperando embarcar, na área do aeroporto por mais de 5:30h.
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriorment aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerid ao pagamento de indenização por danos morais, devendo levar e consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direito fundamentais dos Requerentes que, além de humilhá-los e colocá-los e situação vexatória, além de expor seus clientes ao sentimento de angústia, d descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente a honra e dignidade não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada a pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mai vantajoso pagar as indenizações do que se adequar.
Ao cancelarem e remarcarem o voo algumas vezes, a requerida submeteu os requerentes a um experimento de desgaste, angústia, impotência, bem como colocou em risco a integridade física do filho dos requerentes ao impossibilitá- los de realizar a viagem no horário agendado, levando-se em consideração o estado de saúde do menor, fazendo com que o filho dos requerentes ficasse enfermo, num local sem nenhuma comodidade para o seu caso.
Por fim, em atenção à capacidade econômica da requerida, extensão dos danos, grau de reprovabilidade da conduta e o caráter punitivo-pedagógico da condenação, requeremos que Vossa Excelência avalie como razoável a fixação de indenização por danos moral na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente.
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Excelência, a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, quando um serviço é prestado de forma insatisfatória, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução, resta caracterizado um desvio produtivo.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL.
APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -
A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critério objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinári se balizado em elementos como a condição econômica d vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidad pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da condut socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre dos consumidores, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pela Ré é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
DOS PEDIDOS
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
1)- Seja determinada a citação da requerida, na pessoa de seus representantes legais, no endereço retrocitado, para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato nos moldes do artigo 344 do Código de Processo Civil, devendo acompanhar a presente até final sentença;
2)- A aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a determinação da inversão do onus probandi em favor dos Autores, conforme disposição do art. 6º, VIII do CDC, devendo constar tal decisão no mandado de citação;
3) – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA determinando a requerida que traga aos autos todos os documentos probatórios relativos ao presente feito, sob pena de revelia e confissão ficta quanto à matéria;
4) – Requer a procedência dos pedidos a fim de que a requerida TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) seja condenada a indenizar a título de dano moral o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando, portanto, o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) como indenização de dano moral mínima a ser arbitrada por Vossa Excelência, por todo dissabor e desgosto ao qual foram colocados os requerentes. Caso haja entendimento contrário, que seja arbitrada por Vossa Excelência, com base na equidade como reparação e coercibilidade;
) - Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitida
ribui-se à causa o valor de 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos que pede e aguarda deferimento.
Cariacica-ES, 18 de setembro de 2023.
ALEXANDRE T. BERNARDES OAB-ES 26.060
MARCELO CARDOSO DA VITÓRIA OAB-ES 34.244
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5000467-21.2023.8.08.0055.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000467-21.2023.8.08.0055 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Marechal Floriano - Vara Única Última distribuição : 18/09/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MARECHAL FLORIANO – ES.
AO DOUTO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MARECHAL FLORIANO – ES.
ELISON OLIVEIRA DA SILVA, brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF sob nº 090.673.077-50 e no RG sob o nº 1.509.990 e FLÁVIA LÚCIA ENTRINGER DA SILVA, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF/MF sob o nº 084.954.277-45 e no RG sob o nº 2.110.017, ambos residentes e domiciliados à Rua Julieta Maria Fischer, s/n, Bairro Alto Marechal, na Cidade de Marechal Floriano/ES, Cep. 29.255-000, neste ato, representados por seus advogados que abaixo subscrevem, procuração em anexo, com endereço comercial à Rua Waldemar Siepierski, nº 200, sala 515, Torre D, Edifício Villagio Campo Grande, Bairro Rio Branco, Cariacica/ES, Cep. 29.147-600, e-mail: advalexandrebernardes@gmail.com, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) de nº 02.012.862/0001-60, sediado à rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP. 04.634-042, onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
DOS FATOS
s autores da presente demanda adquiriram 03 (três) passagens aéreas d equerida, tendo como origem de Vitória/ES para o Estado do Rio de Janeiro.
O vôo de regresso estava marcado para o dia 26/03/2023 com partida às 16:30h com chegada ao Aeroporto Eurico de Aguiar Salles em Vitória/ES às 17:35h, conforme print que segue abaixo e anexado aos autos:
Ocorre, que ao chegarem ao aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro e realizarem o check-in, foram informados de que o seu vôo havia sido cancelado.
Após receberem a notícia sobre o cancelamento do seu vôo, os requerentes saíram da área de embarque e se dirigiram até a loja da Requerida e ficaram esperando até que outro vôo fosse disponibilizado.
Os requerentes foram informados de que o seu vôo havia sido remanejado para o vôo com previsão de embarque para às 18:00h, com escala no aeroporto de Congonhas em São Paulo/SP de onde sairia somente as 20:30 e com desembarque no Aeroporto Eurico de Aguiar Salles em Vitória/ES às 21:55h, de acordo com imagens abaixo, bem como também juntadas aos autos:
Após receberem a informação, os requerentes questionaram com funcionários da requerida de que seu filho estava passando muito mal (conforme atestado médico anexado aos autos) e que precisavam retornar para o Espírito Santo o quanto antes num vôo direto, sem escalas, mas o requerimento não foi atendido.
Entretanto, logo em seguida, os requerentes foram informados de que o vôo com escala no Aeroporto de Congonhas em São Paulo também havia sido cancelado, e que teria sido realocado para um vôo direto (sem escalas) pela companhia aérea Azul, com embarque programado para às 21:45h, conforme print de tela abaixo:
Importante atesttaarr,, qquuee os requerentes vveerriiffiiccaarraamm nnoo mmoommeennttoo ddooss ccaanncceellaammeennttooss ee rreemmaarrccaaççõõeess que havia vôos direito para o AAeerrooppoorrttoo EEuurriiccoo ddee AAgguuiiaarr SSaalllleess eemm VViittóórriiaa//EESS ààss 1199::0000hh,, ppoorréémm,, ooss ffuunncciioonnáárriiooss ddaa eemmpprreessaa
requerida não atenddeerraamm oo ppeeddiiddoo ddooss rreeqquueerreenntteess,, realooccaannddoo o vôo pela empresa aérea Azul,, sseennddoo qquuee eessttee vôo ttaammbbéémm ppaarrttiiuu ccoomm aattrraassoo.
DDeessttaa ffoorrmmaa,, ooss rreeqquueerreenntteess jjuunnttaammeennttee ccoomm sseeuu ffiillhhoo,, ddeesseemmbbaarrccaarraamm nn AAeerrooppoorrttoo ddee VViittóórriiaa//EESS mmaaiiss ddee mmeeiiaa nnooiittee ddoo ddiiaa sseegguuiinnttee aaooss ffaattooss, ond ffoorraamm ddiirreettoo ppaarraa oo hhoossppiittaall ppaarraa qquuee sseeuu ffiillhhoo ffoossssee aatteennddiiddoo ee mmeeddiiccaaddoo e lá fffiiicccaaarrraaammm aaatttééé aaa aaallltttaaa hhhooossspppiiitttaaalllaaarrr dddooo ssseeeuuu fffiiilllhhhooo,,, qqquuueee sssóóó ooocccooorrrrrreeeuuu dddeeepppoooiiisss dddooo aaalllmmmoooçççooo,,, jjj no dia 27/03/2023.
Desta forma, resta caracterizada a má prestação dos serviços ofertado pela Requerida, assim sendo, restou demandar a presente Ação Indenizatória para requerer a indenização por danos morais, que no caso existe in re ipsa, conforme restará fundamentado.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
O liame jurídico entre as partes conserva natureza consumerista, possuindo a parte autora a qualidade de consumidora, conforme disposição sedimentada no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, que alvitra:
“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
Portanto, por expressa previsão legal, na qualidade de destinatária final do serviço prestado pela parte requerida, é a parte autora, para os fins desta propositura, “parte consumidora”. Restando, por seu turno, ao polo passivo, a qualidade de fornecedor, conforme pormenoriza o artigo 3º do mesmo diploma legal.
Dessarte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) é condição imperativa, tal como, os respectivos princípios norteadores, principalmente, o princípio da inversão do ônus da prova, desde já requerido, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANA (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relaçõe consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de vôos, fora reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, e caso de cancelamento do vôo, conforme a Resolução nº 400, de 13 d dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; III - execução do serviço por outra modalidade de transporte. Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou
interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva de reprimenda para inibir novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente impende destacar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, mormente por se tratar de relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC.
Assim dispõe o artigo 2º do CDC:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
§ único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Ainda, preceitua o artigo 3º do mesmo diploma normativo:
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Partindo de tal pressuposto, o art. 14 do Código de defesa do Consumidor ainda dispõe acerca da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores em função de defeitos relativos à prestação do serviço e informações insuficientes/omitidas, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à
prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ademais, o parágrafo 1º, I, do referido dispositivo legal cuidou de conceituar o serviço defeituoso de forma precisa, confira-se:
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o modo de seu fornecimento;
Isto posto, vale destacar que, uma vez que o consumidor celebra um contrato com o fornecedor, o primeiro passa a receber uma proteção especial, que é a proteção contratual, prevista nos arts. 45 e seguintes do CDC.
Não há dúvidas quanto a relação de consumo existente entre os Autores e a requerida, por todos os fatos narrados nesta petição inicial, corroborados pelas provas carreadas nos autos, como também não há dúvidas de que houve uma má prestação no serviço ofertado pela empresa Ré.
Portanto, há de se reconhecer a aplicação Código de defesa do Consumidor no presente caso.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A título de exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Consoante cediço, o atraso de vôo em período que transborda os limites da razoabilidade, como verificamos no caso, ultrapassa o mero aborrecimento ou incômodo, porque gera condão acoplado diretamente à lesão moral.
Vale registrar, in casu, o dano moral possui natureza in re ipsa, isto é, o grau de reprovabilidade da conduta gera, por si só, o dever indenizatório porque torna a existência de lesão moral presumida.
Neste sentido, a jurisprudência de modo unívoca se posiciona, conforme colacionamos:
“DANO MORAL - CANCELAMENTO DE VOO - AUXÍLIO MATERIAL PRESTADO - AFLIÇÃO E DESCONFORTOS CAUSADOS AO PASSAGEIRO - DANO MORAL IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - CARATERIZAÇÃO.
O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador se opera in re ipsa, por foça do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça.
(TJ-SP - AC: 1005035-51.2019.8.26.0003, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 22/01/2021, 13º Câmara de Direito Privado, Data de Publicação, 22/01/2021)”
“RESPONSABILIDAE CIVIL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - VOO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOOS
Transtornos advindos da falha na prestação do serviço que ultrapassam meros dissabores ou aborrecimentos - Danos morais "in re ipsa" - Fixação do "quantum" indenizatório em R$ 10.000,00.
(TJ-SP - AC: 1005821-51.2020.8.26.0071, Relator: Roque Antonio Mesquita de Oliveira, Data de Julgamento: 23/11/2020, 18º Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2020)”
Portanto, discorrido sobre a inequívoca existência de dano, há de se registrar que a responsabilidade pela reparação cabe à parte demandada, cuja natureza é objetiva, ou seja, basta a existência de nexo de causalidade entre o dano e o serviço defeituoso para que responda pela reparação, conforme inteligência do artigo 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ou seja, a companhia aérea responde pela reparação dos danos morais experimentados pelo consumidor, independentemente de aferição de culpa ou de gradação de envolvimento.
Ademais, os danos suportados em decorrência dos sucessivos cancelamentos que ocorrem de forma injustificada do voo dos requeridos, foram agravados pelo estado de saúde do filho dos requerentes, que no momento do embarque sentia-se muito mal, necessitando de que fosse levado ao hospital o quanto antes.
E mesmo após os requerentes informarem que necessitavam de que o vôo fosse direto e sem escalas, somente realocaram os requerentes num vôo de outra companhia aérea depois de ficarem esperando embarcar, na área do aeroporto por mais de 5:30h.
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriorment aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerid ao pagamento de indenização por danos morais, devendo levar e consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direito fundamentais dos Requerentes que, além de humilhá-los e colocá-los e situação vexatória, além de expor seus clientes ao sentimento de angústia, d descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente a honra e dignidade não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada a pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mai vantajoso pagar as indenizações do que se adequar.
Ao cancelarem e remarcarem o voo algumas vezes, a requerida submeteu os requerentes a um experimento de desgaste, angústia, impotência, bem como colocou em risco a integridade física do filho dos requerentes ao impossibilitá- los de realizar a viagem no horário agendado, levando-se em consideração o estado de saúde do menor, fazendo com que o filho dos requerentes ficasse enfermo, num local sem nenhuma comodidade para o seu caso.
Por fim, em atenção à capacidade econômica da requerida, extensão dos danos, grau de reprovabilidade da conduta e o caráter punitivo-pedagógico da condenação, requeremos que Vossa Excelência avalie como razoável a fixação de indenização por danos moral na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente.
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Excelência, a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, quando um serviço é prestado de forma insatisfatória, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução, resta caracterizado um desvio produtivo.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL.
APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -
A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critério objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinári se balizado em elementos como a condição econômica d vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidad pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da condut socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre dos consumidores, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pela Ré é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
DOS PEDIDOS
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
1)- Seja determinada a citação da requerida, na pessoa de seus representantes legais, no endereço retrocitado, para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato nos moldes do artigo 344 do Código de Processo Civil, devendo acompanhar a presente até final sentença;
2)- A aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a determinação da inversão do onus probandi em favor dos Autores, conforme disposição do art. 6º, VIII do CDC, devendo constar tal decisão no mandado de citação;
3) – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA determinando a requerida que traga aos autos todos os documentos probatórios relativos ao presente feito, sob pena de revelia e confissão ficta quanto à matéria;
4) – Requer a procedência dos pedidos a fim de que a requerida TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) seja condenada a indenizar a título de dano moral o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando, portanto, o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) como indenização de dano moral mínima a ser arbitrada por Vossa Excelência, por todo dissabor e desgosto ao qual foram colocados os requerentes. Caso haja entendimento contrário, que seja arbitrada por Vossa Excelência, com base na equidade como reparação e coercibilidade;
) - Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitida
ribui-se à causa o valor de 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos que pede e aguarda deferimento.
Cariacica-ES, 18 de setembro de 2023.
ALEXANDRE T. BERNARDES OAB-ES 26.060
MARCELO CARDOSO DA VITÓRIA OAB-ES 34.244
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5000467-21.2023.8.08.0055.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000467-21.2023.8.08.0055 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Marechal Floriano - Vara Única Última distribuição : 18/09/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MARECHAL FLORIANO – ES.
AO DOUTO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MARECHAL FLORIANO – ES.
ELISON OLIVEIRA DA SILVA, brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF sob nº 090.673.077-50 e no RG sob o nº 1.509.990 e FLÁVIA LÚCIA ENTRINGER DA SILVA, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF/MF sob o nº 084.954.277-45 e no RG sob o nº 2.110.017, ambos residentes e domiciliados à Rua Julieta Maria Fischer, s/n, Bairro Alto Marechal, na Cidade de Marechal Floriano/ES, Cep. 29.255-000, neste ato, representados por seus advogados que abaixo subscrevem, procuração em anexo, com endereço comercial à Rua Waldemar Siepierski, nº 200, sala 515, Torre D, Edifício Villagio Campo Grande, Bairro Rio Branco, Cariacica/ES, Cep. 29.147-600, e-mail: advalexandrebernardes@gmail.com, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) de nº 02.012.862/0001-60, sediado à rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP. 04.634-042, onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
DOS FATOS
s autores da presente demanda adquiriram 03 (três) passagens aéreas d equerida, tendo como origem de Vitória/ES para o Estado do Rio de Janeiro.
O vôo de regresso estava marcado para o dia 26/03/2023 com partida às 16:30h com chegada ao Aeroporto Eurico de Aguiar Salles em Vitória/ES às 17:35h, conforme print que segue abaixo e anexado aos autos:
Ocorre, que ao chegarem ao aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro e realizarem o check-in, foram informados de que o seu vôo havia sido cancelado.
Após receberem a notícia sobre o cancelamento do seu vôo, os requerentes saíram da área de embarque e se dirigiram até a loja da Requerida e ficaram esperando até que outro vôo fosse disponibilizado.
Os requerentes foram informados de que o seu vôo havia sido remanejado para o vôo com previsão de embarque para às 18:00h, com escala no aeroporto de Congonhas em São Paulo/SP de onde sairia somente as 20:30 e com desembarque no Aeroporto Eurico de Aguiar Salles em Vitória/ES às 21:55h, de acordo com imagens abaixo, bem como também juntadas aos autos:
Após receberem a informação, os requerentes questionaram com funcionários da requerida de que seu filho estava passando muito mal (conforme atestado médico anexado aos autos) e que precisavam retornar para o Espírito Santo o quanto antes num vôo direto, sem escalas, mas o requerimento não foi atendido.
Entretanto, logo em seguida, os requerentes foram informados de que o vôo com escala no Aeroporto de Congonhas em São Paulo também havia sido cancelado, e que teria sido realocado para um vôo direto (sem escalas) pela companhia aérea Azul, com embarque programado para às 21:45h, conforme print de tela abaixo:
Importante atesttaarr,, qquuee os requerentes vveerriiffiiccaarraamm nnoo mmoommeennttoo ddooss ccaanncceellaammeennttooss ee rreemmaarrccaaççõõeess que havia vôos direito para o AAeerrooppoorrttoo EEuurriiccoo ddee AAgguuiiaarr SSaalllleess eemm VViittóórriiaa//EESS ààss 1199::0000hh,, ppoorréémm,, ooss ffuunncciioonnáárriiooss ddaa eemmpprreessaa
requerida não atenddeerraamm oo ppeeddiiddoo ddooss rreeqquueerreenntteess,, realooccaannddoo o vôo pela empresa aérea Azul,, sseennddoo qquuee eessttee vôo ttaammbbéémm ppaarrttiiuu ccoomm aattrraassoo.
DDeessttaa ffoorrmmaa,, ooss rreeqquueerreenntteess jjuunnttaammeennttee ccoomm sseeuu ffiillhhoo,, ddeesseemmbbaarrccaarraamm nn AAeerrooppoorrttoo ddee VViittóórriiaa//EESS mmaaiiss ddee mmeeiiaa nnooiittee ddoo ddiiaa sseegguuiinnttee aaooss ffaattooss, ond ffoorraamm ddiirreettoo ppaarraa oo hhoossppiittaall ppaarraa qquuee sseeuu ffiillhhoo ffoossssee aatteennddiiddoo ee mmeeddiiccaaddoo e lá fffiiicccaaarrraaammm aaatttééé aaa aaallltttaaa hhhooossspppiiitttaaalllaaarrr dddooo ssseeeuuu fffiiilllhhhooo,,, qqquuueee sssóóó ooocccooorrrrrreeeuuu dddeeepppoooiiisss dddooo aaalllmmmoooçççooo,,, jjj no dia 27/03/2023.
Desta forma, resta caracterizada a má prestação dos serviços ofertado pela Requerida, assim sendo, restou demandar a presente Ação Indenizatória para requerer a indenização por danos morais, que no caso existe in re ipsa, conforme restará fundamentado.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
O liame jurídico entre as partes conserva natureza consumerista, possuindo a parte autora a qualidade de consumidora, conforme disposição sedimentada no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, que alvitra:
“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
Portanto, por expressa previsão legal, na qualidade de destinatária final do serviço prestado pela parte requerida, é a parte autora, para os fins desta propositura, “parte consumidora”. Restando, por seu turno, ao polo passivo, a qualidade de fornecedor, conforme pormenoriza o artigo 3º do mesmo diploma legal.
Dessarte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) é condição imperativa, tal como, os respectivos princípios norteadores, principalmente, o princípio da inversão do ônus da prova, desde já requerido, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANA (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relaçõe consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de vôos, fora reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, e caso de cancelamento do vôo, conforme a Resolução nº 400, de 13 d dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; III - execução do serviço por outra modalidade de transporte. Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou
interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva de reprimenda para inibir novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente impende destacar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, mormente por se tratar de relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC.
Assim dispõe o artigo 2º do CDC:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
§ único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Ainda, preceitua o artigo 3º do mesmo diploma normativo:
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Partindo de tal pressuposto, o art. 14 do Código de defesa do Consumidor ainda dispõe acerca da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores em função de defeitos relativos à prestação do serviço e informações insuficientes/omitidas, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à
prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ademais, o parágrafo 1º, I, do referido dispositivo legal cuidou de conceituar o serviço defeituoso de forma precisa, confira-se:
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o modo de seu fornecimento;
Isto posto, vale destacar que, uma vez que o consumidor celebra um contrato com o fornecedor, o primeiro passa a receber uma proteção especial, que é a proteção contratual, prevista nos arts. 45 e seguintes do CDC.
Não há dúvidas quanto a relação de consumo existente entre os Autores e a requerida, por todos os fatos narrados nesta petição inicial, corroborados pelas provas carreadas nos autos, como também não há dúvidas de que houve uma má prestação no serviço ofertado pela empresa Ré.
Portanto, há de se reconhecer a aplicação Código de defesa do Consumidor no presente caso.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A título de exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Consoante cediço, o atraso de vôo em período que transborda os limites da razoabilidade, como verificamos no caso, ultrapassa o mero aborrecimento ou incômodo, porque gera condão acoplado diretamente à lesão moral.
Vale registrar, in casu, o dano moral possui natureza in re ipsa, isto é, o grau de reprovabilidade da conduta gera, por si só, o dever indenizatório porque torna a existência de lesão moral presumida.
Neste sentido, a jurisprudência de modo unívoca se posiciona, conforme colacionamos:
“DANO MORAL - CANCELAMENTO DE VOO - AUXÍLIO MATERIAL PRESTADO - AFLIÇÃO E DESCONFORTOS CAUSADOS AO PASSAGEIRO - DANO MORAL IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - CARATERIZAÇÃO.
O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador se opera in re ipsa, por foça do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça.
(TJ-SP - AC: 1005035-51.2019.8.26.0003, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 22/01/2021, 13º Câmara de Direito Privado, Data de Publicação, 22/01/2021)”
“RESPONSABILIDAE CIVIL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - VOO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOOS
Transtornos advindos da falha na prestação do serviço que ultrapassam meros dissabores ou aborrecimentos - Danos morais "in re ipsa" - Fixação do "quantum" indenizatório em R$ 10.000,00.
(TJ-SP - AC: 1005821-51.2020.8.26.0071, Relator: Roque Antonio Mesquita de Oliveira, Data de Julgamento: 23/11/2020, 18º Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2020)”
Portanto, discorrido sobre a inequívoca existência de dano, há de se registrar que a responsabilidade pela reparação cabe à parte demandada, cuja natureza é objetiva, ou seja, basta a existência de nexo de causalidade entre o dano e o serviço defeituoso para que responda pela reparação, conforme inteligência do artigo 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ou seja, a companhia aérea responde pela reparação dos danos morais experimentados pelo consumidor, independentemente de aferição de culpa ou de gradação de envolvimento.
Ademais, os danos suportados em decorrência dos sucessivos cancelamentos que ocorrem de forma injustificada do voo dos requeridos, foram agravados pelo estado de saúde do filho dos requerentes, que no momento do embarque sentia-se muito mal, necessitando de que fosse levado ao hospital o quanto antes.
E mesmo após os requerentes informarem que necessitavam de que o vôo fosse direto e sem escalas, somente realocaram os requerentes num vôo de outra companhia aérea depois de ficarem esperando embarcar, na área do aeroporto por mais de 5:30h.
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriorment aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerid ao pagamento de indenização por danos morais, devendo levar e consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direito fundamentais dos Requerentes que, além de humilhá-los e colocá-los e situação vexatória, além de expor seus clientes ao sentimento de angústia, d descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente a honra e dignidade não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada a pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mai vantajoso pagar as indenizações do que se adequar.
Ao cancelarem e remarcarem o voo algumas vezes, a requerida submeteu os requerentes a um experimento de desgaste, angústia, impotência, bem como colocou em risco a integridade física do filho dos requerentes ao impossibilitá- los de realizar a viagem no horário agendado, levando-se em consideração o estado de saúde do menor, fazendo com que o filho dos requerentes ficasse enfermo, num local sem nenhuma comodidade para o seu caso.
Por fim, em atenção à capacidade econômica da requerida, extensão dos danos, grau de reprovabilidade da conduta e o caráter punitivo-pedagógico da condenação, requeremos que Vossa Excelência avalie como razoável a fixação de indenização por danos moral na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente.
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Excelência, a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, quando um serviço é prestado de forma insatisfatória, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução, resta caracterizado um desvio produtivo.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL.
APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -
A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critério objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinári se balizado em elementos como a condição econômica d vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidad pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da condut socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre dos consumidores, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pela Ré é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
DOS PEDIDOS
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
1)- Seja determinada a citação da requerida, na pessoa de seus representantes legais, no endereço retrocitado, para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato nos moldes do artigo 344 do Código de Processo Civil, devendo acompanhar a presente até final sentença;
2)- A aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a determinação da inversão do onus probandi em favor dos Autores, conforme disposição do art. 6º, VIII do CDC, devendo constar tal decisão no mandado de citação;
3) – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA determinando a requerida que traga aos autos todos os documentos probatórios relativos ao presente feito, sob pena de revelia e confissão ficta quanto à matéria;
4) – Requer a procedência dos pedidos a fim de que a requerida TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) seja condenada a indenizar a título de dano moral o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando, portanto, o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) como indenização de dano moral mínima a ser arbitrada por Vossa Excelência, por todo dissabor e desgosto ao qual foram colocados os requerentes. Caso haja entendimento contrário, que seja arbitrada por Vossa Excelência, com base na equidade como reparação e coercibilidade;
) - Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitida
ribui-se à causa o valor de 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos que pede e aguarda deferimento.
Cariacica-ES, 18 de setembro de 2023.
ALEXANDRE T. BERNARDES OAB-ES 26.060
MARCELO CARDOSO DA VITÓRIA OAB-ES 34.244
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5000467-21.2023.8.08.0055.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000467-21.2023.8.08.0055 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Marechal Floriano - Vara Única Última distribuição : 18/09/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MARECHAL FLORIANO – ES.
AO DOUTO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MARECHAL FLORIANO – ES.
ELISON OLIVEIRA DA SILVA, brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF sob nº 090.673.077-50 e no RG sob o nº 1.509.990 e FLÁVIA LÚCIA ENTRINGER DA SILVA, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF/MF sob o nº 084.954.277-45 e no RG sob o nº 2.110.017, ambos residentes e domiciliados à Rua Julieta Maria Fischer, s/n, Bairro Alto Marechal, na Cidade de Marechal Floriano/ES, Cep. 29.255-000, neste ato, representados por seus advogados que abaixo subscrevem, procuração em anexo, com endereço comercial à Rua Waldemar Siepierski, nº 200, sala 515, Torre D, Edifício Villagio Campo Grande, Bairro Rio Branco, Cariacica/ES, Cep. 29.147-600, e-mail: advalexandrebernardes@gmail.com, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) de nº 02.012.862/0001-60, sediado à rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP. 04.634-042, onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
DOS FATOS
s autores da presente demanda adquiriram 03 (três) passagens aéreas d equerida, tendo como origem de Vitória/ES para o Estado do Rio de Janeiro.
O vôo de regresso estava marcado para o dia 26/03/2023 com partida às 16:30h com chegada ao Aeroporto Eurico de Aguiar Salles em Vitória/ES às 17:35h, conforme print que segue abaixo e anexado aos autos:
Ocorre, que ao chegarem ao aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro e realizarem o check-in, foram informados de que o seu vôo havia sido cancelado.
Após receberem a notícia sobre o cancelamento do seu vôo, os requerentes saíram da área de embarque e se dirigiram até a loja da Requerida e ficaram esperando até que outro vôo fosse disponibilizado.
Os requerentes foram informados de que o seu vôo havia sido remanejado para o vôo com previsão de embarque para às 18:00h, com escala no aeroporto de Congonhas em São Paulo/SP de onde sairia somente as 20:30 e com desembarque no Aeroporto Eurico de Aguiar Salles em Vitória/ES às 21:55h, de acordo com imagens abaixo, bem como também juntadas aos autos:
Após receberem a informação, os requerentes questionaram com funcionários da requerida de que seu filho estava passando muito mal (conforme atestado médico anexado aos autos) e que precisavam retornar para o Espírito Santo o quanto antes num vôo direto, sem escalas, mas o requerimento não foi atendido.
Entretanto, logo em seguida, os requerentes foram informados de que o vôo com escala no Aeroporto de Congonhas em São Paulo também havia sido cancelado, e que teria sido realocado para um vôo direto (sem escalas) pela companhia aérea Azul, com embarque programado para às 21:45h, conforme print de tela abaixo:
Importante atesttaarr,, qquuee os requerentes vveerriiffiiccaarraamm nnoo mmoommeennttoo ddooss ccaanncceellaammeennttooss ee rreemmaarrccaaççõõeess que havia vôos direito para o AAeerrooppoorrttoo EEuurriiccoo ddee AAgguuiiaarr SSaalllleess eemm VViittóórriiaa//EESS ààss 1199::0000hh,, ppoorréémm,, ooss ffuunncciioonnáárriiooss ddaa eemmpprreessaa
requerida não atenddeerraamm oo ppeeddiiddoo ddooss rreeqquueerreenntteess,, realooccaannddoo o vôo pela empresa aérea Azul,, sseennddoo qquuee eessttee vôo ttaammbbéémm ppaarrttiiuu ccoomm aattrraassoo.
DDeessttaa ffoorrmmaa,, ooss rreeqquueerreenntteess jjuunnttaammeennttee ccoomm sseeuu ffiillhhoo,, ddeesseemmbbaarrccaarraamm nn AAeerrooppoorrttoo ddee VViittóórriiaa//EESS mmaaiiss ddee mmeeiiaa nnooiittee ddoo ddiiaa sseegguuiinnttee aaooss ffaattooss, ond ffoorraamm ddiirreettoo ppaarraa oo hhoossppiittaall ppaarraa qquuee sseeuu ffiillhhoo ffoossssee aatteennddiiddoo ee mmeeddiiccaaddoo e lá fffiiicccaaarrraaammm aaatttééé aaa aaallltttaaa hhhooossspppiiitttaaalllaaarrr dddooo ssseeeuuu fffiiilllhhhooo,,, qqquuueee sssóóó ooocccooorrrrrreeeuuu dddeeepppoooiiisss dddooo aaalllmmmoooçççooo,,, jjj no dia 27/03/2023.
Desta forma, resta caracterizada a má prestação dos serviços ofertado pela Requerida, assim sendo, restou demandar a presente Ação Indenizatória para requerer a indenização por danos morais, que no caso existe in re ipsa, conforme restará fundamentado.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
O liame jurídico entre as partes conserva natureza consumerista, possuindo a parte autora a qualidade de consumidora, conforme disposição sedimentada no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, que alvitra:
“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
Portanto, por expressa previsão legal, na qualidade de destinatária final do serviço prestado pela parte requerida, é a parte autora, para os fins desta propositura, “parte consumidora”. Restando, por seu turno, ao polo passivo, a qualidade de fornecedor, conforme pormenoriza o artigo 3º do mesmo diploma legal.
Dessarte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) é condição imperativa, tal como, os respectivos princípios norteadores, principalmente, o princípio da inversão do ônus da prova, desde já requerido, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANA (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relaçõe consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de vôos, fora reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, e caso de cancelamento do vôo, conforme a Resolução nº 400, de 13 d dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; III - execução do serviço por outra modalidade de transporte. Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou
interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva de reprimenda para inibir novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente impende destacar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, mormente por se tratar de relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC.
Assim dispõe o artigo 2º do CDC:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
§ único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Ainda, preceitua o artigo 3º do mesmo diploma normativo:
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Partindo de tal pressuposto, o art. 14 do Código de defesa do Consumidor ainda dispõe acerca da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores em função de defeitos relativos à prestação do serviço e informações insuficientes/omitidas, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à
prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ademais, o parágrafo 1º, I, do referido dispositivo legal cuidou de conceituar o serviço defeituoso de forma precisa, confira-se:
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o modo de seu fornecimento;
Isto posto, vale destacar que, uma vez que o consumidor celebra um contrato com o fornecedor, o primeiro passa a receber uma proteção especial, que é a proteção contratual, prevista nos arts. 45 e seguintes do CDC.
Não há dúvidas quanto a relação de consumo existente entre os Autores e a requerida, por todos os fatos narrados nesta petição inicial, corroborados pelas provas carreadas nos autos, como também não há dúvidas de que houve uma má prestação no serviço ofertado pela empresa Ré.
Portanto, há de se reconhecer a aplicação Código de defesa do Consumidor no presente caso.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A título de exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Consoante cediço, o atraso de vôo em período que transborda os limites da razoabilidade, como verificamos no caso, ultrapassa o mero aborrecimento ou incômodo, porque gera condão acoplado diretamente à lesão moral.
Vale registrar, in casu, o dano moral possui natureza in re ipsa, isto é, o grau de reprovabilidade da conduta gera, por si só, o dever indenizatório porque torna a existência de lesão moral presumida.
Neste sentido, a jurisprudência de modo unívoca se posiciona, conforme colacionamos:
“DANO MORAL - CANCELAMENTO DE VOO - AUXÍLIO MATERIAL PRESTADO - AFLIÇÃO E DESCONFORTOS CAUSADOS AO PASSAGEIRO - DANO MORAL IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - CARATERIZAÇÃO.
O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador se opera in re ipsa, por foça do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça.
(TJ-SP - AC: 1005035-51.2019.8.26.0003, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 22/01/2021, 13º Câmara de Direito Privado, Data de Publicação, 22/01/2021)”
“RESPONSABILIDAE CIVIL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - VOO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOOS
Transtornos advindos da falha na prestação do serviço que ultrapassam meros dissabores ou aborrecimentos - Danos morais "in re ipsa" - Fixação do "quantum" indenizatório em R$ 10.000,00.
(TJ-SP - AC: 1005821-51.2020.8.26.0071, Relator: Roque Antonio Mesquita de Oliveira, Data de Julgamento: 23/11/2020, 18º Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2020)”
Portanto, discorrido sobre a inequívoca existência de dano, há de se registrar que a responsabilidade pela reparação cabe à parte demandada, cuja natureza é objetiva, ou seja, basta a existência de nexo de causalidade entre o dano e o serviço defeituoso para que responda pela reparação, conforme inteligência do artigo 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ou seja, a companhia aérea responde pela reparação dos danos morais experimentados pelo consumidor, independentemente de aferição de culpa ou de gradação de envolvimento.
Ademais, os danos suportados em decorrência dos sucessivos cancelamentos que ocorrem de forma injustificada do voo dos requeridos, foram agravados pelo estado de saúde do filho dos requerentes, que no momento do embarque sentia-se muito mal, necessitando de que fosse levado ao hospital o quanto antes.
E mesmo após os requerentes informarem que necessitavam de que o vôo fosse direto e sem escalas, somente realocaram os requerentes num vôo de outra companhia aérea depois de ficarem esperando embarcar, na área do aeroporto por mais de 5:30h.
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriorment aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerid ao pagamento de indenização por danos morais, devendo levar e consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direito fundamentais dos Requerentes que, além de humilhá-los e colocá-los e situação vexatória, além de expor seus clientes ao sentimento de angústia, d descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente a honra e dignidade não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada a pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mai vantajoso pagar as indenizações do que se adequar.
Ao cancelarem e remarcarem o voo algumas vezes, a requerida submeteu os requerentes a um experimento de desgaste, angústia, impotência, bem como colocou em risco a integridade física do filho dos requerentes ao impossibilitá- los de realizar a viagem no horário agendado, levando-se em consideração o estado de saúde do menor, fazendo com que o filho dos requerentes ficasse enfermo, num local sem nenhuma comodidade para o seu caso.
Por fim, em atenção à capacidade econômica da requerida, extensão dos danos, grau de reprovabilidade da conduta e o caráter punitivo-pedagógico da condenação, requeremos que Vossa Excelência avalie como razoável a fixação de indenização por danos moral na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente.
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Excelência, a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, quando um serviço é prestado de forma insatisfatória, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução, resta caracterizado um desvio produtivo.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL.
APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -
A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critério objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinári se balizado em elementos como a condição econômica d vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidad pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da condut socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre dos consumidores, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pela Ré é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
DOS PEDIDOS
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
1)- Seja determinada a citação da requerida, na pessoa de seus representantes legais, no endereço retrocitado, para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato nos moldes do artigo 344 do Código de Processo Civil, devendo acompanhar a presente até final sentença;
2)- A aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a determinação da inversão do onus probandi em favor dos Autores, conforme disposição do art. 6º, VIII do CDC, devendo constar tal decisão no mandado de citação;
3) – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA determinando a requerida que traga aos autos todos os documentos probatórios relativos ao presente feito, sob pena de revelia e confissão ficta quanto à matéria;
4) – Requer a procedência dos pedidos a fim de que a requerida TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) seja condenada a indenizar a título de dano moral o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando, portanto, o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) como indenização de dano moral mínima a ser arbitrada por Vossa Excelência, por todo dissabor e desgosto ao qual foram colocados os requerentes. Caso haja entendimento contrário, que seja arbitrada por Vossa Excelência, com base na equidade como reparação e coercibilidade;
) - Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitida
ribui-se à causa o valor de 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos que pede e aguarda deferimento.
Cariacica-ES, 18 de setembro de 2023.
ALEXANDRE T. BERNARDES OAB-ES 26.060
MARCELO CARDOSO DA VITÓRIA OAB-ES 34.244
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5000467-21.2023.8.08.0055.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000467-21.2023.8.08.0055 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Marechal Floriano - Vara Única Última distribuição : 18/09/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MARECHAL FLORIANO – ES.
AO DOUTO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MARECHAL FLORIANO – ES.
ELISON OLIVEIRA DA SILVA, brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF sob nº 090.673.077-50 e no RG sob o nº 1.509.990 e FLÁVIA LÚCIA ENTRINGER DA SILVA, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF/MF sob o nº 084.954.277-45 e no RG sob o nº 2.110.017, ambos residentes e domiciliados à Rua Julieta Maria Fischer, s/n, Bairro Alto Marechal, na Cidade de Marechal Floriano/ES, Cep. 29.255-000, neste ato, representados por seus advogados que abaixo subscrevem, procuração em anexo, com endereço comercial à Rua Waldemar Siepierski, nº 200, sala 515, Torre D, Edifício Villagio Campo Grande, Bairro Rio Branco, Cariacica/ES, Cep. 29.147-600, e-mail: advalexandrebernardes@gmail.com, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) de nº 02.012.862/0001-60, sediado à rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP. 04.634-042, onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
DOS FATOS
s autores da presente demanda adquiriram 03 (três) passagens aéreas d equerida, tendo como origem de Vitória/ES para o Estado do Rio de Janeiro.
O vôo de regresso estava marcado para o dia 26/03/2023 com partida às 16:30h com chegada ao Aeroporto Eurico de Aguiar Salles em Vitória/ES às 17:35h, conforme print que segue abaixo e anexado aos autos:
Ocorre, que ao chegarem ao aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro e realizarem o check-in, foram informados de que o seu vôo havia sido cancelado.
Após receberem a notícia sobre o cancelamento do seu vôo, os requerentes saíram da área de embarque e se dirigiram até a loja da Requerida e ficaram esperando até que outro vôo fosse disponibilizado.
Os requerentes foram informados de que o seu vôo havia sido remanejado para o vôo com previsão de embarque para às 18:00h, com escala no aeroporto de Congonhas em São Paulo/SP de onde sairia somente as 20:30 e com desembarque no Aeroporto Eurico de Aguiar Salles em Vitória/ES às 21:55h, de acordo com imagens abaixo, bem como também juntadas aos autos:
Após receberem a informação, os requerentes questionaram com funcionários da requerida de que seu filho estava passando muito mal (conforme atestado médico anexado aos autos) e que precisavam retornar para o Espírito Santo o quanto antes num vôo direto, sem escalas, mas o requerimento não foi atendido.
Entretanto, logo em seguida, os requerentes foram informados de que o vôo com escala no Aeroporto de Congonhas em São Paulo também havia sido cancelado, e que teria sido realocado para um vôo direto (sem escalas) pela companhia aérea Azul, com embarque programado para às 21:45h, conforme print de tela abaixo:
Importante atesttaarr,, qquuee os requerentes vveerriiffiiccaarraamm nnoo mmoommeennttoo ddooss ccaanncceellaammeennttooss ee rreemmaarrccaaççõõeess que havia vôos direito para o AAeerrooppoorrttoo EEuurriiccoo ddee AAgguuiiaarr SSaalllleess eemm VViittóórriiaa//EESS ààss 1199::0000hh,, ppoorréémm,, ooss ffuunncciioonnáárriiooss ddaa eemmpprreessaa
requerida não atenddeerraamm oo ppeeddiiddoo ddooss rreeqquueerreenntteess,, realooccaannddoo o vôo pela empresa aérea Azul,, sseennddoo qquuee eessttee vôo ttaammbbéémm ppaarrttiiuu ccoomm aattrraassoo.
DDeessttaa ffoorrmmaa,, ooss rreeqquueerreenntteess jjuunnttaammeennttee ccoomm sseeuu ffiillhhoo,, ddeesseemmbbaarrccaarraamm nn AAeerrooppoorrttoo ddee VViittóórriiaa//EESS mmaaiiss ddee mmeeiiaa nnooiittee ddoo ddiiaa sseegguuiinnttee aaooss ffaattooss, ond ffoorraamm ddiirreettoo ppaarraa oo hhoossppiittaall ppaarraa qquuee sseeuu ffiillhhoo ffoossssee aatteennddiiddoo ee mmeeddiiccaaddoo e lá fffiiicccaaarrraaammm aaatttééé aaa aaallltttaaa hhhooossspppiiitttaaalllaaarrr dddooo ssseeeuuu fffiiilllhhhooo,,, qqquuueee sssóóó ooocccooorrrrrreeeuuu dddeeepppoooiiisss dddooo aaalllmmmoooçççooo,,, jjj no dia 27/03/2023.
Desta forma, resta caracterizada a má prestação dos serviços ofertado pela Requerida, assim sendo, restou demandar a presente Ação Indenizatória para requerer a indenização por danos morais, que no caso existe in re ipsa, conforme restará fundamentado.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
O liame jurídico entre as partes conserva natureza consumerista, possuindo a parte autora a qualidade de consumidora, conforme disposição sedimentada no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, que alvitra:
“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
Portanto, por expressa previsão legal, na qualidade de destinatária final do serviço prestado pela parte requerida, é a parte autora, para os fins desta propositura, “parte consumidora”. Restando, por seu turno, ao polo passivo, a qualidade de fornecedor, conforme pormenoriza o artigo 3º do mesmo diploma legal.
Dessarte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) é condição imperativa, tal como, os respectivos princípios norteadores, principalmente, o princípio da inversão do ônus da prova, desde já requerido, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANA (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relaçõe consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de vôos, fora reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, e caso de cancelamento do vôo, conforme a Resolução nº 400, de 13 d dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; III - execução do serviço por outra modalidade de transporte. Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou
interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva de reprimenda para inibir novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente impende destacar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, mormente por se tratar de relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC.
Assim dispõe o artigo 2º do CDC:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
§ único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Ainda, preceitua o artigo 3º do mesmo diploma normativo:
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Partindo de tal pressuposto, o art. 14 do Código de defesa do Consumidor ainda dispõe acerca da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores em função de defeitos relativos à prestação do serviço e informações insuficientes/omitidas, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à
prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ademais, o parágrafo 1º, I, do referido dispositivo legal cuidou de conceituar o serviço defeituoso de forma precisa, confira-se:
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o modo de seu fornecimento;
Isto posto, vale destacar que, uma vez que o consumidor celebra um contrato com o fornecedor, o primeiro passa a receber uma proteção especial, que é a proteção contratual, prevista nos arts. 45 e seguintes do CDC.
Não há dúvidas quanto a relação de consumo existente entre os Autores e a requerida, por todos os fatos narrados nesta petição inicial, corroborados pelas provas carreadas nos autos, como também não há dúvidas de que houve uma má prestação no serviço ofertado pela empresa Ré.
Portanto, há de se reconhecer a aplicação Código de defesa do Consumidor no presente caso.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A título de exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Consoante cediço, o atraso de vôo em período que transborda os limites da razoabilidade, como verificamos no caso, ultrapassa o mero aborrecimento ou incômodo, porque gera condão acoplado diretamente à lesão moral.
Vale registrar, in casu, o dano moral possui natureza in re ipsa, isto é, o grau de reprovabilidade da conduta gera, por si só, o dever indenizatório porque torna a existência de lesão moral presumida.
Neste sentido, a jurisprudência de modo unívoca se posiciona, conforme colacionamos:
“DANO MORAL - CANCELAMENTO DE VOO - AUXÍLIO MATERIAL PRESTADO - AFLIÇÃO E DESCONFORTOS CAUSADOS AO PASSAGEIRO - DANO MORAL IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - CARATERIZAÇÃO.
O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador se opera in re ipsa, por foça do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça.
(TJ-SP - AC: 1005035-51.2019.8.26.0003, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 22/01/2021, 13º Câmara de Direito Privado, Data de Publicação, 22/01/2021)”
“RESPONSABILIDAE CIVIL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - VOO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOOS
Transtornos advindos da falha na prestação do serviço que ultrapassam meros dissabores ou aborrecimentos - Danos morais "in re ipsa" - Fixação do "quantum" indenizatório em R$ 10.000,00.
(TJ-SP - AC: 1005821-51.2020.8.26.0071, Relator: Roque Antonio Mesquita de Oliveira, Data de Julgamento: 23/11/2020, 18º Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2020)”
Portanto, discorrido sobre a inequívoca existência de dano, há de se registrar que a responsabilidade pela reparação cabe à parte demandada, cuja natureza é objetiva, ou seja, basta a existência de nexo de causalidade entre o dano e o serviço defeituoso para que responda pela reparação, conforme inteligência do artigo 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ou seja, a companhia aérea responde pela reparação dos danos morais experimentados pelo consumidor, independentemente de aferição de culpa ou de gradação de envolvimento.
Ademais, os danos suportados em decorrência dos sucessivos cancelamentos que ocorrem de forma injustificada do voo dos requeridos, foram agravados pelo estado de saúde do filho dos requerentes, que no momento do embarque sentia-se muito mal, necessitando de que fosse levado ao hospital o quanto antes.
E mesmo após os requerentes informarem que necessitavam de que o vôo fosse direto e sem escalas, somente realocaram os requerentes num vôo de outra companhia aérea depois de ficarem esperando embarcar, na área do aeroporto por mais de 5:30h.
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriorment aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerid ao pagamento de indenização por danos morais, devendo levar e consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direito fundamentais dos Requerentes que, além de humilhá-los e colocá-los e situação vexatória, além de expor seus clientes ao sentimento de angústia, d descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente a honra e dignidade não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada a pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mai vantajoso pagar as indenizações do que se adequar.
Ao cancelarem e remarcarem o voo algumas vezes, a requerida submeteu os requerentes a um experimento de desgaste, angústia, impotência, bem como colocou em risco a integridade física do filho dos requerentes ao impossibilitá- los de realizar a viagem no horário agendado, levando-se em consideração o estado de saúde do menor, fazendo com que o filho dos requerentes ficasse enfermo, num local sem nenhuma comodidade para o seu caso.
Por fim, em atenção à capacidade econômica da requerida, extensão dos danos, grau de reprovabilidade da conduta e o caráter punitivo-pedagógico da condenação, requeremos que Vossa Excelência avalie como razoável a fixação de indenização por danos moral na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente.
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Excelência, a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, quando um serviço é prestado de forma insatisfatória, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução, resta caracterizado um desvio produtivo.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL.
APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -
A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critério objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinári se balizado em elementos como a condição econômica d vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidad pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da condut socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre dos consumidores, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pela Ré é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
DOS PEDIDOS
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
1)- Seja determinada a citação da requerida, na pessoa de seus representantes legais, no endereço retrocitado, para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato nos moldes do artigo 344 do Código de Processo Civil, devendo acompanhar a presente até final sentença;
2)- A aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a determinação da inversão do onus probandi em favor dos Autores, conforme disposição do art. 6º, VIII do CDC, devendo constar tal decisão no mandado de citação;
3) – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA determinando a requerida que traga aos autos todos os documentos probatórios relativos ao presente feito, sob pena de revelia e confissão ficta quanto à matéria;
4) – Requer a procedência dos pedidos a fim de que a requerida TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) seja condenada a indenizar a título de dano moral o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando, portanto, o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) como indenização de dano moral mínima a ser arbitrada por Vossa Excelência, por todo dissabor e desgosto ao qual foram colocados os requerentes. Caso haja entendimento contrário, que seja arbitrada por Vossa Excelência, com base na equidade como reparação e coercibilidade;
) - Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitida
ribui-se à causa o valor de 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos que pede e aguarda deferimento.
Cariacica-ES, 18 de setembro de 2023.
ALEXANDRE T. BERNARDES OAB-ES 26.060
MARCELO CARDOSO DA VITÓRIA OAB-ES 34.244
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5000467-21.2023.8.08.0055.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000467-21.2023.8.08.0055 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Marechal Floriano - Vara Única Última distribuição : 18/09/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MARECHAL FLORIANO – ES.
AO DOUTO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MARECHAL FLORIANO – ES.
ELISON OLIVEIRA DA SILVA, brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF sob nº 090.673.077-50 e no RG sob o nº 1.509.990 e FLÁVIA LÚCIA ENTRINGER DA SILVA, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF/MF sob o nº 084.954.277-45 e no RG sob o nº 2.110.017, ambos residentes e domiciliados à Rua Julieta Maria Fischer, s/n, Bairro Alto Marechal, na Cidade de Marechal Floriano/ES, Cep. 29.255-000, neste ato, representados por seus advogados que abaixo subscrevem, procuração em anexo, com endereço comercial à Rua Waldemar Siepierski, nº 200, sala 515, Torre D, Edifício Villagio Campo Grande, Bairro Rio Branco, Cariacica/ES, Cep. 29.147-600, e-mail: advalexandrebernardes@gmail.com, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) de nº 02.012.862/0001-60, sediado à rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP. 04.634-042, onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
DOS FATOS
s autores da presente demanda adquiriram 03 (três) passagens aéreas d equerida, tendo como origem de Vitória/ES para o Estado do Rio de Janeiro.
O vôo de regresso estava marcado para o dia 26/03/2023 com partida às 16:30h com chegada ao Aeroporto Eurico de Aguiar Salles em Vitória/ES às 17:35h, conforme print que segue abaixo e anexado aos autos:
Ocorre, que ao chegarem ao aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro e realizarem o check-in, foram informados de que o seu vôo havia sido cancelado.
Após receberem a notícia sobre o cancelamento do seu vôo, os requerentes saíram da área de embarque e se dirigiram até a loja da Requerida e ficaram esperando até que outro vôo fosse disponibilizado.
Os requerentes foram informados de que o seu vôo havia sido remanejado para o vôo com previsão de embarque para às 18:00h, com escala no aeroporto de Congonhas em São Paulo/SP de onde sairia somente as 20:30 e com desembarque no Aeroporto Eurico de Aguiar Salles em Vitória/ES às 21:55h, de acordo com imagens abaixo, bem como também juntadas aos autos:
Após receberem a informação, os requerentes questionaram com funcionários da requerida de que seu filho estava passando muito mal (conforme atestado médico anexado aos autos) e que precisavam retornar para o Espírito Santo o quanto antes num vôo direto, sem escalas, mas o requerimento não foi atendido.
Entretanto, logo em seguida, os requerentes foram informados de que o vôo com escala no Aeroporto de Congonhas em São Paulo também havia sido cancelado, e que teria sido realocado para um vôo direto (sem escalas) pela companhia aérea Azul, com embarque programado para às 21:45h, conforme print de tela abaixo:
Importante atesttaarr,, qquuee os requerentes vveerriiffiiccaarraamm nnoo mmoommeennttoo ddooss ccaanncceellaammeennttooss ee rreemmaarrccaaççõõeess que havia vôos direito para o AAeerrooppoorrttoo EEuurriiccoo ddee AAgguuiiaarr SSaalllleess eemm VViittóórriiaa//EESS ààss 1199::0000hh,, ppoorréémm,, ooss ffuunncciioonnáárriiooss ddaa eemmpprreessaa
requerida não atenddeerraamm oo ppeeddiiddoo ddooss rreeqquueerreenntteess,, realooccaannddoo o vôo pela empresa aérea Azul,, sseennddoo qquuee eessttee vôo ttaammbbéémm ppaarrttiiuu ccoomm aattrraassoo.
DDeessttaa ffoorrmmaa,, ooss rreeqquueerreenntteess jjuunnttaammeennttee ccoomm sseeuu ffiillhhoo,, ddeesseemmbbaarrccaarraamm nn AAeerrooppoorrttoo ddee VViittóórriiaa//EESS mmaaiiss ddee mmeeiiaa nnooiittee ddoo ddiiaa sseegguuiinnttee aaooss ffaattooss, ond ffoorraamm ddiirreettoo ppaarraa oo hhoossppiittaall ppaarraa qquuee sseeuu ffiillhhoo ffoossssee aatteennddiiddoo ee mmeeddiiccaaddoo e lá fffiiicccaaarrraaammm aaatttééé aaa aaallltttaaa hhhooossspppiiitttaaalllaaarrr dddooo ssseeeuuu fffiiilllhhhooo,,, qqquuueee sssóóó ooocccooorrrrrreeeuuu dddeeepppoooiiisss dddooo aaalllmmmoooçççooo,,, jjj no dia 27/03/2023.
Desta forma, resta caracterizada a má prestação dos serviços ofertado pela Requerida, assim sendo, restou demandar a presente Ação Indenizatória para requerer a indenização por danos morais, que no caso existe in re ipsa, conforme restará fundamentado.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
O liame jurídico entre as partes conserva natureza consumerista, possuindo a parte autora a qualidade de consumidora, conforme disposição sedimentada no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, que alvitra:
“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
Portanto, por expressa previsão legal, na qualidade de destinatária final do serviço prestado pela parte requerida, é a parte autora, para os fins desta propositura, “parte consumidora”. Restando, por seu turno, ao polo passivo, a qualidade de fornecedor, conforme pormenoriza o artigo 3º do mesmo diploma legal.
Dessarte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) é condição imperativa, tal como, os respectivos princípios norteadores, principalmente, o princípio da inversão do ônus da prova, desde já requerido, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANA (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relaçõe consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de vôos, fora reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, e caso de cancelamento do vôo, conforme a Resolução nº 400, de 13 d dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; III - execução do serviço por outra modalidade de transporte. Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou
interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva de reprimenda para inibir novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente impende destacar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, mormente por se tratar de relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC.
Assim dispõe o artigo 2º do CDC:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
§ único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Ainda, preceitua o artigo 3º do mesmo diploma normativo:
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Partindo de tal pressuposto, o art. 14 do Código de defesa do Consumidor ainda dispõe acerca da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores em função de defeitos relativos à prestação do serviço e informações insuficientes/omitidas, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à
prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ademais, o parágrafo 1º, I, do referido dispositivo legal cuidou de conceituar o serviço defeituoso de forma precisa, confira-se:
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o modo de seu fornecimento;
Isto posto, vale destacar que, uma vez que o consumidor celebra um contrato com o fornecedor, o primeiro passa a receber uma proteção especial, que é a proteção contratual, prevista nos arts. 45 e seguintes do CDC.
Não há dúvidas quanto a relação de consumo existente entre os Autores e a requerida, por todos os fatos narrados nesta petição inicial, corroborados pelas provas carreadas nos autos, como também não há dúvidas de que houve uma má prestação no serviço ofertado pela empresa Ré.
Portanto, há de se reconhecer a aplicação Código de defesa do Consumidor no presente caso.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A título de exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Consoante cediço, o atraso de vôo em período que transborda os limites da razoabilidade, como verificamos no caso, ultrapassa o mero aborrecimento ou incômodo, porque gera condão acoplado diretamente à lesão moral.
Vale registrar, in casu, o dano moral possui natureza in re ipsa, isto é, o grau de reprovabilidade da conduta gera, por si só, o dever indenizatório porque torna a existência de lesão moral presumida.
Neste sentido, a jurisprudência de modo unívoca se posiciona, conforme colacionamos:
“DANO MORAL - CANCELAMENTO DE VOO - AUXÍLIO MATERIAL PRESTADO - AFLIÇÃO E DESCONFORTOS CAUSADOS AO PASSAGEIRO - DANO MORAL IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - CARATERIZAÇÃO.
O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador se opera in re ipsa, por foça do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça.
(TJ-SP - AC: 1005035-51.2019.8.26.0003, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 22/01/2021, 13º Câmara de Direito Privado, Data de Publicação, 22/01/2021)”
“RESPONSABILIDAE CIVIL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - VOO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOOS
Transtornos advindos da falha na prestação do serviço que ultrapassam meros dissabores ou aborrecimentos - Danos morais "in re ipsa" - Fixação do "quantum" indenizatório em R$ 10.000,00.
(TJ-SP - AC: 1005821-51.2020.8.26.0071, Relator: Roque Antonio Mesquita de Oliveira, Data de Julgamento: 23/11/2020, 18º Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2020)”
Portanto, discorrido sobre a inequívoca existência de dano, há de se registrar que a responsabilidade pela reparação cabe à parte demandada, cuja natureza é objetiva, ou seja, basta a existência de nexo de causalidade entre o dano e o serviço defeituoso para que responda pela reparação, conforme inteligência do artigo 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ou seja, a companhia aérea responde pela reparação dos danos morais experimentados pelo consumidor, independentemente de aferição de culpa ou de gradação de envolvimento.
Ademais, os danos suportados em decorrência dos sucessivos cancelamentos que ocorrem de forma injustificada do voo dos requeridos, foram agravados pelo estado de saúde do filho dos requerentes, que no momento do embarque sentia-se muito mal, necessitando de que fosse levado ao hospital o quanto antes.
E mesmo após os requerentes informarem que necessitavam de que o vôo fosse direto e sem escalas, somente realocaram os requerentes num vôo de outra companhia aérea depois de ficarem esperando embarcar, na área do aeroporto por mais de 5:30h.
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriorment aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerid ao pagamento de indenização por danos morais, devendo levar e consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direito fundamentais dos Requerentes que, além de humilhá-los e colocá-los e situação vexatória, além de expor seus clientes ao sentimento de angústia, d descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente a honra e dignidade não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada a pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mai vantajoso pagar as indenizações do que se adequar.
Ao cancelarem e remarcarem o voo algumas vezes, a requerida submeteu os requerentes a um experimento de desgaste, angústia, impotência, bem como colocou em risco a integridade física do filho dos requerentes ao impossibilitá- los de realizar a viagem no horário agendado, levando-se em consideração o estado de saúde do menor, fazendo com que o filho dos requerentes ficasse enfermo, num local sem nenhuma comodidade para o seu caso.
Por fim, em atenção à capacidade econômica da requerida, extensão dos danos, grau de reprovabilidade da conduta e o caráter punitivo-pedagógico da condenação, requeremos que Vossa Excelência avalie como razoável a fixação de indenização por danos moral na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente.
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Excelência, a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, quando um serviço é prestado de forma insatisfatória, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução, resta caracterizado um desvio produtivo.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL.
APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -
A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critério objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinári se balizado em elementos como a condição econômica d vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidad pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da condut socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre dos consumidores, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pela Ré é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
DOS PEDIDOS
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
1)- Seja determinada a citação da requerida, na pessoa de seus representantes legais, no endereço retrocitado, para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato nos moldes do artigo 344 do Código de Processo Civil, devendo acompanhar a presente até final sentença;
2)- A aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a determinação da inversão do onus probandi em favor dos Autores, conforme disposição do art. 6º, VIII do CDC, devendo constar tal decisão no mandado de citação;
3) – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA determinando a requerida que traga aos autos todos os documentos probatórios relativos ao presente feito, sob pena de revelia e confissão ficta quanto à matéria;
4) – Requer a procedência dos pedidos a fim de que a requerida TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) seja condenada a indenizar a título de dano moral o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando, portanto, o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) como indenização de dano moral mínima a ser arbitrada por Vossa Excelência, por todo dissabor e desgosto ao qual foram colocados os requerentes. Caso haja entendimento contrário, que seja arbitrada por Vossa Excelência, com base na equidade como reparação e coercibilidade;
) - Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitida
ribui-se à causa o valor de 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos que pede e aguarda deferimento.
Cariacica-ES, 18 de setembro de 2023.
ALEXANDRE T. BERNARDES OAB-ES 26.060
MARCELO CARDOSO DA VITÓRIA OAB-ES 34.244
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5000467-21.2023.8.08.0055.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000467-21.2023.8.08.0055 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Marechal Floriano - Vara Única Última distribuição : 18/09/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MARECHAL FLORIANO – ES.
AO DOUTO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MARECHAL FLORIANO – ES.
ELISON OLIVEIRA DA SILVA, brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF sob nº 090.673.077-50 e no RG sob o nº 1.509.990 e FLÁVIA LÚCIA ENTRINGER DA SILVA, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF/MF sob o nº 084.954.277-45 e no RG sob o nº 2.110.017, ambos residentes e domiciliados à Rua Julieta Maria Fischer, s/n, Bairro Alto Marechal, na Cidade de Marechal Floriano/ES, Cep. 29.255-000, neste ato, representados por seus advogados que abaixo subscrevem, procuração em anexo, com endereço comercial à Rua Waldemar Siepierski, nº 200, sala 515, Torre D, Edifício Villagio Campo Grande, Bairro Rio Branco, Cariacica/ES, Cep. 29.147-600, e-mail: advalexandrebernardes@gmail.com, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) de nº 02.012.862/0001-60, sediado à rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP. 04.634-042, onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
DOS FATOS
s autores da presente demanda adquiriram 03 (três) passagens aéreas d equerida, tendo como origem de Vitória/ES para o Estado do Rio de Janeiro.
O vôo de regresso estava marcado para o dia 26/03/2023 com partida às 16:30h com chegada ao Aeroporto Eurico de Aguiar Salles em Vitória/ES às 17:35h, conforme print que segue abaixo e anexado aos autos:
Ocorre, que ao chegarem ao aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro e realizarem o check-in, foram informados de que o seu vôo havia sido cancelado.
Após receberem a notícia sobre o cancelamento do seu vôo, os requerentes saíram da área de embarque e se dirigiram até a loja da Requerida e ficaram esperando até que outro vôo fosse disponibilizado.
Os requerentes foram informados de que o seu vôo havia sido remanejado para o vôo com previsão de embarque para às 18:00h, com escala no aeroporto de Congonhas em São Paulo/SP de onde sairia somente as 20:30 e com desembarque no Aeroporto Eurico de Aguiar Salles em Vitória/ES às 21:55h, de acordo com imagens abaixo, bem como também juntadas aos autos:
Após receberem a informação, os requerentes questionaram com funcionários da requerida de que seu filho estava passando muito mal (conforme atestado médico anexado aos autos) e que precisavam retornar para o Espírito Santo o quanto antes num vôo direto, sem escalas, mas o requerimento não foi atendido.
Entretanto, logo em seguida, os requerentes foram informados de que o vôo com escala no Aeroporto de Congonhas em São Paulo também havia sido cancelado, e que teria sido realocado para um vôo direto (sem escalas) pela companhia aérea Azul, com embarque programado para às 21:45h, conforme print de tela abaixo:
Importante atesttaarr,, qquuee os requerentes vveerriiffiiccaarraamm nnoo mmoommeennttoo ddooss ccaanncceellaammeennttooss ee rreemmaarrccaaççõõeess que havia vôos direito para o AAeerrooppoorrttoo EEuurriiccoo ddee AAgguuiiaarr SSaalllleess eemm VViittóórriiaa//EESS ààss 1199::0000hh,, ppoorréémm,, ooss ffuunncciioonnáárriiooss ddaa eemmpprreessaa
requerida não atenddeerraamm oo ppeeddiiddoo ddooss rreeqquueerreenntteess,, realooccaannddoo o vôo pela empresa aérea Azul,, sseennddoo qquuee eessttee vôo ttaammbbéémm ppaarrttiiuu ccoomm aattrraassoo.
DDeessttaa ffoorrmmaa,, ooss rreeqquueerreenntteess jjuunnttaammeennttee ccoomm sseeuu ffiillhhoo,, ddeesseemmbbaarrccaarraamm nn AAeerrooppoorrttoo ddee VViittóórriiaa//EESS mmaaiiss ddee mmeeiiaa nnooiittee ddoo ddiiaa sseegguuiinnttee aaooss ffaattooss, ond ffoorraamm ddiirreettoo ppaarraa oo hhoossppiittaall ppaarraa qquuee sseeuu ffiillhhoo ffoossssee aatteennddiiddoo ee mmeeddiiccaaddoo e lá fffiiicccaaarrraaammm aaatttééé aaa aaallltttaaa hhhooossspppiiitttaaalllaaarrr dddooo ssseeeuuu fffiiilllhhhooo,,, qqquuueee sssóóó ooocccooorrrrrreeeuuu dddeeepppoooiiisss dddooo aaalllmmmoooçççooo,,, jjj no dia 27/03/2023.
Desta forma, resta caracterizada a má prestação dos serviços ofertado pela Requerida, assim sendo, restou demandar a presente Ação Indenizatória para requerer a indenização por danos morais, que no caso existe in re ipsa, conforme restará fundamentado.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
O liame jurídico entre as partes conserva natureza consumerista, possuindo a parte autora a qualidade de consumidora, conforme disposição sedimentada no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, que alvitra:
“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
Portanto, por expressa previsão legal, na qualidade de destinatária final do serviço prestado pela parte requerida, é a parte autora, para os fins desta propositura, “parte consumidora”. Restando, por seu turno, ao polo passivo, a qualidade de fornecedor, conforme pormenoriza o artigo 3º do mesmo diploma legal.
Dessarte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) é condição imperativa, tal como, os respectivos princípios norteadores, principalmente, o princípio da inversão do ônus da prova, desde já requerido, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANA (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relaçõe consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de vôos, fora reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, e caso de cancelamento do vôo, conforme a Resolução nº 400, de 13 d dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; III - execução do serviço por outra modalidade de transporte. Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou
interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva de reprimenda para inibir novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente impende destacar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, mormente por se tratar de relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC.
Assim dispõe o artigo 2º do CDC:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
§ único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Ainda, preceitua o artigo 3º do mesmo diploma normativo:
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Partindo de tal pressuposto, o art. 14 do Código de defesa do Consumidor ainda dispõe acerca da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores em função de defeitos relativos à prestação do serviço e informações insuficientes/omitidas, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à
prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ademais, o parágrafo 1º, I, do referido dispositivo legal cuidou de conceituar o serviço defeituoso de forma precisa, confira-se:
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o modo de seu fornecimento;
Isto posto, vale destacar que, uma vez que o consumidor celebra um contrato com o fornecedor, o primeiro passa a receber uma proteção especial, que é a proteção contratual, prevista nos arts. 45 e seguintes do CDC.
Não há dúvidas quanto a relação de consumo existente entre os Autores e a requerida, por todos os fatos narrados nesta petição inicial, corroborados pelas provas carreadas nos autos, como também não há dúvidas de que houve uma má prestação no serviço ofertado pela empresa Ré.
Portanto, há de se reconhecer a aplicação Código de defesa do Consumidor no presente caso.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A título de exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Consoante cediço, o atraso de vôo em período que transborda os limites da razoabilidade, como verificamos no caso, ultrapassa o mero aborrecimento ou incômodo, porque gera condão acoplado diretamente à lesão moral.
Vale registrar, in casu, o dano moral possui natureza in re ipsa, isto é, o grau de reprovabilidade da conduta gera, por si só, o dever indenizatório porque torna a existência de lesão moral presumida.
Neste sentido, a jurisprudência de modo unívoca se posiciona, conforme colacionamos:
“DANO MORAL - CANCELAMENTO DE VOO - AUXÍLIO MATERIAL PRESTADO - AFLIÇÃO E DESCONFORTOS CAUSADOS AO PASSAGEIRO - DANO MORAL IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - CARATERIZAÇÃO.
O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador se opera in re ipsa, por foça do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça.
(TJ-SP - AC: 1005035-51.2019.8.26.0003, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 22/01/2021, 13º Câmara de Direito Privado, Data de Publicação, 22/01/2021)”
“RESPONSABILIDAE CIVIL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - VOO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOOS
Transtornos advindos da falha na prestação do serviço que ultrapassam meros dissabores ou aborrecimentos - Danos morais "in re ipsa" - Fixação do "quantum" indenizatório em R$ 10.000,00.
(TJ-SP - AC: 1005821-51.2020.8.26.0071, Relator: Roque Antonio Mesquita de Oliveira, Data de Julgamento: 23/11/2020, 18º Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2020)”
Portanto, discorrido sobre a inequívoca existência de dano, há de se registrar que a responsabilidade pela reparação cabe à parte demandada, cuja natureza é objetiva, ou seja, basta a existência de nexo de causalidade entre o dano e o serviço defeituoso para que responda pela reparação, conforme inteligência do artigo 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ou seja, a companhia aérea responde pela reparação dos danos morais experimentados pelo consumidor, independentemente de aferição de culpa ou de gradação de envolvimento.
Ademais, os danos suportados em decorrência dos sucessivos cancelamentos que ocorrem de forma injustificada do voo dos requeridos, foram agravados pelo estado de saúde do filho dos requerentes, que no momento do embarque sentia-se muito mal, necessitando de que fosse levado ao hospital o quanto antes.
E mesmo após os requerentes informarem que necessitavam de que o vôo fosse direto e sem escalas, somente realocaram os requerentes num vôo de outra companhia aérea depois de ficarem esperando embarcar, na área do aeroporto por mais de 5:30h.
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriorment aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerid ao pagamento de indenização por danos morais, devendo levar e consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direito fundamentais dos Requerentes que, além de humilhá-los e colocá-los e situação vexatória, além de expor seus clientes ao sentimento de angústia, d descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente a honra e dignidade não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada a pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mai vantajoso pagar as indenizações do que se adequar.
Ao cancelarem e remarcarem o voo algumas vezes, a requerida submeteu os requerentes a um experimento de desgaste, angústia, impotência, bem como colocou em risco a integridade física do filho dos requerentes ao impossibilitá- los de realizar a viagem no horário agendado, levando-se em consideração o estado de saúde do menor, fazendo com que o filho dos requerentes ficasse enfermo, num local sem nenhuma comodidade para o seu caso.
Por fim, em atenção à capacidade econômica da requerida, extensão dos danos, grau de reprovabilidade da conduta e o caráter punitivo-pedagógico da condenação, requeremos que Vossa Excelência avalie como razoável a fixação de indenização por danos moral na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente.
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Excelência, a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, quando um serviço é prestado de forma insatisfatória, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução, resta caracterizado um desvio produtivo.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL.
APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -
A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critério objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinári se balizado em elementos como a condição econômica d vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidad pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da condut socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre dos consumidores, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pela Ré é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
DOS PEDIDOS
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
1)- Seja determinada a citação da requerida, na pessoa de seus representantes legais, no endereço retrocitado, para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato nos moldes do artigo 344 do Código de Processo Civil, devendo acompanhar a presente até final sentença;
2)- A aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a determinação da inversão do onus probandi em favor dos Autores, conforme disposição do art. 6º, VIII do CDC, devendo constar tal decisão no mandado de citação;
3) – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA determinando a requerida que traga aos autos todos os documentos probatórios relativos ao presente feito, sob pena de revelia e confissão ficta quanto à matéria;
4) – Requer a procedência dos pedidos a fim de que a requerida TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) seja condenada a indenizar a título de dano moral o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando, portanto, o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) como indenização de dano moral mínima a ser arbitrada por Vossa Excelência, por todo dissabor e desgosto ao qual foram colocados os requerentes. Caso haja entendimento contrário, que seja arbitrada por Vossa Excelência, com base na equidade como reparação e coercibilidade;
) - Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitida
ribui-se à causa o valor de 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos que pede e aguarda deferimento.
Cariacica-ES, 18 de setembro de 2023.
ALEXANDRE T. BERNARDES OAB-ES 26.060
MARCELO CARDOSO DA VITÓRIA OAB-ES 34.244
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5000467-21.2023.8.08.0055.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000467-21.2023.8.08.0055 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Marechal Floriano - Vara Única Última distribuição : 18/09/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MARECHAL FLORIANO – ES.
AO DOUTO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MARECHAL FLORIANO – ES.
ELISON OLIVEIRA DA SILVA, brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF sob nº 090.673.077-50 e no RG sob o nº 1.509.990 e FLÁVIA LÚCIA ENTRINGER DA SILVA, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF/MF sob o nº 084.954.277-45 e no RG sob o nº 2.110.017, ambos residentes e domiciliados à Rua Julieta Maria Fischer, s/n, Bairro Alto Marechal, na Cidade de Marechal Floriano/ES, Cep. 29.255-000, neste ato, representados por seus advogados que abaixo subscrevem, procuração em anexo, com endereço comercial à Rua Waldemar Siepierski, nº 200, sala 515, Torre D, Edifício Villagio Campo Grande, Bairro Rio Branco, Cariacica/ES, Cep. 29.147-600, e-mail: advalexandrebernardes@gmail.com, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) de nº 02.012.862/0001-60, sediado à rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP. 04.634-042, onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
DOS FATOS
s autores da presente demanda adquiriram 03 (três) passagens aéreas d equerida, tendo como origem de Vitória/ES para o Estado do Rio de Janeiro.
O vôo de regresso estava marcado para o dia 26/03/2023 com partida às 16:30h com chegada ao Aeroporto Eurico de Aguiar Salles em Vitória/ES às 17:35h, conforme print que segue abaixo e anexado aos autos:
Ocorre, que ao chegarem ao aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro e realizarem o check-in, foram informados de que o seu vôo havia sido cancelado.
Após receberem a notícia sobre o cancelamento do seu vôo, os requerentes saíram da área de embarque e se dirigiram até a loja da Requerida e ficaram esperando até que outro vôo fosse disponibilizado.
Os requerentes foram informados de que o seu vôo havia sido remanejado para o vôo com previsão de embarque para às 18:00h, com escala no aeroporto de Congonhas em São Paulo/SP de onde sairia somente as 20:30 e com desembarque no Aeroporto Eurico de Aguiar Salles em Vitória/ES às 21:55h, de acordo com imagens abaixo, bem como também juntadas aos autos:
Após receberem a informação, os requerentes questionaram com funcionários da requerida de que seu filho estava passando muito mal (conforme atestado médico anexado aos autos) e que precisavam retornar para o Espírito Santo o quanto antes num vôo direto, sem escalas, mas o requerimento não foi atendido.
Entretanto, logo em seguida, os requerentes foram informados de que o vôo com escala no Aeroporto de Congonhas em São Paulo também havia sido cancelado, e que teria sido realocado para um vôo direto (sem escalas) pela companhia aérea Azul, com embarque programado para às 21:45h, conforme print de tela abaixo:
Importante atesttaarr,, qquuee os requerentes vveerriiffiiccaarraamm nnoo mmoommeennttoo ddooss ccaanncceellaammeennttooss ee rreemmaarrccaaççõõeess que havia vôos direito para o AAeerrooppoorrttoo EEuurriiccoo ddee AAgguuiiaarr SSaalllleess eemm VViittóórriiaa//EESS ààss 1199::0000hh,, ppoorréémm,, ooss ffuunncciioonnáárriiooss ddaa eemmpprreessaa
requerida não atenddeerraamm oo ppeeddiiddoo ddooss rreeqquueerreenntteess,, realooccaannddoo o vôo pela empresa aérea Azul,, sseennddoo qquuee eessttee vôo ttaammbbéémm ppaarrttiiuu ccoomm aattrraassoo.
DDeessttaa ffoorrmmaa,, ooss rreeqquueerreenntteess jjuunnttaammeennttee ccoomm sseeuu ffiillhhoo,, ddeesseemmbbaarrccaarraamm nn AAeerrooppoorrttoo ddee VViittóórriiaa//EESS mmaaiiss ddee mmeeiiaa nnooiittee ddoo ddiiaa sseegguuiinnttee aaooss ffaattooss, ond ffoorraamm ddiirreettoo ppaarraa oo hhoossppiittaall ppaarraa qquuee sseeuu ffiillhhoo ffoossssee aatteennddiiddoo ee mmeeddiiccaaddoo e lá fffiiicccaaarrraaammm aaatttééé aaa aaallltttaaa hhhooossspppiiitttaaalllaaarrr dddooo ssseeeuuu fffiiilllhhhooo,,, qqquuueee sssóóó ooocccooorrrrrreeeuuu dddeeepppoooiiisss dddooo aaalllmmmoooçççooo,,, jjj no dia 27/03/2023.
Desta forma, resta caracterizada a má prestação dos serviços ofertado pela Requerida, assim sendo, restou demandar a presente Ação Indenizatória para requerer a indenização por danos morais, que no caso existe in re ipsa, conforme restará fundamentado.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
O liame jurídico entre as partes conserva natureza consumerista, possuindo a parte autora a qualidade de consumidora, conforme disposição sedimentada no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, que alvitra:
“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
Portanto, por expressa previsão legal, na qualidade de destinatária final do serviço prestado pela parte requerida, é a parte autora, para os fins desta propositura, “parte consumidora”. Restando, por seu turno, ao polo passivo, a qualidade de fornecedor, conforme pormenoriza o artigo 3º do mesmo diploma legal.
Dessarte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) é condição imperativa, tal como, os respectivos princípios norteadores, principalmente, o princípio da inversão do ônus da prova, desde já requerido, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANA (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relaçõe consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de vôos, fora reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, e caso de cancelamento do vôo, conforme a Resolução nº 400, de 13 d dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; III - execução do serviço por outra modalidade de transporte. Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou
interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva de reprimenda para inibir novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente impende destacar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, mormente por se tratar de relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC.
Assim dispõe o artigo 2º do CDC:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
§ único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Ainda, preceitua o artigo 3º do mesmo diploma normativo:
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Partindo de tal pressuposto, o art. 14 do Código de defesa do Consumidor ainda dispõe acerca da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores em função de defeitos relativos à prestação do serviço e informações insuficientes/omitidas, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à
prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ademais, o parágrafo 1º, I, do referido dispositivo legal cuidou de conceituar o serviço defeituoso de forma precisa, confira-se:
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o modo de seu fornecimento;
Isto posto, vale destacar que, uma vez que o consumidor celebra um contrato com o fornecedor, o primeiro passa a receber uma proteção especial, que é a proteção contratual, prevista nos arts. 45 e seguintes do CDC.
Não há dúvidas quanto a relação de consumo existente entre os Autores e a requerida, por todos os fatos narrados nesta petição inicial, corroborados pelas provas carreadas nos autos, como também não há dúvidas de que houve uma má prestação no serviço ofertado pela empresa Ré.
Portanto, há de se reconhecer a aplicação Código de defesa do Consumidor no presente caso.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A título de exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Consoante cediço, o atraso de vôo em período que transborda os limites da razoabilidade, como verificamos no caso, ultrapassa o mero aborrecimento ou incômodo, porque gera condão acoplado diretamente à lesão moral.
Vale registrar, in casu, o dano moral possui natureza in re ipsa, isto é, o grau de reprovabilidade da conduta gera, por si só, o dever indenizatório porque torna a existência de lesão moral presumida.
Neste sentido, a jurisprudência de modo unívoca se posiciona, conforme colacionamos:
“DANO MORAL - CANCELAMENTO DE VOO - AUXÍLIO MATERIAL PRESTADO - AFLIÇÃO E DESCONFORTOS CAUSADOS AO PASSAGEIRO - DANO MORAL IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - CARATERIZAÇÃO.
O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador se opera in re ipsa, por foça do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça.
(TJ-SP - AC: 1005035-51.2019.8.26.0003, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 22/01/2021, 13º Câmara de Direito Privado, Data de Publicação, 22/01/2021)”
“RESPONSABILIDAE CIVIL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - VOO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOOS
Transtornos advindos da falha na prestação do serviço que ultrapassam meros dissabores ou aborrecimentos - Danos morais "in re ipsa" - Fixação do "quantum" indenizatório em R$ 10.000,00.
(TJ-SP - AC: 1005821-51.2020.8.26.0071, Relator: Roque Antonio Mesquita de Oliveira, Data de Julgamento: 23/11/2020, 18º Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2020)”
Portanto, discorrido sobre a inequívoca existência de dano, há de se registrar que a responsabilidade pela reparação cabe à parte demandada, cuja natureza é objetiva, ou seja, basta a existência de nexo de causalidade entre o dano e o serviço defeituoso para que responda pela reparação, conforme inteligência do artigo 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ou seja, a companhia aérea responde pela reparação dos danos morais experimentados pelo consumidor, independentemente de aferição de culpa ou de gradação de envolvimento.
Ademais, os danos suportados em decorrência dos sucessivos cancelamentos que ocorrem de forma injustificada do voo dos requeridos, foram agravados pelo estado de saúde do filho dos requerentes, que no momento do embarque sentia-se muito mal, necessitando de que fosse levado ao hospital o quanto antes.
E mesmo após os requerentes informarem que necessitavam de que o vôo fosse direto e sem escalas, somente realocaram os requerentes num vôo de outra companhia aérea depois de ficarem esperando embarcar, na área do aeroporto por mais de 5:30h.
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriorment aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerid ao pagamento de indenização por danos morais, devendo levar e consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direito fundamentais dos Requerentes que, além de humilhá-los e colocá-los e situação vexatória, além de expor seus clientes ao sentimento de angústia, d descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente a honra e dignidade não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada a pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mai vantajoso pagar as indenizações do que se adequar.
Ao cancelarem e remarcarem o voo algumas vezes, a requerida submeteu os requerentes a um experimento de desgaste, angústia, impotência, bem como colocou em risco a integridade física do filho dos requerentes ao impossibilitá- los de realizar a viagem no horário agendado, levando-se em consideração o estado de saúde do menor, fazendo com que o filho dos requerentes ficasse enfermo, num local sem nenhuma comodidade para o seu caso.
Por fim, em atenção à capacidade econômica da requerida, extensão dos danos, grau de reprovabilidade da conduta e o caráter punitivo-pedagógico da condenação, requeremos que Vossa Excelência avalie como razoável a fixação de indenização por danos moral na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente.
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Excelência, a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, quando um serviço é prestado de forma insatisfatória, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução, resta caracterizado um desvio produtivo.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL.
APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -
A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critério objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinári se balizado em elementos como a condição econômica d vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidad pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da condut socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre dos consumidores, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pela Ré é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
DOS PEDIDOS
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
1)- Seja determinada a citação da requerida, na pessoa de seus representantes legais, no endereço retrocitado, para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato nos moldes do artigo 344 do Código de Processo Civil, devendo acompanhar a presente até final sentença;
2)- A aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a determinação da inversão do onus probandi em favor dos Autores, conforme disposição do art. 6º, VIII do CDC, devendo constar tal decisão no mandado de citação;
3) – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA determinando a requerida que traga aos autos todos os documentos probatórios relativos ao presente feito, sob pena de revelia e confissão ficta quanto à matéria;
4) – Requer a procedência dos pedidos a fim de que a requerida TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) seja condenada a indenizar a título de dano moral o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando, portanto, o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) como indenização de dano moral mínima a ser arbitrada por Vossa Excelência, por todo dissabor e desgosto ao qual foram colocados os requerentes. Caso haja entendimento contrário, que seja arbitrada por Vossa Excelência, com base na equidade como reparação e coercibilidade;
) - Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitida
ribui-se à causa o valor de 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos que pede e aguarda deferimento.
Cariacica-ES, 18 de setembro de 2023.
ALEXANDRE T. BERNARDES OAB-ES 26.060
MARCELO CARDOSO DA VITÓRIA OAB-ES 34.244
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5000481-55.2023.8.08.0006.txt
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N úmero: 5000481-55.2023.8.08.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 01/02/2023 Valor da causa: R$ 16.773,19 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
BIANCA ALVES DE SOUSA, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob o nº 147.852.467-74, possuidora da Cédula de Identidade nº 3.319.019 - SSP/SE, residente e domiciliada na Rua Olavo Galacha, nº 50, Barra do Riacho, Aracruz/ES, CEP: 29.197-675, Contato: (27) 99779-7761, comparece, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus patronos devidamente constituídos, conforme instrumento de mandato em anexo, para propor
AÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamento a seguir expostos.
1 – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A Requerente não possui condições de arcar com custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, consoante declaração acostada aos autos.
Por tal razão e, mediante a garantia constitucional de acesso ao Judiciário, insculpida no inciso LXXIV do art. 5º, da CF/88, suplica pela concessão do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil e Lei nº 1.060/50.
2 – DOS FATOS
A parte autora, estudante, com a finalidade de prestar prova de concurso público da Polícia Civil de Minas Gerais, adquiriu na data de 15/10/2021 uma passagem aérea com destino à capital desse estado, saindo de Foz do Iguaçu/PR, sua residência à época.
A compra foi realizada online, intermediada pelo site “MY TRIP”, com a aquisição de bilhetes de passagem aérea junto à Requerida, com data de partida no dia 17.12.2021 de Foz do Iguaçu/PR (IGU) para Belo Horizonte/MG (CNF), e retorno à cidade de origem em 20.12.2021.
Todavia, em razão de imprevistos na semana da viagem, a Autora não pode embarcar no voo de ida no dia 17.12.2021, perdendo-o. Ocorre que, diante da necessidade de chegar na cidade onde realizaria sua prova, isto é, Belo Horizonte/MG, a autora providenciou por outros meios sua viagem para a cidade de destino.
Em 20.12.2021, contudo, logo após realizar sua prova e retornar ao hotel, a requerente verificou os horários de seu voo, que indicava como horário de partida previsto para as 05h25min e embarque com início às 04h00min, então apenas se alimentou e arrumou sua mala para se deslocar o quanto antes.
A distância do centro da cidade até o aeroporto de Confins/MG é considerável, desta forma por volta de 00:50 horas tentou efetuar o check-in por meio do aplicativo com o código localizador KIMEUU, sem êxito, por aparente instabilidade, o que acreditava ser “normal”.
Em seguida, a Autora realizou o seu check-out no hotel e se dirigiu para o aeroporto de Confins/MG, para viabilizar o seu check-in e, posteriormente, o embarque.
Ao chegar no aeroporto, contudo, a autora tentou ainda fazer o check- in nos totens da companhia aérea requerida, com insucesso, pelo que decidiu ir para o guichê da empresa.
Durante o atendimento, entretanto, a funcionária lhe questionou se a requerente havia embarcado no vôo de ida, ao que a mesma respondeu negativamente, sendo encaminhada para atendimento em outro guichê, pois lá seria feita a "validação da passagem”, segundo disseram.
Ao ser atendida no outro guichê, contudo, a autora foi informada pela representante da cia aérea que sua reserva para o voo de volta havia sido automaticamente cancelada por motivo de "no show", o que segundo lhe informaram, é a conduta da requerida quando não identifica o embarque do cliente no voo de ida.
As informações, durante toda a tratativa com cia, foram precárias, os funcionários completamente despreparados para lidar com a consumidora, que os questionava pelo fato de que a compra efetuada seria de ida e volta, inclusive com lugares diferentes de partida e retorno, não havendo justificativa razoável para cancelar o voo de volta, sem nem mesmo dar a oportunidade de usá-lo.
A representante da cia lhe deu então a opção de resgatar sua passagem não utilizada, ou ainda, efetuar compra de outra, para o próximo voo que seria por volta das 12h.
Diante da informação apresentada, a autora optou pelo resgate da passagem, por entender ser mais vantajoso do que arcar integralmente com um novo bilhete aéreo.
Em contrapartida, no entanto, a atendente informou que não seria possível, pois a sua compra foi efetuada em dólar, e pelo seu sistema apenas conseguiria se fosse moeda corrente, e junto lhe deu um comprovante emitido pelo sistema da Requerida que segue acostado.
A parte autora se viu sem saída para concluir a viagem, pois a compr de um novo bilhete para o mesmo dia não era uma opção viável, tendo e vista o alto custo, com valores próximos aos R$ 1.900,00 (hum mil novecentos reais).
A semana do ocorrido antecedia à do Natal daquele ano, de modo que a Requerente planejava inclusive passar as festividades típicas da época junto com seus pais.
A Requente havia planejado seu fim de ano com antecedência, e para isso comprado o bilhete, pois como é sabido, tais datas tem altas nos valores de passagens, em razão do aumento na demanda.
O infortúnio do cancelamento de sua passagem de volta gerou extrema desordem no seu planejamento, principalmente com gastos que a autora não esperava e que não podia arcar, além de todo transtorno com o que teve que lidar para resolver seu retorno.
No dia 20.12.21 já havia marcado procedimento estético em Foz d Iguaçu, e somente na madrugada do dia 22.12.21, às 04:50, é que iria par Vitória/ES, cuja passagem já estava comprada, como comprova compra d bilhete aéreo anexo.
A Autora teve que decidir se retornaria à sua casa, em Foz do Iguaçu/PR, ou se passaria o Natal com sua família em Aracruz/ES.
A Requerente, por não possuir valores para compra de uma nova passagem naquele dia e, no próximo, optou por não ir para sua casa, até porque, caso fosse no dia seguinte, a Autora apenas chegaria em casa e em poucas horas tomaria outro voo, isso se não acontecesse nenhum imprevisto.
Lamentavelmente todos os planos foram frustrados, em razão do cancelamento de sua passagem de volta, por parte da Requerida, levando a Autora a se dirigir diretamente para Vitória/ES, por ser a opção mais viável e próxima de Belo Horizonte/MG, mesmo estando sem seu aparato pessoal e até mesmo os presentes dos seus familiares.
Em seguida, a Autora tomou uma condução para a Rodoviária de Belo Horizonte/MG e lá chegando, foi em todos os guichês que faziam o trecho de seu novo destino e foi informada que só tinham passagens com a partida em horário noturno.
Observou que todos os horários pela manhã e tarde estavam vendidos, pois a cidade estava cheia pelo motivo de ter sediado prova do concurso para diversos cargos da Polícia Civil.
A requerente, mais uma vez, não viu outra saída senão comprar a passagem para o primeiro horário disponível, às 21h, pela Viação União, no valor de R$ 74,90 (setenta e quatro reais e noventa centavos), conforme comprovante em anexo.
Findava a manhã, e ainda estava por vir todo o resto do dia, a Requerente sequer tinha dormido, após fazer a prova do concurso, carregando consigo um grande cansaço e uma enorme frustação, por não conseguir ir pra casa, além de todo estresse e angústia que teve que enfrentar.
Para tentar descansar, reservou pelo aplicativo Booking, no valor de R$ 83,00 (oitenta e três reais) um quarto de hotel, que tinha check-in para às 14:00.
Aguardou na rodoviária até horário próximo e se dirigiu a pé, pois era
apenas 1,5km (um quilometro e meio) e qualquer economia era necessária pois ainda teria que arcar com sua alimentação.
A Requerente descansou, fez sua refeição e embarcou no ônibus com destino à Vitória/ES, onde chegou por volta das 06h do dia 21/12/2021, quando conforme os planos iniciais, deveria ter chegado em sua cidade de origem por volta das 10h do dia anterior.
Ou seja, o roteiro previsto era Foz do Iguaçu à Belo Horizonte em 17/12 e Belo Horizonte à Foz do Iguaçu em 20/12; Foz do Iguaçu à Vitória em 22/12. Em razão das inúmeras falhas perpetradas pela Requerida, a Requerente se viu obrigada a fazer o roteiro Foz do Iguaçu à Belo Horizonte em 17/12; Belo Horizonte à Vitória em 21/12. Ainda, perdeu o compromisso em Foz do Iguaçu agendado para 20/12 e teve inúmeras despesas (não previstas) no percurso.
Por isso, feitas essas considerações, não restou outra alternativa à Requerente, senão ajuizar a presente ação, a fim de ser reparada integralmente pelos evidentes danos morais e materiais causados pela Ré, a qual deve ser responsabilizada pela má prestação do serviço e suas repercussões.
3 – DO DIREITO
.1 APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Primeiramente, importante destacar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso em tela, por se tratar de nítida relação de consumo entre as partes, configurando-se a Requerida como fornecedora, consoante definição contida no artigo 3º, e a Requerente como consumidora, conforme disposto no artigo 2º, ambos da Lei n. 8.080/90.
A presente relação é claramente de consumo e, nessas circunstâncias, a responsabilidade dos fornecedores, em decorrência de vício na prestação do serviço, é objetiva. Com esse enfoque, urge evidenciar o que dispõe o art. 14 do CDC, in verbis:
"Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independente existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos.
§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época que foi fornecido; ( . . . )
Desse modo, inquestionável a aplicação das Leis Consumeristas a presente caso.
3.2 INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS_____
A partir dos fatos narrados, é possível constatar que a Requerente foi lesada na esfera material, bem como no âmbito moral, em virtude da prática ilegal e abusiva de cancelamento automático da passagem de volta por não comparecimento do passageiro no momento da ida.
A quebra da boa-fé é incontestável!
A Requerida, ao proceder o cancelamento automático da passagem de volta, o fez de modo unilateral, arbitrário e com um único fim: obter vantagem financeira indevida através da não prestação de serviço, oferecendo a mesma vaga no voo, pela qual já havia recebido, a terceiros.
A Jurisprudência, inclusive, fixou forte entendimento sobre o tema trazendo a noção de que o dano moral em casos similares ao vivido pela Autor devem ser indenizados moralmente de maneira presumida, por exceder o mer aborrecimento:
Resp STJ - RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA
ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia instaurada neste feito consiste em saber se configura conduta abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empresa aérea, do trecho de volta do passageiro que adquiriu as passagens do tipo ida e volta, em razão de não ter utilizado o trecho inicial. 2. Inicialmente, não há qualquer dúvida que a relação jurídica travada entre as partes é nitidamente de consumo, tendo em vista que o adquirente da passagem amolda-se ao conceito de consumidor, como destinatário final, enquanto a empresa caracteriza-se como fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Dessa forma, o caso em julgamento deve ser analisado sob a ótica da legislação consumerista, e não sob um viés eminentemente privado, como feito pelas instâncias ordinárias. 3. Dentre os diversos mecanismos de proteção ao consumidor estabelecidos pela lei, a fim de equalizar a relação faticamente desigual em comparação ao fornecedor, destacam-se os arts. 39 e 51 do CDC, que, com base nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelecem, em rol exemplificativo, as hipóteses, respectivamente, das chamadas práticas abusivas, vedadas pelo ordenamento jurídico, e das cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito em contratos de consumo, configurando nítida mitigação da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). 4. A previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário o restabelecimento do necessário equilíbrio contratual. 4.1. Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais ( CDC, art. 51, IV). Ademais, a referida prática também configura a chamada" venda casada ", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do" trecho de volta "à utilização do" trecho de ida "( CDC, art. 39, I). 4.2. Tratando-se de relação consumerista, a força obrigatória do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor de produtos e serviços, a pretexto de maximização do lucro, adotar prática abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável na relação, o consumidor. 5. Tal o quadro delineado, é de rigor a procedência, em parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a fim de condenar a recorrida ao ressarcimento dos valores gastos com a aquisição da segunda passagem de volta (danos materiais), bem como ao pagamento de indenização por danos morais, fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: (00)00000-0000SP 2017/00000-00, Relator: Ministro
STJ - REsp: (00)00000-0000SP 2017/00000-00, Relator: Ministr ARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 11/09/2018, T3 ERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/09/2018).
O STJ foi extremamente assertivo no Informativo nº 618 de 2018 ao definir que a conduta abusiva praticada pelas cias aéreas que vinculam um trecho de voo a outro, é ilegal e configuram “venda casada”, prática rechaçada pelo ordenamento jurídico.
Assim, o cancelamento de passagem aérea por “no show” no primeiro trecho de voo deve ter indenizado, in re ipsa, pelos danos morais amargados pelo consumidor, que fica, ainda mais, em situação hipossuficiente.
RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo - Cancelamento automático de trecho de passagem aérea de retorno pela ocorrência de" no show "- Inadmissibilidade - Conduta abusiva do fornecedor - Precedentes do STJ - Irrelevância do motivo" no show "- Falha na prestação de serviço - Ocorrência - A não obtenção do resultado esperado importa no inadimplemento das obrigações assumidas e a responsabilidade pelo dano ocasionado - Responsabilidade da ré configurada - Dano material comprovado - Dano moral - Ocorrência - Prova - Desnecessidade - Basta a prova do fato que gerou a dor - Dano" in re ipsa "- Indenização fixada na sentença em R$ 3.000,00 - Majoração - Possibilidade - Indenização majorada para R$ 10.000,00 - Atualização monetária a partir da data deste acórdão (cf. Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação (cf. art. 405 do CC/2002)- Sentença reformada - Recurso da ré desprovido e recurso da autora provido. (TJ-SP - AC: 10009730220188260003 SP 1000973-02.2018.8.26.0003, Relator: Álvaro Torres Júnior, Data de Julgamento: 20/05/2019, 20a
No que diz respeito à necessidade de indenização pelos danos materiais devido em razão do prejuízo sofrido pelo Autor, a Jurisprudência também
espécie, está subordinada ao CDC - O cancelamento automático e unilateral, por parte da transportadora aérea, do trecho de viagem de volta do passageiro que adquiriu bilhete na modalidade ida-volta, pelo fato de não ter comparecido para embarque no trecho de ida, configura prática e a cláusula contratual abusiva, ainda que valor estabelecido no preço da passagem tenha sido efetivamente promocional, porque (i) coloca o consumidor em desvantagem exagerada e é incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais ( CDC, art. 51, IV) e (ii) caracteriza a chamada" venda casada ", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do" trecho de volta "à utilização do" trecho de ida "( CDC, art. 39, I). RESPONSABILIDADE CIVIL - Configurado adimplemento contratual insatisfatório e defeito do serviço de transporte aéreo nacional, consistente no cancelamento unilateral do trecho de volta do passageiro que adquiriu bilhete na modalidade ida-volta, pelo fato de não ter comparecido para embarque no trecho de ida, e não caracterizada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, a manutenção da r. sentença, quanto ao reconhecimento da responsabilidade e a condenação da transportadora apelante na obrigação de indenizar a parte autora
assageira pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DAN ATERIAL - A parte autora demonstrou o gasto com a compra de nov ilhete para chegar ao destino final, em razão do cancelamento d assagem adquirida junto à empresa ré, decorrente do adimplement ontratual insatisfatório e o defeito do serviço prestado pela transportador érea ré - Manutenção da condenação da ré ao pagamento de indenizaçã or danos materiais. DANO MORAL - O ato ilícito e defeito de serviç a parte ré transportadora, consistente no indevido cancelament nilateral do trecho de viagem de volta constitui, por si só, fat nsejador de dano moral - Manutenção da condenação da parte ré a agamento de indenização por dano moral. Recurso desprovido. (TJ-SP C: 10090696920198260003 SP 1009069-69.2019.8.26.0003, Relator ebello Pinho, Data de Julgamento: 07/10/2019, 20a Câmara de Direit rivado, Data de Publicação: 09/10/2019).
A título de danos materiais requer a devolução do valor pago pelo bilhete aéreo no valor de R$ 1.156,36 (hum mil cento e cinquenta e seis reais e trinta e seis centavos) bem como prejuízos arcados em virtude do cancelamento, sendo eles: R$ 458,93 (quatrocentos e cinquenta e oito reais e noventa e três centavos) do bilhete aéreo perdido, R$ 83,00 (oitenta e três reais) da estadia no hotel e R$ 74,90 (setenta e quatro reais e noventa centavos) da passagem rodoviária.
Por fim, tendo em vista que: (I) Autora adquiriu um trecho de ida e volta de voo oferecido pela Ré; (II) não conseguiu embarcar no voo de ida e teve seu voo de volta abusivamente cancelado pela Cia; (III) não conseguiu ir para casa antes do Natal, perdeu sua viagem que partiria de sua residência; (IV) decidiu ir para a casa dos seus pais de ônibus pois era o que podia custear e não perder sua festividade com a família.
Diante desse cenário, inafastável também a ocorrência dos danos morais alegados, pelo que deve a Requerida indenizar a Requerente, no valor de R$ 15.000,00, tudo com base no Código de Defesa do Consumidor e na melhor jurisprudência.
4 – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº. 1.060/40 e artigos 98 a 102 do CPC, tendo em vista que a Autora é pessoa
pobre no sentido legal e não podem suportar despesas judiciais sem prejuíz do próprio sustento e de sua família;
b) A citação da Requerida, para apresentar contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e confissão;
c) A procedência total da ação, condenando a Requerida à restituição dos valores gastos, a título de danos materiais na importância de R$ 1.773,19 (hum mil setecentos e setenta e três reais e dezenove centavos), bem como o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), tudo devidamente atualizado monetariamente na forma da lei;
d) A condenação do Requerido em custas e honorários advocatício sucumbenciais.
c) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido especialmente a prova documental suplementar.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.773,19 (dezesseis mil e setecentos e setenta e três reais e dezenove centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Aracruz/ES, 01 de fevereiro de 2023.
LENON LOUREIRO RUY OAB/ES 25.665
NDRESSA DAS GRAÇAS CAMPISTA MACHAD OAB/ES 22.128
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Não
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5000481-55.2023.8.08.0006.txt
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N úmero: 5000481-55.2023.8.08.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 01/02/2023 Valor da causa: R$ 16.773,19 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
BIANCA ALVES DE SOUSA, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob o nº 147.852.467-74, possuidora da Cédula de Identidade nº 3.319.019 - SSP/SE, residente e domiciliada na Rua Olavo Galacha, nº 50, Barra do Riacho, Aracruz/ES, CEP: 29.197-675, Contato: (27) 99779-7761, comparece, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus patronos devidamente constituídos, conforme instrumento de mandato em anexo, para propor
AÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamento a seguir expostos.
1 – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A Requerente não possui condições de arcar com custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, consoante declaração acostada aos autos.
Por tal razão e, mediante a garantia constitucional de acesso ao Judiciário, insculpida no inciso LXXIV do art. 5º, da CF/88, suplica pela concessão do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil e Lei nº 1.060/50.
2 – DOS FATOS
A parte autora, estudante, com a finalidade de prestar prova de concurso público da Polícia Civil de Minas Gerais, adquiriu na data de 15/10/2021 uma passagem aérea com destino à capital desse estado, saindo de Foz do Iguaçu/PR, sua residência à época.
A compra foi realizada online, intermediada pelo site “MY TRIP”, com a aquisição de bilhetes de passagem aérea junto à Requerida, com data de partida no dia 17.12.2021 de Foz do Iguaçu/PR (IGU) para Belo Horizonte/MG (CNF), e retorno à cidade de origem em 20.12.2021.
Todavia, em razão de imprevistos na semana da viagem, a Autora não pode embarcar no voo de ida no dia 17.12.2021, perdendo-o. Ocorre que, diante da necessidade de chegar na cidade onde realizaria sua prova, isto é, Belo Horizonte/MG, a autora providenciou por outros meios sua viagem para a cidade de destino.
Em 20.12.2021, contudo, logo após realizar sua prova e retornar ao hotel, a requerente verificou os horários de seu voo, que indicava como horário de partida previsto para as 05h25min e embarque com início às 04h00min, então apenas se alimentou e arrumou sua mala para se deslocar o quanto antes.
A distância do centro da cidade até o aeroporto de Confins/MG é considerável, desta forma por volta de 00:50 horas tentou efetuar o check-in por meio do aplicativo com o código localizador KIMEUU, sem êxito, por aparente instabilidade, o que acreditava ser “normal”.
Em seguida, a Autora realizou o seu check-out no hotel e se dirigiu para o aeroporto de Confins/MG, para viabilizar o seu check-in e, posteriormente, o embarque.
Ao chegar no aeroporto, contudo, a autora tentou ainda fazer o check- in nos totens da companhia aérea requerida, com insucesso, pelo que decidiu ir para o guichê da empresa.
Durante o atendimento, entretanto, a funcionária lhe questionou se a requerente havia embarcado no vôo de ida, ao que a mesma respondeu negativamente, sendo encaminhada para atendimento em outro guichê, pois lá seria feita a "validação da passagem”, segundo disseram.
Ao ser atendida no outro guichê, contudo, a autora foi informada pela representante da cia aérea que sua reserva para o voo de volta havia sido automaticamente cancelada por motivo de "no show", o que segundo lhe informaram, é a conduta da requerida quando não identifica o embarque do cliente no voo de ida.
As informações, durante toda a tratativa com cia, foram precárias, os funcionários completamente despreparados para lidar com a consumidora, que os questionava pelo fato de que a compra efetuada seria de ida e volta, inclusive com lugares diferentes de partida e retorno, não havendo justificativa razoável para cancelar o voo de volta, sem nem mesmo dar a oportunidade de usá-lo.
A representante da cia lhe deu então a opção de resgatar sua passagem não utilizada, ou ainda, efetuar compra de outra, para o próximo voo que seria por volta das 12h.
Diante da informação apresentada, a autora optou pelo resgate da passagem, por entender ser mais vantajoso do que arcar integralmente com um novo bilhete aéreo.
Em contrapartida, no entanto, a atendente informou que não seria possível, pois a sua compra foi efetuada em dólar, e pelo seu sistema apenas conseguiria se fosse moeda corrente, e junto lhe deu um comprovante emitido pelo sistema da Requerida que segue acostado.
A parte autora se viu sem saída para concluir a viagem, pois a compr de um novo bilhete para o mesmo dia não era uma opção viável, tendo e vista o alto custo, com valores próximos aos R$ 1.900,00 (hum mil novecentos reais).
A semana do ocorrido antecedia à do Natal daquele ano, de modo que a Requerente planejava inclusive passar as festividades típicas da época junto com seus pais.
A Requente havia planejado seu fim de ano com antecedência, e para isso comprado o bilhete, pois como é sabido, tais datas tem altas nos valores de passagens, em razão do aumento na demanda.
O infortúnio do cancelamento de sua passagem de volta gerou extrema desordem no seu planejamento, principalmente com gastos que a autora não esperava e que não podia arcar, além de todo transtorno com o que teve que lidar para resolver seu retorno.
No dia 20.12.21 já havia marcado procedimento estético em Foz d Iguaçu, e somente na madrugada do dia 22.12.21, às 04:50, é que iria par Vitória/ES, cuja passagem já estava comprada, como comprova compra d bilhete aéreo anexo.
A Autora teve que decidir se retornaria à sua casa, em Foz do Iguaçu/PR, ou se passaria o Natal com sua família em Aracruz/ES.
A Requerente, por não possuir valores para compra de uma nova passagem naquele dia e, no próximo, optou por não ir para sua casa, até porque, caso fosse no dia seguinte, a Autora apenas chegaria em casa e em poucas horas tomaria outro voo, isso se não acontecesse nenhum imprevisto.
Lamentavelmente todos os planos foram frustrados, em razão do cancelamento de sua passagem de volta, por parte da Requerida, levando a Autora a se dirigir diretamente para Vitória/ES, por ser a opção mais viável e próxima de Belo Horizonte/MG, mesmo estando sem seu aparato pessoal e até mesmo os presentes dos seus familiares.
Em seguida, a Autora tomou uma condução para a Rodoviária de Belo Horizonte/MG e lá chegando, foi em todos os guichês que faziam o trecho de seu novo destino e foi informada que só tinham passagens com a partida em horário noturno.
Observou que todos os horários pela manhã e tarde estavam vendidos, pois a cidade estava cheia pelo motivo de ter sediado prova do concurso para diversos cargos da Polícia Civil.
A requerente, mais uma vez, não viu outra saída senão comprar a passagem para o primeiro horário disponível, às 21h, pela Viação União, no valor de R$ 74,90 (setenta e quatro reais e noventa centavos), conforme comprovante em anexo.
Findava a manhã, e ainda estava por vir todo o resto do dia, a Requerente sequer tinha dormido, após fazer a prova do concurso, carregando consigo um grande cansaço e uma enorme frustação, por não conseguir ir pra casa, além de todo estresse e angústia que teve que enfrentar.
Para tentar descansar, reservou pelo aplicativo Booking, no valor de R$ 83,00 (oitenta e três reais) um quarto de hotel, que tinha check-in para às 14:00.
Aguardou na rodoviária até horário próximo e se dirigiu a pé, pois era
apenas 1,5km (um quilometro e meio) e qualquer economia era necessária pois ainda teria que arcar com sua alimentação.
A Requerente descansou, fez sua refeição e embarcou no ônibus com destino à Vitória/ES, onde chegou por volta das 06h do dia 21/12/2021, quando conforme os planos iniciais, deveria ter chegado em sua cidade de origem por volta das 10h do dia anterior.
Ou seja, o roteiro previsto era Foz do Iguaçu à Belo Horizonte em 17/12 e Belo Horizonte à Foz do Iguaçu em 20/12; Foz do Iguaçu à Vitória em 22/12. Em razão das inúmeras falhas perpetradas pela Requerida, a Requerente se viu obrigada a fazer o roteiro Foz do Iguaçu à Belo Horizonte em 17/12; Belo Horizonte à Vitória em 21/12. Ainda, perdeu o compromisso em Foz do Iguaçu agendado para 20/12 e teve inúmeras despesas (não previstas) no percurso.
Por isso, feitas essas considerações, não restou outra alternativa à Requerente, senão ajuizar a presente ação, a fim de ser reparada integralmente pelos evidentes danos morais e materiais causados pela Ré, a qual deve ser responsabilizada pela má prestação do serviço e suas repercussões.
3 – DO DIREITO
.1 APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Primeiramente, importante destacar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso em tela, por se tratar de nítida relação de consumo entre as partes, configurando-se a Requerida como fornecedora, consoante definição contida no artigo 3º, e a Requerente como consumidora, conforme disposto no artigo 2º, ambos da Lei n. 8.080/90.
A presente relação é claramente de consumo e, nessas circunstâncias, a responsabilidade dos fornecedores, em decorrência de vício na prestação do serviço, é objetiva. Com esse enfoque, urge evidenciar o que dispõe o art. 14 do CDC, in verbis:
"Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independente existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos.
§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época que foi fornecido; ( . . . )
Desse modo, inquestionável a aplicação das Leis Consumeristas a presente caso.
3.2 INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS_____
A partir dos fatos narrados, é possível constatar que a Requerente foi lesada na esfera material, bem como no âmbito moral, em virtude da prática ilegal e abusiva de cancelamento automático da passagem de volta por não comparecimento do passageiro no momento da ida.
A quebra da boa-fé é incontestável!
A Requerida, ao proceder o cancelamento automático da passagem de volta, o fez de modo unilateral, arbitrário e com um único fim: obter vantagem financeira indevida através da não prestação de serviço, oferecendo a mesma vaga no voo, pela qual já havia recebido, a terceiros.
A Jurisprudência, inclusive, fixou forte entendimento sobre o tema trazendo a noção de que o dano moral em casos similares ao vivido pela Autor devem ser indenizados moralmente de maneira presumida, por exceder o mer aborrecimento:
Resp STJ - RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA
ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia instaurada neste feito consiste em saber se configura conduta abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empresa aérea, do trecho de volta do passageiro que adquiriu as passagens do tipo ida e volta, em razão de não ter utilizado o trecho inicial. 2. Inicialmente, não há qualquer dúvida que a relação jurídica travada entre as partes é nitidamente de consumo, tendo em vista que o adquirente da passagem amolda-se ao conceito de consumidor, como destinatário final, enquanto a empresa caracteriza-se como fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Dessa forma, o caso em julgamento deve ser analisado sob a ótica da legislação consumerista, e não sob um viés eminentemente privado, como feito pelas instâncias ordinárias. 3. Dentre os diversos mecanismos de proteção ao consumidor estabelecidos pela lei, a fim de equalizar a relação faticamente desigual em comparação ao fornecedor, destacam-se os arts. 39 e 51 do CDC, que, com base nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelecem, em rol exemplificativo, as hipóteses, respectivamente, das chamadas práticas abusivas, vedadas pelo ordenamento jurídico, e das cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito em contratos de consumo, configurando nítida mitigação da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). 4. A previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário o restabelecimento do necessário equilíbrio contratual. 4.1. Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais ( CDC, art. 51, IV). Ademais, a referida prática também configura a chamada" venda casada ", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do" trecho de volta "à utilização do" trecho de ida "( CDC, art. 39, I). 4.2. Tratando-se de relação consumerista, a força obrigatória do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor de produtos e serviços, a pretexto de maximização do lucro, adotar prática abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável na relação, o consumidor. 5. Tal o quadro delineado, é de rigor a procedência, em parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a fim de condenar a recorrida ao ressarcimento dos valores gastos com a aquisição da segunda passagem de volta (danos materiais), bem como ao pagamento de indenização por danos morais, fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: (00)00000-0000SP 2017/00000-00, Relator: Ministro
STJ - REsp: (00)00000-0000SP 2017/00000-00, Relator: Ministr ARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 11/09/2018, T3 ERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/09/2018).
O STJ foi extremamente assertivo no Informativo nº 618 de 2018 ao definir que a conduta abusiva praticada pelas cias aéreas que vinculam um trecho de voo a outro, é ilegal e configuram “venda casada”, prática rechaçada pelo ordenamento jurídico.
Assim, o cancelamento de passagem aérea por “no show” no primeiro trecho de voo deve ter indenizado, in re ipsa, pelos danos morais amargados pelo consumidor, que fica, ainda mais, em situação hipossuficiente.
RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo - Cancelamento automático de trecho de passagem aérea de retorno pela ocorrência de" no show "- Inadmissibilidade - Conduta abusiva do fornecedor - Precedentes do STJ - Irrelevância do motivo" no show "- Falha na prestação de serviço - Ocorrência - A não obtenção do resultado esperado importa no inadimplemento das obrigações assumidas e a responsabilidade pelo dano ocasionado - Responsabilidade da ré configurada - Dano material comprovado - Dano moral - Ocorrência - Prova - Desnecessidade - Basta a prova do fato que gerou a dor - Dano" in re ipsa "- Indenização fixada na sentença em R$ 3.000,00 - Majoração - Possibilidade - Indenização majorada para R$ 10.000,00 - Atualização monetária a partir da data deste acórdão (cf. Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação (cf. art. 405 do CC/2002)- Sentença reformada - Recurso da ré desprovido e recurso da autora provido. (TJ-SP - AC: 10009730220188260003 SP 1000973-02.2018.8.26.0003, Relator: Álvaro Torres Júnior, Data de Julgamento: 20/05/2019, 20a
No que diz respeito à necessidade de indenização pelos danos materiais devido em razão do prejuízo sofrido pelo Autor, a Jurisprudência também
espécie, está subordinada ao CDC - O cancelamento automático e unilateral, por parte da transportadora aérea, do trecho de viagem de volta do passageiro que adquiriu bilhete na modalidade ida-volta, pelo fato de não ter comparecido para embarque no trecho de ida, configura prática e a cláusula contratual abusiva, ainda que valor estabelecido no preço da passagem tenha sido efetivamente promocional, porque (i) coloca o consumidor em desvantagem exagerada e é incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais ( CDC, art. 51, IV) e (ii) caracteriza a chamada" venda casada ", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do" trecho de volta "à utilização do" trecho de ida "( CDC, art. 39, I). RESPONSABILIDADE CIVIL - Configurado adimplemento contratual insatisfatório e defeito do serviço de transporte aéreo nacional, consistente no cancelamento unilateral do trecho de volta do passageiro que adquiriu bilhete na modalidade ida-volta, pelo fato de não ter comparecido para embarque no trecho de ida, e não caracterizada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, a manutenção da r. sentença, quanto ao reconhecimento da responsabilidade e a condenação da transportadora apelante na obrigação de indenizar a parte autora
assageira pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DAN ATERIAL - A parte autora demonstrou o gasto com a compra de nov ilhete para chegar ao destino final, em razão do cancelamento d assagem adquirida junto à empresa ré, decorrente do adimplement ontratual insatisfatório e o defeito do serviço prestado pela transportador érea ré - Manutenção da condenação da ré ao pagamento de indenizaçã or danos materiais. DANO MORAL - O ato ilícito e defeito de serviç a parte ré transportadora, consistente no indevido cancelament nilateral do trecho de viagem de volta constitui, por si só, fat nsejador de dano moral - Manutenção da condenação da parte ré a agamento de indenização por dano moral. Recurso desprovido. (TJ-SP C: 10090696920198260003 SP 1009069-69.2019.8.26.0003, Relator ebello Pinho, Data de Julgamento: 07/10/2019, 20a Câmara de Direit rivado, Data de Publicação: 09/10/2019).
A título de danos materiais requer a devolução do valor pago pelo bilhete aéreo no valor de R$ 1.156,36 (hum mil cento e cinquenta e seis reais e trinta e seis centavos) bem como prejuízos arcados em virtude do cancelamento, sendo eles: R$ 458,93 (quatrocentos e cinquenta e oito reais e noventa e três centavos) do bilhete aéreo perdido, R$ 83,00 (oitenta e três reais) da estadia no hotel e R$ 74,90 (setenta e quatro reais e noventa centavos) da passagem rodoviária.
Por fim, tendo em vista que: (I) Autora adquiriu um trecho de ida e volta de voo oferecido pela Ré; (II) não conseguiu embarcar no voo de ida e teve seu voo de volta abusivamente cancelado pela Cia; (III) não conseguiu ir para casa antes do Natal, perdeu sua viagem que partiria de sua residência; (IV) decidiu ir para a casa dos seus pais de ônibus pois era o que podia custear e não perder sua festividade com a família.
Diante desse cenário, inafastável também a ocorrência dos danos morais alegados, pelo que deve a Requerida indenizar a Requerente, no valor de R$ 15.000,00, tudo com base no Código de Defesa do Consumidor e na melhor jurisprudência.
4 – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº. 1.060/40 e artigos 98 a 102 do CPC, tendo em vista que a Autora é pessoa
pobre no sentido legal e não podem suportar despesas judiciais sem prejuíz do próprio sustento e de sua família;
b) A citação da Requerida, para apresentar contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e confissão;
c) A procedência total da ação, condenando a Requerida à restituição dos valores gastos, a título de danos materiais na importância de R$ 1.773,19 (hum mil setecentos e setenta e três reais e dezenove centavos), bem como o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), tudo devidamente atualizado monetariamente na forma da lei;
d) A condenação do Requerido em custas e honorários advocatício sucumbenciais.
c) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido especialmente a prova documental suplementar.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.773,19 (dezesseis mil e setecentos e setenta e três reais e dezenove centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Aracruz/ES, 01 de fevereiro de 2023.
LENON LOUREIRO RUY OAB/ES 25.665
NDRESSA DAS GRAÇAS CAMPISTA MACHAD OAB/ES 22.128
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Não
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5000481-55.2023.8.08.0006.txt
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N úmero: 5000481-55.2023.8.08.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 01/02/2023 Valor da causa: R$ 16.773,19 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
BIANCA ALVES DE SOUSA, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob o nº 147.852.467-74, possuidora da Cédula de Identidade nº 3.319.019 - SSP/SE, residente e domiciliada na Rua Olavo Galacha, nº 50, Barra do Riacho, Aracruz/ES, CEP: 29.197-675, Contato: (27) 99779-7761, comparece, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus patronos devidamente constituídos, conforme instrumento de mandato em anexo, para propor
AÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamento a seguir expostos.
1 – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A Requerente não possui condições de arcar com custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, consoante declaração acostada aos autos.
Por tal razão e, mediante a garantia constitucional de acesso ao Judiciário, insculpida no inciso LXXIV do art. 5º, da CF/88, suplica pela concessão do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil e Lei nº 1.060/50.
2 – DOS FATOS
A parte autora, estudante, com a finalidade de prestar prova de concurso público da Polícia Civil de Minas Gerais, adquiriu na data de 15/10/2021 uma passagem aérea com destino à capital desse estado, saindo de Foz do Iguaçu/PR, sua residência à época.
A compra foi realizada online, intermediada pelo site “MY TRIP”, com a aquisição de bilhetes de passagem aérea junto à Requerida, com data de partida no dia 17.12.2021 de Foz do Iguaçu/PR (IGU) para Belo Horizonte/MG (CNF), e retorno à cidade de origem em 20.12.2021.
Todavia, em razão de imprevistos na semana da viagem, a Autora não pode embarcar no voo de ida no dia 17.12.2021, perdendo-o. Ocorre que, diante da necessidade de chegar na cidade onde realizaria sua prova, isto é, Belo Horizonte/MG, a autora providenciou por outros meios sua viagem para a cidade de destino.
Em 20.12.2021, contudo, logo após realizar sua prova e retornar ao hotel, a requerente verificou os horários de seu voo, que indicava como horário de partida previsto para as 05h25min e embarque com início às 04h00min, então apenas se alimentou e arrumou sua mala para se deslocar o quanto antes.
A distância do centro da cidade até o aeroporto de Confins/MG é considerável, desta forma por volta de 00:50 horas tentou efetuar o check-in por meio do aplicativo com o código localizador KIMEUU, sem êxito, por aparente instabilidade, o que acreditava ser “normal”.
Em seguida, a Autora realizou o seu check-out no hotel e se dirigiu para o aeroporto de Confins/MG, para viabilizar o seu check-in e, posteriormente, o embarque.
Ao chegar no aeroporto, contudo, a autora tentou ainda fazer o check- in nos totens da companhia aérea requerida, com insucesso, pelo que decidiu ir para o guichê da empresa.
Durante o atendimento, entretanto, a funcionária lhe questionou se a requerente havia embarcado no vôo de ida, ao que a mesma respondeu negativamente, sendo encaminhada para atendimento em outro guichê, pois lá seria feita a "validação da passagem”, segundo disseram.
Ao ser atendida no outro guichê, contudo, a autora foi informada pela representante da cia aérea que sua reserva para o voo de volta havia sido automaticamente cancelada por motivo de "no show", o que segundo lhe informaram, é a conduta da requerida quando não identifica o embarque do cliente no voo de ida.
As informações, durante toda a tratativa com cia, foram precárias, os funcionários completamente despreparados para lidar com a consumidora, que os questionava pelo fato de que a compra efetuada seria de ida e volta, inclusive com lugares diferentes de partida e retorno, não havendo justificativa razoável para cancelar o voo de volta, sem nem mesmo dar a oportunidade de usá-lo.
A representante da cia lhe deu então a opção de resgatar sua passagem não utilizada, ou ainda, efetuar compra de outra, para o próximo voo que seria por volta das 12h.
Diante da informação apresentada, a autora optou pelo resgate da passagem, por entender ser mais vantajoso do que arcar integralmente com um novo bilhete aéreo.
Em contrapartida, no entanto, a atendente informou que não seria possível, pois a sua compra foi efetuada em dólar, e pelo seu sistema apenas conseguiria se fosse moeda corrente, e junto lhe deu um comprovante emitido pelo sistema da Requerida que segue acostado.
A parte autora se viu sem saída para concluir a viagem, pois a compr de um novo bilhete para o mesmo dia não era uma opção viável, tendo e vista o alto custo, com valores próximos aos R$ 1.900,00 (hum mil novecentos reais).
A semana do ocorrido antecedia à do Natal daquele ano, de modo que a Requerente planejava inclusive passar as festividades típicas da época junto com seus pais.
A Requente havia planejado seu fim de ano com antecedência, e para isso comprado o bilhete, pois como é sabido, tais datas tem altas nos valores de passagens, em razão do aumento na demanda.
O infortúnio do cancelamento de sua passagem de volta gerou extrema desordem no seu planejamento, principalmente com gastos que a autora não esperava e que não podia arcar, além de todo transtorno com o que teve que lidar para resolver seu retorno.
No dia 20.12.21 já havia marcado procedimento estético em Foz d Iguaçu, e somente na madrugada do dia 22.12.21, às 04:50, é que iria par Vitória/ES, cuja passagem já estava comprada, como comprova compra d bilhete aéreo anexo.
A Autora teve que decidir se retornaria à sua casa, em Foz do Iguaçu/PR, ou se passaria o Natal com sua família em Aracruz/ES.
A Requerente, por não possuir valores para compra de uma nova passagem naquele dia e, no próximo, optou por não ir para sua casa, até porque, caso fosse no dia seguinte, a Autora apenas chegaria em casa e em poucas horas tomaria outro voo, isso se não acontecesse nenhum imprevisto.
Lamentavelmente todos os planos foram frustrados, em razão do cancelamento de sua passagem de volta, por parte da Requerida, levando a Autora a se dirigir diretamente para Vitória/ES, por ser a opção mais viável e próxima de Belo Horizonte/MG, mesmo estando sem seu aparato pessoal e até mesmo os presentes dos seus familiares.
Em seguida, a Autora tomou uma condução para a Rodoviária de Belo Horizonte/MG e lá chegando, foi em todos os guichês que faziam o trecho de seu novo destino e foi informada que só tinham passagens com a partida em horário noturno.
Observou que todos os horários pela manhã e tarde estavam vendidos, pois a cidade estava cheia pelo motivo de ter sediado prova do concurso para diversos cargos da Polícia Civil.
A requerente, mais uma vez, não viu outra saída senão comprar a passagem para o primeiro horário disponível, às 21h, pela Viação União, no valor de R$ 74,90 (setenta e quatro reais e noventa centavos), conforme comprovante em anexo.
Findava a manhã, e ainda estava por vir todo o resto do dia, a Requerente sequer tinha dormido, após fazer a prova do concurso, carregando consigo um grande cansaço e uma enorme frustação, por não conseguir ir pra casa, além de todo estresse e angústia que teve que enfrentar.
Para tentar descansar, reservou pelo aplicativo Booking, no valor de R$ 83,00 (oitenta e três reais) um quarto de hotel, que tinha check-in para às 14:00.
Aguardou na rodoviária até horário próximo e se dirigiu a pé, pois era
apenas 1,5km (um quilometro e meio) e qualquer economia era necessária pois ainda teria que arcar com sua alimentação.
A Requerente descansou, fez sua refeição e embarcou no ônibus com destino à Vitória/ES, onde chegou por volta das 06h do dia 21/12/2021, quando conforme os planos iniciais, deveria ter chegado em sua cidade de origem por volta das 10h do dia anterior.
Ou seja, o roteiro previsto era Foz do Iguaçu à Belo Horizonte em 17/12 e Belo Horizonte à Foz do Iguaçu em 20/12; Foz do Iguaçu à Vitória em 22/12. Em razão das inúmeras falhas perpetradas pela Requerida, a Requerente se viu obrigada a fazer o roteiro Foz do Iguaçu à Belo Horizonte em 17/12; Belo Horizonte à Vitória em 21/12. Ainda, perdeu o compromisso em Foz do Iguaçu agendado para 20/12 e teve inúmeras despesas (não previstas) no percurso.
Por isso, feitas essas considerações, não restou outra alternativa à Requerente, senão ajuizar a presente ação, a fim de ser reparada integralmente pelos evidentes danos morais e materiais causados pela Ré, a qual deve ser responsabilizada pela má prestação do serviço e suas repercussões.
3 – DO DIREITO
.1 APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Primeiramente, importante destacar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso em tela, por se tratar de nítida relação de consumo entre as partes, configurando-se a Requerida como fornecedora, consoante definição contida no artigo 3º, e a Requerente como consumidora, conforme disposto no artigo 2º, ambos da Lei n. 8.080/90.
A presente relação é claramente de consumo e, nessas circunstâncias, a responsabilidade dos fornecedores, em decorrência de vício na prestação do serviço, é objetiva. Com esse enfoque, urge evidenciar o que dispõe o art. 14 do CDC, in verbis:
"Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independente existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos.
§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época que foi fornecido; ( . . . )
Desse modo, inquestionável a aplicação das Leis Consumeristas a presente caso.
3.2 INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS_____
A partir dos fatos narrados, é possível constatar que a Requerente foi lesada na esfera material, bem como no âmbito moral, em virtude da prática ilegal e abusiva de cancelamento automático da passagem de volta por não comparecimento do passageiro no momento da ida.
A quebra da boa-fé é incontestável!
A Requerida, ao proceder o cancelamento automático da passagem de volta, o fez de modo unilateral, arbitrário e com um único fim: obter vantagem financeira indevida através da não prestação de serviço, oferecendo a mesma vaga no voo, pela qual já havia recebido, a terceiros.
A Jurisprudência, inclusive, fixou forte entendimento sobre o tema trazendo a noção de que o dano moral em casos similares ao vivido pela Autor devem ser indenizados moralmente de maneira presumida, por exceder o mer aborrecimento:
Resp STJ - RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA
ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia instaurada neste feito consiste em saber se configura conduta abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empresa aérea, do trecho de volta do passageiro que adquiriu as passagens do tipo ida e volta, em razão de não ter utilizado o trecho inicial. 2. Inicialmente, não há qualquer dúvida que a relação jurídica travada entre as partes é nitidamente de consumo, tendo em vista que o adquirente da passagem amolda-se ao conceito de consumidor, como destinatário final, enquanto a empresa caracteriza-se como fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Dessa forma, o caso em julgamento deve ser analisado sob a ótica da legislação consumerista, e não sob um viés eminentemente privado, como feito pelas instâncias ordinárias. 3. Dentre os diversos mecanismos de proteção ao consumidor estabelecidos pela lei, a fim de equalizar a relação faticamente desigual em comparação ao fornecedor, destacam-se os arts. 39 e 51 do CDC, que, com base nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelecem, em rol exemplificativo, as hipóteses, respectivamente, das chamadas práticas abusivas, vedadas pelo ordenamento jurídico, e das cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito em contratos de consumo, configurando nítida mitigação da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). 4. A previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário o restabelecimento do necessário equilíbrio contratual. 4.1. Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais ( CDC, art. 51, IV). Ademais, a referida prática também configura a chamada" venda casada ", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do" trecho de volta "à utilização do" trecho de ida "( CDC, art. 39, I). 4.2. Tratando-se de relação consumerista, a força obrigatória do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor de produtos e serviços, a pretexto de maximização do lucro, adotar prática abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável na relação, o consumidor. 5. Tal o quadro delineado, é de rigor a procedência, em parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a fim de condenar a recorrida ao ressarcimento dos valores gastos com a aquisição da segunda passagem de volta (danos materiais), bem como ao pagamento de indenização por danos morais, fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: (00)00000-0000SP 2017/00000-00, Relator: Ministro
STJ - REsp: (00)00000-0000SP 2017/00000-00, Relator: Ministr ARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 11/09/2018, T3 ERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/09/2018).
O STJ foi extremamente assertivo no Informativo nº 618 de 2018 ao definir que a conduta abusiva praticada pelas cias aéreas que vinculam um trecho de voo a outro, é ilegal e configuram “venda casada”, prática rechaçada pelo ordenamento jurídico.
Assim, o cancelamento de passagem aérea por “no show” no primeiro trecho de voo deve ter indenizado, in re ipsa, pelos danos morais amargados pelo consumidor, que fica, ainda mais, em situação hipossuficiente.
RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo - Cancelamento automático de trecho de passagem aérea de retorno pela ocorrência de" no show "- Inadmissibilidade - Conduta abusiva do fornecedor - Precedentes do STJ - Irrelevância do motivo" no show "- Falha na prestação de serviço - Ocorrência - A não obtenção do resultado esperado importa no inadimplemento das obrigações assumidas e a responsabilidade pelo dano ocasionado - Responsabilidade da ré configurada - Dano material comprovado - Dano moral - Ocorrência - Prova - Desnecessidade - Basta a prova do fato que gerou a dor - Dano" in re ipsa "- Indenização fixada na sentença em R$ 3.000,00 - Majoração - Possibilidade - Indenização majorada para R$ 10.000,00 - Atualização monetária a partir da data deste acórdão (cf. Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação (cf. art. 405 do CC/2002)- Sentença reformada - Recurso da ré desprovido e recurso da autora provido. (TJ-SP - AC: 10009730220188260003 SP 1000973-02.2018.8.26.0003, Relator: Álvaro Torres Júnior, Data de Julgamento: 20/05/2019, 20a
No que diz respeito à necessidade de indenização pelos danos materiais devido em razão do prejuízo sofrido pelo Autor, a Jurisprudência também
espécie, está subordinada ao CDC - O cancelamento automático e unilateral, por parte da transportadora aérea, do trecho de viagem de volta do passageiro que adquiriu bilhete na modalidade ida-volta, pelo fato de não ter comparecido para embarque no trecho de ida, configura prática e a cláusula contratual abusiva, ainda que valor estabelecido no preço da passagem tenha sido efetivamente promocional, porque (i) coloca o consumidor em desvantagem exagerada e é incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais ( CDC, art. 51, IV) e (ii) caracteriza a chamada" venda casada ", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do" trecho de volta "à utilização do" trecho de ida "( CDC, art. 39, I). RESPONSABILIDADE CIVIL - Configurado adimplemento contratual insatisfatório e defeito do serviço de transporte aéreo nacional, consistente no cancelamento unilateral do trecho de volta do passageiro que adquiriu bilhete na modalidade ida-volta, pelo fato de não ter comparecido para embarque no trecho de ida, e não caracterizada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, a manutenção da r. sentença, quanto ao reconhecimento da responsabilidade e a condenação da transportadora apelante na obrigação de indenizar a parte autora
assageira pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DAN ATERIAL - A parte autora demonstrou o gasto com a compra de nov ilhete para chegar ao destino final, em razão do cancelamento d assagem adquirida junto à empresa ré, decorrente do adimplement ontratual insatisfatório e o defeito do serviço prestado pela transportador érea ré - Manutenção da condenação da ré ao pagamento de indenizaçã or danos materiais. DANO MORAL - O ato ilícito e defeito de serviç a parte ré transportadora, consistente no indevido cancelament nilateral do trecho de viagem de volta constitui, por si só, fat nsejador de dano moral - Manutenção da condenação da parte ré a agamento de indenização por dano moral. Recurso desprovido. (TJ-SP C: 10090696920198260003 SP 1009069-69.2019.8.26.0003, Relator ebello Pinho, Data de Julgamento: 07/10/2019, 20a Câmara de Direit rivado, Data de Publicação: 09/10/2019).
A título de danos materiais requer a devolução do valor pago pelo bilhete aéreo no valor de R$ 1.156,36 (hum mil cento e cinquenta e seis reais e trinta e seis centavos) bem como prejuízos arcados em virtude do cancelamento, sendo eles: R$ 458,93 (quatrocentos e cinquenta e oito reais e noventa e três centavos) do bilhete aéreo perdido, R$ 83,00 (oitenta e três reais) da estadia no hotel e R$ 74,90 (setenta e quatro reais e noventa centavos) da passagem rodoviária.
Por fim, tendo em vista que: (I) Autora adquiriu um trecho de ida e volta de voo oferecido pela Ré; (II) não conseguiu embarcar no voo de ida e teve seu voo de volta abusivamente cancelado pela Cia; (III) não conseguiu ir para casa antes do Natal, perdeu sua viagem que partiria de sua residência; (IV) decidiu ir para a casa dos seus pais de ônibus pois era o que podia custear e não perder sua festividade com a família.
Diante desse cenário, inafastável também a ocorrência dos danos morais alegados, pelo que deve a Requerida indenizar a Requerente, no valor de R$ 15.000,00, tudo com base no Código de Defesa do Consumidor e na melhor jurisprudência.
4 – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº. 1.060/40 e artigos 98 a 102 do CPC, tendo em vista que a Autora é pessoa
pobre no sentido legal e não podem suportar despesas judiciais sem prejuíz do próprio sustento e de sua família;
b) A citação da Requerida, para apresentar contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e confissão;
c) A procedência total da ação, condenando a Requerida à restituição dos valores gastos, a título de danos materiais na importância de R$ 1.773,19 (hum mil setecentos e setenta e três reais e dezenove centavos), bem como o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), tudo devidamente atualizado monetariamente na forma da lei;
d) A condenação do Requerido em custas e honorários advocatício sucumbenciais.
c) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido especialmente a prova documental suplementar.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.773,19 (dezesseis mil e setecentos e setenta e três reais e dezenove centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Aracruz/ES, 01 de fevereiro de 2023.
LENON LOUREIRO RUY OAB/ES 25.665
NDRESSA DAS GRAÇAS CAMPISTA MACHAD OAB/ES 22.128
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5000481-55.2023.8.08.0006.txt
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N úmero: 5000481-55.2023.8.08.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 01/02/2023 Valor da causa: R$ 16.773,19 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
BIANCA ALVES DE SOUSA, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob o nº 147.852.467-74, possuidora da Cédula de Identidade nº 3.319.019 - SSP/SE, residente e domiciliada na Rua Olavo Galacha, nº 50, Barra do Riacho, Aracruz/ES, CEP: 29.197-675, Contato: (27) 99779-7761, comparece, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus patronos devidamente constituídos, conforme instrumento de mandato em anexo, para propor
AÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamento a seguir expostos.
1 – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A Requerente não possui condições de arcar com custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, consoante declaração acostada aos autos.
Por tal razão e, mediante a garantia constitucional de acesso ao Judiciário, insculpida no inciso LXXIV do art. 5º, da CF/88, suplica pela concessão do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil e Lei nº 1.060/50.
2 – DOS FATOS
A parte autora, estudante, com a finalidade de prestar prova de concurso público da Polícia Civil de Minas Gerais, adquiriu na data de 15/10/2021 uma passagem aérea com destino à capital desse estado, saindo de Foz do Iguaçu/PR, sua residência à época.
A compra foi realizada online, intermediada pelo site “MY TRIP”, com a aquisição de bilhetes de passagem aérea junto à Requerida, com data de partida no dia 17.12.2021 de Foz do Iguaçu/PR (IGU) para Belo Horizonte/MG (CNF), e retorno à cidade de origem em 20.12.2021.
Todavia, em razão de imprevistos na semana da viagem, a Autora não pode embarcar no voo de ida no dia 17.12.2021, perdendo-o. Ocorre que, diante da necessidade de chegar na cidade onde realizaria sua prova, isto é, Belo Horizonte/MG, a autora providenciou por outros meios sua viagem para a cidade de destino.
Em 20.12.2021, contudo, logo após realizar sua prova e retornar ao hotel, a requerente verificou os horários de seu voo, que indicava como horário de partida previsto para as 05h25min e embarque com início às 04h00min, então apenas se alimentou e arrumou sua mala para se deslocar o quanto antes.
A distância do centro da cidade até o aeroporto de Confins/MG é considerável, desta forma por volta de 00:50 horas tentou efetuar o check-in por meio do aplicativo com o código localizador KIMEUU, sem êxito, por aparente instabilidade, o que acreditava ser “normal”.
Em seguida, a Autora realizou o seu check-out no hotel e se dirigiu para o aeroporto de Confins/MG, para viabilizar o seu check-in e, posteriormente, o embarque.
Ao chegar no aeroporto, contudo, a autora tentou ainda fazer o check- in nos totens da companhia aérea requerida, com insucesso, pelo que decidiu ir para o guichê da empresa.
Durante o atendimento, entretanto, a funcionária lhe questionou se a requerente havia embarcado no vôo de ida, ao que a mesma respondeu negativamente, sendo encaminhada para atendimento em outro guichê, pois lá seria feita a "validação da passagem”, segundo disseram.
Ao ser atendida no outro guichê, contudo, a autora foi informada pela representante da cia aérea que sua reserva para o voo de volta havia sido automaticamente cancelada por motivo de "no show", o que segundo lhe informaram, é a conduta da requerida quando não identifica o embarque do cliente no voo de ida.
As informações, durante toda a tratativa com cia, foram precárias, os funcionários completamente despreparados para lidar com a consumidora, que os questionava pelo fato de que a compra efetuada seria de ida e volta, inclusive com lugares diferentes de partida e retorno, não havendo justificativa razoável para cancelar o voo de volta, sem nem mesmo dar a oportunidade de usá-lo.
A representante da cia lhe deu então a opção de resgatar sua passagem não utilizada, ou ainda, efetuar compra de outra, para o próximo voo que seria por volta das 12h.
Diante da informação apresentada, a autora optou pelo resgate da passagem, por entender ser mais vantajoso do que arcar integralmente com um novo bilhete aéreo.
Em contrapartida, no entanto, a atendente informou que não seria possível, pois a sua compra foi efetuada em dólar, e pelo seu sistema apenas conseguiria se fosse moeda corrente, e junto lhe deu um comprovante emitido pelo sistema da Requerida que segue acostado.
A parte autora se viu sem saída para concluir a viagem, pois a compr de um novo bilhete para o mesmo dia não era uma opção viável, tendo e vista o alto custo, com valores próximos aos R$ 1.900,00 (hum mil novecentos reais).
A semana do ocorrido antecedia à do Natal daquele ano, de modo que a Requerente planejava inclusive passar as festividades típicas da época junto com seus pais.
A Requente havia planejado seu fim de ano com antecedência, e para isso comprado o bilhete, pois como é sabido, tais datas tem altas nos valores de passagens, em razão do aumento na demanda.
O infortúnio do cancelamento de sua passagem de volta gerou extrema desordem no seu planejamento, principalmente com gastos que a autora não esperava e que não podia arcar, além de todo transtorno com o que teve que lidar para resolver seu retorno.
No dia 20.12.21 já havia marcado procedimento estético em Foz d Iguaçu, e somente na madrugada do dia 22.12.21, às 04:50, é que iria par Vitória/ES, cuja passagem já estava comprada, como comprova compra d bilhete aéreo anexo.
A Autora teve que decidir se retornaria à sua casa, em Foz do Iguaçu/PR, ou se passaria o Natal com sua família em Aracruz/ES.
A Requerente, por não possuir valores para compra de uma nova passagem naquele dia e, no próximo, optou por não ir para sua casa, até porque, caso fosse no dia seguinte, a Autora apenas chegaria em casa e em poucas horas tomaria outro voo, isso se não acontecesse nenhum imprevisto.
Lamentavelmente todos os planos foram frustrados, em razão do cancelamento de sua passagem de volta, por parte da Requerida, levando a Autora a se dirigir diretamente para Vitória/ES, por ser a opção mais viável e próxima de Belo Horizonte/MG, mesmo estando sem seu aparato pessoal e até mesmo os presentes dos seus familiares.
Em seguida, a Autora tomou uma condução para a Rodoviária de Belo Horizonte/MG e lá chegando, foi em todos os guichês que faziam o trecho de seu novo destino e foi informada que só tinham passagens com a partida em horário noturno.
Observou que todos os horários pela manhã e tarde estavam vendidos, pois a cidade estava cheia pelo motivo de ter sediado prova do concurso para diversos cargos da Polícia Civil.
A requerente, mais uma vez, não viu outra saída senão comprar a passagem para o primeiro horário disponível, às 21h, pela Viação União, no valor de R$ 74,90 (setenta e quatro reais e noventa centavos), conforme comprovante em anexo.
Findava a manhã, e ainda estava por vir todo o resto do dia, a Requerente sequer tinha dormido, após fazer a prova do concurso, carregando consigo um grande cansaço e uma enorme frustação, por não conseguir ir pra casa, além de todo estresse e angústia que teve que enfrentar.
Para tentar descansar, reservou pelo aplicativo Booking, no valor de R$ 83,00 (oitenta e três reais) um quarto de hotel, que tinha check-in para às 14:00.
Aguardou na rodoviária até horário próximo e se dirigiu a pé, pois era
apenas 1,5km (um quilometro e meio) e qualquer economia era necessária pois ainda teria que arcar com sua alimentação.
A Requerente descansou, fez sua refeição e embarcou no ônibus com destino à Vitória/ES, onde chegou por volta das 06h do dia 21/12/2021, quando conforme os planos iniciais, deveria ter chegado em sua cidade de origem por volta das 10h do dia anterior.
Ou seja, o roteiro previsto era Foz do Iguaçu à Belo Horizonte em 17/12 e Belo Horizonte à Foz do Iguaçu em 20/12; Foz do Iguaçu à Vitória em 22/12. Em razão das inúmeras falhas perpetradas pela Requerida, a Requerente se viu obrigada a fazer o roteiro Foz do Iguaçu à Belo Horizonte em 17/12; Belo Horizonte à Vitória em 21/12. Ainda, perdeu o compromisso em Foz do Iguaçu agendado para 20/12 e teve inúmeras despesas (não previstas) no percurso.
Por isso, feitas essas considerações, não restou outra alternativa à Requerente, senão ajuizar a presente ação, a fim de ser reparada integralmente pelos evidentes danos morais e materiais causados pela Ré, a qual deve ser responsabilizada pela má prestação do serviço e suas repercussões.
3 – DO DIREITO
.1 APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Primeiramente, importante destacar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso em tela, por se tratar de nítida relação de consumo entre as partes, configurando-se a Requerida como fornecedora, consoante definição contida no artigo 3º, e a Requerente como consumidora, conforme disposto no artigo 2º, ambos da Lei n. 8.080/90.
A presente relação é claramente de consumo e, nessas circunstâncias, a responsabilidade dos fornecedores, em decorrência de vício na prestação do serviço, é objetiva. Com esse enfoque, urge evidenciar o que dispõe o art. 14 do CDC, in verbis:
"Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independente existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos.
§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época que foi fornecido; ( . . . )
Desse modo, inquestionável a aplicação das Leis Consumeristas a presente caso.
3.2 INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS_____
A partir dos fatos narrados, é possível constatar que a Requerente foi lesada na esfera material, bem como no âmbito moral, em virtude da prática ilegal e abusiva de cancelamento automático da passagem de volta por não comparecimento do passageiro no momento da ida.
A quebra da boa-fé é incontestável!
A Requerida, ao proceder o cancelamento automático da passagem de volta, o fez de modo unilateral, arbitrário e com um único fim: obter vantagem financeira indevida através da não prestação de serviço, oferecendo a mesma vaga no voo, pela qual já havia recebido, a terceiros.
A Jurisprudência, inclusive, fixou forte entendimento sobre o tema trazendo a noção de que o dano moral em casos similares ao vivido pela Autor devem ser indenizados moralmente de maneira presumida, por exceder o mer aborrecimento:
Resp STJ - RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA
ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia instaurada neste feito consiste em saber se configura conduta abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empresa aérea, do trecho de volta do passageiro que adquiriu as passagens do tipo ida e volta, em razão de não ter utilizado o trecho inicial. 2. Inicialmente, não há qualquer dúvida que a relação jurídica travada entre as partes é nitidamente de consumo, tendo em vista que o adquirente da passagem amolda-se ao conceito de consumidor, como destinatário final, enquanto a empresa caracteriza-se como fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Dessa forma, o caso em julgamento deve ser analisado sob a ótica da legislação consumerista, e não sob um viés eminentemente privado, como feito pelas instâncias ordinárias. 3. Dentre os diversos mecanismos de proteção ao consumidor estabelecidos pela lei, a fim de equalizar a relação faticamente desigual em comparação ao fornecedor, destacam-se os arts. 39 e 51 do CDC, que, com base nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelecem, em rol exemplificativo, as hipóteses, respectivamente, das chamadas práticas abusivas, vedadas pelo ordenamento jurídico, e das cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito em contratos de consumo, configurando nítida mitigação da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). 4. A previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário o restabelecimento do necessário equilíbrio contratual. 4.1. Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais ( CDC, art. 51, IV). Ademais, a referida prática também configura a chamada" venda casada ", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do" trecho de volta "à utilização do" trecho de ida "( CDC, art. 39, I). 4.2. Tratando-se de relação consumerista, a força obrigatória do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor de produtos e serviços, a pretexto de maximização do lucro, adotar prática abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável na relação, o consumidor. 5. Tal o quadro delineado, é de rigor a procedência, em parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a fim de condenar a recorrida ao ressarcimento dos valores gastos com a aquisição da segunda passagem de volta (danos materiais), bem como ao pagamento de indenização por danos morais, fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: (00)00000-0000SP 2017/00000-00, Relator: Ministro
STJ - REsp: (00)00000-0000SP 2017/00000-00, Relator: Ministr ARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 11/09/2018, T3 ERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/09/2018).
O STJ foi extremamente assertivo no Informativo nº 618 de 2018 ao definir que a conduta abusiva praticada pelas cias aéreas que vinculam um trecho de voo a outro, é ilegal e configuram “venda casada”, prática rechaçada pelo ordenamento jurídico.
Assim, o cancelamento de passagem aérea por “no show” no primeiro trecho de voo deve ter indenizado, in re ipsa, pelos danos morais amargados pelo consumidor, que fica, ainda mais, em situação hipossuficiente.
RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo - Cancelamento automático de trecho de passagem aérea de retorno pela ocorrência de" no show "- Inadmissibilidade - Conduta abusiva do fornecedor - Precedentes do STJ - Irrelevância do motivo" no show "- Falha na prestação de serviço - Ocorrência - A não obtenção do resultado esperado importa no inadimplemento das obrigações assumidas e a responsabilidade pelo dano ocasionado - Responsabilidade da ré configurada - Dano material comprovado - Dano moral - Ocorrência - Prova - Desnecessidade - Basta a prova do fato que gerou a dor - Dano" in re ipsa "- Indenização fixada na sentença em R$ 3.000,00 - Majoração - Possibilidade - Indenização majorada para R$ 10.000,00 - Atualização monetária a partir da data deste acórdão (cf. Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação (cf. art. 405 do CC/2002)- Sentença reformada - Recurso da ré desprovido e recurso da autora provido. (TJ-SP - AC: 10009730220188260003 SP 1000973-02.2018.8.26.0003, Relator: Álvaro Torres Júnior, Data de Julgamento: 20/05/2019, 20a
No que diz respeito à necessidade de indenização pelos danos materiais devido em razão do prejuízo sofrido pelo Autor, a Jurisprudência também
espécie, está subordinada ao CDC - O cancelamento automático e unilateral, por parte da transportadora aérea, do trecho de viagem de volta do passageiro que adquiriu bilhete na modalidade ida-volta, pelo fato de não ter comparecido para embarque no trecho de ida, configura prática e a cláusula contratual abusiva, ainda que valor estabelecido no preço da passagem tenha sido efetivamente promocional, porque (i) coloca o consumidor em desvantagem exagerada e é incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais ( CDC, art. 51, IV) e (ii) caracteriza a chamada" venda casada ", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do" trecho de volta "à utilização do" trecho de ida "( CDC, art. 39, I). RESPONSABILIDADE CIVIL - Configurado adimplemento contratual insatisfatório e defeito do serviço de transporte aéreo nacional, consistente no cancelamento unilateral do trecho de volta do passageiro que adquiriu bilhete na modalidade ida-volta, pelo fato de não ter comparecido para embarque no trecho de ida, e não caracterizada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, a manutenção da r. sentença, quanto ao reconhecimento da responsabilidade e a condenação da transportadora apelante na obrigação de indenizar a parte autora
assageira pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DAN ATERIAL - A parte autora demonstrou o gasto com a compra de nov ilhete para chegar ao destino final, em razão do cancelamento d assagem adquirida junto à empresa ré, decorrente do adimplement ontratual insatisfatório e o defeito do serviço prestado pela transportador érea ré - Manutenção da condenação da ré ao pagamento de indenizaçã or danos materiais. DANO MORAL - O ato ilícito e defeito de serviç a parte ré transportadora, consistente no indevido cancelament nilateral do trecho de viagem de volta constitui, por si só, fat nsejador de dano moral - Manutenção da condenação da parte ré a agamento de indenização por dano moral. Recurso desprovido. (TJ-SP C: 10090696920198260003 SP 1009069-69.2019.8.26.0003, Relator ebello Pinho, Data de Julgamento: 07/10/2019, 20a Câmara de Direit rivado, Data de Publicação: 09/10/2019).
A título de danos materiais requer a devolução do valor pago pelo bilhete aéreo no valor de R$ 1.156,36 (hum mil cento e cinquenta e seis reais e trinta e seis centavos) bem como prejuízos arcados em virtude do cancelamento, sendo eles: R$ 458,93 (quatrocentos e cinquenta e oito reais e noventa e três centavos) do bilhete aéreo perdido, R$ 83,00 (oitenta e três reais) da estadia no hotel e R$ 74,90 (setenta e quatro reais e noventa centavos) da passagem rodoviária.
Por fim, tendo em vista que: (I) Autora adquiriu um trecho de ida e volta de voo oferecido pela Ré; (II) não conseguiu embarcar no voo de ida e teve seu voo de volta abusivamente cancelado pela Cia; (III) não conseguiu ir para casa antes do Natal, perdeu sua viagem que partiria de sua residência; (IV) decidiu ir para a casa dos seus pais de ônibus pois era o que podia custear e não perder sua festividade com a família.
Diante desse cenário, inafastável também a ocorrência dos danos morais alegados, pelo que deve a Requerida indenizar a Requerente, no valor de R$ 15.000,00, tudo com base no Código de Defesa do Consumidor e na melhor jurisprudência.
4 – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº. 1.060/40 e artigos 98 a 102 do CPC, tendo em vista que a Autora é pessoa
pobre no sentido legal e não podem suportar despesas judiciais sem prejuíz do próprio sustento e de sua família;
b) A citação da Requerida, para apresentar contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e confissão;
c) A procedência total da ação, condenando a Requerida à restituição dos valores gastos, a título de danos materiais na importância de R$ 1.773,19 (hum mil setecentos e setenta e três reais e dezenove centavos), bem como o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), tudo devidamente atualizado monetariamente na forma da lei;
d) A condenação do Requerido em custas e honorários advocatício sucumbenciais.
c) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido especialmente a prova documental suplementar.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.773,19 (dezesseis mil e setecentos e setenta e três reais e dezenove centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Aracruz/ES, 01 de fevereiro de 2023.
LENON LOUREIRO RUY OAB/ES 25.665
NDRESSA DAS GRAÇAS CAMPISTA MACHAD OAB/ES 22.128
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Não
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5000481-55.2023.8.08.0006.txt
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N úmero: 5000481-55.2023.8.08.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 01/02/2023 Valor da causa: R$ 16.773,19 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
BIANCA ALVES DE SOUSA, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob o nº 147.852.467-74, possuidora da Cédula de Identidade nº 3.319.019 - SSP/SE, residente e domiciliada na Rua Olavo Galacha, nº 50, Barra do Riacho, Aracruz/ES, CEP: 29.197-675, Contato: (27) 99779-7761, comparece, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus patronos devidamente constituídos, conforme instrumento de mandato em anexo, para propor
AÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamento a seguir expostos.
1 – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A Requerente não possui condições de arcar com custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, consoante declaração acostada aos autos.
Por tal razão e, mediante a garantia constitucional de acesso ao Judiciário, insculpida no inciso LXXIV do art. 5º, da CF/88, suplica pela concessão do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil e Lei nº 1.060/50.
2 – DOS FATOS
A parte autora, estudante, com a finalidade de prestar prova de concurso público da Polícia Civil de Minas Gerais, adquiriu na data de 15/10/2021 uma passagem aérea com destino à capital desse estado, saindo de Foz do Iguaçu/PR, sua residência à época.
A compra foi realizada online, intermediada pelo site “MY TRIP”, com a aquisição de bilhetes de passagem aérea junto à Requerida, com data de partida no dia 17.12.2021 de Foz do Iguaçu/PR (IGU) para Belo Horizonte/MG (CNF), e retorno à cidade de origem em 20.12.2021.
Todavia, em razão de imprevistos na semana da viagem, a Autora não pode embarcar no voo de ida no dia 17.12.2021, perdendo-o. Ocorre que, diante da necessidade de chegar na cidade onde realizaria sua prova, isto é, Belo Horizonte/MG, a autora providenciou por outros meios sua viagem para a cidade de destino.
Em 20.12.2021, contudo, logo após realizar sua prova e retornar ao hotel, a requerente verificou os horários de seu voo, que indicava como horário de partida previsto para as 05h25min e embarque com início às 04h00min, então apenas se alimentou e arrumou sua mala para se deslocar o quanto antes.
A distância do centro da cidade até o aeroporto de Confins/MG é considerável, desta forma por volta de 00:50 horas tentou efetuar o check-in por meio do aplicativo com o código localizador KIMEUU, sem êxito, por aparente instabilidade, o que acreditava ser “normal”.
Em seguida, a Autora realizou o seu check-out no hotel e se dirigiu para o aeroporto de Confins/MG, para viabilizar o seu check-in e, posteriormente, o embarque.
Ao chegar no aeroporto, contudo, a autora tentou ainda fazer o check- in nos totens da companhia aérea requerida, com insucesso, pelo que decidiu ir para o guichê da empresa.
Durante o atendimento, entretanto, a funcionária lhe questionou se a requerente havia embarcado no vôo de ida, ao que a mesma respondeu negativamente, sendo encaminhada para atendimento em outro guichê, pois lá seria feita a "validação da passagem”, segundo disseram.
Ao ser atendida no outro guichê, contudo, a autora foi informada pela representante da cia aérea que sua reserva para o voo de volta havia sido automaticamente cancelada por motivo de "no show", o que segundo lhe informaram, é a conduta da requerida quando não identifica o embarque do cliente no voo de ida.
As informações, durante toda a tratativa com cia, foram precárias, os funcionários completamente despreparados para lidar com a consumidora, que os questionava pelo fato de que a compra efetuada seria de ida e volta, inclusive com lugares diferentes de partida e retorno, não havendo justificativa razoável para cancelar o voo de volta, sem nem mesmo dar a oportunidade de usá-lo.
A representante da cia lhe deu então a opção de resgatar sua passagem não utilizada, ou ainda, efetuar compra de outra, para o próximo voo que seria por volta das 12h.
Diante da informação apresentada, a autora optou pelo resgate da passagem, por entender ser mais vantajoso do que arcar integralmente com um novo bilhete aéreo.
Em contrapartida, no entanto, a atendente informou que não seria possível, pois a sua compra foi efetuada em dólar, e pelo seu sistema apenas conseguiria se fosse moeda corrente, e junto lhe deu um comprovante emitido pelo sistema da Requerida que segue acostado.
A parte autora se viu sem saída para concluir a viagem, pois a compr de um novo bilhete para o mesmo dia não era uma opção viável, tendo e vista o alto custo, com valores próximos aos R$ 1.900,00 (hum mil novecentos reais).
A semana do ocorrido antecedia à do Natal daquele ano, de modo que a Requerente planejava inclusive passar as festividades típicas da época junto com seus pais.
A Requente havia planejado seu fim de ano com antecedência, e para isso comprado o bilhete, pois como é sabido, tais datas tem altas nos valores de passagens, em razão do aumento na demanda.
O infortúnio do cancelamento de sua passagem de volta gerou extrema desordem no seu planejamento, principalmente com gastos que a autora não esperava e que não podia arcar, além de todo transtorno com o que teve que lidar para resolver seu retorno.
No dia 20.12.21 já havia marcado procedimento estético em Foz d Iguaçu, e somente na madrugada do dia 22.12.21, às 04:50, é que iria par Vitória/ES, cuja passagem já estava comprada, como comprova compra d bilhete aéreo anexo.
A Autora teve que decidir se retornaria à sua casa, em Foz do Iguaçu/PR, ou se passaria o Natal com sua família em Aracruz/ES.
A Requerente, por não possuir valores para compra de uma nova passagem naquele dia e, no próximo, optou por não ir para sua casa, até porque, caso fosse no dia seguinte, a Autora apenas chegaria em casa e em poucas horas tomaria outro voo, isso se não acontecesse nenhum imprevisto.
Lamentavelmente todos os planos foram frustrados, em razão do cancelamento de sua passagem de volta, por parte da Requerida, levando a Autora a se dirigir diretamente para Vitória/ES, por ser a opção mais viável e próxima de Belo Horizonte/MG, mesmo estando sem seu aparato pessoal e até mesmo os presentes dos seus familiares.
Em seguida, a Autora tomou uma condução para a Rodoviária de Belo Horizonte/MG e lá chegando, foi em todos os guichês que faziam o trecho de seu novo destino e foi informada que só tinham passagens com a partida em horário noturno.
Observou que todos os horários pela manhã e tarde estavam vendidos, pois a cidade estava cheia pelo motivo de ter sediado prova do concurso para diversos cargos da Polícia Civil.
A requerente, mais uma vez, não viu outra saída senão comprar a passagem para o primeiro horário disponível, às 21h, pela Viação União, no valor de R$ 74,90 (setenta e quatro reais e noventa centavos), conforme comprovante em anexo.
Findava a manhã, e ainda estava por vir todo o resto do dia, a Requerente sequer tinha dormido, após fazer a prova do concurso, carregando consigo um grande cansaço e uma enorme frustação, por não conseguir ir pra casa, além de todo estresse e angústia que teve que enfrentar.
Para tentar descansar, reservou pelo aplicativo Booking, no valor de R$ 83,00 (oitenta e três reais) um quarto de hotel, que tinha check-in para às 14:00.
Aguardou na rodoviária até horário próximo e se dirigiu a pé, pois era
apenas 1,5km (um quilometro e meio) e qualquer economia era necessária pois ainda teria que arcar com sua alimentação.
A Requerente descansou, fez sua refeição e embarcou no ônibus com destino à Vitória/ES, onde chegou por volta das 06h do dia 21/12/2021, quando conforme os planos iniciais, deveria ter chegado em sua cidade de origem por volta das 10h do dia anterior.
Ou seja, o roteiro previsto era Foz do Iguaçu à Belo Horizonte em 17/12 e Belo Horizonte à Foz do Iguaçu em 20/12; Foz do Iguaçu à Vitória em 22/12. Em razão das inúmeras falhas perpetradas pela Requerida, a Requerente se viu obrigada a fazer o roteiro Foz do Iguaçu à Belo Horizonte em 17/12; Belo Horizonte à Vitória em 21/12. Ainda, perdeu o compromisso em Foz do Iguaçu agendado para 20/12 e teve inúmeras despesas (não previstas) no percurso.
Por isso, feitas essas considerações, não restou outra alternativa à Requerente, senão ajuizar a presente ação, a fim de ser reparada integralmente pelos evidentes danos morais e materiais causados pela Ré, a qual deve ser responsabilizada pela má prestação do serviço e suas repercussões.
3 – DO DIREITO
.1 APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Primeiramente, importante destacar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso em tela, por se tratar de nítida relação de consumo entre as partes, configurando-se a Requerida como fornecedora, consoante definição contida no artigo 3º, e a Requerente como consumidora, conforme disposto no artigo 2º, ambos da Lei n. 8.080/90.
A presente relação é claramente de consumo e, nessas circunstâncias, a responsabilidade dos fornecedores, em decorrência de vício na prestação do serviço, é objetiva. Com esse enfoque, urge evidenciar o que dispõe o art. 14 do CDC, in verbis:
"Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independente existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos.
§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época que foi fornecido; ( . . . )
Desse modo, inquestionável a aplicação das Leis Consumeristas a presente caso.
3.2 INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS_____
A partir dos fatos narrados, é possível constatar que a Requerente foi lesada na esfera material, bem como no âmbito moral, em virtude da prática ilegal e abusiva de cancelamento automático da passagem de volta por não comparecimento do passageiro no momento da ida.
A quebra da boa-fé é incontestável!
A Requerida, ao proceder o cancelamento automático da passagem de volta, o fez de modo unilateral, arbitrário e com um único fim: obter vantagem financeira indevida através da não prestação de serviço, oferecendo a mesma vaga no voo, pela qual já havia recebido, a terceiros.
A Jurisprudência, inclusive, fixou forte entendimento sobre o tema trazendo a noção de que o dano moral em casos similares ao vivido pela Autor devem ser indenizados moralmente de maneira presumida, por exceder o mer aborrecimento:
Resp STJ - RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA
ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia instaurada neste feito consiste em saber se configura conduta abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empresa aérea, do trecho de volta do passageiro que adquiriu as passagens do tipo ida e volta, em razão de não ter utilizado o trecho inicial. 2. Inicialmente, não há qualquer dúvida que a relação jurídica travada entre as partes é nitidamente de consumo, tendo em vista que o adquirente da passagem amolda-se ao conceito de consumidor, como destinatário final, enquanto a empresa caracteriza-se como fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Dessa forma, o caso em julgamento deve ser analisado sob a ótica da legislação consumerista, e não sob um viés eminentemente privado, como feito pelas instâncias ordinárias. 3. Dentre os diversos mecanismos de proteção ao consumidor estabelecidos pela lei, a fim de equalizar a relação faticamente desigual em comparação ao fornecedor, destacam-se os arts. 39 e 51 do CDC, que, com base nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelecem, em rol exemplificativo, as hipóteses, respectivamente, das chamadas práticas abusivas, vedadas pelo ordenamento jurídico, e das cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito em contratos de consumo, configurando nítida mitigação da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). 4. A previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário o restabelecimento do necessário equilíbrio contratual. 4.1. Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais ( CDC, art. 51, IV). Ademais, a referida prática também configura a chamada" venda casada ", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do" trecho de volta "à utilização do" trecho de ida "( CDC, art. 39, I). 4.2. Tratando-se de relação consumerista, a força obrigatória do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor de produtos e serviços, a pretexto de maximização do lucro, adotar prática abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável na relação, o consumidor. 5. Tal o quadro delineado, é de rigor a procedência, em parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a fim de condenar a recorrida ao ressarcimento dos valores gastos com a aquisição da segunda passagem de volta (danos materiais), bem como ao pagamento de indenização por danos morais, fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: (00)00000-0000SP 2017/00000-00, Relator: Ministro
STJ - REsp: (00)00000-0000SP 2017/00000-00, Relator: Ministr ARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 11/09/2018, T3 ERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/09/2018).
O STJ foi extremamente assertivo no Informativo nº 618 de 2018 ao definir que a conduta abusiva praticada pelas cias aéreas que vinculam um trecho de voo a outro, é ilegal e configuram “venda casada”, prática rechaçada pelo ordenamento jurídico.
Assim, o cancelamento de passagem aérea por “no show” no primeiro trecho de voo deve ter indenizado, in re ipsa, pelos danos morais amargados pelo consumidor, que fica, ainda mais, em situação hipossuficiente.
RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo - Cancelamento automático de trecho de passagem aérea de retorno pela ocorrência de" no show "- Inadmissibilidade - Conduta abusiva do fornecedor - Precedentes do STJ - Irrelevância do motivo" no show "- Falha na prestação de serviço - Ocorrência - A não obtenção do resultado esperado importa no inadimplemento das obrigações assumidas e a responsabilidade pelo dano ocasionado - Responsabilidade da ré configurada - Dano material comprovado - Dano moral - Ocorrência - Prova - Desnecessidade - Basta a prova do fato que gerou a dor - Dano" in re ipsa "- Indenização fixada na sentença em R$ 3.000,00 - Majoração - Possibilidade - Indenização majorada para R$ 10.000,00 - Atualização monetária a partir da data deste acórdão (cf. Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação (cf. art. 405 do CC/2002)- Sentença reformada - Recurso da ré desprovido e recurso da autora provido. (TJ-SP - AC: 10009730220188260003 SP 1000973-02.2018.8.26.0003, Relator: Álvaro Torres Júnior, Data de Julgamento: 20/05/2019, 20a
No que diz respeito à necessidade de indenização pelos danos materiais devido em razão do prejuízo sofrido pelo Autor, a Jurisprudência também
espécie, está subordinada ao CDC - O cancelamento automático e unilateral, por parte da transportadora aérea, do trecho de viagem de volta do passageiro que adquiriu bilhete na modalidade ida-volta, pelo fato de não ter comparecido para embarque no trecho de ida, configura prática e a cláusula contratual abusiva, ainda que valor estabelecido no preço da passagem tenha sido efetivamente promocional, porque (i) coloca o consumidor em desvantagem exagerada e é incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais ( CDC, art. 51, IV) e (ii) caracteriza a chamada" venda casada ", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do" trecho de volta "à utilização do" trecho de ida "( CDC, art. 39, I). RESPONSABILIDADE CIVIL - Configurado adimplemento contratual insatisfatório e defeito do serviço de transporte aéreo nacional, consistente no cancelamento unilateral do trecho de volta do passageiro que adquiriu bilhete na modalidade ida-volta, pelo fato de não ter comparecido para embarque no trecho de ida, e não caracterizada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, a manutenção da r. sentença, quanto ao reconhecimento da responsabilidade e a condenação da transportadora apelante na obrigação de indenizar a parte autora
assageira pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DAN ATERIAL - A parte autora demonstrou o gasto com a compra de nov ilhete para chegar ao destino final, em razão do cancelamento d assagem adquirida junto à empresa ré, decorrente do adimplement ontratual insatisfatório e o defeito do serviço prestado pela transportador érea ré - Manutenção da condenação da ré ao pagamento de indenizaçã or danos materiais. DANO MORAL - O ato ilícito e defeito de serviç a parte ré transportadora, consistente no indevido cancelament nilateral do trecho de viagem de volta constitui, por si só, fat nsejador de dano moral - Manutenção da condenação da parte ré a agamento de indenização por dano moral. Recurso desprovido. (TJ-SP C: 10090696920198260003 SP 1009069-69.2019.8.26.0003, Relator ebello Pinho, Data de Julgamento: 07/10/2019, 20a Câmara de Direit rivado, Data de Publicação: 09/10/2019).
A título de danos materiais requer a devolução do valor pago pelo bilhete aéreo no valor de R$ 1.156,36 (hum mil cento e cinquenta e seis reais e trinta e seis centavos) bem como prejuízos arcados em virtude do cancelamento, sendo eles: R$ 458,93 (quatrocentos e cinquenta e oito reais e noventa e três centavos) do bilhete aéreo perdido, R$ 83,00 (oitenta e três reais) da estadia no hotel e R$ 74,90 (setenta e quatro reais e noventa centavos) da passagem rodoviária.
Por fim, tendo em vista que: (I) Autora adquiriu um trecho de ida e volta de voo oferecido pela Ré; (II) não conseguiu embarcar no voo de ida e teve seu voo de volta abusivamente cancelado pela Cia; (III) não conseguiu ir para casa antes do Natal, perdeu sua viagem que partiria de sua residência; (IV) decidiu ir para a casa dos seus pais de ônibus pois era o que podia custear e não perder sua festividade com a família.
Diante desse cenário, inafastável também a ocorrência dos danos morais alegados, pelo que deve a Requerida indenizar a Requerente, no valor de R$ 15.000,00, tudo com base no Código de Defesa do Consumidor e na melhor jurisprudência.
4 – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº. 1.060/40 e artigos 98 a 102 do CPC, tendo em vista que a Autora é pessoa
pobre no sentido legal e não podem suportar despesas judiciais sem prejuíz do próprio sustento e de sua família;
b) A citação da Requerida, para apresentar contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e confissão;
c) A procedência total da ação, condenando a Requerida à restituição dos valores gastos, a título de danos materiais na importância de R$ 1.773,19 (hum mil setecentos e setenta e três reais e dezenove centavos), bem como o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), tudo devidamente atualizado monetariamente na forma da lei;
d) A condenação do Requerido em custas e honorários advocatício sucumbenciais.
c) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido especialmente a prova documental suplementar.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.773,19 (dezesseis mil e setecentos e setenta e três reais e dezenove centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Aracruz/ES, 01 de fevereiro de 2023.
LENON LOUREIRO RUY OAB/ES 25.665
NDRESSA DAS GRAÇAS CAMPISTA MACHAD OAB/ES 22.128
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5000481-55.2023.8.08.0006.txt
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N úmero: 5000481-55.2023.8.08.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 01/02/2023 Valor da causa: R$ 16.773,19 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
BIANCA ALVES DE SOUSA, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob o nº 147.852.467-74, possuidora da Cédula de Identidade nº 3.319.019 - SSP/SE, residente e domiciliada na Rua Olavo Galacha, nº 50, Barra do Riacho, Aracruz/ES, CEP: 29.197-675, Contato: (27) 99779-7761, comparece, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus patronos devidamente constituídos, conforme instrumento de mandato em anexo, para propor
AÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamento a seguir expostos.
1 – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A Requerente não possui condições de arcar com custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, consoante declaração acostada aos autos.
Por tal razão e, mediante a garantia constitucional de acesso ao Judiciário, insculpida no inciso LXXIV do art. 5º, da CF/88, suplica pela concessão do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil e Lei nº 1.060/50.
2 – DOS FATOS
A parte autora, estudante, com a finalidade de prestar prova de concurso público da Polícia Civil de Minas Gerais, adquiriu na data de 15/10/2021 uma passagem aérea com destino à capital desse estado, saindo de Foz do Iguaçu/PR, sua residência à época.
A compra foi realizada online, intermediada pelo site “MY TRIP”, com a aquisição de bilhetes de passagem aérea junto à Requerida, com data de partida no dia 17.12.2021 de Foz do Iguaçu/PR (IGU) para Belo Horizonte/MG (CNF), e retorno à cidade de origem em 20.12.2021.
Todavia, em razão de imprevistos na semana da viagem, a Autora não pode embarcar no voo de ida no dia 17.12.2021, perdendo-o. Ocorre que, diante da necessidade de chegar na cidade onde realizaria sua prova, isto é, Belo Horizonte/MG, a autora providenciou por outros meios sua viagem para a cidade de destino.
Em 20.12.2021, contudo, logo após realizar sua prova e retornar ao hotel, a requerente verificou os horários de seu voo, que indicava como horário de partida previsto para as 05h25min e embarque com início às 04h00min, então apenas se alimentou e arrumou sua mala para se deslocar o quanto antes.
A distância do centro da cidade até o aeroporto de Confins/MG é considerável, desta forma por volta de 00:50 horas tentou efetuar o check-in por meio do aplicativo com o código localizador KIMEUU, sem êxito, por aparente instabilidade, o que acreditava ser “normal”.
Em seguida, a Autora realizou o seu check-out no hotel e se dirigiu para o aeroporto de Confins/MG, para viabilizar o seu check-in e, posteriormente, o embarque.
Ao chegar no aeroporto, contudo, a autora tentou ainda fazer o check- in nos totens da companhia aérea requerida, com insucesso, pelo que decidiu ir para o guichê da empresa.
Durante o atendimento, entretanto, a funcionária lhe questionou se a requerente havia embarcado no vôo de ida, ao que a mesma respondeu negativamente, sendo encaminhada para atendimento em outro guichê, pois lá seria feita a "validação da passagem”, segundo disseram.
Ao ser atendida no outro guichê, contudo, a autora foi informada pela representante da cia aérea que sua reserva para o voo de volta havia sido automaticamente cancelada por motivo de "no show", o que segundo lhe informaram, é a conduta da requerida quando não identifica o embarque do cliente no voo de ida.
As informações, durante toda a tratativa com cia, foram precárias, os funcionários completamente despreparados para lidar com a consumidora, que os questionava pelo fato de que a compra efetuada seria de ida e volta, inclusive com lugares diferentes de partida e retorno, não havendo justificativa razoável para cancelar o voo de volta, sem nem mesmo dar a oportunidade de usá-lo.
A representante da cia lhe deu então a opção de resgatar sua passagem não utilizada, ou ainda, efetuar compra de outra, para o próximo voo que seria por volta das 12h.
Diante da informação apresentada, a autora optou pelo resgate da passagem, por entender ser mais vantajoso do que arcar integralmente com um novo bilhete aéreo.
Em contrapartida, no entanto, a atendente informou que não seria possível, pois a sua compra foi efetuada em dólar, e pelo seu sistema apenas conseguiria se fosse moeda corrente, e junto lhe deu um comprovante emitido pelo sistema da Requerida que segue acostado.
A parte autora se viu sem saída para concluir a viagem, pois a compr de um novo bilhete para o mesmo dia não era uma opção viável, tendo e vista o alto custo, com valores próximos aos R$ 1.900,00 (hum mil novecentos reais).
A semana do ocorrido antecedia à do Natal daquele ano, de modo que a Requerente planejava inclusive passar as festividades típicas da época junto com seus pais.
A Requente havia planejado seu fim de ano com antecedência, e para isso comprado o bilhete, pois como é sabido, tais datas tem altas nos valores de passagens, em razão do aumento na demanda.
O infortúnio do cancelamento de sua passagem de volta gerou extrema desordem no seu planejamento, principalmente com gastos que a autora não esperava e que não podia arcar, além de todo transtorno com o que teve que lidar para resolver seu retorno.
No dia 20.12.21 já havia marcado procedimento estético em Foz d Iguaçu, e somente na madrugada do dia 22.12.21, às 04:50, é que iria par Vitória/ES, cuja passagem já estava comprada, como comprova compra d bilhete aéreo anexo.
A Autora teve que decidir se retornaria à sua casa, em Foz do Iguaçu/PR, ou se passaria o Natal com sua família em Aracruz/ES.
A Requerente, por não possuir valores para compra de uma nova passagem naquele dia e, no próximo, optou por não ir para sua casa, até porque, caso fosse no dia seguinte, a Autora apenas chegaria em casa e em poucas horas tomaria outro voo, isso se não acontecesse nenhum imprevisto.
Lamentavelmente todos os planos foram frustrados, em razão do cancelamento de sua passagem de volta, por parte da Requerida, levando a Autora a se dirigir diretamente para Vitória/ES, por ser a opção mais viável e próxima de Belo Horizonte/MG, mesmo estando sem seu aparato pessoal e até mesmo os presentes dos seus familiares.
Em seguida, a Autora tomou uma condução para a Rodoviária de Belo Horizonte/MG e lá chegando, foi em todos os guichês que faziam o trecho de seu novo destino e foi informada que só tinham passagens com a partida em horário noturno.
Observou que todos os horários pela manhã e tarde estavam vendidos, pois a cidade estava cheia pelo motivo de ter sediado prova do concurso para diversos cargos da Polícia Civil.
A requerente, mais uma vez, não viu outra saída senão comprar a passagem para o primeiro horário disponível, às 21h, pela Viação União, no valor de R$ 74,90 (setenta e quatro reais e noventa centavos), conforme comprovante em anexo.
Findava a manhã, e ainda estava por vir todo o resto do dia, a Requerente sequer tinha dormido, após fazer a prova do concurso, carregando consigo um grande cansaço e uma enorme frustação, por não conseguir ir pra casa, além de todo estresse e angústia que teve que enfrentar.
Para tentar descansar, reservou pelo aplicativo Booking, no valor de R$ 83,00 (oitenta e três reais) um quarto de hotel, que tinha check-in para às 14:00.
Aguardou na rodoviária até horário próximo e se dirigiu a pé, pois era
apenas 1,5km (um quilometro e meio) e qualquer economia era necessária pois ainda teria que arcar com sua alimentação.
A Requerente descansou, fez sua refeição e embarcou no ônibus com destino à Vitória/ES, onde chegou por volta das 06h do dia 21/12/2021, quando conforme os planos iniciais, deveria ter chegado em sua cidade de origem por volta das 10h do dia anterior.
Ou seja, o roteiro previsto era Foz do Iguaçu à Belo Horizonte em 17/12 e Belo Horizonte à Foz do Iguaçu em 20/12; Foz do Iguaçu à Vitória em 22/12. Em razão das inúmeras falhas perpetradas pela Requerida, a Requerente se viu obrigada a fazer o roteiro Foz do Iguaçu à Belo Horizonte em 17/12; Belo Horizonte à Vitória em 21/12. Ainda, perdeu o compromisso em Foz do Iguaçu agendado para 20/12 e teve inúmeras despesas (não previstas) no percurso.
Por isso, feitas essas considerações, não restou outra alternativa à Requerente, senão ajuizar a presente ação, a fim de ser reparada integralmente pelos evidentes danos morais e materiais causados pela Ré, a qual deve ser responsabilizada pela má prestação do serviço e suas repercussões.
3 – DO DIREITO
.1 APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Primeiramente, importante destacar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso em tela, por se tratar de nítida relação de consumo entre as partes, configurando-se a Requerida como fornecedora, consoante definição contida no artigo 3º, e a Requerente como consumidora, conforme disposto no artigo 2º, ambos da Lei n. 8.080/90.
A presente relação é claramente de consumo e, nessas circunstâncias, a responsabilidade dos fornecedores, em decorrência de vício na prestação do serviço, é objetiva. Com esse enfoque, urge evidenciar o que dispõe o art. 14 do CDC, in verbis:
"Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independente existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos.
§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época que foi fornecido; ( . . . )
Desse modo, inquestionável a aplicação das Leis Consumeristas a presente caso.
3.2 INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS_____
A partir dos fatos narrados, é possível constatar que a Requerente foi lesada na esfera material, bem como no âmbito moral, em virtude da prática ilegal e abusiva de cancelamento automático da passagem de volta por não comparecimento do passageiro no momento da ida.
A quebra da boa-fé é incontestável!
A Requerida, ao proceder o cancelamento automático da passagem de volta, o fez de modo unilateral, arbitrário e com um único fim: obter vantagem financeira indevida através da não prestação de serviço, oferecendo a mesma vaga no voo, pela qual já havia recebido, a terceiros.
A Jurisprudência, inclusive, fixou forte entendimento sobre o tema trazendo a noção de que o dano moral em casos similares ao vivido pela Autor devem ser indenizados moralmente de maneira presumida, por exceder o mer aborrecimento:
Resp STJ - RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA
ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia instaurada neste feito consiste em saber se configura conduta abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empresa aérea, do trecho de volta do passageiro que adquiriu as passagens do tipo ida e volta, em razão de não ter utilizado o trecho inicial. 2. Inicialmente, não há qualquer dúvida que a relação jurídica travada entre as partes é nitidamente de consumo, tendo em vista que o adquirente da passagem amolda-se ao conceito de consumidor, como destinatário final, enquanto a empresa caracteriza-se como fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Dessa forma, o caso em julgamento deve ser analisado sob a ótica da legislação consumerista, e não sob um viés eminentemente privado, como feito pelas instâncias ordinárias. 3. Dentre os diversos mecanismos de proteção ao consumidor estabelecidos pela lei, a fim de equalizar a relação faticamente desigual em comparação ao fornecedor, destacam-se os arts. 39 e 51 do CDC, que, com base nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelecem, em rol exemplificativo, as hipóteses, respectivamente, das chamadas práticas abusivas, vedadas pelo ordenamento jurídico, e das cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito em contratos de consumo, configurando nítida mitigação da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). 4. A previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário o restabelecimento do necessário equilíbrio contratual. 4.1. Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais ( CDC, art. 51, IV). Ademais, a referida prática também configura a chamada" venda casada ", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do" trecho de volta "à utilização do" trecho de ida "( CDC, art. 39, I). 4.2. Tratando-se de relação consumerista, a força obrigatória do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor de produtos e serviços, a pretexto de maximização do lucro, adotar prática abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável na relação, o consumidor. 5. Tal o quadro delineado, é de rigor a procedência, em parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a fim de condenar a recorrida ao ressarcimento dos valores gastos com a aquisição da segunda passagem de volta (danos materiais), bem como ao pagamento de indenização por danos morais, fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: (00)00000-0000SP 2017/00000-00, Relator: Ministro
STJ - REsp: (00)00000-0000SP 2017/00000-00, Relator: Ministr ARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 11/09/2018, T3 ERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/09/2018).
O STJ foi extremamente assertivo no Informativo nº 618 de 2018 ao definir que a conduta abusiva praticada pelas cias aéreas que vinculam um trecho de voo a outro, é ilegal e configuram “venda casada”, prática rechaçada pelo ordenamento jurídico.
Assim, o cancelamento de passagem aérea por “no show” no primeiro trecho de voo deve ter indenizado, in re ipsa, pelos danos morais amargados pelo consumidor, que fica, ainda mais, em situação hipossuficiente.
RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo - Cancelamento automático de trecho de passagem aérea de retorno pela ocorrência de" no show "- Inadmissibilidade - Conduta abusiva do fornecedor - Precedentes do STJ - Irrelevância do motivo" no show "- Falha na prestação de serviço - Ocorrência - A não obtenção do resultado esperado importa no inadimplemento das obrigações assumidas e a responsabilidade pelo dano ocasionado - Responsabilidade da ré configurada - Dano material comprovado - Dano moral - Ocorrência - Prova - Desnecessidade - Basta a prova do fato que gerou a dor - Dano" in re ipsa "- Indenização fixada na sentença em R$ 3.000,00 - Majoração - Possibilidade - Indenização majorada para R$ 10.000,00 - Atualização monetária a partir da data deste acórdão (cf. Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação (cf. art. 405 do CC/2002)- Sentença reformada - Recurso da ré desprovido e recurso da autora provido. (TJ-SP - AC: 10009730220188260003 SP 1000973-02.2018.8.26.0003, Relator: Álvaro Torres Júnior, Data de Julgamento: 20/05/2019, 20a
No que diz respeito à necessidade de indenização pelos danos materiais devido em razão do prejuízo sofrido pelo Autor, a Jurisprudência também
espécie, está subordinada ao CDC - O cancelamento automático e unilateral, por parte da transportadora aérea, do trecho de viagem de volta do passageiro que adquiriu bilhete na modalidade ida-volta, pelo fato de não ter comparecido para embarque no trecho de ida, configura prática e a cláusula contratual abusiva, ainda que valor estabelecido no preço da passagem tenha sido efetivamente promocional, porque (i) coloca o consumidor em desvantagem exagerada e é incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais ( CDC, art. 51, IV) e (ii) caracteriza a chamada" venda casada ", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do" trecho de volta "à utilização do" trecho de ida "( CDC, art. 39, I). RESPONSABILIDADE CIVIL - Configurado adimplemento contratual insatisfatório e defeito do serviço de transporte aéreo nacional, consistente no cancelamento unilateral do trecho de volta do passageiro que adquiriu bilhete na modalidade ida-volta, pelo fato de não ter comparecido para embarque no trecho de ida, e não caracterizada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, a manutenção da r. sentença, quanto ao reconhecimento da responsabilidade e a condenação da transportadora apelante na obrigação de indenizar a parte autora
assageira pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DAN ATERIAL - A parte autora demonstrou o gasto com a compra de nov ilhete para chegar ao destino final, em razão do cancelamento d assagem adquirida junto à empresa ré, decorrente do adimplement ontratual insatisfatório e o defeito do serviço prestado pela transportador érea ré - Manutenção da condenação da ré ao pagamento de indenizaçã or danos materiais. DANO MORAL - O ato ilícito e defeito de serviç a parte ré transportadora, consistente no indevido cancelament nilateral do trecho de viagem de volta constitui, por si só, fat nsejador de dano moral - Manutenção da condenação da parte ré a agamento de indenização por dano moral. Recurso desprovido. (TJ-SP C: 10090696920198260003 SP 1009069-69.2019.8.26.0003, Relator ebello Pinho, Data de Julgamento: 07/10/2019, 20a Câmara de Direit rivado, Data de Publicação: 09/10/2019).
A título de danos materiais requer a devolução do valor pago pelo bilhete aéreo no valor de R$ 1.156,36 (hum mil cento e cinquenta e seis reais e trinta e seis centavos) bem como prejuízos arcados em virtude do cancelamento, sendo eles: R$ 458,93 (quatrocentos e cinquenta e oito reais e noventa e três centavos) do bilhete aéreo perdido, R$ 83,00 (oitenta e três reais) da estadia no hotel e R$ 74,90 (setenta e quatro reais e noventa centavos) da passagem rodoviária.
Por fim, tendo em vista que: (I) Autora adquiriu um trecho de ida e volta de voo oferecido pela Ré; (II) não conseguiu embarcar no voo de ida e teve seu voo de volta abusivamente cancelado pela Cia; (III) não conseguiu ir para casa antes do Natal, perdeu sua viagem que partiria de sua residência; (IV) decidiu ir para a casa dos seus pais de ônibus pois era o que podia custear e não perder sua festividade com a família.
Diante desse cenário, inafastável também a ocorrência dos danos morais alegados, pelo que deve a Requerida indenizar a Requerente, no valor de R$ 15.000,00, tudo com base no Código de Defesa do Consumidor e na melhor jurisprudência.
4 – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº. 1.060/40 e artigos 98 a 102 do CPC, tendo em vista que a Autora é pessoa
pobre no sentido legal e não podem suportar despesas judiciais sem prejuíz do próprio sustento e de sua família;
b) A citação da Requerida, para apresentar contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e confissão;
c) A procedência total da ação, condenando a Requerida à restituição dos valores gastos, a título de danos materiais na importância de R$ 1.773,19 (hum mil setecentos e setenta e três reais e dezenove centavos), bem como o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), tudo devidamente atualizado monetariamente na forma da lei;
d) A condenação do Requerido em custas e honorários advocatício sucumbenciais.
c) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido especialmente a prova documental suplementar.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.773,19 (dezesseis mil e setecentos e setenta e três reais e dezenove centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Aracruz/ES, 01 de fevereiro de 2023.
LENON LOUREIRO RUY OAB/ES 25.665
NDRESSA DAS GRAÇAS CAMPISTA MACHAD OAB/ES 22.128
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5000481-55.2023.8.08.0006.txt
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N úmero: 5000481-55.2023.8.08.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 01/02/2023 Valor da causa: R$ 16.773,19 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
BIANCA ALVES DE SOUSA, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob o nº 147.852.467-74, possuidora da Cédula de Identidade nº 3.319.019 - SSP/SE, residente e domiciliada na Rua Olavo Galacha, nº 50, Barra do Riacho, Aracruz/ES, CEP: 29.197-675, Contato: (27) 99779-7761, comparece, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus patronos devidamente constituídos, conforme instrumento de mandato em anexo, para propor
AÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamento a seguir expostos.
1 – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A Requerente não possui condições de arcar com custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, consoante declaração acostada aos autos.
Por tal razão e, mediante a garantia constitucional de acesso ao Judiciário, insculpida no inciso LXXIV do art. 5º, da CF/88, suplica pela concessão do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil e Lei nº 1.060/50.
2 – DOS FATOS
A parte autora, estudante, com a finalidade de prestar prova de concurso público da Polícia Civil de Minas Gerais, adquiriu na data de 15/10/2021 uma passagem aérea com destino à capital desse estado, saindo de Foz do Iguaçu/PR, sua residência à época.
A compra foi realizada online, intermediada pelo site “MY TRIP”, com a aquisição de bilhetes de passagem aérea junto à Requerida, com data de partida no dia 17.12.2021 de Foz do Iguaçu/PR (IGU) para Belo Horizonte/MG (CNF), e retorno à cidade de origem em 20.12.2021.
Todavia, em razão de imprevistos na semana da viagem, a Autora não pode embarcar no voo de ida no dia 17.12.2021, perdendo-o. Ocorre que, diante da necessidade de chegar na cidade onde realizaria sua prova, isto é, Belo Horizonte/MG, a autora providenciou por outros meios sua viagem para a cidade de destino.
Em 20.12.2021, contudo, logo após realizar sua prova e retornar ao hotel, a requerente verificou os horários de seu voo, que indicava como horário de partida previsto para as 05h25min e embarque com início às 04h00min, então apenas se alimentou e arrumou sua mala para se deslocar o quanto antes.
A distância do centro da cidade até o aeroporto de Confins/MG é considerável, desta forma por volta de 00:50 horas tentou efetuar o check-in por meio do aplicativo com o código localizador KIMEUU, sem êxito, por aparente instabilidade, o que acreditava ser “normal”.
Em seguida, a Autora realizou o seu check-out no hotel e se dirigiu para o aeroporto de Confins/MG, para viabilizar o seu check-in e, posteriormente, o embarque.
Ao chegar no aeroporto, contudo, a autora tentou ainda fazer o check- in nos totens da companhia aérea requerida, com insucesso, pelo que decidiu ir para o guichê da empresa.
Durante o atendimento, entretanto, a funcionária lhe questionou se a requerente havia embarcado no vôo de ida, ao que a mesma respondeu negativamente, sendo encaminhada para atendimento em outro guichê, pois lá seria feita a "validação da passagem”, segundo disseram.
Ao ser atendida no outro guichê, contudo, a autora foi informada pela representante da cia aérea que sua reserva para o voo de volta havia sido automaticamente cancelada por motivo de "no show", o que segundo lhe informaram, é a conduta da requerida quando não identifica o embarque do cliente no voo de ida.
As informações, durante toda a tratativa com cia, foram precárias, os funcionários completamente despreparados para lidar com a consumidora, que os questionava pelo fato de que a compra efetuada seria de ida e volta, inclusive com lugares diferentes de partida e retorno, não havendo justificativa razoável para cancelar o voo de volta, sem nem mesmo dar a oportunidade de usá-lo.
A representante da cia lhe deu então a opção de resgatar sua passagem não utilizada, ou ainda, efetuar compra de outra, para o próximo voo que seria por volta das 12h.
Diante da informação apresentada, a autora optou pelo resgate da passagem, por entender ser mais vantajoso do que arcar integralmente com um novo bilhete aéreo.
Em contrapartida, no entanto, a atendente informou que não seria possível, pois a sua compra foi efetuada em dólar, e pelo seu sistema apenas conseguiria se fosse moeda corrente, e junto lhe deu um comprovante emitido pelo sistema da Requerida que segue acostado.
A parte autora se viu sem saída para concluir a viagem, pois a compr de um novo bilhete para o mesmo dia não era uma opção viável, tendo e vista o alto custo, com valores próximos aos R$ 1.900,00 (hum mil novecentos reais).
A semana do ocorrido antecedia à do Natal daquele ano, de modo que a Requerente planejava inclusive passar as festividades típicas da época junto com seus pais.
A Requente havia planejado seu fim de ano com antecedência, e para isso comprado o bilhete, pois como é sabido, tais datas tem altas nos valores de passagens, em razão do aumento na demanda.
O infortúnio do cancelamento de sua passagem de volta gerou extrema desordem no seu planejamento, principalmente com gastos que a autora não esperava e que não podia arcar, além de todo transtorno com o que teve que lidar para resolver seu retorno.
No dia 20.12.21 já havia marcado procedimento estético em Foz d Iguaçu, e somente na madrugada do dia 22.12.21, às 04:50, é que iria par Vitória/ES, cuja passagem já estava comprada, como comprova compra d bilhete aéreo anexo.
A Autora teve que decidir se retornaria à sua casa, em Foz do Iguaçu/PR, ou se passaria o Natal com sua família em Aracruz/ES.
A Requerente, por não possuir valores para compra de uma nova passagem naquele dia e, no próximo, optou por não ir para sua casa, até porque, caso fosse no dia seguinte, a Autora apenas chegaria em casa e em poucas horas tomaria outro voo, isso se não acontecesse nenhum imprevisto.
Lamentavelmente todos os planos foram frustrados, em razão do cancelamento de sua passagem de volta, por parte da Requerida, levando a Autora a se dirigir diretamente para Vitória/ES, por ser a opção mais viável e próxima de Belo Horizonte/MG, mesmo estando sem seu aparato pessoal e até mesmo os presentes dos seus familiares.
Em seguida, a Autora tomou uma condução para a Rodoviária de Belo Horizonte/MG e lá chegando, foi em todos os guichês que faziam o trecho de seu novo destino e foi informada que só tinham passagens com a partida em horário noturno.
Observou que todos os horários pela manhã e tarde estavam vendidos, pois a cidade estava cheia pelo motivo de ter sediado prova do concurso para diversos cargos da Polícia Civil.
A requerente, mais uma vez, não viu outra saída senão comprar a passagem para o primeiro horário disponível, às 21h, pela Viação União, no valor de R$ 74,90 (setenta e quatro reais e noventa centavos), conforme comprovante em anexo.
Findava a manhã, e ainda estava por vir todo o resto do dia, a Requerente sequer tinha dormido, após fazer a prova do concurso, carregando consigo um grande cansaço e uma enorme frustação, por não conseguir ir pra casa, além de todo estresse e angústia que teve que enfrentar.
Para tentar descansar, reservou pelo aplicativo Booking, no valor de R$ 83,00 (oitenta e três reais) um quarto de hotel, que tinha check-in para às 14:00.
Aguardou na rodoviária até horário próximo e se dirigiu a pé, pois era
apenas 1,5km (um quilometro e meio) e qualquer economia era necessária pois ainda teria que arcar com sua alimentação.
A Requerente descansou, fez sua refeição e embarcou no ônibus com destino à Vitória/ES, onde chegou por volta das 06h do dia 21/12/2021, quando conforme os planos iniciais, deveria ter chegado em sua cidade de origem por volta das 10h do dia anterior.
Ou seja, o roteiro previsto era Foz do Iguaçu à Belo Horizonte em 17/12 e Belo Horizonte à Foz do Iguaçu em 20/12; Foz do Iguaçu à Vitória em 22/12. Em razão das inúmeras falhas perpetradas pela Requerida, a Requerente se viu obrigada a fazer o roteiro Foz do Iguaçu à Belo Horizonte em 17/12; Belo Horizonte à Vitória em 21/12. Ainda, perdeu o compromisso em Foz do Iguaçu agendado para 20/12 e teve inúmeras despesas (não previstas) no percurso.
Por isso, feitas essas considerações, não restou outra alternativa à Requerente, senão ajuizar a presente ação, a fim de ser reparada integralmente pelos evidentes danos morais e materiais causados pela Ré, a qual deve ser responsabilizada pela má prestação do serviço e suas repercussões.
3 – DO DIREITO
.1 APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Primeiramente, importante destacar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso em tela, por se tratar de nítida relação de consumo entre as partes, configurando-se a Requerida como fornecedora, consoante definição contida no artigo 3º, e a Requerente como consumidora, conforme disposto no artigo 2º, ambos da Lei n. 8.080/90.
A presente relação é claramente de consumo e, nessas circunstâncias, a responsabilidade dos fornecedores, em decorrência de vício na prestação do serviço, é objetiva. Com esse enfoque, urge evidenciar o que dispõe o art. 14 do CDC, in verbis:
"Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independente existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos.
§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época que foi fornecido; ( . . . )
Desse modo, inquestionável a aplicação das Leis Consumeristas a presente caso.
3.2 INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS_____
A partir dos fatos narrados, é possível constatar que a Requerente foi lesada na esfera material, bem como no âmbito moral, em virtude da prática ilegal e abusiva de cancelamento automático da passagem de volta por não comparecimento do passageiro no momento da ida.
A quebra da boa-fé é incontestável!
A Requerida, ao proceder o cancelamento automático da passagem de volta, o fez de modo unilateral, arbitrário e com um único fim: obter vantagem financeira indevida através da não prestação de serviço, oferecendo a mesma vaga no voo, pela qual já havia recebido, a terceiros.
A Jurisprudência, inclusive, fixou forte entendimento sobre o tema trazendo a noção de que o dano moral em casos similares ao vivido pela Autor devem ser indenizados moralmente de maneira presumida, por exceder o mer aborrecimento:
Resp STJ - RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA
ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia instaurada neste feito consiste em saber se configura conduta abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empresa aérea, do trecho de volta do passageiro que adquiriu as passagens do tipo ida e volta, em razão de não ter utilizado o trecho inicial. 2. Inicialmente, não há qualquer dúvida que a relação jurídica travada entre as partes é nitidamente de consumo, tendo em vista que o adquirente da passagem amolda-se ao conceito de consumidor, como destinatário final, enquanto a empresa caracteriza-se como fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Dessa forma, o caso em julgamento deve ser analisado sob a ótica da legislação consumerista, e não sob um viés eminentemente privado, como feito pelas instâncias ordinárias. 3. Dentre os diversos mecanismos de proteção ao consumidor estabelecidos pela lei, a fim de equalizar a relação faticamente desigual em comparação ao fornecedor, destacam-se os arts. 39 e 51 do CDC, que, com base nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelecem, em rol exemplificativo, as hipóteses, respectivamente, das chamadas práticas abusivas, vedadas pelo ordenamento jurídico, e das cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito em contratos de consumo, configurando nítida mitigação da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). 4. A previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário o restabelecimento do necessário equilíbrio contratual. 4.1. Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais ( CDC, art. 51, IV). Ademais, a referida prática também configura a chamada" venda casada ", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do" trecho de volta "à utilização do" trecho de ida "( CDC, art. 39, I). 4.2. Tratando-se de relação consumerista, a força obrigatória do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor de produtos e serviços, a pretexto de maximização do lucro, adotar prática abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável na relação, o consumidor. 5. Tal o quadro delineado, é de rigor a procedência, em parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a fim de condenar a recorrida ao ressarcimento dos valores gastos com a aquisição da segunda passagem de volta (danos materiais), bem como ao pagamento de indenização por danos morais, fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: (00)00000-0000SP 2017/00000-00, Relator: Ministro
STJ - REsp: (00)00000-0000SP 2017/00000-00, Relator: Ministr ARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 11/09/2018, T3 ERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/09/2018).
O STJ foi extremamente assertivo no Informativo nº 618 de 2018 ao definir que a conduta abusiva praticada pelas cias aéreas que vinculam um trecho de voo a outro, é ilegal e configuram “venda casada”, prática rechaçada pelo ordenamento jurídico.
Assim, o cancelamento de passagem aérea por “no show” no primeiro trecho de voo deve ter indenizado, in re ipsa, pelos danos morais amargados pelo consumidor, que fica, ainda mais, em situação hipossuficiente.
RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo - Cancelamento automático de trecho de passagem aérea de retorno pela ocorrência de" no show "- Inadmissibilidade - Conduta abusiva do fornecedor - Precedentes do STJ - Irrelevância do motivo" no show "- Falha na prestação de serviço - Ocorrência - A não obtenção do resultado esperado importa no inadimplemento das obrigações assumidas e a responsabilidade pelo dano ocasionado - Responsabilidade da ré configurada - Dano material comprovado - Dano moral - Ocorrência - Prova - Desnecessidade - Basta a prova do fato que gerou a dor - Dano" in re ipsa "- Indenização fixada na sentença em R$ 3.000,00 - Majoração - Possibilidade - Indenização majorada para R$ 10.000,00 - Atualização monetária a partir da data deste acórdão (cf. Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação (cf. art. 405 do CC/2002)- Sentença reformada - Recurso da ré desprovido e recurso da autora provido. (TJ-SP - AC: 10009730220188260003 SP 1000973-02.2018.8.26.0003, Relator: Álvaro Torres Júnior, Data de Julgamento: 20/05/2019, 20a
No que diz respeito à necessidade de indenização pelos danos materiais devido em razão do prejuízo sofrido pelo Autor, a Jurisprudência também
espécie, está subordinada ao CDC - O cancelamento automático e unilateral, por parte da transportadora aérea, do trecho de viagem de volta do passageiro que adquiriu bilhete na modalidade ida-volta, pelo fato de não ter comparecido para embarque no trecho de ida, configura prática e a cláusula contratual abusiva, ainda que valor estabelecido no preço da passagem tenha sido efetivamente promocional, porque (i) coloca o consumidor em desvantagem exagerada e é incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais ( CDC, art. 51, IV) e (ii) caracteriza a chamada" venda casada ", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do" trecho de volta "à utilização do" trecho de ida "( CDC, art. 39, I). RESPONSABILIDADE CIVIL - Configurado adimplemento contratual insatisfatório e defeito do serviço de transporte aéreo nacional, consistente no cancelamento unilateral do trecho de volta do passageiro que adquiriu bilhete na modalidade ida-volta, pelo fato de não ter comparecido para embarque no trecho de ida, e não caracterizada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, a manutenção da r. sentença, quanto ao reconhecimento da responsabilidade e a condenação da transportadora apelante na obrigação de indenizar a parte autora
assageira pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DAN ATERIAL - A parte autora demonstrou o gasto com a compra de nov ilhete para chegar ao destino final, em razão do cancelamento d assagem adquirida junto à empresa ré, decorrente do adimplement ontratual insatisfatório e o defeito do serviço prestado pela transportador érea ré - Manutenção da condenação da ré ao pagamento de indenizaçã or danos materiais. DANO MORAL - O ato ilícito e defeito de serviç a parte ré transportadora, consistente no indevido cancelament nilateral do trecho de viagem de volta constitui, por si só, fat nsejador de dano moral - Manutenção da condenação da parte ré a agamento de indenização por dano moral. Recurso desprovido. (TJ-SP C: 10090696920198260003 SP 1009069-69.2019.8.26.0003, Relator ebello Pinho, Data de Julgamento: 07/10/2019, 20a Câmara de Direit rivado, Data de Publicação: 09/10/2019).
A título de danos materiais requer a devolução do valor pago pelo bilhete aéreo no valor de R$ 1.156,36 (hum mil cento e cinquenta e seis reais e trinta e seis centavos) bem como prejuízos arcados em virtude do cancelamento, sendo eles: R$ 458,93 (quatrocentos e cinquenta e oito reais e noventa e três centavos) do bilhete aéreo perdido, R$ 83,00 (oitenta e três reais) da estadia no hotel e R$ 74,90 (setenta e quatro reais e noventa centavos) da passagem rodoviária.
Por fim, tendo em vista que: (I) Autora adquiriu um trecho de ida e volta de voo oferecido pela Ré; (II) não conseguiu embarcar no voo de ida e teve seu voo de volta abusivamente cancelado pela Cia; (III) não conseguiu ir para casa antes do Natal, perdeu sua viagem que partiria de sua residência; (IV) decidiu ir para a casa dos seus pais de ônibus pois era o que podia custear e não perder sua festividade com a família.
Diante desse cenário, inafastável também a ocorrência dos danos morais alegados, pelo que deve a Requerida indenizar a Requerente, no valor de R$ 15.000,00, tudo com base no Código de Defesa do Consumidor e na melhor jurisprudência.
4 – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº. 1.060/40 e artigos 98 a 102 do CPC, tendo em vista que a Autora é pessoa
pobre no sentido legal e não podem suportar despesas judiciais sem prejuíz do próprio sustento e de sua família;
b) A citação da Requerida, para apresentar contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e confissão;
c) A procedência total da ação, condenando a Requerida à restituição dos valores gastos, a título de danos materiais na importância de R$ 1.773,19 (hum mil setecentos e setenta e três reais e dezenove centavos), bem como o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), tudo devidamente atualizado monetariamente na forma da lei;
d) A condenação do Requerido em custas e honorários advocatício sucumbenciais.
c) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido especialmente a prova documental suplementar.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.773,19 (dezesseis mil e setecentos e setenta e três reais e dezenove centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Aracruz/ES, 01 de fevereiro de 2023.
LENON LOUREIRO RUY OAB/ES 25.665
NDRESSA DAS GRAÇAS CAMPISTA MACHAD OAB/ES 22.128
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5000481-55.2023.8.08.0006.txt
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N úmero: 5000481-55.2023.8.08.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 01/02/2023 Valor da causa: R$ 16.773,19 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
BIANCA ALVES DE SOUSA, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob o nº 147.852.467-74, possuidora da Cédula de Identidade nº 3.319.019 - SSP/SE, residente e domiciliada na Rua Olavo Galacha, nº 50, Barra do Riacho, Aracruz/ES, CEP: 29.197-675, Contato: (27) 99779-7761, comparece, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus patronos devidamente constituídos, conforme instrumento de mandato em anexo, para propor
AÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamento a seguir expostos.
1 – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A Requerente não possui condições de arcar com custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, consoante declaração acostada aos autos.
Por tal razão e, mediante a garantia constitucional de acesso ao Judiciário, insculpida no inciso LXXIV do art. 5º, da CF/88, suplica pela concessão do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil e Lei nº 1.060/50.
2 – DOS FATOS
A parte autora, estudante, com a finalidade de prestar prova de concurso público da Polícia Civil de Minas Gerais, adquiriu na data de 15/10/2021 uma passagem aérea com destino à capital desse estado, saindo de Foz do Iguaçu/PR, sua residência à época.
A compra foi realizada online, intermediada pelo site “MY TRIP”, com a aquisição de bilhetes de passagem aérea junto à Requerida, com data de partida no dia 17.12.2021 de Foz do Iguaçu/PR (IGU) para Belo Horizonte/MG (CNF), e retorno à cidade de origem em 20.12.2021.
Todavia, em razão de imprevistos na semana da viagem, a Autora não pode embarcar no voo de ida no dia 17.12.2021, perdendo-o. Ocorre que, diante da necessidade de chegar na cidade onde realizaria sua prova, isto é, Belo Horizonte/MG, a autora providenciou por outros meios sua viagem para a cidade de destino.
Em 20.12.2021, contudo, logo após realizar sua prova e retornar ao hotel, a requerente verificou os horários de seu voo, que indicava como horário de partida previsto para as 05h25min e embarque com início às 04h00min, então apenas se alimentou e arrumou sua mala para se deslocar o quanto antes.
A distância do centro da cidade até o aeroporto de Confins/MG é considerável, desta forma por volta de 00:50 horas tentou efetuar o check-in por meio do aplicativo com o código localizador KIMEUU, sem êxito, por aparente instabilidade, o que acreditava ser “normal”.
Em seguida, a Autora realizou o seu check-out no hotel e se dirigiu para o aeroporto de Confins/MG, para viabilizar o seu check-in e, posteriormente, o embarque.
Ao chegar no aeroporto, contudo, a autora tentou ainda fazer o check- in nos totens da companhia aérea requerida, com insucesso, pelo que decidiu ir para o guichê da empresa.
Durante o atendimento, entretanto, a funcionária lhe questionou se a requerente havia embarcado no vôo de ida, ao que a mesma respondeu negativamente, sendo encaminhada para atendimento em outro guichê, pois lá seria feita a "validação da passagem”, segundo disseram.
Ao ser atendida no outro guichê, contudo, a autora foi informada pela representante da cia aérea que sua reserva para o voo de volta havia sido automaticamente cancelada por motivo de "no show", o que segundo lhe informaram, é a conduta da requerida quando não identifica o embarque do cliente no voo de ida.
As informações, durante toda a tratativa com cia, foram precárias, os funcionários completamente despreparados para lidar com a consumidora, que os questionava pelo fato de que a compra efetuada seria de ida e volta, inclusive com lugares diferentes de partida e retorno, não havendo justificativa razoável para cancelar o voo de volta, sem nem mesmo dar a oportunidade de usá-lo.
A representante da cia lhe deu então a opção de resgatar sua passagem não utilizada, ou ainda, efetuar compra de outra, para o próximo voo que seria por volta das 12h.
Diante da informação apresentada, a autora optou pelo resgate da passagem, por entender ser mais vantajoso do que arcar integralmente com um novo bilhete aéreo.
Em contrapartida, no entanto, a atendente informou que não seria possível, pois a sua compra foi efetuada em dólar, e pelo seu sistema apenas conseguiria se fosse moeda corrente, e junto lhe deu um comprovante emitido pelo sistema da Requerida que segue acostado.
A parte autora se viu sem saída para concluir a viagem, pois a compr de um novo bilhete para o mesmo dia não era uma opção viável, tendo e vista o alto custo, com valores próximos aos R$ 1.900,00 (hum mil novecentos reais).
A semana do ocorrido antecedia à do Natal daquele ano, de modo que a Requerente planejava inclusive passar as festividades típicas da época junto com seus pais.
A Requente havia planejado seu fim de ano com antecedência, e para isso comprado o bilhete, pois como é sabido, tais datas tem altas nos valores de passagens, em razão do aumento na demanda.
O infortúnio do cancelamento de sua passagem de volta gerou extrema desordem no seu planejamento, principalmente com gastos que a autora não esperava e que não podia arcar, além de todo transtorno com o que teve que lidar para resolver seu retorno.
No dia 20.12.21 já havia marcado procedimento estético em Foz d Iguaçu, e somente na madrugada do dia 22.12.21, às 04:50, é que iria par Vitória/ES, cuja passagem já estava comprada, como comprova compra d bilhete aéreo anexo.
A Autora teve que decidir se retornaria à sua casa, em Foz do Iguaçu/PR, ou se passaria o Natal com sua família em Aracruz/ES.
A Requerente, por não possuir valores para compra de uma nova passagem naquele dia e, no próximo, optou por não ir para sua casa, até porque, caso fosse no dia seguinte, a Autora apenas chegaria em casa e em poucas horas tomaria outro voo, isso se não acontecesse nenhum imprevisto.
Lamentavelmente todos os planos foram frustrados, em razão do cancelamento de sua passagem de volta, por parte da Requerida, levando a Autora a se dirigir diretamente para Vitória/ES, por ser a opção mais viável e próxima de Belo Horizonte/MG, mesmo estando sem seu aparato pessoal e até mesmo os presentes dos seus familiares.
Em seguida, a Autora tomou uma condução para a Rodoviária de Belo Horizonte/MG e lá chegando, foi em todos os guichês que faziam o trecho de seu novo destino e foi informada que só tinham passagens com a partida em horário noturno.
Observou que todos os horários pela manhã e tarde estavam vendidos, pois a cidade estava cheia pelo motivo de ter sediado prova do concurso para diversos cargos da Polícia Civil.
A requerente, mais uma vez, não viu outra saída senão comprar a passagem para o primeiro horário disponível, às 21h, pela Viação União, no valor de R$ 74,90 (setenta e quatro reais e noventa centavos), conforme comprovante em anexo.
Findava a manhã, e ainda estava por vir todo o resto do dia, a Requerente sequer tinha dormido, após fazer a prova do concurso, carregando consigo um grande cansaço e uma enorme frustação, por não conseguir ir pra casa, além de todo estresse e angústia que teve que enfrentar.
Para tentar descansar, reservou pelo aplicativo Booking, no valor de R$ 83,00 (oitenta e três reais) um quarto de hotel, que tinha check-in para às 14:00.
Aguardou na rodoviária até horário próximo e se dirigiu a pé, pois era
apenas 1,5km (um quilometro e meio) e qualquer economia era necessária pois ainda teria que arcar com sua alimentação.
A Requerente descansou, fez sua refeição e embarcou no ônibus com destino à Vitória/ES, onde chegou por volta das 06h do dia 21/12/2021, quando conforme os planos iniciais, deveria ter chegado em sua cidade de origem por volta das 10h do dia anterior.
Ou seja, o roteiro previsto era Foz do Iguaçu à Belo Horizonte em 17/12 e Belo Horizonte à Foz do Iguaçu em 20/12; Foz do Iguaçu à Vitória em 22/12. Em razão das inúmeras falhas perpetradas pela Requerida, a Requerente se viu obrigada a fazer o roteiro Foz do Iguaçu à Belo Horizonte em 17/12; Belo Horizonte à Vitória em 21/12. Ainda, perdeu o compromisso em Foz do Iguaçu agendado para 20/12 e teve inúmeras despesas (não previstas) no percurso.
Por isso, feitas essas considerações, não restou outra alternativa à Requerente, senão ajuizar a presente ação, a fim de ser reparada integralmente pelos evidentes danos morais e materiais causados pela Ré, a qual deve ser responsabilizada pela má prestação do serviço e suas repercussões.
3 – DO DIREITO
.1 APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Primeiramente, importante destacar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso em tela, por se tratar de nítida relação de consumo entre as partes, configurando-se a Requerida como fornecedora, consoante definição contida no artigo 3º, e a Requerente como consumidora, conforme disposto no artigo 2º, ambos da Lei n. 8.080/90.
A presente relação é claramente de consumo e, nessas circunstâncias, a responsabilidade dos fornecedores, em decorrência de vício na prestação do serviço, é objetiva. Com esse enfoque, urge evidenciar o que dispõe o art. 14 do CDC, in verbis:
"Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independente existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos.
§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época que foi fornecido; ( . . . )
Desse modo, inquestionável a aplicação das Leis Consumeristas a presente caso.
3.2 INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS_____
A partir dos fatos narrados, é possível constatar que a Requerente foi lesada na esfera material, bem como no âmbito moral, em virtude da prática ilegal e abusiva de cancelamento automático da passagem de volta por não comparecimento do passageiro no momento da ida.
A quebra da boa-fé é incontestável!
A Requerida, ao proceder o cancelamento automático da passagem de volta, o fez de modo unilateral, arbitrário e com um único fim: obter vantagem financeira indevida através da não prestação de serviço, oferecendo a mesma vaga no voo, pela qual já havia recebido, a terceiros.
A Jurisprudência, inclusive, fixou forte entendimento sobre o tema trazendo a noção de que o dano moral em casos similares ao vivido pela Autor devem ser indenizados moralmente de maneira presumida, por exceder o mer aborrecimento:
Resp STJ - RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA
ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia instaurada neste feito consiste em saber se configura conduta abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empresa aérea, do trecho de volta do passageiro que adquiriu as passagens do tipo ida e volta, em razão de não ter utilizado o trecho inicial. 2. Inicialmente, não há qualquer dúvida que a relação jurídica travada entre as partes é nitidamente de consumo, tendo em vista que o adquirente da passagem amolda-se ao conceito de consumidor, como destinatário final, enquanto a empresa caracteriza-se como fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Dessa forma, o caso em julgamento deve ser analisado sob a ótica da legislação consumerista, e não sob um viés eminentemente privado, como feito pelas instâncias ordinárias. 3. Dentre os diversos mecanismos de proteção ao consumidor estabelecidos pela lei, a fim de equalizar a relação faticamente desigual em comparação ao fornecedor, destacam-se os arts. 39 e 51 do CDC, que, com base nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelecem, em rol exemplificativo, as hipóteses, respectivamente, das chamadas práticas abusivas, vedadas pelo ordenamento jurídico, e das cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito em contratos de consumo, configurando nítida mitigação da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). 4. A previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário o restabelecimento do necessário equilíbrio contratual. 4.1. Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais ( CDC, art. 51, IV). Ademais, a referida prática também configura a chamada" venda casada ", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do" trecho de volta "à utilização do" trecho de ida "( CDC, art. 39, I). 4.2. Tratando-se de relação consumerista, a força obrigatória do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor de produtos e serviços, a pretexto de maximização do lucro, adotar prática abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável na relação, o consumidor. 5. Tal o quadro delineado, é de rigor a procedência, em parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a fim de condenar a recorrida ao ressarcimento dos valores gastos com a aquisição da segunda passagem de volta (danos materiais), bem como ao pagamento de indenização por danos morais, fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: (00)00000-0000SP 2017/00000-00, Relator: Ministro
STJ - REsp: (00)00000-0000SP 2017/00000-00, Relator: Ministr ARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 11/09/2018, T3 ERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/09/2018).
O STJ foi extremamente assertivo no Informativo nº 618 de 2018 ao definir que a conduta abusiva praticada pelas cias aéreas que vinculam um trecho de voo a outro, é ilegal e configuram “venda casada”, prática rechaçada pelo ordenamento jurídico.
Assim, o cancelamento de passagem aérea por “no show” no primeiro trecho de voo deve ter indenizado, in re ipsa, pelos danos morais amargados pelo consumidor, que fica, ainda mais, em situação hipossuficiente.
RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo - Cancelamento automático de trecho de passagem aérea de retorno pela ocorrência de" no show "- Inadmissibilidade - Conduta abusiva do fornecedor - Precedentes do STJ - Irrelevância do motivo" no show "- Falha na prestação de serviço - Ocorrência - A não obtenção do resultado esperado importa no inadimplemento das obrigações assumidas e a responsabilidade pelo dano ocasionado - Responsabilidade da ré configurada - Dano material comprovado - Dano moral - Ocorrência - Prova - Desnecessidade - Basta a prova do fato que gerou a dor - Dano" in re ipsa "- Indenização fixada na sentença em R$ 3.000,00 - Majoração - Possibilidade - Indenização majorada para R$ 10.000,00 - Atualização monetária a partir da data deste acórdão (cf. Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação (cf. art. 405 do CC/2002)- Sentença reformada - Recurso da ré desprovido e recurso da autora provido. (TJ-SP - AC: 10009730220188260003 SP 1000973-02.2018.8.26.0003, Relator: Álvaro Torres Júnior, Data de Julgamento: 20/05/2019, 20a
No que diz respeito à necessidade de indenização pelos danos materiais devido em razão do prejuízo sofrido pelo Autor, a Jurisprudência também
espécie, está subordinada ao CDC - O cancelamento automático e unilateral, por parte da transportadora aérea, do trecho de viagem de volta do passageiro que adquiriu bilhete na modalidade ida-volta, pelo fato de não ter comparecido para embarque no trecho de ida, configura prática e a cláusula contratual abusiva, ainda que valor estabelecido no preço da passagem tenha sido efetivamente promocional, porque (i) coloca o consumidor em desvantagem exagerada e é incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais ( CDC, art. 51, IV) e (ii) caracteriza a chamada" venda casada ", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do" trecho de volta "à utilização do" trecho de ida "( CDC, art. 39, I). RESPONSABILIDADE CIVIL - Configurado adimplemento contratual insatisfatório e defeito do serviço de transporte aéreo nacional, consistente no cancelamento unilateral do trecho de volta do passageiro que adquiriu bilhete na modalidade ida-volta, pelo fato de não ter comparecido para embarque no trecho de ida, e não caracterizada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, a manutenção da r. sentença, quanto ao reconhecimento da responsabilidade e a condenação da transportadora apelante na obrigação de indenizar a parte autora
assageira pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DAN ATERIAL - A parte autora demonstrou o gasto com a compra de nov ilhete para chegar ao destino final, em razão do cancelamento d assagem adquirida junto à empresa ré, decorrente do adimplement ontratual insatisfatório e o defeito do serviço prestado pela transportador érea ré - Manutenção da condenação da ré ao pagamento de indenizaçã or danos materiais. DANO MORAL - O ato ilícito e defeito de serviç a parte ré transportadora, consistente no indevido cancelament nilateral do trecho de viagem de volta constitui, por si só, fat nsejador de dano moral - Manutenção da condenação da parte ré a agamento de indenização por dano moral. Recurso desprovido. (TJ-SP C: 10090696920198260003 SP 1009069-69.2019.8.26.0003, Relator ebello Pinho, Data de Julgamento: 07/10/2019, 20a Câmara de Direit rivado, Data de Publicação: 09/10/2019).
A título de danos materiais requer a devolução do valor pago pelo bilhete aéreo no valor de R$ 1.156,36 (hum mil cento e cinquenta e seis reais e trinta e seis centavos) bem como prejuízos arcados em virtude do cancelamento, sendo eles: R$ 458,93 (quatrocentos e cinquenta e oito reais e noventa e três centavos) do bilhete aéreo perdido, R$ 83,00 (oitenta e três reais) da estadia no hotel e R$ 74,90 (setenta e quatro reais e noventa centavos) da passagem rodoviária.
Por fim, tendo em vista que: (I) Autora adquiriu um trecho de ida e volta de voo oferecido pela Ré; (II) não conseguiu embarcar no voo de ida e teve seu voo de volta abusivamente cancelado pela Cia; (III) não conseguiu ir para casa antes do Natal, perdeu sua viagem que partiria de sua residência; (IV) decidiu ir para a casa dos seus pais de ônibus pois era o que podia custear e não perder sua festividade com a família.
Diante desse cenário, inafastável também a ocorrência dos danos morais alegados, pelo que deve a Requerida indenizar a Requerente, no valor de R$ 15.000,00, tudo com base no Código de Defesa do Consumidor e na melhor jurisprudência.
4 – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº. 1.060/40 e artigos 98 a 102 do CPC, tendo em vista que a Autora é pessoa
pobre no sentido legal e não podem suportar despesas judiciais sem prejuíz do próprio sustento e de sua família;
b) A citação da Requerida, para apresentar contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e confissão;
c) A procedência total da ação, condenando a Requerida à restituição dos valores gastos, a título de danos materiais na importância de R$ 1.773,19 (hum mil setecentos e setenta e três reais e dezenove centavos), bem como o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), tudo devidamente atualizado monetariamente na forma da lei;
d) A condenação do Requerido em custas e honorários advocatício sucumbenciais.
c) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido especialmente a prova documental suplementar.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.773,19 (dezesseis mil e setecentos e setenta e três reais e dezenove centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Aracruz/ES, 01 de fevereiro de 2023.
LENON LOUREIRO RUY OAB/ES 25.665
NDRESSA DAS GRAÇAS CAMPISTA MACHAD OAB/ES 22.128
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5000481-55.2023.8.08.0006.txt
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N úmero: 5000481-55.2023.8.08.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 01/02/2023 Valor da causa: R$ 16.773,19 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
BIANCA ALVES DE SOUSA, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob o nº 147.852.467-74, possuidora da Cédula de Identidade nº 3.319.019 - SSP/SE, residente e domiciliada na Rua Olavo Galacha, nº 50, Barra do Riacho, Aracruz/ES, CEP: 29.197-675, Contato: (27) 99779-7761, comparece, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus patronos devidamente constituídos, conforme instrumento de mandato em anexo, para propor
AÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamento a seguir expostos.
1 – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A Requerente não possui condições de arcar com custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, consoante declaração acostada aos autos.
Por tal razão e, mediante a garantia constitucional de acesso ao Judiciário, insculpida no inciso LXXIV do art. 5º, da CF/88, suplica pela concessão do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil e Lei nº 1.060/50.
2 – DOS FATOS
A parte autora, estudante, com a finalidade de prestar prova de concurso público da Polícia Civil de Minas Gerais, adquiriu na data de 15/10/2021 uma passagem aérea com destino à capital desse estado, saindo de Foz do Iguaçu/PR, sua residência à época.
A compra foi realizada online, intermediada pelo site “MY TRIP”, com a aquisição de bilhetes de passagem aérea junto à Requerida, com data de partida no dia 17.12.2021 de Foz do Iguaçu/PR (IGU) para Belo Horizonte/MG (CNF), e retorno à cidade de origem em 20.12.2021.
Todavia, em razão de imprevistos na semana da viagem, a Autora não pode embarcar no voo de ida no dia 17.12.2021, perdendo-o. Ocorre que, diante da necessidade de chegar na cidade onde realizaria sua prova, isto é, Belo Horizonte/MG, a autora providenciou por outros meios sua viagem para a cidade de destino.
Em 20.12.2021, contudo, logo após realizar sua prova e retornar ao hotel, a requerente verificou os horários de seu voo, que indicava como horário de partida previsto para as 05h25min e embarque com início às 04h00min, então apenas se alimentou e arrumou sua mala para se deslocar o quanto antes.
A distância do centro da cidade até o aeroporto de Confins/MG é considerável, desta forma por volta de 00:50 horas tentou efetuar o check-in por meio do aplicativo com o código localizador KIMEUU, sem êxito, por aparente instabilidade, o que acreditava ser “normal”.
Em seguida, a Autora realizou o seu check-out no hotel e se dirigiu para o aeroporto de Confins/MG, para viabilizar o seu check-in e, posteriormente, o embarque.
Ao chegar no aeroporto, contudo, a autora tentou ainda fazer o check- in nos totens da companhia aérea requerida, com insucesso, pelo que decidiu ir para o guichê da empresa.
Durante o atendimento, entretanto, a funcionária lhe questionou se a requerente havia embarcado no vôo de ida, ao que a mesma respondeu negativamente, sendo encaminhada para atendimento em outro guichê, pois lá seria feita a "validação da passagem”, segundo disseram.
Ao ser atendida no outro guichê, contudo, a autora foi informada pela representante da cia aérea que sua reserva para o voo de volta havia sido automaticamente cancelada por motivo de "no show", o que segundo lhe informaram, é a conduta da requerida quando não identifica o embarque do cliente no voo de ida.
As informações, durante toda a tratativa com cia, foram precárias, os funcionários completamente despreparados para lidar com a consumidora, que os questionava pelo fato de que a compra efetuada seria de ida e volta, inclusive com lugares diferentes de partida e retorno, não havendo justificativa razoável para cancelar o voo de volta, sem nem mesmo dar a oportunidade de usá-lo.
A representante da cia lhe deu então a opção de resgatar sua passagem não utilizada, ou ainda, efetuar compra de outra, para o próximo voo que seria por volta das 12h.
Diante da informação apresentada, a autora optou pelo resgate da passagem, por entender ser mais vantajoso do que arcar integralmente com um novo bilhete aéreo.
Em contrapartida, no entanto, a atendente informou que não seria possível, pois a sua compra foi efetuada em dólar, e pelo seu sistema apenas conseguiria se fosse moeda corrente, e junto lhe deu um comprovante emitido pelo sistema da Requerida que segue acostado.
A parte autora se viu sem saída para concluir a viagem, pois a compr de um novo bilhete para o mesmo dia não era uma opção viável, tendo e vista o alto custo, com valores próximos aos R$ 1.900,00 (hum mil novecentos reais).
A semana do ocorrido antecedia à do Natal daquele ano, de modo que a Requerente planejava inclusive passar as festividades típicas da época junto com seus pais.
A Requente havia planejado seu fim de ano com antecedência, e para isso comprado o bilhete, pois como é sabido, tais datas tem altas nos valores de passagens, em razão do aumento na demanda.
O infortúnio do cancelamento de sua passagem de volta gerou extrema desordem no seu planejamento, principalmente com gastos que a autora não esperava e que não podia arcar, além de todo transtorno com o que teve que lidar para resolver seu retorno.
No dia 20.12.21 já havia marcado procedimento estético em Foz d Iguaçu, e somente na madrugada do dia 22.12.21, às 04:50, é que iria par Vitória/ES, cuja passagem já estava comprada, como comprova compra d bilhete aéreo anexo.
A Autora teve que decidir se retornaria à sua casa, em Foz do Iguaçu/PR, ou se passaria o Natal com sua família em Aracruz/ES.
A Requerente, por não possuir valores para compra de uma nova passagem naquele dia e, no próximo, optou por não ir para sua casa, até porque, caso fosse no dia seguinte, a Autora apenas chegaria em casa e em poucas horas tomaria outro voo, isso se não acontecesse nenhum imprevisto.
Lamentavelmente todos os planos foram frustrados, em razão do cancelamento de sua passagem de volta, por parte da Requerida, levando a Autora a se dirigir diretamente para Vitória/ES, por ser a opção mais viável e próxima de Belo Horizonte/MG, mesmo estando sem seu aparato pessoal e até mesmo os presentes dos seus familiares.
Em seguida, a Autora tomou uma condução para a Rodoviária de Belo Horizonte/MG e lá chegando, foi em todos os guichês que faziam o trecho de seu novo destino e foi informada que só tinham passagens com a partida em horário noturno.
Observou que todos os horários pela manhã e tarde estavam vendidos, pois a cidade estava cheia pelo motivo de ter sediado prova do concurso para diversos cargos da Polícia Civil.
A requerente, mais uma vez, não viu outra saída senão comprar a passagem para o primeiro horário disponível, às 21h, pela Viação União, no valor de R$ 74,90 (setenta e quatro reais e noventa centavos), conforme comprovante em anexo.
Findava a manhã, e ainda estava por vir todo o resto do dia, a Requerente sequer tinha dormido, após fazer a prova do concurso, carregando consigo um grande cansaço e uma enorme frustação, por não conseguir ir pra casa, além de todo estresse e angústia que teve que enfrentar.
Para tentar descansar, reservou pelo aplicativo Booking, no valor de R$ 83,00 (oitenta e três reais) um quarto de hotel, que tinha check-in para às 14:00.
Aguardou na rodoviária até horário próximo e se dirigiu a pé, pois era
apenas 1,5km (um quilometro e meio) e qualquer economia era necessária pois ainda teria que arcar com sua alimentação.
A Requerente descansou, fez sua refeição e embarcou no ônibus com destino à Vitória/ES, onde chegou por volta das 06h do dia 21/12/2021, quando conforme os planos iniciais, deveria ter chegado em sua cidade de origem por volta das 10h do dia anterior.
Ou seja, o roteiro previsto era Foz do Iguaçu à Belo Horizonte em 17/12 e Belo Horizonte à Foz do Iguaçu em 20/12; Foz do Iguaçu à Vitória em 22/12. Em razão das inúmeras falhas perpetradas pela Requerida, a Requerente se viu obrigada a fazer o roteiro Foz do Iguaçu à Belo Horizonte em 17/12; Belo Horizonte à Vitória em 21/12. Ainda, perdeu o compromisso em Foz do Iguaçu agendado para 20/12 e teve inúmeras despesas (não previstas) no percurso.
Por isso, feitas essas considerações, não restou outra alternativa à Requerente, senão ajuizar a presente ação, a fim de ser reparada integralmente pelos evidentes danos morais e materiais causados pela Ré, a qual deve ser responsabilizada pela má prestação do serviço e suas repercussões.
3 – DO DIREITO
.1 APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Primeiramente, importante destacar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso em tela, por se tratar de nítida relação de consumo entre as partes, configurando-se a Requerida como fornecedora, consoante definição contida no artigo 3º, e a Requerente como consumidora, conforme disposto no artigo 2º, ambos da Lei n. 8.080/90.
A presente relação é claramente de consumo e, nessas circunstâncias, a responsabilidade dos fornecedores, em decorrência de vício na prestação do serviço, é objetiva. Com esse enfoque, urge evidenciar o que dispõe o art. 14 do CDC, in verbis:
"Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independente existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos.
§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época que foi fornecido; ( . . . )
Desse modo, inquestionável a aplicação das Leis Consumeristas a presente caso.
3.2 INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS_____
A partir dos fatos narrados, é possível constatar que a Requerente foi lesada na esfera material, bem como no âmbito moral, em virtude da prática ilegal e abusiva de cancelamento automático da passagem de volta por não comparecimento do passageiro no momento da ida.
A quebra da boa-fé é incontestável!
A Requerida, ao proceder o cancelamento automático da passagem de volta, o fez de modo unilateral, arbitrário e com um único fim: obter vantagem financeira indevida através da não prestação de serviço, oferecendo a mesma vaga no voo, pela qual já havia recebido, a terceiros.
A Jurisprudência, inclusive, fixou forte entendimento sobre o tema trazendo a noção de que o dano moral em casos similares ao vivido pela Autor devem ser indenizados moralmente de maneira presumida, por exceder o mer aborrecimento:
Resp STJ - RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA
ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia instaurada neste feito consiste em saber se configura conduta abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empresa aérea, do trecho de volta do passageiro que adquiriu as passagens do tipo ida e volta, em razão de não ter utilizado o trecho inicial. 2. Inicialmente, não há qualquer dúvida que a relação jurídica travada entre as partes é nitidamente de consumo, tendo em vista que o adquirente da passagem amolda-se ao conceito de consumidor, como destinatário final, enquanto a empresa caracteriza-se como fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Dessa forma, o caso em julgamento deve ser analisado sob a ótica da legislação consumerista, e não sob um viés eminentemente privado, como feito pelas instâncias ordinárias. 3. Dentre os diversos mecanismos de proteção ao consumidor estabelecidos pela lei, a fim de equalizar a relação faticamente desigual em comparação ao fornecedor, destacam-se os arts. 39 e 51 do CDC, que, com base nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelecem, em rol exemplificativo, as hipóteses, respectivamente, das chamadas práticas abusivas, vedadas pelo ordenamento jurídico, e das cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito em contratos de consumo, configurando nítida mitigação da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). 4. A previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário o restabelecimento do necessário equilíbrio contratual. 4.1. Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais ( CDC, art. 51, IV). Ademais, a referida prática também configura a chamada" venda casada ", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do" trecho de volta "à utilização do" trecho de ida "( CDC, art. 39, I). 4.2. Tratando-se de relação consumerista, a força obrigatória do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor de produtos e serviços, a pretexto de maximização do lucro, adotar prática abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável na relação, o consumidor. 5. Tal o quadro delineado, é de rigor a procedência, em parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a fim de condenar a recorrida ao ressarcimento dos valores gastos com a aquisição da segunda passagem de volta (danos materiais), bem como ao pagamento de indenização por danos morais, fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: (00)00000-0000SP 2017/00000-00, Relator: Ministro
STJ - REsp: (00)00000-0000SP 2017/00000-00, Relator: Ministr ARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 11/09/2018, T3 ERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/09/2018).
O STJ foi extremamente assertivo no Informativo nº 618 de 2018 ao definir que a conduta abusiva praticada pelas cias aéreas que vinculam um trecho de voo a outro, é ilegal e configuram “venda casada”, prática rechaçada pelo ordenamento jurídico.
Assim, o cancelamento de passagem aérea por “no show” no primeiro trecho de voo deve ter indenizado, in re ipsa, pelos danos morais amargados pelo consumidor, que fica, ainda mais, em situação hipossuficiente.
RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo - Cancelamento automático de trecho de passagem aérea de retorno pela ocorrência de" no show "- Inadmissibilidade - Conduta abusiva do fornecedor - Precedentes do STJ - Irrelevância do motivo" no show "- Falha na prestação de serviço - Ocorrência - A não obtenção do resultado esperado importa no inadimplemento das obrigações assumidas e a responsabilidade pelo dano ocasionado - Responsabilidade da ré configurada - Dano material comprovado - Dano moral - Ocorrência - Prova - Desnecessidade - Basta a prova do fato que gerou a dor - Dano" in re ipsa "- Indenização fixada na sentença em R$ 3.000,00 - Majoração - Possibilidade - Indenização majorada para R$ 10.000,00 - Atualização monetária a partir da data deste acórdão (cf. Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação (cf. art. 405 do CC/2002)- Sentença reformada - Recurso da ré desprovido e recurso da autora provido. (TJ-SP - AC: 10009730220188260003 SP 1000973-02.2018.8.26.0003, Relator: Álvaro Torres Júnior, Data de Julgamento: 20/05/2019, 20a
No que diz respeito à necessidade de indenização pelos danos materiais devido em razão do prejuízo sofrido pelo Autor, a Jurisprudência também
espécie, está subordinada ao CDC - O cancelamento automático e unilateral, por parte da transportadora aérea, do trecho de viagem de volta do passageiro que adquiriu bilhete na modalidade ida-volta, pelo fato de não ter comparecido para embarque no trecho de ida, configura prática e a cláusula contratual abusiva, ainda que valor estabelecido no preço da passagem tenha sido efetivamente promocional, porque (i) coloca o consumidor em desvantagem exagerada e é incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais ( CDC, art. 51, IV) e (ii) caracteriza a chamada" venda casada ", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do" trecho de volta "à utilização do" trecho de ida "( CDC, art. 39, I). RESPONSABILIDADE CIVIL - Configurado adimplemento contratual insatisfatório e defeito do serviço de transporte aéreo nacional, consistente no cancelamento unilateral do trecho de volta do passageiro que adquiriu bilhete na modalidade ida-volta, pelo fato de não ter comparecido para embarque no trecho de ida, e não caracterizada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, a manutenção da r. sentença, quanto ao reconhecimento da responsabilidade e a condenação da transportadora apelante na obrigação de indenizar a parte autora
assageira pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DAN ATERIAL - A parte autora demonstrou o gasto com a compra de nov ilhete para chegar ao destino final, em razão do cancelamento d assagem adquirida junto à empresa ré, decorrente do adimplement ontratual insatisfatório e o defeito do serviço prestado pela transportador érea ré - Manutenção da condenação da ré ao pagamento de indenizaçã or danos materiais. DANO MORAL - O ato ilícito e defeito de serviç a parte ré transportadora, consistente no indevido cancelament nilateral do trecho de viagem de volta constitui, por si só, fat nsejador de dano moral - Manutenção da condenação da parte ré a agamento de indenização por dano moral. Recurso desprovido. (TJ-SP C: 10090696920198260003 SP 1009069-69.2019.8.26.0003, Relator ebello Pinho, Data de Julgamento: 07/10/2019, 20a Câmara de Direit rivado, Data de Publicação: 09/10/2019).
A título de danos materiais requer a devolução do valor pago pelo bilhete aéreo no valor de R$ 1.156,36 (hum mil cento e cinquenta e seis reais e trinta e seis centavos) bem como prejuízos arcados em virtude do cancelamento, sendo eles: R$ 458,93 (quatrocentos e cinquenta e oito reais e noventa e três centavos) do bilhete aéreo perdido, R$ 83,00 (oitenta e três reais) da estadia no hotel e R$ 74,90 (setenta e quatro reais e noventa centavos) da passagem rodoviária.
Por fim, tendo em vista que: (I) Autora adquiriu um trecho de ida e volta de voo oferecido pela Ré; (II) não conseguiu embarcar no voo de ida e teve seu voo de volta abusivamente cancelado pela Cia; (III) não conseguiu ir para casa antes do Natal, perdeu sua viagem que partiria de sua residência; (IV) decidiu ir para a casa dos seus pais de ônibus pois era o que podia custear e não perder sua festividade com a família.
Diante desse cenário, inafastável também a ocorrência dos danos morais alegados, pelo que deve a Requerida indenizar a Requerente, no valor de R$ 15.000,00, tudo com base no Código de Defesa do Consumidor e na melhor jurisprudência.
4 – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº. 1.060/40 e artigos 98 a 102 do CPC, tendo em vista que a Autora é pessoa
pobre no sentido legal e não podem suportar despesas judiciais sem prejuíz do próprio sustento e de sua família;
b) A citação da Requerida, para apresentar contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e confissão;
c) A procedência total da ação, condenando a Requerida à restituição dos valores gastos, a título de danos materiais na importância de R$ 1.773,19 (hum mil setecentos e setenta e três reais e dezenove centavos), bem como o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), tudo devidamente atualizado monetariamente na forma da lei;
d) A condenação do Requerido em custas e honorários advocatício sucumbenciais.
c) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido especialmente a prova documental suplementar.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.773,19 (dezesseis mil e setecentos e setenta e três reais e dezenove centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Aracruz/ES, 01 de fevereiro de 2023.
LENON LOUREIRO RUY OAB/ES 25.665
NDRESSA DAS GRAÇAS CAMPISTA MACHAD OAB/ES 22.128
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5000481-55.2023.8.08.0006.txt
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N úmero: 5000481-55.2023.8.08.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 01/02/2023 Valor da causa: R$ 16.773,19 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
BIANCA ALVES DE SOUSA, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob o nº 147.852.467-74, possuidora da Cédula de Identidade nº 3.319.019 - SSP/SE, residente e domiciliada na Rua Olavo Galacha, nº 50, Barra do Riacho, Aracruz/ES, CEP: 29.197-675, Contato: (27) 99779-7761, comparece, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus patronos devidamente constituídos, conforme instrumento de mandato em anexo, para propor
AÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamento a seguir expostos.
1 – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A Requerente não possui condições de arcar com custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, consoante declaração acostada aos autos.
Por tal razão e, mediante a garantia constitucional de acesso ao Judiciário, insculpida no inciso LXXIV do art. 5º, da CF/88, suplica pela concessão do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil e Lei nº 1.060/50.
2 – DOS FATOS
A parte autora, estudante, com a finalidade de prestar prova de concurso público da Polícia Civil de Minas Gerais, adquiriu na data de 15/10/2021 uma passagem aérea com destino à capital desse estado, saindo de Foz do Iguaçu/PR, sua residência à época.
A compra foi realizada online, intermediada pelo site “MY TRIP”, com a aquisição de bilhetes de passagem aérea junto à Requerida, com data de partida no dia 17.12.2021 de Foz do Iguaçu/PR (IGU) para Belo Horizonte/MG (CNF), e retorno à cidade de origem em 20.12.2021.
Todavia, em razão de imprevistos na semana da viagem, a Autora não pode embarcar no voo de ida no dia 17.12.2021, perdendo-o. Ocorre que, diante da necessidade de chegar na cidade onde realizaria sua prova, isto é, Belo Horizonte/MG, a autora providenciou por outros meios sua viagem para a cidade de destino.
Em 20.12.2021, contudo, logo após realizar sua prova e retornar ao hotel, a requerente verificou os horários de seu voo, que indicava como horário de partida previsto para as 05h25min e embarque com início às 04h00min, então apenas se alimentou e arrumou sua mala para se deslocar o quanto antes.
A distância do centro da cidade até o aeroporto de Confins/MG é considerável, desta forma por volta de 00:50 horas tentou efetuar o check-in por meio do aplicativo com o código localizador KIMEUU, sem êxito, por aparente instabilidade, o que acreditava ser “normal”.
Em seguida, a Autora realizou o seu check-out no hotel e se dirigiu para o aeroporto de Confins/MG, para viabilizar o seu check-in e, posteriormente, o embarque.
Ao chegar no aeroporto, contudo, a autora tentou ainda fazer o check- in nos totens da companhia aérea requerida, com insucesso, pelo que decidiu ir para o guichê da empresa.
Durante o atendimento, entretanto, a funcionária lhe questionou se a requerente havia embarcado no vôo de ida, ao que a mesma respondeu negativamente, sendo encaminhada para atendimento em outro guichê, pois lá seria feita a "validação da passagem”, segundo disseram.
Ao ser atendida no outro guichê, contudo, a autora foi informada pela representante da cia aérea que sua reserva para o voo de volta havia sido automaticamente cancelada por motivo de "no show", o que segundo lhe informaram, é a conduta da requerida quando não identifica o embarque do cliente no voo de ida.
As informações, durante toda a tratativa com cia, foram precárias, os funcionários completamente despreparados para lidar com a consumidora, que os questionava pelo fato de que a compra efetuada seria de ida e volta, inclusive com lugares diferentes de partida e retorno, não havendo justificativa razoável para cancelar o voo de volta, sem nem mesmo dar a oportunidade de usá-lo.
A representante da cia lhe deu então a opção de resgatar sua passagem não utilizada, ou ainda, efetuar compra de outra, para o próximo voo que seria por volta das 12h.
Diante da informação apresentada, a autora optou pelo resgate da passagem, por entender ser mais vantajoso do que arcar integralmente com um novo bilhete aéreo.
Em contrapartida, no entanto, a atendente informou que não seria possível, pois a sua compra foi efetuada em dólar, e pelo seu sistema apenas conseguiria se fosse moeda corrente, e junto lhe deu um comprovante emitido pelo sistema da Requerida que segue acostado.
A parte autora se viu sem saída para concluir a viagem, pois a compr de um novo bilhete para o mesmo dia não era uma opção viável, tendo e vista o alto custo, com valores próximos aos R$ 1.900,00 (hum mil novecentos reais).
A semana do ocorrido antecedia à do Natal daquele ano, de modo que a Requerente planejava inclusive passar as festividades típicas da época junto com seus pais.
A Requente havia planejado seu fim de ano com antecedência, e para isso comprado o bilhete, pois como é sabido, tais datas tem altas nos valores de passagens, em razão do aumento na demanda.
O infortúnio do cancelamento de sua passagem de volta gerou extrema desordem no seu planejamento, principalmente com gastos que a autora não esperava e que não podia arcar, além de todo transtorno com o que teve que lidar para resolver seu retorno.
No dia 20.12.21 já havia marcado procedimento estético em Foz d Iguaçu, e somente na madrugada do dia 22.12.21, às 04:50, é que iria par Vitória/ES, cuja passagem já estava comprada, como comprova compra d bilhete aéreo anexo.
A Autora teve que decidir se retornaria à sua casa, em Foz do Iguaçu/PR, ou se passaria o Natal com sua família em Aracruz/ES.
A Requerente, por não possuir valores para compra de uma nova passagem naquele dia e, no próximo, optou por não ir para sua casa, até porque, caso fosse no dia seguinte, a Autora apenas chegaria em casa e em poucas horas tomaria outro voo, isso se não acontecesse nenhum imprevisto.
Lamentavelmente todos os planos foram frustrados, em razão do cancelamento de sua passagem de volta, por parte da Requerida, levando a Autora a se dirigir diretamente para Vitória/ES, por ser a opção mais viável e próxima de Belo Horizonte/MG, mesmo estando sem seu aparato pessoal e até mesmo os presentes dos seus familiares.
Em seguida, a Autora tomou uma condução para a Rodoviária de Belo Horizonte/MG e lá chegando, foi em todos os guichês que faziam o trecho de seu novo destino e foi informada que só tinham passagens com a partida em horário noturno.
Observou que todos os horários pela manhã e tarde estavam vendidos, pois a cidade estava cheia pelo motivo de ter sediado prova do concurso para diversos cargos da Polícia Civil.
A requerente, mais uma vez, não viu outra saída senão comprar a passagem para o primeiro horário disponível, às 21h, pela Viação União, no valor de R$ 74,90 (setenta e quatro reais e noventa centavos), conforme comprovante em anexo.
Findava a manhã, e ainda estava por vir todo o resto do dia, a Requerente sequer tinha dormido, após fazer a prova do concurso, carregando consigo um grande cansaço e uma enorme frustação, por não conseguir ir pra casa, além de todo estresse e angústia que teve que enfrentar.
Para tentar descansar, reservou pelo aplicativo Booking, no valor de R$ 83,00 (oitenta e três reais) um quarto de hotel, que tinha check-in para às 14:00.
Aguardou na rodoviária até horário próximo e se dirigiu a pé, pois era
apenas 1,5km (um quilometro e meio) e qualquer economia era necessária pois ainda teria que arcar com sua alimentação.
A Requerente descansou, fez sua refeição e embarcou no ônibus com destino à Vitória/ES, onde chegou por volta das 06h do dia 21/12/2021, quando conforme os planos iniciais, deveria ter chegado em sua cidade de origem por volta das 10h do dia anterior.
Ou seja, o roteiro previsto era Foz do Iguaçu à Belo Horizonte em 17/12 e Belo Horizonte à Foz do Iguaçu em 20/12; Foz do Iguaçu à Vitória em 22/12. Em razão das inúmeras falhas perpetradas pela Requerida, a Requerente se viu obrigada a fazer o roteiro Foz do Iguaçu à Belo Horizonte em 17/12; Belo Horizonte à Vitória em 21/12. Ainda, perdeu o compromisso em Foz do Iguaçu agendado para 20/12 e teve inúmeras despesas (não previstas) no percurso.
Por isso, feitas essas considerações, não restou outra alternativa à Requerente, senão ajuizar a presente ação, a fim de ser reparada integralmente pelos evidentes danos morais e materiais causados pela Ré, a qual deve ser responsabilizada pela má prestação do serviço e suas repercussões.
3 – DO DIREITO
.1 APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Primeiramente, importante destacar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso em tela, por se tratar de nítida relação de consumo entre as partes, configurando-se a Requerida como fornecedora, consoante definição contida no artigo 3º, e a Requerente como consumidora, conforme disposto no artigo 2º, ambos da Lei n. 8.080/90.
A presente relação é claramente de consumo e, nessas circunstâncias, a responsabilidade dos fornecedores, em decorrência de vício na prestação do serviço, é objetiva. Com esse enfoque, urge evidenciar o que dispõe o art. 14 do CDC, in verbis:
"Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independente existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos.
§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época que foi fornecido; ( . . . )
Desse modo, inquestionável a aplicação das Leis Consumeristas a presente caso.
3.2 INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS_____
A partir dos fatos narrados, é possível constatar que a Requerente foi lesada na esfera material, bem como no âmbito moral, em virtude da prática ilegal e abusiva de cancelamento automático da passagem de volta por não comparecimento do passageiro no momento da ida.
A quebra da boa-fé é incontestável!
A Requerida, ao proceder o cancelamento automático da passagem de volta, o fez de modo unilateral, arbitrário e com um único fim: obter vantagem financeira indevida através da não prestação de serviço, oferecendo a mesma vaga no voo, pela qual já havia recebido, a terceiros.
A Jurisprudência, inclusive, fixou forte entendimento sobre o tema trazendo a noção de que o dano moral em casos similares ao vivido pela Autor devem ser indenizados moralmente de maneira presumida, por exceder o mer aborrecimento:
Resp STJ - RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA
ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia instaurada neste feito consiste em saber se configura conduta abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empresa aérea, do trecho de volta do passageiro que adquiriu as passagens do tipo ida e volta, em razão de não ter utilizado o trecho inicial. 2. Inicialmente, não há qualquer dúvida que a relação jurídica travada entre as partes é nitidamente de consumo, tendo em vista que o adquirente da passagem amolda-se ao conceito de consumidor, como destinatário final, enquanto a empresa caracteriza-se como fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Dessa forma, o caso em julgamento deve ser analisado sob a ótica da legislação consumerista, e não sob um viés eminentemente privado, como feito pelas instâncias ordinárias. 3. Dentre os diversos mecanismos de proteção ao consumidor estabelecidos pela lei, a fim de equalizar a relação faticamente desigual em comparação ao fornecedor, destacam-se os arts. 39 e 51 do CDC, que, com base nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelecem, em rol exemplificativo, as hipóteses, respectivamente, das chamadas práticas abusivas, vedadas pelo ordenamento jurídico, e das cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito em contratos de consumo, configurando nítida mitigação da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). 4. A previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário o restabelecimento do necessário equilíbrio contratual. 4.1. Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais ( CDC, art. 51, IV). Ademais, a referida prática também configura a chamada" venda casada ", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do" trecho de volta "à utilização do" trecho de ida "( CDC, art. 39, I). 4.2. Tratando-se de relação consumerista, a força obrigatória do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor de produtos e serviços, a pretexto de maximização do lucro, adotar prática abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável na relação, o consumidor. 5. Tal o quadro delineado, é de rigor a procedência, em parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a fim de condenar a recorrida ao ressarcimento dos valores gastos com a aquisição da segunda passagem de volta (danos materiais), bem como ao pagamento de indenização por danos morais, fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: (00)00000-0000SP 2017/00000-00, Relator: Ministro
STJ - REsp: (00)00000-0000SP 2017/00000-00, Relator: Ministr ARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 11/09/2018, T3 ERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/09/2018).
O STJ foi extremamente assertivo no Informativo nº 618 de 2018 ao definir que a conduta abusiva praticada pelas cias aéreas que vinculam um trecho de voo a outro, é ilegal e configuram “venda casada”, prática rechaçada pelo ordenamento jurídico.
Assim, o cancelamento de passagem aérea por “no show” no primeiro trecho de voo deve ter indenizado, in re ipsa, pelos danos morais amargados pelo consumidor, que fica, ainda mais, em situação hipossuficiente.
RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo - Cancelamento automático de trecho de passagem aérea de retorno pela ocorrência de" no show "- Inadmissibilidade - Conduta abusiva do fornecedor - Precedentes do STJ - Irrelevância do motivo" no show "- Falha na prestação de serviço - Ocorrência - A não obtenção do resultado esperado importa no inadimplemento das obrigações assumidas e a responsabilidade pelo dano ocasionado - Responsabilidade da ré configurada - Dano material comprovado - Dano moral - Ocorrência - Prova - Desnecessidade - Basta a prova do fato que gerou a dor - Dano" in re ipsa "- Indenização fixada na sentença em R$ 3.000,00 - Majoração - Possibilidade - Indenização majorada para R$ 10.000,00 - Atualização monetária a partir da data deste acórdão (cf. Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação (cf. art. 405 do CC/2002)- Sentença reformada - Recurso da ré desprovido e recurso da autora provido. (TJ-SP - AC: 10009730220188260003 SP 1000973-02.2018.8.26.0003, Relator: Álvaro Torres Júnior, Data de Julgamento: 20/05/2019, 20a
No que diz respeito à necessidade de indenização pelos danos materiais devido em razão do prejuízo sofrido pelo Autor, a Jurisprudência também
espécie, está subordinada ao CDC - O cancelamento automático e unilateral, por parte da transportadora aérea, do trecho de viagem de volta do passageiro que adquiriu bilhete na modalidade ida-volta, pelo fato de não ter comparecido para embarque no trecho de ida, configura prática e a cláusula contratual abusiva, ainda que valor estabelecido no preço da passagem tenha sido efetivamente promocional, porque (i) coloca o consumidor em desvantagem exagerada e é incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais ( CDC, art. 51, IV) e (ii) caracteriza a chamada" venda casada ", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do" trecho de volta "à utilização do" trecho de ida "( CDC, art. 39, I). RESPONSABILIDADE CIVIL - Configurado adimplemento contratual insatisfatório e defeito do serviço de transporte aéreo nacional, consistente no cancelamento unilateral do trecho de volta do passageiro que adquiriu bilhete na modalidade ida-volta, pelo fato de não ter comparecido para embarque no trecho de ida, e não caracterizada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, a manutenção da r. sentença, quanto ao reconhecimento da responsabilidade e a condenação da transportadora apelante na obrigação de indenizar a parte autora
assageira pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DAN ATERIAL - A parte autora demonstrou o gasto com a compra de nov ilhete para chegar ao destino final, em razão do cancelamento d assagem adquirida junto à empresa ré, decorrente do adimplement ontratual insatisfatório e o defeito do serviço prestado pela transportador érea ré - Manutenção da condenação da ré ao pagamento de indenizaçã or danos materiais. DANO MORAL - O ato ilícito e defeito de serviç a parte ré transportadora, consistente no indevido cancelament nilateral do trecho de viagem de volta constitui, por si só, fat nsejador de dano moral - Manutenção da condenação da parte ré a agamento de indenização por dano moral. Recurso desprovido. (TJ-SP C: 10090696920198260003 SP 1009069-69.2019.8.26.0003, Relator ebello Pinho, Data de Julgamento: 07/10/2019, 20a Câmara de Direit rivado, Data de Publicação: 09/10/2019).
A título de danos materiais requer a devolução do valor pago pelo bilhete aéreo no valor de R$ 1.156,36 (hum mil cento e cinquenta e seis reais e trinta e seis centavos) bem como prejuízos arcados em virtude do cancelamento, sendo eles: R$ 458,93 (quatrocentos e cinquenta e oito reais e noventa e três centavos) do bilhete aéreo perdido, R$ 83,00 (oitenta e três reais) da estadia no hotel e R$ 74,90 (setenta e quatro reais e noventa centavos) da passagem rodoviária.
Por fim, tendo em vista que: (I) Autora adquiriu um trecho de ida e volta de voo oferecido pela Ré; (II) não conseguiu embarcar no voo de ida e teve seu voo de volta abusivamente cancelado pela Cia; (III) não conseguiu ir para casa antes do Natal, perdeu sua viagem que partiria de sua residência; (IV) decidiu ir para a casa dos seus pais de ônibus pois era o que podia custear e não perder sua festividade com a família.
Diante desse cenário, inafastável também a ocorrência dos danos morais alegados, pelo que deve a Requerida indenizar a Requerente, no valor de R$ 15.000,00, tudo com base no Código de Defesa do Consumidor e na melhor jurisprudência.
4 – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº. 1.060/40 e artigos 98 a 102 do CPC, tendo em vista que a Autora é pessoa
pobre no sentido legal e não podem suportar despesas judiciais sem prejuíz do próprio sustento e de sua família;
b) A citação da Requerida, para apresentar contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e confissão;
c) A procedência total da ação, condenando a Requerida à restituição dos valores gastos, a título de danos materiais na importância de R$ 1.773,19 (hum mil setecentos e setenta e três reais e dezenove centavos), bem como o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), tudo devidamente atualizado monetariamente na forma da lei;
d) A condenação do Requerido em custas e honorários advocatício sucumbenciais.
c) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido especialmente a prova documental suplementar.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.773,19 (dezesseis mil e setecentos e setenta e três reais e dezenove centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Aracruz/ES, 01 de fevereiro de 2023.
LENON LOUREIRO RUY OAB/ES 25.665
NDRESSA DAS GRAÇAS CAMPISTA MACHAD OAB/ES 22.128
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5000481-55.2023.8.08.0006.txt
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N úmero: 5000481-55.2023.8.08.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 01/02/2023 Valor da causa: R$ 16.773,19 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
BIANCA ALVES DE SOUSA, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob o nº 147.852.467-74, possuidora da Cédula de Identidade nº 3.319.019 - SSP/SE, residente e domiciliada na Rua Olavo Galacha, nº 50, Barra do Riacho, Aracruz/ES, CEP: 29.197-675, Contato: (27) 99779-7761, comparece, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus patronos devidamente constituídos, conforme instrumento de mandato em anexo, para propor
AÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamento a seguir expostos.
1 – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A Requerente não possui condições de arcar com custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, consoante declaração acostada aos autos.
Por tal razão e, mediante a garantia constitucional de acesso ao Judiciário, insculpida no inciso LXXIV do art. 5º, da CF/88, suplica pela concessão do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil e Lei nº 1.060/50.
2 – DOS FATOS
A parte autora, estudante, com a finalidade de prestar prova de concurso público da Polícia Civil de Minas Gerais, adquiriu na data de 15/10/2021 uma passagem aérea com destino à capital desse estado, saindo de Foz do Iguaçu/PR, sua residência à época.
A compra foi realizada online, intermediada pelo site “MY TRIP”, com a aquisição de bilhetes de passagem aérea junto à Requerida, com data de partida no dia 17.12.2021 de Foz do Iguaçu/PR (IGU) para Belo Horizonte/MG (CNF), e retorno à cidade de origem em 20.12.2021.
Todavia, em razão de imprevistos na semana da viagem, a Autora não pode embarcar no voo de ida no dia 17.12.2021, perdendo-o. Ocorre que, diante da necessidade de chegar na cidade onde realizaria sua prova, isto é, Belo Horizonte/MG, a autora providenciou por outros meios sua viagem para a cidade de destino.
Em 20.12.2021, contudo, logo após realizar sua prova e retornar ao hotel, a requerente verificou os horários de seu voo, que indicava como horário de partida previsto para as 05h25min e embarque com início às 04h00min, então apenas se alimentou e arrumou sua mala para se deslocar o quanto antes.
A distância do centro da cidade até o aeroporto de Confins/MG é considerável, desta forma por volta de 00:50 horas tentou efetuar o check-in por meio do aplicativo com o código localizador KIMEUU, sem êxito, por aparente instabilidade, o que acreditava ser “normal”.
Em seguida, a Autora realizou o seu check-out no hotel e se dirigiu para o aeroporto de Confins/MG, para viabilizar o seu check-in e, posteriormente, o embarque.
Ao chegar no aeroporto, contudo, a autora tentou ainda fazer o check- in nos totens da companhia aérea requerida, com insucesso, pelo que decidiu ir para o guichê da empresa.
Durante o atendimento, entretanto, a funcionária lhe questionou se a requerente havia embarcado no vôo de ida, ao que a mesma respondeu negativamente, sendo encaminhada para atendimento em outro guichê, pois lá seria feita a "validação da passagem”, segundo disseram.
Ao ser atendida no outro guichê, contudo, a autora foi informada pela representante da cia aérea que sua reserva para o voo de volta havia sido automaticamente cancelada por motivo de "no show", o que segundo lhe informaram, é a conduta da requerida quando não identifica o embarque do cliente no voo de ida.
As informações, durante toda a tratativa com cia, foram precárias, os funcionários completamente despreparados para lidar com a consumidora, que os questionava pelo fato de que a compra efetuada seria de ida e volta, inclusive com lugares diferentes de partida e retorno, não havendo justificativa razoável para cancelar o voo de volta, sem nem mesmo dar a oportunidade de usá-lo.
A representante da cia lhe deu então a opção de resgatar sua passagem não utilizada, ou ainda, efetuar compra de outra, para o próximo voo que seria por volta das 12h.
Diante da informação apresentada, a autora optou pelo resgate da passagem, por entender ser mais vantajoso do que arcar integralmente com um novo bilhete aéreo.
Em contrapartida, no entanto, a atendente informou que não seria possível, pois a sua compra foi efetuada em dólar, e pelo seu sistema apenas conseguiria se fosse moeda corrente, e junto lhe deu um comprovante emitido pelo sistema da Requerida que segue acostado.
A parte autora se viu sem saída para concluir a viagem, pois a compr de um novo bilhete para o mesmo dia não era uma opção viável, tendo e vista o alto custo, com valores próximos aos R$ 1.900,00 (hum mil novecentos reais).
A semana do ocorrido antecedia à do Natal daquele ano, de modo que a Requerente planejava inclusive passar as festividades típicas da época junto com seus pais.
A Requente havia planejado seu fim de ano com antecedência, e para isso comprado o bilhete, pois como é sabido, tais datas tem altas nos valores de passagens, em razão do aumento na demanda.
O infortúnio do cancelamento de sua passagem de volta gerou extrema desordem no seu planejamento, principalmente com gastos que a autora não esperava e que não podia arcar, além de todo transtorno com o que teve que lidar para resolver seu retorno.
No dia 20.12.21 já havia marcado procedimento estético em Foz d Iguaçu, e somente na madrugada do dia 22.12.21, às 04:50, é que iria par Vitória/ES, cuja passagem já estava comprada, como comprova compra d bilhete aéreo anexo.
A Autora teve que decidir se retornaria à sua casa, em Foz do Iguaçu/PR, ou se passaria o Natal com sua família em Aracruz/ES.
A Requerente, por não possuir valores para compra de uma nova passagem naquele dia e, no próximo, optou por não ir para sua casa, até porque, caso fosse no dia seguinte, a Autora apenas chegaria em casa e em poucas horas tomaria outro voo, isso se não acontecesse nenhum imprevisto.
Lamentavelmente todos os planos foram frustrados, em razão do cancelamento de sua passagem de volta, por parte da Requerida, levando a Autora a se dirigir diretamente para Vitória/ES, por ser a opção mais viável e próxima de Belo Horizonte/MG, mesmo estando sem seu aparato pessoal e até mesmo os presentes dos seus familiares.
Em seguida, a Autora tomou uma condução para a Rodoviária de Belo Horizonte/MG e lá chegando, foi em todos os guichês que faziam o trecho de seu novo destino e foi informada que só tinham passagens com a partida em horário noturno.
Observou que todos os horários pela manhã e tarde estavam vendidos, pois a cidade estava cheia pelo motivo de ter sediado prova do concurso para diversos cargos da Polícia Civil.
A requerente, mais uma vez, não viu outra saída senão comprar a passagem para o primeiro horário disponível, às 21h, pela Viação União, no valor de R$ 74,90 (setenta e quatro reais e noventa centavos), conforme comprovante em anexo.
Findava a manhã, e ainda estava por vir todo o resto do dia, a Requerente sequer tinha dormido, após fazer a prova do concurso, carregando consigo um grande cansaço e uma enorme frustação, por não conseguir ir pra casa, além de todo estresse e angústia que teve que enfrentar.
Para tentar descansar, reservou pelo aplicativo Booking, no valor de R$ 83,00 (oitenta e três reais) um quarto de hotel, que tinha check-in para às 14:00.
Aguardou na rodoviária até horário próximo e se dirigiu a pé, pois era
apenas 1,5km (um quilometro e meio) e qualquer economia era necessária pois ainda teria que arcar com sua alimentação.
A Requerente descansou, fez sua refeição e embarcou no ônibus com destino à Vitória/ES, onde chegou por volta das 06h do dia 21/12/2021, quando conforme os planos iniciais, deveria ter chegado em sua cidade de origem por volta das 10h do dia anterior.
Ou seja, o roteiro previsto era Foz do Iguaçu à Belo Horizonte em 17/12 e Belo Horizonte à Foz do Iguaçu em 20/12; Foz do Iguaçu à Vitória em 22/12. Em razão das inúmeras falhas perpetradas pela Requerida, a Requerente se viu obrigada a fazer o roteiro Foz do Iguaçu à Belo Horizonte em 17/12; Belo Horizonte à Vitória em 21/12. Ainda, perdeu o compromisso em Foz do Iguaçu agendado para 20/12 e teve inúmeras despesas (não previstas) no percurso.
Por isso, feitas essas considerações, não restou outra alternativa à Requerente, senão ajuizar a presente ação, a fim de ser reparada integralmente pelos evidentes danos morais e materiais causados pela Ré, a qual deve ser responsabilizada pela má prestação do serviço e suas repercussões.
3 – DO DIREITO
.1 APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Primeiramente, importante destacar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso em tela, por se tratar de nítida relação de consumo entre as partes, configurando-se a Requerida como fornecedora, consoante definição contida no artigo 3º, e a Requerente como consumidora, conforme disposto no artigo 2º, ambos da Lei n. 8.080/90.
A presente relação é claramente de consumo e, nessas circunstâncias, a responsabilidade dos fornecedores, em decorrência de vício na prestação do serviço, é objetiva. Com esse enfoque, urge evidenciar o que dispõe o art. 14 do CDC, in verbis:
"Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independente existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos.
§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época que foi fornecido; ( . . . )
Desse modo, inquestionável a aplicação das Leis Consumeristas a presente caso.
3.2 INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS_____
A partir dos fatos narrados, é possível constatar que a Requerente foi lesada na esfera material, bem como no âmbito moral, em virtude da prática ilegal e abusiva de cancelamento automático da passagem de volta por não comparecimento do passageiro no momento da ida.
A quebra da boa-fé é incontestável!
A Requerida, ao proceder o cancelamento automático da passagem de volta, o fez de modo unilateral, arbitrário e com um único fim: obter vantagem financeira indevida através da não prestação de serviço, oferecendo a mesma vaga no voo, pela qual já havia recebido, a terceiros.
A Jurisprudência, inclusive, fixou forte entendimento sobre o tema trazendo a noção de que o dano moral em casos similares ao vivido pela Autor devem ser indenizados moralmente de maneira presumida, por exceder o mer aborrecimento:
Resp STJ - RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA
ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia instaurada neste feito consiste em saber se configura conduta abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empresa aérea, do trecho de volta do passageiro que adquiriu as passagens do tipo ida e volta, em razão de não ter utilizado o trecho inicial. 2. Inicialmente, não há qualquer dúvida que a relação jurídica travada entre as partes é nitidamente de consumo, tendo em vista que o adquirente da passagem amolda-se ao conceito de consumidor, como destinatário final, enquanto a empresa caracteriza-se como fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Dessa forma, o caso em julgamento deve ser analisado sob a ótica da legislação consumerista, e não sob um viés eminentemente privado, como feito pelas instâncias ordinárias. 3. Dentre os diversos mecanismos de proteção ao consumidor estabelecidos pela lei, a fim de equalizar a relação faticamente desigual em comparação ao fornecedor, destacam-se os arts. 39 e 51 do CDC, que, com base nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelecem, em rol exemplificativo, as hipóteses, respectivamente, das chamadas práticas abusivas, vedadas pelo ordenamento jurídico, e das cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito em contratos de consumo, configurando nítida mitigação da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). 4. A previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário o restabelecimento do necessário equilíbrio contratual. 4.1. Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais ( CDC, art. 51, IV). Ademais, a referida prática também configura a chamada" venda casada ", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do" trecho de volta "à utilização do" trecho de ida "( CDC, art. 39, I). 4.2. Tratando-se de relação consumerista, a força obrigatória do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor de produtos e serviços, a pretexto de maximização do lucro, adotar prática abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável na relação, o consumidor. 5. Tal o quadro delineado, é de rigor a procedência, em parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a fim de condenar a recorrida ao ressarcimento dos valores gastos com a aquisição da segunda passagem de volta (danos materiais), bem como ao pagamento de indenização por danos morais, fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: (00)00000-0000SP 2017/00000-00, Relator: Ministro
STJ - REsp: (00)00000-0000SP 2017/00000-00, Relator: Ministr ARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 11/09/2018, T3 ERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/09/2018).
O STJ foi extremamente assertivo no Informativo nº 618 de 2018 ao definir que a conduta abusiva praticada pelas cias aéreas que vinculam um trecho de voo a outro, é ilegal e configuram “venda casada”, prática rechaçada pelo ordenamento jurídico.
Assim, o cancelamento de passagem aérea por “no show” no primeiro trecho de voo deve ter indenizado, in re ipsa, pelos danos morais amargados pelo consumidor, que fica, ainda mais, em situação hipossuficiente.
RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo - Cancelamento automático de trecho de passagem aérea de retorno pela ocorrência de" no show "- Inadmissibilidade - Conduta abusiva do fornecedor - Precedentes do STJ - Irrelevância do motivo" no show "- Falha na prestação de serviço - Ocorrência - A não obtenção do resultado esperado importa no inadimplemento das obrigações assumidas e a responsabilidade pelo dano ocasionado - Responsabilidade da ré configurada - Dano material comprovado - Dano moral - Ocorrência - Prova - Desnecessidade - Basta a prova do fato que gerou a dor - Dano" in re ipsa "- Indenização fixada na sentença em R$ 3.000,00 - Majoração - Possibilidade - Indenização majorada para R$ 10.000,00 - Atualização monetária a partir da data deste acórdão (cf. Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação (cf. art. 405 do CC/2002)- Sentença reformada - Recurso da ré desprovido e recurso da autora provido. (TJ-SP - AC: 10009730220188260003 SP 1000973-02.2018.8.26.0003, Relator: Álvaro Torres Júnior, Data de Julgamento: 20/05/2019, 20a
No que diz respeito à necessidade de indenização pelos danos materiais devido em razão do prejuízo sofrido pelo Autor, a Jurisprudência também
espécie, está subordinada ao CDC - O cancelamento automático e unilateral, por parte da transportadora aérea, do trecho de viagem de volta do passageiro que adquiriu bilhete na modalidade ida-volta, pelo fato de não ter comparecido para embarque no trecho de ida, configura prática e a cláusula contratual abusiva, ainda que valor estabelecido no preço da passagem tenha sido efetivamente promocional, porque (i) coloca o consumidor em desvantagem exagerada e é incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais ( CDC, art. 51, IV) e (ii) caracteriza a chamada" venda casada ", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do" trecho de volta "à utilização do" trecho de ida "( CDC, art. 39, I). RESPONSABILIDADE CIVIL - Configurado adimplemento contratual insatisfatório e defeito do serviço de transporte aéreo nacional, consistente no cancelamento unilateral do trecho de volta do passageiro que adquiriu bilhete na modalidade ida-volta, pelo fato de não ter comparecido para embarque no trecho de ida, e não caracterizada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, a manutenção da r. sentença, quanto ao reconhecimento da responsabilidade e a condenação da transportadora apelante na obrigação de indenizar a parte autora
assageira pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DAN ATERIAL - A parte autora demonstrou o gasto com a compra de nov ilhete para chegar ao destino final, em razão do cancelamento d assagem adquirida junto à empresa ré, decorrente do adimplement ontratual insatisfatório e o defeito do serviço prestado pela transportador érea ré - Manutenção da condenação da ré ao pagamento de indenizaçã or danos materiais. DANO MORAL - O ato ilícito e defeito de serviç a parte ré transportadora, consistente no indevido cancelament nilateral do trecho de viagem de volta constitui, por si só, fat nsejador de dano moral - Manutenção da condenação da parte ré a agamento de indenização por dano moral. Recurso desprovido. (TJ-SP C: 10090696920198260003 SP 1009069-69.2019.8.26.0003, Relator ebello Pinho, Data de Julgamento: 07/10/2019, 20a Câmara de Direit rivado, Data de Publicação: 09/10/2019).
A título de danos materiais requer a devolução do valor pago pelo bilhete aéreo no valor de R$ 1.156,36 (hum mil cento e cinquenta e seis reais e trinta e seis centavos) bem como prejuízos arcados em virtude do cancelamento, sendo eles: R$ 458,93 (quatrocentos e cinquenta e oito reais e noventa e três centavos) do bilhete aéreo perdido, R$ 83,00 (oitenta e três reais) da estadia no hotel e R$ 74,90 (setenta e quatro reais e noventa centavos) da passagem rodoviária.
Por fim, tendo em vista que: (I) Autora adquiriu um trecho de ida e volta de voo oferecido pela Ré; (II) não conseguiu embarcar no voo de ida e teve seu voo de volta abusivamente cancelado pela Cia; (III) não conseguiu ir para casa antes do Natal, perdeu sua viagem que partiria de sua residência; (IV) decidiu ir para a casa dos seus pais de ônibus pois era o que podia custear e não perder sua festividade com a família.
Diante desse cenário, inafastável também a ocorrência dos danos morais alegados, pelo que deve a Requerida indenizar a Requerente, no valor de R$ 15.000,00, tudo com base no Código de Defesa do Consumidor e na melhor jurisprudência.
4 – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº. 1.060/40 e artigos 98 a 102 do CPC, tendo em vista que a Autora é pessoa
pobre no sentido legal e não podem suportar despesas judiciais sem prejuíz do próprio sustento e de sua família;
b) A citação da Requerida, para apresentar contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e confissão;
c) A procedência total da ação, condenando a Requerida à restituição dos valores gastos, a título de danos materiais na importância de R$ 1.773,19 (hum mil setecentos e setenta e três reais e dezenove centavos), bem como o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), tudo devidamente atualizado monetariamente na forma da lei;
d) A condenação do Requerido em custas e honorários advocatício sucumbenciais.
c) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido especialmente a prova documental suplementar.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.773,19 (dezesseis mil e setecentos e setenta e três reais e dezenove centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Aracruz/ES, 01 de fevereiro de 2023.
LENON LOUREIRO RUY OAB/ES 25.665
NDRESSA DAS GRAÇAS CAMPISTA MACHAD OAB/ES 22.128
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5000481-55.2023.8.08.0006.txt
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N úmero: 5000481-55.2023.8.08.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 01/02/2023 Valor da causa: R$ 16.773,19 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
BIANCA ALVES DE SOUSA, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob o nº 147.852.467-74, possuidora da Cédula de Identidade nº 3.319.019 - SSP/SE, residente e domiciliada na Rua Olavo Galacha, nº 50, Barra do Riacho, Aracruz/ES, CEP: 29.197-675, Contato: (27) 99779-7761, comparece, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus patronos devidamente constituídos, conforme instrumento de mandato em anexo, para propor
AÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamento a seguir expostos.
1 – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A Requerente não possui condições de arcar com custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, consoante declaração acostada aos autos.
Por tal razão e, mediante a garantia constitucional de acesso ao Judiciário, insculpida no inciso LXXIV do art. 5º, da CF/88, suplica pela concessão do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil e Lei nº 1.060/50.
2 – DOS FATOS
A parte autora, estudante, com a finalidade de prestar prova de concurso público da Polícia Civil de Minas Gerais, adquiriu na data de 15/10/2021 uma passagem aérea com destino à capital desse estado, saindo de Foz do Iguaçu/PR, sua residência à época.
A compra foi realizada online, intermediada pelo site “MY TRIP”, com a aquisição de bilhetes de passagem aérea junto à Requerida, com data de partida no dia 17.12.2021 de Foz do Iguaçu/PR (IGU) para Belo Horizonte/MG (CNF), e retorno à cidade de origem em 20.12.2021.
Todavia, em razão de imprevistos na semana da viagem, a Autora não pode embarcar no voo de ida no dia 17.12.2021, perdendo-o. Ocorre que, diante da necessidade de chegar na cidade onde realizaria sua prova, isto é, Belo Horizonte/MG, a autora providenciou por outros meios sua viagem para a cidade de destino.
Em 20.12.2021, contudo, logo após realizar sua prova e retornar ao hotel, a requerente verificou os horários de seu voo, que indicava como horário de partida previsto para as 05h25min e embarque com início às 04h00min, então apenas se alimentou e arrumou sua mala para se deslocar o quanto antes.
A distância do centro da cidade até o aeroporto de Confins/MG é considerável, desta forma por volta de 00:50 horas tentou efetuar o check-in por meio do aplicativo com o código localizador KIMEUU, sem êxito, por aparente instabilidade, o que acreditava ser “normal”.
Em seguida, a Autora realizou o seu check-out no hotel e se dirigiu para o aeroporto de Confins/MG, para viabilizar o seu check-in e, posteriormente, o embarque.
Ao chegar no aeroporto, contudo, a autora tentou ainda fazer o check- in nos totens da companhia aérea requerida, com insucesso, pelo que decidiu ir para o guichê da empresa.
Durante o atendimento, entretanto, a funcionária lhe questionou se a requerente havia embarcado no vôo de ida, ao que a mesma respondeu negativamente, sendo encaminhada para atendimento em outro guichê, pois lá seria feita a "validação da passagem”, segundo disseram.
Ao ser atendida no outro guichê, contudo, a autora foi informada pela representante da cia aérea que sua reserva para o voo de volta havia sido automaticamente cancelada por motivo de "no show", o que segundo lhe informaram, é a conduta da requerida quando não identifica o embarque do cliente no voo de ida.
As informações, durante toda a tratativa com cia, foram precárias, os funcionários completamente despreparados para lidar com a consumidora, que os questionava pelo fato de que a compra efetuada seria de ida e volta, inclusive com lugares diferentes de partida e retorno, não havendo justificativa razoável para cancelar o voo de volta, sem nem mesmo dar a oportunidade de usá-lo.
A representante da cia lhe deu então a opção de resgatar sua passagem não utilizada, ou ainda, efetuar compra de outra, para o próximo voo que seria por volta das 12h.
Diante da informação apresentada, a autora optou pelo resgate da passagem, por entender ser mais vantajoso do que arcar integralmente com um novo bilhete aéreo.
Em contrapartida, no entanto, a atendente informou que não seria possível, pois a sua compra foi efetuada em dólar, e pelo seu sistema apenas conseguiria se fosse moeda corrente, e junto lhe deu um comprovante emitido pelo sistema da Requerida que segue acostado.
A parte autora se viu sem saída para concluir a viagem, pois a compr de um novo bilhete para o mesmo dia não era uma opção viável, tendo e vista o alto custo, com valores próximos aos R$ 1.900,00 (hum mil novecentos reais).
A semana do ocorrido antecedia à do Natal daquele ano, de modo que a Requerente planejava inclusive passar as festividades típicas da época junto com seus pais.
A Requente havia planejado seu fim de ano com antecedência, e para isso comprado o bilhete, pois como é sabido, tais datas tem altas nos valores de passagens, em razão do aumento na demanda.
O infortúnio do cancelamento de sua passagem de volta gerou extrema desordem no seu planejamento, principalmente com gastos que a autora não esperava e que não podia arcar, além de todo transtorno com o que teve que lidar para resolver seu retorno.
No dia 20.12.21 já havia marcado procedimento estético em Foz d Iguaçu, e somente na madrugada do dia 22.12.21, às 04:50, é que iria par Vitória/ES, cuja passagem já estava comprada, como comprova compra d bilhete aéreo anexo.
A Autora teve que decidir se retornaria à sua casa, em Foz do Iguaçu/PR, ou se passaria o Natal com sua família em Aracruz/ES.
A Requerente, por não possuir valores para compra de uma nova passagem naquele dia e, no próximo, optou por não ir para sua casa, até porque, caso fosse no dia seguinte, a Autora apenas chegaria em casa e em poucas horas tomaria outro voo, isso se não acontecesse nenhum imprevisto.
Lamentavelmente todos os planos foram frustrados, em razão do cancelamento de sua passagem de volta, por parte da Requerida, levando a Autora a se dirigir diretamente para Vitória/ES, por ser a opção mais viável e próxima de Belo Horizonte/MG, mesmo estando sem seu aparato pessoal e até mesmo os presentes dos seus familiares.
Em seguida, a Autora tomou uma condução para a Rodoviária de Belo Horizonte/MG e lá chegando, foi em todos os guichês que faziam o trecho de seu novo destino e foi informada que só tinham passagens com a partida em horário noturno.
Observou que todos os horários pela manhã e tarde estavam vendidos, pois a cidade estava cheia pelo motivo de ter sediado prova do concurso para diversos cargos da Polícia Civil.
A requerente, mais uma vez, não viu outra saída senão comprar a passagem para o primeiro horário disponível, às 21h, pela Viação União, no valor de R$ 74,90 (setenta e quatro reais e noventa centavos), conforme comprovante em anexo.
Findava a manhã, e ainda estava por vir todo o resto do dia, a Requerente sequer tinha dormido, após fazer a prova do concurso, carregando consigo um grande cansaço e uma enorme frustação, por não conseguir ir pra casa, além de todo estresse e angústia que teve que enfrentar.
Para tentar descansar, reservou pelo aplicativo Booking, no valor de R$ 83,00 (oitenta e três reais) um quarto de hotel, que tinha check-in para às 14:00.
Aguardou na rodoviária até horário próximo e se dirigiu a pé, pois era
apenas 1,5km (um quilometro e meio) e qualquer economia era necessária pois ainda teria que arcar com sua alimentação.
A Requerente descansou, fez sua refeição e embarcou no ônibus com destino à Vitória/ES, onde chegou por volta das 06h do dia 21/12/2021, quando conforme os planos iniciais, deveria ter chegado em sua cidade de origem por volta das 10h do dia anterior.
Ou seja, o roteiro previsto era Foz do Iguaçu à Belo Horizonte em 17/12 e Belo Horizonte à Foz do Iguaçu em 20/12; Foz do Iguaçu à Vitória em 22/12. Em razão das inúmeras falhas perpetradas pela Requerida, a Requerente se viu obrigada a fazer o roteiro Foz do Iguaçu à Belo Horizonte em 17/12; Belo Horizonte à Vitória em 21/12. Ainda, perdeu o compromisso em Foz do Iguaçu agendado para 20/12 e teve inúmeras despesas (não previstas) no percurso.
Por isso, feitas essas considerações, não restou outra alternativa à Requerente, senão ajuizar a presente ação, a fim de ser reparada integralmente pelos evidentes danos morais e materiais causados pela Ré, a qual deve ser responsabilizada pela má prestação do serviço e suas repercussões.
3 – DO DIREITO
.1 APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Primeiramente, importante destacar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso em tela, por se tratar de nítida relação de consumo entre as partes, configurando-se a Requerida como fornecedora, consoante definição contida no artigo 3º, e a Requerente como consumidora, conforme disposto no artigo 2º, ambos da Lei n. 8.080/90.
A presente relação é claramente de consumo e, nessas circunstâncias, a responsabilidade dos fornecedores, em decorrência de vício na prestação do serviço, é objetiva. Com esse enfoque, urge evidenciar o que dispõe o art. 14 do CDC, in verbis:
"Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independente existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos.
§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época que foi fornecido; ( . . . )
Desse modo, inquestionável a aplicação das Leis Consumeristas a presente caso.
3.2 INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS_____
A partir dos fatos narrados, é possível constatar que a Requerente foi lesada na esfera material, bem como no âmbito moral, em virtude da prática ilegal e abusiva de cancelamento automático da passagem de volta por não comparecimento do passageiro no momento da ida.
A quebra da boa-fé é incontestável!
A Requerida, ao proceder o cancelamento automático da passagem de volta, o fez de modo unilateral, arbitrário e com um único fim: obter vantagem financeira indevida através da não prestação de serviço, oferecendo a mesma vaga no voo, pela qual já havia recebido, a terceiros.
A Jurisprudência, inclusive, fixou forte entendimento sobre o tema trazendo a noção de que o dano moral em casos similares ao vivido pela Autor devem ser indenizados moralmente de maneira presumida, por exceder o mer aborrecimento:
Resp STJ - RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA
ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia instaurada neste feito consiste em saber se configura conduta abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empresa aérea, do trecho de volta do passageiro que adquiriu as passagens do tipo ida e volta, em razão de não ter utilizado o trecho inicial. 2. Inicialmente, não há qualquer dúvida que a relação jurídica travada entre as partes é nitidamente de consumo, tendo em vista que o adquirente da passagem amolda-se ao conceito de consumidor, como destinatário final, enquanto a empresa caracteriza-se como fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Dessa forma, o caso em julgamento deve ser analisado sob a ótica da legislação consumerista, e não sob um viés eminentemente privado, como feito pelas instâncias ordinárias. 3. Dentre os diversos mecanismos de proteção ao consumidor estabelecidos pela lei, a fim de equalizar a relação faticamente desigual em comparação ao fornecedor, destacam-se os arts. 39 e 51 do CDC, que, com base nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelecem, em rol exemplificativo, as hipóteses, respectivamente, das chamadas práticas abusivas, vedadas pelo ordenamento jurídico, e das cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito em contratos de consumo, configurando nítida mitigação da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). 4. A previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário o restabelecimento do necessário equilíbrio contratual. 4.1. Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais ( CDC, art. 51, IV). Ademais, a referida prática também configura a chamada" venda casada ", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do" trecho de volta "à utilização do" trecho de ida "( CDC, art. 39, I). 4.2. Tratando-se de relação consumerista, a força obrigatória do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor de produtos e serviços, a pretexto de maximização do lucro, adotar prática abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável na relação, o consumidor. 5. Tal o quadro delineado, é de rigor a procedência, em parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a fim de condenar a recorrida ao ressarcimento dos valores gastos com a aquisição da segunda passagem de volta (danos materiais), bem como ao pagamento de indenização por danos morais, fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: (00)00000-0000SP 2017/00000-00, Relator: Ministro
STJ - REsp: (00)00000-0000SP 2017/00000-00, Relator: Ministr ARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 11/09/2018, T3 ERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/09/2018).
O STJ foi extremamente assertivo no Informativo nº 618 de 2018 ao definir que a conduta abusiva praticada pelas cias aéreas que vinculam um trecho de voo a outro, é ilegal e configuram “venda casada”, prática rechaçada pelo ordenamento jurídico.
Assim, o cancelamento de passagem aérea por “no show” no primeiro trecho de voo deve ter indenizado, in re ipsa, pelos danos morais amargados pelo consumidor, que fica, ainda mais, em situação hipossuficiente.
RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo - Cancelamento automático de trecho de passagem aérea de retorno pela ocorrência de" no show "- Inadmissibilidade - Conduta abusiva do fornecedor - Precedentes do STJ - Irrelevância do motivo" no show "- Falha na prestação de serviço - Ocorrência - A não obtenção do resultado esperado importa no inadimplemento das obrigações assumidas e a responsabilidade pelo dano ocasionado - Responsabilidade da ré configurada - Dano material comprovado - Dano moral - Ocorrência - Prova - Desnecessidade - Basta a prova do fato que gerou a dor - Dano" in re ipsa "- Indenização fixada na sentença em R$ 3.000,00 - Majoração - Possibilidade - Indenização majorada para R$ 10.000,00 - Atualização monetária a partir da data deste acórdão (cf. Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação (cf. art. 405 do CC/2002)- Sentença reformada - Recurso da ré desprovido e recurso da autora provido. (TJ-SP - AC: 10009730220188260003 SP 1000973-02.2018.8.26.0003, Relator: Álvaro Torres Júnior, Data de Julgamento: 20/05/2019, 20a
No que diz respeito à necessidade de indenização pelos danos materiais devido em razão do prejuízo sofrido pelo Autor, a Jurisprudência também
espécie, está subordinada ao CDC - O cancelamento automático e unilateral, por parte da transportadora aérea, do trecho de viagem de volta do passageiro que adquiriu bilhete na modalidade ida-volta, pelo fato de não ter comparecido para embarque no trecho de ida, configura prática e a cláusula contratual abusiva, ainda que valor estabelecido no preço da passagem tenha sido efetivamente promocional, porque (i) coloca o consumidor em desvantagem exagerada e é incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais ( CDC, art. 51, IV) e (ii) caracteriza a chamada" venda casada ", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do" trecho de volta "à utilização do" trecho de ida "( CDC, art. 39, I). RESPONSABILIDADE CIVIL - Configurado adimplemento contratual insatisfatório e defeito do serviço de transporte aéreo nacional, consistente no cancelamento unilateral do trecho de volta do passageiro que adquiriu bilhete na modalidade ida-volta, pelo fato de não ter comparecido para embarque no trecho de ida, e não caracterizada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, a manutenção da r. sentença, quanto ao reconhecimento da responsabilidade e a condenação da transportadora apelante na obrigação de indenizar a parte autora
assageira pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DAN ATERIAL - A parte autora demonstrou o gasto com a compra de nov ilhete para chegar ao destino final, em razão do cancelamento d assagem adquirida junto à empresa ré, decorrente do adimplement ontratual insatisfatório e o defeito do serviço prestado pela transportador érea ré - Manutenção da condenação da ré ao pagamento de indenizaçã or danos materiais. DANO MORAL - O ato ilícito e defeito de serviç a parte ré transportadora, consistente no indevido cancelament nilateral do trecho de viagem de volta constitui, por si só, fat nsejador de dano moral - Manutenção da condenação da parte ré a agamento de indenização por dano moral. Recurso desprovido. (TJ-SP C: 10090696920198260003 SP 1009069-69.2019.8.26.0003, Relator ebello Pinho, Data de Julgamento: 07/10/2019, 20a Câmara de Direit rivado, Data de Publicação: 09/10/2019).
A título de danos materiais requer a devolução do valor pago pelo bilhete aéreo no valor de R$ 1.156,36 (hum mil cento e cinquenta e seis reais e trinta e seis centavos) bem como prejuízos arcados em virtude do cancelamento, sendo eles: R$ 458,93 (quatrocentos e cinquenta e oito reais e noventa e três centavos) do bilhete aéreo perdido, R$ 83,00 (oitenta e três reais) da estadia no hotel e R$ 74,90 (setenta e quatro reais e noventa centavos) da passagem rodoviária.
Por fim, tendo em vista que: (I) Autora adquiriu um trecho de ida e volta de voo oferecido pela Ré; (II) não conseguiu embarcar no voo de ida e teve seu voo de volta abusivamente cancelado pela Cia; (III) não conseguiu ir para casa antes do Natal, perdeu sua viagem que partiria de sua residência; (IV) decidiu ir para a casa dos seus pais de ônibus pois era o que podia custear e não perder sua festividade com a família.
Diante desse cenário, inafastável também a ocorrência dos danos morais alegados, pelo que deve a Requerida indenizar a Requerente, no valor de R$ 15.000,00, tudo com base no Código de Defesa do Consumidor e na melhor jurisprudência.
4 – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº. 1.060/40 e artigos 98 a 102 do CPC, tendo em vista que a Autora é pessoa
pobre no sentido legal e não podem suportar despesas judiciais sem prejuíz do próprio sustento e de sua família;
b) A citação da Requerida, para apresentar contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e confissão;
c) A procedência total da ação, condenando a Requerida à restituição dos valores gastos, a título de danos materiais na importância de R$ 1.773,19 (hum mil setecentos e setenta e três reais e dezenove centavos), bem como o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), tudo devidamente atualizado monetariamente na forma da lei;
d) A condenação do Requerido em custas e honorários advocatício sucumbenciais.
c) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido especialmente a prova documental suplementar.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.773,19 (dezesseis mil e setecentos e setenta e três reais e dezenove centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Aracruz/ES, 01 de fevereiro de 2023.
LENON LOUREIRO RUY OAB/ES 25.665
NDRESSA DAS GRAÇAS CAMPISTA MACHAD OAB/ES 22.128
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5000481-55.2023.8.08.0006.txt
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N úmero: 5000481-55.2023.8.08.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 01/02/2023 Valor da causa: R$ 16.773,19 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
BIANCA ALVES DE SOUSA, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob o nº 147.852.467-74, possuidora da Cédula de Identidade nº 3.319.019 - SSP/SE, residente e domiciliada na Rua Olavo Galacha, nº 50, Barra do Riacho, Aracruz/ES, CEP: 29.197-675, Contato: (27) 99779-7761, comparece, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus patronos devidamente constituídos, conforme instrumento de mandato em anexo, para propor
AÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamento a seguir expostos.
1 – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A Requerente não possui condições de arcar com custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, consoante declaração acostada aos autos.
Por tal razão e, mediante a garantia constitucional de acesso ao Judiciário, insculpida no inciso LXXIV do art. 5º, da CF/88, suplica pela concessão do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil e Lei nº 1.060/50.
2 – DOS FATOS
A parte autora, estudante, com a finalidade de prestar prova de concurso público da Polícia Civil de Minas Gerais, adquiriu na data de 15/10/2021 uma passagem aérea com destino à capital desse estado, saindo de Foz do Iguaçu/PR, sua residência à época.
A compra foi realizada online, intermediada pelo site “MY TRIP”, com a aquisição de bilhetes de passagem aérea junto à Requerida, com data de partida no dia 17.12.2021 de Foz do Iguaçu/PR (IGU) para Belo Horizonte/MG (CNF), e retorno à cidade de origem em 20.12.2021.
Todavia, em razão de imprevistos na semana da viagem, a Autora não pode embarcar no voo de ida no dia 17.12.2021, perdendo-o. Ocorre que, diante da necessidade de chegar na cidade onde realizaria sua prova, isto é, Belo Horizonte/MG, a autora providenciou por outros meios sua viagem para a cidade de destino.
Em 20.12.2021, contudo, logo após realizar sua prova e retornar ao hotel, a requerente verificou os horários de seu voo, que indicava como horário de partida previsto para as 05h25min e embarque com início às 04h00min, então apenas se alimentou e arrumou sua mala para se deslocar o quanto antes.
A distância do centro da cidade até o aeroporto de Confins/MG é considerável, desta forma por volta de 00:50 horas tentou efetuar o check-in por meio do aplicativo com o código localizador KIMEUU, sem êxito, por aparente instabilidade, o que acreditava ser “normal”.
Em seguida, a Autora realizou o seu check-out no hotel e se dirigiu para o aeroporto de Confins/MG, para viabilizar o seu check-in e, posteriormente, o embarque.
Ao chegar no aeroporto, contudo, a autora tentou ainda fazer o check- in nos totens da companhia aérea requerida, com insucesso, pelo que decidiu ir para o guichê da empresa.
Durante o atendimento, entretanto, a funcionária lhe questionou se a requerente havia embarcado no vôo de ida, ao que a mesma respondeu negativamente, sendo encaminhada para atendimento em outro guichê, pois lá seria feita a "validação da passagem”, segundo disseram.
Ao ser atendida no outro guichê, contudo, a autora foi informada pela representante da cia aérea que sua reserva para o voo de volta havia sido automaticamente cancelada por motivo de "no show", o que segundo lhe informaram, é a conduta da requerida quando não identifica o embarque do cliente no voo de ida.
As informações, durante toda a tratativa com cia, foram precárias, os funcionários completamente despreparados para lidar com a consumidora, que os questionava pelo fato de que a compra efetuada seria de ida e volta, inclusive com lugares diferentes de partida e retorno, não havendo justificativa razoável para cancelar o voo de volta, sem nem mesmo dar a oportunidade de usá-lo.
A representante da cia lhe deu então a opção de resgatar sua passagem não utilizada, ou ainda, efetuar compra de outra, para o próximo voo que seria por volta das 12h.
Diante da informação apresentada, a autora optou pelo resgate da passagem, por entender ser mais vantajoso do que arcar integralmente com um novo bilhete aéreo.
Em contrapartida, no entanto, a atendente informou que não seria possível, pois a sua compra foi efetuada em dólar, e pelo seu sistema apenas conseguiria se fosse moeda corrente, e junto lhe deu um comprovante emitido pelo sistema da Requerida que segue acostado.
A parte autora se viu sem saída para concluir a viagem, pois a compr de um novo bilhete para o mesmo dia não era uma opção viável, tendo e vista o alto custo, com valores próximos aos R$ 1.900,00 (hum mil novecentos reais).
A semana do ocorrido antecedia à do Natal daquele ano, de modo que a Requerente planejava inclusive passar as festividades típicas da época junto com seus pais.
A Requente havia planejado seu fim de ano com antecedência, e para isso comprado o bilhete, pois como é sabido, tais datas tem altas nos valores de passagens, em razão do aumento na demanda.
O infortúnio do cancelamento de sua passagem de volta gerou extrema desordem no seu planejamento, principalmente com gastos que a autora não esperava e que não podia arcar, além de todo transtorno com o que teve que lidar para resolver seu retorno.
No dia 20.12.21 já havia marcado procedimento estético em Foz d Iguaçu, e somente na madrugada do dia 22.12.21, às 04:50, é que iria par Vitória/ES, cuja passagem já estava comprada, como comprova compra d bilhete aéreo anexo.
A Autora teve que decidir se retornaria à sua casa, em Foz do Iguaçu/PR, ou se passaria o Natal com sua família em Aracruz/ES.
A Requerente, por não possuir valores para compra de uma nova passagem naquele dia e, no próximo, optou por não ir para sua casa, até porque, caso fosse no dia seguinte, a Autora apenas chegaria em casa e em poucas horas tomaria outro voo, isso se não acontecesse nenhum imprevisto.
Lamentavelmente todos os planos foram frustrados, em razão do cancelamento de sua passagem de volta, por parte da Requerida, levando a Autora a se dirigir diretamente para Vitória/ES, por ser a opção mais viável e próxima de Belo Horizonte/MG, mesmo estando sem seu aparato pessoal e até mesmo os presentes dos seus familiares.
Em seguida, a Autora tomou uma condução para a Rodoviária de Belo Horizonte/MG e lá chegando, foi em todos os guichês que faziam o trecho de seu novo destino e foi informada que só tinham passagens com a partida em horário noturno.
Observou que todos os horários pela manhã e tarde estavam vendidos, pois a cidade estava cheia pelo motivo de ter sediado prova do concurso para diversos cargos da Polícia Civil.
A requerente, mais uma vez, não viu outra saída senão comprar a passagem para o primeiro horário disponível, às 21h, pela Viação União, no valor de R$ 74,90 (setenta e quatro reais e noventa centavos), conforme comprovante em anexo.
Findava a manhã, e ainda estava por vir todo o resto do dia, a Requerente sequer tinha dormido, após fazer a prova do concurso, carregando consigo um grande cansaço e uma enorme frustação, por não conseguir ir pra casa, além de todo estresse e angústia que teve que enfrentar.
Para tentar descansar, reservou pelo aplicativo Booking, no valor de R$ 83,00 (oitenta e três reais) um quarto de hotel, que tinha check-in para às 14:00.
Aguardou na rodoviária até horário próximo e se dirigiu a pé, pois era
apenas 1,5km (um quilometro e meio) e qualquer economia era necessária pois ainda teria que arcar com sua alimentação.
A Requerente descansou, fez sua refeição e embarcou no ônibus com destino à Vitória/ES, onde chegou por volta das 06h do dia 21/12/2021, quando conforme os planos iniciais, deveria ter chegado em sua cidade de origem por volta das 10h do dia anterior.
Ou seja, o roteiro previsto era Foz do Iguaçu à Belo Horizonte em 17/12 e Belo Horizonte à Foz do Iguaçu em 20/12; Foz do Iguaçu à Vitória em 22/12. Em razão das inúmeras falhas perpetradas pela Requerida, a Requerente se viu obrigada a fazer o roteiro Foz do Iguaçu à Belo Horizonte em 17/12; Belo Horizonte à Vitória em 21/12. Ainda, perdeu o compromisso em Foz do Iguaçu agendado para 20/12 e teve inúmeras despesas (não previstas) no percurso.
Por isso, feitas essas considerações, não restou outra alternativa à Requerente, senão ajuizar a presente ação, a fim de ser reparada integralmente pelos evidentes danos morais e materiais causados pela Ré, a qual deve ser responsabilizada pela má prestação do serviço e suas repercussões.
3 – DO DIREITO
.1 APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Primeiramente, importante destacar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso em tela, por se tratar de nítida relação de consumo entre as partes, configurando-se a Requerida como fornecedora, consoante definição contida no artigo 3º, e a Requerente como consumidora, conforme disposto no artigo 2º, ambos da Lei n. 8.080/90.
A presente relação é claramente de consumo e, nessas circunstâncias, a responsabilidade dos fornecedores, em decorrência de vício na prestação do serviço, é objetiva. Com esse enfoque, urge evidenciar o que dispõe o art. 14 do CDC, in verbis:
"Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independente existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos.
§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época que foi fornecido; ( . . . )
Desse modo, inquestionável a aplicação das Leis Consumeristas a presente caso.
3.2 INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS_____
A partir dos fatos narrados, é possível constatar que a Requerente foi lesada na esfera material, bem como no âmbito moral, em virtude da prática ilegal e abusiva de cancelamento automático da passagem de volta por não comparecimento do passageiro no momento da ida.
A quebra da boa-fé é incontestável!
A Requerida, ao proceder o cancelamento automático da passagem de volta, o fez de modo unilateral, arbitrário e com um único fim: obter vantagem financeira indevida através da não prestação de serviço, oferecendo a mesma vaga no voo, pela qual já havia recebido, a terceiros.
A Jurisprudência, inclusive, fixou forte entendimento sobre o tema trazendo a noção de que o dano moral em casos similares ao vivido pela Autor devem ser indenizados moralmente de maneira presumida, por exceder o mer aborrecimento:
Resp STJ - RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA
ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia instaurada neste feito consiste em saber se configura conduta abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empresa aérea, do trecho de volta do passageiro que adquiriu as passagens do tipo ida e volta, em razão de não ter utilizado o trecho inicial. 2. Inicialmente, não há qualquer dúvida que a relação jurídica travada entre as partes é nitidamente de consumo, tendo em vista que o adquirente da passagem amolda-se ao conceito de consumidor, como destinatário final, enquanto a empresa caracteriza-se como fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Dessa forma, o caso em julgamento deve ser analisado sob a ótica da legislação consumerista, e não sob um viés eminentemente privado, como feito pelas instâncias ordinárias. 3. Dentre os diversos mecanismos de proteção ao consumidor estabelecidos pela lei, a fim de equalizar a relação faticamente desigual em comparação ao fornecedor, destacam-se os arts. 39 e 51 do CDC, que, com base nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelecem, em rol exemplificativo, as hipóteses, respectivamente, das chamadas práticas abusivas, vedadas pelo ordenamento jurídico, e das cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito em contratos de consumo, configurando nítida mitigação da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). 4. A previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário o restabelecimento do necessário equilíbrio contratual. 4.1. Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais ( CDC, art. 51, IV). Ademais, a referida prática também configura a chamada" venda casada ", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do" trecho de volta "à utilização do" trecho de ida "( CDC, art. 39, I). 4.2. Tratando-se de relação consumerista, a força obrigatória do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor de produtos e serviços, a pretexto de maximização do lucro, adotar prática abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável na relação, o consumidor. 5. Tal o quadro delineado, é de rigor a procedência, em parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a fim de condenar a recorrida ao ressarcimento dos valores gastos com a aquisição da segunda passagem de volta (danos materiais), bem como ao pagamento de indenização por danos morais, fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: (00)00000-0000SP 2017/00000-00, Relator: Ministro
STJ - REsp: (00)00000-0000SP 2017/00000-00, Relator: Ministr ARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 11/09/2018, T3 ERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/09/2018).
O STJ foi extremamente assertivo no Informativo nº 618 de 2018 ao definir que a conduta abusiva praticada pelas cias aéreas que vinculam um trecho de voo a outro, é ilegal e configuram “venda casada”, prática rechaçada pelo ordenamento jurídico.
Assim, o cancelamento de passagem aérea por “no show” no primeiro trecho de voo deve ter indenizado, in re ipsa, pelos danos morais amargados pelo consumidor, que fica, ainda mais, em situação hipossuficiente.
RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo - Cancelamento automático de trecho de passagem aérea de retorno pela ocorrência de" no show "- Inadmissibilidade - Conduta abusiva do fornecedor - Precedentes do STJ - Irrelevância do motivo" no show "- Falha na prestação de serviço - Ocorrência - A não obtenção do resultado esperado importa no inadimplemento das obrigações assumidas e a responsabilidade pelo dano ocasionado - Responsabilidade da ré configurada - Dano material comprovado - Dano moral - Ocorrência - Prova - Desnecessidade - Basta a prova do fato que gerou a dor - Dano" in re ipsa "- Indenização fixada na sentença em R$ 3.000,00 - Majoração - Possibilidade - Indenização majorada para R$ 10.000,00 - Atualização monetária a partir da data deste acórdão (cf. Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação (cf. art. 405 do CC/2002)- Sentença reformada - Recurso da ré desprovido e recurso da autora provido. (TJ-SP - AC: 10009730220188260003 SP 1000973-02.2018.8.26.0003, Relator: Álvaro Torres Júnior, Data de Julgamento: 20/05/2019, 20a
No que diz respeito à necessidade de indenização pelos danos materiais devido em razão do prejuízo sofrido pelo Autor, a Jurisprudência também
espécie, está subordinada ao CDC - O cancelamento automático e unilateral, por parte da transportadora aérea, do trecho de viagem de volta do passageiro que adquiriu bilhete na modalidade ida-volta, pelo fato de não ter comparecido para embarque no trecho de ida, configura prática e a cláusula contratual abusiva, ainda que valor estabelecido no preço da passagem tenha sido efetivamente promocional, porque (i) coloca o consumidor em desvantagem exagerada e é incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais ( CDC, art. 51, IV) e (ii) caracteriza a chamada" venda casada ", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do" trecho de volta "à utilização do" trecho de ida "( CDC, art. 39, I). RESPONSABILIDADE CIVIL - Configurado adimplemento contratual insatisfatório e defeito do serviço de transporte aéreo nacional, consistente no cancelamento unilateral do trecho de volta do passageiro que adquiriu bilhete na modalidade ida-volta, pelo fato de não ter comparecido para embarque no trecho de ida, e não caracterizada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, a manutenção da r. sentença, quanto ao reconhecimento da responsabilidade e a condenação da transportadora apelante na obrigação de indenizar a parte autora
assageira pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DAN ATERIAL - A parte autora demonstrou o gasto com a compra de nov ilhete para chegar ao destino final, em razão do cancelamento d assagem adquirida junto à empresa ré, decorrente do adimplement ontratual insatisfatório e o defeito do serviço prestado pela transportador érea ré - Manutenção da condenação da ré ao pagamento de indenizaçã or danos materiais. DANO MORAL - O ato ilícito e defeito de serviç a parte ré transportadora, consistente no indevido cancelament nilateral do trecho de viagem de volta constitui, por si só, fat nsejador de dano moral - Manutenção da condenação da parte ré a agamento de indenização por dano moral. Recurso desprovido. (TJ-SP C: 10090696920198260003 SP 1009069-69.2019.8.26.0003, Relator ebello Pinho, Data de Julgamento: 07/10/2019, 20a Câmara de Direit rivado, Data de Publicação: 09/10/2019).
A título de danos materiais requer a devolução do valor pago pelo bilhete aéreo no valor de R$ 1.156,36 (hum mil cento e cinquenta e seis reais e trinta e seis centavos) bem como prejuízos arcados em virtude do cancelamento, sendo eles: R$ 458,93 (quatrocentos e cinquenta e oito reais e noventa e três centavos) do bilhete aéreo perdido, R$ 83,00 (oitenta e três reais) da estadia no hotel e R$ 74,90 (setenta e quatro reais e noventa centavos) da passagem rodoviária.
Por fim, tendo em vista que: (I) Autora adquiriu um trecho de ida e volta de voo oferecido pela Ré; (II) não conseguiu embarcar no voo de ida e teve seu voo de volta abusivamente cancelado pela Cia; (III) não conseguiu ir para casa antes do Natal, perdeu sua viagem que partiria de sua residência; (IV) decidiu ir para a casa dos seus pais de ônibus pois era o que podia custear e não perder sua festividade com a família.
Diante desse cenário, inafastável também a ocorrência dos danos morais alegados, pelo que deve a Requerida indenizar a Requerente, no valor de R$ 15.000,00, tudo com base no Código de Defesa do Consumidor e na melhor jurisprudência.
4 – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº. 1.060/40 e artigos 98 a 102 do CPC, tendo em vista que a Autora é pessoa
pobre no sentido legal e não podem suportar despesas judiciais sem prejuíz do próprio sustento e de sua família;
b) A citação da Requerida, para apresentar contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e confissão;
c) A procedência total da ação, condenando a Requerida à restituição dos valores gastos, a título de danos materiais na importância de R$ 1.773,19 (hum mil setecentos e setenta e três reais e dezenove centavos), bem como o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), tudo devidamente atualizado monetariamente na forma da lei;
d) A condenação do Requerido em custas e honorários advocatício sucumbenciais.
c) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido especialmente a prova documental suplementar.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.773,19 (dezesseis mil e setecentos e setenta e três reais e dezenove centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Aracruz/ES, 01 de fevereiro de 2023.
LENON LOUREIRO RUY OAB/ES 25.665
NDRESSA DAS GRAÇAS CAMPISTA MACHAD OAB/ES 22.128
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5000481-55.2023.8.08.0006.txt
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N úmero: 5000481-55.2023.8.08.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 01/02/2023 Valor da causa: R$ 16.773,19 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
BIANCA ALVES DE SOUSA, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob o nº 147.852.467-74, possuidora da Cédula de Identidade nº 3.319.019 - SSP/SE, residente e domiciliada na Rua Olavo Galacha, nº 50, Barra do Riacho, Aracruz/ES, CEP: 29.197-675, Contato: (27) 99779-7761, comparece, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus patronos devidamente constituídos, conforme instrumento de mandato em anexo, para propor
AÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamento a seguir expostos.
1 – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A Requerente não possui condições de arcar com custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, consoante declaração acostada aos autos.
Por tal razão e, mediante a garantia constitucional de acesso ao Judiciário, insculpida no inciso LXXIV do art. 5º, da CF/88, suplica pela concessão do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil e Lei nº 1.060/50.
2 – DOS FATOS
A parte autora, estudante, com a finalidade de prestar prova de concurso público da Polícia Civil de Minas Gerais, adquiriu na data de 15/10/2021 uma passagem aérea com destino à capital desse estado, saindo de Foz do Iguaçu/PR, sua residência à época.
A compra foi realizada online, intermediada pelo site “MY TRIP”, com a aquisição de bilhetes de passagem aérea junto à Requerida, com data de partida no dia 17.12.2021 de Foz do Iguaçu/PR (IGU) para Belo Horizonte/MG (CNF), e retorno à cidade de origem em 20.12.2021.
Todavia, em razão de imprevistos na semana da viagem, a Autora não pode embarcar no voo de ida no dia 17.12.2021, perdendo-o. Ocorre que, diante da necessidade de chegar na cidade onde realizaria sua prova, isto é, Belo Horizonte/MG, a autora providenciou por outros meios sua viagem para a cidade de destino.
Em 20.12.2021, contudo, logo após realizar sua prova e retornar ao hotel, a requerente verificou os horários de seu voo, que indicava como horário de partida previsto para as 05h25min e embarque com início às 04h00min, então apenas se alimentou e arrumou sua mala para se deslocar o quanto antes.
A distância do centro da cidade até o aeroporto de Confins/MG é considerável, desta forma por volta de 00:50 horas tentou efetuar o check-in por meio do aplicativo com o código localizador KIMEUU, sem êxito, por aparente instabilidade, o que acreditava ser “normal”.
Em seguida, a Autora realizou o seu check-out no hotel e se dirigiu para o aeroporto de Confins/MG, para viabilizar o seu check-in e, posteriormente, o embarque.
Ao chegar no aeroporto, contudo, a autora tentou ainda fazer o check- in nos totens da companhia aérea requerida, com insucesso, pelo que decidiu ir para o guichê da empresa.
Durante o atendimento, entretanto, a funcionária lhe questionou se a requerente havia embarcado no vôo de ida, ao que a mesma respondeu negativamente, sendo encaminhada para atendimento em outro guichê, pois lá seria feita a "validação da passagem”, segundo disseram.
Ao ser atendida no outro guichê, contudo, a autora foi informada pela representante da cia aérea que sua reserva para o voo de volta havia sido automaticamente cancelada por motivo de "no show", o que segundo lhe informaram, é a conduta da requerida quando não identifica o embarque do cliente no voo de ida.
As informações, durante toda a tratativa com cia, foram precárias, os funcionários completamente despreparados para lidar com a consumidora, que os questionava pelo fato de que a compra efetuada seria de ida e volta, inclusive com lugares diferentes de partida e retorno, não havendo justificativa razoável para cancelar o voo de volta, sem nem mesmo dar a oportunidade de usá-lo.
A representante da cia lhe deu então a opção de resgatar sua passagem não utilizada, ou ainda, efetuar compra de outra, para o próximo voo que seria por volta das 12h.
Diante da informação apresentada, a autora optou pelo resgate da passagem, por entender ser mais vantajoso do que arcar integralmente com um novo bilhete aéreo.
Em contrapartida, no entanto, a atendente informou que não seria possível, pois a sua compra foi efetuada em dólar, e pelo seu sistema apenas conseguiria se fosse moeda corrente, e junto lhe deu um comprovante emitido pelo sistema da Requerida que segue acostado.
A parte autora se viu sem saída para concluir a viagem, pois a compr de um novo bilhete para o mesmo dia não era uma opção viável, tendo e vista o alto custo, com valores próximos aos R$ 1.900,00 (hum mil novecentos reais).
A semana do ocorrido antecedia à do Natal daquele ano, de modo que a Requerente planejava inclusive passar as festividades típicas da época junto com seus pais.
A Requente havia planejado seu fim de ano com antecedência, e para isso comprado o bilhete, pois como é sabido, tais datas tem altas nos valores de passagens, em razão do aumento na demanda.
O infortúnio do cancelamento de sua passagem de volta gerou extrema desordem no seu planejamento, principalmente com gastos que a autora não esperava e que não podia arcar, além de todo transtorno com o que teve que lidar para resolver seu retorno.
No dia 20.12.21 já havia marcado procedimento estético em Foz d Iguaçu, e somente na madrugada do dia 22.12.21, às 04:50, é que iria par Vitória/ES, cuja passagem já estava comprada, como comprova compra d bilhete aéreo anexo.
A Autora teve que decidir se retornaria à sua casa, em Foz do Iguaçu/PR, ou se passaria o Natal com sua família em Aracruz/ES.
A Requerente, por não possuir valores para compra de uma nova passagem naquele dia e, no próximo, optou por não ir para sua casa, até porque, caso fosse no dia seguinte, a Autora apenas chegaria em casa e em poucas horas tomaria outro voo, isso se não acontecesse nenhum imprevisto.
Lamentavelmente todos os planos foram frustrados, em razão do cancelamento de sua passagem de volta, por parte da Requerida, levando a Autora a se dirigir diretamente para Vitória/ES, por ser a opção mais viável e próxima de Belo Horizonte/MG, mesmo estando sem seu aparato pessoal e até mesmo os presentes dos seus familiares.
Em seguida, a Autora tomou uma condução para a Rodoviária de Belo Horizonte/MG e lá chegando, foi em todos os guichês que faziam o trecho de seu novo destino e foi informada que só tinham passagens com a partida em horário noturno.
Observou que todos os horários pela manhã e tarde estavam vendidos, pois a cidade estava cheia pelo motivo de ter sediado prova do concurso para diversos cargos da Polícia Civil.
A requerente, mais uma vez, não viu outra saída senão comprar a passagem para o primeiro horário disponível, às 21h, pela Viação União, no valor de R$ 74,90 (setenta e quatro reais e noventa centavos), conforme comprovante em anexo.
Findava a manhã, e ainda estava por vir todo o resto do dia, a Requerente sequer tinha dormido, após fazer a prova do concurso, carregando consigo um grande cansaço e uma enorme frustação, por não conseguir ir pra casa, além de todo estresse e angústia que teve que enfrentar.
Para tentar descansar, reservou pelo aplicativo Booking, no valor de R$ 83,00 (oitenta e três reais) um quarto de hotel, que tinha check-in para às 14:00.
Aguardou na rodoviária até horário próximo e se dirigiu a pé, pois era
apenas 1,5km (um quilometro e meio) e qualquer economia era necessária pois ainda teria que arcar com sua alimentação.
A Requerente descansou, fez sua refeição e embarcou no ônibus com destino à Vitória/ES, onde chegou por volta das 06h do dia 21/12/2021, quando conforme os planos iniciais, deveria ter chegado em sua cidade de origem por volta das 10h do dia anterior.
Ou seja, o roteiro previsto era Foz do Iguaçu à Belo Horizonte em 17/12 e Belo Horizonte à Foz do Iguaçu em 20/12; Foz do Iguaçu à Vitória em 22/12. Em razão das inúmeras falhas perpetradas pela Requerida, a Requerente se viu obrigada a fazer o roteiro Foz do Iguaçu à Belo Horizonte em 17/12; Belo Horizonte à Vitória em 21/12. Ainda, perdeu o compromisso em Foz do Iguaçu agendado para 20/12 e teve inúmeras despesas (não previstas) no percurso.
Por isso, feitas essas considerações, não restou outra alternativa à Requerente, senão ajuizar a presente ação, a fim de ser reparada integralmente pelos evidentes danos morais e materiais causados pela Ré, a qual deve ser responsabilizada pela má prestação do serviço e suas repercussões.
3 – DO DIREITO
.1 APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Primeiramente, importante destacar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso em tela, por se tratar de nítida relação de consumo entre as partes, configurando-se a Requerida como fornecedora, consoante definição contida no artigo 3º, e a Requerente como consumidora, conforme disposto no artigo 2º, ambos da Lei n. 8.080/90.
A presente relação é claramente de consumo e, nessas circunstâncias, a responsabilidade dos fornecedores, em decorrência de vício na prestação do serviço, é objetiva. Com esse enfoque, urge evidenciar o que dispõe o art. 14 do CDC, in verbis:
"Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independente existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos.
§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época que foi fornecido; ( . . . )
Desse modo, inquestionável a aplicação das Leis Consumeristas a presente caso.
3.2 INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS_____
A partir dos fatos narrados, é possível constatar que a Requerente foi lesada na esfera material, bem como no âmbito moral, em virtude da prática ilegal e abusiva de cancelamento automático da passagem de volta por não comparecimento do passageiro no momento da ida.
A quebra da boa-fé é incontestável!
A Requerida, ao proceder o cancelamento automático da passagem de volta, o fez de modo unilateral, arbitrário e com um único fim: obter vantagem financeira indevida através da não prestação de serviço, oferecendo a mesma vaga no voo, pela qual já havia recebido, a terceiros.
A Jurisprudência, inclusive, fixou forte entendimento sobre o tema trazendo a noção de que o dano moral em casos similares ao vivido pela Autor devem ser indenizados moralmente de maneira presumida, por exceder o mer aborrecimento:
Resp STJ - RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA
ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia instaurada neste feito consiste em saber se configura conduta abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empresa aérea, do trecho de volta do passageiro que adquiriu as passagens do tipo ida e volta, em razão de não ter utilizado o trecho inicial. 2. Inicialmente, não há qualquer dúvida que a relação jurídica travada entre as partes é nitidamente de consumo, tendo em vista que o adquirente da passagem amolda-se ao conceito de consumidor, como destinatário final, enquanto a empresa caracteriza-se como fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Dessa forma, o caso em julgamento deve ser analisado sob a ótica da legislação consumerista, e não sob um viés eminentemente privado, como feito pelas instâncias ordinárias. 3. Dentre os diversos mecanismos de proteção ao consumidor estabelecidos pela lei, a fim de equalizar a relação faticamente desigual em comparação ao fornecedor, destacam-se os arts. 39 e 51 do CDC, que, com base nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelecem, em rol exemplificativo, as hipóteses, respectivamente, das chamadas práticas abusivas, vedadas pelo ordenamento jurídico, e das cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito em contratos de consumo, configurando nítida mitigação da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). 4. A previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário o restabelecimento do necessário equilíbrio contratual. 4.1. Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais ( CDC, art. 51, IV). Ademais, a referida prática também configura a chamada" venda casada ", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do" trecho de volta "à utilização do" trecho de ida "( CDC, art. 39, I). 4.2. Tratando-se de relação consumerista, a força obrigatória do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor de produtos e serviços, a pretexto de maximização do lucro, adotar prática abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável na relação, o consumidor. 5. Tal o quadro delineado, é de rigor a procedência, em parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a fim de condenar a recorrida ao ressarcimento dos valores gastos com a aquisição da segunda passagem de volta (danos materiais), bem como ao pagamento de indenização por danos morais, fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: (00)00000-0000SP 2017/00000-00, Relator: Ministro
STJ - REsp: (00)00000-0000SP 2017/00000-00, Relator: Ministr ARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 11/09/2018, T3 ERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/09/2018).
O STJ foi extremamente assertivo no Informativo nº 618 de 2018 ao definir que a conduta abusiva praticada pelas cias aéreas que vinculam um trecho de voo a outro, é ilegal e configuram “venda casada”, prática rechaçada pelo ordenamento jurídico.
Assim, o cancelamento de passagem aérea por “no show” no primeiro trecho de voo deve ter indenizado, in re ipsa, pelos danos morais amargados pelo consumidor, que fica, ainda mais, em situação hipossuficiente.
RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo - Cancelamento automático de trecho de passagem aérea de retorno pela ocorrência de" no show "- Inadmissibilidade - Conduta abusiva do fornecedor - Precedentes do STJ - Irrelevância do motivo" no show "- Falha na prestação de serviço - Ocorrência - A não obtenção do resultado esperado importa no inadimplemento das obrigações assumidas e a responsabilidade pelo dano ocasionado - Responsabilidade da ré configurada - Dano material comprovado - Dano moral - Ocorrência - Prova - Desnecessidade - Basta a prova do fato que gerou a dor - Dano" in re ipsa "- Indenização fixada na sentença em R$ 3.000,00 - Majoração - Possibilidade - Indenização majorada para R$ 10.000,00 - Atualização monetária a partir da data deste acórdão (cf. Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação (cf. art. 405 do CC/2002)- Sentença reformada - Recurso da ré desprovido e recurso da autora provido. (TJ-SP - AC: 10009730220188260003 SP 1000973-02.2018.8.26.0003, Relator: Álvaro Torres Júnior, Data de Julgamento: 20/05/2019, 20a
No que diz respeito à necessidade de indenização pelos danos materiais devido em razão do prejuízo sofrido pelo Autor, a Jurisprudência também
espécie, está subordinada ao CDC - O cancelamento automático e unilateral, por parte da transportadora aérea, do trecho de viagem de volta do passageiro que adquiriu bilhete na modalidade ida-volta, pelo fato de não ter comparecido para embarque no trecho de ida, configura prática e a cláusula contratual abusiva, ainda que valor estabelecido no preço da passagem tenha sido efetivamente promocional, porque (i) coloca o consumidor em desvantagem exagerada e é incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais ( CDC, art. 51, IV) e (ii) caracteriza a chamada" venda casada ", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do" trecho de volta "à utilização do" trecho de ida "( CDC, art. 39, I). RESPONSABILIDADE CIVIL - Configurado adimplemento contratual insatisfatório e defeito do serviço de transporte aéreo nacional, consistente no cancelamento unilateral do trecho de volta do passageiro que adquiriu bilhete na modalidade ida-volta, pelo fato de não ter comparecido para embarque no trecho de ida, e não caracterizada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, a manutenção da r. sentença, quanto ao reconhecimento da responsabilidade e a condenação da transportadora apelante na obrigação de indenizar a parte autora
assageira pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DAN ATERIAL - A parte autora demonstrou o gasto com a compra de nov ilhete para chegar ao destino final, em razão do cancelamento d assagem adquirida junto à empresa ré, decorrente do adimplement ontratual insatisfatório e o defeito do serviço prestado pela transportador érea ré - Manutenção da condenação da ré ao pagamento de indenizaçã or danos materiais. DANO MORAL - O ato ilícito e defeito de serviç a parte ré transportadora, consistente no indevido cancelament nilateral do trecho de viagem de volta constitui, por si só, fat nsejador de dano moral - Manutenção da condenação da parte ré a agamento de indenização por dano moral. Recurso desprovido. (TJ-SP C: 10090696920198260003 SP 1009069-69.2019.8.26.0003, Relator ebello Pinho, Data de Julgamento: 07/10/2019, 20a Câmara de Direit rivado, Data de Publicação: 09/10/2019).
A título de danos materiais requer a devolução do valor pago pelo bilhete aéreo no valor de R$ 1.156,36 (hum mil cento e cinquenta e seis reais e trinta e seis centavos) bem como prejuízos arcados em virtude do cancelamento, sendo eles: R$ 458,93 (quatrocentos e cinquenta e oito reais e noventa e três centavos) do bilhete aéreo perdido, R$ 83,00 (oitenta e três reais) da estadia no hotel e R$ 74,90 (setenta e quatro reais e noventa centavos) da passagem rodoviária.
Por fim, tendo em vista que: (I) Autora adquiriu um trecho de ida e volta de voo oferecido pela Ré; (II) não conseguiu embarcar no voo de ida e teve seu voo de volta abusivamente cancelado pela Cia; (III) não conseguiu ir para casa antes do Natal, perdeu sua viagem que partiria de sua residência; (IV) decidiu ir para a casa dos seus pais de ônibus pois era o que podia custear e não perder sua festividade com a família.
Diante desse cenário, inafastável também a ocorrência dos danos morais alegados, pelo que deve a Requerida indenizar a Requerente, no valor de R$ 15.000,00, tudo com base no Código de Defesa do Consumidor e na melhor jurisprudência.
4 – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº. 1.060/40 e artigos 98 a 102 do CPC, tendo em vista que a Autora é pessoa
pobre no sentido legal e não podem suportar despesas judiciais sem prejuíz do próprio sustento e de sua família;
b) A citação da Requerida, para apresentar contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e confissão;
c) A procedência total da ação, condenando a Requerida à restituição dos valores gastos, a título de danos materiais na importância de R$ 1.773,19 (hum mil setecentos e setenta e três reais e dezenove centavos), bem como o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), tudo devidamente atualizado monetariamente na forma da lei;
d) A condenação do Requerido em custas e honorários advocatício sucumbenciais.
c) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido especialmente a prova documental suplementar.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.773,19 (dezesseis mil e setecentos e setenta e três reais e dezenove centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Aracruz/ES, 01 de fevereiro de 2023.
LENON LOUREIRO RUY OAB/ES 25.665
NDRESSA DAS GRAÇAS CAMPISTA MACHAD OAB/ES 22.128
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Sim
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5000481-55.2023.8.08.0006.txt
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N úmero: 5000481-55.2023.8.08.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 01/02/2023 Valor da causa: R$ 16.773,19 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
BIANCA ALVES DE SOUSA, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob o nº 147.852.467-74, possuidora da Cédula de Identidade nº 3.319.019 - SSP/SE, residente e domiciliada na Rua Olavo Galacha, nº 50, Barra do Riacho, Aracruz/ES, CEP: 29.197-675, Contato: (27) 99779-7761, comparece, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus patronos devidamente constituídos, conforme instrumento de mandato em anexo, para propor
AÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamento a seguir expostos.
1 – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A Requerente não possui condições de arcar com custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, consoante declaração acostada aos autos.
Por tal razão e, mediante a garantia constitucional de acesso ao Judiciário, insculpida no inciso LXXIV do art. 5º, da CF/88, suplica pela concessão do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil e Lei nº 1.060/50.
2 – DOS FATOS
A parte autora, estudante, com a finalidade de prestar prova de concurso público da Polícia Civil de Minas Gerais, adquiriu na data de 15/10/2021 uma passagem aérea com destino à capital desse estado, saindo de Foz do Iguaçu/PR, sua residência à época.
A compra foi realizada online, intermediada pelo site “MY TRIP”, com a aquisição de bilhetes de passagem aérea junto à Requerida, com data de partida no dia 17.12.2021 de Foz do Iguaçu/PR (IGU) para Belo Horizonte/MG (CNF), e retorno à cidade de origem em 20.12.2021.
Todavia, em razão de imprevistos na semana da viagem, a Autora não pode embarcar no voo de ida no dia 17.12.2021, perdendo-o. Ocorre que, diante da necessidade de chegar na cidade onde realizaria sua prova, isto é, Belo Horizonte/MG, a autora providenciou por outros meios sua viagem para a cidade de destino.
Em 20.12.2021, contudo, logo após realizar sua prova e retornar ao hotel, a requerente verificou os horários de seu voo, que indicava como horário de partida previsto para as 05h25min e embarque com início às 04h00min, então apenas se alimentou e arrumou sua mala para se deslocar o quanto antes.
A distância do centro da cidade até o aeroporto de Confins/MG é considerável, desta forma por volta de 00:50 horas tentou efetuar o check-in por meio do aplicativo com o código localizador KIMEUU, sem êxito, por aparente instabilidade, o que acreditava ser “normal”.
Em seguida, a Autora realizou o seu check-out no hotel e se dirigiu para o aeroporto de Confins/MG, para viabilizar o seu check-in e, posteriormente, o embarque.
Ao chegar no aeroporto, contudo, a autora tentou ainda fazer o check- in nos totens da companhia aérea requerida, com insucesso, pelo que decidiu ir para o guichê da empresa.
Durante o atendimento, entretanto, a funcionária lhe questionou se a requerente havia embarcado no vôo de ida, ao que a mesma respondeu negativamente, sendo encaminhada para atendimento em outro guichê, pois lá seria feita a "validação da passagem”, segundo disseram.
Ao ser atendida no outro guichê, contudo, a autora foi informada pela representante da cia aérea que sua reserva para o voo de volta havia sido automaticamente cancelada por motivo de "no show", o que segundo lhe informaram, é a conduta da requerida quando não identifica o embarque do cliente no voo de ida.
As informações, durante toda a tratativa com cia, foram precárias, os funcionários completamente despreparados para lidar com a consumidora, que os questionava pelo fato de que a compra efetuada seria de ida e volta, inclusive com lugares diferentes de partida e retorno, não havendo justificativa razoável para cancelar o voo de volta, sem nem mesmo dar a oportunidade de usá-lo.
A representante da cia lhe deu então a opção de resgatar sua passagem não utilizada, ou ainda, efetuar compra de outra, para o próximo voo que seria por volta das 12h.
Diante da informação apresentada, a autora optou pelo resgate da passagem, por entender ser mais vantajoso do que arcar integralmente com um novo bilhete aéreo.
Em contrapartida, no entanto, a atendente informou que não seria possível, pois a sua compra foi efetuada em dólar, e pelo seu sistema apenas conseguiria se fosse moeda corrente, e junto lhe deu um comprovante emitido pelo sistema da Requerida que segue acostado.
A parte autora se viu sem saída para concluir a viagem, pois a compr de um novo bilhete para o mesmo dia não era uma opção viável, tendo e vista o alto custo, com valores próximos aos R$ 1.900,00 (hum mil novecentos reais).
A semana do ocorrido antecedia à do Natal daquele ano, de modo que a Requerente planejava inclusive passar as festividades típicas da época junto com seus pais.
A Requente havia planejado seu fim de ano com antecedência, e para isso comprado o bilhete, pois como é sabido, tais datas tem altas nos valores de passagens, em razão do aumento na demanda.
O infortúnio do cancelamento de sua passagem de volta gerou extrema desordem no seu planejamento, principalmente com gastos que a autora não esperava e que não podia arcar, além de todo transtorno com o que teve que lidar para resolver seu retorno.
No dia 20.12.21 já havia marcado procedimento estético em Foz d Iguaçu, e somente na madrugada do dia 22.12.21, às 04:50, é que iria par Vitória/ES, cuja passagem já estava comprada, como comprova compra d bilhete aéreo anexo.
A Autora teve que decidir se retornaria à sua casa, em Foz do Iguaçu/PR, ou se passaria o Natal com sua família em Aracruz/ES.
A Requerente, por não possuir valores para compra de uma nova passagem naquele dia e, no próximo, optou por não ir para sua casa, até porque, caso fosse no dia seguinte, a Autora apenas chegaria em casa e em poucas horas tomaria outro voo, isso se não acontecesse nenhum imprevisto.
Lamentavelmente todos os planos foram frustrados, em razão do cancelamento de sua passagem de volta, por parte da Requerida, levando a Autora a se dirigir diretamente para Vitória/ES, por ser a opção mais viável e próxima de Belo Horizonte/MG, mesmo estando sem seu aparato pessoal e até mesmo os presentes dos seus familiares.
Em seguida, a Autora tomou uma condução para a Rodoviária de Belo Horizonte/MG e lá chegando, foi em todos os guichês que faziam o trecho de seu novo destino e foi informada que só tinham passagens com a partida em horário noturno.
Observou que todos os horários pela manhã e tarde estavam vendidos, pois a cidade estava cheia pelo motivo de ter sediado prova do concurso para diversos cargos da Polícia Civil.
A requerente, mais uma vez, não viu outra saída senão comprar a passagem para o primeiro horário disponível, às 21h, pela Viação União, no valor de R$ 74,90 (setenta e quatro reais e noventa centavos), conforme comprovante em anexo.
Findava a manhã, e ainda estava por vir todo o resto do dia, a Requerente sequer tinha dormido, após fazer a prova do concurso, carregando consigo um grande cansaço e uma enorme frustação, por não conseguir ir pra casa, além de todo estresse e angústia que teve que enfrentar.
Para tentar descansar, reservou pelo aplicativo Booking, no valor de R$ 83,00 (oitenta e três reais) um quarto de hotel, que tinha check-in para às 14:00.
Aguardou na rodoviária até horário próximo e se dirigiu a pé, pois era
apenas 1,5km (um quilometro e meio) e qualquer economia era necessária pois ainda teria que arcar com sua alimentação.
A Requerente descansou, fez sua refeição e embarcou no ônibus com destino à Vitória/ES, onde chegou por volta das 06h do dia 21/12/2021, quando conforme os planos iniciais, deveria ter chegado em sua cidade de origem por volta das 10h do dia anterior.
Ou seja, o roteiro previsto era Foz do Iguaçu à Belo Horizonte em 17/12 e Belo Horizonte à Foz do Iguaçu em 20/12; Foz do Iguaçu à Vitória em 22/12. Em razão das inúmeras falhas perpetradas pela Requerida, a Requerente se viu obrigada a fazer o roteiro Foz do Iguaçu à Belo Horizonte em 17/12; Belo Horizonte à Vitória em 21/12. Ainda, perdeu o compromisso em Foz do Iguaçu agendado para 20/12 e teve inúmeras despesas (não previstas) no percurso.
Por isso, feitas essas considerações, não restou outra alternativa à Requerente, senão ajuizar a presente ação, a fim de ser reparada integralmente pelos evidentes danos morais e materiais causados pela Ré, a qual deve ser responsabilizada pela má prestação do serviço e suas repercussões.
3 – DO DIREITO
.1 APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Primeiramente, importante destacar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso em tela, por se tratar de nítida relação de consumo entre as partes, configurando-se a Requerida como fornecedora, consoante definição contida no artigo 3º, e a Requerente como consumidora, conforme disposto no artigo 2º, ambos da Lei n. 8.080/90.
A presente relação é claramente de consumo e, nessas circunstâncias, a responsabilidade dos fornecedores, em decorrência de vício na prestação do serviço, é objetiva. Com esse enfoque, urge evidenciar o que dispõe o art. 14 do CDC, in verbis:
"Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independente existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos.
§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época que foi fornecido; ( . . . )
Desse modo, inquestionável a aplicação das Leis Consumeristas a presente caso.
3.2 INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS_____
A partir dos fatos narrados, é possível constatar que a Requerente foi lesada na esfera material, bem como no âmbito moral, em virtude da prática ilegal e abusiva de cancelamento automático da passagem de volta por não comparecimento do passageiro no momento da ida.
A quebra da boa-fé é incontestável!
A Requerida, ao proceder o cancelamento automático da passagem de volta, o fez de modo unilateral, arbitrário e com um único fim: obter vantagem financeira indevida através da não prestação de serviço, oferecendo a mesma vaga no voo, pela qual já havia recebido, a terceiros.
A Jurisprudência, inclusive, fixou forte entendimento sobre o tema trazendo a noção de que o dano moral em casos similares ao vivido pela Autor devem ser indenizados moralmente de maneira presumida, por exceder o mer aborrecimento:
Resp STJ - RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA
ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia instaurada neste feito consiste em saber se configura conduta abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empresa aérea, do trecho de volta do passageiro que adquiriu as passagens do tipo ida e volta, em razão de não ter utilizado o trecho inicial. 2. Inicialmente, não há qualquer dúvida que a relação jurídica travada entre as partes é nitidamente de consumo, tendo em vista que o adquirente da passagem amolda-se ao conceito de consumidor, como destinatário final, enquanto a empresa caracteriza-se como fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Dessa forma, o caso em julgamento deve ser analisado sob a ótica da legislação consumerista, e não sob um viés eminentemente privado, como feito pelas instâncias ordinárias. 3. Dentre os diversos mecanismos de proteção ao consumidor estabelecidos pela lei, a fim de equalizar a relação faticamente desigual em comparação ao fornecedor, destacam-se os arts. 39 e 51 do CDC, que, com base nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelecem, em rol exemplificativo, as hipóteses, respectivamente, das chamadas práticas abusivas, vedadas pelo ordenamento jurídico, e das cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito em contratos de consumo, configurando nítida mitigação da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). 4. A previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário o restabelecimento do necessário equilíbrio contratual. 4.1. Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais ( CDC, art. 51, IV). Ademais, a referida prática também configura a chamada" venda casada ", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do" trecho de volta "à utilização do" trecho de ida "( CDC, art. 39, I). 4.2. Tratando-se de relação consumerista, a força obrigatória do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor de produtos e serviços, a pretexto de maximização do lucro, adotar prática abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável na relação, o consumidor. 5. Tal o quadro delineado, é de rigor a procedência, em parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a fim de condenar a recorrida ao ressarcimento dos valores gastos com a aquisição da segunda passagem de volta (danos materiais), bem como ao pagamento de indenização por danos morais, fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: (00)00000-0000SP 2017/00000-00, Relator: Ministro
STJ - REsp: (00)00000-0000SP 2017/00000-00, Relator: Ministr ARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 11/09/2018, T3 ERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/09/2018).
O STJ foi extremamente assertivo no Informativo nº 618 de 2018 ao definir que a conduta abusiva praticada pelas cias aéreas que vinculam um trecho de voo a outro, é ilegal e configuram “venda casada”, prática rechaçada pelo ordenamento jurídico.
Assim, o cancelamento de passagem aérea por “no show” no primeiro trecho de voo deve ter indenizado, in re ipsa, pelos danos morais amargados pelo consumidor, que fica, ainda mais, em situação hipossuficiente.
RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo - Cancelamento automático de trecho de passagem aérea de retorno pela ocorrência de" no show "- Inadmissibilidade - Conduta abusiva do fornecedor - Precedentes do STJ - Irrelevância do motivo" no show "- Falha na prestação de serviço - Ocorrência - A não obtenção do resultado esperado importa no inadimplemento das obrigações assumidas e a responsabilidade pelo dano ocasionado - Responsabilidade da ré configurada - Dano material comprovado - Dano moral - Ocorrência - Prova - Desnecessidade - Basta a prova do fato que gerou a dor - Dano" in re ipsa "- Indenização fixada na sentença em R$ 3.000,00 - Majoração - Possibilidade - Indenização majorada para R$ 10.000,00 - Atualização monetária a partir da data deste acórdão (cf. Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação (cf. art. 405 do CC/2002)- Sentença reformada - Recurso da ré desprovido e recurso da autora provido. (TJ-SP - AC: 10009730220188260003 SP 1000973-02.2018.8.26.0003, Relator: Álvaro Torres Júnior, Data de Julgamento: 20/05/2019, 20a
No que diz respeito à necessidade de indenização pelos danos materiais devido em razão do prejuízo sofrido pelo Autor, a Jurisprudência também
espécie, está subordinada ao CDC - O cancelamento automático e unilateral, por parte da transportadora aérea, do trecho de viagem de volta do passageiro que adquiriu bilhete na modalidade ida-volta, pelo fato de não ter comparecido para embarque no trecho de ida, configura prática e a cláusula contratual abusiva, ainda que valor estabelecido no preço da passagem tenha sido efetivamente promocional, porque (i) coloca o consumidor em desvantagem exagerada e é incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais ( CDC, art. 51, IV) e (ii) caracteriza a chamada" venda casada ", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do" trecho de volta "à utilização do" trecho de ida "( CDC, art. 39, I). RESPONSABILIDADE CIVIL - Configurado adimplemento contratual insatisfatório e defeito do serviço de transporte aéreo nacional, consistente no cancelamento unilateral do trecho de volta do passageiro que adquiriu bilhete na modalidade ida-volta, pelo fato de não ter comparecido para embarque no trecho de ida, e não caracterizada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, a manutenção da r. sentença, quanto ao reconhecimento da responsabilidade e a condenação da transportadora apelante na obrigação de indenizar a parte autora
assageira pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DAN ATERIAL - A parte autora demonstrou o gasto com a compra de nov ilhete para chegar ao destino final, em razão do cancelamento d assagem adquirida junto à empresa ré, decorrente do adimplement ontratual insatisfatório e o defeito do serviço prestado pela transportador érea ré - Manutenção da condenação da ré ao pagamento de indenizaçã or danos materiais. DANO MORAL - O ato ilícito e defeito de serviç a parte ré transportadora, consistente no indevido cancelament nilateral do trecho de viagem de volta constitui, por si só, fat nsejador de dano moral - Manutenção da condenação da parte ré a agamento de indenização por dano moral. Recurso desprovido. (TJ-SP C: 10090696920198260003 SP 1009069-69.2019.8.26.0003, Relator ebello Pinho, Data de Julgamento: 07/10/2019, 20a Câmara de Direit rivado, Data de Publicação: 09/10/2019).
A título de danos materiais requer a devolução do valor pago pelo bilhete aéreo no valor de R$ 1.156,36 (hum mil cento e cinquenta e seis reais e trinta e seis centavos) bem como prejuízos arcados em virtude do cancelamento, sendo eles: R$ 458,93 (quatrocentos e cinquenta e oito reais e noventa e três centavos) do bilhete aéreo perdido, R$ 83,00 (oitenta e três reais) da estadia no hotel e R$ 74,90 (setenta e quatro reais e noventa centavos) da passagem rodoviária.
Por fim, tendo em vista que: (I) Autora adquiriu um trecho de ida e volta de voo oferecido pela Ré; (II) não conseguiu embarcar no voo de ida e teve seu voo de volta abusivamente cancelado pela Cia; (III) não conseguiu ir para casa antes do Natal, perdeu sua viagem que partiria de sua residência; (IV) decidiu ir para a casa dos seus pais de ônibus pois era o que podia custear e não perder sua festividade com a família.
Diante desse cenário, inafastável também a ocorrência dos danos morais alegados, pelo que deve a Requerida indenizar a Requerente, no valor de R$ 15.000,00, tudo com base no Código de Defesa do Consumidor e na melhor jurisprudência.
4 – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº. 1.060/40 e artigos 98 a 102 do CPC, tendo em vista que a Autora é pessoa
pobre no sentido legal e não podem suportar despesas judiciais sem prejuíz do próprio sustento e de sua família;
b) A citação da Requerida, para apresentar contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e confissão;
c) A procedência total da ação, condenando a Requerida à restituição dos valores gastos, a título de danos materiais na importância de R$ 1.773,19 (hum mil setecentos e setenta e três reais e dezenove centavos), bem como o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), tudo devidamente atualizado monetariamente na forma da lei;
d) A condenação do Requerido em custas e honorários advocatício sucumbenciais.
c) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido especialmente a prova documental suplementar.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.773,19 (dezesseis mil e setecentos e setenta e três reais e dezenove centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Aracruz/ES, 01 de fevereiro de 2023.
LENON LOUREIRO RUY OAB/ES 25.665
NDRESSA DAS GRAÇAS CAMPISTA MACHAD OAB/ES 22.128
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Sim
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5000481-55.2023.8.08.0006.txt
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N úmero: 5000481-55.2023.8.08.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 01/02/2023 Valor da causa: R$ 16.773,19 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
BIANCA ALVES DE SOUSA, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob o nº 147.852.467-74, possuidora da Cédula de Identidade nº 3.319.019 - SSP/SE, residente e domiciliada na Rua Olavo Galacha, nº 50, Barra do Riacho, Aracruz/ES, CEP: 29.197-675, Contato: (27) 99779-7761, comparece, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus patronos devidamente constituídos, conforme instrumento de mandato em anexo, para propor
AÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamento a seguir expostos.
1 – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A Requerente não possui condições de arcar com custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, consoante declaração acostada aos autos.
Por tal razão e, mediante a garantia constitucional de acesso ao Judiciário, insculpida no inciso LXXIV do art. 5º, da CF/88, suplica pela concessão do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil e Lei nº 1.060/50.
2 – DOS FATOS
A parte autora, estudante, com a finalidade de prestar prova de concurso público da Polícia Civil de Minas Gerais, adquiriu na data de 15/10/2021 uma passagem aérea com destino à capital desse estado, saindo de Foz do Iguaçu/PR, sua residência à época.
A compra foi realizada online, intermediada pelo site “MY TRIP”, com a aquisição de bilhetes de passagem aérea junto à Requerida, com data de partida no dia 17.12.2021 de Foz do Iguaçu/PR (IGU) para Belo Horizonte/MG (CNF), e retorno à cidade de origem em 20.12.2021.
Todavia, em razão de imprevistos na semana da viagem, a Autora não pode embarcar no voo de ida no dia 17.12.2021, perdendo-o. Ocorre que, diante da necessidade de chegar na cidade onde realizaria sua prova, isto é, Belo Horizonte/MG, a autora providenciou por outros meios sua viagem para a cidade de destino.
Em 20.12.2021, contudo, logo após realizar sua prova e retornar ao hotel, a requerente verificou os horários de seu voo, que indicava como horário de partida previsto para as 05h25min e embarque com início às 04h00min, então apenas se alimentou e arrumou sua mala para se deslocar o quanto antes.
A distância do centro da cidade até o aeroporto de Confins/MG é considerável, desta forma por volta de 00:50 horas tentou efetuar o check-in por meio do aplicativo com o código localizador KIMEUU, sem êxito, por aparente instabilidade, o que acreditava ser “normal”.
Em seguida, a Autora realizou o seu check-out no hotel e se dirigiu para o aeroporto de Confins/MG, para viabilizar o seu check-in e, posteriormente, o embarque.
Ao chegar no aeroporto, contudo, a autora tentou ainda fazer o check- in nos totens da companhia aérea requerida, com insucesso, pelo que decidiu ir para o guichê da empresa.
Durante o atendimento, entretanto, a funcionária lhe questionou se a requerente havia embarcado no vôo de ida, ao que a mesma respondeu negativamente, sendo encaminhada para atendimento em outro guichê, pois lá seria feita a "validação da passagem”, segundo disseram.
Ao ser atendida no outro guichê, contudo, a autora foi informada pela representante da cia aérea que sua reserva para o voo de volta havia sido automaticamente cancelada por motivo de "no show", o que segundo lhe informaram, é a conduta da requerida quando não identifica o embarque do cliente no voo de ida.
As informações, durante toda a tratativa com cia, foram precárias, os funcionários completamente despreparados para lidar com a consumidora, que os questionava pelo fato de que a compra efetuada seria de ida e volta, inclusive com lugares diferentes de partida e retorno, não havendo justificativa razoável para cancelar o voo de volta, sem nem mesmo dar a oportunidade de usá-lo.
A representante da cia lhe deu então a opção de resgatar sua passagem não utilizada, ou ainda, efetuar compra de outra, para o próximo voo que seria por volta das 12h.
Diante da informação apresentada, a autora optou pelo resgate da passagem, por entender ser mais vantajoso do que arcar integralmente com um novo bilhete aéreo.
Em contrapartida, no entanto, a atendente informou que não seria possível, pois a sua compra foi efetuada em dólar, e pelo seu sistema apenas conseguiria se fosse moeda corrente, e junto lhe deu um comprovante emitido pelo sistema da Requerida que segue acostado.
A parte autora se viu sem saída para concluir a viagem, pois a compr de um novo bilhete para o mesmo dia não era uma opção viável, tendo e vista o alto custo, com valores próximos aos R$ 1.900,00 (hum mil novecentos reais).
A semana do ocorrido antecedia à do Natal daquele ano, de modo que a Requerente planejava inclusive passar as festividades típicas da época junto com seus pais.
A Requente havia planejado seu fim de ano com antecedência, e para isso comprado o bilhete, pois como é sabido, tais datas tem altas nos valores de passagens, em razão do aumento na demanda.
O infortúnio do cancelamento de sua passagem de volta gerou extrema desordem no seu planejamento, principalmente com gastos que a autora não esperava e que não podia arcar, além de todo transtorno com o que teve que lidar para resolver seu retorno.
No dia 20.12.21 já havia marcado procedimento estético em Foz d Iguaçu, e somente na madrugada do dia 22.12.21, às 04:50, é que iria par Vitória/ES, cuja passagem já estava comprada, como comprova compra d bilhete aéreo anexo.
A Autora teve que decidir se retornaria à sua casa, em Foz do Iguaçu/PR, ou se passaria o Natal com sua família em Aracruz/ES.
A Requerente, por não possuir valores para compra de uma nova passagem naquele dia e, no próximo, optou por não ir para sua casa, até porque, caso fosse no dia seguinte, a Autora apenas chegaria em casa e em poucas horas tomaria outro voo, isso se não acontecesse nenhum imprevisto.
Lamentavelmente todos os planos foram frustrados, em razão do cancelamento de sua passagem de volta, por parte da Requerida, levando a Autora a se dirigir diretamente para Vitória/ES, por ser a opção mais viável e próxima de Belo Horizonte/MG, mesmo estando sem seu aparato pessoal e até mesmo os presentes dos seus familiares.
Em seguida, a Autora tomou uma condução para a Rodoviária de Belo Horizonte/MG e lá chegando, foi em todos os guichês que faziam o trecho de seu novo destino e foi informada que só tinham passagens com a partida em horário noturno.
Observou que todos os horários pela manhã e tarde estavam vendidos, pois a cidade estava cheia pelo motivo de ter sediado prova do concurso para diversos cargos da Polícia Civil.
A requerente, mais uma vez, não viu outra saída senão comprar a passagem para o primeiro horário disponível, às 21h, pela Viação União, no valor de R$ 74,90 (setenta e quatro reais e noventa centavos), conforme comprovante em anexo.
Findava a manhã, e ainda estava por vir todo o resto do dia, a Requerente sequer tinha dormido, após fazer a prova do concurso, carregando consigo um grande cansaço e uma enorme frustação, por não conseguir ir pra casa, além de todo estresse e angústia que teve que enfrentar.
Para tentar descansar, reservou pelo aplicativo Booking, no valor de R$ 83,00 (oitenta e três reais) um quarto de hotel, que tinha check-in para às 14:00.
Aguardou na rodoviária até horário próximo e se dirigiu a pé, pois era
apenas 1,5km (um quilometro e meio) e qualquer economia era necessária pois ainda teria que arcar com sua alimentação.
A Requerente descansou, fez sua refeição e embarcou no ônibus com destino à Vitória/ES, onde chegou por volta das 06h do dia 21/12/2021, quando conforme os planos iniciais, deveria ter chegado em sua cidade de origem por volta das 10h do dia anterior.
Ou seja, o roteiro previsto era Foz do Iguaçu à Belo Horizonte em 17/12 e Belo Horizonte à Foz do Iguaçu em 20/12; Foz do Iguaçu à Vitória em 22/12. Em razão das inúmeras falhas perpetradas pela Requerida, a Requerente se viu obrigada a fazer o roteiro Foz do Iguaçu à Belo Horizonte em 17/12; Belo Horizonte à Vitória em 21/12. Ainda, perdeu o compromisso em Foz do Iguaçu agendado para 20/12 e teve inúmeras despesas (não previstas) no percurso.
Por isso, feitas essas considerações, não restou outra alternativa à Requerente, senão ajuizar a presente ação, a fim de ser reparada integralmente pelos evidentes danos morais e materiais causados pela Ré, a qual deve ser responsabilizada pela má prestação do serviço e suas repercussões.
3 – DO DIREITO
.1 APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Primeiramente, importante destacar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso em tela, por se tratar de nítida relação de consumo entre as partes, configurando-se a Requerida como fornecedora, consoante definição contida no artigo 3º, e a Requerente como consumidora, conforme disposto no artigo 2º, ambos da Lei n. 8.080/90.
A presente relação é claramente de consumo e, nessas circunstâncias, a responsabilidade dos fornecedores, em decorrência de vício na prestação do serviço, é objetiva. Com esse enfoque, urge evidenciar o que dispõe o art. 14 do CDC, in verbis:
"Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independente existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos.
§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época que foi fornecido; ( . . . )
Desse modo, inquestionável a aplicação das Leis Consumeristas a presente caso.
3.2 INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS_____
A partir dos fatos narrados, é possível constatar que a Requerente foi lesada na esfera material, bem como no âmbito moral, em virtude da prática ilegal e abusiva de cancelamento automático da passagem de volta por não comparecimento do passageiro no momento da ida.
A quebra da boa-fé é incontestável!
A Requerida, ao proceder o cancelamento automático da passagem de volta, o fez de modo unilateral, arbitrário e com um único fim: obter vantagem financeira indevida através da não prestação de serviço, oferecendo a mesma vaga no voo, pela qual já havia recebido, a terceiros.
A Jurisprudência, inclusive, fixou forte entendimento sobre o tema trazendo a noção de que o dano moral em casos similares ao vivido pela Autor devem ser indenizados moralmente de maneira presumida, por exceder o mer aborrecimento:
Resp STJ - RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA
ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia instaurada neste feito consiste em saber se configura conduta abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empresa aérea, do trecho de volta do passageiro que adquiriu as passagens do tipo ida e volta, em razão de não ter utilizado o trecho inicial. 2. Inicialmente, não há qualquer dúvida que a relação jurídica travada entre as partes é nitidamente de consumo, tendo em vista que o adquirente da passagem amolda-se ao conceito de consumidor, como destinatário final, enquanto a empresa caracteriza-se como fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Dessa forma, o caso em julgamento deve ser analisado sob a ótica da legislação consumerista, e não sob um viés eminentemente privado, como feito pelas instâncias ordinárias. 3. Dentre os diversos mecanismos de proteção ao consumidor estabelecidos pela lei, a fim de equalizar a relação faticamente desigual em comparação ao fornecedor, destacam-se os arts. 39 e 51 do CDC, que, com base nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelecem, em rol exemplificativo, as hipóteses, respectivamente, das chamadas práticas abusivas, vedadas pelo ordenamento jurídico, e das cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito em contratos de consumo, configurando nítida mitigação da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). 4. A previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário o restabelecimento do necessário equilíbrio contratual. 4.1. Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais ( CDC, art. 51, IV). Ademais, a referida prática também configura a chamada" venda casada ", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do" trecho de volta "à utilização do" trecho de ida "( CDC, art. 39, I). 4.2. Tratando-se de relação consumerista, a força obrigatória do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor de produtos e serviços, a pretexto de maximização do lucro, adotar prática abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável na relação, o consumidor. 5. Tal o quadro delineado, é de rigor a procedência, em parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a fim de condenar a recorrida ao ressarcimento dos valores gastos com a aquisição da segunda passagem de volta (danos materiais), bem como ao pagamento de indenização por danos morais, fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: (00)00000-0000SP 2017/00000-00, Relator: Ministro
STJ - REsp: (00)00000-0000SP 2017/00000-00, Relator: Ministr ARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 11/09/2018, T3 ERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/09/2018).
O STJ foi extremamente assertivo no Informativo nº 618 de 2018 ao definir que a conduta abusiva praticada pelas cias aéreas que vinculam um trecho de voo a outro, é ilegal e configuram “venda casada”, prática rechaçada pelo ordenamento jurídico.
Assim, o cancelamento de passagem aérea por “no show” no primeiro trecho de voo deve ter indenizado, in re ipsa, pelos danos morais amargados pelo consumidor, que fica, ainda mais, em situação hipossuficiente.
RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo - Cancelamento automático de trecho de passagem aérea de retorno pela ocorrência de" no show "- Inadmissibilidade - Conduta abusiva do fornecedor - Precedentes do STJ - Irrelevância do motivo" no show "- Falha na prestação de serviço - Ocorrência - A não obtenção do resultado esperado importa no inadimplemento das obrigações assumidas e a responsabilidade pelo dano ocasionado - Responsabilidade da ré configurada - Dano material comprovado - Dano moral - Ocorrência - Prova - Desnecessidade - Basta a prova do fato que gerou a dor - Dano" in re ipsa "- Indenização fixada na sentença em R$ 3.000,00 - Majoração - Possibilidade - Indenização majorada para R$ 10.000,00 - Atualização monetária a partir da data deste acórdão (cf. Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação (cf. art. 405 do CC/2002)- Sentença reformada - Recurso da ré desprovido e recurso da autora provido. (TJ-SP - AC: 10009730220188260003 SP 1000973-02.2018.8.26.0003, Relator: Álvaro Torres Júnior, Data de Julgamento: 20/05/2019, 20a
No que diz respeito à necessidade de indenização pelos danos materiais devido em razão do prejuízo sofrido pelo Autor, a Jurisprudência também
espécie, está subordinada ao CDC - O cancelamento automático e unilateral, por parte da transportadora aérea, do trecho de viagem de volta do passageiro que adquiriu bilhete na modalidade ida-volta, pelo fato de não ter comparecido para embarque no trecho de ida, configura prática e a cláusula contratual abusiva, ainda que valor estabelecido no preço da passagem tenha sido efetivamente promocional, porque (i) coloca o consumidor em desvantagem exagerada e é incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais ( CDC, art. 51, IV) e (ii) caracteriza a chamada" venda casada ", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do" trecho de volta "à utilização do" trecho de ida "( CDC, art. 39, I). RESPONSABILIDADE CIVIL - Configurado adimplemento contratual insatisfatório e defeito do serviço de transporte aéreo nacional, consistente no cancelamento unilateral do trecho de volta do passageiro que adquiriu bilhete na modalidade ida-volta, pelo fato de não ter comparecido para embarque no trecho de ida, e não caracterizada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, a manutenção da r. sentença, quanto ao reconhecimento da responsabilidade e a condenação da transportadora apelante na obrigação de indenizar a parte autora
assageira pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DAN ATERIAL - A parte autora demonstrou o gasto com a compra de nov ilhete para chegar ao destino final, em razão do cancelamento d assagem adquirida junto à empresa ré, decorrente do adimplement ontratual insatisfatório e o defeito do serviço prestado pela transportador érea ré - Manutenção da condenação da ré ao pagamento de indenizaçã or danos materiais. DANO MORAL - O ato ilícito e defeito de serviç a parte ré transportadora, consistente no indevido cancelament nilateral do trecho de viagem de volta constitui, por si só, fat nsejador de dano moral - Manutenção da condenação da parte ré a agamento de indenização por dano moral. Recurso desprovido. (TJ-SP C: 10090696920198260003 SP 1009069-69.2019.8.26.0003, Relator ebello Pinho, Data de Julgamento: 07/10/2019, 20a Câmara de Direit rivado, Data de Publicação: 09/10/2019).
A título de danos materiais requer a devolução do valor pago pelo bilhete aéreo no valor de R$ 1.156,36 (hum mil cento e cinquenta e seis reais e trinta e seis centavos) bem como prejuízos arcados em virtude do cancelamento, sendo eles: R$ 458,93 (quatrocentos e cinquenta e oito reais e noventa e três centavos) do bilhete aéreo perdido, R$ 83,00 (oitenta e três reais) da estadia no hotel e R$ 74,90 (setenta e quatro reais e noventa centavos) da passagem rodoviária.
Por fim, tendo em vista que: (I) Autora adquiriu um trecho de ida e volta de voo oferecido pela Ré; (II) não conseguiu embarcar no voo de ida e teve seu voo de volta abusivamente cancelado pela Cia; (III) não conseguiu ir para casa antes do Natal, perdeu sua viagem que partiria de sua residência; (IV) decidiu ir para a casa dos seus pais de ônibus pois era o que podia custear e não perder sua festividade com a família.
Diante desse cenário, inafastável também a ocorrência dos danos morais alegados, pelo que deve a Requerida indenizar a Requerente, no valor de R$ 15.000,00, tudo com base no Código de Defesa do Consumidor e na melhor jurisprudência.
4 – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº. 1.060/40 e artigos 98 a 102 do CPC, tendo em vista que a Autora é pessoa
pobre no sentido legal e não podem suportar despesas judiciais sem prejuíz do próprio sustento e de sua família;
b) A citação da Requerida, para apresentar contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e confissão;
c) A procedência total da ação, condenando a Requerida à restituição dos valores gastos, a título de danos materiais na importância de R$ 1.773,19 (hum mil setecentos e setenta e três reais e dezenove centavos), bem como o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), tudo devidamente atualizado monetariamente na forma da lei;
d) A condenação do Requerido em custas e honorários advocatício sucumbenciais.
c) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido especialmente a prova documental suplementar.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.773,19 (dezesseis mil e setecentos e setenta e três reais e dezenove centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Aracruz/ES, 01 de fevereiro de 2023.
LENON LOUREIRO RUY OAB/ES 25.665
NDRESSA DAS GRAÇAS CAMPISTA MACHAD OAB/ES 22.128
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5000481-55.2023.8.08.0006.txt
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N úmero: 5000481-55.2023.8.08.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 01/02/2023 Valor da causa: R$ 16.773,19 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
BIANCA ALVES DE SOUSA, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob o nº 147.852.467-74, possuidora da Cédula de Identidade nº 3.319.019 - SSP/SE, residente e domiciliada na Rua Olavo Galacha, nº 50, Barra do Riacho, Aracruz/ES, CEP: 29.197-675, Contato: (27) 99779-7761, comparece, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus patronos devidamente constituídos, conforme instrumento de mandato em anexo, para propor
AÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamento a seguir expostos.
1 – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A Requerente não possui condições de arcar com custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, consoante declaração acostada aos autos.
Por tal razão e, mediante a garantia constitucional de acesso ao Judiciário, insculpida no inciso LXXIV do art. 5º, da CF/88, suplica pela concessão do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil e Lei nº 1.060/50.
2 – DOS FATOS
A parte autora, estudante, com a finalidade de prestar prova de concurso público da Polícia Civil de Minas Gerais, adquiriu na data de 15/10/2021 uma passagem aérea com destino à capital desse estado, saindo de Foz do Iguaçu/PR, sua residência à época.
A compra foi realizada online, intermediada pelo site “MY TRIP”, com a aquisição de bilhetes de passagem aérea junto à Requerida, com data de partida no dia 17.12.2021 de Foz do Iguaçu/PR (IGU) para Belo Horizonte/MG (CNF), e retorno à cidade de origem em 20.12.2021.
Todavia, em razão de imprevistos na semana da viagem, a Autora não pode embarcar no voo de ida no dia 17.12.2021, perdendo-o. Ocorre que, diante da necessidade de chegar na cidade onde realizaria sua prova, isto é, Belo Horizonte/MG, a autora providenciou por outros meios sua viagem para a cidade de destino.
Em 20.12.2021, contudo, logo após realizar sua prova e retornar ao hotel, a requerente verificou os horários de seu voo, que indicava como horário de partida previsto para as 05h25min e embarque com início às 04h00min, então apenas se alimentou e arrumou sua mala para se deslocar o quanto antes.
A distância do centro da cidade até o aeroporto de Confins/MG é considerável, desta forma por volta de 00:50 horas tentou efetuar o check-in por meio do aplicativo com o código localizador KIMEUU, sem êxito, por aparente instabilidade, o que acreditava ser “normal”.
Em seguida, a Autora realizou o seu check-out no hotel e se dirigiu para o aeroporto de Confins/MG, para viabilizar o seu check-in e, posteriormente, o embarque.
Ao chegar no aeroporto, contudo, a autora tentou ainda fazer o check- in nos totens da companhia aérea requerida, com insucesso, pelo que decidiu ir para o guichê da empresa.
Durante o atendimento, entretanto, a funcionária lhe questionou se a requerente havia embarcado no vôo de ida, ao que a mesma respondeu negativamente, sendo encaminhada para atendimento em outro guichê, pois lá seria feita a "validação da passagem”, segundo disseram.
Ao ser atendida no outro guichê, contudo, a autora foi informada pela representante da cia aérea que sua reserva para o voo de volta havia sido automaticamente cancelada por motivo de "no show", o que segundo lhe informaram, é a conduta da requerida quando não identifica o embarque do cliente no voo de ida.
As informações, durante toda a tratativa com cia, foram precárias, os funcionários completamente despreparados para lidar com a consumidora, que os questionava pelo fato de que a compra efetuada seria de ida e volta, inclusive com lugares diferentes de partida e retorno, não havendo justificativa razoável para cancelar o voo de volta, sem nem mesmo dar a oportunidade de usá-lo.
A representante da cia lhe deu então a opção de resgatar sua passagem não utilizada, ou ainda, efetuar compra de outra, para o próximo voo que seria por volta das 12h.
Diante da informação apresentada, a autora optou pelo resgate da passagem, por entender ser mais vantajoso do que arcar integralmente com um novo bilhete aéreo.
Em contrapartida, no entanto, a atendente informou que não seria possível, pois a sua compra foi efetuada em dólar, e pelo seu sistema apenas conseguiria se fosse moeda corrente, e junto lhe deu um comprovante emitido pelo sistema da Requerida que segue acostado.
A parte autora se viu sem saída para concluir a viagem, pois a compr de um novo bilhete para o mesmo dia não era uma opção viável, tendo e vista o alto custo, com valores próximos aos R$ 1.900,00 (hum mil novecentos reais).
A semana do ocorrido antecedia à do Natal daquele ano, de modo que a Requerente planejava inclusive passar as festividades típicas da época junto com seus pais.
A Requente havia planejado seu fim de ano com antecedência, e para isso comprado o bilhete, pois como é sabido, tais datas tem altas nos valores de passagens, em razão do aumento na demanda.
O infortúnio do cancelamento de sua passagem de volta gerou extrema desordem no seu planejamento, principalmente com gastos que a autora não esperava e que não podia arcar, além de todo transtorno com o que teve que lidar para resolver seu retorno.
No dia 20.12.21 já havia marcado procedimento estético em Foz d Iguaçu, e somente na madrugada do dia 22.12.21, às 04:50, é que iria par Vitória/ES, cuja passagem já estava comprada, como comprova compra d bilhete aéreo anexo.
A Autora teve que decidir se retornaria à sua casa, em Foz do Iguaçu/PR, ou se passaria o Natal com sua família em Aracruz/ES.
A Requerente, por não possuir valores para compra de uma nova passagem naquele dia e, no próximo, optou por não ir para sua casa, até porque, caso fosse no dia seguinte, a Autora apenas chegaria em casa e em poucas horas tomaria outro voo, isso se não acontecesse nenhum imprevisto.
Lamentavelmente todos os planos foram frustrados, em razão do cancelamento de sua passagem de volta, por parte da Requerida, levando a Autora a se dirigir diretamente para Vitória/ES, por ser a opção mais viável e próxima de Belo Horizonte/MG, mesmo estando sem seu aparato pessoal e até mesmo os presentes dos seus familiares.
Em seguida, a Autora tomou uma condução para a Rodoviária de Belo Horizonte/MG e lá chegando, foi em todos os guichês que faziam o trecho de seu novo destino e foi informada que só tinham passagens com a partida em horário noturno.
Observou que todos os horários pela manhã e tarde estavam vendidos, pois a cidade estava cheia pelo motivo de ter sediado prova do concurso para diversos cargos da Polícia Civil.
A requerente, mais uma vez, não viu outra saída senão comprar a passagem para o primeiro horário disponível, às 21h, pela Viação União, no valor de R$ 74,90 (setenta e quatro reais e noventa centavos), conforme comprovante em anexo.
Findava a manhã, e ainda estava por vir todo o resto do dia, a Requerente sequer tinha dormido, após fazer a prova do concurso, carregando consigo um grande cansaço e uma enorme frustação, por não conseguir ir pra casa, além de todo estresse e angústia que teve que enfrentar.
Para tentar descansar, reservou pelo aplicativo Booking, no valor de R$ 83,00 (oitenta e três reais) um quarto de hotel, que tinha check-in para às 14:00.
Aguardou na rodoviária até horário próximo e se dirigiu a pé, pois era
apenas 1,5km (um quilometro e meio) e qualquer economia era necessária pois ainda teria que arcar com sua alimentação.
A Requerente descansou, fez sua refeição e embarcou no ônibus com destino à Vitória/ES, onde chegou por volta das 06h do dia 21/12/2021, quando conforme os planos iniciais, deveria ter chegado em sua cidade de origem por volta das 10h do dia anterior.
Ou seja, o roteiro previsto era Foz do Iguaçu à Belo Horizonte em 17/12 e Belo Horizonte à Foz do Iguaçu em 20/12; Foz do Iguaçu à Vitória em 22/12. Em razão das inúmeras falhas perpetradas pela Requerida, a Requerente se viu obrigada a fazer o roteiro Foz do Iguaçu à Belo Horizonte em 17/12; Belo Horizonte à Vitória em 21/12. Ainda, perdeu o compromisso em Foz do Iguaçu agendado para 20/12 e teve inúmeras despesas (não previstas) no percurso.
Por isso, feitas essas considerações, não restou outra alternativa à Requerente, senão ajuizar a presente ação, a fim de ser reparada integralmente pelos evidentes danos morais e materiais causados pela Ré, a qual deve ser responsabilizada pela má prestação do serviço e suas repercussões.
3 – DO DIREITO
.1 APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Primeiramente, importante destacar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso em tela, por se tratar de nítida relação de consumo entre as partes, configurando-se a Requerida como fornecedora, consoante definição contida no artigo 3º, e a Requerente como consumidora, conforme disposto no artigo 2º, ambos da Lei n. 8.080/90.
A presente relação é claramente de consumo e, nessas circunstâncias, a responsabilidade dos fornecedores, em decorrência de vício na prestação do serviço, é objetiva. Com esse enfoque, urge evidenciar o que dispõe o art. 14 do CDC, in verbis:
"Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independente existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos.
§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época que foi fornecido; ( . . . )
Desse modo, inquestionável a aplicação das Leis Consumeristas a presente caso.
3.2 INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS_____
A partir dos fatos narrados, é possível constatar que a Requerente foi lesada na esfera material, bem como no âmbito moral, em virtude da prática ilegal e abusiva de cancelamento automático da passagem de volta por não comparecimento do passageiro no momento da ida.
A quebra da boa-fé é incontestável!
A Requerida, ao proceder o cancelamento automático da passagem de volta, o fez de modo unilateral, arbitrário e com um único fim: obter vantagem financeira indevida através da não prestação de serviço, oferecendo a mesma vaga no voo, pela qual já havia recebido, a terceiros.
A Jurisprudência, inclusive, fixou forte entendimento sobre o tema trazendo a noção de que o dano moral em casos similares ao vivido pela Autor devem ser indenizados moralmente de maneira presumida, por exceder o mer aborrecimento:
Resp STJ - RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA
ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia instaurada neste feito consiste em saber se configura conduta abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empresa aérea, do trecho de volta do passageiro que adquiriu as passagens do tipo ida e volta, em razão de não ter utilizado o trecho inicial. 2. Inicialmente, não há qualquer dúvida que a relação jurídica travada entre as partes é nitidamente de consumo, tendo em vista que o adquirente da passagem amolda-se ao conceito de consumidor, como destinatário final, enquanto a empresa caracteriza-se como fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Dessa forma, o caso em julgamento deve ser analisado sob a ótica da legislação consumerista, e não sob um viés eminentemente privado, como feito pelas instâncias ordinárias. 3. Dentre os diversos mecanismos de proteção ao consumidor estabelecidos pela lei, a fim de equalizar a relação faticamente desigual em comparação ao fornecedor, destacam-se os arts. 39 e 51 do CDC, que, com base nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelecem, em rol exemplificativo, as hipóteses, respectivamente, das chamadas práticas abusivas, vedadas pelo ordenamento jurídico, e das cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito em contratos de consumo, configurando nítida mitigação da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). 4. A previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário o restabelecimento do necessário equilíbrio contratual. 4.1. Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais ( CDC, art. 51, IV). Ademais, a referida prática também configura a chamada" venda casada ", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do" trecho de volta "à utilização do" trecho de ida "( CDC, art. 39, I). 4.2. Tratando-se de relação consumerista, a força obrigatória do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor de produtos e serviços, a pretexto de maximização do lucro, adotar prática abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável na relação, o consumidor. 5. Tal o quadro delineado, é de rigor a procedência, em parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a fim de condenar a recorrida ao ressarcimento dos valores gastos com a aquisição da segunda passagem de volta (danos materiais), bem como ao pagamento de indenização por danos morais, fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: (00)00000-0000SP 2017/00000-00, Relator: Ministro
STJ - REsp: (00)00000-0000SP 2017/00000-00, Relator: Ministr ARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 11/09/2018, T3 ERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/09/2018).
O STJ foi extremamente assertivo no Informativo nº 618 de 2018 ao definir que a conduta abusiva praticada pelas cias aéreas que vinculam um trecho de voo a outro, é ilegal e configuram “venda casada”, prática rechaçada pelo ordenamento jurídico.
Assim, o cancelamento de passagem aérea por “no show” no primeiro trecho de voo deve ter indenizado, in re ipsa, pelos danos morais amargados pelo consumidor, que fica, ainda mais, em situação hipossuficiente.
RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo - Cancelamento automático de trecho de passagem aérea de retorno pela ocorrência de" no show "- Inadmissibilidade - Conduta abusiva do fornecedor - Precedentes do STJ - Irrelevância do motivo" no show "- Falha na prestação de serviço - Ocorrência - A não obtenção do resultado esperado importa no inadimplemento das obrigações assumidas e a responsabilidade pelo dano ocasionado - Responsabilidade da ré configurada - Dano material comprovado - Dano moral - Ocorrência - Prova - Desnecessidade - Basta a prova do fato que gerou a dor - Dano" in re ipsa "- Indenização fixada na sentença em R$ 3.000,00 - Majoração - Possibilidade - Indenização majorada para R$ 10.000,00 - Atualização monetária a partir da data deste acórdão (cf. Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação (cf. art. 405 do CC/2002)- Sentença reformada - Recurso da ré desprovido e recurso da autora provido. (TJ-SP - AC: 10009730220188260003 SP 1000973-02.2018.8.26.0003, Relator: Álvaro Torres Júnior, Data de Julgamento: 20/05/2019, 20a
No que diz respeito à necessidade de indenização pelos danos materiais devido em razão do prejuízo sofrido pelo Autor, a Jurisprudência também
espécie, está subordinada ao CDC - O cancelamento automático e unilateral, por parte da transportadora aérea, do trecho de viagem de volta do passageiro que adquiriu bilhete na modalidade ida-volta, pelo fato de não ter comparecido para embarque no trecho de ida, configura prática e a cláusula contratual abusiva, ainda que valor estabelecido no preço da passagem tenha sido efetivamente promocional, porque (i) coloca o consumidor em desvantagem exagerada e é incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais ( CDC, art. 51, IV) e (ii) caracteriza a chamada" venda casada ", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do" trecho de volta "à utilização do" trecho de ida "( CDC, art. 39, I). RESPONSABILIDADE CIVIL - Configurado adimplemento contratual insatisfatório e defeito do serviço de transporte aéreo nacional, consistente no cancelamento unilateral do trecho de volta do passageiro que adquiriu bilhete na modalidade ida-volta, pelo fato de não ter comparecido para embarque no trecho de ida, e não caracterizada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, a manutenção da r. sentença, quanto ao reconhecimento da responsabilidade e a condenação da transportadora apelante na obrigação de indenizar a parte autora
assageira pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DAN ATERIAL - A parte autora demonstrou o gasto com a compra de nov ilhete para chegar ao destino final, em razão do cancelamento d assagem adquirida junto à empresa ré, decorrente do adimplement ontratual insatisfatório e o defeito do serviço prestado pela transportador érea ré - Manutenção da condenação da ré ao pagamento de indenizaçã or danos materiais. DANO MORAL - O ato ilícito e defeito de serviç a parte ré transportadora, consistente no indevido cancelament nilateral do trecho de viagem de volta constitui, por si só, fat nsejador de dano moral - Manutenção da condenação da parte ré a agamento de indenização por dano moral. Recurso desprovido. (TJ-SP C: 10090696920198260003 SP 1009069-69.2019.8.26.0003, Relator ebello Pinho, Data de Julgamento: 07/10/2019, 20a Câmara de Direit rivado, Data de Publicação: 09/10/2019).
A título de danos materiais requer a devolução do valor pago pelo bilhete aéreo no valor de R$ 1.156,36 (hum mil cento e cinquenta e seis reais e trinta e seis centavos) bem como prejuízos arcados em virtude do cancelamento, sendo eles: R$ 458,93 (quatrocentos e cinquenta e oito reais e noventa e três centavos) do bilhete aéreo perdido, R$ 83,00 (oitenta e três reais) da estadia no hotel e R$ 74,90 (setenta e quatro reais e noventa centavos) da passagem rodoviária.
Por fim, tendo em vista que: (I) Autora adquiriu um trecho de ida e volta de voo oferecido pela Ré; (II) não conseguiu embarcar no voo de ida e teve seu voo de volta abusivamente cancelado pela Cia; (III) não conseguiu ir para casa antes do Natal, perdeu sua viagem que partiria de sua residência; (IV) decidiu ir para a casa dos seus pais de ônibus pois era o que podia custear e não perder sua festividade com a família.
Diante desse cenário, inafastável também a ocorrência dos danos morais alegados, pelo que deve a Requerida indenizar a Requerente, no valor de R$ 15.000,00, tudo com base no Código de Defesa do Consumidor e na melhor jurisprudência.
4 – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº. 1.060/40 e artigos 98 a 102 do CPC, tendo em vista que a Autora é pessoa
pobre no sentido legal e não podem suportar despesas judiciais sem prejuíz do próprio sustento e de sua família;
b) A citação da Requerida, para apresentar contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e confissão;
c) A procedência total da ação, condenando a Requerida à restituição dos valores gastos, a título de danos materiais na importância de R$ 1.773,19 (hum mil setecentos e setenta e três reais e dezenove centavos), bem como o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), tudo devidamente atualizado monetariamente na forma da lei;
d) A condenação do Requerido em custas e honorários advocatício sucumbenciais.
c) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido especialmente a prova documental suplementar.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.773,19 (dezesseis mil e setecentos e setenta e três reais e dezenove centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Aracruz/ES, 01 de fevereiro de 2023.
LENON LOUREIRO RUY OAB/ES 25.665
NDRESSA DAS GRAÇAS CAMPISTA MACHAD OAB/ES 22.128
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5000481-55.2023.8.08.0006.txt
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N úmero: 5000481-55.2023.8.08.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 01/02/2023 Valor da causa: R$ 16.773,19 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
BIANCA ALVES DE SOUSA, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob o nº 147.852.467-74, possuidora da Cédula de Identidade nº 3.319.019 - SSP/SE, residente e domiciliada na Rua Olavo Galacha, nº 50, Barra do Riacho, Aracruz/ES, CEP: 29.197-675, Contato: (27) 99779-7761, comparece, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus patronos devidamente constituídos, conforme instrumento de mandato em anexo, para propor
AÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamento a seguir expostos.
1 – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A Requerente não possui condições de arcar com custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, consoante declaração acostada aos autos.
Por tal razão e, mediante a garantia constitucional de acesso ao Judiciário, insculpida no inciso LXXIV do art. 5º, da CF/88, suplica pela concessão do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil e Lei nº 1.060/50.
2 – DOS FATOS
A parte autora, estudante, com a finalidade de prestar prova de concurso público da Polícia Civil de Minas Gerais, adquiriu na data de 15/10/2021 uma passagem aérea com destino à capital desse estado, saindo de Foz do Iguaçu/PR, sua residência à época.
A compra foi realizada online, intermediada pelo site “MY TRIP”, com a aquisição de bilhetes de passagem aérea junto à Requerida, com data de partida no dia 17.12.2021 de Foz do Iguaçu/PR (IGU) para Belo Horizonte/MG (CNF), e retorno à cidade de origem em 20.12.2021.
Todavia, em razão de imprevistos na semana da viagem, a Autora não pode embarcar no voo de ida no dia 17.12.2021, perdendo-o. Ocorre que, diante da necessidade de chegar na cidade onde realizaria sua prova, isto é, Belo Horizonte/MG, a autora providenciou por outros meios sua viagem para a cidade de destino.
Em 20.12.2021, contudo, logo após realizar sua prova e retornar ao hotel, a requerente verificou os horários de seu voo, que indicava como horário de partida previsto para as 05h25min e embarque com início às 04h00min, então apenas se alimentou e arrumou sua mala para se deslocar o quanto antes.
A distância do centro da cidade até o aeroporto de Confins/MG é considerável, desta forma por volta de 00:50 horas tentou efetuar o check-in por meio do aplicativo com o código localizador KIMEUU, sem êxito, por aparente instabilidade, o que acreditava ser “normal”.
Em seguida, a Autora realizou o seu check-out no hotel e se dirigiu para o aeroporto de Confins/MG, para viabilizar o seu check-in e, posteriormente, o embarque.
Ao chegar no aeroporto, contudo, a autora tentou ainda fazer o check- in nos totens da companhia aérea requerida, com insucesso, pelo que decidiu ir para o guichê da empresa.
Durante o atendimento, entretanto, a funcionária lhe questionou se a requerente havia embarcado no vôo de ida, ao que a mesma respondeu negativamente, sendo encaminhada para atendimento em outro guichê, pois lá seria feita a "validação da passagem”, segundo disseram.
Ao ser atendida no outro guichê, contudo, a autora foi informada pela representante da cia aérea que sua reserva para o voo de volta havia sido automaticamente cancelada por motivo de "no show", o que segundo lhe informaram, é a conduta da requerida quando não identifica o embarque do cliente no voo de ida.
As informações, durante toda a tratativa com cia, foram precárias, os funcionários completamente despreparados para lidar com a consumidora, que os questionava pelo fato de que a compra efetuada seria de ida e volta, inclusive com lugares diferentes de partida e retorno, não havendo justificativa razoável para cancelar o voo de volta, sem nem mesmo dar a oportunidade de usá-lo.
A representante da cia lhe deu então a opção de resgatar sua passagem não utilizada, ou ainda, efetuar compra de outra, para o próximo voo que seria por volta das 12h.
Diante da informação apresentada, a autora optou pelo resgate da passagem, por entender ser mais vantajoso do que arcar integralmente com um novo bilhete aéreo.
Em contrapartida, no entanto, a atendente informou que não seria possível, pois a sua compra foi efetuada em dólar, e pelo seu sistema apenas conseguiria se fosse moeda corrente, e junto lhe deu um comprovante emitido pelo sistema da Requerida que segue acostado.
A parte autora se viu sem saída para concluir a viagem, pois a compr de um novo bilhete para o mesmo dia não era uma opção viável, tendo e vista o alto custo, com valores próximos aos R$ 1.900,00 (hum mil novecentos reais).
A semana do ocorrido antecedia à do Natal daquele ano, de modo que a Requerente planejava inclusive passar as festividades típicas da época junto com seus pais.
A Requente havia planejado seu fim de ano com antecedência, e para isso comprado o bilhete, pois como é sabido, tais datas tem altas nos valores de passagens, em razão do aumento na demanda.
O infortúnio do cancelamento de sua passagem de volta gerou extrema desordem no seu planejamento, principalmente com gastos que a autora não esperava e que não podia arcar, além de todo transtorno com o que teve que lidar para resolver seu retorno.
No dia 20.12.21 já havia marcado procedimento estético em Foz d Iguaçu, e somente na madrugada do dia 22.12.21, às 04:50, é que iria par Vitória/ES, cuja passagem já estava comprada, como comprova compra d bilhete aéreo anexo.
A Autora teve que decidir se retornaria à sua casa, em Foz do Iguaçu/PR, ou se passaria o Natal com sua família em Aracruz/ES.
A Requerente, por não possuir valores para compra de uma nova passagem naquele dia e, no próximo, optou por não ir para sua casa, até porque, caso fosse no dia seguinte, a Autora apenas chegaria em casa e em poucas horas tomaria outro voo, isso se não acontecesse nenhum imprevisto.
Lamentavelmente todos os planos foram frustrados, em razão do cancelamento de sua passagem de volta, por parte da Requerida, levando a Autora a se dirigir diretamente para Vitória/ES, por ser a opção mais viável e próxima de Belo Horizonte/MG, mesmo estando sem seu aparato pessoal e até mesmo os presentes dos seus familiares.
Em seguida, a Autora tomou uma condução para a Rodoviária de Belo Horizonte/MG e lá chegando, foi em todos os guichês que faziam o trecho de seu novo destino e foi informada que só tinham passagens com a partida em horário noturno.
Observou que todos os horários pela manhã e tarde estavam vendidos, pois a cidade estava cheia pelo motivo de ter sediado prova do concurso para diversos cargos da Polícia Civil.
A requerente, mais uma vez, não viu outra saída senão comprar a passagem para o primeiro horário disponível, às 21h, pela Viação União, no valor de R$ 74,90 (setenta e quatro reais e noventa centavos), conforme comprovante em anexo.
Findava a manhã, e ainda estava por vir todo o resto do dia, a Requerente sequer tinha dormido, após fazer a prova do concurso, carregando consigo um grande cansaço e uma enorme frustação, por não conseguir ir pra casa, além de todo estresse e angústia que teve que enfrentar.
Para tentar descansar, reservou pelo aplicativo Booking, no valor de R$ 83,00 (oitenta e três reais) um quarto de hotel, que tinha check-in para às 14:00.
Aguardou na rodoviária até horário próximo e se dirigiu a pé, pois era
apenas 1,5km (um quilometro e meio) e qualquer economia era necessária pois ainda teria que arcar com sua alimentação.
A Requerente descansou, fez sua refeição e embarcou no ônibus com destino à Vitória/ES, onde chegou por volta das 06h do dia 21/12/2021, quando conforme os planos iniciais, deveria ter chegado em sua cidade de origem por volta das 10h do dia anterior.
Ou seja, o roteiro previsto era Foz do Iguaçu à Belo Horizonte em 17/12 e Belo Horizonte à Foz do Iguaçu em 20/12; Foz do Iguaçu à Vitória em 22/12. Em razão das inúmeras falhas perpetradas pela Requerida, a Requerente se viu obrigada a fazer o roteiro Foz do Iguaçu à Belo Horizonte em 17/12; Belo Horizonte à Vitória em 21/12. Ainda, perdeu o compromisso em Foz do Iguaçu agendado para 20/12 e teve inúmeras despesas (não previstas) no percurso.
Por isso, feitas essas considerações, não restou outra alternativa à Requerente, senão ajuizar a presente ação, a fim de ser reparada integralmente pelos evidentes danos morais e materiais causados pela Ré, a qual deve ser responsabilizada pela má prestação do serviço e suas repercussões.
3 – DO DIREITO
.1 APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Primeiramente, importante destacar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso em tela, por se tratar de nítida relação de consumo entre as partes, configurando-se a Requerida como fornecedora, consoante definição contida no artigo 3º, e a Requerente como consumidora, conforme disposto no artigo 2º, ambos da Lei n. 8.080/90.
A presente relação é claramente de consumo e, nessas circunstâncias, a responsabilidade dos fornecedores, em decorrência de vício na prestação do serviço, é objetiva. Com esse enfoque, urge evidenciar o que dispõe o art. 14 do CDC, in verbis:
"Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independente existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos.
§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época que foi fornecido; ( . . . )
Desse modo, inquestionável a aplicação das Leis Consumeristas a presente caso.
3.2 INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS_____
A partir dos fatos narrados, é possível constatar que a Requerente foi lesada na esfera material, bem como no âmbito moral, em virtude da prática ilegal e abusiva de cancelamento automático da passagem de volta por não comparecimento do passageiro no momento da ida.
A quebra da boa-fé é incontestável!
A Requerida, ao proceder o cancelamento automático da passagem de volta, o fez de modo unilateral, arbitrário e com um único fim: obter vantagem financeira indevida através da não prestação de serviço, oferecendo a mesma vaga no voo, pela qual já havia recebido, a terceiros.
A Jurisprudência, inclusive, fixou forte entendimento sobre o tema trazendo a noção de que o dano moral em casos similares ao vivido pela Autor devem ser indenizados moralmente de maneira presumida, por exceder o mer aborrecimento:
Resp STJ - RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA
ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia instaurada neste feito consiste em saber se configura conduta abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empresa aérea, do trecho de volta do passageiro que adquiriu as passagens do tipo ida e volta, em razão de não ter utilizado o trecho inicial. 2. Inicialmente, não há qualquer dúvida que a relação jurídica travada entre as partes é nitidamente de consumo, tendo em vista que o adquirente da passagem amolda-se ao conceito de consumidor, como destinatário final, enquanto a empresa caracteriza-se como fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Dessa forma, o caso em julgamento deve ser analisado sob a ótica da legislação consumerista, e não sob um viés eminentemente privado, como feito pelas instâncias ordinárias. 3. Dentre os diversos mecanismos de proteção ao consumidor estabelecidos pela lei, a fim de equalizar a relação faticamente desigual em comparação ao fornecedor, destacam-se os arts. 39 e 51 do CDC, que, com base nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelecem, em rol exemplificativo, as hipóteses, respectivamente, das chamadas práticas abusivas, vedadas pelo ordenamento jurídico, e das cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito em contratos de consumo, configurando nítida mitigação da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). 4. A previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário o restabelecimento do necessário equilíbrio contratual. 4.1. Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais ( CDC, art. 51, IV). Ademais, a referida prática também configura a chamada" venda casada ", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do" trecho de volta "à utilização do" trecho de ida "( CDC, art. 39, I). 4.2. Tratando-se de relação consumerista, a força obrigatória do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor de produtos e serviços, a pretexto de maximização do lucro, adotar prática abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável na relação, o consumidor. 5. Tal o quadro delineado, é de rigor a procedência, em parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a fim de condenar a recorrida ao ressarcimento dos valores gastos com a aquisição da segunda passagem de volta (danos materiais), bem como ao pagamento de indenização por danos morais, fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: (00)00000-0000SP 2017/00000-00, Relator: Ministro
STJ - REsp: (00)00000-0000SP 2017/00000-00, Relator: Ministr ARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 11/09/2018, T3 ERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/09/2018).
O STJ foi extremamente assertivo no Informativo nº 618 de 2018 ao definir que a conduta abusiva praticada pelas cias aéreas que vinculam um trecho de voo a outro, é ilegal e configuram “venda casada”, prática rechaçada pelo ordenamento jurídico.
Assim, o cancelamento de passagem aérea por “no show” no primeiro trecho de voo deve ter indenizado, in re ipsa, pelos danos morais amargados pelo consumidor, que fica, ainda mais, em situação hipossuficiente.
RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo - Cancelamento automático de trecho de passagem aérea de retorno pela ocorrência de" no show "- Inadmissibilidade - Conduta abusiva do fornecedor - Precedentes do STJ - Irrelevância do motivo" no show "- Falha na prestação de serviço - Ocorrência - A não obtenção do resultado esperado importa no inadimplemento das obrigações assumidas e a responsabilidade pelo dano ocasionado - Responsabilidade da ré configurada - Dano material comprovado - Dano moral - Ocorrência - Prova - Desnecessidade - Basta a prova do fato que gerou a dor - Dano" in re ipsa "- Indenização fixada na sentença em R$ 3.000,00 - Majoração - Possibilidade - Indenização majorada para R$ 10.000,00 - Atualização monetária a partir da data deste acórdão (cf. Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação (cf. art. 405 do CC/2002)- Sentença reformada - Recurso da ré desprovido e recurso da autora provido. (TJ-SP - AC: 10009730220188260003 SP 1000973-02.2018.8.26.0003, Relator: Álvaro Torres Júnior, Data de Julgamento: 20/05/2019, 20a
No que diz respeito à necessidade de indenização pelos danos materiais devido em razão do prejuízo sofrido pelo Autor, a Jurisprudência também
espécie, está subordinada ao CDC - O cancelamento automático e unilateral, por parte da transportadora aérea, do trecho de viagem de volta do passageiro que adquiriu bilhete na modalidade ida-volta, pelo fato de não ter comparecido para embarque no trecho de ida, configura prática e a cláusula contratual abusiva, ainda que valor estabelecido no preço da passagem tenha sido efetivamente promocional, porque (i) coloca o consumidor em desvantagem exagerada e é incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais ( CDC, art. 51, IV) e (ii) caracteriza a chamada" venda casada ", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do" trecho de volta "à utilização do" trecho de ida "( CDC, art. 39, I). RESPONSABILIDADE CIVIL - Configurado adimplemento contratual insatisfatório e defeito do serviço de transporte aéreo nacional, consistente no cancelamento unilateral do trecho de volta do passageiro que adquiriu bilhete na modalidade ida-volta, pelo fato de não ter comparecido para embarque no trecho de ida, e não caracterizada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, a manutenção da r. sentença, quanto ao reconhecimento da responsabilidade e a condenação da transportadora apelante na obrigação de indenizar a parte autora
assageira pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DAN ATERIAL - A parte autora demonstrou o gasto com a compra de nov ilhete para chegar ao destino final, em razão do cancelamento d assagem adquirida junto à empresa ré, decorrente do adimplement ontratual insatisfatório e o defeito do serviço prestado pela transportador érea ré - Manutenção da condenação da ré ao pagamento de indenizaçã or danos materiais. DANO MORAL - O ato ilícito e defeito de serviç a parte ré transportadora, consistente no indevido cancelament nilateral do trecho de viagem de volta constitui, por si só, fat nsejador de dano moral - Manutenção da condenação da parte ré a agamento de indenização por dano moral. Recurso desprovido. (TJ-SP C: 10090696920198260003 SP 1009069-69.2019.8.26.0003, Relator ebello Pinho, Data de Julgamento: 07/10/2019, 20a Câmara de Direit rivado, Data de Publicação: 09/10/2019).
A título de danos materiais requer a devolução do valor pago pelo bilhete aéreo no valor de R$ 1.156,36 (hum mil cento e cinquenta e seis reais e trinta e seis centavos) bem como prejuízos arcados em virtude do cancelamento, sendo eles: R$ 458,93 (quatrocentos e cinquenta e oito reais e noventa e três centavos) do bilhete aéreo perdido, R$ 83,00 (oitenta e três reais) da estadia no hotel e R$ 74,90 (setenta e quatro reais e noventa centavos) da passagem rodoviária.
Por fim, tendo em vista que: (I) Autora adquiriu um trecho de ida e volta de voo oferecido pela Ré; (II) não conseguiu embarcar no voo de ida e teve seu voo de volta abusivamente cancelado pela Cia; (III) não conseguiu ir para casa antes do Natal, perdeu sua viagem que partiria de sua residência; (IV) decidiu ir para a casa dos seus pais de ônibus pois era o que podia custear e não perder sua festividade com a família.
Diante desse cenário, inafastável também a ocorrência dos danos morais alegados, pelo que deve a Requerida indenizar a Requerente, no valor de R$ 15.000,00, tudo com base no Código de Defesa do Consumidor e na melhor jurisprudência.
4 – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº. 1.060/40 e artigos 98 a 102 do CPC, tendo em vista que a Autora é pessoa
pobre no sentido legal e não podem suportar despesas judiciais sem prejuíz do próprio sustento e de sua família;
b) A citação da Requerida, para apresentar contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e confissão;
c) A procedência total da ação, condenando a Requerida à restituição dos valores gastos, a título de danos materiais na importância de R$ 1.773,19 (hum mil setecentos e setenta e três reais e dezenove centavos), bem como o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), tudo devidamente atualizado monetariamente na forma da lei;
d) A condenação do Requerido em custas e honorários advocatício sucumbenciais.
c) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido especialmente a prova documental suplementar.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.773,19 (dezesseis mil e setecentos e setenta e três reais e dezenove centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Aracruz/ES, 01 de fevereiro de 2023.
LENON LOUREIRO RUY OAB/ES 25.665
NDRESSA DAS GRAÇAS CAMPISTA MACHAD OAB/ES 22.128
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5000481-55.2023.8.08.0006.txt
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N úmero: 5000481-55.2023.8.08.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 01/02/2023 Valor da causa: R$ 16.773,19 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
BIANCA ALVES DE SOUSA, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob o nº 147.852.467-74, possuidora da Cédula de Identidade nº 3.319.019 - SSP/SE, residente e domiciliada na Rua Olavo Galacha, nº 50, Barra do Riacho, Aracruz/ES, CEP: 29.197-675, Contato: (27) 99779-7761, comparece, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus patronos devidamente constituídos, conforme instrumento de mandato em anexo, para propor
AÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamento a seguir expostos.
1 – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A Requerente não possui condições de arcar com custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, consoante declaração acostada aos autos.
Por tal razão e, mediante a garantia constitucional de acesso ao Judiciário, insculpida no inciso LXXIV do art. 5º, da CF/88, suplica pela concessão do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil e Lei nº 1.060/50.
2 – DOS FATOS
A parte autora, estudante, com a finalidade de prestar prova de concurso público da Polícia Civil de Minas Gerais, adquiriu na data de 15/10/2021 uma passagem aérea com destino à capital desse estado, saindo de Foz do Iguaçu/PR, sua residência à época.
A compra foi realizada online, intermediada pelo site “MY TRIP”, com a aquisição de bilhetes de passagem aérea junto à Requerida, com data de partida no dia 17.12.2021 de Foz do Iguaçu/PR (IGU) para Belo Horizonte/MG (CNF), e retorno à cidade de origem em 20.12.2021.
Todavia, em razão de imprevistos na semana da viagem, a Autora não pode embarcar no voo de ida no dia 17.12.2021, perdendo-o. Ocorre que, diante da necessidade de chegar na cidade onde realizaria sua prova, isto é, Belo Horizonte/MG, a autora providenciou por outros meios sua viagem para a cidade de destino.
Em 20.12.2021, contudo, logo após realizar sua prova e retornar ao hotel, a requerente verificou os horários de seu voo, que indicava como horário de partida previsto para as 05h25min e embarque com início às 04h00min, então apenas se alimentou e arrumou sua mala para se deslocar o quanto antes.
A distância do centro da cidade até o aeroporto de Confins/MG é considerável, desta forma por volta de 00:50 horas tentou efetuar o check-in por meio do aplicativo com o código localizador KIMEUU, sem êxito, por aparente instabilidade, o que acreditava ser “normal”.
Em seguida, a Autora realizou o seu check-out no hotel e se dirigiu para o aeroporto de Confins/MG, para viabilizar o seu check-in e, posteriormente, o embarque.
Ao chegar no aeroporto, contudo, a autora tentou ainda fazer o check- in nos totens da companhia aérea requerida, com insucesso, pelo que decidiu ir para o guichê da empresa.
Durante o atendimento, entretanto, a funcionária lhe questionou se a requerente havia embarcado no vôo de ida, ao que a mesma respondeu negativamente, sendo encaminhada para atendimento em outro guichê, pois lá seria feita a "validação da passagem”, segundo disseram.
Ao ser atendida no outro guichê, contudo, a autora foi informada pela representante da cia aérea que sua reserva para o voo de volta havia sido automaticamente cancelada por motivo de "no show", o que segundo lhe informaram, é a conduta da requerida quando não identifica o embarque do cliente no voo de ida.
As informações, durante toda a tratativa com cia, foram precárias, os funcionários completamente despreparados para lidar com a consumidora, que os questionava pelo fato de que a compra efetuada seria de ida e volta, inclusive com lugares diferentes de partida e retorno, não havendo justificativa razoável para cancelar o voo de volta, sem nem mesmo dar a oportunidade de usá-lo.
A representante da cia lhe deu então a opção de resgatar sua passagem não utilizada, ou ainda, efetuar compra de outra, para o próximo voo que seria por volta das 12h.
Diante da informação apresentada, a autora optou pelo resgate da passagem, por entender ser mais vantajoso do que arcar integralmente com um novo bilhete aéreo.
Em contrapartida, no entanto, a atendente informou que não seria possível, pois a sua compra foi efetuada em dólar, e pelo seu sistema apenas conseguiria se fosse moeda corrente, e junto lhe deu um comprovante emitido pelo sistema da Requerida que segue acostado.
A parte autora se viu sem saída para concluir a viagem, pois a compr de um novo bilhete para o mesmo dia não era uma opção viável, tendo e vista o alto custo, com valores próximos aos R$ 1.900,00 (hum mil novecentos reais).
A semana do ocorrido antecedia à do Natal daquele ano, de modo que a Requerente planejava inclusive passar as festividades típicas da época junto com seus pais.
A Requente havia planejado seu fim de ano com antecedência, e para isso comprado o bilhete, pois como é sabido, tais datas tem altas nos valores de passagens, em razão do aumento na demanda.
O infortúnio do cancelamento de sua passagem de volta gerou extrema desordem no seu planejamento, principalmente com gastos que a autora não esperava e que não podia arcar, além de todo transtorno com o que teve que lidar para resolver seu retorno.
No dia 20.12.21 já havia marcado procedimento estético em Foz d Iguaçu, e somente na madrugada do dia 22.12.21, às 04:50, é que iria par Vitória/ES, cuja passagem já estava comprada, como comprova compra d bilhete aéreo anexo.
A Autora teve que decidir se retornaria à sua casa, em Foz do Iguaçu/PR, ou se passaria o Natal com sua família em Aracruz/ES.
A Requerente, por não possuir valores para compra de uma nova passagem naquele dia e, no próximo, optou por não ir para sua casa, até porque, caso fosse no dia seguinte, a Autora apenas chegaria em casa e em poucas horas tomaria outro voo, isso se não acontecesse nenhum imprevisto.
Lamentavelmente todos os planos foram frustrados, em razão do cancelamento de sua passagem de volta, por parte da Requerida, levando a Autora a se dirigir diretamente para Vitória/ES, por ser a opção mais viável e próxima de Belo Horizonte/MG, mesmo estando sem seu aparato pessoal e até mesmo os presentes dos seus familiares.
Em seguida, a Autora tomou uma condução para a Rodoviária de Belo Horizonte/MG e lá chegando, foi em todos os guichês que faziam o trecho de seu novo destino e foi informada que só tinham passagens com a partida em horário noturno.
Observou que todos os horários pela manhã e tarde estavam vendidos, pois a cidade estava cheia pelo motivo de ter sediado prova do concurso para diversos cargos da Polícia Civil.
A requerente, mais uma vez, não viu outra saída senão comprar a passagem para o primeiro horário disponível, às 21h, pela Viação União, no valor de R$ 74,90 (setenta e quatro reais e noventa centavos), conforme comprovante em anexo.
Findava a manhã, e ainda estava por vir todo o resto do dia, a Requerente sequer tinha dormido, após fazer a prova do concurso, carregando consigo um grande cansaço e uma enorme frustação, por não conseguir ir pra casa, além de todo estresse e angústia que teve que enfrentar.
Para tentar descansar, reservou pelo aplicativo Booking, no valor de R$ 83,00 (oitenta e três reais) um quarto de hotel, que tinha check-in para às 14:00.
Aguardou na rodoviária até horário próximo e se dirigiu a pé, pois era
apenas 1,5km (um quilometro e meio) e qualquer economia era necessária pois ainda teria que arcar com sua alimentação.
A Requerente descansou, fez sua refeição e embarcou no ônibus com destino à Vitória/ES, onde chegou por volta das 06h do dia 21/12/2021, quando conforme os planos iniciais, deveria ter chegado em sua cidade de origem por volta das 10h do dia anterior.
Ou seja, o roteiro previsto era Foz do Iguaçu à Belo Horizonte em 17/12 e Belo Horizonte à Foz do Iguaçu em 20/12; Foz do Iguaçu à Vitória em 22/12. Em razão das inúmeras falhas perpetradas pela Requerida, a Requerente se viu obrigada a fazer o roteiro Foz do Iguaçu à Belo Horizonte em 17/12; Belo Horizonte à Vitória em 21/12. Ainda, perdeu o compromisso em Foz do Iguaçu agendado para 20/12 e teve inúmeras despesas (não previstas) no percurso.
Por isso, feitas essas considerações, não restou outra alternativa à Requerente, senão ajuizar a presente ação, a fim de ser reparada integralmente pelos evidentes danos morais e materiais causados pela Ré, a qual deve ser responsabilizada pela má prestação do serviço e suas repercussões.
3 – DO DIREITO
.1 APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Primeiramente, importante destacar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso em tela, por se tratar de nítida relação de consumo entre as partes, configurando-se a Requerida como fornecedora, consoante definição contida no artigo 3º, e a Requerente como consumidora, conforme disposto no artigo 2º, ambos da Lei n. 8.080/90.
A presente relação é claramente de consumo e, nessas circunstâncias, a responsabilidade dos fornecedores, em decorrência de vício na prestação do serviço, é objetiva. Com esse enfoque, urge evidenciar o que dispõe o art. 14 do CDC, in verbis:
"Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independente existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos.
§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época que foi fornecido; ( . . . )
Desse modo, inquestionável a aplicação das Leis Consumeristas a presente caso.
3.2 INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS_____
A partir dos fatos narrados, é possível constatar que a Requerente foi lesada na esfera material, bem como no âmbito moral, em virtude da prática ilegal e abusiva de cancelamento automático da passagem de volta por não comparecimento do passageiro no momento da ida.
A quebra da boa-fé é incontestável!
A Requerida, ao proceder o cancelamento automático da passagem de volta, o fez de modo unilateral, arbitrário e com um único fim: obter vantagem financeira indevida através da não prestação de serviço, oferecendo a mesma vaga no voo, pela qual já havia recebido, a terceiros.
A Jurisprudência, inclusive, fixou forte entendimento sobre o tema trazendo a noção de que o dano moral em casos similares ao vivido pela Autor devem ser indenizados moralmente de maneira presumida, por exceder o mer aborrecimento:
Resp STJ - RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA
ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia instaurada neste feito consiste em saber se configura conduta abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empresa aérea, do trecho de volta do passageiro que adquiriu as passagens do tipo ida e volta, em razão de não ter utilizado o trecho inicial. 2. Inicialmente, não há qualquer dúvida que a relação jurídica travada entre as partes é nitidamente de consumo, tendo em vista que o adquirente da passagem amolda-se ao conceito de consumidor, como destinatário final, enquanto a empresa caracteriza-se como fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Dessa forma, o caso em julgamento deve ser analisado sob a ótica da legislação consumerista, e não sob um viés eminentemente privado, como feito pelas instâncias ordinárias. 3. Dentre os diversos mecanismos de proteção ao consumidor estabelecidos pela lei, a fim de equalizar a relação faticamente desigual em comparação ao fornecedor, destacam-se os arts. 39 e 51 do CDC, que, com base nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelecem, em rol exemplificativo, as hipóteses, respectivamente, das chamadas práticas abusivas, vedadas pelo ordenamento jurídico, e das cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito em contratos de consumo, configurando nítida mitigação da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). 4. A previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário o restabelecimento do necessário equilíbrio contratual. 4.1. Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais ( CDC, art. 51, IV). Ademais, a referida prática também configura a chamada" venda casada ", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do" trecho de volta "à utilização do" trecho de ida "( CDC, art. 39, I). 4.2. Tratando-se de relação consumerista, a força obrigatória do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor de produtos e serviços, a pretexto de maximização do lucro, adotar prática abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável na relação, o consumidor. 5. Tal o quadro delineado, é de rigor a procedência, em parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a fim de condenar a recorrida ao ressarcimento dos valores gastos com a aquisição da segunda passagem de volta (danos materiais), bem como ao pagamento de indenização por danos morais, fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: (00)00000-0000SP 2017/00000-00, Relator: Ministro
STJ - REsp: (00)00000-0000SP 2017/00000-00, Relator: Ministr ARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 11/09/2018, T3 ERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/09/2018).
O STJ foi extremamente assertivo no Informativo nº 618 de 2018 ao definir que a conduta abusiva praticada pelas cias aéreas que vinculam um trecho de voo a outro, é ilegal e configuram “venda casada”, prática rechaçada pelo ordenamento jurídico.
Assim, o cancelamento de passagem aérea por “no show” no primeiro trecho de voo deve ter indenizado, in re ipsa, pelos danos morais amargados pelo consumidor, que fica, ainda mais, em situação hipossuficiente.
RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo - Cancelamento automático de trecho de passagem aérea de retorno pela ocorrência de" no show "- Inadmissibilidade - Conduta abusiva do fornecedor - Precedentes do STJ - Irrelevância do motivo" no show "- Falha na prestação de serviço - Ocorrência - A não obtenção do resultado esperado importa no inadimplemento das obrigações assumidas e a responsabilidade pelo dano ocasionado - Responsabilidade da ré configurada - Dano material comprovado - Dano moral - Ocorrência - Prova - Desnecessidade - Basta a prova do fato que gerou a dor - Dano" in re ipsa "- Indenização fixada na sentença em R$ 3.000,00 - Majoração - Possibilidade - Indenização majorada para R$ 10.000,00 - Atualização monetária a partir da data deste acórdão (cf. Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação (cf. art. 405 do CC/2002)- Sentença reformada - Recurso da ré desprovido e recurso da autora provido. (TJ-SP - AC: 10009730220188260003 SP 1000973-02.2018.8.26.0003, Relator: Álvaro Torres Júnior, Data de Julgamento: 20/05/2019, 20a
No que diz respeito à necessidade de indenização pelos danos materiais devido em razão do prejuízo sofrido pelo Autor, a Jurisprudência também
espécie, está subordinada ao CDC - O cancelamento automático e unilateral, por parte da transportadora aérea, do trecho de viagem de volta do passageiro que adquiriu bilhete na modalidade ida-volta, pelo fato de não ter comparecido para embarque no trecho de ida, configura prática e a cláusula contratual abusiva, ainda que valor estabelecido no preço da passagem tenha sido efetivamente promocional, porque (i) coloca o consumidor em desvantagem exagerada e é incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais ( CDC, art. 51, IV) e (ii) caracteriza a chamada" venda casada ", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do" trecho de volta "à utilização do" trecho de ida "( CDC, art. 39, I). RESPONSABILIDADE CIVIL - Configurado adimplemento contratual insatisfatório e defeito do serviço de transporte aéreo nacional, consistente no cancelamento unilateral do trecho de volta do passageiro que adquiriu bilhete na modalidade ida-volta, pelo fato de não ter comparecido para embarque no trecho de ida, e não caracterizada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, a manutenção da r. sentença, quanto ao reconhecimento da responsabilidade e a condenação da transportadora apelante na obrigação de indenizar a parte autora
assageira pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DAN ATERIAL - A parte autora demonstrou o gasto com a compra de nov ilhete para chegar ao destino final, em razão do cancelamento d assagem adquirida junto à empresa ré, decorrente do adimplement ontratual insatisfatório e o defeito do serviço prestado pela transportador érea ré - Manutenção da condenação da ré ao pagamento de indenizaçã or danos materiais. DANO MORAL - O ato ilícito e defeito de serviç a parte ré transportadora, consistente no indevido cancelament nilateral do trecho de viagem de volta constitui, por si só, fat nsejador de dano moral - Manutenção da condenação da parte ré a agamento de indenização por dano moral. Recurso desprovido. (TJ-SP C: 10090696920198260003 SP 1009069-69.2019.8.26.0003, Relator ebello Pinho, Data de Julgamento: 07/10/2019, 20a Câmara de Direit rivado, Data de Publicação: 09/10/2019).
A título de danos materiais requer a devolução do valor pago pelo bilhete aéreo no valor de R$ 1.156,36 (hum mil cento e cinquenta e seis reais e trinta e seis centavos) bem como prejuízos arcados em virtude do cancelamento, sendo eles: R$ 458,93 (quatrocentos e cinquenta e oito reais e noventa e três centavos) do bilhete aéreo perdido, R$ 83,00 (oitenta e três reais) da estadia no hotel e R$ 74,90 (setenta e quatro reais e noventa centavos) da passagem rodoviária.
Por fim, tendo em vista que: (I) Autora adquiriu um trecho de ida e volta de voo oferecido pela Ré; (II) não conseguiu embarcar no voo de ida e teve seu voo de volta abusivamente cancelado pela Cia; (III) não conseguiu ir para casa antes do Natal, perdeu sua viagem que partiria de sua residência; (IV) decidiu ir para a casa dos seus pais de ônibus pois era o que podia custear e não perder sua festividade com a família.
Diante desse cenário, inafastável também a ocorrência dos danos morais alegados, pelo que deve a Requerida indenizar a Requerente, no valor de R$ 15.000,00, tudo com base no Código de Defesa do Consumidor e na melhor jurisprudência.
4 – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº. 1.060/40 e artigos 98 a 102 do CPC, tendo em vista que a Autora é pessoa
pobre no sentido legal e não podem suportar despesas judiciais sem prejuíz do próprio sustento e de sua família;
b) A citação da Requerida, para apresentar contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e confissão;
c) A procedência total da ação, condenando a Requerida à restituição dos valores gastos, a título de danos materiais na importância de R$ 1.773,19 (hum mil setecentos e setenta e três reais e dezenove centavos), bem como o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), tudo devidamente atualizado monetariamente na forma da lei;
d) A condenação do Requerido em custas e honorários advocatício sucumbenciais.
c) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido especialmente a prova documental suplementar.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.773,19 (dezesseis mil e setecentos e setenta e três reais e dezenove centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Aracruz/ES, 01 de fevereiro de 2023.
LENON LOUREIRO RUY OAB/ES 25.665
NDRESSA DAS GRAÇAS CAMPISTA MACHAD OAB/ES 22.128
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5000481-55.2023.8.08.0006.txt
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N úmero: 5000481-55.2023.8.08.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 01/02/2023 Valor da causa: R$ 16.773,19 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
BIANCA ALVES DE SOUSA, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob o nº 147.852.467-74, possuidora da Cédula de Identidade nº 3.319.019 - SSP/SE, residente e domiciliada na Rua Olavo Galacha, nº 50, Barra do Riacho, Aracruz/ES, CEP: 29.197-675, Contato: (27) 99779-7761, comparece, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus patronos devidamente constituídos, conforme instrumento de mandato em anexo, para propor
AÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamento a seguir expostos.
1 – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A Requerente não possui condições de arcar com custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, consoante declaração acostada aos autos.
Por tal razão e, mediante a garantia constitucional de acesso ao Judiciário, insculpida no inciso LXXIV do art. 5º, da CF/88, suplica pela concessão do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil e Lei nº 1.060/50.
2 – DOS FATOS
A parte autora, estudante, com a finalidade de prestar prova de concurso público da Polícia Civil de Minas Gerais, adquiriu na data de 15/10/2021 uma passagem aérea com destino à capital desse estado, saindo de Foz do Iguaçu/PR, sua residência à época.
A compra foi realizada online, intermediada pelo site “MY TRIP”, com a aquisição de bilhetes de passagem aérea junto à Requerida, com data de partida no dia 17.12.2021 de Foz do Iguaçu/PR (IGU) para Belo Horizonte/MG (CNF), e retorno à cidade de origem em 20.12.2021.
Todavia, em razão de imprevistos na semana da viagem, a Autora não pode embarcar no voo de ida no dia 17.12.2021, perdendo-o. Ocorre que, diante da necessidade de chegar na cidade onde realizaria sua prova, isto é, Belo Horizonte/MG, a autora providenciou por outros meios sua viagem para a cidade de destino.
Em 20.12.2021, contudo, logo após realizar sua prova e retornar ao hotel, a requerente verificou os horários de seu voo, que indicava como horário de partida previsto para as 05h25min e embarque com início às 04h00min, então apenas se alimentou e arrumou sua mala para se deslocar o quanto antes.
A distância do centro da cidade até o aeroporto de Confins/MG é considerável, desta forma por volta de 00:50 horas tentou efetuar o check-in por meio do aplicativo com o código localizador KIMEUU, sem êxito, por aparente instabilidade, o que acreditava ser “normal”.
Em seguida, a Autora realizou o seu check-out no hotel e se dirigiu para o aeroporto de Confins/MG, para viabilizar o seu check-in e, posteriormente, o embarque.
Ao chegar no aeroporto, contudo, a autora tentou ainda fazer o check- in nos totens da companhia aérea requerida, com insucesso, pelo que decidiu ir para o guichê da empresa.
Durante o atendimento, entretanto, a funcionária lhe questionou se a requerente havia embarcado no vôo de ida, ao que a mesma respondeu negativamente, sendo encaminhada para atendimento em outro guichê, pois lá seria feita a "validação da passagem”, segundo disseram.
Ao ser atendida no outro guichê, contudo, a autora foi informada pela representante da cia aérea que sua reserva para o voo de volta havia sido automaticamente cancelada por motivo de "no show", o que segundo lhe informaram, é a conduta da requerida quando não identifica o embarque do cliente no voo de ida.
As informações, durante toda a tratativa com cia, foram precárias, os funcionários completamente despreparados para lidar com a consumidora, que os questionava pelo fato de que a compra efetuada seria de ida e volta, inclusive com lugares diferentes de partida e retorno, não havendo justificativa razoável para cancelar o voo de volta, sem nem mesmo dar a oportunidade de usá-lo.
A representante da cia lhe deu então a opção de resgatar sua passagem não utilizada, ou ainda, efetuar compra de outra, para o próximo voo que seria por volta das 12h.
Diante da informação apresentada, a autora optou pelo resgate da passagem, por entender ser mais vantajoso do que arcar integralmente com um novo bilhete aéreo.
Em contrapartida, no entanto, a atendente informou que não seria possível, pois a sua compra foi efetuada em dólar, e pelo seu sistema apenas conseguiria se fosse moeda corrente, e junto lhe deu um comprovante emitido pelo sistema da Requerida que segue acostado.
A parte autora se viu sem saída para concluir a viagem, pois a compr de um novo bilhete para o mesmo dia não era uma opção viável, tendo e vista o alto custo, com valores próximos aos R$ 1.900,00 (hum mil novecentos reais).
A semana do ocorrido antecedia à do Natal daquele ano, de modo que a Requerente planejava inclusive passar as festividades típicas da época junto com seus pais.
A Requente havia planejado seu fim de ano com antecedência, e para isso comprado o bilhete, pois como é sabido, tais datas tem altas nos valores de passagens, em razão do aumento na demanda.
O infortúnio do cancelamento de sua passagem de volta gerou extrema desordem no seu planejamento, principalmente com gastos que a autora não esperava e que não podia arcar, além de todo transtorno com o que teve que lidar para resolver seu retorno.
No dia 20.12.21 já havia marcado procedimento estético em Foz d Iguaçu, e somente na madrugada do dia 22.12.21, às 04:50, é que iria par Vitória/ES, cuja passagem já estava comprada, como comprova compra d bilhete aéreo anexo.
A Autora teve que decidir se retornaria à sua casa, em Foz do Iguaçu/PR, ou se passaria o Natal com sua família em Aracruz/ES.
A Requerente, por não possuir valores para compra de uma nova passagem naquele dia e, no próximo, optou por não ir para sua casa, até porque, caso fosse no dia seguinte, a Autora apenas chegaria em casa e em poucas horas tomaria outro voo, isso se não acontecesse nenhum imprevisto.
Lamentavelmente todos os planos foram frustrados, em razão do cancelamento de sua passagem de volta, por parte da Requerida, levando a Autora a se dirigir diretamente para Vitória/ES, por ser a opção mais viável e próxima de Belo Horizonte/MG, mesmo estando sem seu aparato pessoal e até mesmo os presentes dos seus familiares.
Em seguida, a Autora tomou uma condução para a Rodoviária de Belo Horizonte/MG e lá chegando, foi em todos os guichês que faziam o trecho de seu novo destino e foi informada que só tinham passagens com a partida em horário noturno.
Observou que todos os horários pela manhã e tarde estavam vendidos, pois a cidade estava cheia pelo motivo de ter sediado prova do concurso para diversos cargos da Polícia Civil.
A requerente, mais uma vez, não viu outra saída senão comprar a passagem para o primeiro horário disponível, às 21h, pela Viação União, no valor de R$ 74,90 (setenta e quatro reais e noventa centavos), conforme comprovante em anexo.
Findava a manhã, e ainda estava por vir todo o resto do dia, a Requerente sequer tinha dormido, após fazer a prova do concurso, carregando consigo um grande cansaço e uma enorme frustação, por não conseguir ir pra casa, além de todo estresse e angústia que teve que enfrentar.
Para tentar descansar, reservou pelo aplicativo Booking, no valor de R$ 83,00 (oitenta e três reais) um quarto de hotel, que tinha check-in para às 14:00.
Aguardou na rodoviária até horário próximo e se dirigiu a pé, pois era
apenas 1,5km (um quilometro e meio) e qualquer economia era necessária pois ainda teria que arcar com sua alimentação.
A Requerente descansou, fez sua refeição e embarcou no ônibus com destino à Vitória/ES, onde chegou por volta das 06h do dia 21/12/2021, quando conforme os planos iniciais, deveria ter chegado em sua cidade de origem por volta das 10h do dia anterior.
Ou seja, o roteiro previsto era Foz do Iguaçu à Belo Horizonte em 17/12 e Belo Horizonte à Foz do Iguaçu em 20/12; Foz do Iguaçu à Vitória em 22/12. Em razão das inúmeras falhas perpetradas pela Requerida, a Requerente se viu obrigada a fazer o roteiro Foz do Iguaçu à Belo Horizonte em 17/12; Belo Horizonte à Vitória em 21/12. Ainda, perdeu o compromisso em Foz do Iguaçu agendado para 20/12 e teve inúmeras despesas (não previstas) no percurso.
Por isso, feitas essas considerações, não restou outra alternativa à Requerente, senão ajuizar a presente ação, a fim de ser reparada integralmente pelos evidentes danos morais e materiais causados pela Ré, a qual deve ser responsabilizada pela má prestação do serviço e suas repercussões.
3 – DO DIREITO
.1 APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Primeiramente, importante destacar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso em tela, por se tratar de nítida relação de consumo entre as partes, configurando-se a Requerida como fornecedora, consoante definição contida no artigo 3º, e a Requerente como consumidora, conforme disposto no artigo 2º, ambos da Lei n. 8.080/90.
A presente relação é claramente de consumo e, nessas circunstâncias, a responsabilidade dos fornecedores, em decorrência de vício na prestação do serviço, é objetiva. Com esse enfoque, urge evidenciar o que dispõe o art. 14 do CDC, in verbis:
"Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independente existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos.
§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época que foi fornecido; ( . . . )
Desse modo, inquestionável a aplicação das Leis Consumeristas a presente caso.
3.2 INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS_____
A partir dos fatos narrados, é possível constatar que a Requerente foi lesada na esfera material, bem como no âmbito moral, em virtude da prática ilegal e abusiva de cancelamento automático da passagem de volta por não comparecimento do passageiro no momento da ida.
A quebra da boa-fé é incontestável!
A Requerida, ao proceder o cancelamento automático da passagem de volta, o fez de modo unilateral, arbitrário e com um único fim: obter vantagem financeira indevida através da não prestação de serviço, oferecendo a mesma vaga no voo, pela qual já havia recebido, a terceiros.
A Jurisprudência, inclusive, fixou forte entendimento sobre o tema trazendo a noção de que o dano moral em casos similares ao vivido pela Autor devem ser indenizados moralmente de maneira presumida, por exceder o mer aborrecimento:
Resp STJ - RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA
ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia instaurada neste feito consiste em saber se configura conduta abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empresa aérea, do trecho de volta do passageiro que adquiriu as passagens do tipo ida e volta, em razão de não ter utilizado o trecho inicial. 2. Inicialmente, não há qualquer dúvida que a relação jurídica travada entre as partes é nitidamente de consumo, tendo em vista que o adquirente da passagem amolda-se ao conceito de consumidor, como destinatário final, enquanto a empresa caracteriza-se como fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Dessa forma, o caso em julgamento deve ser analisado sob a ótica da legislação consumerista, e não sob um viés eminentemente privado, como feito pelas instâncias ordinárias. 3. Dentre os diversos mecanismos de proteção ao consumidor estabelecidos pela lei, a fim de equalizar a relação faticamente desigual em comparação ao fornecedor, destacam-se os arts. 39 e 51 do CDC, que, com base nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelecem, em rol exemplificativo, as hipóteses, respectivamente, das chamadas práticas abusivas, vedadas pelo ordenamento jurídico, e das cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito em contratos de consumo, configurando nítida mitigação da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). 4. A previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário o restabelecimento do necessário equilíbrio contratual. 4.1. Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais ( CDC, art. 51, IV). Ademais, a referida prática também configura a chamada" venda casada ", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do" trecho de volta "à utilização do" trecho de ida "( CDC, art. 39, I). 4.2. Tratando-se de relação consumerista, a força obrigatória do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor de produtos e serviços, a pretexto de maximização do lucro, adotar prática abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável na relação, o consumidor. 5. Tal o quadro delineado, é de rigor a procedência, em parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a fim de condenar a recorrida ao ressarcimento dos valores gastos com a aquisição da segunda passagem de volta (danos materiais), bem como ao pagamento de indenização por danos morais, fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: (00)00000-0000SP 2017/00000-00, Relator: Ministro
STJ - REsp: (00)00000-0000SP 2017/00000-00, Relator: Ministr ARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 11/09/2018, T3 ERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/09/2018).
O STJ foi extremamente assertivo no Informativo nº 618 de 2018 ao definir que a conduta abusiva praticada pelas cias aéreas que vinculam um trecho de voo a outro, é ilegal e configuram “venda casada”, prática rechaçada pelo ordenamento jurídico.
Assim, o cancelamento de passagem aérea por “no show” no primeiro trecho de voo deve ter indenizado, in re ipsa, pelos danos morais amargados pelo consumidor, que fica, ainda mais, em situação hipossuficiente.
RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo - Cancelamento automático de trecho de passagem aérea de retorno pela ocorrência de" no show "- Inadmissibilidade - Conduta abusiva do fornecedor - Precedentes do STJ - Irrelevância do motivo" no show "- Falha na prestação de serviço - Ocorrência - A não obtenção do resultado esperado importa no inadimplemento das obrigações assumidas e a responsabilidade pelo dano ocasionado - Responsabilidade da ré configurada - Dano material comprovado - Dano moral - Ocorrência - Prova - Desnecessidade - Basta a prova do fato que gerou a dor - Dano" in re ipsa "- Indenização fixada na sentença em R$ 3.000,00 - Majoração - Possibilidade - Indenização majorada para R$ 10.000,00 - Atualização monetária a partir da data deste acórdão (cf. Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação (cf. art. 405 do CC/2002)- Sentença reformada - Recurso da ré desprovido e recurso da autora provido. (TJ-SP - AC: 10009730220188260003 SP 1000973-02.2018.8.26.0003, Relator: Álvaro Torres Júnior, Data de Julgamento: 20/05/2019, 20a
No que diz respeito à necessidade de indenização pelos danos materiais devido em razão do prejuízo sofrido pelo Autor, a Jurisprudência também
espécie, está subordinada ao CDC - O cancelamento automático e unilateral, por parte da transportadora aérea, do trecho de viagem de volta do passageiro que adquiriu bilhete na modalidade ida-volta, pelo fato de não ter comparecido para embarque no trecho de ida, configura prática e a cláusula contratual abusiva, ainda que valor estabelecido no preço da passagem tenha sido efetivamente promocional, porque (i) coloca o consumidor em desvantagem exagerada e é incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais ( CDC, art. 51, IV) e (ii) caracteriza a chamada" venda casada ", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do" trecho de volta "à utilização do" trecho de ida "( CDC, art. 39, I). RESPONSABILIDADE CIVIL - Configurado adimplemento contratual insatisfatório e defeito do serviço de transporte aéreo nacional, consistente no cancelamento unilateral do trecho de volta do passageiro que adquiriu bilhete na modalidade ida-volta, pelo fato de não ter comparecido para embarque no trecho de ida, e não caracterizada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, a manutenção da r. sentença, quanto ao reconhecimento da responsabilidade e a condenação da transportadora apelante na obrigação de indenizar a parte autora
assageira pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DAN ATERIAL - A parte autora demonstrou o gasto com a compra de nov ilhete para chegar ao destino final, em razão do cancelamento d assagem adquirida junto à empresa ré, decorrente do adimplement ontratual insatisfatório e o defeito do serviço prestado pela transportador érea ré - Manutenção da condenação da ré ao pagamento de indenizaçã or danos materiais. DANO MORAL - O ato ilícito e defeito de serviç a parte ré transportadora, consistente no indevido cancelament nilateral do trecho de viagem de volta constitui, por si só, fat nsejador de dano moral - Manutenção da condenação da parte ré a agamento de indenização por dano moral. Recurso desprovido. (TJ-SP C: 10090696920198260003 SP 1009069-69.2019.8.26.0003, Relator ebello Pinho, Data de Julgamento: 07/10/2019, 20a Câmara de Direit rivado, Data de Publicação: 09/10/2019).
A título de danos materiais requer a devolução do valor pago pelo bilhete aéreo no valor de R$ 1.156,36 (hum mil cento e cinquenta e seis reais e trinta e seis centavos) bem como prejuízos arcados em virtude do cancelamento, sendo eles: R$ 458,93 (quatrocentos e cinquenta e oito reais e noventa e três centavos) do bilhete aéreo perdido, R$ 83,00 (oitenta e três reais) da estadia no hotel e R$ 74,90 (setenta e quatro reais e noventa centavos) da passagem rodoviária.
Por fim, tendo em vista que: (I) Autora adquiriu um trecho de ida e volta de voo oferecido pela Ré; (II) não conseguiu embarcar no voo de ida e teve seu voo de volta abusivamente cancelado pela Cia; (III) não conseguiu ir para casa antes do Natal, perdeu sua viagem que partiria de sua residência; (IV) decidiu ir para a casa dos seus pais de ônibus pois era o que podia custear e não perder sua festividade com a família.
Diante desse cenário, inafastável também a ocorrência dos danos morais alegados, pelo que deve a Requerida indenizar a Requerente, no valor de R$ 15.000,00, tudo com base no Código de Defesa do Consumidor e na melhor jurisprudência.
4 – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº. 1.060/40 e artigos 98 a 102 do CPC, tendo em vista que a Autora é pessoa
pobre no sentido legal e não podem suportar despesas judiciais sem prejuíz do próprio sustento e de sua família;
b) A citação da Requerida, para apresentar contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e confissão;
c) A procedência total da ação, condenando a Requerida à restituição dos valores gastos, a título de danos materiais na importância de R$ 1.773,19 (hum mil setecentos e setenta e três reais e dezenove centavos), bem como o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), tudo devidamente atualizado monetariamente na forma da lei;
d) A condenação do Requerido em custas e honorários advocatício sucumbenciais.
c) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido especialmente a prova documental suplementar.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.773,19 (dezesseis mil e setecentos e setenta e três reais e dezenove centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Aracruz/ES, 01 de fevereiro de 2023.
LENON LOUREIRO RUY OAB/ES 25.665
NDRESSA DAS GRAÇAS CAMPISTA MACHAD OAB/ES 22.128
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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5000481-55.2023.8.08.0006.txt
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N úmero: 5000481-55.2023.8.08.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 01/02/2023 Valor da causa: R$ 16.773,19 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
BIANCA ALVES DE SOUSA, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob o nº 147.852.467-74, possuidora da Cédula de Identidade nº 3.319.019 - SSP/SE, residente e domiciliada na Rua Olavo Galacha, nº 50, Barra do Riacho, Aracruz/ES, CEP: 29.197-675, Contato: (27) 99779-7761, comparece, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus patronos devidamente constituídos, conforme instrumento de mandato em anexo, para propor
AÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamento a seguir expostos.
1 – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A Requerente não possui condições de arcar com custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, consoante declaração acostada aos autos.
Por tal razão e, mediante a garantia constitucional de acesso ao Judiciário, insculpida no inciso LXXIV do art. 5º, da CF/88, suplica pela concessão do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil e Lei nº 1.060/50.
2 – DOS FATOS
A parte autora, estudante, com a finalidade de prestar prova de concurso público da Polícia Civil de Minas Gerais, adquiriu na data de 15/10/2021 uma passagem aérea com destino à capital desse estado, saindo de Foz do Iguaçu/PR, sua residência à época.
A compra foi realizada online, intermediada pelo site “MY TRIP”, com a aquisição de bilhetes de passagem aérea junto à Requerida, com data de partida no dia 17.12.2021 de Foz do Iguaçu/PR (IGU) para Belo Horizonte/MG (CNF), e retorno à cidade de origem em 20.12.2021.
Todavia, em razão de imprevistos na semana da viagem, a Autora não pode embarcar no voo de ida no dia 17.12.2021, perdendo-o. Ocorre que, diante da necessidade de chegar na cidade onde realizaria sua prova, isto é, Belo Horizonte/MG, a autora providenciou por outros meios sua viagem para a cidade de destino.
Em 20.12.2021, contudo, logo após realizar sua prova e retornar ao hotel, a requerente verificou os horários de seu voo, que indicava como horário de partida previsto para as 05h25min e embarque com início às 04h00min, então apenas se alimentou e arrumou sua mala para se deslocar o quanto antes.
A distância do centro da cidade até o aeroporto de Confins/MG é considerável, desta forma por volta de 00:50 horas tentou efetuar o check-in por meio do aplicativo com o código localizador KIMEUU, sem êxito, por aparente instabilidade, o que acreditava ser “normal”.
Em seguida, a Autora realizou o seu check-out no hotel e se dirigiu para o aeroporto de Confins/MG, para viabilizar o seu check-in e, posteriormente, o embarque.
Ao chegar no aeroporto, contudo, a autora tentou ainda fazer o check- in nos totens da companhia aérea requerida, com insucesso, pelo que decidiu ir para o guichê da empresa.
Durante o atendimento, entretanto, a funcionária lhe questionou se a requerente havia embarcado no vôo de ida, ao que a mesma respondeu negativamente, sendo encaminhada para atendimento em outro guichê, pois lá seria feita a "validação da passagem”, segundo disseram.
Ao ser atendida no outro guichê, contudo, a autora foi informada pela representante da cia aérea que sua reserva para o voo de volta havia sido automaticamente cancelada por motivo de "no show", o que segundo lhe informaram, é a conduta da requerida quando não identifica o embarque do cliente no voo de ida.
As informações, durante toda a tratativa com cia, foram precárias, os funcionários completamente despreparados para lidar com a consumidora, que os questionava pelo fato de que a compra efetuada seria de ida e volta, inclusive com lugares diferentes de partida e retorno, não havendo justificativa razoável para cancelar o voo de volta, sem nem mesmo dar a oportunidade de usá-lo.
A representante da cia lhe deu então a opção de resgatar sua passagem não utilizada, ou ainda, efetuar compra de outra, para o próximo voo que seria por volta das 12h.
Diante da informação apresentada, a autora optou pelo resgate da passagem, por entender ser mais vantajoso do que arcar integralmente com um novo bilhete aéreo.
Em contrapartida, no entanto, a atendente informou que não seria possível, pois a sua compra foi efetuada em dólar, e pelo seu sistema apenas conseguiria se fosse moeda corrente, e junto lhe deu um comprovante emitido pelo sistema da Requerida que segue acostado.
A parte autora se viu sem saída para concluir a viagem, pois a compr de um novo bilhete para o mesmo dia não era uma opção viável, tendo e vista o alto custo, com valores próximos aos R$ 1.900,00 (hum mil novecentos reais).
A semana do ocorrido antecedia à do Natal daquele ano, de modo que a Requerente planejava inclusive passar as festividades típicas da época junto com seus pais.
A Requente havia planejado seu fim de ano com antecedência, e para isso comprado o bilhete, pois como é sabido, tais datas tem altas nos valores de passagens, em razão do aumento na demanda.
O infortúnio do cancelamento de sua passagem de volta gerou extrema desordem no seu planejamento, principalmente com gastos que a autora não esperava e que não podia arcar, além de todo transtorno com o que teve que lidar para resolver seu retorno.
No dia 20.12.21 já havia marcado procedimento estético em Foz d Iguaçu, e somente na madrugada do dia 22.12.21, às 04:50, é que iria par Vitória/ES, cuja passagem já estava comprada, como comprova compra d bilhete aéreo anexo.
A Autora teve que decidir se retornaria à sua casa, em Foz do Iguaçu/PR, ou se passaria o Natal com sua família em Aracruz/ES.
A Requerente, por não possuir valores para compra de uma nova passagem naquele dia e, no próximo, optou por não ir para sua casa, até porque, caso fosse no dia seguinte, a Autora apenas chegaria em casa e em poucas horas tomaria outro voo, isso se não acontecesse nenhum imprevisto.
Lamentavelmente todos os planos foram frustrados, em razão do cancelamento de sua passagem de volta, por parte da Requerida, levando a Autora a se dirigir diretamente para Vitória/ES, por ser a opção mais viável e próxima de Belo Horizonte/MG, mesmo estando sem seu aparato pessoal e até mesmo os presentes dos seus familiares.
Em seguida, a Autora tomou uma condução para a Rodoviária de Belo Horizonte/MG e lá chegando, foi em todos os guichês que faziam o trecho de seu novo destino e foi informada que só tinham passagens com a partida em horário noturno.
Observou que todos os horários pela manhã e tarde estavam vendidos, pois a cidade estava cheia pelo motivo de ter sediado prova do concurso para diversos cargos da Polícia Civil.
A requerente, mais uma vez, não viu outra saída senão comprar a passagem para o primeiro horário disponível, às 21h, pela Viação União, no valor de R$ 74,90 (setenta e quatro reais e noventa centavos), conforme comprovante em anexo.
Findava a manhã, e ainda estava por vir todo o resto do dia, a Requerente sequer tinha dormido, após fazer a prova do concurso, carregando consigo um grande cansaço e uma enorme frustação, por não conseguir ir pra casa, além de todo estresse e angústia que teve que enfrentar.
Para tentar descansar, reservou pelo aplicativo Booking, no valor de R$ 83,00 (oitenta e três reais) um quarto de hotel, que tinha check-in para às 14:00.
Aguardou na rodoviária até horário próximo e se dirigiu a pé, pois era
apenas 1,5km (um quilometro e meio) e qualquer economia era necessária pois ainda teria que arcar com sua alimentação.
A Requerente descansou, fez sua refeição e embarcou no ônibus com destino à Vitória/ES, onde chegou por volta das 06h do dia 21/12/2021, quando conforme os planos iniciais, deveria ter chegado em sua cidade de origem por volta das 10h do dia anterior.
Ou seja, o roteiro previsto era Foz do Iguaçu à Belo Horizonte em 17/12 e Belo Horizonte à Foz do Iguaçu em 20/12; Foz do Iguaçu à Vitória em 22/12. Em razão das inúmeras falhas perpetradas pela Requerida, a Requerente se viu obrigada a fazer o roteiro Foz do Iguaçu à Belo Horizonte em 17/12; Belo Horizonte à Vitória em 21/12. Ainda, perdeu o compromisso em Foz do Iguaçu agendado para 20/12 e teve inúmeras despesas (não previstas) no percurso.
Por isso, feitas essas considerações, não restou outra alternativa à Requerente, senão ajuizar a presente ação, a fim de ser reparada integralmente pelos evidentes danos morais e materiais causados pela Ré, a qual deve ser responsabilizada pela má prestação do serviço e suas repercussões.
3 – DO DIREITO
.1 APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Primeiramente, importante destacar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso em tela, por se tratar de nítida relação de consumo entre as partes, configurando-se a Requerida como fornecedora, consoante definição contida no artigo 3º, e a Requerente como consumidora, conforme disposto no artigo 2º, ambos da Lei n. 8.080/90.
A presente relação é claramente de consumo e, nessas circunstâncias, a responsabilidade dos fornecedores, em decorrência de vício na prestação do serviço, é objetiva. Com esse enfoque, urge evidenciar o que dispõe o art. 14 do CDC, in verbis:
"Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independente existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos.
§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época que foi fornecido; ( . . . )
Desse modo, inquestionável a aplicação das Leis Consumeristas a presente caso.
3.2 INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS_____
A partir dos fatos narrados, é possível constatar que a Requerente foi lesada na esfera material, bem como no âmbito moral, em virtude da prática ilegal e abusiva de cancelamento automático da passagem de volta por não comparecimento do passageiro no momento da ida.
A quebra da boa-fé é incontestável!
A Requerida, ao proceder o cancelamento automático da passagem de volta, o fez de modo unilateral, arbitrário e com um único fim: obter vantagem financeira indevida através da não prestação de serviço, oferecendo a mesma vaga no voo, pela qual já havia recebido, a terceiros.
A Jurisprudência, inclusive, fixou forte entendimento sobre o tema trazendo a noção de que o dano moral em casos similares ao vivido pela Autor devem ser indenizados moralmente de maneira presumida, por exceder o mer aborrecimento:
Resp STJ - RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA
ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia instaurada neste feito consiste em saber se configura conduta abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empresa aérea, do trecho de volta do passageiro que adquiriu as passagens do tipo ida e volta, em razão de não ter utilizado o trecho inicial. 2. Inicialmente, não há qualquer dúvida que a relação jurídica travada entre as partes é nitidamente de consumo, tendo em vista que o adquirente da passagem amolda-se ao conceito de consumidor, como destinatário final, enquanto a empresa caracteriza-se como fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Dessa forma, o caso em julgamento deve ser analisado sob a ótica da legislação consumerista, e não sob um viés eminentemente privado, como feito pelas instâncias ordinárias. 3. Dentre os diversos mecanismos de proteção ao consumidor estabelecidos pela lei, a fim de equalizar a relação faticamente desigual em comparação ao fornecedor, destacam-se os arts. 39 e 51 do CDC, que, com base nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelecem, em rol exemplificativo, as hipóteses, respectivamente, das chamadas práticas abusivas, vedadas pelo ordenamento jurídico, e das cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito em contratos de consumo, configurando nítida mitigação da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). 4. A previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário o restabelecimento do necessário equilíbrio contratual. 4.1. Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais ( CDC, art. 51, IV). Ademais, a referida prática também configura a chamada" venda casada ", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do" trecho de volta "à utilização do" trecho de ida "( CDC, art. 39, I). 4.2. Tratando-se de relação consumerista, a força obrigatória do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor de produtos e serviços, a pretexto de maximização do lucro, adotar prática abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável na relação, o consumidor. 5. Tal o quadro delineado, é de rigor a procedência, em parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a fim de condenar a recorrida ao ressarcimento dos valores gastos com a aquisição da segunda passagem de volta (danos materiais), bem como ao pagamento de indenização por danos morais, fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: (00)00000-0000SP 2017/00000-00, Relator: Ministro
STJ - REsp: (00)00000-0000SP 2017/00000-00, Relator: Ministr ARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 11/09/2018, T3 ERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/09/2018).
O STJ foi extremamente assertivo no Informativo nº 618 de 2018 ao definir que a conduta abusiva praticada pelas cias aéreas que vinculam um trecho de voo a outro, é ilegal e configuram “venda casada”, prática rechaçada pelo ordenamento jurídico.
Assim, o cancelamento de passagem aérea por “no show” no primeiro trecho de voo deve ter indenizado, in re ipsa, pelos danos morais amargados pelo consumidor, que fica, ainda mais, em situação hipossuficiente.
RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo - Cancelamento automático de trecho de passagem aérea de retorno pela ocorrência de" no show "- Inadmissibilidade - Conduta abusiva do fornecedor - Precedentes do STJ - Irrelevância do motivo" no show "- Falha na prestação de serviço - Ocorrência - A não obtenção do resultado esperado importa no inadimplemento das obrigações assumidas e a responsabilidade pelo dano ocasionado - Responsabilidade da ré configurada - Dano material comprovado - Dano moral - Ocorrência - Prova - Desnecessidade - Basta a prova do fato que gerou a dor - Dano" in re ipsa "- Indenização fixada na sentença em R$ 3.000,00 - Majoração - Possibilidade - Indenização majorada para R$ 10.000,00 - Atualização monetária a partir da data deste acórdão (cf. Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação (cf. art. 405 do CC/2002)- Sentença reformada - Recurso da ré desprovido e recurso da autora provido. (TJ-SP - AC: 10009730220188260003 SP 1000973-02.2018.8.26.0003, Relator: Álvaro Torres Júnior, Data de Julgamento: 20/05/2019, 20a
No que diz respeito à necessidade de indenização pelos danos materiais devido em razão do prejuízo sofrido pelo Autor, a Jurisprudência também
espécie, está subordinada ao CDC - O cancelamento automático e unilateral, por parte da transportadora aérea, do trecho de viagem de volta do passageiro que adquiriu bilhete na modalidade ida-volta, pelo fato de não ter comparecido para embarque no trecho de ida, configura prática e a cláusula contratual abusiva, ainda que valor estabelecido no preço da passagem tenha sido efetivamente promocional, porque (i) coloca o consumidor em desvantagem exagerada e é incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais ( CDC, art. 51, IV) e (ii) caracteriza a chamada" venda casada ", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do" trecho de volta "à utilização do" trecho de ida "( CDC, art. 39, I). RESPONSABILIDADE CIVIL - Configurado adimplemento contratual insatisfatório e defeito do serviço de transporte aéreo nacional, consistente no cancelamento unilateral do trecho de volta do passageiro que adquiriu bilhete na modalidade ida-volta, pelo fato de não ter comparecido para embarque no trecho de ida, e não caracterizada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, a manutenção da r. sentença, quanto ao reconhecimento da responsabilidade e a condenação da transportadora apelante na obrigação de indenizar a parte autora
assageira pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DAN ATERIAL - A parte autora demonstrou o gasto com a compra de nov ilhete para chegar ao destino final, em razão do cancelamento d assagem adquirida junto à empresa ré, decorrente do adimplement ontratual insatisfatório e o defeito do serviço prestado pela transportador érea ré - Manutenção da condenação da ré ao pagamento de indenizaçã or danos materiais. DANO MORAL - O ato ilícito e defeito de serviç a parte ré transportadora, consistente no indevido cancelament nilateral do trecho de viagem de volta constitui, por si só, fat nsejador de dano moral - Manutenção da condenação da parte ré a agamento de indenização por dano moral. Recurso desprovido. (TJ-SP C: 10090696920198260003 SP 1009069-69.2019.8.26.0003, Relator ebello Pinho, Data de Julgamento: 07/10/2019, 20a Câmara de Direit rivado, Data de Publicação: 09/10/2019).
A título de danos materiais requer a devolução do valor pago pelo bilhete aéreo no valor de R$ 1.156,36 (hum mil cento e cinquenta e seis reais e trinta e seis centavos) bem como prejuízos arcados em virtude do cancelamento, sendo eles: R$ 458,93 (quatrocentos e cinquenta e oito reais e noventa e três centavos) do bilhete aéreo perdido, R$ 83,00 (oitenta e três reais) da estadia no hotel e R$ 74,90 (setenta e quatro reais e noventa centavos) da passagem rodoviária.
Por fim, tendo em vista que: (I) Autora adquiriu um trecho de ida e volta de voo oferecido pela Ré; (II) não conseguiu embarcar no voo de ida e teve seu voo de volta abusivamente cancelado pela Cia; (III) não conseguiu ir para casa antes do Natal, perdeu sua viagem que partiria de sua residência; (IV) decidiu ir para a casa dos seus pais de ônibus pois era o que podia custear e não perder sua festividade com a família.
Diante desse cenário, inafastável também a ocorrência dos danos morais alegados, pelo que deve a Requerida indenizar a Requerente, no valor de R$ 15.000,00, tudo com base no Código de Defesa do Consumidor e na melhor jurisprudência.
4 – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº. 1.060/40 e artigos 98 a 102 do CPC, tendo em vista que a Autora é pessoa
pobre no sentido legal e não podem suportar despesas judiciais sem prejuíz do próprio sustento e de sua família;
b) A citação da Requerida, para apresentar contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e confissão;
c) A procedência total da ação, condenando a Requerida à restituição dos valores gastos, a título de danos materiais na importância de R$ 1.773,19 (hum mil setecentos e setenta e três reais e dezenove centavos), bem como o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), tudo devidamente atualizado monetariamente na forma da lei;
d) A condenação do Requerido em custas e honorários advocatício sucumbenciais.
c) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido especialmente a prova documental suplementar.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.773,19 (dezesseis mil e setecentos e setenta e três reais e dezenove centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Aracruz/ES, 01 de fevereiro de 2023.
LENON LOUREIRO RUY OAB/ES 25.665
NDRESSA DAS GRAÇAS CAMPISTA MACHAD OAB/ES 22.128
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5000481-55.2023.8.08.0006.txt
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N úmero: 5000481-55.2023.8.08.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 01/02/2023 Valor da causa: R$ 16.773,19 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
BIANCA ALVES DE SOUSA, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob o nº 147.852.467-74, possuidora da Cédula de Identidade nº 3.319.019 - SSP/SE, residente e domiciliada na Rua Olavo Galacha, nº 50, Barra do Riacho, Aracruz/ES, CEP: 29.197-675, Contato: (27) 99779-7761, comparece, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus patronos devidamente constituídos, conforme instrumento de mandato em anexo, para propor
AÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamento a seguir expostos.
1 – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A Requerente não possui condições de arcar com custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, consoante declaração acostada aos autos.
Por tal razão e, mediante a garantia constitucional de acesso ao Judiciário, insculpida no inciso LXXIV do art. 5º, da CF/88, suplica pela concessão do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil e Lei nº 1.060/50.
2 – DOS FATOS
A parte autora, estudante, com a finalidade de prestar prova de concurso público da Polícia Civil de Minas Gerais, adquiriu na data de 15/10/2021 uma passagem aérea com destino à capital desse estado, saindo de Foz do Iguaçu/PR, sua residência à época.
A compra foi realizada online, intermediada pelo site “MY TRIP”, com a aquisição de bilhetes de passagem aérea junto à Requerida, com data de partida no dia 17.12.2021 de Foz do Iguaçu/PR (IGU) para Belo Horizonte/MG (CNF), e retorno à cidade de origem em 20.12.2021.
Todavia, em razão de imprevistos na semana da viagem, a Autora não pode embarcar no voo de ida no dia 17.12.2021, perdendo-o. Ocorre que, diante da necessidade de chegar na cidade onde realizaria sua prova, isto é, Belo Horizonte/MG, a autora providenciou por outros meios sua viagem para a cidade de destino.
Em 20.12.2021, contudo, logo após realizar sua prova e retornar ao hotel, a requerente verificou os horários de seu voo, que indicava como horário de partida previsto para as 05h25min e embarque com início às 04h00min, então apenas se alimentou e arrumou sua mala para se deslocar o quanto antes.
A distância do centro da cidade até o aeroporto de Confins/MG é considerável, desta forma por volta de 00:50 horas tentou efetuar o check-in por meio do aplicativo com o código localizador KIMEUU, sem êxito, por aparente instabilidade, o que acreditava ser “normal”.
Em seguida, a Autora realizou o seu check-out no hotel e se dirigiu para o aeroporto de Confins/MG, para viabilizar o seu check-in e, posteriormente, o embarque.
Ao chegar no aeroporto, contudo, a autora tentou ainda fazer o check- in nos totens da companhia aérea requerida, com insucesso, pelo que decidiu ir para o guichê da empresa.
Durante o atendimento, entretanto, a funcionária lhe questionou se a requerente havia embarcado no vôo de ida, ao que a mesma respondeu negativamente, sendo encaminhada para atendimento em outro guichê, pois lá seria feita a "validação da passagem”, segundo disseram.
Ao ser atendida no outro guichê, contudo, a autora foi informada pela representante da cia aérea que sua reserva para o voo de volta havia sido automaticamente cancelada por motivo de "no show", o que segundo lhe informaram, é a conduta da requerida quando não identifica o embarque do cliente no voo de ida.
As informações, durante toda a tratativa com cia, foram precárias, os funcionários completamente despreparados para lidar com a consumidora, que os questionava pelo fato de que a compra efetuada seria de ida e volta, inclusive com lugares diferentes de partida e retorno, não havendo justificativa razoável para cancelar o voo de volta, sem nem mesmo dar a oportunidade de usá-lo.
A representante da cia lhe deu então a opção de resgatar sua passagem não utilizada, ou ainda, efetuar compra de outra, para o próximo voo que seria por volta das 12h.
Diante da informação apresentada, a autora optou pelo resgate da passagem, por entender ser mais vantajoso do que arcar integralmente com um novo bilhete aéreo.
Em contrapartida, no entanto, a atendente informou que não seria possível, pois a sua compra foi efetuada em dólar, e pelo seu sistema apenas conseguiria se fosse moeda corrente, e junto lhe deu um comprovante emitido pelo sistema da Requerida que segue acostado.
A parte autora se viu sem saída para concluir a viagem, pois a compr de um novo bilhete para o mesmo dia não era uma opção viável, tendo e vista o alto custo, com valores próximos aos R$ 1.900,00 (hum mil novecentos reais).
A semana do ocorrido antecedia à do Natal daquele ano, de modo que a Requerente planejava inclusive passar as festividades típicas da época junto com seus pais.
A Requente havia planejado seu fim de ano com antecedência, e para isso comprado o bilhete, pois como é sabido, tais datas tem altas nos valores de passagens, em razão do aumento na demanda.
O infortúnio do cancelamento de sua passagem de volta gerou extrema desordem no seu planejamento, principalmente com gastos que a autora não esperava e que não podia arcar, além de todo transtorno com o que teve que lidar para resolver seu retorno.
No dia 20.12.21 já havia marcado procedimento estético em Foz d Iguaçu, e somente na madrugada do dia 22.12.21, às 04:50, é que iria par Vitória/ES, cuja passagem já estava comprada, como comprova compra d bilhete aéreo anexo.
A Autora teve que decidir se retornaria à sua casa, em Foz do Iguaçu/PR, ou se passaria o Natal com sua família em Aracruz/ES.
A Requerente, por não possuir valores para compra de uma nova passagem naquele dia e, no próximo, optou por não ir para sua casa, até porque, caso fosse no dia seguinte, a Autora apenas chegaria em casa e em poucas horas tomaria outro voo, isso se não acontecesse nenhum imprevisto.
Lamentavelmente todos os planos foram frustrados, em razão do cancelamento de sua passagem de volta, por parte da Requerida, levando a Autora a se dirigir diretamente para Vitória/ES, por ser a opção mais viável e próxima de Belo Horizonte/MG, mesmo estando sem seu aparato pessoal e até mesmo os presentes dos seus familiares.
Em seguida, a Autora tomou uma condução para a Rodoviária de Belo Horizonte/MG e lá chegando, foi em todos os guichês que faziam o trecho de seu novo destino e foi informada que só tinham passagens com a partida em horário noturno.
Observou que todos os horários pela manhã e tarde estavam vendidos, pois a cidade estava cheia pelo motivo de ter sediado prova do concurso para diversos cargos da Polícia Civil.
A requerente, mais uma vez, não viu outra saída senão comprar a passagem para o primeiro horário disponível, às 21h, pela Viação União, no valor de R$ 74,90 (setenta e quatro reais e noventa centavos), conforme comprovante em anexo.
Findava a manhã, e ainda estava por vir todo o resto do dia, a Requerente sequer tinha dormido, após fazer a prova do concurso, carregando consigo um grande cansaço e uma enorme frustação, por não conseguir ir pra casa, além de todo estresse e angústia que teve que enfrentar.
Para tentar descansar, reservou pelo aplicativo Booking, no valor de R$ 83,00 (oitenta e três reais) um quarto de hotel, que tinha check-in para às 14:00.
Aguardou na rodoviária até horário próximo e se dirigiu a pé, pois era
apenas 1,5km (um quilometro e meio) e qualquer economia era necessária pois ainda teria que arcar com sua alimentação.
A Requerente descansou, fez sua refeição e embarcou no ônibus com destino à Vitória/ES, onde chegou por volta das 06h do dia 21/12/2021, quando conforme os planos iniciais, deveria ter chegado em sua cidade de origem por volta das 10h do dia anterior.
Ou seja, o roteiro previsto era Foz do Iguaçu à Belo Horizonte em 17/12 e Belo Horizonte à Foz do Iguaçu em 20/12; Foz do Iguaçu à Vitória em 22/12. Em razão das inúmeras falhas perpetradas pela Requerida, a Requerente se viu obrigada a fazer o roteiro Foz do Iguaçu à Belo Horizonte em 17/12; Belo Horizonte à Vitória em 21/12. Ainda, perdeu o compromisso em Foz do Iguaçu agendado para 20/12 e teve inúmeras despesas (não previstas) no percurso.
Por isso, feitas essas considerações, não restou outra alternativa à Requerente, senão ajuizar a presente ação, a fim de ser reparada integralmente pelos evidentes danos morais e materiais causados pela Ré, a qual deve ser responsabilizada pela má prestação do serviço e suas repercussões.
3 – DO DIREITO
.1 APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Primeiramente, importante destacar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso em tela, por se tratar de nítida relação de consumo entre as partes, configurando-se a Requerida como fornecedora, consoante definição contida no artigo 3º, e a Requerente como consumidora, conforme disposto no artigo 2º, ambos da Lei n. 8.080/90.
A presente relação é claramente de consumo e, nessas circunstâncias, a responsabilidade dos fornecedores, em decorrência de vício na prestação do serviço, é objetiva. Com esse enfoque, urge evidenciar o que dispõe o art. 14 do CDC, in verbis:
"Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independente existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos.
§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época que foi fornecido; ( . . . )
Desse modo, inquestionável a aplicação das Leis Consumeristas a presente caso.
3.2 INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS_____
A partir dos fatos narrados, é possível constatar que a Requerente foi lesada na esfera material, bem como no âmbito moral, em virtude da prática ilegal e abusiva de cancelamento automático da passagem de volta por não comparecimento do passageiro no momento da ida.
A quebra da boa-fé é incontestável!
A Requerida, ao proceder o cancelamento automático da passagem de volta, o fez de modo unilateral, arbitrário e com um único fim: obter vantagem financeira indevida através da não prestação de serviço, oferecendo a mesma vaga no voo, pela qual já havia recebido, a terceiros.
A Jurisprudência, inclusive, fixou forte entendimento sobre o tema trazendo a noção de que o dano moral em casos similares ao vivido pela Autor devem ser indenizados moralmente de maneira presumida, por exceder o mer aborrecimento:
Resp STJ - RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA
ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia instaurada neste feito consiste em saber se configura conduta abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empresa aérea, do trecho de volta do passageiro que adquiriu as passagens do tipo ida e volta, em razão de não ter utilizado o trecho inicial. 2. Inicialmente, não há qualquer dúvida que a relação jurídica travada entre as partes é nitidamente de consumo, tendo em vista que o adquirente da passagem amolda-se ao conceito de consumidor, como destinatário final, enquanto a empresa caracteriza-se como fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Dessa forma, o caso em julgamento deve ser analisado sob a ótica da legislação consumerista, e não sob um viés eminentemente privado, como feito pelas instâncias ordinárias. 3. Dentre os diversos mecanismos de proteção ao consumidor estabelecidos pela lei, a fim de equalizar a relação faticamente desigual em comparação ao fornecedor, destacam-se os arts. 39 e 51 do CDC, que, com base nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelecem, em rol exemplificativo, as hipóteses, respectivamente, das chamadas práticas abusivas, vedadas pelo ordenamento jurídico, e das cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito em contratos de consumo, configurando nítida mitigação da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). 4. A previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário o restabelecimento do necessário equilíbrio contratual. 4.1. Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais ( CDC, art. 51, IV). Ademais, a referida prática também configura a chamada" venda casada ", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do" trecho de volta "à utilização do" trecho de ida "( CDC, art. 39, I). 4.2. Tratando-se de relação consumerista, a força obrigatória do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor de produtos e serviços, a pretexto de maximização do lucro, adotar prática abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável na relação, o consumidor. 5. Tal o quadro delineado, é de rigor a procedência, em parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a fim de condenar a recorrida ao ressarcimento dos valores gastos com a aquisição da segunda passagem de volta (danos materiais), bem como ao pagamento de indenização por danos morais, fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: (00)00000-0000SP 2017/00000-00, Relator: Ministro
STJ - REsp: (00)00000-0000SP 2017/00000-00, Relator: Ministr ARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 11/09/2018, T3 ERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/09/2018).
O STJ foi extremamente assertivo no Informativo nº 618 de 2018 ao definir que a conduta abusiva praticada pelas cias aéreas que vinculam um trecho de voo a outro, é ilegal e configuram “venda casada”, prática rechaçada pelo ordenamento jurídico.
Assim, o cancelamento de passagem aérea por “no show” no primeiro trecho de voo deve ter indenizado, in re ipsa, pelos danos morais amargados pelo consumidor, que fica, ainda mais, em situação hipossuficiente.
RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo - Cancelamento automático de trecho de passagem aérea de retorno pela ocorrência de" no show "- Inadmissibilidade - Conduta abusiva do fornecedor - Precedentes do STJ - Irrelevância do motivo" no show "- Falha na prestação de serviço - Ocorrência - A não obtenção do resultado esperado importa no inadimplemento das obrigações assumidas e a responsabilidade pelo dano ocasionado - Responsabilidade da ré configurada - Dano material comprovado - Dano moral - Ocorrência - Prova - Desnecessidade - Basta a prova do fato que gerou a dor - Dano" in re ipsa "- Indenização fixada na sentença em R$ 3.000,00 - Majoração - Possibilidade - Indenização majorada para R$ 10.000,00 - Atualização monetária a partir da data deste acórdão (cf. Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação (cf. art. 405 do CC/2002)- Sentença reformada - Recurso da ré desprovido e recurso da autora provido. (TJ-SP - AC: 10009730220188260003 SP 1000973-02.2018.8.26.0003, Relator: Álvaro Torres Júnior, Data de Julgamento: 20/05/2019, 20a
No que diz respeito à necessidade de indenização pelos danos materiais devido em razão do prejuízo sofrido pelo Autor, a Jurisprudência também
espécie, está subordinada ao CDC - O cancelamento automático e unilateral, por parte da transportadora aérea, do trecho de viagem de volta do passageiro que adquiriu bilhete na modalidade ida-volta, pelo fato de não ter comparecido para embarque no trecho de ida, configura prática e a cláusula contratual abusiva, ainda que valor estabelecido no preço da passagem tenha sido efetivamente promocional, porque (i) coloca o consumidor em desvantagem exagerada e é incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais ( CDC, art. 51, IV) e (ii) caracteriza a chamada" venda casada ", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do" trecho de volta "à utilização do" trecho de ida "( CDC, art. 39, I). RESPONSABILIDADE CIVIL - Configurado adimplemento contratual insatisfatório e defeito do serviço de transporte aéreo nacional, consistente no cancelamento unilateral do trecho de volta do passageiro que adquiriu bilhete na modalidade ida-volta, pelo fato de não ter comparecido para embarque no trecho de ida, e não caracterizada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, a manutenção da r. sentença, quanto ao reconhecimento da responsabilidade e a condenação da transportadora apelante na obrigação de indenizar a parte autora
assageira pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DAN ATERIAL - A parte autora demonstrou o gasto com a compra de nov ilhete para chegar ao destino final, em razão do cancelamento d assagem adquirida junto à empresa ré, decorrente do adimplement ontratual insatisfatório e o defeito do serviço prestado pela transportador érea ré - Manutenção da condenação da ré ao pagamento de indenizaçã or danos materiais. DANO MORAL - O ato ilícito e defeito de serviç a parte ré transportadora, consistente no indevido cancelament nilateral do trecho de viagem de volta constitui, por si só, fat nsejador de dano moral - Manutenção da condenação da parte ré a agamento de indenização por dano moral. Recurso desprovido. (TJ-SP C: 10090696920198260003 SP 1009069-69.2019.8.26.0003, Relator ebello Pinho, Data de Julgamento: 07/10/2019, 20a Câmara de Direit rivado, Data de Publicação: 09/10/2019).
A título de danos materiais requer a devolução do valor pago pelo bilhete aéreo no valor de R$ 1.156,36 (hum mil cento e cinquenta e seis reais e trinta e seis centavos) bem como prejuízos arcados em virtude do cancelamento, sendo eles: R$ 458,93 (quatrocentos e cinquenta e oito reais e noventa e três centavos) do bilhete aéreo perdido, R$ 83,00 (oitenta e três reais) da estadia no hotel e R$ 74,90 (setenta e quatro reais e noventa centavos) da passagem rodoviária.
Por fim, tendo em vista que: (I) Autora adquiriu um trecho de ida e volta de voo oferecido pela Ré; (II) não conseguiu embarcar no voo de ida e teve seu voo de volta abusivamente cancelado pela Cia; (III) não conseguiu ir para casa antes do Natal, perdeu sua viagem que partiria de sua residência; (IV) decidiu ir para a casa dos seus pais de ônibus pois era o que podia custear e não perder sua festividade com a família.
Diante desse cenário, inafastável também a ocorrência dos danos morais alegados, pelo que deve a Requerida indenizar a Requerente, no valor de R$ 15.000,00, tudo com base no Código de Defesa do Consumidor e na melhor jurisprudência.
4 – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº. 1.060/40 e artigos 98 a 102 do CPC, tendo em vista que a Autora é pessoa
pobre no sentido legal e não podem suportar despesas judiciais sem prejuíz do próprio sustento e de sua família;
b) A citação da Requerida, para apresentar contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e confissão;
c) A procedência total da ação, condenando a Requerida à restituição dos valores gastos, a título de danos materiais na importância de R$ 1.773,19 (hum mil setecentos e setenta e três reais e dezenove centavos), bem como o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), tudo devidamente atualizado monetariamente na forma da lei;
d) A condenação do Requerido em custas e honorários advocatício sucumbenciais.
c) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido especialmente a prova documental suplementar.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.773,19 (dezesseis mil e setecentos e setenta e três reais e dezenove centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Aracruz/ES, 01 de fevereiro de 2023.
LENON LOUREIRO RUY OAB/ES 25.665
NDRESSA DAS GRAÇAS CAMPISTA MACHAD OAB/ES 22.128
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5000481-55.2023.8.08.0006.txt
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N úmero: 5000481-55.2023.8.08.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 01/02/2023 Valor da causa: R$ 16.773,19 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
BIANCA ALVES DE SOUSA, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob o nº 147.852.467-74, possuidora da Cédula de Identidade nº 3.319.019 - SSP/SE, residente e domiciliada na Rua Olavo Galacha, nº 50, Barra do Riacho, Aracruz/ES, CEP: 29.197-675, Contato: (27) 99779-7761, comparece, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus patronos devidamente constituídos, conforme instrumento de mandato em anexo, para propor
AÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamento a seguir expostos.
1 – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A Requerente não possui condições de arcar com custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, consoante declaração acostada aos autos.
Por tal razão e, mediante a garantia constitucional de acesso ao Judiciário, insculpida no inciso LXXIV do art. 5º, da CF/88, suplica pela concessão do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil e Lei nº 1.060/50.
2 – DOS FATOS
A parte autora, estudante, com a finalidade de prestar prova de concurso público da Polícia Civil de Minas Gerais, adquiriu na data de 15/10/2021 uma passagem aérea com destino à capital desse estado, saindo de Foz do Iguaçu/PR, sua residência à época.
A compra foi realizada online, intermediada pelo site “MY TRIP”, com a aquisição de bilhetes de passagem aérea junto à Requerida, com data de partida no dia 17.12.2021 de Foz do Iguaçu/PR (IGU) para Belo Horizonte/MG (CNF), e retorno à cidade de origem em 20.12.2021.
Todavia, em razão de imprevistos na semana da viagem, a Autora não pode embarcar no voo de ida no dia 17.12.2021, perdendo-o. Ocorre que, diante da necessidade de chegar na cidade onde realizaria sua prova, isto é, Belo Horizonte/MG, a autora providenciou por outros meios sua viagem para a cidade de destino.
Em 20.12.2021, contudo, logo após realizar sua prova e retornar ao hotel, a requerente verificou os horários de seu voo, que indicava como horário de partida previsto para as 05h25min e embarque com início às 04h00min, então apenas se alimentou e arrumou sua mala para se deslocar o quanto antes.
A distância do centro da cidade até o aeroporto de Confins/MG é considerável, desta forma por volta de 00:50 horas tentou efetuar o check-in por meio do aplicativo com o código localizador KIMEUU, sem êxito, por aparente instabilidade, o que acreditava ser “normal”.
Em seguida, a Autora realizou o seu check-out no hotel e se dirigiu para o aeroporto de Confins/MG, para viabilizar o seu check-in e, posteriormente, o embarque.
Ao chegar no aeroporto, contudo, a autora tentou ainda fazer o check- in nos totens da companhia aérea requerida, com insucesso, pelo que decidiu ir para o guichê da empresa.
Durante o atendimento, entretanto, a funcionária lhe questionou se a requerente havia embarcado no vôo de ida, ao que a mesma respondeu negativamente, sendo encaminhada para atendimento em outro guichê, pois lá seria feita a "validação da passagem”, segundo disseram.
Ao ser atendida no outro guichê, contudo, a autora foi informada pela representante da cia aérea que sua reserva para o voo de volta havia sido automaticamente cancelada por motivo de "no show", o que segundo lhe informaram, é a conduta da requerida quando não identifica o embarque do cliente no voo de ida.
As informações, durante toda a tratativa com cia, foram precárias, os funcionários completamente despreparados para lidar com a consumidora, que os questionava pelo fato de que a compra efetuada seria de ida e volta, inclusive com lugares diferentes de partida e retorno, não havendo justificativa razoável para cancelar o voo de volta, sem nem mesmo dar a oportunidade de usá-lo.
A representante da cia lhe deu então a opção de resgatar sua passagem não utilizada, ou ainda, efetuar compra de outra, para o próximo voo que seria por volta das 12h.
Diante da informação apresentada, a autora optou pelo resgate da passagem, por entender ser mais vantajoso do que arcar integralmente com um novo bilhete aéreo.
Em contrapartida, no entanto, a atendente informou que não seria possível, pois a sua compra foi efetuada em dólar, e pelo seu sistema apenas conseguiria se fosse moeda corrente, e junto lhe deu um comprovante emitido pelo sistema da Requerida que segue acostado.
A parte autora se viu sem saída para concluir a viagem, pois a compr de um novo bilhete para o mesmo dia não era uma opção viável, tendo e vista o alto custo, com valores próximos aos R$ 1.900,00 (hum mil novecentos reais).
A semana do ocorrido antecedia à do Natal daquele ano, de modo que a Requerente planejava inclusive passar as festividades típicas da época junto com seus pais.
A Requente havia planejado seu fim de ano com antecedência, e para isso comprado o bilhete, pois como é sabido, tais datas tem altas nos valores de passagens, em razão do aumento na demanda.
O infortúnio do cancelamento de sua passagem de volta gerou extrema desordem no seu planejamento, principalmente com gastos que a autora não esperava e que não podia arcar, além de todo transtorno com o que teve que lidar para resolver seu retorno.
No dia 20.12.21 já havia marcado procedimento estético em Foz d Iguaçu, e somente na madrugada do dia 22.12.21, às 04:50, é que iria par Vitória/ES, cuja passagem já estava comprada, como comprova compra d bilhete aéreo anexo.
A Autora teve que decidir se retornaria à sua casa, em Foz do Iguaçu/PR, ou se passaria o Natal com sua família em Aracruz/ES.
A Requerente, por não possuir valores para compra de uma nova passagem naquele dia e, no próximo, optou por não ir para sua casa, até porque, caso fosse no dia seguinte, a Autora apenas chegaria em casa e em poucas horas tomaria outro voo, isso se não acontecesse nenhum imprevisto.
Lamentavelmente todos os planos foram frustrados, em razão do cancelamento de sua passagem de volta, por parte da Requerida, levando a Autora a se dirigir diretamente para Vitória/ES, por ser a opção mais viável e próxima de Belo Horizonte/MG, mesmo estando sem seu aparato pessoal e até mesmo os presentes dos seus familiares.
Em seguida, a Autora tomou uma condução para a Rodoviária de Belo Horizonte/MG e lá chegando, foi em todos os guichês que faziam o trecho de seu novo destino e foi informada que só tinham passagens com a partida em horário noturno.
Observou que todos os horários pela manhã e tarde estavam vendidos, pois a cidade estava cheia pelo motivo de ter sediado prova do concurso para diversos cargos da Polícia Civil.
A requerente, mais uma vez, não viu outra saída senão comprar a passagem para o primeiro horário disponível, às 21h, pela Viação União, no valor de R$ 74,90 (setenta e quatro reais e noventa centavos), conforme comprovante em anexo.
Findava a manhã, e ainda estava por vir todo o resto do dia, a Requerente sequer tinha dormido, após fazer a prova do concurso, carregando consigo um grande cansaço e uma enorme frustação, por não conseguir ir pra casa, além de todo estresse e angústia que teve que enfrentar.
Para tentar descansar, reservou pelo aplicativo Booking, no valor de R$ 83,00 (oitenta e três reais) um quarto de hotel, que tinha check-in para às 14:00.
Aguardou na rodoviária até horário próximo e se dirigiu a pé, pois era
apenas 1,5km (um quilometro e meio) e qualquer economia era necessária pois ainda teria que arcar com sua alimentação.
A Requerente descansou, fez sua refeição e embarcou no ônibus com destino à Vitória/ES, onde chegou por volta das 06h do dia 21/12/2021, quando conforme os planos iniciais, deveria ter chegado em sua cidade de origem por volta das 10h do dia anterior.
Ou seja, o roteiro previsto era Foz do Iguaçu à Belo Horizonte em 17/12 e Belo Horizonte à Foz do Iguaçu em 20/12; Foz do Iguaçu à Vitória em 22/12. Em razão das inúmeras falhas perpetradas pela Requerida, a Requerente se viu obrigada a fazer o roteiro Foz do Iguaçu à Belo Horizonte em 17/12; Belo Horizonte à Vitória em 21/12. Ainda, perdeu o compromisso em Foz do Iguaçu agendado para 20/12 e teve inúmeras despesas (não previstas) no percurso.
Por isso, feitas essas considerações, não restou outra alternativa à Requerente, senão ajuizar a presente ação, a fim de ser reparada integralmente pelos evidentes danos morais e materiais causados pela Ré, a qual deve ser responsabilizada pela má prestação do serviço e suas repercussões.
3 – DO DIREITO
.1 APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Primeiramente, importante destacar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso em tela, por se tratar de nítida relação de consumo entre as partes, configurando-se a Requerida como fornecedora, consoante definição contida no artigo 3º, e a Requerente como consumidora, conforme disposto no artigo 2º, ambos da Lei n. 8.080/90.
A presente relação é claramente de consumo e, nessas circunstâncias, a responsabilidade dos fornecedores, em decorrência de vício na prestação do serviço, é objetiva. Com esse enfoque, urge evidenciar o que dispõe o art. 14 do CDC, in verbis:
"Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independente existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos.
§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época que foi fornecido; ( . . . )
Desse modo, inquestionável a aplicação das Leis Consumeristas a presente caso.
3.2 INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS_____
A partir dos fatos narrados, é possível constatar que a Requerente foi lesada na esfera material, bem como no âmbito moral, em virtude da prática ilegal e abusiva de cancelamento automático da passagem de volta por não comparecimento do passageiro no momento da ida.
A quebra da boa-fé é incontestável!
A Requerida, ao proceder o cancelamento automático da passagem de volta, o fez de modo unilateral, arbitrário e com um único fim: obter vantagem financeira indevida através da não prestação de serviço, oferecendo a mesma vaga no voo, pela qual já havia recebido, a terceiros.
A Jurisprudência, inclusive, fixou forte entendimento sobre o tema trazendo a noção de que o dano moral em casos similares ao vivido pela Autor devem ser indenizados moralmente de maneira presumida, por exceder o mer aborrecimento:
Resp STJ - RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA
ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia instaurada neste feito consiste em saber se configura conduta abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empresa aérea, do trecho de volta do passageiro que adquiriu as passagens do tipo ida e volta, em razão de não ter utilizado o trecho inicial. 2. Inicialmente, não há qualquer dúvida que a relação jurídica travada entre as partes é nitidamente de consumo, tendo em vista que o adquirente da passagem amolda-se ao conceito de consumidor, como destinatário final, enquanto a empresa caracteriza-se como fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Dessa forma, o caso em julgamento deve ser analisado sob a ótica da legislação consumerista, e não sob um viés eminentemente privado, como feito pelas instâncias ordinárias. 3. Dentre os diversos mecanismos de proteção ao consumidor estabelecidos pela lei, a fim de equalizar a relação faticamente desigual em comparação ao fornecedor, destacam-se os arts. 39 e 51 do CDC, que, com base nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelecem, em rol exemplificativo, as hipóteses, respectivamente, das chamadas práticas abusivas, vedadas pelo ordenamento jurídico, e das cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito em contratos de consumo, configurando nítida mitigação da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). 4. A previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário o restabelecimento do necessário equilíbrio contratual. 4.1. Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais ( CDC, art. 51, IV). Ademais, a referida prática também configura a chamada" venda casada ", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do" trecho de volta "à utilização do" trecho de ida "( CDC, art. 39, I). 4.2. Tratando-se de relação consumerista, a força obrigatória do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor de produtos e serviços, a pretexto de maximização do lucro, adotar prática abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável na relação, o consumidor. 5. Tal o quadro delineado, é de rigor a procedência, em parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a fim de condenar a recorrida ao ressarcimento dos valores gastos com a aquisição da segunda passagem de volta (danos materiais), bem como ao pagamento de indenização por danos morais, fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: (00)00000-0000SP 2017/00000-00, Relator: Ministro
STJ - REsp: (00)00000-0000SP 2017/00000-00, Relator: Ministr ARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 11/09/2018, T3 ERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/09/2018).
O STJ foi extremamente assertivo no Informativo nº 618 de 2018 ao definir que a conduta abusiva praticada pelas cias aéreas que vinculam um trecho de voo a outro, é ilegal e configuram “venda casada”, prática rechaçada pelo ordenamento jurídico.
Assim, o cancelamento de passagem aérea por “no show” no primeiro trecho de voo deve ter indenizado, in re ipsa, pelos danos morais amargados pelo consumidor, que fica, ainda mais, em situação hipossuficiente.
RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo - Cancelamento automático de trecho de passagem aérea de retorno pela ocorrência de" no show "- Inadmissibilidade - Conduta abusiva do fornecedor - Precedentes do STJ - Irrelevância do motivo" no show "- Falha na prestação de serviço - Ocorrência - A não obtenção do resultado esperado importa no inadimplemento das obrigações assumidas e a responsabilidade pelo dano ocasionado - Responsabilidade da ré configurada - Dano material comprovado - Dano moral - Ocorrência - Prova - Desnecessidade - Basta a prova do fato que gerou a dor - Dano" in re ipsa "- Indenização fixada na sentença em R$ 3.000,00 - Majoração - Possibilidade - Indenização majorada para R$ 10.000,00 - Atualização monetária a partir da data deste acórdão (cf. Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação (cf. art. 405 do CC/2002)- Sentença reformada - Recurso da ré desprovido e recurso da autora provido. (TJ-SP - AC: 10009730220188260003 SP 1000973-02.2018.8.26.0003, Relator: Álvaro Torres Júnior, Data de Julgamento: 20/05/2019, 20a
No que diz respeito à necessidade de indenização pelos danos materiais devido em razão do prejuízo sofrido pelo Autor, a Jurisprudência também
espécie, está subordinada ao CDC - O cancelamento automático e unilateral, por parte da transportadora aérea, do trecho de viagem de volta do passageiro que adquiriu bilhete na modalidade ida-volta, pelo fato de não ter comparecido para embarque no trecho de ida, configura prática e a cláusula contratual abusiva, ainda que valor estabelecido no preço da passagem tenha sido efetivamente promocional, porque (i) coloca o consumidor em desvantagem exagerada e é incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais ( CDC, art. 51, IV) e (ii) caracteriza a chamada" venda casada ", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do" trecho de volta "à utilização do" trecho de ida "( CDC, art. 39, I). RESPONSABILIDADE CIVIL - Configurado adimplemento contratual insatisfatório e defeito do serviço de transporte aéreo nacional, consistente no cancelamento unilateral do trecho de volta do passageiro que adquiriu bilhete na modalidade ida-volta, pelo fato de não ter comparecido para embarque no trecho de ida, e não caracterizada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, a manutenção da r. sentença, quanto ao reconhecimento da responsabilidade e a condenação da transportadora apelante na obrigação de indenizar a parte autora
assageira pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DAN ATERIAL - A parte autora demonstrou o gasto com a compra de nov ilhete para chegar ao destino final, em razão do cancelamento d assagem adquirida junto à empresa ré, decorrente do adimplement ontratual insatisfatório e o defeito do serviço prestado pela transportador érea ré - Manutenção da condenação da ré ao pagamento de indenizaçã or danos materiais. DANO MORAL - O ato ilícito e defeito de serviç a parte ré transportadora, consistente no indevido cancelament nilateral do trecho de viagem de volta constitui, por si só, fat nsejador de dano moral - Manutenção da condenação da parte ré a agamento de indenização por dano moral. Recurso desprovido. (TJ-SP C: 10090696920198260003 SP 1009069-69.2019.8.26.0003, Relator ebello Pinho, Data de Julgamento: 07/10/2019, 20a Câmara de Direit rivado, Data de Publicação: 09/10/2019).
A título de danos materiais requer a devolução do valor pago pelo bilhete aéreo no valor de R$ 1.156,36 (hum mil cento e cinquenta e seis reais e trinta e seis centavos) bem como prejuízos arcados em virtude do cancelamento, sendo eles: R$ 458,93 (quatrocentos e cinquenta e oito reais e noventa e três centavos) do bilhete aéreo perdido, R$ 83,00 (oitenta e três reais) da estadia no hotel e R$ 74,90 (setenta e quatro reais e noventa centavos) da passagem rodoviária.
Por fim, tendo em vista que: (I) Autora adquiriu um trecho de ida e volta de voo oferecido pela Ré; (II) não conseguiu embarcar no voo de ida e teve seu voo de volta abusivamente cancelado pela Cia; (III) não conseguiu ir para casa antes do Natal, perdeu sua viagem que partiria de sua residência; (IV) decidiu ir para a casa dos seus pais de ônibus pois era o que podia custear e não perder sua festividade com a família.
Diante desse cenário, inafastável também a ocorrência dos danos morais alegados, pelo que deve a Requerida indenizar a Requerente, no valor de R$ 15.000,00, tudo com base no Código de Defesa do Consumidor e na melhor jurisprudência.
4 – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº. 1.060/40 e artigos 98 a 102 do CPC, tendo em vista que a Autora é pessoa
pobre no sentido legal e não podem suportar despesas judiciais sem prejuíz do próprio sustento e de sua família;
b) A citação da Requerida, para apresentar contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e confissão;
c) A procedência total da ação, condenando a Requerida à restituição dos valores gastos, a título de danos materiais na importância de R$ 1.773,19 (hum mil setecentos e setenta e três reais e dezenove centavos), bem como o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), tudo devidamente atualizado monetariamente na forma da lei;
d) A condenação do Requerido em custas e honorários advocatício sucumbenciais.
c) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido especialmente a prova documental suplementar.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.773,19 (dezesseis mil e setecentos e setenta e três reais e dezenove centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Aracruz/ES, 01 de fevereiro de 2023.
LENON LOUREIRO RUY OAB/ES 25.665
NDRESSA DAS GRAÇAS CAMPISTA MACHAD OAB/ES 22.128
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Não
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5000483-64.2024.8.08.0014.txt
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EXMO.(A) SR.(A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
GRECGOR ARRIVABENI LOCATELLI, brasileiro, casado, administrador, portador da CI nº 3084741 SSP ES, inscrito no CPF sob nº 125.026.737-47, endereço eletrônico: grecgor.al@gmail.com, telefone: (27) 99608-0611, residente e domiciliado na Rua Geraldo Antônio Avancini, nº 100 - Lote 6 Q H, bairro Marista, Colatina/ES, CEP 29707-079, vem por meio de seu procurador (Doc. 01), com endereço profissional na Avenida Professor Othon Gama D’Eça, n. 677 - sala 103, 1º andar, CEP n. 88015-240, bairro Centro, na cidade de Florianópolis/SC e endereço de correio eletrônico: rodrigo@advocaciapl.com, ajuizar
AÇÃO PELO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673 – 6º andar sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP 04.634-042, com fundamento nas razões de fato e de direito que passa a expor:
I – DOS FATOS
O requerente adquiriu da ré passagem aérea na classe executiva, de Roma (FCO) para Vitória/ES (VIX), com uma conexão em Guarulhos/SP (GRU), tendo o voo ocorrido no dia 01/12/2023 (Doc. 04).
Entretanto, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos (GRU), o autor ficou 1h30min aguardando pela sua mala na esteira, fazendo com que quase perdesse a sua conexão para Vitória/ES. Neste aeroporto, o autor foi surpreendido pela informação de que a sua bagagem de código LA869573 havia sido extraviada (Docs. 05 e 06).
Ressalta-se que, dentro da bagagem extraviada, havia medicamentos para a doença renal que o autor possui (Doc. 07), além de itens de uso pessoal e profissional que eram indispensáveis para a sua subsistência.
Diante disso, o referido extravio da bagagem certamente colocou a saúde do autor em grave risco, agravando os sintomas de sua doença.
Além do mais, a falta das ferramentas de trabalho, as quais estavam na mala afetou a produtividade e comprometeu compromissos profissionais importantes do autor
Pois bem
Apenas no dia 05/12/2023, o autor recebeu a notícia da localização da mala extraviada. Todavia, em vez de um pedido de desculpas ou uma explicação oficial da LATAM, o autor foi surpreendido por ligações de WhatsApp de um número desconhecido, sendo que o remetente, prestador de serviço da companhia aérea, ameaçou devolver a sua bagagem ao aeroporto caso não conseguisse contatar o autor. (Doc. 09).
Diante dos fatos acima narrados, é evidente o abalo moral consistente na aflição, no aborrecimento, na preocupação, na frustração de ficar privado de seus pertences indispensáveis.
Por tudo quanto o exposto, e tendo em vista que a requerida é responsável pela falha na prestação do serviço, alternativa não restou senão a busca pela tutela jurisdicional, com a finalidade de reparar os danos experimentados.
II. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1. DEVER DE RESSARCIMENTO PELA RÉ
II.1. DEVER DE RESSARCIMENTO PELA RÉ
A Constituição da República assegura através da norma do inciso X, do art. 5º o direito à indenização para hipótese de restarem violadas a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.
Por sua vez, o Código Civil Brasileiro consagra o princípio da responsabilidade civil através do disposto no seu art. 186.
O legislador dispôs, dentro do mesmo diploma legal, no art. 927, a obrigação de reparar o dano cometido em virtude da prática de ato ilícito, determinando, também, a responsabilidade objetiva, quando a atividade do agente implicar riscos para direitos de outrem.
Some-se a isso que o art. 734 do CC prevê que:
“o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e sua bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente d responsabilidade”.
E a legislação consumerista garante como direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos suportados, conforme previsto no inciso VI do art. 6º.
Ainda, tem-se a norma do art. 51 do CDC, a qual determina que o contrat rmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicaçã Belo Horizonte/MG | Florianópolis/SC |
do CDC, e afastando a observância da Convenção de Varsóvia que, em tese, limita a responsabilidade do transportador.
Por conseguinte, tem-se que o agente causador agiu contra-legem e, com isso, resta configurado o ato ilícito a dar azo à reparação pretendida.
Pois bem.
Analisando a legislação, verifica-se que a configuração do ato ilícito é patente, porquanto a ré é responsável pela falha gravíssima na prestação de serviço ao privar o autor de seus pertences.
Assim, sendo a ré a única culpada por toda a situação degradante vivenciada, esta deverá promover a devida reparação nos danos morais experimentados pelos autores.
II.2. DANOS MORAIS
No caso em tela, resta indubitavelmente clara a configuração dos danos morais sofridos em função da situação anormal vivenciada pelo autor.
Por dano, entende-se qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo direito, incluindo-se aí os direitos da personalidade.
O dano moral consiste na lesão a um interesse que visa a satisfação o ozo de um bem jurídico extrapatrimonial contidos nos direitos da personalidad como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidad s sentimentos afetivos, a própria imagem) ou nos atributos da pessoa (com ome, capacidade, estado de família).
Qualificam-se como morais, os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo- se, portanto, como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social).
Dentre essa gama de valores que integram a personalidade do indivíduo na sociedade, situa-se a integridade de sua própria imagem e sua intimidade.
Há de se considerar no caso em apreço que o requerente passou, de form nequívoca, por situação estressante e angustiante ao ser privado de seu ertences por 5 (cinco) dias.
Veja, Excelência, que o autor viajou de classe executiva, esperando o conforto e a eficiência prometidos, mas o que se seguiu foi um pesadelo de ansiedade e frustração ao ficar sem acesso aos medicamentos para a sua doença renal por 5 dias, o que lhe trouxe evidente risco de agravamento de sua doença.
Como se não bastasse, a falta das ferramentas de trabalho, as quais estavam dentro da mala extraviada, afetou a produtividade e comprometeu compromissos profissionais importantes do autor.
Enfim, no caso em tela, a configuração do ato ilícito é patente, porquanto a equerida apresentou falha gravíssima na prestação dos serviços ao extraviar a bagagem o autor.
Neste sentido, é o entendimento recente deste r. tribunal sobre a fixação de indenização por danos morais em casos de extravio de bagagem:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000253-56.2019.8.08.0023 APTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A APDOS: MATHEUS CICILIOTE CHICON E TIANY SANTOS BELMOQUE RELATORA: DESª. CONVOC. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURAIS. 1. Em se tratando de pleito de indenização por dano moral decorrente de extravio de bagagem, a responsabilidade civil das companhias aéreas não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores alterações, tampouco pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicando-se, em tais casos, o Código de Defesa do Consumidor, consonante dicção do art. 14, caput, e § 1º da Lei 8.079/90.Precedentes do STJ. 2. Na esteira da jurisprudência, ainda que temporário, é in re ipsa o dano moral pelo extravio de bagagem em companhia aérea. Precedentes do TJES. 3. O montante arbitrado na origem de R$ 4.000,00 (quatro mil reis) para cada um dos autores, além de estar em harmonia com os precedentes sobre o tema, atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como à finalidade da indenização, notadamente a punitivo-pedagógica, compensando os autores de forma justa pelos danos sofridos, nos termos do artigo 944 do Código Civil. 4. A despeito de se tratar de indenização por danos extrapatrimoniais, considerando que ela decorre de relação contratual (transporte aéreo de passageiros), os juros de mora incidente sobre o montante arbitrado fluem a partir da citação, a teor do art.405 do Código Civil. 5. Recurso Desprovido. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento), na forma do art.85, §11, do CPC/2015. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJES, Classe: Apelação Cível, 023190002461, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ - Relator Substituto: MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/02/2022, Data da Publicação no Diário: 23/03/2022) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, §3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.
DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024200027845, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/06/2022, Data da Publicação no Diário: 24/06/2022)
Dessa forma, requer seja a ré condenada ao pagamento de R$7.000,00 (sete mil reais) a título de indenização por danos morais, observando-se o critério compensatório-punitivo e a considerável capacidade financeira da parte contrária.
III. CONCLUSÃO.
Diante do exposto, requer-se que este d. Juízo se digne em:
- Nos termos da Resolução nº 345/20 do CNJ, que o presente feito tramite no Juízo 100% Digital;
- determinar a citação da requerida, nos endereços apontados, através de carta com aviso de recebimento, para que tomem ciência dos termos da presente demanda, e, querendo, compareçam na audiência de conciliação (preferencialmente virtual) e apresentem contestação no momento oportuno, sob pena de revelia;
- condenar a Requerida ao pagamento de indenização no valor de R$7.000,00 ao autor, em decorrência dos danos morais experimentados;
- condenar a Ré a arcar com todas as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na hipótese de recurso.
- inverter o ônus da prova, nos termos do disposto no art. 6ª do CDC
- deferir a produção de provas através de todos os meios admitidos em direito, otadamente a documental e oral.
Dá-se à causa o valor de R$7.000,00 (sete mil reais).
Belo Horizonte/MG | Florianópolis/SC www.advocaciapl.com contato@advocaciapl.com
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO
Colatina/ES, 08 de janeiro de 2024.
RODRIGO FERNANDES PEREIRA LIMA OAB/MG 128.378
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5000483-64.2024.8.08.0014.txt
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EXMO.(A) SR.(A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
GRECGOR ARRIVABENI LOCATELLI, brasileiro, casado, administrador, portador da CI nº 3084741 SSP ES, inscrito no CPF sob nº 125.026.737-47, endereço eletrônico: grecgor.al@gmail.com, telefone: (27) 99608-0611, residente e domiciliado na Rua Geraldo Antônio Avancini, nº 100 - Lote 6 Q H, bairro Marista, Colatina/ES, CEP 29707-079, vem por meio de seu procurador (Doc. 01), com endereço profissional na Avenida Professor Othon Gama D’Eça, n. 677 - sala 103, 1º andar, CEP n. 88015-240, bairro Centro, na cidade de Florianópolis/SC e endereço de correio eletrônico: rodrigo@advocaciapl.com, ajuizar
AÇÃO PELO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673 – 6º andar sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP 04.634-042, com fundamento nas razões de fato e de direito que passa a expor:
I – DOS FATOS
O requerente adquiriu da ré passagem aérea na classe executiva, de Roma (FCO) para Vitória/ES (VIX), com uma conexão em Guarulhos/SP (GRU), tendo o voo ocorrido no dia 01/12/2023 (Doc. 04).
Entretanto, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos (GRU), o autor ficou 1h30min aguardando pela sua mala na esteira, fazendo com que quase perdesse a sua conexão para Vitória/ES. Neste aeroporto, o autor foi surpreendido pela informação de que a sua bagagem de código LA869573 havia sido extraviada (Docs. 05 e 06).
Ressalta-se que, dentro da bagagem extraviada, havia medicamentos para a doença renal que o autor possui (Doc. 07), além de itens de uso pessoal e profissional que eram indispensáveis para a sua subsistência.
Diante disso, o referido extravio da bagagem certamente colocou a saúde do autor em grave risco, agravando os sintomas de sua doença.
Além do mais, a falta das ferramentas de trabalho, as quais estavam na mala afetou a produtividade e comprometeu compromissos profissionais importantes do autor
Pois bem
Apenas no dia 05/12/2023, o autor recebeu a notícia da localização da mala extraviada. Todavia, em vez de um pedido de desculpas ou uma explicação oficial da LATAM, o autor foi surpreendido por ligações de WhatsApp de um número desconhecido, sendo que o remetente, prestador de serviço da companhia aérea, ameaçou devolver a sua bagagem ao aeroporto caso não conseguisse contatar o autor. (Doc. 09).
Diante dos fatos acima narrados, é evidente o abalo moral consistente na aflição, no aborrecimento, na preocupação, na frustração de ficar privado de seus pertences indispensáveis.
Por tudo quanto o exposto, e tendo em vista que a requerida é responsável pela falha na prestação do serviço, alternativa não restou senão a busca pela tutela jurisdicional, com a finalidade de reparar os danos experimentados.
II. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1. DEVER DE RESSARCIMENTO PELA RÉ
II.1. DEVER DE RESSARCIMENTO PELA RÉ
A Constituição da República assegura através da norma do inciso X, do art. 5º o direito à indenização para hipótese de restarem violadas a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.
Por sua vez, o Código Civil Brasileiro consagra o princípio da responsabilidade civil através do disposto no seu art. 186.
O legislador dispôs, dentro do mesmo diploma legal, no art. 927, a obrigação de reparar o dano cometido em virtude da prática de ato ilícito, determinando, também, a responsabilidade objetiva, quando a atividade do agente implicar riscos para direitos de outrem.
Some-se a isso que o art. 734 do CC prevê que:
“o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e sua bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente d responsabilidade”.
E a legislação consumerista garante como direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos suportados, conforme previsto no inciso VI do art. 6º.
Ainda, tem-se a norma do art. 51 do CDC, a qual determina que o contrat rmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicaçã Belo Horizonte/MG | Florianópolis/SC |
do CDC, e afastando a observância da Convenção de Varsóvia que, em tese, limita a responsabilidade do transportador.
Por conseguinte, tem-se que o agente causador agiu contra-legem e, com isso, resta configurado o ato ilícito a dar azo à reparação pretendida.
Pois bem.
Analisando a legislação, verifica-se que a configuração do ato ilícito é patente, porquanto a ré é responsável pela falha gravíssima na prestação de serviço ao privar o autor de seus pertences.
Assim, sendo a ré a única culpada por toda a situação degradante vivenciada, esta deverá promover a devida reparação nos danos morais experimentados pelos autores.
II.2. DANOS MORAIS
No caso em tela, resta indubitavelmente clara a configuração dos danos morais sofridos em função da situação anormal vivenciada pelo autor.
Por dano, entende-se qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo direito, incluindo-se aí os direitos da personalidade.
O dano moral consiste na lesão a um interesse que visa a satisfação o ozo de um bem jurídico extrapatrimonial contidos nos direitos da personalidad como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidad s sentimentos afetivos, a própria imagem) ou nos atributos da pessoa (com ome, capacidade, estado de família).
Qualificam-se como morais, os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo- se, portanto, como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social).
Dentre essa gama de valores que integram a personalidade do indivíduo na sociedade, situa-se a integridade de sua própria imagem e sua intimidade.
Há de se considerar no caso em apreço que o requerente passou, de form nequívoca, por situação estressante e angustiante ao ser privado de seu ertences por 5 (cinco) dias.
Veja, Excelência, que o autor viajou de classe executiva, esperando o conforto e a eficiência prometidos, mas o que se seguiu foi um pesadelo de ansiedade e frustração ao ficar sem acesso aos medicamentos para a sua doença renal por 5 dias, o que lhe trouxe evidente risco de agravamento de sua doença.
Como se não bastasse, a falta das ferramentas de trabalho, as quais estavam dentro da mala extraviada, afetou a produtividade e comprometeu compromissos profissionais importantes do autor.
Enfim, no caso em tela, a configuração do ato ilícito é patente, porquanto a equerida apresentou falha gravíssima na prestação dos serviços ao extraviar a bagagem o autor.
Neste sentido, é o entendimento recente deste r. tribunal sobre a fixação de indenização por danos morais em casos de extravio de bagagem:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000253-56.2019.8.08.0023 APTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A APDOS: MATHEUS CICILIOTE CHICON E TIANY SANTOS BELMOQUE RELATORA: DESª. CONVOC. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURAIS. 1. Em se tratando de pleito de indenização por dano moral decorrente de extravio de bagagem, a responsabilidade civil das companhias aéreas não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores alterações, tampouco pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicando-se, em tais casos, o Código de Defesa do Consumidor, consonante dicção do art. 14, caput, e § 1º da Lei 8.079/90.Precedentes do STJ. 2. Na esteira da jurisprudência, ainda que temporário, é in re ipsa o dano moral pelo extravio de bagagem em companhia aérea. Precedentes do TJES. 3. O montante arbitrado na origem de R$ 4.000,00 (quatro mil reis) para cada um dos autores, além de estar em harmonia com os precedentes sobre o tema, atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como à finalidade da indenização, notadamente a punitivo-pedagógica, compensando os autores de forma justa pelos danos sofridos, nos termos do artigo 944 do Código Civil. 4. A despeito de se tratar de indenização por danos extrapatrimoniais, considerando que ela decorre de relação contratual (transporte aéreo de passageiros), os juros de mora incidente sobre o montante arbitrado fluem a partir da citação, a teor do art.405 do Código Civil. 5. Recurso Desprovido. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento), na forma do art.85, §11, do CPC/2015. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJES, Classe: Apelação Cível, 023190002461, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ - Relator Substituto: MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/02/2022, Data da Publicação no Diário: 23/03/2022) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, §3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.
DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024200027845, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/06/2022, Data da Publicação no Diário: 24/06/2022)
Dessa forma, requer seja a ré condenada ao pagamento de R$7.000,00 (sete mil reais) a título de indenização por danos morais, observando-se o critério compensatório-punitivo e a considerável capacidade financeira da parte contrária.
III. CONCLUSÃO.
Diante do exposto, requer-se que este d. Juízo se digne em:
- Nos termos da Resolução nº 345/20 do CNJ, que o presente feito tramite no Juízo 100% Digital;
- determinar a citação da requerida, nos endereços apontados, através de carta com aviso de recebimento, para que tomem ciência dos termos da presente demanda, e, querendo, compareçam na audiência de conciliação (preferencialmente virtual) e apresentem contestação no momento oportuno, sob pena de revelia;
- condenar a Requerida ao pagamento de indenização no valor de R$7.000,00 ao autor, em decorrência dos danos morais experimentados;
- condenar a Ré a arcar com todas as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na hipótese de recurso.
- inverter o ônus da prova, nos termos do disposto no art. 6ª do CDC
- deferir a produção de provas através de todos os meios admitidos em direito, otadamente a documental e oral.
Dá-se à causa o valor de R$7.000,00 (sete mil reais).
Belo Horizonte/MG | Florianópolis/SC www.advocaciapl.com contato@advocaciapl.com
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO
Colatina/ES, 08 de janeiro de 2024.
RODRIGO FERNANDES PEREIRA LIMA OAB/MG 128.378
|
O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
|
Não
|
5000483-64.2024.8.08.0014.txt
|
EXMO.(A) SR.(A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
GRECGOR ARRIVABENI LOCATELLI, brasileiro, casado, administrador, portador da CI nº 3084741 SSP ES, inscrito no CPF sob nº 125.026.737-47, endereço eletrônico: grecgor.al@gmail.com, telefone: (27) 99608-0611, residente e domiciliado na Rua Geraldo Antônio Avancini, nº 100 - Lote 6 Q H, bairro Marista, Colatina/ES, CEP 29707-079, vem por meio de seu procurador (Doc. 01), com endereço profissional na Avenida Professor Othon Gama D’Eça, n. 677 - sala 103, 1º andar, CEP n. 88015-240, bairro Centro, na cidade de Florianópolis/SC e endereço de correio eletrônico: rodrigo@advocaciapl.com, ajuizar
AÇÃO PELO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673 – 6º andar sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP 04.634-042, com fundamento nas razões de fato e de direito que passa a expor:
I – DOS FATOS
O requerente adquiriu da ré passagem aérea na classe executiva, de Roma (FCO) para Vitória/ES (VIX), com uma conexão em Guarulhos/SP (GRU), tendo o voo ocorrido no dia 01/12/2023 (Doc. 04).
Entretanto, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos (GRU), o autor ficou 1h30min aguardando pela sua mala na esteira, fazendo com que quase perdesse a sua conexão para Vitória/ES. Neste aeroporto, o autor foi surpreendido pela informação de que a sua bagagem de código LA869573 havia sido extraviada (Docs. 05 e 06).
Ressalta-se que, dentro da bagagem extraviada, havia medicamentos para a doença renal que o autor possui (Doc. 07), além de itens de uso pessoal e profissional que eram indispensáveis para a sua subsistência.
Diante disso, o referido extravio da bagagem certamente colocou a saúde do autor em grave risco, agravando os sintomas de sua doença.
Além do mais, a falta das ferramentas de trabalho, as quais estavam na mala afetou a produtividade e comprometeu compromissos profissionais importantes do autor
Pois bem
Apenas no dia 05/12/2023, o autor recebeu a notícia da localização da mala extraviada. Todavia, em vez de um pedido de desculpas ou uma explicação oficial da LATAM, o autor foi surpreendido por ligações de WhatsApp de um número desconhecido, sendo que o remetente, prestador de serviço da companhia aérea, ameaçou devolver a sua bagagem ao aeroporto caso não conseguisse contatar o autor. (Doc. 09).
Diante dos fatos acima narrados, é evidente o abalo moral consistente na aflição, no aborrecimento, na preocupação, na frustração de ficar privado de seus pertences indispensáveis.
Por tudo quanto o exposto, e tendo em vista que a requerida é responsável pela falha na prestação do serviço, alternativa não restou senão a busca pela tutela jurisdicional, com a finalidade de reparar os danos experimentados.
II. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1. DEVER DE RESSARCIMENTO PELA RÉ
II.1. DEVER DE RESSARCIMENTO PELA RÉ
A Constituição da República assegura através da norma do inciso X, do art. 5º o direito à indenização para hipótese de restarem violadas a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.
Por sua vez, o Código Civil Brasileiro consagra o princípio da responsabilidade civil através do disposto no seu art. 186.
O legislador dispôs, dentro do mesmo diploma legal, no art. 927, a obrigação de reparar o dano cometido em virtude da prática de ato ilícito, determinando, também, a responsabilidade objetiva, quando a atividade do agente implicar riscos para direitos de outrem.
Some-se a isso que o art. 734 do CC prevê que:
“o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e sua bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente d responsabilidade”.
E a legislação consumerista garante como direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos suportados, conforme previsto no inciso VI do art. 6º.
Ainda, tem-se a norma do art. 51 do CDC, a qual determina que o contrat rmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicaçã Belo Horizonte/MG | Florianópolis/SC |
do CDC, e afastando a observância da Convenção de Varsóvia que, em tese, limita a responsabilidade do transportador.
Por conseguinte, tem-se que o agente causador agiu contra-legem e, com isso, resta configurado o ato ilícito a dar azo à reparação pretendida.
Pois bem.
Analisando a legislação, verifica-se que a configuração do ato ilícito é patente, porquanto a ré é responsável pela falha gravíssima na prestação de serviço ao privar o autor de seus pertences.
Assim, sendo a ré a única culpada por toda a situação degradante vivenciada, esta deverá promover a devida reparação nos danos morais experimentados pelos autores.
II.2. DANOS MORAIS
No caso em tela, resta indubitavelmente clara a configuração dos danos morais sofridos em função da situação anormal vivenciada pelo autor.
Por dano, entende-se qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo direito, incluindo-se aí os direitos da personalidade.
O dano moral consiste na lesão a um interesse que visa a satisfação o ozo de um bem jurídico extrapatrimonial contidos nos direitos da personalidad como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidad s sentimentos afetivos, a própria imagem) ou nos atributos da pessoa (com ome, capacidade, estado de família).
Qualificam-se como morais, os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo- se, portanto, como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social).
Dentre essa gama de valores que integram a personalidade do indivíduo na sociedade, situa-se a integridade de sua própria imagem e sua intimidade.
Há de se considerar no caso em apreço que o requerente passou, de form nequívoca, por situação estressante e angustiante ao ser privado de seu ertences por 5 (cinco) dias.
Veja, Excelência, que o autor viajou de classe executiva, esperando o conforto e a eficiência prometidos, mas o que se seguiu foi um pesadelo de ansiedade e frustração ao ficar sem acesso aos medicamentos para a sua doença renal por 5 dias, o que lhe trouxe evidente risco de agravamento de sua doença.
Como se não bastasse, a falta das ferramentas de trabalho, as quais estavam dentro da mala extraviada, afetou a produtividade e comprometeu compromissos profissionais importantes do autor.
Enfim, no caso em tela, a configuração do ato ilícito é patente, porquanto a equerida apresentou falha gravíssima na prestação dos serviços ao extraviar a bagagem o autor.
Neste sentido, é o entendimento recente deste r. tribunal sobre a fixação de indenização por danos morais em casos de extravio de bagagem:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000253-56.2019.8.08.0023 APTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A APDOS: MATHEUS CICILIOTE CHICON E TIANY SANTOS BELMOQUE RELATORA: DESª. CONVOC. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURAIS. 1. Em se tratando de pleito de indenização por dano moral decorrente de extravio de bagagem, a responsabilidade civil das companhias aéreas não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores alterações, tampouco pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicando-se, em tais casos, o Código de Defesa do Consumidor, consonante dicção do art. 14, caput, e § 1º da Lei 8.079/90.Precedentes do STJ. 2. Na esteira da jurisprudência, ainda que temporário, é in re ipsa o dano moral pelo extravio de bagagem em companhia aérea. Precedentes do TJES. 3. O montante arbitrado na origem de R$ 4.000,00 (quatro mil reis) para cada um dos autores, além de estar em harmonia com os precedentes sobre o tema, atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como à finalidade da indenização, notadamente a punitivo-pedagógica, compensando os autores de forma justa pelos danos sofridos, nos termos do artigo 944 do Código Civil. 4. A despeito de se tratar de indenização por danos extrapatrimoniais, considerando que ela decorre de relação contratual (transporte aéreo de passageiros), os juros de mora incidente sobre o montante arbitrado fluem a partir da citação, a teor do art.405 do Código Civil. 5. Recurso Desprovido. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento), na forma do art.85, §11, do CPC/2015. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJES, Classe: Apelação Cível, 023190002461, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ - Relator Substituto: MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/02/2022, Data da Publicação no Diário: 23/03/2022) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, §3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.
DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024200027845, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/06/2022, Data da Publicação no Diário: 24/06/2022)
Dessa forma, requer seja a ré condenada ao pagamento de R$7.000,00 (sete mil reais) a título de indenização por danos morais, observando-se o critério compensatório-punitivo e a considerável capacidade financeira da parte contrária.
III. CONCLUSÃO.
Diante do exposto, requer-se que este d. Juízo se digne em:
- Nos termos da Resolução nº 345/20 do CNJ, que o presente feito tramite no Juízo 100% Digital;
- determinar a citação da requerida, nos endereços apontados, através de carta com aviso de recebimento, para que tomem ciência dos termos da presente demanda, e, querendo, compareçam na audiência de conciliação (preferencialmente virtual) e apresentem contestação no momento oportuno, sob pena de revelia;
- condenar a Requerida ao pagamento de indenização no valor de R$7.000,00 ao autor, em decorrência dos danos morais experimentados;
- condenar a Ré a arcar com todas as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na hipótese de recurso.
- inverter o ônus da prova, nos termos do disposto no art. 6ª do CDC
- deferir a produção de provas através de todos os meios admitidos em direito, otadamente a documental e oral.
Dá-se à causa o valor de R$7.000,00 (sete mil reais).
Belo Horizonte/MG | Florianópolis/SC www.advocaciapl.com contato@advocaciapl.com
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO
Colatina/ES, 08 de janeiro de 2024.
RODRIGO FERNANDES PEREIRA LIMA OAB/MG 128.378
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Sim
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5000483-64.2024.8.08.0014.txt
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EXMO.(A) SR.(A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
GRECGOR ARRIVABENI LOCATELLI, brasileiro, casado, administrador, portador da CI nº 3084741 SSP ES, inscrito no CPF sob nº 125.026.737-47, endereço eletrônico: grecgor.al@gmail.com, telefone: (27) 99608-0611, residente e domiciliado na Rua Geraldo Antônio Avancini, nº 100 - Lote 6 Q H, bairro Marista, Colatina/ES, CEP 29707-079, vem por meio de seu procurador (Doc. 01), com endereço profissional na Avenida Professor Othon Gama D’Eça, n. 677 - sala 103, 1º andar, CEP n. 88015-240, bairro Centro, na cidade de Florianópolis/SC e endereço de correio eletrônico: rodrigo@advocaciapl.com, ajuizar
AÇÃO PELO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673 – 6º andar sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP 04.634-042, com fundamento nas razões de fato e de direito que passa a expor:
I – DOS FATOS
O requerente adquiriu da ré passagem aérea na classe executiva, de Roma (FCO) para Vitória/ES (VIX), com uma conexão em Guarulhos/SP (GRU), tendo o voo ocorrido no dia 01/12/2023 (Doc. 04).
Entretanto, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos (GRU), o autor ficou 1h30min aguardando pela sua mala na esteira, fazendo com que quase perdesse a sua conexão para Vitória/ES. Neste aeroporto, o autor foi surpreendido pela informação de que a sua bagagem de código LA869573 havia sido extraviada (Docs. 05 e 06).
Ressalta-se que, dentro da bagagem extraviada, havia medicamentos para a doença renal que o autor possui (Doc. 07), além de itens de uso pessoal e profissional que eram indispensáveis para a sua subsistência.
Diante disso, o referido extravio da bagagem certamente colocou a saúde do autor em grave risco, agravando os sintomas de sua doença.
Além do mais, a falta das ferramentas de trabalho, as quais estavam na mala afetou a produtividade e comprometeu compromissos profissionais importantes do autor
Pois bem
Apenas no dia 05/12/2023, o autor recebeu a notícia da localização da mala extraviada. Todavia, em vez de um pedido de desculpas ou uma explicação oficial da LATAM, o autor foi surpreendido por ligações de WhatsApp de um número desconhecido, sendo que o remetente, prestador de serviço da companhia aérea, ameaçou devolver a sua bagagem ao aeroporto caso não conseguisse contatar o autor. (Doc. 09).
Diante dos fatos acima narrados, é evidente o abalo moral consistente na aflição, no aborrecimento, na preocupação, na frustração de ficar privado de seus pertences indispensáveis.
Por tudo quanto o exposto, e tendo em vista que a requerida é responsável pela falha na prestação do serviço, alternativa não restou senão a busca pela tutela jurisdicional, com a finalidade de reparar os danos experimentados.
II. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1. DEVER DE RESSARCIMENTO PELA RÉ
II.1. DEVER DE RESSARCIMENTO PELA RÉ
A Constituição da República assegura através da norma do inciso X, do art. 5º o direito à indenização para hipótese de restarem violadas a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.
Por sua vez, o Código Civil Brasileiro consagra o princípio da responsabilidade civil através do disposto no seu art. 186.
O legislador dispôs, dentro do mesmo diploma legal, no art. 927, a obrigação de reparar o dano cometido em virtude da prática de ato ilícito, determinando, também, a responsabilidade objetiva, quando a atividade do agente implicar riscos para direitos de outrem.
Some-se a isso que o art. 734 do CC prevê que:
“o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e sua bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente d responsabilidade”.
E a legislação consumerista garante como direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos suportados, conforme previsto no inciso VI do art. 6º.
Ainda, tem-se a norma do art. 51 do CDC, a qual determina que o contrat rmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicaçã Belo Horizonte/MG | Florianópolis/SC |
do CDC, e afastando a observância da Convenção de Varsóvia que, em tese, limita a responsabilidade do transportador.
Por conseguinte, tem-se que o agente causador agiu contra-legem e, com isso, resta configurado o ato ilícito a dar azo à reparação pretendida.
Pois bem.
Analisando a legislação, verifica-se que a configuração do ato ilícito é patente, porquanto a ré é responsável pela falha gravíssima na prestação de serviço ao privar o autor de seus pertences.
Assim, sendo a ré a única culpada por toda a situação degradante vivenciada, esta deverá promover a devida reparação nos danos morais experimentados pelos autores.
II.2. DANOS MORAIS
No caso em tela, resta indubitavelmente clara a configuração dos danos morais sofridos em função da situação anormal vivenciada pelo autor.
Por dano, entende-se qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo direito, incluindo-se aí os direitos da personalidade.
O dano moral consiste na lesão a um interesse que visa a satisfação o ozo de um bem jurídico extrapatrimonial contidos nos direitos da personalidad como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidad s sentimentos afetivos, a própria imagem) ou nos atributos da pessoa (com ome, capacidade, estado de família).
Qualificam-se como morais, os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo- se, portanto, como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social).
Dentre essa gama de valores que integram a personalidade do indivíduo na sociedade, situa-se a integridade de sua própria imagem e sua intimidade.
Há de se considerar no caso em apreço que o requerente passou, de form nequívoca, por situação estressante e angustiante ao ser privado de seu ertences por 5 (cinco) dias.
Veja, Excelência, que o autor viajou de classe executiva, esperando o conforto e a eficiência prometidos, mas o que se seguiu foi um pesadelo de ansiedade e frustração ao ficar sem acesso aos medicamentos para a sua doença renal por 5 dias, o que lhe trouxe evidente risco de agravamento de sua doença.
Como se não bastasse, a falta das ferramentas de trabalho, as quais estavam dentro da mala extraviada, afetou a produtividade e comprometeu compromissos profissionais importantes do autor.
Enfim, no caso em tela, a configuração do ato ilícito é patente, porquanto a equerida apresentou falha gravíssima na prestação dos serviços ao extraviar a bagagem o autor.
Neste sentido, é o entendimento recente deste r. tribunal sobre a fixação de indenização por danos morais em casos de extravio de bagagem:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000253-56.2019.8.08.0023 APTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A APDOS: MATHEUS CICILIOTE CHICON E TIANY SANTOS BELMOQUE RELATORA: DESª. CONVOC. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURAIS. 1. Em se tratando de pleito de indenização por dano moral decorrente de extravio de bagagem, a responsabilidade civil das companhias aéreas não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores alterações, tampouco pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicando-se, em tais casos, o Código de Defesa do Consumidor, consonante dicção do art. 14, caput, e § 1º da Lei 8.079/90.Precedentes do STJ. 2. Na esteira da jurisprudência, ainda que temporário, é in re ipsa o dano moral pelo extravio de bagagem em companhia aérea. Precedentes do TJES. 3. O montante arbitrado na origem de R$ 4.000,00 (quatro mil reis) para cada um dos autores, além de estar em harmonia com os precedentes sobre o tema, atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como à finalidade da indenização, notadamente a punitivo-pedagógica, compensando os autores de forma justa pelos danos sofridos, nos termos do artigo 944 do Código Civil. 4. A despeito de se tratar de indenização por danos extrapatrimoniais, considerando que ela decorre de relação contratual (transporte aéreo de passageiros), os juros de mora incidente sobre o montante arbitrado fluem a partir da citação, a teor do art.405 do Código Civil. 5. Recurso Desprovido. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento), na forma do art.85, §11, do CPC/2015. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJES, Classe: Apelação Cível, 023190002461, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ - Relator Substituto: MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/02/2022, Data da Publicação no Diário: 23/03/2022) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, §3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.
DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024200027845, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/06/2022, Data da Publicação no Diário: 24/06/2022)
Dessa forma, requer seja a ré condenada ao pagamento de R$7.000,00 (sete mil reais) a título de indenização por danos morais, observando-se o critério compensatório-punitivo e a considerável capacidade financeira da parte contrária.
III. CONCLUSÃO.
Diante do exposto, requer-se que este d. Juízo se digne em:
- Nos termos da Resolução nº 345/20 do CNJ, que o presente feito tramite no Juízo 100% Digital;
- determinar a citação da requerida, nos endereços apontados, através de carta com aviso de recebimento, para que tomem ciência dos termos da presente demanda, e, querendo, compareçam na audiência de conciliação (preferencialmente virtual) e apresentem contestação no momento oportuno, sob pena de revelia;
- condenar a Requerida ao pagamento de indenização no valor de R$7.000,00 ao autor, em decorrência dos danos morais experimentados;
- condenar a Ré a arcar com todas as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na hipótese de recurso.
- inverter o ônus da prova, nos termos do disposto no art. 6ª do CDC
- deferir a produção de provas através de todos os meios admitidos em direito, otadamente a documental e oral.
Dá-se à causa o valor de R$7.000,00 (sete mil reais).
Belo Horizonte/MG | Florianópolis/SC www.advocaciapl.com contato@advocaciapl.com
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO
Colatina/ES, 08 de janeiro de 2024.
RODRIGO FERNANDES PEREIRA LIMA OAB/MG 128.378
|
O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
|
Não
|
5000483-64.2024.8.08.0014.txt
|
EXMO.(A) SR.(A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
GRECGOR ARRIVABENI LOCATELLI, brasileiro, casado, administrador, portador da CI nº 3084741 SSP ES, inscrito no CPF sob nº 125.026.737-47, endereço eletrônico: grecgor.al@gmail.com, telefone: (27) 99608-0611, residente e domiciliado na Rua Geraldo Antônio Avancini, nº 100 - Lote 6 Q H, bairro Marista, Colatina/ES, CEP 29707-079, vem por meio de seu procurador (Doc. 01), com endereço profissional na Avenida Professor Othon Gama D’Eça, n. 677 - sala 103, 1º andar, CEP n. 88015-240, bairro Centro, na cidade de Florianópolis/SC e endereço de correio eletrônico: rodrigo@advocaciapl.com, ajuizar
AÇÃO PELO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673 – 6º andar sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP 04.634-042, com fundamento nas razões de fato e de direito que passa a expor:
I – DOS FATOS
O requerente adquiriu da ré passagem aérea na classe executiva, de Roma (FCO) para Vitória/ES (VIX), com uma conexão em Guarulhos/SP (GRU), tendo o voo ocorrido no dia 01/12/2023 (Doc. 04).
Entretanto, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos (GRU), o autor ficou 1h30min aguardando pela sua mala na esteira, fazendo com que quase perdesse a sua conexão para Vitória/ES. Neste aeroporto, o autor foi surpreendido pela informação de que a sua bagagem de código LA869573 havia sido extraviada (Docs. 05 e 06).
Ressalta-se que, dentro da bagagem extraviada, havia medicamentos para a doença renal que o autor possui (Doc. 07), além de itens de uso pessoal e profissional que eram indispensáveis para a sua subsistência.
Diante disso, o referido extravio da bagagem certamente colocou a saúde do autor em grave risco, agravando os sintomas de sua doença.
Além do mais, a falta das ferramentas de trabalho, as quais estavam na mala afetou a produtividade e comprometeu compromissos profissionais importantes do autor
Pois bem
Apenas no dia 05/12/2023, o autor recebeu a notícia da localização da mala extraviada. Todavia, em vez de um pedido de desculpas ou uma explicação oficial da LATAM, o autor foi surpreendido por ligações de WhatsApp de um número desconhecido, sendo que o remetente, prestador de serviço da companhia aérea, ameaçou devolver a sua bagagem ao aeroporto caso não conseguisse contatar o autor. (Doc. 09).
Diante dos fatos acima narrados, é evidente o abalo moral consistente na aflição, no aborrecimento, na preocupação, na frustração de ficar privado de seus pertences indispensáveis.
Por tudo quanto o exposto, e tendo em vista que a requerida é responsável pela falha na prestação do serviço, alternativa não restou senão a busca pela tutela jurisdicional, com a finalidade de reparar os danos experimentados.
II. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1. DEVER DE RESSARCIMENTO PELA RÉ
II.1. DEVER DE RESSARCIMENTO PELA RÉ
A Constituição da República assegura através da norma do inciso X, do art. 5º o direito à indenização para hipótese de restarem violadas a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.
Por sua vez, o Código Civil Brasileiro consagra o princípio da responsabilidade civil através do disposto no seu art. 186.
O legislador dispôs, dentro do mesmo diploma legal, no art. 927, a obrigação de reparar o dano cometido em virtude da prática de ato ilícito, determinando, também, a responsabilidade objetiva, quando a atividade do agente implicar riscos para direitos de outrem.
Some-se a isso que o art. 734 do CC prevê que:
“o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e sua bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente d responsabilidade”.
E a legislação consumerista garante como direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos suportados, conforme previsto no inciso VI do art. 6º.
Ainda, tem-se a norma do art. 51 do CDC, a qual determina que o contrat rmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicaçã Belo Horizonte/MG | Florianópolis/SC |
do CDC, e afastando a observância da Convenção de Varsóvia que, em tese, limita a responsabilidade do transportador.
Por conseguinte, tem-se que o agente causador agiu contra-legem e, com isso, resta configurado o ato ilícito a dar azo à reparação pretendida.
Pois bem.
Analisando a legislação, verifica-se que a configuração do ato ilícito é patente, porquanto a ré é responsável pela falha gravíssima na prestação de serviço ao privar o autor de seus pertences.
Assim, sendo a ré a única culpada por toda a situação degradante vivenciada, esta deverá promover a devida reparação nos danos morais experimentados pelos autores.
II.2. DANOS MORAIS
No caso em tela, resta indubitavelmente clara a configuração dos danos morais sofridos em função da situação anormal vivenciada pelo autor.
Por dano, entende-se qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo direito, incluindo-se aí os direitos da personalidade.
O dano moral consiste na lesão a um interesse que visa a satisfação o ozo de um bem jurídico extrapatrimonial contidos nos direitos da personalidad como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidad s sentimentos afetivos, a própria imagem) ou nos atributos da pessoa (com ome, capacidade, estado de família).
Qualificam-se como morais, os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo- se, portanto, como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social).
Dentre essa gama de valores que integram a personalidade do indivíduo na sociedade, situa-se a integridade de sua própria imagem e sua intimidade.
Há de se considerar no caso em apreço que o requerente passou, de form nequívoca, por situação estressante e angustiante ao ser privado de seu ertences por 5 (cinco) dias.
Veja, Excelência, que o autor viajou de classe executiva, esperando o conforto e a eficiência prometidos, mas o que se seguiu foi um pesadelo de ansiedade e frustração ao ficar sem acesso aos medicamentos para a sua doença renal por 5 dias, o que lhe trouxe evidente risco de agravamento de sua doença.
Como se não bastasse, a falta das ferramentas de trabalho, as quais estavam dentro da mala extraviada, afetou a produtividade e comprometeu compromissos profissionais importantes do autor.
Enfim, no caso em tela, a configuração do ato ilícito é patente, porquanto a equerida apresentou falha gravíssima na prestação dos serviços ao extraviar a bagagem o autor.
Neste sentido, é o entendimento recente deste r. tribunal sobre a fixação de indenização por danos morais em casos de extravio de bagagem:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000253-56.2019.8.08.0023 APTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A APDOS: MATHEUS CICILIOTE CHICON E TIANY SANTOS BELMOQUE RELATORA: DESª. CONVOC. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURAIS. 1. Em se tratando de pleito de indenização por dano moral decorrente de extravio de bagagem, a responsabilidade civil das companhias aéreas não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores alterações, tampouco pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicando-se, em tais casos, o Código de Defesa do Consumidor, consonante dicção do art. 14, caput, e § 1º da Lei 8.079/90.Precedentes do STJ. 2. Na esteira da jurisprudência, ainda que temporário, é in re ipsa o dano moral pelo extravio de bagagem em companhia aérea. Precedentes do TJES. 3. O montante arbitrado na origem de R$ 4.000,00 (quatro mil reis) para cada um dos autores, além de estar em harmonia com os precedentes sobre o tema, atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como à finalidade da indenização, notadamente a punitivo-pedagógica, compensando os autores de forma justa pelos danos sofridos, nos termos do artigo 944 do Código Civil. 4. A despeito de se tratar de indenização por danos extrapatrimoniais, considerando que ela decorre de relação contratual (transporte aéreo de passageiros), os juros de mora incidente sobre o montante arbitrado fluem a partir da citação, a teor do art.405 do Código Civil. 5. Recurso Desprovido. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento), na forma do art.85, §11, do CPC/2015. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJES, Classe: Apelação Cível, 023190002461, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ - Relator Substituto: MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/02/2022, Data da Publicação no Diário: 23/03/2022) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, §3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.
DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024200027845, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/06/2022, Data da Publicação no Diário: 24/06/2022)
Dessa forma, requer seja a ré condenada ao pagamento de R$7.000,00 (sete mil reais) a título de indenização por danos morais, observando-se o critério compensatório-punitivo e a considerável capacidade financeira da parte contrária.
III. CONCLUSÃO.
Diante do exposto, requer-se que este d. Juízo se digne em:
- Nos termos da Resolução nº 345/20 do CNJ, que o presente feito tramite no Juízo 100% Digital;
- determinar a citação da requerida, nos endereços apontados, através de carta com aviso de recebimento, para que tomem ciência dos termos da presente demanda, e, querendo, compareçam na audiência de conciliação (preferencialmente virtual) e apresentem contestação no momento oportuno, sob pena de revelia;
- condenar a Requerida ao pagamento de indenização no valor de R$7.000,00 ao autor, em decorrência dos danos morais experimentados;
- condenar a Ré a arcar com todas as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na hipótese de recurso.
- inverter o ônus da prova, nos termos do disposto no art. 6ª do CDC
- deferir a produção de provas através de todos os meios admitidos em direito, otadamente a documental e oral.
Dá-se à causa o valor de R$7.000,00 (sete mil reais).
Belo Horizonte/MG | Florianópolis/SC www.advocaciapl.com contato@advocaciapl.com
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO
Colatina/ES, 08 de janeiro de 2024.
RODRIGO FERNANDES PEREIRA LIMA OAB/MG 128.378
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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5000483-64.2024.8.08.0014.txt
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EXMO.(A) SR.(A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
GRECGOR ARRIVABENI LOCATELLI, brasileiro, casado, administrador, portador da CI nº 3084741 SSP ES, inscrito no CPF sob nº 125.026.737-47, endereço eletrônico: grecgor.al@gmail.com, telefone: (27) 99608-0611, residente e domiciliado na Rua Geraldo Antônio Avancini, nº 100 - Lote 6 Q H, bairro Marista, Colatina/ES, CEP 29707-079, vem por meio de seu procurador (Doc. 01), com endereço profissional na Avenida Professor Othon Gama D’Eça, n. 677 - sala 103, 1º andar, CEP n. 88015-240, bairro Centro, na cidade de Florianópolis/SC e endereço de correio eletrônico: rodrigo@advocaciapl.com, ajuizar
AÇÃO PELO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673 – 6º andar sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP 04.634-042, com fundamento nas razões de fato e de direito que passa a expor:
I – DOS FATOS
O requerente adquiriu da ré passagem aérea na classe executiva, de Roma (FCO) para Vitória/ES (VIX), com uma conexão em Guarulhos/SP (GRU), tendo o voo ocorrido no dia 01/12/2023 (Doc. 04).
Entretanto, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos (GRU), o autor ficou 1h30min aguardando pela sua mala na esteira, fazendo com que quase perdesse a sua conexão para Vitória/ES. Neste aeroporto, o autor foi surpreendido pela informação de que a sua bagagem de código LA869573 havia sido extraviada (Docs. 05 e 06).
Ressalta-se que, dentro da bagagem extraviada, havia medicamentos para a doença renal que o autor possui (Doc. 07), além de itens de uso pessoal e profissional que eram indispensáveis para a sua subsistência.
Diante disso, o referido extravio da bagagem certamente colocou a saúde do autor em grave risco, agravando os sintomas de sua doença.
Além do mais, a falta das ferramentas de trabalho, as quais estavam na mala afetou a produtividade e comprometeu compromissos profissionais importantes do autor
Pois bem
Apenas no dia 05/12/2023, o autor recebeu a notícia da localização da mala extraviada. Todavia, em vez de um pedido de desculpas ou uma explicação oficial da LATAM, o autor foi surpreendido por ligações de WhatsApp de um número desconhecido, sendo que o remetente, prestador de serviço da companhia aérea, ameaçou devolver a sua bagagem ao aeroporto caso não conseguisse contatar o autor. (Doc. 09).
Diante dos fatos acima narrados, é evidente o abalo moral consistente na aflição, no aborrecimento, na preocupação, na frustração de ficar privado de seus pertences indispensáveis.
Por tudo quanto o exposto, e tendo em vista que a requerida é responsável pela falha na prestação do serviço, alternativa não restou senão a busca pela tutela jurisdicional, com a finalidade de reparar os danos experimentados.
II. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1. DEVER DE RESSARCIMENTO PELA RÉ
II.1. DEVER DE RESSARCIMENTO PELA RÉ
A Constituição da República assegura através da norma do inciso X, do art. 5º o direito à indenização para hipótese de restarem violadas a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.
Por sua vez, o Código Civil Brasileiro consagra o princípio da responsabilidade civil através do disposto no seu art. 186.
O legislador dispôs, dentro do mesmo diploma legal, no art. 927, a obrigação de reparar o dano cometido em virtude da prática de ato ilícito, determinando, também, a responsabilidade objetiva, quando a atividade do agente implicar riscos para direitos de outrem.
Some-se a isso que o art. 734 do CC prevê que:
“o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e sua bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente d responsabilidade”.
E a legislação consumerista garante como direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos suportados, conforme previsto no inciso VI do art. 6º.
Ainda, tem-se a norma do art. 51 do CDC, a qual determina que o contrat rmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicaçã Belo Horizonte/MG | Florianópolis/SC |
do CDC, e afastando a observância da Convenção de Varsóvia que, em tese, limita a responsabilidade do transportador.
Por conseguinte, tem-se que o agente causador agiu contra-legem e, com isso, resta configurado o ato ilícito a dar azo à reparação pretendida.
Pois bem.
Analisando a legislação, verifica-se que a configuração do ato ilícito é patente, porquanto a ré é responsável pela falha gravíssima na prestação de serviço ao privar o autor de seus pertences.
Assim, sendo a ré a única culpada por toda a situação degradante vivenciada, esta deverá promover a devida reparação nos danos morais experimentados pelos autores.
II.2. DANOS MORAIS
No caso em tela, resta indubitavelmente clara a configuração dos danos morais sofridos em função da situação anormal vivenciada pelo autor.
Por dano, entende-se qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo direito, incluindo-se aí os direitos da personalidade.
O dano moral consiste na lesão a um interesse que visa a satisfação o ozo de um bem jurídico extrapatrimonial contidos nos direitos da personalidad como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidad s sentimentos afetivos, a própria imagem) ou nos atributos da pessoa (com ome, capacidade, estado de família).
Qualificam-se como morais, os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo- se, portanto, como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social).
Dentre essa gama de valores que integram a personalidade do indivíduo na sociedade, situa-se a integridade de sua própria imagem e sua intimidade.
Há de se considerar no caso em apreço que o requerente passou, de form nequívoca, por situação estressante e angustiante ao ser privado de seu ertences por 5 (cinco) dias.
Veja, Excelência, que o autor viajou de classe executiva, esperando o conforto e a eficiência prometidos, mas o que se seguiu foi um pesadelo de ansiedade e frustração ao ficar sem acesso aos medicamentos para a sua doença renal por 5 dias, o que lhe trouxe evidente risco de agravamento de sua doença.
Como se não bastasse, a falta das ferramentas de trabalho, as quais estavam dentro da mala extraviada, afetou a produtividade e comprometeu compromissos profissionais importantes do autor.
Enfim, no caso em tela, a configuração do ato ilícito é patente, porquanto a equerida apresentou falha gravíssima na prestação dos serviços ao extraviar a bagagem o autor.
Neste sentido, é o entendimento recente deste r. tribunal sobre a fixação de indenização por danos morais em casos de extravio de bagagem:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000253-56.2019.8.08.0023 APTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A APDOS: MATHEUS CICILIOTE CHICON E TIANY SANTOS BELMOQUE RELATORA: DESª. CONVOC. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURAIS. 1. Em se tratando de pleito de indenização por dano moral decorrente de extravio de bagagem, a responsabilidade civil das companhias aéreas não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores alterações, tampouco pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicando-se, em tais casos, o Código de Defesa do Consumidor, consonante dicção do art. 14, caput, e § 1º da Lei 8.079/90.Precedentes do STJ. 2. Na esteira da jurisprudência, ainda que temporário, é in re ipsa o dano moral pelo extravio de bagagem em companhia aérea. Precedentes do TJES. 3. O montante arbitrado na origem de R$ 4.000,00 (quatro mil reis) para cada um dos autores, além de estar em harmonia com os precedentes sobre o tema, atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como à finalidade da indenização, notadamente a punitivo-pedagógica, compensando os autores de forma justa pelos danos sofridos, nos termos do artigo 944 do Código Civil. 4. A despeito de se tratar de indenização por danos extrapatrimoniais, considerando que ela decorre de relação contratual (transporte aéreo de passageiros), os juros de mora incidente sobre o montante arbitrado fluem a partir da citação, a teor do art.405 do Código Civil. 5. Recurso Desprovido. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento), na forma do art.85, §11, do CPC/2015. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJES, Classe: Apelação Cível, 023190002461, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ - Relator Substituto: MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/02/2022, Data da Publicação no Diário: 23/03/2022) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, §3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.
DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024200027845, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/06/2022, Data da Publicação no Diário: 24/06/2022)
Dessa forma, requer seja a ré condenada ao pagamento de R$7.000,00 (sete mil reais) a título de indenização por danos morais, observando-se o critério compensatório-punitivo e a considerável capacidade financeira da parte contrária.
III. CONCLUSÃO.
Diante do exposto, requer-se que este d. Juízo se digne em:
- Nos termos da Resolução nº 345/20 do CNJ, que o presente feito tramite no Juízo 100% Digital;
- determinar a citação da requerida, nos endereços apontados, através de carta com aviso de recebimento, para que tomem ciência dos termos da presente demanda, e, querendo, compareçam na audiência de conciliação (preferencialmente virtual) e apresentem contestação no momento oportuno, sob pena de revelia;
- condenar a Requerida ao pagamento de indenização no valor de R$7.000,00 ao autor, em decorrência dos danos morais experimentados;
- condenar a Ré a arcar com todas as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na hipótese de recurso.
- inverter o ônus da prova, nos termos do disposto no art. 6ª do CDC
- deferir a produção de provas através de todos os meios admitidos em direito, otadamente a documental e oral.
Dá-se à causa o valor de R$7.000,00 (sete mil reais).
Belo Horizonte/MG | Florianópolis/SC www.advocaciapl.com contato@advocaciapl.com
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO
Colatina/ES, 08 de janeiro de 2024.
RODRIGO FERNANDES PEREIRA LIMA OAB/MG 128.378
|
O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
|
Sim
|
5000483-64.2024.8.08.0014.txt
|
EXMO.(A) SR.(A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
GRECGOR ARRIVABENI LOCATELLI, brasileiro, casado, administrador, portador da CI nº 3084741 SSP ES, inscrito no CPF sob nº 125.026.737-47, endereço eletrônico: grecgor.al@gmail.com, telefone: (27) 99608-0611, residente e domiciliado na Rua Geraldo Antônio Avancini, nº 100 - Lote 6 Q H, bairro Marista, Colatina/ES, CEP 29707-079, vem por meio de seu procurador (Doc. 01), com endereço profissional na Avenida Professor Othon Gama D’Eça, n. 677 - sala 103, 1º andar, CEP n. 88015-240, bairro Centro, na cidade de Florianópolis/SC e endereço de correio eletrônico: rodrigo@advocaciapl.com, ajuizar
AÇÃO PELO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673 – 6º andar sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP 04.634-042, com fundamento nas razões de fato e de direito que passa a expor:
I – DOS FATOS
O requerente adquiriu da ré passagem aérea na classe executiva, de Roma (FCO) para Vitória/ES (VIX), com uma conexão em Guarulhos/SP (GRU), tendo o voo ocorrido no dia 01/12/2023 (Doc. 04).
Entretanto, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos (GRU), o autor ficou 1h30min aguardando pela sua mala na esteira, fazendo com que quase perdesse a sua conexão para Vitória/ES. Neste aeroporto, o autor foi surpreendido pela informação de que a sua bagagem de código LA869573 havia sido extraviada (Docs. 05 e 06).
Ressalta-se que, dentro da bagagem extraviada, havia medicamentos para a doença renal que o autor possui (Doc. 07), além de itens de uso pessoal e profissional que eram indispensáveis para a sua subsistência.
Diante disso, o referido extravio da bagagem certamente colocou a saúde do autor em grave risco, agravando os sintomas de sua doença.
Além do mais, a falta das ferramentas de trabalho, as quais estavam na mala afetou a produtividade e comprometeu compromissos profissionais importantes do autor
Pois bem
Apenas no dia 05/12/2023, o autor recebeu a notícia da localização da mala extraviada. Todavia, em vez de um pedido de desculpas ou uma explicação oficial da LATAM, o autor foi surpreendido por ligações de WhatsApp de um número desconhecido, sendo que o remetente, prestador de serviço da companhia aérea, ameaçou devolver a sua bagagem ao aeroporto caso não conseguisse contatar o autor. (Doc. 09).
Diante dos fatos acima narrados, é evidente o abalo moral consistente na aflição, no aborrecimento, na preocupação, na frustração de ficar privado de seus pertences indispensáveis.
Por tudo quanto o exposto, e tendo em vista que a requerida é responsável pela falha na prestação do serviço, alternativa não restou senão a busca pela tutela jurisdicional, com a finalidade de reparar os danos experimentados.
II. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1. DEVER DE RESSARCIMENTO PELA RÉ
II.1. DEVER DE RESSARCIMENTO PELA RÉ
A Constituição da República assegura através da norma do inciso X, do art. 5º o direito à indenização para hipótese de restarem violadas a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.
Por sua vez, o Código Civil Brasileiro consagra o princípio da responsabilidade civil através do disposto no seu art. 186.
O legislador dispôs, dentro do mesmo diploma legal, no art. 927, a obrigação de reparar o dano cometido em virtude da prática de ato ilícito, determinando, também, a responsabilidade objetiva, quando a atividade do agente implicar riscos para direitos de outrem.
Some-se a isso que o art. 734 do CC prevê que:
“o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e sua bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente d responsabilidade”.
E a legislação consumerista garante como direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos suportados, conforme previsto no inciso VI do art. 6º.
Ainda, tem-se a norma do art. 51 do CDC, a qual determina que o contrat rmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicaçã Belo Horizonte/MG | Florianópolis/SC |
do CDC, e afastando a observância da Convenção de Varsóvia que, em tese, limita a responsabilidade do transportador.
Por conseguinte, tem-se que o agente causador agiu contra-legem e, com isso, resta configurado o ato ilícito a dar azo à reparação pretendida.
Pois bem.
Analisando a legislação, verifica-se que a configuração do ato ilícito é patente, porquanto a ré é responsável pela falha gravíssima na prestação de serviço ao privar o autor de seus pertences.
Assim, sendo a ré a única culpada por toda a situação degradante vivenciada, esta deverá promover a devida reparação nos danos morais experimentados pelos autores.
II.2. DANOS MORAIS
No caso em tela, resta indubitavelmente clara a configuração dos danos morais sofridos em função da situação anormal vivenciada pelo autor.
Por dano, entende-se qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo direito, incluindo-se aí os direitos da personalidade.
O dano moral consiste na lesão a um interesse que visa a satisfação o ozo de um bem jurídico extrapatrimonial contidos nos direitos da personalidad como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidad s sentimentos afetivos, a própria imagem) ou nos atributos da pessoa (com ome, capacidade, estado de família).
Qualificam-se como morais, os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo- se, portanto, como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social).
Dentre essa gama de valores que integram a personalidade do indivíduo na sociedade, situa-se a integridade de sua própria imagem e sua intimidade.
Há de se considerar no caso em apreço que o requerente passou, de form nequívoca, por situação estressante e angustiante ao ser privado de seu ertences por 5 (cinco) dias.
Veja, Excelência, que o autor viajou de classe executiva, esperando o conforto e a eficiência prometidos, mas o que se seguiu foi um pesadelo de ansiedade e frustração ao ficar sem acesso aos medicamentos para a sua doença renal por 5 dias, o que lhe trouxe evidente risco de agravamento de sua doença.
Como se não bastasse, a falta das ferramentas de trabalho, as quais estavam dentro da mala extraviada, afetou a produtividade e comprometeu compromissos profissionais importantes do autor.
Enfim, no caso em tela, a configuração do ato ilícito é patente, porquanto a equerida apresentou falha gravíssima na prestação dos serviços ao extraviar a bagagem o autor.
Neste sentido, é o entendimento recente deste r. tribunal sobre a fixação de indenização por danos morais em casos de extravio de bagagem:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000253-56.2019.8.08.0023 APTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A APDOS: MATHEUS CICILIOTE CHICON E TIANY SANTOS BELMOQUE RELATORA: DESª. CONVOC. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURAIS. 1. Em se tratando de pleito de indenização por dano moral decorrente de extravio de bagagem, a responsabilidade civil das companhias aéreas não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores alterações, tampouco pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicando-se, em tais casos, o Código de Defesa do Consumidor, consonante dicção do art. 14, caput, e § 1º da Lei 8.079/90.Precedentes do STJ. 2. Na esteira da jurisprudência, ainda que temporário, é in re ipsa o dano moral pelo extravio de bagagem em companhia aérea. Precedentes do TJES. 3. O montante arbitrado na origem de R$ 4.000,00 (quatro mil reis) para cada um dos autores, além de estar em harmonia com os precedentes sobre o tema, atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como à finalidade da indenização, notadamente a punitivo-pedagógica, compensando os autores de forma justa pelos danos sofridos, nos termos do artigo 944 do Código Civil. 4. A despeito de se tratar de indenização por danos extrapatrimoniais, considerando que ela decorre de relação contratual (transporte aéreo de passageiros), os juros de mora incidente sobre o montante arbitrado fluem a partir da citação, a teor do art.405 do Código Civil. 5. Recurso Desprovido. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento), na forma do art.85, §11, do CPC/2015. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJES, Classe: Apelação Cível, 023190002461, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ - Relator Substituto: MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/02/2022, Data da Publicação no Diário: 23/03/2022) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, §3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.
DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024200027845, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/06/2022, Data da Publicação no Diário: 24/06/2022)
Dessa forma, requer seja a ré condenada ao pagamento de R$7.000,00 (sete mil reais) a título de indenização por danos morais, observando-se o critério compensatório-punitivo e a considerável capacidade financeira da parte contrária.
III. CONCLUSÃO.
Diante do exposto, requer-se que este d. Juízo se digne em:
- Nos termos da Resolução nº 345/20 do CNJ, que o presente feito tramite no Juízo 100% Digital;
- determinar a citação da requerida, nos endereços apontados, através de carta com aviso de recebimento, para que tomem ciência dos termos da presente demanda, e, querendo, compareçam na audiência de conciliação (preferencialmente virtual) e apresentem contestação no momento oportuno, sob pena de revelia;
- condenar a Requerida ao pagamento de indenização no valor de R$7.000,00 ao autor, em decorrência dos danos morais experimentados;
- condenar a Ré a arcar com todas as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na hipótese de recurso.
- inverter o ônus da prova, nos termos do disposto no art. 6ª do CDC
- deferir a produção de provas através de todos os meios admitidos em direito, otadamente a documental e oral.
Dá-se à causa o valor de R$7.000,00 (sete mil reais).
Belo Horizonte/MG | Florianópolis/SC www.advocaciapl.com contato@advocaciapl.com
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO
Colatina/ES, 08 de janeiro de 2024.
RODRIGO FERNANDES PEREIRA LIMA OAB/MG 128.378
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5000483-64.2024.8.08.0014.txt
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EXMO.(A) SR.(A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
GRECGOR ARRIVABENI LOCATELLI, brasileiro, casado, administrador, portador da CI nº 3084741 SSP ES, inscrito no CPF sob nº 125.026.737-47, endereço eletrônico: grecgor.al@gmail.com, telefone: (27) 99608-0611, residente e domiciliado na Rua Geraldo Antônio Avancini, nº 100 - Lote 6 Q H, bairro Marista, Colatina/ES, CEP 29707-079, vem por meio de seu procurador (Doc. 01), com endereço profissional na Avenida Professor Othon Gama D’Eça, n. 677 - sala 103, 1º andar, CEP n. 88015-240, bairro Centro, na cidade de Florianópolis/SC e endereço de correio eletrônico: rodrigo@advocaciapl.com, ajuizar
AÇÃO PELO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673 – 6º andar sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP 04.634-042, com fundamento nas razões de fato e de direito que passa a expor:
I – DOS FATOS
O requerente adquiriu da ré passagem aérea na classe executiva, de Roma (FCO) para Vitória/ES (VIX), com uma conexão em Guarulhos/SP (GRU), tendo o voo ocorrido no dia 01/12/2023 (Doc. 04).
Entretanto, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos (GRU), o autor ficou 1h30min aguardando pela sua mala na esteira, fazendo com que quase perdesse a sua conexão para Vitória/ES. Neste aeroporto, o autor foi surpreendido pela informação de que a sua bagagem de código LA869573 havia sido extraviada (Docs. 05 e 06).
Ressalta-se que, dentro da bagagem extraviada, havia medicamentos para a doença renal que o autor possui (Doc. 07), além de itens de uso pessoal e profissional que eram indispensáveis para a sua subsistência.
Diante disso, o referido extravio da bagagem certamente colocou a saúde do autor em grave risco, agravando os sintomas de sua doença.
Além do mais, a falta das ferramentas de trabalho, as quais estavam na mala afetou a produtividade e comprometeu compromissos profissionais importantes do autor
Pois bem
Apenas no dia 05/12/2023, o autor recebeu a notícia da localização da mala extraviada. Todavia, em vez de um pedido de desculpas ou uma explicação oficial da LATAM, o autor foi surpreendido por ligações de WhatsApp de um número desconhecido, sendo que o remetente, prestador de serviço da companhia aérea, ameaçou devolver a sua bagagem ao aeroporto caso não conseguisse contatar o autor. (Doc. 09).
Diante dos fatos acima narrados, é evidente o abalo moral consistente na aflição, no aborrecimento, na preocupação, na frustração de ficar privado de seus pertences indispensáveis.
Por tudo quanto o exposto, e tendo em vista que a requerida é responsável pela falha na prestação do serviço, alternativa não restou senão a busca pela tutela jurisdicional, com a finalidade de reparar os danos experimentados.
II. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1. DEVER DE RESSARCIMENTO PELA RÉ
II.1. DEVER DE RESSARCIMENTO PELA RÉ
A Constituição da República assegura através da norma do inciso X, do art. 5º o direito à indenização para hipótese de restarem violadas a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.
Por sua vez, o Código Civil Brasileiro consagra o princípio da responsabilidade civil através do disposto no seu art. 186.
O legislador dispôs, dentro do mesmo diploma legal, no art. 927, a obrigação de reparar o dano cometido em virtude da prática de ato ilícito, determinando, também, a responsabilidade objetiva, quando a atividade do agente implicar riscos para direitos de outrem.
Some-se a isso que o art. 734 do CC prevê que:
“o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e sua bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente d responsabilidade”.
E a legislação consumerista garante como direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos suportados, conforme previsto no inciso VI do art. 6º.
Ainda, tem-se a norma do art. 51 do CDC, a qual determina que o contrat rmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicaçã Belo Horizonte/MG | Florianópolis/SC |
do CDC, e afastando a observância da Convenção de Varsóvia que, em tese, limita a responsabilidade do transportador.
Por conseguinte, tem-se que o agente causador agiu contra-legem e, com isso, resta configurado o ato ilícito a dar azo à reparação pretendida.
Pois bem.
Analisando a legislação, verifica-se que a configuração do ato ilícito é patente, porquanto a ré é responsável pela falha gravíssima na prestação de serviço ao privar o autor de seus pertences.
Assim, sendo a ré a única culpada por toda a situação degradante vivenciada, esta deverá promover a devida reparação nos danos morais experimentados pelos autores.
II.2. DANOS MORAIS
No caso em tela, resta indubitavelmente clara a configuração dos danos morais sofridos em função da situação anormal vivenciada pelo autor.
Por dano, entende-se qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo direito, incluindo-se aí os direitos da personalidade.
O dano moral consiste na lesão a um interesse que visa a satisfação o ozo de um bem jurídico extrapatrimonial contidos nos direitos da personalidad como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidad s sentimentos afetivos, a própria imagem) ou nos atributos da pessoa (com ome, capacidade, estado de família).
Qualificam-se como morais, os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo- se, portanto, como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social).
Dentre essa gama de valores que integram a personalidade do indivíduo na sociedade, situa-se a integridade de sua própria imagem e sua intimidade.
Há de se considerar no caso em apreço que o requerente passou, de form nequívoca, por situação estressante e angustiante ao ser privado de seu ertences por 5 (cinco) dias.
Veja, Excelência, que o autor viajou de classe executiva, esperando o conforto e a eficiência prometidos, mas o que se seguiu foi um pesadelo de ansiedade e frustração ao ficar sem acesso aos medicamentos para a sua doença renal por 5 dias, o que lhe trouxe evidente risco de agravamento de sua doença.
Como se não bastasse, a falta das ferramentas de trabalho, as quais estavam dentro da mala extraviada, afetou a produtividade e comprometeu compromissos profissionais importantes do autor.
Enfim, no caso em tela, a configuração do ato ilícito é patente, porquanto a equerida apresentou falha gravíssima na prestação dos serviços ao extraviar a bagagem o autor.
Neste sentido, é o entendimento recente deste r. tribunal sobre a fixação de indenização por danos morais em casos de extravio de bagagem:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000253-56.2019.8.08.0023 APTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A APDOS: MATHEUS CICILIOTE CHICON E TIANY SANTOS BELMOQUE RELATORA: DESª. CONVOC. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURAIS. 1. Em se tratando de pleito de indenização por dano moral decorrente de extravio de bagagem, a responsabilidade civil das companhias aéreas não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores alterações, tampouco pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicando-se, em tais casos, o Código de Defesa do Consumidor, consonante dicção do art. 14, caput, e § 1º da Lei 8.079/90.Precedentes do STJ. 2. Na esteira da jurisprudência, ainda que temporário, é in re ipsa o dano moral pelo extravio de bagagem em companhia aérea. Precedentes do TJES. 3. O montante arbitrado na origem de R$ 4.000,00 (quatro mil reis) para cada um dos autores, além de estar em harmonia com os precedentes sobre o tema, atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como à finalidade da indenização, notadamente a punitivo-pedagógica, compensando os autores de forma justa pelos danos sofridos, nos termos do artigo 944 do Código Civil. 4. A despeito de se tratar de indenização por danos extrapatrimoniais, considerando que ela decorre de relação contratual (transporte aéreo de passageiros), os juros de mora incidente sobre o montante arbitrado fluem a partir da citação, a teor do art.405 do Código Civil. 5. Recurso Desprovido. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento), na forma do art.85, §11, do CPC/2015. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJES, Classe: Apelação Cível, 023190002461, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ - Relator Substituto: MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/02/2022, Data da Publicação no Diário: 23/03/2022) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, §3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.
DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024200027845, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/06/2022, Data da Publicação no Diário: 24/06/2022)
Dessa forma, requer seja a ré condenada ao pagamento de R$7.000,00 (sete mil reais) a título de indenização por danos morais, observando-se o critério compensatório-punitivo e a considerável capacidade financeira da parte contrária.
III. CONCLUSÃO.
Diante do exposto, requer-se que este d. Juízo se digne em:
- Nos termos da Resolução nº 345/20 do CNJ, que o presente feito tramite no Juízo 100% Digital;
- determinar a citação da requerida, nos endereços apontados, através de carta com aviso de recebimento, para que tomem ciência dos termos da presente demanda, e, querendo, compareçam na audiência de conciliação (preferencialmente virtual) e apresentem contestação no momento oportuno, sob pena de revelia;
- condenar a Requerida ao pagamento de indenização no valor de R$7.000,00 ao autor, em decorrência dos danos morais experimentados;
- condenar a Ré a arcar com todas as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na hipótese de recurso.
- inverter o ônus da prova, nos termos do disposto no art. 6ª do CDC
- deferir a produção de provas através de todos os meios admitidos em direito, otadamente a documental e oral.
Dá-se à causa o valor de R$7.000,00 (sete mil reais).
Belo Horizonte/MG | Florianópolis/SC www.advocaciapl.com contato@advocaciapl.com
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO
Colatina/ES, 08 de janeiro de 2024.
RODRIGO FERNANDES PEREIRA LIMA OAB/MG 128.378
|
O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5000483-64.2024.8.08.0014.txt
|
EXMO.(A) SR.(A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
GRECGOR ARRIVABENI LOCATELLI, brasileiro, casado, administrador, portador da CI nº 3084741 SSP ES, inscrito no CPF sob nº 125.026.737-47, endereço eletrônico: grecgor.al@gmail.com, telefone: (27) 99608-0611, residente e domiciliado na Rua Geraldo Antônio Avancini, nº 100 - Lote 6 Q H, bairro Marista, Colatina/ES, CEP 29707-079, vem por meio de seu procurador (Doc. 01), com endereço profissional na Avenida Professor Othon Gama D’Eça, n. 677 - sala 103, 1º andar, CEP n. 88015-240, bairro Centro, na cidade de Florianópolis/SC e endereço de correio eletrônico: rodrigo@advocaciapl.com, ajuizar
AÇÃO PELO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673 – 6º andar sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP 04.634-042, com fundamento nas razões de fato e de direito que passa a expor:
I – DOS FATOS
O requerente adquiriu da ré passagem aérea na classe executiva, de Roma (FCO) para Vitória/ES (VIX), com uma conexão em Guarulhos/SP (GRU), tendo o voo ocorrido no dia 01/12/2023 (Doc. 04).
Entretanto, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos (GRU), o autor ficou 1h30min aguardando pela sua mala na esteira, fazendo com que quase perdesse a sua conexão para Vitória/ES. Neste aeroporto, o autor foi surpreendido pela informação de que a sua bagagem de código LA869573 havia sido extraviada (Docs. 05 e 06).
Ressalta-se que, dentro da bagagem extraviada, havia medicamentos para a doença renal que o autor possui (Doc. 07), além de itens de uso pessoal e profissional que eram indispensáveis para a sua subsistência.
Diante disso, o referido extravio da bagagem certamente colocou a saúde do autor em grave risco, agravando os sintomas de sua doença.
Além do mais, a falta das ferramentas de trabalho, as quais estavam na mala afetou a produtividade e comprometeu compromissos profissionais importantes do autor
Pois bem
Apenas no dia 05/12/2023, o autor recebeu a notícia da localização da mala extraviada. Todavia, em vez de um pedido de desculpas ou uma explicação oficial da LATAM, o autor foi surpreendido por ligações de WhatsApp de um número desconhecido, sendo que o remetente, prestador de serviço da companhia aérea, ameaçou devolver a sua bagagem ao aeroporto caso não conseguisse contatar o autor. (Doc. 09).
Diante dos fatos acima narrados, é evidente o abalo moral consistente na aflição, no aborrecimento, na preocupação, na frustração de ficar privado de seus pertences indispensáveis.
Por tudo quanto o exposto, e tendo em vista que a requerida é responsável pela falha na prestação do serviço, alternativa não restou senão a busca pela tutela jurisdicional, com a finalidade de reparar os danos experimentados.
II. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1. DEVER DE RESSARCIMENTO PELA RÉ
II.1. DEVER DE RESSARCIMENTO PELA RÉ
A Constituição da República assegura através da norma do inciso X, do art. 5º o direito à indenização para hipótese de restarem violadas a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.
Por sua vez, o Código Civil Brasileiro consagra o princípio da responsabilidade civil através do disposto no seu art. 186.
O legislador dispôs, dentro do mesmo diploma legal, no art. 927, a obrigação de reparar o dano cometido em virtude da prática de ato ilícito, determinando, também, a responsabilidade objetiva, quando a atividade do agente implicar riscos para direitos de outrem.
Some-se a isso que o art. 734 do CC prevê que:
“o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e sua bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente d responsabilidade”.
E a legislação consumerista garante como direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos suportados, conforme previsto no inciso VI do art. 6º.
Ainda, tem-se a norma do art. 51 do CDC, a qual determina que o contrat rmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicaçã Belo Horizonte/MG | Florianópolis/SC |
do CDC, e afastando a observância da Convenção de Varsóvia que, em tese, limita a responsabilidade do transportador.
Por conseguinte, tem-se que o agente causador agiu contra-legem e, com isso, resta configurado o ato ilícito a dar azo à reparação pretendida.
Pois bem.
Analisando a legislação, verifica-se que a configuração do ato ilícito é patente, porquanto a ré é responsável pela falha gravíssima na prestação de serviço ao privar o autor de seus pertences.
Assim, sendo a ré a única culpada por toda a situação degradante vivenciada, esta deverá promover a devida reparação nos danos morais experimentados pelos autores.
II.2. DANOS MORAIS
No caso em tela, resta indubitavelmente clara a configuração dos danos morais sofridos em função da situação anormal vivenciada pelo autor.
Por dano, entende-se qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo direito, incluindo-se aí os direitos da personalidade.
O dano moral consiste na lesão a um interesse que visa a satisfação o ozo de um bem jurídico extrapatrimonial contidos nos direitos da personalidad como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidad s sentimentos afetivos, a própria imagem) ou nos atributos da pessoa (com ome, capacidade, estado de família).
Qualificam-se como morais, os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo- se, portanto, como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social).
Dentre essa gama de valores que integram a personalidade do indivíduo na sociedade, situa-se a integridade de sua própria imagem e sua intimidade.
Há de se considerar no caso em apreço que o requerente passou, de form nequívoca, por situação estressante e angustiante ao ser privado de seu ertences por 5 (cinco) dias.
Veja, Excelência, que o autor viajou de classe executiva, esperando o conforto e a eficiência prometidos, mas o que se seguiu foi um pesadelo de ansiedade e frustração ao ficar sem acesso aos medicamentos para a sua doença renal por 5 dias, o que lhe trouxe evidente risco de agravamento de sua doença.
Como se não bastasse, a falta das ferramentas de trabalho, as quais estavam dentro da mala extraviada, afetou a produtividade e comprometeu compromissos profissionais importantes do autor.
Enfim, no caso em tela, a configuração do ato ilícito é patente, porquanto a equerida apresentou falha gravíssima na prestação dos serviços ao extraviar a bagagem o autor.
Neste sentido, é o entendimento recente deste r. tribunal sobre a fixação de indenização por danos morais em casos de extravio de bagagem:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000253-56.2019.8.08.0023 APTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A APDOS: MATHEUS CICILIOTE CHICON E TIANY SANTOS BELMOQUE RELATORA: DESª. CONVOC. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURAIS. 1. Em se tratando de pleito de indenização por dano moral decorrente de extravio de bagagem, a responsabilidade civil das companhias aéreas não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores alterações, tampouco pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicando-se, em tais casos, o Código de Defesa do Consumidor, consonante dicção do art. 14, caput, e § 1º da Lei 8.079/90.Precedentes do STJ. 2. Na esteira da jurisprudência, ainda que temporário, é in re ipsa o dano moral pelo extravio de bagagem em companhia aérea. Precedentes do TJES. 3. O montante arbitrado na origem de R$ 4.000,00 (quatro mil reis) para cada um dos autores, além de estar em harmonia com os precedentes sobre o tema, atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como à finalidade da indenização, notadamente a punitivo-pedagógica, compensando os autores de forma justa pelos danos sofridos, nos termos do artigo 944 do Código Civil. 4. A despeito de se tratar de indenização por danos extrapatrimoniais, considerando que ela decorre de relação contratual (transporte aéreo de passageiros), os juros de mora incidente sobre o montante arbitrado fluem a partir da citação, a teor do art.405 do Código Civil. 5. Recurso Desprovido. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento), na forma do art.85, §11, do CPC/2015. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJES, Classe: Apelação Cível, 023190002461, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ - Relator Substituto: MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/02/2022, Data da Publicação no Diário: 23/03/2022) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, §3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.
DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024200027845, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/06/2022, Data da Publicação no Diário: 24/06/2022)
Dessa forma, requer seja a ré condenada ao pagamento de R$7.000,00 (sete mil reais) a título de indenização por danos morais, observando-se o critério compensatório-punitivo e a considerável capacidade financeira da parte contrária.
III. CONCLUSÃO.
Diante do exposto, requer-se que este d. Juízo se digne em:
- Nos termos da Resolução nº 345/20 do CNJ, que o presente feito tramite no Juízo 100% Digital;
- determinar a citação da requerida, nos endereços apontados, através de carta com aviso de recebimento, para que tomem ciência dos termos da presente demanda, e, querendo, compareçam na audiência de conciliação (preferencialmente virtual) e apresentem contestação no momento oportuno, sob pena de revelia;
- condenar a Requerida ao pagamento de indenização no valor de R$7.000,00 ao autor, em decorrência dos danos morais experimentados;
- condenar a Ré a arcar com todas as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na hipótese de recurso.
- inverter o ônus da prova, nos termos do disposto no art. 6ª do CDC
- deferir a produção de provas através de todos os meios admitidos em direito, otadamente a documental e oral.
Dá-se à causa o valor de R$7.000,00 (sete mil reais).
Belo Horizonte/MG | Florianópolis/SC www.advocaciapl.com contato@advocaciapl.com
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO
Colatina/ES, 08 de janeiro de 2024.
RODRIGO FERNANDES PEREIRA LIMA OAB/MG 128.378
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5000483-64.2024.8.08.0014.txt
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EXMO.(A) SR.(A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
GRECGOR ARRIVABENI LOCATELLI, brasileiro, casado, administrador, portador da CI nº 3084741 SSP ES, inscrito no CPF sob nº 125.026.737-47, endereço eletrônico: grecgor.al@gmail.com, telefone: (27) 99608-0611, residente e domiciliado na Rua Geraldo Antônio Avancini, nº 100 - Lote 6 Q H, bairro Marista, Colatina/ES, CEP 29707-079, vem por meio de seu procurador (Doc. 01), com endereço profissional na Avenida Professor Othon Gama D’Eça, n. 677 - sala 103, 1º andar, CEP n. 88015-240, bairro Centro, na cidade de Florianópolis/SC e endereço de correio eletrônico: rodrigo@advocaciapl.com, ajuizar
AÇÃO PELO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673 – 6º andar sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP 04.634-042, com fundamento nas razões de fato e de direito que passa a expor:
I – DOS FATOS
O requerente adquiriu da ré passagem aérea na classe executiva, de Roma (FCO) para Vitória/ES (VIX), com uma conexão em Guarulhos/SP (GRU), tendo o voo ocorrido no dia 01/12/2023 (Doc. 04).
Entretanto, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos (GRU), o autor ficou 1h30min aguardando pela sua mala na esteira, fazendo com que quase perdesse a sua conexão para Vitória/ES. Neste aeroporto, o autor foi surpreendido pela informação de que a sua bagagem de código LA869573 havia sido extraviada (Docs. 05 e 06).
Ressalta-se que, dentro da bagagem extraviada, havia medicamentos para a doença renal que o autor possui (Doc. 07), além de itens de uso pessoal e profissional que eram indispensáveis para a sua subsistência.
Diante disso, o referido extravio da bagagem certamente colocou a saúde do autor em grave risco, agravando os sintomas de sua doença.
Além do mais, a falta das ferramentas de trabalho, as quais estavam na mala afetou a produtividade e comprometeu compromissos profissionais importantes do autor
Pois bem
Apenas no dia 05/12/2023, o autor recebeu a notícia da localização da mala extraviada. Todavia, em vez de um pedido de desculpas ou uma explicação oficial da LATAM, o autor foi surpreendido por ligações de WhatsApp de um número desconhecido, sendo que o remetente, prestador de serviço da companhia aérea, ameaçou devolver a sua bagagem ao aeroporto caso não conseguisse contatar o autor. (Doc. 09).
Diante dos fatos acima narrados, é evidente o abalo moral consistente na aflição, no aborrecimento, na preocupação, na frustração de ficar privado de seus pertences indispensáveis.
Por tudo quanto o exposto, e tendo em vista que a requerida é responsável pela falha na prestação do serviço, alternativa não restou senão a busca pela tutela jurisdicional, com a finalidade de reparar os danos experimentados.
II. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1. DEVER DE RESSARCIMENTO PELA RÉ
II.1. DEVER DE RESSARCIMENTO PELA RÉ
A Constituição da República assegura através da norma do inciso X, do art. 5º o direito à indenização para hipótese de restarem violadas a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.
Por sua vez, o Código Civil Brasileiro consagra o princípio da responsabilidade civil através do disposto no seu art. 186.
O legislador dispôs, dentro do mesmo diploma legal, no art. 927, a obrigação de reparar o dano cometido em virtude da prática de ato ilícito, determinando, também, a responsabilidade objetiva, quando a atividade do agente implicar riscos para direitos de outrem.
Some-se a isso que o art. 734 do CC prevê que:
“o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e sua bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente d responsabilidade”.
E a legislação consumerista garante como direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos suportados, conforme previsto no inciso VI do art. 6º.
Ainda, tem-se a norma do art. 51 do CDC, a qual determina que o contrat rmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicaçã Belo Horizonte/MG | Florianópolis/SC |
do CDC, e afastando a observância da Convenção de Varsóvia que, em tese, limita a responsabilidade do transportador.
Por conseguinte, tem-se que o agente causador agiu contra-legem e, com isso, resta configurado o ato ilícito a dar azo à reparação pretendida.
Pois bem.
Analisando a legislação, verifica-se que a configuração do ato ilícito é patente, porquanto a ré é responsável pela falha gravíssima na prestação de serviço ao privar o autor de seus pertences.
Assim, sendo a ré a única culpada por toda a situação degradante vivenciada, esta deverá promover a devida reparação nos danos morais experimentados pelos autores.
II.2. DANOS MORAIS
No caso em tela, resta indubitavelmente clara a configuração dos danos morais sofridos em função da situação anormal vivenciada pelo autor.
Por dano, entende-se qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo direito, incluindo-se aí os direitos da personalidade.
O dano moral consiste na lesão a um interesse que visa a satisfação o ozo de um bem jurídico extrapatrimonial contidos nos direitos da personalidad como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidad s sentimentos afetivos, a própria imagem) ou nos atributos da pessoa (com ome, capacidade, estado de família).
Qualificam-se como morais, os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo- se, portanto, como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social).
Dentre essa gama de valores que integram a personalidade do indivíduo na sociedade, situa-se a integridade de sua própria imagem e sua intimidade.
Há de se considerar no caso em apreço que o requerente passou, de form nequívoca, por situação estressante e angustiante ao ser privado de seu ertences por 5 (cinco) dias.
Veja, Excelência, que o autor viajou de classe executiva, esperando o conforto e a eficiência prometidos, mas o que se seguiu foi um pesadelo de ansiedade e frustração ao ficar sem acesso aos medicamentos para a sua doença renal por 5 dias, o que lhe trouxe evidente risco de agravamento de sua doença.
Como se não bastasse, a falta das ferramentas de trabalho, as quais estavam dentro da mala extraviada, afetou a produtividade e comprometeu compromissos profissionais importantes do autor.
Enfim, no caso em tela, a configuração do ato ilícito é patente, porquanto a equerida apresentou falha gravíssima na prestação dos serviços ao extraviar a bagagem o autor.
Neste sentido, é o entendimento recente deste r. tribunal sobre a fixação de indenização por danos morais em casos de extravio de bagagem:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000253-56.2019.8.08.0023 APTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A APDOS: MATHEUS CICILIOTE CHICON E TIANY SANTOS BELMOQUE RELATORA: DESª. CONVOC. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURAIS. 1. Em se tratando de pleito de indenização por dano moral decorrente de extravio de bagagem, a responsabilidade civil das companhias aéreas não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores alterações, tampouco pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicando-se, em tais casos, o Código de Defesa do Consumidor, consonante dicção do art. 14, caput, e § 1º da Lei 8.079/90.Precedentes do STJ. 2. Na esteira da jurisprudência, ainda que temporário, é in re ipsa o dano moral pelo extravio de bagagem em companhia aérea. Precedentes do TJES. 3. O montante arbitrado na origem de R$ 4.000,00 (quatro mil reis) para cada um dos autores, além de estar em harmonia com os precedentes sobre o tema, atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como à finalidade da indenização, notadamente a punitivo-pedagógica, compensando os autores de forma justa pelos danos sofridos, nos termos do artigo 944 do Código Civil. 4. A despeito de se tratar de indenização por danos extrapatrimoniais, considerando que ela decorre de relação contratual (transporte aéreo de passageiros), os juros de mora incidente sobre o montante arbitrado fluem a partir da citação, a teor do art.405 do Código Civil. 5. Recurso Desprovido. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento), na forma do art.85, §11, do CPC/2015. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJES, Classe: Apelação Cível, 023190002461, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ - Relator Substituto: MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/02/2022, Data da Publicação no Diário: 23/03/2022) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, §3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.
DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024200027845, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/06/2022, Data da Publicação no Diário: 24/06/2022)
Dessa forma, requer seja a ré condenada ao pagamento de R$7.000,00 (sete mil reais) a título de indenização por danos morais, observando-se o critério compensatório-punitivo e a considerável capacidade financeira da parte contrária.
III. CONCLUSÃO.
Diante do exposto, requer-se que este d. Juízo se digne em:
- Nos termos da Resolução nº 345/20 do CNJ, que o presente feito tramite no Juízo 100% Digital;
- determinar a citação da requerida, nos endereços apontados, através de carta com aviso de recebimento, para que tomem ciência dos termos da presente demanda, e, querendo, compareçam na audiência de conciliação (preferencialmente virtual) e apresentem contestação no momento oportuno, sob pena de revelia;
- condenar a Requerida ao pagamento de indenização no valor de R$7.000,00 ao autor, em decorrência dos danos morais experimentados;
- condenar a Ré a arcar com todas as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na hipótese de recurso.
- inverter o ônus da prova, nos termos do disposto no art. 6ª do CDC
- deferir a produção de provas através de todos os meios admitidos em direito, otadamente a documental e oral.
Dá-se à causa o valor de R$7.000,00 (sete mil reais).
Belo Horizonte/MG | Florianópolis/SC www.advocaciapl.com contato@advocaciapl.com
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO
Colatina/ES, 08 de janeiro de 2024.
RODRIGO FERNANDES PEREIRA LIMA OAB/MG 128.378
|
O autor disse que suas malas foram danificadas?
|
Não
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5000483-64.2024.8.08.0014.txt
|
EXMO.(A) SR.(A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
GRECGOR ARRIVABENI LOCATELLI, brasileiro, casado, administrador, portador da CI nº 3084741 SSP ES, inscrito no CPF sob nº 125.026.737-47, endereço eletrônico: grecgor.al@gmail.com, telefone: (27) 99608-0611, residente e domiciliado na Rua Geraldo Antônio Avancini, nº 100 - Lote 6 Q H, bairro Marista, Colatina/ES, CEP 29707-079, vem por meio de seu procurador (Doc. 01), com endereço profissional na Avenida Professor Othon Gama D’Eça, n. 677 - sala 103, 1º andar, CEP n. 88015-240, bairro Centro, na cidade de Florianópolis/SC e endereço de correio eletrônico: rodrigo@advocaciapl.com, ajuizar
AÇÃO PELO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673 – 6º andar sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP 04.634-042, com fundamento nas razões de fato e de direito que passa a expor:
I – DOS FATOS
O requerente adquiriu da ré passagem aérea na classe executiva, de Roma (FCO) para Vitória/ES (VIX), com uma conexão em Guarulhos/SP (GRU), tendo o voo ocorrido no dia 01/12/2023 (Doc. 04).
Entretanto, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos (GRU), o autor ficou 1h30min aguardando pela sua mala na esteira, fazendo com que quase perdesse a sua conexão para Vitória/ES. Neste aeroporto, o autor foi surpreendido pela informação de que a sua bagagem de código LA869573 havia sido extraviada (Docs. 05 e 06).
Ressalta-se que, dentro da bagagem extraviada, havia medicamentos para a doença renal que o autor possui (Doc. 07), além de itens de uso pessoal e profissional que eram indispensáveis para a sua subsistência.
Diante disso, o referido extravio da bagagem certamente colocou a saúde do autor em grave risco, agravando os sintomas de sua doença.
Além do mais, a falta das ferramentas de trabalho, as quais estavam na mala afetou a produtividade e comprometeu compromissos profissionais importantes do autor
Pois bem
Apenas no dia 05/12/2023, o autor recebeu a notícia da localização da mala extraviada. Todavia, em vez de um pedido de desculpas ou uma explicação oficial da LATAM, o autor foi surpreendido por ligações de WhatsApp de um número desconhecido, sendo que o remetente, prestador de serviço da companhia aérea, ameaçou devolver a sua bagagem ao aeroporto caso não conseguisse contatar o autor. (Doc. 09).
Diante dos fatos acima narrados, é evidente o abalo moral consistente na aflição, no aborrecimento, na preocupação, na frustração de ficar privado de seus pertences indispensáveis.
Por tudo quanto o exposto, e tendo em vista que a requerida é responsável pela falha na prestação do serviço, alternativa não restou senão a busca pela tutela jurisdicional, com a finalidade de reparar os danos experimentados.
II. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1. DEVER DE RESSARCIMENTO PELA RÉ
II.1. DEVER DE RESSARCIMENTO PELA RÉ
A Constituição da República assegura através da norma do inciso X, do art. 5º o direito à indenização para hipótese de restarem violadas a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.
Por sua vez, o Código Civil Brasileiro consagra o princípio da responsabilidade civil através do disposto no seu art. 186.
O legislador dispôs, dentro do mesmo diploma legal, no art. 927, a obrigação de reparar o dano cometido em virtude da prática de ato ilícito, determinando, também, a responsabilidade objetiva, quando a atividade do agente implicar riscos para direitos de outrem.
Some-se a isso que o art. 734 do CC prevê que:
“o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e sua bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente d responsabilidade”.
E a legislação consumerista garante como direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos suportados, conforme previsto no inciso VI do art. 6º.
Ainda, tem-se a norma do art. 51 do CDC, a qual determina que o contrat rmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicaçã Belo Horizonte/MG | Florianópolis/SC |
do CDC, e afastando a observância da Convenção de Varsóvia que, em tese, limita a responsabilidade do transportador.
Por conseguinte, tem-se que o agente causador agiu contra-legem e, com isso, resta configurado o ato ilícito a dar azo à reparação pretendida.
Pois bem.
Analisando a legislação, verifica-se que a configuração do ato ilícito é patente, porquanto a ré é responsável pela falha gravíssima na prestação de serviço ao privar o autor de seus pertences.
Assim, sendo a ré a única culpada por toda a situação degradante vivenciada, esta deverá promover a devida reparação nos danos morais experimentados pelos autores.
II.2. DANOS MORAIS
No caso em tela, resta indubitavelmente clara a configuração dos danos morais sofridos em função da situação anormal vivenciada pelo autor.
Por dano, entende-se qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo direito, incluindo-se aí os direitos da personalidade.
O dano moral consiste na lesão a um interesse que visa a satisfação o ozo de um bem jurídico extrapatrimonial contidos nos direitos da personalidad como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidad s sentimentos afetivos, a própria imagem) ou nos atributos da pessoa (com ome, capacidade, estado de família).
Qualificam-se como morais, os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo- se, portanto, como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social).
Dentre essa gama de valores que integram a personalidade do indivíduo na sociedade, situa-se a integridade de sua própria imagem e sua intimidade.
Há de se considerar no caso em apreço que o requerente passou, de form nequívoca, por situação estressante e angustiante ao ser privado de seu ertences por 5 (cinco) dias.
Veja, Excelência, que o autor viajou de classe executiva, esperando o conforto e a eficiência prometidos, mas o que se seguiu foi um pesadelo de ansiedade e frustração ao ficar sem acesso aos medicamentos para a sua doença renal por 5 dias, o que lhe trouxe evidente risco de agravamento de sua doença.
Como se não bastasse, a falta das ferramentas de trabalho, as quais estavam dentro da mala extraviada, afetou a produtividade e comprometeu compromissos profissionais importantes do autor.
Enfim, no caso em tela, a configuração do ato ilícito é patente, porquanto a equerida apresentou falha gravíssima na prestação dos serviços ao extraviar a bagagem o autor.
Neste sentido, é o entendimento recente deste r. tribunal sobre a fixação de indenização por danos morais em casos de extravio de bagagem:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000253-56.2019.8.08.0023 APTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A APDOS: MATHEUS CICILIOTE CHICON E TIANY SANTOS BELMOQUE RELATORA: DESª. CONVOC. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURAIS. 1. Em se tratando de pleito de indenização por dano moral decorrente de extravio de bagagem, a responsabilidade civil das companhias aéreas não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores alterações, tampouco pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicando-se, em tais casos, o Código de Defesa do Consumidor, consonante dicção do art. 14, caput, e § 1º da Lei 8.079/90.Precedentes do STJ. 2. Na esteira da jurisprudência, ainda que temporário, é in re ipsa o dano moral pelo extravio de bagagem em companhia aérea. Precedentes do TJES. 3. O montante arbitrado na origem de R$ 4.000,00 (quatro mil reis) para cada um dos autores, além de estar em harmonia com os precedentes sobre o tema, atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como à finalidade da indenização, notadamente a punitivo-pedagógica, compensando os autores de forma justa pelos danos sofridos, nos termos do artigo 944 do Código Civil. 4. A despeito de se tratar de indenização por danos extrapatrimoniais, considerando que ela decorre de relação contratual (transporte aéreo de passageiros), os juros de mora incidente sobre o montante arbitrado fluem a partir da citação, a teor do art.405 do Código Civil. 5. Recurso Desprovido. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento), na forma do art.85, §11, do CPC/2015. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJES, Classe: Apelação Cível, 023190002461, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ - Relator Substituto: MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/02/2022, Data da Publicação no Diário: 23/03/2022) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, §3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.
DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024200027845, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/06/2022, Data da Publicação no Diário: 24/06/2022)
Dessa forma, requer seja a ré condenada ao pagamento de R$7.000,00 (sete mil reais) a título de indenização por danos morais, observando-se o critério compensatório-punitivo e a considerável capacidade financeira da parte contrária.
III. CONCLUSÃO.
Diante do exposto, requer-se que este d. Juízo se digne em:
- Nos termos da Resolução nº 345/20 do CNJ, que o presente feito tramite no Juízo 100% Digital;
- determinar a citação da requerida, nos endereços apontados, através de carta com aviso de recebimento, para que tomem ciência dos termos da presente demanda, e, querendo, compareçam na audiência de conciliação (preferencialmente virtual) e apresentem contestação no momento oportuno, sob pena de revelia;
- condenar a Requerida ao pagamento de indenização no valor de R$7.000,00 ao autor, em decorrência dos danos morais experimentados;
- condenar a Ré a arcar com todas as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na hipótese de recurso.
- inverter o ônus da prova, nos termos do disposto no art. 6ª do CDC
- deferir a produção de provas através de todos os meios admitidos em direito, otadamente a documental e oral.
Dá-se à causa o valor de R$7.000,00 (sete mil reais).
Belo Horizonte/MG | Florianópolis/SC www.advocaciapl.com contato@advocaciapl.com
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO
Colatina/ES, 08 de janeiro de 2024.
RODRIGO FERNANDES PEREIRA LIMA OAB/MG 128.378
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5000483-64.2024.8.08.0014.txt
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EXMO.(A) SR.(A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
GRECGOR ARRIVABENI LOCATELLI, brasileiro, casado, administrador, portador da CI nº 3084741 SSP ES, inscrito no CPF sob nº 125.026.737-47, endereço eletrônico: grecgor.al@gmail.com, telefone: (27) 99608-0611, residente e domiciliado na Rua Geraldo Antônio Avancini, nº 100 - Lote 6 Q H, bairro Marista, Colatina/ES, CEP 29707-079, vem por meio de seu procurador (Doc. 01), com endereço profissional na Avenida Professor Othon Gama D’Eça, n. 677 - sala 103, 1º andar, CEP n. 88015-240, bairro Centro, na cidade de Florianópolis/SC e endereço de correio eletrônico: rodrigo@advocaciapl.com, ajuizar
AÇÃO PELO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673 – 6º andar sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP 04.634-042, com fundamento nas razões de fato e de direito que passa a expor:
I – DOS FATOS
O requerente adquiriu da ré passagem aérea na classe executiva, de Roma (FCO) para Vitória/ES (VIX), com uma conexão em Guarulhos/SP (GRU), tendo o voo ocorrido no dia 01/12/2023 (Doc. 04).
Entretanto, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos (GRU), o autor ficou 1h30min aguardando pela sua mala na esteira, fazendo com que quase perdesse a sua conexão para Vitória/ES. Neste aeroporto, o autor foi surpreendido pela informação de que a sua bagagem de código LA869573 havia sido extraviada (Docs. 05 e 06).
Ressalta-se que, dentro da bagagem extraviada, havia medicamentos para a doença renal que o autor possui (Doc. 07), além de itens de uso pessoal e profissional que eram indispensáveis para a sua subsistência.
Diante disso, o referido extravio da bagagem certamente colocou a saúde do autor em grave risco, agravando os sintomas de sua doença.
Além do mais, a falta das ferramentas de trabalho, as quais estavam na mala afetou a produtividade e comprometeu compromissos profissionais importantes do autor
Pois bem
Apenas no dia 05/12/2023, o autor recebeu a notícia da localização da mala extraviada. Todavia, em vez de um pedido de desculpas ou uma explicação oficial da LATAM, o autor foi surpreendido por ligações de WhatsApp de um número desconhecido, sendo que o remetente, prestador de serviço da companhia aérea, ameaçou devolver a sua bagagem ao aeroporto caso não conseguisse contatar o autor. (Doc. 09).
Diante dos fatos acima narrados, é evidente o abalo moral consistente na aflição, no aborrecimento, na preocupação, na frustração de ficar privado de seus pertences indispensáveis.
Por tudo quanto o exposto, e tendo em vista que a requerida é responsável pela falha na prestação do serviço, alternativa não restou senão a busca pela tutela jurisdicional, com a finalidade de reparar os danos experimentados.
II. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1. DEVER DE RESSARCIMENTO PELA RÉ
II.1. DEVER DE RESSARCIMENTO PELA RÉ
A Constituição da República assegura através da norma do inciso X, do art. 5º o direito à indenização para hipótese de restarem violadas a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.
Por sua vez, o Código Civil Brasileiro consagra o princípio da responsabilidade civil através do disposto no seu art. 186.
O legislador dispôs, dentro do mesmo diploma legal, no art. 927, a obrigação de reparar o dano cometido em virtude da prática de ato ilícito, determinando, também, a responsabilidade objetiva, quando a atividade do agente implicar riscos para direitos de outrem.
Some-se a isso que o art. 734 do CC prevê que:
“o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e sua bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente d responsabilidade”.
E a legislação consumerista garante como direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos suportados, conforme previsto no inciso VI do art. 6º.
Ainda, tem-se a norma do art. 51 do CDC, a qual determina que o contrat rmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicaçã Belo Horizonte/MG | Florianópolis/SC |
do CDC, e afastando a observância da Convenção de Varsóvia que, em tese, limita a responsabilidade do transportador.
Por conseguinte, tem-se que o agente causador agiu contra-legem e, com isso, resta configurado o ato ilícito a dar azo à reparação pretendida.
Pois bem.
Analisando a legislação, verifica-se que a configuração do ato ilícito é patente, porquanto a ré é responsável pela falha gravíssima na prestação de serviço ao privar o autor de seus pertences.
Assim, sendo a ré a única culpada por toda a situação degradante vivenciada, esta deverá promover a devida reparação nos danos morais experimentados pelos autores.
II.2. DANOS MORAIS
No caso em tela, resta indubitavelmente clara a configuração dos danos morais sofridos em função da situação anormal vivenciada pelo autor.
Por dano, entende-se qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo direito, incluindo-se aí os direitos da personalidade.
O dano moral consiste na lesão a um interesse que visa a satisfação o ozo de um bem jurídico extrapatrimonial contidos nos direitos da personalidad como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidad s sentimentos afetivos, a própria imagem) ou nos atributos da pessoa (com ome, capacidade, estado de família).
Qualificam-se como morais, os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo- se, portanto, como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social).
Dentre essa gama de valores que integram a personalidade do indivíduo na sociedade, situa-se a integridade de sua própria imagem e sua intimidade.
Há de se considerar no caso em apreço que o requerente passou, de form nequívoca, por situação estressante e angustiante ao ser privado de seu ertences por 5 (cinco) dias.
Veja, Excelência, que o autor viajou de classe executiva, esperando o conforto e a eficiência prometidos, mas o que se seguiu foi um pesadelo de ansiedade e frustração ao ficar sem acesso aos medicamentos para a sua doença renal por 5 dias, o que lhe trouxe evidente risco de agravamento de sua doença.
Como se não bastasse, a falta das ferramentas de trabalho, as quais estavam dentro da mala extraviada, afetou a produtividade e comprometeu compromissos profissionais importantes do autor.
Enfim, no caso em tela, a configuração do ato ilícito é patente, porquanto a equerida apresentou falha gravíssima na prestação dos serviços ao extraviar a bagagem o autor.
Neste sentido, é o entendimento recente deste r. tribunal sobre a fixação de indenização por danos morais em casos de extravio de bagagem:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000253-56.2019.8.08.0023 APTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A APDOS: MATHEUS CICILIOTE CHICON E TIANY SANTOS BELMOQUE RELATORA: DESª. CONVOC. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURAIS. 1. Em se tratando de pleito de indenização por dano moral decorrente de extravio de bagagem, a responsabilidade civil das companhias aéreas não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores alterações, tampouco pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicando-se, em tais casos, o Código de Defesa do Consumidor, consonante dicção do art. 14, caput, e § 1º da Lei 8.079/90.Precedentes do STJ. 2. Na esteira da jurisprudência, ainda que temporário, é in re ipsa o dano moral pelo extravio de bagagem em companhia aérea. Precedentes do TJES. 3. O montante arbitrado na origem de R$ 4.000,00 (quatro mil reis) para cada um dos autores, além de estar em harmonia com os precedentes sobre o tema, atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como à finalidade da indenização, notadamente a punitivo-pedagógica, compensando os autores de forma justa pelos danos sofridos, nos termos do artigo 944 do Código Civil. 4. A despeito de se tratar de indenização por danos extrapatrimoniais, considerando que ela decorre de relação contratual (transporte aéreo de passageiros), os juros de mora incidente sobre o montante arbitrado fluem a partir da citação, a teor do art.405 do Código Civil. 5. Recurso Desprovido. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento), na forma do art.85, §11, do CPC/2015. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJES, Classe: Apelação Cível, 023190002461, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ - Relator Substituto: MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/02/2022, Data da Publicação no Diário: 23/03/2022) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, §3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.
DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024200027845, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/06/2022, Data da Publicação no Diário: 24/06/2022)
Dessa forma, requer seja a ré condenada ao pagamento de R$7.000,00 (sete mil reais) a título de indenização por danos morais, observando-se o critério compensatório-punitivo e a considerável capacidade financeira da parte contrária.
III. CONCLUSÃO.
Diante do exposto, requer-se que este d. Juízo se digne em:
- Nos termos da Resolução nº 345/20 do CNJ, que o presente feito tramite no Juízo 100% Digital;
- determinar a citação da requerida, nos endereços apontados, através de carta com aviso de recebimento, para que tomem ciência dos termos da presente demanda, e, querendo, compareçam na audiência de conciliação (preferencialmente virtual) e apresentem contestação no momento oportuno, sob pena de revelia;
- condenar a Requerida ao pagamento de indenização no valor de R$7.000,00 ao autor, em decorrência dos danos morais experimentados;
- condenar a Ré a arcar com todas as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na hipótese de recurso.
- inverter o ônus da prova, nos termos do disposto no art. 6ª do CDC
- deferir a produção de provas através de todos os meios admitidos em direito, otadamente a documental e oral.
Dá-se à causa o valor de R$7.000,00 (sete mil reais).
Belo Horizonte/MG | Florianópolis/SC www.advocaciapl.com contato@advocaciapl.com
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO
Colatina/ES, 08 de janeiro de 2024.
RODRIGO FERNANDES PEREIRA LIMA OAB/MG 128.378
|
O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
|
Sim
|
5000483-64.2024.8.08.0014.txt
|
EXMO.(A) SR.(A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
GRECGOR ARRIVABENI LOCATELLI, brasileiro, casado, administrador, portador da CI nº 3084741 SSP ES, inscrito no CPF sob nº 125.026.737-47, endereço eletrônico: grecgor.al@gmail.com, telefone: (27) 99608-0611, residente e domiciliado na Rua Geraldo Antônio Avancini, nº 100 - Lote 6 Q H, bairro Marista, Colatina/ES, CEP 29707-079, vem por meio de seu procurador (Doc. 01), com endereço profissional na Avenida Professor Othon Gama D’Eça, n. 677 - sala 103, 1º andar, CEP n. 88015-240, bairro Centro, na cidade de Florianópolis/SC e endereço de correio eletrônico: rodrigo@advocaciapl.com, ajuizar
AÇÃO PELO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673 – 6º andar sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP 04.634-042, com fundamento nas razões de fato e de direito que passa a expor:
I – DOS FATOS
O requerente adquiriu da ré passagem aérea na classe executiva, de Roma (FCO) para Vitória/ES (VIX), com uma conexão em Guarulhos/SP (GRU), tendo o voo ocorrido no dia 01/12/2023 (Doc. 04).
Entretanto, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos (GRU), o autor ficou 1h30min aguardando pela sua mala na esteira, fazendo com que quase perdesse a sua conexão para Vitória/ES. Neste aeroporto, o autor foi surpreendido pela informação de que a sua bagagem de código LA869573 havia sido extraviada (Docs. 05 e 06).
Ressalta-se que, dentro da bagagem extraviada, havia medicamentos para a doença renal que o autor possui (Doc. 07), além de itens de uso pessoal e profissional que eram indispensáveis para a sua subsistência.
Diante disso, o referido extravio da bagagem certamente colocou a saúde do autor em grave risco, agravando os sintomas de sua doença.
Além do mais, a falta das ferramentas de trabalho, as quais estavam na mala afetou a produtividade e comprometeu compromissos profissionais importantes do autor
Pois bem
Apenas no dia 05/12/2023, o autor recebeu a notícia da localização da mala extraviada. Todavia, em vez de um pedido de desculpas ou uma explicação oficial da LATAM, o autor foi surpreendido por ligações de WhatsApp de um número desconhecido, sendo que o remetente, prestador de serviço da companhia aérea, ameaçou devolver a sua bagagem ao aeroporto caso não conseguisse contatar o autor. (Doc. 09).
Diante dos fatos acima narrados, é evidente o abalo moral consistente na aflição, no aborrecimento, na preocupação, na frustração de ficar privado de seus pertences indispensáveis.
Por tudo quanto o exposto, e tendo em vista que a requerida é responsável pela falha na prestação do serviço, alternativa não restou senão a busca pela tutela jurisdicional, com a finalidade de reparar os danos experimentados.
II. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1. DEVER DE RESSARCIMENTO PELA RÉ
II.1. DEVER DE RESSARCIMENTO PELA RÉ
A Constituição da República assegura através da norma do inciso X, do art. 5º o direito à indenização para hipótese de restarem violadas a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.
Por sua vez, o Código Civil Brasileiro consagra o princípio da responsabilidade civil através do disposto no seu art. 186.
O legislador dispôs, dentro do mesmo diploma legal, no art. 927, a obrigação de reparar o dano cometido em virtude da prática de ato ilícito, determinando, também, a responsabilidade objetiva, quando a atividade do agente implicar riscos para direitos de outrem.
Some-se a isso que o art. 734 do CC prevê que:
“o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e sua bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente d responsabilidade”.
E a legislação consumerista garante como direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos suportados, conforme previsto no inciso VI do art. 6º.
Ainda, tem-se a norma do art. 51 do CDC, a qual determina que o contrat rmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicaçã Belo Horizonte/MG | Florianópolis/SC |
do CDC, e afastando a observância da Convenção de Varsóvia que, em tese, limita a responsabilidade do transportador.
Por conseguinte, tem-se que o agente causador agiu contra-legem e, com isso, resta configurado o ato ilícito a dar azo à reparação pretendida.
Pois bem.
Analisando a legislação, verifica-se que a configuração do ato ilícito é patente, porquanto a ré é responsável pela falha gravíssima na prestação de serviço ao privar o autor de seus pertences.
Assim, sendo a ré a única culpada por toda a situação degradante vivenciada, esta deverá promover a devida reparação nos danos morais experimentados pelos autores.
II.2. DANOS MORAIS
No caso em tela, resta indubitavelmente clara a configuração dos danos morais sofridos em função da situação anormal vivenciada pelo autor.
Por dano, entende-se qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo direito, incluindo-se aí os direitos da personalidade.
O dano moral consiste na lesão a um interesse que visa a satisfação o ozo de um bem jurídico extrapatrimonial contidos nos direitos da personalidad como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidad s sentimentos afetivos, a própria imagem) ou nos atributos da pessoa (com ome, capacidade, estado de família).
Qualificam-se como morais, os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo- se, portanto, como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social).
Dentre essa gama de valores que integram a personalidade do indivíduo na sociedade, situa-se a integridade de sua própria imagem e sua intimidade.
Há de se considerar no caso em apreço que o requerente passou, de form nequívoca, por situação estressante e angustiante ao ser privado de seu ertences por 5 (cinco) dias.
Veja, Excelência, que o autor viajou de classe executiva, esperando o conforto e a eficiência prometidos, mas o que se seguiu foi um pesadelo de ansiedade e frustração ao ficar sem acesso aos medicamentos para a sua doença renal por 5 dias, o que lhe trouxe evidente risco de agravamento de sua doença.
Como se não bastasse, a falta das ferramentas de trabalho, as quais estavam dentro da mala extraviada, afetou a produtividade e comprometeu compromissos profissionais importantes do autor.
Enfim, no caso em tela, a configuração do ato ilícito é patente, porquanto a equerida apresentou falha gravíssima na prestação dos serviços ao extraviar a bagagem o autor.
Neste sentido, é o entendimento recente deste r. tribunal sobre a fixação de indenização por danos morais em casos de extravio de bagagem:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000253-56.2019.8.08.0023 APTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A APDOS: MATHEUS CICILIOTE CHICON E TIANY SANTOS BELMOQUE RELATORA: DESª. CONVOC. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURAIS. 1. Em se tratando de pleito de indenização por dano moral decorrente de extravio de bagagem, a responsabilidade civil das companhias aéreas não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores alterações, tampouco pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicando-se, em tais casos, o Código de Defesa do Consumidor, consonante dicção do art. 14, caput, e § 1º da Lei 8.079/90.Precedentes do STJ. 2. Na esteira da jurisprudência, ainda que temporário, é in re ipsa o dano moral pelo extravio de bagagem em companhia aérea. Precedentes do TJES. 3. O montante arbitrado na origem de R$ 4.000,00 (quatro mil reis) para cada um dos autores, além de estar em harmonia com os precedentes sobre o tema, atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como à finalidade da indenização, notadamente a punitivo-pedagógica, compensando os autores de forma justa pelos danos sofridos, nos termos do artigo 944 do Código Civil. 4. A despeito de se tratar de indenização por danos extrapatrimoniais, considerando que ela decorre de relação contratual (transporte aéreo de passageiros), os juros de mora incidente sobre o montante arbitrado fluem a partir da citação, a teor do art.405 do Código Civil. 5. Recurso Desprovido. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento), na forma do art.85, §11, do CPC/2015. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJES, Classe: Apelação Cível, 023190002461, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ - Relator Substituto: MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/02/2022, Data da Publicação no Diário: 23/03/2022) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, §3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.
DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024200027845, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/06/2022, Data da Publicação no Diário: 24/06/2022)
Dessa forma, requer seja a ré condenada ao pagamento de R$7.000,00 (sete mil reais) a título de indenização por danos morais, observando-se o critério compensatório-punitivo e a considerável capacidade financeira da parte contrária.
III. CONCLUSÃO.
Diante do exposto, requer-se que este d. Juízo se digne em:
- Nos termos da Resolução nº 345/20 do CNJ, que o presente feito tramite no Juízo 100% Digital;
- determinar a citação da requerida, nos endereços apontados, através de carta com aviso de recebimento, para que tomem ciência dos termos da presente demanda, e, querendo, compareçam na audiência de conciliação (preferencialmente virtual) e apresentem contestação no momento oportuno, sob pena de revelia;
- condenar a Requerida ao pagamento de indenização no valor de R$7.000,00 ao autor, em decorrência dos danos morais experimentados;
- condenar a Ré a arcar com todas as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na hipótese de recurso.
- inverter o ônus da prova, nos termos do disposto no art. 6ª do CDC
- deferir a produção de provas através de todos os meios admitidos em direito, otadamente a documental e oral.
Dá-se à causa o valor de R$7.000,00 (sete mil reais).
Belo Horizonte/MG | Florianópolis/SC www.advocaciapl.com contato@advocaciapl.com
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO
Colatina/ES, 08 de janeiro de 2024.
RODRIGO FERNANDES PEREIRA LIMA OAB/MG 128.378
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5000483-64.2024.8.08.0014.txt
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EXMO.(A) SR.(A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
GRECGOR ARRIVABENI LOCATELLI, brasileiro, casado, administrador, portador da CI nº 3084741 SSP ES, inscrito no CPF sob nº 125.026.737-47, endereço eletrônico: grecgor.al@gmail.com, telefone: (27) 99608-0611, residente e domiciliado na Rua Geraldo Antônio Avancini, nº 100 - Lote 6 Q H, bairro Marista, Colatina/ES, CEP 29707-079, vem por meio de seu procurador (Doc. 01), com endereço profissional na Avenida Professor Othon Gama D’Eça, n. 677 - sala 103, 1º andar, CEP n. 88015-240, bairro Centro, na cidade de Florianópolis/SC e endereço de correio eletrônico: rodrigo@advocaciapl.com, ajuizar
AÇÃO PELO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673 – 6º andar sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP 04.634-042, com fundamento nas razões de fato e de direito que passa a expor:
I – DOS FATOS
O requerente adquiriu da ré passagem aérea na classe executiva, de Roma (FCO) para Vitória/ES (VIX), com uma conexão em Guarulhos/SP (GRU), tendo o voo ocorrido no dia 01/12/2023 (Doc. 04).
Entretanto, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos (GRU), o autor ficou 1h30min aguardando pela sua mala na esteira, fazendo com que quase perdesse a sua conexão para Vitória/ES. Neste aeroporto, o autor foi surpreendido pela informação de que a sua bagagem de código LA869573 havia sido extraviada (Docs. 05 e 06).
Ressalta-se que, dentro da bagagem extraviada, havia medicamentos para a doença renal que o autor possui (Doc. 07), além de itens de uso pessoal e profissional que eram indispensáveis para a sua subsistência.
Diante disso, o referido extravio da bagagem certamente colocou a saúde do autor em grave risco, agravando os sintomas de sua doença.
Além do mais, a falta das ferramentas de trabalho, as quais estavam na mala afetou a produtividade e comprometeu compromissos profissionais importantes do autor
Pois bem
Apenas no dia 05/12/2023, o autor recebeu a notícia da localização da mala extraviada. Todavia, em vez de um pedido de desculpas ou uma explicação oficial da LATAM, o autor foi surpreendido por ligações de WhatsApp de um número desconhecido, sendo que o remetente, prestador de serviço da companhia aérea, ameaçou devolver a sua bagagem ao aeroporto caso não conseguisse contatar o autor. (Doc. 09).
Diante dos fatos acima narrados, é evidente o abalo moral consistente na aflição, no aborrecimento, na preocupação, na frustração de ficar privado de seus pertences indispensáveis.
Por tudo quanto o exposto, e tendo em vista que a requerida é responsável pela falha na prestação do serviço, alternativa não restou senão a busca pela tutela jurisdicional, com a finalidade de reparar os danos experimentados.
II. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1. DEVER DE RESSARCIMENTO PELA RÉ
II.1. DEVER DE RESSARCIMENTO PELA RÉ
A Constituição da República assegura através da norma do inciso X, do art. 5º o direito à indenização para hipótese de restarem violadas a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.
Por sua vez, o Código Civil Brasileiro consagra o princípio da responsabilidade civil através do disposto no seu art. 186.
O legislador dispôs, dentro do mesmo diploma legal, no art. 927, a obrigação de reparar o dano cometido em virtude da prática de ato ilícito, determinando, também, a responsabilidade objetiva, quando a atividade do agente implicar riscos para direitos de outrem.
Some-se a isso que o art. 734 do CC prevê que:
“o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e sua bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente d responsabilidade”.
E a legislação consumerista garante como direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos suportados, conforme previsto no inciso VI do art. 6º.
Ainda, tem-se a norma do art. 51 do CDC, a qual determina que o contrat rmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicaçã Belo Horizonte/MG | Florianópolis/SC |
do CDC, e afastando a observância da Convenção de Varsóvia que, em tese, limita a responsabilidade do transportador.
Por conseguinte, tem-se que o agente causador agiu contra-legem e, com isso, resta configurado o ato ilícito a dar azo à reparação pretendida.
Pois bem.
Analisando a legislação, verifica-se que a configuração do ato ilícito é patente, porquanto a ré é responsável pela falha gravíssima na prestação de serviço ao privar o autor de seus pertences.
Assim, sendo a ré a única culpada por toda a situação degradante vivenciada, esta deverá promover a devida reparação nos danos morais experimentados pelos autores.
II.2. DANOS MORAIS
No caso em tela, resta indubitavelmente clara a configuração dos danos morais sofridos em função da situação anormal vivenciada pelo autor.
Por dano, entende-se qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo direito, incluindo-se aí os direitos da personalidade.
O dano moral consiste na lesão a um interesse que visa a satisfação o ozo de um bem jurídico extrapatrimonial contidos nos direitos da personalidad como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidad s sentimentos afetivos, a própria imagem) ou nos atributos da pessoa (com ome, capacidade, estado de família).
Qualificam-se como morais, os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo- se, portanto, como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social).
Dentre essa gama de valores que integram a personalidade do indivíduo na sociedade, situa-se a integridade de sua própria imagem e sua intimidade.
Há de se considerar no caso em apreço que o requerente passou, de form nequívoca, por situação estressante e angustiante ao ser privado de seu ertences por 5 (cinco) dias.
Veja, Excelência, que o autor viajou de classe executiva, esperando o conforto e a eficiência prometidos, mas o que se seguiu foi um pesadelo de ansiedade e frustração ao ficar sem acesso aos medicamentos para a sua doença renal por 5 dias, o que lhe trouxe evidente risco de agravamento de sua doença.
Como se não bastasse, a falta das ferramentas de trabalho, as quais estavam dentro da mala extraviada, afetou a produtividade e comprometeu compromissos profissionais importantes do autor.
Enfim, no caso em tela, a configuração do ato ilícito é patente, porquanto a equerida apresentou falha gravíssima na prestação dos serviços ao extraviar a bagagem o autor.
Neste sentido, é o entendimento recente deste r. tribunal sobre a fixação de indenização por danos morais em casos de extravio de bagagem:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000253-56.2019.8.08.0023 APTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A APDOS: MATHEUS CICILIOTE CHICON E TIANY SANTOS BELMOQUE RELATORA: DESª. CONVOC. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURAIS. 1. Em se tratando de pleito de indenização por dano moral decorrente de extravio de bagagem, a responsabilidade civil das companhias aéreas não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores alterações, tampouco pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicando-se, em tais casos, o Código de Defesa do Consumidor, consonante dicção do art. 14, caput, e § 1º da Lei 8.079/90.Precedentes do STJ. 2. Na esteira da jurisprudência, ainda que temporário, é in re ipsa o dano moral pelo extravio de bagagem em companhia aérea. Precedentes do TJES. 3. O montante arbitrado na origem de R$ 4.000,00 (quatro mil reis) para cada um dos autores, além de estar em harmonia com os precedentes sobre o tema, atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como à finalidade da indenização, notadamente a punitivo-pedagógica, compensando os autores de forma justa pelos danos sofridos, nos termos do artigo 944 do Código Civil. 4. A despeito de se tratar de indenização por danos extrapatrimoniais, considerando que ela decorre de relação contratual (transporte aéreo de passageiros), os juros de mora incidente sobre o montante arbitrado fluem a partir da citação, a teor do art.405 do Código Civil. 5. Recurso Desprovido. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento), na forma do art.85, §11, do CPC/2015. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJES, Classe: Apelação Cível, 023190002461, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ - Relator Substituto: MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/02/2022, Data da Publicação no Diário: 23/03/2022) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, §3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.
DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024200027845, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/06/2022, Data da Publicação no Diário: 24/06/2022)
Dessa forma, requer seja a ré condenada ao pagamento de R$7.000,00 (sete mil reais) a título de indenização por danos morais, observando-se o critério compensatório-punitivo e a considerável capacidade financeira da parte contrária.
III. CONCLUSÃO.
Diante do exposto, requer-se que este d. Juízo se digne em:
- Nos termos da Resolução nº 345/20 do CNJ, que o presente feito tramite no Juízo 100% Digital;
- determinar a citação da requerida, nos endereços apontados, através de carta com aviso de recebimento, para que tomem ciência dos termos da presente demanda, e, querendo, compareçam na audiência de conciliação (preferencialmente virtual) e apresentem contestação no momento oportuno, sob pena de revelia;
- condenar a Requerida ao pagamento de indenização no valor de R$7.000,00 ao autor, em decorrência dos danos morais experimentados;
- condenar a Ré a arcar com todas as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na hipótese de recurso.
- inverter o ônus da prova, nos termos do disposto no art. 6ª do CDC
- deferir a produção de provas através de todos os meios admitidos em direito, otadamente a documental e oral.
Dá-se à causa o valor de R$7.000,00 (sete mil reais).
Belo Horizonte/MG | Florianópolis/SC www.advocaciapl.com contato@advocaciapl.com
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO
Colatina/ES, 08 de janeiro de 2024.
RODRIGO FERNANDES PEREIRA LIMA OAB/MG 128.378
|
O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
|
Não
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5000483-64.2024.8.08.0014.txt
|
EXMO.(A) SR.(A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
GRECGOR ARRIVABENI LOCATELLI, brasileiro, casado, administrador, portador da CI nº 3084741 SSP ES, inscrito no CPF sob nº 125.026.737-47, endereço eletrônico: grecgor.al@gmail.com, telefone: (27) 99608-0611, residente e domiciliado na Rua Geraldo Antônio Avancini, nº 100 - Lote 6 Q H, bairro Marista, Colatina/ES, CEP 29707-079, vem por meio de seu procurador (Doc. 01), com endereço profissional na Avenida Professor Othon Gama D’Eça, n. 677 - sala 103, 1º andar, CEP n. 88015-240, bairro Centro, na cidade de Florianópolis/SC e endereço de correio eletrônico: rodrigo@advocaciapl.com, ajuizar
AÇÃO PELO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673 – 6º andar sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP 04.634-042, com fundamento nas razões de fato e de direito que passa a expor:
I – DOS FATOS
O requerente adquiriu da ré passagem aérea na classe executiva, de Roma (FCO) para Vitória/ES (VIX), com uma conexão em Guarulhos/SP (GRU), tendo o voo ocorrido no dia 01/12/2023 (Doc. 04).
Entretanto, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos (GRU), o autor ficou 1h30min aguardando pela sua mala na esteira, fazendo com que quase perdesse a sua conexão para Vitória/ES. Neste aeroporto, o autor foi surpreendido pela informação de que a sua bagagem de código LA869573 havia sido extraviada (Docs. 05 e 06).
Ressalta-se que, dentro da bagagem extraviada, havia medicamentos para a doença renal que o autor possui (Doc. 07), além de itens de uso pessoal e profissional que eram indispensáveis para a sua subsistência.
Diante disso, o referido extravio da bagagem certamente colocou a saúde do autor em grave risco, agravando os sintomas de sua doença.
Além do mais, a falta das ferramentas de trabalho, as quais estavam na mala afetou a produtividade e comprometeu compromissos profissionais importantes do autor
Pois bem
Apenas no dia 05/12/2023, o autor recebeu a notícia da localização da mala extraviada. Todavia, em vez de um pedido de desculpas ou uma explicação oficial da LATAM, o autor foi surpreendido por ligações de WhatsApp de um número desconhecido, sendo que o remetente, prestador de serviço da companhia aérea, ameaçou devolver a sua bagagem ao aeroporto caso não conseguisse contatar o autor. (Doc. 09).
Diante dos fatos acima narrados, é evidente o abalo moral consistente na aflição, no aborrecimento, na preocupação, na frustração de ficar privado de seus pertences indispensáveis.
Por tudo quanto o exposto, e tendo em vista que a requerida é responsável pela falha na prestação do serviço, alternativa não restou senão a busca pela tutela jurisdicional, com a finalidade de reparar os danos experimentados.
II. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1. DEVER DE RESSARCIMENTO PELA RÉ
II.1. DEVER DE RESSARCIMENTO PELA RÉ
A Constituição da República assegura através da norma do inciso X, do art. 5º o direito à indenização para hipótese de restarem violadas a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.
Por sua vez, o Código Civil Brasileiro consagra o princípio da responsabilidade civil através do disposto no seu art. 186.
O legislador dispôs, dentro do mesmo diploma legal, no art. 927, a obrigação de reparar o dano cometido em virtude da prática de ato ilícito, determinando, também, a responsabilidade objetiva, quando a atividade do agente implicar riscos para direitos de outrem.
Some-se a isso que o art. 734 do CC prevê que:
“o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e sua bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente d responsabilidade”.
E a legislação consumerista garante como direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos suportados, conforme previsto no inciso VI do art. 6º.
Ainda, tem-se a norma do art. 51 do CDC, a qual determina que o contrat rmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicaçã Belo Horizonte/MG | Florianópolis/SC |
do CDC, e afastando a observância da Convenção de Varsóvia que, em tese, limita a responsabilidade do transportador.
Por conseguinte, tem-se que o agente causador agiu contra-legem e, com isso, resta configurado o ato ilícito a dar azo à reparação pretendida.
Pois bem.
Analisando a legislação, verifica-se que a configuração do ato ilícito é patente, porquanto a ré é responsável pela falha gravíssima na prestação de serviço ao privar o autor de seus pertences.
Assim, sendo a ré a única culpada por toda a situação degradante vivenciada, esta deverá promover a devida reparação nos danos morais experimentados pelos autores.
II.2. DANOS MORAIS
No caso em tela, resta indubitavelmente clara a configuração dos danos morais sofridos em função da situação anormal vivenciada pelo autor.
Por dano, entende-se qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo direito, incluindo-se aí os direitos da personalidade.
O dano moral consiste na lesão a um interesse que visa a satisfação o ozo de um bem jurídico extrapatrimonial contidos nos direitos da personalidad como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidad s sentimentos afetivos, a própria imagem) ou nos atributos da pessoa (com ome, capacidade, estado de família).
Qualificam-se como morais, os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo- se, portanto, como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social).
Dentre essa gama de valores que integram a personalidade do indivíduo na sociedade, situa-se a integridade de sua própria imagem e sua intimidade.
Há de se considerar no caso em apreço que o requerente passou, de form nequívoca, por situação estressante e angustiante ao ser privado de seu ertences por 5 (cinco) dias.
Veja, Excelência, que o autor viajou de classe executiva, esperando o conforto e a eficiência prometidos, mas o que se seguiu foi um pesadelo de ansiedade e frustração ao ficar sem acesso aos medicamentos para a sua doença renal por 5 dias, o que lhe trouxe evidente risco de agravamento de sua doença.
Como se não bastasse, a falta das ferramentas de trabalho, as quais estavam dentro da mala extraviada, afetou a produtividade e comprometeu compromissos profissionais importantes do autor.
Enfim, no caso em tela, a configuração do ato ilícito é patente, porquanto a equerida apresentou falha gravíssima na prestação dos serviços ao extraviar a bagagem o autor.
Neste sentido, é o entendimento recente deste r. tribunal sobre a fixação de indenização por danos morais em casos de extravio de bagagem:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000253-56.2019.8.08.0023 APTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A APDOS: MATHEUS CICILIOTE CHICON E TIANY SANTOS BELMOQUE RELATORA: DESª. CONVOC. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURAIS. 1. Em se tratando de pleito de indenização por dano moral decorrente de extravio de bagagem, a responsabilidade civil das companhias aéreas não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores alterações, tampouco pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicando-se, em tais casos, o Código de Defesa do Consumidor, consonante dicção do art. 14, caput, e § 1º da Lei 8.079/90.Precedentes do STJ. 2. Na esteira da jurisprudência, ainda que temporário, é in re ipsa o dano moral pelo extravio de bagagem em companhia aérea. Precedentes do TJES. 3. O montante arbitrado na origem de R$ 4.000,00 (quatro mil reis) para cada um dos autores, além de estar em harmonia com os precedentes sobre o tema, atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como à finalidade da indenização, notadamente a punitivo-pedagógica, compensando os autores de forma justa pelos danos sofridos, nos termos do artigo 944 do Código Civil. 4. A despeito de se tratar de indenização por danos extrapatrimoniais, considerando que ela decorre de relação contratual (transporte aéreo de passageiros), os juros de mora incidente sobre o montante arbitrado fluem a partir da citação, a teor do art.405 do Código Civil. 5. Recurso Desprovido. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento), na forma do art.85, §11, do CPC/2015. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJES, Classe: Apelação Cível, 023190002461, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ - Relator Substituto: MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/02/2022, Data da Publicação no Diário: 23/03/2022) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, §3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.
DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024200027845, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/06/2022, Data da Publicação no Diário: 24/06/2022)
Dessa forma, requer seja a ré condenada ao pagamento de R$7.000,00 (sete mil reais) a título de indenização por danos morais, observando-se o critério compensatório-punitivo e a considerável capacidade financeira da parte contrária.
III. CONCLUSÃO.
Diante do exposto, requer-se que este d. Juízo se digne em:
- Nos termos da Resolução nº 345/20 do CNJ, que o presente feito tramite no Juízo 100% Digital;
- determinar a citação da requerida, nos endereços apontados, através de carta com aviso de recebimento, para que tomem ciência dos termos da presente demanda, e, querendo, compareçam na audiência de conciliação (preferencialmente virtual) e apresentem contestação no momento oportuno, sob pena de revelia;
- condenar a Requerida ao pagamento de indenização no valor de R$7.000,00 ao autor, em decorrência dos danos morais experimentados;
- condenar a Ré a arcar com todas as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na hipótese de recurso.
- inverter o ônus da prova, nos termos do disposto no art. 6ª do CDC
- deferir a produção de provas através de todos os meios admitidos em direito, otadamente a documental e oral.
Dá-se à causa o valor de R$7.000,00 (sete mil reais).
Belo Horizonte/MG | Florianópolis/SC www.advocaciapl.com contato@advocaciapl.com
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO
Colatina/ES, 08 de janeiro de 2024.
RODRIGO FERNANDES PEREIRA LIMA OAB/MG 128.378
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5000483-64.2024.8.08.0014.txt
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EXMO.(A) SR.(A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
GRECGOR ARRIVABENI LOCATELLI, brasileiro, casado, administrador, portador da CI nº 3084741 SSP ES, inscrito no CPF sob nº 125.026.737-47, endereço eletrônico: grecgor.al@gmail.com, telefone: (27) 99608-0611, residente e domiciliado na Rua Geraldo Antônio Avancini, nº 100 - Lote 6 Q H, bairro Marista, Colatina/ES, CEP 29707-079, vem por meio de seu procurador (Doc. 01), com endereço profissional na Avenida Professor Othon Gama D’Eça, n. 677 - sala 103, 1º andar, CEP n. 88015-240, bairro Centro, na cidade de Florianópolis/SC e endereço de correio eletrônico: rodrigo@advocaciapl.com, ajuizar
AÇÃO PELO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673 – 6º andar sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP 04.634-042, com fundamento nas razões de fato e de direito que passa a expor:
I – DOS FATOS
O requerente adquiriu da ré passagem aérea na classe executiva, de Roma (FCO) para Vitória/ES (VIX), com uma conexão em Guarulhos/SP (GRU), tendo o voo ocorrido no dia 01/12/2023 (Doc. 04).
Entretanto, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos (GRU), o autor ficou 1h30min aguardando pela sua mala na esteira, fazendo com que quase perdesse a sua conexão para Vitória/ES. Neste aeroporto, o autor foi surpreendido pela informação de que a sua bagagem de código LA869573 havia sido extraviada (Docs. 05 e 06).
Ressalta-se que, dentro da bagagem extraviada, havia medicamentos para a doença renal que o autor possui (Doc. 07), além de itens de uso pessoal e profissional que eram indispensáveis para a sua subsistência.
Diante disso, o referido extravio da bagagem certamente colocou a saúde do autor em grave risco, agravando os sintomas de sua doença.
Além do mais, a falta das ferramentas de trabalho, as quais estavam na mala afetou a produtividade e comprometeu compromissos profissionais importantes do autor
Pois bem
Apenas no dia 05/12/2023, o autor recebeu a notícia da localização da mala extraviada. Todavia, em vez de um pedido de desculpas ou uma explicação oficial da LATAM, o autor foi surpreendido por ligações de WhatsApp de um número desconhecido, sendo que o remetente, prestador de serviço da companhia aérea, ameaçou devolver a sua bagagem ao aeroporto caso não conseguisse contatar o autor. (Doc. 09).
Diante dos fatos acima narrados, é evidente o abalo moral consistente na aflição, no aborrecimento, na preocupação, na frustração de ficar privado de seus pertences indispensáveis.
Por tudo quanto o exposto, e tendo em vista que a requerida é responsável pela falha na prestação do serviço, alternativa não restou senão a busca pela tutela jurisdicional, com a finalidade de reparar os danos experimentados.
II. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1. DEVER DE RESSARCIMENTO PELA RÉ
II.1. DEVER DE RESSARCIMENTO PELA RÉ
A Constituição da República assegura através da norma do inciso X, do art. 5º o direito à indenização para hipótese de restarem violadas a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.
Por sua vez, o Código Civil Brasileiro consagra o princípio da responsabilidade civil através do disposto no seu art. 186.
O legislador dispôs, dentro do mesmo diploma legal, no art. 927, a obrigação de reparar o dano cometido em virtude da prática de ato ilícito, determinando, também, a responsabilidade objetiva, quando a atividade do agente implicar riscos para direitos de outrem.
Some-se a isso que o art. 734 do CC prevê que:
“o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e sua bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente d responsabilidade”.
E a legislação consumerista garante como direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos suportados, conforme previsto no inciso VI do art. 6º.
Ainda, tem-se a norma do art. 51 do CDC, a qual determina que o contrat rmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicaçã Belo Horizonte/MG | Florianópolis/SC |
do CDC, e afastando a observância da Convenção de Varsóvia que, em tese, limita a responsabilidade do transportador.
Por conseguinte, tem-se que o agente causador agiu contra-legem e, com isso, resta configurado o ato ilícito a dar azo à reparação pretendida.
Pois bem.
Analisando a legislação, verifica-se que a configuração do ato ilícito é patente, porquanto a ré é responsável pela falha gravíssima na prestação de serviço ao privar o autor de seus pertences.
Assim, sendo a ré a única culpada por toda a situação degradante vivenciada, esta deverá promover a devida reparação nos danos morais experimentados pelos autores.
II.2. DANOS MORAIS
No caso em tela, resta indubitavelmente clara a configuração dos danos morais sofridos em função da situação anormal vivenciada pelo autor.
Por dano, entende-se qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo direito, incluindo-se aí os direitos da personalidade.
O dano moral consiste na lesão a um interesse que visa a satisfação o ozo de um bem jurídico extrapatrimonial contidos nos direitos da personalidad como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidad s sentimentos afetivos, a própria imagem) ou nos atributos da pessoa (com ome, capacidade, estado de família).
Qualificam-se como morais, os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo- se, portanto, como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social).
Dentre essa gama de valores que integram a personalidade do indivíduo na sociedade, situa-se a integridade de sua própria imagem e sua intimidade.
Há de se considerar no caso em apreço que o requerente passou, de form nequívoca, por situação estressante e angustiante ao ser privado de seu ertences por 5 (cinco) dias.
Veja, Excelência, que o autor viajou de classe executiva, esperando o conforto e a eficiência prometidos, mas o que se seguiu foi um pesadelo de ansiedade e frustração ao ficar sem acesso aos medicamentos para a sua doença renal por 5 dias, o que lhe trouxe evidente risco de agravamento de sua doença.
Como se não bastasse, a falta das ferramentas de trabalho, as quais estavam dentro da mala extraviada, afetou a produtividade e comprometeu compromissos profissionais importantes do autor.
Enfim, no caso em tela, a configuração do ato ilícito é patente, porquanto a equerida apresentou falha gravíssima na prestação dos serviços ao extraviar a bagagem o autor.
Neste sentido, é o entendimento recente deste r. tribunal sobre a fixação de indenização por danos morais em casos de extravio de bagagem:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000253-56.2019.8.08.0023 APTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A APDOS: MATHEUS CICILIOTE CHICON E TIANY SANTOS BELMOQUE RELATORA: DESª. CONVOC. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURAIS. 1. Em se tratando de pleito de indenização por dano moral decorrente de extravio de bagagem, a responsabilidade civil das companhias aéreas não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores alterações, tampouco pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicando-se, em tais casos, o Código de Defesa do Consumidor, consonante dicção do art. 14, caput, e § 1º da Lei 8.079/90.Precedentes do STJ. 2. Na esteira da jurisprudência, ainda que temporário, é in re ipsa o dano moral pelo extravio de bagagem em companhia aérea. Precedentes do TJES. 3. O montante arbitrado na origem de R$ 4.000,00 (quatro mil reis) para cada um dos autores, além de estar em harmonia com os precedentes sobre o tema, atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como à finalidade da indenização, notadamente a punitivo-pedagógica, compensando os autores de forma justa pelos danos sofridos, nos termos do artigo 944 do Código Civil. 4. A despeito de se tratar de indenização por danos extrapatrimoniais, considerando que ela decorre de relação contratual (transporte aéreo de passageiros), os juros de mora incidente sobre o montante arbitrado fluem a partir da citação, a teor do art.405 do Código Civil. 5. Recurso Desprovido. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento), na forma do art.85, §11, do CPC/2015. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJES, Classe: Apelação Cível, 023190002461, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ - Relator Substituto: MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/02/2022, Data da Publicação no Diário: 23/03/2022) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, §3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.
DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024200027845, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/06/2022, Data da Publicação no Diário: 24/06/2022)
Dessa forma, requer seja a ré condenada ao pagamento de R$7.000,00 (sete mil reais) a título de indenização por danos morais, observando-se o critério compensatório-punitivo e a considerável capacidade financeira da parte contrária.
III. CONCLUSÃO.
Diante do exposto, requer-se que este d. Juízo se digne em:
- Nos termos da Resolução nº 345/20 do CNJ, que o presente feito tramite no Juízo 100% Digital;
- determinar a citação da requerida, nos endereços apontados, através de carta com aviso de recebimento, para que tomem ciência dos termos da presente demanda, e, querendo, compareçam na audiência de conciliação (preferencialmente virtual) e apresentem contestação no momento oportuno, sob pena de revelia;
- condenar a Requerida ao pagamento de indenização no valor de R$7.000,00 ao autor, em decorrência dos danos morais experimentados;
- condenar a Ré a arcar com todas as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na hipótese de recurso.
- inverter o ônus da prova, nos termos do disposto no art. 6ª do CDC
- deferir a produção de provas através de todos os meios admitidos em direito, otadamente a documental e oral.
Dá-se à causa o valor de R$7.000,00 (sete mil reais).
Belo Horizonte/MG | Florianópolis/SC www.advocaciapl.com contato@advocaciapl.com
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO
Colatina/ES, 08 de janeiro de 2024.
RODRIGO FERNANDES PEREIRA LIMA OAB/MG 128.378
|
O autor diz que suas malas foram perdidas?
|
Sim
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5000483-64.2024.8.08.0014.txt
|
EXMO.(A) SR.(A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
GRECGOR ARRIVABENI LOCATELLI, brasileiro, casado, administrador, portador da CI nº 3084741 SSP ES, inscrito no CPF sob nº 125.026.737-47, endereço eletrônico: grecgor.al@gmail.com, telefone: (27) 99608-0611, residente e domiciliado na Rua Geraldo Antônio Avancini, nº 100 - Lote 6 Q H, bairro Marista, Colatina/ES, CEP 29707-079, vem por meio de seu procurador (Doc. 01), com endereço profissional na Avenida Professor Othon Gama D’Eça, n. 677 - sala 103, 1º andar, CEP n. 88015-240, bairro Centro, na cidade de Florianópolis/SC e endereço de correio eletrônico: rodrigo@advocaciapl.com, ajuizar
AÇÃO PELO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673 – 6º andar sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP 04.634-042, com fundamento nas razões de fato e de direito que passa a expor:
I – DOS FATOS
O requerente adquiriu da ré passagem aérea na classe executiva, de Roma (FCO) para Vitória/ES (VIX), com uma conexão em Guarulhos/SP (GRU), tendo o voo ocorrido no dia 01/12/2023 (Doc. 04).
Entretanto, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos (GRU), o autor ficou 1h30min aguardando pela sua mala na esteira, fazendo com que quase perdesse a sua conexão para Vitória/ES. Neste aeroporto, o autor foi surpreendido pela informação de que a sua bagagem de código LA869573 havia sido extraviada (Docs. 05 e 06).
Ressalta-se que, dentro da bagagem extraviada, havia medicamentos para a doença renal que o autor possui (Doc. 07), além de itens de uso pessoal e profissional que eram indispensáveis para a sua subsistência.
Diante disso, o referido extravio da bagagem certamente colocou a saúde do autor em grave risco, agravando os sintomas de sua doença.
Além do mais, a falta das ferramentas de trabalho, as quais estavam na mala afetou a produtividade e comprometeu compromissos profissionais importantes do autor
Pois bem
Apenas no dia 05/12/2023, o autor recebeu a notícia da localização da mala extraviada. Todavia, em vez de um pedido de desculpas ou uma explicação oficial da LATAM, o autor foi surpreendido por ligações de WhatsApp de um número desconhecido, sendo que o remetente, prestador de serviço da companhia aérea, ameaçou devolver a sua bagagem ao aeroporto caso não conseguisse contatar o autor. (Doc. 09).
Diante dos fatos acima narrados, é evidente o abalo moral consistente na aflição, no aborrecimento, na preocupação, na frustração de ficar privado de seus pertences indispensáveis.
Por tudo quanto o exposto, e tendo em vista que a requerida é responsável pela falha na prestação do serviço, alternativa não restou senão a busca pela tutela jurisdicional, com a finalidade de reparar os danos experimentados.
II. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1. DEVER DE RESSARCIMENTO PELA RÉ
II.1. DEVER DE RESSARCIMENTO PELA RÉ
A Constituição da República assegura através da norma do inciso X, do art. 5º o direito à indenização para hipótese de restarem violadas a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.
Por sua vez, o Código Civil Brasileiro consagra o princípio da responsabilidade civil através do disposto no seu art. 186.
O legislador dispôs, dentro do mesmo diploma legal, no art. 927, a obrigação de reparar o dano cometido em virtude da prática de ato ilícito, determinando, também, a responsabilidade objetiva, quando a atividade do agente implicar riscos para direitos de outrem.
Some-se a isso que o art. 734 do CC prevê que:
“o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e sua bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente d responsabilidade”.
E a legislação consumerista garante como direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos suportados, conforme previsto no inciso VI do art. 6º.
Ainda, tem-se a norma do art. 51 do CDC, a qual determina que o contrat rmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicaçã Belo Horizonte/MG | Florianópolis/SC |
do CDC, e afastando a observância da Convenção de Varsóvia que, em tese, limita a responsabilidade do transportador.
Por conseguinte, tem-se que o agente causador agiu contra-legem e, com isso, resta configurado o ato ilícito a dar azo à reparação pretendida.
Pois bem.
Analisando a legislação, verifica-se que a configuração do ato ilícito é patente, porquanto a ré é responsável pela falha gravíssima na prestação de serviço ao privar o autor de seus pertences.
Assim, sendo a ré a única culpada por toda a situação degradante vivenciada, esta deverá promover a devida reparação nos danos morais experimentados pelos autores.
II.2. DANOS MORAIS
No caso em tela, resta indubitavelmente clara a configuração dos danos morais sofridos em função da situação anormal vivenciada pelo autor.
Por dano, entende-se qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo direito, incluindo-se aí os direitos da personalidade.
O dano moral consiste na lesão a um interesse que visa a satisfação o ozo de um bem jurídico extrapatrimonial contidos nos direitos da personalidad como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidad s sentimentos afetivos, a própria imagem) ou nos atributos da pessoa (com ome, capacidade, estado de família).
Qualificam-se como morais, os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo- se, portanto, como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social).
Dentre essa gama de valores que integram a personalidade do indivíduo na sociedade, situa-se a integridade de sua própria imagem e sua intimidade.
Há de se considerar no caso em apreço que o requerente passou, de form nequívoca, por situação estressante e angustiante ao ser privado de seu ertences por 5 (cinco) dias.
Veja, Excelência, que o autor viajou de classe executiva, esperando o conforto e a eficiência prometidos, mas o que se seguiu foi um pesadelo de ansiedade e frustração ao ficar sem acesso aos medicamentos para a sua doença renal por 5 dias, o que lhe trouxe evidente risco de agravamento de sua doença.
Como se não bastasse, a falta das ferramentas de trabalho, as quais estavam dentro da mala extraviada, afetou a produtividade e comprometeu compromissos profissionais importantes do autor.
Enfim, no caso em tela, a configuração do ato ilícito é patente, porquanto a equerida apresentou falha gravíssima na prestação dos serviços ao extraviar a bagagem o autor.
Neste sentido, é o entendimento recente deste r. tribunal sobre a fixação de indenização por danos morais em casos de extravio de bagagem:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000253-56.2019.8.08.0023 APTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A APDOS: MATHEUS CICILIOTE CHICON E TIANY SANTOS BELMOQUE RELATORA: DESª. CONVOC. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURAIS. 1. Em se tratando de pleito de indenização por dano moral decorrente de extravio de bagagem, a responsabilidade civil das companhias aéreas não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores alterações, tampouco pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicando-se, em tais casos, o Código de Defesa do Consumidor, consonante dicção do art. 14, caput, e § 1º da Lei 8.079/90.Precedentes do STJ. 2. Na esteira da jurisprudência, ainda que temporário, é in re ipsa o dano moral pelo extravio de bagagem em companhia aérea. Precedentes do TJES. 3. O montante arbitrado na origem de R$ 4.000,00 (quatro mil reis) para cada um dos autores, além de estar em harmonia com os precedentes sobre o tema, atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como à finalidade da indenização, notadamente a punitivo-pedagógica, compensando os autores de forma justa pelos danos sofridos, nos termos do artigo 944 do Código Civil. 4. A despeito de se tratar de indenização por danos extrapatrimoniais, considerando que ela decorre de relação contratual (transporte aéreo de passageiros), os juros de mora incidente sobre o montante arbitrado fluem a partir da citação, a teor do art.405 do Código Civil. 5. Recurso Desprovido. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento), na forma do art.85, §11, do CPC/2015. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJES, Classe: Apelação Cível, 023190002461, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ - Relator Substituto: MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/02/2022, Data da Publicação no Diário: 23/03/2022) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, §3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.
DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024200027845, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/06/2022, Data da Publicação no Diário: 24/06/2022)
Dessa forma, requer seja a ré condenada ao pagamento de R$7.000,00 (sete mil reais) a título de indenização por danos morais, observando-se o critério compensatório-punitivo e a considerável capacidade financeira da parte contrária.
III. CONCLUSÃO.
Diante do exposto, requer-se que este d. Juízo se digne em:
- Nos termos da Resolução nº 345/20 do CNJ, que o presente feito tramite no Juízo 100% Digital;
- determinar a citação da requerida, nos endereços apontados, através de carta com aviso de recebimento, para que tomem ciência dos termos da presente demanda, e, querendo, compareçam na audiência de conciliação (preferencialmente virtual) e apresentem contestação no momento oportuno, sob pena de revelia;
- condenar a Requerida ao pagamento de indenização no valor de R$7.000,00 ao autor, em decorrência dos danos morais experimentados;
- condenar a Ré a arcar com todas as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na hipótese de recurso.
- inverter o ônus da prova, nos termos do disposto no art. 6ª do CDC
- deferir a produção de provas através de todos os meios admitidos em direito, otadamente a documental e oral.
Dá-se à causa o valor de R$7.000,00 (sete mil reais).
Belo Horizonte/MG | Florianópolis/SC www.advocaciapl.com contato@advocaciapl.com
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO
Colatina/ES, 08 de janeiro de 2024.
RODRIGO FERNANDES PEREIRA LIMA OAB/MG 128.378
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5000483-64.2024.8.08.0014.txt
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EXMO.(A) SR.(A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
GRECGOR ARRIVABENI LOCATELLI, brasileiro, casado, administrador, portador da CI nº 3084741 SSP ES, inscrito no CPF sob nº 125.026.737-47, endereço eletrônico: grecgor.al@gmail.com, telefone: (27) 99608-0611, residente e domiciliado na Rua Geraldo Antônio Avancini, nº 100 - Lote 6 Q H, bairro Marista, Colatina/ES, CEP 29707-079, vem por meio de seu procurador (Doc. 01), com endereço profissional na Avenida Professor Othon Gama D’Eça, n. 677 - sala 103, 1º andar, CEP n. 88015-240, bairro Centro, na cidade de Florianópolis/SC e endereço de correio eletrônico: rodrigo@advocaciapl.com, ajuizar
AÇÃO PELO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673 – 6º andar sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP 04.634-042, com fundamento nas razões de fato e de direito que passa a expor:
I – DOS FATOS
O requerente adquiriu da ré passagem aérea na classe executiva, de Roma (FCO) para Vitória/ES (VIX), com uma conexão em Guarulhos/SP (GRU), tendo o voo ocorrido no dia 01/12/2023 (Doc. 04).
Entretanto, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos (GRU), o autor ficou 1h30min aguardando pela sua mala na esteira, fazendo com que quase perdesse a sua conexão para Vitória/ES. Neste aeroporto, o autor foi surpreendido pela informação de que a sua bagagem de código LA869573 havia sido extraviada (Docs. 05 e 06).
Ressalta-se que, dentro da bagagem extraviada, havia medicamentos para a doença renal que o autor possui (Doc. 07), além de itens de uso pessoal e profissional que eram indispensáveis para a sua subsistência.
Diante disso, o referido extravio da bagagem certamente colocou a saúde do autor em grave risco, agravando os sintomas de sua doença.
Além do mais, a falta das ferramentas de trabalho, as quais estavam na mala afetou a produtividade e comprometeu compromissos profissionais importantes do autor
Pois bem
Apenas no dia 05/12/2023, o autor recebeu a notícia da localização da mala extraviada. Todavia, em vez de um pedido de desculpas ou uma explicação oficial da LATAM, o autor foi surpreendido por ligações de WhatsApp de um número desconhecido, sendo que o remetente, prestador de serviço da companhia aérea, ameaçou devolver a sua bagagem ao aeroporto caso não conseguisse contatar o autor. (Doc. 09).
Diante dos fatos acima narrados, é evidente o abalo moral consistente na aflição, no aborrecimento, na preocupação, na frustração de ficar privado de seus pertences indispensáveis.
Por tudo quanto o exposto, e tendo em vista que a requerida é responsável pela falha na prestação do serviço, alternativa não restou senão a busca pela tutela jurisdicional, com a finalidade de reparar os danos experimentados.
II. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1. DEVER DE RESSARCIMENTO PELA RÉ
II.1. DEVER DE RESSARCIMENTO PELA RÉ
A Constituição da República assegura através da norma do inciso X, do art. 5º o direito à indenização para hipótese de restarem violadas a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.
Por sua vez, o Código Civil Brasileiro consagra o princípio da responsabilidade civil através do disposto no seu art. 186.
O legislador dispôs, dentro do mesmo diploma legal, no art. 927, a obrigação de reparar o dano cometido em virtude da prática de ato ilícito, determinando, também, a responsabilidade objetiva, quando a atividade do agente implicar riscos para direitos de outrem.
Some-se a isso que o art. 734 do CC prevê que:
“o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e sua bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente d responsabilidade”.
E a legislação consumerista garante como direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos suportados, conforme previsto no inciso VI do art. 6º.
Ainda, tem-se a norma do art. 51 do CDC, a qual determina que o contrat rmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicaçã Belo Horizonte/MG | Florianópolis/SC |
do CDC, e afastando a observância da Convenção de Varsóvia que, em tese, limita a responsabilidade do transportador.
Por conseguinte, tem-se que o agente causador agiu contra-legem e, com isso, resta configurado o ato ilícito a dar azo à reparação pretendida.
Pois bem.
Analisando a legislação, verifica-se que a configuração do ato ilícito é patente, porquanto a ré é responsável pela falha gravíssima na prestação de serviço ao privar o autor de seus pertences.
Assim, sendo a ré a única culpada por toda a situação degradante vivenciada, esta deverá promover a devida reparação nos danos morais experimentados pelos autores.
II.2. DANOS MORAIS
No caso em tela, resta indubitavelmente clara a configuração dos danos morais sofridos em função da situação anormal vivenciada pelo autor.
Por dano, entende-se qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo direito, incluindo-se aí os direitos da personalidade.
O dano moral consiste na lesão a um interesse que visa a satisfação o ozo de um bem jurídico extrapatrimonial contidos nos direitos da personalidad como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidad s sentimentos afetivos, a própria imagem) ou nos atributos da pessoa (com ome, capacidade, estado de família).
Qualificam-se como morais, os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo- se, portanto, como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social).
Dentre essa gama de valores que integram a personalidade do indivíduo na sociedade, situa-se a integridade de sua própria imagem e sua intimidade.
Há de se considerar no caso em apreço que o requerente passou, de form nequívoca, por situação estressante e angustiante ao ser privado de seu ertences por 5 (cinco) dias.
Veja, Excelência, que o autor viajou de classe executiva, esperando o conforto e a eficiência prometidos, mas o que se seguiu foi um pesadelo de ansiedade e frustração ao ficar sem acesso aos medicamentos para a sua doença renal por 5 dias, o que lhe trouxe evidente risco de agravamento de sua doença.
Como se não bastasse, a falta das ferramentas de trabalho, as quais estavam dentro da mala extraviada, afetou a produtividade e comprometeu compromissos profissionais importantes do autor.
Enfim, no caso em tela, a configuração do ato ilícito é patente, porquanto a equerida apresentou falha gravíssima na prestação dos serviços ao extraviar a bagagem o autor.
Neste sentido, é o entendimento recente deste r. tribunal sobre a fixação de indenização por danos morais em casos de extravio de bagagem:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000253-56.2019.8.08.0023 APTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A APDOS: MATHEUS CICILIOTE CHICON E TIANY SANTOS BELMOQUE RELATORA: DESª. CONVOC. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURAIS. 1. Em se tratando de pleito de indenização por dano moral decorrente de extravio de bagagem, a responsabilidade civil das companhias aéreas não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores alterações, tampouco pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicando-se, em tais casos, o Código de Defesa do Consumidor, consonante dicção do art. 14, caput, e § 1º da Lei 8.079/90.Precedentes do STJ. 2. Na esteira da jurisprudência, ainda que temporário, é in re ipsa o dano moral pelo extravio de bagagem em companhia aérea. Precedentes do TJES. 3. O montante arbitrado na origem de R$ 4.000,00 (quatro mil reis) para cada um dos autores, além de estar em harmonia com os precedentes sobre o tema, atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como à finalidade da indenização, notadamente a punitivo-pedagógica, compensando os autores de forma justa pelos danos sofridos, nos termos do artigo 944 do Código Civil. 4. A despeito de se tratar de indenização por danos extrapatrimoniais, considerando que ela decorre de relação contratual (transporte aéreo de passageiros), os juros de mora incidente sobre o montante arbitrado fluem a partir da citação, a teor do art.405 do Código Civil. 5. Recurso Desprovido. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento), na forma do art.85, §11, do CPC/2015. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJES, Classe: Apelação Cível, 023190002461, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ - Relator Substituto: MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/02/2022, Data da Publicação no Diário: 23/03/2022) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, §3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.
DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024200027845, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/06/2022, Data da Publicação no Diário: 24/06/2022)
Dessa forma, requer seja a ré condenada ao pagamento de R$7.000,00 (sete mil reais) a título de indenização por danos morais, observando-se o critério compensatório-punitivo e a considerável capacidade financeira da parte contrária.
III. CONCLUSÃO.
Diante do exposto, requer-se que este d. Juízo se digne em:
- Nos termos da Resolução nº 345/20 do CNJ, que o presente feito tramite no Juízo 100% Digital;
- determinar a citação da requerida, nos endereços apontados, através de carta com aviso de recebimento, para que tomem ciência dos termos da presente demanda, e, querendo, compareçam na audiência de conciliação (preferencialmente virtual) e apresentem contestação no momento oportuno, sob pena de revelia;
- condenar a Requerida ao pagamento de indenização no valor de R$7.000,00 ao autor, em decorrência dos danos morais experimentados;
- condenar a Ré a arcar com todas as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na hipótese de recurso.
- inverter o ônus da prova, nos termos do disposto no art. 6ª do CDC
- deferir a produção de provas através de todos os meios admitidos em direito, otadamente a documental e oral.
Dá-se à causa o valor de R$7.000,00 (sete mil reais).
Belo Horizonte/MG | Florianópolis/SC www.advocaciapl.com contato@advocaciapl.com
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO
Colatina/ES, 08 de janeiro de 2024.
RODRIGO FERNANDES PEREIRA LIMA OAB/MG 128.378
|
O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
|
Não
|
5000483-64.2024.8.08.0014.txt
|
EXMO.(A) SR.(A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
GRECGOR ARRIVABENI LOCATELLI, brasileiro, casado, administrador, portador da CI nº 3084741 SSP ES, inscrito no CPF sob nº 125.026.737-47, endereço eletrônico: grecgor.al@gmail.com, telefone: (27) 99608-0611, residente e domiciliado na Rua Geraldo Antônio Avancini, nº 100 - Lote 6 Q H, bairro Marista, Colatina/ES, CEP 29707-079, vem por meio de seu procurador (Doc. 01), com endereço profissional na Avenida Professor Othon Gama D’Eça, n. 677 - sala 103, 1º andar, CEP n. 88015-240, bairro Centro, na cidade de Florianópolis/SC e endereço de correio eletrônico: rodrigo@advocaciapl.com, ajuizar
AÇÃO PELO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673 – 6º andar sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP 04.634-042, com fundamento nas razões de fato e de direito que passa a expor:
I – DOS FATOS
O requerente adquiriu da ré passagem aérea na classe executiva, de Roma (FCO) para Vitória/ES (VIX), com uma conexão em Guarulhos/SP (GRU), tendo o voo ocorrido no dia 01/12/2023 (Doc. 04).
Entretanto, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos (GRU), o autor ficou 1h30min aguardando pela sua mala na esteira, fazendo com que quase perdesse a sua conexão para Vitória/ES. Neste aeroporto, o autor foi surpreendido pela informação de que a sua bagagem de código LA869573 havia sido extraviada (Docs. 05 e 06).
Ressalta-se que, dentro da bagagem extraviada, havia medicamentos para a doença renal que o autor possui (Doc. 07), além de itens de uso pessoal e profissional que eram indispensáveis para a sua subsistência.
Diante disso, o referido extravio da bagagem certamente colocou a saúde do autor em grave risco, agravando os sintomas de sua doença.
Além do mais, a falta das ferramentas de trabalho, as quais estavam na mala afetou a produtividade e comprometeu compromissos profissionais importantes do autor
Pois bem
Apenas no dia 05/12/2023, o autor recebeu a notícia da localização da mala extraviada. Todavia, em vez de um pedido de desculpas ou uma explicação oficial da LATAM, o autor foi surpreendido por ligações de WhatsApp de um número desconhecido, sendo que o remetente, prestador de serviço da companhia aérea, ameaçou devolver a sua bagagem ao aeroporto caso não conseguisse contatar o autor. (Doc. 09).
Diante dos fatos acima narrados, é evidente o abalo moral consistente na aflição, no aborrecimento, na preocupação, na frustração de ficar privado de seus pertences indispensáveis.
Por tudo quanto o exposto, e tendo em vista que a requerida é responsável pela falha na prestação do serviço, alternativa não restou senão a busca pela tutela jurisdicional, com a finalidade de reparar os danos experimentados.
II. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1. DEVER DE RESSARCIMENTO PELA RÉ
II.1. DEVER DE RESSARCIMENTO PELA RÉ
A Constituição da República assegura através da norma do inciso X, do art. 5º o direito à indenização para hipótese de restarem violadas a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.
Por sua vez, o Código Civil Brasileiro consagra o princípio da responsabilidade civil através do disposto no seu art. 186.
O legislador dispôs, dentro do mesmo diploma legal, no art. 927, a obrigação de reparar o dano cometido em virtude da prática de ato ilícito, determinando, também, a responsabilidade objetiva, quando a atividade do agente implicar riscos para direitos de outrem.
Some-se a isso que o art. 734 do CC prevê que:
“o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e sua bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente d responsabilidade”.
E a legislação consumerista garante como direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos suportados, conforme previsto no inciso VI do art. 6º.
Ainda, tem-se a norma do art. 51 do CDC, a qual determina que o contrat rmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicaçã Belo Horizonte/MG | Florianópolis/SC |
do CDC, e afastando a observância da Convenção de Varsóvia que, em tese, limita a responsabilidade do transportador.
Por conseguinte, tem-se que o agente causador agiu contra-legem e, com isso, resta configurado o ato ilícito a dar azo à reparação pretendida.
Pois bem.
Analisando a legislação, verifica-se que a configuração do ato ilícito é patente, porquanto a ré é responsável pela falha gravíssima na prestação de serviço ao privar o autor de seus pertences.
Assim, sendo a ré a única culpada por toda a situação degradante vivenciada, esta deverá promover a devida reparação nos danos morais experimentados pelos autores.
II.2. DANOS MORAIS
No caso em tela, resta indubitavelmente clara a configuração dos danos morais sofridos em função da situação anormal vivenciada pelo autor.
Por dano, entende-se qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo direito, incluindo-se aí os direitos da personalidade.
O dano moral consiste na lesão a um interesse que visa a satisfação o ozo de um bem jurídico extrapatrimonial contidos nos direitos da personalidad como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidad s sentimentos afetivos, a própria imagem) ou nos atributos da pessoa (com ome, capacidade, estado de família).
Qualificam-se como morais, os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo- se, portanto, como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social).
Dentre essa gama de valores que integram a personalidade do indivíduo na sociedade, situa-se a integridade de sua própria imagem e sua intimidade.
Há de se considerar no caso em apreço que o requerente passou, de form nequívoca, por situação estressante e angustiante ao ser privado de seu ertences por 5 (cinco) dias.
Veja, Excelência, que o autor viajou de classe executiva, esperando o conforto e a eficiência prometidos, mas o que se seguiu foi um pesadelo de ansiedade e frustração ao ficar sem acesso aos medicamentos para a sua doença renal por 5 dias, o que lhe trouxe evidente risco de agravamento de sua doença.
Como se não bastasse, a falta das ferramentas de trabalho, as quais estavam dentro da mala extraviada, afetou a produtividade e comprometeu compromissos profissionais importantes do autor.
Enfim, no caso em tela, a configuração do ato ilícito é patente, porquanto a equerida apresentou falha gravíssima na prestação dos serviços ao extraviar a bagagem o autor.
Neste sentido, é o entendimento recente deste r. tribunal sobre a fixação de indenização por danos morais em casos de extravio de bagagem:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000253-56.2019.8.08.0023 APTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A APDOS: MATHEUS CICILIOTE CHICON E TIANY SANTOS BELMOQUE RELATORA: DESª. CONVOC. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURAIS. 1. Em se tratando de pleito de indenização por dano moral decorrente de extravio de bagagem, a responsabilidade civil das companhias aéreas não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores alterações, tampouco pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicando-se, em tais casos, o Código de Defesa do Consumidor, consonante dicção do art. 14, caput, e § 1º da Lei 8.079/90.Precedentes do STJ. 2. Na esteira da jurisprudência, ainda que temporário, é in re ipsa o dano moral pelo extravio de bagagem em companhia aérea. Precedentes do TJES. 3. O montante arbitrado na origem de R$ 4.000,00 (quatro mil reis) para cada um dos autores, além de estar em harmonia com os precedentes sobre o tema, atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como à finalidade da indenização, notadamente a punitivo-pedagógica, compensando os autores de forma justa pelos danos sofridos, nos termos do artigo 944 do Código Civil. 4. A despeito de se tratar de indenização por danos extrapatrimoniais, considerando que ela decorre de relação contratual (transporte aéreo de passageiros), os juros de mora incidente sobre o montante arbitrado fluem a partir da citação, a teor do art.405 do Código Civil. 5. Recurso Desprovido. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento), na forma do art.85, §11, do CPC/2015. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJES, Classe: Apelação Cível, 023190002461, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ - Relator Substituto: MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/02/2022, Data da Publicação no Diário: 23/03/2022) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, §3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.
DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024200027845, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/06/2022, Data da Publicação no Diário: 24/06/2022)
Dessa forma, requer seja a ré condenada ao pagamento de R$7.000,00 (sete mil reais) a título de indenização por danos morais, observando-se o critério compensatório-punitivo e a considerável capacidade financeira da parte contrária.
III. CONCLUSÃO.
Diante do exposto, requer-se que este d. Juízo se digne em:
- Nos termos da Resolução nº 345/20 do CNJ, que o presente feito tramite no Juízo 100% Digital;
- determinar a citação da requerida, nos endereços apontados, através de carta com aviso de recebimento, para que tomem ciência dos termos da presente demanda, e, querendo, compareçam na audiência de conciliação (preferencialmente virtual) e apresentem contestação no momento oportuno, sob pena de revelia;
- condenar a Requerida ao pagamento de indenização no valor de R$7.000,00 ao autor, em decorrência dos danos morais experimentados;
- condenar a Ré a arcar com todas as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na hipótese de recurso.
- inverter o ônus da prova, nos termos do disposto no art. 6ª do CDC
- deferir a produção de provas através de todos os meios admitidos em direito, otadamente a documental e oral.
Dá-se à causa o valor de R$7.000,00 (sete mil reais).
Belo Horizonte/MG | Florianópolis/SC www.advocaciapl.com contato@advocaciapl.com
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO
Colatina/ES, 08 de janeiro de 2024.
RODRIGO FERNANDES PEREIRA LIMA OAB/MG 128.378
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5000483-64.2024.8.08.0014.txt
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EXMO.(A) SR.(A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
GRECGOR ARRIVABENI LOCATELLI, brasileiro, casado, administrador, portador da CI nº 3084741 SSP ES, inscrito no CPF sob nº 125.026.737-47, endereço eletrônico: grecgor.al@gmail.com, telefone: (27) 99608-0611, residente e domiciliado na Rua Geraldo Antônio Avancini, nº 100 - Lote 6 Q H, bairro Marista, Colatina/ES, CEP 29707-079, vem por meio de seu procurador (Doc. 01), com endereço profissional na Avenida Professor Othon Gama D’Eça, n. 677 - sala 103, 1º andar, CEP n. 88015-240, bairro Centro, na cidade de Florianópolis/SC e endereço de correio eletrônico: rodrigo@advocaciapl.com, ajuizar
AÇÃO PELO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673 – 6º andar sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP 04.634-042, com fundamento nas razões de fato e de direito que passa a expor:
I – DOS FATOS
O requerente adquiriu da ré passagem aérea na classe executiva, de Roma (FCO) para Vitória/ES (VIX), com uma conexão em Guarulhos/SP (GRU), tendo o voo ocorrido no dia 01/12/2023 (Doc. 04).
Entretanto, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos (GRU), o autor ficou 1h30min aguardando pela sua mala na esteira, fazendo com que quase perdesse a sua conexão para Vitória/ES. Neste aeroporto, o autor foi surpreendido pela informação de que a sua bagagem de código LA869573 havia sido extraviada (Docs. 05 e 06).
Ressalta-se que, dentro da bagagem extraviada, havia medicamentos para a doença renal que o autor possui (Doc. 07), além de itens de uso pessoal e profissional que eram indispensáveis para a sua subsistência.
Diante disso, o referido extravio da bagagem certamente colocou a saúde do autor em grave risco, agravando os sintomas de sua doença.
Além do mais, a falta das ferramentas de trabalho, as quais estavam na mala afetou a produtividade e comprometeu compromissos profissionais importantes do autor
Pois bem
Apenas no dia 05/12/2023, o autor recebeu a notícia da localização da mala extraviada. Todavia, em vez de um pedido de desculpas ou uma explicação oficial da LATAM, o autor foi surpreendido por ligações de WhatsApp de um número desconhecido, sendo que o remetente, prestador de serviço da companhia aérea, ameaçou devolver a sua bagagem ao aeroporto caso não conseguisse contatar o autor. (Doc. 09).
Diante dos fatos acima narrados, é evidente o abalo moral consistente na aflição, no aborrecimento, na preocupação, na frustração de ficar privado de seus pertences indispensáveis.
Por tudo quanto o exposto, e tendo em vista que a requerida é responsável pela falha na prestação do serviço, alternativa não restou senão a busca pela tutela jurisdicional, com a finalidade de reparar os danos experimentados.
II. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1. DEVER DE RESSARCIMENTO PELA RÉ
II.1. DEVER DE RESSARCIMENTO PELA RÉ
A Constituição da República assegura através da norma do inciso X, do art. 5º o direito à indenização para hipótese de restarem violadas a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.
Por sua vez, o Código Civil Brasileiro consagra o princípio da responsabilidade civil através do disposto no seu art. 186.
O legislador dispôs, dentro do mesmo diploma legal, no art. 927, a obrigação de reparar o dano cometido em virtude da prática de ato ilícito, determinando, também, a responsabilidade objetiva, quando a atividade do agente implicar riscos para direitos de outrem.
Some-se a isso que o art. 734 do CC prevê que:
“o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e sua bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente d responsabilidade”.
E a legislação consumerista garante como direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos suportados, conforme previsto no inciso VI do art. 6º.
Ainda, tem-se a norma do art. 51 do CDC, a qual determina que o contrat rmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicaçã Belo Horizonte/MG | Florianópolis/SC |
do CDC, e afastando a observância da Convenção de Varsóvia que, em tese, limita a responsabilidade do transportador.
Por conseguinte, tem-se que o agente causador agiu contra-legem e, com isso, resta configurado o ato ilícito a dar azo à reparação pretendida.
Pois bem.
Analisando a legislação, verifica-se que a configuração do ato ilícito é patente, porquanto a ré é responsável pela falha gravíssima na prestação de serviço ao privar o autor de seus pertences.
Assim, sendo a ré a única culpada por toda a situação degradante vivenciada, esta deverá promover a devida reparação nos danos morais experimentados pelos autores.
II.2. DANOS MORAIS
No caso em tela, resta indubitavelmente clara a configuração dos danos morais sofridos em função da situação anormal vivenciada pelo autor.
Por dano, entende-se qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo direito, incluindo-se aí os direitos da personalidade.
O dano moral consiste na lesão a um interesse que visa a satisfação o ozo de um bem jurídico extrapatrimonial contidos nos direitos da personalidad como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidad s sentimentos afetivos, a própria imagem) ou nos atributos da pessoa (com ome, capacidade, estado de família).
Qualificam-se como morais, os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo- se, portanto, como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social).
Dentre essa gama de valores que integram a personalidade do indivíduo na sociedade, situa-se a integridade de sua própria imagem e sua intimidade.
Há de se considerar no caso em apreço que o requerente passou, de form nequívoca, por situação estressante e angustiante ao ser privado de seu ertences por 5 (cinco) dias.
Veja, Excelência, que o autor viajou de classe executiva, esperando o conforto e a eficiência prometidos, mas o que se seguiu foi um pesadelo de ansiedade e frustração ao ficar sem acesso aos medicamentos para a sua doença renal por 5 dias, o que lhe trouxe evidente risco de agravamento de sua doença.
Como se não bastasse, a falta das ferramentas de trabalho, as quais estavam dentro da mala extraviada, afetou a produtividade e comprometeu compromissos profissionais importantes do autor.
Enfim, no caso em tela, a configuração do ato ilícito é patente, porquanto a equerida apresentou falha gravíssima na prestação dos serviços ao extraviar a bagagem o autor.
Neste sentido, é o entendimento recente deste r. tribunal sobre a fixação de indenização por danos morais em casos de extravio de bagagem:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000253-56.2019.8.08.0023 APTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A APDOS: MATHEUS CICILIOTE CHICON E TIANY SANTOS BELMOQUE RELATORA: DESª. CONVOC. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURAIS. 1. Em se tratando de pleito de indenização por dano moral decorrente de extravio de bagagem, a responsabilidade civil das companhias aéreas não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores alterações, tampouco pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicando-se, em tais casos, o Código de Defesa do Consumidor, consonante dicção do art. 14, caput, e § 1º da Lei 8.079/90.Precedentes do STJ. 2. Na esteira da jurisprudência, ainda que temporário, é in re ipsa o dano moral pelo extravio de bagagem em companhia aérea. Precedentes do TJES. 3. O montante arbitrado na origem de R$ 4.000,00 (quatro mil reis) para cada um dos autores, além de estar em harmonia com os precedentes sobre o tema, atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como à finalidade da indenização, notadamente a punitivo-pedagógica, compensando os autores de forma justa pelos danos sofridos, nos termos do artigo 944 do Código Civil. 4. A despeito de se tratar de indenização por danos extrapatrimoniais, considerando que ela decorre de relação contratual (transporte aéreo de passageiros), os juros de mora incidente sobre o montante arbitrado fluem a partir da citação, a teor do art.405 do Código Civil. 5. Recurso Desprovido. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento), na forma do art.85, §11, do CPC/2015. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJES, Classe: Apelação Cível, 023190002461, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ - Relator Substituto: MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/02/2022, Data da Publicação no Diário: 23/03/2022) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, §3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.
DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024200027845, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/06/2022, Data da Publicação no Diário: 24/06/2022)
Dessa forma, requer seja a ré condenada ao pagamento de R$7.000,00 (sete mil reais) a título de indenização por danos morais, observando-se o critério compensatório-punitivo e a considerável capacidade financeira da parte contrária.
III. CONCLUSÃO.
Diante do exposto, requer-se que este d. Juízo se digne em:
- Nos termos da Resolução nº 345/20 do CNJ, que o presente feito tramite no Juízo 100% Digital;
- determinar a citação da requerida, nos endereços apontados, através de carta com aviso de recebimento, para que tomem ciência dos termos da presente demanda, e, querendo, compareçam na audiência de conciliação (preferencialmente virtual) e apresentem contestação no momento oportuno, sob pena de revelia;
- condenar a Requerida ao pagamento de indenização no valor de R$7.000,00 ao autor, em decorrência dos danos morais experimentados;
- condenar a Ré a arcar com todas as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na hipótese de recurso.
- inverter o ônus da prova, nos termos do disposto no art. 6ª do CDC
- deferir a produção de provas através de todos os meios admitidos em direito, otadamente a documental e oral.
Dá-se à causa o valor de R$7.000,00 (sete mil reais).
Belo Horizonte/MG | Florianópolis/SC www.advocaciapl.com contato@advocaciapl.com
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO
Colatina/ES, 08 de janeiro de 2024.
RODRIGO FERNANDES PEREIRA LIMA OAB/MG 128.378
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5000483-64.2024.8.08.0014.txt
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EXMO.(A) SR.(A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
GRECGOR ARRIVABENI LOCATELLI, brasileiro, casado, administrador, portador da CI nº 3084741 SSP ES, inscrito no CPF sob nº 125.026.737-47, endereço eletrônico: grecgor.al@gmail.com, telefone: (27) 99608-0611, residente e domiciliado na Rua Geraldo Antônio Avancini, nº 100 - Lote 6 Q H, bairro Marista, Colatina/ES, CEP 29707-079, vem por meio de seu procurador (Doc. 01), com endereço profissional na Avenida Professor Othon Gama D’Eça, n. 677 - sala 103, 1º andar, CEP n. 88015-240, bairro Centro, na cidade de Florianópolis/SC e endereço de correio eletrônico: rodrigo@advocaciapl.com, ajuizar
AÇÃO PELO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673 – 6º andar sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP 04.634-042, com fundamento nas razões de fato e de direito que passa a expor:
I – DOS FATOS
O requerente adquiriu da ré passagem aérea na classe executiva, de Roma (FCO) para Vitória/ES (VIX), com uma conexão em Guarulhos/SP (GRU), tendo o voo ocorrido no dia 01/12/2023 (Doc. 04).
Entretanto, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos (GRU), o autor ficou 1h30min aguardando pela sua mala na esteira, fazendo com que quase perdesse a sua conexão para Vitória/ES. Neste aeroporto, o autor foi surpreendido pela informação de que a sua bagagem de código LA869573 havia sido extraviada (Docs. 05 e 06).
Ressalta-se que, dentro da bagagem extraviada, havia medicamentos para a doença renal que o autor possui (Doc. 07), além de itens de uso pessoal e profissional que eram indispensáveis para a sua subsistência.
Diante disso, o referido extravio da bagagem certamente colocou a saúde do autor em grave risco, agravando os sintomas de sua doença.
Além do mais, a falta das ferramentas de trabalho, as quais estavam na mala afetou a produtividade e comprometeu compromissos profissionais importantes do autor
Pois bem
Apenas no dia 05/12/2023, o autor recebeu a notícia da localização da mala extraviada. Todavia, em vez de um pedido de desculpas ou uma explicação oficial da LATAM, o autor foi surpreendido por ligações de WhatsApp de um número desconhecido, sendo que o remetente, prestador de serviço da companhia aérea, ameaçou devolver a sua bagagem ao aeroporto caso não conseguisse contatar o autor. (Doc. 09).
Diante dos fatos acima narrados, é evidente o abalo moral consistente na aflição, no aborrecimento, na preocupação, na frustração de ficar privado de seus pertences indispensáveis.
Por tudo quanto o exposto, e tendo em vista que a requerida é responsável pela falha na prestação do serviço, alternativa não restou senão a busca pela tutela jurisdicional, com a finalidade de reparar os danos experimentados.
II. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1. DEVER DE RESSARCIMENTO PELA RÉ
II.1. DEVER DE RESSARCIMENTO PELA RÉ
A Constituição da República assegura através da norma do inciso X, do art. 5º o direito à indenização para hipótese de restarem violadas a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.
Por sua vez, o Código Civil Brasileiro consagra o princípio da responsabilidade civil através do disposto no seu art. 186.
O legislador dispôs, dentro do mesmo diploma legal, no art. 927, a obrigação de reparar o dano cometido em virtude da prática de ato ilícito, determinando, também, a responsabilidade objetiva, quando a atividade do agente implicar riscos para direitos de outrem.
Some-se a isso que o art. 734 do CC prevê que:
“o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e sua bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente d responsabilidade”.
E a legislação consumerista garante como direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos suportados, conforme previsto no inciso VI do art. 6º.
Ainda, tem-se a norma do art. 51 do CDC, a qual determina que o contrat rmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicaçã Belo Horizonte/MG | Florianópolis/SC |
do CDC, e afastando a observância da Convenção de Varsóvia que, em tese, limita a responsabilidade do transportador.
Por conseguinte, tem-se que o agente causador agiu contra-legem e, com isso, resta configurado o ato ilícito a dar azo à reparação pretendida.
Pois bem.
Analisando a legislação, verifica-se que a configuração do ato ilícito é patente, porquanto a ré é responsável pela falha gravíssima na prestação de serviço ao privar o autor de seus pertences.
Assim, sendo a ré a única culpada por toda a situação degradante vivenciada, esta deverá promover a devida reparação nos danos morais experimentados pelos autores.
II.2. DANOS MORAIS
No caso em tela, resta indubitavelmente clara a configuração dos danos morais sofridos em função da situação anormal vivenciada pelo autor.
Por dano, entende-se qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo direito, incluindo-se aí os direitos da personalidade.
O dano moral consiste na lesão a um interesse que visa a satisfação o ozo de um bem jurídico extrapatrimonial contidos nos direitos da personalidad como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidad s sentimentos afetivos, a própria imagem) ou nos atributos da pessoa (com ome, capacidade, estado de família).
Qualificam-se como morais, os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo- se, portanto, como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social).
Dentre essa gama de valores que integram a personalidade do indivíduo na sociedade, situa-se a integridade de sua própria imagem e sua intimidade.
Há de se considerar no caso em apreço que o requerente passou, de form nequívoca, por situação estressante e angustiante ao ser privado de seu ertences por 5 (cinco) dias.
Veja, Excelência, que o autor viajou de classe executiva, esperando o conforto e a eficiência prometidos, mas o que se seguiu foi um pesadelo de ansiedade e frustração ao ficar sem acesso aos medicamentos para a sua doença renal por 5 dias, o que lhe trouxe evidente risco de agravamento de sua doença.
Como se não bastasse, a falta das ferramentas de trabalho, as quais estavam dentro da mala extraviada, afetou a produtividade e comprometeu compromissos profissionais importantes do autor.
Enfim, no caso em tela, a configuração do ato ilícito é patente, porquanto a equerida apresentou falha gravíssima na prestação dos serviços ao extraviar a bagagem o autor.
Neste sentido, é o entendimento recente deste r. tribunal sobre a fixação de indenização por danos morais em casos de extravio de bagagem:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000253-56.2019.8.08.0023 APTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A APDOS: MATHEUS CICILIOTE CHICON E TIANY SANTOS BELMOQUE RELATORA: DESª. CONVOC. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURAIS. 1. Em se tratando de pleito de indenização por dano moral decorrente de extravio de bagagem, a responsabilidade civil das companhias aéreas não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores alterações, tampouco pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicando-se, em tais casos, o Código de Defesa do Consumidor, consonante dicção do art. 14, caput, e § 1º da Lei 8.079/90.Precedentes do STJ. 2. Na esteira da jurisprudência, ainda que temporário, é in re ipsa o dano moral pelo extravio de bagagem em companhia aérea. Precedentes do TJES. 3. O montante arbitrado na origem de R$ 4.000,00 (quatro mil reis) para cada um dos autores, além de estar em harmonia com os precedentes sobre o tema, atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como à finalidade da indenização, notadamente a punitivo-pedagógica, compensando os autores de forma justa pelos danos sofridos, nos termos do artigo 944 do Código Civil. 4. A despeito de se tratar de indenização por danos extrapatrimoniais, considerando que ela decorre de relação contratual (transporte aéreo de passageiros), os juros de mora incidente sobre o montante arbitrado fluem a partir da citação, a teor do art.405 do Código Civil. 5. Recurso Desprovido. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento), na forma do art.85, §11, do CPC/2015. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJES, Classe: Apelação Cível, 023190002461, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ - Relator Substituto: MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/02/2022, Data da Publicação no Diário: 23/03/2022) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, §3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.
DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024200027845, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/06/2022, Data da Publicação no Diário: 24/06/2022)
Dessa forma, requer seja a ré condenada ao pagamento de R$7.000,00 (sete mil reais) a título de indenização por danos morais, observando-se o critério compensatório-punitivo e a considerável capacidade financeira da parte contrária.
III. CONCLUSÃO.
Diante do exposto, requer-se que este d. Juízo se digne em:
- Nos termos da Resolução nº 345/20 do CNJ, que o presente feito tramite no Juízo 100% Digital;
- determinar a citação da requerida, nos endereços apontados, através de carta com aviso de recebimento, para que tomem ciência dos termos da presente demanda, e, querendo, compareçam na audiência de conciliação (preferencialmente virtual) e apresentem contestação no momento oportuno, sob pena de revelia;
- condenar a Requerida ao pagamento de indenização no valor de R$7.000,00 ao autor, em decorrência dos danos morais experimentados;
- condenar a Ré a arcar com todas as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na hipótese de recurso.
- inverter o ônus da prova, nos termos do disposto no art. 6ª do CDC
- deferir a produção de provas através de todos os meios admitidos em direito, otadamente a documental e oral.
Dá-se à causa o valor de R$7.000,00 (sete mil reais).
Belo Horizonte/MG | Florianópolis/SC www.advocaciapl.com contato@advocaciapl.com
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO
Colatina/ES, 08 de janeiro de 2024.
RODRIGO FERNANDES PEREIRA LIMA OAB/MG 128.378
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5000483-64.2024.8.08.0014.txt
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EXMO.(A) SR.(A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
GRECGOR ARRIVABENI LOCATELLI, brasileiro, casado, administrador, portador da CI nº 3084741 SSP ES, inscrito no CPF sob nº 125.026.737-47, endereço eletrônico: grecgor.al@gmail.com, telefone: (27) 99608-0611, residente e domiciliado na Rua Geraldo Antônio Avancini, nº 100 - Lote 6 Q H, bairro Marista, Colatina/ES, CEP 29707-079, vem por meio de seu procurador (Doc. 01), com endereço profissional na Avenida Professor Othon Gama D’Eça, n. 677 - sala 103, 1º andar, CEP n. 88015-240, bairro Centro, na cidade de Florianópolis/SC e endereço de correio eletrônico: rodrigo@advocaciapl.com, ajuizar
AÇÃO PELO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673 – 6º andar sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP 04.634-042, com fundamento nas razões de fato e de direito que passa a expor:
I – DOS FATOS
O requerente adquiriu da ré passagem aérea na classe executiva, de Roma (FCO) para Vitória/ES (VIX), com uma conexão em Guarulhos/SP (GRU), tendo o voo ocorrido no dia 01/12/2023 (Doc. 04).
Entretanto, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos (GRU), o autor ficou 1h30min aguardando pela sua mala na esteira, fazendo com que quase perdesse a sua conexão para Vitória/ES. Neste aeroporto, o autor foi surpreendido pela informação de que a sua bagagem de código LA869573 havia sido extraviada (Docs. 05 e 06).
Ressalta-se que, dentro da bagagem extraviada, havia medicamentos para a doença renal que o autor possui (Doc. 07), além de itens de uso pessoal e profissional que eram indispensáveis para a sua subsistência.
Diante disso, o referido extravio da bagagem certamente colocou a saúde do autor em grave risco, agravando os sintomas de sua doença.
Além do mais, a falta das ferramentas de trabalho, as quais estavam na mala afetou a produtividade e comprometeu compromissos profissionais importantes do autor
Pois bem
Apenas no dia 05/12/2023, o autor recebeu a notícia da localização da mala extraviada. Todavia, em vez de um pedido de desculpas ou uma explicação oficial da LATAM, o autor foi surpreendido por ligações de WhatsApp de um número desconhecido, sendo que o remetente, prestador de serviço da companhia aérea, ameaçou devolver a sua bagagem ao aeroporto caso não conseguisse contatar o autor. (Doc. 09).
Diante dos fatos acima narrados, é evidente o abalo moral consistente na aflição, no aborrecimento, na preocupação, na frustração de ficar privado de seus pertences indispensáveis.
Por tudo quanto o exposto, e tendo em vista que a requerida é responsável pela falha na prestação do serviço, alternativa não restou senão a busca pela tutela jurisdicional, com a finalidade de reparar os danos experimentados.
II. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1. DEVER DE RESSARCIMENTO PELA RÉ
II.1. DEVER DE RESSARCIMENTO PELA RÉ
A Constituição da República assegura através da norma do inciso X, do art. 5º o direito à indenização para hipótese de restarem violadas a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.
Por sua vez, o Código Civil Brasileiro consagra o princípio da responsabilidade civil através do disposto no seu art. 186.
O legislador dispôs, dentro do mesmo diploma legal, no art. 927, a obrigação de reparar o dano cometido em virtude da prática de ato ilícito, determinando, também, a responsabilidade objetiva, quando a atividade do agente implicar riscos para direitos de outrem.
Some-se a isso que o art. 734 do CC prevê que:
“o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e sua bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente d responsabilidade”.
E a legislação consumerista garante como direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos suportados, conforme previsto no inciso VI do art. 6º.
Ainda, tem-se a norma do art. 51 do CDC, a qual determina que o contrat rmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicaçã Belo Horizonte/MG | Florianópolis/SC |
do CDC, e afastando a observância da Convenção de Varsóvia que, em tese, limita a responsabilidade do transportador.
Por conseguinte, tem-se que o agente causador agiu contra-legem e, com isso, resta configurado o ato ilícito a dar azo à reparação pretendida.
Pois bem.
Analisando a legislação, verifica-se que a configuração do ato ilícito é patente, porquanto a ré é responsável pela falha gravíssima na prestação de serviço ao privar o autor de seus pertences.
Assim, sendo a ré a única culpada por toda a situação degradante vivenciada, esta deverá promover a devida reparação nos danos morais experimentados pelos autores.
II.2. DANOS MORAIS
No caso em tela, resta indubitavelmente clara a configuração dos danos morais sofridos em função da situação anormal vivenciada pelo autor.
Por dano, entende-se qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo direito, incluindo-se aí os direitos da personalidade.
O dano moral consiste na lesão a um interesse que visa a satisfação o ozo de um bem jurídico extrapatrimonial contidos nos direitos da personalidad como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidad s sentimentos afetivos, a própria imagem) ou nos atributos da pessoa (com ome, capacidade, estado de família).
Qualificam-se como morais, os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo- se, portanto, como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social).
Dentre essa gama de valores que integram a personalidade do indivíduo na sociedade, situa-se a integridade de sua própria imagem e sua intimidade.
Há de se considerar no caso em apreço que o requerente passou, de form nequívoca, por situação estressante e angustiante ao ser privado de seu ertences por 5 (cinco) dias.
Veja, Excelência, que o autor viajou de classe executiva, esperando o conforto e a eficiência prometidos, mas o que se seguiu foi um pesadelo de ansiedade e frustração ao ficar sem acesso aos medicamentos para a sua doença renal por 5 dias, o que lhe trouxe evidente risco de agravamento de sua doença.
Como se não bastasse, a falta das ferramentas de trabalho, as quais estavam dentro da mala extraviada, afetou a produtividade e comprometeu compromissos profissionais importantes do autor.
Enfim, no caso em tela, a configuração do ato ilícito é patente, porquanto a equerida apresentou falha gravíssima na prestação dos serviços ao extraviar a bagagem o autor.
Neste sentido, é o entendimento recente deste r. tribunal sobre a fixação de indenização por danos morais em casos de extravio de bagagem:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000253-56.2019.8.08.0023 APTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A APDOS: MATHEUS CICILIOTE CHICON E TIANY SANTOS BELMOQUE RELATORA: DESª. CONVOC. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURAIS. 1. Em se tratando de pleito de indenização por dano moral decorrente de extravio de bagagem, a responsabilidade civil das companhias aéreas não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores alterações, tampouco pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicando-se, em tais casos, o Código de Defesa do Consumidor, consonante dicção do art. 14, caput, e § 1º da Lei 8.079/90.Precedentes do STJ. 2. Na esteira da jurisprudência, ainda que temporário, é in re ipsa o dano moral pelo extravio de bagagem em companhia aérea. Precedentes do TJES. 3. O montante arbitrado na origem de R$ 4.000,00 (quatro mil reis) para cada um dos autores, além de estar em harmonia com os precedentes sobre o tema, atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como à finalidade da indenização, notadamente a punitivo-pedagógica, compensando os autores de forma justa pelos danos sofridos, nos termos do artigo 944 do Código Civil. 4. A despeito de se tratar de indenização por danos extrapatrimoniais, considerando que ela decorre de relação contratual (transporte aéreo de passageiros), os juros de mora incidente sobre o montante arbitrado fluem a partir da citação, a teor do art.405 do Código Civil. 5. Recurso Desprovido. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento), na forma do art.85, §11, do CPC/2015. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJES, Classe: Apelação Cível, 023190002461, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ - Relator Substituto: MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/02/2022, Data da Publicação no Diário: 23/03/2022) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, §3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.
DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024200027845, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/06/2022, Data da Publicação no Diário: 24/06/2022)
Dessa forma, requer seja a ré condenada ao pagamento de R$7.000,00 (sete mil reais) a título de indenização por danos morais, observando-se o critério compensatório-punitivo e a considerável capacidade financeira da parte contrária.
III. CONCLUSÃO.
Diante do exposto, requer-se que este d. Juízo se digne em:
- Nos termos da Resolução nº 345/20 do CNJ, que o presente feito tramite no Juízo 100% Digital;
- determinar a citação da requerida, nos endereços apontados, através de carta com aviso de recebimento, para que tomem ciência dos termos da presente demanda, e, querendo, compareçam na audiência de conciliação (preferencialmente virtual) e apresentem contestação no momento oportuno, sob pena de revelia;
- condenar a Requerida ao pagamento de indenização no valor de R$7.000,00 ao autor, em decorrência dos danos morais experimentados;
- condenar a Ré a arcar com todas as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na hipótese de recurso.
- inverter o ônus da prova, nos termos do disposto no art. 6ª do CDC
- deferir a produção de provas através de todos os meios admitidos em direito, otadamente a documental e oral.
Dá-se à causa o valor de R$7.000,00 (sete mil reais).
Belo Horizonte/MG | Florianópolis/SC www.advocaciapl.com contato@advocaciapl.com
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO
Colatina/ES, 08 de janeiro de 2024.
RODRIGO FERNANDES PEREIRA LIMA OAB/MG 128.378
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5000483-64.2024.8.08.0014.txt
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EXMO.(A) SR.(A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
GRECGOR ARRIVABENI LOCATELLI, brasileiro, casado, administrador, portador da CI nº 3084741 SSP ES, inscrito no CPF sob nº 125.026.737-47, endereço eletrônico: grecgor.al@gmail.com, telefone: (27) 99608-0611, residente e domiciliado na Rua Geraldo Antônio Avancini, nº 100 - Lote 6 Q H, bairro Marista, Colatina/ES, CEP 29707-079, vem por meio de seu procurador (Doc. 01), com endereço profissional na Avenida Professor Othon Gama D’Eça, n. 677 - sala 103, 1º andar, CEP n. 88015-240, bairro Centro, na cidade de Florianópolis/SC e endereço de correio eletrônico: rodrigo@advocaciapl.com, ajuizar
AÇÃO PELO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673 – 6º andar sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP 04.634-042, com fundamento nas razões de fato e de direito que passa a expor:
I – DOS FATOS
O requerente adquiriu da ré passagem aérea na classe executiva, de Roma (FCO) para Vitória/ES (VIX), com uma conexão em Guarulhos/SP (GRU), tendo o voo ocorrido no dia 01/12/2023 (Doc. 04).
Entretanto, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos (GRU), o autor ficou 1h30min aguardando pela sua mala na esteira, fazendo com que quase perdesse a sua conexão para Vitória/ES. Neste aeroporto, o autor foi surpreendido pela informação de que a sua bagagem de código LA869573 havia sido extraviada (Docs. 05 e 06).
Ressalta-se que, dentro da bagagem extraviada, havia medicamentos para a doença renal que o autor possui (Doc. 07), além de itens de uso pessoal e profissional que eram indispensáveis para a sua subsistência.
Diante disso, o referido extravio da bagagem certamente colocou a saúde do autor em grave risco, agravando os sintomas de sua doença.
Além do mais, a falta das ferramentas de trabalho, as quais estavam na mala afetou a produtividade e comprometeu compromissos profissionais importantes do autor
Pois bem
Apenas no dia 05/12/2023, o autor recebeu a notícia da localização da mala extraviada. Todavia, em vez de um pedido de desculpas ou uma explicação oficial da LATAM, o autor foi surpreendido por ligações de WhatsApp de um número desconhecido, sendo que o remetente, prestador de serviço da companhia aérea, ameaçou devolver a sua bagagem ao aeroporto caso não conseguisse contatar o autor. (Doc. 09).
Diante dos fatos acima narrados, é evidente o abalo moral consistente na aflição, no aborrecimento, na preocupação, na frustração de ficar privado de seus pertences indispensáveis.
Por tudo quanto o exposto, e tendo em vista que a requerida é responsável pela falha na prestação do serviço, alternativa não restou senão a busca pela tutela jurisdicional, com a finalidade de reparar os danos experimentados.
II. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1. DEVER DE RESSARCIMENTO PELA RÉ
II.1. DEVER DE RESSARCIMENTO PELA RÉ
A Constituição da República assegura através da norma do inciso X, do art. 5º o direito à indenização para hipótese de restarem violadas a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.
Por sua vez, o Código Civil Brasileiro consagra o princípio da responsabilidade civil através do disposto no seu art. 186.
O legislador dispôs, dentro do mesmo diploma legal, no art. 927, a obrigação de reparar o dano cometido em virtude da prática de ato ilícito, determinando, também, a responsabilidade objetiva, quando a atividade do agente implicar riscos para direitos de outrem.
Some-se a isso que o art. 734 do CC prevê que:
“o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e sua bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente d responsabilidade”.
E a legislação consumerista garante como direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos suportados, conforme previsto no inciso VI do art. 6º.
Ainda, tem-se a norma do art. 51 do CDC, a qual determina que o contrat rmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicaçã Belo Horizonte/MG | Florianópolis/SC |
do CDC, e afastando a observância da Convenção de Varsóvia que, em tese, limita a responsabilidade do transportador.
Por conseguinte, tem-se que o agente causador agiu contra-legem e, com isso, resta configurado o ato ilícito a dar azo à reparação pretendida.
Pois bem.
Analisando a legislação, verifica-se que a configuração do ato ilícito é patente, porquanto a ré é responsável pela falha gravíssima na prestação de serviço ao privar o autor de seus pertences.
Assim, sendo a ré a única culpada por toda a situação degradante vivenciada, esta deverá promover a devida reparação nos danos morais experimentados pelos autores.
II.2. DANOS MORAIS
No caso em tela, resta indubitavelmente clara a configuração dos danos morais sofridos em função da situação anormal vivenciada pelo autor.
Por dano, entende-se qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo direito, incluindo-se aí os direitos da personalidade.
O dano moral consiste na lesão a um interesse que visa a satisfação o ozo de um bem jurídico extrapatrimonial contidos nos direitos da personalidad como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidad s sentimentos afetivos, a própria imagem) ou nos atributos da pessoa (com ome, capacidade, estado de família).
Qualificam-se como morais, os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo- se, portanto, como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social).
Dentre essa gama de valores que integram a personalidade do indivíduo na sociedade, situa-se a integridade de sua própria imagem e sua intimidade.
Há de se considerar no caso em apreço que o requerente passou, de form nequívoca, por situação estressante e angustiante ao ser privado de seu ertences por 5 (cinco) dias.
Veja, Excelência, que o autor viajou de classe executiva, esperando o conforto e a eficiência prometidos, mas o que se seguiu foi um pesadelo de ansiedade e frustração ao ficar sem acesso aos medicamentos para a sua doença renal por 5 dias, o que lhe trouxe evidente risco de agravamento de sua doença.
Como se não bastasse, a falta das ferramentas de trabalho, as quais estavam dentro da mala extraviada, afetou a produtividade e comprometeu compromissos profissionais importantes do autor.
Enfim, no caso em tela, a configuração do ato ilícito é patente, porquanto a equerida apresentou falha gravíssima na prestação dos serviços ao extraviar a bagagem o autor.
Neste sentido, é o entendimento recente deste r. tribunal sobre a fixação de indenização por danos morais em casos de extravio de bagagem:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000253-56.2019.8.08.0023 APTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A APDOS: MATHEUS CICILIOTE CHICON E TIANY SANTOS BELMOQUE RELATORA: DESª. CONVOC. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURAIS. 1. Em se tratando de pleito de indenização por dano moral decorrente de extravio de bagagem, a responsabilidade civil das companhias aéreas não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores alterações, tampouco pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicando-se, em tais casos, o Código de Defesa do Consumidor, consonante dicção do art. 14, caput, e § 1º da Lei 8.079/90.Precedentes do STJ. 2. Na esteira da jurisprudência, ainda que temporário, é in re ipsa o dano moral pelo extravio de bagagem em companhia aérea. Precedentes do TJES. 3. O montante arbitrado na origem de R$ 4.000,00 (quatro mil reis) para cada um dos autores, além de estar em harmonia com os precedentes sobre o tema, atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como à finalidade da indenização, notadamente a punitivo-pedagógica, compensando os autores de forma justa pelos danos sofridos, nos termos do artigo 944 do Código Civil. 4. A despeito de se tratar de indenização por danos extrapatrimoniais, considerando que ela decorre de relação contratual (transporte aéreo de passageiros), os juros de mora incidente sobre o montante arbitrado fluem a partir da citação, a teor do art.405 do Código Civil. 5. Recurso Desprovido. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento), na forma do art.85, §11, do CPC/2015. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJES, Classe: Apelação Cível, 023190002461, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ - Relator Substituto: MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/02/2022, Data da Publicação no Diário: 23/03/2022) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, §3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.
DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024200027845, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/06/2022, Data da Publicação no Diário: 24/06/2022)
Dessa forma, requer seja a ré condenada ao pagamento de R$7.000,00 (sete mil reais) a título de indenização por danos morais, observando-se o critério compensatório-punitivo e a considerável capacidade financeira da parte contrária.
III. CONCLUSÃO.
Diante do exposto, requer-se que este d. Juízo se digne em:
- Nos termos da Resolução nº 345/20 do CNJ, que o presente feito tramite no Juízo 100% Digital;
- determinar a citação da requerida, nos endereços apontados, através de carta com aviso de recebimento, para que tomem ciência dos termos da presente demanda, e, querendo, compareçam na audiência de conciliação (preferencialmente virtual) e apresentem contestação no momento oportuno, sob pena de revelia;
- condenar a Requerida ao pagamento de indenização no valor de R$7.000,00 ao autor, em decorrência dos danos morais experimentados;
- condenar a Ré a arcar com todas as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na hipótese de recurso.
- inverter o ônus da prova, nos termos do disposto no art. 6ª do CDC
- deferir a produção de provas através de todos os meios admitidos em direito, otadamente a documental e oral.
Dá-se à causa o valor de R$7.000,00 (sete mil reais).
Belo Horizonte/MG | Florianópolis/SC www.advocaciapl.com contato@advocaciapl.com
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO
Colatina/ES, 08 de janeiro de 2024.
RODRIGO FERNANDES PEREIRA LIMA OAB/MG 128.378
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5000489-41.2024.8.08.0024.txt
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N úmero: 5000489-41.2024.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/01/2024 Valor da causa: R$ 24.252,90 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
MARCO ANTONIO CALVÃO MOURA FILHO, brasileiro, casado, advogado, portador do CPF de nº 014.345.696-24 e carteira de identidade de n° 7.362.547, E-mail mcalvao@hotmail.com e telefone n° (27) 98144-9995, residente e domiciliado à Rua Carlos Nicoletti Madeira, nº 120 - apt. 1001, Barro Vermelho, Vitória - ES, CEP: 29.057-520 e FIRMINO CALVAO MOURA NETTO, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF de nº 046.011.386-04 e carteira de identidade de n° 17.362.517, E-mail firminonetto@hotmail.com e telefone n° (27) 98144-9999, residente e domiciliado à Rua Chapot Presvot, nº 600 - apt. 1402, Praia do Canto, Vitória - ES, CEP: 29.055-410, vem, perante V. Exa. ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, localizada no endereço Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões a seguir expostas:
DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram passagens junto a Ré, para a realização de uma viagem internacional, de caráter profissional, cujo destino foi a cidade de Orlando, nos Estados Unidos.
Sucede que toda problemática ocorreu voo de volta, Orlando – São Paulo, onde a decolagem prevista para às 00:10hrs com chegada ao Brasil às 09:45hrs (horário local), na verdade ocorreu apenas às 03:01hrs, ou seja, quase 3 horas após o previsto, o que acarretou a perda do voo de GRU x VIX, e consequentemente necessidade realocação para um novo voo, e por consequência mais um longo período de espera no Aeroporto de Guarulhos, SEM QUALQUER TIPO DE ASSISTÊNCIA por parte da Ré.
VOO ORIGINÁRIO
HORÁRIO QUE DE FATO O VOO DECOLOU
Incialmente imperioso destacar que os Requerentes chegaram ao aeroporto, aproximadamente seis horas antes do horário do voo, ou seja, com uma antecedência muito superior ao que a Ré exige em voos internacionais, despacharam suas bagagens e dirigiram-se à área de embarque.
De tal modo, com a aproximação do horário para embarque e quando já se encontrava dentro do saguão de embarque, o requerentes tiveram a terrível notícia sobre o atraso do voo por meio dos painéi de voo do aeroporto, o que deu início a sua saga até o seu destino final.
É gritante o descaso que a Ré trata seus clientes, durante todo o período de espera no Aeroporto de Orlando não foi dada qualquer tipo de informação acerca do motivo do atraso, quanto tempo deveria se aguardar ou se de fato haveria o voo, tornando o período de aguardo ainda mais agoniante e frustrante além de não ter sido prestado qualquer tipo de suporte por parte da Ré.
Mas não é só, convém demonstrar que durante todo período de espera no aeroporto, não fora oferecida sequer um copo de água aos Requerentes, uma vez que devido ao horário todas as lojas e lanchonetes do aeroporto de Orlando já se encontravam fechadas, como prova-se pelas fotos abaixo.
Desta forma, depois de quase três horas de stress e total descaso da Ré, a aeronave finalmente decolou por as 03:01hrs, conforme comprovado pela foto acima, contudo, devido ao atraso do voo partindo de Orlando, o pouso em solo brasileiro só ocorreu às 12:15hrs, fato que fez as partes autoras perdessem o seu voo de GRU x VIX, previsto para às 12:40hrs.
Destarte, ao pousar em São Paulo os Requerentes iniciaram uma grande batalha para remarcarem o seu voo para Vitória (seu destino final), o
que não deveria ter ocorrido, uma vez que a perda do voo se deu única e exclusivamente por conta da Ré. Evidenciando assim, mais uma vez, o descaso peculiar que a Ré trata seus clientes.
Imperioso destacar que os Requerentes ainda precisaram aguardar cerca de 5 horas para o seu novo embarque no Aeroporto de Guarulhos, sem qualquer assistência por parte da Requerida, tendo, inclusive, que custear a sua própria alimentação no valor de R$ 126,45 (cento e vinte e seis reais e quarenta e cinco centavos), cada um, ou seja, gastam um total de R$ 252,90 (duzentos e cinquenta e dois reais e noventa centavos), conforme prova em anexo.
Assim, depois de diversas conversas com os prepostos da Ré, finalmente conseguiram realocar sua passagem para o voo que decolaria às 17:35hrs e chegaria em Vitória apenas às 19:05hrs, ou seja, 5 horas após o previsto.
Por fim, depois de várias horas de angústia e atrasos o Requerentes finalmente chegaram à Vitória por volta de 19:00hrs, onde seu filhos lhe esperavam saudosamente após uma árdua semana de muito trabalho.
Portanto, diante de todos os fatos relacionados acima, o Requerente teve abalos psicológicos e emocionais, sendo digna e devida a compensação à título de danos morais e materiais, em decorrência dos transtornos e frustrações sofridos por eles ao retornarem de uma estressante viagem de trabalho.
DO REGRAMENTO JURÍDICO APLICÁVEL.
Da Falha Da Prestação De Serviço
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor:
Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Portanto, na relação jurídica entre a parte autora e a Ré, incide a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a autora é usuária final dos serviços bancários oferecidos pela parte Ré, como atividade fim, mediante remuneração, cumprindo assim o que preconiza os Artigos mencionados acima.
Outrossim, os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, em especial:
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
Ademais, a responsabilidade dos prestadores de serviços bjetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência d
culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, os autores contrataram os serviços da empresa aérea ré, que cobrou um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao seu destino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora Excelência! Quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que as datas, os horários e os destinos sejam cumpridos e alcançados, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral aos requerentes.
Nesse sentido, é incontável o número de jurisprudências que caminham no mesmo sentido que a presente inicial, exemplo disso é o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que tem entendimento de que é dever da companhia aérea INDENIZAR PASSAGEIRO APÓS ALTERAÇÃO EM HORÁRIO DE VOO, conforme jurisprudência a seguir:
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E
INSUFICIENTE. CARÁTER PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que a transportadora tomou as medidas adequadas para que não se configurasse o ilícito e afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aérea pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011) (grifos e destaques nosso)
Do Dano Moral
Os requerentes cumpriram corretamente com suas obrigações, realizaram o pagamento das passagens aéreas, compareceram ao aeroporto com 6 (seis) horas de antecedência, agiram com boa-fé em todas suas condutas, e tiveram o transtorno de terem seu voo atrasado, o que por consequência fizeram com que perdem-se o voo seguinte da escala, para Vitória, tendo que aguardarem por mais de 5 (cinco) horas para novo embarque, e diga- se de passagem sem nenhum tipo de assistência por parte da Requerida.
O que aconteceu é absolutamente inexplicável, os atrasos dos voos, 3 (três) horas em Orlando mais 5 (cinco) horas em Guarulhos, ou seja, mais de 8 (oito) horas de atraso, sem sequer prestarem qualquer tipo de assistência, uma conduta inaceitável, especialmente oriunda de uma grande empresa aérea, como a Ré.
Imprescindível se faz trazer átona o que diz a Resolução 141/2010 da ANAC, por sua vez, determina no art. 14 que:
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com
a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequad
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
Ora, o desrespeito aos atos normativos da ANAC mencionados acima são gritantes!
Nesse sentido, vale apena ver o que entende a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL - CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO. Havendo cancelamento de voo, sem a devida reacomodação do passageiro na mesma data e horário segundo a legítima expectativa quando da contratação dos serviços, é de se reconhecer o direito a reparação pelo dano moral decorrente do desconforto e angústia experimentados, bem como da frustração ante a impossibilidade de realização de viagem programada. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.046963-5/001, Relator(a): Des.(a) José Flávio de Almeida , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/09/2019, publicação das úmula em 20/09/2019)
DANO MORAL – Cancelamento de voo internacional e chegada com atraso de 11 horas no destino – Aflição e desconfortos causados ao passageiro – Dano moral in re ipsa – Dever de indenizar – Caracterização: – O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos
transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. DANO MORAL – Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito – Enriquecimento indevido da parte prejudicada – Impossibilidade – Razoabilidade do quantum indenizatório: – A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008829- 79.2019.8.26.0068; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2020; Data de Registro: 16/03/2020)
Ainda assim, vale recordar o teor dos artigos. 186 e 927, d Código Civil de 2002, assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ressalta-se também que o Código de Defesa d Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos.
Nesse pormenor, o dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Empresa Ré, que se caracteriza pelos fatos acima narrados.
Doutrina e jurisprudência conduzem o julgador a orientar-se
por critérios como o da intensidade do sofrimento, da gravidade da ofensa e do grau da responsabilidade e diante do caráter dúplice, tanto punitivo do agente para que não reincida, quanto compensatório, em relação à vítima.
Ora Nobre Julgador, a condenação confere significativo conforto (compensação) material para a parte lesada, sem enriquecê-la, e, de outro, convida a empresa ofensora a aprimorar seus procedimentos (função pedagógica), de modo a evitar novos danos a consumidores.
Delineado o contexto dos fatos e documentos comprobatórios, tem-se que os Requerentes foram expostos a transtorno, a irritação, ao desconforto e ao sentimento de impotência e descaso, sendo que os eventos não podem ser considerados comuns e incapazes de provocar dano à psique nos passageiros prejudicados.
Isto posto torna-se imperativa a apuração dos danos morais em favor das partes autoras, devidamente arbitrados por esse MM Juízo e mensurados levando-se em conta a intensidade do sofrimento dos requerentes, a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa, a fim de que seja restabelecido o “status quo antes”, garantindo a autora uma compensação ao sofrimento experimentado por culpa exclusiva da Ré.
Do Dano Material
Como é sabido, o Dano Material é dividido em Dano Emergente1 e Lucro Cessante.
No caso em questão o Dano Material encontra-se
1 Segundo Cavalieri Filho “o dano patrimonial, como o próprio nome já diz, também chamado de dano material, atinge os bens integrantes do patrimônio da vitima.”
presente na modalidade de Dano Emergente, uma vez que devida a má prestação de serviço da Ré, os autores tiveram que desembolsar R$ 126,45 (cento e vinte e seis reais e quarenta e cinco centavos) cada um, para alimentarem-se, uma vez que não foram fornecidos nenhum auxilio alimentação, nota-se assim a evidente violação a inteligência do art.14 da Resolução 141/2010 da ANAC acima mencionada.
Sabe-se ainda que o Dano Material deve ser comprovado, motivo pelo qual encontra-se em anexo o comprovante de pagamento das despesas, que juntos somam R$ 252,90 (duzentos e cinquenta e dois reais e noventa centavos).
Desta forma, conforme se infere dos documentos em anexo, os valores atinentes a reparação por dano material envolve-se no pagamento de gastos com alimentação no importe total de R$ 252,90 (duzentos e cinquenta e dois reais e noventa centavos).
É evidente que a limitação somente recai sobre os valores e não quanto a aplicação do microssistema do CDC. Isso porque no presente caso, não existe antinomia entre as normas no que tange a má-fé da empresa prestadora de serviço.
Da Inversão Do Ônus Da Prova
Requer a inversão do ônus da prova tendo a presença dos requisitos instituídos no dispositivo legal – Artigo 6º, VII da Lei 8.078/90.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a
inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Da Responsabilidade Civil
Como se pôde constatar, é notória a responsabilidade objetiva da EMPRESA RÉ, uma vez que ocorreu uma falha substancial na prestação dos serviços e, por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe imputar às instituições tal tipo de responsabilização. O artigo 14 do instituto supra referido embasa tal afirmação, como se pode observar:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Dessa forma, fica evidente o dever de indenizar da Ré, poi de acordo com o exposto anteriormente, restou comprovada a existência do at ilícito, e seguindo os ditames do artigo 927 do Código Civil de 2002, temos que:
Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.”
Assim, com base nos fatos narrados e na legislação vigente, podemos constatar que a ré cometeu um ato ilícito e deve ser responsabilizada por ele, já que o entendimento unânime é que o fornecedor de serviços responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à deficiente prestação de serviço.
DA JURISPRUDÊNCIA
A propósito, a concessão do pedido dos Requerentes encontra amparo em sólidos entendimentos deste Egrégio Tribunal de Justiça e do Colendo Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CARACTERIZEM EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive nos casos de extravio de bagagens, cancelamento e de atrasos em voos internacionais, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Montreal, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O Tribunal local, ao apreciar as provas produzidas nos autos, foi categórico em reconhecer os requisitos ensejadores da obrigação de indenizar o dano moral e o dano material ocorrido em decorrência de extravio de bagagem. Nessas circunstâncias, afigura-se inviável rever o substrato fático-probatório diante do óbice da Súmula 7/STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ficou caracterizado no caso em tela, em que o valor de R$ 12.000,00 afigura-se razoável ao dano causado. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 531529 MG 2014/0141192-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/05/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2015) (grifos e destaques nosso)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS
MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. QUANTUM. RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que se evidencia no presente caso. 2. No caso, a indenização fixada, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00, atende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando o indesejado enriquecimento sem causa do autor da ação indenizatória, sem, contudo, ignorar o caráter preventivo e pedagógico inerente ao instituto da responsabilidade civil, notadamente diante das peculiaridades do caso, tais como o fato de que a empresa, sem nenhuma justificativa, obrigou "os passageiros a permanecerem dentro da aeronave após o pouso por cerca de quatro horas, principalmente no caso dos autores, que levavam um bebê de 9 nove meses". 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 742.860/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 24/09/2015) (grifos e destaques nosso)
Apelação Cível nº 0025219-52.2016.8.08.0035 Apelante: TAM Linhas Aéreas S/A Apelada: Emanuely Serafim Campana por sua genitora Norma Serafim Campana Relator: Desembargador Substituto Lyrio Régis de Souza Lyrio ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DANO MORAL. MINORADO. R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). FIXAÇÃO EX OFFICIO DE CONSECTÁRIOS LEGAIS DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Por se tratar de demanda que visa a reparação dos danos morais advindos do atraso no voo internacional não prevalece sobre o Código de Defesa do Consumidor a Convenção de Varsóvia e de Montreal, porque inexiste antinomia nesse sentindo, bem como por tais danos encontrarem respaldo na
Constituição Federal art. 5, inciso V e X, conforme precedente deste Sodalício 2. O art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o atraso do voo e o dano moral sofrido pela apelada, especialmente pela documentação produzida, haja vista que teve que aguardar por oito horas na sala de embarque no aeroporto de Vitória, bem como por perder a conexão em Guarulhos, além de não conseguir pousar em Santiago em razão do mal tempo, tendo que aguardar por duas horas em Concepcion dentro da aeronave, transpondo assim o mero aborrecimento. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo medida que se impõe a redução do quantum fixado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5. Indenização. Dano moral. Os juros de mora devem incidir desde a citação, sendo aplicável a taxa SELIC, a qual é vedada sua cumulação com correção monetária. 6. Recurso parcialmente provido. VISTOS , relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto relator. Vitória, 04 de setembro de 2018. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 035160213886, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Relator Substituto: LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 04/09/2018, Data da Publicação no Diário: 21/09/2018) ((grifos e destaques nosso)
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro . 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. 4) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. ACORDA a Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento, para reduzir para R$ 8.000,00 (oito mil reais) a indenização por danos morais a ser paga a cada um dos recorridos . Vitória, 27 de fevereiro de 2018. DESEMBARGADOR PRESIDENTE/ RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 011150100144, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/02/2018, Data da Publicação no Diário: 07/03/2018) =
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL DIREITO CIVIL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO DANO MORAL CONFIGURADO REDUÇÃO DA QUANTIA FIXADA SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 As Convenções de Varsóvia e de Montreal, em se tratando de transporte aéreo internacional, prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor (CDC) nos casos de danos
patrimoniais (danos materiais). Orientação firmada pelo e. STF quando do julgamento, com repercussão geral reconhecida, do RE 636331. 2 Ainda que incidente, no caso concreto, as Convenções de Varsóvia e de Montreal, as mesmas não implicariam modificação do entendimento constante na sentença, já que o valor arbitrado a título de condenação ao pagamento de indenização por danos morais revelou-se inferior ao limite previstos nas citadas Convenções Internacionais. 3 O atraso injustificado em voo internacional, inclusive com perda de conexão e frustração de expectativa determinante para a viagem (viagem religiosa; encontro público com o Papa Francisco), ultrapassa o mero dissabor, configurando dano moral passível de indenização. 4 Valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 15.000,00 para cada parte) que se revela destoante de precedentes de casos análogos julgados pelo e. TJES. 5 Danos morais reduzidos para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada parte autora. 6 Sentença parcialmente reformada. 7 Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 037150008755, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 07/05/2018, Data da Publicação no Diário: 14/05/2018) (grifos e destaques nosso)
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, REQUER:
1) A inversão do ônus da prova, consoante disposição do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
2) Que a empresa Ré seja condenada ao pagamento de indenização, em importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais), por todos os danos morais sofridos para cada Requerente, devidamente corrigidos, sendo juros de mora em 1% da citação (art. 405 do C.C) e correção monetária pelo INPC-IBGE do arbitramento;
3) Que a empresa Ré seja condenada ao pagamento de indenização, a título de danos materiais, com a aplicação do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, na importância de R$ 252,90 (duzentos e cinquenta e dois reais e noventa centavos) em razão da má-fé configurada, devidamente atualizadas, sendo correção monetária pelo INPC-IBGE (índices da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo) e juros e mora em 1% desde a citação até o efetivo pagamento da obrigação.
4) A citação da Requerida, no endereço indicado, para que querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 319 do CPC;
5) A parte autora manifesta interesse pela adesão do Juízo 100% digital de acordo com forma adotada pela Resolução nº 345/2020 do CNJ;
Além disso, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente a documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 24.252,90 (vinte e quatro mil e duzentos e cinquenta e dois reais e noventa centavos).
Nestes termos, Espera Deferimento.
Vitória/ES, 9 de janeiro de 2024.
MARCO ANTONIO CALVAO MOURA FILHO OAB/ES 19.368
MARCELA GAIGHER GARCIA OAB/ES 23.452
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5000489-41.2024.8.08.0024.txt
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N úmero: 5000489-41.2024.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/01/2024 Valor da causa: R$ 24.252,90 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
MARCO ANTONIO CALVÃO MOURA FILHO, brasileiro, casado, advogado, portador do CPF de nº 014.345.696-24 e carteira de identidade de n° 7.362.547, E-mail mcalvao@hotmail.com e telefone n° (27) 98144-9995, residente e domiciliado à Rua Carlos Nicoletti Madeira, nº 120 - apt. 1001, Barro Vermelho, Vitória - ES, CEP: 29.057-520 e FIRMINO CALVAO MOURA NETTO, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF de nº 046.011.386-04 e carteira de identidade de n° 17.362.517, E-mail firminonetto@hotmail.com e telefone n° (27) 98144-9999, residente e domiciliado à Rua Chapot Presvot, nº 600 - apt. 1402, Praia do Canto, Vitória - ES, CEP: 29.055-410, vem, perante V. Exa. ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, localizada no endereço Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões a seguir expostas:
DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram passagens junto a Ré, para a realização de uma viagem internacional, de caráter profissional, cujo destino foi a cidade de Orlando, nos Estados Unidos.
Sucede que toda problemática ocorreu voo de volta, Orlando – São Paulo, onde a decolagem prevista para às 00:10hrs com chegada ao Brasil às 09:45hrs (horário local), na verdade ocorreu apenas às 03:01hrs, ou seja, quase 3 horas após o previsto, o que acarretou a perda do voo de GRU x VIX, e consequentemente necessidade realocação para um novo voo, e por consequência mais um longo período de espera no Aeroporto de Guarulhos, SEM QUALQUER TIPO DE ASSISTÊNCIA por parte da Ré.
VOO ORIGINÁRIO
HORÁRIO QUE DE FATO O VOO DECOLOU
Incialmente imperioso destacar que os Requerentes chegaram ao aeroporto, aproximadamente seis horas antes do horário do voo, ou seja, com uma antecedência muito superior ao que a Ré exige em voos internacionais, despacharam suas bagagens e dirigiram-se à área de embarque.
De tal modo, com a aproximação do horário para embarque e quando já se encontrava dentro do saguão de embarque, o requerentes tiveram a terrível notícia sobre o atraso do voo por meio dos painéi de voo do aeroporto, o que deu início a sua saga até o seu destino final.
É gritante o descaso que a Ré trata seus clientes, durante todo o período de espera no Aeroporto de Orlando não foi dada qualquer tipo de informação acerca do motivo do atraso, quanto tempo deveria se aguardar ou se de fato haveria o voo, tornando o período de aguardo ainda mais agoniante e frustrante além de não ter sido prestado qualquer tipo de suporte por parte da Ré.
Mas não é só, convém demonstrar que durante todo período de espera no aeroporto, não fora oferecida sequer um copo de água aos Requerentes, uma vez que devido ao horário todas as lojas e lanchonetes do aeroporto de Orlando já se encontravam fechadas, como prova-se pelas fotos abaixo.
Desta forma, depois de quase três horas de stress e total descaso da Ré, a aeronave finalmente decolou por as 03:01hrs, conforme comprovado pela foto acima, contudo, devido ao atraso do voo partindo de Orlando, o pouso em solo brasileiro só ocorreu às 12:15hrs, fato que fez as partes autoras perdessem o seu voo de GRU x VIX, previsto para às 12:40hrs.
Destarte, ao pousar em São Paulo os Requerentes iniciaram uma grande batalha para remarcarem o seu voo para Vitória (seu destino final), o
que não deveria ter ocorrido, uma vez que a perda do voo se deu única e exclusivamente por conta da Ré. Evidenciando assim, mais uma vez, o descaso peculiar que a Ré trata seus clientes.
Imperioso destacar que os Requerentes ainda precisaram aguardar cerca de 5 horas para o seu novo embarque no Aeroporto de Guarulhos, sem qualquer assistência por parte da Requerida, tendo, inclusive, que custear a sua própria alimentação no valor de R$ 126,45 (cento e vinte e seis reais e quarenta e cinco centavos), cada um, ou seja, gastam um total de R$ 252,90 (duzentos e cinquenta e dois reais e noventa centavos), conforme prova em anexo.
Assim, depois de diversas conversas com os prepostos da Ré, finalmente conseguiram realocar sua passagem para o voo que decolaria às 17:35hrs e chegaria em Vitória apenas às 19:05hrs, ou seja, 5 horas após o previsto.
Por fim, depois de várias horas de angústia e atrasos o Requerentes finalmente chegaram à Vitória por volta de 19:00hrs, onde seu filhos lhe esperavam saudosamente após uma árdua semana de muito trabalho.
Portanto, diante de todos os fatos relacionados acima, o Requerente teve abalos psicológicos e emocionais, sendo digna e devida a compensação à título de danos morais e materiais, em decorrência dos transtornos e frustrações sofridos por eles ao retornarem de uma estressante viagem de trabalho.
DO REGRAMENTO JURÍDICO APLICÁVEL.
Da Falha Da Prestação De Serviço
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor:
Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Portanto, na relação jurídica entre a parte autora e a Ré, incide a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a autora é usuária final dos serviços bancários oferecidos pela parte Ré, como atividade fim, mediante remuneração, cumprindo assim o que preconiza os Artigos mencionados acima.
Outrossim, os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, em especial:
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
Ademais, a responsabilidade dos prestadores de serviços bjetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência d
culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, os autores contrataram os serviços da empresa aérea ré, que cobrou um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao seu destino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora Excelência! Quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que as datas, os horários e os destinos sejam cumpridos e alcançados, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral aos requerentes.
Nesse sentido, é incontável o número de jurisprudências que caminham no mesmo sentido que a presente inicial, exemplo disso é o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que tem entendimento de que é dever da companhia aérea INDENIZAR PASSAGEIRO APÓS ALTERAÇÃO EM HORÁRIO DE VOO, conforme jurisprudência a seguir:
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E
INSUFICIENTE. CARÁTER PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que a transportadora tomou as medidas adequadas para que não se configurasse o ilícito e afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aérea pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011) (grifos e destaques nosso)
Do Dano Moral
Os requerentes cumpriram corretamente com suas obrigações, realizaram o pagamento das passagens aéreas, compareceram ao aeroporto com 6 (seis) horas de antecedência, agiram com boa-fé em todas suas condutas, e tiveram o transtorno de terem seu voo atrasado, o que por consequência fizeram com que perdem-se o voo seguinte da escala, para Vitória, tendo que aguardarem por mais de 5 (cinco) horas para novo embarque, e diga- se de passagem sem nenhum tipo de assistência por parte da Requerida.
O que aconteceu é absolutamente inexplicável, os atrasos dos voos, 3 (três) horas em Orlando mais 5 (cinco) horas em Guarulhos, ou seja, mais de 8 (oito) horas de atraso, sem sequer prestarem qualquer tipo de assistência, uma conduta inaceitável, especialmente oriunda de uma grande empresa aérea, como a Ré.
Imprescindível se faz trazer átona o que diz a Resolução 141/2010 da ANAC, por sua vez, determina no art. 14 que:
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com
a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequad
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
Ora, o desrespeito aos atos normativos da ANAC mencionados acima são gritantes!
Nesse sentido, vale apena ver o que entende a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL - CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO. Havendo cancelamento de voo, sem a devida reacomodação do passageiro na mesma data e horário segundo a legítima expectativa quando da contratação dos serviços, é de se reconhecer o direito a reparação pelo dano moral decorrente do desconforto e angústia experimentados, bem como da frustração ante a impossibilidade de realização de viagem programada. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.046963-5/001, Relator(a): Des.(a) José Flávio de Almeida , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/09/2019, publicação das úmula em 20/09/2019)
DANO MORAL – Cancelamento de voo internacional e chegada com atraso de 11 horas no destino – Aflição e desconfortos causados ao passageiro – Dano moral in re ipsa – Dever de indenizar – Caracterização: – O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos
transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. DANO MORAL – Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito – Enriquecimento indevido da parte prejudicada – Impossibilidade – Razoabilidade do quantum indenizatório: – A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008829- 79.2019.8.26.0068; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2020; Data de Registro: 16/03/2020)
Ainda assim, vale recordar o teor dos artigos. 186 e 927, d Código Civil de 2002, assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ressalta-se também que o Código de Defesa d Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos.
Nesse pormenor, o dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Empresa Ré, que se caracteriza pelos fatos acima narrados.
Doutrina e jurisprudência conduzem o julgador a orientar-se
por critérios como o da intensidade do sofrimento, da gravidade da ofensa e do grau da responsabilidade e diante do caráter dúplice, tanto punitivo do agente para que não reincida, quanto compensatório, em relação à vítima.
Ora Nobre Julgador, a condenação confere significativo conforto (compensação) material para a parte lesada, sem enriquecê-la, e, de outro, convida a empresa ofensora a aprimorar seus procedimentos (função pedagógica), de modo a evitar novos danos a consumidores.
Delineado o contexto dos fatos e documentos comprobatórios, tem-se que os Requerentes foram expostos a transtorno, a irritação, ao desconforto e ao sentimento de impotência e descaso, sendo que os eventos não podem ser considerados comuns e incapazes de provocar dano à psique nos passageiros prejudicados.
Isto posto torna-se imperativa a apuração dos danos morais em favor das partes autoras, devidamente arbitrados por esse MM Juízo e mensurados levando-se em conta a intensidade do sofrimento dos requerentes, a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa, a fim de que seja restabelecido o “status quo antes”, garantindo a autora uma compensação ao sofrimento experimentado por culpa exclusiva da Ré.
Do Dano Material
Como é sabido, o Dano Material é dividido em Dano Emergente1 e Lucro Cessante.
No caso em questão o Dano Material encontra-se
1 Segundo Cavalieri Filho “o dano patrimonial, como o próprio nome já diz, também chamado de dano material, atinge os bens integrantes do patrimônio da vitima.”
presente na modalidade de Dano Emergente, uma vez que devida a má prestação de serviço da Ré, os autores tiveram que desembolsar R$ 126,45 (cento e vinte e seis reais e quarenta e cinco centavos) cada um, para alimentarem-se, uma vez que não foram fornecidos nenhum auxilio alimentação, nota-se assim a evidente violação a inteligência do art.14 da Resolução 141/2010 da ANAC acima mencionada.
Sabe-se ainda que o Dano Material deve ser comprovado, motivo pelo qual encontra-se em anexo o comprovante de pagamento das despesas, que juntos somam R$ 252,90 (duzentos e cinquenta e dois reais e noventa centavos).
Desta forma, conforme se infere dos documentos em anexo, os valores atinentes a reparação por dano material envolve-se no pagamento de gastos com alimentação no importe total de R$ 252,90 (duzentos e cinquenta e dois reais e noventa centavos).
É evidente que a limitação somente recai sobre os valores e não quanto a aplicação do microssistema do CDC. Isso porque no presente caso, não existe antinomia entre as normas no que tange a má-fé da empresa prestadora de serviço.
Da Inversão Do Ônus Da Prova
Requer a inversão do ônus da prova tendo a presença dos requisitos instituídos no dispositivo legal – Artigo 6º, VII da Lei 8.078/90.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a
inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Da Responsabilidade Civil
Como se pôde constatar, é notória a responsabilidade objetiva da EMPRESA RÉ, uma vez que ocorreu uma falha substancial na prestação dos serviços e, por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe imputar às instituições tal tipo de responsabilização. O artigo 14 do instituto supra referido embasa tal afirmação, como se pode observar:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Dessa forma, fica evidente o dever de indenizar da Ré, poi de acordo com o exposto anteriormente, restou comprovada a existência do at ilícito, e seguindo os ditames do artigo 927 do Código Civil de 2002, temos que:
Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.”
Assim, com base nos fatos narrados e na legislação vigente, podemos constatar que a ré cometeu um ato ilícito e deve ser responsabilizada por ele, já que o entendimento unânime é que o fornecedor de serviços responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à deficiente prestação de serviço.
DA JURISPRUDÊNCIA
A propósito, a concessão do pedido dos Requerentes encontra amparo em sólidos entendimentos deste Egrégio Tribunal de Justiça e do Colendo Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CARACTERIZEM EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive nos casos de extravio de bagagens, cancelamento e de atrasos em voos internacionais, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Montreal, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O Tribunal local, ao apreciar as provas produzidas nos autos, foi categórico em reconhecer os requisitos ensejadores da obrigação de indenizar o dano moral e o dano material ocorrido em decorrência de extravio de bagagem. Nessas circunstâncias, afigura-se inviável rever o substrato fático-probatório diante do óbice da Súmula 7/STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ficou caracterizado no caso em tela, em que o valor de R$ 12.000,00 afigura-se razoável ao dano causado. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 531529 MG 2014/0141192-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/05/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2015) (grifos e destaques nosso)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS
MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. QUANTUM. RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que se evidencia no presente caso. 2. No caso, a indenização fixada, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00, atende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando o indesejado enriquecimento sem causa do autor da ação indenizatória, sem, contudo, ignorar o caráter preventivo e pedagógico inerente ao instituto da responsabilidade civil, notadamente diante das peculiaridades do caso, tais como o fato de que a empresa, sem nenhuma justificativa, obrigou "os passageiros a permanecerem dentro da aeronave após o pouso por cerca de quatro horas, principalmente no caso dos autores, que levavam um bebê de 9 nove meses". 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 742.860/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 24/09/2015) (grifos e destaques nosso)
Apelação Cível nº 0025219-52.2016.8.08.0035 Apelante: TAM Linhas Aéreas S/A Apelada: Emanuely Serafim Campana por sua genitora Norma Serafim Campana Relator: Desembargador Substituto Lyrio Régis de Souza Lyrio ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DANO MORAL. MINORADO. R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). FIXAÇÃO EX OFFICIO DE CONSECTÁRIOS LEGAIS DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Por se tratar de demanda que visa a reparação dos danos morais advindos do atraso no voo internacional não prevalece sobre o Código de Defesa do Consumidor a Convenção de Varsóvia e de Montreal, porque inexiste antinomia nesse sentindo, bem como por tais danos encontrarem respaldo na
Constituição Federal art. 5, inciso V e X, conforme precedente deste Sodalício 2. O art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o atraso do voo e o dano moral sofrido pela apelada, especialmente pela documentação produzida, haja vista que teve que aguardar por oito horas na sala de embarque no aeroporto de Vitória, bem como por perder a conexão em Guarulhos, além de não conseguir pousar em Santiago em razão do mal tempo, tendo que aguardar por duas horas em Concepcion dentro da aeronave, transpondo assim o mero aborrecimento. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo medida que se impõe a redução do quantum fixado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5. Indenização. Dano moral. Os juros de mora devem incidir desde a citação, sendo aplicável a taxa SELIC, a qual é vedada sua cumulação com correção monetária. 6. Recurso parcialmente provido. VISTOS , relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto relator. Vitória, 04 de setembro de 2018. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 035160213886, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Relator Substituto: LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 04/09/2018, Data da Publicação no Diário: 21/09/2018) ((grifos e destaques nosso)
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro . 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. 4) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. ACORDA a Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento, para reduzir para R$ 8.000,00 (oito mil reais) a indenização por danos morais a ser paga a cada um dos recorridos . Vitória, 27 de fevereiro de 2018. DESEMBARGADOR PRESIDENTE/ RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 011150100144, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/02/2018, Data da Publicação no Diário: 07/03/2018) =
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL DIREITO CIVIL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO DANO MORAL CONFIGURADO REDUÇÃO DA QUANTIA FIXADA SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 As Convenções de Varsóvia e de Montreal, em se tratando de transporte aéreo internacional, prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor (CDC) nos casos de danos
patrimoniais (danos materiais). Orientação firmada pelo e. STF quando do julgamento, com repercussão geral reconhecida, do RE 636331. 2 Ainda que incidente, no caso concreto, as Convenções de Varsóvia e de Montreal, as mesmas não implicariam modificação do entendimento constante na sentença, já que o valor arbitrado a título de condenação ao pagamento de indenização por danos morais revelou-se inferior ao limite previstos nas citadas Convenções Internacionais. 3 O atraso injustificado em voo internacional, inclusive com perda de conexão e frustração de expectativa determinante para a viagem (viagem religiosa; encontro público com o Papa Francisco), ultrapassa o mero dissabor, configurando dano moral passível de indenização. 4 Valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 15.000,00 para cada parte) que se revela destoante de precedentes de casos análogos julgados pelo e. TJES. 5 Danos morais reduzidos para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada parte autora. 6 Sentença parcialmente reformada. 7 Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 037150008755, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 07/05/2018, Data da Publicação no Diário: 14/05/2018) (grifos e destaques nosso)
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, REQUER:
1) A inversão do ônus da prova, consoante disposição do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
2) Que a empresa Ré seja condenada ao pagamento de indenização, em importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais), por todos os danos morais sofridos para cada Requerente, devidamente corrigidos, sendo juros de mora em 1% da citação (art. 405 do C.C) e correção monetária pelo INPC-IBGE do arbitramento;
3) Que a empresa Ré seja condenada ao pagamento de indenização, a título de danos materiais, com a aplicação do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, na importância de R$ 252,90 (duzentos e cinquenta e dois reais e noventa centavos) em razão da má-fé configurada, devidamente atualizadas, sendo correção monetária pelo INPC-IBGE (índices da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo) e juros e mora em 1% desde a citação até o efetivo pagamento da obrigação.
4) A citação da Requerida, no endereço indicado, para que querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 319 do CPC;
5) A parte autora manifesta interesse pela adesão do Juízo 100% digital de acordo com forma adotada pela Resolução nº 345/2020 do CNJ;
Além disso, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente a documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 24.252,90 (vinte e quatro mil e duzentos e cinquenta e dois reais e noventa centavos).
Nestes termos, Espera Deferimento.
Vitória/ES, 9 de janeiro de 2024.
MARCO ANTONIO CALVAO MOURA FILHO OAB/ES 19.368
MARCELA GAIGHER GARCIA OAB/ES 23.452
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5000489-41.2024.8.08.0024.txt
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N úmero: 5000489-41.2024.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/01/2024 Valor da causa: R$ 24.252,90 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
MARCO ANTONIO CALVÃO MOURA FILHO, brasileiro, casado, advogado, portador do CPF de nº 014.345.696-24 e carteira de identidade de n° 7.362.547, E-mail mcalvao@hotmail.com e telefone n° (27) 98144-9995, residente e domiciliado à Rua Carlos Nicoletti Madeira, nº 120 - apt. 1001, Barro Vermelho, Vitória - ES, CEP: 29.057-520 e FIRMINO CALVAO MOURA NETTO, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF de nº 046.011.386-04 e carteira de identidade de n° 17.362.517, E-mail firminonetto@hotmail.com e telefone n° (27) 98144-9999, residente e domiciliado à Rua Chapot Presvot, nº 600 - apt. 1402, Praia do Canto, Vitória - ES, CEP: 29.055-410, vem, perante V. Exa. ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, localizada no endereço Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões a seguir expostas:
DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram passagens junto a Ré, para a realização de uma viagem internacional, de caráter profissional, cujo destino foi a cidade de Orlando, nos Estados Unidos.
Sucede que toda problemática ocorreu voo de volta, Orlando – São Paulo, onde a decolagem prevista para às 00:10hrs com chegada ao Brasil às 09:45hrs (horário local), na verdade ocorreu apenas às 03:01hrs, ou seja, quase 3 horas após o previsto, o que acarretou a perda do voo de GRU x VIX, e consequentemente necessidade realocação para um novo voo, e por consequência mais um longo período de espera no Aeroporto de Guarulhos, SEM QUALQUER TIPO DE ASSISTÊNCIA por parte da Ré.
VOO ORIGINÁRIO
HORÁRIO QUE DE FATO O VOO DECOLOU
Incialmente imperioso destacar que os Requerentes chegaram ao aeroporto, aproximadamente seis horas antes do horário do voo, ou seja, com uma antecedência muito superior ao que a Ré exige em voos internacionais, despacharam suas bagagens e dirigiram-se à área de embarque.
De tal modo, com a aproximação do horário para embarque e quando já se encontrava dentro do saguão de embarque, o requerentes tiveram a terrível notícia sobre o atraso do voo por meio dos painéi de voo do aeroporto, o que deu início a sua saga até o seu destino final.
É gritante o descaso que a Ré trata seus clientes, durante todo o período de espera no Aeroporto de Orlando não foi dada qualquer tipo de informação acerca do motivo do atraso, quanto tempo deveria se aguardar ou se de fato haveria o voo, tornando o período de aguardo ainda mais agoniante e frustrante além de não ter sido prestado qualquer tipo de suporte por parte da Ré.
Mas não é só, convém demonstrar que durante todo período de espera no aeroporto, não fora oferecida sequer um copo de água aos Requerentes, uma vez que devido ao horário todas as lojas e lanchonetes do aeroporto de Orlando já se encontravam fechadas, como prova-se pelas fotos abaixo.
Desta forma, depois de quase três horas de stress e total descaso da Ré, a aeronave finalmente decolou por as 03:01hrs, conforme comprovado pela foto acima, contudo, devido ao atraso do voo partindo de Orlando, o pouso em solo brasileiro só ocorreu às 12:15hrs, fato que fez as partes autoras perdessem o seu voo de GRU x VIX, previsto para às 12:40hrs.
Destarte, ao pousar em São Paulo os Requerentes iniciaram uma grande batalha para remarcarem o seu voo para Vitória (seu destino final), o
que não deveria ter ocorrido, uma vez que a perda do voo se deu única e exclusivamente por conta da Ré. Evidenciando assim, mais uma vez, o descaso peculiar que a Ré trata seus clientes.
Imperioso destacar que os Requerentes ainda precisaram aguardar cerca de 5 horas para o seu novo embarque no Aeroporto de Guarulhos, sem qualquer assistência por parte da Requerida, tendo, inclusive, que custear a sua própria alimentação no valor de R$ 126,45 (cento e vinte e seis reais e quarenta e cinco centavos), cada um, ou seja, gastam um total de R$ 252,90 (duzentos e cinquenta e dois reais e noventa centavos), conforme prova em anexo.
Assim, depois de diversas conversas com os prepostos da Ré, finalmente conseguiram realocar sua passagem para o voo que decolaria às 17:35hrs e chegaria em Vitória apenas às 19:05hrs, ou seja, 5 horas após o previsto.
Por fim, depois de várias horas de angústia e atrasos o Requerentes finalmente chegaram à Vitória por volta de 19:00hrs, onde seu filhos lhe esperavam saudosamente após uma árdua semana de muito trabalho.
Portanto, diante de todos os fatos relacionados acima, o Requerente teve abalos psicológicos e emocionais, sendo digna e devida a compensação à título de danos morais e materiais, em decorrência dos transtornos e frustrações sofridos por eles ao retornarem de uma estressante viagem de trabalho.
DO REGRAMENTO JURÍDICO APLICÁVEL.
Da Falha Da Prestação De Serviço
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor:
Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Portanto, na relação jurídica entre a parte autora e a Ré, incide a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a autora é usuária final dos serviços bancários oferecidos pela parte Ré, como atividade fim, mediante remuneração, cumprindo assim o que preconiza os Artigos mencionados acima.
Outrossim, os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, em especial:
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
Ademais, a responsabilidade dos prestadores de serviços bjetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência d
culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, os autores contrataram os serviços da empresa aérea ré, que cobrou um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao seu destino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora Excelência! Quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que as datas, os horários e os destinos sejam cumpridos e alcançados, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral aos requerentes.
Nesse sentido, é incontável o número de jurisprudências que caminham no mesmo sentido que a presente inicial, exemplo disso é o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que tem entendimento de que é dever da companhia aérea INDENIZAR PASSAGEIRO APÓS ALTERAÇÃO EM HORÁRIO DE VOO, conforme jurisprudência a seguir:
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E
INSUFICIENTE. CARÁTER PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que a transportadora tomou as medidas adequadas para que não se configurasse o ilícito e afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aérea pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011) (grifos e destaques nosso)
Do Dano Moral
Os requerentes cumpriram corretamente com suas obrigações, realizaram o pagamento das passagens aéreas, compareceram ao aeroporto com 6 (seis) horas de antecedência, agiram com boa-fé em todas suas condutas, e tiveram o transtorno de terem seu voo atrasado, o que por consequência fizeram com que perdem-se o voo seguinte da escala, para Vitória, tendo que aguardarem por mais de 5 (cinco) horas para novo embarque, e diga- se de passagem sem nenhum tipo de assistência por parte da Requerida.
O que aconteceu é absolutamente inexplicável, os atrasos dos voos, 3 (três) horas em Orlando mais 5 (cinco) horas em Guarulhos, ou seja, mais de 8 (oito) horas de atraso, sem sequer prestarem qualquer tipo de assistência, uma conduta inaceitável, especialmente oriunda de uma grande empresa aérea, como a Ré.
Imprescindível se faz trazer átona o que diz a Resolução 141/2010 da ANAC, por sua vez, determina no art. 14 que:
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com
a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequad
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
Ora, o desrespeito aos atos normativos da ANAC mencionados acima são gritantes!
Nesse sentido, vale apena ver o que entende a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL - CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO. Havendo cancelamento de voo, sem a devida reacomodação do passageiro na mesma data e horário segundo a legítima expectativa quando da contratação dos serviços, é de se reconhecer o direito a reparação pelo dano moral decorrente do desconforto e angústia experimentados, bem como da frustração ante a impossibilidade de realização de viagem programada. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.046963-5/001, Relator(a): Des.(a) José Flávio de Almeida , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/09/2019, publicação das úmula em 20/09/2019)
DANO MORAL – Cancelamento de voo internacional e chegada com atraso de 11 horas no destino – Aflição e desconfortos causados ao passageiro – Dano moral in re ipsa – Dever de indenizar – Caracterização: – O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos
transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. DANO MORAL – Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito – Enriquecimento indevido da parte prejudicada – Impossibilidade – Razoabilidade do quantum indenizatório: – A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008829- 79.2019.8.26.0068; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2020; Data de Registro: 16/03/2020)
Ainda assim, vale recordar o teor dos artigos. 186 e 927, d Código Civil de 2002, assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ressalta-se também que o Código de Defesa d Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos.
Nesse pormenor, o dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Empresa Ré, que se caracteriza pelos fatos acima narrados.
Doutrina e jurisprudência conduzem o julgador a orientar-se
por critérios como o da intensidade do sofrimento, da gravidade da ofensa e do grau da responsabilidade e diante do caráter dúplice, tanto punitivo do agente para que não reincida, quanto compensatório, em relação à vítima.
Ora Nobre Julgador, a condenação confere significativo conforto (compensação) material para a parte lesada, sem enriquecê-la, e, de outro, convida a empresa ofensora a aprimorar seus procedimentos (função pedagógica), de modo a evitar novos danos a consumidores.
Delineado o contexto dos fatos e documentos comprobatórios, tem-se que os Requerentes foram expostos a transtorno, a irritação, ao desconforto e ao sentimento de impotência e descaso, sendo que os eventos não podem ser considerados comuns e incapazes de provocar dano à psique nos passageiros prejudicados.
Isto posto torna-se imperativa a apuração dos danos morais em favor das partes autoras, devidamente arbitrados por esse MM Juízo e mensurados levando-se em conta a intensidade do sofrimento dos requerentes, a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa, a fim de que seja restabelecido o “status quo antes”, garantindo a autora uma compensação ao sofrimento experimentado por culpa exclusiva da Ré.
Do Dano Material
Como é sabido, o Dano Material é dividido em Dano Emergente1 e Lucro Cessante.
No caso em questão o Dano Material encontra-se
1 Segundo Cavalieri Filho “o dano patrimonial, como o próprio nome já diz, também chamado de dano material, atinge os bens integrantes do patrimônio da vitima.”
presente na modalidade de Dano Emergente, uma vez que devida a má prestação de serviço da Ré, os autores tiveram que desembolsar R$ 126,45 (cento e vinte e seis reais e quarenta e cinco centavos) cada um, para alimentarem-se, uma vez que não foram fornecidos nenhum auxilio alimentação, nota-se assim a evidente violação a inteligência do art.14 da Resolução 141/2010 da ANAC acima mencionada.
Sabe-se ainda que o Dano Material deve ser comprovado, motivo pelo qual encontra-se em anexo o comprovante de pagamento das despesas, que juntos somam R$ 252,90 (duzentos e cinquenta e dois reais e noventa centavos).
Desta forma, conforme se infere dos documentos em anexo, os valores atinentes a reparação por dano material envolve-se no pagamento de gastos com alimentação no importe total de R$ 252,90 (duzentos e cinquenta e dois reais e noventa centavos).
É evidente que a limitação somente recai sobre os valores e não quanto a aplicação do microssistema do CDC. Isso porque no presente caso, não existe antinomia entre as normas no que tange a má-fé da empresa prestadora de serviço.
Da Inversão Do Ônus Da Prova
Requer a inversão do ônus da prova tendo a presença dos requisitos instituídos no dispositivo legal – Artigo 6º, VII da Lei 8.078/90.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a
inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Da Responsabilidade Civil
Como se pôde constatar, é notória a responsabilidade objetiva da EMPRESA RÉ, uma vez que ocorreu uma falha substancial na prestação dos serviços e, por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe imputar às instituições tal tipo de responsabilização. O artigo 14 do instituto supra referido embasa tal afirmação, como se pode observar:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Dessa forma, fica evidente o dever de indenizar da Ré, poi de acordo com o exposto anteriormente, restou comprovada a existência do at ilícito, e seguindo os ditames do artigo 927 do Código Civil de 2002, temos que:
Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.”
Assim, com base nos fatos narrados e na legislação vigente, podemos constatar que a ré cometeu um ato ilícito e deve ser responsabilizada por ele, já que o entendimento unânime é que o fornecedor de serviços responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à deficiente prestação de serviço.
DA JURISPRUDÊNCIA
A propósito, a concessão do pedido dos Requerentes encontra amparo em sólidos entendimentos deste Egrégio Tribunal de Justiça e do Colendo Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CARACTERIZEM EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive nos casos de extravio de bagagens, cancelamento e de atrasos em voos internacionais, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Montreal, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O Tribunal local, ao apreciar as provas produzidas nos autos, foi categórico em reconhecer os requisitos ensejadores da obrigação de indenizar o dano moral e o dano material ocorrido em decorrência de extravio de bagagem. Nessas circunstâncias, afigura-se inviável rever o substrato fático-probatório diante do óbice da Súmula 7/STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ficou caracterizado no caso em tela, em que o valor de R$ 12.000,00 afigura-se razoável ao dano causado. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 531529 MG 2014/0141192-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/05/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2015) (grifos e destaques nosso)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS
MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. QUANTUM. RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que se evidencia no presente caso. 2. No caso, a indenização fixada, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00, atende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando o indesejado enriquecimento sem causa do autor da ação indenizatória, sem, contudo, ignorar o caráter preventivo e pedagógico inerente ao instituto da responsabilidade civil, notadamente diante das peculiaridades do caso, tais como o fato de que a empresa, sem nenhuma justificativa, obrigou "os passageiros a permanecerem dentro da aeronave após o pouso por cerca de quatro horas, principalmente no caso dos autores, que levavam um bebê de 9 nove meses". 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 742.860/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 24/09/2015) (grifos e destaques nosso)
Apelação Cível nº 0025219-52.2016.8.08.0035 Apelante: TAM Linhas Aéreas S/A Apelada: Emanuely Serafim Campana por sua genitora Norma Serafim Campana Relator: Desembargador Substituto Lyrio Régis de Souza Lyrio ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DANO MORAL. MINORADO. R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). FIXAÇÃO EX OFFICIO DE CONSECTÁRIOS LEGAIS DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Por se tratar de demanda que visa a reparação dos danos morais advindos do atraso no voo internacional não prevalece sobre o Código de Defesa do Consumidor a Convenção de Varsóvia e de Montreal, porque inexiste antinomia nesse sentindo, bem como por tais danos encontrarem respaldo na
Constituição Federal art. 5, inciso V e X, conforme precedente deste Sodalício 2. O art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o atraso do voo e o dano moral sofrido pela apelada, especialmente pela documentação produzida, haja vista que teve que aguardar por oito horas na sala de embarque no aeroporto de Vitória, bem como por perder a conexão em Guarulhos, além de não conseguir pousar em Santiago em razão do mal tempo, tendo que aguardar por duas horas em Concepcion dentro da aeronave, transpondo assim o mero aborrecimento. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo medida que se impõe a redução do quantum fixado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5. Indenização. Dano moral. Os juros de mora devem incidir desde a citação, sendo aplicável a taxa SELIC, a qual é vedada sua cumulação com correção monetária. 6. Recurso parcialmente provido. VISTOS , relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto relator. Vitória, 04 de setembro de 2018. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 035160213886, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Relator Substituto: LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 04/09/2018, Data da Publicação no Diário: 21/09/2018) ((grifos e destaques nosso)
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro . 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. 4) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. ACORDA a Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento, para reduzir para R$ 8.000,00 (oito mil reais) a indenização por danos morais a ser paga a cada um dos recorridos . Vitória, 27 de fevereiro de 2018. DESEMBARGADOR PRESIDENTE/ RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 011150100144, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/02/2018, Data da Publicação no Diário: 07/03/2018) =
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL DIREITO CIVIL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO DANO MORAL CONFIGURADO REDUÇÃO DA QUANTIA FIXADA SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 As Convenções de Varsóvia e de Montreal, em se tratando de transporte aéreo internacional, prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor (CDC) nos casos de danos
patrimoniais (danos materiais). Orientação firmada pelo e. STF quando do julgamento, com repercussão geral reconhecida, do RE 636331. 2 Ainda que incidente, no caso concreto, as Convenções de Varsóvia e de Montreal, as mesmas não implicariam modificação do entendimento constante na sentença, já que o valor arbitrado a título de condenação ao pagamento de indenização por danos morais revelou-se inferior ao limite previstos nas citadas Convenções Internacionais. 3 O atraso injustificado em voo internacional, inclusive com perda de conexão e frustração de expectativa determinante para a viagem (viagem religiosa; encontro público com o Papa Francisco), ultrapassa o mero dissabor, configurando dano moral passível de indenização. 4 Valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 15.000,00 para cada parte) que se revela destoante de precedentes de casos análogos julgados pelo e. TJES. 5 Danos morais reduzidos para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada parte autora. 6 Sentença parcialmente reformada. 7 Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 037150008755, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 07/05/2018, Data da Publicação no Diário: 14/05/2018) (grifos e destaques nosso)
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, REQUER:
1) A inversão do ônus da prova, consoante disposição do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
2) Que a empresa Ré seja condenada ao pagamento de indenização, em importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais), por todos os danos morais sofridos para cada Requerente, devidamente corrigidos, sendo juros de mora em 1% da citação (art. 405 do C.C) e correção monetária pelo INPC-IBGE do arbitramento;
3) Que a empresa Ré seja condenada ao pagamento de indenização, a título de danos materiais, com a aplicação do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, na importância de R$ 252,90 (duzentos e cinquenta e dois reais e noventa centavos) em razão da má-fé configurada, devidamente atualizadas, sendo correção monetária pelo INPC-IBGE (índices da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo) e juros e mora em 1% desde a citação até o efetivo pagamento da obrigação.
4) A citação da Requerida, no endereço indicado, para que querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 319 do CPC;
5) A parte autora manifesta interesse pela adesão do Juízo 100% digital de acordo com forma adotada pela Resolução nº 345/2020 do CNJ;
Além disso, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente a documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 24.252,90 (vinte e quatro mil e duzentos e cinquenta e dois reais e noventa centavos).
Nestes termos, Espera Deferimento.
Vitória/ES, 9 de janeiro de 2024.
MARCO ANTONIO CALVAO MOURA FILHO OAB/ES 19.368
MARCELA GAIGHER GARCIA OAB/ES 23.452
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5000489-41.2024.8.08.0024.txt
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N úmero: 5000489-41.2024.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/01/2024 Valor da causa: R$ 24.252,90 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
MARCO ANTONIO CALVÃO MOURA FILHO, brasileiro, casado, advogado, portador do CPF de nº 014.345.696-24 e carteira de identidade de n° 7.362.547, E-mail mcalvao@hotmail.com e telefone n° (27) 98144-9995, residente e domiciliado à Rua Carlos Nicoletti Madeira, nº 120 - apt. 1001, Barro Vermelho, Vitória - ES, CEP: 29.057-520 e FIRMINO CALVAO MOURA NETTO, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF de nº 046.011.386-04 e carteira de identidade de n° 17.362.517, E-mail firminonetto@hotmail.com e telefone n° (27) 98144-9999, residente e domiciliado à Rua Chapot Presvot, nº 600 - apt. 1402, Praia do Canto, Vitória - ES, CEP: 29.055-410, vem, perante V. Exa. ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, localizada no endereço Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões a seguir expostas:
DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram passagens junto a Ré, para a realização de uma viagem internacional, de caráter profissional, cujo destino foi a cidade de Orlando, nos Estados Unidos.
Sucede que toda problemática ocorreu voo de volta, Orlando – São Paulo, onde a decolagem prevista para às 00:10hrs com chegada ao Brasil às 09:45hrs (horário local), na verdade ocorreu apenas às 03:01hrs, ou seja, quase 3 horas após o previsto, o que acarretou a perda do voo de GRU x VIX, e consequentemente necessidade realocação para um novo voo, e por consequência mais um longo período de espera no Aeroporto de Guarulhos, SEM QUALQUER TIPO DE ASSISTÊNCIA por parte da Ré.
VOO ORIGINÁRIO
HORÁRIO QUE DE FATO O VOO DECOLOU
Incialmente imperioso destacar que os Requerentes chegaram ao aeroporto, aproximadamente seis horas antes do horário do voo, ou seja, com uma antecedência muito superior ao que a Ré exige em voos internacionais, despacharam suas bagagens e dirigiram-se à área de embarque.
De tal modo, com a aproximação do horário para embarque e quando já se encontrava dentro do saguão de embarque, o requerentes tiveram a terrível notícia sobre o atraso do voo por meio dos painéi de voo do aeroporto, o que deu início a sua saga até o seu destino final.
É gritante o descaso que a Ré trata seus clientes, durante todo o período de espera no Aeroporto de Orlando não foi dada qualquer tipo de informação acerca do motivo do atraso, quanto tempo deveria se aguardar ou se de fato haveria o voo, tornando o período de aguardo ainda mais agoniante e frustrante além de não ter sido prestado qualquer tipo de suporte por parte da Ré.
Mas não é só, convém demonstrar que durante todo período de espera no aeroporto, não fora oferecida sequer um copo de água aos Requerentes, uma vez que devido ao horário todas as lojas e lanchonetes do aeroporto de Orlando já se encontravam fechadas, como prova-se pelas fotos abaixo.
Desta forma, depois de quase três horas de stress e total descaso da Ré, a aeronave finalmente decolou por as 03:01hrs, conforme comprovado pela foto acima, contudo, devido ao atraso do voo partindo de Orlando, o pouso em solo brasileiro só ocorreu às 12:15hrs, fato que fez as partes autoras perdessem o seu voo de GRU x VIX, previsto para às 12:40hrs.
Destarte, ao pousar em São Paulo os Requerentes iniciaram uma grande batalha para remarcarem o seu voo para Vitória (seu destino final), o
que não deveria ter ocorrido, uma vez que a perda do voo se deu única e exclusivamente por conta da Ré. Evidenciando assim, mais uma vez, o descaso peculiar que a Ré trata seus clientes.
Imperioso destacar que os Requerentes ainda precisaram aguardar cerca de 5 horas para o seu novo embarque no Aeroporto de Guarulhos, sem qualquer assistência por parte da Requerida, tendo, inclusive, que custear a sua própria alimentação no valor de R$ 126,45 (cento e vinte e seis reais e quarenta e cinco centavos), cada um, ou seja, gastam um total de R$ 252,90 (duzentos e cinquenta e dois reais e noventa centavos), conforme prova em anexo.
Assim, depois de diversas conversas com os prepostos da Ré, finalmente conseguiram realocar sua passagem para o voo que decolaria às 17:35hrs e chegaria em Vitória apenas às 19:05hrs, ou seja, 5 horas após o previsto.
Por fim, depois de várias horas de angústia e atrasos o Requerentes finalmente chegaram à Vitória por volta de 19:00hrs, onde seu filhos lhe esperavam saudosamente após uma árdua semana de muito trabalho.
Portanto, diante de todos os fatos relacionados acima, o Requerente teve abalos psicológicos e emocionais, sendo digna e devida a compensação à título de danos morais e materiais, em decorrência dos transtornos e frustrações sofridos por eles ao retornarem de uma estressante viagem de trabalho.
DO REGRAMENTO JURÍDICO APLICÁVEL.
Da Falha Da Prestação De Serviço
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor:
Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Portanto, na relação jurídica entre a parte autora e a Ré, incide a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a autora é usuária final dos serviços bancários oferecidos pela parte Ré, como atividade fim, mediante remuneração, cumprindo assim o que preconiza os Artigos mencionados acima.
Outrossim, os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, em especial:
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
Ademais, a responsabilidade dos prestadores de serviços bjetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência d
culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, os autores contrataram os serviços da empresa aérea ré, que cobrou um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao seu destino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora Excelência! Quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que as datas, os horários e os destinos sejam cumpridos e alcançados, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral aos requerentes.
Nesse sentido, é incontável o número de jurisprudências que caminham no mesmo sentido que a presente inicial, exemplo disso é o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que tem entendimento de que é dever da companhia aérea INDENIZAR PASSAGEIRO APÓS ALTERAÇÃO EM HORÁRIO DE VOO, conforme jurisprudência a seguir:
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E
INSUFICIENTE. CARÁTER PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que a transportadora tomou as medidas adequadas para que não se configurasse o ilícito e afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aérea pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011) (grifos e destaques nosso)
Do Dano Moral
Os requerentes cumpriram corretamente com suas obrigações, realizaram o pagamento das passagens aéreas, compareceram ao aeroporto com 6 (seis) horas de antecedência, agiram com boa-fé em todas suas condutas, e tiveram o transtorno de terem seu voo atrasado, o que por consequência fizeram com que perdem-se o voo seguinte da escala, para Vitória, tendo que aguardarem por mais de 5 (cinco) horas para novo embarque, e diga- se de passagem sem nenhum tipo de assistência por parte da Requerida.
O que aconteceu é absolutamente inexplicável, os atrasos dos voos, 3 (três) horas em Orlando mais 5 (cinco) horas em Guarulhos, ou seja, mais de 8 (oito) horas de atraso, sem sequer prestarem qualquer tipo de assistência, uma conduta inaceitável, especialmente oriunda de uma grande empresa aérea, como a Ré.
Imprescindível se faz trazer átona o que diz a Resolução 141/2010 da ANAC, por sua vez, determina no art. 14 que:
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com
a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequad
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
Ora, o desrespeito aos atos normativos da ANAC mencionados acima são gritantes!
Nesse sentido, vale apena ver o que entende a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL - CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO. Havendo cancelamento de voo, sem a devida reacomodação do passageiro na mesma data e horário segundo a legítima expectativa quando da contratação dos serviços, é de se reconhecer o direito a reparação pelo dano moral decorrente do desconforto e angústia experimentados, bem como da frustração ante a impossibilidade de realização de viagem programada. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.046963-5/001, Relator(a): Des.(a) José Flávio de Almeida , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/09/2019, publicação das úmula em 20/09/2019)
DANO MORAL – Cancelamento de voo internacional e chegada com atraso de 11 horas no destino – Aflição e desconfortos causados ao passageiro – Dano moral in re ipsa – Dever de indenizar – Caracterização: – O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos
transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. DANO MORAL – Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito – Enriquecimento indevido da parte prejudicada – Impossibilidade – Razoabilidade do quantum indenizatório: – A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008829- 79.2019.8.26.0068; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2020; Data de Registro: 16/03/2020)
Ainda assim, vale recordar o teor dos artigos. 186 e 927, d Código Civil de 2002, assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ressalta-se também que o Código de Defesa d Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos.
Nesse pormenor, o dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Empresa Ré, que se caracteriza pelos fatos acima narrados.
Doutrina e jurisprudência conduzem o julgador a orientar-se
por critérios como o da intensidade do sofrimento, da gravidade da ofensa e do grau da responsabilidade e diante do caráter dúplice, tanto punitivo do agente para que não reincida, quanto compensatório, em relação à vítima.
Ora Nobre Julgador, a condenação confere significativo conforto (compensação) material para a parte lesada, sem enriquecê-la, e, de outro, convida a empresa ofensora a aprimorar seus procedimentos (função pedagógica), de modo a evitar novos danos a consumidores.
Delineado o contexto dos fatos e documentos comprobatórios, tem-se que os Requerentes foram expostos a transtorno, a irritação, ao desconforto e ao sentimento de impotência e descaso, sendo que os eventos não podem ser considerados comuns e incapazes de provocar dano à psique nos passageiros prejudicados.
Isto posto torna-se imperativa a apuração dos danos morais em favor das partes autoras, devidamente arbitrados por esse MM Juízo e mensurados levando-se em conta a intensidade do sofrimento dos requerentes, a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa, a fim de que seja restabelecido o “status quo antes”, garantindo a autora uma compensação ao sofrimento experimentado por culpa exclusiva da Ré.
Do Dano Material
Como é sabido, o Dano Material é dividido em Dano Emergente1 e Lucro Cessante.
No caso em questão o Dano Material encontra-se
1 Segundo Cavalieri Filho “o dano patrimonial, como o próprio nome já diz, também chamado de dano material, atinge os bens integrantes do patrimônio da vitima.”
presente na modalidade de Dano Emergente, uma vez que devida a má prestação de serviço da Ré, os autores tiveram que desembolsar R$ 126,45 (cento e vinte e seis reais e quarenta e cinco centavos) cada um, para alimentarem-se, uma vez que não foram fornecidos nenhum auxilio alimentação, nota-se assim a evidente violação a inteligência do art.14 da Resolução 141/2010 da ANAC acima mencionada.
Sabe-se ainda que o Dano Material deve ser comprovado, motivo pelo qual encontra-se em anexo o comprovante de pagamento das despesas, que juntos somam R$ 252,90 (duzentos e cinquenta e dois reais e noventa centavos).
Desta forma, conforme se infere dos documentos em anexo, os valores atinentes a reparação por dano material envolve-se no pagamento de gastos com alimentação no importe total de R$ 252,90 (duzentos e cinquenta e dois reais e noventa centavos).
É evidente que a limitação somente recai sobre os valores e não quanto a aplicação do microssistema do CDC. Isso porque no presente caso, não existe antinomia entre as normas no que tange a má-fé da empresa prestadora de serviço.
Da Inversão Do Ônus Da Prova
Requer a inversão do ônus da prova tendo a presença dos requisitos instituídos no dispositivo legal – Artigo 6º, VII da Lei 8.078/90.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a
inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Da Responsabilidade Civil
Como se pôde constatar, é notória a responsabilidade objetiva da EMPRESA RÉ, uma vez que ocorreu uma falha substancial na prestação dos serviços e, por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe imputar às instituições tal tipo de responsabilização. O artigo 14 do instituto supra referido embasa tal afirmação, como se pode observar:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Dessa forma, fica evidente o dever de indenizar da Ré, poi de acordo com o exposto anteriormente, restou comprovada a existência do at ilícito, e seguindo os ditames do artigo 927 do Código Civil de 2002, temos que:
Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.”
Assim, com base nos fatos narrados e na legislação vigente, podemos constatar que a ré cometeu um ato ilícito e deve ser responsabilizada por ele, já que o entendimento unânime é que o fornecedor de serviços responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à deficiente prestação de serviço.
DA JURISPRUDÊNCIA
A propósito, a concessão do pedido dos Requerentes encontra amparo em sólidos entendimentos deste Egrégio Tribunal de Justiça e do Colendo Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CARACTERIZEM EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive nos casos de extravio de bagagens, cancelamento e de atrasos em voos internacionais, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Montreal, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O Tribunal local, ao apreciar as provas produzidas nos autos, foi categórico em reconhecer os requisitos ensejadores da obrigação de indenizar o dano moral e o dano material ocorrido em decorrência de extravio de bagagem. Nessas circunstâncias, afigura-se inviável rever o substrato fático-probatório diante do óbice da Súmula 7/STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ficou caracterizado no caso em tela, em que o valor de R$ 12.000,00 afigura-se razoável ao dano causado. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 531529 MG 2014/0141192-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/05/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2015) (grifos e destaques nosso)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS
MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. QUANTUM. RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que se evidencia no presente caso. 2. No caso, a indenização fixada, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00, atende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando o indesejado enriquecimento sem causa do autor da ação indenizatória, sem, contudo, ignorar o caráter preventivo e pedagógico inerente ao instituto da responsabilidade civil, notadamente diante das peculiaridades do caso, tais como o fato de que a empresa, sem nenhuma justificativa, obrigou "os passageiros a permanecerem dentro da aeronave após o pouso por cerca de quatro horas, principalmente no caso dos autores, que levavam um bebê de 9 nove meses". 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 742.860/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 24/09/2015) (grifos e destaques nosso)
Apelação Cível nº 0025219-52.2016.8.08.0035 Apelante: TAM Linhas Aéreas S/A Apelada: Emanuely Serafim Campana por sua genitora Norma Serafim Campana Relator: Desembargador Substituto Lyrio Régis de Souza Lyrio ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DANO MORAL. MINORADO. R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). FIXAÇÃO EX OFFICIO DE CONSECTÁRIOS LEGAIS DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Por se tratar de demanda que visa a reparação dos danos morais advindos do atraso no voo internacional não prevalece sobre o Código de Defesa do Consumidor a Convenção de Varsóvia e de Montreal, porque inexiste antinomia nesse sentindo, bem como por tais danos encontrarem respaldo na
Constituição Federal art. 5, inciso V e X, conforme precedente deste Sodalício 2. O art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o atraso do voo e o dano moral sofrido pela apelada, especialmente pela documentação produzida, haja vista que teve que aguardar por oito horas na sala de embarque no aeroporto de Vitória, bem como por perder a conexão em Guarulhos, além de não conseguir pousar em Santiago em razão do mal tempo, tendo que aguardar por duas horas em Concepcion dentro da aeronave, transpondo assim o mero aborrecimento. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo medida que se impõe a redução do quantum fixado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5. Indenização. Dano moral. Os juros de mora devem incidir desde a citação, sendo aplicável a taxa SELIC, a qual é vedada sua cumulação com correção monetária. 6. Recurso parcialmente provido. VISTOS , relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto relator. Vitória, 04 de setembro de 2018. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 035160213886, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Relator Substituto: LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 04/09/2018, Data da Publicação no Diário: 21/09/2018) ((grifos e destaques nosso)
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro . 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. 4) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. ACORDA a Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento, para reduzir para R$ 8.000,00 (oito mil reais) a indenização por danos morais a ser paga a cada um dos recorridos . Vitória, 27 de fevereiro de 2018. DESEMBARGADOR PRESIDENTE/ RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 011150100144, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/02/2018, Data da Publicação no Diário: 07/03/2018) =
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL DIREITO CIVIL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO DANO MORAL CONFIGURADO REDUÇÃO DA QUANTIA FIXADA SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 As Convenções de Varsóvia e de Montreal, em se tratando de transporte aéreo internacional, prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor (CDC) nos casos de danos
patrimoniais (danos materiais). Orientação firmada pelo e. STF quando do julgamento, com repercussão geral reconhecida, do RE 636331. 2 Ainda que incidente, no caso concreto, as Convenções de Varsóvia e de Montreal, as mesmas não implicariam modificação do entendimento constante na sentença, já que o valor arbitrado a título de condenação ao pagamento de indenização por danos morais revelou-se inferior ao limite previstos nas citadas Convenções Internacionais. 3 O atraso injustificado em voo internacional, inclusive com perda de conexão e frustração de expectativa determinante para a viagem (viagem religiosa; encontro público com o Papa Francisco), ultrapassa o mero dissabor, configurando dano moral passível de indenização. 4 Valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 15.000,00 para cada parte) que se revela destoante de precedentes de casos análogos julgados pelo e. TJES. 5 Danos morais reduzidos para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada parte autora. 6 Sentença parcialmente reformada. 7 Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 037150008755, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 07/05/2018, Data da Publicação no Diário: 14/05/2018) (grifos e destaques nosso)
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, REQUER:
1) A inversão do ônus da prova, consoante disposição do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
2) Que a empresa Ré seja condenada ao pagamento de indenização, em importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais), por todos os danos morais sofridos para cada Requerente, devidamente corrigidos, sendo juros de mora em 1% da citação (art. 405 do C.C) e correção monetária pelo INPC-IBGE do arbitramento;
3) Que a empresa Ré seja condenada ao pagamento de indenização, a título de danos materiais, com a aplicação do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, na importância de R$ 252,90 (duzentos e cinquenta e dois reais e noventa centavos) em razão da má-fé configurada, devidamente atualizadas, sendo correção monetária pelo INPC-IBGE (índices da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo) e juros e mora em 1% desde a citação até o efetivo pagamento da obrigação.
4) A citação da Requerida, no endereço indicado, para que querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 319 do CPC;
5) A parte autora manifesta interesse pela adesão do Juízo 100% digital de acordo com forma adotada pela Resolução nº 345/2020 do CNJ;
Além disso, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente a documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 24.252,90 (vinte e quatro mil e duzentos e cinquenta e dois reais e noventa centavos).
Nestes termos, Espera Deferimento.
Vitória/ES, 9 de janeiro de 2024.
MARCO ANTONIO CALVAO MOURA FILHO OAB/ES 19.368
MARCELA GAIGHER GARCIA OAB/ES 23.452
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5000489-41.2024.8.08.0024.txt
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N úmero: 5000489-41.2024.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/01/2024 Valor da causa: R$ 24.252,90 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
MARCO ANTONIO CALVÃO MOURA FILHO, brasileiro, casado, advogado, portador do CPF de nº 014.345.696-24 e carteira de identidade de n° 7.362.547, E-mail mcalvao@hotmail.com e telefone n° (27) 98144-9995, residente e domiciliado à Rua Carlos Nicoletti Madeira, nº 120 - apt. 1001, Barro Vermelho, Vitória - ES, CEP: 29.057-520 e FIRMINO CALVAO MOURA NETTO, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF de nº 046.011.386-04 e carteira de identidade de n° 17.362.517, E-mail firminonetto@hotmail.com e telefone n° (27) 98144-9999, residente e domiciliado à Rua Chapot Presvot, nº 600 - apt. 1402, Praia do Canto, Vitória - ES, CEP: 29.055-410, vem, perante V. Exa. ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, localizada no endereço Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões a seguir expostas:
DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram passagens junto a Ré, para a realização de uma viagem internacional, de caráter profissional, cujo destino foi a cidade de Orlando, nos Estados Unidos.
Sucede que toda problemática ocorreu voo de volta, Orlando – São Paulo, onde a decolagem prevista para às 00:10hrs com chegada ao Brasil às 09:45hrs (horário local), na verdade ocorreu apenas às 03:01hrs, ou seja, quase 3 horas após o previsto, o que acarretou a perda do voo de GRU x VIX, e consequentemente necessidade realocação para um novo voo, e por consequência mais um longo período de espera no Aeroporto de Guarulhos, SEM QUALQUER TIPO DE ASSISTÊNCIA por parte da Ré.
VOO ORIGINÁRIO
HORÁRIO QUE DE FATO O VOO DECOLOU
Incialmente imperioso destacar que os Requerentes chegaram ao aeroporto, aproximadamente seis horas antes do horário do voo, ou seja, com uma antecedência muito superior ao que a Ré exige em voos internacionais, despacharam suas bagagens e dirigiram-se à área de embarque.
De tal modo, com a aproximação do horário para embarque e quando já se encontrava dentro do saguão de embarque, o requerentes tiveram a terrível notícia sobre o atraso do voo por meio dos painéi de voo do aeroporto, o que deu início a sua saga até o seu destino final.
É gritante o descaso que a Ré trata seus clientes, durante todo o período de espera no Aeroporto de Orlando não foi dada qualquer tipo de informação acerca do motivo do atraso, quanto tempo deveria se aguardar ou se de fato haveria o voo, tornando o período de aguardo ainda mais agoniante e frustrante além de não ter sido prestado qualquer tipo de suporte por parte da Ré.
Mas não é só, convém demonstrar que durante todo período de espera no aeroporto, não fora oferecida sequer um copo de água aos Requerentes, uma vez que devido ao horário todas as lojas e lanchonetes do aeroporto de Orlando já se encontravam fechadas, como prova-se pelas fotos abaixo.
Desta forma, depois de quase três horas de stress e total descaso da Ré, a aeronave finalmente decolou por as 03:01hrs, conforme comprovado pela foto acima, contudo, devido ao atraso do voo partindo de Orlando, o pouso em solo brasileiro só ocorreu às 12:15hrs, fato que fez as partes autoras perdessem o seu voo de GRU x VIX, previsto para às 12:40hrs.
Destarte, ao pousar em São Paulo os Requerentes iniciaram uma grande batalha para remarcarem o seu voo para Vitória (seu destino final), o
que não deveria ter ocorrido, uma vez que a perda do voo se deu única e exclusivamente por conta da Ré. Evidenciando assim, mais uma vez, o descaso peculiar que a Ré trata seus clientes.
Imperioso destacar que os Requerentes ainda precisaram aguardar cerca de 5 horas para o seu novo embarque no Aeroporto de Guarulhos, sem qualquer assistência por parte da Requerida, tendo, inclusive, que custear a sua própria alimentação no valor de R$ 126,45 (cento e vinte e seis reais e quarenta e cinco centavos), cada um, ou seja, gastam um total de R$ 252,90 (duzentos e cinquenta e dois reais e noventa centavos), conforme prova em anexo.
Assim, depois de diversas conversas com os prepostos da Ré, finalmente conseguiram realocar sua passagem para o voo que decolaria às 17:35hrs e chegaria em Vitória apenas às 19:05hrs, ou seja, 5 horas após o previsto.
Por fim, depois de várias horas de angústia e atrasos o Requerentes finalmente chegaram à Vitória por volta de 19:00hrs, onde seu filhos lhe esperavam saudosamente após uma árdua semana de muito trabalho.
Portanto, diante de todos os fatos relacionados acima, o Requerente teve abalos psicológicos e emocionais, sendo digna e devida a compensação à título de danos morais e materiais, em decorrência dos transtornos e frustrações sofridos por eles ao retornarem de uma estressante viagem de trabalho.
DO REGRAMENTO JURÍDICO APLICÁVEL.
Da Falha Da Prestação De Serviço
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor:
Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Portanto, na relação jurídica entre a parte autora e a Ré, incide a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a autora é usuária final dos serviços bancários oferecidos pela parte Ré, como atividade fim, mediante remuneração, cumprindo assim o que preconiza os Artigos mencionados acima.
Outrossim, os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, em especial:
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
Ademais, a responsabilidade dos prestadores de serviços bjetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência d
culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, os autores contrataram os serviços da empresa aérea ré, que cobrou um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao seu destino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora Excelência! Quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que as datas, os horários e os destinos sejam cumpridos e alcançados, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral aos requerentes.
Nesse sentido, é incontável o número de jurisprudências que caminham no mesmo sentido que a presente inicial, exemplo disso é o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que tem entendimento de que é dever da companhia aérea INDENIZAR PASSAGEIRO APÓS ALTERAÇÃO EM HORÁRIO DE VOO, conforme jurisprudência a seguir:
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E
INSUFICIENTE. CARÁTER PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que a transportadora tomou as medidas adequadas para que não se configurasse o ilícito e afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aérea pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011) (grifos e destaques nosso)
Do Dano Moral
Os requerentes cumpriram corretamente com suas obrigações, realizaram o pagamento das passagens aéreas, compareceram ao aeroporto com 6 (seis) horas de antecedência, agiram com boa-fé em todas suas condutas, e tiveram o transtorno de terem seu voo atrasado, o que por consequência fizeram com que perdem-se o voo seguinte da escala, para Vitória, tendo que aguardarem por mais de 5 (cinco) horas para novo embarque, e diga- se de passagem sem nenhum tipo de assistência por parte da Requerida.
O que aconteceu é absolutamente inexplicável, os atrasos dos voos, 3 (três) horas em Orlando mais 5 (cinco) horas em Guarulhos, ou seja, mais de 8 (oito) horas de atraso, sem sequer prestarem qualquer tipo de assistência, uma conduta inaceitável, especialmente oriunda de uma grande empresa aérea, como a Ré.
Imprescindível se faz trazer átona o que diz a Resolução 141/2010 da ANAC, por sua vez, determina no art. 14 que:
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com
a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequad
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
Ora, o desrespeito aos atos normativos da ANAC mencionados acima são gritantes!
Nesse sentido, vale apena ver o que entende a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL - CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO. Havendo cancelamento de voo, sem a devida reacomodação do passageiro na mesma data e horário segundo a legítima expectativa quando da contratação dos serviços, é de se reconhecer o direito a reparação pelo dano moral decorrente do desconforto e angústia experimentados, bem como da frustração ante a impossibilidade de realização de viagem programada. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.046963-5/001, Relator(a): Des.(a) José Flávio de Almeida , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/09/2019, publicação das úmula em 20/09/2019)
DANO MORAL – Cancelamento de voo internacional e chegada com atraso de 11 horas no destino – Aflição e desconfortos causados ao passageiro – Dano moral in re ipsa – Dever de indenizar – Caracterização: – O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos
transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. DANO MORAL – Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito – Enriquecimento indevido da parte prejudicada – Impossibilidade – Razoabilidade do quantum indenizatório: – A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008829- 79.2019.8.26.0068; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2020; Data de Registro: 16/03/2020)
Ainda assim, vale recordar o teor dos artigos. 186 e 927, d Código Civil de 2002, assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ressalta-se também que o Código de Defesa d Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos.
Nesse pormenor, o dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Empresa Ré, que se caracteriza pelos fatos acima narrados.
Doutrina e jurisprudência conduzem o julgador a orientar-se
por critérios como o da intensidade do sofrimento, da gravidade da ofensa e do grau da responsabilidade e diante do caráter dúplice, tanto punitivo do agente para que não reincida, quanto compensatório, em relação à vítima.
Ora Nobre Julgador, a condenação confere significativo conforto (compensação) material para a parte lesada, sem enriquecê-la, e, de outro, convida a empresa ofensora a aprimorar seus procedimentos (função pedagógica), de modo a evitar novos danos a consumidores.
Delineado o contexto dos fatos e documentos comprobatórios, tem-se que os Requerentes foram expostos a transtorno, a irritação, ao desconforto e ao sentimento de impotência e descaso, sendo que os eventos não podem ser considerados comuns e incapazes de provocar dano à psique nos passageiros prejudicados.
Isto posto torna-se imperativa a apuração dos danos morais em favor das partes autoras, devidamente arbitrados por esse MM Juízo e mensurados levando-se em conta a intensidade do sofrimento dos requerentes, a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa, a fim de que seja restabelecido o “status quo antes”, garantindo a autora uma compensação ao sofrimento experimentado por culpa exclusiva da Ré.
Do Dano Material
Como é sabido, o Dano Material é dividido em Dano Emergente1 e Lucro Cessante.
No caso em questão o Dano Material encontra-se
1 Segundo Cavalieri Filho “o dano patrimonial, como o próprio nome já diz, também chamado de dano material, atinge os bens integrantes do patrimônio da vitima.”
presente na modalidade de Dano Emergente, uma vez que devida a má prestação de serviço da Ré, os autores tiveram que desembolsar R$ 126,45 (cento e vinte e seis reais e quarenta e cinco centavos) cada um, para alimentarem-se, uma vez que não foram fornecidos nenhum auxilio alimentação, nota-se assim a evidente violação a inteligência do art.14 da Resolução 141/2010 da ANAC acima mencionada.
Sabe-se ainda que o Dano Material deve ser comprovado, motivo pelo qual encontra-se em anexo o comprovante de pagamento das despesas, que juntos somam R$ 252,90 (duzentos e cinquenta e dois reais e noventa centavos).
Desta forma, conforme se infere dos documentos em anexo, os valores atinentes a reparação por dano material envolve-se no pagamento de gastos com alimentação no importe total de R$ 252,90 (duzentos e cinquenta e dois reais e noventa centavos).
É evidente que a limitação somente recai sobre os valores e não quanto a aplicação do microssistema do CDC. Isso porque no presente caso, não existe antinomia entre as normas no que tange a má-fé da empresa prestadora de serviço.
Da Inversão Do Ônus Da Prova
Requer a inversão do ônus da prova tendo a presença dos requisitos instituídos no dispositivo legal – Artigo 6º, VII da Lei 8.078/90.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a
inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Da Responsabilidade Civil
Como se pôde constatar, é notória a responsabilidade objetiva da EMPRESA RÉ, uma vez que ocorreu uma falha substancial na prestação dos serviços e, por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe imputar às instituições tal tipo de responsabilização. O artigo 14 do instituto supra referido embasa tal afirmação, como se pode observar:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Dessa forma, fica evidente o dever de indenizar da Ré, poi de acordo com o exposto anteriormente, restou comprovada a existência do at ilícito, e seguindo os ditames do artigo 927 do Código Civil de 2002, temos que:
Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.”
Assim, com base nos fatos narrados e na legislação vigente, podemos constatar que a ré cometeu um ato ilícito e deve ser responsabilizada por ele, já que o entendimento unânime é que o fornecedor de serviços responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à deficiente prestação de serviço.
DA JURISPRUDÊNCIA
A propósito, a concessão do pedido dos Requerentes encontra amparo em sólidos entendimentos deste Egrégio Tribunal de Justiça e do Colendo Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CARACTERIZEM EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive nos casos de extravio de bagagens, cancelamento e de atrasos em voos internacionais, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Montreal, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O Tribunal local, ao apreciar as provas produzidas nos autos, foi categórico em reconhecer os requisitos ensejadores da obrigação de indenizar o dano moral e o dano material ocorrido em decorrência de extravio de bagagem. Nessas circunstâncias, afigura-se inviável rever o substrato fático-probatório diante do óbice da Súmula 7/STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ficou caracterizado no caso em tela, em que o valor de R$ 12.000,00 afigura-se razoável ao dano causado. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 531529 MG 2014/0141192-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/05/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2015) (grifos e destaques nosso)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS
MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. QUANTUM. RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que se evidencia no presente caso. 2. No caso, a indenização fixada, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00, atende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando o indesejado enriquecimento sem causa do autor da ação indenizatória, sem, contudo, ignorar o caráter preventivo e pedagógico inerente ao instituto da responsabilidade civil, notadamente diante das peculiaridades do caso, tais como o fato de que a empresa, sem nenhuma justificativa, obrigou "os passageiros a permanecerem dentro da aeronave após o pouso por cerca de quatro horas, principalmente no caso dos autores, que levavam um bebê de 9 nove meses". 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 742.860/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 24/09/2015) (grifos e destaques nosso)
Apelação Cível nº 0025219-52.2016.8.08.0035 Apelante: TAM Linhas Aéreas S/A Apelada: Emanuely Serafim Campana por sua genitora Norma Serafim Campana Relator: Desembargador Substituto Lyrio Régis de Souza Lyrio ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DANO MORAL. MINORADO. R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). FIXAÇÃO EX OFFICIO DE CONSECTÁRIOS LEGAIS DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Por se tratar de demanda que visa a reparação dos danos morais advindos do atraso no voo internacional não prevalece sobre o Código de Defesa do Consumidor a Convenção de Varsóvia e de Montreal, porque inexiste antinomia nesse sentindo, bem como por tais danos encontrarem respaldo na
Constituição Federal art. 5, inciso V e X, conforme precedente deste Sodalício 2. O art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o atraso do voo e o dano moral sofrido pela apelada, especialmente pela documentação produzida, haja vista que teve que aguardar por oito horas na sala de embarque no aeroporto de Vitória, bem como por perder a conexão em Guarulhos, além de não conseguir pousar em Santiago em razão do mal tempo, tendo que aguardar por duas horas em Concepcion dentro da aeronave, transpondo assim o mero aborrecimento. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo medida que se impõe a redução do quantum fixado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5. Indenização. Dano moral. Os juros de mora devem incidir desde a citação, sendo aplicável a taxa SELIC, a qual é vedada sua cumulação com correção monetária. 6. Recurso parcialmente provido. VISTOS , relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto relator. Vitória, 04 de setembro de 2018. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 035160213886, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Relator Substituto: LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 04/09/2018, Data da Publicação no Diário: 21/09/2018) ((grifos e destaques nosso)
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro . 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. 4) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. ACORDA a Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento, para reduzir para R$ 8.000,00 (oito mil reais) a indenização por danos morais a ser paga a cada um dos recorridos . Vitória, 27 de fevereiro de 2018. DESEMBARGADOR PRESIDENTE/ RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 011150100144, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/02/2018, Data da Publicação no Diário: 07/03/2018) =
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL DIREITO CIVIL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO DANO MORAL CONFIGURADO REDUÇÃO DA QUANTIA FIXADA SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 As Convenções de Varsóvia e de Montreal, em se tratando de transporte aéreo internacional, prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor (CDC) nos casos de danos
patrimoniais (danos materiais). Orientação firmada pelo e. STF quando do julgamento, com repercussão geral reconhecida, do RE 636331. 2 Ainda que incidente, no caso concreto, as Convenções de Varsóvia e de Montreal, as mesmas não implicariam modificação do entendimento constante na sentença, já que o valor arbitrado a título de condenação ao pagamento de indenização por danos morais revelou-se inferior ao limite previstos nas citadas Convenções Internacionais. 3 O atraso injustificado em voo internacional, inclusive com perda de conexão e frustração de expectativa determinante para a viagem (viagem religiosa; encontro público com o Papa Francisco), ultrapassa o mero dissabor, configurando dano moral passível de indenização. 4 Valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 15.000,00 para cada parte) que se revela destoante de precedentes de casos análogos julgados pelo e. TJES. 5 Danos morais reduzidos para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada parte autora. 6 Sentença parcialmente reformada. 7 Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 037150008755, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 07/05/2018, Data da Publicação no Diário: 14/05/2018) (grifos e destaques nosso)
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, REQUER:
1) A inversão do ônus da prova, consoante disposição do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
2) Que a empresa Ré seja condenada ao pagamento de indenização, em importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais), por todos os danos morais sofridos para cada Requerente, devidamente corrigidos, sendo juros de mora em 1% da citação (art. 405 do C.C) e correção monetária pelo INPC-IBGE do arbitramento;
3) Que a empresa Ré seja condenada ao pagamento de indenização, a título de danos materiais, com a aplicação do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, na importância de R$ 252,90 (duzentos e cinquenta e dois reais e noventa centavos) em razão da má-fé configurada, devidamente atualizadas, sendo correção monetária pelo INPC-IBGE (índices da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo) e juros e mora em 1% desde a citação até o efetivo pagamento da obrigação.
4) A citação da Requerida, no endereço indicado, para que querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 319 do CPC;
5) A parte autora manifesta interesse pela adesão do Juízo 100% digital de acordo com forma adotada pela Resolução nº 345/2020 do CNJ;
Além disso, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente a documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 24.252,90 (vinte e quatro mil e duzentos e cinquenta e dois reais e noventa centavos).
Nestes termos, Espera Deferimento.
Vitória/ES, 9 de janeiro de 2024.
MARCO ANTONIO CALVAO MOURA FILHO OAB/ES 19.368
MARCELA GAIGHER GARCIA OAB/ES 23.452
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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5000489-41.2024.8.08.0024.txt
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N úmero: 5000489-41.2024.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/01/2024 Valor da causa: R$ 24.252,90 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
MARCO ANTONIO CALVÃO MOURA FILHO, brasileiro, casado, advogado, portador do CPF de nº 014.345.696-24 e carteira de identidade de n° 7.362.547, E-mail mcalvao@hotmail.com e telefone n° (27) 98144-9995, residente e domiciliado à Rua Carlos Nicoletti Madeira, nº 120 - apt. 1001, Barro Vermelho, Vitória - ES, CEP: 29.057-520 e FIRMINO CALVAO MOURA NETTO, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF de nº 046.011.386-04 e carteira de identidade de n° 17.362.517, E-mail firminonetto@hotmail.com e telefone n° (27) 98144-9999, residente e domiciliado à Rua Chapot Presvot, nº 600 - apt. 1402, Praia do Canto, Vitória - ES, CEP: 29.055-410, vem, perante V. Exa. ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, localizada no endereço Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões a seguir expostas:
DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram passagens junto a Ré, para a realização de uma viagem internacional, de caráter profissional, cujo destino foi a cidade de Orlando, nos Estados Unidos.
Sucede que toda problemática ocorreu voo de volta, Orlando – São Paulo, onde a decolagem prevista para às 00:10hrs com chegada ao Brasil às 09:45hrs (horário local), na verdade ocorreu apenas às 03:01hrs, ou seja, quase 3 horas após o previsto, o que acarretou a perda do voo de GRU x VIX, e consequentemente necessidade realocação para um novo voo, e por consequência mais um longo período de espera no Aeroporto de Guarulhos, SEM QUALQUER TIPO DE ASSISTÊNCIA por parte da Ré.
VOO ORIGINÁRIO
HORÁRIO QUE DE FATO O VOO DECOLOU
Incialmente imperioso destacar que os Requerentes chegaram ao aeroporto, aproximadamente seis horas antes do horário do voo, ou seja, com uma antecedência muito superior ao que a Ré exige em voos internacionais, despacharam suas bagagens e dirigiram-se à área de embarque.
De tal modo, com a aproximação do horário para embarque e quando já se encontrava dentro do saguão de embarque, o requerentes tiveram a terrível notícia sobre o atraso do voo por meio dos painéi de voo do aeroporto, o que deu início a sua saga até o seu destino final.
É gritante o descaso que a Ré trata seus clientes, durante todo o período de espera no Aeroporto de Orlando não foi dada qualquer tipo de informação acerca do motivo do atraso, quanto tempo deveria se aguardar ou se de fato haveria o voo, tornando o período de aguardo ainda mais agoniante e frustrante além de não ter sido prestado qualquer tipo de suporte por parte da Ré.
Mas não é só, convém demonstrar que durante todo período de espera no aeroporto, não fora oferecida sequer um copo de água aos Requerentes, uma vez que devido ao horário todas as lojas e lanchonetes do aeroporto de Orlando já se encontravam fechadas, como prova-se pelas fotos abaixo.
Desta forma, depois de quase três horas de stress e total descaso da Ré, a aeronave finalmente decolou por as 03:01hrs, conforme comprovado pela foto acima, contudo, devido ao atraso do voo partindo de Orlando, o pouso em solo brasileiro só ocorreu às 12:15hrs, fato que fez as partes autoras perdessem o seu voo de GRU x VIX, previsto para às 12:40hrs.
Destarte, ao pousar em São Paulo os Requerentes iniciaram uma grande batalha para remarcarem o seu voo para Vitória (seu destino final), o
que não deveria ter ocorrido, uma vez que a perda do voo se deu única e exclusivamente por conta da Ré. Evidenciando assim, mais uma vez, o descaso peculiar que a Ré trata seus clientes.
Imperioso destacar que os Requerentes ainda precisaram aguardar cerca de 5 horas para o seu novo embarque no Aeroporto de Guarulhos, sem qualquer assistência por parte da Requerida, tendo, inclusive, que custear a sua própria alimentação no valor de R$ 126,45 (cento e vinte e seis reais e quarenta e cinco centavos), cada um, ou seja, gastam um total de R$ 252,90 (duzentos e cinquenta e dois reais e noventa centavos), conforme prova em anexo.
Assim, depois de diversas conversas com os prepostos da Ré, finalmente conseguiram realocar sua passagem para o voo que decolaria às 17:35hrs e chegaria em Vitória apenas às 19:05hrs, ou seja, 5 horas após o previsto.
Por fim, depois de várias horas de angústia e atrasos o Requerentes finalmente chegaram à Vitória por volta de 19:00hrs, onde seu filhos lhe esperavam saudosamente após uma árdua semana de muito trabalho.
Portanto, diante de todos os fatos relacionados acima, o Requerente teve abalos psicológicos e emocionais, sendo digna e devida a compensação à título de danos morais e materiais, em decorrência dos transtornos e frustrações sofridos por eles ao retornarem de uma estressante viagem de trabalho.
DO REGRAMENTO JURÍDICO APLICÁVEL.
Da Falha Da Prestação De Serviço
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor:
Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Portanto, na relação jurídica entre a parte autora e a Ré, incide a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a autora é usuária final dos serviços bancários oferecidos pela parte Ré, como atividade fim, mediante remuneração, cumprindo assim o que preconiza os Artigos mencionados acima.
Outrossim, os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, em especial:
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
Ademais, a responsabilidade dos prestadores de serviços bjetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência d
culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, os autores contrataram os serviços da empresa aérea ré, que cobrou um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao seu destino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora Excelência! Quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que as datas, os horários e os destinos sejam cumpridos e alcançados, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral aos requerentes.
Nesse sentido, é incontável o número de jurisprudências que caminham no mesmo sentido que a presente inicial, exemplo disso é o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que tem entendimento de que é dever da companhia aérea INDENIZAR PASSAGEIRO APÓS ALTERAÇÃO EM HORÁRIO DE VOO, conforme jurisprudência a seguir:
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E
INSUFICIENTE. CARÁTER PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que a transportadora tomou as medidas adequadas para que não se configurasse o ilícito e afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aérea pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011) (grifos e destaques nosso)
Do Dano Moral
Os requerentes cumpriram corretamente com suas obrigações, realizaram o pagamento das passagens aéreas, compareceram ao aeroporto com 6 (seis) horas de antecedência, agiram com boa-fé em todas suas condutas, e tiveram o transtorno de terem seu voo atrasado, o que por consequência fizeram com que perdem-se o voo seguinte da escala, para Vitória, tendo que aguardarem por mais de 5 (cinco) horas para novo embarque, e diga- se de passagem sem nenhum tipo de assistência por parte da Requerida.
O que aconteceu é absolutamente inexplicável, os atrasos dos voos, 3 (três) horas em Orlando mais 5 (cinco) horas em Guarulhos, ou seja, mais de 8 (oito) horas de atraso, sem sequer prestarem qualquer tipo de assistência, uma conduta inaceitável, especialmente oriunda de uma grande empresa aérea, como a Ré.
Imprescindível se faz trazer átona o que diz a Resolução 141/2010 da ANAC, por sua vez, determina no art. 14 que:
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com
a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequad
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
Ora, o desrespeito aos atos normativos da ANAC mencionados acima são gritantes!
Nesse sentido, vale apena ver o que entende a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL - CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO. Havendo cancelamento de voo, sem a devida reacomodação do passageiro na mesma data e horário segundo a legítima expectativa quando da contratação dos serviços, é de se reconhecer o direito a reparação pelo dano moral decorrente do desconforto e angústia experimentados, bem como da frustração ante a impossibilidade de realização de viagem programada. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.046963-5/001, Relator(a): Des.(a) José Flávio de Almeida , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/09/2019, publicação das úmula em 20/09/2019)
DANO MORAL – Cancelamento de voo internacional e chegada com atraso de 11 horas no destino – Aflição e desconfortos causados ao passageiro – Dano moral in re ipsa – Dever de indenizar – Caracterização: – O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos
transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. DANO MORAL – Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito – Enriquecimento indevido da parte prejudicada – Impossibilidade – Razoabilidade do quantum indenizatório: – A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008829- 79.2019.8.26.0068; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2020; Data de Registro: 16/03/2020)
Ainda assim, vale recordar o teor dos artigos. 186 e 927, d Código Civil de 2002, assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ressalta-se também que o Código de Defesa d Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos.
Nesse pormenor, o dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Empresa Ré, que se caracteriza pelos fatos acima narrados.
Doutrina e jurisprudência conduzem o julgador a orientar-se
por critérios como o da intensidade do sofrimento, da gravidade da ofensa e do grau da responsabilidade e diante do caráter dúplice, tanto punitivo do agente para que não reincida, quanto compensatório, em relação à vítima.
Ora Nobre Julgador, a condenação confere significativo conforto (compensação) material para a parte lesada, sem enriquecê-la, e, de outro, convida a empresa ofensora a aprimorar seus procedimentos (função pedagógica), de modo a evitar novos danos a consumidores.
Delineado o contexto dos fatos e documentos comprobatórios, tem-se que os Requerentes foram expostos a transtorno, a irritação, ao desconforto e ao sentimento de impotência e descaso, sendo que os eventos não podem ser considerados comuns e incapazes de provocar dano à psique nos passageiros prejudicados.
Isto posto torna-se imperativa a apuração dos danos morais em favor das partes autoras, devidamente arbitrados por esse MM Juízo e mensurados levando-se em conta a intensidade do sofrimento dos requerentes, a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa, a fim de que seja restabelecido o “status quo antes”, garantindo a autora uma compensação ao sofrimento experimentado por culpa exclusiva da Ré.
Do Dano Material
Como é sabido, o Dano Material é dividido em Dano Emergente1 e Lucro Cessante.
No caso em questão o Dano Material encontra-se
1 Segundo Cavalieri Filho “o dano patrimonial, como o próprio nome já diz, também chamado de dano material, atinge os bens integrantes do patrimônio da vitima.”
presente na modalidade de Dano Emergente, uma vez que devida a má prestação de serviço da Ré, os autores tiveram que desembolsar R$ 126,45 (cento e vinte e seis reais e quarenta e cinco centavos) cada um, para alimentarem-se, uma vez que não foram fornecidos nenhum auxilio alimentação, nota-se assim a evidente violação a inteligência do art.14 da Resolução 141/2010 da ANAC acima mencionada.
Sabe-se ainda que o Dano Material deve ser comprovado, motivo pelo qual encontra-se em anexo o comprovante de pagamento das despesas, que juntos somam R$ 252,90 (duzentos e cinquenta e dois reais e noventa centavos).
Desta forma, conforme se infere dos documentos em anexo, os valores atinentes a reparação por dano material envolve-se no pagamento de gastos com alimentação no importe total de R$ 252,90 (duzentos e cinquenta e dois reais e noventa centavos).
É evidente que a limitação somente recai sobre os valores e não quanto a aplicação do microssistema do CDC. Isso porque no presente caso, não existe antinomia entre as normas no que tange a má-fé da empresa prestadora de serviço.
Da Inversão Do Ônus Da Prova
Requer a inversão do ônus da prova tendo a presença dos requisitos instituídos no dispositivo legal – Artigo 6º, VII da Lei 8.078/90.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a
inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Da Responsabilidade Civil
Como se pôde constatar, é notória a responsabilidade objetiva da EMPRESA RÉ, uma vez que ocorreu uma falha substancial na prestação dos serviços e, por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe imputar às instituições tal tipo de responsabilização. O artigo 14 do instituto supra referido embasa tal afirmação, como se pode observar:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Dessa forma, fica evidente o dever de indenizar da Ré, poi de acordo com o exposto anteriormente, restou comprovada a existência do at ilícito, e seguindo os ditames do artigo 927 do Código Civil de 2002, temos que:
Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.”
Assim, com base nos fatos narrados e na legislação vigente, podemos constatar que a ré cometeu um ato ilícito e deve ser responsabilizada por ele, já que o entendimento unânime é que o fornecedor de serviços responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à deficiente prestação de serviço.
DA JURISPRUDÊNCIA
A propósito, a concessão do pedido dos Requerentes encontra amparo em sólidos entendimentos deste Egrégio Tribunal de Justiça e do Colendo Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CARACTERIZEM EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive nos casos de extravio de bagagens, cancelamento e de atrasos em voos internacionais, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Montreal, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O Tribunal local, ao apreciar as provas produzidas nos autos, foi categórico em reconhecer os requisitos ensejadores da obrigação de indenizar o dano moral e o dano material ocorrido em decorrência de extravio de bagagem. Nessas circunstâncias, afigura-se inviável rever o substrato fático-probatório diante do óbice da Súmula 7/STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ficou caracterizado no caso em tela, em que o valor de R$ 12.000,00 afigura-se razoável ao dano causado. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 531529 MG 2014/0141192-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/05/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2015) (grifos e destaques nosso)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS
MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. QUANTUM. RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que se evidencia no presente caso. 2. No caso, a indenização fixada, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00, atende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando o indesejado enriquecimento sem causa do autor da ação indenizatória, sem, contudo, ignorar o caráter preventivo e pedagógico inerente ao instituto da responsabilidade civil, notadamente diante das peculiaridades do caso, tais como o fato de que a empresa, sem nenhuma justificativa, obrigou "os passageiros a permanecerem dentro da aeronave após o pouso por cerca de quatro horas, principalmente no caso dos autores, que levavam um bebê de 9 nove meses". 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 742.860/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 24/09/2015) (grifos e destaques nosso)
Apelação Cível nº 0025219-52.2016.8.08.0035 Apelante: TAM Linhas Aéreas S/A Apelada: Emanuely Serafim Campana por sua genitora Norma Serafim Campana Relator: Desembargador Substituto Lyrio Régis de Souza Lyrio ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DANO MORAL. MINORADO. R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). FIXAÇÃO EX OFFICIO DE CONSECTÁRIOS LEGAIS DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Por se tratar de demanda que visa a reparação dos danos morais advindos do atraso no voo internacional não prevalece sobre o Código de Defesa do Consumidor a Convenção de Varsóvia e de Montreal, porque inexiste antinomia nesse sentindo, bem como por tais danos encontrarem respaldo na
Constituição Federal art. 5, inciso V e X, conforme precedente deste Sodalício 2. O art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o atraso do voo e o dano moral sofrido pela apelada, especialmente pela documentação produzida, haja vista que teve que aguardar por oito horas na sala de embarque no aeroporto de Vitória, bem como por perder a conexão em Guarulhos, além de não conseguir pousar em Santiago em razão do mal tempo, tendo que aguardar por duas horas em Concepcion dentro da aeronave, transpondo assim o mero aborrecimento. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo medida que se impõe a redução do quantum fixado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5. Indenização. Dano moral. Os juros de mora devem incidir desde a citação, sendo aplicável a taxa SELIC, a qual é vedada sua cumulação com correção monetária. 6. Recurso parcialmente provido. VISTOS , relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto relator. Vitória, 04 de setembro de 2018. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 035160213886, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Relator Substituto: LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 04/09/2018, Data da Publicação no Diário: 21/09/2018) ((grifos e destaques nosso)
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro . 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. 4) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. ACORDA a Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento, para reduzir para R$ 8.000,00 (oito mil reais) a indenização por danos morais a ser paga a cada um dos recorridos . Vitória, 27 de fevereiro de 2018. DESEMBARGADOR PRESIDENTE/ RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 011150100144, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/02/2018, Data da Publicação no Diário: 07/03/2018) =
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL DIREITO CIVIL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO DANO MORAL CONFIGURADO REDUÇÃO DA QUANTIA FIXADA SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 As Convenções de Varsóvia e de Montreal, em se tratando de transporte aéreo internacional, prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor (CDC) nos casos de danos
patrimoniais (danos materiais). Orientação firmada pelo e. STF quando do julgamento, com repercussão geral reconhecida, do RE 636331. 2 Ainda que incidente, no caso concreto, as Convenções de Varsóvia e de Montreal, as mesmas não implicariam modificação do entendimento constante na sentença, já que o valor arbitrado a título de condenação ao pagamento de indenização por danos morais revelou-se inferior ao limite previstos nas citadas Convenções Internacionais. 3 O atraso injustificado em voo internacional, inclusive com perda de conexão e frustração de expectativa determinante para a viagem (viagem religiosa; encontro público com o Papa Francisco), ultrapassa o mero dissabor, configurando dano moral passível de indenização. 4 Valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 15.000,00 para cada parte) que se revela destoante de precedentes de casos análogos julgados pelo e. TJES. 5 Danos morais reduzidos para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada parte autora. 6 Sentença parcialmente reformada. 7 Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 037150008755, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 07/05/2018, Data da Publicação no Diário: 14/05/2018) (grifos e destaques nosso)
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, REQUER:
1) A inversão do ônus da prova, consoante disposição do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
2) Que a empresa Ré seja condenada ao pagamento de indenização, em importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais), por todos os danos morais sofridos para cada Requerente, devidamente corrigidos, sendo juros de mora em 1% da citação (art. 405 do C.C) e correção monetária pelo INPC-IBGE do arbitramento;
3) Que a empresa Ré seja condenada ao pagamento de indenização, a título de danos materiais, com a aplicação do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, na importância de R$ 252,90 (duzentos e cinquenta e dois reais e noventa centavos) em razão da má-fé configurada, devidamente atualizadas, sendo correção monetária pelo INPC-IBGE (índices da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo) e juros e mora em 1% desde a citação até o efetivo pagamento da obrigação.
4) A citação da Requerida, no endereço indicado, para que querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 319 do CPC;
5) A parte autora manifesta interesse pela adesão do Juízo 100% digital de acordo com forma adotada pela Resolução nº 345/2020 do CNJ;
Além disso, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente a documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 24.252,90 (vinte e quatro mil e duzentos e cinquenta e dois reais e noventa centavos).
Nestes termos, Espera Deferimento.
Vitória/ES, 9 de janeiro de 2024.
MARCO ANTONIO CALVAO MOURA FILHO OAB/ES 19.368
MARCELA GAIGHER GARCIA OAB/ES 23.452
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5000489-41.2024.8.08.0024.txt
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N úmero: 5000489-41.2024.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/01/2024 Valor da causa: R$ 24.252,90 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
MARCO ANTONIO CALVÃO MOURA FILHO, brasileiro, casado, advogado, portador do CPF de nº 014.345.696-24 e carteira de identidade de n° 7.362.547, E-mail mcalvao@hotmail.com e telefone n° (27) 98144-9995, residente e domiciliado à Rua Carlos Nicoletti Madeira, nº 120 - apt. 1001, Barro Vermelho, Vitória - ES, CEP: 29.057-520 e FIRMINO CALVAO MOURA NETTO, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF de nº 046.011.386-04 e carteira de identidade de n° 17.362.517, E-mail firminonetto@hotmail.com e telefone n° (27) 98144-9999, residente e domiciliado à Rua Chapot Presvot, nº 600 - apt. 1402, Praia do Canto, Vitória - ES, CEP: 29.055-410, vem, perante V. Exa. ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, localizada no endereço Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões a seguir expostas:
DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram passagens junto a Ré, para a realização de uma viagem internacional, de caráter profissional, cujo destino foi a cidade de Orlando, nos Estados Unidos.
Sucede que toda problemática ocorreu voo de volta, Orlando – São Paulo, onde a decolagem prevista para às 00:10hrs com chegada ao Brasil às 09:45hrs (horário local), na verdade ocorreu apenas às 03:01hrs, ou seja, quase 3 horas após o previsto, o que acarretou a perda do voo de GRU x VIX, e consequentemente necessidade realocação para um novo voo, e por consequência mais um longo período de espera no Aeroporto de Guarulhos, SEM QUALQUER TIPO DE ASSISTÊNCIA por parte da Ré.
VOO ORIGINÁRIO
HORÁRIO QUE DE FATO O VOO DECOLOU
Incialmente imperioso destacar que os Requerentes chegaram ao aeroporto, aproximadamente seis horas antes do horário do voo, ou seja, com uma antecedência muito superior ao que a Ré exige em voos internacionais, despacharam suas bagagens e dirigiram-se à área de embarque.
De tal modo, com a aproximação do horário para embarque e quando já se encontrava dentro do saguão de embarque, o requerentes tiveram a terrível notícia sobre o atraso do voo por meio dos painéi de voo do aeroporto, o que deu início a sua saga até o seu destino final.
É gritante o descaso que a Ré trata seus clientes, durante todo o período de espera no Aeroporto de Orlando não foi dada qualquer tipo de informação acerca do motivo do atraso, quanto tempo deveria se aguardar ou se de fato haveria o voo, tornando o período de aguardo ainda mais agoniante e frustrante além de não ter sido prestado qualquer tipo de suporte por parte da Ré.
Mas não é só, convém demonstrar que durante todo período de espera no aeroporto, não fora oferecida sequer um copo de água aos Requerentes, uma vez que devido ao horário todas as lojas e lanchonetes do aeroporto de Orlando já se encontravam fechadas, como prova-se pelas fotos abaixo.
Desta forma, depois de quase três horas de stress e total descaso da Ré, a aeronave finalmente decolou por as 03:01hrs, conforme comprovado pela foto acima, contudo, devido ao atraso do voo partindo de Orlando, o pouso em solo brasileiro só ocorreu às 12:15hrs, fato que fez as partes autoras perdessem o seu voo de GRU x VIX, previsto para às 12:40hrs.
Destarte, ao pousar em São Paulo os Requerentes iniciaram uma grande batalha para remarcarem o seu voo para Vitória (seu destino final), o
que não deveria ter ocorrido, uma vez que a perda do voo se deu única e exclusivamente por conta da Ré. Evidenciando assim, mais uma vez, o descaso peculiar que a Ré trata seus clientes.
Imperioso destacar que os Requerentes ainda precisaram aguardar cerca de 5 horas para o seu novo embarque no Aeroporto de Guarulhos, sem qualquer assistência por parte da Requerida, tendo, inclusive, que custear a sua própria alimentação no valor de R$ 126,45 (cento e vinte e seis reais e quarenta e cinco centavos), cada um, ou seja, gastam um total de R$ 252,90 (duzentos e cinquenta e dois reais e noventa centavos), conforme prova em anexo.
Assim, depois de diversas conversas com os prepostos da Ré, finalmente conseguiram realocar sua passagem para o voo que decolaria às 17:35hrs e chegaria em Vitória apenas às 19:05hrs, ou seja, 5 horas após o previsto.
Por fim, depois de várias horas de angústia e atrasos o Requerentes finalmente chegaram à Vitória por volta de 19:00hrs, onde seu filhos lhe esperavam saudosamente após uma árdua semana de muito trabalho.
Portanto, diante de todos os fatos relacionados acima, o Requerente teve abalos psicológicos e emocionais, sendo digna e devida a compensação à título de danos morais e materiais, em decorrência dos transtornos e frustrações sofridos por eles ao retornarem de uma estressante viagem de trabalho.
DO REGRAMENTO JURÍDICO APLICÁVEL.
Da Falha Da Prestação De Serviço
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor:
Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Portanto, na relação jurídica entre a parte autora e a Ré, incide a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a autora é usuária final dos serviços bancários oferecidos pela parte Ré, como atividade fim, mediante remuneração, cumprindo assim o que preconiza os Artigos mencionados acima.
Outrossim, os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, em especial:
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
Ademais, a responsabilidade dos prestadores de serviços bjetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência d
culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, os autores contrataram os serviços da empresa aérea ré, que cobrou um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao seu destino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora Excelência! Quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que as datas, os horários e os destinos sejam cumpridos e alcançados, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral aos requerentes.
Nesse sentido, é incontável o número de jurisprudências que caminham no mesmo sentido que a presente inicial, exemplo disso é o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que tem entendimento de que é dever da companhia aérea INDENIZAR PASSAGEIRO APÓS ALTERAÇÃO EM HORÁRIO DE VOO, conforme jurisprudência a seguir:
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E
INSUFICIENTE. CARÁTER PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que a transportadora tomou as medidas adequadas para que não se configurasse o ilícito e afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aérea pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011) (grifos e destaques nosso)
Do Dano Moral
Os requerentes cumpriram corretamente com suas obrigações, realizaram o pagamento das passagens aéreas, compareceram ao aeroporto com 6 (seis) horas de antecedência, agiram com boa-fé em todas suas condutas, e tiveram o transtorno de terem seu voo atrasado, o que por consequência fizeram com que perdem-se o voo seguinte da escala, para Vitória, tendo que aguardarem por mais de 5 (cinco) horas para novo embarque, e diga- se de passagem sem nenhum tipo de assistência por parte da Requerida.
O que aconteceu é absolutamente inexplicável, os atrasos dos voos, 3 (três) horas em Orlando mais 5 (cinco) horas em Guarulhos, ou seja, mais de 8 (oito) horas de atraso, sem sequer prestarem qualquer tipo de assistência, uma conduta inaceitável, especialmente oriunda de uma grande empresa aérea, como a Ré.
Imprescindível se faz trazer átona o que diz a Resolução 141/2010 da ANAC, por sua vez, determina no art. 14 que:
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com
a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequad
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
Ora, o desrespeito aos atos normativos da ANAC mencionados acima são gritantes!
Nesse sentido, vale apena ver o que entende a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL - CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO. Havendo cancelamento de voo, sem a devida reacomodação do passageiro na mesma data e horário segundo a legítima expectativa quando da contratação dos serviços, é de se reconhecer o direito a reparação pelo dano moral decorrente do desconforto e angústia experimentados, bem como da frustração ante a impossibilidade de realização de viagem programada. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.046963-5/001, Relator(a): Des.(a) José Flávio de Almeida , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/09/2019, publicação das úmula em 20/09/2019)
DANO MORAL – Cancelamento de voo internacional e chegada com atraso de 11 horas no destino – Aflição e desconfortos causados ao passageiro – Dano moral in re ipsa – Dever de indenizar – Caracterização: – O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos
transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. DANO MORAL – Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito – Enriquecimento indevido da parte prejudicada – Impossibilidade – Razoabilidade do quantum indenizatório: – A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008829- 79.2019.8.26.0068; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2020; Data de Registro: 16/03/2020)
Ainda assim, vale recordar o teor dos artigos. 186 e 927, d Código Civil de 2002, assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ressalta-se também que o Código de Defesa d Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos.
Nesse pormenor, o dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Empresa Ré, que se caracteriza pelos fatos acima narrados.
Doutrina e jurisprudência conduzem o julgador a orientar-se
por critérios como o da intensidade do sofrimento, da gravidade da ofensa e do grau da responsabilidade e diante do caráter dúplice, tanto punitivo do agente para que não reincida, quanto compensatório, em relação à vítima.
Ora Nobre Julgador, a condenação confere significativo conforto (compensação) material para a parte lesada, sem enriquecê-la, e, de outro, convida a empresa ofensora a aprimorar seus procedimentos (função pedagógica), de modo a evitar novos danos a consumidores.
Delineado o contexto dos fatos e documentos comprobatórios, tem-se que os Requerentes foram expostos a transtorno, a irritação, ao desconforto e ao sentimento de impotência e descaso, sendo que os eventos não podem ser considerados comuns e incapazes de provocar dano à psique nos passageiros prejudicados.
Isto posto torna-se imperativa a apuração dos danos morais em favor das partes autoras, devidamente arbitrados por esse MM Juízo e mensurados levando-se em conta a intensidade do sofrimento dos requerentes, a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa, a fim de que seja restabelecido o “status quo antes”, garantindo a autora uma compensação ao sofrimento experimentado por culpa exclusiva da Ré.
Do Dano Material
Como é sabido, o Dano Material é dividido em Dano Emergente1 e Lucro Cessante.
No caso em questão o Dano Material encontra-se
1 Segundo Cavalieri Filho “o dano patrimonial, como o próprio nome já diz, também chamado de dano material, atinge os bens integrantes do patrimônio da vitima.”
presente na modalidade de Dano Emergente, uma vez que devida a má prestação de serviço da Ré, os autores tiveram que desembolsar R$ 126,45 (cento e vinte e seis reais e quarenta e cinco centavos) cada um, para alimentarem-se, uma vez que não foram fornecidos nenhum auxilio alimentação, nota-se assim a evidente violação a inteligência do art.14 da Resolução 141/2010 da ANAC acima mencionada.
Sabe-se ainda que o Dano Material deve ser comprovado, motivo pelo qual encontra-se em anexo o comprovante de pagamento das despesas, que juntos somam R$ 252,90 (duzentos e cinquenta e dois reais e noventa centavos).
Desta forma, conforme se infere dos documentos em anexo, os valores atinentes a reparação por dano material envolve-se no pagamento de gastos com alimentação no importe total de R$ 252,90 (duzentos e cinquenta e dois reais e noventa centavos).
É evidente que a limitação somente recai sobre os valores e não quanto a aplicação do microssistema do CDC. Isso porque no presente caso, não existe antinomia entre as normas no que tange a má-fé da empresa prestadora de serviço.
Da Inversão Do Ônus Da Prova
Requer a inversão do ônus da prova tendo a presença dos requisitos instituídos no dispositivo legal – Artigo 6º, VII da Lei 8.078/90.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a
inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Da Responsabilidade Civil
Como se pôde constatar, é notória a responsabilidade objetiva da EMPRESA RÉ, uma vez que ocorreu uma falha substancial na prestação dos serviços e, por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe imputar às instituições tal tipo de responsabilização. O artigo 14 do instituto supra referido embasa tal afirmação, como se pode observar:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Dessa forma, fica evidente o dever de indenizar da Ré, poi de acordo com o exposto anteriormente, restou comprovada a existência do at ilícito, e seguindo os ditames do artigo 927 do Código Civil de 2002, temos que:
Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.”
Assim, com base nos fatos narrados e na legislação vigente, podemos constatar que a ré cometeu um ato ilícito e deve ser responsabilizada por ele, já que o entendimento unânime é que o fornecedor de serviços responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à deficiente prestação de serviço.
DA JURISPRUDÊNCIA
A propósito, a concessão do pedido dos Requerentes encontra amparo em sólidos entendimentos deste Egrégio Tribunal de Justiça e do Colendo Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CARACTERIZEM EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive nos casos de extravio de bagagens, cancelamento e de atrasos em voos internacionais, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Montreal, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O Tribunal local, ao apreciar as provas produzidas nos autos, foi categórico em reconhecer os requisitos ensejadores da obrigação de indenizar o dano moral e o dano material ocorrido em decorrência de extravio de bagagem. Nessas circunstâncias, afigura-se inviável rever o substrato fático-probatório diante do óbice da Súmula 7/STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ficou caracterizado no caso em tela, em que o valor de R$ 12.000,00 afigura-se razoável ao dano causado. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 531529 MG 2014/0141192-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/05/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2015) (grifos e destaques nosso)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS
MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. QUANTUM. RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que se evidencia no presente caso. 2. No caso, a indenização fixada, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00, atende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando o indesejado enriquecimento sem causa do autor da ação indenizatória, sem, contudo, ignorar o caráter preventivo e pedagógico inerente ao instituto da responsabilidade civil, notadamente diante das peculiaridades do caso, tais como o fato de que a empresa, sem nenhuma justificativa, obrigou "os passageiros a permanecerem dentro da aeronave após o pouso por cerca de quatro horas, principalmente no caso dos autores, que levavam um bebê de 9 nove meses". 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 742.860/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 24/09/2015) (grifos e destaques nosso)
Apelação Cível nº 0025219-52.2016.8.08.0035 Apelante: TAM Linhas Aéreas S/A Apelada: Emanuely Serafim Campana por sua genitora Norma Serafim Campana Relator: Desembargador Substituto Lyrio Régis de Souza Lyrio ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DANO MORAL. MINORADO. R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). FIXAÇÃO EX OFFICIO DE CONSECTÁRIOS LEGAIS DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Por se tratar de demanda que visa a reparação dos danos morais advindos do atraso no voo internacional não prevalece sobre o Código de Defesa do Consumidor a Convenção de Varsóvia e de Montreal, porque inexiste antinomia nesse sentindo, bem como por tais danos encontrarem respaldo na
Constituição Federal art. 5, inciso V e X, conforme precedente deste Sodalício 2. O art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o atraso do voo e o dano moral sofrido pela apelada, especialmente pela documentação produzida, haja vista que teve que aguardar por oito horas na sala de embarque no aeroporto de Vitória, bem como por perder a conexão em Guarulhos, além de não conseguir pousar em Santiago em razão do mal tempo, tendo que aguardar por duas horas em Concepcion dentro da aeronave, transpondo assim o mero aborrecimento. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo medida que se impõe a redução do quantum fixado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5. Indenização. Dano moral. Os juros de mora devem incidir desde a citação, sendo aplicável a taxa SELIC, a qual é vedada sua cumulação com correção monetária. 6. Recurso parcialmente provido. VISTOS , relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto relator. Vitória, 04 de setembro de 2018. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 035160213886, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Relator Substituto: LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 04/09/2018, Data da Publicação no Diário: 21/09/2018) ((grifos e destaques nosso)
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro . 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. 4) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. ACORDA a Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento, para reduzir para R$ 8.000,00 (oito mil reais) a indenização por danos morais a ser paga a cada um dos recorridos . Vitória, 27 de fevereiro de 2018. DESEMBARGADOR PRESIDENTE/ RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 011150100144, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/02/2018, Data da Publicação no Diário: 07/03/2018) =
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL DIREITO CIVIL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO DANO MORAL CONFIGURADO REDUÇÃO DA QUANTIA FIXADA SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 As Convenções de Varsóvia e de Montreal, em se tratando de transporte aéreo internacional, prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor (CDC) nos casos de danos
patrimoniais (danos materiais). Orientação firmada pelo e. STF quando do julgamento, com repercussão geral reconhecida, do RE 636331. 2 Ainda que incidente, no caso concreto, as Convenções de Varsóvia e de Montreal, as mesmas não implicariam modificação do entendimento constante na sentença, já que o valor arbitrado a título de condenação ao pagamento de indenização por danos morais revelou-se inferior ao limite previstos nas citadas Convenções Internacionais. 3 O atraso injustificado em voo internacional, inclusive com perda de conexão e frustração de expectativa determinante para a viagem (viagem religiosa; encontro público com o Papa Francisco), ultrapassa o mero dissabor, configurando dano moral passível de indenização. 4 Valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 15.000,00 para cada parte) que se revela destoante de precedentes de casos análogos julgados pelo e. TJES. 5 Danos morais reduzidos para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada parte autora. 6 Sentença parcialmente reformada. 7 Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 037150008755, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 07/05/2018, Data da Publicação no Diário: 14/05/2018) (grifos e destaques nosso)
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, REQUER:
1) A inversão do ônus da prova, consoante disposição do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
2) Que a empresa Ré seja condenada ao pagamento de indenização, em importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais), por todos os danos morais sofridos para cada Requerente, devidamente corrigidos, sendo juros de mora em 1% da citação (art. 405 do C.C) e correção monetária pelo INPC-IBGE do arbitramento;
3) Que a empresa Ré seja condenada ao pagamento de indenização, a título de danos materiais, com a aplicação do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, na importância de R$ 252,90 (duzentos e cinquenta e dois reais e noventa centavos) em razão da má-fé configurada, devidamente atualizadas, sendo correção monetária pelo INPC-IBGE (índices da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo) e juros e mora em 1% desde a citação até o efetivo pagamento da obrigação.
4) A citação da Requerida, no endereço indicado, para que querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 319 do CPC;
5) A parte autora manifesta interesse pela adesão do Juízo 100% digital de acordo com forma adotada pela Resolução nº 345/2020 do CNJ;
Além disso, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente a documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 24.252,90 (vinte e quatro mil e duzentos e cinquenta e dois reais e noventa centavos).
Nestes termos, Espera Deferimento.
Vitória/ES, 9 de janeiro de 2024.
MARCO ANTONIO CALVAO MOURA FILHO OAB/ES 19.368
MARCELA GAIGHER GARCIA OAB/ES 23.452
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5000489-41.2024.8.08.0024.txt
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N úmero: 5000489-41.2024.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/01/2024 Valor da causa: R$ 24.252,90 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
MARCO ANTONIO CALVÃO MOURA FILHO, brasileiro, casado, advogado, portador do CPF de nº 014.345.696-24 e carteira de identidade de n° 7.362.547, E-mail mcalvao@hotmail.com e telefone n° (27) 98144-9995, residente e domiciliado à Rua Carlos Nicoletti Madeira, nº 120 - apt. 1001, Barro Vermelho, Vitória - ES, CEP: 29.057-520 e FIRMINO CALVAO MOURA NETTO, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF de nº 046.011.386-04 e carteira de identidade de n° 17.362.517, E-mail firminonetto@hotmail.com e telefone n° (27) 98144-9999, residente e domiciliado à Rua Chapot Presvot, nº 600 - apt. 1402, Praia do Canto, Vitória - ES, CEP: 29.055-410, vem, perante V. Exa. ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, localizada no endereço Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões a seguir expostas:
DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram passagens junto a Ré, para a realização de uma viagem internacional, de caráter profissional, cujo destino foi a cidade de Orlando, nos Estados Unidos.
Sucede que toda problemática ocorreu voo de volta, Orlando – São Paulo, onde a decolagem prevista para às 00:10hrs com chegada ao Brasil às 09:45hrs (horário local), na verdade ocorreu apenas às 03:01hrs, ou seja, quase 3 horas após o previsto, o que acarretou a perda do voo de GRU x VIX, e consequentemente necessidade realocação para um novo voo, e por consequência mais um longo período de espera no Aeroporto de Guarulhos, SEM QUALQUER TIPO DE ASSISTÊNCIA por parte da Ré.
VOO ORIGINÁRIO
HORÁRIO QUE DE FATO O VOO DECOLOU
Incialmente imperioso destacar que os Requerentes chegaram ao aeroporto, aproximadamente seis horas antes do horário do voo, ou seja, com uma antecedência muito superior ao que a Ré exige em voos internacionais, despacharam suas bagagens e dirigiram-se à área de embarque.
De tal modo, com a aproximação do horário para embarque e quando já se encontrava dentro do saguão de embarque, o requerentes tiveram a terrível notícia sobre o atraso do voo por meio dos painéi de voo do aeroporto, o que deu início a sua saga até o seu destino final.
É gritante o descaso que a Ré trata seus clientes, durante todo o período de espera no Aeroporto de Orlando não foi dada qualquer tipo de informação acerca do motivo do atraso, quanto tempo deveria se aguardar ou se de fato haveria o voo, tornando o período de aguardo ainda mais agoniante e frustrante além de não ter sido prestado qualquer tipo de suporte por parte da Ré.
Mas não é só, convém demonstrar que durante todo período de espera no aeroporto, não fora oferecida sequer um copo de água aos Requerentes, uma vez que devido ao horário todas as lojas e lanchonetes do aeroporto de Orlando já se encontravam fechadas, como prova-se pelas fotos abaixo.
Desta forma, depois de quase três horas de stress e total descaso da Ré, a aeronave finalmente decolou por as 03:01hrs, conforme comprovado pela foto acima, contudo, devido ao atraso do voo partindo de Orlando, o pouso em solo brasileiro só ocorreu às 12:15hrs, fato que fez as partes autoras perdessem o seu voo de GRU x VIX, previsto para às 12:40hrs.
Destarte, ao pousar em São Paulo os Requerentes iniciaram uma grande batalha para remarcarem o seu voo para Vitória (seu destino final), o
que não deveria ter ocorrido, uma vez que a perda do voo se deu única e exclusivamente por conta da Ré. Evidenciando assim, mais uma vez, o descaso peculiar que a Ré trata seus clientes.
Imperioso destacar que os Requerentes ainda precisaram aguardar cerca de 5 horas para o seu novo embarque no Aeroporto de Guarulhos, sem qualquer assistência por parte da Requerida, tendo, inclusive, que custear a sua própria alimentação no valor de R$ 126,45 (cento e vinte e seis reais e quarenta e cinco centavos), cada um, ou seja, gastam um total de R$ 252,90 (duzentos e cinquenta e dois reais e noventa centavos), conforme prova em anexo.
Assim, depois de diversas conversas com os prepostos da Ré, finalmente conseguiram realocar sua passagem para o voo que decolaria às 17:35hrs e chegaria em Vitória apenas às 19:05hrs, ou seja, 5 horas após o previsto.
Por fim, depois de várias horas de angústia e atrasos o Requerentes finalmente chegaram à Vitória por volta de 19:00hrs, onde seu filhos lhe esperavam saudosamente após uma árdua semana de muito trabalho.
Portanto, diante de todos os fatos relacionados acima, o Requerente teve abalos psicológicos e emocionais, sendo digna e devida a compensação à título de danos morais e materiais, em decorrência dos transtornos e frustrações sofridos por eles ao retornarem de uma estressante viagem de trabalho.
DO REGRAMENTO JURÍDICO APLICÁVEL.
Da Falha Da Prestação De Serviço
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor:
Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Portanto, na relação jurídica entre a parte autora e a Ré, incide a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a autora é usuária final dos serviços bancários oferecidos pela parte Ré, como atividade fim, mediante remuneração, cumprindo assim o que preconiza os Artigos mencionados acima.
Outrossim, os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, em especial:
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
Ademais, a responsabilidade dos prestadores de serviços bjetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência d
culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, os autores contrataram os serviços da empresa aérea ré, que cobrou um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao seu destino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora Excelência! Quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que as datas, os horários e os destinos sejam cumpridos e alcançados, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral aos requerentes.
Nesse sentido, é incontável o número de jurisprudências que caminham no mesmo sentido que a presente inicial, exemplo disso é o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que tem entendimento de que é dever da companhia aérea INDENIZAR PASSAGEIRO APÓS ALTERAÇÃO EM HORÁRIO DE VOO, conforme jurisprudência a seguir:
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E
INSUFICIENTE. CARÁTER PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que a transportadora tomou as medidas adequadas para que não se configurasse o ilícito e afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aérea pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011) (grifos e destaques nosso)
Do Dano Moral
Os requerentes cumpriram corretamente com suas obrigações, realizaram o pagamento das passagens aéreas, compareceram ao aeroporto com 6 (seis) horas de antecedência, agiram com boa-fé em todas suas condutas, e tiveram o transtorno de terem seu voo atrasado, o que por consequência fizeram com que perdem-se o voo seguinte da escala, para Vitória, tendo que aguardarem por mais de 5 (cinco) horas para novo embarque, e diga- se de passagem sem nenhum tipo de assistência por parte da Requerida.
O que aconteceu é absolutamente inexplicável, os atrasos dos voos, 3 (três) horas em Orlando mais 5 (cinco) horas em Guarulhos, ou seja, mais de 8 (oito) horas de atraso, sem sequer prestarem qualquer tipo de assistência, uma conduta inaceitável, especialmente oriunda de uma grande empresa aérea, como a Ré.
Imprescindível se faz trazer átona o que diz a Resolução 141/2010 da ANAC, por sua vez, determina no art. 14 que:
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com
a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequad
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
Ora, o desrespeito aos atos normativos da ANAC mencionados acima são gritantes!
Nesse sentido, vale apena ver o que entende a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL - CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO. Havendo cancelamento de voo, sem a devida reacomodação do passageiro na mesma data e horário segundo a legítima expectativa quando da contratação dos serviços, é de se reconhecer o direito a reparação pelo dano moral decorrente do desconforto e angústia experimentados, bem como da frustração ante a impossibilidade de realização de viagem programada. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.046963-5/001, Relator(a): Des.(a) José Flávio de Almeida , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/09/2019, publicação das úmula em 20/09/2019)
DANO MORAL – Cancelamento de voo internacional e chegada com atraso de 11 horas no destino – Aflição e desconfortos causados ao passageiro – Dano moral in re ipsa – Dever de indenizar – Caracterização: – O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos
transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. DANO MORAL – Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito – Enriquecimento indevido da parte prejudicada – Impossibilidade – Razoabilidade do quantum indenizatório: – A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008829- 79.2019.8.26.0068; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2020; Data de Registro: 16/03/2020)
Ainda assim, vale recordar o teor dos artigos. 186 e 927, d Código Civil de 2002, assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ressalta-se também que o Código de Defesa d Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos.
Nesse pormenor, o dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Empresa Ré, que se caracteriza pelos fatos acima narrados.
Doutrina e jurisprudência conduzem o julgador a orientar-se
por critérios como o da intensidade do sofrimento, da gravidade da ofensa e do grau da responsabilidade e diante do caráter dúplice, tanto punitivo do agente para que não reincida, quanto compensatório, em relação à vítima.
Ora Nobre Julgador, a condenação confere significativo conforto (compensação) material para a parte lesada, sem enriquecê-la, e, de outro, convida a empresa ofensora a aprimorar seus procedimentos (função pedagógica), de modo a evitar novos danos a consumidores.
Delineado o contexto dos fatos e documentos comprobatórios, tem-se que os Requerentes foram expostos a transtorno, a irritação, ao desconforto e ao sentimento de impotência e descaso, sendo que os eventos não podem ser considerados comuns e incapazes de provocar dano à psique nos passageiros prejudicados.
Isto posto torna-se imperativa a apuração dos danos morais em favor das partes autoras, devidamente arbitrados por esse MM Juízo e mensurados levando-se em conta a intensidade do sofrimento dos requerentes, a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa, a fim de que seja restabelecido o “status quo antes”, garantindo a autora uma compensação ao sofrimento experimentado por culpa exclusiva da Ré.
Do Dano Material
Como é sabido, o Dano Material é dividido em Dano Emergente1 e Lucro Cessante.
No caso em questão o Dano Material encontra-se
1 Segundo Cavalieri Filho “o dano patrimonial, como o próprio nome já diz, também chamado de dano material, atinge os bens integrantes do patrimônio da vitima.”
presente na modalidade de Dano Emergente, uma vez que devida a má prestação de serviço da Ré, os autores tiveram que desembolsar R$ 126,45 (cento e vinte e seis reais e quarenta e cinco centavos) cada um, para alimentarem-se, uma vez que não foram fornecidos nenhum auxilio alimentação, nota-se assim a evidente violação a inteligência do art.14 da Resolução 141/2010 da ANAC acima mencionada.
Sabe-se ainda que o Dano Material deve ser comprovado, motivo pelo qual encontra-se em anexo o comprovante de pagamento das despesas, que juntos somam R$ 252,90 (duzentos e cinquenta e dois reais e noventa centavos).
Desta forma, conforme se infere dos documentos em anexo, os valores atinentes a reparação por dano material envolve-se no pagamento de gastos com alimentação no importe total de R$ 252,90 (duzentos e cinquenta e dois reais e noventa centavos).
É evidente que a limitação somente recai sobre os valores e não quanto a aplicação do microssistema do CDC. Isso porque no presente caso, não existe antinomia entre as normas no que tange a má-fé da empresa prestadora de serviço.
Da Inversão Do Ônus Da Prova
Requer a inversão do ônus da prova tendo a presença dos requisitos instituídos no dispositivo legal – Artigo 6º, VII da Lei 8.078/90.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a
inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Da Responsabilidade Civil
Como se pôde constatar, é notória a responsabilidade objetiva da EMPRESA RÉ, uma vez que ocorreu uma falha substancial na prestação dos serviços e, por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe imputar às instituições tal tipo de responsabilização. O artigo 14 do instituto supra referido embasa tal afirmação, como se pode observar:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Dessa forma, fica evidente o dever de indenizar da Ré, poi de acordo com o exposto anteriormente, restou comprovada a existência do at ilícito, e seguindo os ditames do artigo 927 do Código Civil de 2002, temos que:
Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.”
Assim, com base nos fatos narrados e na legislação vigente, podemos constatar que a ré cometeu um ato ilícito e deve ser responsabilizada por ele, já que o entendimento unânime é que o fornecedor de serviços responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à deficiente prestação de serviço.
DA JURISPRUDÊNCIA
A propósito, a concessão do pedido dos Requerentes encontra amparo em sólidos entendimentos deste Egrégio Tribunal de Justiça e do Colendo Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CARACTERIZEM EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive nos casos de extravio de bagagens, cancelamento e de atrasos em voos internacionais, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Montreal, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O Tribunal local, ao apreciar as provas produzidas nos autos, foi categórico em reconhecer os requisitos ensejadores da obrigação de indenizar o dano moral e o dano material ocorrido em decorrência de extravio de bagagem. Nessas circunstâncias, afigura-se inviável rever o substrato fático-probatório diante do óbice da Súmula 7/STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ficou caracterizado no caso em tela, em que o valor de R$ 12.000,00 afigura-se razoável ao dano causado. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 531529 MG 2014/0141192-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/05/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2015) (grifos e destaques nosso)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS
MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. QUANTUM. RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que se evidencia no presente caso. 2. No caso, a indenização fixada, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00, atende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando o indesejado enriquecimento sem causa do autor da ação indenizatória, sem, contudo, ignorar o caráter preventivo e pedagógico inerente ao instituto da responsabilidade civil, notadamente diante das peculiaridades do caso, tais como o fato de que a empresa, sem nenhuma justificativa, obrigou "os passageiros a permanecerem dentro da aeronave após o pouso por cerca de quatro horas, principalmente no caso dos autores, que levavam um bebê de 9 nove meses". 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 742.860/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 24/09/2015) (grifos e destaques nosso)
Apelação Cível nº 0025219-52.2016.8.08.0035 Apelante: TAM Linhas Aéreas S/A Apelada: Emanuely Serafim Campana por sua genitora Norma Serafim Campana Relator: Desembargador Substituto Lyrio Régis de Souza Lyrio ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DANO MORAL. MINORADO. R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). FIXAÇÃO EX OFFICIO DE CONSECTÁRIOS LEGAIS DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Por se tratar de demanda que visa a reparação dos danos morais advindos do atraso no voo internacional não prevalece sobre o Código de Defesa do Consumidor a Convenção de Varsóvia e de Montreal, porque inexiste antinomia nesse sentindo, bem como por tais danos encontrarem respaldo na
Constituição Federal art. 5, inciso V e X, conforme precedente deste Sodalício 2. O art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o atraso do voo e o dano moral sofrido pela apelada, especialmente pela documentação produzida, haja vista que teve que aguardar por oito horas na sala de embarque no aeroporto de Vitória, bem como por perder a conexão em Guarulhos, além de não conseguir pousar em Santiago em razão do mal tempo, tendo que aguardar por duas horas em Concepcion dentro da aeronave, transpondo assim o mero aborrecimento. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo medida que se impõe a redução do quantum fixado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5. Indenização. Dano moral. Os juros de mora devem incidir desde a citação, sendo aplicável a taxa SELIC, a qual é vedada sua cumulação com correção monetária. 6. Recurso parcialmente provido. VISTOS , relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto relator. Vitória, 04 de setembro de 2018. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 035160213886, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Relator Substituto: LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 04/09/2018, Data da Publicação no Diário: 21/09/2018) ((grifos e destaques nosso)
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro . 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. 4) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. ACORDA a Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento, para reduzir para R$ 8.000,00 (oito mil reais) a indenização por danos morais a ser paga a cada um dos recorridos . Vitória, 27 de fevereiro de 2018. DESEMBARGADOR PRESIDENTE/ RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 011150100144, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/02/2018, Data da Publicação no Diário: 07/03/2018) =
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL DIREITO CIVIL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO DANO MORAL CONFIGURADO REDUÇÃO DA QUANTIA FIXADA SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 As Convenções de Varsóvia e de Montreal, em se tratando de transporte aéreo internacional, prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor (CDC) nos casos de danos
patrimoniais (danos materiais). Orientação firmada pelo e. STF quando do julgamento, com repercussão geral reconhecida, do RE 636331. 2 Ainda que incidente, no caso concreto, as Convenções de Varsóvia e de Montreal, as mesmas não implicariam modificação do entendimento constante na sentença, já que o valor arbitrado a título de condenação ao pagamento de indenização por danos morais revelou-se inferior ao limite previstos nas citadas Convenções Internacionais. 3 O atraso injustificado em voo internacional, inclusive com perda de conexão e frustração de expectativa determinante para a viagem (viagem religiosa; encontro público com o Papa Francisco), ultrapassa o mero dissabor, configurando dano moral passível de indenização. 4 Valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 15.000,00 para cada parte) que se revela destoante de precedentes de casos análogos julgados pelo e. TJES. 5 Danos morais reduzidos para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada parte autora. 6 Sentença parcialmente reformada. 7 Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 037150008755, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 07/05/2018, Data da Publicação no Diário: 14/05/2018) (grifos e destaques nosso)
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, REQUER:
1) A inversão do ônus da prova, consoante disposição do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
2) Que a empresa Ré seja condenada ao pagamento de indenização, em importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais), por todos os danos morais sofridos para cada Requerente, devidamente corrigidos, sendo juros de mora em 1% da citação (art. 405 do C.C) e correção monetária pelo INPC-IBGE do arbitramento;
3) Que a empresa Ré seja condenada ao pagamento de indenização, a título de danos materiais, com a aplicação do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, na importância de R$ 252,90 (duzentos e cinquenta e dois reais e noventa centavos) em razão da má-fé configurada, devidamente atualizadas, sendo correção monetária pelo INPC-IBGE (índices da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo) e juros e mora em 1% desde a citação até o efetivo pagamento da obrigação.
4) A citação da Requerida, no endereço indicado, para que querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 319 do CPC;
5) A parte autora manifesta interesse pela adesão do Juízo 100% digital de acordo com forma adotada pela Resolução nº 345/2020 do CNJ;
Além disso, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente a documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 24.252,90 (vinte e quatro mil e duzentos e cinquenta e dois reais e noventa centavos).
Nestes termos, Espera Deferimento.
Vitória/ES, 9 de janeiro de 2024.
MARCO ANTONIO CALVAO MOURA FILHO OAB/ES 19.368
MARCELA GAIGHER GARCIA OAB/ES 23.452
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5000489-41.2024.8.08.0024.txt
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N úmero: 5000489-41.2024.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/01/2024 Valor da causa: R$ 24.252,90 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
MARCO ANTONIO CALVÃO MOURA FILHO, brasileiro, casado, advogado, portador do CPF de nº 014.345.696-24 e carteira de identidade de n° 7.362.547, E-mail mcalvao@hotmail.com e telefone n° (27) 98144-9995, residente e domiciliado à Rua Carlos Nicoletti Madeira, nº 120 - apt. 1001, Barro Vermelho, Vitória - ES, CEP: 29.057-520 e FIRMINO CALVAO MOURA NETTO, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF de nº 046.011.386-04 e carteira de identidade de n° 17.362.517, E-mail firminonetto@hotmail.com e telefone n° (27) 98144-9999, residente e domiciliado à Rua Chapot Presvot, nº 600 - apt. 1402, Praia do Canto, Vitória - ES, CEP: 29.055-410, vem, perante V. Exa. ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, localizada no endereço Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões a seguir expostas:
DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram passagens junto a Ré, para a realização de uma viagem internacional, de caráter profissional, cujo destino foi a cidade de Orlando, nos Estados Unidos.
Sucede que toda problemática ocorreu voo de volta, Orlando – São Paulo, onde a decolagem prevista para às 00:10hrs com chegada ao Brasil às 09:45hrs (horário local), na verdade ocorreu apenas às 03:01hrs, ou seja, quase 3 horas após o previsto, o que acarretou a perda do voo de GRU x VIX, e consequentemente necessidade realocação para um novo voo, e por consequência mais um longo período de espera no Aeroporto de Guarulhos, SEM QUALQUER TIPO DE ASSISTÊNCIA por parte da Ré.
VOO ORIGINÁRIO
HORÁRIO QUE DE FATO O VOO DECOLOU
Incialmente imperioso destacar que os Requerentes chegaram ao aeroporto, aproximadamente seis horas antes do horário do voo, ou seja, com uma antecedência muito superior ao que a Ré exige em voos internacionais, despacharam suas bagagens e dirigiram-se à área de embarque.
De tal modo, com a aproximação do horário para embarque e quando já se encontrava dentro do saguão de embarque, o requerentes tiveram a terrível notícia sobre o atraso do voo por meio dos painéi de voo do aeroporto, o que deu início a sua saga até o seu destino final.
É gritante o descaso que a Ré trata seus clientes, durante todo o período de espera no Aeroporto de Orlando não foi dada qualquer tipo de informação acerca do motivo do atraso, quanto tempo deveria se aguardar ou se de fato haveria o voo, tornando o período de aguardo ainda mais agoniante e frustrante além de não ter sido prestado qualquer tipo de suporte por parte da Ré.
Mas não é só, convém demonstrar que durante todo período de espera no aeroporto, não fora oferecida sequer um copo de água aos Requerentes, uma vez que devido ao horário todas as lojas e lanchonetes do aeroporto de Orlando já se encontravam fechadas, como prova-se pelas fotos abaixo.
Desta forma, depois de quase três horas de stress e total descaso da Ré, a aeronave finalmente decolou por as 03:01hrs, conforme comprovado pela foto acima, contudo, devido ao atraso do voo partindo de Orlando, o pouso em solo brasileiro só ocorreu às 12:15hrs, fato que fez as partes autoras perdessem o seu voo de GRU x VIX, previsto para às 12:40hrs.
Destarte, ao pousar em São Paulo os Requerentes iniciaram uma grande batalha para remarcarem o seu voo para Vitória (seu destino final), o
que não deveria ter ocorrido, uma vez que a perda do voo se deu única e exclusivamente por conta da Ré. Evidenciando assim, mais uma vez, o descaso peculiar que a Ré trata seus clientes.
Imperioso destacar que os Requerentes ainda precisaram aguardar cerca de 5 horas para o seu novo embarque no Aeroporto de Guarulhos, sem qualquer assistência por parte da Requerida, tendo, inclusive, que custear a sua própria alimentação no valor de R$ 126,45 (cento e vinte e seis reais e quarenta e cinco centavos), cada um, ou seja, gastam um total de R$ 252,90 (duzentos e cinquenta e dois reais e noventa centavos), conforme prova em anexo.
Assim, depois de diversas conversas com os prepostos da Ré, finalmente conseguiram realocar sua passagem para o voo que decolaria às 17:35hrs e chegaria em Vitória apenas às 19:05hrs, ou seja, 5 horas após o previsto.
Por fim, depois de várias horas de angústia e atrasos o Requerentes finalmente chegaram à Vitória por volta de 19:00hrs, onde seu filhos lhe esperavam saudosamente após uma árdua semana de muito trabalho.
Portanto, diante de todos os fatos relacionados acima, o Requerente teve abalos psicológicos e emocionais, sendo digna e devida a compensação à título de danos morais e materiais, em decorrência dos transtornos e frustrações sofridos por eles ao retornarem de uma estressante viagem de trabalho.
DO REGRAMENTO JURÍDICO APLICÁVEL.
Da Falha Da Prestação De Serviço
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor:
Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Portanto, na relação jurídica entre a parte autora e a Ré, incide a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a autora é usuária final dos serviços bancários oferecidos pela parte Ré, como atividade fim, mediante remuneração, cumprindo assim o que preconiza os Artigos mencionados acima.
Outrossim, os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, em especial:
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
Ademais, a responsabilidade dos prestadores de serviços bjetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência d
culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, os autores contrataram os serviços da empresa aérea ré, que cobrou um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao seu destino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora Excelência! Quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que as datas, os horários e os destinos sejam cumpridos e alcançados, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral aos requerentes.
Nesse sentido, é incontável o número de jurisprudências que caminham no mesmo sentido que a presente inicial, exemplo disso é o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que tem entendimento de que é dever da companhia aérea INDENIZAR PASSAGEIRO APÓS ALTERAÇÃO EM HORÁRIO DE VOO, conforme jurisprudência a seguir:
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E
INSUFICIENTE. CARÁTER PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que a transportadora tomou as medidas adequadas para que não se configurasse o ilícito e afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aérea pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011) (grifos e destaques nosso)
Do Dano Moral
Os requerentes cumpriram corretamente com suas obrigações, realizaram o pagamento das passagens aéreas, compareceram ao aeroporto com 6 (seis) horas de antecedência, agiram com boa-fé em todas suas condutas, e tiveram o transtorno de terem seu voo atrasado, o que por consequência fizeram com que perdem-se o voo seguinte da escala, para Vitória, tendo que aguardarem por mais de 5 (cinco) horas para novo embarque, e diga- se de passagem sem nenhum tipo de assistência por parte da Requerida.
O que aconteceu é absolutamente inexplicável, os atrasos dos voos, 3 (três) horas em Orlando mais 5 (cinco) horas em Guarulhos, ou seja, mais de 8 (oito) horas de atraso, sem sequer prestarem qualquer tipo de assistência, uma conduta inaceitável, especialmente oriunda de uma grande empresa aérea, como a Ré.
Imprescindível se faz trazer átona o que diz a Resolução 141/2010 da ANAC, por sua vez, determina no art. 14 que:
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com
a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequad
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
Ora, o desrespeito aos atos normativos da ANAC mencionados acima são gritantes!
Nesse sentido, vale apena ver o que entende a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL - CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO. Havendo cancelamento de voo, sem a devida reacomodação do passageiro na mesma data e horário segundo a legítima expectativa quando da contratação dos serviços, é de se reconhecer o direito a reparação pelo dano moral decorrente do desconforto e angústia experimentados, bem como da frustração ante a impossibilidade de realização de viagem programada. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.046963-5/001, Relator(a): Des.(a) José Flávio de Almeida , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/09/2019, publicação das úmula em 20/09/2019)
DANO MORAL – Cancelamento de voo internacional e chegada com atraso de 11 horas no destino – Aflição e desconfortos causados ao passageiro – Dano moral in re ipsa – Dever de indenizar – Caracterização: – O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos
transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. DANO MORAL – Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito – Enriquecimento indevido da parte prejudicada – Impossibilidade – Razoabilidade do quantum indenizatório: – A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008829- 79.2019.8.26.0068; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2020; Data de Registro: 16/03/2020)
Ainda assim, vale recordar o teor dos artigos. 186 e 927, d Código Civil de 2002, assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ressalta-se também que o Código de Defesa d Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos.
Nesse pormenor, o dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Empresa Ré, que se caracteriza pelos fatos acima narrados.
Doutrina e jurisprudência conduzem o julgador a orientar-se
por critérios como o da intensidade do sofrimento, da gravidade da ofensa e do grau da responsabilidade e diante do caráter dúplice, tanto punitivo do agente para que não reincida, quanto compensatório, em relação à vítima.
Ora Nobre Julgador, a condenação confere significativo conforto (compensação) material para a parte lesada, sem enriquecê-la, e, de outro, convida a empresa ofensora a aprimorar seus procedimentos (função pedagógica), de modo a evitar novos danos a consumidores.
Delineado o contexto dos fatos e documentos comprobatórios, tem-se que os Requerentes foram expostos a transtorno, a irritação, ao desconforto e ao sentimento de impotência e descaso, sendo que os eventos não podem ser considerados comuns e incapazes de provocar dano à psique nos passageiros prejudicados.
Isto posto torna-se imperativa a apuração dos danos morais em favor das partes autoras, devidamente arbitrados por esse MM Juízo e mensurados levando-se em conta a intensidade do sofrimento dos requerentes, a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa, a fim de que seja restabelecido o “status quo antes”, garantindo a autora uma compensação ao sofrimento experimentado por culpa exclusiva da Ré.
Do Dano Material
Como é sabido, o Dano Material é dividido em Dano Emergente1 e Lucro Cessante.
No caso em questão o Dano Material encontra-se
1 Segundo Cavalieri Filho “o dano patrimonial, como o próprio nome já diz, também chamado de dano material, atinge os bens integrantes do patrimônio da vitima.”
presente na modalidade de Dano Emergente, uma vez que devida a má prestação de serviço da Ré, os autores tiveram que desembolsar R$ 126,45 (cento e vinte e seis reais e quarenta e cinco centavos) cada um, para alimentarem-se, uma vez que não foram fornecidos nenhum auxilio alimentação, nota-se assim a evidente violação a inteligência do art.14 da Resolução 141/2010 da ANAC acima mencionada.
Sabe-se ainda que o Dano Material deve ser comprovado, motivo pelo qual encontra-se em anexo o comprovante de pagamento das despesas, que juntos somam R$ 252,90 (duzentos e cinquenta e dois reais e noventa centavos).
Desta forma, conforme se infere dos documentos em anexo, os valores atinentes a reparação por dano material envolve-se no pagamento de gastos com alimentação no importe total de R$ 252,90 (duzentos e cinquenta e dois reais e noventa centavos).
É evidente que a limitação somente recai sobre os valores e não quanto a aplicação do microssistema do CDC. Isso porque no presente caso, não existe antinomia entre as normas no que tange a má-fé da empresa prestadora de serviço.
Da Inversão Do Ônus Da Prova
Requer a inversão do ônus da prova tendo a presença dos requisitos instituídos no dispositivo legal – Artigo 6º, VII da Lei 8.078/90.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a
inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Da Responsabilidade Civil
Como se pôde constatar, é notória a responsabilidade objetiva da EMPRESA RÉ, uma vez que ocorreu uma falha substancial na prestação dos serviços e, por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe imputar às instituições tal tipo de responsabilização. O artigo 14 do instituto supra referido embasa tal afirmação, como se pode observar:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Dessa forma, fica evidente o dever de indenizar da Ré, poi de acordo com o exposto anteriormente, restou comprovada a existência do at ilícito, e seguindo os ditames do artigo 927 do Código Civil de 2002, temos que:
Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.”
Assim, com base nos fatos narrados e na legislação vigente, podemos constatar que a ré cometeu um ato ilícito e deve ser responsabilizada por ele, já que o entendimento unânime é que o fornecedor de serviços responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à deficiente prestação de serviço.
DA JURISPRUDÊNCIA
A propósito, a concessão do pedido dos Requerentes encontra amparo em sólidos entendimentos deste Egrégio Tribunal de Justiça e do Colendo Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CARACTERIZEM EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive nos casos de extravio de bagagens, cancelamento e de atrasos em voos internacionais, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Montreal, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O Tribunal local, ao apreciar as provas produzidas nos autos, foi categórico em reconhecer os requisitos ensejadores da obrigação de indenizar o dano moral e o dano material ocorrido em decorrência de extravio de bagagem. Nessas circunstâncias, afigura-se inviável rever o substrato fático-probatório diante do óbice da Súmula 7/STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ficou caracterizado no caso em tela, em que o valor de R$ 12.000,00 afigura-se razoável ao dano causado. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 531529 MG 2014/0141192-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/05/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2015) (grifos e destaques nosso)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS
MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. QUANTUM. RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que se evidencia no presente caso. 2. No caso, a indenização fixada, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00, atende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando o indesejado enriquecimento sem causa do autor da ação indenizatória, sem, contudo, ignorar o caráter preventivo e pedagógico inerente ao instituto da responsabilidade civil, notadamente diante das peculiaridades do caso, tais como o fato de que a empresa, sem nenhuma justificativa, obrigou "os passageiros a permanecerem dentro da aeronave após o pouso por cerca de quatro horas, principalmente no caso dos autores, que levavam um bebê de 9 nove meses". 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 742.860/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 24/09/2015) (grifos e destaques nosso)
Apelação Cível nº 0025219-52.2016.8.08.0035 Apelante: TAM Linhas Aéreas S/A Apelada: Emanuely Serafim Campana por sua genitora Norma Serafim Campana Relator: Desembargador Substituto Lyrio Régis de Souza Lyrio ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DANO MORAL. MINORADO. R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). FIXAÇÃO EX OFFICIO DE CONSECTÁRIOS LEGAIS DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Por se tratar de demanda que visa a reparação dos danos morais advindos do atraso no voo internacional não prevalece sobre o Código de Defesa do Consumidor a Convenção de Varsóvia e de Montreal, porque inexiste antinomia nesse sentindo, bem como por tais danos encontrarem respaldo na
Constituição Federal art. 5, inciso V e X, conforme precedente deste Sodalício 2. O art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o atraso do voo e o dano moral sofrido pela apelada, especialmente pela documentação produzida, haja vista que teve que aguardar por oito horas na sala de embarque no aeroporto de Vitória, bem como por perder a conexão em Guarulhos, além de não conseguir pousar em Santiago em razão do mal tempo, tendo que aguardar por duas horas em Concepcion dentro da aeronave, transpondo assim o mero aborrecimento. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo medida que se impõe a redução do quantum fixado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5. Indenização. Dano moral. Os juros de mora devem incidir desde a citação, sendo aplicável a taxa SELIC, a qual é vedada sua cumulação com correção monetária. 6. Recurso parcialmente provido. VISTOS , relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto relator. Vitória, 04 de setembro de 2018. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 035160213886, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Relator Substituto: LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 04/09/2018, Data da Publicação no Diário: 21/09/2018) ((grifos e destaques nosso)
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro . 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. 4) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. ACORDA a Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento, para reduzir para R$ 8.000,00 (oito mil reais) a indenização por danos morais a ser paga a cada um dos recorridos . Vitória, 27 de fevereiro de 2018. DESEMBARGADOR PRESIDENTE/ RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 011150100144, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/02/2018, Data da Publicação no Diário: 07/03/2018) =
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL DIREITO CIVIL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO DANO MORAL CONFIGURADO REDUÇÃO DA QUANTIA FIXADA SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 As Convenções de Varsóvia e de Montreal, em se tratando de transporte aéreo internacional, prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor (CDC) nos casos de danos
patrimoniais (danos materiais). Orientação firmada pelo e. STF quando do julgamento, com repercussão geral reconhecida, do RE 636331. 2 Ainda que incidente, no caso concreto, as Convenções de Varsóvia e de Montreal, as mesmas não implicariam modificação do entendimento constante na sentença, já que o valor arbitrado a título de condenação ao pagamento de indenização por danos morais revelou-se inferior ao limite previstos nas citadas Convenções Internacionais. 3 O atraso injustificado em voo internacional, inclusive com perda de conexão e frustração de expectativa determinante para a viagem (viagem religiosa; encontro público com o Papa Francisco), ultrapassa o mero dissabor, configurando dano moral passível de indenização. 4 Valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 15.000,00 para cada parte) que se revela destoante de precedentes de casos análogos julgados pelo e. TJES. 5 Danos morais reduzidos para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada parte autora. 6 Sentença parcialmente reformada. 7 Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 037150008755, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 07/05/2018, Data da Publicação no Diário: 14/05/2018) (grifos e destaques nosso)
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, REQUER:
1) A inversão do ônus da prova, consoante disposição do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
2) Que a empresa Ré seja condenada ao pagamento de indenização, em importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais), por todos os danos morais sofridos para cada Requerente, devidamente corrigidos, sendo juros de mora em 1% da citação (art. 405 do C.C) e correção monetária pelo INPC-IBGE do arbitramento;
3) Que a empresa Ré seja condenada ao pagamento de indenização, a título de danos materiais, com a aplicação do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, na importância de R$ 252,90 (duzentos e cinquenta e dois reais e noventa centavos) em razão da má-fé configurada, devidamente atualizadas, sendo correção monetária pelo INPC-IBGE (índices da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo) e juros e mora em 1% desde a citação até o efetivo pagamento da obrigação.
4) A citação da Requerida, no endereço indicado, para que querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 319 do CPC;
5) A parte autora manifesta interesse pela adesão do Juízo 100% digital de acordo com forma adotada pela Resolução nº 345/2020 do CNJ;
Além disso, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente a documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 24.252,90 (vinte e quatro mil e duzentos e cinquenta e dois reais e noventa centavos).
Nestes termos, Espera Deferimento.
Vitória/ES, 9 de janeiro de 2024.
MARCO ANTONIO CALVAO MOURA FILHO OAB/ES 19.368
MARCELA GAIGHER GARCIA OAB/ES 23.452
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5000489-41.2024.8.08.0024.txt
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N úmero: 5000489-41.2024.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/01/2024 Valor da causa: R$ 24.252,90 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
MARCO ANTONIO CALVÃO MOURA FILHO, brasileiro, casado, advogado, portador do CPF de nº 014.345.696-24 e carteira de identidade de n° 7.362.547, E-mail mcalvao@hotmail.com e telefone n° (27) 98144-9995, residente e domiciliado à Rua Carlos Nicoletti Madeira, nº 120 - apt. 1001, Barro Vermelho, Vitória - ES, CEP: 29.057-520 e FIRMINO CALVAO MOURA NETTO, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF de nº 046.011.386-04 e carteira de identidade de n° 17.362.517, E-mail firminonetto@hotmail.com e telefone n° (27) 98144-9999, residente e domiciliado à Rua Chapot Presvot, nº 600 - apt. 1402, Praia do Canto, Vitória - ES, CEP: 29.055-410, vem, perante V. Exa. ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, localizada no endereço Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões a seguir expostas:
DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram passagens junto a Ré, para a realização de uma viagem internacional, de caráter profissional, cujo destino foi a cidade de Orlando, nos Estados Unidos.
Sucede que toda problemática ocorreu voo de volta, Orlando – São Paulo, onde a decolagem prevista para às 00:10hrs com chegada ao Brasil às 09:45hrs (horário local), na verdade ocorreu apenas às 03:01hrs, ou seja, quase 3 horas após o previsto, o que acarretou a perda do voo de GRU x VIX, e consequentemente necessidade realocação para um novo voo, e por consequência mais um longo período de espera no Aeroporto de Guarulhos, SEM QUALQUER TIPO DE ASSISTÊNCIA por parte da Ré.
VOO ORIGINÁRIO
HORÁRIO QUE DE FATO O VOO DECOLOU
Incialmente imperioso destacar que os Requerentes chegaram ao aeroporto, aproximadamente seis horas antes do horário do voo, ou seja, com uma antecedência muito superior ao que a Ré exige em voos internacionais, despacharam suas bagagens e dirigiram-se à área de embarque.
De tal modo, com a aproximação do horário para embarque e quando já se encontrava dentro do saguão de embarque, o requerentes tiveram a terrível notícia sobre o atraso do voo por meio dos painéi de voo do aeroporto, o que deu início a sua saga até o seu destino final.
É gritante o descaso que a Ré trata seus clientes, durante todo o período de espera no Aeroporto de Orlando não foi dada qualquer tipo de informação acerca do motivo do atraso, quanto tempo deveria se aguardar ou se de fato haveria o voo, tornando o período de aguardo ainda mais agoniante e frustrante além de não ter sido prestado qualquer tipo de suporte por parte da Ré.
Mas não é só, convém demonstrar que durante todo período de espera no aeroporto, não fora oferecida sequer um copo de água aos Requerentes, uma vez que devido ao horário todas as lojas e lanchonetes do aeroporto de Orlando já se encontravam fechadas, como prova-se pelas fotos abaixo.
Desta forma, depois de quase três horas de stress e total descaso da Ré, a aeronave finalmente decolou por as 03:01hrs, conforme comprovado pela foto acima, contudo, devido ao atraso do voo partindo de Orlando, o pouso em solo brasileiro só ocorreu às 12:15hrs, fato que fez as partes autoras perdessem o seu voo de GRU x VIX, previsto para às 12:40hrs.
Destarte, ao pousar em São Paulo os Requerentes iniciaram uma grande batalha para remarcarem o seu voo para Vitória (seu destino final), o
que não deveria ter ocorrido, uma vez que a perda do voo se deu única e exclusivamente por conta da Ré. Evidenciando assim, mais uma vez, o descaso peculiar que a Ré trata seus clientes.
Imperioso destacar que os Requerentes ainda precisaram aguardar cerca de 5 horas para o seu novo embarque no Aeroporto de Guarulhos, sem qualquer assistência por parte da Requerida, tendo, inclusive, que custear a sua própria alimentação no valor de R$ 126,45 (cento e vinte e seis reais e quarenta e cinco centavos), cada um, ou seja, gastam um total de R$ 252,90 (duzentos e cinquenta e dois reais e noventa centavos), conforme prova em anexo.
Assim, depois de diversas conversas com os prepostos da Ré, finalmente conseguiram realocar sua passagem para o voo que decolaria às 17:35hrs e chegaria em Vitória apenas às 19:05hrs, ou seja, 5 horas após o previsto.
Por fim, depois de várias horas de angústia e atrasos o Requerentes finalmente chegaram à Vitória por volta de 19:00hrs, onde seu filhos lhe esperavam saudosamente após uma árdua semana de muito trabalho.
Portanto, diante de todos os fatos relacionados acima, o Requerente teve abalos psicológicos e emocionais, sendo digna e devida a compensação à título de danos morais e materiais, em decorrência dos transtornos e frustrações sofridos por eles ao retornarem de uma estressante viagem de trabalho.
DO REGRAMENTO JURÍDICO APLICÁVEL.
Da Falha Da Prestação De Serviço
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor:
Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Portanto, na relação jurídica entre a parte autora e a Ré, incide a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a autora é usuária final dos serviços bancários oferecidos pela parte Ré, como atividade fim, mediante remuneração, cumprindo assim o que preconiza os Artigos mencionados acima.
Outrossim, os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, em especial:
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
Ademais, a responsabilidade dos prestadores de serviços bjetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência d
culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, os autores contrataram os serviços da empresa aérea ré, que cobrou um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao seu destino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora Excelência! Quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que as datas, os horários e os destinos sejam cumpridos e alcançados, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral aos requerentes.
Nesse sentido, é incontável o número de jurisprudências que caminham no mesmo sentido que a presente inicial, exemplo disso é o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que tem entendimento de que é dever da companhia aérea INDENIZAR PASSAGEIRO APÓS ALTERAÇÃO EM HORÁRIO DE VOO, conforme jurisprudência a seguir:
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E
INSUFICIENTE. CARÁTER PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que a transportadora tomou as medidas adequadas para que não se configurasse o ilícito e afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aérea pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011) (grifos e destaques nosso)
Do Dano Moral
Os requerentes cumpriram corretamente com suas obrigações, realizaram o pagamento das passagens aéreas, compareceram ao aeroporto com 6 (seis) horas de antecedência, agiram com boa-fé em todas suas condutas, e tiveram o transtorno de terem seu voo atrasado, o que por consequência fizeram com que perdem-se o voo seguinte da escala, para Vitória, tendo que aguardarem por mais de 5 (cinco) horas para novo embarque, e diga- se de passagem sem nenhum tipo de assistência por parte da Requerida.
O que aconteceu é absolutamente inexplicável, os atrasos dos voos, 3 (três) horas em Orlando mais 5 (cinco) horas em Guarulhos, ou seja, mais de 8 (oito) horas de atraso, sem sequer prestarem qualquer tipo de assistência, uma conduta inaceitável, especialmente oriunda de uma grande empresa aérea, como a Ré.
Imprescindível se faz trazer átona o que diz a Resolução 141/2010 da ANAC, por sua vez, determina no art. 14 que:
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com
a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequad
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
Ora, o desrespeito aos atos normativos da ANAC mencionados acima são gritantes!
Nesse sentido, vale apena ver o que entende a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL - CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO. Havendo cancelamento de voo, sem a devida reacomodação do passageiro na mesma data e horário segundo a legítima expectativa quando da contratação dos serviços, é de se reconhecer o direito a reparação pelo dano moral decorrente do desconforto e angústia experimentados, bem como da frustração ante a impossibilidade de realização de viagem programada. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.046963-5/001, Relator(a): Des.(a) José Flávio de Almeida , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/09/2019, publicação das úmula em 20/09/2019)
DANO MORAL – Cancelamento de voo internacional e chegada com atraso de 11 horas no destino – Aflição e desconfortos causados ao passageiro – Dano moral in re ipsa – Dever de indenizar – Caracterização: – O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos
transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. DANO MORAL – Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito – Enriquecimento indevido da parte prejudicada – Impossibilidade – Razoabilidade do quantum indenizatório: – A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008829- 79.2019.8.26.0068; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2020; Data de Registro: 16/03/2020)
Ainda assim, vale recordar o teor dos artigos. 186 e 927, d Código Civil de 2002, assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ressalta-se também que o Código de Defesa d Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos.
Nesse pormenor, o dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Empresa Ré, que se caracteriza pelos fatos acima narrados.
Doutrina e jurisprudência conduzem o julgador a orientar-se
por critérios como o da intensidade do sofrimento, da gravidade da ofensa e do grau da responsabilidade e diante do caráter dúplice, tanto punitivo do agente para que não reincida, quanto compensatório, em relação à vítima.
Ora Nobre Julgador, a condenação confere significativo conforto (compensação) material para a parte lesada, sem enriquecê-la, e, de outro, convida a empresa ofensora a aprimorar seus procedimentos (função pedagógica), de modo a evitar novos danos a consumidores.
Delineado o contexto dos fatos e documentos comprobatórios, tem-se que os Requerentes foram expostos a transtorno, a irritação, ao desconforto e ao sentimento de impotência e descaso, sendo que os eventos não podem ser considerados comuns e incapazes de provocar dano à psique nos passageiros prejudicados.
Isto posto torna-se imperativa a apuração dos danos morais em favor das partes autoras, devidamente arbitrados por esse MM Juízo e mensurados levando-se em conta a intensidade do sofrimento dos requerentes, a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa, a fim de que seja restabelecido o “status quo antes”, garantindo a autora uma compensação ao sofrimento experimentado por culpa exclusiva da Ré.
Do Dano Material
Como é sabido, o Dano Material é dividido em Dano Emergente1 e Lucro Cessante.
No caso em questão o Dano Material encontra-se
1 Segundo Cavalieri Filho “o dano patrimonial, como o próprio nome já diz, também chamado de dano material, atinge os bens integrantes do patrimônio da vitima.”
presente na modalidade de Dano Emergente, uma vez que devida a má prestação de serviço da Ré, os autores tiveram que desembolsar R$ 126,45 (cento e vinte e seis reais e quarenta e cinco centavos) cada um, para alimentarem-se, uma vez que não foram fornecidos nenhum auxilio alimentação, nota-se assim a evidente violação a inteligência do art.14 da Resolução 141/2010 da ANAC acima mencionada.
Sabe-se ainda que o Dano Material deve ser comprovado, motivo pelo qual encontra-se em anexo o comprovante de pagamento das despesas, que juntos somam R$ 252,90 (duzentos e cinquenta e dois reais e noventa centavos).
Desta forma, conforme se infere dos documentos em anexo, os valores atinentes a reparação por dano material envolve-se no pagamento de gastos com alimentação no importe total de R$ 252,90 (duzentos e cinquenta e dois reais e noventa centavos).
É evidente que a limitação somente recai sobre os valores e não quanto a aplicação do microssistema do CDC. Isso porque no presente caso, não existe antinomia entre as normas no que tange a má-fé da empresa prestadora de serviço.
Da Inversão Do Ônus Da Prova
Requer a inversão do ônus da prova tendo a presença dos requisitos instituídos no dispositivo legal – Artigo 6º, VII da Lei 8.078/90.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a
inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Da Responsabilidade Civil
Como se pôde constatar, é notória a responsabilidade objetiva da EMPRESA RÉ, uma vez que ocorreu uma falha substancial na prestação dos serviços e, por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe imputar às instituições tal tipo de responsabilização. O artigo 14 do instituto supra referido embasa tal afirmação, como se pode observar:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Dessa forma, fica evidente o dever de indenizar da Ré, poi de acordo com o exposto anteriormente, restou comprovada a existência do at ilícito, e seguindo os ditames do artigo 927 do Código Civil de 2002, temos que:
Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.”
Assim, com base nos fatos narrados e na legislação vigente, podemos constatar que a ré cometeu um ato ilícito e deve ser responsabilizada por ele, já que o entendimento unânime é que o fornecedor de serviços responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à deficiente prestação de serviço.
DA JURISPRUDÊNCIA
A propósito, a concessão do pedido dos Requerentes encontra amparo em sólidos entendimentos deste Egrégio Tribunal de Justiça e do Colendo Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CARACTERIZEM EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive nos casos de extravio de bagagens, cancelamento e de atrasos em voos internacionais, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Montreal, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O Tribunal local, ao apreciar as provas produzidas nos autos, foi categórico em reconhecer os requisitos ensejadores da obrigação de indenizar o dano moral e o dano material ocorrido em decorrência de extravio de bagagem. Nessas circunstâncias, afigura-se inviável rever o substrato fático-probatório diante do óbice da Súmula 7/STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ficou caracterizado no caso em tela, em que o valor de R$ 12.000,00 afigura-se razoável ao dano causado. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 531529 MG 2014/0141192-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/05/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2015) (grifos e destaques nosso)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS
MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. QUANTUM. RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que se evidencia no presente caso. 2. No caso, a indenização fixada, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00, atende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando o indesejado enriquecimento sem causa do autor da ação indenizatória, sem, contudo, ignorar o caráter preventivo e pedagógico inerente ao instituto da responsabilidade civil, notadamente diante das peculiaridades do caso, tais como o fato de que a empresa, sem nenhuma justificativa, obrigou "os passageiros a permanecerem dentro da aeronave após o pouso por cerca de quatro horas, principalmente no caso dos autores, que levavam um bebê de 9 nove meses". 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 742.860/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 24/09/2015) (grifos e destaques nosso)
Apelação Cível nº 0025219-52.2016.8.08.0035 Apelante: TAM Linhas Aéreas S/A Apelada: Emanuely Serafim Campana por sua genitora Norma Serafim Campana Relator: Desembargador Substituto Lyrio Régis de Souza Lyrio ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DANO MORAL. MINORADO. R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). FIXAÇÃO EX OFFICIO DE CONSECTÁRIOS LEGAIS DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Por se tratar de demanda que visa a reparação dos danos morais advindos do atraso no voo internacional não prevalece sobre o Código de Defesa do Consumidor a Convenção de Varsóvia e de Montreal, porque inexiste antinomia nesse sentindo, bem como por tais danos encontrarem respaldo na
Constituição Federal art. 5, inciso V e X, conforme precedente deste Sodalício 2. O art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o atraso do voo e o dano moral sofrido pela apelada, especialmente pela documentação produzida, haja vista que teve que aguardar por oito horas na sala de embarque no aeroporto de Vitória, bem como por perder a conexão em Guarulhos, além de não conseguir pousar em Santiago em razão do mal tempo, tendo que aguardar por duas horas em Concepcion dentro da aeronave, transpondo assim o mero aborrecimento. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo medida que se impõe a redução do quantum fixado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5. Indenização. Dano moral. Os juros de mora devem incidir desde a citação, sendo aplicável a taxa SELIC, a qual é vedada sua cumulação com correção monetária. 6. Recurso parcialmente provido. VISTOS , relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto relator. Vitória, 04 de setembro de 2018. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 035160213886, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Relator Substituto: LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 04/09/2018, Data da Publicação no Diário: 21/09/2018) ((grifos e destaques nosso)
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro . 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. 4) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. ACORDA a Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento, para reduzir para R$ 8.000,00 (oito mil reais) a indenização por danos morais a ser paga a cada um dos recorridos . Vitória, 27 de fevereiro de 2018. DESEMBARGADOR PRESIDENTE/ RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 011150100144, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/02/2018, Data da Publicação no Diário: 07/03/2018) =
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL DIREITO CIVIL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO DANO MORAL CONFIGURADO REDUÇÃO DA QUANTIA FIXADA SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 As Convenções de Varsóvia e de Montreal, em se tratando de transporte aéreo internacional, prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor (CDC) nos casos de danos
patrimoniais (danos materiais). Orientação firmada pelo e. STF quando do julgamento, com repercussão geral reconhecida, do RE 636331. 2 Ainda que incidente, no caso concreto, as Convenções de Varsóvia e de Montreal, as mesmas não implicariam modificação do entendimento constante na sentença, já que o valor arbitrado a título de condenação ao pagamento de indenização por danos morais revelou-se inferior ao limite previstos nas citadas Convenções Internacionais. 3 O atraso injustificado em voo internacional, inclusive com perda de conexão e frustração de expectativa determinante para a viagem (viagem religiosa; encontro público com o Papa Francisco), ultrapassa o mero dissabor, configurando dano moral passível de indenização. 4 Valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 15.000,00 para cada parte) que se revela destoante de precedentes de casos análogos julgados pelo e. TJES. 5 Danos morais reduzidos para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada parte autora. 6 Sentença parcialmente reformada. 7 Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 037150008755, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 07/05/2018, Data da Publicação no Diário: 14/05/2018) (grifos e destaques nosso)
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, REQUER:
1) A inversão do ônus da prova, consoante disposição do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
2) Que a empresa Ré seja condenada ao pagamento de indenização, em importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais), por todos os danos morais sofridos para cada Requerente, devidamente corrigidos, sendo juros de mora em 1% da citação (art. 405 do C.C) e correção monetária pelo INPC-IBGE do arbitramento;
3) Que a empresa Ré seja condenada ao pagamento de indenização, a título de danos materiais, com a aplicação do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, na importância de R$ 252,90 (duzentos e cinquenta e dois reais e noventa centavos) em razão da má-fé configurada, devidamente atualizadas, sendo correção monetária pelo INPC-IBGE (índices da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo) e juros e mora em 1% desde a citação até o efetivo pagamento da obrigação.
4) A citação da Requerida, no endereço indicado, para que querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 319 do CPC;
5) A parte autora manifesta interesse pela adesão do Juízo 100% digital de acordo com forma adotada pela Resolução nº 345/2020 do CNJ;
Além disso, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente a documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 24.252,90 (vinte e quatro mil e duzentos e cinquenta e dois reais e noventa centavos).
Nestes termos, Espera Deferimento.
Vitória/ES, 9 de janeiro de 2024.
MARCO ANTONIO CALVAO MOURA FILHO OAB/ES 19.368
MARCELA GAIGHER GARCIA OAB/ES 23.452
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5000489-41.2024.8.08.0024.txt
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N úmero: 5000489-41.2024.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/01/2024 Valor da causa: R$ 24.252,90 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
MARCO ANTONIO CALVÃO MOURA FILHO, brasileiro, casado, advogado, portador do CPF de nº 014.345.696-24 e carteira de identidade de n° 7.362.547, E-mail mcalvao@hotmail.com e telefone n° (27) 98144-9995, residente e domiciliado à Rua Carlos Nicoletti Madeira, nº 120 - apt. 1001, Barro Vermelho, Vitória - ES, CEP: 29.057-520 e FIRMINO CALVAO MOURA NETTO, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF de nº 046.011.386-04 e carteira de identidade de n° 17.362.517, E-mail firminonetto@hotmail.com e telefone n° (27) 98144-9999, residente e domiciliado à Rua Chapot Presvot, nº 600 - apt. 1402, Praia do Canto, Vitória - ES, CEP: 29.055-410, vem, perante V. Exa. ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, localizada no endereço Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões a seguir expostas:
DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram passagens junto a Ré, para a realização de uma viagem internacional, de caráter profissional, cujo destino foi a cidade de Orlando, nos Estados Unidos.
Sucede que toda problemática ocorreu voo de volta, Orlando – São Paulo, onde a decolagem prevista para às 00:10hrs com chegada ao Brasil às 09:45hrs (horário local), na verdade ocorreu apenas às 03:01hrs, ou seja, quase 3 horas após o previsto, o que acarretou a perda do voo de GRU x VIX, e consequentemente necessidade realocação para um novo voo, e por consequência mais um longo período de espera no Aeroporto de Guarulhos, SEM QUALQUER TIPO DE ASSISTÊNCIA por parte da Ré.
VOO ORIGINÁRIO
HORÁRIO QUE DE FATO O VOO DECOLOU
Incialmente imperioso destacar que os Requerentes chegaram ao aeroporto, aproximadamente seis horas antes do horário do voo, ou seja, com uma antecedência muito superior ao que a Ré exige em voos internacionais, despacharam suas bagagens e dirigiram-se à área de embarque.
De tal modo, com a aproximação do horário para embarque e quando já se encontrava dentro do saguão de embarque, o requerentes tiveram a terrível notícia sobre o atraso do voo por meio dos painéi de voo do aeroporto, o que deu início a sua saga até o seu destino final.
É gritante o descaso que a Ré trata seus clientes, durante todo o período de espera no Aeroporto de Orlando não foi dada qualquer tipo de informação acerca do motivo do atraso, quanto tempo deveria se aguardar ou se de fato haveria o voo, tornando o período de aguardo ainda mais agoniante e frustrante além de não ter sido prestado qualquer tipo de suporte por parte da Ré.
Mas não é só, convém demonstrar que durante todo período de espera no aeroporto, não fora oferecida sequer um copo de água aos Requerentes, uma vez que devido ao horário todas as lojas e lanchonetes do aeroporto de Orlando já se encontravam fechadas, como prova-se pelas fotos abaixo.
Desta forma, depois de quase três horas de stress e total descaso da Ré, a aeronave finalmente decolou por as 03:01hrs, conforme comprovado pela foto acima, contudo, devido ao atraso do voo partindo de Orlando, o pouso em solo brasileiro só ocorreu às 12:15hrs, fato que fez as partes autoras perdessem o seu voo de GRU x VIX, previsto para às 12:40hrs.
Destarte, ao pousar em São Paulo os Requerentes iniciaram uma grande batalha para remarcarem o seu voo para Vitória (seu destino final), o
que não deveria ter ocorrido, uma vez que a perda do voo se deu única e exclusivamente por conta da Ré. Evidenciando assim, mais uma vez, o descaso peculiar que a Ré trata seus clientes.
Imperioso destacar que os Requerentes ainda precisaram aguardar cerca de 5 horas para o seu novo embarque no Aeroporto de Guarulhos, sem qualquer assistência por parte da Requerida, tendo, inclusive, que custear a sua própria alimentação no valor de R$ 126,45 (cento e vinte e seis reais e quarenta e cinco centavos), cada um, ou seja, gastam um total de R$ 252,90 (duzentos e cinquenta e dois reais e noventa centavos), conforme prova em anexo.
Assim, depois de diversas conversas com os prepostos da Ré, finalmente conseguiram realocar sua passagem para o voo que decolaria às 17:35hrs e chegaria em Vitória apenas às 19:05hrs, ou seja, 5 horas após o previsto.
Por fim, depois de várias horas de angústia e atrasos o Requerentes finalmente chegaram à Vitória por volta de 19:00hrs, onde seu filhos lhe esperavam saudosamente após uma árdua semana de muito trabalho.
Portanto, diante de todos os fatos relacionados acima, o Requerente teve abalos psicológicos e emocionais, sendo digna e devida a compensação à título de danos morais e materiais, em decorrência dos transtornos e frustrações sofridos por eles ao retornarem de uma estressante viagem de trabalho.
DO REGRAMENTO JURÍDICO APLICÁVEL.
Da Falha Da Prestação De Serviço
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor:
Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Portanto, na relação jurídica entre a parte autora e a Ré, incide a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a autora é usuária final dos serviços bancários oferecidos pela parte Ré, como atividade fim, mediante remuneração, cumprindo assim o que preconiza os Artigos mencionados acima.
Outrossim, os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, em especial:
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
Ademais, a responsabilidade dos prestadores de serviços bjetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência d
culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, os autores contrataram os serviços da empresa aérea ré, que cobrou um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao seu destino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora Excelência! Quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que as datas, os horários e os destinos sejam cumpridos e alcançados, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral aos requerentes.
Nesse sentido, é incontável o número de jurisprudências que caminham no mesmo sentido que a presente inicial, exemplo disso é o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que tem entendimento de que é dever da companhia aérea INDENIZAR PASSAGEIRO APÓS ALTERAÇÃO EM HORÁRIO DE VOO, conforme jurisprudência a seguir:
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E
INSUFICIENTE. CARÁTER PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que a transportadora tomou as medidas adequadas para que não se configurasse o ilícito e afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aérea pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011) (grifos e destaques nosso)
Do Dano Moral
Os requerentes cumpriram corretamente com suas obrigações, realizaram o pagamento das passagens aéreas, compareceram ao aeroporto com 6 (seis) horas de antecedência, agiram com boa-fé em todas suas condutas, e tiveram o transtorno de terem seu voo atrasado, o que por consequência fizeram com que perdem-se o voo seguinte da escala, para Vitória, tendo que aguardarem por mais de 5 (cinco) horas para novo embarque, e diga- se de passagem sem nenhum tipo de assistência por parte da Requerida.
O que aconteceu é absolutamente inexplicável, os atrasos dos voos, 3 (três) horas em Orlando mais 5 (cinco) horas em Guarulhos, ou seja, mais de 8 (oito) horas de atraso, sem sequer prestarem qualquer tipo de assistência, uma conduta inaceitável, especialmente oriunda de uma grande empresa aérea, como a Ré.
Imprescindível se faz trazer átona o que diz a Resolução 141/2010 da ANAC, por sua vez, determina no art. 14 que:
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com
a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequad
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
Ora, o desrespeito aos atos normativos da ANAC mencionados acima são gritantes!
Nesse sentido, vale apena ver o que entende a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL - CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO. Havendo cancelamento de voo, sem a devida reacomodação do passageiro na mesma data e horário segundo a legítima expectativa quando da contratação dos serviços, é de se reconhecer o direito a reparação pelo dano moral decorrente do desconforto e angústia experimentados, bem como da frustração ante a impossibilidade de realização de viagem programada. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.046963-5/001, Relator(a): Des.(a) José Flávio de Almeida , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/09/2019, publicação das úmula em 20/09/2019)
DANO MORAL – Cancelamento de voo internacional e chegada com atraso de 11 horas no destino – Aflição e desconfortos causados ao passageiro – Dano moral in re ipsa – Dever de indenizar – Caracterização: – O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos
transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. DANO MORAL – Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito – Enriquecimento indevido da parte prejudicada – Impossibilidade – Razoabilidade do quantum indenizatório: – A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008829- 79.2019.8.26.0068; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2020; Data de Registro: 16/03/2020)
Ainda assim, vale recordar o teor dos artigos. 186 e 927, d Código Civil de 2002, assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ressalta-se também que o Código de Defesa d Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos.
Nesse pormenor, o dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Empresa Ré, que se caracteriza pelos fatos acima narrados.
Doutrina e jurisprudência conduzem o julgador a orientar-se
por critérios como o da intensidade do sofrimento, da gravidade da ofensa e do grau da responsabilidade e diante do caráter dúplice, tanto punitivo do agente para que não reincida, quanto compensatório, em relação à vítima.
Ora Nobre Julgador, a condenação confere significativo conforto (compensação) material para a parte lesada, sem enriquecê-la, e, de outro, convida a empresa ofensora a aprimorar seus procedimentos (função pedagógica), de modo a evitar novos danos a consumidores.
Delineado o contexto dos fatos e documentos comprobatórios, tem-se que os Requerentes foram expostos a transtorno, a irritação, ao desconforto e ao sentimento de impotência e descaso, sendo que os eventos não podem ser considerados comuns e incapazes de provocar dano à psique nos passageiros prejudicados.
Isto posto torna-se imperativa a apuração dos danos morais em favor das partes autoras, devidamente arbitrados por esse MM Juízo e mensurados levando-se em conta a intensidade do sofrimento dos requerentes, a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa, a fim de que seja restabelecido o “status quo antes”, garantindo a autora uma compensação ao sofrimento experimentado por culpa exclusiva da Ré.
Do Dano Material
Como é sabido, o Dano Material é dividido em Dano Emergente1 e Lucro Cessante.
No caso em questão o Dano Material encontra-se
1 Segundo Cavalieri Filho “o dano patrimonial, como o próprio nome já diz, também chamado de dano material, atinge os bens integrantes do patrimônio da vitima.”
presente na modalidade de Dano Emergente, uma vez que devida a má prestação de serviço da Ré, os autores tiveram que desembolsar R$ 126,45 (cento e vinte e seis reais e quarenta e cinco centavos) cada um, para alimentarem-se, uma vez que não foram fornecidos nenhum auxilio alimentação, nota-se assim a evidente violação a inteligência do art.14 da Resolução 141/2010 da ANAC acima mencionada.
Sabe-se ainda que o Dano Material deve ser comprovado, motivo pelo qual encontra-se em anexo o comprovante de pagamento das despesas, que juntos somam R$ 252,90 (duzentos e cinquenta e dois reais e noventa centavos).
Desta forma, conforme se infere dos documentos em anexo, os valores atinentes a reparação por dano material envolve-se no pagamento de gastos com alimentação no importe total de R$ 252,90 (duzentos e cinquenta e dois reais e noventa centavos).
É evidente que a limitação somente recai sobre os valores e não quanto a aplicação do microssistema do CDC. Isso porque no presente caso, não existe antinomia entre as normas no que tange a má-fé da empresa prestadora de serviço.
Da Inversão Do Ônus Da Prova
Requer a inversão do ônus da prova tendo a presença dos requisitos instituídos no dispositivo legal – Artigo 6º, VII da Lei 8.078/90.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a
inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Da Responsabilidade Civil
Como se pôde constatar, é notória a responsabilidade objetiva da EMPRESA RÉ, uma vez que ocorreu uma falha substancial na prestação dos serviços e, por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe imputar às instituições tal tipo de responsabilização. O artigo 14 do instituto supra referido embasa tal afirmação, como se pode observar:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Dessa forma, fica evidente o dever de indenizar da Ré, poi de acordo com o exposto anteriormente, restou comprovada a existência do at ilícito, e seguindo os ditames do artigo 927 do Código Civil de 2002, temos que:
Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.”
Assim, com base nos fatos narrados e na legislação vigente, podemos constatar que a ré cometeu um ato ilícito e deve ser responsabilizada por ele, já que o entendimento unânime é que o fornecedor de serviços responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à deficiente prestação de serviço.
DA JURISPRUDÊNCIA
A propósito, a concessão do pedido dos Requerentes encontra amparo em sólidos entendimentos deste Egrégio Tribunal de Justiça e do Colendo Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CARACTERIZEM EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive nos casos de extravio de bagagens, cancelamento e de atrasos em voos internacionais, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Montreal, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O Tribunal local, ao apreciar as provas produzidas nos autos, foi categórico em reconhecer os requisitos ensejadores da obrigação de indenizar o dano moral e o dano material ocorrido em decorrência de extravio de bagagem. Nessas circunstâncias, afigura-se inviável rever o substrato fático-probatório diante do óbice da Súmula 7/STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ficou caracterizado no caso em tela, em que o valor de R$ 12.000,00 afigura-se razoável ao dano causado. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 531529 MG 2014/0141192-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/05/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2015) (grifos e destaques nosso)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS
MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. QUANTUM. RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que se evidencia no presente caso. 2. No caso, a indenização fixada, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00, atende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando o indesejado enriquecimento sem causa do autor da ação indenizatória, sem, contudo, ignorar o caráter preventivo e pedagógico inerente ao instituto da responsabilidade civil, notadamente diante das peculiaridades do caso, tais como o fato de que a empresa, sem nenhuma justificativa, obrigou "os passageiros a permanecerem dentro da aeronave após o pouso por cerca de quatro horas, principalmente no caso dos autores, que levavam um bebê de 9 nove meses". 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 742.860/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 24/09/2015) (grifos e destaques nosso)
Apelação Cível nº 0025219-52.2016.8.08.0035 Apelante: TAM Linhas Aéreas S/A Apelada: Emanuely Serafim Campana por sua genitora Norma Serafim Campana Relator: Desembargador Substituto Lyrio Régis de Souza Lyrio ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DANO MORAL. MINORADO. R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). FIXAÇÃO EX OFFICIO DE CONSECTÁRIOS LEGAIS DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Por se tratar de demanda que visa a reparação dos danos morais advindos do atraso no voo internacional não prevalece sobre o Código de Defesa do Consumidor a Convenção de Varsóvia e de Montreal, porque inexiste antinomia nesse sentindo, bem como por tais danos encontrarem respaldo na
Constituição Federal art. 5, inciso V e X, conforme precedente deste Sodalício 2. O art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o atraso do voo e o dano moral sofrido pela apelada, especialmente pela documentação produzida, haja vista que teve que aguardar por oito horas na sala de embarque no aeroporto de Vitória, bem como por perder a conexão em Guarulhos, além de não conseguir pousar em Santiago em razão do mal tempo, tendo que aguardar por duas horas em Concepcion dentro da aeronave, transpondo assim o mero aborrecimento. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo medida que se impõe a redução do quantum fixado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5. Indenização. Dano moral. Os juros de mora devem incidir desde a citação, sendo aplicável a taxa SELIC, a qual é vedada sua cumulação com correção monetária. 6. Recurso parcialmente provido. VISTOS , relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto relator. Vitória, 04 de setembro de 2018. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 035160213886, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Relator Substituto: LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 04/09/2018, Data da Publicação no Diário: 21/09/2018) ((grifos e destaques nosso)
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro . 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. 4) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. ACORDA a Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento, para reduzir para R$ 8.000,00 (oito mil reais) a indenização por danos morais a ser paga a cada um dos recorridos . Vitória, 27 de fevereiro de 2018. DESEMBARGADOR PRESIDENTE/ RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 011150100144, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/02/2018, Data da Publicação no Diário: 07/03/2018) =
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL DIREITO CIVIL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO DANO MORAL CONFIGURADO REDUÇÃO DA QUANTIA FIXADA SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 As Convenções de Varsóvia e de Montreal, em se tratando de transporte aéreo internacional, prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor (CDC) nos casos de danos
patrimoniais (danos materiais). Orientação firmada pelo e. STF quando do julgamento, com repercussão geral reconhecida, do RE 636331. 2 Ainda que incidente, no caso concreto, as Convenções de Varsóvia e de Montreal, as mesmas não implicariam modificação do entendimento constante na sentença, já que o valor arbitrado a título de condenação ao pagamento de indenização por danos morais revelou-se inferior ao limite previstos nas citadas Convenções Internacionais. 3 O atraso injustificado em voo internacional, inclusive com perda de conexão e frustração de expectativa determinante para a viagem (viagem religiosa; encontro público com o Papa Francisco), ultrapassa o mero dissabor, configurando dano moral passível de indenização. 4 Valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 15.000,00 para cada parte) que se revela destoante de precedentes de casos análogos julgados pelo e. TJES. 5 Danos morais reduzidos para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada parte autora. 6 Sentença parcialmente reformada. 7 Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 037150008755, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 07/05/2018, Data da Publicação no Diário: 14/05/2018) (grifos e destaques nosso)
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, REQUER:
1) A inversão do ônus da prova, consoante disposição do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
2) Que a empresa Ré seja condenada ao pagamento de indenização, em importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais), por todos os danos morais sofridos para cada Requerente, devidamente corrigidos, sendo juros de mora em 1% da citação (art. 405 do C.C) e correção monetária pelo INPC-IBGE do arbitramento;
3) Que a empresa Ré seja condenada ao pagamento de indenização, a título de danos materiais, com a aplicação do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, na importância de R$ 252,90 (duzentos e cinquenta e dois reais e noventa centavos) em razão da má-fé configurada, devidamente atualizadas, sendo correção monetária pelo INPC-IBGE (índices da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo) e juros e mora em 1% desde a citação até o efetivo pagamento da obrigação.
4) A citação da Requerida, no endereço indicado, para que querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 319 do CPC;
5) A parte autora manifesta interesse pela adesão do Juízo 100% digital de acordo com forma adotada pela Resolução nº 345/2020 do CNJ;
Além disso, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente a documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 24.252,90 (vinte e quatro mil e duzentos e cinquenta e dois reais e noventa centavos).
Nestes termos, Espera Deferimento.
Vitória/ES, 9 de janeiro de 2024.
MARCO ANTONIO CALVAO MOURA FILHO OAB/ES 19.368
MARCELA GAIGHER GARCIA OAB/ES 23.452
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5000489-41.2024.8.08.0024.txt
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N úmero: 5000489-41.2024.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/01/2024 Valor da causa: R$ 24.252,90 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
MARCO ANTONIO CALVÃO MOURA FILHO, brasileiro, casado, advogado, portador do CPF de nº 014.345.696-24 e carteira de identidade de n° 7.362.547, E-mail mcalvao@hotmail.com e telefone n° (27) 98144-9995, residente e domiciliado à Rua Carlos Nicoletti Madeira, nº 120 - apt. 1001, Barro Vermelho, Vitória - ES, CEP: 29.057-520 e FIRMINO CALVAO MOURA NETTO, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF de nº 046.011.386-04 e carteira de identidade de n° 17.362.517, E-mail firminonetto@hotmail.com e telefone n° (27) 98144-9999, residente e domiciliado à Rua Chapot Presvot, nº 600 - apt. 1402, Praia do Canto, Vitória - ES, CEP: 29.055-410, vem, perante V. Exa. ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, localizada no endereço Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões a seguir expostas:
DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram passagens junto a Ré, para a realização de uma viagem internacional, de caráter profissional, cujo destino foi a cidade de Orlando, nos Estados Unidos.
Sucede que toda problemática ocorreu voo de volta, Orlando – São Paulo, onde a decolagem prevista para às 00:10hrs com chegada ao Brasil às 09:45hrs (horário local), na verdade ocorreu apenas às 03:01hrs, ou seja, quase 3 horas após o previsto, o que acarretou a perda do voo de GRU x VIX, e consequentemente necessidade realocação para um novo voo, e por consequência mais um longo período de espera no Aeroporto de Guarulhos, SEM QUALQUER TIPO DE ASSISTÊNCIA por parte da Ré.
VOO ORIGINÁRIO
HORÁRIO QUE DE FATO O VOO DECOLOU
Incialmente imperioso destacar que os Requerentes chegaram ao aeroporto, aproximadamente seis horas antes do horário do voo, ou seja, com uma antecedência muito superior ao que a Ré exige em voos internacionais, despacharam suas bagagens e dirigiram-se à área de embarque.
De tal modo, com a aproximação do horário para embarque e quando já se encontrava dentro do saguão de embarque, o requerentes tiveram a terrível notícia sobre o atraso do voo por meio dos painéi de voo do aeroporto, o que deu início a sua saga até o seu destino final.
É gritante o descaso que a Ré trata seus clientes, durante todo o período de espera no Aeroporto de Orlando não foi dada qualquer tipo de informação acerca do motivo do atraso, quanto tempo deveria se aguardar ou se de fato haveria o voo, tornando o período de aguardo ainda mais agoniante e frustrante além de não ter sido prestado qualquer tipo de suporte por parte da Ré.
Mas não é só, convém demonstrar que durante todo período de espera no aeroporto, não fora oferecida sequer um copo de água aos Requerentes, uma vez que devido ao horário todas as lojas e lanchonetes do aeroporto de Orlando já se encontravam fechadas, como prova-se pelas fotos abaixo.
Desta forma, depois de quase três horas de stress e total descaso da Ré, a aeronave finalmente decolou por as 03:01hrs, conforme comprovado pela foto acima, contudo, devido ao atraso do voo partindo de Orlando, o pouso em solo brasileiro só ocorreu às 12:15hrs, fato que fez as partes autoras perdessem o seu voo de GRU x VIX, previsto para às 12:40hrs.
Destarte, ao pousar em São Paulo os Requerentes iniciaram uma grande batalha para remarcarem o seu voo para Vitória (seu destino final), o
que não deveria ter ocorrido, uma vez que a perda do voo se deu única e exclusivamente por conta da Ré. Evidenciando assim, mais uma vez, o descaso peculiar que a Ré trata seus clientes.
Imperioso destacar que os Requerentes ainda precisaram aguardar cerca de 5 horas para o seu novo embarque no Aeroporto de Guarulhos, sem qualquer assistência por parte da Requerida, tendo, inclusive, que custear a sua própria alimentação no valor de R$ 126,45 (cento e vinte e seis reais e quarenta e cinco centavos), cada um, ou seja, gastam um total de R$ 252,90 (duzentos e cinquenta e dois reais e noventa centavos), conforme prova em anexo.
Assim, depois de diversas conversas com os prepostos da Ré, finalmente conseguiram realocar sua passagem para o voo que decolaria às 17:35hrs e chegaria em Vitória apenas às 19:05hrs, ou seja, 5 horas após o previsto.
Por fim, depois de várias horas de angústia e atrasos o Requerentes finalmente chegaram à Vitória por volta de 19:00hrs, onde seu filhos lhe esperavam saudosamente após uma árdua semana de muito trabalho.
Portanto, diante de todos os fatos relacionados acima, o Requerente teve abalos psicológicos e emocionais, sendo digna e devida a compensação à título de danos morais e materiais, em decorrência dos transtornos e frustrações sofridos por eles ao retornarem de uma estressante viagem de trabalho.
DO REGRAMENTO JURÍDICO APLICÁVEL.
Da Falha Da Prestação De Serviço
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor:
Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Portanto, na relação jurídica entre a parte autora e a Ré, incide a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a autora é usuária final dos serviços bancários oferecidos pela parte Ré, como atividade fim, mediante remuneração, cumprindo assim o que preconiza os Artigos mencionados acima.
Outrossim, os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, em especial:
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
Ademais, a responsabilidade dos prestadores de serviços bjetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência d
culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, os autores contrataram os serviços da empresa aérea ré, que cobrou um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao seu destino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora Excelência! Quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que as datas, os horários e os destinos sejam cumpridos e alcançados, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral aos requerentes.
Nesse sentido, é incontável o número de jurisprudências que caminham no mesmo sentido que a presente inicial, exemplo disso é o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que tem entendimento de que é dever da companhia aérea INDENIZAR PASSAGEIRO APÓS ALTERAÇÃO EM HORÁRIO DE VOO, conforme jurisprudência a seguir:
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E
INSUFICIENTE. CARÁTER PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que a transportadora tomou as medidas adequadas para que não se configurasse o ilícito e afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aérea pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011) (grifos e destaques nosso)
Do Dano Moral
Os requerentes cumpriram corretamente com suas obrigações, realizaram o pagamento das passagens aéreas, compareceram ao aeroporto com 6 (seis) horas de antecedência, agiram com boa-fé em todas suas condutas, e tiveram o transtorno de terem seu voo atrasado, o que por consequência fizeram com que perdem-se o voo seguinte da escala, para Vitória, tendo que aguardarem por mais de 5 (cinco) horas para novo embarque, e diga- se de passagem sem nenhum tipo de assistência por parte da Requerida.
O que aconteceu é absolutamente inexplicável, os atrasos dos voos, 3 (três) horas em Orlando mais 5 (cinco) horas em Guarulhos, ou seja, mais de 8 (oito) horas de atraso, sem sequer prestarem qualquer tipo de assistência, uma conduta inaceitável, especialmente oriunda de uma grande empresa aérea, como a Ré.
Imprescindível se faz trazer átona o que diz a Resolução 141/2010 da ANAC, por sua vez, determina no art. 14 que:
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com
a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequad
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
Ora, o desrespeito aos atos normativos da ANAC mencionados acima são gritantes!
Nesse sentido, vale apena ver o que entende a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL - CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO. Havendo cancelamento de voo, sem a devida reacomodação do passageiro na mesma data e horário segundo a legítima expectativa quando da contratação dos serviços, é de se reconhecer o direito a reparação pelo dano moral decorrente do desconforto e angústia experimentados, bem como da frustração ante a impossibilidade de realização de viagem programada. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.046963-5/001, Relator(a): Des.(a) José Flávio de Almeida , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/09/2019, publicação das úmula em 20/09/2019)
DANO MORAL – Cancelamento de voo internacional e chegada com atraso de 11 horas no destino – Aflição e desconfortos causados ao passageiro – Dano moral in re ipsa – Dever de indenizar – Caracterização: – O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos
transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. DANO MORAL – Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito – Enriquecimento indevido da parte prejudicada – Impossibilidade – Razoabilidade do quantum indenizatório: – A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008829- 79.2019.8.26.0068; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2020; Data de Registro: 16/03/2020)
Ainda assim, vale recordar o teor dos artigos. 186 e 927, d Código Civil de 2002, assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ressalta-se também que o Código de Defesa d Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos.
Nesse pormenor, o dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Empresa Ré, que se caracteriza pelos fatos acima narrados.
Doutrina e jurisprudência conduzem o julgador a orientar-se
por critérios como o da intensidade do sofrimento, da gravidade da ofensa e do grau da responsabilidade e diante do caráter dúplice, tanto punitivo do agente para que não reincida, quanto compensatório, em relação à vítima.
Ora Nobre Julgador, a condenação confere significativo conforto (compensação) material para a parte lesada, sem enriquecê-la, e, de outro, convida a empresa ofensora a aprimorar seus procedimentos (função pedagógica), de modo a evitar novos danos a consumidores.
Delineado o contexto dos fatos e documentos comprobatórios, tem-se que os Requerentes foram expostos a transtorno, a irritação, ao desconforto e ao sentimento de impotência e descaso, sendo que os eventos não podem ser considerados comuns e incapazes de provocar dano à psique nos passageiros prejudicados.
Isto posto torna-se imperativa a apuração dos danos morais em favor das partes autoras, devidamente arbitrados por esse MM Juízo e mensurados levando-se em conta a intensidade do sofrimento dos requerentes, a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa, a fim de que seja restabelecido o “status quo antes”, garantindo a autora uma compensação ao sofrimento experimentado por culpa exclusiva da Ré.
Do Dano Material
Como é sabido, o Dano Material é dividido em Dano Emergente1 e Lucro Cessante.
No caso em questão o Dano Material encontra-se
1 Segundo Cavalieri Filho “o dano patrimonial, como o próprio nome já diz, também chamado de dano material, atinge os bens integrantes do patrimônio da vitima.”
presente na modalidade de Dano Emergente, uma vez que devida a má prestação de serviço da Ré, os autores tiveram que desembolsar R$ 126,45 (cento e vinte e seis reais e quarenta e cinco centavos) cada um, para alimentarem-se, uma vez que não foram fornecidos nenhum auxilio alimentação, nota-se assim a evidente violação a inteligência do art.14 da Resolução 141/2010 da ANAC acima mencionada.
Sabe-se ainda que o Dano Material deve ser comprovado, motivo pelo qual encontra-se em anexo o comprovante de pagamento das despesas, que juntos somam R$ 252,90 (duzentos e cinquenta e dois reais e noventa centavos).
Desta forma, conforme se infere dos documentos em anexo, os valores atinentes a reparação por dano material envolve-se no pagamento de gastos com alimentação no importe total de R$ 252,90 (duzentos e cinquenta e dois reais e noventa centavos).
É evidente que a limitação somente recai sobre os valores e não quanto a aplicação do microssistema do CDC. Isso porque no presente caso, não existe antinomia entre as normas no que tange a má-fé da empresa prestadora de serviço.
Da Inversão Do Ônus Da Prova
Requer a inversão do ônus da prova tendo a presença dos requisitos instituídos no dispositivo legal – Artigo 6º, VII da Lei 8.078/90.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a
inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Da Responsabilidade Civil
Como se pôde constatar, é notória a responsabilidade objetiva da EMPRESA RÉ, uma vez que ocorreu uma falha substancial na prestação dos serviços e, por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe imputar às instituições tal tipo de responsabilização. O artigo 14 do instituto supra referido embasa tal afirmação, como se pode observar:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Dessa forma, fica evidente o dever de indenizar da Ré, poi de acordo com o exposto anteriormente, restou comprovada a existência do at ilícito, e seguindo os ditames do artigo 927 do Código Civil de 2002, temos que:
Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.”
Assim, com base nos fatos narrados e na legislação vigente, podemos constatar que a ré cometeu um ato ilícito e deve ser responsabilizada por ele, já que o entendimento unânime é que o fornecedor de serviços responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à deficiente prestação de serviço.
DA JURISPRUDÊNCIA
A propósito, a concessão do pedido dos Requerentes encontra amparo em sólidos entendimentos deste Egrégio Tribunal de Justiça e do Colendo Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CARACTERIZEM EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive nos casos de extravio de bagagens, cancelamento e de atrasos em voos internacionais, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Montreal, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O Tribunal local, ao apreciar as provas produzidas nos autos, foi categórico em reconhecer os requisitos ensejadores da obrigação de indenizar o dano moral e o dano material ocorrido em decorrência de extravio de bagagem. Nessas circunstâncias, afigura-se inviável rever o substrato fático-probatório diante do óbice da Súmula 7/STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ficou caracterizado no caso em tela, em que o valor de R$ 12.000,00 afigura-se razoável ao dano causado. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 531529 MG 2014/0141192-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/05/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2015) (grifos e destaques nosso)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS
MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. QUANTUM. RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que se evidencia no presente caso. 2. No caso, a indenização fixada, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00, atende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando o indesejado enriquecimento sem causa do autor da ação indenizatória, sem, contudo, ignorar o caráter preventivo e pedagógico inerente ao instituto da responsabilidade civil, notadamente diante das peculiaridades do caso, tais como o fato de que a empresa, sem nenhuma justificativa, obrigou "os passageiros a permanecerem dentro da aeronave após o pouso por cerca de quatro horas, principalmente no caso dos autores, que levavam um bebê de 9 nove meses". 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 742.860/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 24/09/2015) (grifos e destaques nosso)
Apelação Cível nº 0025219-52.2016.8.08.0035 Apelante: TAM Linhas Aéreas S/A Apelada: Emanuely Serafim Campana por sua genitora Norma Serafim Campana Relator: Desembargador Substituto Lyrio Régis de Souza Lyrio ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DANO MORAL. MINORADO. R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). FIXAÇÃO EX OFFICIO DE CONSECTÁRIOS LEGAIS DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Por se tratar de demanda que visa a reparação dos danos morais advindos do atraso no voo internacional não prevalece sobre o Código de Defesa do Consumidor a Convenção de Varsóvia e de Montreal, porque inexiste antinomia nesse sentindo, bem como por tais danos encontrarem respaldo na
Constituição Federal art. 5, inciso V e X, conforme precedente deste Sodalício 2. O art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o atraso do voo e o dano moral sofrido pela apelada, especialmente pela documentação produzida, haja vista que teve que aguardar por oito horas na sala de embarque no aeroporto de Vitória, bem como por perder a conexão em Guarulhos, além de não conseguir pousar em Santiago em razão do mal tempo, tendo que aguardar por duas horas em Concepcion dentro da aeronave, transpondo assim o mero aborrecimento. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo medida que se impõe a redução do quantum fixado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5. Indenização. Dano moral. Os juros de mora devem incidir desde a citação, sendo aplicável a taxa SELIC, a qual é vedada sua cumulação com correção monetária. 6. Recurso parcialmente provido. VISTOS , relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto relator. Vitória, 04 de setembro de 2018. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 035160213886, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Relator Substituto: LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 04/09/2018, Data da Publicação no Diário: 21/09/2018) ((grifos e destaques nosso)
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro . 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. 4) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. ACORDA a Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento, para reduzir para R$ 8.000,00 (oito mil reais) a indenização por danos morais a ser paga a cada um dos recorridos . Vitória, 27 de fevereiro de 2018. DESEMBARGADOR PRESIDENTE/ RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 011150100144, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/02/2018, Data da Publicação no Diário: 07/03/2018) =
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL DIREITO CIVIL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO DANO MORAL CONFIGURADO REDUÇÃO DA QUANTIA FIXADA SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 As Convenções de Varsóvia e de Montreal, em se tratando de transporte aéreo internacional, prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor (CDC) nos casos de danos
patrimoniais (danos materiais). Orientação firmada pelo e. STF quando do julgamento, com repercussão geral reconhecida, do RE 636331. 2 Ainda que incidente, no caso concreto, as Convenções de Varsóvia e de Montreal, as mesmas não implicariam modificação do entendimento constante na sentença, já que o valor arbitrado a título de condenação ao pagamento de indenização por danos morais revelou-se inferior ao limite previstos nas citadas Convenções Internacionais. 3 O atraso injustificado em voo internacional, inclusive com perda de conexão e frustração de expectativa determinante para a viagem (viagem religiosa; encontro público com o Papa Francisco), ultrapassa o mero dissabor, configurando dano moral passível de indenização. 4 Valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 15.000,00 para cada parte) que se revela destoante de precedentes de casos análogos julgados pelo e. TJES. 5 Danos morais reduzidos para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada parte autora. 6 Sentença parcialmente reformada. 7 Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 037150008755, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 07/05/2018, Data da Publicação no Diário: 14/05/2018) (grifos e destaques nosso)
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, REQUER:
1) A inversão do ônus da prova, consoante disposição do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
2) Que a empresa Ré seja condenada ao pagamento de indenização, em importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais), por todos os danos morais sofridos para cada Requerente, devidamente corrigidos, sendo juros de mora em 1% da citação (art. 405 do C.C) e correção monetária pelo INPC-IBGE do arbitramento;
3) Que a empresa Ré seja condenada ao pagamento de indenização, a título de danos materiais, com a aplicação do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, na importância de R$ 252,90 (duzentos e cinquenta e dois reais e noventa centavos) em razão da má-fé configurada, devidamente atualizadas, sendo correção monetária pelo INPC-IBGE (índices da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo) e juros e mora em 1% desde a citação até o efetivo pagamento da obrigação.
4) A citação da Requerida, no endereço indicado, para que querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 319 do CPC;
5) A parte autora manifesta interesse pela adesão do Juízo 100% digital de acordo com forma adotada pela Resolução nº 345/2020 do CNJ;
Além disso, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente a documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 24.252,90 (vinte e quatro mil e duzentos e cinquenta e dois reais e noventa centavos).
Nestes termos, Espera Deferimento.
Vitória/ES, 9 de janeiro de 2024.
MARCO ANTONIO CALVAO MOURA FILHO OAB/ES 19.368
MARCELA GAIGHER GARCIA OAB/ES 23.452
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5000489-41.2024.8.08.0024.txt
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N úmero: 5000489-41.2024.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/01/2024 Valor da causa: R$ 24.252,90 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
MARCO ANTONIO CALVÃO MOURA FILHO, brasileiro, casado, advogado, portador do CPF de nº 014.345.696-24 e carteira de identidade de n° 7.362.547, E-mail mcalvao@hotmail.com e telefone n° (27) 98144-9995, residente e domiciliado à Rua Carlos Nicoletti Madeira, nº 120 - apt. 1001, Barro Vermelho, Vitória - ES, CEP: 29.057-520 e FIRMINO CALVAO MOURA NETTO, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF de nº 046.011.386-04 e carteira de identidade de n° 17.362.517, E-mail firminonetto@hotmail.com e telefone n° (27) 98144-9999, residente e domiciliado à Rua Chapot Presvot, nº 600 - apt. 1402, Praia do Canto, Vitória - ES, CEP: 29.055-410, vem, perante V. Exa. ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, localizada no endereço Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões a seguir expostas:
DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram passagens junto a Ré, para a realização de uma viagem internacional, de caráter profissional, cujo destino foi a cidade de Orlando, nos Estados Unidos.
Sucede que toda problemática ocorreu voo de volta, Orlando – São Paulo, onde a decolagem prevista para às 00:10hrs com chegada ao Brasil às 09:45hrs (horário local), na verdade ocorreu apenas às 03:01hrs, ou seja, quase 3 horas após o previsto, o que acarretou a perda do voo de GRU x VIX, e consequentemente necessidade realocação para um novo voo, e por consequência mais um longo período de espera no Aeroporto de Guarulhos, SEM QUALQUER TIPO DE ASSISTÊNCIA por parte da Ré.
VOO ORIGINÁRIO
HORÁRIO QUE DE FATO O VOO DECOLOU
Incialmente imperioso destacar que os Requerentes chegaram ao aeroporto, aproximadamente seis horas antes do horário do voo, ou seja, com uma antecedência muito superior ao que a Ré exige em voos internacionais, despacharam suas bagagens e dirigiram-se à área de embarque.
De tal modo, com a aproximação do horário para embarque e quando já se encontrava dentro do saguão de embarque, o requerentes tiveram a terrível notícia sobre o atraso do voo por meio dos painéi de voo do aeroporto, o que deu início a sua saga até o seu destino final.
É gritante o descaso que a Ré trata seus clientes, durante todo o período de espera no Aeroporto de Orlando não foi dada qualquer tipo de informação acerca do motivo do atraso, quanto tempo deveria se aguardar ou se de fato haveria o voo, tornando o período de aguardo ainda mais agoniante e frustrante além de não ter sido prestado qualquer tipo de suporte por parte da Ré.
Mas não é só, convém demonstrar que durante todo período de espera no aeroporto, não fora oferecida sequer um copo de água aos Requerentes, uma vez que devido ao horário todas as lojas e lanchonetes do aeroporto de Orlando já se encontravam fechadas, como prova-se pelas fotos abaixo.
Desta forma, depois de quase três horas de stress e total descaso da Ré, a aeronave finalmente decolou por as 03:01hrs, conforme comprovado pela foto acima, contudo, devido ao atraso do voo partindo de Orlando, o pouso em solo brasileiro só ocorreu às 12:15hrs, fato que fez as partes autoras perdessem o seu voo de GRU x VIX, previsto para às 12:40hrs.
Destarte, ao pousar em São Paulo os Requerentes iniciaram uma grande batalha para remarcarem o seu voo para Vitória (seu destino final), o
que não deveria ter ocorrido, uma vez que a perda do voo se deu única e exclusivamente por conta da Ré. Evidenciando assim, mais uma vez, o descaso peculiar que a Ré trata seus clientes.
Imperioso destacar que os Requerentes ainda precisaram aguardar cerca de 5 horas para o seu novo embarque no Aeroporto de Guarulhos, sem qualquer assistência por parte da Requerida, tendo, inclusive, que custear a sua própria alimentação no valor de R$ 126,45 (cento e vinte e seis reais e quarenta e cinco centavos), cada um, ou seja, gastam um total de R$ 252,90 (duzentos e cinquenta e dois reais e noventa centavos), conforme prova em anexo.
Assim, depois de diversas conversas com os prepostos da Ré, finalmente conseguiram realocar sua passagem para o voo que decolaria às 17:35hrs e chegaria em Vitória apenas às 19:05hrs, ou seja, 5 horas após o previsto.
Por fim, depois de várias horas de angústia e atrasos o Requerentes finalmente chegaram à Vitória por volta de 19:00hrs, onde seu filhos lhe esperavam saudosamente após uma árdua semana de muito trabalho.
Portanto, diante de todos os fatos relacionados acima, o Requerente teve abalos psicológicos e emocionais, sendo digna e devida a compensação à título de danos morais e materiais, em decorrência dos transtornos e frustrações sofridos por eles ao retornarem de uma estressante viagem de trabalho.
DO REGRAMENTO JURÍDICO APLICÁVEL.
Da Falha Da Prestação De Serviço
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor:
Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Portanto, na relação jurídica entre a parte autora e a Ré, incide a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a autora é usuária final dos serviços bancários oferecidos pela parte Ré, como atividade fim, mediante remuneração, cumprindo assim o que preconiza os Artigos mencionados acima.
Outrossim, os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, em especial:
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
Ademais, a responsabilidade dos prestadores de serviços bjetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência d
culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, os autores contrataram os serviços da empresa aérea ré, que cobrou um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao seu destino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora Excelência! Quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que as datas, os horários e os destinos sejam cumpridos e alcançados, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral aos requerentes.
Nesse sentido, é incontável o número de jurisprudências que caminham no mesmo sentido que a presente inicial, exemplo disso é o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que tem entendimento de que é dever da companhia aérea INDENIZAR PASSAGEIRO APÓS ALTERAÇÃO EM HORÁRIO DE VOO, conforme jurisprudência a seguir:
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E
INSUFICIENTE. CARÁTER PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que a transportadora tomou as medidas adequadas para que não se configurasse o ilícito e afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aérea pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011) (grifos e destaques nosso)
Do Dano Moral
Os requerentes cumpriram corretamente com suas obrigações, realizaram o pagamento das passagens aéreas, compareceram ao aeroporto com 6 (seis) horas de antecedência, agiram com boa-fé em todas suas condutas, e tiveram o transtorno de terem seu voo atrasado, o que por consequência fizeram com que perdem-se o voo seguinte da escala, para Vitória, tendo que aguardarem por mais de 5 (cinco) horas para novo embarque, e diga- se de passagem sem nenhum tipo de assistência por parte da Requerida.
O que aconteceu é absolutamente inexplicável, os atrasos dos voos, 3 (três) horas em Orlando mais 5 (cinco) horas em Guarulhos, ou seja, mais de 8 (oito) horas de atraso, sem sequer prestarem qualquer tipo de assistência, uma conduta inaceitável, especialmente oriunda de uma grande empresa aérea, como a Ré.
Imprescindível se faz trazer átona o que diz a Resolução 141/2010 da ANAC, por sua vez, determina no art. 14 que:
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com
a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequad
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
Ora, o desrespeito aos atos normativos da ANAC mencionados acima são gritantes!
Nesse sentido, vale apena ver o que entende a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL - CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO. Havendo cancelamento de voo, sem a devida reacomodação do passageiro na mesma data e horário segundo a legítima expectativa quando da contratação dos serviços, é de se reconhecer o direito a reparação pelo dano moral decorrente do desconforto e angústia experimentados, bem como da frustração ante a impossibilidade de realização de viagem programada. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.046963-5/001, Relator(a): Des.(a) José Flávio de Almeida , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/09/2019, publicação das úmula em 20/09/2019)
DANO MORAL – Cancelamento de voo internacional e chegada com atraso de 11 horas no destino – Aflição e desconfortos causados ao passageiro – Dano moral in re ipsa – Dever de indenizar – Caracterização: – O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos
transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. DANO MORAL – Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito – Enriquecimento indevido da parte prejudicada – Impossibilidade – Razoabilidade do quantum indenizatório: – A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008829- 79.2019.8.26.0068; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2020; Data de Registro: 16/03/2020)
Ainda assim, vale recordar o teor dos artigos. 186 e 927, d Código Civil de 2002, assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ressalta-se também que o Código de Defesa d Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos.
Nesse pormenor, o dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Empresa Ré, que se caracteriza pelos fatos acima narrados.
Doutrina e jurisprudência conduzem o julgador a orientar-se
por critérios como o da intensidade do sofrimento, da gravidade da ofensa e do grau da responsabilidade e diante do caráter dúplice, tanto punitivo do agente para que não reincida, quanto compensatório, em relação à vítima.
Ora Nobre Julgador, a condenação confere significativo conforto (compensação) material para a parte lesada, sem enriquecê-la, e, de outro, convida a empresa ofensora a aprimorar seus procedimentos (função pedagógica), de modo a evitar novos danos a consumidores.
Delineado o contexto dos fatos e documentos comprobatórios, tem-se que os Requerentes foram expostos a transtorno, a irritação, ao desconforto e ao sentimento de impotência e descaso, sendo que os eventos não podem ser considerados comuns e incapazes de provocar dano à psique nos passageiros prejudicados.
Isto posto torna-se imperativa a apuração dos danos morais em favor das partes autoras, devidamente arbitrados por esse MM Juízo e mensurados levando-se em conta a intensidade do sofrimento dos requerentes, a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa, a fim de que seja restabelecido o “status quo antes”, garantindo a autora uma compensação ao sofrimento experimentado por culpa exclusiva da Ré.
Do Dano Material
Como é sabido, o Dano Material é dividido em Dano Emergente1 e Lucro Cessante.
No caso em questão o Dano Material encontra-se
1 Segundo Cavalieri Filho “o dano patrimonial, como o próprio nome já diz, também chamado de dano material, atinge os bens integrantes do patrimônio da vitima.”
presente na modalidade de Dano Emergente, uma vez que devida a má prestação de serviço da Ré, os autores tiveram que desembolsar R$ 126,45 (cento e vinte e seis reais e quarenta e cinco centavos) cada um, para alimentarem-se, uma vez que não foram fornecidos nenhum auxilio alimentação, nota-se assim a evidente violação a inteligência do art.14 da Resolução 141/2010 da ANAC acima mencionada.
Sabe-se ainda que o Dano Material deve ser comprovado, motivo pelo qual encontra-se em anexo o comprovante de pagamento das despesas, que juntos somam R$ 252,90 (duzentos e cinquenta e dois reais e noventa centavos).
Desta forma, conforme se infere dos documentos em anexo, os valores atinentes a reparação por dano material envolve-se no pagamento de gastos com alimentação no importe total de R$ 252,90 (duzentos e cinquenta e dois reais e noventa centavos).
É evidente que a limitação somente recai sobre os valores e não quanto a aplicação do microssistema do CDC. Isso porque no presente caso, não existe antinomia entre as normas no que tange a má-fé da empresa prestadora de serviço.
Da Inversão Do Ônus Da Prova
Requer a inversão do ônus da prova tendo a presença dos requisitos instituídos no dispositivo legal – Artigo 6º, VII da Lei 8.078/90.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a
inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Da Responsabilidade Civil
Como se pôde constatar, é notória a responsabilidade objetiva da EMPRESA RÉ, uma vez que ocorreu uma falha substancial na prestação dos serviços e, por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe imputar às instituições tal tipo de responsabilização. O artigo 14 do instituto supra referido embasa tal afirmação, como se pode observar:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Dessa forma, fica evidente o dever de indenizar da Ré, poi de acordo com o exposto anteriormente, restou comprovada a existência do at ilícito, e seguindo os ditames do artigo 927 do Código Civil de 2002, temos que:
Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.”
Assim, com base nos fatos narrados e na legislação vigente, podemos constatar que a ré cometeu um ato ilícito e deve ser responsabilizada por ele, já que o entendimento unânime é que o fornecedor de serviços responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à deficiente prestação de serviço.
DA JURISPRUDÊNCIA
A propósito, a concessão do pedido dos Requerentes encontra amparo em sólidos entendimentos deste Egrégio Tribunal de Justiça e do Colendo Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CARACTERIZEM EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive nos casos de extravio de bagagens, cancelamento e de atrasos em voos internacionais, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Montreal, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O Tribunal local, ao apreciar as provas produzidas nos autos, foi categórico em reconhecer os requisitos ensejadores da obrigação de indenizar o dano moral e o dano material ocorrido em decorrência de extravio de bagagem. Nessas circunstâncias, afigura-se inviável rever o substrato fático-probatório diante do óbice da Súmula 7/STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ficou caracterizado no caso em tela, em que o valor de R$ 12.000,00 afigura-se razoável ao dano causado. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 531529 MG 2014/0141192-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/05/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2015) (grifos e destaques nosso)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS
MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. QUANTUM. RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que se evidencia no presente caso. 2. No caso, a indenização fixada, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00, atende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando o indesejado enriquecimento sem causa do autor da ação indenizatória, sem, contudo, ignorar o caráter preventivo e pedagógico inerente ao instituto da responsabilidade civil, notadamente diante das peculiaridades do caso, tais como o fato de que a empresa, sem nenhuma justificativa, obrigou "os passageiros a permanecerem dentro da aeronave após o pouso por cerca de quatro horas, principalmente no caso dos autores, que levavam um bebê de 9 nove meses". 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 742.860/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 24/09/2015) (grifos e destaques nosso)
Apelação Cível nº 0025219-52.2016.8.08.0035 Apelante: TAM Linhas Aéreas S/A Apelada: Emanuely Serafim Campana por sua genitora Norma Serafim Campana Relator: Desembargador Substituto Lyrio Régis de Souza Lyrio ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DANO MORAL. MINORADO. R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). FIXAÇÃO EX OFFICIO DE CONSECTÁRIOS LEGAIS DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Por se tratar de demanda que visa a reparação dos danos morais advindos do atraso no voo internacional não prevalece sobre o Código de Defesa do Consumidor a Convenção de Varsóvia e de Montreal, porque inexiste antinomia nesse sentindo, bem como por tais danos encontrarem respaldo na
Constituição Federal art. 5, inciso V e X, conforme precedente deste Sodalício 2. O art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o atraso do voo e o dano moral sofrido pela apelada, especialmente pela documentação produzida, haja vista que teve que aguardar por oito horas na sala de embarque no aeroporto de Vitória, bem como por perder a conexão em Guarulhos, além de não conseguir pousar em Santiago em razão do mal tempo, tendo que aguardar por duas horas em Concepcion dentro da aeronave, transpondo assim o mero aborrecimento. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo medida que se impõe a redução do quantum fixado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5. Indenização. Dano moral. Os juros de mora devem incidir desde a citação, sendo aplicável a taxa SELIC, a qual é vedada sua cumulação com correção monetária. 6. Recurso parcialmente provido. VISTOS , relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto relator. Vitória, 04 de setembro de 2018. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 035160213886, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Relator Substituto: LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 04/09/2018, Data da Publicação no Diário: 21/09/2018) ((grifos e destaques nosso)
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro . 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. 4) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. ACORDA a Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento, para reduzir para R$ 8.000,00 (oito mil reais) a indenização por danos morais a ser paga a cada um dos recorridos . Vitória, 27 de fevereiro de 2018. DESEMBARGADOR PRESIDENTE/ RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 011150100144, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/02/2018, Data da Publicação no Diário: 07/03/2018) =
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL DIREITO CIVIL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO DANO MORAL CONFIGURADO REDUÇÃO DA QUANTIA FIXADA SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 As Convenções de Varsóvia e de Montreal, em se tratando de transporte aéreo internacional, prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor (CDC) nos casos de danos
patrimoniais (danos materiais). Orientação firmada pelo e. STF quando do julgamento, com repercussão geral reconhecida, do RE 636331. 2 Ainda que incidente, no caso concreto, as Convenções de Varsóvia e de Montreal, as mesmas não implicariam modificação do entendimento constante na sentença, já que o valor arbitrado a título de condenação ao pagamento de indenização por danos morais revelou-se inferior ao limite previstos nas citadas Convenções Internacionais. 3 O atraso injustificado em voo internacional, inclusive com perda de conexão e frustração de expectativa determinante para a viagem (viagem religiosa; encontro público com o Papa Francisco), ultrapassa o mero dissabor, configurando dano moral passível de indenização. 4 Valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 15.000,00 para cada parte) que se revela destoante de precedentes de casos análogos julgados pelo e. TJES. 5 Danos morais reduzidos para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada parte autora. 6 Sentença parcialmente reformada. 7 Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 037150008755, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 07/05/2018, Data da Publicação no Diário: 14/05/2018) (grifos e destaques nosso)
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, REQUER:
1) A inversão do ônus da prova, consoante disposição do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
2) Que a empresa Ré seja condenada ao pagamento de indenização, em importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais), por todos os danos morais sofridos para cada Requerente, devidamente corrigidos, sendo juros de mora em 1% da citação (art. 405 do C.C) e correção monetária pelo INPC-IBGE do arbitramento;
3) Que a empresa Ré seja condenada ao pagamento de indenização, a título de danos materiais, com a aplicação do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, na importância de R$ 252,90 (duzentos e cinquenta e dois reais e noventa centavos) em razão da má-fé configurada, devidamente atualizadas, sendo correção monetária pelo INPC-IBGE (índices da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo) e juros e mora em 1% desde a citação até o efetivo pagamento da obrigação.
4) A citação da Requerida, no endereço indicado, para que querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 319 do CPC;
5) A parte autora manifesta interesse pela adesão do Juízo 100% digital de acordo com forma adotada pela Resolução nº 345/2020 do CNJ;
Além disso, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente a documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 24.252,90 (vinte e quatro mil e duzentos e cinquenta e dois reais e noventa centavos).
Nestes termos, Espera Deferimento.
Vitória/ES, 9 de janeiro de 2024.
MARCO ANTONIO CALVAO MOURA FILHO OAB/ES 19.368
MARCELA GAIGHER GARCIA OAB/ES 23.452
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5000489-41.2024.8.08.0024.txt
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N úmero: 5000489-41.2024.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/01/2024 Valor da causa: R$ 24.252,90 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
MARCO ANTONIO CALVÃO MOURA FILHO, brasileiro, casado, advogado, portador do CPF de nº 014.345.696-24 e carteira de identidade de n° 7.362.547, E-mail mcalvao@hotmail.com e telefone n° (27) 98144-9995, residente e domiciliado à Rua Carlos Nicoletti Madeira, nº 120 - apt. 1001, Barro Vermelho, Vitória - ES, CEP: 29.057-520 e FIRMINO CALVAO MOURA NETTO, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF de nº 046.011.386-04 e carteira de identidade de n° 17.362.517, E-mail firminonetto@hotmail.com e telefone n° (27) 98144-9999, residente e domiciliado à Rua Chapot Presvot, nº 600 - apt. 1402, Praia do Canto, Vitória - ES, CEP: 29.055-410, vem, perante V. Exa. ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, localizada no endereço Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões a seguir expostas:
DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram passagens junto a Ré, para a realização de uma viagem internacional, de caráter profissional, cujo destino foi a cidade de Orlando, nos Estados Unidos.
Sucede que toda problemática ocorreu voo de volta, Orlando – São Paulo, onde a decolagem prevista para às 00:10hrs com chegada ao Brasil às 09:45hrs (horário local), na verdade ocorreu apenas às 03:01hrs, ou seja, quase 3 horas após o previsto, o que acarretou a perda do voo de GRU x VIX, e consequentemente necessidade realocação para um novo voo, e por consequência mais um longo período de espera no Aeroporto de Guarulhos, SEM QUALQUER TIPO DE ASSISTÊNCIA por parte da Ré.
VOO ORIGINÁRIO
HORÁRIO QUE DE FATO O VOO DECOLOU
Incialmente imperioso destacar que os Requerentes chegaram ao aeroporto, aproximadamente seis horas antes do horário do voo, ou seja, com uma antecedência muito superior ao que a Ré exige em voos internacionais, despacharam suas bagagens e dirigiram-se à área de embarque.
De tal modo, com a aproximação do horário para embarque e quando já se encontrava dentro do saguão de embarque, o requerentes tiveram a terrível notícia sobre o atraso do voo por meio dos painéi de voo do aeroporto, o que deu início a sua saga até o seu destino final.
É gritante o descaso que a Ré trata seus clientes, durante todo o período de espera no Aeroporto de Orlando não foi dada qualquer tipo de informação acerca do motivo do atraso, quanto tempo deveria se aguardar ou se de fato haveria o voo, tornando o período de aguardo ainda mais agoniante e frustrante além de não ter sido prestado qualquer tipo de suporte por parte da Ré.
Mas não é só, convém demonstrar que durante todo período de espera no aeroporto, não fora oferecida sequer um copo de água aos Requerentes, uma vez que devido ao horário todas as lojas e lanchonetes do aeroporto de Orlando já se encontravam fechadas, como prova-se pelas fotos abaixo.
Desta forma, depois de quase três horas de stress e total descaso da Ré, a aeronave finalmente decolou por as 03:01hrs, conforme comprovado pela foto acima, contudo, devido ao atraso do voo partindo de Orlando, o pouso em solo brasileiro só ocorreu às 12:15hrs, fato que fez as partes autoras perdessem o seu voo de GRU x VIX, previsto para às 12:40hrs.
Destarte, ao pousar em São Paulo os Requerentes iniciaram uma grande batalha para remarcarem o seu voo para Vitória (seu destino final), o
que não deveria ter ocorrido, uma vez que a perda do voo se deu única e exclusivamente por conta da Ré. Evidenciando assim, mais uma vez, o descaso peculiar que a Ré trata seus clientes.
Imperioso destacar que os Requerentes ainda precisaram aguardar cerca de 5 horas para o seu novo embarque no Aeroporto de Guarulhos, sem qualquer assistência por parte da Requerida, tendo, inclusive, que custear a sua própria alimentação no valor de R$ 126,45 (cento e vinte e seis reais e quarenta e cinco centavos), cada um, ou seja, gastam um total de R$ 252,90 (duzentos e cinquenta e dois reais e noventa centavos), conforme prova em anexo.
Assim, depois de diversas conversas com os prepostos da Ré, finalmente conseguiram realocar sua passagem para o voo que decolaria às 17:35hrs e chegaria em Vitória apenas às 19:05hrs, ou seja, 5 horas após o previsto.
Por fim, depois de várias horas de angústia e atrasos o Requerentes finalmente chegaram à Vitória por volta de 19:00hrs, onde seu filhos lhe esperavam saudosamente após uma árdua semana de muito trabalho.
Portanto, diante de todos os fatos relacionados acima, o Requerente teve abalos psicológicos e emocionais, sendo digna e devida a compensação à título de danos morais e materiais, em decorrência dos transtornos e frustrações sofridos por eles ao retornarem de uma estressante viagem de trabalho.
DO REGRAMENTO JURÍDICO APLICÁVEL.
Da Falha Da Prestação De Serviço
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor:
Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Portanto, na relação jurídica entre a parte autora e a Ré, incide a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a autora é usuária final dos serviços bancários oferecidos pela parte Ré, como atividade fim, mediante remuneração, cumprindo assim o que preconiza os Artigos mencionados acima.
Outrossim, os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, em especial:
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
Ademais, a responsabilidade dos prestadores de serviços bjetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência d
culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, os autores contrataram os serviços da empresa aérea ré, que cobrou um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao seu destino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora Excelência! Quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que as datas, os horários e os destinos sejam cumpridos e alcançados, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral aos requerentes.
Nesse sentido, é incontável o número de jurisprudências que caminham no mesmo sentido que a presente inicial, exemplo disso é o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que tem entendimento de que é dever da companhia aérea INDENIZAR PASSAGEIRO APÓS ALTERAÇÃO EM HORÁRIO DE VOO, conforme jurisprudência a seguir:
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E
INSUFICIENTE. CARÁTER PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que a transportadora tomou as medidas adequadas para que não se configurasse o ilícito e afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aérea pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011) (grifos e destaques nosso)
Do Dano Moral
Os requerentes cumpriram corretamente com suas obrigações, realizaram o pagamento das passagens aéreas, compareceram ao aeroporto com 6 (seis) horas de antecedência, agiram com boa-fé em todas suas condutas, e tiveram o transtorno de terem seu voo atrasado, o que por consequência fizeram com que perdem-se o voo seguinte da escala, para Vitória, tendo que aguardarem por mais de 5 (cinco) horas para novo embarque, e diga- se de passagem sem nenhum tipo de assistência por parte da Requerida.
O que aconteceu é absolutamente inexplicável, os atrasos dos voos, 3 (três) horas em Orlando mais 5 (cinco) horas em Guarulhos, ou seja, mais de 8 (oito) horas de atraso, sem sequer prestarem qualquer tipo de assistência, uma conduta inaceitável, especialmente oriunda de uma grande empresa aérea, como a Ré.
Imprescindível se faz trazer átona o que diz a Resolução 141/2010 da ANAC, por sua vez, determina no art. 14 que:
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com
a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequad
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
Ora, o desrespeito aos atos normativos da ANAC mencionados acima são gritantes!
Nesse sentido, vale apena ver o que entende a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL - CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO. Havendo cancelamento de voo, sem a devida reacomodação do passageiro na mesma data e horário segundo a legítima expectativa quando da contratação dos serviços, é de se reconhecer o direito a reparação pelo dano moral decorrente do desconforto e angústia experimentados, bem como da frustração ante a impossibilidade de realização de viagem programada. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.046963-5/001, Relator(a): Des.(a) José Flávio de Almeida , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/09/2019, publicação das úmula em 20/09/2019)
DANO MORAL – Cancelamento de voo internacional e chegada com atraso de 11 horas no destino – Aflição e desconfortos causados ao passageiro – Dano moral in re ipsa – Dever de indenizar – Caracterização: – O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos
transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. DANO MORAL – Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito – Enriquecimento indevido da parte prejudicada – Impossibilidade – Razoabilidade do quantum indenizatório: – A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008829- 79.2019.8.26.0068; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2020; Data de Registro: 16/03/2020)
Ainda assim, vale recordar o teor dos artigos. 186 e 927, d Código Civil de 2002, assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ressalta-se também que o Código de Defesa d Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos.
Nesse pormenor, o dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Empresa Ré, que se caracteriza pelos fatos acima narrados.
Doutrina e jurisprudência conduzem o julgador a orientar-se
por critérios como o da intensidade do sofrimento, da gravidade da ofensa e do grau da responsabilidade e diante do caráter dúplice, tanto punitivo do agente para que não reincida, quanto compensatório, em relação à vítima.
Ora Nobre Julgador, a condenação confere significativo conforto (compensação) material para a parte lesada, sem enriquecê-la, e, de outro, convida a empresa ofensora a aprimorar seus procedimentos (função pedagógica), de modo a evitar novos danos a consumidores.
Delineado o contexto dos fatos e documentos comprobatórios, tem-se que os Requerentes foram expostos a transtorno, a irritação, ao desconforto e ao sentimento de impotência e descaso, sendo que os eventos não podem ser considerados comuns e incapazes de provocar dano à psique nos passageiros prejudicados.
Isto posto torna-se imperativa a apuração dos danos morais em favor das partes autoras, devidamente arbitrados por esse MM Juízo e mensurados levando-se em conta a intensidade do sofrimento dos requerentes, a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa, a fim de que seja restabelecido o “status quo antes”, garantindo a autora uma compensação ao sofrimento experimentado por culpa exclusiva da Ré.
Do Dano Material
Como é sabido, o Dano Material é dividido em Dano Emergente1 e Lucro Cessante.
No caso em questão o Dano Material encontra-se
1 Segundo Cavalieri Filho “o dano patrimonial, como o próprio nome já diz, também chamado de dano material, atinge os bens integrantes do patrimônio da vitima.”
presente na modalidade de Dano Emergente, uma vez que devida a má prestação de serviço da Ré, os autores tiveram que desembolsar R$ 126,45 (cento e vinte e seis reais e quarenta e cinco centavos) cada um, para alimentarem-se, uma vez que não foram fornecidos nenhum auxilio alimentação, nota-se assim a evidente violação a inteligência do art.14 da Resolução 141/2010 da ANAC acima mencionada.
Sabe-se ainda que o Dano Material deve ser comprovado, motivo pelo qual encontra-se em anexo o comprovante de pagamento das despesas, que juntos somam R$ 252,90 (duzentos e cinquenta e dois reais e noventa centavos).
Desta forma, conforme se infere dos documentos em anexo, os valores atinentes a reparação por dano material envolve-se no pagamento de gastos com alimentação no importe total de R$ 252,90 (duzentos e cinquenta e dois reais e noventa centavos).
É evidente que a limitação somente recai sobre os valores e não quanto a aplicação do microssistema do CDC. Isso porque no presente caso, não existe antinomia entre as normas no que tange a má-fé da empresa prestadora de serviço.
Da Inversão Do Ônus Da Prova
Requer a inversão do ônus da prova tendo a presença dos requisitos instituídos no dispositivo legal – Artigo 6º, VII da Lei 8.078/90.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a
inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Da Responsabilidade Civil
Como se pôde constatar, é notória a responsabilidade objetiva da EMPRESA RÉ, uma vez que ocorreu uma falha substancial na prestação dos serviços e, por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe imputar às instituições tal tipo de responsabilização. O artigo 14 do instituto supra referido embasa tal afirmação, como se pode observar:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Dessa forma, fica evidente o dever de indenizar da Ré, poi de acordo com o exposto anteriormente, restou comprovada a existência do at ilícito, e seguindo os ditames do artigo 927 do Código Civil de 2002, temos que:
Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.”
Assim, com base nos fatos narrados e na legislação vigente, podemos constatar que a ré cometeu um ato ilícito e deve ser responsabilizada por ele, já que o entendimento unânime é que o fornecedor de serviços responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à deficiente prestação de serviço.
DA JURISPRUDÊNCIA
A propósito, a concessão do pedido dos Requerentes encontra amparo em sólidos entendimentos deste Egrégio Tribunal de Justiça e do Colendo Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CARACTERIZEM EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive nos casos de extravio de bagagens, cancelamento e de atrasos em voos internacionais, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Montreal, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O Tribunal local, ao apreciar as provas produzidas nos autos, foi categórico em reconhecer os requisitos ensejadores da obrigação de indenizar o dano moral e o dano material ocorrido em decorrência de extravio de bagagem. Nessas circunstâncias, afigura-se inviável rever o substrato fático-probatório diante do óbice da Súmula 7/STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ficou caracterizado no caso em tela, em que o valor de R$ 12.000,00 afigura-se razoável ao dano causado. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 531529 MG 2014/0141192-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/05/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2015) (grifos e destaques nosso)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS
MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. QUANTUM. RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que se evidencia no presente caso. 2. No caso, a indenização fixada, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00, atende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando o indesejado enriquecimento sem causa do autor da ação indenizatória, sem, contudo, ignorar o caráter preventivo e pedagógico inerente ao instituto da responsabilidade civil, notadamente diante das peculiaridades do caso, tais como o fato de que a empresa, sem nenhuma justificativa, obrigou "os passageiros a permanecerem dentro da aeronave após o pouso por cerca de quatro horas, principalmente no caso dos autores, que levavam um bebê de 9 nove meses". 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 742.860/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 24/09/2015) (grifos e destaques nosso)
Apelação Cível nº 0025219-52.2016.8.08.0035 Apelante: TAM Linhas Aéreas S/A Apelada: Emanuely Serafim Campana por sua genitora Norma Serafim Campana Relator: Desembargador Substituto Lyrio Régis de Souza Lyrio ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DANO MORAL. MINORADO. R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). FIXAÇÃO EX OFFICIO DE CONSECTÁRIOS LEGAIS DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Por se tratar de demanda que visa a reparação dos danos morais advindos do atraso no voo internacional não prevalece sobre o Código de Defesa do Consumidor a Convenção de Varsóvia e de Montreal, porque inexiste antinomia nesse sentindo, bem como por tais danos encontrarem respaldo na
Constituição Federal art. 5, inciso V e X, conforme precedente deste Sodalício 2. O art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o atraso do voo e o dano moral sofrido pela apelada, especialmente pela documentação produzida, haja vista que teve que aguardar por oito horas na sala de embarque no aeroporto de Vitória, bem como por perder a conexão em Guarulhos, além de não conseguir pousar em Santiago em razão do mal tempo, tendo que aguardar por duas horas em Concepcion dentro da aeronave, transpondo assim o mero aborrecimento. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo medida que se impõe a redução do quantum fixado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5. Indenização. Dano moral. Os juros de mora devem incidir desde a citação, sendo aplicável a taxa SELIC, a qual é vedada sua cumulação com correção monetária. 6. Recurso parcialmente provido. VISTOS , relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto relator. Vitória, 04 de setembro de 2018. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 035160213886, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Relator Substituto: LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 04/09/2018, Data da Publicação no Diário: 21/09/2018) ((grifos e destaques nosso)
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro . 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. 4) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. ACORDA a Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento, para reduzir para R$ 8.000,00 (oito mil reais) a indenização por danos morais a ser paga a cada um dos recorridos . Vitória, 27 de fevereiro de 2018. DESEMBARGADOR PRESIDENTE/ RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 011150100144, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/02/2018, Data da Publicação no Diário: 07/03/2018) =
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL DIREITO CIVIL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO DANO MORAL CONFIGURADO REDUÇÃO DA QUANTIA FIXADA SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 As Convenções de Varsóvia e de Montreal, em se tratando de transporte aéreo internacional, prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor (CDC) nos casos de danos
patrimoniais (danos materiais). Orientação firmada pelo e. STF quando do julgamento, com repercussão geral reconhecida, do RE 636331. 2 Ainda que incidente, no caso concreto, as Convenções de Varsóvia e de Montreal, as mesmas não implicariam modificação do entendimento constante na sentença, já que o valor arbitrado a título de condenação ao pagamento de indenização por danos morais revelou-se inferior ao limite previstos nas citadas Convenções Internacionais. 3 O atraso injustificado em voo internacional, inclusive com perda de conexão e frustração de expectativa determinante para a viagem (viagem religiosa; encontro público com o Papa Francisco), ultrapassa o mero dissabor, configurando dano moral passível de indenização. 4 Valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 15.000,00 para cada parte) que se revela destoante de precedentes de casos análogos julgados pelo e. TJES. 5 Danos morais reduzidos para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada parte autora. 6 Sentença parcialmente reformada. 7 Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 037150008755, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 07/05/2018, Data da Publicação no Diário: 14/05/2018) (grifos e destaques nosso)
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, REQUER:
1) A inversão do ônus da prova, consoante disposição do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
2) Que a empresa Ré seja condenada ao pagamento de indenização, em importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais), por todos os danos morais sofridos para cada Requerente, devidamente corrigidos, sendo juros de mora em 1% da citação (art. 405 do C.C) e correção monetária pelo INPC-IBGE do arbitramento;
3) Que a empresa Ré seja condenada ao pagamento de indenização, a título de danos materiais, com a aplicação do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, na importância de R$ 252,90 (duzentos e cinquenta e dois reais e noventa centavos) em razão da má-fé configurada, devidamente atualizadas, sendo correção monetária pelo INPC-IBGE (índices da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo) e juros e mora em 1% desde a citação até o efetivo pagamento da obrigação.
4) A citação da Requerida, no endereço indicado, para que querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 319 do CPC;
5) A parte autora manifesta interesse pela adesão do Juízo 100% digital de acordo com forma adotada pela Resolução nº 345/2020 do CNJ;
Além disso, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente a documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 24.252,90 (vinte e quatro mil e duzentos e cinquenta e dois reais e noventa centavos).
Nestes termos, Espera Deferimento.
Vitória/ES, 9 de janeiro de 2024.
MARCO ANTONIO CALVAO MOURA FILHO OAB/ES 19.368
MARCELA GAIGHER GARCIA OAB/ES 23.452
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5000489-41.2024.8.08.0024.txt
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N úmero: 5000489-41.2024.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/01/2024 Valor da causa: R$ 24.252,90 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
MARCO ANTONIO CALVÃO MOURA FILHO, brasileiro, casado, advogado, portador do CPF de nº 014.345.696-24 e carteira de identidade de n° 7.362.547, E-mail mcalvao@hotmail.com e telefone n° (27) 98144-9995, residente e domiciliado à Rua Carlos Nicoletti Madeira, nº 120 - apt. 1001, Barro Vermelho, Vitória - ES, CEP: 29.057-520 e FIRMINO CALVAO MOURA NETTO, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF de nº 046.011.386-04 e carteira de identidade de n° 17.362.517, E-mail firminonetto@hotmail.com e telefone n° (27) 98144-9999, residente e domiciliado à Rua Chapot Presvot, nº 600 - apt. 1402, Praia do Canto, Vitória - ES, CEP: 29.055-410, vem, perante V. Exa. ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, localizada no endereço Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões a seguir expostas:
DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram passagens junto a Ré, para a realização de uma viagem internacional, de caráter profissional, cujo destino foi a cidade de Orlando, nos Estados Unidos.
Sucede que toda problemática ocorreu voo de volta, Orlando – São Paulo, onde a decolagem prevista para às 00:10hrs com chegada ao Brasil às 09:45hrs (horário local), na verdade ocorreu apenas às 03:01hrs, ou seja, quase 3 horas após o previsto, o que acarretou a perda do voo de GRU x VIX, e consequentemente necessidade realocação para um novo voo, e por consequência mais um longo período de espera no Aeroporto de Guarulhos, SEM QUALQUER TIPO DE ASSISTÊNCIA por parte da Ré.
VOO ORIGINÁRIO
HORÁRIO QUE DE FATO O VOO DECOLOU
Incialmente imperioso destacar que os Requerentes chegaram ao aeroporto, aproximadamente seis horas antes do horário do voo, ou seja, com uma antecedência muito superior ao que a Ré exige em voos internacionais, despacharam suas bagagens e dirigiram-se à área de embarque.
De tal modo, com a aproximação do horário para embarque e quando já se encontrava dentro do saguão de embarque, o requerentes tiveram a terrível notícia sobre o atraso do voo por meio dos painéi de voo do aeroporto, o que deu início a sua saga até o seu destino final.
É gritante o descaso que a Ré trata seus clientes, durante todo o período de espera no Aeroporto de Orlando não foi dada qualquer tipo de informação acerca do motivo do atraso, quanto tempo deveria se aguardar ou se de fato haveria o voo, tornando o período de aguardo ainda mais agoniante e frustrante além de não ter sido prestado qualquer tipo de suporte por parte da Ré.
Mas não é só, convém demonstrar que durante todo período de espera no aeroporto, não fora oferecida sequer um copo de água aos Requerentes, uma vez que devido ao horário todas as lojas e lanchonetes do aeroporto de Orlando já se encontravam fechadas, como prova-se pelas fotos abaixo.
Desta forma, depois de quase três horas de stress e total descaso da Ré, a aeronave finalmente decolou por as 03:01hrs, conforme comprovado pela foto acima, contudo, devido ao atraso do voo partindo de Orlando, o pouso em solo brasileiro só ocorreu às 12:15hrs, fato que fez as partes autoras perdessem o seu voo de GRU x VIX, previsto para às 12:40hrs.
Destarte, ao pousar em São Paulo os Requerentes iniciaram uma grande batalha para remarcarem o seu voo para Vitória (seu destino final), o
que não deveria ter ocorrido, uma vez que a perda do voo se deu única e exclusivamente por conta da Ré. Evidenciando assim, mais uma vez, o descaso peculiar que a Ré trata seus clientes.
Imperioso destacar que os Requerentes ainda precisaram aguardar cerca de 5 horas para o seu novo embarque no Aeroporto de Guarulhos, sem qualquer assistência por parte da Requerida, tendo, inclusive, que custear a sua própria alimentação no valor de R$ 126,45 (cento e vinte e seis reais e quarenta e cinco centavos), cada um, ou seja, gastam um total de R$ 252,90 (duzentos e cinquenta e dois reais e noventa centavos), conforme prova em anexo.
Assim, depois de diversas conversas com os prepostos da Ré, finalmente conseguiram realocar sua passagem para o voo que decolaria às 17:35hrs e chegaria em Vitória apenas às 19:05hrs, ou seja, 5 horas após o previsto.
Por fim, depois de várias horas de angústia e atrasos o Requerentes finalmente chegaram à Vitória por volta de 19:00hrs, onde seu filhos lhe esperavam saudosamente após uma árdua semana de muito trabalho.
Portanto, diante de todos os fatos relacionados acima, o Requerente teve abalos psicológicos e emocionais, sendo digna e devida a compensação à título de danos morais e materiais, em decorrência dos transtornos e frustrações sofridos por eles ao retornarem de uma estressante viagem de trabalho.
DO REGRAMENTO JURÍDICO APLICÁVEL.
Da Falha Da Prestação De Serviço
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor:
Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Portanto, na relação jurídica entre a parte autora e a Ré, incide a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a autora é usuária final dos serviços bancários oferecidos pela parte Ré, como atividade fim, mediante remuneração, cumprindo assim o que preconiza os Artigos mencionados acima.
Outrossim, os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, em especial:
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
Ademais, a responsabilidade dos prestadores de serviços bjetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência d
culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, os autores contrataram os serviços da empresa aérea ré, que cobrou um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao seu destino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora Excelência! Quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que as datas, os horários e os destinos sejam cumpridos e alcançados, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral aos requerentes.
Nesse sentido, é incontável o número de jurisprudências que caminham no mesmo sentido que a presente inicial, exemplo disso é o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que tem entendimento de que é dever da companhia aérea INDENIZAR PASSAGEIRO APÓS ALTERAÇÃO EM HORÁRIO DE VOO, conforme jurisprudência a seguir:
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E
INSUFICIENTE. CARÁTER PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que a transportadora tomou as medidas adequadas para que não se configurasse o ilícito e afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aérea pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011) (grifos e destaques nosso)
Do Dano Moral
Os requerentes cumpriram corretamente com suas obrigações, realizaram o pagamento das passagens aéreas, compareceram ao aeroporto com 6 (seis) horas de antecedência, agiram com boa-fé em todas suas condutas, e tiveram o transtorno de terem seu voo atrasado, o que por consequência fizeram com que perdem-se o voo seguinte da escala, para Vitória, tendo que aguardarem por mais de 5 (cinco) horas para novo embarque, e diga- se de passagem sem nenhum tipo de assistência por parte da Requerida.
O que aconteceu é absolutamente inexplicável, os atrasos dos voos, 3 (três) horas em Orlando mais 5 (cinco) horas em Guarulhos, ou seja, mais de 8 (oito) horas de atraso, sem sequer prestarem qualquer tipo de assistência, uma conduta inaceitável, especialmente oriunda de uma grande empresa aérea, como a Ré.
Imprescindível se faz trazer átona o que diz a Resolução 141/2010 da ANAC, por sua vez, determina no art. 14 que:
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com
a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequad
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
Ora, o desrespeito aos atos normativos da ANAC mencionados acima são gritantes!
Nesse sentido, vale apena ver o que entende a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL - CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO. Havendo cancelamento de voo, sem a devida reacomodação do passageiro na mesma data e horário segundo a legítima expectativa quando da contratação dos serviços, é de se reconhecer o direito a reparação pelo dano moral decorrente do desconforto e angústia experimentados, bem como da frustração ante a impossibilidade de realização de viagem programada. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.046963-5/001, Relator(a): Des.(a) José Flávio de Almeida , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/09/2019, publicação das úmula em 20/09/2019)
DANO MORAL – Cancelamento de voo internacional e chegada com atraso de 11 horas no destino – Aflição e desconfortos causados ao passageiro – Dano moral in re ipsa – Dever de indenizar – Caracterização: – O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos
transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. DANO MORAL – Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito – Enriquecimento indevido da parte prejudicada – Impossibilidade – Razoabilidade do quantum indenizatório: – A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008829- 79.2019.8.26.0068; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2020; Data de Registro: 16/03/2020)
Ainda assim, vale recordar o teor dos artigos. 186 e 927, d Código Civil de 2002, assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ressalta-se também que o Código de Defesa d Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos.
Nesse pormenor, o dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Empresa Ré, que se caracteriza pelos fatos acima narrados.
Doutrina e jurisprudência conduzem o julgador a orientar-se
por critérios como o da intensidade do sofrimento, da gravidade da ofensa e do grau da responsabilidade e diante do caráter dúplice, tanto punitivo do agente para que não reincida, quanto compensatório, em relação à vítima.
Ora Nobre Julgador, a condenação confere significativo conforto (compensação) material para a parte lesada, sem enriquecê-la, e, de outro, convida a empresa ofensora a aprimorar seus procedimentos (função pedagógica), de modo a evitar novos danos a consumidores.
Delineado o contexto dos fatos e documentos comprobatórios, tem-se que os Requerentes foram expostos a transtorno, a irritação, ao desconforto e ao sentimento de impotência e descaso, sendo que os eventos não podem ser considerados comuns e incapazes de provocar dano à psique nos passageiros prejudicados.
Isto posto torna-se imperativa a apuração dos danos morais em favor das partes autoras, devidamente arbitrados por esse MM Juízo e mensurados levando-se em conta a intensidade do sofrimento dos requerentes, a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa, a fim de que seja restabelecido o “status quo antes”, garantindo a autora uma compensação ao sofrimento experimentado por culpa exclusiva da Ré.
Do Dano Material
Como é sabido, o Dano Material é dividido em Dano Emergente1 e Lucro Cessante.
No caso em questão o Dano Material encontra-se
1 Segundo Cavalieri Filho “o dano patrimonial, como o próprio nome já diz, também chamado de dano material, atinge os bens integrantes do patrimônio da vitima.”
presente na modalidade de Dano Emergente, uma vez que devida a má prestação de serviço da Ré, os autores tiveram que desembolsar R$ 126,45 (cento e vinte e seis reais e quarenta e cinco centavos) cada um, para alimentarem-se, uma vez que não foram fornecidos nenhum auxilio alimentação, nota-se assim a evidente violação a inteligência do art.14 da Resolução 141/2010 da ANAC acima mencionada.
Sabe-se ainda que o Dano Material deve ser comprovado, motivo pelo qual encontra-se em anexo o comprovante de pagamento das despesas, que juntos somam R$ 252,90 (duzentos e cinquenta e dois reais e noventa centavos).
Desta forma, conforme se infere dos documentos em anexo, os valores atinentes a reparação por dano material envolve-se no pagamento de gastos com alimentação no importe total de R$ 252,90 (duzentos e cinquenta e dois reais e noventa centavos).
É evidente que a limitação somente recai sobre os valores e não quanto a aplicação do microssistema do CDC. Isso porque no presente caso, não existe antinomia entre as normas no que tange a má-fé da empresa prestadora de serviço.
Da Inversão Do Ônus Da Prova
Requer a inversão do ônus da prova tendo a presença dos requisitos instituídos no dispositivo legal – Artigo 6º, VII da Lei 8.078/90.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a
inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Da Responsabilidade Civil
Como se pôde constatar, é notória a responsabilidade objetiva da EMPRESA RÉ, uma vez que ocorreu uma falha substancial na prestação dos serviços e, por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe imputar às instituições tal tipo de responsabilização. O artigo 14 do instituto supra referido embasa tal afirmação, como se pode observar:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Dessa forma, fica evidente o dever de indenizar da Ré, poi de acordo com o exposto anteriormente, restou comprovada a existência do at ilícito, e seguindo os ditames do artigo 927 do Código Civil de 2002, temos que:
Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.”
Assim, com base nos fatos narrados e na legislação vigente, podemos constatar que a ré cometeu um ato ilícito e deve ser responsabilizada por ele, já que o entendimento unânime é que o fornecedor de serviços responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à deficiente prestação de serviço.
DA JURISPRUDÊNCIA
A propósito, a concessão do pedido dos Requerentes encontra amparo em sólidos entendimentos deste Egrégio Tribunal de Justiça e do Colendo Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CARACTERIZEM EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive nos casos de extravio de bagagens, cancelamento e de atrasos em voos internacionais, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Montreal, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O Tribunal local, ao apreciar as provas produzidas nos autos, foi categórico em reconhecer os requisitos ensejadores da obrigação de indenizar o dano moral e o dano material ocorrido em decorrência de extravio de bagagem. Nessas circunstâncias, afigura-se inviável rever o substrato fático-probatório diante do óbice da Súmula 7/STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ficou caracterizado no caso em tela, em que o valor de R$ 12.000,00 afigura-se razoável ao dano causado. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 531529 MG 2014/0141192-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/05/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2015) (grifos e destaques nosso)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS
MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. QUANTUM. RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que se evidencia no presente caso. 2. No caso, a indenização fixada, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00, atende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando o indesejado enriquecimento sem causa do autor da ação indenizatória, sem, contudo, ignorar o caráter preventivo e pedagógico inerente ao instituto da responsabilidade civil, notadamente diante das peculiaridades do caso, tais como o fato de que a empresa, sem nenhuma justificativa, obrigou "os passageiros a permanecerem dentro da aeronave após o pouso por cerca de quatro horas, principalmente no caso dos autores, que levavam um bebê de 9 nove meses". 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 742.860/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 24/09/2015) (grifos e destaques nosso)
Apelação Cível nº 0025219-52.2016.8.08.0035 Apelante: TAM Linhas Aéreas S/A Apelada: Emanuely Serafim Campana por sua genitora Norma Serafim Campana Relator: Desembargador Substituto Lyrio Régis de Souza Lyrio ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DANO MORAL. MINORADO. R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). FIXAÇÃO EX OFFICIO DE CONSECTÁRIOS LEGAIS DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Por se tratar de demanda que visa a reparação dos danos morais advindos do atraso no voo internacional não prevalece sobre o Código de Defesa do Consumidor a Convenção de Varsóvia e de Montreal, porque inexiste antinomia nesse sentindo, bem como por tais danos encontrarem respaldo na
Constituição Federal art. 5, inciso V e X, conforme precedente deste Sodalício 2. O art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o atraso do voo e o dano moral sofrido pela apelada, especialmente pela documentação produzida, haja vista que teve que aguardar por oito horas na sala de embarque no aeroporto de Vitória, bem como por perder a conexão em Guarulhos, além de não conseguir pousar em Santiago em razão do mal tempo, tendo que aguardar por duas horas em Concepcion dentro da aeronave, transpondo assim o mero aborrecimento. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo medida que se impõe a redução do quantum fixado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5. Indenização. Dano moral. Os juros de mora devem incidir desde a citação, sendo aplicável a taxa SELIC, a qual é vedada sua cumulação com correção monetária. 6. Recurso parcialmente provido. VISTOS , relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto relator. Vitória, 04 de setembro de 2018. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 035160213886, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Relator Substituto: LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 04/09/2018, Data da Publicação no Diário: 21/09/2018) ((grifos e destaques nosso)
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro . 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. 4) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. ACORDA a Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento, para reduzir para R$ 8.000,00 (oito mil reais) a indenização por danos morais a ser paga a cada um dos recorridos . Vitória, 27 de fevereiro de 2018. DESEMBARGADOR PRESIDENTE/ RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 011150100144, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/02/2018, Data da Publicação no Diário: 07/03/2018) =
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL DIREITO CIVIL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO DANO MORAL CONFIGURADO REDUÇÃO DA QUANTIA FIXADA SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 As Convenções de Varsóvia e de Montreal, em se tratando de transporte aéreo internacional, prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor (CDC) nos casos de danos
patrimoniais (danos materiais). Orientação firmada pelo e. STF quando do julgamento, com repercussão geral reconhecida, do RE 636331. 2 Ainda que incidente, no caso concreto, as Convenções de Varsóvia e de Montreal, as mesmas não implicariam modificação do entendimento constante na sentença, já que o valor arbitrado a título de condenação ao pagamento de indenização por danos morais revelou-se inferior ao limite previstos nas citadas Convenções Internacionais. 3 O atraso injustificado em voo internacional, inclusive com perda de conexão e frustração de expectativa determinante para a viagem (viagem religiosa; encontro público com o Papa Francisco), ultrapassa o mero dissabor, configurando dano moral passível de indenização. 4 Valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 15.000,00 para cada parte) que se revela destoante de precedentes de casos análogos julgados pelo e. TJES. 5 Danos morais reduzidos para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada parte autora. 6 Sentença parcialmente reformada. 7 Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 037150008755, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 07/05/2018, Data da Publicação no Diário: 14/05/2018) (grifos e destaques nosso)
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, REQUER:
1) A inversão do ônus da prova, consoante disposição do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
2) Que a empresa Ré seja condenada ao pagamento de indenização, em importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais), por todos os danos morais sofridos para cada Requerente, devidamente corrigidos, sendo juros de mora em 1% da citação (art. 405 do C.C) e correção monetária pelo INPC-IBGE do arbitramento;
3) Que a empresa Ré seja condenada ao pagamento de indenização, a título de danos materiais, com a aplicação do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, na importância de R$ 252,90 (duzentos e cinquenta e dois reais e noventa centavos) em razão da má-fé configurada, devidamente atualizadas, sendo correção monetária pelo INPC-IBGE (índices da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo) e juros e mora em 1% desde a citação até o efetivo pagamento da obrigação.
4) A citação da Requerida, no endereço indicado, para que querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 319 do CPC;
5) A parte autora manifesta interesse pela adesão do Juízo 100% digital de acordo com forma adotada pela Resolução nº 345/2020 do CNJ;
Além disso, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente a documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 24.252,90 (vinte e quatro mil e duzentos e cinquenta e dois reais e noventa centavos).
Nestes termos, Espera Deferimento.
Vitória/ES, 9 de janeiro de 2024.
MARCO ANTONIO CALVAO MOURA FILHO OAB/ES 19.368
MARCELA GAIGHER GARCIA OAB/ES 23.452
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5000489-41.2024.8.08.0024.txt
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N úmero: 5000489-41.2024.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/01/2024 Valor da causa: R$ 24.252,90 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
MARCO ANTONIO CALVÃO MOURA FILHO, brasileiro, casado, advogado, portador do CPF de nº 014.345.696-24 e carteira de identidade de n° 7.362.547, E-mail mcalvao@hotmail.com e telefone n° (27) 98144-9995, residente e domiciliado à Rua Carlos Nicoletti Madeira, nº 120 - apt. 1001, Barro Vermelho, Vitória - ES, CEP: 29.057-520 e FIRMINO CALVAO MOURA NETTO, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF de nº 046.011.386-04 e carteira de identidade de n° 17.362.517, E-mail firminonetto@hotmail.com e telefone n° (27) 98144-9999, residente e domiciliado à Rua Chapot Presvot, nº 600 - apt. 1402, Praia do Canto, Vitória - ES, CEP: 29.055-410, vem, perante V. Exa. ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, localizada no endereço Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões a seguir expostas:
DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram passagens junto a Ré, para a realização de uma viagem internacional, de caráter profissional, cujo destino foi a cidade de Orlando, nos Estados Unidos.
Sucede que toda problemática ocorreu voo de volta, Orlando – São Paulo, onde a decolagem prevista para às 00:10hrs com chegada ao Brasil às 09:45hrs (horário local), na verdade ocorreu apenas às 03:01hrs, ou seja, quase 3 horas após o previsto, o que acarretou a perda do voo de GRU x VIX, e consequentemente necessidade realocação para um novo voo, e por consequência mais um longo período de espera no Aeroporto de Guarulhos, SEM QUALQUER TIPO DE ASSISTÊNCIA por parte da Ré.
VOO ORIGINÁRIO
HORÁRIO QUE DE FATO O VOO DECOLOU
Incialmente imperioso destacar que os Requerentes chegaram ao aeroporto, aproximadamente seis horas antes do horário do voo, ou seja, com uma antecedência muito superior ao que a Ré exige em voos internacionais, despacharam suas bagagens e dirigiram-se à área de embarque.
De tal modo, com a aproximação do horário para embarque e quando já se encontrava dentro do saguão de embarque, o requerentes tiveram a terrível notícia sobre o atraso do voo por meio dos painéi de voo do aeroporto, o que deu início a sua saga até o seu destino final.
É gritante o descaso que a Ré trata seus clientes, durante todo o período de espera no Aeroporto de Orlando não foi dada qualquer tipo de informação acerca do motivo do atraso, quanto tempo deveria se aguardar ou se de fato haveria o voo, tornando o período de aguardo ainda mais agoniante e frustrante além de não ter sido prestado qualquer tipo de suporte por parte da Ré.
Mas não é só, convém demonstrar que durante todo período de espera no aeroporto, não fora oferecida sequer um copo de água aos Requerentes, uma vez que devido ao horário todas as lojas e lanchonetes do aeroporto de Orlando já se encontravam fechadas, como prova-se pelas fotos abaixo.
Desta forma, depois de quase três horas de stress e total descaso da Ré, a aeronave finalmente decolou por as 03:01hrs, conforme comprovado pela foto acima, contudo, devido ao atraso do voo partindo de Orlando, o pouso em solo brasileiro só ocorreu às 12:15hrs, fato que fez as partes autoras perdessem o seu voo de GRU x VIX, previsto para às 12:40hrs.
Destarte, ao pousar em São Paulo os Requerentes iniciaram uma grande batalha para remarcarem o seu voo para Vitória (seu destino final), o
que não deveria ter ocorrido, uma vez que a perda do voo se deu única e exclusivamente por conta da Ré. Evidenciando assim, mais uma vez, o descaso peculiar que a Ré trata seus clientes.
Imperioso destacar que os Requerentes ainda precisaram aguardar cerca de 5 horas para o seu novo embarque no Aeroporto de Guarulhos, sem qualquer assistência por parte da Requerida, tendo, inclusive, que custear a sua própria alimentação no valor de R$ 126,45 (cento e vinte e seis reais e quarenta e cinco centavos), cada um, ou seja, gastam um total de R$ 252,90 (duzentos e cinquenta e dois reais e noventa centavos), conforme prova em anexo.
Assim, depois de diversas conversas com os prepostos da Ré, finalmente conseguiram realocar sua passagem para o voo que decolaria às 17:35hrs e chegaria em Vitória apenas às 19:05hrs, ou seja, 5 horas após o previsto.
Por fim, depois de várias horas de angústia e atrasos o Requerentes finalmente chegaram à Vitória por volta de 19:00hrs, onde seu filhos lhe esperavam saudosamente após uma árdua semana de muito trabalho.
Portanto, diante de todos os fatos relacionados acima, o Requerente teve abalos psicológicos e emocionais, sendo digna e devida a compensação à título de danos morais e materiais, em decorrência dos transtornos e frustrações sofridos por eles ao retornarem de uma estressante viagem de trabalho.
DO REGRAMENTO JURÍDICO APLICÁVEL.
Da Falha Da Prestação De Serviço
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor:
Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Portanto, na relação jurídica entre a parte autora e a Ré, incide a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a autora é usuária final dos serviços bancários oferecidos pela parte Ré, como atividade fim, mediante remuneração, cumprindo assim o que preconiza os Artigos mencionados acima.
Outrossim, os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, em especial:
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
Ademais, a responsabilidade dos prestadores de serviços bjetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência d
culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, os autores contrataram os serviços da empresa aérea ré, que cobrou um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao seu destino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora Excelência! Quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que as datas, os horários e os destinos sejam cumpridos e alcançados, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral aos requerentes.
Nesse sentido, é incontável o número de jurisprudências que caminham no mesmo sentido que a presente inicial, exemplo disso é o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que tem entendimento de que é dever da companhia aérea INDENIZAR PASSAGEIRO APÓS ALTERAÇÃO EM HORÁRIO DE VOO, conforme jurisprudência a seguir:
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E
INSUFICIENTE. CARÁTER PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que a transportadora tomou as medidas adequadas para que não se configurasse o ilícito e afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aérea pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011) (grifos e destaques nosso)
Do Dano Moral
Os requerentes cumpriram corretamente com suas obrigações, realizaram o pagamento das passagens aéreas, compareceram ao aeroporto com 6 (seis) horas de antecedência, agiram com boa-fé em todas suas condutas, e tiveram o transtorno de terem seu voo atrasado, o que por consequência fizeram com que perdem-se o voo seguinte da escala, para Vitória, tendo que aguardarem por mais de 5 (cinco) horas para novo embarque, e diga- se de passagem sem nenhum tipo de assistência por parte da Requerida.
O que aconteceu é absolutamente inexplicável, os atrasos dos voos, 3 (três) horas em Orlando mais 5 (cinco) horas em Guarulhos, ou seja, mais de 8 (oito) horas de atraso, sem sequer prestarem qualquer tipo de assistência, uma conduta inaceitável, especialmente oriunda de uma grande empresa aérea, como a Ré.
Imprescindível se faz trazer átona o que diz a Resolução 141/2010 da ANAC, por sua vez, determina no art. 14 que:
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com
a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequad
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
Ora, o desrespeito aos atos normativos da ANAC mencionados acima são gritantes!
Nesse sentido, vale apena ver o que entende a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL - CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO. Havendo cancelamento de voo, sem a devida reacomodação do passageiro na mesma data e horário segundo a legítima expectativa quando da contratação dos serviços, é de se reconhecer o direito a reparação pelo dano moral decorrente do desconforto e angústia experimentados, bem como da frustração ante a impossibilidade de realização de viagem programada. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.046963-5/001, Relator(a): Des.(a) José Flávio de Almeida , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/09/2019, publicação das úmula em 20/09/2019)
DANO MORAL – Cancelamento de voo internacional e chegada com atraso de 11 horas no destino – Aflição e desconfortos causados ao passageiro – Dano moral in re ipsa – Dever de indenizar – Caracterização: – O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos
transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. DANO MORAL – Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito – Enriquecimento indevido da parte prejudicada – Impossibilidade – Razoabilidade do quantum indenizatório: – A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008829- 79.2019.8.26.0068; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2020; Data de Registro: 16/03/2020)
Ainda assim, vale recordar o teor dos artigos. 186 e 927, d Código Civil de 2002, assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ressalta-se também que o Código de Defesa d Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos.
Nesse pormenor, o dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Empresa Ré, que se caracteriza pelos fatos acima narrados.
Doutrina e jurisprudência conduzem o julgador a orientar-se
por critérios como o da intensidade do sofrimento, da gravidade da ofensa e do grau da responsabilidade e diante do caráter dúplice, tanto punitivo do agente para que não reincida, quanto compensatório, em relação à vítima.
Ora Nobre Julgador, a condenação confere significativo conforto (compensação) material para a parte lesada, sem enriquecê-la, e, de outro, convida a empresa ofensora a aprimorar seus procedimentos (função pedagógica), de modo a evitar novos danos a consumidores.
Delineado o contexto dos fatos e documentos comprobatórios, tem-se que os Requerentes foram expostos a transtorno, a irritação, ao desconforto e ao sentimento de impotência e descaso, sendo que os eventos não podem ser considerados comuns e incapazes de provocar dano à psique nos passageiros prejudicados.
Isto posto torna-se imperativa a apuração dos danos morais em favor das partes autoras, devidamente arbitrados por esse MM Juízo e mensurados levando-se em conta a intensidade do sofrimento dos requerentes, a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa, a fim de que seja restabelecido o “status quo antes”, garantindo a autora uma compensação ao sofrimento experimentado por culpa exclusiva da Ré.
Do Dano Material
Como é sabido, o Dano Material é dividido em Dano Emergente1 e Lucro Cessante.
No caso em questão o Dano Material encontra-se
1 Segundo Cavalieri Filho “o dano patrimonial, como o próprio nome já diz, também chamado de dano material, atinge os bens integrantes do patrimônio da vitima.”
presente na modalidade de Dano Emergente, uma vez que devida a má prestação de serviço da Ré, os autores tiveram que desembolsar R$ 126,45 (cento e vinte e seis reais e quarenta e cinco centavos) cada um, para alimentarem-se, uma vez que não foram fornecidos nenhum auxilio alimentação, nota-se assim a evidente violação a inteligência do art.14 da Resolução 141/2010 da ANAC acima mencionada.
Sabe-se ainda que o Dano Material deve ser comprovado, motivo pelo qual encontra-se em anexo o comprovante de pagamento das despesas, que juntos somam R$ 252,90 (duzentos e cinquenta e dois reais e noventa centavos).
Desta forma, conforme se infere dos documentos em anexo, os valores atinentes a reparação por dano material envolve-se no pagamento de gastos com alimentação no importe total de R$ 252,90 (duzentos e cinquenta e dois reais e noventa centavos).
É evidente que a limitação somente recai sobre os valores e não quanto a aplicação do microssistema do CDC. Isso porque no presente caso, não existe antinomia entre as normas no que tange a má-fé da empresa prestadora de serviço.
Da Inversão Do Ônus Da Prova
Requer a inversão do ônus da prova tendo a presença dos requisitos instituídos no dispositivo legal – Artigo 6º, VII da Lei 8.078/90.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a
inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Da Responsabilidade Civil
Como se pôde constatar, é notória a responsabilidade objetiva da EMPRESA RÉ, uma vez que ocorreu uma falha substancial na prestação dos serviços e, por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe imputar às instituições tal tipo de responsabilização. O artigo 14 do instituto supra referido embasa tal afirmação, como se pode observar:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Dessa forma, fica evidente o dever de indenizar da Ré, poi de acordo com o exposto anteriormente, restou comprovada a existência do at ilícito, e seguindo os ditames do artigo 927 do Código Civil de 2002, temos que:
Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.”
Assim, com base nos fatos narrados e na legislação vigente, podemos constatar que a ré cometeu um ato ilícito e deve ser responsabilizada por ele, já que o entendimento unânime é que o fornecedor de serviços responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à deficiente prestação de serviço.
DA JURISPRUDÊNCIA
A propósito, a concessão do pedido dos Requerentes encontra amparo em sólidos entendimentos deste Egrégio Tribunal de Justiça e do Colendo Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CARACTERIZEM EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive nos casos de extravio de bagagens, cancelamento e de atrasos em voos internacionais, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Montreal, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O Tribunal local, ao apreciar as provas produzidas nos autos, foi categórico em reconhecer os requisitos ensejadores da obrigação de indenizar o dano moral e o dano material ocorrido em decorrência de extravio de bagagem. Nessas circunstâncias, afigura-se inviável rever o substrato fático-probatório diante do óbice da Súmula 7/STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ficou caracterizado no caso em tela, em que o valor de R$ 12.000,00 afigura-se razoável ao dano causado. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 531529 MG 2014/0141192-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/05/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2015) (grifos e destaques nosso)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS
MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. QUANTUM. RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que se evidencia no presente caso. 2. No caso, a indenização fixada, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00, atende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando o indesejado enriquecimento sem causa do autor da ação indenizatória, sem, contudo, ignorar o caráter preventivo e pedagógico inerente ao instituto da responsabilidade civil, notadamente diante das peculiaridades do caso, tais como o fato de que a empresa, sem nenhuma justificativa, obrigou "os passageiros a permanecerem dentro da aeronave após o pouso por cerca de quatro horas, principalmente no caso dos autores, que levavam um bebê de 9 nove meses". 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 742.860/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 24/09/2015) (grifos e destaques nosso)
Apelação Cível nº 0025219-52.2016.8.08.0035 Apelante: TAM Linhas Aéreas S/A Apelada: Emanuely Serafim Campana por sua genitora Norma Serafim Campana Relator: Desembargador Substituto Lyrio Régis de Souza Lyrio ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DANO MORAL. MINORADO. R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). FIXAÇÃO EX OFFICIO DE CONSECTÁRIOS LEGAIS DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Por se tratar de demanda que visa a reparação dos danos morais advindos do atraso no voo internacional não prevalece sobre o Código de Defesa do Consumidor a Convenção de Varsóvia e de Montreal, porque inexiste antinomia nesse sentindo, bem como por tais danos encontrarem respaldo na
Constituição Federal art. 5, inciso V e X, conforme precedente deste Sodalício 2. O art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o atraso do voo e o dano moral sofrido pela apelada, especialmente pela documentação produzida, haja vista que teve que aguardar por oito horas na sala de embarque no aeroporto de Vitória, bem como por perder a conexão em Guarulhos, além de não conseguir pousar em Santiago em razão do mal tempo, tendo que aguardar por duas horas em Concepcion dentro da aeronave, transpondo assim o mero aborrecimento. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo medida que se impõe a redução do quantum fixado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5. Indenização. Dano moral. Os juros de mora devem incidir desde a citação, sendo aplicável a taxa SELIC, a qual é vedada sua cumulação com correção monetária. 6. Recurso parcialmente provido. VISTOS , relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto relator. Vitória, 04 de setembro de 2018. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 035160213886, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Relator Substituto: LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 04/09/2018, Data da Publicação no Diário: 21/09/2018) ((grifos e destaques nosso)
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro . 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. 4) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. ACORDA a Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento, para reduzir para R$ 8.000,00 (oito mil reais) a indenização por danos morais a ser paga a cada um dos recorridos . Vitória, 27 de fevereiro de 2018. DESEMBARGADOR PRESIDENTE/ RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 011150100144, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/02/2018, Data da Publicação no Diário: 07/03/2018) =
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL DIREITO CIVIL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO DANO MORAL CONFIGURADO REDUÇÃO DA QUANTIA FIXADA SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 As Convenções de Varsóvia e de Montreal, em se tratando de transporte aéreo internacional, prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor (CDC) nos casos de danos
patrimoniais (danos materiais). Orientação firmada pelo e. STF quando do julgamento, com repercussão geral reconhecida, do RE 636331. 2 Ainda que incidente, no caso concreto, as Convenções de Varsóvia e de Montreal, as mesmas não implicariam modificação do entendimento constante na sentença, já que o valor arbitrado a título de condenação ao pagamento de indenização por danos morais revelou-se inferior ao limite previstos nas citadas Convenções Internacionais. 3 O atraso injustificado em voo internacional, inclusive com perda de conexão e frustração de expectativa determinante para a viagem (viagem religiosa; encontro público com o Papa Francisco), ultrapassa o mero dissabor, configurando dano moral passível de indenização. 4 Valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 15.000,00 para cada parte) que se revela destoante de precedentes de casos análogos julgados pelo e. TJES. 5 Danos morais reduzidos para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada parte autora. 6 Sentença parcialmente reformada. 7 Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 037150008755, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 07/05/2018, Data da Publicação no Diário: 14/05/2018) (grifos e destaques nosso)
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, REQUER:
1) A inversão do ônus da prova, consoante disposição do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
2) Que a empresa Ré seja condenada ao pagamento de indenização, em importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais), por todos os danos morais sofridos para cada Requerente, devidamente corrigidos, sendo juros de mora em 1% da citação (art. 405 do C.C) e correção monetária pelo INPC-IBGE do arbitramento;
3) Que a empresa Ré seja condenada ao pagamento de indenização, a título de danos materiais, com a aplicação do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, na importância de R$ 252,90 (duzentos e cinquenta e dois reais e noventa centavos) em razão da má-fé configurada, devidamente atualizadas, sendo correção monetária pelo INPC-IBGE (índices da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo) e juros e mora em 1% desde a citação até o efetivo pagamento da obrigação.
4) A citação da Requerida, no endereço indicado, para que querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 319 do CPC;
5) A parte autora manifesta interesse pela adesão do Juízo 100% digital de acordo com forma adotada pela Resolução nº 345/2020 do CNJ;
Além disso, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente a documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 24.252,90 (vinte e quatro mil e duzentos e cinquenta e dois reais e noventa centavos).
Nestes termos, Espera Deferimento.
Vitória/ES, 9 de janeiro de 2024.
MARCO ANTONIO CALVAO MOURA FILHO OAB/ES 19.368
MARCELA GAIGHER GARCIA OAB/ES 23.452
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5000489-41.2024.8.08.0024.txt
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N úmero: 5000489-41.2024.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/01/2024 Valor da causa: R$ 24.252,90 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
MARCO ANTONIO CALVÃO MOURA FILHO, brasileiro, casado, advogado, portador do CPF de nº 014.345.696-24 e carteira de identidade de n° 7.362.547, E-mail mcalvao@hotmail.com e telefone n° (27) 98144-9995, residente e domiciliado à Rua Carlos Nicoletti Madeira, nº 120 - apt. 1001, Barro Vermelho, Vitória - ES, CEP: 29.057-520 e FIRMINO CALVAO MOURA NETTO, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF de nº 046.011.386-04 e carteira de identidade de n° 17.362.517, E-mail firminonetto@hotmail.com e telefone n° (27) 98144-9999, residente e domiciliado à Rua Chapot Presvot, nº 600 - apt. 1402, Praia do Canto, Vitória - ES, CEP: 29.055-410, vem, perante V. Exa. ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, localizada no endereço Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões a seguir expostas:
DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram passagens junto a Ré, para a realização de uma viagem internacional, de caráter profissional, cujo destino foi a cidade de Orlando, nos Estados Unidos.
Sucede que toda problemática ocorreu voo de volta, Orlando – São Paulo, onde a decolagem prevista para às 00:10hrs com chegada ao Brasil às 09:45hrs (horário local), na verdade ocorreu apenas às 03:01hrs, ou seja, quase 3 horas após o previsto, o que acarretou a perda do voo de GRU x VIX, e consequentemente necessidade realocação para um novo voo, e por consequência mais um longo período de espera no Aeroporto de Guarulhos, SEM QUALQUER TIPO DE ASSISTÊNCIA por parte da Ré.
VOO ORIGINÁRIO
HORÁRIO QUE DE FATO O VOO DECOLOU
Incialmente imperioso destacar que os Requerentes chegaram ao aeroporto, aproximadamente seis horas antes do horário do voo, ou seja, com uma antecedência muito superior ao que a Ré exige em voos internacionais, despacharam suas bagagens e dirigiram-se à área de embarque.
De tal modo, com a aproximação do horário para embarque e quando já se encontrava dentro do saguão de embarque, o requerentes tiveram a terrível notícia sobre o atraso do voo por meio dos painéi de voo do aeroporto, o que deu início a sua saga até o seu destino final.
É gritante o descaso que a Ré trata seus clientes, durante todo o período de espera no Aeroporto de Orlando não foi dada qualquer tipo de informação acerca do motivo do atraso, quanto tempo deveria se aguardar ou se de fato haveria o voo, tornando o período de aguardo ainda mais agoniante e frustrante além de não ter sido prestado qualquer tipo de suporte por parte da Ré.
Mas não é só, convém demonstrar que durante todo período de espera no aeroporto, não fora oferecida sequer um copo de água aos Requerentes, uma vez que devido ao horário todas as lojas e lanchonetes do aeroporto de Orlando já se encontravam fechadas, como prova-se pelas fotos abaixo.
Desta forma, depois de quase três horas de stress e total descaso da Ré, a aeronave finalmente decolou por as 03:01hrs, conforme comprovado pela foto acima, contudo, devido ao atraso do voo partindo de Orlando, o pouso em solo brasileiro só ocorreu às 12:15hrs, fato que fez as partes autoras perdessem o seu voo de GRU x VIX, previsto para às 12:40hrs.
Destarte, ao pousar em São Paulo os Requerentes iniciaram uma grande batalha para remarcarem o seu voo para Vitória (seu destino final), o
que não deveria ter ocorrido, uma vez que a perda do voo se deu única e exclusivamente por conta da Ré. Evidenciando assim, mais uma vez, o descaso peculiar que a Ré trata seus clientes.
Imperioso destacar que os Requerentes ainda precisaram aguardar cerca de 5 horas para o seu novo embarque no Aeroporto de Guarulhos, sem qualquer assistência por parte da Requerida, tendo, inclusive, que custear a sua própria alimentação no valor de R$ 126,45 (cento e vinte e seis reais e quarenta e cinco centavos), cada um, ou seja, gastam um total de R$ 252,90 (duzentos e cinquenta e dois reais e noventa centavos), conforme prova em anexo.
Assim, depois de diversas conversas com os prepostos da Ré, finalmente conseguiram realocar sua passagem para o voo que decolaria às 17:35hrs e chegaria em Vitória apenas às 19:05hrs, ou seja, 5 horas após o previsto.
Por fim, depois de várias horas de angústia e atrasos o Requerentes finalmente chegaram à Vitória por volta de 19:00hrs, onde seu filhos lhe esperavam saudosamente após uma árdua semana de muito trabalho.
Portanto, diante de todos os fatos relacionados acima, o Requerente teve abalos psicológicos e emocionais, sendo digna e devida a compensação à título de danos morais e materiais, em decorrência dos transtornos e frustrações sofridos por eles ao retornarem de uma estressante viagem de trabalho.
DO REGRAMENTO JURÍDICO APLICÁVEL.
Da Falha Da Prestação De Serviço
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor:
Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Portanto, na relação jurídica entre a parte autora e a Ré, incide a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a autora é usuária final dos serviços bancários oferecidos pela parte Ré, como atividade fim, mediante remuneração, cumprindo assim o que preconiza os Artigos mencionados acima.
Outrossim, os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, em especial:
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
Ademais, a responsabilidade dos prestadores de serviços bjetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência d
culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, os autores contrataram os serviços da empresa aérea ré, que cobrou um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao seu destino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora Excelência! Quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que as datas, os horários e os destinos sejam cumpridos e alcançados, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral aos requerentes.
Nesse sentido, é incontável o número de jurisprudências que caminham no mesmo sentido que a presente inicial, exemplo disso é o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que tem entendimento de que é dever da companhia aérea INDENIZAR PASSAGEIRO APÓS ALTERAÇÃO EM HORÁRIO DE VOO, conforme jurisprudência a seguir:
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E
INSUFICIENTE. CARÁTER PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que a transportadora tomou as medidas adequadas para que não se configurasse o ilícito e afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aérea pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011) (grifos e destaques nosso)
Do Dano Moral
Os requerentes cumpriram corretamente com suas obrigações, realizaram o pagamento das passagens aéreas, compareceram ao aeroporto com 6 (seis) horas de antecedência, agiram com boa-fé em todas suas condutas, e tiveram o transtorno de terem seu voo atrasado, o que por consequência fizeram com que perdem-se o voo seguinte da escala, para Vitória, tendo que aguardarem por mais de 5 (cinco) horas para novo embarque, e diga- se de passagem sem nenhum tipo de assistência por parte da Requerida.
O que aconteceu é absolutamente inexplicável, os atrasos dos voos, 3 (três) horas em Orlando mais 5 (cinco) horas em Guarulhos, ou seja, mais de 8 (oito) horas de atraso, sem sequer prestarem qualquer tipo de assistência, uma conduta inaceitável, especialmente oriunda de uma grande empresa aérea, como a Ré.
Imprescindível se faz trazer átona o que diz a Resolução 141/2010 da ANAC, por sua vez, determina no art. 14 que:
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com
a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequad
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
Ora, o desrespeito aos atos normativos da ANAC mencionados acima são gritantes!
Nesse sentido, vale apena ver o que entende a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL - CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO. Havendo cancelamento de voo, sem a devida reacomodação do passageiro na mesma data e horário segundo a legítima expectativa quando da contratação dos serviços, é de se reconhecer o direito a reparação pelo dano moral decorrente do desconforto e angústia experimentados, bem como da frustração ante a impossibilidade de realização de viagem programada. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.046963-5/001, Relator(a): Des.(a) José Flávio de Almeida , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/09/2019, publicação das úmula em 20/09/2019)
DANO MORAL – Cancelamento de voo internacional e chegada com atraso de 11 horas no destino – Aflição e desconfortos causados ao passageiro – Dano moral in re ipsa – Dever de indenizar – Caracterização: – O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos
transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. DANO MORAL – Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito – Enriquecimento indevido da parte prejudicada – Impossibilidade – Razoabilidade do quantum indenizatório: – A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008829- 79.2019.8.26.0068; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2020; Data de Registro: 16/03/2020)
Ainda assim, vale recordar o teor dos artigos. 186 e 927, d Código Civil de 2002, assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ressalta-se também que o Código de Defesa d Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos.
Nesse pormenor, o dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Empresa Ré, que se caracteriza pelos fatos acima narrados.
Doutrina e jurisprudência conduzem o julgador a orientar-se
por critérios como o da intensidade do sofrimento, da gravidade da ofensa e do grau da responsabilidade e diante do caráter dúplice, tanto punitivo do agente para que não reincida, quanto compensatório, em relação à vítima.
Ora Nobre Julgador, a condenação confere significativo conforto (compensação) material para a parte lesada, sem enriquecê-la, e, de outro, convida a empresa ofensora a aprimorar seus procedimentos (função pedagógica), de modo a evitar novos danos a consumidores.
Delineado o contexto dos fatos e documentos comprobatórios, tem-se que os Requerentes foram expostos a transtorno, a irritação, ao desconforto e ao sentimento de impotência e descaso, sendo que os eventos não podem ser considerados comuns e incapazes de provocar dano à psique nos passageiros prejudicados.
Isto posto torna-se imperativa a apuração dos danos morais em favor das partes autoras, devidamente arbitrados por esse MM Juízo e mensurados levando-se em conta a intensidade do sofrimento dos requerentes, a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa, a fim de que seja restabelecido o “status quo antes”, garantindo a autora uma compensação ao sofrimento experimentado por culpa exclusiva da Ré.
Do Dano Material
Como é sabido, o Dano Material é dividido em Dano Emergente1 e Lucro Cessante.
No caso em questão o Dano Material encontra-se
1 Segundo Cavalieri Filho “o dano patrimonial, como o próprio nome já diz, também chamado de dano material, atinge os bens integrantes do patrimônio da vitima.”
presente na modalidade de Dano Emergente, uma vez que devida a má prestação de serviço da Ré, os autores tiveram que desembolsar R$ 126,45 (cento e vinte e seis reais e quarenta e cinco centavos) cada um, para alimentarem-se, uma vez que não foram fornecidos nenhum auxilio alimentação, nota-se assim a evidente violação a inteligência do art.14 da Resolução 141/2010 da ANAC acima mencionada.
Sabe-se ainda que o Dano Material deve ser comprovado, motivo pelo qual encontra-se em anexo o comprovante de pagamento das despesas, que juntos somam R$ 252,90 (duzentos e cinquenta e dois reais e noventa centavos).
Desta forma, conforme se infere dos documentos em anexo, os valores atinentes a reparação por dano material envolve-se no pagamento de gastos com alimentação no importe total de R$ 252,90 (duzentos e cinquenta e dois reais e noventa centavos).
É evidente que a limitação somente recai sobre os valores e não quanto a aplicação do microssistema do CDC. Isso porque no presente caso, não existe antinomia entre as normas no que tange a má-fé da empresa prestadora de serviço.
Da Inversão Do Ônus Da Prova
Requer a inversão do ônus da prova tendo a presença dos requisitos instituídos no dispositivo legal – Artigo 6º, VII da Lei 8.078/90.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a
inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Da Responsabilidade Civil
Como se pôde constatar, é notória a responsabilidade objetiva da EMPRESA RÉ, uma vez que ocorreu uma falha substancial na prestação dos serviços e, por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe imputar às instituições tal tipo de responsabilização. O artigo 14 do instituto supra referido embasa tal afirmação, como se pode observar:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Dessa forma, fica evidente o dever de indenizar da Ré, poi de acordo com o exposto anteriormente, restou comprovada a existência do at ilícito, e seguindo os ditames do artigo 927 do Código Civil de 2002, temos que:
Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.”
Assim, com base nos fatos narrados e na legislação vigente, podemos constatar que a ré cometeu um ato ilícito e deve ser responsabilizada por ele, já que o entendimento unânime é que o fornecedor de serviços responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à deficiente prestação de serviço.
DA JURISPRUDÊNCIA
A propósito, a concessão do pedido dos Requerentes encontra amparo em sólidos entendimentos deste Egrégio Tribunal de Justiça e do Colendo Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CARACTERIZEM EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive nos casos de extravio de bagagens, cancelamento e de atrasos em voos internacionais, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Montreal, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O Tribunal local, ao apreciar as provas produzidas nos autos, foi categórico em reconhecer os requisitos ensejadores da obrigação de indenizar o dano moral e o dano material ocorrido em decorrência de extravio de bagagem. Nessas circunstâncias, afigura-se inviável rever o substrato fático-probatório diante do óbice da Súmula 7/STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ficou caracterizado no caso em tela, em que o valor de R$ 12.000,00 afigura-se razoável ao dano causado. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 531529 MG 2014/0141192-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/05/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2015) (grifos e destaques nosso)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS
MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. QUANTUM. RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que se evidencia no presente caso. 2. No caso, a indenização fixada, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00, atende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando o indesejado enriquecimento sem causa do autor da ação indenizatória, sem, contudo, ignorar o caráter preventivo e pedagógico inerente ao instituto da responsabilidade civil, notadamente diante das peculiaridades do caso, tais como o fato de que a empresa, sem nenhuma justificativa, obrigou "os passageiros a permanecerem dentro da aeronave após o pouso por cerca de quatro horas, principalmente no caso dos autores, que levavam um bebê de 9 nove meses". 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 742.860/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 24/09/2015) (grifos e destaques nosso)
Apelação Cível nº 0025219-52.2016.8.08.0035 Apelante: TAM Linhas Aéreas S/A Apelada: Emanuely Serafim Campana por sua genitora Norma Serafim Campana Relator: Desembargador Substituto Lyrio Régis de Souza Lyrio ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DANO MORAL. MINORADO. R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). FIXAÇÃO EX OFFICIO DE CONSECTÁRIOS LEGAIS DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Por se tratar de demanda que visa a reparação dos danos morais advindos do atraso no voo internacional não prevalece sobre o Código de Defesa do Consumidor a Convenção de Varsóvia e de Montreal, porque inexiste antinomia nesse sentindo, bem como por tais danos encontrarem respaldo na
Constituição Federal art. 5, inciso V e X, conforme precedente deste Sodalício 2. O art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o atraso do voo e o dano moral sofrido pela apelada, especialmente pela documentação produzida, haja vista que teve que aguardar por oito horas na sala de embarque no aeroporto de Vitória, bem como por perder a conexão em Guarulhos, além de não conseguir pousar em Santiago em razão do mal tempo, tendo que aguardar por duas horas em Concepcion dentro da aeronave, transpondo assim o mero aborrecimento. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo medida que se impõe a redução do quantum fixado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5. Indenização. Dano moral. Os juros de mora devem incidir desde a citação, sendo aplicável a taxa SELIC, a qual é vedada sua cumulação com correção monetária. 6. Recurso parcialmente provido. VISTOS , relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto relator. Vitória, 04 de setembro de 2018. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 035160213886, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Relator Substituto: LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 04/09/2018, Data da Publicação no Diário: 21/09/2018) ((grifos e destaques nosso)
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro . 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. 4) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. ACORDA a Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento, para reduzir para R$ 8.000,00 (oito mil reais) a indenização por danos morais a ser paga a cada um dos recorridos . Vitória, 27 de fevereiro de 2018. DESEMBARGADOR PRESIDENTE/ RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 011150100144, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/02/2018, Data da Publicação no Diário: 07/03/2018) =
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL DIREITO CIVIL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO DANO MORAL CONFIGURADO REDUÇÃO DA QUANTIA FIXADA SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 As Convenções de Varsóvia e de Montreal, em se tratando de transporte aéreo internacional, prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor (CDC) nos casos de danos
patrimoniais (danos materiais). Orientação firmada pelo e. STF quando do julgamento, com repercussão geral reconhecida, do RE 636331. 2 Ainda que incidente, no caso concreto, as Convenções de Varsóvia e de Montreal, as mesmas não implicariam modificação do entendimento constante na sentença, já que o valor arbitrado a título de condenação ao pagamento de indenização por danos morais revelou-se inferior ao limite previstos nas citadas Convenções Internacionais. 3 O atraso injustificado em voo internacional, inclusive com perda de conexão e frustração de expectativa determinante para a viagem (viagem religiosa; encontro público com o Papa Francisco), ultrapassa o mero dissabor, configurando dano moral passível de indenização. 4 Valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 15.000,00 para cada parte) que se revela destoante de precedentes de casos análogos julgados pelo e. TJES. 5 Danos morais reduzidos para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada parte autora. 6 Sentença parcialmente reformada. 7 Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 037150008755, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 07/05/2018, Data da Publicação no Diário: 14/05/2018) (grifos e destaques nosso)
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, REQUER:
1) A inversão do ônus da prova, consoante disposição do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
2) Que a empresa Ré seja condenada ao pagamento de indenização, em importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais), por todos os danos morais sofridos para cada Requerente, devidamente corrigidos, sendo juros de mora em 1% da citação (art. 405 do C.C) e correção monetária pelo INPC-IBGE do arbitramento;
3) Que a empresa Ré seja condenada ao pagamento de indenização, a título de danos materiais, com a aplicação do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, na importância de R$ 252,90 (duzentos e cinquenta e dois reais e noventa centavos) em razão da má-fé configurada, devidamente atualizadas, sendo correção monetária pelo INPC-IBGE (índices da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo) e juros e mora em 1% desde a citação até o efetivo pagamento da obrigação.
4) A citação da Requerida, no endereço indicado, para que querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 319 do CPC;
5) A parte autora manifesta interesse pela adesão do Juízo 100% digital de acordo com forma adotada pela Resolução nº 345/2020 do CNJ;
Além disso, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente a documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 24.252,90 (vinte e quatro mil e duzentos e cinquenta e dois reais e noventa centavos).
Nestes termos, Espera Deferimento.
Vitória/ES, 9 de janeiro de 2024.
MARCO ANTONIO CALVAO MOURA FILHO OAB/ES 19.368
MARCELA GAIGHER GARCIA OAB/ES 23.452
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5000489-41.2024.8.08.0024.txt
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N úmero: 5000489-41.2024.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/01/2024 Valor da causa: R$ 24.252,90 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
MARCO ANTONIO CALVÃO MOURA FILHO, brasileiro, casado, advogado, portador do CPF de nº 014.345.696-24 e carteira de identidade de n° 7.362.547, E-mail mcalvao@hotmail.com e telefone n° (27) 98144-9995, residente e domiciliado à Rua Carlos Nicoletti Madeira, nº 120 - apt. 1001, Barro Vermelho, Vitória - ES, CEP: 29.057-520 e FIRMINO CALVAO MOURA NETTO, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF de nº 046.011.386-04 e carteira de identidade de n° 17.362.517, E-mail firminonetto@hotmail.com e telefone n° (27) 98144-9999, residente e domiciliado à Rua Chapot Presvot, nº 600 - apt. 1402, Praia do Canto, Vitória - ES, CEP: 29.055-410, vem, perante V. Exa. ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, localizada no endereço Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões a seguir expostas:
DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram passagens junto a Ré, para a realização de uma viagem internacional, de caráter profissional, cujo destino foi a cidade de Orlando, nos Estados Unidos.
Sucede que toda problemática ocorreu voo de volta, Orlando – São Paulo, onde a decolagem prevista para às 00:10hrs com chegada ao Brasil às 09:45hrs (horário local), na verdade ocorreu apenas às 03:01hrs, ou seja, quase 3 horas após o previsto, o que acarretou a perda do voo de GRU x VIX, e consequentemente necessidade realocação para um novo voo, e por consequência mais um longo período de espera no Aeroporto de Guarulhos, SEM QUALQUER TIPO DE ASSISTÊNCIA por parte da Ré.
VOO ORIGINÁRIO
HORÁRIO QUE DE FATO O VOO DECOLOU
Incialmente imperioso destacar que os Requerentes chegaram ao aeroporto, aproximadamente seis horas antes do horário do voo, ou seja, com uma antecedência muito superior ao que a Ré exige em voos internacionais, despacharam suas bagagens e dirigiram-se à área de embarque.
De tal modo, com a aproximação do horário para embarque e quando já se encontrava dentro do saguão de embarque, o requerentes tiveram a terrível notícia sobre o atraso do voo por meio dos painéi de voo do aeroporto, o que deu início a sua saga até o seu destino final.
É gritante o descaso que a Ré trata seus clientes, durante todo o período de espera no Aeroporto de Orlando não foi dada qualquer tipo de informação acerca do motivo do atraso, quanto tempo deveria se aguardar ou se de fato haveria o voo, tornando o período de aguardo ainda mais agoniante e frustrante além de não ter sido prestado qualquer tipo de suporte por parte da Ré.
Mas não é só, convém demonstrar que durante todo período de espera no aeroporto, não fora oferecida sequer um copo de água aos Requerentes, uma vez que devido ao horário todas as lojas e lanchonetes do aeroporto de Orlando já se encontravam fechadas, como prova-se pelas fotos abaixo.
Desta forma, depois de quase três horas de stress e total descaso da Ré, a aeronave finalmente decolou por as 03:01hrs, conforme comprovado pela foto acima, contudo, devido ao atraso do voo partindo de Orlando, o pouso em solo brasileiro só ocorreu às 12:15hrs, fato que fez as partes autoras perdessem o seu voo de GRU x VIX, previsto para às 12:40hrs.
Destarte, ao pousar em São Paulo os Requerentes iniciaram uma grande batalha para remarcarem o seu voo para Vitória (seu destino final), o
que não deveria ter ocorrido, uma vez que a perda do voo se deu única e exclusivamente por conta da Ré. Evidenciando assim, mais uma vez, o descaso peculiar que a Ré trata seus clientes.
Imperioso destacar que os Requerentes ainda precisaram aguardar cerca de 5 horas para o seu novo embarque no Aeroporto de Guarulhos, sem qualquer assistência por parte da Requerida, tendo, inclusive, que custear a sua própria alimentação no valor de R$ 126,45 (cento e vinte e seis reais e quarenta e cinco centavos), cada um, ou seja, gastam um total de R$ 252,90 (duzentos e cinquenta e dois reais e noventa centavos), conforme prova em anexo.
Assim, depois de diversas conversas com os prepostos da Ré, finalmente conseguiram realocar sua passagem para o voo que decolaria às 17:35hrs e chegaria em Vitória apenas às 19:05hrs, ou seja, 5 horas após o previsto.
Por fim, depois de várias horas de angústia e atrasos o Requerentes finalmente chegaram à Vitória por volta de 19:00hrs, onde seu filhos lhe esperavam saudosamente após uma árdua semana de muito trabalho.
Portanto, diante de todos os fatos relacionados acima, o Requerente teve abalos psicológicos e emocionais, sendo digna e devida a compensação à título de danos morais e materiais, em decorrência dos transtornos e frustrações sofridos por eles ao retornarem de uma estressante viagem de trabalho.
DO REGRAMENTO JURÍDICO APLICÁVEL.
Da Falha Da Prestação De Serviço
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor:
Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Portanto, na relação jurídica entre a parte autora e a Ré, incide a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a autora é usuária final dos serviços bancários oferecidos pela parte Ré, como atividade fim, mediante remuneração, cumprindo assim o que preconiza os Artigos mencionados acima.
Outrossim, os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, em especial:
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
Ademais, a responsabilidade dos prestadores de serviços bjetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência d
culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, os autores contrataram os serviços da empresa aérea ré, que cobrou um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao seu destino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora Excelência! Quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que as datas, os horários e os destinos sejam cumpridos e alcançados, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral aos requerentes.
Nesse sentido, é incontável o número de jurisprudências que caminham no mesmo sentido que a presente inicial, exemplo disso é o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que tem entendimento de que é dever da companhia aérea INDENIZAR PASSAGEIRO APÓS ALTERAÇÃO EM HORÁRIO DE VOO, conforme jurisprudência a seguir:
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E
INSUFICIENTE. CARÁTER PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que a transportadora tomou as medidas adequadas para que não se configurasse o ilícito e afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aérea pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011) (grifos e destaques nosso)
Do Dano Moral
Os requerentes cumpriram corretamente com suas obrigações, realizaram o pagamento das passagens aéreas, compareceram ao aeroporto com 6 (seis) horas de antecedência, agiram com boa-fé em todas suas condutas, e tiveram o transtorno de terem seu voo atrasado, o que por consequência fizeram com que perdem-se o voo seguinte da escala, para Vitória, tendo que aguardarem por mais de 5 (cinco) horas para novo embarque, e diga- se de passagem sem nenhum tipo de assistência por parte da Requerida.
O que aconteceu é absolutamente inexplicável, os atrasos dos voos, 3 (três) horas em Orlando mais 5 (cinco) horas em Guarulhos, ou seja, mais de 8 (oito) horas de atraso, sem sequer prestarem qualquer tipo de assistência, uma conduta inaceitável, especialmente oriunda de uma grande empresa aérea, como a Ré.
Imprescindível se faz trazer átona o que diz a Resolução 141/2010 da ANAC, por sua vez, determina no art. 14 que:
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com
a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequad
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
Ora, o desrespeito aos atos normativos da ANAC mencionados acima são gritantes!
Nesse sentido, vale apena ver o que entende a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL - CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO. Havendo cancelamento de voo, sem a devida reacomodação do passageiro na mesma data e horário segundo a legítima expectativa quando da contratação dos serviços, é de se reconhecer o direito a reparação pelo dano moral decorrente do desconforto e angústia experimentados, bem como da frustração ante a impossibilidade de realização de viagem programada. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.046963-5/001, Relator(a): Des.(a) José Flávio de Almeida , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/09/2019, publicação das úmula em 20/09/2019)
DANO MORAL – Cancelamento de voo internacional e chegada com atraso de 11 horas no destino – Aflição e desconfortos causados ao passageiro – Dano moral in re ipsa – Dever de indenizar – Caracterização: – O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos
transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. DANO MORAL – Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito – Enriquecimento indevido da parte prejudicada – Impossibilidade – Razoabilidade do quantum indenizatório: – A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008829- 79.2019.8.26.0068; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2020; Data de Registro: 16/03/2020)
Ainda assim, vale recordar o teor dos artigos. 186 e 927, d Código Civil de 2002, assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ressalta-se também que o Código de Defesa d Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos.
Nesse pormenor, o dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Empresa Ré, que se caracteriza pelos fatos acima narrados.
Doutrina e jurisprudência conduzem o julgador a orientar-se
por critérios como o da intensidade do sofrimento, da gravidade da ofensa e do grau da responsabilidade e diante do caráter dúplice, tanto punitivo do agente para que não reincida, quanto compensatório, em relação à vítima.
Ora Nobre Julgador, a condenação confere significativo conforto (compensação) material para a parte lesada, sem enriquecê-la, e, de outro, convida a empresa ofensora a aprimorar seus procedimentos (função pedagógica), de modo a evitar novos danos a consumidores.
Delineado o contexto dos fatos e documentos comprobatórios, tem-se que os Requerentes foram expostos a transtorno, a irritação, ao desconforto e ao sentimento de impotência e descaso, sendo que os eventos não podem ser considerados comuns e incapazes de provocar dano à psique nos passageiros prejudicados.
Isto posto torna-se imperativa a apuração dos danos morais em favor das partes autoras, devidamente arbitrados por esse MM Juízo e mensurados levando-se em conta a intensidade do sofrimento dos requerentes, a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa, a fim de que seja restabelecido o “status quo antes”, garantindo a autora uma compensação ao sofrimento experimentado por culpa exclusiva da Ré.
Do Dano Material
Como é sabido, o Dano Material é dividido em Dano Emergente1 e Lucro Cessante.
No caso em questão o Dano Material encontra-se
1 Segundo Cavalieri Filho “o dano patrimonial, como o próprio nome já diz, também chamado de dano material, atinge os bens integrantes do patrimônio da vitima.”
presente na modalidade de Dano Emergente, uma vez que devida a má prestação de serviço da Ré, os autores tiveram que desembolsar R$ 126,45 (cento e vinte e seis reais e quarenta e cinco centavos) cada um, para alimentarem-se, uma vez que não foram fornecidos nenhum auxilio alimentação, nota-se assim a evidente violação a inteligência do art.14 da Resolução 141/2010 da ANAC acima mencionada.
Sabe-se ainda que o Dano Material deve ser comprovado, motivo pelo qual encontra-se em anexo o comprovante de pagamento das despesas, que juntos somam R$ 252,90 (duzentos e cinquenta e dois reais e noventa centavos).
Desta forma, conforme se infere dos documentos em anexo, os valores atinentes a reparação por dano material envolve-se no pagamento de gastos com alimentação no importe total de R$ 252,90 (duzentos e cinquenta e dois reais e noventa centavos).
É evidente que a limitação somente recai sobre os valores e não quanto a aplicação do microssistema do CDC. Isso porque no presente caso, não existe antinomia entre as normas no que tange a má-fé da empresa prestadora de serviço.
Da Inversão Do Ônus Da Prova
Requer a inversão do ônus da prova tendo a presença dos requisitos instituídos no dispositivo legal – Artigo 6º, VII da Lei 8.078/90.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a
inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Da Responsabilidade Civil
Como se pôde constatar, é notória a responsabilidade objetiva da EMPRESA RÉ, uma vez que ocorreu uma falha substancial na prestação dos serviços e, por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe imputar às instituições tal tipo de responsabilização. O artigo 14 do instituto supra referido embasa tal afirmação, como se pode observar:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Dessa forma, fica evidente o dever de indenizar da Ré, poi de acordo com o exposto anteriormente, restou comprovada a existência do at ilícito, e seguindo os ditames do artigo 927 do Código Civil de 2002, temos que:
Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.”
Assim, com base nos fatos narrados e na legislação vigente, podemos constatar que a ré cometeu um ato ilícito e deve ser responsabilizada por ele, já que o entendimento unânime é que o fornecedor de serviços responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à deficiente prestação de serviço.
DA JURISPRUDÊNCIA
A propósito, a concessão do pedido dos Requerentes encontra amparo em sólidos entendimentos deste Egrégio Tribunal de Justiça e do Colendo Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CARACTERIZEM EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive nos casos de extravio de bagagens, cancelamento e de atrasos em voos internacionais, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Montreal, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O Tribunal local, ao apreciar as provas produzidas nos autos, foi categórico em reconhecer os requisitos ensejadores da obrigação de indenizar o dano moral e o dano material ocorrido em decorrência de extravio de bagagem. Nessas circunstâncias, afigura-se inviável rever o substrato fático-probatório diante do óbice da Súmula 7/STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ficou caracterizado no caso em tela, em que o valor de R$ 12.000,00 afigura-se razoável ao dano causado. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 531529 MG 2014/0141192-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/05/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2015) (grifos e destaques nosso)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS
MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. QUANTUM. RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que se evidencia no presente caso. 2. No caso, a indenização fixada, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00, atende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando o indesejado enriquecimento sem causa do autor da ação indenizatória, sem, contudo, ignorar o caráter preventivo e pedagógico inerente ao instituto da responsabilidade civil, notadamente diante das peculiaridades do caso, tais como o fato de que a empresa, sem nenhuma justificativa, obrigou "os passageiros a permanecerem dentro da aeronave após o pouso por cerca de quatro horas, principalmente no caso dos autores, que levavam um bebê de 9 nove meses". 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 742.860/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 24/09/2015) (grifos e destaques nosso)
Apelação Cível nº 0025219-52.2016.8.08.0035 Apelante: TAM Linhas Aéreas S/A Apelada: Emanuely Serafim Campana por sua genitora Norma Serafim Campana Relator: Desembargador Substituto Lyrio Régis de Souza Lyrio ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DANO MORAL. MINORADO. R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). FIXAÇÃO EX OFFICIO DE CONSECTÁRIOS LEGAIS DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Por se tratar de demanda que visa a reparação dos danos morais advindos do atraso no voo internacional não prevalece sobre o Código de Defesa do Consumidor a Convenção de Varsóvia e de Montreal, porque inexiste antinomia nesse sentindo, bem como por tais danos encontrarem respaldo na
Constituição Federal art. 5, inciso V e X, conforme precedente deste Sodalício 2. O art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o atraso do voo e o dano moral sofrido pela apelada, especialmente pela documentação produzida, haja vista que teve que aguardar por oito horas na sala de embarque no aeroporto de Vitória, bem como por perder a conexão em Guarulhos, além de não conseguir pousar em Santiago em razão do mal tempo, tendo que aguardar por duas horas em Concepcion dentro da aeronave, transpondo assim o mero aborrecimento. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo medida que se impõe a redução do quantum fixado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5. Indenização. Dano moral. Os juros de mora devem incidir desde a citação, sendo aplicável a taxa SELIC, a qual é vedada sua cumulação com correção monetária. 6. Recurso parcialmente provido. VISTOS , relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto relator. Vitória, 04 de setembro de 2018. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 035160213886, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Relator Substituto: LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 04/09/2018, Data da Publicação no Diário: 21/09/2018) ((grifos e destaques nosso)
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro . 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. 4) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. ACORDA a Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento, para reduzir para R$ 8.000,00 (oito mil reais) a indenização por danos morais a ser paga a cada um dos recorridos . Vitória, 27 de fevereiro de 2018. DESEMBARGADOR PRESIDENTE/ RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 011150100144, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/02/2018, Data da Publicação no Diário: 07/03/2018) =
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL DIREITO CIVIL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO DANO MORAL CONFIGURADO REDUÇÃO DA QUANTIA FIXADA SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 As Convenções de Varsóvia e de Montreal, em se tratando de transporte aéreo internacional, prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor (CDC) nos casos de danos
patrimoniais (danos materiais). Orientação firmada pelo e. STF quando do julgamento, com repercussão geral reconhecida, do RE 636331. 2 Ainda que incidente, no caso concreto, as Convenções de Varsóvia e de Montreal, as mesmas não implicariam modificação do entendimento constante na sentença, já que o valor arbitrado a título de condenação ao pagamento de indenização por danos morais revelou-se inferior ao limite previstos nas citadas Convenções Internacionais. 3 O atraso injustificado em voo internacional, inclusive com perda de conexão e frustração de expectativa determinante para a viagem (viagem religiosa; encontro público com o Papa Francisco), ultrapassa o mero dissabor, configurando dano moral passível de indenização. 4 Valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 15.000,00 para cada parte) que se revela destoante de precedentes de casos análogos julgados pelo e. TJES. 5 Danos morais reduzidos para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada parte autora. 6 Sentença parcialmente reformada. 7 Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 037150008755, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 07/05/2018, Data da Publicação no Diário: 14/05/2018) (grifos e destaques nosso)
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, REQUER:
1) A inversão do ônus da prova, consoante disposição do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
2) Que a empresa Ré seja condenada ao pagamento de indenização, em importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais), por todos os danos morais sofridos para cada Requerente, devidamente corrigidos, sendo juros de mora em 1% da citação (art. 405 do C.C) e correção monetária pelo INPC-IBGE do arbitramento;
3) Que a empresa Ré seja condenada ao pagamento de indenização, a título de danos materiais, com a aplicação do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, na importância de R$ 252,90 (duzentos e cinquenta e dois reais e noventa centavos) em razão da má-fé configurada, devidamente atualizadas, sendo correção monetária pelo INPC-IBGE (índices da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo) e juros e mora em 1% desde a citação até o efetivo pagamento da obrigação.
4) A citação da Requerida, no endereço indicado, para que querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 319 do CPC;
5) A parte autora manifesta interesse pela adesão do Juízo 100% digital de acordo com forma adotada pela Resolução nº 345/2020 do CNJ;
Além disso, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente a documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 24.252,90 (vinte e quatro mil e duzentos e cinquenta e dois reais e noventa centavos).
Nestes termos, Espera Deferimento.
Vitória/ES, 9 de janeiro de 2024.
MARCO ANTONIO CALVAO MOURA FILHO OAB/ES 19.368
MARCELA GAIGHER GARCIA OAB/ES 23.452
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5000489-41.2024.8.08.0024.txt
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N úmero: 5000489-41.2024.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/01/2024 Valor da causa: R$ 24.252,90 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
MARCO ANTONIO CALVÃO MOURA FILHO, brasileiro, casado, advogado, portador do CPF de nº 014.345.696-24 e carteira de identidade de n° 7.362.547, E-mail mcalvao@hotmail.com e telefone n° (27) 98144-9995, residente e domiciliado à Rua Carlos Nicoletti Madeira, nº 120 - apt. 1001, Barro Vermelho, Vitória - ES, CEP: 29.057-520 e FIRMINO CALVAO MOURA NETTO, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF de nº 046.011.386-04 e carteira de identidade de n° 17.362.517, E-mail firminonetto@hotmail.com e telefone n° (27) 98144-9999, residente e domiciliado à Rua Chapot Presvot, nº 600 - apt. 1402, Praia do Canto, Vitória - ES, CEP: 29.055-410, vem, perante V. Exa. ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, localizada no endereço Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões a seguir expostas:
DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram passagens junto a Ré, para a realização de uma viagem internacional, de caráter profissional, cujo destino foi a cidade de Orlando, nos Estados Unidos.
Sucede que toda problemática ocorreu voo de volta, Orlando – São Paulo, onde a decolagem prevista para às 00:10hrs com chegada ao Brasil às 09:45hrs (horário local), na verdade ocorreu apenas às 03:01hrs, ou seja, quase 3 horas após o previsto, o que acarretou a perda do voo de GRU x VIX, e consequentemente necessidade realocação para um novo voo, e por consequência mais um longo período de espera no Aeroporto de Guarulhos, SEM QUALQUER TIPO DE ASSISTÊNCIA por parte da Ré.
VOO ORIGINÁRIO
HORÁRIO QUE DE FATO O VOO DECOLOU
Incialmente imperioso destacar que os Requerentes chegaram ao aeroporto, aproximadamente seis horas antes do horário do voo, ou seja, com uma antecedência muito superior ao que a Ré exige em voos internacionais, despacharam suas bagagens e dirigiram-se à área de embarque.
De tal modo, com a aproximação do horário para embarque e quando já se encontrava dentro do saguão de embarque, o requerentes tiveram a terrível notícia sobre o atraso do voo por meio dos painéi de voo do aeroporto, o que deu início a sua saga até o seu destino final.
É gritante o descaso que a Ré trata seus clientes, durante todo o período de espera no Aeroporto de Orlando não foi dada qualquer tipo de informação acerca do motivo do atraso, quanto tempo deveria se aguardar ou se de fato haveria o voo, tornando o período de aguardo ainda mais agoniante e frustrante além de não ter sido prestado qualquer tipo de suporte por parte da Ré.
Mas não é só, convém demonstrar que durante todo período de espera no aeroporto, não fora oferecida sequer um copo de água aos Requerentes, uma vez que devido ao horário todas as lojas e lanchonetes do aeroporto de Orlando já se encontravam fechadas, como prova-se pelas fotos abaixo.
Desta forma, depois de quase três horas de stress e total descaso da Ré, a aeronave finalmente decolou por as 03:01hrs, conforme comprovado pela foto acima, contudo, devido ao atraso do voo partindo de Orlando, o pouso em solo brasileiro só ocorreu às 12:15hrs, fato que fez as partes autoras perdessem o seu voo de GRU x VIX, previsto para às 12:40hrs.
Destarte, ao pousar em São Paulo os Requerentes iniciaram uma grande batalha para remarcarem o seu voo para Vitória (seu destino final), o
que não deveria ter ocorrido, uma vez que a perda do voo se deu única e exclusivamente por conta da Ré. Evidenciando assim, mais uma vez, o descaso peculiar que a Ré trata seus clientes.
Imperioso destacar que os Requerentes ainda precisaram aguardar cerca de 5 horas para o seu novo embarque no Aeroporto de Guarulhos, sem qualquer assistência por parte da Requerida, tendo, inclusive, que custear a sua própria alimentação no valor de R$ 126,45 (cento e vinte e seis reais e quarenta e cinco centavos), cada um, ou seja, gastam um total de R$ 252,90 (duzentos e cinquenta e dois reais e noventa centavos), conforme prova em anexo.
Assim, depois de diversas conversas com os prepostos da Ré, finalmente conseguiram realocar sua passagem para o voo que decolaria às 17:35hrs e chegaria em Vitória apenas às 19:05hrs, ou seja, 5 horas após o previsto.
Por fim, depois de várias horas de angústia e atrasos o Requerentes finalmente chegaram à Vitória por volta de 19:00hrs, onde seu filhos lhe esperavam saudosamente após uma árdua semana de muito trabalho.
Portanto, diante de todos os fatos relacionados acima, o Requerente teve abalos psicológicos e emocionais, sendo digna e devida a compensação à título de danos morais e materiais, em decorrência dos transtornos e frustrações sofridos por eles ao retornarem de uma estressante viagem de trabalho.
DO REGRAMENTO JURÍDICO APLICÁVEL.
Da Falha Da Prestação De Serviço
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor:
Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Portanto, na relação jurídica entre a parte autora e a Ré, incide a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a autora é usuária final dos serviços bancários oferecidos pela parte Ré, como atividade fim, mediante remuneração, cumprindo assim o que preconiza os Artigos mencionados acima.
Outrossim, os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, em especial:
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
Ademais, a responsabilidade dos prestadores de serviços bjetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência d
culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, os autores contrataram os serviços da empresa aérea ré, que cobrou um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao seu destino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora Excelência! Quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que as datas, os horários e os destinos sejam cumpridos e alcançados, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral aos requerentes.
Nesse sentido, é incontável o número de jurisprudências que caminham no mesmo sentido que a presente inicial, exemplo disso é o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que tem entendimento de que é dever da companhia aérea INDENIZAR PASSAGEIRO APÓS ALTERAÇÃO EM HORÁRIO DE VOO, conforme jurisprudência a seguir:
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E
INSUFICIENTE. CARÁTER PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que a transportadora tomou as medidas adequadas para que não se configurasse o ilícito e afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aérea pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011) (grifos e destaques nosso)
Do Dano Moral
Os requerentes cumpriram corretamente com suas obrigações, realizaram o pagamento das passagens aéreas, compareceram ao aeroporto com 6 (seis) horas de antecedência, agiram com boa-fé em todas suas condutas, e tiveram o transtorno de terem seu voo atrasado, o que por consequência fizeram com que perdem-se o voo seguinte da escala, para Vitória, tendo que aguardarem por mais de 5 (cinco) horas para novo embarque, e diga- se de passagem sem nenhum tipo de assistência por parte da Requerida.
O que aconteceu é absolutamente inexplicável, os atrasos dos voos, 3 (três) horas em Orlando mais 5 (cinco) horas em Guarulhos, ou seja, mais de 8 (oito) horas de atraso, sem sequer prestarem qualquer tipo de assistência, uma conduta inaceitável, especialmente oriunda de uma grande empresa aérea, como a Ré.
Imprescindível se faz trazer átona o que diz a Resolução 141/2010 da ANAC, por sua vez, determina no art. 14 que:
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com
a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequad
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
Ora, o desrespeito aos atos normativos da ANAC mencionados acima são gritantes!
Nesse sentido, vale apena ver o que entende a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL - CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO. Havendo cancelamento de voo, sem a devida reacomodação do passageiro na mesma data e horário segundo a legítima expectativa quando da contratação dos serviços, é de se reconhecer o direito a reparação pelo dano moral decorrente do desconforto e angústia experimentados, bem como da frustração ante a impossibilidade de realização de viagem programada. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.046963-5/001, Relator(a): Des.(a) José Flávio de Almeida , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/09/2019, publicação das úmula em 20/09/2019)
DANO MORAL – Cancelamento de voo internacional e chegada com atraso de 11 horas no destino – Aflição e desconfortos causados ao passageiro – Dano moral in re ipsa – Dever de indenizar – Caracterização: – O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos
transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. DANO MORAL – Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito – Enriquecimento indevido da parte prejudicada – Impossibilidade – Razoabilidade do quantum indenizatório: – A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008829- 79.2019.8.26.0068; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2020; Data de Registro: 16/03/2020)
Ainda assim, vale recordar o teor dos artigos. 186 e 927, d Código Civil de 2002, assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ressalta-se também que o Código de Defesa d Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos.
Nesse pormenor, o dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Empresa Ré, que se caracteriza pelos fatos acima narrados.
Doutrina e jurisprudência conduzem o julgador a orientar-se
por critérios como o da intensidade do sofrimento, da gravidade da ofensa e do grau da responsabilidade e diante do caráter dúplice, tanto punitivo do agente para que não reincida, quanto compensatório, em relação à vítima.
Ora Nobre Julgador, a condenação confere significativo conforto (compensação) material para a parte lesada, sem enriquecê-la, e, de outro, convida a empresa ofensora a aprimorar seus procedimentos (função pedagógica), de modo a evitar novos danos a consumidores.
Delineado o contexto dos fatos e documentos comprobatórios, tem-se que os Requerentes foram expostos a transtorno, a irritação, ao desconforto e ao sentimento de impotência e descaso, sendo que os eventos não podem ser considerados comuns e incapazes de provocar dano à psique nos passageiros prejudicados.
Isto posto torna-se imperativa a apuração dos danos morais em favor das partes autoras, devidamente arbitrados por esse MM Juízo e mensurados levando-se em conta a intensidade do sofrimento dos requerentes, a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa, a fim de que seja restabelecido o “status quo antes”, garantindo a autora uma compensação ao sofrimento experimentado por culpa exclusiva da Ré.
Do Dano Material
Como é sabido, o Dano Material é dividido em Dano Emergente1 e Lucro Cessante.
No caso em questão o Dano Material encontra-se
1 Segundo Cavalieri Filho “o dano patrimonial, como o próprio nome já diz, também chamado de dano material, atinge os bens integrantes do patrimônio da vitima.”
presente na modalidade de Dano Emergente, uma vez que devida a má prestação de serviço da Ré, os autores tiveram que desembolsar R$ 126,45 (cento e vinte e seis reais e quarenta e cinco centavos) cada um, para alimentarem-se, uma vez que não foram fornecidos nenhum auxilio alimentação, nota-se assim a evidente violação a inteligência do art.14 da Resolução 141/2010 da ANAC acima mencionada.
Sabe-se ainda que o Dano Material deve ser comprovado, motivo pelo qual encontra-se em anexo o comprovante de pagamento das despesas, que juntos somam R$ 252,90 (duzentos e cinquenta e dois reais e noventa centavos).
Desta forma, conforme se infere dos documentos em anexo, os valores atinentes a reparação por dano material envolve-se no pagamento de gastos com alimentação no importe total de R$ 252,90 (duzentos e cinquenta e dois reais e noventa centavos).
É evidente que a limitação somente recai sobre os valores e não quanto a aplicação do microssistema do CDC. Isso porque no presente caso, não existe antinomia entre as normas no que tange a má-fé da empresa prestadora de serviço.
Da Inversão Do Ônus Da Prova
Requer a inversão do ônus da prova tendo a presença dos requisitos instituídos no dispositivo legal – Artigo 6º, VII da Lei 8.078/90.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a
inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Da Responsabilidade Civil
Como se pôde constatar, é notória a responsabilidade objetiva da EMPRESA RÉ, uma vez que ocorreu uma falha substancial na prestação dos serviços e, por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe imputar às instituições tal tipo de responsabilização. O artigo 14 do instituto supra referido embasa tal afirmação, como se pode observar:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Dessa forma, fica evidente o dever de indenizar da Ré, poi de acordo com o exposto anteriormente, restou comprovada a existência do at ilícito, e seguindo os ditames do artigo 927 do Código Civil de 2002, temos que:
Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.”
Assim, com base nos fatos narrados e na legislação vigente, podemos constatar que a ré cometeu um ato ilícito e deve ser responsabilizada por ele, já que o entendimento unânime é que o fornecedor de serviços responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à deficiente prestação de serviço.
DA JURISPRUDÊNCIA
A propósito, a concessão do pedido dos Requerentes encontra amparo em sólidos entendimentos deste Egrégio Tribunal de Justiça e do Colendo Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CARACTERIZEM EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive nos casos de extravio de bagagens, cancelamento e de atrasos em voos internacionais, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Montreal, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O Tribunal local, ao apreciar as provas produzidas nos autos, foi categórico em reconhecer os requisitos ensejadores da obrigação de indenizar o dano moral e o dano material ocorrido em decorrência de extravio de bagagem. Nessas circunstâncias, afigura-se inviável rever o substrato fático-probatório diante do óbice da Súmula 7/STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ficou caracterizado no caso em tela, em que o valor de R$ 12.000,00 afigura-se razoável ao dano causado. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 531529 MG 2014/0141192-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/05/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2015) (grifos e destaques nosso)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS
MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. QUANTUM. RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que se evidencia no presente caso. 2. No caso, a indenização fixada, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00, atende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando o indesejado enriquecimento sem causa do autor da ação indenizatória, sem, contudo, ignorar o caráter preventivo e pedagógico inerente ao instituto da responsabilidade civil, notadamente diante das peculiaridades do caso, tais como o fato de que a empresa, sem nenhuma justificativa, obrigou "os passageiros a permanecerem dentro da aeronave após o pouso por cerca de quatro horas, principalmente no caso dos autores, que levavam um bebê de 9 nove meses". 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 742.860/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 24/09/2015) (grifos e destaques nosso)
Apelação Cível nº 0025219-52.2016.8.08.0035 Apelante: TAM Linhas Aéreas S/A Apelada: Emanuely Serafim Campana por sua genitora Norma Serafim Campana Relator: Desembargador Substituto Lyrio Régis de Souza Lyrio ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DANO MORAL. MINORADO. R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). FIXAÇÃO EX OFFICIO DE CONSECTÁRIOS LEGAIS DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Por se tratar de demanda que visa a reparação dos danos morais advindos do atraso no voo internacional não prevalece sobre o Código de Defesa do Consumidor a Convenção de Varsóvia e de Montreal, porque inexiste antinomia nesse sentindo, bem como por tais danos encontrarem respaldo na
Constituição Federal art. 5, inciso V e X, conforme precedente deste Sodalício 2. O art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o atraso do voo e o dano moral sofrido pela apelada, especialmente pela documentação produzida, haja vista que teve que aguardar por oito horas na sala de embarque no aeroporto de Vitória, bem como por perder a conexão em Guarulhos, além de não conseguir pousar em Santiago em razão do mal tempo, tendo que aguardar por duas horas em Concepcion dentro da aeronave, transpondo assim o mero aborrecimento. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo medida que se impõe a redução do quantum fixado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5. Indenização. Dano moral. Os juros de mora devem incidir desde a citação, sendo aplicável a taxa SELIC, a qual é vedada sua cumulação com correção monetária. 6. Recurso parcialmente provido. VISTOS , relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto relator. Vitória, 04 de setembro de 2018. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 035160213886, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Relator Substituto: LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 04/09/2018, Data da Publicação no Diário: 21/09/2018) ((grifos e destaques nosso)
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro . 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. 4) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. ACORDA a Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento, para reduzir para R$ 8.000,00 (oito mil reais) a indenização por danos morais a ser paga a cada um dos recorridos . Vitória, 27 de fevereiro de 2018. DESEMBARGADOR PRESIDENTE/ RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 011150100144, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/02/2018, Data da Publicação no Diário: 07/03/2018) =
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL DIREITO CIVIL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO DANO MORAL CONFIGURADO REDUÇÃO DA QUANTIA FIXADA SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 As Convenções de Varsóvia e de Montreal, em se tratando de transporte aéreo internacional, prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor (CDC) nos casos de danos
patrimoniais (danos materiais). Orientação firmada pelo e. STF quando do julgamento, com repercussão geral reconhecida, do RE 636331. 2 Ainda que incidente, no caso concreto, as Convenções de Varsóvia e de Montreal, as mesmas não implicariam modificação do entendimento constante na sentença, já que o valor arbitrado a título de condenação ao pagamento de indenização por danos morais revelou-se inferior ao limite previstos nas citadas Convenções Internacionais. 3 O atraso injustificado em voo internacional, inclusive com perda de conexão e frustração de expectativa determinante para a viagem (viagem religiosa; encontro público com o Papa Francisco), ultrapassa o mero dissabor, configurando dano moral passível de indenização. 4 Valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 15.000,00 para cada parte) que se revela destoante de precedentes de casos análogos julgados pelo e. TJES. 5 Danos morais reduzidos para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada parte autora. 6 Sentença parcialmente reformada. 7 Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 037150008755, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 07/05/2018, Data da Publicação no Diário: 14/05/2018) (grifos e destaques nosso)
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, REQUER:
1) A inversão do ônus da prova, consoante disposição do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
2) Que a empresa Ré seja condenada ao pagamento de indenização, em importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais), por todos os danos morais sofridos para cada Requerente, devidamente corrigidos, sendo juros de mora em 1% da citação (art. 405 do C.C) e correção monetária pelo INPC-IBGE do arbitramento;
3) Que a empresa Ré seja condenada ao pagamento de indenização, a título de danos materiais, com a aplicação do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, na importância de R$ 252,90 (duzentos e cinquenta e dois reais e noventa centavos) em razão da má-fé configurada, devidamente atualizadas, sendo correção monetária pelo INPC-IBGE (índices da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo) e juros e mora em 1% desde a citação até o efetivo pagamento da obrigação.
4) A citação da Requerida, no endereço indicado, para que querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 319 do CPC;
5) A parte autora manifesta interesse pela adesão do Juízo 100% digital de acordo com forma adotada pela Resolução nº 345/2020 do CNJ;
Além disso, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente a documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 24.252,90 (vinte e quatro mil e duzentos e cinquenta e dois reais e noventa centavos).
Nestes termos, Espera Deferimento.
Vitória/ES, 9 de janeiro de 2024.
MARCO ANTONIO CALVAO MOURA FILHO OAB/ES 19.368
MARCELA GAIGHER GARCIA OAB/ES 23.452
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5000489-41.2024.8.08.0024.txt
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N úmero: 5000489-41.2024.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/01/2024 Valor da causa: R$ 24.252,90 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
MARCO ANTONIO CALVÃO MOURA FILHO, brasileiro, casado, advogado, portador do CPF de nº 014.345.696-24 e carteira de identidade de n° 7.362.547, E-mail mcalvao@hotmail.com e telefone n° (27) 98144-9995, residente e domiciliado à Rua Carlos Nicoletti Madeira, nº 120 - apt. 1001, Barro Vermelho, Vitória - ES, CEP: 29.057-520 e FIRMINO CALVAO MOURA NETTO, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF de nº 046.011.386-04 e carteira de identidade de n° 17.362.517, E-mail firminonetto@hotmail.com e telefone n° (27) 98144-9999, residente e domiciliado à Rua Chapot Presvot, nº 600 - apt. 1402, Praia do Canto, Vitória - ES, CEP: 29.055-410, vem, perante V. Exa. ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, localizada no endereço Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões a seguir expostas:
DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram passagens junto a Ré, para a realização de uma viagem internacional, de caráter profissional, cujo destino foi a cidade de Orlando, nos Estados Unidos.
Sucede que toda problemática ocorreu voo de volta, Orlando – São Paulo, onde a decolagem prevista para às 00:10hrs com chegada ao Brasil às 09:45hrs (horário local), na verdade ocorreu apenas às 03:01hrs, ou seja, quase 3 horas após o previsto, o que acarretou a perda do voo de GRU x VIX, e consequentemente necessidade realocação para um novo voo, e por consequência mais um longo período de espera no Aeroporto de Guarulhos, SEM QUALQUER TIPO DE ASSISTÊNCIA por parte da Ré.
VOO ORIGINÁRIO
HORÁRIO QUE DE FATO O VOO DECOLOU
Incialmente imperioso destacar que os Requerentes chegaram ao aeroporto, aproximadamente seis horas antes do horário do voo, ou seja, com uma antecedência muito superior ao que a Ré exige em voos internacionais, despacharam suas bagagens e dirigiram-se à área de embarque.
De tal modo, com a aproximação do horário para embarque e quando já se encontrava dentro do saguão de embarque, o requerentes tiveram a terrível notícia sobre o atraso do voo por meio dos painéi de voo do aeroporto, o que deu início a sua saga até o seu destino final.
É gritante o descaso que a Ré trata seus clientes, durante todo o período de espera no Aeroporto de Orlando não foi dada qualquer tipo de informação acerca do motivo do atraso, quanto tempo deveria se aguardar ou se de fato haveria o voo, tornando o período de aguardo ainda mais agoniante e frustrante além de não ter sido prestado qualquer tipo de suporte por parte da Ré.
Mas não é só, convém demonstrar que durante todo período de espera no aeroporto, não fora oferecida sequer um copo de água aos Requerentes, uma vez que devido ao horário todas as lojas e lanchonetes do aeroporto de Orlando já se encontravam fechadas, como prova-se pelas fotos abaixo.
Desta forma, depois de quase três horas de stress e total descaso da Ré, a aeronave finalmente decolou por as 03:01hrs, conforme comprovado pela foto acima, contudo, devido ao atraso do voo partindo de Orlando, o pouso em solo brasileiro só ocorreu às 12:15hrs, fato que fez as partes autoras perdessem o seu voo de GRU x VIX, previsto para às 12:40hrs.
Destarte, ao pousar em São Paulo os Requerentes iniciaram uma grande batalha para remarcarem o seu voo para Vitória (seu destino final), o
que não deveria ter ocorrido, uma vez que a perda do voo se deu única e exclusivamente por conta da Ré. Evidenciando assim, mais uma vez, o descaso peculiar que a Ré trata seus clientes.
Imperioso destacar que os Requerentes ainda precisaram aguardar cerca de 5 horas para o seu novo embarque no Aeroporto de Guarulhos, sem qualquer assistência por parte da Requerida, tendo, inclusive, que custear a sua própria alimentação no valor de R$ 126,45 (cento e vinte e seis reais e quarenta e cinco centavos), cada um, ou seja, gastam um total de R$ 252,90 (duzentos e cinquenta e dois reais e noventa centavos), conforme prova em anexo.
Assim, depois de diversas conversas com os prepostos da Ré, finalmente conseguiram realocar sua passagem para o voo que decolaria às 17:35hrs e chegaria em Vitória apenas às 19:05hrs, ou seja, 5 horas após o previsto.
Por fim, depois de várias horas de angústia e atrasos o Requerentes finalmente chegaram à Vitória por volta de 19:00hrs, onde seu filhos lhe esperavam saudosamente após uma árdua semana de muito trabalho.
Portanto, diante de todos os fatos relacionados acima, o Requerente teve abalos psicológicos e emocionais, sendo digna e devida a compensação à título de danos morais e materiais, em decorrência dos transtornos e frustrações sofridos por eles ao retornarem de uma estressante viagem de trabalho.
DO REGRAMENTO JURÍDICO APLICÁVEL.
Da Falha Da Prestação De Serviço
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor:
Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Portanto, na relação jurídica entre a parte autora e a Ré, incide a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a autora é usuária final dos serviços bancários oferecidos pela parte Ré, como atividade fim, mediante remuneração, cumprindo assim o que preconiza os Artigos mencionados acima.
Outrossim, os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, em especial:
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
Ademais, a responsabilidade dos prestadores de serviços bjetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência d
culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, os autores contrataram os serviços da empresa aérea ré, que cobrou um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao seu destino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora Excelência! Quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que as datas, os horários e os destinos sejam cumpridos e alcançados, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral aos requerentes.
Nesse sentido, é incontável o número de jurisprudências que caminham no mesmo sentido que a presente inicial, exemplo disso é o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que tem entendimento de que é dever da companhia aérea INDENIZAR PASSAGEIRO APÓS ALTERAÇÃO EM HORÁRIO DE VOO, conforme jurisprudência a seguir:
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E
INSUFICIENTE. CARÁTER PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que a transportadora tomou as medidas adequadas para que não se configurasse o ilícito e afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aérea pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011) (grifos e destaques nosso)
Do Dano Moral
Os requerentes cumpriram corretamente com suas obrigações, realizaram o pagamento das passagens aéreas, compareceram ao aeroporto com 6 (seis) horas de antecedência, agiram com boa-fé em todas suas condutas, e tiveram o transtorno de terem seu voo atrasado, o que por consequência fizeram com que perdem-se o voo seguinte da escala, para Vitória, tendo que aguardarem por mais de 5 (cinco) horas para novo embarque, e diga- se de passagem sem nenhum tipo de assistência por parte da Requerida.
O que aconteceu é absolutamente inexplicável, os atrasos dos voos, 3 (três) horas em Orlando mais 5 (cinco) horas em Guarulhos, ou seja, mais de 8 (oito) horas de atraso, sem sequer prestarem qualquer tipo de assistência, uma conduta inaceitável, especialmente oriunda de uma grande empresa aérea, como a Ré.
Imprescindível se faz trazer átona o que diz a Resolução 141/2010 da ANAC, por sua vez, determina no art. 14 que:
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com
a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequad
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
Ora, o desrespeito aos atos normativos da ANAC mencionados acima são gritantes!
Nesse sentido, vale apena ver o que entende a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL - CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO. Havendo cancelamento de voo, sem a devida reacomodação do passageiro na mesma data e horário segundo a legítima expectativa quando da contratação dos serviços, é de se reconhecer o direito a reparação pelo dano moral decorrente do desconforto e angústia experimentados, bem como da frustração ante a impossibilidade de realização de viagem programada. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.046963-5/001, Relator(a): Des.(a) José Flávio de Almeida , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/09/2019, publicação das úmula em 20/09/2019)
DANO MORAL – Cancelamento de voo internacional e chegada com atraso de 11 horas no destino – Aflição e desconfortos causados ao passageiro – Dano moral in re ipsa – Dever de indenizar – Caracterização: – O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos
transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. DANO MORAL – Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito – Enriquecimento indevido da parte prejudicada – Impossibilidade – Razoabilidade do quantum indenizatório: – A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008829- 79.2019.8.26.0068; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2020; Data de Registro: 16/03/2020)
Ainda assim, vale recordar o teor dos artigos. 186 e 927, d Código Civil de 2002, assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ressalta-se também que o Código de Defesa d Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos.
Nesse pormenor, o dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Empresa Ré, que se caracteriza pelos fatos acima narrados.
Doutrina e jurisprudência conduzem o julgador a orientar-se
por critérios como o da intensidade do sofrimento, da gravidade da ofensa e do grau da responsabilidade e diante do caráter dúplice, tanto punitivo do agente para que não reincida, quanto compensatório, em relação à vítima.
Ora Nobre Julgador, a condenação confere significativo conforto (compensação) material para a parte lesada, sem enriquecê-la, e, de outro, convida a empresa ofensora a aprimorar seus procedimentos (função pedagógica), de modo a evitar novos danos a consumidores.
Delineado o contexto dos fatos e documentos comprobatórios, tem-se que os Requerentes foram expostos a transtorno, a irritação, ao desconforto e ao sentimento de impotência e descaso, sendo que os eventos não podem ser considerados comuns e incapazes de provocar dano à psique nos passageiros prejudicados.
Isto posto torna-se imperativa a apuração dos danos morais em favor das partes autoras, devidamente arbitrados por esse MM Juízo e mensurados levando-se em conta a intensidade do sofrimento dos requerentes, a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa, a fim de que seja restabelecido o “status quo antes”, garantindo a autora uma compensação ao sofrimento experimentado por culpa exclusiva da Ré.
Do Dano Material
Como é sabido, o Dano Material é dividido em Dano Emergente1 e Lucro Cessante.
No caso em questão o Dano Material encontra-se
1 Segundo Cavalieri Filho “o dano patrimonial, como o próprio nome já diz, também chamado de dano material, atinge os bens integrantes do patrimônio da vitima.”
presente na modalidade de Dano Emergente, uma vez que devida a má prestação de serviço da Ré, os autores tiveram que desembolsar R$ 126,45 (cento e vinte e seis reais e quarenta e cinco centavos) cada um, para alimentarem-se, uma vez que não foram fornecidos nenhum auxilio alimentação, nota-se assim a evidente violação a inteligência do art.14 da Resolução 141/2010 da ANAC acima mencionada.
Sabe-se ainda que o Dano Material deve ser comprovado, motivo pelo qual encontra-se em anexo o comprovante de pagamento das despesas, que juntos somam R$ 252,90 (duzentos e cinquenta e dois reais e noventa centavos).
Desta forma, conforme se infere dos documentos em anexo, os valores atinentes a reparação por dano material envolve-se no pagamento de gastos com alimentação no importe total de R$ 252,90 (duzentos e cinquenta e dois reais e noventa centavos).
É evidente que a limitação somente recai sobre os valores e não quanto a aplicação do microssistema do CDC. Isso porque no presente caso, não existe antinomia entre as normas no que tange a má-fé da empresa prestadora de serviço.
Da Inversão Do Ônus Da Prova
Requer a inversão do ônus da prova tendo a presença dos requisitos instituídos no dispositivo legal – Artigo 6º, VII da Lei 8.078/90.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a
inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Da Responsabilidade Civil
Como se pôde constatar, é notória a responsabilidade objetiva da EMPRESA RÉ, uma vez que ocorreu uma falha substancial na prestação dos serviços e, por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe imputar às instituições tal tipo de responsabilização. O artigo 14 do instituto supra referido embasa tal afirmação, como se pode observar:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Dessa forma, fica evidente o dever de indenizar da Ré, poi de acordo com o exposto anteriormente, restou comprovada a existência do at ilícito, e seguindo os ditames do artigo 927 do Código Civil de 2002, temos que:
Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.”
Assim, com base nos fatos narrados e na legislação vigente, podemos constatar que a ré cometeu um ato ilícito e deve ser responsabilizada por ele, já que o entendimento unânime é que o fornecedor de serviços responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à deficiente prestação de serviço.
DA JURISPRUDÊNCIA
A propósito, a concessão do pedido dos Requerentes encontra amparo em sólidos entendimentos deste Egrégio Tribunal de Justiça e do Colendo Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CARACTERIZEM EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive nos casos de extravio de bagagens, cancelamento e de atrasos em voos internacionais, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Montreal, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O Tribunal local, ao apreciar as provas produzidas nos autos, foi categórico em reconhecer os requisitos ensejadores da obrigação de indenizar o dano moral e o dano material ocorrido em decorrência de extravio de bagagem. Nessas circunstâncias, afigura-se inviável rever o substrato fático-probatório diante do óbice da Súmula 7/STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ficou caracterizado no caso em tela, em que o valor de R$ 12.000,00 afigura-se razoável ao dano causado. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 531529 MG 2014/0141192-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/05/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2015) (grifos e destaques nosso)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS
MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. QUANTUM. RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que se evidencia no presente caso. 2. No caso, a indenização fixada, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00, atende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando o indesejado enriquecimento sem causa do autor da ação indenizatória, sem, contudo, ignorar o caráter preventivo e pedagógico inerente ao instituto da responsabilidade civil, notadamente diante das peculiaridades do caso, tais como o fato de que a empresa, sem nenhuma justificativa, obrigou "os passageiros a permanecerem dentro da aeronave após o pouso por cerca de quatro horas, principalmente no caso dos autores, que levavam um bebê de 9 nove meses". 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 742.860/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 24/09/2015) (grifos e destaques nosso)
Apelação Cível nº 0025219-52.2016.8.08.0035 Apelante: TAM Linhas Aéreas S/A Apelada: Emanuely Serafim Campana por sua genitora Norma Serafim Campana Relator: Desembargador Substituto Lyrio Régis de Souza Lyrio ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DANO MORAL. MINORADO. R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). FIXAÇÃO EX OFFICIO DE CONSECTÁRIOS LEGAIS DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Por se tratar de demanda que visa a reparação dos danos morais advindos do atraso no voo internacional não prevalece sobre o Código de Defesa do Consumidor a Convenção de Varsóvia e de Montreal, porque inexiste antinomia nesse sentindo, bem como por tais danos encontrarem respaldo na
Constituição Federal art. 5, inciso V e X, conforme precedente deste Sodalício 2. O art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o atraso do voo e o dano moral sofrido pela apelada, especialmente pela documentação produzida, haja vista que teve que aguardar por oito horas na sala de embarque no aeroporto de Vitória, bem como por perder a conexão em Guarulhos, além de não conseguir pousar em Santiago em razão do mal tempo, tendo que aguardar por duas horas em Concepcion dentro da aeronave, transpondo assim o mero aborrecimento. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo medida que se impõe a redução do quantum fixado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5. Indenização. Dano moral. Os juros de mora devem incidir desde a citação, sendo aplicável a taxa SELIC, a qual é vedada sua cumulação com correção monetária. 6. Recurso parcialmente provido. VISTOS , relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto relator. Vitória, 04 de setembro de 2018. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 035160213886, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Relator Substituto: LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 04/09/2018, Data da Publicação no Diário: 21/09/2018) ((grifos e destaques nosso)
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro . 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. 4) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. ACORDA a Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento, para reduzir para R$ 8.000,00 (oito mil reais) a indenização por danos morais a ser paga a cada um dos recorridos . Vitória, 27 de fevereiro de 2018. DESEMBARGADOR PRESIDENTE/ RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 011150100144, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/02/2018, Data da Publicação no Diário: 07/03/2018) =
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL DIREITO CIVIL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO DANO MORAL CONFIGURADO REDUÇÃO DA QUANTIA FIXADA SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 As Convenções de Varsóvia e de Montreal, em se tratando de transporte aéreo internacional, prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor (CDC) nos casos de danos
patrimoniais (danos materiais). Orientação firmada pelo e. STF quando do julgamento, com repercussão geral reconhecida, do RE 636331. 2 Ainda que incidente, no caso concreto, as Convenções de Varsóvia e de Montreal, as mesmas não implicariam modificação do entendimento constante na sentença, já que o valor arbitrado a título de condenação ao pagamento de indenização por danos morais revelou-se inferior ao limite previstos nas citadas Convenções Internacionais. 3 O atraso injustificado em voo internacional, inclusive com perda de conexão e frustração de expectativa determinante para a viagem (viagem religiosa; encontro público com o Papa Francisco), ultrapassa o mero dissabor, configurando dano moral passível de indenização. 4 Valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 15.000,00 para cada parte) que se revela destoante de precedentes de casos análogos julgados pelo e. TJES. 5 Danos morais reduzidos para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada parte autora. 6 Sentença parcialmente reformada. 7 Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 037150008755, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 07/05/2018, Data da Publicação no Diário: 14/05/2018) (grifos e destaques nosso)
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, REQUER:
1) A inversão do ônus da prova, consoante disposição do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
2) Que a empresa Ré seja condenada ao pagamento de indenização, em importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais), por todos os danos morais sofridos para cada Requerente, devidamente corrigidos, sendo juros de mora em 1% da citação (art. 405 do C.C) e correção monetária pelo INPC-IBGE do arbitramento;
3) Que a empresa Ré seja condenada ao pagamento de indenização, a título de danos materiais, com a aplicação do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, na importância de R$ 252,90 (duzentos e cinquenta e dois reais e noventa centavos) em razão da má-fé configurada, devidamente atualizadas, sendo correção monetária pelo INPC-IBGE (índices da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo) e juros e mora em 1% desde a citação até o efetivo pagamento da obrigação.
4) A citação da Requerida, no endereço indicado, para que querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 319 do CPC;
5) A parte autora manifesta interesse pela adesão do Juízo 100% digital de acordo com forma adotada pela Resolução nº 345/2020 do CNJ;
Além disso, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente a documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 24.252,90 (vinte e quatro mil e duzentos e cinquenta e dois reais e noventa centavos).
Nestes termos, Espera Deferimento.
Vitória/ES, 9 de janeiro de 2024.
MARCO ANTONIO CALVAO MOURA FILHO OAB/ES 19.368
MARCELA GAIGHER GARCIA OAB/ES 23.452
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5000489-41.2024.8.08.0024.txt
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N úmero: 5000489-41.2024.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/01/2024 Valor da causa: R$ 24.252,90 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
MARCO ANTONIO CALVÃO MOURA FILHO, brasileiro, casado, advogado, portador do CPF de nº 014.345.696-24 e carteira de identidade de n° 7.362.547, E-mail mcalvao@hotmail.com e telefone n° (27) 98144-9995, residente e domiciliado à Rua Carlos Nicoletti Madeira, nº 120 - apt. 1001, Barro Vermelho, Vitória - ES, CEP: 29.057-520 e FIRMINO CALVAO MOURA NETTO, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF de nº 046.011.386-04 e carteira de identidade de n° 17.362.517, E-mail firminonetto@hotmail.com e telefone n° (27) 98144-9999, residente e domiciliado à Rua Chapot Presvot, nº 600 - apt. 1402, Praia do Canto, Vitória - ES, CEP: 29.055-410, vem, perante V. Exa. ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, localizada no endereço Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões a seguir expostas:
DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram passagens junto a Ré, para a realização de uma viagem internacional, de caráter profissional, cujo destino foi a cidade de Orlando, nos Estados Unidos.
Sucede que toda problemática ocorreu voo de volta, Orlando – São Paulo, onde a decolagem prevista para às 00:10hrs com chegada ao Brasil às 09:45hrs (horário local), na verdade ocorreu apenas às 03:01hrs, ou seja, quase 3 horas após o previsto, o que acarretou a perda do voo de GRU x VIX, e consequentemente necessidade realocação para um novo voo, e por consequência mais um longo período de espera no Aeroporto de Guarulhos, SEM QUALQUER TIPO DE ASSISTÊNCIA por parte da Ré.
VOO ORIGINÁRIO
HORÁRIO QUE DE FATO O VOO DECOLOU
Incialmente imperioso destacar que os Requerentes chegaram ao aeroporto, aproximadamente seis horas antes do horário do voo, ou seja, com uma antecedência muito superior ao que a Ré exige em voos internacionais, despacharam suas bagagens e dirigiram-se à área de embarque.
De tal modo, com a aproximação do horário para embarque e quando já se encontrava dentro do saguão de embarque, o requerentes tiveram a terrível notícia sobre o atraso do voo por meio dos painéi de voo do aeroporto, o que deu início a sua saga até o seu destino final.
É gritante o descaso que a Ré trata seus clientes, durante todo o período de espera no Aeroporto de Orlando não foi dada qualquer tipo de informação acerca do motivo do atraso, quanto tempo deveria se aguardar ou se de fato haveria o voo, tornando o período de aguardo ainda mais agoniante e frustrante além de não ter sido prestado qualquer tipo de suporte por parte da Ré.
Mas não é só, convém demonstrar que durante todo período de espera no aeroporto, não fora oferecida sequer um copo de água aos Requerentes, uma vez que devido ao horário todas as lojas e lanchonetes do aeroporto de Orlando já se encontravam fechadas, como prova-se pelas fotos abaixo.
Desta forma, depois de quase três horas de stress e total descaso da Ré, a aeronave finalmente decolou por as 03:01hrs, conforme comprovado pela foto acima, contudo, devido ao atraso do voo partindo de Orlando, o pouso em solo brasileiro só ocorreu às 12:15hrs, fato que fez as partes autoras perdessem o seu voo de GRU x VIX, previsto para às 12:40hrs.
Destarte, ao pousar em São Paulo os Requerentes iniciaram uma grande batalha para remarcarem o seu voo para Vitória (seu destino final), o
que não deveria ter ocorrido, uma vez que a perda do voo se deu única e exclusivamente por conta da Ré. Evidenciando assim, mais uma vez, o descaso peculiar que a Ré trata seus clientes.
Imperioso destacar que os Requerentes ainda precisaram aguardar cerca de 5 horas para o seu novo embarque no Aeroporto de Guarulhos, sem qualquer assistência por parte da Requerida, tendo, inclusive, que custear a sua própria alimentação no valor de R$ 126,45 (cento e vinte e seis reais e quarenta e cinco centavos), cada um, ou seja, gastam um total de R$ 252,90 (duzentos e cinquenta e dois reais e noventa centavos), conforme prova em anexo.
Assim, depois de diversas conversas com os prepostos da Ré, finalmente conseguiram realocar sua passagem para o voo que decolaria às 17:35hrs e chegaria em Vitória apenas às 19:05hrs, ou seja, 5 horas após o previsto.
Por fim, depois de várias horas de angústia e atrasos o Requerentes finalmente chegaram à Vitória por volta de 19:00hrs, onde seu filhos lhe esperavam saudosamente após uma árdua semana de muito trabalho.
Portanto, diante de todos os fatos relacionados acima, o Requerente teve abalos psicológicos e emocionais, sendo digna e devida a compensação à título de danos morais e materiais, em decorrência dos transtornos e frustrações sofridos por eles ao retornarem de uma estressante viagem de trabalho.
DO REGRAMENTO JURÍDICO APLICÁVEL.
Da Falha Da Prestação De Serviço
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor:
Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Portanto, na relação jurídica entre a parte autora e a Ré, incide a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a autora é usuária final dos serviços bancários oferecidos pela parte Ré, como atividade fim, mediante remuneração, cumprindo assim o que preconiza os Artigos mencionados acima.
Outrossim, os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, em especial:
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
Ademais, a responsabilidade dos prestadores de serviços bjetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência d
culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, os autores contrataram os serviços da empresa aérea ré, que cobrou um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao seu destino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora Excelência! Quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que as datas, os horários e os destinos sejam cumpridos e alcançados, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral aos requerentes.
Nesse sentido, é incontável o número de jurisprudências que caminham no mesmo sentido que a presente inicial, exemplo disso é o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que tem entendimento de que é dever da companhia aérea INDENIZAR PASSAGEIRO APÓS ALTERAÇÃO EM HORÁRIO DE VOO, conforme jurisprudência a seguir:
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E
INSUFICIENTE. CARÁTER PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que a transportadora tomou as medidas adequadas para que não se configurasse o ilícito e afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aérea pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011) (grifos e destaques nosso)
Do Dano Moral
Os requerentes cumpriram corretamente com suas obrigações, realizaram o pagamento das passagens aéreas, compareceram ao aeroporto com 6 (seis) horas de antecedência, agiram com boa-fé em todas suas condutas, e tiveram o transtorno de terem seu voo atrasado, o que por consequência fizeram com que perdem-se o voo seguinte da escala, para Vitória, tendo que aguardarem por mais de 5 (cinco) horas para novo embarque, e diga- se de passagem sem nenhum tipo de assistência por parte da Requerida.
O que aconteceu é absolutamente inexplicável, os atrasos dos voos, 3 (três) horas em Orlando mais 5 (cinco) horas em Guarulhos, ou seja, mais de 8 (oito) horas de atraso, sem sequer prestarem qualquer tipo de assistência, uma conduta inaceitável, especialmente oriunda de uma grande empresa aérea, como a Ré.
Imprescindível se faz trazer átona o que diz a Resolução 141/2010 da ANAC, por sua vez, determina no art. 14 que:
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com
a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequad
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
Ora, o desrespeito aos atos normativos da ANAC mencionados acima são gritantes!
Nesse sentido, vale apena ver o que entende a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL - CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO. Havendo cancelamento de voo, sem a devida reacomodação do passageiro na mesma data e horário segundo a legítima expectativa quando da contratação dos serviços, é de se reconhecer o direito a reparação pelo dano moral decorrente do desconforto e angústia experimentados, bem como da frustração ante a impossibilidade de realização de viagem programada. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.046963-5/001, Relator(a): Des.(a) José Flávio de Almeida , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/09/2019, publicação das úmula em 20/09/2019)
DANO MORAL – Cancelamento de voo internacional e chegada com atraso de 11 horas no destino – Aflição e desconfortos causados ao passageiro – Dano moral in re ipsa – Dever de indenizar – Caracterização: – O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos
transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. DANO MORAL – Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito – Enriquecimento indevido da parte prejudicada – Impossibilidade – Razoabilidade do quantum indenizatório: – A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008829- 79.2019.8.26.0068; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2020; Data de Registro: 16/03/2020)
Ainda assim, vale recordar o teor dos artigos. 186 e 927, d Código Civil de 2002, assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ressalta-se também que o Código de Defesa d Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos.
Nesse pormenor, o dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Empresa Ré, que se caracteriza pelos fatos acima narrados.
Doutrina e jurisprudência conduzem o julgador a orientar-se
por critérios como o da intensidade do sofrimento, da gravidade da ofensa e do grau da responsabilidade e diante do caráter dúplice, tanto punitivo do agente para que não reincida, quanto compensatório, em relação à vítima.
Ora Nobre Julgador, a condenação confere significativo conforto (compensação) material para a parte lesada, sem enriquecê-la, e, de outro, convida a empresa ofensora a aprimorar seus procedimentos (função pedagógica), de modo a evitar novos danos a consumidores.
Delineado o contexto dos fatos e documentos comprobatórios, tem-se que os Requerentes foram expostos a transtorno, a irritação, ao desconforto e ao sentimento de impotência e descaso, sendo que os eventos não podem ser considerados comuns e incapazes de provocar dano à psique nos passageiros prejudicados.
Isto posto torna-se imperativa a apuração dos danos morais em favor das partes autoras, devidamente arbitrados por esse MM Juízo e mensurados levando-se em conta a intensidade do sofrimento dos requerentes, a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa, a fim de que seja restabelecido o “status quo antes”, garantindo a autora uma compensação ao sofrimento experimentado por culpa exclusiva da Ré.
Do Dano Material
Como é sabido, o Dano Material é dividido em Dano Emergente1 e Lucro Cessante.
No caso em questão o Dano Material encontra-se
1 Segundo Cavalieri Filho “o dano patrimonial, como o próprio nome já diz, também chamado de dano material, atinge os bens integrantes do patrimônio da vitima.”
presente na modalidade de Dano Emergente, uma vez que devida a má prestação de serviço da Ré, os autores tiveram que desembolsar R$ 126,45 (cento e vinte e seis reais e quarenta e cinco centavos) cada um, para alimentarem-se, uma vez que não foram fornecidos nenhum auxilio alimentação, nota-se assim a evidente violação a inteligência do art.14 da Resolução 141/2010 da ANAC acima mencionada.
Sabe-se ainda que o Dano Material deve ser comprovado, motivo pelo qual encontra-se em anexo o comprovante de pagamento das despesas, que juntos somam R$ 252,90 (duzentos e cinquenta e dois reais e noventa centavos).
Desta forma, conforme se infere dos documentos em anexo, os valores atinentes a reparação por dano material envolve-se no pagamento de gastos com alimentação no importe total de R$ 252,90 (duzentos e cinquenta e dois reais e noventa centavos).
É evidente que a limitação somente recai sobre os valores e não quanto a aplicação do microssistema do CDC. Isso porque no presente caso, não existe antinomia entre as normas no que tange a má-fé da empresa prestadora de serviço.
Da Inversão Do Ônus Da Prova
Requer a inversão do ônus da prova tendo a presença dos requisitos instituídos no dispositivo legal – Artigo 6º, VII da Lei 8.078/90.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a
inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Da Responsabilidade Civil
Como se pôde constatar, é notória a responsabilidade objetiva da EMPRESA RÉ, uma vez que ocorreu uma falha substancial na prestação dos serviços e, por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe imputar às instituições tal tipo de responsabilização. O artigo 14 do instituto supra referido embasa tal afirmação, como se pode observar:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Dessa forma, fica evidente o dever de indenizar da Ré, poi de acordo com o exposto anteriormente, restou comprovada a existência do at ilícito, e seguindo os ditames do artigo 927 do Código Civil de 2002, temos que:
Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.”
Assim, com base nos fatos narrados e na legislação vigente, podemos constatar que a ré cometeu um ato ilícito e deve ser responsabilizada por ele, já que o entendimento unânime é que o fornecedor de serviços responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à deficiente prestação de serviço.
DA JURISPRUDÊNCIA
A propósito, a concessão do pedido dos Requerentes encontra amparo em sólidos entendimentos deste Egrégio Tribunal de Justiça e do Colendo Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CARACTERIZEM EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive nos casos de extravio de bagagens, cancelamento e de atrasos em voos internacionais, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Montreal, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O Tribunal local, ao apreciar as provas produzidas nos autos, foi categórico em reconhecer os requisitos ensejadores da obrigação de indenizar o dano moral e o dano material ocorrido em decorrência de extravio de bagagem. Nessas circunstâncias, afigura-se inviável rever o substrato fático-probatório diante do óbice da Súmula 7/STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ficou caracterizado no caso em tela, em que o valor de R$ 12.000,00 afigura-se razoável ao dano causado. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 531529 MG 2014/0141192-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/05/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2015) (grifos e destaques nosso)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS
MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. QUANTUM. RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que se evidencia no presente caso. 2. No caso, a indenização fixada, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00, atende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando o indesejado enriquecimento sem causa do autor da ação indenizatória, sem, contudo, ignorar o caráter preventivo e pedagógico inerente ao instituto da responsabilidade civil, notadamente diante das peculiaridades do caso, tais como o fato de que a empresa, sem nenhuma justificativa, obrigou "os passageiros a permanecerem dentro da aeronave após o pouso por cerca de quatro horas, principalmente no caso dos autores, que levavam um bebê de 9 nove meses". 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 742.860/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 24/09/2015) (grifos e destaques nosso)
Apelação Cível nº 0025219-52.2016.8.08.0035 Apelante: TAM Linhas Aéreas S/A Apelada: Emanuely Serafim Campana por sua genitora Norma Serafim Campana Relator: Desembargador Substituto Lyrio Régis de Souza Lyrio ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DANO MORAL. MINORADO. R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). FIXAÇÃO EX OFFICIO DE CONSECTÁRIOS LEGAIS DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Por se tratar de demanda que visa a reparação dos danos morais advindos do atraso no voo internacional não prevalece sobre o Código de Defesa do Consumidor a Convenção de Varsóvia e de Montreal, porque inexiste antinomia nesse sentindo, bem como por tais danos encontrarem respaldo na
Constituição Federal art. 5, inciso V e X, conforme precedente deste Sodalício 2. O art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o atraso do voo e o dano moral sofrido pela apelada, especialmente pela documentação produzida, haja vista que teve que aguardar por oito horas na sala de embarque no aeroporto de Vitória, bem como por perder a conexão em Guarulhos, além de não conseguir pousar em Santiago em razão do mal tempo, tendo que aguardar por duas horas em Concepcion dentro da aeronave, transpondo assim o mero aborrecimento. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo medida que se impõe a redução do quantum fixado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5. Indenização. Dano moral. Os juros de mora devem incidir desde a citação, sendo aplicável a taxa SELIC, a qual é vedada sua cumulação com correção monetária. 6. Recurso parcialmente provido. VISTOS , relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto relator. Vitória, 04 de setembro de 2018. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 035160213886, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Relator Substituto: LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 04/09/2018, Data da Publicação no Diário: 21/09/2018) ((grifos e destaques nosso)
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro . 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. 4) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. ACORDA a Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento, para reduzir para R$ 8.000,00 (oito mil reais) a indenização por danos morais a ser paga a cada um dos recorridos . Vitória, 27 de fevereiro de 2018. DESEMBARGADOR PRESIDENTE/ RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 011150100144, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/02/2018, Data da Publicação no Diário: 07/03/2018) =
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL DIREITO CIVIL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO DANO MORAL CONFIGURADO REDUÇÃO DA QUANTIA FIXADA SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 As Convenções de Varsóvia e de Montreal, em se tratando de transporte aéreo internacional, prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor (CDC) nos casos de danos
patrimoniais (danos materiais). Orientação firmada pelo e. STF quando do julgamento, com repercussão geral reconhecida, do RE 636331. 2 Ainda que incidente, no caso concreto, as Convenções de Varsóvia e de Montreal, as mesmas não implicariam modificação do entendimento constante na sentença, já que o valor arbitrado a título de condenação ao pagamento de indenização por danos morais revelou-se inferior ao limite previstos nas citadas Convenções Internacionais. 3 O atraso injustificado em voo internacional, inclusive com perda de conexão e frustração de expectativa determinante para a viagem (viagem religiosa; encontro público com o Papa Francisco), ultrapassa o mero dissabor, configurando dano moral passível de indenização. 4 Valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 15.000,00 para cada parte) que se revela destoante de precedentes de casos análogos julgados pelo e. TJES. 5 Danos morais reduzidos para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada parte autora. 6 Sentença parcialmente reformada. 7 Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 037150008755, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 07/05/2018, Data da Publicação no Diário: 14/05/2018) (grifos e destaques nosso)
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, REQUER:
1) A inversão do ônus da prova, consoante disposição do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
2) Que a empresa Ré seja condenada ao pagamento de indenização, em importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais), por todos os danos morais sofridos para cada Requerente, devidamente corrigidos, sendo juros de mora em 1% da citação (art. 405 do C.C) e correção monetária pelo INPC-IBGE do arbitramento;
3) Que a empresa Ré seja condenada ao pagamento de indenização, a título de danos materiais, com a aplicação do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, na importância de R$ 252,90 (duzentos e cinquenta e dois reais e noventa centavos) em razão da má-fé configurada, devidamente atualizadas, sendo correção monetária pelo INPC-IBGE (índices da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo) e juros e mora em 1% desde a citação até o efetivo pagamento da obrigação.
4) A citação da Requerida, no endereço indicado, para que querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 319 do CPC;
5) A parte autora manifesta interesse pela adesão do Juízo 100% digital de acordo com forma adotada pela Resolução nº 345/2020 do CNJ;
Além disso, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente a documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 24.252,90 (vinte e quatro mil e duzentos e cinquenta e dois reais e noventa centavos).
Nestes termos, Espera Deferimento.
Vitória/ES, 9 de janeiro de 2024.
MARCO ANTONIO CALVAO MOURA FILHO OAB/ES 19.368
MARCELA GAIGHER GARCIA OAB/ES 23.452
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5000489-41.2024.8.08.0024.txt
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N úmero: 5000489-41.2024.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/01/2024 Valor da causa: R$ 24.252,90 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
MARCO ANTONIO CALVÃO MOURA FILHO, brasileiro, casado, advogado, portador do CPF de nº 014.345.696-24 e carteira de identidade de n° 7.362.547, E-mail mcalvao@hotmail.com e telefone n° (27) 98144-9995, residente e domiciliado à Rua Carlos Nicoletti Madeira, nº 120 - apt. 1001, Barro Vermelho, Vitória - ES, CEP: 29.057-520 e FIRMINO CALVAO MOURA NETTO, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF de nº 046.011.386-04 e carteira de identidade de n° 17.362.517, E-mail firminonetto@hotmail.com e telefone n° (27) 98144-9999, residente e domiciliado à Rua Chapot Presvot, nº 600 - apt. 1402, Praia do Canto, Vitória - ES, CEP: 29.055-410, vem, perante V. Exa. ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, localizada no endereço Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões a seguir expostas:
DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram passagens junto a Ré, para a realização de uma viagem internacional, de caráter profissional, cujo destino foi a cidade de Orlando, nos Estados Unidos.
Sucede que toda problemática ocorreu voo de volta, Orlando – São Paulo, onde a decolagem prevista para às 00:10hrs com chegada ao Brasil às 09:45hrs (horário local), na verdade ocorreu apenas às 03:01hrs, ou seja, quase 3 horas após o previsto, o que acarretou a perda do voo de GRU x VIX, e consequentemente necessidade realocação para um novo voo, e por consequência mais um longo período de espera no Aeroporto de Guarulhos, SEM QUALQUER TIPO DE ASSISTÊNCIA por parte da Ré.
VOO ORIGINÁRIO
HORÁRIO QUE DE FATO O VOO DECOLOU
Incialmente imperioso destacar que os Requerentes chegaram ao aeroporto, aproximadamente seis horas antes do horário do voo, ou seja, com uma antecedência muito superior ao que a Ré exige em voos internacionais, despacharam suas bagagens e dirigiram-se à área de embarque.
De tal modo, com a aproximação do horário para embarque e quando já se encontrava dentro do saguão de embarque, o requerentes tiveram a terrível notícia sobre o atraso do voo por meio dos painéi de voo do aeroporto, o que deu início a sua saga até o seu destino final.
É gritante o descaso que a Ré trata seus clientes, durante todo o período de espera no Aeroporto de Orlando não foi dada qualquer tipo de informação acerca do motivo do atraso, quanto tempo deveria se aguardar ou se de fato haveria o voo, tornando o período de aguardo ainda mais agoniante e frustrante além de não ter sido prestado qualquer tipo de suporte por parte da Ré.
Mas não é só, convém demonstrar que durante todo período de espera no aeroporto, não fora oferecida sequer um copo de água aos Requerentes, uma vez que devido ao horário todas as lojas e lanchonetes do aeroporto de Orlando já se encontravam fechadas, como prova-se pelas fotos abaixo.
Desta forma, depois de quase três horas de stress e total descaso da Ré, a aeronave finalmente decolou por as 03:01hrs, conforme comprovado pela foto acima, contudo, devido ao atraso do voo partindo de Orlando, o pouso em solo brasileiro só ocorreu às 12:15hrs, fato que fez as partes autoras perdessem o seu voo de GRU x VIX, previsto para às 12:40hrs.
Destarte, ao pousar em São Paulo os Requerentes iniciaram uma grande batalha para remarcarem o seu voo para Vitória (seu destino final), o
que não deveria ter ocorrido, uma vez que a perda do voo se deu única e exclusivamente por conta da Ré. Evidenciando assim, mais uma vez, o descaso peculiar que a Ré trata seus clientes.
Imperioso destacar que os Requerentes ainda precisaram aguardar cerca de 5 horas para o seu novo embarque no Aeroporto de Guarulhos, sem qualquer assistência por parte da Requerida, tendo, inclusive, que custear a sua própria alimentação no valor de R$ 126,45 (cento e vinte e seis reais e quarenta e cinco centavos), cada um, ou seja, gastam um total de R$ 252,90 (duzentos e cinquenta e dois reais e noventa centavos), conforme prova em anexo.
Assim, depois de diversas conversas com os prepostos da Ré, finalmente conseguiram realocar sua passagem para o voo que decolaria às 17:35hrs e chegaria em Vitória apenas às 19:05hrs, ou seja, 5 horas após o previsto.
Por fim, depois de várias horas de angústia e atrasos o Requerentes finalmente chegaram à Vitória por volta de 19:00hrs, onde seu filhos lhe esperavam saudosamente após uma árdua semana de muito trabalho.
Portanto, diante de todos os fatos relacionados acima, o Requerente teve abalos psicológicos e emocionais, sendo digna e devida a compensação à título de danos morais e materiais, em decorrência dos transtornos e frustrações sofridos por eles ao retornarem de uma estressante viagem de trabalho.
DO REGRAMENTO JURÍDICO APLICÁVEL.
Da Falha Da Prestação De Serviço
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor:
Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Portanto, na relação jurídica entre a parte autora e a Ré, incide a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a autora é usuária final dos serviços bancários oferecidos pela parte Ré, como atividade fim, mediante remuneração, cumprindo assim o que preconiza os Artigos mencionados acima.
Outrossim, os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, em especial:
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
Ademais, a responsabilidade dos prestadores de serviços bjetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência d
culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, os autores contrataram os serviços da empresa aérea ré, que cobrou um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao seu destino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora Excelência! Quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que as datas, os horários e os destinos sejam cumpridos e alcançados, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral aos requerentes.
Nesse sentido, é incontável o número de jurisprudências que caminham no mesmo sentido que a presente inicial, exemplo disso é o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que tem entendimento de que é dever da companhia aérea INDENIZAR PASSAGEIRO APÓS ALTERAÇÃO EM HORÁRIO DE VOO, conforme jurisprudência a seguir:
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E
INSUFICIENTE. CARÁTER PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que a transportadora tomou as medidas adequadas para que não se configurasse o ilícito e afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aérea pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011) (grifos e destaques nosso)
Do Dano Moral
Os requerentes cumpriram corretamente com suas obrigações, realizaram o pagamento das passagens aéreas, compareceram ao aeroporto com 6 (seis) horas de antecedência, agiram com boa-fé em todas suas condutas, e tiveram o transtorno de terem seu voo atrasado, o que por consequência fizeram com que perdem-se o voo seguinte da escala, para Vitória, tendo que aguardarem por mais de 5 (cinco) horas para novo embarque, e diga- se de passagem sem nenhum tipo de assistência por parte da Requerida.
O que aconteceu é absolutamente inexplicável, os atrasos dos voos, 3 (três) horas em Orlando mais 5 (cinco) horas em Guarulhos, ou seja, mais de 8 (oito) horas de atraso, sem sequer prestarem qualquer tipo de assistência, uma conduta inaceitável, especialmente oriunda de uma grande empresa aérea, como a Ré.
Imprescindível se faz trazer átona o que diz a Resolução 141/2010 da ANAC, por sua vez, determina no art. 14 que:
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com
a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequad
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
Ora, o desrespeito aos atos normativos da ANAC mencionados acima são gritantes!
Nesse sentido, vale apena ver o que entende a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL - CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO. Havendo cancelamento de voo, sem a devida reacomodação do passageiro na mesma data e horário segundo a legítima expectativa quando da contratação dos serviços, é de se reconhecer o direito a reparação pelo dano moral decorrente do desconforto e angústia experimentados, bem como da frustração ante a impossibilidade de realização de viagem programada. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.046963-5/001, Relator(a): Des.(a) José Flávio de Almeida , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/09/2019, publicação das úmula em 20/09/2019)
DANO MORAL – Cancelamento de voo internacional e chegada com atraso de 11 horas no destino – Aflição e desconfortos causados ao passageiro – Dano moral in re ipsa – Dever de indenizar – Caracterização: – O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos
transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. DANO MORAL – Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito – Enriquecimento indevido da parte prejudicada – Impossibilidade – Razoabilidade do quantum indenizatório: – A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008829- 79.2019.8.26.0068; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2020; Data de Registro: 16/03/2020)
Ainda assim, vale recordar o teor dos artigos. 186 e 927, d Código Civil de 2002, assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ressalta-se também que o Código de Defesa d Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos.
Nesse pormenor, o dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Empresa Ré, que se caracteriza pelos fatos acima narrados.
Doutrina e jurisprudência conduzem o julgador a orientar-se
por critérios como o da intensidade do sofrimento, da gravidade da ofensa e do grau da responsabilidade e diante do caráter dúplice, tanto punitivo do agente para que não reincida, quanto compensatório, em relação à vítima.
Ora Nobre Julgador, a condenação confere significativo conforto (compensação) material para a parte lesada, sem enriquecê-la, e, de outro, convida a empresa ofensora a aprimorar seus procedimentos (função pedagógica), de modo a evitar novos danos a consumidores.
Delineado o contexto dos fatos e documentos comprobatórios, tem-se que os Requerentes foram expostos a transtorno, a irritação, ao desconforto e ao sentimento de impotência e descaso, sendo que os eventos não podem ser considerados comuns e incapazes de provocar dano à psique nos passageiros prejudicados.
Isto posto torna-se imperativa a apuração dos danos morais em favor das partes autoras, devidamente arbitrados por esse MM Juízo e mensurados levando-se em conta a intensidade do sofrimento dos requerentes, a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa, a fim de que seja restabelecido o “status quo antes”, garantindo a autora uma compensação ao sofrimento experimentado por culpa exclusiva da Ré.
Do Dano Material
Como é sabido, o Dano Material é dividido em Dano Emergente1 e Lucro Cessante.
No caso em questão o Dano Material encontra-se
1 Segundo Cavalieri Filho “o dano patrimonial, como o próprio nome já diz, também chamado de dano material, atinge os bens integrantes do patrimônio da vitima.”
presente na modalidade de Dano Emergente, uma vez que devida a má prestação de serviço da Ré, os autores tiveram que desembolsar R$ 126,45 (cento e vinte e seis reais e quarenta e cinco centavos) cada um, para alimentarem-se, uma vez que não foram fornecidos nenhum auxilio alimentação, nota-se assim a evidente violação a inteligência do art.14 da Resolução 141/2010 da ANAC acima mencionada.
Sabe-se ainda que o Dano Material deve ser comprovado, motivo pelo qual encontra-se em anexo o comprovante de pagamento das despesas, que juntos somam R$ 252,90 (duzentos e cinquenta e dois reais e noventa centavos).
Desta forma, conforme se infere dos documentos em anexo, os valores atinentes a reparação por dano material envolve-se no pagamento de gastos com alimentação no importe total de R$ 252,90 (duzentos e cinquenta e dois reais e noventa centavos).
É evidente que a limitação somente recai sobre os valores e não quanto a aplicação do microssistema do CDC. Isso porque no presente caso, não existe antinomia entre as normas no que tange a má-fé da empresa prestadora de serviço.
Da Inversão Do Ônus Da Prova
Requer a inversão do ônus da prova tendo a presença dos requisitos instituídos no dispositivo legal – Artigo 6º, VII da Lei 8.078/90.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a
inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Da Responsabilidade Civil
Como se pôde constatar, é notória a responsabilidade objetiva da EMPRESA RÉ, uma vez que ocorreu uma falha substancial na prestação dos serviços e, por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe imputar às instituições tal tipo de responsabilização. O artigo 14 do instituto supra referido embasa tal afirmação, como se pode observar:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Dessa forma, fica evidente o dever de indenizar da Ré, poi de acordo com o exposto anteriormente, restou comprovada a existência do at ilícito, e seguindo os ditames do artigo 927 do Código Civil de 2002, temos que:
Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.”
Assim, com base nos fatos narrados e na legislação vigente, podemos constatar que a ré cometeu um ato ilícito e deve ser responsabilizada por ele, já que o entendimento unânime é que o fornecedor de serviços responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à deficiente prestação de serviço.
DA JURISPRUDÊNCIA
A propósito, a concessão do pedido dos Requerentes encontra amparo em sólidos entendimentos deste Egrégio Tribunal de Justiça e do Colendo Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CARACTERIZEM EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive nos casos de extravio de bagagens, cancelamento e de atrasos em voos internacionais, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Montreal, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O Tribunal local, ao apreciar as provas produzidas nos autos, foi categórico em reconhecer os requisitos ensejadores da obrigação de indenizar o dano moral e o dano material ocorrido em decorrência de extravio de bagagem. Nessas circunstâncias, afigura-se inviável rever o substrato fático-probatório diante do óbice da Súmula 7/STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ficou caracterizado no caso em tela, em que o valor de R$ 12.000,00 afigura-se razoável ao dano causado. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 531529 MG 2014/0141192-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/05/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2015) (grifos e destaques nosso)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS
MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. QUANTUM. RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que se evidencia no presente caso. 2. No caso, a indenização fixada, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00, atende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando o indesejado enriquecimento sem causa do autor da ação indenizatória, sem, contudo, ignorar o caráter preventivo e pedagógico inerente ao instituto da responsabilidade civil, notadamente diante das peculiaridades do caso, tais como o fato de que a empresa, sem nenhuma justificativa, obrigou "os passageiros a permanecerem dentro da aeronave após o pouso por cerca de quatro horas, principalmente no caso dos autores, que levavam um bebê de 9 nove meses". 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 742.860/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 24/09/2015) (grifos e destaques nosso)
Apelação Cível nº 0025219-52.2016.8.08.0035 Apelante: TAM Linhas Aéreas S/A Apelada: Emanuely Serafim Campana por sua genitora Norma Serafim Campana Relator: Desembargador Substituto Lyrio Régis de Souza Lyrio ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DANO MORAL. MINORADO. R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). FIXAÇÃO EX OFFICIO DE CONSECTÁRIOS LEGAIS DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Por se tratar de demanda que visa a reparação dos danos morais advindos do atraso no voo internacional não prevalece sobre o Código de Defesa do Consumidor a Convenção de Varsóvia e de Montreal, porque inexiste antinomia nesse sentindo, bem como por tais danos encontrarem respaldo na
Constituição Federal art. 5, inciso V e X, conforme precedente deste Sodalício 2. O art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o atraso do voo e o dano moral sofrido pela apelada, especialmente pela documentação produzida, haja vista que teve que aguardar por oito horas na sala de embarque no aeroporto de Vitória, bem como por perder a conexão em Guarulhos, além de não conseguir pousar em Santiago em razão do mal tempo, tendo que aguardar por duas horas em Concepcion dentro da aeronave, transpondo assim o mero aborrecimento. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo medida que se impõe a redução do quantum fixado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5. Indenização. Dano moral. Os juros de mora devem incidir desde a citação, sendo aplicável a taxa SELIC, a qual é vedada sua cumulação com correção monetária. 6. Recurso parcialmente provido. VISTOS , relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto relator. Vitória, 04 de setembro de 2018. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 035160213886, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Relator Substituto: LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 04/09/2018, Data da Publicação no Diário: 21/09/2018) ((grifos e destaques nosso)
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro . 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. 4) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. ACORDA a Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento, para reduzir para R$ 8.000,00 (oito mil reais) a indenização por danos morais a ser paga a cada um dos recorridos . Vitória, 27 de fevereiro de 2018. DESEMBARGADOR PRESIDENTE/ RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 011150100144, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/02/2018, Data da Publicação no Diário: 07/03/2018) =
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL DIREITO CIVIL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO DANO MORAL CONFIGURADO REDUÇÃO DA QUANTIA FIXADA SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 As Convenções de Varsóvia e de Montreal, em se tratando de transporte aéreo internacional, prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor (CDC) nos casos de danos
patrimoniais (danos materiais). Orientação firmada pelo e. STF quando do julgamento, com repercussão geral reconhecida, do RE 636331. 2 Ainda que incidente, no caso concreto, as Convenções de Varsóvia e de Montreal, as mesmas não implicariam modificação do entendimento constante na sentença, já que o valor arbitrado a título de condenação ao pagamento de indenização por danos morais revelou-se inferior ao limite previstos nas citadas Convenções Internacionais. 3 O atraso injustificado em voo internacional, inclusive com perda de conexão e frustração de expectativa determinante para a viagem (viagem religiosa; encontro público com o Papa Francisco), ultrapassa o mero dissabor, configurando dano moral passível de indenização. 4 Valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 15.000,00 para cada parte) que se revela destoante de precedentes de casos análogos julgados pelo e. TJES. 5 Danos morais reduzidos para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada parte autora. 6 Sentença parcialmente reformada. 7 Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 037150008755, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 07/05/2018, Data da Publicação no Diário: 14/05/2018) (grifos e destaques nosso)
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, REQUER:
1) A inversão do ônus da prova, consoante disposição do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
2) Que a empresa Ré seja condenada ao pagamento de indenização, em importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais), por todos os danos morais sofridos para cada Requerente, devidamente corrigidos, sendo juros de mora em 1% da citação (art. 405 do C.C) e correção monetária pelo INPC-IBGE do arbitramento;
3) Que a empresa Ré seja condenada ao pagamento de indenização, a título de danos materiais, com a aplicação do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, na importância de R$ 252,90 (duzentos e cinquenta e dois reais e noventa centavos) em razão da má-fé configurada, devidamente atualizadas, sendo correção monetária pelo INPC-IBGE (índices da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo) e juros e mora em 1% desde a citação até o efetivo pagamento da obrigação.
4) A citação da Requerida, no endereço indicado, para que querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 319 do CPC;
5) A parte autora manifesta interesse pela adesão do Juízo 100% digital de acordo com forma adotada pela Resolução nº 345/2020 do CNJ;
Além disso, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente a documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 24.252,90 (vinte e quatro mil e duzentos e cinquenta e dois reais e noventa centavos).
Nestes termos, Espera Deferimento.
Vitória/ES, 9 de janeiro de 2024.
MARCO ANTONIO CALVAO MOURA FILHO OAB/ES 19.368
MARCELA GAIGHER GARCIA OAB/ES 23.452
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5000489-41.2024.8.08.0024.txt
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N úmero: 5000489-41.2024.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/01/2024 Valor da causa: R$ 24.252,90 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
MARCO ANTONIO CALVÃO MOURA FILHO, brasileiro, casado, advogado, portador do CPF de nº 014.345.696-24 e carteira de identidade de n° 7.362.547, E-mail mcalvao@hotmail.com e telefone n° (27) 98144-9995, residente e domiciliado à Rua Carlos Nicoletti Madeira, nº 120 - apt. 1001, Barro Vermelho, Vitória - ES, CEP: 29.057-520 e FIRMINO CALVAO MOURA NETTO, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF de nº 046.011.386-04 e carteira de identidade de n° 17.362.517, E-mail firminonetto@hotmail.com e telefone n° (27) 98144-9999, residente e domiciliado à Rua Chapot Presvot, nº 600 - apt. 1402, Praia do Canto, Vitória - ES, CEP: 29.055-410, vem, perante V. Exa. ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, localizada no endereço Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões a seguir expostas:
DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram passagens junto a Ré, para a realização de uma viagem internacional, de caráter profissional, cujo destino foi a cidade de Orlando, nos Estados Unidos.
Sucede que toda problemática ocorreu voo de volta, Orlando – São Paulo, onde a decolagem prevista para às 00:10hrs com chegada ao Brasil às 09:45hrs (horário local), na verdade ocorreu apenas às 03:01hrs, ou seja, quase 3 horas após o previsto, o que acarretou a perda do voo de GRU x VIX, e consequentemente necessidade realocação para um novo voo, e por consequência mais um longo período de espera no Aeroporto de Guarulhos, SEM QUALQUER TIPO DE ASSISTÊNCIA por parte da Ré.
VOO ORIGINÁRIO
HORÁRIO QUE DE FATO O VOO DECOLOU
Incialmente imperioso destacar que os Requerentes chegaram ao aeroporto, aproximadamente seis horas antes do horário do voo, ou seja, com uma antecedência muito superior ao que a Ré exige em voos internacionais, despacharam suas bagagens e dirigiram-se à área de embarque.
De tal modo, com a aproximação do horário para embarque e quando já se encontrava dentro do saguão de embarque, o requerentes tiveram a terrível notícia sobre o atraso do voo por meio dos painéi de voo do aeroporto, o que deu início a sua saga até o seu destino final.
É gritante o descaso que a Ré trata seus clientes, durante todo o período de espera no Aeroporto de Orlando não foi dada qualquer tipo de informação acerca do motivo do atraso, quanto tempo deveria se aguardar ou se de fato haveria o voo, tornando o período de aguardo ainda mais agoniante e frustrante além de não ter sido prestado qualquer tipo de suporte por parte da Ré.
Mas não é só, convém demonstrar que durante todo período de espera no aeroporto, não fora oferecida sequer um copo de água aos Requerentes, uma vez que devido ao horário todas as lojas e lanchonetes do aeroporto de Orlando já se encontravam fechadas, como prova-se pelas fotos abaixo.
Desta forma, depois de quase três horas de stress e total descaso da Ré, a aeronave finalmente decolou por as 03:01hrs, conforme comprovado pela foto acima, contudo, devido ao atraso do voo partindo de Orlando, o pouso em solo brasileiro só ocorreu às 12:15hrs, fato que fez as partes autoras perdessem o seu voo de GRU x VIX, previsto para às 12:40hrs.
Destarte, ao pousar em São Paulo os Requerentes iniciaram uma grande batalha para remarcarem o seu voo para Vitória (seu destino final), o
que não deveria ter ocorrido, uma vez que a perda do voo se deu única e exclusivamente por conta da Ré. Evidenciando assim, mais uma vez, o descaso peculiar que a Ré trata seus clientes.
Imperioso destacar que os Requerentes ainda precisaram aguardar cerca de 5 horas para o seu novo embarque no Aeroporto de Guarulhos, sem qualquer assistência por parte da Requerida, tendo, inclusive, que custear a sua própria alimentação no valor de R$ 126,45 (cento e vinte e seis reais e quarenta e cinco centavos), cada um, ou seja, gastam um total de R$ 252,90 (duzentos e cinquenta e dois reais e noventa centavos), conforme prova em anexo.
Assim, depois de diversas conversas com os prepostos da Ré, finalmente conseguiram realocar sua passagem para o voo que decolaria às 17:35hrs e chegaria em Vitória apenas às 19:05hrs, ou seja, 5 horas após o previsto.
Por fim, depois de várias horas de angústia e atrasos o Requerentes finalmente chegaram à Vitória por volta de 19:00hrs, onde seu filhos lhe esperavam saudosamente após uma árdua semana de muito trabalho.
Portanto, diante de todos os fatos relacionados acima, o Requerente teve abalos psicológicos e emocionais, sendo digna e devida a compensação à título de danos morais e materiais, em decorrência dos transtornos e frustrações sofridos por eles ao retornarem de uma estressante viagem de trabalho.
DO REGRAMENTO JURÍDICO APLICÁVEL.
Da Falha Da Prestação De Serviço
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor:
Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Portanto, na relação jurídica entre a parte autora e a Ré, incide a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a autora é usuária final dos serviços bancários oferecidos pela parte Ré, como atividade fim, mediante remuneração, cumprindo assim o que preconiza os Artigos mencionados acima.
Outrossim, os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, em especial:
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
Ademais, a responsabilidade dos prestadores de serviços bjetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência d
culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, os autores contrataram os serviços da empresa aérea ré, que cobrou um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao seu destino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora Excelência! Quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que as datas, os horários e os destinos sejam cumpridos e alcançados, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral aos requerentes.
Nesse sentido, é incontável o número de jurisprudências que caminham no mesmo sentido que a presente inicial, exemplo disso é o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que tem entendimento de que é dever da companhia aérea INDENIZAR PASSAGEIRO APÓS ALTERAÇÃO EM HORÁRIO DE VOO, conforme jurisprudência a seguir:
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E
INSUFICIENTE. CARÁTER PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que a transportadora tomou as medidas adequadas para que não se configurasse o ilícito e afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aérea pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011) (grifos e destaques nosso)
Do Dano Moral
Os requerentes cumpriram corretamente com suas obrigações, realizaram o pagamento das passagens aéreas, compareceram ao aeroporto com 6 (seis) horas de antecedência, agiram com boa-fé em todas suas condutas, e tiveram o transtorno de terem seu voo atrasado, o que por consequência fizeram com que perdem-se o voo seguinte da escala, para Vitória, tendo que aguardarem por mais de 5 (cinco) horas para novo embarque, e diga- se de passagem sem nenhum tipo de assistência por parte da Requerida.
O que aconteceu é absolutamente inexplicável, os atrasos dos voos, 3 (três) horas em Orlando mais 5 (cinco) horas em Guarulhos, ou seja, mais de 8 (oito) horas de atraso, sem sequer prestarem qualquer tipo de assistência, uma conduta inaceitável, especialmente oriunda de uma grande empresa aérea, como a Ré.
Imprescindível se faz trazer átona o que diz a Resolução 141/2010 da ANAC, por sua vez, determina no art. 14 que:
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com
a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequad
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
Ora, o desrespeito aos atos normativos da ANAC mencionados acima são gritantes!
Nesse sentido, vale apena ver o que entende a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL - CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO. Havendo cancelamento de voo, sem a devida reacomodação do passageiro na mesma data e horário segundo a legítima expectativa quando da contratação dos serviços, é de se reconhecer o direito a reparação pelo dano moral decorrente do desconforto e angústia experimentados, bem como da frustração ante a impossibilidade de realização de viagem programada. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.046963-5/001, Relator(a): Des.(a) José Flávio de Almeida , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/09/2019, publicação das úmula em 20/09/2019)
DANO MORAL – Cancelamento de voo internacional e chegada com atraso de 11 horas no destino – Aflição e desconfortos causados ao passageiro – Dano moral in re ipsa – Dever de indenizar – Caracterização: – O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos
transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. DANO MORAL – Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito – Enriquecimento indevido da parte prejudicada – Impossibilidade – Razoabilidade do quantum indenizatório: – A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008829- 79.2019.8.26.0068; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2020; Data de Registro: 16/03/2020)
Ainda assim, vale recordar o teor dos artigos. 186 e 927, d Código Civil de 2002, assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ressalta-se também que o Código de Defesa d Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos.
Nesse pormenor, o dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Empresa Ré, que se caracteriza pelos fatos acima narrados.
Doutrina e jurisprudência conduzem o julgador a orientar-se
por critérios como o da intensidade do sofrimento, da gravidade da ofensa e do grau da responsabilidade e diante do caráter dúplice, tanto punitivo do agente para que não reincida, quanto compensatório, em relação à vítima.
Ora Nobre Julgador, a condenação confere significativo conforto (compensação) material para a parte lesada, sem enriquecê-la, e, de outro, convida a empresa ofensora a aprimorar seus procedimentos (função pedagógica), de modo a evitar novos danos a consumidores.
Delineado o contexto dos fatos e documentos comprobatórios, tem-se que os Requerentes foram expostos a transtorno, a irritação, ao desconforto e ao sentimento de impotência e descaso, sendo que os eventos não podem ser considerados comuns e incapazes de provocar dano à psique nos passageiros prejudicados.
Isto posto torna-se imperativa a apuração dos danos morais em favor das partes autoras, devidamente arbitrados por esse MM Juízo e mensurados levando-se em conta a intensidade do sofrimento dos requerentes, a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa, a fim de que seja restabelecido o “status quo antes”, garantindo a autora uma compensação ao sofrimento experimentado por culpa exclusiva da Ré.
Do Dano Material
Como é sabido, o Dano Material é dividido em Dano Emergente1 e Lucro Cessante.
No caso em questão o Dano Material encontra-se
1 Segundo Cavalieri Filho “o dano patrimonial, como o próprio nome já diz, também chamado de dano material, atinge os bens integrantes do patrimônio da vitima.”
presente na modalidade de Dano Emergente, uma vez que devida a má prestação de serviço da Ré, os autores tiveram que desembolsar R$ 126,45 (cento e vinte e seis reais e quarenta e cinco centavos) cada um, para alimentarem-se, uma vez que não foram fornecidos nenhum auxilio alimentação, nota-se assim a evidente violação a inteligência do art.14 da Resolução 141/2010 da ANAC acima mencionada.
Sabe-se ainda que o Dano Material deve ser comprovado, motivo pelo qual encontra-se em anexo o comprovante de pagamento das despesas, que juntos somam R$ 252,90 (duzentos e cinquenta e dois reais e noventa centavos).
Desta forma, conforme se infere dos documentos em anexo, os valores atinentes a reparação por dano material envolve-se no pagamento de gastos com alimentação no importe total de R$ 252,90 (duzentos e cinquenta e dois reais e noventa centavos).
É evidente que a limitação somente recai sobre os valores e não quanto a aplicação do microssistema do CDC. Isso porque no presente caso, não existe antinomia entre as normas no que tange a má-fé da empresa prestadora de serviço.
Da Inversão Do Ônus Da Prova
Requer a inversão do ônus da prova tendo a presença dos requisitos instituídos no dispositivo legal – Artigo 6º, VII da Lei 8.078/90.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a
inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Da Responsabilidade Civil
Como se pôde constatar, é notória a responsabilidade objetiva da EMPRESA RÉ, uma vez que ocorreu uma falha substancial na prestação dos serviços e, por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe imputar às instituições tal tipo de responsabilização. O artigo 14 do instituto supra referido embasa tal afirmação, como se pode observar:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Dessa forma, fica evidente o dever de indenizar da Ré, poi de acordo com o exposto anteriormente, restou comprovada a existência do at ilícito, e seguindo os ditames do artigo 927 do Código Civil de 2002, temos que:
Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.”
Assim, com base nos fatos narrados e na legislação vigente, podemos constatar que a ré cometeu um ato ilícito e deve ser responsabilizada por ele, já que o entendimento unânime é que o fornecedor de serviços responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à deficiente prestação de serviço.
DA JURISPRUDÊNCIA
A propósito, a concessão do pedido dos Requerentes encontra amparo em sólidos entendimentos deste Egrégio Tribunal de Justiça e do Colendo Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CARACTERIZEM EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive nos casos de extravio de bagagens, cancelamento e de atrasos em voos internacionais, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Montreal, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O Tribunal local, ao apreciar as provas produzidas nos autos, foi categórico em reconhecer os requisitos ensejadores da obrigação de indenizar o dano moral e o dano material ocorrido em decorrência de extravio de bagagem. Nessas circunstâncias, afigura-se inviável rever o substrato fático-probatório diante do óbice da Súmula 7/STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ficou caracterizado no caso em tela, em que o valor de R$ 12.000,00 afigura-se razoável ao dano causado. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 531529 MG 2014/0141192-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/05/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2015) (grifos e destaques nosso)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS
MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. QUANTUM. RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que se evidencia no presente caso. 2. No caso, a indenização fixada, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00, atende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando o indesejado enriquecimento sem causa do autor da ação indenizatória, sem, contudo, ignorar o caráter preventivo e pedagógico inerente ao instituto da responsabilidade civil, notadamente diante das peculiaridades do caso, tais como o fato de que a empresa, sem nenhuma justificativa, obrigou "os passageiros a permanecerem dentro da aeronave após o pouso por cerca de quatro horas, principalmente no caso dos autores, que levavam um bebê de 9 nove meses". 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 742.860/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 24/09/2015) (grifos e destaques nosso)
Apelação Cível nº 0025219-52.2016.8.08.0035 Apelante: TAM Linhas Aéreas S/A Apelada: Emanuely Serafim Campana por sua genitora Norma Serafim Campana Relator: Desembargador Substituto Lyrio Régis de Souza Lyrio ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DANO MORAL. MINORADO. R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). FIXAÇÃO EX OFFICIO DE CONSECTÁRIOS LEGAIS DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Por se tratar de demanda que visa a reparação dos danos morais advindos do atraso no voo internacional não prevalece sobre o Código de Defesa do Consumidor a Convenção de Varsóvia e de Montreal, porque inexiste antinomia nesse sentindo, bem como por tais danos encontrarem respaldo na
Constituição Federal art. 5, inciso V e X, conforme precedente deste Sodalício 2. O art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o atraso do voo e o dano moral sofrido pela apelada, especialmente pela documentação produzida, haja vista que teve que aguardar por oito horas na sala de embarque no aeroporto de Vitória, bem como por perder a conexão em Guarulhos, além de não conseguir pousar em Santiago em razão do mal tempo, tendo que aguardar por duas horas em Concepcion dentro da aeronave, transpondo assim o mero aborrecimento. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo medida que se impõe a redução do quantum fixado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5. Indenização. Dano moral. Os juros de mora devem incidir desde a citação, sendo aplicável a taxa SELIC, a qual é vedada sua cumulação com correção monetária. 6. Recurso parcialmente provido. VISTOS , relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto relator. Vitória, 04 de setembro de 2018. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 035160213886, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Relator Substituto: LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 04/09/2018, Data da Publicação no Diário: 21/09/2018) ((grifos e destaques nosso)
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro . 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. 4) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. ACORDA a Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento, para reduzir para R$ 8.000,00 (oito mil reais) a indenização por danos morais a ser paga a cada um dos recorridos . Vitória, 27 de fevereiro de 2018. DESEMBARGADOR PRESIDENTE/ RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 011150100144, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/02/2018, Data da Publicação no Diário: 07/03/2018) =
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL DIREITO CIVIL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO DANO MORAL CONFIGURADO REDUÇÃO DA QUANTIA FIXADA SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 As Convenções de Varsóvia e de Montreal, em se tratando de transporte aéreo internacional, prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor (CDC) nos casos de danos
patrimoniais (danos materiais). Orientação firmada pelo e. STF quando do julgamento, com repercussão geral reconhecida, do RE 636331. 2 Ainda que incidente, no caso concreto, as Convenções de Varsóvia e de Montreal, as mesmas não implicariam modificação do entendimento constante na sentença, já que o valor arbitrado a título de condenação ao pagamento de indenização por danos morais revelou-se inferior ao limite previstos nas citadas Convenções Internacionais. 3 O atraso injustificado em voo internacional, inclusive com perda de conexão e frustração de expectativa determinante para a viagem (viagem religiosa; encontro público com o Papa Francisco), ultrapassa o mero dissabor, configurando dano moral passível de indenização. 4 Valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 15.000,00 para cada parte) que se revela destoante de precedentes de casos análogos julgados pelo e. TJES. 5 Danos morais reduzidos para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada parte autora. 6 Sentença parcialmente reformada. 7 Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 037150008755, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 07/05/2018, Data da Publicação no Diário: 14/05/2018) (grifos e destaques nosso)
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, REQUER:
1) A inversão do ônus da prova, consoante disposição do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
2) Que a empresa Ré seja condenada ao pagamento de indenização, em importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais), por todos os danos morais sofridos para cada Requerente, devidamente corrigidos, sendo juros de mora em 1% da citação (art. 405 do C.C) e correção monetária pelo INPC-IBGE do arbitramento;
3) Que a empresa Ré seja condenada ao pagamento de indenização, a título de danos materiais, com a aplicação do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, na importância de R$ 252,90 (duzentos e cinquenta e dois reais e noventa centavos) em razão da má-fé configurada, devidamente atualizadas, sendo correção monetária pelo INPC-IBGE (índices da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo) e juros e mora em 1% desde a citação até o efetivo pagamento da obrigação.
4) A citação da Requerida, no endereço indicado, para que querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 319 do CPC;
5) A parte autora manifesta interesse pela adesão do Juízo 100% digital de acordo com forma adotada pela Resolução nº 345/2020 do CNJ;
Além disso, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente a documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 24.252,90 (vinte e quatro mil e duzentos e cinquenta e dois reais e noventa centavos).
Nestes termos, Espera Deferimento.
Vitória/ES, 9 de janeiro de 2024.
MARCO ANTONIO CALVAO MOURA FILHO OAB/ES 19.368
MARCELA GAIGHER GARCIA OAB/ES 23.452
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5000497-54.2022.8.08.0067.txt
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PROTOCOLO INICIAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO NEIVA/ES
Processo nº
JOÃO ARMANDO VERGNA MORELATO, brasileiro, solteiro, Analista de Planejamento, inscrito no CPF sob o nº 139.080.847-50, portador do RG nº 3270744, residente e domiciliado à Rua Santos Dumont, nº 34, Santa Luzia, João Neiva/ES, CEP: 29680-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, infra-assinado (procuração anexa), devidamente registrado na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Espírito Santo, com endereço profissional para recebimento de intimações na Rua Pau Brasil, nº30, Bairro Floresta, João Neiva/ES CEP:29680-000, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM
Em face de LATAM Airlines Brasil, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A - CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6° andar sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP:04634-042, pelos motivos abaixo aduzidos:
1. DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Requer o autor o benefício da assistência judiciária, nos termos da Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso, tendo em vista estar impossibilitado de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio sustento e de sua família, conforme afirmação de hipossuficiência, nos moldes do artigo 98 do NCPC e artigo 5º LXXIV da Constituição Federal.
2. DOS FATOS
Conforme documentos em anexo, a parte autora adquiriu passagens aéreas junto a Requerida com o intuito de realizar uma viagem de lazer com a família.
Com origem em Vitória/ES, no dia 23/08/2022 às 10:15h, após uma escala em Fortaleza/CE, o Autor teria como destino final o aeroporto de Recife/PE.
Ocorre que, o que era para ser uma viagem tranquila tornou-se um grande transtorno, visto que ao fazer o desembarque final e seguir para a retirada de sua bagagem o Requerente não a encontrou, sendo então encaminhado ao setor competente para tomar conhecimento do paradeiro de seus pertences. Na ocasião foi realizado o registro de extravio da bagagem (comprovante anexo) e solicitado um prazo de até 24 horas para localização da bagagem e possíveis soluções.
O autor sem outras alternativas, visto que TODAS as suas roupas estavam dentro da bagagem extraviada, teve que direcionar-se até uma loja nas proximidades para que pudesse comprar ao menos itens básicos de vestimenta, tendo gastos extras no valor de R$459,94 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro reais), conforme comprovante de pagamento anexo aos autos.
Após reiteradas mensagens trocadas com a Requerida via WhatsApp, afim de dar celeridade ao processo de localização e entrega da bagagem, visto que o Autor teria que comprar novas roupas caso a mala não fosse entregue em breve, no dia 24/08/2022 por volta das 18:00h o Autor conseguiu realizar a recuperação dos seus pertences, sendo surpreendido, porém com o estado deteriorado de sua bagagem que se encontrava cheia de avarias.
Pelas razões acima expostas, o autor busca uma reparação pecuniária pelo dano material e moral sofrido, oriundo de descaso, negligência e incompetência da empresa requerida.
3. DO DIREITO
a) DOS DANOS MATERIAIS
Conforme narrado na exordial, bem como comprovante juntado aos autos, o Autor por exclusiva culpa da Requerida teve gastos emergenciais extras no
valor de R$459,94 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos) com a aquisição de roupas para o uso imediato, os quais não estavam no orçamento da viagem.
stá amplamente assegurado na Constituição Federal de 1988 o direit elativo à reparação de danos materiais:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
-São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da essoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou mor ecorrente de sua violação.
Excelência, com a narração dos fatos, restou evidente os prejuízos matérias causados pela Requerida ao Requerente.
Portanto, impõe-se a Requerida pelos danos causados ao Requerente, a obrigação de indenizar de acordo com os mandamentos legais.
Vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro nestes termos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o prudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito”.
rt. 927. “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo”.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Salienta-se ainda que, a bagagem extraviada foi devolvida pela companhia aérea apresentando diversas avarias, ficando prejudicado o seu uso pelo Requerente e levando-o ao prejuízo de aproximadamente R$300,00 (trezentos reais) valor aproximado de uma mala de viagens semelhante à do Autor.
No caso em tela, a Requerida tem a obrigação de indenizar, pois resta claro o prejuízo financeiro causado pelo seu ato ao Requerente.
Eis o entendimento de alguns Tribunais:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AVARIA EM BAGAGEM. CARRINHO DE BEBÊ. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1) Recurso próprio, regular e tempestivo. A parte autora apresento contrarrazões.
2) Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu em requer a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos e afastada a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, pois não ficou demonstrado que a avaria ocorrida no carrinho de bebe foi ocasionado no transporte aéreo.
3) A relação jurídica obrigacional formalizada entre as partes qualifica-se com relação de consumo, em razão da previsão contida nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
4) O transportador é responsável pelo dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda ou avaria haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador. Com efeito, a avaria de bagagem configura falha na prestação de serviço, atraindo a responsabilidade do transportador quanto à sua reparação material e moral, consoante dispõe o art. 14 do CDC.
5) Dessa forma, não merece guarida a alegação de que não houve comprovação das razões de fato e de direito que imputem a responsabilidade à empresa aérea. Constata-se pelas fotos anexadas à inicial, que a viagem foi realizada pela companhia aérea ré e que houve a avaria descrita no carrinho de bebe. Além disso, a própria operadora emitiu relatório de bagagem danificada (Relatório de Irregularidade de Bagagem- RIB - ID 16020121 - pág. 1), no qual constam as descrições das avarias mencionadas na inicial, o que torna inconteste a responsabilidade da companhia aérea pelo dano causado.
6) Recurso CONHECIDO E IMPROVIDO
6) Recurso CONHECIDO E IMPROVIDO.
7) Condenado a recorrente em custas e honorários advocatícios arbitrados e 15% do valor da condenação.
15% do valor da condenação. 8) A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46
) A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 4 a Lei nº 9.099/95.
(TJ-DF 07149828220198070020 DF 0714982-82.2019.8.07.0020, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 11/09/2020, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 28/10/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Nesse sentido, requer o Autor a indenização à título de danos materiais no valor de R$759,94 (setecentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos).
b) DOS DANOS MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente da Requerida, esta deve ser obrigada a ressarcir o dano moral a que deu causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como por todo transtorno causado à parte autora que ultrapassa o simples aborrecimento.
Conforme narrado aos fatos iniciais, o Autor teve um grande desgaste para solucionar os imprevistos oriundos da perda de sua bagagem. Após quase 8 (oito) horas de viagem, o Requerente ainda teve que passar por todo o transtorno para solucionar os problemas que foram causados por terceiros, perda de tempo, desgaste emocional e estresse, que marcaram o início de uma viagem de férias e que geram à Requerida o dever de indenizar.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
O Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, reconhece o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL. APLICABILIDADE A VIAGENS INTERNACIONAIS. VIAGEM NACIONAL. APLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE INDENIZAÇÃO TARIFÁRIA. DANOS MORAIS. PRESUNÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
. A Convenção de Varsóvia e Montreal aplica-se a viagens aérea nternacionais. RE 636331 / RJ, repercussão geral.
2. Quanto às viagens nacionais, prevalecem as normas protetivas d CDC, razão pela qual afasto a tarifação antecipada para indenização po extravio de bagagem por danos morais prevista pelo Código Brasileir de Aeronáutica.
3. No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se ¿pacificad o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda qu
de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prov para sua caracterização. Apelação 0004368-59.2015.8.08.0024.
4. Os juros de mora, na indenização por danos morais, quando decorrentes de obrigação contratual, são devidos a partir da citação. AgInt no AREsp 1071208 / RS.
5. Recurso parcialmente provido.
(TJ-ES - APL: 00021745720138080024, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Data de Julgamento: 06/02/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2018)
A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumidor busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente a obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e onsagrada na doutrina e jurisprudência. Vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que se refere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial e o dano moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano. Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo é genérico não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumido a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, a ré precisa ser penalizada para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora parte autora, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Por fim, considerando todos os elementos que instruem os autos, tem-se que devera a Requerida ser condenada ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização.
Salienta-se que, não pretende o Requerente obter lucro algum com esta indenização, deseja somente a recomposição material e moral pelo dan sofrido.
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer seja à Vossa Excelência:
a) A citação da Ré para que, querendo, conteste a presente ação no momento oportuno, sob pena de revelia e confissão;
) A condenação da Requerida ao pagamento indenizatório à título de danos materiais no valor de R$759,94 (setecentos e cinquenta e nov reais e noventa e quatro centavos);
c) A condenação da requerida ao pagamento indenizatório de cunho compensatório e punitivo, à título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
d) A concessão dos benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, com base na lei 1.060/50, com as alterações introduzidas pela lei 7.510/86, bem como o disposto na Lei 13.105/15, NCPC, em seu artigo 98 e seguintes, artigo 5º, inciso LXXIV, por não ter a requerente condição de arcar com a custa processual e honorária advocatícios sem prejuízo do próprio sustento;
) A condenação da requerida ao pagamento dos honorários advocatício de sucumbência;
Atribui-se à causa o valor de R$10.759,94 (dez mil setecentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos).
Temos em que, Espera deferimento.
João Neiva/ES, 01 de setembro de 2022
Matheus Mattos de Souza Gardi OAB/ES nº36.350
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5000497-54.2022.8.08.0067.txt
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PROTOCOLO INICIAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO NEIVA/ES
Processo nº
JOÃO ARMANDO VERGNA MORELATO, brasileiro, solteiro, Analista de Planejamento, inscrito no CPF sob o nº 139.080.847-50, portador do RG nº 3270744, residente e domiciliado à Rua Santos Dumont, nº 34, Santa Luzia, João Neiva/ES, CEP: 29680-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, infra-assinado (procuração anexa), devidamente registrado na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Espírito Santo, com endereço profissional para recebimento de intimações na Rua Pau Brasil, nº30, Bairro Floresta, João Neiva/ES CEP:29680-000, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM
Em face de LATAM Airlines Brasil, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A - CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6° andar sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP:04634-042, pelos motivos abaixo aduzidos:
1. DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Requer o autor o benefício da assistência judiciária, nos termos da Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso, tendo em vista estar impossibilitado de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio sustento e de sua família, conforme afirmação de hipossuficiência, nos moldes do artigo 98 do NCPC e artigo 5º LXXIV da Constituição Federal.
2. DOS FATOS
Conforme documentos em anexo, a parte autora adquiriu passagens aéreas junto a Requerida com o intuito de realizar uma viagem de lazer com a família.
Com origem em Vitória/ES, no dia 23/08/2022 às 10:15h, após uma escala em Fortaleza/CE, o Autor teria como destino final o aeroporto de Recife/PE.
Ocorre que, o que era para ser uma viagem tranquila tornou-se um grande transtorno, visto que ao fazer o desembarque final e seguir para a retirada de sua bagagem o Requerente não a encontrou, sendo então encaminhado ao setor competente para tomar conhecimento do paradeiro de seus pertences. Na ocasião foi realizado o registro de extravio da bagagem (comprovante anexo) e solicitado um prazo de até 24 horas para localização da bagagem e possíveis soluções.
O autor sem outras alternativas, visto que TODAS as suas roupas estavam dentro da bagagem extraviada, teve que direcionar-se até uma loja nas proximidades para que pudesse comprar ao menos itens básicos de vestimenta, tendo gastos extras no valor de R$459,94 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro reais), conforme comprovante de pagamento anexo aos autos.
Após reiteradas mensagens trocadas com a Requerida via WhatsApp, afim de dar celeridade ao processo de localização e entrega da bagagem, visto que o Autor teria que comprar novas roupas caso a mala não fosse entregue em breve, no dia 24/08/2022 por volta das 18:00h o Autor conseguiu realizar a recuperação dos seus pertences, sendo surpreendido, porém com o estado deteriorado de sua bagagem que se encontrava cheia de avarias.
Pelas razões acima expostas, o autor busca uma reparação pecuniária pelo dano material e moral sofrido, oriundo de descaso, negligência e incompetência da empresa requerida.
3. DO DIREITO
a) DOS DANOS MATERIAIS
Conforme narrado na exordial, bem como comprovante juntado aos autos, o Autor por exclusiva culpa da Requerida teve gastos emergenciais extras no
valor de R$459,94 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos) com a aquisição de roupas para o uso imediato, os quais não estavam no orçamento da viagem.
stá amplamente assegurado na Constituição Federal de 1988 o direit elativo à reparação de danos materiais:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
-São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da essoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou mor ecorrente de sua violação.
Excelência, com a narração dos fatos, restou evidente os prejuízos matérias causados pela Requerida ao Requerente.
Portanto, impõe-se a Requerida pelos danos causados ao Requerente, a obrigação de indenizar de acordo com os mandamentos legais.
Vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro nestes termos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o prudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito”.
rt. 927. “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo”.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Salienta-se ainda que, a bagagem extraviada foi devolvida pela companhia aérea apresentando diversas avarias, ficando prejudicado o seu uso pelo Requerente e levando-o ao prejuízo de aproximadamente R$300,00 (trezentos reais) valor aproximado de uma mala de viagens semelhante à do Autor.
No caso em tela, a Requerida tem a obrigação de indenizar, pois resta claro o prejuízo financeiro causado pelo seu ato ao Requerente.
Eis o entendimento de alguns Tribunais:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AVARIA EM BAGAGEM. CARRINHO DE BEBÊ. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1) Recurso próprio, regular e tempestivo. A parte autora apresento contrarrazões.
2) Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu em requer a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos e afastada a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, pois não ficou demonstrado que a avaria ocorrida no carrinho de bebe foi ocasionado no transporte aéreo.
3) A relação jurídica obrigacional formalizada entre as partes qualifica-se com relação de consumo, em razão da previsão contida nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
4) O transportador é responsável pelo dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda ou avaria haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador. Com efeito, a avaria de bagagem configura falha na prestação de serviço, atraindo a responsabilidade do transportador quanto à sua reparação material e moral, consoante dispõe o art. 14 do CDC.
5) Dessa forma, não merece guarida a alegação de que não houve comprovação das razões de fato e de direito que imputem a responsabilidade à empresa aérea. Constata-se pelas fotos anexadas à inicial, que a viagem foi realizada pela companhia aérea ré e que houve a avaria descrita no carrinho de bebe. Além disso, a própria operadora emitiu relatório de bagagem danificada (Relatório de Irregularidade de Bagagem- RIB - ID 16020121 - pág. 1), no qual constam as descrições das avarias mencionadas na inicial, o que torna inconteste a responsabilidade da companhia aérea pelo dano causado.
6) Recurso CONHECIDO E IMPROVIDO
6) Recurso CONHECIDO E IMPROVIDO.
7) Condenado a recorrente em custas e honorários advocatícios arbitrados e 15% do valor da condenação.
15% do valor da condenação. 8) A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46
) A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 4 a Lei nº 9.099/95.
(TJ-DF 07149828220198070020 DF 0714982-82.2019.8.07.0020, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 11/09/2020, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 28/10/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Nesse sentido, requer o Autor a indenização à título de danos materiais no valor de R$759,94 (setecentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos).
b) DOS DANOS MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente da Requerida, esta deve ser obrigada a ressarcir o dano moral a que deu causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como por todo transtorno causado à parte autora que ultrapassa o simples aborrecimento.
Conforme narrado aos fatos iniciais, o Autor teve um grande desgaste para solucionar os imprevistos oriundos da perda de sua bagagem. Após quase 8 (oito) horas de viagem, o Requerente ainda teve que passar por todo o transtorno para solucionar os problemas que foram causados por terceiros, perda de tempo, desgaste emocional e estresse, que marcaram o início de uma viagem de férias e que geram à Requerida o dever de indenizar.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
O Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, reconhece o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL. APLICABILIDADE A VIAGENS INTERNACIONAIS. VIAGEM NACIONAL. APLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE INDENIZAÇÃO TARIFÁRIA. DANOS MORAIS. PRESUNÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
. A Convenção de Varsóvia e Montreal aplica-se a viagens aérea nternacionais. RE 636331 / RJ, repercussão geral.
2. Quanto às viagens nacionais, prevalecem as normas protetivas d CDC, razão pela qual afasto a tarifação antecipada para indenização po extravio de bagagem por danos morais prevista pelo Código Brasileir de Aeronáutica.
3. No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se ¿pacificad o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda qu
de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prov para sua caracterização. Apelação 0004368-59.2015.8.08.0024.
4. Os juros de mora, na indenização por danos morais, quando decorrentes de obrigação contratual, são devidos a partir da citação. AgInt no AREsp 1071208 / RS.
5. Recurso parcialmente provido.
(TJ-ES - APL: 00021745720138080024, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Data de Julgamento: 06/02/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2018)
A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumidor busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente a obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e onsagrada na doutrina e jurisprudência. Vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que se refere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial e o dano moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano. Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo é genérico não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumido a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, a ré precisa ser penalizada para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora parte autora, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Por fim, considerando todos os elementos que instruem os autos, tem-se que devera a Requerida ser condenada ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização.
Salienta-se que, não pretende o Requerente obter lucro algum com esta indenização, deseja somente a recomposição material e moral pelo dan sofrido.
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer seja à Vossa Excelência:
a) A citação da Ré para que, querendo, conteste a presente ação no momento oportuno, sob pena de revelia e confissão;
) A condenação da Requerida ao pagamento indenizatório à título de danos materiais no valor de R$759,94 (setecentos e cinquenta e nov reais e noventa e quatro centavos);
c) A condenação da requerida ao pagamento indenizatório de cunho compensatório e punitivo, à título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
d) A concessão dos benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, com base na lei 1.060/50, com as alterações introduzidas pela lei 7.510/86, bem como o disposto na Lei 13.105/15, NCPC, em seu artigo 98 e seguintes, artigo 5º, inciso LXXIV, por não ter a requerente condição de arcar com a custa processual e honorária advocatícios sem prejuízo do próprio sustento;
) A condenação da requerida ao pagamento dos honorários advocatício de sucumbência;
Atribui-se à causa o valor de R$10.759,94 (dez mil setecentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos).
Temos em que, Espera deferimento.
João Neiva/ES, 01 de setembro de 2022
Matheus Mattos de Souza Gardi OAB/ES nº36.350
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Não
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5000497-54.2022.8.08.0067.txt
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PROTOCOLO INICIAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO NEIVA/ES
Processo nº
JOÃO ARMANDO VERGNA MORELATO, brasileiro, solteiro, Analista de Planejamento, inscrito no CPF sob o nº 139.080.847-50, portador do RG nº 3270744, residente e domiciliado à Rua Santos Dumont, nº 34, Santa Luzia, João Neiva/ES, CEP: 29680-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, infra-assinado (procuração anexa), devidamente registrado na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Espírito Santo, com endereço profissional para recebimento de intimações na Rua Pau Brasil, nº30, Bairro Floresta, João Neiva/ES CEP:29680-000, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM
Em face de LATAM Airlines Brasil, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A - CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6° andar sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP:04634-042, pelos motivos abaixo aduzidos:
1. DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Requer o autor o benefício da assistência judiciária, nos termos da Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso, tendo em vista estar impossibilitado de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio sustento e de sua família, conforme afirmação de hipossuficiência, nos moldes do artigo 98 do NCPC e artigo 5º LXXIV da Constituição Federal.
2. DOS FATOS
Conforme documentos em anexo, a parte autora adquiriu passagens aéreas junto a Requerida com o intuito de realizar uma viagem de lazer com a família.
Com origem em Vitória/ES, no dia 23/08/2022 às 10:15h, após uma escala em Fortaleza/CE, o Autor teria como destino final o aeroporto de Recife/PE.
Ocorre que, o que era para ser uma viagem tranquila tornou-se um grande transtorno, visto que ao fazer o desembarque final e seguir para a retirada de sua bagagem o Requerente não a encontrou, sendo então encaminhado ao setor competente para tomar conhecimento do paradeiro de seus pertences. Na ocasião foi realizado o registro de extravio da bagagem (comprovante anexo) e solicitado um prazo de até 24 horas para localização da bagagem e possíveis soluções.
O autor sem outras alternativas, visto que TODAS as suas roupas estavam dentro da bagagem extraviada, teve que direcionar-se até uma loja nas proximidades para que pudesse comprar ao menos itens básicos de vestimenta, tendo gastos extras no valor de R$459,94 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro reais), conforme comprovante de pagamento anexo aos autos.
Após reiteradas mensagens trocadas com a Requerida via WhatsApp, afim de dar celeridade ao processo de localização e entrega da bagagem, visto que o Autor teria que comprar novas roupas caso a mala não fosse entregue em breve, no dia 24/08/2022 por volta das 18:00h o Autor conseguiu realizar a recuperação dos seus pertences, sendo surpreendido, porém com o estado deteriorado de sua bagagem que se encontrava cheia de avarias.
Pelas razões acima expostas, o autor busca uma reparação pecuniária pelo dano material e moral sofrido, oriundo de descaso, negligência e incompetência da empresa requerida.
3. DO DIREITO
a) DOS DANOS MATERIAIS
Conforme narrado na exordial, bem como comprovante juntado aos autos, o Autor por exclusiva culpa da Requerida teve gastos emergenciais extras no
valor de R$459,94 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos) com a aquisição de roupas para o uso imediato, os quais não estavam no orçamento da viagem.
stá amplamente assegurado na Constituição Federal de 1988 o direit elativo à reparação de danos materiais:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
-São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da essoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou mor ecorrente de sua violação.
Excelência, com a narração dos fatos, restou evidente os prejuízos matérias causados pela Requerida ao Requerente.
Portanto, impõe-se a Requerida pelos danos causados ao Requerente, a obrigação de indenizar de acordo com os mandamentos legais.
Vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro nestes termos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o prudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito”.
rt. 927. “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo”.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Salienta-se ainda que, a bagagem extraviada foi devolvida pela companhia aérea apresentando diversas avarias, ficando prejudicado o seu uso pelo Requerente e levando-o ao prejuízo de aproximadamente R$300,00 (trezentos reais) valor aproximado de uma mala de viagens semelhante à do Autor.
No caso em tela, a Requerida tem a obrigação de indenizar, pois resta claro o prejuízo financeiro causado pelo seu ato ao Requerente.
Eis o entendimento de alguns Tribunais:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AVARIA EM BAGAGEM. CARRINHO DE BEBÊ. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1) Recurso próprio, regular e tempestivo. A parte autora apresento contrarrazões.
2) Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu em requer a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos e afastada a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, pois não ficou demonstrado que a avaria ocorrida no carrinho de bebe foi ocasionado no transporte aéreo.
3) A relação jurídica obrigacional formalizada entre as partes qualifica-se com relação de consumo, em razão da previsão contida nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
4) O transportador é responsável pelo dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda ou avaria haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador. Com efeito, a avaria de bagagem configura falha na prestação de serviço, atraindo a responsabilidade do transportador quanto à sua reparação material e moral, consoante dispõe o art. 14 do CDC.
5) Dessa forma, não merece guarida a alegação de que não houve comprovação das razões de fato e de direito que imputem a responsabilidade à empresa aérea. Constata-se pelas fotos anexadas à inicial, que a viagem foi realizada pela companhia aérea ré e que houve a avaria descrita no carrinho de bebe. Além disso, a própria operadora emitiu relatório de bagagem danificada (Relatório de Irregularidade de Bagagem- RIB - ID 16020121 - pág. 1), no qual constam as descrições das avarias mencionadas na inicial, o que torna inconteste a responsabilidade da companhia aérea pelo dano causado.
6) Recurso CONHECIDO E IMPROVIDO
6) Recurso CONHECIDO E IMPROVIDO.
7) Condenado a recorrente em custas e honorários advocatícios arbitrados e 15% do valor da condenação.
15% do valor da condenação. 8) A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46
) A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 4 a Lei nº 9.099/95.
(TJ-DF 07149828220198070020 DF 0714982-82.2019.8.07.0020, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 11/09/2020, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 28/10/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Nesse sentido, requer o Autor a indenização à título de danos materiais no valor de R$759,94 (setecentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos).
b) DOS DANOS MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente da Requerida, esta deve ser obrigada a ressarcir o dano moral a que deu causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como por todo transtorno causado à parte autora que ultrapassa o simples aborrecimento.
Conforme narrado aos fatos iniciais, o Autor teve um grande desgaste para solucionar os imprevistos oriundos da perda de sua bagagem. Após quase 8 (oito) horas de viagem, o Requerente ainda teve que passar por todo o transtorno para solucionar os problemas que foram causados por terceiros, perda de tempo, desgaste emocional e estresse, que marcaram o início de uma viagem de férias e que geram à Requerida o dever de indenizar.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
O Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, reconhece o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL. APLICABILIDADE A VIAGENS INTERNACIONAIS. VIAGEM NACIONAL. APLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE INDENIZAÇÃO TARIFÁRIA. DANOS MORAIS. PRESUNÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
. A Convenção de Varsóvia e Montreal aplica-se a viagens aérea nternacionais. RE 636331 / RJ, repercussão geral.
2. Quanto às viagens nacionais, prevalecem as normas protetivas d CDC, razão pela qual afasto a tarifação antecipada para indenização po extravio de bagagem por danos morais prevista pelo Código Brasileir de Aeronáutica.
3. No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se ¿pacificad o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda qu
de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prov para sua caracterização. Apelação 0004368-59.2015.8.08.0024.
4. Os juros de mora, na indenização por danos morais, quando decorrentes de obrigação contratual, são devidos a partir da citação. AgInt no AREsp 1071208 / RS.
5. Recurso parcialmente provido.
(TJ-ES - APL: 00021745720138080024, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Data de Julgamento: 06/02/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2018)
A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumidor busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente a obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e onsagrada na doutrina e jurisprudência. Vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que se refere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial e o dano moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano. Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo é genérico não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumido a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, a ré precisa ser penalizada para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora parte autora, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Por fim, considerando todos os elementos que instruem os autos, tem-se que devera a Requerida ser condenada ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização.
Salienta-se que, não pretende o Requerente obter lucro algum com esta indenização, deseja somente a recomposição material e moral pelo dan sofrido.
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer seja à Vossa Excelência:
a) A citação da Ré para que, querendo, conteste a presente ação no momento oportuno, sob pena de revelia e confissão;
) A condenação da Requerida ao pagamento indenizatório à título de danos materiais no valor de R$759,94 (setecentos e cinquenta e nov reais e noventa e quatro centavos);
c) A condenação da requerida ao pagamento indenizatório de cunho compensatório e punitivo, à título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
d) A concessão dos benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, com base na lei 1.060/50, com as alterações introduzidas pela lei 7.510/86, bem como o disposto na Lei 13.105/15, NCPC, em seu artigo 98 e seguintes, artigo 5º, inciso LXXIV, por não ter a requerente condição de arcar com a custa processual e honorária advocatícios sem prejuízo do próprio sustento;
) A condenação da requerida ao pagamento dos honorários advocatício de sucumbência;
Atribui-se à causa o valor de R$10.759,94 (dez mil setecentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos).
Temos em que, Espera deferimento.
João Neiva/ES, 01 de setembro de 2022
Matheus Mattos de Souza Gardi OAB/ES nº36.350
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Sim
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5000497-54.2022.8.08.0067.txt
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PROTOCOLO INICIAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO NEIVA/ES
Processo nº
JOÃO ARMANDO VERGNA MORELATO, brasileiro, solteiro, Analista de Planejamento, inscrito no CPF sob o nº 139.080.847-50, portador do RG nº 3270744, residente e domiciliado à Rua Santos Dumont, nº 34, Santa Luzia, João Neiva/ES, CEP: 29680-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, infra-assinado (procuração anexa), devidamente registrado na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Espírito Santo, com endereço profissional para recebimento de intimações na Rua Pau Brasil, nº30, Bairro Floresta, João Neiva/ES CEP:29680-000, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM
Em face de LATAM Airlines Brasil, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A - CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6° andar sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP:04634-042, pelos motivos abaixo aduzidos:
1. DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Requer o autor o benefício da assistência judiciária, nos termos da Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso, tendo em vista estar impossibilitado de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio sustento e de sua família, conforme afirmação de hipossuficiência, nos moldes do artigo 98 do NCPC e artigo 5º LXXIV da Constituição Federal.
2. DOS FATOS
Conforme documentos em anexo, a parte autora adquiriu passagens aéreas junto a Requerida com o intuito de realizar uma viagem de lazer com a família.
Com origem em Vitória/ES, no dia 23/08/2022 às 10:15h, após uma escala em Fortaleza/CE, o Autor teria como destino final o aeroporto de Recife/PE.
Ocorre que, o que era para ser uma viagem tranquila tornou-se um grande transtorno, visto que ao fazer o desembarque final e seguir para a retirada de sua bagagem o Requerente não a encontrou, sendo então encaminhado ao setor competente para tomar conhecimento do paradeiro de seus pertences. Na ocasião foi realizado o registro de extravio da bagagem (comprovante anexo) e solicitado um prazo de até 24 horas para localização da bagagem e possíveis soluções.
O autor sem outras alternativas, visto que TODAS as suas roupas estavam dentro da bagagem extraviada, teve que direcionar-se até uma loja nas proximidades para que pudesse comprar ao menos itens básicos de vestimenta, tendo gastos extras no valor de R$459,94 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro reais), conforme comprovante de pagamento anexo aos autos.
Após reiteradas mensagens trocadas com a Requerida via WhatsApp, afim de dar celeridade ao processo de localização e entrega da bagagem, visto que o Autor teria que comprar novas roupas caso a mala não fosse entregue em breve, no dia 24/08/2022 por volta das 18:00h o Autor conseguiu realizar a recuperação dos seus pertences, sendo surpreendido, porém com o estado deteriorado de sua bagagem que se encontrava cheia de avarias.
Pelas razões acima expostas, o autor busca uma reparação pecuniária pelo dano material e moral sofrido, oriundo de descaso, negligência e incompetência da empresa requerida.
3. DO DIREITO
a) DOS DANOS MATERIAIS
Conforme narrado na exordial, bem como comprovante juntado aos autos, o Autor por exclusiva culpa da Requerida teve gastos emergenciais extras no
valor de R$459,94 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos) com a aquisição de roupas para o uso imediato, os quais não estavam no orçamento da viagem.
stá amplamente assegurado na Constituição Federal de 1988 o direit elativo à reparação de danos materiais:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
-São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da essoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou mor ecorrente de sua violação.
Excelência, com a narração dos fatos, restou evidente os prejuízos matérias causados pela Requerida ao Requerente.
Portanto, impõe-se a Requerida pelos danos causados ao Requerente, a obrigação de indenizar de acordo com os mandamentos legais.
Vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro nestes termos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o prudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito”.
rt. 927. “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo”.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Salienta-se ainda que, a bagagem extraviada foi devolvida pela companhia aérea apresentando diversas avarias, ficando prejudicado o seu uso pelo Requerente e levando-o ao prejuízo de aproximadamente R$300,00 (trezentos reais) valor aproximado de uma mala de viagens semelhante à do Autor.
No caso em tela, a Requerida tem a obrigação de indenizar, pois resta claro o prejuízo financeiro causado pelo seu ato ao Requerente.
Eis o entendimento de alguns Tribunais:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AVARIA EM BAGAGEM. CARRINHO DE BEBÊ. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1) Recurso próprio, regular e tempestivo. A parte autora apresento contrarrazões.
2) Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu em requer a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos e afastada a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, pois não ficou demonstrado que a avaria ocorrida no carrinho de bebe foi ocasionado no transporte aéreo.
3) A relação jurídica obrigacional formalizada entre as partes qualifica-se com relação de consumo, em razão da previsão contida nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
4) O transportador é responsável pelo dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda ou avaria haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador. Com efeito, a avaria de bagagem configura falha na prestação de serviço, atraindo a responsabilidade do transportador quanto à sua reparação material e moral, consoante dispõe o art. 14 do CDC.
5) Dessa forma, não merece guarida a alegação de que não houve comprovação das razões de fato e de direito que imputem a responsabilidade à empresa aérea. Constata-se pelas fotos anexadas à inicial, que a viagem foi realizada pela companhia aérea ré e que houve a avaria descrita no carrinho de bebe. Além disso, a própria operadora emitiu relatório de bagagem danificada (Relatório de Irregularidade de Bagagem- RIB - ID 16020121 - pág. 1), no qual constam as descrições das avarias mencionadas na inicial, o que torna inconteste a responsabilidade da companhia aérea pelo dano causado.
6) Recurso CONHECIDO E IMPROVIDO
6) Recurso CONHECIDO E IMPROVIDO.
7) Condenado a recorrente em custas e honorários advocatícios arbitrados e 15% do valor da condenação.
15% do valor da condenação. 8) A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46
) A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 4 a Lei nº 9.099/95.
(TJ-DF 07149828220198070020 DF 0714982-82.2019.8.07.0020, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 11/09/2020, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 28/10/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Nesse sentido, requer o Autor a indenização à título de danos materiais no valor de R$759,94 (setecentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos).
b) DOS DANOS MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente da Requerida, esta deve ser obrigada a ressarcir o dano moral a que deu causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como por todo transtorno causado à parte autora que ultrapassa o simples aborrecimento.
Conforme narrado aos fatos iniciais, o Autor teve um grande desgaste para solucionar os imprevistos oriundos da perda de sua bagagem. Após quase 8 (oito) horas de viagem, o Requerente ainda teve que passar por todo o transtorno para solucionar os problemas que foram causados por terceiros, perda de tempo, desgaste emocional e estresse, que marcaram o início de uma viagem de férias e que geram à Requerida o dever de indenizar.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
O Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, reconhece o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL. APLICABILIDADE A VIAGENS INTERNACIONAIS. VIAGEM NACIONAL. APLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE INDENIZAÇÃO TARIFÁRIA. DANOS MORAIS. PRESUNÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
. A Convenção de Varsóvia e Montreal aplica-se a viagens aérea nternacionais. RE 636331 / RJ, repercussão geral.
2. Quanto às viagens nacionais, prevalecem as normas protetivas d CDC, razão pela qual afasto a tarifação antecipada para indenização po extravio de bagagem por danos morais prevista pelo Código Brasileir de Aeronáutica.
3. No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se ¿pacificad o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda qu
de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prov para sua caracterização. Apelação 0004368-59.2015.8.08.0024.
4. Os juros de mora, na indenização por danos morais, quando decorrentes de obrigação contratual, são devidos a partir da citação. AgInt no AREsp 1071208 / RS.
5. Recurso parcialmente provido.
(TJ-ES - APL: 00021745720138080024, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Data de Julgamento: 06/02/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2018)
A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumidor busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente a obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e onsagrada na doutrina e jurisprudência. Vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que se refere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial e o dano moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano. Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo é genérico não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumido a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, a ré precisa ser penalizada para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora parte autora, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Por fim, considerando todos os elementos que instruem os autos, tem-se que devera a Requerida ser condenada ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização.
Salienta-se que, não pretende o Requerente obter lucro algum com esta indenização, deseja somente a recomposição material e moral pelo dan sofrido.
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer seja à Vossa Excelência:
a) A citação da Ré para que, querendo, conteste a presente ação no momento oportuno, sob pena de revelia e confissão;
) A condenação da Requerida ao pagamento indenizatório à título de danos materiais no valor de R$759,94 (setecentos e cinquenta e nov reais e noventa e quatro centavos);
c) A condenação da requerida ao pagamento indenizatório de cunho compensatório e punitivo, à título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
d) A concessão dos benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, com base na lei 1.060/50, com as alterações introduzidas pela lei 7.510/86, bem como o disposto na Lei 13.105/15, NCPC, em seu artigo 98 e seguintes, artigo 5º, inciso LXXIV, por não ter a requerente condição de arcar com a custa processual e honorária advocatícios sem prejuízo do próprio sustento;
) A condenação da requerida ao pagamento dos honorários advocatício de sucumbência;
Atribui-se à causa o valor de R$10.759,94 (dez mil setecentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos).
Temos em que, Espera deferimento.
João Neiva/ES, 01 de setembro de 2022
Matheus Mattos de Souza Gardi OAB/ES nº36.350
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Não
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5000497-54.2022.8.08.0067.txt
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PROTOCOLO INICIAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO NEIVA/ES
Processo nº
JOÃO ARMANDO VERGNA MORELATO, brasileiro, solteiro, Analista de Planejamento, inscrito no CPF sob o nº 139.080.847-50, portador do RG nº 3270744, residente e domiciliado à Rua Santos Dumont, nº 34, Santa Luzia, João Neiva/ES, CEP: 29680-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, infra-assinado (procuração anexa), devidamente registrado na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Espírito Santo, com endereço profissional para recebimento de intimações na Rua Pau Brasil, nº30, Bairro Floresta, João Neiva/ES CEP:29680-000, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM
Em face de LATAM Airlines Brasil, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A - CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6° andar sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP:04634-042, pelos motivos abaixo aduzidos:
1. DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Requer o autor o benefício da assistência judiciária, nos termos da Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso, tendo em vista estar impossibilitado de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio sustento e de sua família, conforme afirmação de hipossuficiência, nos moldes do artigo 98 do NCPC e artigo 5º LXXIV da Constituição Federal.
2. DOS FATOS
Conforme documentos em anexo, a parte autora adquiriu passagens aéreas junto a Requerida com o intuito de realizar uma viagem de lazer com a família.
Com origem em Vitória/ES, no dia 23/08/2022 às 10:15h, após uma escala em Fortaleza/CE, o Autor teria como destino final o aeroporto de Recife/PE.
Ocorre que, o que era para ser uma viagem tranquila tornou-se um grande transtorno, visto que ao fazer o desembarque final e seguir para a retirada de sua bagagem o Requerente não a encontrou, sendo então encaminhado ao setor competente para tomar conhecimento do paradeiro de seus pertences. Na ocasião foi realizado o registro de extravio da bagagem (comprovante anexo) e solicitado um prazo de até 24 horas para localização da bagagem e possíveis soluções.
O autor sem outras alternativas, visto que TODAS as suas roupas estavam dentro da bagagem extraviada, teve que direcionar-se até uma loja nas proximidades para que pudesse comprar ao menos itens básicos de vestimenta, tendo gastos extras no valor de R$459,94 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro reais), conforme comprovante de pagamento anexo aos autos.
Após reiteradas mensagens trocadas com a Requerida via WhatsApp, afim de dar celeridade ao processo de localização e entrega da bagagem, visto que o Autor teria que comprar novas roupas caso a mala não fosse entregue em breve, no dia 24/08/2022 por volta das 18:00h o Autor conseguiu realizar a recuperação dos seus pertences, sendo surpreendido, porém com o estado deteriorado de sua bagagem que se encontrava cheia de avarias.
Pelas razões acima expostas, o autor busca uma reparação pecuniária pelo dano material e moral sofrido, oriundo de descaso, negligência e incompetência da empresa requerida.
3. DO DIREITO
a) DOS DANOS MATERIAIS
Conforme narrado na exordial, bem como comprovante juntado aos autos, o Autor por exclusiva culpa da Requerida teve gastos emergenciais extras no
valor de R$459,94 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos) com a aquisição de roupas para o uso imediato, os quais não estavam no orçamento da viagem.
stá amplamente assegurado na Constituição Federal de 1988 o direit elativo à reparação de danos materiais:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
-São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da essoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou mor ecorrente de sua violação.
Excelência, com a narração dos fatos, restou evidente os prejuízos matérias causados pela Requerida ao Requerente.
Portanto, impõe-se a Requerida pelos danos causados ao Requerente, a obrigação de indenizar de acordo com os mandamentos legais.
Vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro nestes termos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o prudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito”.
rt. 927. “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo”.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Salienta-se ainda que, a bagagem extraviada foi devolvida pela companhia aérea apresentando diversas avarias, ficando prejudicado o seu uso pelo Requerente e levando-o ao prejuízo de aproximadamente R$300,00 (trezentos reais) valor aproximado de uma mala de viagens semelhante à do Autor.
No caso em tela, a Requerida tem a obrigação de indenizar, pois resta claro o prejuízo financeiro causado pelo seu ato ao Requerente.
Eis o entendimento de alguns Tribunais:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AVARIA EM BAGAGEM. CARRINHO DE BEBÊ. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1) Recurso próprio, regular e tempestivo. A parte autora apresento contrarrazões.
2) Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu em requer a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos e afastada a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, pois não ficou demonstrado que a avaria ocorrida no carrinho de bebe foi ocasionado no transporte aéreo.
3) A relação jurídica obrigacional formalizada entre as partes qualifica-se com relação de consumo, em razão da previsão contida nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
4) O transportador é responsável pelo dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda ou avaria haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador. Com efeito, a avaria de bagagem configura falha na prestação de serviço, atraindo a responsabilidade do transportador quanto à sua reparação material e moral, consoante dispõe o art. 14 do CDC.
5) Dessa forma, não merece guarida a alegação de que não houve comprovação das razões de fato e de direito que imputem a responsabilidade à empresa aérea. Constata-se pelas fotos anexadas à inicial, que a viagem foi realizada pela companhia aérea ré e que houve a avaria descrita no carrinho de bebe. Além disso, a própria operadora emitiu relatório de bagagem danificada (Relatório de Irregularidade de Bagagem- RIB - ID 16020121 - pág. 1), no qual constam as descrições das avarias mencionadas na inicial, o que torna inconteste a responsabilidade da companhia aérea pelo dano causado.
6) Recurso CONHECIDO E IMPROVIDO
6) Recurso CONHECIDO E IMPROVIDO.
7) Condenado a recorrente em custas e honorários advocatícios arbitrados e 15% do valor da condenação.
15% do valor da condenação. 8) A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46
) A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 4 a Lei nº 9.099/95.
(TJ-DF 07149828220198070020 DF 0714982-82.2019.8.07.0020, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 11/09/2020, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 28/10/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Nesse sentido, requer o Autor a indenização à título de danos materiais no valor de R$759,94 (setecentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos).
b) DOS DANOS MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente da Requerida, esta deve ser obrigada a ressarcir o dano moral a que deu causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como por todo transtorno causado à parte autora que ultrapassa o simples aborrecimento.
Conforme narrado aos fatos iniciais, o Autor teve um grande desgaste para solucionar os imprevistos oriundos da perda de sua bagagem. Após quase 8 (oito) horas de viagem, o Requerente ainda teve que passar por todo o transtorno para solucionar os problemas que foram causados por terceiros, perda de tempo, desgaste emocional e estresse, que marcaram o início de uma viagem de férias e que geram à Requerida o dever de indenizar.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
O Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, reconhece o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL. APLICABILIDADE A VIAGENS INTERNACIONAIS. VIAGEM NACIONAL. APLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE INDENIZAÇÃO TARIFÁRIA. DANOS MORAIS. PRESUNÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
. A Convenção de Varsóvia e Montreal aplica-se a viagens aérea nternacionais. RE 636331 / RJ, repercussão geral.
2. Quanto às viagens nacionais, prevalecem as normas protetivas d CDC, razão pela qual afasto a tarifação antecipada para indenização po extravio de bagagem por danos morais prevista pelo Código Brasileir de Aeronáutica.
3. No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se ¿pacificad o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda qu
de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prov para sua caracterização. Apelação 0004368-59.2015.8.08.0024.
4. Os juros de mora, na indenização por danos morais, quando decorrentes de obrigação contratual, são devidos a partir da citação. AgInt no AREsp 1071208 / RS.
5. Recurso parcialmente provido.
(TJ-ES - APL: 00021745720138080024, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Data de Julgamento: 06/02/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2018)
A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumidor busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente a obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e onsagrada na doutrina e jurisprudência. Vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que se refere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial e o dano moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano. Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo é genérico não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumido a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, a ré precisa ser penalizada para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora parte autora, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Por fim, considerando todos os elementos que instruem os autos, tem-se que devera a Requerida ser condenada ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização.
Salienta-se que, não pretende o Requerente obter lucro algum com esta indenização, deseja somente a recomposição material e moral pelo dan sofrido.
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer seja à Vossa Excelência:
a) A citação da Ré para que, querendo, conteste a presente ação no momento oportuno, sob pena de revelia e confissão;
) A condenação da Requerida ao pagamento indenizatório à título de danos materiais no valor de R$759,94 (setecentos e cinquenta e nov reais e noventa e quatro centavos);
c) A condenação da requerida ao pagamento indenizatório de cunho compensatório e punitivo, à título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
d) A concessão dos benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, com base na lei 1.060/50, com as alterações introduzidas pela lei 7.510/86, bem como o disposto na Lei 13.105/15, NCPC, em seu artigo 98 e seguintes, artigo 5º, inciso LXXIV, por não ter a requerente condição de arcar com a custa processual e honorária advocatícios sem prejuízo do próprio sustento;
) A condenação da requerida ao pagamento dos honorários advocatício de sucumbência;
Atribui-se à causa o valor de R$10.759,94 (dez mil setecentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos).
Temos em que, Espera deferimento.
João Neiva/ES, 01 de setembro de 2022
Matheus Mattos de Souza Gardi OAB/ES nº36.350
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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5000497-54.2022.8.08.0067.txt
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PROTOCOLO INICIAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO NEIVA/ES
Processo nº
JOÃO ARMANDO VERGNA MORELATO, brasileiro, solteiro, Analista de Planejamento, inscrito no CPF sob o nº 139.080.847-50, portador do RG nº 3270744, residente e domiciliado à Rua Santos Dumont, nº 34, Santa Luzia, João Neiva/ES, CEP: 29680-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, infra-assinado (procuração anexa), devidamente registrado na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Espírito Santo, com endereço profissional para recebimento de intimações na Rua Pau Brasil, nº30, Bairro Floresta, João Neiva/ES CEP:29680-000, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM
Em face de LATAM Airlines Brasil, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A - CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6° andar sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP:04634-042, pelos motivos abaixo aduzidos:
1. DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Requer o autor o benefício da assistência judiciária, nos termos da Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso, tendo em vista estar impossibilitado de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio sustento e de sua família, conforme afirmação de hipossuficiência, nos moldes do artigo 98 do NCPC e artigo 5º LXXIV da Constituição Federal.
2. DOS FATOS
Conforme documentos em anexo, a parte autora adquiriu passagens aéreas junto a Requerida com o intuito de realizar uma viagem de lazer com a família.
Com origem em Vitória/ES, no dia 23/08/2022 às 10:15h, após uma escala em Fortaleza/CE, o Autor teria como destino final o aeroporto de Recife/PE.
Ocorre que, o que era para ser uma viagem tranquila tornou-se um grande transtorno, visto que ao fazer o desembarque final e seguir para a retirada de sua bagagem o Requerente não a encontrou, sendo então encaminhado ao setor competente para tomar conhecimento do paradeiro de seus pertences. Na ocasião foi realizado o registro de extravio da bagagem (comprovante anexo) e solicitado um prazo de até 24 horas para localização da bagagem e possíveis soluções.
O autor sem outras alternativas, visto que TODAS as suas roupas estavam dentro da bagagem extraviada, teve que direcionar-se até uma loja nas proximidades para que pudesse comprar ao menos itens básicos de vestimenta, tendo gastos extras no valor de R$459,94 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro reais), conforme comprovante de pagamento anexo aos autos.
Após reiteradas mensagens trocadas com a Requerida via WhatsApp, afim de dar celeridade ao processo de localização e entrega da bagagem, visto que o Autor teria que comprar novas roupas caso a mala não fosse entregue em breve, no dia 24/08/2022 por volta das 18:00h o Autor conseguiu realizar a recuperação dos seus pertences, sendo surpreendido, porém com o estado deteriorado de sua bagagem que se encontrava cheia de avarias.
Pelas razões acima expostas, o autor busca uma reparação pecuniária pelo dano material e moral sofrido, oriundo de descaso, negligência e incompetência da empresa requerida.
3. DO DIREITO
a) DOS DANOS MATERIAIS
Conforme narrado na exordial, bem como comprovante juntado aos autos, o Autor por exclusiva culpa da Requerida teve gastos emergenciais extras no
valor de R$459,94 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos) com a aquisição de roupas para o uso imediato, os quais não estavam no orçamento da viagem.
stá amplamente assegurado na Constituição Federal de 1988 o direit elativo à reparação de danos materiais:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
-São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da essoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou mor ecorrente de sua violação.
Excelência, com a narração dos fatos, restou evidente os prejuízos matérias causados pela Requerida ao Requerente.
Portanto, impõe-se a Requerida pelos danos causados ao Requerente, a obrigação de indenizar de acordo com os mandamentos legais.
Vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro nestes termos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o prudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito”.
rt. 927. “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo”.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Salienta-se ainda que, a bagagem extraviada foi devolvida pela companhia aérea apresentando diversas avarias, ficando prejudicado o seu uso pelo Requerente e levando-o ao prejuízo de aproximadamente R$300,00 (trezentos reais) valor aproximado de uma mala de viagens semelhante à do Autor.
No caso em tela, a Requerida tem a obrigação de indenizar, pois resta claro o prejuízo financeiro causado pelo seu ato ao Requerente.
Eis o entendimento de alguns Tribunais:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AVARIA EM BAGAGEM. CARRINHO DE BEBÊ. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1) Recurso próprio, regular e tempestivo. A parte autora apresento contrarrazões.
2) Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu em requer a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos e afastada a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, pois não ficou demonstrado que a avaria ocorrida no carrinho de bebe foi ocasionado no transporte aéreo.
3) A relação jurídica obrigacional formalizada entre as partes qualifica-se com relação de consumo, em razão da previsão contida nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
4) O transportador é responsável pelo dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda ou avaria haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador. Com efeito, a avaria de bagagem configura falha na prestação de serviço, atraindo a responsabilidade do transportador quanto à sua reparação material e moral, consoante dispõe o art. 14 do CDC.
5) Dessa forma, não merece guarida a alegação de que não houve comprovação das razões de fato e de direito que imputem a responsabilidade à empresa aérea. Constata-se pelas fotos anexadas à inicial, que a viagem foi realizada pela companhia aérea ré e que houve a avaria descrita no carrinho de bebe. Além disso, a própria operadora emitiu relatório de bagagem danificada (Relatório de Irregularidade de Bagagem- RIB - ID 16020121 - pág. 1), no qual constam as descrições das avarias mencionadas na inicial, o que torna inconteste a responsabilidade da companhia aérea pelo dano causado.
6) Recurso CONHECIDO E IMPROVIDO
6) Recurso CONHECIDO E IMPROVIDO.
7) Condenado a recorrente em custas e honorários advocatícios arbitrados e 15% do valor da condenação.
15% do valor da condenação. 8) A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46
) A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 4 a Lei nº 9.099/95.
(TJ-DF 07149828220198070020 DF 0714982-82.2019.8.07.0020, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 11/09/2020, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 28/10/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Nesse sentido, requer o Autor a indenização à título de danos materiais no valor de R$759,94 (setecentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos).
b) DOS DANOS MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente da Requerida, esta deve ser obrigada a ressarcir o dano moral a que deu causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como por todo transtorno causado à parte autora que ultrapassa o simples aborrecimento.
Conforme narrado aos fatos iniciais, o Autor teve um grande desgaste para solucionar os imprevistos oriundos da perda de sua bagagem. Após quase 8 (oito) horas de viagem, o Requerente ainda teve que passar por todo o transtorno para solucionar os problemas que foram causados por terceiros, perda de tempo, desgaste emocional e estresse, que marcaram o início de uma viagem de férias e que geram à Requerida o dever de indenizar.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
O Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, reconhece o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL. APLICABILIDADE A VIAGENS INTERNACIONAIS. VIAGEM NACIONAL. APLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE INDENIZAÇÃO TARIFÁRIA. DANOS MORAIS. PRESUNÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
. A Convenção de Varsóvia e Montreal aplica-se a viagens aérea nternacionais. RE 636331 / RJ, repercussão geral.
2. Quanto às viagens nacionais, prevalecem as normas protetivas d CDC, razão pela qual afasto a tarifação antecipada para indenização po extravio de bagagem por danos morais prevista pelo Código Brasileir de Aeronáutica.
3. No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se ¿pacificad o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda qu
de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prov para sua caracterização. Apelação 0004368-59.2015.8.08.0024.
4. Os juros de mora, na indenização por danos morais, quando decorrentes de obrigação contratual, são devidos a partir da citação. AgInt no AREsp 1071208 / RS.
5. Recurso parcialmente provido.
(TJ-ES - APL: 00021745720138080024, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Data de Julgamento: 06/02/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2018)
A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumidor busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente a obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e onsagrada na doutrina e jurisprudência. Vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que se refere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial e o dano moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano. Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo é genérico não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumido a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, a ré precisa ser penalizada para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora parte autora, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Por fim, considerando todos os elementos que instruem os autos, tem-se que devera a Requerida ser condenada ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização.
Salienta-se que, não pretende o Requerente obter lucro algum com esta indenização, deseja somente a recomposição material e moral pelo dan sofrido.
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer seja à Vossa Excelência:
a) A citação da Ré para que, querendo, conteste a presente ação no momento oportuno, sob pena de revelia e confissão;
) A condenação da Requerida ao pagamento indenizatório à título de danos materiais no valor de R$759,94 (setecentos e cinquenta e nov reais e noventa e quatro centavos);
c) A condenação da requerida ao pagamento indenizatório de cunho compensatório e punitivo, à título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
d) A concessão dos benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, com base na lei 1.060/50, com as alterações introduzidas pela lei 7.510/86, bem como o disposto na Lei 13.105/15, NCPC, em seu artigo 98 e seguintes, artigo 5º, inciso LXXIV, por não ter a requerente condição de arcar com a custa processual e honorária advocatícios sem prejuízo do próprio sustento;
) A condenação da requerida ao pagamento dos honorários advocatício de sucumbência;
Atribui-se à causa o valor de R$10.759,94 (dez mil setecentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos).
Temos em que, Espera deferimento.
João Neiva/ES, 01 de setembro de 2022
Matheus Mattos de Souza Gardi OAB/ES nº36.350
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Não
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5000497-54.2022.8.08.0067.txt
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PROTOCOLO INICIAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO NEIVA/ES
Processo nº
JOÃO ARMANDO VERGNA MORELATO, brasileiro, solteiro, Analista de Planejamento, inscrito no CPF sob o nº 139.080.847-50, portador do RG nº 3270744, residente e domiciliado à Rua Santos Dumont, nº 34, Santa Luzia, João Neiva/ES, CEP: 29680-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, infra-assinado (procuração anexa), devidamente registrado na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Espírito Santo, com endereço profissional para recebimento de intimações na Rua Pau Brasil, nº30, Bairro Floresta, João Neiva/ES CEP:29680-000, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM
Em face de LATAM Airlines Brasil, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A - CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6° andar sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP:04634-042, pelos motivos abaixo aduzidos:
1. DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Requer o autor o benefício da assistência judiciária, nos termos da Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso, tendo em vista estar impossibilitado de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio sustento e de sua família, conforme afirmação de hipossuficiência, nos moldes do artigo 98 do NCPC e artigo 5º LXXIV da Constituição Federal.
2. DOS FATOS
Conforme documentos em anexo, a parte autora adquiriu passagens aéreas junto a Requerida com o intuito de realizar uma viagem de lazer com a família.
Com origem em Vitória/ES, no dia 23/08/2022 às 10:15h, após uma escala em Fortaleza/CE, o Autor teria como destino final o aeroporto de Recife/PE.
Ocorre que, o que era para ser uma viagem tranquila tornou-se um grande transtorno, visto que ao fazer o desembarque final e seguir para a retirada de sua bagagem o Requerente não a encontrou, sendo então encaminhado ao setor competente para tomar conhecimento do paradeiro de seus pertences. Na ocasião foi realizado o registro de extravio da bagagem (comprovante anexo) e solicitado um prazo de até 24 horas para localização da bagagem e possíveis soluções.
O autor sem outras alternativas, visto que TODAS as suas roupas estavam dentro da bagagem extraviada, teve que direcionar-se até uma loja nas proximidades para que pudesse comprar ao menos itens básicos de vestimenta, tendo gastos extras no valor de R$459,94 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro reais), conforme comprovante de pagamento anexo aos autos.
Após reiteradas mensagens trocadas com a Requerida via WhatsApp, afim de dar celeridade ao processo de localização e entrega da bagagem, visto que o Autor teria que comprar novas roupas caso a mala não fosse entregue em breve, no dia 24/08/2022 por volta das 18:00h o Autor conseguiu realizar a recuperação dos seus pertences, sendo surpreendido, porém com o estado deteriorado de sua bagagem que se encontrava cheia de avarias.
Pelas razões acima expostas, o autor busca uma reparação pecuniária pelo dano material e moral sofrido, oriundo de descaso, negligência e incompetência da empresa requerida.
3. DO DIREITO
a) DOS DANOS MATERIAIS
Conforme narrado na exordial, bem como comprovante juntado aos autos, o Autor por exclusiva culpa da Requerida teve gastos emergenciais extras no
valor de R$459,94 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos) com a aquisição de roupas para o uso imediato, os quais não estavam no orçamento da viagem.
stá amplamente assegurado na Constituição Federal de 1988 o direit elativo à reparação de danos materiais:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
-São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da essoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou mor ecorrente de sua violação.
Excelência, com a narração dos fatos, restou evidente os prejuízos matérias causados pela Requerida ao Requerente.
Portanto, impõe-se a Requerida pelos danos causados ao Requerente, a obrigação de indenizar de acordo com os mandamentos legais.
Vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro nestes termos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o prudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito”.
rt. 927. “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo”.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Salienta-se ainda que, a bagagem extraviada foi devolvida pela companhia aérea apresentando diversas avarias, ficando prejudicado o seu uso pelo Requerente e levando-o ao prejuízo de aproximadamente R$300,00 (trezentos reais) valor aproximado de uma mala de viagens semelhante à do Autor.
No caso em tela, a Requerida tem a obrigação de indenizar, pois resta claro o prejuízo financeiro causado pelo seu ato ao Requerente.
Eis o entendimento de alguns Tribunais:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AVARIA EM BAGAGEM. CARRINHO DE BEBÊ. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1) Recurso próprio, regular e tempestivo. A parte autora apresento contrarrazões.
2) Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu em requer a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos e afastada a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, pois não ficou demonstrado que a avaria ocorrida no carrinho de bebe foi ocasionado no transporte aéreo.
3) A relação jurídica obrigacional formalizada entre as partes qualifica-se com relação de consumo, em razão da previsão contida nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
4) O transportador é responsável pelo dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda ou avaria haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador. Com efeito, a avaria de bagagem configura falha na prestação de serviço, atraindo a responsabilidade do transportador quanto à sua reparação material e moral, consoante dispõe o art. 14 do CDC.
5) Dessa forma, não merece guarida a alegação de que não houve comprovação das razões de fato e de direito que imputem a responsabilidade à empresa aérea. Constata-se pelas fotos anexadas à inicial, que a viagem foi realizada pela companhia aérea ré e que houve a avaria descrita no carrinho de bebe. Além disso, a própria operadora emitiu relatório de bagagem danificada (Relatório de Irregularidade de Bagagem- RIB - ID 16020121 - pág. 1), no qual constam as descrições das avarias mencionadas na inicial, o que torna inconteste a responsabilidade da companhia aérea pelo dano causado.
6) Recurso CONHECIDO E IMPROVIDO
6) Recurso CONHECIDO E IMPROVIDO.
7) Condenado a recorrente em custas e honorários advocatícios arbitrados e 15% do valor da condenação.
15% do valor da condenação. 8) A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46
) A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 4 a Lei nº 9.099/95.
(TJ-DF 07149828220198070020 DF 0714982-82.2019.8.07.0020, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 11/09/2020, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 28/10/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Nesse sentido, requer o Autor a indenização à título de danos materiais no valor de R$759,94 (setecentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos).
b) DOS DANOS MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente da Requerida, esta deve ser obrigada a ressarcir o dano moral a que deu causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como por todo transtorno causado à parte autora que ultrapassa o simples aborrecimento.
Conforme narrado aos fatos iniciais, o Autor teve um grande desgaste para solucionar os imprevistos oriundos da perda de sua bagagem. Após quase 8 (oito) horas de viagem, o Requerente ainda teve que passar por todo o transtorno para solucionar os problemas que foram causados por terceiros, perda de tempo, desgaste emocional e estresse, que marcaram o início de uma viagem de férias e que geram à Requerida o dever de indenizar.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
O Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, reconhece o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL. APLICABILIDADE A VIAGENS INTERNACIONAIS. VIAGEM NACIONAL. APLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE INDENIZAÇÃO TARIFÁRIA. DANOS MORAIS. PRESUNÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
. A Convenção de Varsóvia e Montreal aplica-se a viagens aérea nternacionais. RE 636331 / RJ, repercussão geral.
2. Quanto às viagens nacionais, prevalecem as normas protetivas d CDC, razão pela qual afasto a tarifação antecipada para indenização po extravio de bagagem por danos morais prevista pelo Código Brasileir de Aeronáutica.
3. No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se ¿pacificad o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda qu
de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prov para sua caracterização. Apelação 0004368-59.2015.8.08.0024.
4. Os juros de mora, na indenização por danos morais, quando decorrentes de obrigação contratual, são devidos a partir da citação. AgInt no AREsp 1071208 / RS.
5. Recurso parcialmente provido.
(TJ-ES - APL: 00021745720138080024, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Data de Julgamento: 06/02/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2018)
A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumidor busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente a obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e onsagrada na doutrina e jurisprudência. Vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que se refere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial e o dano moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano. Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo é genérico não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumido a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, a ré precisa ser penalizada para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora parte autora, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Por fim, considerando todos os elementos que instruem os autos, tem-se que devera a Requerida ser condenada ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização.
Salienta-se que, não pretende o Requerente obter lucro algum com esta indenização, deseja somente a recomposição material e moral pelo dan sofrido.
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer seja à Vossa Excelência:
a) A citação da Ré para que, querendo, conteste a presente ação no momento oportuno, sob pena de revelia e confissão;
) A condenação da Requerida ao pagamento indenizatório à título de danos materiais no valor de R$759,94 (setecentos e cinquenta e nov reais e noventa e quatro centavos);
c) A condenação da requerida ao pagamento indenizatório de cunho compensatório e punitivo, à título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
d) A concessão dos benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, com base na lei 1.060/50, com as alterações introduzidas pela lei 7.510/86, bem como o disposto na Lei 13.105/15, NCPC, em seu artigo 98 e seguintes, artigo 5º, inciso LXXIV, por não ter a requerente condição de arcar com a custa processual e honorária advocatícios sem prejuízo do próprio sustento;
) A condenação da requerida ao pagamento dos honorários advocatício de sucumbência;
Atribui-se à causa o valor de R$10.759,94 (dez mil setecentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos).
Temos em que, Espera deferimento.
João Neiva/ES, 01 de setembro de 2022
Matheus Mattos de Souza Gardi OAB/ES nº36.350
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5000497-54.2022.8.08.0067.txt
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PROTOCOLO INICIAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO NEIVA/ES
Processo nº
JOÃO ARMANDO VERGNA MORELATO, brasileiro, solteiro, Analista de Planejamento, inscrito no CPF sob o nº 139.080.847-50, portador do RG nº 3270744, residente e domiciliado à Rua Santos Dumont, nº 34, Santa Luzia, João Neiva/ES, CEP: 29680-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, infra-assinado (procuração anexa), devidamente registrado na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Espírito Santo, com endereço profissional para recebimento de intimações na Rua Pau Brasil, nº30, Bairro Floresta, João Neiva/ES CEP:29680-000, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM
Em face de LATAM Airlines Brasil, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A - CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6° andar sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP:04634-042, pelos motivos abaixo aduzidos:
1. DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Requer o autor o benefício da assistência judiciária, nos termos da Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso, tendo em vista estar impossibilitado de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio sustento e de sua família, conforme afirmação de hipossuficiência, nos moldes do artigo 98 do NCPC e artigo 5º LXXIV da Constituição Federal.
2. DOS FATOS
Conforme documentos em anexo, a parte autora adquiriu passagens aéreas junto a Requerida com o intuito de realizar uma viagem de lazer com a família.
Com origem em Vitória/ES, no dia 23/08/2022 às 10:15h, após uma escala em Fortaleza/CE, o Autor teria como destino final o aeroporto de Recife/PE.
Ocorre que, o que era para ser uma viagem tranquila tornou-se um grande transtorno, visto que ao fazer o desembarque final e seguir para a retirada de sua bagagem o Requerente não a encontrou, sendo então encaminhado ao setor competente para tomar conhecimento do paradeiro de seus pertences. Na ocasião foi realizado o registro de extravio da bagagem (comprovante anexo) e solicitado um prazo de até 24 horas para localização da bagagem e possíveis soluções.
O autor sem outras alternativas, visto que TODAS as suas roupas estavam dentro da bagagem extraviada, teve que direcionar-se até uma loja nas proximidades para que pudesse comprar ao menos itens básicos de vestimenta, tendo gastos extras no valor de R$459,94 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro reais), conforme comprovante de pagamento anexo aos autos.
Após reiteradas mensagens trocadas com a Requerida via WhatsApp, afim de dar celeridade ao processo de localização e entrega da bagagem, visto que o Autor teria que comprar novas roupas caso a mala não fosse entregue em breve, no dia 24/08/2022 por volta das 18:00h o Autor conseguiu realizar a recuperação dos seus pertences, sendo surpreendido, porém com o estado deteriorado de sua bagagem que se encontrava cheia de avarias.
Pelas razões acima expostas, o autor busca uma reparação pecuniária pelo dano material e moral sofrido, oriundo de descaso, negligência e incompetência da empresa requerida.
3. DO DIREITO
a) DOS DANOS MATERIAIS
Conforme narrado na exordial, bem como comprovante juntado aos autos, o Autor por exclusiva culpa da Requerida teve gastos emergenciais extras no
valor de R$459,94 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos) com a aquisição de roupas para o uso imediato, os quais não estavam no orçamento da viagem.
stá amplamente assegurado na Constituição Federal de 1988 o direit elativo à reparação de danos materiais:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
-São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da essoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou mor ecorrente de sua violação.
Excelência, com a narração dos fatos, restou evidente os prejuízos matérias causados pela Requerida ao Requerente.
Portanto, impõe-se a Requerida pelos danos causados ao Requerente, a obrigação de indenizar de acordo com os mandamentos legais.
Vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro nestes termos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o prudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito”.
rt. 927. “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo”.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Salienta-se ainda que, a bagagem extraviada foi devolvida pela companhia aérea apresentando diversas avarias, ficando prejudicado o seu uso pelo Requerente e levando-o ao prejuízo de aproximadamente R$300,00 (trezentos reais) valor aproximado de uma mala de viagens semelhante à do Autor.
No caso em tela, a Requerida tem a obrigação de indenizar, pois resta claro o prejuízo financeiro causado pelo seu ato ao Requerente.
Eis o entendimento de alguns Tribunais:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AVARIA EM BAGAGEM. CARRINHO DE BEBÊ. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1) Recurso próprio, regular e tempestivo. A parte autora apresento contrarrazões.
2) Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu em requer a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos e afastada a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, pois não ficou demonstrado que a avaria ocorrida no carrinho de bebe foi ocasionado no transporte aéreo.
3) A relação jurídica obrigacional formalizada entre as partes qualifica-se com relação de consumo, em razão da previsão contida nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
4) O transportador é responsável pelo dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda ou avaria haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador. Com efeito, a avaria de bagagem configura falha na prestação de serviço, atraindo a responsabilidade do transportador quanto à sua reparação material e moral, consoante dispõe o art. 14 do CDC.
5) Dessa forma, não merece guarida a alegação de que não houve comprovação das razões de fato e de direito que imputem a responsabilidade à empresa aérea. Constata-se pelas fotos anexadas à inicial, que a viagem foi realizada pela companhia aérea ré e que houve a avaria descrita no carrinho de bebe. Além disso, a própria operadora emitiu relatório de bagagem danificada (Relatório de Irregularidade de Bagagem- RIB - ID 16020121 - pág. 1), no qual constam as descrições das avarias mencionadas na inicial, o que torna inconteste a responsabilidade da companhia aérea pelo dano causado.
6) Recurso CONHECIDO E IMPROVIDO
6) Recurso CONHECIDO E IMPROVIDO.
7) Condenado a recorrente em custas e honorários advocatícios arbitrados e 15% do valor da condenação.
15% do valor da condenação. 8) A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46
) A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 4 a Lei nº 9.099/95.
(TJ-DF 07149828220198070020 DF 0714982-82.2019.8.07.0020, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 11/09/2020, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 28/10/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Nesse sentido, requer o Autor a indenização à título de danos materiais no valor de R$759,94 (setecentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos).
b) DOS DANOS MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente da Requerida, esta deve ser obrigada a ressarcir o dano moral a que deu causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como por todo transtorno causado à parte autora que ultrapassa o simples aborrecimento.
Conforme narrado aos fatos iniciais, o Autor teve um grande desgaste para solucionar os imprevistos oriundos da perda de sua bagagem. Após quase 8 (oito) horas de viagem, o Requerente ainda teve que passar por todo o transtorno para solucionar os problemas que foram causados por terceiros, perda de tempo, desgaste emocional e estresse, que marcaram o início de uma viagem de férias e que geram à Requerida o dever de indenizar.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
O Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, reconhece o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL. APLICABILIDADE A VIAGENS INTERNACIONAIS. VIAGEM NACIONAL. APLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE INDENIZAÇÃO TARIFÁRIA. DANOS MORAIS. PRESUNÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
. A Convenção de Varsóvia e Montreal aplica-se a viagens aérea nternacionais. RE 636331 / RJ, repercussão geral.
2. Quanto às viagens nacionais, prevalecem as normas protetivas d CDC, razão pela qual afasto a tarifação antecipada para indenização po extravio de bagagem por danos morais prevista pelo Código Brasileir de Aeronáutica.
3. No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se ¿pacificad o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda qu
de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prov para sua caracterização. Apelação 0004368-59.2015.8.08.0024.
4. Os juros de mora, na indenização por danos morais, quando decorrentes de obrigação contratual, são devidos a partir da citação. AgInt no AREsp 1071208 / RS.
5. Recurso parcialmente provido.
(TJ-ES - APL: 00021745720138080024, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Data de Julgamento: 06/02/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2018)
A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumidor busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente a obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e onsagrada na doutrina e jurisprudência. Vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que se refere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial e o dano moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano. Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo é genérico não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumido a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, a ré precisa ser penalizada para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora parte autora, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Por fim, considerando todos os elementos que instruem os autos, tem-se que devera a Requerida ser condenada ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização.
Salienta-se que, não pretende o Requerente obter lucro algum com esta indenização, deseja somente a recomposição material e moral pelo dan sofrido.
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer seja à Vossa Excelência:
a) A citação da Ré para que, querendo, conteste a presente ação no momento oportuno, sob pena de revelia e confissão;
) A condenação da Requerida ao pagamento indenizatório à título de danos materiais no valor de R$759,94 (setecentos e cinquenta e nov reais e noventa e quatro centavos);
c) A condenação da requerida ao pagamento indenizatório de cunho compensatório e punitivo, à título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
d) A concessão dos benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, com base na lei 1.060/50, com as alterações introduzidas pela lei 7.510/86, bem como o disposto na Lei 13.105/15, NCPC, em seu artigo 98 e seguintes, artigo 5º, inciso LXXIV, por não ter a requerente condição de arcar com a custa processual e honorária advocatícios sem prejuízo do próprio sustento;
) A condenação da requerida ao pagamento dos honorários advocatício de sucumbência;
Atribui-se à causa o valor de R$10.759,94 (dez mil setecentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos).
Temos em que, Espera deferimento.
João Neiva/ES, 01 de setembro de 2022
Matheus Mattos de Souza Gardi OAB/ES nº36.350
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5000497-54.2022.8.08.0067.txt
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PROTOCOLO INICIAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO NEIVA/ES
Processo nº
JOÃO ARMANDO VERGNA MORELATO, brasileiro, solteiro, Analista de Planejamento, inscrito no CPF sob o nº 139.080.847-50, portador do RG nº 3270744, residente e domiciliado à Rua Santos Dumont, nº 34, Santa Luzia, João Neiva/ES, CEP: 29680-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, infra-assinado (procuração anexa), devidamente registrado na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Espírito Santo, com endereço profissional para recebimento de intimações na Rua Pau Brasil, nº30, Bairro Floresta, João Neiva/ES CEP:29680-000, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM
Em face de LATAM Airlines Brasil, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A - CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6° andar sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP:04634-042, pelos motivos abaixo aduzidos:
1. DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Requer o autor o benefício da assistência judiciária, nos termos da Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso, tendo em vista estar impossibilitado de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio sustento e de sua família, conforme afirmação de hipossuficiência, nos moldes do artigo 98 do NCPC e artigo 5º LXXIV da Constituição Federal.
2. DOS FATOS
Conforme documentos em anexo, a parte autora adquiriu passagens aéreas junto a Requerida com o intuito de realizar uma viagem de lazer com a família.
Com origem em Vitória/ES, no dia 23/08/2022 às 10:15h, após uma escala em Fortaleza/CE, o Autor teria como destino final o aeroporto de Recife/PE.
Ocorre que, o que era para ser uma viagem tranquila tornou-se um grande transtorno, visto que ao fazer o desembarque final e seguir para a retirada de sua bagagem o Requerente não a encontrou, sendo então encaminhado ao setor competente para tomar conhecimento do paradeiro de seus pertences. Na ocasião foi realizado o registro de extravio da bagagem (comprovante anexo) e solicitado um prazo de até 24 horas para localização da bagagem e possíveis soluções.
O autor sem outras alternativas, visto que TODAS as suas roupas estavam dentro da bagagem extraviada, teve que direcionar-se até uma loja nas proximidades para que pudesse comprar ao menos itens básicos de vestimenta, tendo gastos extras no valor de R$459,94 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro reais), conforme comprovante de pagamento anexo aos autos.
Após reiteradas mensagens trocadas com a Requerida via WhatsApp, afim de dar celeridade ao processo de localização e entrega da bagagem, visto que o Autor teria que comprar novas roupas caso a mala não fosse entregue em breve, no dia 24/08/2022 por volta das 18:00h o Autor conseguiu realizar a recuperação dos seus pertences, sendo surpreendido, porém com o estado deteriorado de sua bagagem que se encontrava cheia de avarias.
Pelas razões acima expostas, o autor busca uma reparação pecuniária pelo dano material e moral sofrido, oriundo de descaso, negligência e incompetência da empresa requerida.
3. DO DIREITO
a) DOS DANOS MATERIAIS
Conforme narrado na exordial, bem como comprovante juntado aos autos, o Autor por exclusiva culpa da Requerida teve gastos emergenciais extras no
valor de R$459,94 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos) com a aquisição de roupas para o uso imediato, os quais não estavam no orçamento da viagem.
stá amplamente assegurado na Constituição Federal de 1988 o direit elativo à reparação de danos materiais:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
-São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da essoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou mor ecorrente de sua violação.
Excelência, com a narração dos fatos, restou evidente os prejuízos matérias causados pela Requerida ao Requerente.
Portanto, impõe-se a Requerida pelos danos causados ao Requerente, a obrigação de indenizar de acordo com os mandamentos legais.
Vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro nestes termos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o prudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito”.
rt. 927. “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo”.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Salienta-se ainda que, a bagagem extraviada foi devolvida pela companhia aérea apresentando diversas avarias, ficando prejudicado o seu uso pelo Requerente e levando-o ao prejuízo de aproximadamente R$300,00 (trezentos reais) valor aproximado de uma mala de viagens semelhante à do Autor.
No caso em tela, a Requerida tem a obrigação de indenizar, pois resta claro o prejuízo financeiro causado pelo seu ato ao Requerente.
Eis o entendimento de alguns Tribunais:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AVARIA EM BAGAGEM. CARRINHO DE BEBÊ. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1) Recurso próprio, regular e tempestivo. A parte autora apresento contrarrazões.
2) Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu em requer a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos e afastada a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, pois não ficou demonstrado que a avaria ocorrida no carrinho de bebe foi ocasionado no transporte aéreo.
3) A relação jurídica obrigacional formalizada entre as partes qualifica-se com relação de consumo, em razão da previsão contida nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
4) O transportador é responsável pelo dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda ou avaria haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador. Com efeito, a avaria de bagagem configura falha na prestação de serviço, atraindo a responsabilidade do transportador quanto à sua reparação material e moral, consoante dispõe o art. 14 do CDC.
5) Dessa forma, não merece guarida a alegação de que não houve comprovação das razões de fato e de direito que imputem a responsabilidade à empresa aérea. Constata-se pelas fotos anexadas à inicial, que a viagem foi realizada pela companhia aérea ré e que houve a avaria descrita no carrinho de bebe. Além disso, a própria operadora emitiu relatório de bagagem danificada (Relatório de Irregularidade de Bagagem- RIB - ID 16020121 - pág. 1), no qual constam as descrições das avarias mencionadas na inicial, o que torna inconteste a responsabilidade da companhia aérea pelo dano causado.
6) Recurso CONHECIDO E IMPROVIDO
6) Recurso CONHECIDO E IMPROVIDO.
7) Condenado a recorrente em custas e honorários advocatícios arbitrados e 15% do valor da condenação.
15% do valor da condenação. 8) A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46
) A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 4 a Lei nº 9.099/95.
(TJ-DF 07149828220198070020 DF 0714982-82.2019.8.07.0020, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 11/09/2020, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 28/10/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Nesse sentido, requer o Autor a indenização à título de danos materiais no valor de R$759,94 (setecentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos).
b) DOS DANOS MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente da Requerida, esta deve ser obrigada a ressarcir o dano moral a que deu causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como por todo transtorno causado à parte autora que ultrapassa o simples aborrecimento.
Conforme narrado aos fatos iniciais, o Autor teve um grande desgaste para solucionar os imprevistos oriundos da perda de sua bagagem. Após quase 8 (oito) horas de viagem, o Requerente ainda teve que passar por todo o transtorno para solucionar os problemas que foram causados por terceiros, perda de tempo, desgaste emocional e estresse, que marcaram o início de uma viagem de férias e que geram à Requerida o dever de indenizar.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
O Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, reconhece o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL. APLICABILIDADE A VIAGENS INTERNACIONAIS. VIAGEM NACIONAL. APLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE INDENIZAÇÃO TARIFÁRIA. DANOS MORAIS. PRESUNÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
. A Convenção de Varsóvia e Montreal aplica-se a viagens aérea nternacionais. RE 636331 / RJ, repercussão geral.
2. Quanto às viagens nacionais, prevalecem as normas protetivas d CDC, razão pela qual afasto a tarifação antecipada para indenização po extravio de bagagem por danos morais prevista pelo Código Brasileir de Aeronáutica.
3. No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se ¿pacificad o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda qu
de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prov para sua caracterização. Apelação 0004368-59.2015.8.08.0024.
4. Os juros de mora, na indenização por danos morais, quando decorrentes de obrigação contratual, são devidos a partir da citação. AgInt no AREsp 1071208 / RS.
5. Recurso parcialmente provido.
(TJ-ES - APL: 00021745720138080024, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Data de Julgamento: 06/02/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2018)
A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumidor busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente a obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e onsagrada na doutrina e jurisprudência. Vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que se refere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial e o dano moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano. Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo é genérico não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumido a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, a ré precisa ser penalizada para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora parte autora, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Por fim, considerando todos os elementos que instruem os autos, tem-se que devera a Requerida ser condenada ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização.
Salienta-se que, não pretende o Requerente obter lucro algum com esta indenização, deseja somente a recomposição material e moral pelo dan sofrido.
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer seja à Vossa Excelência:
a) A citação da Ré para que, querendo, conteste a presente ação no momento oportuno, sob pena de revelia e confissão;
) A condenação da Requerida ao pagamento indenizatório à título de danos materiais no valor de R$759,94 (setecentos e cinquenta e nov reais e noventa e quatro centavos);
c) A condenação da requerida ao pagamento indenizatório de cunho compensatório e punitivo, à título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
d) A concessão dos benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, com base na lei 1.060/50, com as alterações introduzidas pela lei 7.510/86, bem como o disposto na Lei 13.105/15, NCPC, em seu artigo 98 e seguintes, artigo 5º, inciso LXXIV, por não ter a requerente condição de arcar com a custa processual e honorária advocatícios sem prejuízo do próprio sustento;
) A condenação da requerida ao pagamento dos honorários advocatício de sucumbência;
Atribui-se à causa o valor de R$10.759,94 (dez mil setecentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos).
Temos em que, Espera deferimento.
João Neiva/ES, 01 de setembro de 2022
Matheus Mattos de Souza Gardi OAB/ES nº36.350
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Sim
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5000497-54.2022.8.08.0067.txt
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PROTOCOLO INICIAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO NEIVA/ES
Processo nº
JOÃO ARMANDO VERGNA MORELATO, brasileiro, solteiro, Analista de Planejamento, inscrito no CPF sob o nº 139.080.847-50, portador do RG nº 3270744, residente e domiciliado à Rua Santos Dumont, nº 34, Santa Luzia, João Neiva/ES, CEP: 29680-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, infra-assinado (procuração anexa), devidamente registrado na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Espírito Santo, com endereço profissional para recebimento de intimações na Rua Pau Brasil, nº30, Bairro Floresta, João Neiva/ES CEP:29680-000, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM
Em face de LATAM Airlines Brasil, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A - CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6° andar sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP:04634-042, pelos motivos abaixo aduzidos:
1. DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Requer o autor o benefício da assistência judiciária, nos termos da Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso, tendo em vista estar impossibilitado de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio sustento e de sua família, conforme afirmação de hipossuficiência, nos moldes do artigo 98 do NCPC e artigo 5º LXXIV da Constituição Federal.
2. DOS FATOS
Conforme documentos em anexo, a parte autora adquiriu passagens aéreas junto a Requerida com o intuito de realizar uma viagem de lazer com a família.
Com origem em Vitória/ES, no dia 23/08/2022 às 10:15h, após uma escala em Fortaleza/CE, o Autor teria como destino final o aeroporto de Recife/PE.
Ocorre que, o que era para ser uma viagem tranquila tornou-se um grande transtorno, visto que ao fazer o desembarque final e seguir para a retirada de sua bagagem o Requerente não a encontrou, sendo então encaminhado ao setor competente para tomar conhecimento do paradeiro de seus pertences. Na ocasião foi realizado o registro de extravio da bagagem (comprovante anexo) e solicitado um prazo de até 24 horas para localização da bagagem e possíveis soluções.
O autor sem outras alternativas, visto que TODAS as suas roupas estavam dentro da bagagem extraviada, teve que direcionar-se até uma loja nas proximidades para que pudesse comprar ao menos itens básicos de vestimenta, tendo gastos extras no valor de R$459,94 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro reais), conforme comprovante de pagamento anexo aos autos.
Após reiteradas mensagens trocadas com a Requerida via WhatsApp, afim de dar celeridade ao processo de localização e entrega da bagagem, visto que o Autor teria que comprar novas roupas caso a mala não fosse entregue em breve, no dia 24/08/2022 por volta das 18:00h o Autor conseguiu realizar a recuperação dos seus pertences, sendo surpreendido, porém com o estado deteriorado de sua bagagem que se encontrava cheia de avarias.
Pelas razões acima expostas, o autor busca uma reparação pecuniária pelo dano material e moral sofrido, oriundo de descaso, negligência e incompetência da empresa requerida.
3. DO DIREITO
a) DOS DANOS MATERIAIS
Conforme narrado na exordial, bem como comprovante juntado aos autos, o Autor por exclusiva culpa da Requerida teve gastos emergenciais extras no
valor de R$459,94 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos) com a aquisição de roupas para o uso imediato, os quais não estavam no orçamento da viagem.
stá amplamente assegurado na Constituição Federal de 1988 o direit elativo à reparação de danos materiais:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
-São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da essoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou mor ecorrente de sua violação.
Excelência, com a narração dos fatos, restou evidente os prejuízos matérias causados pela Requerida ao Requerente.
Portanto, impõe-se a Requerida pelos danos causados ao Requerente, a obrigação de indenizar de acordo com os mandamentos legais.
Vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro nestes termos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o prudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito”.
rt. 927. “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo”.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Salienta-se ainda que, a bagagem extraviada foi devolvida pela companhia aérea apresentando diversas avarias, ficando prejudicado o seu uso pelo Requerente e levando-o ao prejuízo de aproximadamente R$300,00 (trezentos reais) valor aproximado de uma mala de viagens semelhante à do Autor.
No caso em tela, a Requerida tem a obrigação de indenizar, pois resta claro o prejuízo financeiro causado pelo seu ato ao Requerente.
Eis o entendimento de alguns Tribunais:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AVARIA EM BAGAGEM. CARRINHO DE BEBÊ. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1) Recurso próprio, regular e tempestivo. A parte autora apresento contrarrazões.
2) Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu em requer a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos e afastada a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, pois não ficou demonstrado que a avaria ocorrida no carrinho de bebe foi ocasionado no transporte aéreo.
3) A relação jurídica obrigacional formalizada entre as partes qualifica-se com relação de consumo, em razão da previsão contida nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
4) O transportador é responsável pelo dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda ou avaria haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador. Com efeito, a avaria de bagagem configura falha na prestação de serviço, atraindo a responsabilidade do transportador quanto à sua reparação material e moral, consoante dispõe o art. 14 do CDC.
5) Dessa forma, não merece guarida a alegação de que não houve comprovação das razões de fato e de direito que imputem a responsabilidade à empresa aérea. Constata-se pelas fotos anexadas à inicial, que a viagem foi realizada pela companhia aérea ré e que houve a avaria descrita no carrinho de bebe. Além disso, a própria operadora emitiu relatório de bagagem danificada (Relatório de Irregularidade de Bagagem- RIB - ID 16020121 - pág. 1), no qual constam as descrições das avarias mencionadas na inicial, o que torna inconteste a responsabilidade da companhia aérea pelo dano causado.
6) Recurso CONHECIDO E IMPROVIDO
6) Recurso CONHECIDO E IMPROVIDO.
7) Condenado a recorrente em custas e honorários advocatícios arbitrados e 15% do valor da condenação.
15% do valor da condenação. 8) A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46
) A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 4 a Lei nº 9.099/95.
(TJ-DF 07149828220198070020 DF 0714982-82.2019.8.07.0020, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 11/09/2020, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 28/10/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Nesse sentido, requer o Autor a indenização à título de danos materiais no valor de R$759,94 (setecentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos).
b) DOS DANOS MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente da Requerida, esta deve ser obrigada a ressarcir o dano moral a que deu causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como por todo transtorno causado à parte autora que ultrapassa o simples aborrecimento.
Conforme narrado aos fatos iniciais, o Autor teve um grande desgaste para solucionar os imprevistos oriundos da perda de sua bagagem. Após quase 8 (oito) horas de viagem, o Requerente ainda teve que passar por todo o transtorno para solucionar os problemas que foram causados por terceiros, perda de tempo, desgaste emocional e estresse, que marcaram o início de uma viagem de férias e que geram à Requerida o dever de indenizar.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
O Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, reconhece o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL. APLICABILIDADE A VIAGENS INTERNACIONAIS. VIAGEM NACIONAL. APLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE INDENIZAÇÃO TARIFÁRIA. DANOS MORAIS. PRESUNÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
. A Convenção de Varsóvia e Montreal aplica-se a viagens aérea nternacionais. RE 636331 / RJ, repercussão geral.
2. Quanto às viagens nacionais, prevalecem as normas protetivas d CDC, razão pela qual afasto a tarifação antecipada para indenização po extravio de bagagem por danos morais prevista pelo Código Brasileir de Aeronáutica.
3. No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se ¿pacificad o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda qu
de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prov para sua caracterização. Apelação 0004368-59.2015.8.08.0024.
4. Os juros de mora, na indenização por danos morais, quando decorrentes de obrigação contratual, são devidos a partir da citação. AgInt no AREsp 1071208 / RS.
5. Recurso parcialmente provido.
(TJ-ES - APL: 00021745720138080024, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Data de Julgamento: 06/02/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2018)
A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumidor busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente a obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e onsagrada na doutrina e jurisprudência. Vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que se refere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial e o dano moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano. Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo é genérico não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumido a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, a ré precisa ser penalizada para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora parte autora, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Por fim, considerando todos os elementos que instruem os autos, tem-se que devera a Requerida ser condenada ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização.
Salienta-se que, não pretende o Requerente obter lucro algum com esta indenização, deseja somente a recomposição material e moral pelo dan sofrido.
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer seja à Vossa Excelência:
a) A citação da Ré para que, querendo, conteste a presente ação no momento oportuno, sob pena de revelia e confissão;
) A condenação da Requerida ao pagamento indenizatório à título de danos materiais no valor de R$759,94 (setecentos e cinquenta e nov reais e noventa e quatro centavos);
c) A condenação da requerida ao pagamento indenizatório de cunho compensatório e punitivo, à título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
d) A concessão dos benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, com base na lei 1.060/50, com as alterações introduzidas pela lei 7.510/86, bem como o disposto na Lei 13.105/15, NCPC, em seu artigo 98 e seguintes, artigo 5º, inciso LXXIV, por não ter a requerente condição de arcar com a custa processual e honorária advocatícios sem prejuízo do próprio sustento;
) A condenação da requerida ao pagamento dos honorários advocatício de sucumbência;
Atribui-se à causa o valor de R$10.759,94 (dez mil setecentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos).
Temos em que, Espera deferimento.
João Neiva/ES, 01 de setembro de 2022
Matheus Mattos de Souza Gardi OAB/ES nº36.350
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Sim
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5000497-54.2022.8.08.0067.txt
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PROTOCOLO INICIAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO NEIVA/ES
Processo nº
JOÃO ARMANDO VERGNA MORELATO, brasileiro, solteiro, Analista de Planejamento, inscrito no CPF sob o nº 139.080.847-50, portador do RG nº 3270744, residente e domiciliado à Rua Santos Dumont, nº 34, Santa Luzia, João Neiva/ES, CEP: 29680-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, infra-assinado (procuração anexa), devidamente registrado na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Espírito Santo, com endereço profissional para recebimento de intimações na Rua Pau Brasil, nº30, Bairro Floresta, João Neiva/ES CEP:29680-000, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM
Em face de LATAM Airlines Brasil, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A - CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6° andar sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP:04634-042, pelos motivos abaixo aduzidos:
1. DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Requer o autor o benefício da assistência judiciária, nos termos da Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso, tendo em vista estar impossibilitado de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio sustento e de sua família, conforme afirmação de hipossuficiência, nos moldes do artigo 98 do NCPC e artigo 5º LXXIV da Constituição Federal.
2. DOS FATOS
Conforme documentos em anexo, a parte autora adquiriu passagens aéreas junto a Requerida com o intuito de realizar uma viagem de lazer com a família.
Com origem em Vitória/ES, no dia 23/08/2022 às 10:15h, após uma escala em Fortaleza/CE, o Autor teria como destino final o aeroporto de Recife/PE.
Ocorre que, o que era para ser uma viagem tranquila tornou-se um grande transtorno, visto que ao fazer o desembarque final e seguir para a retirada de sua bagagem o Requerente não a encontrou, sendo então encaminhado ao setor competente para tomar conhecimento do paradeiro de seus pertences. Na ocasião foi realizado o registro de extravio da bagagem (comprovante anexo) e solicitado um prazo de até 24 horas para localização da bagagem e possíveis soluções.
O autor sem outras alternativas, visto que TODAS as suas roupas estavam dentro da bagagem extraviada, teve que direcionar-se até uma loja nas proximidades para que pudesse comprar ao menos itens básicos de vestimenta, tendo gastos extras no valor de R$459,94 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro reais), conforme comprovante de pagamento anexo aos autos.
Após reiteradas mensagens trocadas com a Requerida via WhatsApp, afim de dar celeridade ao processo de localização e entrega da bagagem, visto que o Autor teria que comprar novas roupas caso a mala não fosse entregue em breve, no dia 24/08/2022 por volta das 18:00h o Autor conseguiu realizar a recuperação dos seus pertences, sendo surpreendido, porém com o estado deteriorado de sua bagagem que se encontrava cheia de avarias.
Pelas razões acima expostas, o autor busca uma reparação pecuniária pelo dano material e moral sofrido, oriundo de descaso, negligência e incompetência da empresa requerida.
3. DO DIREITO
a) DOS DANOS MATERIAIS
Conforme narrado na exordial, bem como comprovante juntado aos autos, o Autor por exclusiva culpa da Requerida teve gastos emergenciais extras no
valor de R$459,94 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos) com a aquisição de roupas para o uso imediato, os quais não estavam no orçamento da viagem.
stá amplamente assegurado na Constituição Federal de 1988 o direit elativo à reparação de danos materiais:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
-São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da essoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou mor ecorrente de sua violação.
Excelência, com a narração dos fatos, restou evidente os prejuízos matérias causados pela Requerida ao Requerente.
Portanto, impõe-se a Requerida pelos danos causados ao Requerente, a obrigação de indenizar de acordo com os mandamentos legais.
Vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro nestes termos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o prudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito”.
rt. 927. “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo”.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Salienta-se ainda que, a bagagem extraviada foi devolvida pela companhia aérea apresentando diversas avarias, ficando prejudicado o seu uso pelo Requerente e levando-o ao prejuízo de aproximadamente R$300,00 (trezentos reais) valor aproximado de uma mala de viagens semelhante à do Autor.
No caso em tela, a Requerida tem a obrigação de indenizar, pois resta claro o prejuízo financeiro causado pelo seu ato ao Requerente.
Eis o entendimento de alguns Tribunais:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AVARIA EM BAGAGEM. CARRINHO DE BEBÊ. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1) Recurso próprio, regular e tempestivo. A parte autora apresento contrarrazões.
2) Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu em requer a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos e afastada a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, pois não ficou demonstrado que a avaria ocorrida no carrinho de bebe foi ocasionado no transporte aéreo.
3) A relação jurídica obrigacional formalizada entre as partes qualifica-se com relação de consumo, em razão da previsão contida nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
4) O transportador é responsável pelo dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda ou avaria haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador. Com efeito, a avaria de bagagem configura falha na prestação de serviço, atraindo a responsabilidade do transportador quanto à sua reparação material e moral, consoante dispõe o art. 14 do CDC.
5) Dessa forma, não merece guarida a alegação de que não houve comprovação das razões de fato e de direito que imputem a responsabilidade à empresa aérea. Constata-se pelas fotos anexadas à inicial, que a viagem foi realizada pela companhia aérea ré e que houve a avaria descrita no carrinho de bebe. Além disso, a própria operadora emitiu relatório de bagagem danificada (Relatório de Irregularidade de Bagagem- RIB - ID 16020121 - pág. 1), no qual constam as descrições das avarias mencionadas na inicial, o que torna inconteste a responsabilidade da companhia aérea pelo dano causado.
6) Recurso CONHECIDO E IMPROVIDO
6) Recurso CONHECIDO E IMPROVIDO.
7) Condenado a recorrente em custas e honorários advocatícios arbitrados e 15% do valor da condenação.
15% do valor da condenação. 8) A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46
) A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 4 a Lei nº 9.099/95.
(TJ-DF 07149828220198070020 DF 0714982-82.2019.8.07.0020, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 11/09/2020, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 28/10/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Nesse sentido, requer o Autor a indenização à título de danos materiais no valor de R$759,94 (setecentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos).
b) DOS DANOS MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente da Requerida, esta deve ser obrigada a ressarcir o dano moral a que deu causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como por todo transtorno causado à parte autora que ultrapassa o simples aborrecimento.
Conforme narrado aos fatos iniciais, o Autor teve um grande desgaste para solucionar os imprevistos oriundos da perda de sua bagagem. Após quase 8 (oito) horas de viagem, o Requerente ainda teve que passar por todo o transtorno para solucionar os problemas que foram causados por terceiros, perda de tempo, desgaste emocional e estresse, que marcaram o início de uma viagem de férias e que geram à Requerida o dever de indenizar.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
O Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, reconhece o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL. APLICABILIDADE A VIAGENS INTERNACIONAIS. VIAGEM NACIONAL. APLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE INDENIZAÇÃO TARIFÁRIA. DANOS MORAIS. PRESUNÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
. A Convenção de Varsóvia e Montreal aplica-se a viagens aérea nternacionais. RE 636331 / RJ, repercussão geral.
2. Quanto às viagens nacionais, prevalecem as normas protetivas d CDC, razão pela qual afasto a tarifação antecipada para indenização po extravio de bagagem por danos morais prevista pelo Código Brasileir de Aeronáutica.
3. No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se ¿pacificad o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda qu
de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prov para sua caracterização. Apelação 0004368-59.2015.8.08.0024.
4. Os juros de mora, na indenização por danos morais, quando decorrentes de obrigação contratual, são devidos a partir da citação. AgInt no AREsp 1071208 / RS.
5. Recurso parcialmente provido.
(TJ-ES - APL: 00021745720138080024, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Data de Julgamento: 06/02/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2018)
A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumidor busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente a obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e onsagrada na doutrina e jurisprudência. Vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que se refere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial e o dano moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano. Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo é genérico não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumido a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, a ré precisa ser penalizada para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora parte autora, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Por fim, considerando todos os elementos que instruem os autos, tem-se que devera a Requerida ser condenada ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização.
Salienta-se que, não pretende o Requerente obter lucro algum com esta indenização, deseja somente a recomposição material e moral pelo dan sofrido.
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer seja à Vossa Excelência:
a) A citação da Ré para que, querendo, conteste a presente ação no momento oportuno, sob pena de revelia e confissão;
) A condenação da Requerida ao pagamento indenizatório à título de danos materiais no valor de R$759,94 (setecentos e cinquenta e nov reais e noventa e quatro centavos);
c) A condenação da requerida ao pagamento indenizatório de cunho compensatório e punitivo, à título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
d) A concessão dos benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, com base na lei 1.060/50, com as alterações introduzidas pela lei 7.510/86, bem como o disposto na Lei 13.105/15, NCPC, em seu artigo 98 e seguintes, artigo 5º, inciso LXXIV, por não ter a requerente condição de arcar com a custa processual e honorária advocatícios sem prejuízo do próprio sustento;
) A condenação da requerida ao pagamento dos honorários advocatício de sucumbência;
Atribui-se à causa o valor de R$10.759,94 (dez mil setecentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos).
Temos em que, Espera deferimento.
João Neiva/ES, 01 de setembro de 2022
Matheus Mattos de Souza Gardi OAB/ES nº36.350
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5000497-54.2022.8.08.0067.txt
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PROTOCOLO INICIAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO NEIVA/ES
Processo nº
JOÃO ARMANDO VERGNA MORELATO, brasileiro, solteiro, Analista de Planejamento, inscrito no CPF sob o nº 139.080.847-50, portador do RG nº 3270744, residente e domiciliado à Rua Santos Dumont, nº 34, Santa Luzia, João Neiva/ES, CEP: 29680-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, infra-assinado (procuração anexa), devidamente registrado na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Espírito Santo, com endereço profissional para recebimento de intimações na Rua Pau Brasil, nº30, Bairro Floresta, João Neiva/ES CEP:29680-000, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM
Em face de LATAM Airlines Brasil, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A - CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6° andar sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP:04634-042, pelos motivos abaixo aduzidos:
1. DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Requer o autor o benefício da assistência judiciária, nos termos da Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso, tendo em vista estar impossibilitado de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio sustento e de sua família, conforme afirmação de hipossuficiência, nos moldes do artigo 98 do NCPC e artigo 5º LXXIV da Constituição Federal.
2. DOS FATOS
Conforme documentos em anexo, a parte autora adquiriu passagens aéreas junto a Requerida com o intuito de realizar uma viagem de lazer com a família.
Com origem em Vitória/ES, no dia 23/08/2022 às 10:15h, após uma escala em Fortaleza/CE, o Autor teria como destino final o aeroporto de Recife/PE.
Ocorre que, o que era para ser uma viagem tranquila tornou-se um grande transtorno, visto que ao fazer o desembarque final e seguir para a retirada de sua bagagem o Requerente não a encontrou, sendo então encaminhado ao setor competente para tomar conhecimento do paradeiro de seus pertences. Na ocasião foi realizado o registro de extravio da bagagem (comprovante anexo) e solicitado um prazo de até 24 horas para localização da bagagem e possíveis soluções.
O autor sem outras alternativas, visto que TODAS as suas roupas estavam dentro da bagagem extraviada, teve que direcionar-se até uma loja nas proximidades para que pudesse comprar ao menos itens básicos de vestimenta, tendo gastos extras no valor de R$459,94 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro reais), conforme comprovante de pagamento anexo aos autos.
Após reiteradas mensagens trocadas com a Requerida via WhatsApp, afim de dar celeridade ao processo de localização e entrega da bagagem, visto que o Autor teria que comprar novas roupas caso a mala não fosse entregue em breve, no dia 24/08/2022 por volta das 18:00h o Autor conseguiu realizar a recuperação dos seus pertences, sendo surpreendido, porém com o estado deteriorado de sua bagagem que se encontrava cheia de avarias.
Pelas razões acima expostas, o autor busca uma reparação pecuniária pelo dano material e moral sofrido, oriundo de descaso, negligência e incompetência da empresa requerida.
3. DO DIREITO
a) DOS DANOS MATERIAIS
Conforme narrado na exordial, bem como comprovante juntado aos autos, o Autor por exclusiva culpa da Requerida teve gastos emergenciais extras no
valor de R$459,94 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos) com a aquisição de roupas para o uso imediato, os quais não estavam no orçamento da viagem.
stá amplamente assegurado na Constituição Federal de 1988 o direit elativo à reparação de danos materiais:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
-São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da essoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou mor ecorrente de sua violação.
Excelência, com a narração dos fatos, restou evidente os prejuízos matérias causados pela Requerida ao Requerente.
Portanto, impõe-se a Requerida pelos danos causados ao Requerente, a obrigação de indenizar de acordo com os mandamentos legais.
Vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro nestes termos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o prudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito”.
rt. 927. “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo”.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Salienta-se ainda que, a bagagem extraviada foi devolvida pela companhia aérea apresentando diversas avarias, ficando prejudicado o seu uso pelo Requerente e levando-o ao prejuízo de aproximadamente R$300,00 (trezentos reais) valor aproximado de uma mala de viagens semelhante à do Autor.
No caso em tela, a Requerida tem a obrigação de indenizar, pois resta claro o prejuízo financeiro causado pelo seu ato ao Requerente.
Eis o entendimento de alguns Tribunais:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AVARIA EM BAGAGEM. CARRINHO DE BEBÊ. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1) Recurso próprio, regular e tempestivo. A parte autora apresento contrarrazões.
2) Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu em requer a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos e afastada a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, pois não ficou demonstrado que a avaria ocorrida no carrinho de bebe foi ocasionado no transporte aéreo.
3) A relação jurídica obrigacional formalizada entre as partes qualifica-se com relação de consumo, em razão da previsão contida nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
4) O transportador é responsável pelo dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda ou avaria haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador. Com efeito, a avaria de bagagem configura falha na prestação de serviço, atraindo a responsabilidade do transportador quanto à sua reparação material e moral, consoante dispõe o art. 14 do CDC.
5) Dessa forma, não merece guarida a alegação de que não houve comprovação das razões de fato e de direito que imputem a responsabilidade à empresa aérea. Constata-se pelas fotos anexadas à inicial, que a viagem foi realizada pela companhia aérea ré e que houve a avaria descrita no carrinho de bebe. Além disso, a própria operadora emitiu relatório de bagagem danificada (Relatório de Irregularidade de Bagagem- RIB - ID 16020121 - pág. 1), no qual constam as descrições das avarias mencionadas na inicial, o que torna inconteste a responsabilidade da companhia aérea pelo dano causado.
6) Recurso CONHECIDO E IMPROVIDO
6) Recurso CONHECIDO E IMPROVIDO.
7) Condenado a recorrente em custas e honorários advocatícios arbitrados e 15% do valor da condenação.
15% do valor da condenação. 8) A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46
) A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 4 a Lei nº 9.099/95.
(TJ-DF 07149828220198070020 DF 0714982-82.2019.8.07.0020, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 11/09/2020, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 28/10/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Nesse sentido, requer o Autor a indenização à título de danos materiais no valor de R$759,94 (setecentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos).
b) DOS DANOS MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente da Requerida, esta deve ser obrigada a ressarcir o dano moral a que deu causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como por todo transtorno causado à parte autora que ultrapassa o simples aborrecimento.
Conforme narrado aos fatos iniciais, o Autor teve um grande desgaste para solucionar os imprevistos oriundos da perda de sua bagagem. Após quase 8 (oito) horas de viagem, o Requerente ainda teve que passar por todo o transtorno para solucionar os problemas que foram causados por terceiros, perda de tempo, desgaste emocional e estresse, que marcaram o início de uma viagem de férias e que geram à Requerida o dever de indenizar.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
O Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, reconhece o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL. APLICABILIDADE A VIAGENS INTERNACIONAIS. VIAGEM NACIONAL. APLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE INDENIZAÇÃO TARIFÁRIA. DANOS MORAIS. PRESUNÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
. A Convenção de Varsóvia e Montreal aplica-se a viagens aérea nternacionais. RE 636331 / RJ, repercussão geral.
2. Quanto às viagens nacionais, prevalecem as normas protetivas d CDC, razão pela qual afasto a tarifação antecipada para indenização po extravio de bagagem por danos morais prevista pelo Código Brasileir de Aeronáutica.
3. No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se ¿pacificad o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda qu
de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prov para sua caracterização. Apelação 0004368-59.2015.8.08.0024.
4. Os juros de mora, na indenização por danos morais, quando decorrentes de obrigação contratual, são devidos a partir da citação. AgInt no AREsp 1071208 / RS.
5. Recurso parcialmente provido.
(TJ-ES - APL: 00021745720138080024, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Data de Julgamento: 06/02/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2018)
A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumidor busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente a obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e onsagrada na doutrina e jurisprudência. Vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que se refere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial e o dano moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano. Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo é genérico não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumido a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, a ré precisa ser penalizada para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora parte autora, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Por fim, considerando todos os elementos que instruem os autos, tem-se que devera a Requerida ser condenada ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização.
Salienta-se que, não pretende o Requerente obter lucro algum com esta indenização, deseja somente a recomposição material e moral pelo dan sofrido.
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer seja à Vossa Excelência:
a) A citação da Ré para que, querendo, conteste a presente ação no momento oportuno, sob pena de revelia e confissão;
) A condenação da Requerida ao pagamento indenizatório à título de danos materiais no valor de R$759,94 (setecentos e cinquenta e nov reais e noventa e quatro centavos);
c) A condenação da requerida ao pagamento indenizatório de cunho compensatório e punitivo, à título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
d) A concessão dos benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, com base na lei 1.060/50, com as alterações introduzidas pela lei 7.510/86, bem como o disposto na Lei 13.105/15, NCPC, em seu artigo 98 e seguintes, artigo 5º, inciso LXXIV, por não ter a requerente condição de arcar com a custa processual e honorária advocatícios sem prejuízo do próprio sustento;
) A condenação da requerida ao pagamento dos honorários advocatício de sucumbência;
Atribui-se à causa o valor de R$10.759,94 (dez mil setecentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos).
Temos em que, Espera deferimento.
João Neiva/ES, 01 de setembro de 2022
Matheus Mattos de Souza Gardi OAB/ES nº36.350
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5000497-54.2022.8.08.0067.txt
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PROTOCOLO INICIAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO NEIVA/ES
Processo nº
JOÃO ARMANDO VERGNA MORELATO, brasileiro, solteiro, Analista de Planejamento, inscrito no CPF sob o nº 139.080.847-50, portador do RG nº 3270744, residente e domiciliado à Rua Santos Dumont, nº 34, Santa Luzia, João Neiva/ES, CEP: 29680-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, infra-assinado (procuração anexa), devidamente registrado na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Espírito Santo, com endereço profissional para recebimento de intimações na Rua Pau Brasil, nº30, Bairro Floresta, João Neiva/ES CEP:29680-000, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM
Em face de LATAM Airlines Brasil, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A - CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6° andar sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP:04634-042, pelos motivos abaixo aduzidos:
1. DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Requer o autor o benefício da assistência judiciária, nos termos da Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso, tendo em vista estar impossibilitado de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio sustento e de sua família, conforme afirmação de hipossuficiência, nos moldes do artigo 98 do NCPC e artigo 5º LXXIV da Constituição Federal.
2. DOS FATOS
Conforme documentos em anexo, a parte autora adquiriu passagens aéreas junto a Requerida com o intuito de realizar uma viagem de lazer com a família.
Com origem em Vitória/ES, no dia 23/08/2022 às 10:15h, após uma escala em Fortaleza/CE, o Autor teria como destino final o aeroporto de Recife/PE.
Ocorre que, o que era para ser uma viagem tranquila tornou-se um grande transtorno, visto que ao fazer o desembarque final e seguir para a retirada de sua bagagem o Requerente não a encontrou, sendo então encaminhado ao setor competente para tomar conhecimento do paradeiro de seus pertences. Na ocasião foi realizado o registro de extravio da bagagem (comprovante anexo) e solicitado um prazo de até 24 horas para localização da bagagem e possíveis soluções.
O autor sem outras alternativas, visto que TODAS as suas roupas estavam dentro da bagagem extraviada, teve que direcionar-se até uma loja nas proximidades para que pudesse comprar ao menos itens básicos de vestimenta, tendo gastos extras no valor de R$459,94 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro reais), conforme comprovante de pagamento anexo aos autos.
Após reiteradas mensagens trocadas com a Requerida via WhatsApp, afim de dar celeridade ao processo de localização e entrega da bagagem, visto que o Autor teria que comprar novas roupas caso a mala não fosse entregue em breve, no dia 24/08/2022 por volta das 18:00h o Autor conseguiu realizar a recuperação dos seus pertences, sendo surpreendido, porém com o estado deteriorado de sua bagagem que se encontrava cheia de avarias.
Pelas razões acima expostas, o autor busca uma reparação pecuniária pelo dano material e moral sofrido, oriundo de descaso, negligência e incompetência da empresa requerida.
3. DO DIREITO
a) DOS DANOS MATERIAIS
Conforme narrado na exordial, bem como comprovante juntado aos autos, o Autor por exclusiva culpa da Requerida teve gastos emergenciais extras no
valor de R$459,94 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos) com a aquisição de roupas para o uso imediato, os quais não estavam no orçamento da viagem.
stá amplamente assegurado na Constituição Federal de 1988 o direit elativo à reparação de danos materiais:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
-São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da essoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou mor ecorrente de sua violação.
Excelência, com a narração dos fatos, restou evidente os prejuízos matérias causados pela Requerida ao Requerente.
Portanto, impõe-se a Requerida pelos danos causados ao Requerente, a obrigação de indenizar de acordo com os mandamentos legais.
Vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro nestes termos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o prudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito”.
rt. 927. “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo”.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Salienta-se ainda que, a bagagem extraviada foi devolvida pela companhia aérea apresentando diversas avarias, ficando prejudicado o seu uso pelo Requerente e levando-o ao prejuízo de aproximadamente R$300,00 (trezentos reais) valor aproximado de uma mala de viagens semelhante à do Autor.
No caso em tela, a Requerida tem a obrigação de indenizar, pois resta claro o prejuízo financeiro causado pelo seu ato ao Requerente.
Eis o entendimento de alguns Tribunais:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AVARIA EM BAGAGEM. CARRINHO DE BEBÊ. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1) Recurso próprio, regular e tempestivo. A parte autora apresento contrarrazões.
2) Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu em requer a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos e afastada a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, pois não ficou demonstrado que a avaria ocorrida no carrinho de bebe foi ocasionado no transporte aéreo.
3) A relação jurídica obrigacional formalizada entre as partes qualifica-se com relação de consumo, em razão da previsão contida nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
4) O transportador é responsável pelo dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda ou avaria haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador. Com efeito, a avaria de bagagem configura falha na prestação de serviço, atraindo a responsabilidade do transportador quanto à sua reparação material e moral, consoante dispõe o art. 14 do CDC.
5) Dessa forma, não merece guarida a alegação de que não houve comprovação das razões de fato e de direito que imputem a responsabilidade à empresa aérea. Constata-se pelas fotos anexadas à inicial, que a viagem foi realizada pela companhia aérea ré e que houve a avaria descrita no carrinho de bebe. Além disso, a própria operadora emitiu relatório de bagagem danificada (Relatório de Irregularidade de Bagagem- RIB - ID 16020121 - pág. 1), no qual constam as descrições das avarias mencionadas na inicial, o que torna inconteste a responsabilidade da companhia aérea pelo dano causado.
6) Recurso CONHECIDO E IMPROVIDO
6) Recurso CONHECIDO E IMPROVIDO.
7) Condenado a recorrente em custas e honorários advocatícios arbitrados e 15% do valor da condenação.
15% do valor da condenação. 8) A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46
) A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 4 a Lei nº 9.099/95.
(TJ-DF 07149828220198070020 DF 0714982-82.2019.8.07.0020, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 11/09/2020, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 28/10/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Nesse sentido, requer o Autor a indenização à título de danos materiais no valor de R$759,94 (setecentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos).
b) DOS DANOS MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente da Requerida, esta deve ser obrigada a ressarcir o dano moral a que deu causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como por todo transtorno causado à parte autora que ultrapassa o simples aborrecimento.
Conforme narrado aos fatos iniciais, o Autor teve um grande desgaste para solucionar os imprevistos oriundos da perda de sua bagagem. Após quase 8 (oito) horas de viagem, o Requerente ainda teve que passar por todo o transtorno para solucionar os problemas que foram causados por terceiros, perda de tempo, desgaste emocional e estresse, que marcaram o início de uma viagem de férias e que geram à Requerida o dever de indenizar.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
O Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, reconhece o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL. APLICABILIDADE A VIAGENS INTERNACIONAIS. VIAGEM NACIONAL. APLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE INDENIZAÇÃO TARIFÁRIA. DANOS MORAIS. PRESUNÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
. A Convenção de Varsóvia e Montreal aplica-se a viagens aérea nternacionais. RE 636331 / RJ, repercussão geral.
2. Quanto às viagens nacionais, prevalecem as normas protetivas d CDC, razão pela qual afasto a tarifação antecipada para indenização po extravio de bagagem por danos morais prevista pelo Código Brasileir de Aeronáutica.
3. No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se ¿pacificad o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda qu
de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prov para sua caracterização. Apelação 0004368-59.2015.8.08.0024.
4. Os juros de mora, na indenização por danos morais, quando decorrentes de obrigação contratual, são devidos a partir da citação. AgInt no AREsp 1071208 / RS.
5. Recurso parcialmente provido.
(TJ-ES - APL: 00021745720138080024, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Data de Julgamento: 06/02/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2018)
A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumidor busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente a obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e onsagrada na doutrina e jurisprudência. Vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que se refere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial e o dano moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano. Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo é genérico não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumido a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, a ré precisa ser penalizada para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora parte autora, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Por fim, considerando todos os elementos que instruem os autos, tem-se que devera a Requerida ser condenada ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização.
Salienta-se que, não pretende o Requerente obter lucro algum com esta indenização, deseja somente a recomposição material e moral pelo dan sofrido.
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer seja à Vossa Excelência:
a) A citação da Ré para que, querendo, conteste a presente ação no momento oportuno, sob pena de revelia e confissão;
) A condenação da Requerida ao pagamento indenizatório à título de danos materiais no valor de R$759,94 (setecentos e cinquenta e nov reais e noventa e quatro centavos);
c) A condenação da requerida ao pagamento indenizatório de cunho compensatório e punitivo, à título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
d) A concessão dos benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, com base na lei 1.060/50, com as alterações introduzidas pela lei 7.510/86, bem como o disposto na Lei 13.105/15, NCPC, em seu artigo 98 e seguintes, artigo 5º, inciso LXXIV, por não ter a requerente condição de arcar com a custa processual e honorária advocatícios sem prejuízo do próprio sustento;
) A condenação da requerida ao pagamento dos honorários advocatício de sucumbência;
Atribui-se à causa o valor de R$10.759,94 (dez mil setecentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos).
Temos em que, Espera deferimento.
João Neiva/ES, 01 de setembro de 2022
Matheus Mattos de Souza Gardi OAB/ES nº36.350
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5000497-54.2022.8.08.0067.txt
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PROTOCOLO INICIAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO NEIVA/ES
Processo nº
JOÃO ARMANDO VERGNA MORELATO, brasileiro, solteiro, Analista de Planejamento, inscrito no CPF sob o nº 139.080.847-50, portador do RG nº 3270744, residente e domiciliado à Rua Santos Dumont, nº 34, Santa Luzia, João Neiva/ES, CEP: 29680-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, infra-assinado (procuração anexa), devidamente registrado na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Espírito Santo, com endereço profissional para recebimento de intimações na Rua Pau Brasil, nº30, Bairro Floresta, João Neiva/ES CEP:29680-000, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM
Em face de LATAM Airlines Brasil, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A - CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6° andar sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP:04634-042, pelos motivos abaixo aduzidos:
1. DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Requer o autor o benefício da assistência judiciária, nos termos da Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso, tendo em vista estar impossibilitado de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio sustento e de sua família, conforme afirmação de hipossuficiência, nos moldes do artigo 98 do NCPC e artigo 5º LXXIV da Constituição Federal.
2. DOS FATOS
Conforme documentos em anexo, a parte autora adquiriu passagens aéreas junto a Requerida com o intuito de realizar uma viagem de lazer com a família.
Com origem em Vitória/ES, no dia 23/08/2022 às 10:15h, após uma escala em Fortaleza/CE, o Autor teria como destino final o aeroporto de Recife/PE.
Ocorre que, o que era para ser uma viagem tranquila tornou-se um grande transtorno, visto que ao fazer o desembarque final e seguir para a retirada de sua bagagem o Requerente não a encontrou, sendo então encaminhado ao setor competente para tomar conhecimento do paradeiro de seus pertences. Na ocasião foi realizado o registro de extravio da bagagem (comprovante anexo) e solicitado um prazo de até 24 horas para localização da bagagem e possíveis soluções.
O autor sem outras alternativas, visto que TODAS as suas roupas estavam dentro da bagagem extraviada, teve que direcionar-se até uma loja nas proximidades para que pudesse comprar ao menos itens básicos de vestimenta, tendo gastos extras no valor de R$459,94 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro reais), conforme comprovante de pagamento anexo aos autos.
Após reiteradas mensagens trocadas com a Requerida via WhatsApp, afim de dar celeridade ao processo de localização e entrega da bagagem, visto que o Autor teria que comprar novas roupas caso a mala não fosse entregue em breve, no dia 24/08/2022 por volta das 18:00h o Autor conseguiu realizar a recuperação dos seus pertences, sendo surpreendido, porém com o estado deteriorado de sua bagagem que se encontrava cheia de avarias.
Pelas razões acima expostas, o autor busca uma reparação pecuniária pelo dano material e moral sofrido, oriundo de descaso, negligência e incompetência da empresa requerida.
3. DO DIREITO
a) DOS DANOS MATERIAIS
Conforme narrado na exordial, bem como comprovante juntado aos autos, o Autor por exclusiva culpa da Requerida teve gastos emergenciais extras no
valor de R$459,94 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos) com a aquisição de roupas para o uso imediato, os quais não estavam no orçamento da viagem.
stá amplamente assegurado na Constituição Federal de 1988 o direit elativo à reparação de danos materiais:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
-São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da essoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou mor ecorrente de sua violação.
Excelência, com a narração dos fatos, restou evidente os prejuízos matérias causados pela Requerida ao Requerente.
Portanto, impõe-se a Requerida pelos danos causados ao Requerente, a obrigação de indenizar de acordo com os mandamentos legais.
Vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro nestes termos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o prudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito”.
rt. 927. “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo”.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Salienta-se ainda que, a bagagem extraviada foi devolvida pela companhia aérea apresentando diversas avarias, ficando prejudicado o seu uso pelo Requerente e levando-o ao prejuízo de aproximadamente R$300,00 (trezentos reais) valor aproximado de uma mala de viagens semelhante à do Autor.
No caso em tela, a Requerida tem a obrigação de indenizar, pois resta claro o prejuízo financeiro causado pelo seu ato ao Requerente.
Eis o entendimento de alguns Tribunais:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AVARIA EM BAGAGEM. CARRINHO DE BEBÊ. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1) Recurso próprio, regular e tempestivo. A parte autora apresento contrarrazões.
2) Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu em requer a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos e afastada a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, pois não ficou demonstrado que a avaria ocorrida no carrinho de bebe foi ocasionado no transporte aéreo.
3) A relação jurídica obrigacional formalizada entre as partes qualifica-se com relação de consumo, em razão da previsão contida nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
4) O transportador é responsável pelo dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda ou avaria haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador. Com efeito, a avaria de bagagem configura falha na prestação de serviço, atraindo a responsabilidade do transportador quanto à sua reparação material e moral, consoante dispõe o art. 14 do CDC.
5) Dessa forma, não merece guarida a alegação de que não houve comprovação das razões de fato e de direito que imputem a responsabilidade à empresa aérea. Constata-se pelas fotos anexadas à inicial, que a viagem foi realizada pela companhia aérea ré e que houve a avaria descrita no carrinho de bebe. Além disso, a própria operadora emitiu relatório de bagagem danificada (Relatório de Irregularidade de Bagagem- RIB - ID 16020121 - pág. 1), no qual constam as descrições das avarias mencionadas na inicial, o que torna inconteste a responsabilidade da companhia aérea pelo dano causado.
6) Recurso CONHECIDO E IMPROVIDO
6) Recurso CONHECIDO E IMPROVIDO.
7) Condenado a recorrente em custas e honorários advocatícios arbitrados e 15% do valor da condenação.
15% do valor da condenação. 8) A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46
) A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 4 a Lei nº 9.099/95.
(TJ-DF 07149828220198070020 DF 0714982-82.2019.8.07.0020, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 11/09/2020, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 28/10/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Nesse sentido, requer o Autor a indenização à título de danos materiais no valor de R$759,94 (setecentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos).
b) DOS DANOS MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente da Requerida, esta deve ser obrigada a ressarcir o dano moral a que deu causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como por todo transtorno causado à parte autora que ultrapassa o simples aborrecimento.
Conforme narrado aos fatos iniciais, o Autor teve um grande desgaste para solucionar os imprevistos oriundos da perda de sua bagagem. Após quase 8 (oito) horas de viagem, o Requerente ainda teve que passar por todo o transtorno para solucionar os problemas que foram causados por terceiros, perda de tempo, desgaste emocional e estresse, que marcaram o início de uma viagem de férias e que geram à Requerida o dever de indenizar.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
O Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, reconhece o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL. APLICABILIDADE A VIAGENS INTERNACIONAIS. VIAGEM NACIONAL. APLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE INDENIZAÇÃO TARIFÁRIA. DANOS MORAIS. PRESUNÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
. A Convenção de Varsóvia e Montreal aplica-se a viagens aérea nternacionais. RE 636331 / RJ, repercussão geral.
2. Quanto às viagens nacionais, prevalecem as normas protetivas d CDC, razão pela qual afasto a tarifação antecipada para indenização po extravio de bagagem por danos morais prevista pelo Código Brasileir de Aeronáutica.
3. No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se ¿pacificad o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda qu
de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prov para sua caracterização. Apelação 0004368-59.2015.8.08.0024.
4. Os juros de mora, na indenização por danos morais, quando decorrentes de obrigação contratual, são devidos a partir da citação. AgInt no AREsp 1071208 / RS.
5. Recurso parcialmente provido.
(TJ-ES - APL: 00021745720138080024, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Data de Julgamento: 06/02/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2018)
A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumidor busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente a obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e onsagrada na doutrina e jurisprudência. Vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que se refere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial e o dano moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano. Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo é genérico não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumido a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, a ré precisa ser penalizada para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora parte autora, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Por fim, considerando todos os elementos que instruem os autos, tem-se que devera a Requerida ser condenada ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização.
Salienta-se que, não pretende o Requerente obter lucro algum com esta indenização, deseja somente a recomposição material e moral pelo dan sofrido.
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer seja à Vossa Excelência:
a) A citação da Ré para que, querendo, conteste a presente ação no momento oportuno, sob pena de revelia e confissão;
) A condenação da Requerida ao pagamento indenizatório à título de danos materiais no valor de R$759,94 (setecentos e cinquenta e nov reais e noventa e quatro centavos);
c) A condenação da requerida ao pagamento indenizatório de cunho compensatório e punitivo, à título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
d) A concessão dos benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, com base na lei 1.060/50, com as alterações introduzidas pela lei 7.510/86, bem como o disposto na Lei 13.105/15, NCPC, em seu artigo 98 e seguintes, artigo 5º, inciso LXXIV, por não ter a requerente condição de arcar com a custa processual e honorária advocatícios sem prejuízo do próprio sustento;
) A condenação da requerida ao pagamento dos honorários advocatício de sucumbência;
Atribui-se à causa o valor de R$10.759,94 (dez mil setecentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos).
Temos em que, Espera deferimento.
João Neiva/ES, 01 de setembro de 2022
Matheus Mattos de Souza Gardi OAB/ES nº36.350
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Sim
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5000497-54.2022.8.08.0067.txt
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PROTOCOLO INICIAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO NEIVA/ES
Processo nº
JOÃO ARMANDO VERGNA MORELATO, brasileiro, solteiro, Analista de Planejamento, inscrito no CPF sob o nº 139.080.847-50, portador do RG nº 3270744, residente e domiciliado à Rua Santos Dumont, nº 34, Santa Luzia, João Neiva/ES, CEP: 29680-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, infra-assinado (procuração anexa), devidamente registrado na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Espírito Santo, com endereço profissional para recebimento de intimações na Rua Pau Brasil, nº30, Bairro Floresta, João Neiva/ES CEP:29680-000, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM
Em face de LATAM Airlines Brasil, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A - CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6° andar sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP:04634-042, pelos motivos abaixo aduzidos:
1. DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Requer o autor o benefício da assistência judiciária, nos termos da Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso, tendo em vista estar impossibilitado de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio sustento e de sua família, conforme afirmação de hipossuficiência, nos moldes do artigo 98 do NCPC e artigo 5º LXXIV da Constituição Federal.
2. DOS FATOS
Conforme documentos em anexo, a parte autora adquiriu passagens aéreas junto a Requerida com o intuito de realizar uma viagem de lazer com a família.
Com origem em Vitória/ES, no dia 23/08/2022 às 10:15h, após uma escala em Fortaleza/CE, o Autor teria como destino final o aeroporto de Recife/PE.
Ocorre que, o que era para ser uma viagem tranquila tornou-se um grande transtorno, visto que ao fazer o desembarque final e seguir para a retirada de sua bagagem o Requerente não a encontrou, sendo então encaminhado ao setor competente para tomar conhecimento do paradeiro de seus pertences. Na ocasião foi realizado o registro de extravio da bagagem (comprovante anexo) e solicitado um prazo de até 24 horas para localização da bagagem e possíveis soluções.
O autor sem outras alternativas, visto que TODAS as suas roupas estavam dentro da bagagem extraviada, teve que direcionar-se até uma loja nas proximidades para que pudesse comprar ao menos itens básicos de vestimenta, tendo gastos extras no valor de R$459,94 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro reais), conforme comprovante de pagamento anexo aos autos.
Após reiteradas mensagens trocadas com a Requerida via WhatsApp, afim de dar celeridade ao processo de localização e entrega da bagagem, visto que o Autor teria que comprar novas roupas caso a mala não fosse entregue em breve, no dia 24/08/2022 por volta das 18:00h o Autor conseguiu realizar a recuperação dos seus pertences, sendo surpreendido, porém com o estado deteriorado de sua bagagem que se encontrava cheia de avarias.
Pelas razões acima expostas, o autor busca uma reparação pecuniária pelo dano material e moral sofrido, oriundo de descaso, negligência e incompetência da empresa requerida.
3. DO DIREITO
a) DOS DANOS MATERIAIS
Conforme narrado na exordial, bem como comprovante juntado aos autos, o Autor por exclusiva culpa da Requerida teve gastos emergenciais extras no
valor de R$459,94 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos) com a aquisição de roupas para o uso imediato, os quais não estavam no orçamento da viagem.
stá amplamente assegurado na Constituição Federal de 1988 o direit elativo à reparação de danos materiais:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
-São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da essoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou mor ecorrente de sua violação.
Excelência, com a narração dos fatos, restou evidente os prejuízos matérias causados pela Requerida ao Requerente.
Portanto, impõe-se a Requerida pelos danos causados ao Requerente, a obrigação de indenizar de acordo com os mandamentos legais.
Vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro nestes termos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o prudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito”.
rt. 927. “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo”.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Salienta-se ainda que, a bagagem extraviada foi devolvida pela companhia aérea apresentando diversas avarias, ficando prejudicado o seu uso pelo Requerente e levando-o ao prejuízo de aproximadamente R$300,00 (trezentos reais) valor aproximado de uma mala de viagens semelhante à do Autor.
No caso em tela, a Requerida tem a obrigação de indenizar, pois resta claro o prejuízo financeiro causado pelo seu ato ao Requerente.
Eis o entendimento de alguns Tribunais:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AVARIA EM BAGAGEM. CARRINHO DE BEBÊ. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1) Recurso próprio, regular e tempestivo. A parte autora apresento contrarrazões.
2) Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu em requer a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos e afastada a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, pois não ficou demonstrado que a avaria ocorrida no carrinho de bebe foi ocasionado no transporte aéreo.
3) A relação jurídica obrigacional formalizada entre as partes qualifica-se com relação de consumo, em razão da previsão contida nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
4) O transportador é responsável pelo dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda ou avaria haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador. Com efeito, a avaria de bagagem configura falha na prestação de serviço, atraindo a responsabilidade do transportador quanto à sua reparação material e moral, consoante dispõe o art. 14 do CDC.
5) Dessa forma, não merece guarida a alegação de que não houve comprovação das razões de fato e de direito que imputem a responsabilidade à empresa aérea. Constata-se pelas fotos anexadas à inicial, que a viagem foi realizada pela companhia aérea ré e que houve a avaria descrita no carrinho de bebe. Além disso, a própria operadora emitiu relatório de bagagem danificada (Relatório de Irregularidade de Bagagem- RIB - ID 16020121 - pág. 1), no qual constam as descrições das avarias mencionadas na inicial, o que torna inconteste a responsabilidade da companhia aérea pelo dano causado.
6) Recurso CONHECIDO E IMPROVIDO
6) Recurso CONHECIDO E IMPROVIDO.
7) Condenado a recorrente em custas e honorários advocatícios arbitrados e 15% do valor da condenação.
15% do valor da condenação. 8) A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46
) A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 4 a Lei nº 9.099/95.
(TJ-DF 07149828220198070020 DF 0714982-82.2019.8.07.0020, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 11/09/2020, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 28/10/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Nesse sentido, requer o Autor a indenização à título de danos materiais no valor de R$759,94 (setecentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos).
b) DOS DANOS MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente da Requerida, esta deve ser obrigada a ressarcir o dano moral a que deu causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como por todo transtorno causado à parte autora que ultrapassa o simples aborrecimento.
Conforme narrado aos fatos iniciais, o Autor teve um grande desgaste para solucionar os imprevistos oriundos da perda de sua bagagem. Após quase 8 (oito) horas de viagem, o Requerente ainda teve que passar por todo o transtorno para solucionar os problemas que foram causados por terceiros, perda de tempo, desgaste emocional e estresse, que marcaram o início de uma viagem de férias e que geram à Requerida o dever de indenizar.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
O Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, reconhece o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL. APLICABILIDADE A VIAGENS INTERNACIONAIS. VIAGEM NACIONAL. APLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE INDENIZAÇÃO TARIFÁRIA. DANOS MORAIS. PRESUNÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
. A Convenção de Varsóvia e Montreal aplica-se a viagens aérea nternacionais. RE 636331 / RJ, repercussão geral.
2. Quanto às viagens nacionais, prevalecem as normas protetivas d CDC, razão pela qual afasto a tarifação antecipada para indenização po extravio de bagagem por danos morais prevista pelo Código Brasileir de Aeronáutica.
3. No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se ¿pacificad o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda qu
de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prov para sua caracterização. Apelação 0004368-59.2015.8.08.0024.
4. Os juros de mora, na indenização por danos morais, quando decorrentes de obrigação contratual, são devidos a partir da citação. AgInt no AREsp 1071208 / RS.
5. Recurso parcialmente provido.
(TJ-ES - APL: 00021745720138080024, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Data de Julgamento: 06/02/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2018)
A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumidor busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente a obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e onsagrada na doutrina e jurisprudência. Vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que se refere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial e o dano moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano. Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo é genérico não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumido a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, a ré precisa ser penalizada para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora parte autora, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Por fim, considerando todos os elementos que instruem os autos, tem-se que devera a Requerida ser condenada ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização.
Salienta-se que, não pretende o Requerente obter lucro algum com esta indenização, deseja somente a recomposição material e moral pelo dan sofrido.
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer seja à Vossa Excelência:
a) A citação da Ré para que, querendo, conteste a presente ação no momento oportuno, sob pena de revelia e confissão;
) A condenação da Requerida ao pagamento indenizatório à título de danos materiais no valor de R$759,94 (setecentos e cinquenta e nov reais e noventa e quatro centavos);
c) A condenação da requerida ao pagamento indenizatório de cunho compensatório e punitivo, à título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
d) A concessão dos benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, com base na lei 1.060/50, com as alterações introduzidas pela lei 7.510/86, bem como o disposto na Lei 13.105/15, NCPC, em seu artigo 98 e seguintes, artigo 5º, inciso LXXIV, por não ter a requerente condição de arcar com a custa processual e honorária advocatícios sem prejuízo do próprio sustento;
) A condenação da requerida ao pagamento dos honorários advocatício de sucumbência;
Atribui-se à causa o valor de R$10.759,94 (dez mil setecentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos).
Temos em que, Espera deferimento.
João Neiva/ES, 01 de setembro de 2022
Matheus Mattos de Souza Gardi OAB/ES nº36.350
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5000497-54.2022.8.08.0067.txt
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PROTOCOLO INICIAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO NEIVA/ES
Processo nº
JOÃO ARMANDO VERGNA MORELATO, brasileiro, solteiro, Analista de Planejamento, inscrito no CPF sob o nº 139.080.847-50, portador do RG nº 3270744, residente e domiciliado à Rua Santos Dumont, nº 34, Santa Luzia, João Neiva/ES, CEP: 29680-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, infra-assinado (procuração anexa), devidamente registrado na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Espírito Santo, com endereço profissional para recebimento de intimações na Rua Pau Brasil, nº30, Bairro Floresta, João Neiva/ES CEP:29680-000, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM
Em face de LATAM Airlines Brasil, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A - CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6° andar sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP:04634-042, pelos motivos abaixo aduzidos:
1. DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Requer o autor o benefício da assistência judiciária, nos termos da Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso, tendo em vista estar impossibilitado de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio sustento e de sua família, conforme afirmação de hipossuficiência, nos moldes do artigo 98 do NCPC e artigo 5º LXXIV da Constituição Federal.
2. DOS FATOS
Conforme documentos em anexo, a parte autora adquiriu passagens aéreas junto a Requerida com o intuito de realizar uma viagem de lazer com a família.
Com origem em Vitória/ES, no dia 23/08/2022 às 10:15h, após uma escala em Fortaleza/CE, o Autor teria como destino final o aeroporto de Recife/PE.
Ocorre que, o que era para ser uma viagem tranquila tornou-se um grande transtorno, visto que ao fazer o desembarque final e seguir para a retirada de sua bagagem o Requerente não a encontrou, sendo então encaminhado ao setor competente para tomar conhecimento do paradeiro de seus pertences. Na ocasião foi realizado o registro de extravio da bagagem (comprovante anexo) e solicitado um prazo de até 24 horas para localização da bagagem e possíveis soluções.
O autor sem outras alternativas, visto que TODAS as suas roupas estavam dentro da bagagem extraviada, teve que direcionar-se até uma loja nas proximidades para que pudesse comprar ao menos itens básicos de vestimenta, tendo gastos extras no valor de R$459,94 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro reais), conforme comprovante de pagamento anexo aos autos.
Após reiteradas mensagens trocadas com a Requerida via WhatsApp, afim de dar celeridade ao processo de localização e entrega da bagagem, visto que o Autor teria que comprar novas roupas caso a mala não fosse entregue em breve, no dia 24/08/2022 por volta das 18:00h o Autor conseguiu realizar a recuperação dos seus pertences, sendo surpreendido, porém com o estado deteriorado de sua bagagem que se encontrava cheia de avarias.
Pelas razões acima expostas, o autor busca uma reparação pecuniária pelo dano material e moral sofrido, oriundo de descaso, negligência e incompetência da empresa requerida.
3. DO DIREITO
a) DOS DANOS MATERIAIS
Conforme narrado na exordial, bem como comprovante juntado aos autos, o Autor por exclusiva culpa da Requerida teve gastos emergenciais extras no
valor de R$459,94 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos) com a aquisição de roupas para o uso imediato, os quais não estavam no orçamento da viagem.
stá amplamente assegurado na Constituição Federal de 1988 o direit elativo à reparação de danos materiais:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
-São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da essoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou mor ecorrente de sua violação.
Excelência, com a narração dos fatos, restou evidente os prejuízos matérias causados pela Requerida ao Requerente.
Portanto, impõe-se a Requerida pelos danos causados ao Requerente, a obrigação de indenizar de acordo com os mandamentos legais.
Vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro nestes termos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o prudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito”.
rt. 927. “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo”.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Salienta-se ainda que, a bagagem extraviada foi devolvida pela companhia aérea apresentando diversas avarias, ficando prejudicado o seu uso pelo Requerente e levando-o ao prejuízo de aproximadamente R$300,00 (trezentos reais) valor aproximado de uma mala de viagens semelhante à do Autor.
No caso em tela, a Requerida tem a obrigação de indenizar, pois resta claro o prejuízo financeiro causado pelo seu ato ao Requerente.
Eis o entendimento de alguns Tribunais:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AVARIA EM BAGAGEM. CARRINHO DE BEBÊ. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1) Recurso próprio, regular e tempestivo. A parte autora apresento contrarrazões.
2) Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu em requer a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos e afastada a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, pois não ficou demonstrado que a avaria ocorrida no carrinho de bebe foi ocasionado no transporte aéreo.
3) A relação jurídica obrigacional formalizada entre as partes qualifica-se com relação de consumo, em razão da previsão contida nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
4) O transportador é responsável pelo dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda ou avaria haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador. Com efeito, a avaria de bagagem configura falha na prestação de serviço, atraindo a responsabilidade do transportador quanto à sua reparação material e moral, consoante dispõe o art. 14 do CDC.
5) Dessa forma, não merece guarida a alegação de que não houve comprovação das razões de fato e de direito que imputem a responsabilidade à empresa aérea. Constata-se pelas fotos anexadas à inicial, que a viagem foi realizada pela companhia aérea ré e que houve a avaria descrita no carrinho de bebe. Além disso, a própria operadora emitiu relatório de bagagem danificada (Relatório de Irregularidade de Bagagem- RIB - ID 16020121 - pág. 1), no qual constam as descrições das avarias mencionadas na inicial, o que torna inconteste a responsabilidade da companhia aérea pelo dano causado.
6) Recurso CONHECIDO E IMPROVIDO
6) Recurso CONHECIDO E IMPROVIDO.
7) Condenado a recorrente em custas e honorários advocatícios arbitrados e 15% do valor da condenação.
15% do valor da condenação. 8) A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46
) A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 4 a Lei nº 9.099/95.
(TJ-DF 07149828220198070020 DF 0714982-82.2019.8.07.0020, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 11/09/2020, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 28/10/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Nesse sentido, requer o Autor a indenização à título de danos materiais no valor de R$759,94 (setecentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos).
b) DOS DANOS MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente da Requerida, esta deve ser obrigada a ressarcir o dano moral a que deu causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como por todo transtorno causado à parte autora que ultrapassa o simples aborrecimento.
Conforme narrado aos fatos iniciais, o Autor teve um grande desgaste para solucionar os imprevistos oriundos da perda de sua bagagem. Após quase 8 (oito) horas de viagem, o Requerente ainda teve que passar por todo o transtorno para solucionar os problemas que foram causados por terceiros, perda de tempo, desgaste emocional e estresse, que marcaram o início de uma viagem de férias e que geram à Requerida o dever de indenizar.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
O Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, reconhece o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL. APLICABILIDADE A VIAGENS INTERNACIONAIS. VIAGEM NACIONAL. APLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE INDENIZAÇÃO TARIFÁRIA. DANOS MORAIS. PRESUNÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
. A Convenção de Varsóvia e Montreal aplica-se a viagens aérea nternacionais. RE 636331 / RJ, repercussão geral.
2. Quanto às viagens nacionais, prevalecem as normas protetivas d CDC, razão pela qual afasto a tarifação antecipada para indenização po extravio de bagagem por danos morais prevista pelo Código Brasileir de Aeronáutica.
3. No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se ¿pacificad o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda qu
de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prov para sua caracterização. Apelação 0004368-59.2015.8.08.0024.
4. Os juros de mora, na indenização por danos morais, quando decorrentes de obrigação contratual, são devidos a partir da citação. AgInt no AREsp 1071208 / RS.
5. Recurso parcialmente provido.
(TJ-ES - APL: 00021745720138080024, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Data de Julgamento: 06/02/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2018)
A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumidor busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente a obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e onsagrada na doutrina e jurisprudência. Vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que se refere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial e o dano moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano. Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo é genérico não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumido a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, a ré precisa ser penalizada para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora parte autora, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Por fim, considerando todos os elementos que instruem os autos, tem-se que devera a Requerida ser condenada ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização.
Salienta-se que, não pretende o Requerente obter lucro algum com esta indenização, deseja somente a recomposição material e moral pelo dan sofrido.
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer seja à Vossa Excelência:
a) A citação da Ré para que, querendo, conteste a presente ação no momento oportuno, sob pena de revelia e confissão;
) A condenação da Requerida ao pagamento indenizatório à título de danos materiais no valor de R$759,94 (setecentos e cinquenta e nov reais e noventa e quatro centavos);
c) A condenação da requerida ao pagamento indenizatório de cunho compensatório e punitivo, à título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
d) A concessão dos benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, com base na lei 1.060/50, com as alterações introduzidas pela lei 7.510/86, bem como o disposto na Lei 13.105/15, NCPC, em seu artigo 98 e seguintes, artigo 5º, inciso LXXIV, por não ter a requerente condição de arcar com a custa processual e honorária advocatícios sem prejuízo do próprio sustento;
) A condenação da requerida ao pagamento dos honorários advocatício de sucumbência;
Atribui-se à causa o valor de R$10.759,94 (dez mil setecentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos).
Temos em que, Espera deferimento.
João Neiva/ES, 01 de setembro de 2022
Matheus Mattos de Souza Gardi OAB/ES nº36.350
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Sim
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