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|---|---|---|---|
5016867-09.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
GERALD MATIAS ALVARENGA, brasileiro, casado, advogado, portador do RG sob o n°. 3063966-ES e do CPF sob o n°. 132.003.507-84, residente e domiciliado na Rua Arquiteto Décio Thevenard, n°. 70, Cond. Spazio Vintage, Bloco 01, Apto. 109, Bairro Jardim Camburi, Vitória/ES, Cep 29090-585 e DANIELLE DUARTE ALVARENGA, brasileira, casada, advogada, portadora do RG sob o n°. 2012921-ES e do CPF sob o n°. 108.689.677-77, residente e domiciliada na Rua Arquiteto Décio Thevenard, n°. 70, Cond. Spazio Vintage, Bloco 01, Apto. 109, Bairro Jardim Camburi, Vitória/ES, Cep 29090-585, ambos advogando em causa própria, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de KONTIK FRANSTUR VIAGENS E TURISMO LTDA. (ZUPPER VIAGENS), pessoa jurídica de direito privado, devidamente registrada pelo CNPJ n°. 73.431.686/0010-30, com sede na Rua Itapeva, n°. 26, 4° andar, Bairro Bela Vista, São Paulo/SP, Cep 01332-000 e TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente registrada pelo CNPJ n°. 02.012.862/0001-60, com sede na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, s/n, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, Cep 29075-685, pelas razões de fato e direito a seguir expostas.
01 – DOS FATOS:
No dia 18/01/2020 os Requerentes compraram 02 (duas) passagens aéreas da Requerida Tam pelo site da Requerida Kontik, pagando o valor de R$244,26 (duzentos e quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos).
As passagens seriam utilizadas no dia 23/09/2020 saindo do aeroporto de Vitória/ES para Guarulhos/SP, conforme documentos em anexo.
ontudo, as passagens foram canceladas na mesma semana da viagem.
Os Requerentes ficaram desesperados com o cancelamento repentino, visto que estavam com tudo planejado para a viagem.
Não obstante, os Requerentes tentaram de diversas formas utilizarem as passagens que foram compradas.
Chegaram até a marcar uma segunda viagem, desta vez para o dia 17/01/2022 de Vitória/ES para Guarulhos/SP, contudo, novamente foi cancelada no dia anterior da viagem, conforme documentos em anexo.
Após o segundo cancelamento os Requerentes não tiveram mais retorno das Requeridas.
Nesse sentido, os Requerentes buscam o auxílio do Poder Judiciário para resolver o caso em tela.
02 – DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
Os Requerentes compraram junto às Requeridas 02 (duas) passagens aéreas, com saída do aeroporto de Vitória/ES para Guarulhos/SP.
Requerentes, avisando os mesmos na mesma semana da viagem.
Com tudo planejado para realizar a viagem, os Requerentes foram obrigados a desistir de tudo que tinham planejado.
Com a viagem cancelada, os Requerentes tentaram de diversas formas utilizarem as passagens que foram compradas.
Chegaram até a marcar uma segunda viagem, desta vez para o dia 17/01/2022 de Vitória/ES para Guarulhos/SP, contudo, novamente foi cancelada no dia anterior a viagem, conforme documentos em anexo.
Após o segundo cancelamento os Requerentes não tiveram mais retorno das Requeridas.
Nesse sentido, requer que as Requeridas sejam condenadas a obrigação de fazer de disponibilizar para os Requerentes 02 (duas) passagens aéreas do Espírito Santo para São Paulo ou de São Paulo para o Espírito Santo sem qualquer custo adicional, devendo as passagens terem validade mínima de 01 (um) ano para utilização.
03 – DOS DANOS MORAIS:
No caso em tela verificamos os seguintes motivos para deferimento do pedido d indenização por danos morais:
- Cancelamento repentino das passagens aéreas; - Aviso de cancelamento feito na mesma semana da viagem; - Demora no retorno dos contatos feitos pelos Requerentes; - Cancelamento da segunda passagem fornecida; - Cancelamento no dia anterior da segunda passagem fornecida
- Cancelamento repentino das passagens aéreas; - Aviso de cancelamento feito na mesma semana da viagem; - Demora no retorno dos contatos feitos pelos Requerentes; - Cancelamento da segunda passagem fornecida; - Cancelamento no dia anterior da segunda passagem fornecida;
Ausência de devolução dos valores mais de 03 (anos) após a compra;
O artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal assegura que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Vejamos:
“ART. 5º TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI, SEM DISTINÇÃO D QUALQUER NATUREZA, GARANTINDO-SE AOS BRASILEIROS E AO ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS A INVIOLABILIDADE DO DIREITO VIDA, À LIBERDADE, À IGUALDADE, À SEGURANÇA E À PROPRIEDADE, NO TERMOS SEGUINTES: X - SÃO INVIOLÁVEIS A INTIMIDADE, A VIDA PRIVADA, A HONRA E IMAGEM DAS PESSOAS, ASSEGURADO O DIREITO A INDENIZAÇÃO PELO DAN MATERIAL OU MORAL DECORRENTE DE SUA VIOLAÇÃO;”
Já o artigo 186 do Código Civil Brasileiro, prevê que:
“AQUELE QUE, POR AÇÃO OU OMISSÃO VOLUNTÁRIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA, VIOLAR DIREITO E CAUSAR DANO A OUTREM, AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE MORAL, COMETE ATO ILÍCITO.”
Ressalta-se ainda o artigo 927, parágrafo único, do Código Cível Brasileiro que assegura:
“ART. 927. AQUELE QUE, POR ATO ILÍCITO (ARTS. 186 E 187), CAUSAR DANO A OUTREM, FICA OBRIGADO A REPARÁ-LO. PARÁGRAFO ÚNICO. HAVERÁ OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA, NOS CASOS ESPECIFICADOS EM LEI, OU QUANDO A ATIVIDADE NORMALMENTE DESENVOLVIDA PELO AUTOR DO DANO IMPLICAR, POR SUA NATUREZA, RISCO PARA OS DIREITOS DE OUTREM.”
Pelo exposto, considerando os atos ilícitos cometidos pelas Requeridas e as falhas na prestação de serviço, requer que as Requeridas sejam condenadas solidariamente ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) à título de danos
orais, lembrando o cunho pedagógica/punitivo da decisão, para que não se torn ma atitude reiterada.
04 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Considerando que os fatos versão sobre falha na prestação de serviço referente a compra de passagens aéreas, resta evidenciado a relação de consumo no caso em
Quanto às relações de consumo, o Código de Defesa do Consumidor admitiu em seu artigo 6º, inciso VIII, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando for verificado, no processo, a presença da verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor, considerando a vulnerabilidade deste, frente o fornecedor de serviços.
Desta forma, considerando a presença da verossimilhança das alegações dos Requerentes, uma vez estes terem juntado os documentos que corroboram com suas alegações, requer seja invertido o ônus da prova em favor dos Requerentes, cabendo as Requeridas demonstrarem provas em contrário ao que foi exposto.
05 – DA JUSTIÇA GRATUITA:
Ab initio, sob as penas da Lei, declara os Requerentes que não está em condições de arcar com as custas do processo e os honorários de advogado, entre outros, sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família.
Por esse motivo, respaldado no artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal e no artigo 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, requer os benefícios da Justiça Gratuita.
06 – DOS PEDIDOS:
06 – DOS PEDIDOS:
Considerando todo o exposto, requer:
a) A citação das Requeridas na pessoa de seus representantes legais para que, querendo, respondam aos termos da presente demanda no prazo legal, sob pena de sobre ela se operar os efeitos da revelia;
b) Que as Requeridas sejam condenadas a obrigação de fazer de disponibilizar para os Requerentes 02 (duas) passagens aéreas do Espírito Santo para São Paulo ou de São Paulo para o Espírito Santo sem qualquer custo adicional, devendo as passagens terem validade mínima de 01 (um) ano para utilização;
c) Que as Requeridas sejam condenadas ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) à título de danos morais, lembrando o cunho pedagógica/punitivo da decisão, para que não se torne uma atitude reiterada;
d) Que seja invertido o ônus da prova em favor dos Requerentes, cabendo a Requeridas demonstrarem provas em contrário ao que foi exposto;
e) Os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pelo art. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil;
f) Que as Requeridas sejam condenadas a pagar custas judiciais e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá- lo, sobre o valor atualizado da causa;
g) A aceitação das provas ora colacionadas e a produção, oportune tempore, de todas as provas em direito admitidas, cujo rol será apresentado posteriormente;
Dá-se à causa o valor R$10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 31 de Maio de 2023.
Dra. Danielle Duarte Alvarenga Advogada – OAB/ES 36.581
Dr. Gerald Matias Alvarenga Advogado – OAB/ES 26.206 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5016867-09.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
GERALD MATIAS ALVARENGA, brasileiro, casado, advogado, portador do RG sob o n°. 3063966-ES e do CPF sob o n°. 132.003.507-84, residente e domiciliado na Rua Arquiteto Décio Thevenard, n°. 70, Cond. Spazio Vintage, Bloco 01, Apto. 109, Bairro Jardim Camburi, Vitória/ES, Cep 29090-585 e DANIELLE DUARTE ALVARENGA, brasileira, casada, advogada, portadora do RG sob o n°. 2012921-ES e do CPF sob o n°. 108.689.677-77, residente e domiciliada na Rua Arquiteto Décio Thevenard, n°. 70, Cond. Spazio Vintage, Bloco 01, Apto. 109, Bairro Jardim Camburi, Vitória/ES, Cep 29090-585, ambos advogando em causa própria, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de KONTIK FRANSTUR VIAGENS E TURISMO LTDA. (ZUPPER VIAGENS), pessoa jurídica de direito privado, devidamente registrada pelo CNPJ n°. 73.431.686/0010-30, com sede na Rua Itapeva, n°. 26, 4° andar, Bairro Bela Vista, São Paulo/SP, Cep 01332-000 e TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente registrada pelo CNPJ n°. 02.012.862/0001-60, com sede na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, s/n, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, Cep 29075-685, pelas razões de fato e direito a seguir expostas.
01 – DOS FATOS:
No dia 18/01/2020 os Requerentes compraram 02 (duas) passagens aéreas da Requerida Tam pelo site da Requerida Kontik, pagando o valor de R$244,26 (duzentos e quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos).
As passagens seriam utilizadas no dia 23/09/2020 saindo do aeroporto de Vitória/ES para Guarulhos/SP, conforme documentos em anexo.
ontudo, as passagens foram canceladas na mesma semana da viagem.
Os Requerentes ficaram desesperados com o cancelamento repentino, visto que estavam com tudo planejado para a viagem.
Não obstante, os Requerentes tentaram de diversas formas utilizarem as passagens que foram compradas.
Chegaram até a marcar uma segunda viagem, desta vez para o dia 17/01/2022 de Vitória/ES para Guarulhos/SP, contudo, novamente foi cancelada no dia anterior da viagem, conforme documentos em anexo.
Após o segundo cancelamento os Requerentes não tiveram mais retorno das Requeridas.
Nesse sentido, os Requerentes buscam o auxílio do Poder Judiciário para resolver o caso em tela.
02 – DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
Os Requerentes compraram junto às Requeridas 02 (duas) passagens aéreas, com saída do aeroporto de Vitória/ES para Guarulhos/SP.
Requerentes, avisando os mesmos na mesma semana da viagem.
Com tudo planejado para realizar a viagem, os Requerentes foram obrigados a desistir de tudo que tinham planejado.
Com a viagem cancelada, os Requerentes tentaram de diversas formas utilizarem as passagens que foram compradas.
Chegaram até a marcar uma segunda viagem, desta vez para o dia 17/01/2022 de Vitória/ES para Guarulhos/SP, contudo, novamente foi cancelada no dia anterior a viagem, conforme documentos em anexo.
Após o segundo cancelamento os Requerentes não tiveram mais retorno das Requeridas.
Nesse sentido, requer que as Requeridas sejam condenadas a obrigação de fazer de disponibilizar para os Requerentes 02 (duas) passagens aéreas do Espírito Santo para São Paulo ou de São Paulo para o Espírito Santo sem qualquer custo adicional, devendo as passagens terem validade mínima de 01 (um) ano para utilização.
03 – DOS DANOS MORAIS:
No caso em tela verificamos os seguintes motivos para deferimento do pedido d indenização por danos morais:
- Cancelamento repentino das passagens aéreas; - Aviso de cancelamento feito na mesma semana da viagem; - Demora no retorno dos contatos feitos pelos Requerentes; - Cancelamento da segunda passagem fornecida; - Cancelamento no dia anterior da segunda passagem fornecida
- Cancelamento repentino das passagens aéreas; - Aviso de cancelamento feito na mesma semana da viagem; - Demora no retorno dos contatos feitos pelos Requerentes; - Cancelamento da segunda passagem fornecida; - Cancelamento no dia anterior da segunda passagem fornecida;
Ausência de devolução dos valores mais de 03 (anos) após a compra;
O artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal assegura que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Vejamos:
“ART. 5º TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI, SEM DISTINÇÃO D QUALQUER NATUREZA, GARANTINDO-SE AOS BRASILEIROS E AO ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS A INVIOLABILIDADE DO DIREITO VIDA, À LIBERDADE, À IGUALDADE, À SEGURANÇA E À PROPRIEDADE, NO TERMOS SEGUINTES: X - SÃO INVIOLÁVEIS A INTIMIDADE, A VIDA PRIVADA, A HONRA E IMAGEM DAS PESSOAS, ASSEGURADO O DIREITO A INDENIZAÇÃO PELO DAN MATERIAL OU MORAL DECORRENTE DE SUA VIOLAÇÃO;”
Já o artigo 186 do Código Civil Brasileiro, prevê que:
“AQUELE QUE, POR AÇÃO OU OMISSÃO VOLUNTÁRIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA, VIOLAR DIREITO E CAUSAR DANO A OUTREM, AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE MORAL, COMETE ATO ILÍCITO.”
Ressalta-se ainda o artigo 927, parágrafo único, do Código Cível Brasileiro que assegura:
“ART. 927. AQUELE QUE, POR ATO ILÍCITO (ARTS. 186 E 187), CAUSAR DANO A OUTREM, FICA OBRIGADO A REPARÁ-LO. PARÁGRAFO ÚNICO. HAVERÁ OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA, NOS CASOS ESPECIFICADOS EM LEI, OU QUANDO A ATIVIDADE NORMALMENTE DESENVOLVIDA PELO AUTOR DO DANO IMPLICAR, POR SUA NATUREZA, RISCO PARA OS DIREITOS DE OUTREM.”
Pelo exposto, considerando os atos ilícitos cometidos pelas Requeridas e as falhas na prestação de serviço, requer que as Requeridas sejam condenadas solidariamente ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) à título de danos
orais, lembrando o cunho pedagógica/punitivo da decisão, para que não se torn ma atitude reiterada.
04 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Considerando que os fatos versão sobre falha na prestação de serviço referente a compra de passagens aéreas, resta evidenciado a relação de consumo no caso em
Quanto às relações de consumo, o Código de Defesa do Consumidor admitiu em seu artigo 6º, inciso VIII, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando for verificado, no processo, a presença da verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor, considerando a vulnerabilidade deste, frente o fornecedor de serviços.
Desta forma, considerando a presença da verossimilhança das alegações dos Requerentes, uma vez estes terem juntado os documentos que corroboram com suas alegações, requer seja invertido o ônus da prova em favor dos Requerentes, cabendo as Requeridas demonstrarem provas em contrário ao que foi exposto.
05 – DA JUSTIÇA GRATUITA:
Ab initio, sob as penas da Lei, declara os Requerentes que não está em condições de arcar com as custas do processo e os honorários de advogado, entre outros, sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família.
Por esse motivo, respaldado no artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal e no artigo 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, requer os benefícios da Justiça Gratuita.
06 – DOS PEDIDOS:
06 – DOS PEDIDOS:
Considerando todo o exposto, requer:
a) A citação das Requeridas na pessoa de seus representantes legais para que, querendo, respondam aos termos da presente demanda no prazo legal, sob pena de sobre ela se operar os efeitos da revelia;
b) Que as Requeridas sejam condenadas a obrigação de fazer de disponibilizar para os Requerentes 02 (duas) passagens aéreas do Espírito Santo para São Paulo ou de São Paulo para o Espírito Santo sem qualquer custo adicional, devendo as passagens terem validade mínima de 01 (um) ano para utilização;
c) Que as Requeridas sejam condenadas ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) à título de danos morais, lembrando o cunho pedagógica/punitivo da decisão, para que não se torne uma atitude reiterada;
d) Que seja invertido o ônus da prova em favor dos Requerentes, cabendo a Requeridas demonstrarem provas em contrário ao que foi exposto;
e) Os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pelo art. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil;
f) Que as Requeridas sejam condenadas a pagar custas judiciais e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá- lo, sobre o valor atualizado da causa;
g) A aceitação das provas ora colacionadas e a produção, oportune tempore, de todas as provas em direito admitidas, cujo rol será apresentado posteriormente;
Dá-se à causa o valor R$10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 31 de Maio de 2023.
Dra. Danielle Duarte Alvarenga Advogada – OAB/ES 36.581
Dr. Gerald Matias Alvarenga Advogado – OAB/ES 26.206 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5016867-09.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
GERALD MATIAS ALVARENGA, brasileiro, casado, advogado, portador do RG sob o n°. 3063966-ES e do CPF sob o n°. 132.003.507-84, residente e domiciliado na Rua Arquiteto Décio Thevenard, n°. 70, Cond. Spazio Vintage, Bloco 01, Apto. 109, Bairro Jardim Camburi, Vitória/ES, Cep 29090-585 e DANIELLE DUARTE ALVARENGA, brasileira, casada, advogada, portadora do RG sob o n°. 2012921-ES e do CPF sob o n°. 108.689.677-77, residente e domiciliada na Rua Arquiteto Décio Thevenard, n°. 70, Cond. Spazio Vintage, Bloco 01, Apto. 109, Bairro Jardim Camburi, Vitória/ES, Cep 29090-585, ambos advogando em causa própria, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de KONTIK FRANSTUR VIAGENS E TURISMO LTDA. (ZUPPER VIAGENS), pessoa jurídica de direito privado, devidamente registrada pelo CNPJ n°. 73.431.686/0010-30, com sede na Rua Itapeva, n°. 26, 4° andar, Bairro Bela Vista, São Paulo/SP, Cep 01332-000 e TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente registrada pelo CNPJ n°. 02.012.862/0001-60, com sede na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, s/n, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, Cep 29075-685, pelas razões de fato e direito a seguir expostas.
01 – DOS FATOS:
No dia 18/01/2020 os Requerentes compraram 02 (duas) passagens aéreas da Requerida Tam pelo site da Requerida Kontik, pagando o valor de R$244,26 (duzentos e quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos).
As passagens seriam utilizadas no dia 23/09/2020 saindo do aeroporto de Vitória/ES para Guarulhos/SP, conforme documentos em anexo.
ontudo, as passagens foram canceladas na mesma semana da viagem.
Os Requerentes ficaram desesperados com o cancelamento repentino, visto que estavam com tudo planejado para a viagem.
Não obstante, os Requerentes tentaram de diversas formas utilizarem as passagens que foram compradas.
Chegaram até a marcar uma segunda viagem, desta vez para o dia 17/01/2022 de Vitória/ES para Guarulhos/SP, contudo, novamente foi cancelada no dia anterior da viagem, conforme documentos em anexo.
Após o segundo cancelamento os Requerentes não tiveram mais retorno das Requeridas.
Nesse sentido, os Requerentes buscam o auxílio do Poder Judiciário para resolver o caso em tela.
02 – DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
Os Requerentes compraram junto às Requeridas 02 (duas) passagens aéreas, com saída do aeroporto de Vitória/ES para Guarulhos/SP.
Requerentes, avisando os mesmos na mesma semana da viagem.
Com tudo planejado para realizar a viagem, os Requerentes foram obrigados a desistir de tudo que tinham planejado.
Com a viagem cancelada, os Requerentes tentaram de diversas formas utilizarem as passagens que foram compradas.
Chegaram até a marcar uma segunda viagem, desta vez para o dia 17/01/2022 de Vitória/ES para Guarulhos/SP, contudo, novamente foi cancelada no dia anterior a viagem, conforme documentos em anexo.
Após o segundo cancelamento os Requerentes não tiveram mais retorno das Requeridas.
Nesse sentido, requer que as Requeridas sejam condenadas a obrigação de fazer de disponibilizar para os Requerentes 02 (duas) passagens aéreas do Espírito Santo para São Paulo ou de São Paulo para o Espírito Santo sem qualquer custo adicional, devendo as passagens terem validade mínima de 01 (um) ano para utilização.
03 – DOS DANOS MORAIS:
No caso em tela verificamos os seguintes motivos para deferimento do pedido d indenização por danos morais:
- Cancelamento repentino das passagens aéreas; - Aviso de cancelamento feito na mesma semana da viagem; - Demora no retorno dos contatos feitos pelos Requerentes; - Cancelamento da segunda passagem fornecida; - Cancelamento no dia anterior da segunda passagem fornecida
- Cancelamento repentino das passagens aéreas; - Aviso de cancelamento feito na mesma semana da viagem; - Demora no retorno dos contatos feitos pelos Requerentes; - Cancelamento da segunda passagem fornecida; - Cancelamento no dia anterior da segunda passagem fornecida;
Ausência de devolução dos valores mais de 03 (anos) após a compra;
O artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal assegura que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Vejamos:
“ART. 5º TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI, SEM DISTINÇÃO D QUALQUER NATUREZA, GARANTINDO-SE AOS BRASILEIROS E AO ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS A INVIOLABILIDADE DO DIREITO VIDA, À LIBERDADE, À IGUALDADE, À SEGURANÇA E À PROPRIEDADE, NO TERMOS SEGUINTES: X - SÃO INVIOLÁVEIS A INTIMIDADE, A VIDA PRIVADA, A HONRA E IMAGEM DAS PESSOAS, ASSEGURADO O DIREITO A INDENIZAÇÃO PELO DAN MATERIAL OU MORAL DECORRENTE DE SUA VIOLAÇÃO;”
Já o artigo 186 do Código Civil Brasileiro, prevê que:
“AQUELE QUE, POR AÇÃO OU OMISSÃO VOLUNTÁRIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA, VIOLAR DIREITO E CAUSAR DANO A OUTREM, AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE MORAL, COMETE ATO ILÍCITO.”
Ressalta-se ainda o artigo 927, parágrafo único, do Código Cível Brasileiro que assegura:
“ART. 927. AQUELE QUE, POR ATO ILÍCITO (ARTS. 186 E 187), CAUSAR DANO A OUTREM, FICA OBRIGADO A REPARÁ-LO. PARÁGRAFO ÚNICO. HAVERÁ OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA, NOS CASOS ESPECIFICADOS EM LEI, OU QUANDO A ATIVIDADE NORMALMENTE DESENVOLVIDA PELO AUTOR DO DANO IMPLICAR, POR SUA NATUREZA, RISCO PARA OS DIREITOS DE OUTREM.”
Pelo exposto, considerando os atos ilícitos cometidos pelas Requeridas e as falhas na prestação de serviço, requer que as Requeridas sejam condenadas solidariamente ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) à título de danos
orais, lembrando o cunho pedagógica/punitivo da decisão, para que não se torn ma atitude reiterada.
04 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Considerando que os fatos versão sobre falha na prestação de serviço referente a compra de passagens aéreas, resta evidenciado a relação de consumo no caso em
Quanto às relações de consumo, o Código de Defesa do Consumidor admitiu em seu artigo 6º, inciso VIII, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando for verificado, no processo, a presença da verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor, considerando a vulnerabilidade deste, frente o fornecedor de serviços.
Desta forma, considerando a presença da verossimilhança das alegações dos Requerentes, uma vez estes terem juntado os documentos que corroboram com suas alegações, requer seja invertido o ônus da prova em favor dos Requerentes, cabendo as Requeridas demonstrarem provas em contrário ao que foi exposto.
05 – DA JUSTIÇA GRATUITA:
Ab initio, sob as penas da Lei, declara os Requerentes que não está em condições de arcar com as custas do processo e os honorários de advogado, entre outros, sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família.
Por esse motivo, respaldado no artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal e no artigo 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, requer os benefícios da Justiça Gratuita.
06 – DOS PEDIDOS:
06 – DOS PEDIDOS:
Considerando todo o exposto, requer:
a) A citação das Requeridas na pessoa de seus representantes legais para que, querendo, respondam aos termos da presente demanda no prazo legal, sob pena de sobre ela se operar os efeitos da revelia;
b) Que as Requeridas sejam condenadas a obrigação de fazer de disponibilizar para os Requerentes 02 (duas) passagens aéreas do Espírito Santo para São Paulo ou de São Paulo para o Espírito Santo sem qualquer custo adicional, devendo as passagens terem validade mínima de 01 (um) ano para utilização;
c) Que as Requeridas sejam condenadas ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) à título de danos morais, lembrando o cunho pedagógica/punitivo da decisão, para que não se torne uma atitude reiterada;
d) Que seja invertido o ônus da prova em favor dos Requerentes, cabendo a Requeridas demonstrarem provas em contrário ao que foi exposto;
e) Os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pelo art. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil;
f) Que as Requeridas sejam condenadas a pagar custas judiciais e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá- lo, sobre o valor atualizado da causa;
g) A aceitação das provas ora colacionadas e a produção, oportune tempore, de todas as provas em direito admitidas, cujo rol será apresentado posteriormente;
Dá-se à causa o valor R$10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 31 de Maio de 2023.
Dra. Danielle Duarte Alvarenga Advogada – OAB/ES 36.581
Dr. Gerald Matias Alvarenga Advogado – OAB/ES 26.206 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5016867-09.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
GERALD MATIAS ALVARENGA, brasileiro, casado, advogado, portador do RG sob o n°. 3063966-ES e do CPF sob o n°. 132.003.507-84, residente e domiciliado na Rua Arquiteto Décio Thevenard, n°. 70, Cond. Spazio Vintage, Bloco 01, Apto. 109, Bairro Jardim Camburi, Vitória/ES, Cep 29090-585 e DANIELLE DUARTE ALVARENGA, brasileira, casada, advogada, portadora do RG sob o n°. 2012921-ES e do CPF sob o n°. 108.689.677-77, residente e domiciliada na Rua Arquiteto Décio Thevenard, n°. 70, Cond. Spazio Vintage, Bloco 01, Apto. 109, Bairro Jardim Camburi, Vitória/ES, Cep 29090-585, ambos advogando em causa própria, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de KONTIK FRANSTUR VIAGENS E TURISMO LTDA. (ZUPPER VIAGENS), pessoa jurídica de direito privado, devidamente registrada pelo CNPJ n°. 73.431.686/0010-30, com sede na Rua Itapeva, n°. 26, 4° andar, Bairro Bela Vista, São Paulo/SP, Cep 01332-000 e TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente registrada pelo CNPJ n°. 02.012.862/0001-60, com sede na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, s/n, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, Cep 29075-685, pelas razões de fato e direito a seguir expostas.
01 – DOS FATOS:
No dia 18/01/2020 os Requerentes compraram 02 (duas) passagens aéreas da Requerida Tam pelo site da Requerida Kontik, pagando o valor de R$244,26 (duzentos e quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos).
As passagens seriam utilizadas no dia 23/09/2020 saindo do aeroporto de Vitória/ES para Guarulhos/SP, conforme documentos em anexo.
ontudo, as passagens foram canceladas na mesma semana da viagem.
Os Requerentes ficaram desesperados com o cancelamento repentino, visto que estavam com tudo planejado para a viagem.
Não obstante, os Requerentes tentaram de diversas formas utilizarem as passagens que foram compradas.
Chegaram até a marcar uma segunda viagem, desta vez para o dia 17/01/2022 de Vitória/ES para Guarulhos/SP, contudo, novamente foi cancelada no dia anterior da viagem, conforme documentos em anexo.
Após o segundo cancelamento os Requerentes não tiveram mais retorno das Requeridas.
Nesse sentido, os Requerentes buscam o auxílio do Poder Judiciário para resolver o caso em tela.
02 – DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
Os Requerentes compraram junto às Requeridas 02 (duas) passagens aéreas, com saída do aeroporto de Vitória/ES para Guarulhos/SP.
Requerentes, avisando os mesmos na mesma semana da viagem.
Com tudo planejado para realizar a viagem, os Requerentes foram obrigados a desistir de tudo que tinham planejado.
Com a viagem cancelada, os Requerentes tentaram de diversas formas utilizarem as passagens que foram compradas.
Chegaram até a marcar uma segunda viagem, desta vez para o dia 17/01/2022 de Vitória/ES para Guarulhos/SP, contudo, novamente foi cancelada no dia anterior a viagem, conforme documentos em anexo.
Após o segundo cancelamento os Requerentes não tiveram mais retorno das Requeridas.
Nesse sentido, requer que as Requeridas sejam condenadas a obrigação de fazer de disponibilizar para os Requerentes 02 (duas) passagens aéreas do Espírito Santo para São Paulo ou de São Paulo para o Espírito Santo sem qualquer custo adicional, devendo as passagens terem validade mínima de 01 (um) ano para utilização.
03 – DOS DANOS MORAIS:
No caso em tela verificamos os seguintes motivos para deferimento do pedido d indenização por danos morais:
- Cancelamento repentino das passagens aéreas; - Aviso de cancelamento feito na mesma semana da viagem; - Demora no retorno dos contatos feitos pelos Requerentes; - Cancelamento da segunda passagem fornecida; - Cancelamento no dia anterior da segunda passagem fornecida
- Cancelamento repentino das passagens aéreas; - Aviso de cancelamento feito na mesma semana da viagem; - Demora no retorno dos contatos feitos pelos Requerentes; - Cancelamento da segunda passagem fornecida; - Cancelamento no dia anterior da segunda passagem fornecida;
Ausência de devolução dos valores mais de 03 (anos) após a compra;
O artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal assegura que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Vejamos:
“ART. 5º TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI, SEM DISTINÇÃO D QUALQUER NATUREZA, GARANTINDO-SE AOS BRASILEIROS E AO ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS A INVIOLABILIDADE DO DIREITO VIDA, À LIBERDADE, À IGUALDADE, À SEGURANÇA E À PROPRIEDADE, NO TERMOS SEGUINTES: X - SÃO INVIOLÁVEIS A INTIMIDADE, A VIDA PRIVADA, A HONRA E IMAGEM DAS PESSOAS, ASSEGURADO O DIREITO A INDENIZAÇÃO PELO DAN MATERIAL OU MORAL DECORRENTE DE SUA VIOLAÇÃO;”
Já o artigo 186 do Código Civil Brasileiro, prevê que:
“AQUELE QUE, POR AÇÃO OU OMISSÃO VOLUNTÁRIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA, VIOLAR DIREITO E CAUSAR DANO A OUTREM, AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE MORAL, COMETE ATO ILÍCITO.”
Ressalta-se ainda o artigo 927, parágrafo único, do Código Cível Brasileiro que assegura:
“ART. 927. AQUELE QUE, POR ATO ILÍCITO (ARTS. 186 E 187), CAUSAR DANO A OUTREM, FICA OBRIGADO A REPARÁ-LO. PARÁGRAFO ÚNICO. HAVERÁ OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA, NOS CASOS ESPECIFICADOS EM LEI, OU QUANDO A ATIVIDADE NORMALMENTE DESENVOLVIDA PELO AUTOR DO DANO IMPLICAR, POR SUA NATUREZA, RISCO PARA OS DIREITOS DE OUTREM.”
Pelo exposto, considerando os atos ilícitos cometidos pelas Requeridas e as falhas na prestação de serviço, requer que as Requeridas sejam condenadas solidariamente ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) à título de danos
orais, lembrando o cunho pedagógica/punitivo da decisão, para que não se torn ma atitude reiterada.
04 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Considerando que os fatos versão sobre falha na prestação de serviço referente a compra de passagens aéreas, resta evidenciado a relação de consumo no caso em
Quanto às relações de consumo, o Código de Defesa do Consumidor admitiu em seu artigo 6º, inciso VIII, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando for verificado, no processo, a presença da verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor, considerando a vulnerabilidade deste, frente o fornecedor de serviços.
Desta forma, considerando a presença da verossimilhança das alegações dos Requerentes, uma vez estes terem juntado os documentos que corroboram com suas alegações, requer seja invertido o ônus da prova em favor dos Requerentes, cabendo as Requeridas demonstrarem provas em contrário ao que foi exposto.
05 – DA JUSTIÇA GRATUITA:
Ab initio, sob as penas da Lei, declara os Requerentes que não está em condições de arcar com as custas do processo e os honorários de advogado, entre outros, sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família.
Por esse motivo, respaldado no artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal e no artigo 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, requer os benefícios da Justiça Gratuita.
06 – DOS PEDIDOS:
06 – DOS PEDIDOS:
Considerando todo o exposto, requer:
a) A citação das Requeridas na pessoa de seus representantes legais para que, querendo, respondam aos termos da presente demanda no prazo legal, sob pena de sobre ela se operar os efeitos da revelia;
b) Que as Requeridas sejam condenadas a obrigação de fazer de disponibilizar para os Requerentes 02 (duas) passagens aéreas do Espírito Santo para São Paulo ou de São Paulo para o Espírito Santo sem qualquer custo adicional, devendo as passagens terem validade mínima de 01 (um) ano para utilização;
c) Que as Requeridas sejam condenadas ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) à título de danos morais, lembrando o cunho pedagógica/punitivo da decisão, para que não se torne uma atitude reiterada;
d) Que seja invertido o ônus da prova em favor dos Requerentes, cabendo a Requeridas demonstrarem provas em contrário ao que foi exposto;
e) Os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pelo art. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil;
f) Que as Requeridas sejam condenadas a pagar custas judiciais e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá- lo, sobre o valor atualizado da causa;
g) A aceitação das provas ora colacionadas e a produção, oportune tempore, de todas as provas em direito admitidas, cujo rol será apresentado posteriormente;
Dá-se à causa o valor R$10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 31 de Maio de 2023.
Dra. Danielle Duarte Alvarenga Advogada – OAB/ES 36.581
Dr. Gerald Matias Alvarenga Advogado – OAB/ES 26.206 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5016867-09.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
GERALD MATIAS ALVARENGA, brasileiro, casado, advogado, portador do RG sob o n°. 3063966-ES e do CPF sob o n°. 132.003.507-84, residente e domiciliado na Rua Arquiteto Décio Thevenard, n°. 70, Cond. Spazio Vintage, Bloco 01, Apto. 109, Bairro Jardim Camburi, Vitória/ES, Cep 29090-585 e DANIELLE DUARTE ALVARENGA, brasileira, casada, advogada, portadora do RG sob o n°. 2012921-ES e do CPF sob o n°. 108.689.677-77, residente e domiciliada na Rua Arquiteto Décio Thevenard, n°. 70, Cond. Spazio Vintage, Bloco 01, Apto. 109, Bairro Jardim Camburi, Vitória/ES, Cep 29090-585, ambos advogando em causa própria, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de KONTIK FRANSTUR VIAGENS E TURISMO LTDA. (ZUPPER VIAGENS), pessoa jurídica de direito privado, devidamente registrada pelo CNPJ n°. 73.431.686/0010-30, com sede na Rua Itapeva, n°. 26, 4° andar, Bairro Bela Vista, São Paulo/SP, Cep 01332-000 e TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente registrada pelo CNPJ n°. 02.012.862/0001-60, com sede na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, s/n, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, Cep 29075-685, pelas razões de fato e direito a seguir expostas.
01 – DOS FATOS:
No dia 18/01/2020 os Requerentes compraram 02 (duas) passagens aéreas da Requerida Tam pelo site da Requerida Kontik, pagando o valor de R$244,26 (duzentos e quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos).
As passagens seriam utilizadas no dia 23/09/2020 saindo do aeroporto de Vitória/ES para Guarulhos/SP, conforme documentos em anexo.
ontudo, as passagens foram canceladas na mesma semana da viagem.
Os Requerentes ficaram desesperados com o cancelamento repentino, visto que estavam com tudo planejado para a viagem.
Não obstante, os Requerentes tentaram de diversas formas utilizarem as passagens que foram compradas.
Chegaram até a marcar uma segunda viagem, desta vez para o dia 17/01/2022 de Vitória/ES para Guarulhos/SP, contudo, novamente foi cancelada no dia anterior da viagem, conforme documentos em anexo.
Após o segundo cancelamento os Requerentes não tiveram mais retorno das Requeridas.
Nesse sentido, os Requerentes buscam o auxílio do Poder Judiciário para resolver o caso em tela.
02 – DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
Os Requerentes compraram junto às Requeridas 02 (duas) passagens aéreas, com saída do aeroporto de Vitória/ES para Guarulhos/SP.
Requerentes, avisando os mesmos na mesma semana da viagem.
Com tudo planejado para realizar a viagem, os Requerentes foram obrigados a desistir de tudo que tinham planejado.
Com a viagem cancelada, os Requerentes tentaram de diversas formas utilizarem as passagens que foram compradas.
Chegaram até a marcar uma segunda viagem, desta vez para o dia 17/01/2022 de Vitória/ES para Guarulhos/SP, contudo, novamente foi cancelada no dia anterior a viagem, conforme documentos em anexo.
Após o segundo cancelamento os Requerentes não tiveram mais retorno das Requeridas.
Nesse sentido, requer que as Requeridas sejam condenadas a obrigação de fazer de disponibilizar para os Requerentes 02 (duas) passagens aéreas do Espírito Santo para São Paulo ou de São Paulo para o Espírito Santo sem qualquer custo adicional, devendo as passagens terem validade mínima de 01 (um) ano para utilização.
03 – DOS DANOS MORAIS:
No caso em tela verificamos os seguintes motivos para deferimento do pedido d indenização por danos morais:
- Cancelamento repentino das passagens aéreas; - Aviso de cancelamento feito na mesma semana da viagem; - Demora no retorno dos contatos feitos pelos Requerentes; - Cancelamento da segunda passagem fornecida; - Cancelamento no dia anterior da segunda passagem fornecida
- Cancelamento repentino das passagens aéreas; - Aviso de cancelamento feito na mesma semana da viagem; - Demora no retorno dos contatos feitos pelos Requerentes; - Cancelamento da segunda passagem fornecida; - Cancelamento no dia anterior da segunda passagem fornecida;
Ausência de devolução dos valores mais de 03 (anos) após a compra;
O artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal assegura que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Vejamos:
“ART. 5º TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI, SEM DISTINÇÃO D QUALQUER NATUREZA, GARANTINDO-SE AOS BRASILEIROS E AO ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS A INVIOLABILIDADE DO DIREITO VIDA, À LIBERDADE, À IGUALDADE, À SEGURANÇA E À PROPRIEDADE, NO TERMOS SEGUINTES: X - SÃO INVIOLÁVEIS A INTIMIDADE, A VIDA PRIVADA, A HONRA E IMAGEM DAS PESSOAS, ASSEGURADO O DIREITO A INDENIZAÇÃO PELO DAN MATERIAL OU MORAL DECORRENTE DE SUA VIOLAÇÃO;”
Já o artigo 186 do Código Civil Brasileiro, prevê que:
“AQUELE QUE, POR AÇÃO OU OMISSÃO VOLUNTÁRIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA, VIOLAR DIREITO E CAUSAR DANO A OUTREM, AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE MORAL, COMETE ATO ILÍCITO.”
Ressalta-se ainda o artigo 927, parágrafo único, do Código Cível Brasileiro que assegura:
“ART. 927. AQUELE QUE, POR ATO ILÍCITO (ARTS. 186 E 187), CAUSAR DANO A OUTREM, FICA OBRIGADO A REPARÁ-LO. PARÁGRAFO ÚNICO. HAVERÁ OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA, NOS CASOS ESPECIFICADOS EM LEI, OU QUANDO A ATIVIDADE NORMALMENTE DESENVOLVIDA PELO AUTOR DO DANO IMPLICAR, POR SUA NATUREZA, RISCO PARA OS DIREITOS DE OUTREM.”
Pelo exposto, considerando os atos ilícitos cometidos pelas Requeridas e as falhas na prestação de serviço, requer que as Requeridas sejam condenadas solidariamente ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) à título de danos
orais, lembrando o cunho pedagógica/punitivo da decisão, para que não se torn ma atitude reiterada.
04 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Considerando que os fatos versão sobre falha na prestação de serviço referente a compra de passagens aéreas, resta evidenciado a relação de consumo no caso em
Quanto às relações de consumo, o Código de Defesa do Consumidor admitiu em seu artigo 6º, inciso VIII, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando for verificado, no processo, a presença da verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor, considerando a vulnerabilidade deste, frente o fornecedor de serviços.
Desta forma, considerando a presença da verossimilhança das alegações dos Requerentes, uma vez estes terem juntado os documentos que corroboram com suas alegações, requer seja invertido o ônus da prova em favor dos Requerentes, cabendo as Requeridas demonstrarem provas em contrário ao que foi exposto.
05 – DA JUSTIÇA GRATUITA:
Ab initio, sob as penas da Lei, declara os Requerentes que não está em condições de arcar com as custas do processo e os honorários de advogado, entre outros, sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família.
Por esse motivo, respaldado no artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal e no artigo 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, requer os benefícios da Justiça Gratuita.
06 – DOS PEDIDOS:
06 – DOS PEDIDOS:
Considerando todo o exposto, requer:
a) A citação das Requeridas na pessoa de seus representantes legais para que, querendo, respondam aos termos da presente demanda no prazo legal, sob pena de sobre ela se operar os efeitos da revelia;
b) Que as Requeridas sejam condenadas a obrigação de fazer de disponibilizar para os Requerentes 02 (duas) passagens aéreas do Espírito Santo para São Paulo ou de São Paulo para o Espírito Santo sem qualquer custo adicional, devendo as passagens terem validade mínima de 01 (um) ano para utilização;
c) Que as Requeridas sejam condenadas ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) à título de danos morais, lembrando o cunho pedagógica/punitivo da decisão, para que não se torne uma atitude reiterada;
d) Que seja invertido o ônus da prova em favor dos Requerentes, cabendo a Requeridas demonstrarem provas em contrário ao que foi exposto;
e) Os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pelo art. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil;
f) Que as Requeridas sejam condenadas a pagar custas judiciais e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá- lo, sobre o valor atualizado da causa;
g) A aceitação das provas ora colacionadas e a produção, oportune tempore, de todas as provas em direito admitidas, cujo rol será apresentado posteriormente;
Dá-se à causa o valor R$10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 31 de Maio de 2023.
Dra. Danielle Duarte Alvarenga Advogada – OAB/ES 36.581
Dr. Gerald Matias Alvarenga Advogado – OAB/ES 26.206 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5016867-09.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
GERALD MATIAS ALVARENGA, brasileiro, casado, advogado, portador do RG sob o n°. 3063966-ES e do CPF sob o n°. 132.003.507-84, residente e domiciliado na Rua Arquiteto Décio Thevenard, n°. 70, Cond. Spazio Vintage, Bloco 01, Apto. 109, Bairro Jardim Camburi, Vitória/ES, Cep 29090-585 e DANIELLE DUARTE ALVARENGA, brasileira, casada, advogada, portadora do RG sob o n°. 2012921-ES e do CPF sob o n°. 108.689.677-77, residente e domiciliada na Rua Arquiteto Décio Thevenard, n°. 70, Cond. Spazio Vintage, Bloco 01, Apto. 109, Bairro Jardim Camburi, Vitória/ES, Cep 29090-585, ambos advogando em causa própria, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de KONTIK FRANSTUR VIAGENS E TURISMO LTDA. (ZUPPER VIAGENS), pessoa jurídica de direito privado, devidamente registrada pelo CNPJ n°. 73.431.686/0010-30, com sede na Rua Itapeva, n°. 26, 4° andar, Bairro Bela Vista, São Paulo/SP, Cep 01332-000 e TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente registrada pelo CNPJ n°. 02.012.862/0001-60, com sede na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, s/n, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, Cep 29075-685, pelas razões de fato e direito a seguir expostas.
01 – DOS FATOS:
No dia 18/01/2020 os Requerentes compraram 02 (duas) passagens aéreas da Requerida Tam pelo site da Requerida Kontik, pagando o valor de R$244,26 (duzentos e quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos).
As passagens seriam utilizadas no dia 23/09/2020 saindo do aeroporto de Vitória/ES para Guarulhos/SP, conforme documentos em anexo.
ontudo, as passagens foram canceladas na mesma semana da viagem.
Os Requerentes ficaram desesperados com o cancelamento repentino, visto que estavam com tudo planejado para a viagem.
Não obstante, os Requerentes tentaram de diversas formas utilizarem as passagens que foram compradas.
Chegaram até a marcar uma segunda viagem, desta vez para o dia 17/01/2022 de Vitória/ES para Guarulhos/SP, contudo, novamente foi cancelada no dia anterior da viagem, conforme documentos em anexo.
Após o segundo cancelamento os Requerentes não tiveram mais retorno das Requeridas.
Nesse sentido, os Requerentes buscam o auxílio do Poder Judiciário para resolver o caso em tela.
02 – DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
Os Requerentes compraram junto às Requeridas 02 (duas) passagens aéreas, com saída do aeroporto de Vitória/ES para Guarulhos/SP.
Requerentes, avisando os mesmos na mesma semana da viagem.
Com tudo planejado para realizar a viagem, os Requerentes foram obrigados a desistir de tudo que tinham planejado.
Com a viagem cancelada, os Requerentes tentaram de diversas formas utilizarem as passagens que foram compradas.
Chegaram até a marcar uma segunda viagem, desta vez para o dia 17/01/2022 de Vitória/ES para Guarulhos/SP, contudo, novamente foi cancelada no dia anterior a viagem, conforme documentos em anexo.
Após o segundo cancelamento os Requerentes não tiveram mais retorno das Requeridas.
Nesse sentido, requer que as Requeridas sejam condenadas a obrigação de fazer de disponibilizar para os Requerentes 02 (duas) passagens aéreas do Espírito Santo para São Paulo ou de São Paulo para o Espírito Santo sem qualquer custo adicional, devendo as passagens terem validade mínima de 01 (um) ano para utilização.
03 – DOS DANOS MORAIS:
No caso em tela verificamos os seguintes motivos para deferimento do pedido d indenização por danos morais:
- Cancelamento repentino das passagens aéreas; - Aviso de cancelamento feito na mesma semana da viagem; - Demora no retorno dos contatos feitos pelos Requerentes; - Cancelamento da segunda passagem fornecida; - Cancelamento no dia anterior da segunda passagem fornecida
- Cancelamento repentino das passagens aéreas; - Aviso de cancelamento feito na mesma semana da viagem; - Demora no retorno dos contatos feitos pelos Requerentes; - Cancelamento da segunda passagem fornecida; - Cancelamento no dia anterior da segunda passagem fornecida;
Ausência de devolução dos valores mais de 03 (anos) após a compra;
O artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal assegura que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Vejamos:
“ART. 5º TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI, SEM DISTINÇÃO D QUALQUER NATUREZA, GARANTINDO-SE AOS BRASILEIROS E AO ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS A INVIOLABILIDADE DO DIREITO VIDA, À LIBERDADE, À IGUALDADE, À SEGURANÇA E À PROPRIEDADE, NO TERMOS SEGUINTES: X - SÃO INVIOLÁVEIS A INTIMIDADE, A VIDA PRIVADA, A HONRA E IMAGEM DAS PESSOAS, ASSEGURADO O DIREITO A INDENIZAÇÃO PELO DAN MATERIAL OU MORAL DECORRENTE DE SUA VIOLAÇÃO;”
Já o artigo 186 do Código Civil Brasileiro, prevê que:
“AQUELE QUE, POR AÇÃO OU OMISSÃO VOLUNTÁRIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA, VIOLAR DIREITO E CAUSAR DANO A OUTREM, AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE MORAL, COMETE ATO ILÍCITO.”
Ressalta-se ainda o artigo 927, parágrafo único, do Código Cível Brasileiro que assegura:
“ART. 927. AQUELE QUE, POR ATO ILÍCITO (ARTS. 186 E 187), CAUSAR DANO A OUTREM, FICA OBRIGADO A REPARÁ-LO. PARÁGRAFO ÚNICO. HAVERÁ OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA, NOS CASOS ESPECIFICADOS EM LEI, OU QUANDO A ATIVIDADE NORMALMENTE DESENVOLVIDA PELO AUTOR DO DANO IMPLICAR, POR SUA NATUREZA, RISCO PARA OS DIREITOS DE OUTREM.”
Pelo exposto, considerando os atos ilícitos cometidos pelas Requeridas e as falhas na prestação de serviço, requer que as Requeridas sejam condenadas solidariamente ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) à título de danos
orais, lembrando o cunho pedagógica/punitivo da decisão, para que não se torn ma atitude reiterada.
04 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Considerando que os fatos versão sobre falha na prestação de serviço referente a compra de passagens aéreas, resta evidenciado a relação de consumo no caso em
Quanto às relações de consumo, o Código de Defesa do Consumidor admitiu em seu artigo 6º, inciso VIII, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando for verificado, no processo, a presença da verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor, considerando a vulnerabilidade deste, frente o fornecedor de serviços.
Desta forma, considerando a presença da verossimilhança das alegações dos Requerentes, uma vez estes terem juntado os documentos que corroboram com suas alegações, requer seja invertido o ônus da prova em favor dos Requerentes, cabendo as Requeridas demonstrarem provas em contrário ao que foi exposto.
05 – DA JUSTIÇA GRATUITA:
Ab initio, sob as penas da Lei, declara os Requerentes que não está em condições de arcar com as custas do processo e os honorários de advogado, entre outros, sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família.
Por esse motivo, respaldado no artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal e no artigo 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, requer os benefícios da Justiça Gratuita.
06 – DOS PEDIDOS:
06 – DOS PEDIDOS:
Considerando todo o exposto, requer:
a) A citação das Requeridas na pessoa de seus representantes legais para que, querendo, respondam aos termos da presente demanda no prazo legal, sob pena de sobre ela se operar os efeitos da revelia;
b) Que as Requeridas sejam condenadas a obrigação de fazer de disponibilizar para os Requerentes 02 (duas) passagens aéreas do Espírito Santo para São Paulo ou de São Paulo para o Espírito Santo sem qualquer custo adicional, devendo as passagens terem validade mínima de 01 (um) ano para utilização;
c) Que as Requeridas sejam condenadas ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) à título de danos morais, lembrando o cunho pedagógica/punitivo da decisão, para que não se torne uma atitude reiterada;
d) Que seja invertido o ônus da prova em favor dos Requerentes, cabendo a Requeridas demonstrarem provas em contrário ao que foi exposto;
e) Os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pelo art. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil;
f) Que as Requeridas sejam condenadas a pagar custas judiciais e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá- lo, sobre o valor atualizado da causa;
g) A aceitação das provas ora colacionadas e a produção, oportune tempore, de todas as provas em direito admitidas, cujo rol será apresentado posteriormente;
Dá-se à causa o valor R$10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 31 de Maio de 2023.
Dra. Danielle Duarte Alvarenga Advogada – OAB/ES 36.581
Dr. Gerald Matias Alvarenga Advogado – OAB/ES 26.206 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5016867-09.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
GERALD MATIAS ALVARENGA, brasileiro, casado, advogado, portador do RG sob o n°. 3063966-ES e do CPF sob o n°. 132.003.507-84, residente e domiciliado na Rua Arquiteto Décio Thevenard, n°. 70, Cond. Spazio Vintage, Bloco 01, Apto. 109, Bairro Jardim Camburi, Vitória/ES, Cep 29090-585 e DANIELLE DUARTE ALVARENGA, brasileira, casada, advogada, portadora do RG sob o n°. 2012921-ES e do CPF sob o n°. 108.689.677-77, residente e domiciliada na Rua Arquiteto Décio Thevenard, n°. 70, Cond. Spazio Vintage, Bloco 01, Apto. 109, Bairro Jardim Camburi, Vitória/ES, Cep 29090-585, ambos advogando em causa própria, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de KONTIK FRANSTUR VIAGENS E TURISMO LTDA. (ZUPPER VIAGENS), pessoa jurídica de direito privado, devidamente registrada pelo CNPJ n°. 73.431.686/0010-30, com sede na Rua Itapeva, n°. 26, 4° andar, Bairro Bela Vista, São Paulo/SP, Cep 01332-000 e TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente registrada pelo CNPJ n°. 02.012.862/0001-60, com sede na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, s/n, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, Cep 29075-685, pelas razões de fato e direito a seguir expostas.
01 – DOS FATOS:
No dia 18/01/2020 os Requerentes compraram 02 (duas) passagens aéreas da Requerida Tam pelo site da Requerida Kontik, pagando o valor de R$244,26 (duzentos e quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos).
As passagens seriam utilizadas no dia 23/09/2020 saindo do aeroporto de Vitória/ES para Guarulhos/SP, conforme documentos em anexo.
ontudo, as passagens foram canceladas na mesma semana da viagem.
Os Requerentes ficaram desesperados com o cancelamento repentino, visto que estavam com tudo planejado para a viagem.
Não obstante, os Requerentes tentaram de diversas formas utilizarem as passagens que foram compradas.
Chegaram até a marcar uma segunda viagem, desta vez para o dia 17/01/2022 de Vitória/ES para Guarulhos/SP, contudo, novamente foi cancelada no dia anterior da viagem, conforme documentos em anexo.
Após o segundo cancelamento os Requerentes não tiveram mais retorno das Requeridas.
Nesse sentido, os Requerentes buscam o auxílio do Poder Judiciário para resolver o caso em tela.
02 – DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
Os Requerentes compraram junto às Requeridas 02 (duas) passagens aéreas, com saída do aeroporto de Vitória/ES para Guarulhos/SP.
Requerentes, avisando os mesmos na mesma semana da viagem.
Com tudo planejado para realizar a viagem, os Requerentes foram obrigados a desistir de tudo que tinham planejado.
Com a viagem cancelada, os Requerentes tentaram de diversas formas utilizarem as passagens que foram compradas.
Chegaram até a marcar uma segunda viagem, desta vez para o dia 17/01/2022 de Vitória/ES para Guarulhos/SP, contudo, novamente foi cancelada no dia anterior a viagem, conforme documentos em anexo.
Após o segundo cancelamento os Requerentes não tiveram mais retorno das Requeridas.
Nesse sentido, requer que as Requeridas sejam condenadas a obrigação de fazer de disponibilizar para os Requerentes 02 (duas) passagens aéreas do Espírito Santo para São Paulo ou de São Paulo para o Espírito Santo sem qualquer custo adicional, devendo as passagens terem validade mínima de 01 (um) ano para utilização.
03 – DOS DANOS MORAIS:
No caso em tela verificamos os seguintes motivos para deferimento do pedido d indenização por danos morais:
- Cancelamento repentino das passagens aéreas; - Aviso de cancelamento feito na mesma semana da viagem; - Demora no retorno dos contatos feitos pelos Requerentes; - Cancelamento da segunda passagem fornecida; - Cancelamento no dia anterior da segunda passagem fornecida
- Cancelamento repentino das passagens aéreas; - Aviso de cancelamento feito na mesma semana da viagem; - Demora no retorno dos contatos feitos pelos Requerentes; - Cancelamento da segunda passagem fornecida; - Cancelamento no dia anterior da segunda passagem fornecida;
Ausência de devolução dos valores mais de 03 (anos) após a compra;
O artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal assegura que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Vejamos:
“ART. 5º TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI, SEM DISTINÇÃO D QUALQUER NATUREZA, GARANTINDO-SE AOS BRASILEIROS E AO ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS A INVIOLABILIDADE DO DIREITO VIDA, À LIBERDADE, À IGUALDADE, À SEGURANÇA E À PROPRIEDADE, NO TERMOS SEGUINTES: X - SÃO INVIOLÁVEIS A INTIMIDADE, A VIDA PRIVADA, A HONRA E IMAGEM DAS PESSOAS, ASSEGURADO O DIREITO A INDENIZAÇÃO PELO DAN MATERIAL OU MORAL DECORRENTE DE SUA VIOLAÇÃO;”
Já o artigo 186 do Código Civil Brasileiro, prevê que:
“AQUELE QUE, POR AÇÃO OU OMISSÃO VOLUNTÁRIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA, VIOLAR DIREITO E CAUSAR DANO A OUTREM, AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE MORAL, COMETE ATO ILÍCITO.”
Ressalta-se ainda o artigo 927, parágrafo único, do Código Cível Brasileiro que assegura:
“ART. 927. AQUELE QUE, POR ATO ILÍCITO (ARTS. 186 E 187), CAUSAR DANO A OUTREM, FICA OBRIGADO A REPARÁ-LO. PARÁGRAFO ÚNICO. HAVERÁ OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA, NOS CASOS ESPECIFICADOS EM LEI, OU QUANDO A ATIVIDADE NORMALMENTE DESENVOLVIDA PELO AUTOR DO DANO IMPLICAR, POR SUA NATUREZA, RISCO PARA OS DIREITOS DE OUTREM.”
Pelo exposto, considerando os atos ilícitos cometidos pelas Requeridas e as falhas na prestação de serviço, requer que as Requeridas sejam condenadas solidariamente ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) à título de danos
orais, lembrando o cunho pedagógica/punitivo da decisão, para que não se torn ma atitude reiterada.
04 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Considerando que os fatos versão sobre falha na prestação de serviço referente a compra de passagens aéreas, resta evidenciado a relação de consumo no caso em
Quanto às relações de consumo, o Código de Defesa do Consumidor admitiu em seu artigo 6º, inciso VIII, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando for verificado, no processo, a presença da verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor, considerando a vulnerabilidade deste, frente o fornecedor de serviços.
Desta forma, considerando a presença da verossimilhança das alegações dos Requerentes, uma vez estes terem juntado os documentos que corroboram com suas alegações, requer seja invertido o ônus da prova em favor dos Requerentes, cabendo as Requeridas demonstrarem provas em contrário ao que foi exposto.
05 – DA JUSTIÇA GRATUITA:
Ab initio, sob as penas da Lei, declara os Requerentes que não está em condições de arcar com as custas do processo e os honorários de advogado, entre outros, sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família.
Por esse motivo, respaldado no artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal e no artigo 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, requer os benefícios da Justiça Gratuita.
06 – DOS PEDIDOS:
06 – DOS PEDIDOS:
Considerando todo o exposto, requer:
a) A citação das Requeridas na pessoa de seus representantes legais para que, querendo, respondam aos termos da presente demanda no prazo legal, sob pena de sobre ela se operar os efeitos da revelia;
b) Que as Requeridas sejam condenadas a obrigação de fazer de disponibilizar para os Requerentes 02 (duas) passagens aéreas do Espírito Santo para São Paulo ou de São Paulo para o Espírito Santo sem qualquer custo adicional, devendo as passagens terem validade mínima de 01 (um) ano para utilização;
c) Que as Requeridas sejam condenadas ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) à título de danos morais, lembrando o cunho pedagógica/punitivo da decisão, para que não se torne uma atitude reiterada;
d) Que seja invertido o ônus da prova em favor dos Requerentes, cabendo a Requeridas demonstrarem provas em contrário ao que foi exposto;
e) Os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pelo art. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil;
f) Que as Requeridas sejam condenadas a pagar custas judiciais e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá- lo, sobre o valor atualizado da causa;
g) A aceitação das provas ora colacionadas e a produção, oportune tempore, de todas as provas em direito admitidas, cujo rol será apresentado posteriormente;
Dá-se à causa o valor R$10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 31 de Maio de 2023.
Dra. Danielle Duarte Alvarenga Advogada – OAB/ES 36.581
Dr. Gerald Matias Alvarenga Advogado – OAB/ES 26.206 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5016867-09.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
GERALD MATIAS ALVARENGA, brasileiro, casado, advogado, portador do RG sob o n°. 3063966-ES e do CPF sob o n°. 132.003.507-84, residente e domiciliado na Rua Arquiteto Décio Thevenard, n°. 70, Cond. Spazio Vintage, Bloco 01, Apto. 109, Bairro Jardim Camburi, Vitória/ES, Cep 29090-585 e DANIELLE DUARTE ALVARENGA, brasileira, casada, advogada, portadora do RG sob o n°. 2012921-ES e do CPF sob o n°. 108.689.677-77, residente e domiciliada na Rua Arquiteto Décio Thevenard, n°. 70, Cond. Spazio Vintage, Bloco 01, Apto. 109, Bairro Jardim Camburi, Vitória/ES, Cep 29090-585, ambos advogando em causa própria, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de KONTIK FRANSTUR VIAGENS E TURISMO LTDA. (ZUPPER VIAGENS), pessoa jurídica de direito privado, devidamente registrada pelo CNPJ n°. 73.431.686/0010-30, com sede na Rua Itapeva, n°. 26, 4° andar, Bairro Bela Vista, São Paulo/SP, Cep 01332-000 e TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente registrada pelo CNPJ n°. 02.012.862/0001-60, com sede na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, s/n, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, Cep 29075-685, pelas razões de fato e direito a seguir expostas.
01 – DOS FATOS:
No dia 18/01/2020 os Requerentes compraram 02 (duas) passagens aéreas da Requerida Tam pelo site da Requerida Kontik, pagando o valor de R$244,26 (duzentos e quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos).
As passagens seriam utilizadas no dia 23/09/2020 saindo do aeroporto de Vitória/ES para Guarulhos/SP, conforme documentos em anexo.
ontudo, as passagens foram canceladas na mesma semana da viagem.
Os Requerentes ficaram desesperados com o cancelamento repentino, visto que estavam com tudo planejado para a viagem.
Não obstante, os Requerentes tentaram de diversas formas utilizarem as passagens que foram compradas.
Chegaram até a marcar uma segunda viagem, desta vez para o dia 17/01/2022 de Vitória/ES para Guarulhos/SP, contudo, novamente foi cancelada no dia anterior da viagem, conforme documentos em anexo.
Após o segundo cancelamento os Requerentes não tiveram mais retorno das Requeridas.
Nesse sentido, os Requerentes buscam o auxílio do Poder Judiciário para resolver o caso em tela.
02 – DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
Os Requerentes compraram junto às Requeridas 02 (duas) passagens aéreas, com saída do aeroporto de Vitória/ES para Guarulhos/SP.
Requerentes, avisando os mesmos na mesma semana da viagem.
Com tudo planejado para realizar a viagem, os Requerentes foram obrigados a desistir de tudo que tinham planejado.
Com a viagem cancelada, os Requerentes tentaram de diversas formas utilizarem as passagens que foram compradas.
Chegaram até a marcar uma segunda viagem, desta vez para o dia 17/01/2022 de Vitória/ES para Guarulhos/SP, contudo, novamente foi cancelada no dia anterior a viagem, conforme documentos em anexo.
Após o segundo cancelamento os Requerentes não tiveram mais retorno das Requeridas.
Nesse sentido, requer que as Requeridas sejam condenadas a obrigação de fazer de disponibilizar para os Requerentes 02 (duas) passagens aéreas do Espírito Santo para São Paulo ou de São Paulo para o Espírito Santo sem qualquer custo adicional, devendo as passagens terem validade mínima de 01 (um) ano para utilização.
03 – DOS DANOS MORAIS:
No caso em tela verificamos os seguintes motivos para deferimento do pedido d indenização por danos morais:
- Cancelamento repentino das passagens aéreas; - Aviso de cancelamento feito na mesma semana da viagem; - Demora no retorno dos contatos feitos pelos Requerentes; - Cancelamento da segunda passagem fornecida; - Cancelamento no dia anterior da segunda passagem fornecida
- Cancelamento repentino das passagens aéreas; - Aviso de cancelamento feito na mesma semana da viagem; - Demora no retorno dos contatos feitos pelos Requerentes; - Cancelamento da segunda passagem fornecida; - Cancelamento no dia anterior da segunda passagem fornecida;
Ausência de devolução dos valores mais de 03 (anos) após a compra;
O artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal assegura que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Vejamos:
“ART. 5º TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI, SEM DISTINÇÃO D QUALQUER NATUREZA, GARANTINDO-SE AOS BRASILEIROS E AO ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS A INVIOLABILIDADE DO DIREITO VIDA, À LIBERDADE, À IGUALDADE, À SEGURANÇA E À PROPRIEDADE, NO TERMOS SEGUINTES: X - SÃO INVIOLÁVEIS A INTIMIDADE, A VIDA PRIVADA, A HONRA E IMAGEM DAS PESSOAS, ASSEGURADO O DIREITO A INDENIZAÇÃO PELO DAN MATERIAL OU MORAL DECORRENTE DE SUA VIOLAÇÃO;”
Já o artigo 186 do Código Civil Brasileiro, prevê que:
“AQUELE QUE, POR AÇÃO OU OMISSÃO VOLUNTÁRIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA, VIOLAR DIREITO E CAUSAR DANO A OUTREM, AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE MORAL, COMETE ATO ILÍCITO.”
Ressalta-se ainda o artigo 927, parágrafo único, do Código Cível Brasileiro que assegura:
“ART. 927. AQUELE QUE, POR ATO ILÍCITO (ARTS. 186 E 187), CAUSAR DANO A OUTREM, FICA OBRIGADO A REPARÁ-LO. PARÁGRAFO ÚNICO. HAVERÁ OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA, NOS CASOS ESPECIFICADOS EM LEI, OU QUANDO A ATIVIDADE NORMALMENTE DESENVOLVIDA PELO AUTOR DO DANO IMPLICAR, POR SUA NATUREZA, RISCO PARA OS DIREITOS DE OUTREM.”
Pelo exposto, considerando os atos ilícitos cometidos pelas Requeridas e as falhas na prestação de serviço, requer que as Requeridas sejam condenadas solidariamente ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) à título de danos
orais, lembrando o cunho pedagógica/punitivo da decisão, para que não se torn ma atitude reiterada.
04 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Considerando que os fatos versão sobre falha na prestação de serviço referente a compra de passagens aéreas, resta evidenciado a relação de consumo no caso em
Quanto às relações de consumo, o Código de Defesa do Consumidor admitiu em seu artigo 6º, inciso VIII, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando for verificado, no processo, a presença da verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor, considerando a vulnerabilidade deste, frente o fornecedor de serviços.
Desta forma, considerando a presença da verossimilhança das alegações dos Requerentes, uma vez estes terem juntado os documentos que corroboram com suas alegações, requer seja invertido o ônus da prova em favor dos Requerentes, cabendo as Requeridas demonstrarem provas em contrário ao que foi exposto.
05 – DA JUSTIÇA GRATUITA:
Ab initio, sob as penas da Lei, declara os Requerentes que não está em condições de arcar com as custas do processo e os honorários de advogado, entre outros, sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família.
Por esse motivo, respaldado no artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal e no artigo 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, requer os benefícios da Justiça Gratuita.
06 – DOS PEDIDOS:
06 – DOS PEDIDOS:
Considerando todo o exposto, requer:
a) A citação das Requeridas na pessoa de seus representantes legais para que, querendo, respondam aos termos da presente demanda no prazo legal, sob pena de sobre ela se operar os efeitos da revelia;
b) Que as Requeridas sejam condenadas a obrigação de fazer de disponibilizar para os Requerentes 02 (duas) passagens aéreas do Espírito Santo para São Paulo ou de São Paulo para o Espírito Santo sem qualquer custo adicional, devendo as passagens terem validade mínima de 01 (um) ano para utilização;
c) Que as Requeridas sejam condenadas ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) à título de danos morais, lembrando o cunho pedagógica/punitivo da decisão, para que não se torne uma atitude reiterada;
d) Que seja invertido o ônus da prova em favor dos Requerentes, cabendo a Requeridas demonstrarem provas em contrário ao que foi exposto;
e) Os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pelo art. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil;
f) Que as Requeridas sejam condenadas a pagar custas judiciais e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá- lo, sobre o valor atualizado da causa;
g) A aceitação das provas ora colacionadas e a produção, oportune tempore, de todas as provas em direito admitidas, cujo rol será apresentado posteriormente;
Dá-se à causa o valor R$10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 31 de Maio de 2023.
Dra. Danielle Duarte Alvarenga Advogada – OAB/ES 36.581
Dr. Gerald Matias Alvarenga Advogado – OAB/ES 26.206 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5016867-09.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
GERALD MATIAS ALVARENGA, brasileiro, casado, advogado, portador do RG sob o n°. 3063966-ES e do CPF sob o n°. 132.003.507-84, residente e domiciliado na Rua Arquiteto Décio Thevenard, n°. 70, Cond. Spazio Vintage, Bloco 01, Apto. 109, Bairro Jardim Camburi, Vitória/ES, Cep 29090-585 e DANIELLE DUARTE ALVARENGA, brasileira, casada, advogada, portadora do RG sob o n°. 2012921-ES e do CPF sob o n°. 108.689.677-77, residente e domiciliada na Rua Arquiteto Décio Thevenard, n°. 70, Cond. Spazio Vintage, Bloco 01, Apto. 109, Bairro Jardim Camburi, Vitória/ES, Cep 29090-585, ambos advogando em causa própria, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de KONTIK FRANSTUR VIAGENS E TURISMO LTDA. (ZUPPER VIAGENS), pessoa jurídica de direito privado, devidamente registrada pelo CNPJ n°. 73.431.686/0010-30, com sede na Rua Itapeva, n°. 26, 4° andar, Bairro Bela Vista, São Paulo/SP, Cep 01332-000 e TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente registrada pelo CNPJ n°. 02.012.862/0001-60, com sede na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, s/n, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, Cep 29075-685, pelas razões de fato e direito a seguir expostas.
01 – DOS FATOS:
No dia 18/01/2020 os Requerentes compraram 02 (duas) passagens aéreas da Requerida Tam pelo site da Requerida Kontik, pagando o valor de R$244,26 (duzentos e quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos).
As passagens seriam utilizadas no dia 23/09/2020 saindo do aeroporto de Vitória/ES para Guarulhos/SP, conforme documentos em anexo.
ontudo, as passagens foram canceladas na mesma semana da viagem.
Os Requerentes ficaram desesperados com o cancelamento repentino, visto que estavam com tudo planejado para a viagem.
Não obstante, os Requerentes tentaram de diversas formas utilizarem as passagens que foram compradas.
Chegaram até a marcar uma segunda viagem, desta vez para o dia 17/01/2022 de Vitória/ES para Guarulhos/SP, contudo, novamente foi cancelada no dia anterior da viagem, conforme documentos em anexo.
Após o segundo cancelamento os Requerentes não tiveram mais retorno das Requeridas.
Nesse sentido, os Requerentes buscam o auxílio do Poder Judiciário para resolver o caso em tela.
02 – DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
Os Requerentes compraram junto às Requeridas 02 (duas) passagens aéreas, com saída do aeroporto de Vitória/ES para Guarulhos/SP.
Requerentes, avisando os mesmos na mesma semana da viagem.
Com tudo planejado para realizar a viagem, os Requerentes foram obrigados a desistir de tudo que tinham planejado.
Com a viagem cancelada, os Requerentes tentaram de diversas formas utilizarem as passagens que foram compradas.
Chegaram até a marcar uma segunda viagem, desta vez para o dia 17/01/2022 de Vitória/ES para Guarulhos/SP, contudo, novamente foi cancelada no dia anterior a viagem, conforme documentos em anexo.
Após o segundo cancelamento os Requerentes não tiveram mais retorno das Requeridas.
Nesse sentido, requer que as Requeridas sejam condenadas a obrigação de fazer de disponibilizar para os Requerentes 02 (duas) passagens aéreas do Espírito Santo para São Paulo ou de São Paulo para o Espírito Santo sem qualquer custo adicional, devendo as passagens terem validade mínima de 01 (um) ano para utilização.
03 – DOS DANOS MORAIS:
No caso em tela verificamos os seguintes motivos para deferimento do pedido d indenização por danos morais:
- Cancelamento repentino das passagens aéreas; - Aviso de cancelamento feito na mesma semana da viagem; - Demora no retorno dos contatos feitos pelos Requerentes; - Cancelamento da segunda passagem fornecida; - Cancelamento no dia anterior da segunda passagem fornecida
- Cancelamento repentino das passagens aéreas; - Aviso de cancelamento feito na mesma semana da viagem; - Demora no retorno dos contatos feitos pelos Requerentes; - Cancelamento da segunda passagem fornecida; - Cancelamento no dia anterior da segunda passagem fornecida;
Ausência de devolução dos valores mais de 03 (anos) após a compra;
O artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal assegura que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Vejamos:
“ART. 5º TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI, SEM DISTINÇÃO D QUALQUER NATUREZA, GARANTINDO-SE AOS BRASILEIROS E AO ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS A INVIOLABILIDADE DO DIREITO VIDA, À LIBERDADE, À IGUALDADE, À SEGURANÇA E À PROPRIEDADE, NO TERMOS SEGUINTES: X - SÃO INVIOLÁVEIS A INTIMIDADE, A VIDA PRIVADA, A HONRA E IMAGEM DAS PESSOAS, ASSEGURADO O DIREITO A INDENIZAÇÃO PELO DAN MATERIAL OU MORAL DECORRENTE DE SUA VIOLAÇÃO;”
Já o artigo 186 do Código Civil Brasileiro, prevê que:
“AQUELE QUE, POR AÇÃO OU OMISSÃO VOLUNTÁRIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA, VIOLAR DIREITO E CAUSAR DANO A OUTREM, AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE MORAL, COMETE ATO ILÍCITO.”
Ressalta-se ainda o artigo 927, parágrafo único, do Código Cível Brasileiro que assegura:
“ART. 927. AQUELE QUE, POR ATO ILÍCITO (ARTS. 186 E 187), CAUSAR DANO A OUTREM, FICA OBRIGADO A REPARÁ-LO. PARÁGRAFO ÚNICO. HAVERÁ OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA, NOS CASOS ESPECIFICADOS EM LEI, OU QUANDO A ATIVIDADE NORMALMENTE DESENVOLVIDA PELO AUTOR DO DANO IMPLICAR, POR SUA NATUREZA, RISCO PARA OS DIREITOS DE OUTREM.”
Pelo exposto, considerando os atos ilícitos cometidos pelas Requeridas e as falhas na prestação de serviço, requer que as Requeridas sejam condenadas solidariamente ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) à título de danos
orais, lembrando o cunho pedagógica/punitivo da decisão, para que não se torn ma atitude reiterada.
04 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Considerando que os fatos versão sobre falha na prestação de serviço referente a compra de passagens aéreas, resta evidenciado a relação de consumo no caso em
Quanto às relações de consumo, o Código de Defesa do Consumidor admitiu em seu artigo 6º, inciso VIII, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando for verificado, no processo, a presença da verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor, considerando a vulnerabilidade deste, frente o fornecedor de serviços.
Desta forma, considerando a presença da verossimilhança das alegações dos Requerentes, uma vez estes terem juntado os documentos que corroboram com suas alegações, requer seja invertido o ônus da prova em favor dos Requerentes, cabendo as Requeridas demonstrarem provas em contrário ao que foi exposto.
05 – DA JUSTIÇA GRATUITA:
Ab initio, sob as penas da Lei, declara os Requerentes que não está em condições de arcar com as custas do processo e os honorários de advogado, entre outros, sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família.
Por esse motivo, respaldado no artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal e no artigo 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, requer os benefícios da Justiça Gratuita.
06 – DOS PEDIDOS:
06 – DOS PEDIDOS:
Considerando todo o exposto, requer:
a) A citação das Requeridas na pessoa de seus representantes legais para que, querendo, respondam aos termos da presente demanda no prazo legal, sob pena de sobre ela se operar os efeitos da revelia;
b) Que as Requeridas sejam condenadas a obrigação de fazer de disponibilizar para os Requerentes 02 (duas) passagens aéreas do Espírito Santo para São Paulo ou de São Paulo para o Espírito Santo sem qualquer custo adicional, devendo as passagens terem validade mínima de 01 (um) ano para utilização;
c) Que as Requeridas sejam condenadas ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) à título de danos morais, lembrando o cunho pedagógica/punitivo da decisão, para que não se torne uma atitude reiterada;
d) Que seja invertido o ônus da prova em favor dos Requerentes, cabendo a Requeridas demonstrarem provas em contrário ao que foi exposto;
e) Os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pelo art. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil;
f) Que as Requeridas sejam condenadas a pagar custas judiciais e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá- lo, sobre o valor atualizado da causa;
g) A aceitação das provas ora colacionadas e a produção, oportune tempore, de todas as provas em direito admitidas, cujo rol será apresentado posteriormente;
Dá-se à causa o valor R$10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 31 de Maio de 2023.
Dra. Danielle Duarte Alvarenga Advogada – OAB/ES 36.581
Dr. Gerald Matias Alvarenga Advogado – OAB/ES 26.206 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5016867-09.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
GERALD MATIAS ALVARENGA, brasileiro, casado, advogado, portador do RG sob o n°. 3063966-ES e do CPF sob o n°. 132.003.507-84, residente e domiciliado na Rua Arquiteto Décio Thevenard, n°. 70, Cond. Spazio Vintage, Bloco 01, Apto. 109, Bairro Jardim Camburi, Vitória/ES, Cep 29090-585 e DANIELLE DUARTE ALVARENGA, brasileira, casada, advogada, portadora do RG sob o n°. 2012921-ES e do CPF sob o n°. 108.689.677-77, residente e domiciliada na Rua Arquiteto Décio Thevenard, n°. 70, Cond. Spazio Vintage, Bloco 01, Apto. 109, Bairro Jardim Camburi, Vitória/ES, Cep 29090-585, ambos advogando em causa própria, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de KONTIK FRANSTUR VIAGENS E TURISMO LTDA. (ZUPPER VIAGENS), pessoa jurídica de direito privado, devidamente registrada pelo CNPJ n°. 73.431.686/0010-30, com sede na Rua Itapeva, n°. 26, 4° andar, Bairro Bela Vista, São Paulo/SP, Cep 01332-000 e TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente registrada pelo CNPJ n°. 02.012.862/0001-60, com sede na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, s/n, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, Cep 29075-685, pelas razões de fato e direito a seguir expostas.
01 – DOS FATOS:
No dia 18/01/2020 os Requerentes compraram 02 (duas) passagens aéreas da Requerida Tam pelo site da Requerida Kontik, pagando o valor de R$244,26 (duzentos e quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos).
As passagens seriam utilizadas no dia 23/09/2020 saindo do aeroporto de Vitória/ES para Guarulhos/SP, conforme documentos em anexo.
ontudo, as passagens foram canceladas na mesma semana da viagem.
Os Requerentes ficaram desesperados com o cancelamento repentino, visto que estavam com tudo planejado para a viagem.
Não obstante, os Requerentes tentaram de diversas formas utilizarem as passagens que foram compradas.
Chegaram até a marcar uma segunda viagem, desta vez para o dia 17/01/2022 de Vitória/ES para Guarulhos/SP, contudo, novamente foi cancelada no dia anterior da viagem, conforme documentos em anexo.
Após o segundo cancelamento os Requerentes não tiveram mais retorno das Requeridas.
Nesse sentido, os Requerentes buscam o auxílio do Poder Judiciário para resolver o caso em tela.
02 – DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
Os Requerentes compraram junto às Requeridas 02 (duas) passagens aéreas, com saída do aeroporto de Vitória/ES para Guarulhos/SP.
Requerentes, avisando os mesmos na mesma semana da viagem.
Com tudo planejado para realizar a viagem, os Requerentes foram obrigados a desistir de tudo que tinham planejado.
Com a viagem cancelada, os Requerentes tentaram de diversas formas utilizarem as passagens que foram compradas.
Chegaram até a marcar uma segunda viagem, desta vez para o dia 17/01/2022 de Vitória/ES para Guarulhos/SP, contudo, novamente foi cancelada no dia anterior a viagem, conforme documentos em anexo.
Após o segundo cancelamento os Requerentes não tiveram mais retorno das Requeridas.
Nesse sentido, requer que as Requeridas sejam condenadas a obrigação de fazer de disponibilizar para os Requerentes 02 (duas) passagens aéreas do Espírito Santo para São Paulo ou de São Paulo para o Espírito Santo sem qualquer custo adicional, devendo as passagens terem validade mínima de 01 (um) ano para utilização.
03 – DOS DANOS MORAIS:
No caso em tela verificamos os seguintes motivos para deferimento do pedido d indenização por danos morais:
- Cancelamento repentino das passagens aéreas; - Aviso de cancelamento feito na mesma semana da viagem; - Demora no retorno dos contatos feitos pelos Requerentes; - Cancelamento da segunda passagem fornecida; - Cancelamento no dia anterior da segunda passagem fornecida
- Cancelamento repentino das passagens aéreas; - Aviso de cancelamento feito na mesma semana da viagem; - Demora no retorno dos contatos feitos pelos Requerentes; - Cancelamento da segunda passagem fornecida; - Cancelamento no dia anterior da segunda passagem fornecida;
Ausência de devolução dos valores mais de 03 (anos) após a compra;
O artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal assegura que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Vejamos:
“ART. 5º TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI, SEM DISTINÇÃO D QUALQUER NATUREZA, GARANTINDO-SE AOS BRASILEIROS E AO ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS A INVIOLABILIDADE DO DIREITO VIDA, À LIBERDADE, À IGUALDADE, À SEGURANÇA E À PROPRIEDADE, NO TERMOS SEGUINTES: X - SÃO INVIOLÁVEIS A INTIMIDADE, A VIDA PRIVADA, A HONRA E IMAGEM DAS PESSOAS, ASSEGURADO O DIREITO A INDENIZAÇÃO PELO DAN MATERIAL OU MORAL DECORRENTE DE SUA VIOLAÇÃO;”
Já o artigo 186 do Código Civil Brasileiro, prevê que:
“AQUELE QUE, POR AÇÃO OU OMISSÃO VOLUNTÁRIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA, VIOLAR DIREITO E CAUSAR DANO A OUTREM, AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE MORAL, COMETE ATO ILÍCITO.”
Ressalta-se ainda o artigo 927, parágrafo único, do Código Cível Brasileiro que assegura:
“ART. 927. AQUELE QUE, POR ATO ILÍCITO (ARTS. 186 E 187), CAUSAR DANO A OUTREM, FICA OBRIGADO A REPARÁ-LO. PARÁGRAFO ÚNICO. HAVERÁ OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA, NOS CASOS ESPECIFICADOS EM LEI, OU QUANDO A ATIVIDADE NORMALMENTE DESENVOLVIDA PELO AUTOR DO DANO IMPLICAR, POR SUA NATUREZA, RISCO PARA OS DIREITOS DE OUTREM.”
Pelo exposto, considerando os atos ilícitos cometidos pelas Requeridas e as falhas na prestação de serviço, requer que as Requeridas sejam condenadas solidariamente ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) à título de danos
orais, lembrando o cunho pedagógica/punitivo da decisão, para que não se torn ma atitude reiterada.
04 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Considerando que os fatos versão sobre falha na prestação de serviço referente a compra de passagens aéreas, resta evidenciado a relação de consumo no caso em
Quanto às relações de consumo, o Código de Defesa do Consumidor admitiu em seu artigo 6º, inciso VIII, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando for verificado, no processo, a presença da verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor, considerando a vulnerabilidade deste, frente o fornecedor de serviços.
Desta forma, considerando a presença da verossimilhança das alegações dos Requerentes, uma vez estes terem juntado os documentos que corroboram com suas alegações, requer seja invertido o ônus da prova em favor dos Requerentes, cabendo as Requeridas demonstrarem provas em contrário ao que foi exposto.
05 – DA JUSTIÇA GRATUITA:
Ab initio, sob as penas da Lei, declara os Requerentes que não está em condições de arcar com as custas do processo e os honorários de advogado, entre outros, sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família.
Por esse motivo, respaldado no artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal e no artigo 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, requer os benefícios da Justiça Gratuita.
06 – DOS PEDIDOS:
06 – DOS PEDIDOS:
Considerando todo o exposto, requer:
a) A citação das Requeridas na pessoa de seus representantes legais para que, querendo, respondam aos termos da presente demanda no prazo legal, sob pena de sobre ela se operar os efeitos da revelia;
b) Que as Requeridas sejam condenadas a obrigação de fazer de disponibilizar para os Requerentes 02 (duas) passagens aéreas do Espírito Santo para São Paulo ou de São Paulo para o Espírito Santo sem qualquer custo adicional, devendo as passagens terem validade mínima de 01 (um) ano para utilização;
c) Que as Requeridas sejam condenadas ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) à título de danos morais, lembrando o cunho pedagógica/punitivo da decisão, para que não se torne uma atitude reiterada;
d) Que seja invertido o ônus da prova em favor dos Requerentes, cabendo a Requeridas demonstrarem provas em contrário ao que foi exposto;
e) Os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pelo art. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil;
f) Que as Requeridas sejam condenadas a pagar custas judiciais e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá- lo, sobre o valor atualizado da causa;
g) A aceitação das provas ora colacionadas e a produção, oportune tempore, de todas as provas em direito admitidas, cujo rol será apresentado posteriormente;
Dá-se à causa o valor R$10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 31 de Maio de 2023.
Dra. Danielle Duarte Alvarenga Advogada – OAB/ES 36.581
Dr. Gerald Matias Alvarenga Advogado – OAB/ES 26.206 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5016867-09.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
GERALD MATIAS ALVARENGA, brasileiro, casado, advogado, portador do RG sob o n°. 3063966-ES e do CPF sob o n°. 132.003.507-84, residente e domiciliado na Rua Arquiteto Décio Thevenard, n°. 70, Cond. Spazio Vintage, Bloco 01, Apto. 109, Bairro Jardim Camburi, Vitória/ES, Cep 29090-585 e DANIELLE DUARTE ALVARENGA, brasileira, casada, advogada, portadora do RG sob o n°. 2012921-ES e do CPF sob o n°. 108.689.677-77, residente e domiciliada na Rua Arquiteto Décio Thevenard, n°. 70, Cond. Spazio Vintage, Bloco 01, Apto. 109, Bairro Jardim Camburi, Vitória/ES, Cep 29090-585, ambos advogando em causa própria, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de KONTIK FRANSTUR VIAGENS E TURISMO LTDA. (ZUPPER VIAGENS), pessoa jurídica de direito privado, devidamente registrada pelo CNPJ n°. 73.431.686/0010-30, com sede na Rua Itapeva, n°. 26, 4° andar, Bairro Bela Vista, São Paulo/SP, Cep 01332-000 e TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente registrada pelo CNPJ n°. 02.012.862/0001-60, com sede na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, s/n, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, Cep 29075-685, pelas razões de fato e direito a seguir expostas.
01 – DOS FATOS:
No dia 18/01/2020 os Requerentes compraram 02 (duas) passagens aéreas da Requerida Tam pelo site da Requerida Kontik, pagando o valor de R$244,26 (duzentos e quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos).
As passagens seriam utilizadas no dia 23/09/2020 saindo do aeroporto de Vitória/ES para Guarulhos/SP, conforme documentos em anexo.
ontudo, as passagens foram canceladas na mesma semana da viagem.
Os Requerentes ficaram desesperados com o cancelamento repentino, visto que estavam com tudo planejado para a viagem.
Não obstante, os Requerentes tentaram de diversas formas utilizarem as passagens que foram compradas.
Chegaram até a marcar uma segunda viagem, desta vez para o dia 17/01/2022 de Vitória/ES para Guarulhos/SP, contudo, novamente foi cancelada no dia anterior da viagem, conforme documentos em anexo.
Após o segundo cancelamento os Requerentes não tiveram mais retorno das Requeridas.
Nesse sentido, os Requerentes buscam o auxílio do Poder Judiciário para resolver o caso em tela.
02 – DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
Os Requerentes compraram junto às Requeridas 02 (duas) passagens aéreas, com saída do aeroporto de Vitória/ES para Guarulhos/SP.
Requerentes, avisando os mesmos na mesma semana da viagem.
Com tudo planejado para realizar a viagem, os Requerentes foram obrigados a desistir de tudo que tinham planejado.
Com a viagem cancelada, os Requerentes tentaram de diversas formas utilizarem as passagens que foram compradas.
Chegaram até a marcar uma segunda viagem, desta vez para o dia 17/01/2022 de Vitória/ES para Guarulhos/SP, contudo, novamente foi cancelada no dia anterior a viagem, conforme documentos em anexo.
Após o segundo cancelamento os Requerentes não tiveram mais retorno das Requeridas.
Nesse sentido, requer que as Requeridas sejam condenadas a obrigação de fazer de disponibilizar para os Requerentes 02 (duas) passagens aéreas do Espírito Santo para São Paulo ou de São Paulo para o Espírito Santo sem qualquer custo adicional, devendo as passagens terem validade mínima de 01 (um) ano para utilização.
03 – DOS DANOS MORAIS:
No caso em tela verificamos os seguintes motivos para deferimento do pedido d indenização por danos morais:
- Cancelamento repentino das passagens aéreas; - Aviso de cancelamento feito na mesma semana da viagem; - Demora no retorno dos contatos feitos pelos Requerentes; - Cancelamento da segunda passagem fornecida; - Cancelamento no dia anterior da segunda passagem fornecida
- Cancelamento repentino das passagens aéreas; - Aviso de cancelamento feito na mesma semana da viagem; - Demora no retorno dos contatos feitos pelos Requerentes; - Cancelamento da segunda passagem fornecida; - Cancelamento no dia anterior da segunda passagem fornecida;
Ausência de devolução dos valores mais de 03 (anos) após a compra;
O artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal assegura que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Vejamos:
“ART. 5º TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI, SEM DISTINÇÃO D QUALQUER NATUREZA, GARANTINDO-SE AOS BRASILEIROS E AO ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS A INVIOLABILIDADE DO DIREITO VIDA, À LIBERDADE, À IGUALDADE, À SEGURANÇA E À PROPRIEDADE, NO TERMOS SEGUINTES: X - SÃO INVIOLÁVEIS A INTIMIDADE, A VIDA PRIVADA, A HONRA E IMAGEM DAS PESSOAS, ASSEGURADO O DIREITO A INDENIZAÇÃO PELO DAN MATERIAL OU MORAL DECORRENTE DE SUA VIOLAÇÃO;”
Já o artigo 186 do Código Civil Brasileiro, prevê que:
“AQUELE QUE, POR AÇÃO OU OMISSÃO VOLUNTÁRIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA, VIOLAR DIREITO E CAUSAR DANO A OUTREM, AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE MORAL, COMETE ATO ILÍCITO.”
Ressalta-se ainda o artigo 927, parágrafo único, do Código Cível Brasileiro que assegura:
“ART. 927. AQUELE QUE, POR ATO ILÍCITO (ARTS. 186 E 187), CAUSAR DANO A OUTREM, FICA OBRIGADO A REPARÁ-LO. PARÁGRAFO ÚNICO. HAVERÁ OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA, NOS CASOS ESPECIFICADOS EM LEI, OU QUANDO A ATIVIDADE NORMALMENTE DESENVOLVIDA PELO AUTOR DO DANO IMPLICAR, POR SUA NATUREZA, RISCO PARA OS DIREITOS DE OUTREM.”
Pelo exposto, considerando os atos ilícitos cometidos pelas Requeridas e as falhas na prestação de serviço, requer que as Requeridas sejam condenadas solidariamente ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) à título de danos
orais, lembrando o cunho pedagógica/punitivo da decisão, para que não se torn ma atitude reiterada.
04 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Considerando que os fatos versão sobre falha na prestação de serviço referente a compra de passagens aéreas, resta evidenciado a relação de consumo no caso em
Quanto às relações de consumo, o Código de Defesa do Consumidor admitiu em seu artigo 6º, inciso VIII, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando for verificado, no processo, a presença da verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor, considerando a vulnerabilidade deste, frente o fornecedor de serviços.
Desta forma, considerando a presença da verossimilhança das alegações dos Requerentes, uma vez estes terem juntado os documentos que corroboram com suas alegações, requer seja invertido o ônus da prova em favor dos Requerentes, cabendo as Requeridas demonstrarem provas em contrário ao que foi exposto.
05 – DA JUSTIÇA GRATUITA:
Ab initio, sob as penas da Lei, declara os Requerentes que não está em condições de arcar com as custas do processo e os honorários de advogado, entre outros, sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família.
Por esse motivo, respaldado no artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal e no artigo 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, requer os benefícios da Justiça Gratuita.
06 – DOS PEDIDOS:
06 – DOS PEDIDOS:
Considerando todo o exposto, requer:
a) A citação das Requeridas na pessoa de seus representantes legais para que, querendo, respondam aos termos da presente demanda no prazo legal, sob pena de sobre ela se operar os efeitos da revelia;
b) Que as Requeridas sejam condenadas a obrigação de fazer de disponibilizar para os Requerentes 02 (duas) passagens aéreas do Espírito Santo para São Paulo ou de São Paulo para o Espírito Santo sem qualquer custo adicional, devendo as passagens terem validade mínima de 01 (um) ano para utilização;
c) Que as Requeridas sejam condenadas ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) à título de danos morais, lembrando o cunho pedagógica/punitivo da decisão, para que não se torne uma atitude reiterada;
d) Que seja invertido o ônus da prova em favor dos Requerentes, cabendo a Requeridas demonstrarem provas em contrário ao que foi exposto;
e) Os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pelo art. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil;
f) Que as Requeridas sejam condenadas a pagar custas judiciais e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá- lo, sobre o valor atualizado da causa;
g) A aceitação das provas ora colacionadas e a produção, oportune tempore, de todas as provas em direito admitidas, cujo rol será apresentado posteriormente;
Dá-se à causa o valor R$10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 31 de Maio de 2023.
Dra. Danielle Duarte Alvarenga Advogada – OAB/ES 36.581
Dr. Gerald Matias Alvarenga Advogado – OAB/ES 26.206 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5016867-09.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
GERALD MATIAS ALVARENGA, brasileiro, casado, advogado, portador do RG sob o n°. 3063966-ES e do CPF sob o n°. 132.003.507-84, residente e domiciliado na Rua Arquiteto Décio Thevenard, n°. 70, Cond. Spazio Vintage, Bloco 01, Apto. 109, Bairro Jardim Camburi, Vitória/ES, Cep 29090-585 e DANIELLE DUARTE ALVARENGA, brasileira, casada, advogada, portadora do RG sob o n°. 2012921-ES e do CPF sob o n°. 108.689.677-77, residente e domiciliada na Rua Arquiteto Décio Thevenard, n°. 70, Cond. Spazio Vintage, Bloco 01, Apto. 109, Bairro Jardim Camburi, Vitória/ES, Cep 29090-585, ambos advogando em causa própria, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de KONTIK FRANSTUR VIAGENS E TURISMO LTDA. (ZUPPER VIAGENS), pessoa jurídica de direito privado, devidamente registrada pelo CNPJ n°. 73.431.686/0010-30, com sede na Rua Itapeva, n°. 26, 4° andar, Bairro Bela Vista, São Paulo/SP, Cep 01332-000 e TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente registrada pelo CNPJ n°. 02.012.862/0001-60, com sede na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, s/n, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, Cep 29075-685, pelas razões de fato e direito a seguir expostas.
01 – DOS FATOS:
No dia 18/01/2020 os Requerentes compraram 02 (duas) passagens aéreas da Requerida Tam pelo site da Requerida Kontik, pagando o valor de R$244,26 (duzentos e quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos).
As passagens seriam utilizadas no dia 23/09/2020 saindo do aeroporto de Vitória/ES para Guarulhos/SP, conforme documentos em anexo.
ontudo, as passagens foram canceladas na mesma semana da viagem.
Os Requerentes ficaram desesperados com o cancelamento repentino, visto que estavam com tudo planejado para a viagem.
Não obstante, os Requerentes tentaram de diversas formas utilizarem as passagens que foram compradas.
Chegaram até a marcar uma segunda viagem, desta vez para o dia 17/01/2022 de Vitória/ES para Guarulhos/SP, contudo, novamente foi cancelada no dia anterior da viagem, conforme documentos em anexo.
Após o segundo cancelamento os Requerentes não tiveram mais retorno das Requeridas.
Nesse sentido, os Requerentes buscam o auxílio do Poder Judiciário para resolver o caso em tela.
02 – DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
Os Requerentes compraram junto às Requeridas 02 (duas) passagens aéreas, com saída do aeroporto de Vitória/ES para Guarulhos/SP.
Requerentes, avisando os mesmos na mesma semana da viagem.
Com tudo planejado para realizar a viagem, os Requerentes foram obrigados a desistir de tudo que tinham planejado.
Com a viagem cancelada, os Requerentes tentaram de diversas formas utilizarem as passagens que foram compradas.
Chegaram até a marcar uma segunda viagem, desta vez para o dia 17/01/2022 de Vitória/ES para Guarulhos/SP, contudo, novamente foi cancelada no dia anterior a viagem, conforme documentos em anexo.
Após o segundo cancelamento os Requerentes não tiveram mais retorno das Requeridas.
Nesse sentido, requer que as Requeridas sejam condenadas a obrigação de fazer de disponibilizar para os Requerentes 02 (duas) passagens aéreas do Espírito Santo para São Paulo ou de São Paulo para o Espírito Santo sem qualquer custo adicional, devendo as passagens terem validade mínima de 01 (um) ano para utilização.
03 – DOS DANOS MORAIS:
No caso em tela verificamos os seguintes motivos para deferimento do pedido d indenização por danos morais:
- Cancelamento repentino das passagens aéreas; - Aviso de cancelamento feito na mesma semana da viagem; - Demora no retorno dos contatos feitos pelos Requerentes; - Cancelamento da segunda passagem fornecida; - Cancelamento no dia anterior da segunda passagem fornecida
- Cancelamento repentino das passagens aéreas; - Aviso de cancelamento feito na mesma semana da viagem; - Demora no retorno dos contatos feitos pelos Requerentes; - Cancelamento da segunda passagem fornecida; - Cancelamento no dia anterior da segunda passagem fornecida;
Ausência de devolução dos valores mais de 03 (anos) após a compra;
O artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal assegura que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Vejamos:
“ART. 5º TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI, SEM DISTINÇÃO D QUALQUER NATUREZA, GARANTINDO-SE AOS BRASILEIROS E AO ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS A INVIOLABILIDADE DO DIREITO VIDA, À LIBERDADE, À IGUALDADE, À SEGURANÇA E À PROPRIEDADE, NO TERMOS SEGUINTES: X - SÃO INVIOLÁVEIS A INTIMIDADE, A VIDA PRIVADA, A HONRA E IMAGEM DAS PESSOAS, ASSEGURADO O DIREITO A INDENIZAÇÃO PELO DAN MATERIAL OU MORAL DECORRENTE DE SUA VIOLAÇÃO;”
Já o artigo 186 do Código Civil Brasileiro, prevê que:
“AQUELE QUE, POR AÇÃO OU OMISSÃO VOLUNTÁRIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA, VIOLAR DIREITO E CAUSAR DANO A OUTREM, AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE MORAL, COMETE ATO ILÍCITO.”
Ressalta-se ainda o artigo 927, parágrafo único, do Código Cível Brasileiro que assegura:
“ART. 927. AQUELE QUE, POR ATO ILÍCITO (ARTS. 186 E 187), CAUSAR DANO A OUTREM, FICA OBRIGADO A REPARÁ-LO. PARÁGRAFO ÚNICO. HAVERÁ OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA, NOS CASOS ESPECIFICADOS EM LEI, OU QUANDO A ATIVIDADE NORMALMENTE DESENVOLVIDA PELO AUTOR DO DANO IMPLICAR, POR SUA NATUREZA, RISCO PARA OS DIREITOS DE OUTREM.”
Pelo exposto, considerando os atos ilícitos cometidos pelas Requeridas e as falhas na prestação de serviço, requer que as Requeridas sejam condenadas solidariamente ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) à título de danos
orais, lembrando o cunho pedagógica/punitivo da decisão, para que não se torn ma atitude reiterada.
04 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Considerando que os fatos versão sobre falha na prestação de serviço referente a compra de passagens aéreas, resta evidenciado a relação de consumo no caso em
Quanto às relações de consumo, o Código de Defesa do Consumidor admitiu em seu artigo 6º, inciso VIII, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando for verificado, no processo, a presença da verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor, considerando a vulnerabilidade deste, frente o fornecedor de serviços.
Desta forma, considerando a presença da verossimilhança das alegações dos Requerentes, uma vez estes terem juntado os documentos que corroboram com suas alegações, requer seja invertido o ônus da prova em favor dos Requerentes, cabendo as Requeridas demonstrarem provas em contrário ao que foi exposto.
05 – DA JUSTIÇA GRATUITA:
Ab initio, sob as penas da Lei, declara os Requerentes que não está em condições de arcar com as custas do processo e os honorários de advogado, entre outros, sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família.
Por esse motivo, respaldado no artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal e no artigo 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, requer os benefícios da Justiça Gratuita.
06 – DOS PEDIDOS:
06 – DOS PEDIDOS:
Considerando todo o exposto, requer:
a) A citação das Requeridas na pessoa de seus representantes legais para que, querendo, respondam aos termos da presente demanda no prazo legal, sob pena de sobre ela se operar os efeitos da revelia;
b) Que as Requeridas sejam condenadas a obrigação de fazer de disponibilizar para os Requerentes 02 (duas) passagens aéreas do Espírito Santo para São Paulo ou de São Paulo para o Espírito Santo sem qualquer custo adicional, devendo as passagens terem validade mínima de 01 (um) ano para utilização;
c) Que as Requeridas sejam condenadas ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) à título de danos morais, lembrando o cunho pedagógica/punitivo da decisão, para que não se torne uma atitude reiterada;
d) Que seja invertido o ônus da prova em favor dos Requerentes, cabendo a Requeridas demonstrarem provas em contrário ao que foi exposto;
e) Os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pelo art. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil;
f) Que as Requeridas sejam condenadas a pagar custas judiciais e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá- lo, sobre o valor atualizado da causa;
g) A aceitação das provas ora colacionadas e a produção, oportune tempore, de todas as provas em direito admitidas, cujo rol será apresentado posteriormente;
Dá-se à causa o valor R$10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 31 de Maio de 2023.
Dra. Danielle Duarte Alvarenga Advogada – OAB/ES 36.581
Dr. Gerald Matias Alvarenga Advogado – OAB/ES 26.206 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5016867-09.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
GERALD MATIAS ALVARENGA, brasileiro, casado, advogado, portador do RG sob o n°. 3063966-ES e do CPF sob o n°. 132.003.507-84, residente e domiciliado na Rua Arquiteto Décio Thevenard, n°. 70, Cond. Spazio Vintage, Bloco 01, Apto. 109, Bairro Jardim Camburi, Vitória/ES, Cep 29090-585 e DANIELLE DUARTE ALVARENGA, brasileira, casada, advogada, portadora do RG sob o n°. 2012921-ES e do CPF sob o n°. 108.689.677-77, residente e domiciliada na Rua Arquiteto Décio Thevenard, n°. 70, Cond. Spazio Vintage, Bloco 01, Apto. 109, Bairro Jardim Camburi, Vitória/ES, Cep 29090-585, ambos advogando em causa própria, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de KONTIK FRANSTUR VIAGENS E TURISMO LTDA. (ZUPPER VIAGENS), pessoa jurídica de direito privado, devidamente registrada pelo CNPJ n°. 73.431.686/0010-30, com sede na Rua Itapeva, n°. 26, 4° andar, Bairro Bela Vista, São Paulo/SP, Cep 01332-000 e TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente registrada pelo CNPJ n°. 02.012.862/0001-60, com sede na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, s/n, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, Cep 29075-685, pelas razões de fato e direito a seguir expostas.
01 – DOS FATOS:
No dia 18/01/2020 os Requerentes compraram 02 (duas) passagens aéreas da Requerida Tam pelo site da Requerida Kontik, pagando o valor de R$244,26 (duzentos e quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos).
As passagens seriam utilizadas no dia 23/09/2020 saindo do aeroporto de Vitória/ES para Guarulhos/SP, conforme documentos em anexo.
ontudo, as passagens foram canceladas na mesma semana da viagem.
Os Requerentes ficaram desesperados com o cancelamento repentino, visto que estavam com tudo planejado para a viagem.
Não obstante, os Requerentes tentaram de diversas formas utilizarem as passagens que foram compradas.
Chegaram até a marcar uma segunda viagem, desta vez para o dia 17/01/2022 de Vitória/ES para Guarulhos/SP, contudo, novamente foi cancelada no dia anterior da viagem, conforme documentos em anexo.
Após o segundo cancelamento os Requerentes não tiveram mais retorno das Requeridas.
Nesse sentido, os Requerentes buscam o auxílio do Poder Judiciário para resolver o caso em tela.
02 – DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
Os Requerentes compraram junto às Requeridas 02 (duas) passagens aéreas, com saída do aeroporto de Vitória/ES para Guarulhos/SP.
Requerentes, avisando os mesmos na mesma semana da viagem.
Com tudo planejado para realizar a viagem, os Requerentes foram obrigados a desistir de tudo que tinham planejado.
Com a viagem cancelada, os Requerentes tentaram de diversas formas utilizarem as passagens que foram compradas.
Chegaram até a marcar uma segunda viagem, desta vez para o dia 17/01/2022 de Vitória/ES para Guarulhos/SP, contudo, novamente foi cancelada no dia anterior a viagem, conforme documentos em anexo.
Após o segundo cancelamento os Requerentes não tiveram mais retorno das Requeridas.
Nesse sentido, requer que as Requeridas sejam condenadas a obrigação de fazer de disponibilizar para os Requerentes 02 (duas) passagens aéreas do Espírito Santo para São Paulo ou de São Paulo para o Espírito Santo sem qualquer custo adicional, devendo as passagens terem validade mínima de 01 (um) ano para utilização.
03 – DOS DANOS MORAIS:
No caso em tela verificamos os seguintes motivos para deferimento do pedido d indenização por danos morais:
- Cancelamento repentino das passagens aéreas; - Aviso de cancelamento feito na mesma semana da viagem; - Demora no retorno dos contatos feitos pelos Requerentes; - Cancelamento da segunda passagem fornecida; - Cancelamento no dia anterior da segunda passagem fornecida
- Cancelamento repentino das passagens aéreas; - Aviso de cancelamento feito na mesma semana da viagem; - Demora no retorno dos contatos feitos pelos Requerentes; - Cancelamento da segunda passagem fornecida; - Cancelamento no dia anterior da segunda passagem fornecida;
Ausência de devolução dos valores mais de 03 (anos) após a compra;
O artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal assegura que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Vejamos:
“ART. 5º TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI, SEM DISTINÇÃO D QUALQUER NATUREZA, GARANTINDO-SE AOS BRASILEIROS E AO ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS A INVIOLABILIDADE DO DIREITO VIDA, À LIBERDADE, À IGUALDADE, À SEGURANÇA E À PROPRIEDADE, NO TERMOS SEGUINTES: X - SÃO INVIOLÁVEIS A INTIMIDADE, A VIDA PRIVADA, A HONRA E IMAGEM DAS PESSOAS, ASSEGURADO O DIREITO A INDENIZAÇÃO PELO DAN MATERIAL OU MORAL DECORRENTE DE SUA VIOLAÇÃO;”
Já o artigo 186 do Código Civil Brasileiro, prevê que:
“AQUELE QUE, POR AÇÃO OU OMISSÃO VOLUNTÁRIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA, VIOLAR DIREITO E CAUSAR DANO A OUTREM, AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE MORAL, COMETE ATO ILÍCITO.”
Ressalta-se ainda o artigo 927, parágrafo único, do Código Cível Brasileiro que assegura:
“ART. 927. AQUELE QUE, POR ATO ILÍCITO (ARTS. 186 E 187), CAUSAR DANO A OUTREM, FICA OBRIGADO A REPARÁ-LO. PARÁGRAFO ÚNICO. HAVERÁ OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA, NOS CASOS ESPECIFICADOS EM LEI, OU QUANDO A ATIVIDADE NORMALMENTE DESENVOLVIDA PELO AUTOR DO DANO IMPLICAR, POR SUA NATUREZA, RISCO PARA OS DIREITOS DE OUTREM.”
Pelo exposto, considerando os atos ilícitos cometidos pelas Requeridas e as falhas na prestação de serviço, requer que as Requeridas sejam condenadas solidariamente ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) à título de danos
orais, lembrando o cunho pedagógica/punitivo da decisão, para que não se torn ma atitude reiterada.
04 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Considerando que os fatos versão sobre falha na prestação de serviço referente a compra de passagens aéreas, resta evidenciado a relação de consumo no caso em
Quanto às relações de consumo, o Código de Defesa do Consumidor admitiu em seu artigo 6º, inciso VIII, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando for verificado, no processo, a presença da verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor, considerando a vulnerabilidade deste, frente o fornecedor de serviços.
Desta forma, considerando a presença da verossimilhança das alegações dos Requerentes, uma vez estes terem juntado os documentos que corroboram com suas alegações, requer seja invertido o ônus da prova em favor dos Requerentes, cabendo as Requeridas demonstrarem provas em contrário ao que foi exposto.
05 – DA JUSTIÇA GRATUITA:
Ab initio, sob as penas da Lei, declara os Requerentes que não está em condições de arcar com as custas do processo e os honorários de advogado, entre outros, sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família.
Por esse motivo, respaldado no artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal e no artigo 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, requer os benefícios da Justiça Gratuita.
06 – DOS PEDIDOS:
06 – DOS PEDIDOS:
Considerando todo o exposto, requer:
a) A citação das Requeridas na pessoa de seus representantes legais para que, querendo, respondam aos termos da presente demanda no prazo legal, sob pena de sobre ela se operar os efeitos da revelia;
b) Que as Requeridas sejam condenadas a obrigação de fazer de disponibilizar para os Requerentes 02 (duas) passagens aéreas do Espírito Santo para São Paulo ou de São Paulo para o Espírito Santo sem qualquer custo adicional, devendo as passagens terem validade mínima de 01 (um) ano para utilização;
c) Que as Requeridas sejam condenadas ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) à título de danos morais, lembrando o cunho pedagógica/punitivo da decisão, para que não se torne uma atitude reiterada;
d) Que seja invertido o ônus da prova em favor dos Requerentes, cabendo a Requeridas demonstrarem provas em contrário ao que foi exposto;
e) Os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pelo art. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil;
f) Que as Requeridas sejam condenadas a pagar custas judiciais e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá- lo, sobre o valor atualizado da causa;
g) A aceitação das provas ora colacionadas e a produção, oportune tempore, de todas as provas em direito admitidas, cujo rol será apresentado posteriormente;
Dá-se à causa o valor R$10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 31 de Maio de 2023.
Dra. Danielle Duarte Alvarenga Advogada – OAB/ES 36.581
Dr. Gerald Matias Alvarenga Advogado – OAB/ES 26.206 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5016867-09.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
GERALD MATIAS ALVARENGA, brasileiro, casado, advogado, portador do RG sob o n°. 3063966-ES e do CPF sob o n°. 132.003.507-84, residente e domiciliado na Rua Arquiteto Décio Thevenard, n°. 70, Cond. Spazio Vintage, Bloco 01, Apto. 109, Bairro Jardim Camburi, Vitória/ES, Cep 29090-585 e DANIELLE DUARTE ALVARENGA, brasileira, casada, advogada, portadora do RG sob o n°. 2012921-ES e do CPF sob o n°. 108.689.677-77, residente e domiciliada na Rua Arquiteto Décio Thevenard, n°. 70, Cond. Spazio Vintage, Bloco 01, Apto. 109, Bairro Jardim Camburi, Vitória/ES, Cep 29090-585, ambos advogando em causa própria, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de KONTIK FRANSTUR VIAGENS E TURISMO LTDA. (ZUPPER VIAGENS), pessoa jurídica de direito privado, devidamente registrada pelo CNPJ n°. 73.431.686/0010-30, com sede na Rua Itapeva, n°. 26, 4° andar, Bairro Bela Vista, São Paulo/SP, Cep 01332-000 e TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente registrada pelo CNPJ n°. 02.012.862/0001-60, com sede na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, s/n, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, Cep 29075-685, pelas razões de fato e direito a seguir expostas.
01 – DOS FATOS:
No dia 18/01/2020 os Requerentes compraram 02 (duas) passagens aéreas da Requerida Tam pelo site da Requerida Kontik, pagando o valor de R$244,26 (duzentos e quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos).
As passagens seriam utilizadas no dia 23/09/2020 saindo do aeroporto de Vitória/ES para Guarulhos/SP, conforme documentos em anexo.
ontudo, as passagens foram canceladas na mesma semana da viagem.
Os Requerentes ficaram desesperados com o cancelamento repentino, visto que estavam com tudo planejado para a viagem.
Não obstante, os Requerentes tentaram de diversas formas utilizarem as passagens que foram compradas.
Chegaram até a marcar uma segunda viagem, desta vez para o dia 17/01/2022 de Vitória/ES para Guarulhos/SP, contudo, novamente foi cancelada no dia anterior da viagem, conforme documentos em anexo.
Após o segundo cancelamento os Requerentes não tiveram mais retorno das Requeridas.
Nesse sentido, os Requerentes buscam o auxílio do Poder Judiciário para resolver o caso em tela.
02 – DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
Os Requerentes compraram junto às Requeridas 02 (duas) passagens aéreas, com saída do aeroporto de Vitória/ES para Guarulhos/SP.
Requerentes, avisando os mesmos na mesma semana da viagem.
Com tudo planejado para realizar a viagem, os Requerentes foram obrigados a desistir de tudo que tinham planejado.
Com a viagem cancelada, os Requerentes tentaram de diversas formas utilizarem as passagens que foram compradas.
Chegaram até a marcar uma segunda viagem, desta vez para o dia 17/01/2022 de Vitória/ES para Guarulhos/SP, contudo, novamente foi cancelada no dia anterior a viagem, conforme documentos em anexo.
Após o segundo cancelamento os Requerentes não tiveram mais retorno das Requeridas.
Nesse sentido, requer que as Requeridas sejam condenadas a obrigação de fazer de disponibilizar para os Requerentes 02 (duas) passagens aéreas do Espírito Santo para São Paulo ou de São Paulo para o Espírito Santo sem qualquer custo adicional, devendo as passagens terem validade mínima de 01 (um) ano para utilização.
03 – DOS DANOS MORAIS:
No caso em tela verificamos os seguintes motivos para deferimento do pedido d indenização por danos morais:
- Cancelamento repentino das passagens aéreas; - Aviso de cancelamento feito na mesma semana da viagem; - Demora no retorno dos contatos feitos pelos Requerentes; - Cancelamento da segunda passagem fornecida; - Cancelamento no dia anterior da segunda passagem fornecida
- Cancelamento repentino das passagens aéreas; - Aviso de cancelamento feito na mesma semana da viagem; - Demora no retorno dos contatos feitos pelos Requerentes; - Cancelamento da segunda passagem fornecida; - Cancelamento no dia anterior da segunda passagem fornecida;
Ausência de devolução dos valores mais de 03 (anos) após a compra;
O artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal assegura que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Vejamos:
“ART. 5º TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI, SEM DISTINÇÃO D QUALQUER NATUREZA, GARANTINDO-SE AOS BRASILEIROS E AO ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS A INVIOLABILIDADE DO DIREITO VIDA, À LIBERDADE, À IGUALDADE, À SEGURANÇA E À PROPRIEDADE, NO TERMOS SEGUINTES: X - SÃO INVIOLÁVEIS A INTIMIDADE, A VIDA PRIVADA, A HONRA E IMAGEM DAS PESSOAS, ASSEGURADO O DIREITO A INDENIZAÇÃO PELO DAN MATERIAL OU MORAL DECORRENTE DE SUA VIOLAÇÃO;”
Já o artigo 186 do Código Civil Brasileiro, prevê que:
“AQUELE QUE, POR AÇÃO OU OMISSÃO VOLUNTÁRIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA, VIOLAR DIREITO E CAUSAR DANO A OUTREM, AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE MORAL, COMETE ATO ILÍCITO.”
Ressalta-se ainda o artigo 927, parágrafo único, do Código Cível Brasileiro que assegura:
“ART. 927. AQUELE QUE, POR ATO ILÍCITO (ARTS. 186 E 187), CAUSAR DANO A OUTREM, FICA OBRIGADO A REPARÁ-LO. PARÁGRAFO ÚNICO. HAVERÁ OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA, NOS CASOS ESPECIFICADOS EM LEI, OU QUANDO A ATIVIDADE NORMALMENTE DESENVOLVIDA PELO AUTOR DO DANO IMPLICAR, POR SUA NATUREZA, RISCO PARA OS DIREITOS DE OUTREM.”
Pelo exposto, considerando os atos ilícitos cometidos pelas Requeridas e as falhas na prestação de serviço, requer que as Requeridas sejam condenadas solidariamente ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) à título de danos
orais, lembrando o cunho pedagógica/punitivo da decisão, para que não se torn ma atitude reiterada.
04 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Considerando que os fatos versão sobre falha na prestação de serviço referente a compra de passagens aéreas, resta evidenciado a relação de consumo no caso em
Quanto às relações de consumo, o Código de Defesa do Consumidor admitiu em seu artigo 6º, inciso VIII, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando for verificado, no processo, a presença da verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor, considerando a vulnerabilidade deste, frente o fornecedor de serviços.
Desta forma, considerando a presença da verossimilhança das alegações dos Requerentes, uma vez estes terem juntado os documentos que corroboram com suas alegações, requer seja invertido o ônus da prova em favor dos Requerentes, cabendo as Requeridas demonstrarem provas em contrário ao que foi exposto.
05 – DA JUSTIÇA GRATUITA:
Ab initio, sob as penas da Lei, declara os Requerentes que não está em condições de arcar com as custas do processo e os honorários de advogado, entre outros, sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família.
Por esse motivo, respaldado no artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal e no artigo 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, requer os benefícios da Justiça Gratuita.
06 – DOS PEDIDOS:
06 – DOS PEDIDOS:
Considerando todo o exposto, requer:
a) A citação das Requeridas na pessoa de seus representantes legais para que, querendo, respondam aos termos da presente demanda no prazo legal, sob pena de sobre ela se operar os efeitos da revelia;
b) Que as Requeridas sejam condenadas a obrigação de fazer de disponibilizar para os Requerentes 02 (duas) passagens aéreas do Espírito Santo para São Paulo ou de São Paulo para o Espírito Santo sem qualquer custo adicional, devendo as passagens terem validade mínima de 01 (um) ano para utilização;
c) Que as Requeridas sejam condenadas ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) à título de danos morais, lembrando o cunho pedagógica/punitivo da decisão, para que não se torne uma atitude reiterada;
d) Que seja invertido o ônus da prova em favor dos Requerentes, cabendo a Requeridas demonstrarem provas em contrário ao que foi exposto;
e) Os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pelo art. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil;
f) Que as Requeridas sejam condenadas a pagar custas judiciais e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá- lo, sobre o valor atualizado da causa;
g) A aceitação das provas ora colacionadas e a produção, oportune tempore, de todas as provas em direito admitidas, cujo rol será apresentado posteriormente;
Dá-se à causa o valor R$10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 31 de Maio de 2023.
Dra. Danielle Duarte Alvarenga Advogada – OAB/ES 36.581
Dr. Gerald Matias Alvarenga Advogado – OAB/ES 26.206 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5016867-09.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
GERALD MATIAS ALVARENGA, brasileiro, casado, advogado, portador do RG sob o n°. 3063966-ES e do CPF sob o n°. 132.003.507-84, residente e domiciliado na Rua Arquiteto Décio Thevenard, n°. 70, Cond. Spazio Vintage, Bloco 01, Apto. 109, Bairro Jardim Camburi, Vitória/ES, Cep 29090-585 e DANIELLE DUARTE ALVARENGA, brasileira, casada, advogada, portadora do RG sob o n°. 2012921-ES e do CPF sob o n°. 108.689.677-77, residente e domiciliada na Rua Arquiteto Décio Thevenard, n°. 70, Cond. Spazio Vintage, Bloco 01, Apto. 109, Bairro Jardim Camburi, Vitória/ES, Cep 29090-585, ambos advogando em causa própria, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de KONTIK FRANSTUR VIAGENS E TURISMO LTDA. (ZUPPER VIAGENS), pessoa jurídica de direito privado, devidamente registrada pelo CNPJ n°. 73.431.686/0010-30, com sede na Rua Itapeva, n°. 26, 4° andar, Bairro Bela Vista, São Paulo/SP, Cep 01332-000 e TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente registrada pelo CNPJ n°. 02.012.862/0001-60, com sede na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, s/n, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, Cep 29075-685, pelas razões de fato e direito a seguir expostas.
01 – DOS FATOS:
No dia 18/01/2020 os Requerentes compraram 02 (duas) passagens aéreas da Requerida Tam pelo site da Requerida Kontik, pagando o valor de R$244,26 (duzentos e quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos).
As passagens seriam utilizadas no dia 23/09/2020 saindo do aeroporto de Vitória/ES para Guarulhos/SP, conforme documentos em anexo.
ontudo, as passagens foram canceladas na mesma semana da viagem.
Os Requerentes ficaram desesperados com o cancelamento repentino, visto que estavam com tudo planejado para a viagem.
Não obstante, os Requerentes tentaram de diversas formas utilizarem as passagens que foram compradas.
Chegaram até a marcar uma segunda viagem, desta vez para o dia 17/01/2022 de Vitória/ES para Guarulhos/SP, contudo, novamente foi cancelada no dia anterior da viagem, conforme documentos em anexo.
Após o segundo cancelamento os Requerentes não tiveram mais retorno das Requeridas.
Nesse sentido, os Requerentes buscam o auxílio do Poder Judiciário para resolver o caso em tela.
02 – DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
Os Requerentes compraram junto às Requeridas 02 (duas) passagens aéreas, com saída do aeroporto de Vitória/ES para Guarulhos/SP.
Requerentes, avisando os mesmos na mesma semana da viagem.
Com tudo planejado para realizar a viagem, os Requerentes foram obrigados a desistir de tudo que tinham planejado.
Com a viagem cancelada, os Requerentes tentaram de diversas formas utilizarem as passagens que foram compradas.
Chegaram até a marcar uma segunda viagem, desta vez para o dia 17/01/2022 de Vitória/ES para Guarulhos/SP, contudo, novamente foi cancelada no dia anterior a viagem, conforme documentos em anexo.
Após o segundo cancelamento os Requerentes não tiveram mais retorno das Requeridas.
Nesse sentido, requer que as Requeridas sejam condenadas a obrigação de fazer de disponibilizar para os Requerentes 02 (duas) passagens aéreas do Espírito Santo para São Paulo ou de São Paulo para o Espírito Santo sem qualquer custo adicional, devendo as passagens terem validade mínima de 01 (um) ano para utilização.
03 – DOS DANOS MORAIS:
No caso em tela verificamos os seguintes motivos para deferimento do pedido d indenização por danos morais:
- Cancelamento repentino das passagens aéreas; - Aviso de cancelamento feito na mesma semana da viagem; - Demora no retorno dos contatos feitos pelos Requerentes; - Cancelamento da segunda passagem fornecida; - Cancelamento no dia anterior da segunda passagem fornecida
- Cancelamento repentino das passagens aéreas; - Aviso de cancelamento feito na mesma semana da viagem; - Demora no retorno dos contatos feitos pelos Requerentes; - Cancelamento da segunda passagem fornecida; - Cancelamento no dia anterior da segunda passagem fornecida;
Ausência de devolução dos valores mais de 03 (anos) após a compra;
O artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal assegura que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Vejamos:
“ART. 5º TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI, SEM DISTINÇÃO D QUALQUER NATUREZA, GARANTINDO-SE AOS BRASILEIROS E AO ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS A INVIOLABILIDADE DO DIREITO VIDA, À LIBERDADE, À IGUALDADE, À SEGURANÇA E À PROPRIEDADE, NO TERMOS SEGUINTES: X - SÃO INVIOLÁVEIS A INTIMIDADE, A VIDA PRIVADA, A HONRA E IMAGEM DAS PESSOAS, ASSEGURADO O DIREITO A INDENIZAÇÃO PELO DAN MATERIAL OU MORAL DECORRENTE DE SUA VIOLAÇÃO;”
Já o artigo 186 do Código Civil Brasileiro, prevê que:
“AQUELE QUE, POR AÇÃO OU OMISSÃO VOLUNTÁRIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA, VIOLAR DIREITO E CAUSAR DANO A OUTREM, AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE MORAL, COMETE ATO ILÍCITO.”
Ressalta-se ainda o artigo 927, parágrafo único, do Código Cível Brasileiro que assegura:
“ART. 927. AQUELE QUE, POR ATO ILÍCITO (ARTS. 186 E 187), CAUSAR DANO A OUTREM, FICA OBRIGADO A REPARÁ-LO. PARÁGRAFO ÚNICO. HAVERÁ OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA, NOS CASOS ESPECIFICADOS EM LEI, OU QUANDO A ATIVIDADE NORMALMENTE DESENVOLVIDA PELO AUTOR DO DANO IMPLICAR, POR SUA NATUREZA, RISCO PARA OS DIREITOS DE OUTREM.”
Pelo exposto, considerando os atos ilícitos cometidos pelas Requeridas e as falhas na prestação de serviço, requer que as Requeridas sejam condenadas solidariamente ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) à título de danos
orais, lembrando o cunho pedagógica/punitivo da decisão, para que não se torn ma atitude reiterada.
04 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Considerando que os fatos versão sobre falha na prestação de serviço referente a compra de passagens aéreas, resta evidenciado a relação de consumo no caso em
Quanto às relações de consumo, o Código de Defesa do Consumidor admitiu em seu artigo 6º, inciso VIII, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando for verificado, no processo, a presença da verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor, considerando a vulnerabilidade deste, frente o fornecedor de serviços.
Desta forma, considerando a presença da verossimilhança das alegações dos Requerentes, uma vez estes terem juntado os documentos que corroboram com suas alegações, requer seja invertido o ônus da prova em favor dos Requerentes, cabendo as Requeridas demonstrarem provas em contrário ao que foi exposto.
05 – DA JUSTIÇA GRATUITA:
Ab initio, sob as penas da Lei, declara os Requerentes que não está em condições de arcar com as custas do processo e os honorários de advogado, entre outros, sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família.
Por esse motivo, respaldado no artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal e no artigo 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, requer os benefícios da Justiça Gratuita.
06 – DOS PEDIDOS:
06 – DOS PEDIDOS:
Considerando todo o exposto, requer:
a) A citação das Requeridas na pessoa de seus representantes legais para que, querendo, respondam aos termos da presente demanda no prazo legal, sob pena de sobre ela se operar os efeitos da revelia;
b) Que as Requeridas sejam condenadas a obrigação de fazer de disponibilizar para os Requerentes 02 (duas) passagens aéreas do Espírito Santo para São Paulo ou de São Paulo para o Espírito Santo sem qualquer custo adicional, devendo as passagens terem validade mínima de 01 (um) ano para utilização;
c) Que as Requeridas sejam condenadas ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) à título de danos morais, lembrando o cunho pedagógica/punitivo da decisão, para que não se torne uma atitude reiterada;
d) Que seja invertido o ônus da prova em favor dos Requerentes, cabendo a Requeridas demonstrarem provas em contrário ao que foi exposto;
e) Os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pelo art. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil;
f) Que as Requeridas sejam condenadas a pagar custas judiciais e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá- lo, sobre o valor atualizado da causa;
g) A aceitação das provas ora colacionadas e a produção, oportune tempore, de todas as provas em direito admitidas, cujo rol será apresentado posteriormente;
Dá-se à causa o valor R$10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 31 de Maio de 2023.
Dra. Danielle Duarte Alvarenga Advogada – OAB/ES 36.581
Dr. Gerald Matias Alvarenga Advogado – OAB/ES 26.206 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5016867-09.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
GERALD MATIAS ALVARENGA, brasileiro, casado, advogado, portador do RG sob o n°. 3063966-ES e do CPF sob o n°. 132.003.507-84, residente e domiciliado na Rua Arquiteto Décio Thevenard, n°. 70, Cond. Spazio Vintage, Bloco 01, Apto. 109, Bairro Jardim Camburi, Vitória/ES, Cep 29090-585 e DANIELLE DUARTE ALVARENGA, brasileira, casada, advogada, portadora do RG sob o n°. 2012921-ES e do CPF sob o n°. 108.689.677-77, residente e domiciliada na Rua Arquiteto Décio Thevenard, n°. 70, Cond. Spazio Vintage, Bloco 01, Apto. 109, Bairro Jardim Camburi, Vitória/ES, Cep 29090-585, ambos advogando em causa própria, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de KONTIK FRANSTUR VIAGENS E TURISMO LTDA. (ZUPPER VIAGENS), pessoa jurídica de direito privado, devidamente registrada pelo CNPJ n°. 73.431.686/0010-30, com sede na Rua Itapeva, n°. 26, 4° andar, Bairro Bela Vista, São Paulo/SP, Cep 01332-000 e TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente registrada pelo CNPJ n°. 02.012.862/0001-60, com sede na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, s/n, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, Cep 29075-685, pelas razões de fato e direito a seguir expostas.
01 – DOS FATOS:
No dia 18/01/2020 os Requerentes compraram 02 (duas) passagens aéreas da Requerida Tam pelo site da Requerida Kontik, pagando o valor de R$244,26 (duzentos e quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos).
As passagens seriam utilizadas no dia 23/09/2020 saindo do aeroporto de Vitória/ES para Guarulhos/SP, conforme documentos em anexo.
ontudo, as passagens foram canceladas na mesma semana da viagem.
Os Requerentes ficaram desesperados com o cancelamento repentino, visto que estavam com tudo planejado para a viagem.
Não obstante, os Requerentes tentaram de diversas formas utilizarem as passagens que foram compradas.
Chegaram até a marcar uma segunda viagem, desta vez para o dia 17/01/2022 de Vitória/ES para Guarulhos/SP, contudo, novamente foi cancelada no dia anterior da viagem, conforme documentos em anexo.
Após o segundo cancelamento os Requerentes não tiveram mais retorno das Requeridas.
Nesse sentido, os Requerentes buscam o auxílio do Poder Judiciário para resolver o caso em tela.
02 – DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
Os Requerentes compraram junto às Requeridas 02 (duas) passagens aéreas, com saída do aeroporto de Vitória/ES para Guarulhos/SP.
Requerentes, avisando os mesmos na mesma semana da viagem.
Com tudo planejado para realizar a viagem, os Requerentes foram obrigados a desistir de tudo que tinham planejado.
Com a viagem cancelada, os Requerentes tentaram de diversas formas utilizarem as passagens que foram compradas.
Chegaram até a marcar uma segunda viagem, desta vez para o dia 17/01/2022 de Vitória/ES para Guarulhos/SP, contudo, novamente foi cancelada no dia anterior a viagem, conforme documentos em anexo.
Após o segundo cancelamento os Requerentes não tiveram mais retorno das Requeridas.
Nesse sentido, requer que as Requeridas sejam condenadas a obrigação de fazer de disponibilizar para os Requerentes 02 (duas) passagens aéreas do Espírito Santo para São Paulo ou de São Paulo para o Espírito Santo sem qualquer custo adicional, devendo as passagens terem validade mínima de 01 (um) ano para utilização.
03 – DOS DANOS MORAIS:
No caso em tela verificamos os seguintes motivos para deferimento do pedido d indenização por danos morais:
- Cancelamento repentino das passagens aéreas; - Aviso de cancelamento feito na mesma semana da viagem; - Demora no retorno dos contatos feitos pelos Requerentes; - Cancelamento da segunda passagem fornecida; - Cancelamento no dia anterior da segunda passagem fornecida
- Cancelamento repentino das passagens aéreas; - Aviso de cancelamento feito na mesma semana da viagem; - Demora no retorno dos contatos feitos pelos Requerentes; - Cancelamento da segunda passagem fornecida; - Cancelamento no dia anterior da segunda passagem fornecida;
Ausência de devolução dos valores mais de 03 (anos) após a compra;
O artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal assegura que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Vejamos:
“ART. 5º TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI, SEM DISTINÇÃO D QUALQUER NATUREZA, GARANTINDO-SE AOS BRASILEIROS E AO ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS A INVIOLABILIDADE DO DIREITO VIDA, À LIBERDADE, À IGUALDADE, À SEGURANÇA E À PROPRIEDADE, NO TERMOS SEGUINTES: X - SÃO INVIOLÁVEIS A INTIMIDADE, A VIDA PRIVADA, A HONRA E IMAGEM DAS PESSOAS, ASSEGURADO O DIREITO A INDENIZAÇÃO PELO DAN MATERIAL OU MORAL DECORRENTE DE SUA VIOLAÇÃO;”
Já o artigo 186 do Código Civil Brasileiro, prevê que:
“AQUELE QUE, POR AÇÃO OU OMISSÃO VOLUNTÁRIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA, VIOLAR DIREITO E CAUSAR DANO A OUTREM, AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE MORAL, COMETE ATO ILÍCITO.”
Ressalta-se ainda o artigo 927, parágrafo único, do Código Cível Brasileiro que assegura:
“ART. 927. AQUELE QUE, POR ATO ILÍCITO (ARTS. 186 E 187), CAUSAR DANO A OUTREM, FICA OBRIGADO A REPARÁ-LO. PARÁGRAFO ÚNICO. HAVERÁ OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA, NOS CASOS ESPECIFICADOS EM LEI, OU QUANDO A ATIVIDADE NORMALMENTE DESENVOLVIDA PELO AUTOR DO DANO IMPLICAR, POR SUA NATUREZA, RISCO PARA OS DIREITOS DE OUTREM.”
Pelo exposto, considerando os atos ilícitos cometidos pelas Requeridas e as falhas na prestação de serviço, requer que as Requeridas sejam condenadas solidariamente ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) à título de danos
orais, lembrando o cunho pedagógica/punitivo da decisão, para que não se torn ma atitude reiterada.
04 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Considerando que os fatos versão sobre falha na prestação de serviço referente a compra de passagens aéreas, resta evidenciado a relação de consumo no caso em
Quanto às relações de consumo, o Código de Defesa do Consumidor admitiu em seu artigo 6º, inciso VIII, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando for verificado, no processo, a presença da verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor, considerando a vulnerabilidade deste, frente o fornecedor de serviços.
Desta forma, considerando a presença da verossimilhança das alegações dos Requerentes, uma vez estes terem juntado os documentos que corroboram com suas alegações, requer seja invertido o ônus da prova em favor dos Requerentes, cabendo as Requeridas demonstrarem provas em contrário ao que foi exposto.
05 – DA JUSTIÇA GRATUITA:
Ab initio, sob as penas da Lei, declara os Requerentes que não está em condições de arcar com as custas do processo e os honorários de advogado, entre outros, sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família.
Por esse motivo, respaldado no artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal e no artigo 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, requer os benefícios da Justiça Gratuita.
06 – DOS PEDIDOS:
06 – DOS PEDIDOS:
Considerando todo o exposto, requer:
a) A citação das Requeridas na pessoa de seus representantes legais para que, querendo, respondam aos termos da presente demanda no prazo legal, sob pena de sobre ela se operar os efeitos da revelia;
b) Que as Requeridas sejam condenadas a obrigação de fazer de disponibilizar para os Requerentes 02 (duas) passagens aéreas do Espírito Santo para São Paulo ou de São Paulo para o Espírito Santo sem qualquer custo adicional, devendo as passagens terem validade mínima de 01 (um) ano para utilização;
c) Que as Requeridas sejam condenadas ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) à título de danos morais, lembrando o cunho pedagógica/punitivo da decisão, para que não se torne uma atitude reiterada;
d) Que seja invertido o ônus da prova em favor dos Requerentes, cabendo a Requeridas demonstrarem provas em contrário ao que foi exposto;
e) Os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pelo art. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil;
f) Que as Requeridas sejam condenadas a pagar custas judiciais e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá- lo, sobre o valor atualizado da causa;
g) A aceitação das provas ora colacionadas e a produção, oportune tempore, de todas as provas em direito admitidas, cujo rol será apresentado posteriormente;
Dá-se à causa o valor R$10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 31 de Maio de 2023.
Dra. Danielle Duarte Alvarenga Advogada – OAB/ES 36.581
Dr. Gerald Matias Alvarenga Advogado – OAB/ES 26.206 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5016867-09.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
GERALD MATIAS ALVARENGA, brasileiro, casado, advogado, portador do RG sob o n°. 3063966-ES e do CPF sob o n°. 132.003.507-84, residente e domiciliado na Rua Arquiteto Décio Thevenard, n°. 70, Cond. Spazio Vintage, Bloco 01, Apto. 109, Bairro Jardim Camburi, Vitória/ES, Cep 29090-585 e DANIELLE DUARTE ALVARENGA, brasileira, casada, advogada, portadora do RG sob o n°. 2012921-ES e do CPF sob o n°. 108.689.677-77, residente e domiciliada na Rua Arquiteto Décio Thevenard, n°. 70, Cond. Spazio Vintage, Bloco 01, Apto. 109, Bairro Jardim Camburi, Vitória/ES, Cep 29090-585, ambos advogando em causa própria, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de KONTIK FRANSTUR VIAGENS E TURISMO LTDA. (ZUPPER VIAGENS), pessoa jurídica de direito privado, devidamente registrada pelo CNPJ n°. 73.431.686/0010-30, com sede na Rua Itapeva, n°. 26, 4° andar, Bairro Bela Vista, São Paulo/SP, Cep 01332-000 e TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente registrada pelo CNPJ n°. 02.012.862/0001-60, com sede na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, s/n, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, Cep 29075-685, pelas razões de fato e direito a seguir expostas.
01 – DOS FATOS:
No dia 18/01/2020 os Requerentes compraram 02 (duas) passagens aéreas da Requerida Tam pelo site da Requerida Kontik, pagando o valor de R$244,26 (duzentos e quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos).
As passagens seriam utilizadas no dia 23/09/2020 saindo do aeroporto de Vitória/ES para Guarulhos/SP, conforme documentos em anexo.
ontudo, as passagens foram canceladas na mesma semana da viagem.
Os Requerentes ficaram desesperados com o cancelamento repentino, visto que estavam com tudo planejado para a viagem.
Não obstante, os Requerentes tentaram de diversas formas utilizarem as passagens que foram compradas.
Chegaram até a marcar uma segunda viagem, desta vez para o dia 17/01/2022 de Vitória/ES para Guarulhos/SP, contudo, novamente foi cancelada no dia anterior da viagem, conforme documentos em anexo.
Após o segundo cancelamento os Requerentes não tiveram mais retorno das Requeridas.
Nesse sentido, os Requerentes buscam o auxílio do Poder Judiciário para resolver o caso em tela.
02 – DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
Os Requerentes compraram junto às Requeridas 02 (duas) passagens aéreas, com saída do aeroporto de Vitória/ES para Guarulhos/SP.
Requerentes, avisando os mesmos na mesma semana da viagem.
Com tudo planejado para realizar a viagem, os Requerentes foram obrigados a desistir de tudo que tinham planejado.
Com a viagem cancelada, os Requerentes tentaram de diversas formas utilizarem as passagens que foram compradas.
Chegaram até a marcar uma segunda viagem, desta vez para o dia 17/01/2022 de Vitória/ES para Guarulhos/SP, contudo, novamente foi cancelada no dia anterior a viagem, conforme documentos em anexo.
Após o segundo cancelamento os Requerentes não tiveram mais retorno das Requeridas.
Nesse sentido, requer que as Requeridas sejam condenadas a obrigação de fazer de disponibilizar para os Requerentes 02 (duas) passagens aéreas do Espírito Santo para São Paulo ou de São Paulo para o Espírito Santo sem qualquer custo adicional, devendo as passagens terem validade mínima de 01 (um) ano para utilização.
03 – DOS DANOS MORAIS:
No caso em tela verificamos os seguintes motivos para deferimento do pedido d indenização por danos morais:
- Cancelamento repentino das passagens aéreas; - Aviso de cancelamento feito na mesma semana da viagem; - Demora no retorno dos contatos feitos pelos Requerentes; - Cancelamento da segunda passagem fornecida; - Cancelamento no dia anterior da segunda passagem fornecida
- Cancelamento repentino das passagens aéreas; - Aviso de cancelamento feito na mesma semana da viagem; - Demora no retorno dos contatos feitos pelos Requerentes; - Cancelamento da segunda passagem fornecida; - Cancelamento no dia anterior da segunda passagem fornecida;
Ausência de devolução dos valores mais de 03 (anos) após a compra;
O artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal assegura que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Vejamos:
“ART. 5º TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI, SEM DISTINÇÃO D QUALQUER NATUREZA, GARANTINDO-SE AOS BRASILEIROS E AO ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS A INVIOLABILIDADE DO DIREITO VIDA, À LIBERDADE, À IGUALDADE, À SEGURANÇA E À PROPRIEDADE, NO TERMOS SEGUINTES: X - SÃO INVIOLÁVEIS A INTIMIDADE, A VIDA PRIVADA, A HONRA E IMAGEM DAS PESSOAS, ASSEGURADO O DIREITO A INDENIZAÇÃO PELO DAN MATERIAL OU MORAL DECORRENTE DE SUA VIOLAÇÃO;”
Já o artigo 186 do Código Civil Brasileiro, prevê que:
“AQUELE QUE, POR AÇÃO OU OMISSÃO VOLUNTÁRIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA, VIOLAR DIREITO E CAUSAR DANO A OUTREM, AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE MORAL, COMETE ATO ILÍCITO.”
Ressalta-se ainda o artigo 927, parágrafo único, do Código Cível Brasileiro que assegura:
“ART. 927. AQUELE QUE, POR ATO ILÍCITO (ARTS. 186 E 187), CAUSAR DANO A OUTREM, FICA OBRIGADO A REPARÁ-LO. PARÁGRAFO ÚNICO. HAVERÁ OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA, NOS CASOS ESPECIFICADOS EM LEI, OU QUANDO A ATIVIDADE NORMALMENTE DESENVOLVIDA PELO AUTOR DO DANO IMPLICAR, POR SUA NATUREZA, RISCO PARA OS DIREITOS DE OUTREM.”
Pelo exposto, considerando os atos ilícitos cometidos pelas Requeridas e as falhas na prestação de serviço, requer que as Requeridas sejam condenadas solidariamente ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) à título de danos
orais, lembrando o cunho pedagógica/punitivo da decisão, para que não se torn ma atitude reiterada.
04 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Considerando que os fatos versão sobre falha na prestação de serviço referente a compra de passagens aéreas, resta evidenciado a relação de consumo no caso em
Quanto às relações de consumo, o Código de Defesa do Consumidor admitiu em seu artigo 6º, inciso VIII, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando for verificado, no processo, a presença da verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor, considerando a vulnerabilidade deste, frente o fornecedor de serviços.
Desta forma, considerando a presença da verossimilhança das alegações dos Requerentes, uma vez estes terem juntado os documentos que corroboram com suas alegações, requer seja invertido o ônus da prova em favor dos Requerentes, cabendo as Requeridas demonstrarem provas em contrário ao que foi exposto.
05 – DA JUSTIÇA GRATUITA:
Ab initio, sob as penas da Lei, declara os Requerentes que não está em condições de arcar com as custas do processo e os honorários de advogado, entre outros, sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família.
Por esse motivo, respaldado no artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal e no artigo 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, requer os benefícios da Justiça Gratuita.
06 – DOS PEDIDOS:
06 – DOS PEDIDOS:
Considerando todo o exposto, requer:
a) A citação das Requeridas na pessoa de seus representantes legais para que, querendo, respondam aos termos da presente demanda no prazo legal, sob pena de sobre ela se operar os efeitos da revelia;
b) Que as Requeridas sejam condenadas a obrigação de fazer de disponibilizar para os Requerentes 02 (duas) passagens aéreas do Espírito Santo para São Paulo ou de São Paulo para o Espírito Santo sem qualquer custo adicional, devendo as passagens terem validade mínima de 01 (um) ano para utilização;
c) Que as Requeridas sejam condenadas ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) à título de danos morais, lembrando o cunho pedagógica/punitivo da decisão, para que não se torne uma atitude reiterada;
d) Que seja invertido o ônus da prova em favor dos Requerentes, cabendo a Requeridas demonstrarem provas em contrário ao que foi exposto;
e) Os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pelo art. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil;
f) Que as Requeridas sejam condenadas a pagar custas judiciais e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá- lo, sobre o valor atualizado da causa;
g) A aceitação das provas ora colacionadas e a produção, oportune tempore, de todas as provas em direito admitidas, cujo rol será apresentado posteriormente;
Dá-se à causa o valor R$10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 31 de Maio de 2023.
Dra. Danielle Duarte Alvarenga Advogada – OAB/ES 36.581
Dr. Gerald Matias Alvarenga Advogado – OAB/ES 26.206 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5016867-09.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
GERALD MATIAS ALVARENGA, brasileiro, casado, advogado, portador do RG sob o n°. 3063966-ES e do CPF sob o n°. 132.003.507-84, residente e domiciliado na Rua Arquiteto Décio Thevenard, n°. 70, Cond. Spazio Vintage, Bloco 01, Apto. 109, Bairro Jardim Camburi, Vitória/ES, Cep 29090-585 e DANIELLE DUARTE ALVARENGA, brasileira, casada, advogada, portadora do RG sob o n°. 2012921-ES e do CPF sob o n°. 108.689.677-77, residente e domiciliada na Rua Arquiteto Décio Thevenard, n°. 70, Cond. Spazio Vintage, Bloco 01, Apto. 109, Bairro Jardim Camburi, Vitória/ES, Cep 29090-585, ambos advogando em causa própria, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de KONTIK FRANSTUR VIAGENS E TURISMO LTDA. (ZUPPER VIAGENS), pessoa jurídica de direito privado, devidamente registrada pelo CNPJ n°. 73.431.686/0010-30, com sede na Rua Itapeva, n°. 26, 4° andar, Bairro Bela Vista, São Paulo/SP, Cep 01332-000 e TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente registrada pelo CNPJ n°. 02.012.862/0001-60, com sede na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, s/n, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, Cep 29075-685, pelas razões de fato e direito a seguir expostas.
01 – DOS FATOS:
No dia 18/01/2020 os Requerentes compraram 02 (duas) passagens aéreas da Requerida Tam pelo site da Requerida Kontik, pagando o valor de R$244,26 (duzentos e quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos).
As passagens seriam utilizadas no dia 23/09/2020 saindo do aeroporto de Vitória/ES para Guarulhos/SP, conforme documentos em anexo.
ontudo, as passagens foram canceladas na mesma semana da viagem.
Os Requerentes ficaram desesperados com o cancelamento repentino, visto que estavam com tudo planejado para a viagem.
Não obstante, os Requerentes tentaram de diversas formas utilizarem as passagens que foram compradas.
Chegaram até a marcar uma segunda viagem, desta vez para o dia 17/01/2022 de Vitória/ES para Guarulhos/SP, contudo, novamente foi cancelada no dia anterior da viagem, conforme documentos em anexo.
Após o segundo cancelamento os Requerentes não tiveram mais retorno das Requeridas.
Nesse sentido, os Requerentes buscam o auxílio do Poder Judiciário para resolver o caso em tela.
02 – DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
Os Requerentes compraram junto às Requeridas 02 (duas) passagens aéreas, com saída do aeroporto de Vitória/ES para Guarulhos/SP.
Requerentes, avisando os mesmos na mesma semana da viagem.
Com tudo planejado para realizar a viagem, os Requerentes foram obrigados a desistir de tudo que tinham planejado.
Com a viagem cancelada, os Requerentes tentaram de diversas formas utilizarem as passagens que foram compradas.
Chegaram até a marcar uma segunda viagem, desta vez para o dia 17/01/2022 de Vitória/ES para Guarulhos/SP, contudo, novamente foi cancelada no dia anterior a viagem, conforme documentos em anexo.
Após o segundo cancelamento os Requerentes não tiveram mais retorno das Requeridas.
Nesse sentido, requer que as Requeridas sejam condenadas a obrigação de fazer de disponibilizar para os Requerentes 02 (duas) passagens aéreas do Espírito Santo para São Paulo ou de São Paulo para o Espírito Santo sem qualquer custo adicional, devendo as passagens terem validade mínima de 01 (um) ano para utilização.
03 – DOS DANOS MORAIS:
No caso em tela verificamos os seguintes motivos para deferimento do pedido d indenização por danos morais:
- Cancelamento repentino das passagens aéreas; - Aviso de cancelamento feito na mesma semana da viagem; - Demora no retorno dos contatos feitos pelos Requerentes; - Cancelamento da segunda passagem fornecida; - Cancelamento no dia anterior da segunda passagem fornecida
- Cancelamento repentino das passagens aéreas; - Aviso de cancelamento feito na mesma semana da viagem; - Demora no retorno dos contatos feitos pelos Requerentes; - Cancelamento da segunda passagem fornecida; - Cancelamento no dia anterior da segunda passagem fornecida;
Ausência de devolução dos valores mais de 03 (anos) após a compra;
O artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal assegura que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Vejamos:
“ART. 5º TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI, SEM DISTINÇÃO D QUALQUER NATUREZA, GARANTINDO-SE AOS BRASILEIROS E AO ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS A INVIOLABILIDADE DO DIREITO VIDA, À LIBERDADE, À IGUALDADE, À SEGURANÇA E À PROPRIEDADE, NO TERMOS SEGUINTES: X - SÃO INVIOLÁVEIS A INTIMIDADE, A VIDA PRIVADA, A HONRA E IMAGEM DAS PESSOAS, ASSEGURADO O DIREITO A INDENIZAÇÃO PELO DAN MATERIAL OU MORAL DECORRENTE DE SUA VIOLAÇÃO;”
Já o artigo 186 do Código Civil Brasileiro, prevê que:
“AQUELE QUE, POR AÇÃO OU OMISSÃO VOLUNTÁRIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA, VIOLAR DIREITO E CAUSAR DANO A OUTREM, AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE MORAL, COMETE ATO ILÍCITO.”
Ressalta-se ainda o artigo 927, parágrafo único, do Código Cível Brasileiro que assegura:
“ART. 927. AQUELE QUE, POR ATO ILÍCITO (ARTS. 186 E 187), CAUSAR DANO A OUTREM, FICA OBRIGADO A REPARÁ-LO. PARÁGRAFO ÚNICO. HAVERÁ OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA, NOS CASOS ESPECIFICADOS EM LEI, OU QUANDO A ATIVIDADE NORMALMENTE DESENVOLVIDA PELO AUTOR DO DANO IMPLICAR, POR SUA NATUREZA, RISCO PARA OS DIREITOS DE OUTREM.”
Pelo exposto, considerando os atos ilícitos cometidos pelas Requeridas e as falhas na prestação de serviço, requer que as Requeridas sejam condenadas solidariamente ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) à título de danos
orais, lembrando o cunho pedagógica/punitivo da decisão, para que não se torn ma atitude reiterada.
04 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Considerando que os fatos versão sobre falha na prestação de serviço referente a compra de passagens aéreas, resta evidenciado a relação de consumo no caso em
Quanto às relações de consumo, o Código de Defesa do Consumidor admitiu em seu artigo 6º, inciso VIII, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando for verificado, no processo, a presença da verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor, considerando a vulnerabilidade deste, frente o fornecedor de serviços.
Desta forma, considerando a presença da verossimilhança das alegações dos Requerentes, uma vez estes terem juntado os documentos que corroboram com suas alegações, requer seja invertido o ônus da prova em favor dos Requerentes, cabendo as Requeridas demonstrarem provas em contrário ao que foi exposto.
05 – DA JUSTIÇA GRATUITA:
Ab initio, sob as penas da Lei, declara os Requerentes que não está em condições de arcar com as custas do processo e os honorários de advogado, entre outros, sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família.
Por esse motivo, respaldado no artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal e no artigo 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, requer os benefícios da Justiça Gratuita.
06 – DOS PEDIDOS:
06 – DOS PEDIDOS:
Considerando todo o exposto, requer:
a) A citação das Requeridas na pessoa de seus representantes legais para que, querendo, respondam aos termos da presente demanda no prazo legal, sob pena de sobre ela se operar os efeitos da revelia;
b) Que as Requeridas sejam condenadas a obrigação de fazer de disponibilizar para os Requerentes 02 (duas) passagens aéreas do Espírito Santo para São Paulo ou de São Paulo para o Espírito Santo sem qualquer custo adicional, devendo as passagens terem validade mínima de 01 (um) ano para utilização;
c) Que as Requeridas sejam condenadas ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) à título de danos morais, lembrando o cunho pedagógica/punitivo da decisão, para que não se torne uma atitude reiterada;
d) Que seja invertido o ônus da prova em favor dos Requerentes, cabendo a Requeridas demonstrarem provas em contrário ao que foi exposto;
e) Os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pelo art. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil;
f) Que as Requeridas sejam condenadas a pagar custas judiciais e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá- lo, sobre o valor atualizado da causa;
g) A aceitação das provas ora colacionadas e a produção, oportune tempore, de todas as provas em direito admitidas, cujo rol será apresentado posteriormente;
Dá-se à causa o valor R$10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 31 de Maio de 2023.
Dra. Danielle Duarte Alvarenga Advogada – OAB/ES 36.581
Dr. Gerald Matias Alvarenga Advogado – OAB/ES 26.206 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5016906-42.2023.8.08.0012.txt | AO HONRADO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LEANDRO EDUARDO ESTEVÃO, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF nº 122.539.037-01, RG nº 2237525, ANA CLÁUDIA PIRES, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF nº 121.777.737.76, RG 2289542 e ARTHUR FASSARELLA ESTEVÃO, brasileiro, menor, inscrito no CPF sob o nº 217.628.297-74, RG 4.786.034, representado por seus genitores acima qualificados, todos residentes e domiciliados na Rua das Mangueiras, nº 97, bairro Vila Independência, Cariacica/ES, CEP 29.148-602, por seus advogados in fine assinados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A, empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob n°. 04.020.028/0001-41, com sede na Rua Tamoios, nº 246, Jardim Aeroporto, CEP 04630-000, na cidade de São Paulo e LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua África, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, , pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
Com passagem devidamente comprada para Porto Alegre-RS, com 03 meses de antecedência para o dia 17/10/2023 às 11:20h, pela companhia aérea GOL, os Requerentes comparecem ao aeroporto de Vitória (VIX) antecipadamente (às 09:20h) para realizarem o procedimento de check-in.
No entanto, sem qualquer comunicação prévia sobre a situação do voo, os Requerentes foram pegos de surpresa ao descobrirem somente quando chegaram ao aeroporto que o voo tinha sido cancelado.
Como se não bastasse o todo o transtorno que passaram ao serem comunicados em cima da hora sobre o cancelamento do voo, foram colocados em um voo da companhia aérea LATAM, cujo horário de embarque estava previsto para 12:40h, entretanto, mesmo com todos os passageiros embarcados, o avião não decolou.
Assim, passados 30 minutos desde o embarque, ainda em solo e diante de um calor absurdo, sem ar-condicionado, o comandante do voo pediu que os passageiros desembarcassem em razão de problemas técnicos na aeronave.
Foram recolocados em outra aeronave da mesma companhia aérea, e em razão dos transtornos acima mencionados, o embarque só ocorreu de fato as
Cumpre ainda frisar, que os Requerentes recorreram a companhia área para ver como ficaria a questão do voucher para alimentação, pois estavam acompanhados de uma criança de 04 anos de idade, no entanto, foram informados pela companhia área que neste caso eles não forneciam o voucher de alimentação, pelo “pouco tempo de espera”.
Ao chegaram no aeroporto de Guarulhos-SP, em razão do cancelamento e atraso dos voos, perderam o voo que estava marcado para as 15:15h pela companhia aérea LATAM, com destino final a Porto Alegre-RS.
Além disso, neste aeroporto, receberam um voucher no valor de R$ 35,00 reais por pessoa para comerem em um local que já era pré-determinado pela companhia área, não tendo direito a escolher o que e onde queriam se alimentar.
Novamente foram recolocados em outro voo que saiu às 22h da noite, chegando ao destino final aproximadamente às 01:00h da madrugada, sendo que o horário inicial previsto para a chegada era de 16:00h da tarde, ou seja, ao final soma-se um atraso de 9h de voo!!
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelos autores que alteraram todos os seus planos, causou-lhes grandes desconfortos e horas de desassossego com uma criança de apenas 04 anos de idade, visto que dependeram de um serviço absolutamente mal prestado.
Ora Excelência, devido à má prestação de serviços prestados pela companhia aérea demandada, não resta outro meio ao autor, a não ser, vir ao Poder Judiciário para se ver ressarcido dos danos morais sofridos.
II- DO DIREITO
II.I DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente verificamos que o presente caso trata-se de relação de consumo, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória.
Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 06º, VIII:
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...]
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de, presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
II.III DO RESPONSABILIDADE CIVIL E OBJETIVA DA EMPRESA RÉ
Primeiramente, merece destaque a responsabilidade civil por parte da empresa Ré no presente caso, uma vez que, pela atividade que exerce, esta deve arcar com os danos sofridos pelos seus consumidores, independente de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes ao seu serviço. É o que se aduz da leitura do art. 734 do Código Civil, sem prejuízo da regra estampada no Código de Defesa do Consumidor., vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Fundamentando, ainda, o que fora supracitado, dispõe o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, verifica-se no presente caso, que o fato está devidamente comprovado nos autos com os bilhetes eletrônicos do voo original, bem como a configuração de defeitos relativos à prestação de serviços por parte da empresa aérea, no que tange ao transporte dos passageiros.
A partir do momento que a empresa falha no transporte dos passageiros, cancelando o voo sem aviso prévio e até mesmo atrasando a chegada ao destino por 6h ela deve ser responsabilizada.
Ou seja, a ré deve se responsabilizar pelo constrangimento experimentado pelos consumidores. Isso se dá pelo fato de que o cliente, ao viajar pela empresa, espera chegar e partir nos horários previstos, além de usufruir da empresa um serviço que ela realmente tenha capacidade de ofertar e não se desgastar além do esperado com a viagem, o que não ocorreu com os autores.
Ressalta-se, por tanto, a Teoria Do Risco Da Atividade, conforme disposição supracitada do CDC, em que o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois, por esta teoria, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza, como ensina Cavalieri:
“Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Além disso, o artigo 25, do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA dos prestadores de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provocam danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Rés. Confira-se:
“Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
nteriores. 2º Sendo o dano causado por componente ou peça incorporada ao produt u serviço, são responsáveis solidários seu fabricante, construtor o mportador e o que realizou a incorporação.”
Desnecessária demonstração de culpa, pois sua apuração dar-se-á através de ação regressiva, vez que o princípio do risco da atividade juntamente com a solidariedade implica na responsabilidade indivisível, art. 88 CDC.
Assim, não restam dúvidas quanto a responsabilização das empres és no presente caso.
II.IV DANO MORAL
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral
Como anteriormente disposto, pode-se verificar a obrigação das Rés em repararem pelos danos sofridos pelos autores, uma vez que o prejuízo moral sofrido por esta se deu em virtude da comprovada conduta ilícita praticada pelas
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186 e art. 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Em conjunto com as disposições supracitadas, temos o art. 927 do mesmo código em que se verifica a responsabilidade de indenizar, por parte da Ré, por estes atos ilícitos praticados, qual seja:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, as Rés, no presente caso, têm o dever de indenizar os danos morais sofridos pelos autores, uma vez que, primeiramente, sem qualquer comunicação prévia, cancelou o voo inicial, causando consequentemente a perda da conexão das 15:15h, recolocando-os em outro voo (que também atrasou), somando ao final 9h de atraso.
Portanto, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abal íntimo sofrido pelos Requerentes.
Nesse sentido, em casos semelhantes, tem se manifestado a jurisprudência do E.Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo sobre o cabimento de danos morais, veja:
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃ INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE VO DOMÉSTICO. IMPEDIMENTOS METEOROLÓGICOS. CAS FORTUITO OU FORÇA MAIOR. DEVER DE RESSARCIMENTO DA DESPESAS COM TRANSPORTE. ATRASO NO VOO MARCAD PARA O DIA SEGUINTE. AUSÊNCIA DE TRIPULAÇÃO. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSTORNO E INDIGANÇÃ PRESUMÍVEIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. MÉTODO BIFÁSICO QUANTIA FIXADA COM RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURS DESPROVIDO. 1) Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal d Justiça, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos se razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumpriment do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. 2) Conforme recent acórdão desta Segunda Câmara Cível, quando o cancelamento do vo é determinado pelas más condições climáticas, tem-se caracterizad caso fortuito ou força maior. 3) Sem embargo, remanesce o dever d companhia aérea de arcar com os custos de hospedagem exceto se passageiro residir na localidade do aeroporto de origem e de transport entre o aeroporto e a residência, conforme estabelece o art. 14 d Resolução 141/2010 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). 4 No tocante aos danos morais, o atraso de quase 04 (quatro) horas par decolagem, causado por ausência de tripulação, evidencia não apena descumprimento contratual, mas também conduta desrespeitosa a consumidor. Com efeito, injustificável e inaceitável o fato de companhia aérea recorrente não se ter feito presente, com pessoa suficiente, para realizar o voo no horário que ela própria agendara obrigando os passageiros a esperar ainda mais pelo transport inicialmente marcado para o dia anterior. 5) Aliás, consoante jurisprudência do STJ, o dano moral decorrente de atraso de vo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se i re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtorno suportados pelo passageiro (EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministr RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado e 19/03/2015, DJe 31/03/2015). 6) O quantum indenizatório, fixado em R 4.000,00 (R$ 1.000,00 para cada autor), não deve ser reduzido porquanto, adotando-se o método bifásico de arbitramento, verifica-s compatibilidade em relação aos precedentes do STJ e deste Tribunal d Justiça, sendo, ademais, razoável e proporcional diante da circunstâncias do caso concreto. 7) Recurso desprovido . ACORDA Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e nota taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade
DESEMBARGADOR PRESIDENTE/RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 024160096392, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/07/2018, Data da Publicação no Diário: 30/01/2019)
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO D INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANOS MORAI CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS. SOBRE O VALOR D CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O atras injustificado de voo, aliados à falta de assistência ao passageiro caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dand ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto o transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram o limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menore a época dos fatos. 2. Perscrutando os autos, de fato, o atras injustificado de voo, aliados à falta de assistência aos passageiros caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dand ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtorno geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites d cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época do fatos. 3. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrad está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empres apelada, sendo medida que se impõe a majoração do quantum fixad para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada apelante. 4. Soment naqueles casos em que for inestimável o proveito econômico obtido, o quando for muito baixo o valor da causa, é que serão fixados o honorários por apreciação equitativa na forma prevista no §8º do art 85 do CPC, obedecidos os critérios estabelecidos nos incisos I, II, III IV do §2º do referido dispositivo. 5. In casu , o proveito econômic obtido pelos apelantes é evidente, totalizando em R$10.000,00 (dez mi reais), havendo, assim, de se fixar os honorários advocatícios sobr valor da condenação, uma vez que se trata de ação condenatória Motivo pelo qual se impõe a pretensão recursal para fixar os honorário advocatícios no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor d condenação, nos termos do art. 85,§2º do CPC. 6. Recurso conhecido parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos estes auto ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmar Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, d conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram est julgado, à unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao apelo nos termos do voto do Relator. Vitória, ES, 17 de agosto de 2021 PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024190187252 Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 17/08/2021, Dat da Publicação no Diário: 14/09/2021)
Diante do exposto, requer-se a condenação das empresa Rés ao pagamento de danos morais em razão da má prestação de serviços no valor de R$ 18.0000 (dezoito mil reais), sendo R$ 6.000,00 (cinco mil) para cada Requerente.
V. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Firme nas razões expostas e confiantes na grande capacidade técnic este julgador, requer:
a) A citação das rés, na pessoa de seus representantes legais, para que, querendo, apresente resposta no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia;
b) A inversão do ônus da prova;
) A condenação da Rés ao pagamento de danos morais no valor de R$ R$ 18.0000 (dezoito mil reais), em razão da má prestação de serviços;
d) A condenação das requeridas no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-se o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC;
Dá-se à causa o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
Nestes termos, pede deferimento
Vitória/ES, 30 de outubro de 2023.
TIFANNY DALPRÁ MALTA
OAB/ES 38.465 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5016906-42.2023.8.08.0012.txt | AO HONRADO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LEANDRO EDUARDO ESTEVÃO, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF nº 122.539.037-01, RG nº 2237525, ANA CLÁUDIA PIRES, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF nº 121.777.737.76, RG 2289542 e ARTHUR FASSARELLA ESTEVÃO, brasileiro, menor, inscrito no CPF sob o nº 217.628.297-74, RG 4.786.034, representado por seus genitores acima qualificados, todos residentes e domiciliados na Rua das Mangueiras, nº 97, bairro Vila Independência, Cariacica/ES, CEP 29.148-602, por seus advogados in fine assinados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A, empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob n°. 04.020.028/0001-41, com sede na Rua Tamoios, nº 246, Jardim Aeroporto, CEP 04630-000, na cidade de São Paulo e LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua África, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, , pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
Com passagem devidamente comprada para Porto Alegre-RS, com 03 meses de antecedência para o dia 17/10/2023 às 11:20h, pela companhia aérea GOL, os Requerentes comparecem ao aeroporto de Vitória (VIX) antecipadamente (às 09:20h) para realizarem o procedimento de check-in.
No entanto, sem qualquer comunicação prévia sobre a situação do voo, os Requerentes foram pegos de surpresa ao descobrirem somente quando chegaram ao aeroporto que o voo tinha sido cancelado.
Como se não bastasse o todo o transtorno que passaram ao serem comunicados em cima da hora sobre o cancelamento do voo, foram colocados em um voo da companhia aérea LATAM, cujo horário de embarque estava previsto para 12:40h, entretanto, mesmo com todos os passageiros embarcados, o avião não decolou.
Assim, passados 30 minutos desde o embarque, ainda em solo e diante de um calor absurdo, sem ar-condicionado, o comandante do voo pediu que os passageiros desembarcassem em razão de problemas técnicos na aeronave.
Foram recolocados em outra aeronave da mesma companhia aérea, e em razão dos transtornos acima mencionados, o embarque só ocorreu de fato as
Cumpre ainda frisar, que os Requerentes recorreram a companhia área para ver como ficaria a questão do voucher para alimentação, pois estavam acompanhados de uma criança de 04 anos de idade, no entanto, foram informados pela companhia área que neste caso eles não forneciam o voucher de alimentação, pelo “pouco tempo de espera”.
Ao chegaram no aeroporto de Guarulhos-SP, em razão do cancelamento e atraso dos voos, perderam o voo que estava marcado para as 15:15h pela companhia aérea LATAM, com destino final a Porto Alegre-RS.
Além disso, neste aeroporto, receberam um voucher no valor de R$ 35,00 reais por pessoa para comerem em um local que já era pré-determinado pela companhia área, não tendo direito a escolher o que e onde queriam se alimentar.
Novamente foram recolocados em outro voo que saiu às 22h da noite, chegando ao destino final aproximadamente às 01:00h da madrugada, sendo que o horário inicial previsto para a chegada era de 16:00h da tarde, ou seja, ao final soma-se um atraso de 9h de voo!!
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelos autores que alteraram todos os seus planos, causou-lhes grandes desconfortos e horas de desassossego com uma criança de apenas 04 anos de idade, visto que dependeram de um serviço absolutamente mal prestado.
Ora Excelência, devido à má prestação de serviços prestados pela companhia aérea demandada, não resta outro meio ao autor, a não ser, vir ao Poder Judiciário para se ver ressarcido dos danos morais sofridos.
II- DO DIREITO
II.I DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente verificamos que o presente caso trata-se de relação de consumo, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória.
Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 06º, VIII:
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...]
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de, presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
II.III DO RESPONSABILIDADE CIVIL E OBJETIVA DA EMPRESA RÉ
Primeiramente, merece destaque a responsabilidade civil por parte da empresa Ré no presente caso, uma vez que, pela atividade que exerce, esta deve arcar com os danos sofridos pelos seus consumidores, independente de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes ao seu serviço. É o que se aduz da leitura do art. 734 do Código Civil, sem prejuízo da regra estampada no Código de Defesa do Consumidor., vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Fundamentando, ainda, o que fora supracitado, dispõe o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, verifica-se no presente caso, que o fato está devidamente comprovado nos autos com os bilhetes eletrônicos do voo original, bem como a configuração de defeitos relativos à prestação de serviços por parte da empresa aérea, no que tange ao transporte dos passageiros.
A partir do momento que a empresa falha no transporte dos passageiros, cancelando o voo sem aviso prévio e até mesmo atrasando a chegada ao destino por 6h ela deve ser responsabilizada.
Ou seja, a ré deve se responsabilizar pelo constrangimento experimentado pelos consumidores. Isso se dá pelo fato de que o cliente, ao viajar pela empresa, espera chegar e partir nos horários previstos, além de usufruir da empresa um serviço que ela realmente tenha capacidade de ofertar e não se desgastar além do esperado com a viagem, o que não ocorreu com os autores.
Ressalta-se, por tanto, a Teoria Do Risco Da Atividade, conforme disposição supracitada do CDC, em que o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois, por esta teoria, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza, como ensina Cavalieri:
“Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Além disso, o artigo 25, do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA dos prestadores de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provocam danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Rés. Confira-se:
“Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
nteriores. 2º Sendo o dano causado por componente ou peça incorporada ao produt u serviço, são responsáveis solidários seu fabricante, construtor o mportador e o que realizou a incorporação.”
Desnecessária demonstração de culpa, pois sua apuração dar-se-á através de ação regressiva, vez que o princípio do risco da atividade juntamente com a solidariedade implica na responsabilidade indivisível, art. 88 CDC.
Assim, não restam dúvidas quanto a responsabilização das empres és no presente caso.
II.IV DANO MORAL
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral
Como anteriormente disposto, pode-se verificar a obrigação das Rés em repararem pelos danos sofridos pelos autores, uma vez que o prejuízo moral sofrido por esta se deu em virtude da comprovada conduta ilícita praticada pelas
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186 e art. 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Em conjunto com as disposições supracitadas, temos o art. 927 do mesmo código em que se verifica a responsabilidade de indenizar, por parte da Ré, por estes atos ilícitos praticados, qual seja:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, as Rés, no presente caso, têm o dever de indenizar os danos morais sofridos pelos autores, uma vez que, primeiramente, sem qualquer comunicação prévia, cancelou o voo inicial, causando consequentemente a perda da conexão das 15:15h, recolocando-os em outro voo (que também atrasou), somando ao final 9h de atraso.
Portanto, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abal íntimo sofrido pelos Requerentes.
Nesse sentido, em casos semelhantes, tem se manifestado a jurisprudência do E.Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo sobre o cabimento de danos morais, veja:
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃ INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE VO DOMÉSTICO. IMPEDIMENTOS METEOROLÓGICOS. CAS FORTUITO OU FORÇA MAIOR. DEVER DE RESSARCIMENTO DA DESPESAS COM TRANSPORTE. ATRASO NO VOO MARCAD PARA O DIA SEGUINTE. AUSÊNCIA DE TRIPULAÇÃO. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSTORNO E INDIGANÇÃ PRESUMÍVEIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. MÉTODO BIFÁSICO QUANTIA FIXADA COM RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURS DESPROVIDO. 1) Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal d Justiça, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos se razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumpriment do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. 2) Conforme recent acórdão desta Segunda Câmara Cível, quando o cancelamento do vo é determinado pelas más condições climáticas, tem-se caracterizad caso fortuito ou força maior. 3) Sem embargo, remanesce o dever d companhia aérea de arcar com os custos de hospedagem exceto se passageiro residir na localidade do aeroporto de origem e de transport entre o aeroporto e a residência, conforme estabelece o art. 14 d Resolução 141/2010 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). 4 No tocante aos danos morais, o atraso de quase 04 (quatro) horas par decolagem, causado por ausência de tripulação, evidencia não apena descumprimento contratual, mas também conduta desrespeitosa a consumidor. Com efeito, injustificável e inaceitável o fato de companhia aérea recorrente não se ter feito presente, com pessoa suficiente, para realizar o voo no horário que ela própria agendara obrigando os passageiros a esperar ainda mais pelo transport inicialmente marcado para o dia anterior. 5) Aliás, consoante jurisprudência do STJ, o dano moral decorrente de atraso de vo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se i re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtorno suportados pelo passageiro (EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministr RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado e 19/03/2015, DJe 31/03/2015). 6) O quantum indenizatório, fixado em R 4.000,00 (R$ 1.000,00 para cada autor), não deve ser reduzido porquanto, adotando-se o método bifásico de arbitramento, verifica-s compatibilidade em relação aos precedentes do STJ e deste Tribunal d Justiça, sendo, ademais, razoável e proporcional diante da circunstâncias do caso concreto. 7) Recurso desprovido . ACORDA Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e nota taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade
DESEMBARGADOR PRESIDENTE/RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 024160096392, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/07/2018, Data da Publicação no Diário: 30/01/2019)
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO D INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANOS MORAI CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS. SOBRE O VALOR D CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O atras injustificado de voo, aliados à falta de assistência ao passageiro caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dand ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto o transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram o limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menore a época dos fatos. 2. Perscrutando os autos, de fato, o atras injustificado de voo, aliados à falta de assistência aos passageiros caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dand ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtorno geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites d cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época do fatos. 3. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrad está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empres apelada, sendo medida que se impõe a majoração do quantum fixad para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada apelante. 4. Soment naqueles casos em que for inestimável o proveito econômico obtido, o quando for muito baixo o valor da causa, é que serão fixados o honorários por apreciação equitativa na forma prevista no §8º do art 85 do CPC, obedecidos os critérios estabelecidos nos incisos I, II, III IV do §2º do referido dispositivo. 5. In casu , o proveito econômic obtido pelos apelantes é evidente, totalizando em R$10.000,00 (dez mi reais), havendo, assim, de se fixar os honorários advocatícios sobr valor da condenação, uma vez que se trata de ação condenatória Motivo pelo qual se impõe a pretensão recursal para fixar os honorário advocatícios no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor d condenação, nos termos do art. 85,§2º do CPC. 6. Recurso conhecido parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos estes auto ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmar Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, d conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram est julgado, à unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao apelo nos termos do voto do Relator. Vitória, ES, 17 de agosto de 2021 PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024190187252 Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 17/08/2021, Dat da Publicação no Diário: 14/09/2021)
Diante do exposto, requer-se a condenação das empresa Rés ao pagamento de danos morais em razão da má prestação de serviços no valor de R$ 18.0000 (dezoito mil reais), sendo R$ 6.000,00 (cinco mil) para cada Requerente.
V. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Firme nas razões expostas e confiantes na grande capacidade técnic este julgador, requer:
a) A citação das rés, na pessoa de seus representantes legais, para que, querendo, apresente resposta no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia;
b) A inversão do ônus da prova;
) A condenação da Rés ao pagamento de danos morais no valor de R$ R$ 18.0000 (dezoito mil reais), em razão da má prestação de serviços;
d) A condenação das requeridas no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-se o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC;
Dá-se à causa o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
Nestes termos, pede deferimento
Vitória/ES, 30 de outubro de 2023.
TIFANNY DALPRÁ MALTA
OAB/ES 38.465 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5016906-42.2023.8.08.0012.txt | AO HONRADO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LEANDRO EDUARDO ESTEVÃO, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF nº 122.539.037-01, RG nº 2237525, ANA CLÁUDIA PIRES, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF nº 121.777.737.76, RG 2289542 e ARTHUR FASSARELLA ESTEVÃO, brasileiro, menor, inscrito no CPF sob o nº 217.628.297-74, RG 4.786.034, representado por seus genitores acima qualificados, todos residentes e domiciliados na Rua das Mangueiras, nº 97, bairro Vila Independência, Cariacica/ES, CEP 29.148-602, por seus advogados in fine assinados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A, empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob n°. 04.020.028/0001-41, com sede na Rua Tamoios, nº 246, Jardim Aeroporto, CEP 04630-000, na cidade de São Paulo e LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua África, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, , pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
Com passagem devidamente comprada para Porto Alegre-RS, com 03 meses de antecedência para o dia 17/10/2023 às 11:20h, pela companhia aérea GOL, os Requerentes comparecem ao aeroporto de Vitória (VIX) antecipadamente (às 09:20h) para realizarem o procedimento de check-in.
No entanto, sem qualquer comunicação prévia sobre a situação do voo, os Requerentes foram pegos de surpresa ao descobrirem somente quando chegaram ao aeroporto que o voo tinha sido cancelado.
Como se não bastasse o todo o transtorno que passaram ao serem comunicados em cima da hora sobre o cancelamento do voo, foram colocados em um voo da companhia aérea LATAM, cujo horário de embarque estava previsto para 12:40h, entretanto, mesmo com todos os passageiros embarcados, o avião não decolou.
Assim, passados 30 minutos desde o embarque, ainda em solo e diante de um calor absurdo, sem ar-condicionado, o comandante do voo pediu que os passageiros desembarcassem em razão de problemas técnicos na aeronave.
Foram recolocados em outra aeronave da mesma companhia aérea, e em razão dos transtornos acima mencionados, o embarque só ocorreu de fato as
Cumpre ainda frisar, que os Requerentes recorreram a companhia área para ver como ficaria a questão do voucher para alimentação, pois estavam acompanhados de uma criança de 04 anos de idade, no entanto, foram informados pela companhia área que neste caso eles não forneciam o voucher de alimentação, pelo “pouco tempo de espera”.
Ao chegaram no aeroporto de Guarulhos-SP, em razão do cancelamento e atraso dos voos, perderam o voo que estava marcado para as 15:15h pela companhia aérea LATAM, com destino final a Porto Alegre-RS.
Além disso, neste aeroporto, receberam um voucher no valor de R$ 35,00 reais por pessoa para comerem em um local que já era pré-determinado pela companhia área, não tendo direito a escolher o que e onde queriam se alimentar.
Novamente foram recolocados em outro voo que saiu às 22h da noite, chegando ao destino final aproximadamente às 01:00h da madrugada, sendo que o horário inicial previsto para a chegada era de 16:00h da tarde, ou seja, ao final soma-se um atraso de 9h de voo!!
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelos autores que alteraram todos os seus planos, causou-lhes grandes desconfortos e horas de desassossego com uma criança de apenas 04 anos de idade, visto que dependeram de um serviço absolutamente mal prestado.
Ora Excelência, devido à má prestação de serviços prestados pela companhia aérea demandada, não resta outro meio ao autor, a não ser, vir ao Poder Judiciário para se ver ressarcido dos danos morais sofridos.
II- DO DIREITO
II.I DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente verificamos que o presente caso trata-se de relação de consumo, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória.
Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 06º, VIII:
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...]
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de, presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
II.III DO RESPONSABILIDADE CIVIL E OBJETIVA DA EMPRESA RÉ
Primeiramente, merece destaque a responsabilidade civil por parte da empresa Ré no presente caso, uma vez que, pela atividade que exerce, esta deve arcar com os danos sofridos pelos seus consumidores, independente de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes ao seu serviço. É o que se aduz da leitura do art. 734 do Código Civil, sem prejuízo da regra estampada no Código de Defesa do Consumidor., vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Fundamentando, ainda, o que fora supracitado, dispõe o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, verifica-se no presente caso, que o fato está devidamente comprovado nos autos com os bilhetes eletrônicos do voo original, bem como a configuração de defeitos relativos à prestação de serviços por parte da empresa aérea, no que tange ao transporte dos passageiros.
A partir do momento que a empresa falha no transporte dos passageiros, cancelando o voo sem aviso prévio e até mesmo atrasando a chegada ao destino por 6h ela deve ser responsabilizada.
Ou seja, a ré deve se responsabilizar pelo constrangimento experimentado pelos consumidores. Isso se dá pelo fato de que o cliente, ao viajar pela empresa, espera chegar e partir nos horários previstos, além de usufruir da empresa um serviço que ela realmente tenha capacidade de ofertar e não se desgastar além do esperado com a viagem, o que não ocorreu com os autores.
Ressalta-se, por tanto, a Teoria Do Risco Da Atividade, conforme disposição supracitada do CDC, em que o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois, por esta teoria, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza, como ensina Cavalieri:
“Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Além disso, o artigo 25, do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA dos prestadores de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provocam danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Rés. Confira-se:
“Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
nteriores. 2º Sendo o dano causado por componente ou peça incorporada ao produt u serviço, são responsáveis solidários seu fabricante, construtor o mportador e o que realizou a incorporação.”
Desnecessária demonstração de culpa, pois sua apuração dar-se-á através de ação regressiva, vez que o princípio do risco da atividade juntamente com a solidariedade implica na responsabilidade indivisível, art. 88 CDC.
Assim, não restam dúvidas quanto a responsabilização das empres és no presente caso.
II.IV DANO MORAL
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral
Como anteriormente disposto, pode-se verificar a obrigação das Rés em repararem pelos danos sofridos pelos autores, uma vez que o prejuízo moral sofrido por esta se deu em virtude da comprovada conduta ilícita praticada pelas
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186 e art. 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Em conjunto com as disposições supracitadas, temos o art. 927 do mesmo código em que se verifica a responsabilidade de indenizar, por parte da Ré, por estes atos ilícitos praticados, qual seja:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, as Rés, no presente caso, têm o dever de indenizar os danos morais sofridos pelos autores, uma vez que, primeiramente, sem qualquer comunicação prévia, cancelou o voo inicial, causando consequentemente a perda da conexão das 15:15h, recolocando-os em outro voo (que também atrasou), somando ao final 9h de atraso.
Portanto, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abal íntimo sofrido pelos Requerentes.
Nesse sentido, em casos semelhantes, tem se manifestado a jurisprudência do E.Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo sobre o cabimento de danos morais, veja:
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃ INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE VO DOMÉSTICO. IMPEDIMENTOS METEOROLÓGICOS. CAS FORTUITO OU FORÇA MAIOR. DEVER DE RESSARCIMENTO DA DESPESAS COM TRANSPORTE. ATRASO NO VOO MARCAD PARA O DIA SEGUINTE. AUSÊNCIA DE TRIPULAÇÃO. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSTORNO E INDIGANÇÃ PRESUMÍVEIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. MÉTODO BIFÁSICO QUANTIA FIXADA COM RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURS DESPROVIDO. 1) Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal d Justiça, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos se razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumpriment do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. 2) Conforme recent acórdão desta Segunda Câmara Cível, quando o cancelamento do vo é determinado pelas más condições climáticas, tem-se caracterizad caso fortuito ou força maior. 3) Sem embargo, remanesce o dever d companhia aérea de arcar com os custos de hospedagem exceto se passageiro residir na localidade do aeroporto de origem e de transport entre o aeroporto e a residência, conforme estabelece o art. 14 d Resolução 141/2010 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). 4 No tocante aos danos morais, o atraso de quase 04 (quatro) horas par decolagem, causado por ausência de tripulação, evidencia não apena descumprimento contratual, mas também conduta desrespeitosa a consumidor. Com efeito, injustificável e inaceitável o fato de companhia aérea recorrente não se ter feito presente, com pessoa suficiente, para realizar o voo no horário que ela própria agendara obrigando os passageiros a esperar ainda mais pelo transport inicialmente marcado para o dia anterior. 5) Aliás, consoante jurisprudência do STJ, o dano moral decorrente de atraso de vo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se i re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtorno suportados pelo passageiro (EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministr RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado e 19/03/2015, DJe 31/03/2015). 6) O quantum indenizatório, fixado em R 4.000,00 (R$ 1.000,00 para cada autor), não deve ser reduzido porquanto, adotando-se o método bifásico de arbitramento, verifica-s compatibilidade em relação aos precedentes do STJ e deste Tribunal d Justiça, sendo, ademais, razoável e proporcional diante da circunstâncias do caso concreto. 7) Recurso desprovido . ACORDA Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e nota taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade
DESEMBARGADOR PRESIDENTE/RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 024160096392, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/07/2018, Data da Publicação no Diário: 30/01/2019)
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO D INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANOS MORAI CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS. SOBRE O VALOR D CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O atras injustificado de voo, aliados à falta de assistência ao passageiro caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dand ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto o transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram o limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menore a época dos fatos. 2. Perscrutando os autos, de fato, o atras injustificado de voo, aliados à falta de assistência aos passageiros caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dand ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtorno geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites d cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época do fatos. 3. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrad está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empres apelada, sendo medida que se impõe a majoração do quantum fixad para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada apelante. 4. Soment naqueles casos em que for inestimável o proveito econômico obtido, o quando for muito baixo o valor da causa, é que serão fixados o honorários por apreciação equitativa na forma prevista no §8º do art 85 do CPC, obedecidos os critérios estabelecidos nos incisos I, II, III IV do §2º do referido dispositivo. 5. In casu , o proveito econômic obtido pelos apelantes é evidente, totalizando em R$10.000,00 (dez mi reais), havendo, assim, de se fixar os honorários advocatícios sobr valor da condenação, uma vez que se trata de ação condenatória Motivo pelo qual se impõe a pretensão recursal para fixar os honorário advocatícios no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor d condenação, nos termos do art. 85,§2º do CPC. 6. Recurso conhecido parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos estes auto ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmar Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, d conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram est julgado, à unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao apelo nos termos do voto do Relator. Vitória, ES, 17 de agosto de 2021 PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024190187252 Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 17/08/2021, Dat da Publicação no Diário: 14/09/2021)
Diante do exposto, requer-se a condenação das empresa Rés ao pagamento de danos morais em razão da má prestação de serviços no valor de R$ 18.0000 (dezoito mil reais), sendo R$ 6.000,00 (cinco mil) para cada Requerente.
V. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Firme nas razões expostas e confiantes na grande capacidade técnic este julgador, requer:
a) A citação das rés, na pessoa de seus representantes legais, para que, querendo, apresente resposta no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia;
b) A inversão do ônus da prova;
) A condenação da Rés ao pagamento de danos morais no valor de R$ R$ 18.0000 (dezoito mil reais), em razão da má prestação de serviços;
d) A condenação das requeridas no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-se o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC;
Dá-se à causa o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
Nestes termos, pede deferimento
Vitória/ES, 30 de outubro de 2023.
TIFANNY DALPRÁ MALTA
OAB/ES 38.465 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5016906-42.2023.8.08.0012.txt | AO HONRADO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LEANDRO EDUARDO ESTEVÃO, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF nº 122.539.037-01, RG nº 2237525, ANA CLÁUDIA PIRES, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF nº 121.777.737.76, RG 2289542 e ARTHUR FASSARELLA ESTEVÃO, brasileiro, menor, inscrito no CPF sob o nº 217.628.297-74, RG 4.786.034, representado por seus genitores acima qualificados, todos residentes e domiciliados na Rua das Mangueiras, nº 97, bairro Vila Independência, Cariacica/ES, CEP 29.148-602, por seus advogados in fine assinados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A, empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob n°. 04.020.028/0001-41, com sede na Rua Tamoios, nº 246, Jardim Aeroporto, CEP 04630-000, na cidade de São Paulo e LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua África, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, , pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
Com passagem devidamente comprada para Porto Alegre-RS, com 03 meses de antecedência para o dia 17/10/2023 às 11:20h, pela companhia aérea GOL, os Requerentes comparecem ao aeroporto de Vitória (VIX) antecipadamente (às 09:20h) para realizarem o procedimento de check-in.
No entanto, sem qualquer comunicação prévia sobre a situação do voo, os Requerentes foram pegos de surpresa ao descobrirem somente quando chegaram ao aeroporto que o voo tinha sido cancelado.
Como se não bastasse o todo o transtorno que passaram ao serem comunicados em cima da hora sobre o cancelamento do voo, foram colocados em um voo da companhia aérea LATAM, cujo horário de embarque estava previsto para 12:40h, entretanto, mesmo com todos os passageiros embarcados, o avião não decolou.
Assim, passados 30 minutos desde o embarque, ainda em solo e diante de um calor absurdo, sem ar-condicionado, o comandante do voo pediu que os passageiros desembarcassem em razão de problemas técnicos na aeronave.
Foram recolocados em outra aeronave da mesma companhia aérea, e em razão dos transtornos acima mencionados, o embarque só ocorreu de fato as
Cumpre ainda frisar, que os Requerentes recorreram a companhia área para ver como ficaria a questão do voucher para alimentação, pois estavam acompanhados de uma criança de 04 anos de idade, no entanto, foram informados pela companhia área que neste caso eles não forneciam o voucher de alimentação, pelo “pouco tempo de espera”.
Ao chegaram no aeroporto de Guarulhos-SP, em razão do cancelamento e atraso dos voos, perderam o voo que estava marcado para as 15:15h pela companhia aérea LATAM, com destino final a Porto Alegre-RS.
Além disso, neste aeroporto, receberam um voucher no valor de R$ 35,00 reais por pessoa para comerem em um local que já era pré-determinado pela companhia área, não tendo direito a escolher o que e onde queriam se alimentar.
Novamente foram recolocados em outro voo que saiu às 22h da noite, chegando ao destino final aproximadamente às 01:00h da madrugada, sendo que o horário inicial previsto para a chegada era de 16:00h da tarde, ou seja, ao final soma-se um atraso de 9h de voo!!
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelos autores que alteraram todos os seus planos, causou-lhes grandes desconfortos e horas de desassossego com uma criança de apenas 04 anos de idade, visto que dependeram de um serviço absolutamente mal prestado.
Ora Excelência, devido à má prestação de serviços prestados pela companhia aérea demandada, não resta outro meio ao autor, a não ser, vir ao Poder Judiciário para se ver ressarcido dos danos morais sofridos.
II- DO DIREITO
II.I DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente verificamos que o presente caso trata-se de relação de consumo, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória.
Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 06º, VIII:
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...]
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de, presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
II.III DO RESPONSABILIDADE CIVIL E OBJETIVA DA EMPRESA RÉ
Primeiramente, merece destaque a responsabilidade civil por parte da empresa Ré no presente caso, uma vez que, pela atividade que exerce, esta deve arcar com os danos sofridos pelos seus consumidores, independente de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes ao seu serviço. É o que se aduz da leitura do art. 734 do Código Civil, sem prejuízo da regra estampada no Código de Defesa do Consumidor., vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Fundamentando, ainda, o que fora supracitado, dispõe o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, verifica-se no presente caso, que o fato está devidamente comprovado nos autos com os bilhetes eletrônicos do voo original, bem como a configuração de defeitos relativos à prestação de serviços por parte da empresa aérea, no que tange ao transporte dos passageiros.
A partir do momento que a empresa falha no transporte dos passageiros, cancelando o voo sem aviso prévio e até mesmo atrasando a chegada ao destino por 6h ela deve ser responsabilizada.
Ou seja, a ré deve se responsabilizar pelo constrangimento experimentado pelos consumidores. Isso se dá pelo fato de que o cliente, ao viajar pela empresa, espera chegar e partir nos horários previstos, além de usufruir da empresa um serviço que ela realmente tenha capacidade de ofertar e não se desgastar além do esperado com a viagem, o que não ocorreu com os autores.
Ressalta-se, por tanto, a Teoria Do Risco Da Atividade, conforme disposição supracitada do CDC, em que o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois, por esta teoria, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza, como ensina Cavalieri:
“Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Além disso, o artigo 25, do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA dos prestadores de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provocam danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Rés. Confira-se:
“Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
nteriores. 2º Sendo o dano causado por componente ou peça incorporada ao produt u serviço, são responsáveis solidários seu fabricante, construtor o mportador e o que realizou a incorporação.”
Desnecessária demonstração de culpa, pois sua apuração dar-se-á através de ação regressiva, vez que o princípio do risco da atividade juntamente com a solidariedade implica na responsabilidade indivisível, art. 88 CDC.
Assim, não restam dúvidas quanto a responsabilização das empres és no presente caso.
II.IV DANO MORAL
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral
Como anteriormente disposto, pode-se verificar a obrigação das Rés em repararem pelos danos sofridos pelos autores, uma vez que o prejuízo moral sofrido por esta se deu em virtude da comprovada conduta ilícita praticada pelas
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186 e art. 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Em conjunto com as disposições supracitadas, temos o art. 927 do mesmo código em que se verifica a responsabilidade de indenizar, por parte da Ré, por estes atos ilícitos praticados, qual seja:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, as Rés, no presente caso, têm o dever de indenizar os danos morais sofridos pelos autores, uma vez que, primeiramente, sem qualquer comunicação prévia, cancelou o voo inicial, causando consequentemente a perda da conexão das 15:15h, recolocando-os em outro voo (que também atrasou), somando ao final 9h de atraso.
Portanto, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abal íntimo sofrido pelos Requerentes.
Nesse sentido, em casos semelhantes, tem se manifestado a jurisprudência do E.Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo sobre o cabimento de danos morais, veja:
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃ INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE VO DOMÉSTICO. IMPEDIMENTOS METEOROLÓGICOS. CAS FORTUITO OU FORÇA MAIOR. DEVER DE RESSARCIMENTO DA DESPESAS COM TRANSPORTE. ATRASO NO VOO MARCAD PARA O DIA SEGUINTE. AUSÊNCIA DE TRIPULAÇÃO. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSTORNO E INDIGANÇÃ PRESUMÍVEIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. MÉTODO BIFÁSICO QUANTIA FIXADA COM RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURS DESPROVIDO. 1) Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal d Justiça, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos se razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumpriment do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. 2) Conforme recent acórdão desta Segunda Câmara Cível, quando o cancelamento do vo é determinado pelas más condições climáticas, tem-se caracterizad caso fortuito ou força maior. 3) Sem embargo, remanesce o dever d companhia aérea de arcar com os custos de hospedagem exceto se passageiro residir na localidade do aeroporto de origem e de transport entre o aeroporto e a residência, conforme estabelece o art. 14 d Resolução 141/2010 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). 4 No tocante aos danos morais, o atraso de quase 04 (quatro) horas par decolagem, causado por ausência de tripulação, evidencia não apena descumprimento contratual, mas também conduta desrespeitosa a consumidor. Com efeito, injustificável e inaceitável o fato de companhia aérea recorrente não se ter feito presente, com pessoa suficiente, para realizar o voo no horário que ela própria agendara obrigando os passageiros a esperar ainda mais pelo transport inicialmente marcado para o dia anterior. 5) Aliás, consoante jurisprudência do STJ, o dano moral decorrente de atraso de vo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se i re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtorno suportados pelo passageiro (EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministr RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado e 19/03/2015, DJe 31/03/2015). 6) O quantum indenizatório, fixado em R 4.000,00 (R$ 1.000,00 para cada autor), não deve ser reduzido porquanto, adotando-se o método bifásico de arbitramento, verifica-s compatibilidade em relação aos precedentes do STJ e deste Tribunal d Justiça, sendo, ademais, razoável e proporcional diante da circunstâncias do caso concreto. 7) Recurso desprovido . ACORDA Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e nota taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade
DESEMBARGADOR PRESIDENTE/RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 024160096392, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/07/2018, Data da Publicação no Diário: 30/01/2019)
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO D INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANOS MORAI CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS. SOBRE O VALOR D CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O atras injustificado de voo, aliados à falta de assistência ao passageiro caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dand ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto o transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram o limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menore a época dos fatos. 2. Perscrutando os autos, de fato, o atras injustificado de voo, aliados à falta de assistência aos passageiros caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dand ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtorno geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites d cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época do fatos. 3. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrad está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empres apelada, sendo medida que se impõe a majoração do quantum fixad para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada apelante. 4. Soment naqueles casos em que for inestimável o proveito econômico obtido, o quando for muito baixo o valor da causa, é que serão fixados o honorários por apreciação equitativa na forma prevista no §8º do art 85 do CPC, obedecidos os critérios estabelecidos nos incisos I, II, III IV do §2º do referido dispositivo. 5. In casu , o proveito econômic obtido pelos apelantes é evidente, totalizando em R$10.000,00 (dez mi reais), havendo, assim, de se fixar os honorários advocatícios sobr valor da condenação, uma vez que se trata de ação condenatória Motivo pelo qual se impõe a pretensão recursal para fixar os honorário advocatícios no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor d condenação, nos termos do art. 85,§2º do CPC. 6. Recurso conhecido parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos estes auto ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmar Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, d conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram est julgado, à unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao apelo nos termos do voto do Relator. Vitória, ES, 17 de agosto de 2021 PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024190187252 Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 17/08/2021, Dat da Publicação no Diário: 14/09/2021)
Diante do exposto, requer-se a condenação das empresa Rés ao pagamento de danos morais em razão da má prestação de serviços no valor de R$ 18.0000 (dezoito mil reais), sendo R$ 6.000,00 (cinco mil) para cada Requerente.
V. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Firme nas razões expostas e confiantes na grande capacidade técnic este julgador, requer:
a) A citação das rés, na pessoa de seus representantes legais, para que, querendo, apresente resposta no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia;
b) A inversão do ônus da prova;
) A condenação da Rés ao pagamento de danos morais no valor de R$ R$ 18.0000 (dezoito mil reais), em razão da má prestação de serviços;
d) A condenação das requeridas no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-se o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC;
Dá-se à causa o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
Nestes termos, pede deferimento
Vitória/ES, 30 de outubro de 2023.
TIFANNY DALPRÁ MALTA
OAB/ES 38.465 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5016906-42.2023.8.08.0012.txt | AO HONRADO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LEANDRO EDUARDO ESTEVÃO, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF nº 122.539.037-01, RG nº 2237525, ANA CLÁUDIA PIRES, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF nº 121.777.737.76, RG 2289542 e ARTHUR FASSARELLA ESTEVÃO, brasileiro, menor, inscrito no CPF sob o nº 217.628.297-74, RG 4.786.034, representado por seus genitores acima qualificados, todos residentes e domiciliados na Rua das Mangueiras, nº 97, bairro Vila Independência, Cariacica/ES, CEP 29.148-602, por seus advogados in fine assinados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A, empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob n°. 04.020.028/0001-41, com sede na Rua Tamoios, nº 246, Jardim Aeroporto, CEP 04630-000, na cidade de São Paulo e LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua África, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, , pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
Com passagem devidamente comprada para Porto Alegre-RS, com 03 meses de antecedência para o dia 17/10/2023 às 11:20h, pela companhia aérea GOL, os Requerentes comparecem ao aeroporto de Vitória (VIX) antecipadamente (às 09:20h) para realizarem o procedimento de check-in.
No entanto, sem qualquer comunicação prévia sobre a situação do voo, os Requerentes foram pegos de surpresa ao descobrirem somente quando chegaram ao aeroporto que o voo tinha sido cancelado.
Como se não bastasse o todo o transtorno que passaram ao serem comunicados em cima da hora sobre o cancelamento do voo, foram colocados em um voo da companhia aérea LATAM, cujo horário de embarque estava previsto para 12:40h, entretanto, mesmo com todos os passageiros embarcados, o avião não decolou.
Assim, passados 30 minutos desde o embarque, ainda em solo e diante de um calor absurdo, sem ar-condicionado, o comandante do voo pediu que os passageiros desembarcassem em razão de problemas técnicos na aeronave.
Foram recolocados em outra aeronave da mesma companhia aérea, e em razão dos transtornos acima mencionados, o embarque só ocorreu de fato as
Cumpre ainda frisar, que os Requerentes recorreram a companhia área para ver como ficaria a questão do voucher para alimentação, pois estavam acompanhados de uma criança de 04 anos de idade, no entanto, foram informados pela companhia área que neste caso eles não forneciam o voucher de alimentação, pelo “pouco tempo de espera”.
Ao chegaram no aeroporto de Guarulhos-SP, em razão do cancelamento e atraso dos voos, perderam o voo que estava marcado para as 15:15h pela companhia aérea LATAM, com destino final a Porto Alegre-RS.
Além disso, neste aeroporto, receberam um voucher no valor de R$ 35,00 reais por pessoa para comerem em um local que já era pré-determinado pela companhia área, não tendo direito a escolher o que e onde queriam se alimentar.
Novamente foram recolocados em outro voo que saiu às 22h da noite, chegando ao destino final aproximadamente às 01:00h da madrugada, sendo que o horário inicial previsto para a chegada era de 16:00h da tarde, ou seja, ao final soma-se um atraso de 9h de voo!!
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelos autores que alteraram todos os seus planos, causou-lhes grandes desconfortos e horas de desassossego com uma criança de apenas 04 anos de idade, visto que dependeram de um serviço absolutamente mal prestado.
Ora Excelência, devido à má prestação de serviços prestados pela companhia aérea demandada, não resta outro meio ao autor, a não ser, vir ao Poder Judiciário para se ver ressarcido dos danos morais sofridos.
II- DO DIREITO
II.I DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente verificamos que o presente caso trata-se de relação de consumo, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória.
Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 06º, VIII:
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...]
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de, presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
II.III DO RESPONSABILIDADE CIVIL E OBJETIVA DA EMPRESA RÉ
Primeiramente, merece destaque a responsabilidade civil por parte da empresa Ré no presente caso, uma vez que, pela atividade que exerce, esta deve arcar com os danos sofridos pelos seus consumidores, independente de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes ao seu serviço. É o que se aduz da leitura do art. 734 do Código Civil, sem prejuízo da regra estampada no Código de Defesa do Consumidor., vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Fundamentando, ainda, o que fora supracitado, dispõe o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, verifica-se no presente caso, que o fato está devidamente comprovado nos autos com os bilhetes eletrônicos do voo original, bem como a configuração de defeitos relativos à prestação de serviços por parte da empresa aérea, no que tange ao transporte dos passageiros.
A partir do momento que a empresa falha no transporte dos passageiros, cancelando o voo sem aviso prévio e até mesmo atrasando a chegada ao destino por 6h ela deve ser responsabilizada.
Ou seja, a ré deve se responsabilizar pelo constrangimento experimentado pelos consumidores. Isso se dá pelo fato de que o cliente, ao viajar pela empresa, espera chegar e partir nos horários previstos, além de usufruir da empresa um serviço que ela realmente tenha capacidade de ofertar e não se desgastar além do esperado com a viagem, o que não ocorreu com os autores.
Ressalta-se, por tanto, a Teoria Do Risco Da Atividade, conforme disposição supracitada do CDC, em que o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois, por esta teoria, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza, como ensina Cavalieri:
“Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Além disso, o artigo 25, do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA dos prestadores de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provocam danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Rés. Confira-se:
“Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
nteriores. 2º Sendo o dano causado por componente ou peça incorporada ao produt u serviço, são responsáveis solidários seu fabricante, construtor o mportador e o que realizou a incorporação.”
Desnecessária demonstração de culpa, pois sua apuração dar-se-á através de ação regressiva, vez que o princípio do risco da atividade juntamente com a solidariedade implica na responsabilidade indivisível, art. 88 CDC.
Assim, não restam dúvidas quanto a responsabilização das empres és no presente caso.
II.IV DANO MORAL
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral
Como anteriormente disposto, pode-se verificar a obrigação das Rés em repararem pelos danos sofridos pelos autores, uma vez que o prejuízo moral sofrido por esta se deu em virtude da comprovada conduta ilícita praticada pelas
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186 e art. 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Em conjunto com as disposições supracitadas, temos o art. 927 do mesmo código em que se verifica a responsabilidade de indenizar, por parte da Ré, por estes atos ilícitos praticados, qual seja:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, as Rés, no presente caso, têm o dever de indenizar os danos morais sofridos pelos autores, uma vez que, primeiramente, sem qualquer comunicação prévia, cancelou o voo inicial, causando consequentemente a perda da conexão das 15:15h, recolocando-os em outro voo (que também atrasou), somando ao final 9h de atraso.
Portanto, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abal íntimo sofrido pelos Requerentes.
Nesse sentido, em casos semelhantes, tem se manifestado a jurisprudência do E.Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo sobre o cabimento de danos morais, veja:
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃ INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE VO DOMÉSTICO. IMPEDIMENTOS METEOROLÓGICOS. CAS FORTUITO OU FORÇA MAIOR. DEVER DE RESSARCIMENTO DA DESPESAS COM TRANSPORTE. ATRASO NO VOO MARCAD PARA O DIA SEGUINTE. AUSÊNCIA DE TRIPULAÇÃO. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSTORNO E INDIGANÇÃ PRESUMÍVEIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. MÉTODO BIFÁSICO QUANTIA FIXADA COM RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURS DESPROVIDO. 1) Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal d Justiça, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos se razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumpriment do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. 2) Conforme recent acórdão desta Segunda Câmara Cível, quando o cancelamento do vo é determinado pelas más condições climáticas, tem-se caracterizad caso fortuito ou força maior. 3) Sem embargo, remanesce o dever d companhia aérea de arcar com os custos de hospedagem exceto se passageiro residir na localidade do aeroporto de origem e de transport entre o aeroporto e a residência, conforme estabelece o art. 14 d Resolução 141/2010 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). 4 No tocante aos danos morais, o atraso de quase 04 (quatro) horas par decolagem, causado por ausência de tripulação, evidencia não apena descumprimento contratual, mas também conduta desrespeitosa a consumidor. Com efeito, injustificável e inaceitável o fato de companhia aérea recorrente não se ter feito presente, com pessoa suficiente, para realizar o voo no horário que ela própria agendara obrigando os passageiros a esperar ainda mais pelo transport inicialmente marcado para o dia anterior. 5) Aliás, consoante jurisprudência do STJ, o dano moral decorrente de atraso de vo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se i re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtorno suportados pelo passageiro (EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministr RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado e 19/03/2015, DJe 31/03/2015). 6) O quantum indenizatório, fixado em R 4.000,00 (R$ 1.000,00 para cada autor), não deve ser reduzido porquanto, adotando-se o método bifásico de arbitramento, verifica-s compatibilidade em relação aos precedentes do STJ e deste Tribunal d Justiça, sendo, ademais, razoável e proporcional diante da circunstâncias do caso concreto. 7) Recurso desprovido . ACORDA Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e nota taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade
DESEMBARGADOR PRESIDENTE/RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 024160096392, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/07/2018, Data da Publicação no Diário: 30/01/2019)
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO D INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANOS MORAI CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS. SOBRE O VALOR D CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O atras injustificado de voo, aliados à falta de assistência ao passageiro caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dand ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto o transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram o limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menore a época dos fatos. 2. Perscrutando os autos, de fato, o atras injustificado de voo, aliados à falta de assistência aos passageiros caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dand ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtorno geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites d cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época do fatos. 3. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrad está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empres apelada, sendo medida que se impõe a majoração do quantum fixad para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada apelante. 4. Soment naqueles casos em que for inestimável o proveito econômico obtido, o quando for muito baixo o valor da causa, é que serão fixados o honorários por apreciação equitativa na forma prevista no §8º do art 85 do CPC, obedecidos os critérios estabelecidos nos incisos I, II, III IV do §2º do referido dispositivo. 5. In casu , o proveito econômic obtido pelos apelantes é evidente, totalizando em R$10.000,00 (dez mi reais), havendo, assim, de se fixar os honorários advocatícios sobr valor da condenação, uma vez que se trata de ação condenatória Motivo pelo qual se impõe a pretensão recursal para fixar os honorário advocatícios no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor d condenação, nos termos do art. 85,§2º do CPC. 6. Recurso conhecido parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos estes auto ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmar Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, d conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram est julgado, à unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao apelo nos termos do voto do Relator. Vitória, ES, 17 de agosto de 2021 PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024190187252 Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 17/08/2021, Dat da Publicação no Diário: 14/09/2021)
Diante do exposto, requer-se a condenação das empresa Rés ao pagamento de danos morais em razão da má prestação de serviços no valor de R$ 18.0000 (dezoito mil reais), sendo R$ 6.000,00 (cinco mil) para cada Requerente.
V. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Firme nas razões expostas e confiantes na grande capacidade técnic este julgador, requer:
a) A citação das rés, na pessoa de seus representantes legais, para que, querendo, apresente resposta no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia;
b) A inversão do ônus da prova;
) A condenação da Rés ao pagamento de danos morais no valor de R$ R$ 18.0000 (dezoito mil reais), em razão da má prestação de serviços;
d) A condenação das requeridas no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-se o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC;
Dá-se à causa o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
Nestes termos, pede deferimento
Vitória/ES, 30 de outubro de 2023.
TIFANNY DALPRÁ MALTA
OAB/ES 38.465 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5016906-42.2023.8.08.0012.txt | AO HONRADO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LEANDRO EDUARDO ESTEVÃO, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF nº 122.539.037-01, RG nº 2237525, ANA CLÁUDIA PIRES, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF nº 121.777.737.76, RG 2289542 e ARTHUR FASSARELLA ESTEVÃO, brasileiro, menor, inscrito no CPF sob o nº 217.628.297-74, RG 4.786.034, representado por seus genitores acima qualificados, todos residentes e domiciliados na Rua das Mangueiras, nº 97, bairro Vila Independência, Cariacica/ES, CEP 29.148-602, por seus advogados in fine assinados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A, empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob n°. 04.020.028/0001-41, com sede na Rua Tamoios, nº 246, Jardim Aeroporto, CEP 04630-000, na cidade de São Paulo e LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua África, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, , pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
Com passagem devidamente comprada para Porto Alegre-RS, com 03 meses de antecedência para o dia 17/10/2023 às 11:20h, pela companhia aérea GOL, os Requerentes comparecem ao aeroporto de Vitória (VIX) antecipadamente (às 09:20h) para realizarem o procedimento de check-in.
No entanto, sem qualquer comunicação prévia sobre a situação do voo, os Requerentes foram pegos de surpresa ao descobrirem somente quando chegaram ao aeroporto que o voo tinha sido cancelado.
Como se não bastasse o todo o transtorno que passaram ao serem comunicados em cima da hora sobre o cancelamento do voo, foram colocados em um voo da companhia aérea LATAM, cujo horário de embarque estava previsto para 12:40h, entretanto, mesmo com todos os passageiros embarcados, o avião não decolou.
Assim, passados 30 minutos desde o embarque, ainda em solo e diante de um calor absurdo, sem ar-condicionado, o comandante do voo pediu que os passageiros desembarcassem em razão de problemas técnicos na aeronave.
Foram recolocados em outra aeronave da mesma companhia aérea, e em razão dos transtornos acima mencionados, o embarque só ocorreu de fato as
Cumpre ainda frisar, que os Requerentes recorreram a companhia área para ver como ficaria a questão do voucher para alimentação, pois estavam acompanhados de uma criança de 04 anos de idade, no entanto, foram informados pela companhia área que neste caso eles não forneciam o voucher de alimentação, pelo “pouco tempo de espera”.
Ao chegaram no aeroporto de Guarulhos-SP, em razão do cancelamento e atraso dos voos, perderam o voo que estava marcado para as 15:15h pela companhia aérea LATAM, com destino final a Porto Alegre-RS.
Além disso, neste aeroporto, receberam um voucher no valor de R$ 35,00 reais por pessoa para comerem em um local que já era pré-determinado pela companhia área, não tendo direito a escolher o que e onde queriam se alimentar.
Novamente foram recolocados em outro voo que saiu às 22h da noite, chegando ao destino final aproximadamente às 01:00h da madrugada, sendo que o horário inicial previsto para a chegada era de 16:00h da tarde, ou seja, ao final soma-se um atraso de 9h de voo!!
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelos autores que alteraram todos os seus planos, causou-lhes grandes desconfortos e horas de desassossego com uma criança de apenas 04 anos de idade, visto que dependeram de um serviço absolutamente mal prestado.
Ora Excelência, devido à má prestação de serviços prestados pela companhia aérea demandada, não resta outro meio ao autor, a não ser, vir ao Poder Judiciário para se ver ressarcido dos danos morais sofridos.
II- DO DIREITO
II.I DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente verificamos que o presente caso trata-se de relação de consumo, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória.
Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 06º, VIII:
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...]
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de, presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
II.III DO RESPONSABILIDADE CIVIL E OBJETIVA DA EMPRESA RÉ
Primeiramente, merece destaque a responsabilidade civil por parte da empresa Ré no presente caso, uma vez que, pela atividade que exerce, esta deve arcar com os danos sofridos pelos seus consumidores, independente de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes ao seu serviço. É o que se aduz da leitura do art. 734 do Código Civil, sem prejuízo da regra estampada no Código de Defesa do Consumidor., vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Fundamentando, ainda, o que fora supracitado, dispõe o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, verifica-se no presente caso, que o fato está devidamente comprovado nos autos com os bilhetes eletrônicos do voo original, bem como a configuração de defeitos relativos à prestação de serviços por parte da empresa aérea, no que tange ao transporte dos passageiros.
A partir do momento que a empresa falha no transporte dos passageiros, cancelando o voo sem aviso prévio e até mesmo atrasando a chegada ao destino por 6h ela deve ser responsabilizada.
Ou seja, a ré deve se responsabilizar pelo constrangimento experimentado pelos consumidores. Isso se dá pelo fato de que o cliente, ao viajar pela empresa, espera chegar e partir nos horários previstos, além de usufruir da empresa um serviço que ela realmente tenha capacidade de ofertar e não se desgastar além do esperado com a viagem, o que não ocorreu com os autores.
Ressalta-se, por tanto, a Teoria Do Risco Da Atividade, conforme disposição supracitada do CDC, em que o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois, por esta teoria, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza, como ensina Cavalieri:
“Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Além disso, o artigo 25, do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA dos prestadores de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provocam danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Rés. Confira-se:
“Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
nteriores. 2º Sendo o dano causado por componente ou peça incorporada ao produt u serviço, são responsáveis solidários seu fabricante, construtor o mportador e o que realizou a incorporação.”
Desnecessária demonstração de culpa, pois sua apuração dar-se-á através de ação regressiva, vez que o princípio do risco da atividade juntamente com a solidariedade implica na responsabilidade indivisível, art. 88 CDC.
Assim, não restam dúvidas quanto a responsabilização das empres és no presente caso.
II.IV DANO MORAL
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral
Como anteriormente disposto, pode-se verificar a obrigação das Rés em repararem pelos danos sofridos pelos autores, uma vez que o prejuízo moral sofrido por esta se deu em virtude da comprovada conduta ilícita praticada pelas
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186 e art. 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Em conjunto com as disposições supracitadas, temos o art. 927 do mesmo código em que se verifica a responsabilidade de indenizar, por parte da Ré, por estes atos ilícitos praticados, qual seja:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, as Rés, no presente caso, têm o dever de indenizar os danos morais sofridos pelos autores, uma vez que, primeiramente, sem qualquer comunicação prévia, cancelou o voo inicial, causando consequentemente a perda da conexão das 15:15h, recolocando-os em outro voo (que também atrasou), somando ao final 9h de atraso.
Portanto, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abal íntimo sofrido pelos Requerentes.
Nesse sentido, em casos semelhantes, tem se manifestado a jurisprudência do E.Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo sobre o cabimento de danos morais, veja:
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃ INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE VO DOMÉSTICO. IMPEDIMENTOS METEOROLÓGICOS. CAS FORTUITO OU FORÇA MAIOR. DEVER DE RESSARCIMENTO DA DESPESAS COM TRANSPORTE. ATRASO NO VOO MARCAD PARA O DIA SEGUINTE. AUSÊNCIA DE TRIPULAÇÃO. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSTORNO E INDIGANÇÃ PRESUMÍVEIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. MÉTODO BIFÁSICO QUANTIA FIXADA COM RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURS DESPROVIDO. 1) Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal d Justiça, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos se razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumpriment do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. 2) Conforme recent acórdão desta Segunda Câmara Cível, quando o cancelamento do vo é determinado pelas más condições climáticas, tem-se caracterizad caso fortuito ou força maior. 3) Sem embargo, remanesce o dever d companhia aérea de arcar com os custos de hospedagem exceto se passageiro residir na localidade do aeroporto de origem e de transport entre o aeroporto e a residência, conforme estabelece o art. 14 d Resolução 141/2010 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). 4 No tocante aos danos morais, o atraso de quase 04 (quatro) horas par decolagem, causado por ausência de tripulação, evidencia não apena descumprimento contratual, mas também conduta desrespeitosa a consumidor. Com efeito, injustificável e inaceitável o fato de companhia aérea recorrente não se ter feito presente, com pessoa suficiente, para realizar o voo no horário que ela própria agendara obrigando os passageiros a esperar ainda mais pelo transport inicialmente marcado para o dia anterior. 5) Aliás, consoante jurisprudência do STJ, o dano moral decorrente de atraso de vo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se i re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtorno suportados pelo passageiro (EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministr RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado e 19/03/2015, DJe 31/03/2015). 6) O quantum indenizatório, fixado em R 4.000,00 (R$ 1.000,00 para cada autor), não deve ser reduzido porquanto, adotando-se o método bifásico de arbitramento, verifica-s compatibilidade em relação aos precedentes do STJ e deste Tribunal d Justiça, sendo, ademais, razoável e proporcional diante da circunstâncias do caso concreto. 7) Recurso desprovido . ACORDA Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e nota taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade
DESEMBARGADOR PRESIDENTE/RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 024160096392, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/07/2018, Data da Publicação no Diário: 30/01/2019)
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO D INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANOS MORAI CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS. SOBRE O VALOR D CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O atras injustificado de voo, aliados à falta de assistência ao passageiro caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dand ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto o transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram o limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menore a época dos fatos. 2. Perscrutando os autos, de fato, o atras injustificado de voo, aliados à falta de assistência aos passageiros caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dand ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtorno geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites d cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época do fatos. 3. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrad está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empres apelada, sendo medida que se impõe a majoração do quantum fixad para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada apelante. 4. Soment naqueles casos em que for inestimável o proveito econômico obtido, o quando for muito baixo o valor da causa, é que serão fixados o honorários por apreciação equitativa na forma prevista no §8º do art 85 do CPC, obedecidos os critérios estabelecidos nos incisos I, II, III IV do §2º do referido dispositivo. 5. In casu , o proveito econômic obtido pelos apelantes é evidente, totalizando em R$10.000,00 (dez mi reais), havendo, assim, de se fixar os honorários advocatícios sobr valor da condenação, uma vez que se trata de ação condenatória Motivo pelo qual se impõe a pretensão recursal para fixar os honorário advocatícios no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor d condenação, nos termos do art. 85,§2º do CPC. 6. Recurso conhecido parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos estes auto ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmar Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, d conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram est julgado, à unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao apelo nos termos do voto do Relator. Vitória, ES, 17 de agosto de 2021 PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024190187252 Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 17/08/2021, Dat da Publicação no Diário: 14/09/2021)
Diante do exposto, requer-se a condenação das empresa Rés ao pagamento de danos morais em razão da má prestação de serviços no valor de R$ 18.0000 (dezoito mil reais), sendo R$ 6.000,00 (cinco mil) para cada Requerente.
V. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Firme nas razões expostas e confiantes na grande capacidade técnic este julgador, requer:
a) A citação das rés, na pessoa de seus representantes legais, para que, querendo, apresente resposta no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia;
b) A inversão do ônus da prova;
) A condenação da Rés ao pagamento de danos morais no valor de R$ R$ 18.0000 (dezoito mil reais), em razão da má prestação de serviços;
d) A condenação das requeridas no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-se o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC;
Dá-se à causa o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
Nestes termos, pede deferimento
Vitória/ES, 30 de outubro de 2023.
TIFANNY DALPRÁ MALTA
OAB/ES 38.465 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5016906-42.2023.8.08.0012.txt | AO HONRADO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LEANDRO EDUARDO ESTEVÃO, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF nº 122.539.037-01, RG nº 2237525, ANA CLÁUDIA PIRES, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF nº 121.777.737.76, RG 2289542 e ARTHUR FASSARELLA ESTEVÃO, brasileiro, menor, inscrito no CPF sob o nº 217.628.297-74, RG 4.786.034, representado por seus genitores acima qualificados, todos residentes e domiciliados na Rua das Mangueiras, nº 97, bairro Vila Independência, Cariacica/ES, CEP 29.148-602, por seus advogados in fine assinados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A, empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob n°. 04.020.028/0001-41, com sede na Rua Tamoios, nº 246, Jardim Aeroporto, CEP 04630-000, na cidade de São Paulo e LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua África, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, , pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
Com passagem devidamente comprada para Porto Alegre-RS, com 03 meses de antecedência para o dia 17/10/2023 às 11:20h, pela companhia aérea GOL, os Requerentes comparecem ao aeroporto de Vitória (VIX) antecipadamente (às 09:20h) para realizarem o procedimento de check-in.
No entanto, sem qualquer comunicação prévia sobre a situação do voo, os Requerentes foram pegos de surpresa ao descobrirem somente quando chegaram ao aeroporto que o voo tinha sido cancelado.
Como se não bastasse o todo o transtorno que passaram ao serem comunicados em cima da hora sobre o cancelamento do voo, foram colocados em um voo da companhia aérea LATAM, cujo horário de embarque estava previsto para 12:40h, entretanto, mesmo com todos os passageiros embarcados, o avião não decolou.
Assim, passados 30 minutos desde o embarque, ainda em solo e diante de um calor absurdo, sem ar-condicionado, o comandante do voo pediu que os passageiros desembarcassem em razão de problemas técnicos na aeronave.
Foram recolocados em outra aeronave da mesma companhia aérea, e em razão dos transtornos acima mencionados, o embarque só ocorreu de fato as
Cumpre ainda frisar, que os Requerentes recorreram a companhia área para ver como ficaria a questão do voucher para alimentação, pois estavam acompanhados de uma criança de 04 anos de idade, no entanto, foram informados pela companhia área que neste caso eles não forneciam o voucher de alimentação, pelo “pouco tempo de espera”.
Ao chegaram no aeroporto de Guarulhos-SP, em razão do cancelamento e atraso dos voos, perderam o voo que estava marcado para as 15:15h pela companhia aérea LATAM, com destino final a Porto Alegre-RS.
Além disso, neste aeroporto, receberam um voucher no valor de R$ 35,00 reais por pessoa para comerem em um local que já era pré-determinado pela companhia área, não tendo direito a escolher o que e onde queriam se alimentar.
Novamente foram recolocados em outro voo que saiu às 22h da noite, chegando ao destino final aproximadamente às 01:00h da madrugada, sendo que o horário inicial previsto para a chegada era de 16:00h da tarde, ou seja, ao final soma-se um atraso de 9h de voo!!
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelos autores que alteraram todos os seus planos, causou-lhes grandes desconfortos e horas de desassossego com uma criança de apenas 04 anos de idade, visto que dependeram de um serviço absolutamente mal prestado.
Ora Excelência, devido à má prestação de serviços prestados pela companhia aérea demandada, não resta outro meio ao autor, a não ser, vir ao Poder Judiciário para se ver ressarcido dos danos morais sofridos.
II- DO DIREITO
II.I DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente verificamos que o presente caso trata-se de relação de consumo, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória.
Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 06º, VIII:
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...]
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de, presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
II.III DO RESPONSABILIDADE CIVIL E OBJETIVA DA EMPRESA RÉ
Primeiramente, merece destaque a responsabilidade civil por parte da empresa Ré no presente caso, uma vez que, pela atividade que exerce, esta deve arcar com os danos sofridos pelos seus consumidores, independente de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes ao seu serviço. É o que se aduz da leitura do art. 734 do Código Civil, sem prejuízo da regra estampada no Código de Defesa do Consumidor., vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Fundamentando, ainda, o que fora supracitado, dispõe o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, verifica-se no presente caso, que o fato está devidamente comprovado nos autos com os bilhetes eletrônicos do voo original, bem como a configuração de defeitos relativos à prestação de serviços por parte da empresa aérea, no que tange ao transporte dos passageiros.
A partir do momento que a empresa falha no transporte dos passageiros, cancelando o voo sem aviso prévio e até mesmo atrasando a chegada ao destino por 6h ela deve ser responsabilizada.
Ou seja, a ré deve se responsabilizar pelo constrangimento experimentado pelos consumidores. Isso se dá pelo fato de que o cliente, ao viajar pela empresa, espera chegar e partir nos horários previstos, além de usufruir da empresa um serviço que ela realmente tenha capacidade de ofertar e não se desgastar além do esperado com a viagem, o que não ocorreu com os autores.
Ressalta-se, por tanto, a Teoria Do Risco Da Atividade, conforme disposição supracitada do CDC, em que o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois, por esta teoria, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza, como ensina Cavalieri:
“Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Além disso, o artigo 25, do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA dos prestadores de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provocam danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Rés. Confira-se:
“Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
nteriores. 2º Sendo o dano causado por componente ou peça incorporada ao produt u serviço, são responsáveis solidários seu fabricante, construtor o mportador e o que realizou a incorporação.”
Desnecessária demonstração de culpa, pois sua apuração dar-se-á através de ação regressiva, vez que o princípio do risco da atividade juntamente com a solidariedade implica na responsabilidade indivisível, art. 88 CDC.
Assim, não restam dúvidas quanto a responsabilização das empres és no presente caso.
II.IV DANO MORAL
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral
Como anteriormente disposto, pode-se verificar a obrigação das Rés em repararem pelos danos sofridos pelos autores, uma vez que o prejuízo moral sofrido por esta se deu em virtude da comprovada conduta ilícita praticada pelas
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186 e art. 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Em conjunto com as disposições supracitadas, temos o art. 927 do mesmo código em que se verifica a responsabilidade de indenizar, por parte da Ré, por estes atos ilícitos praticados, qual seja:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, as Rés, no presente caso, têm o dever de indenizar os danos morais sofridos pelos autores, uma vez que, primeiramente, sem qualquer comunicação prévia, cancelou o voo inicial, causando consequentemente a perda da conexão das 15:15h, recolocando-os em outro voo (que também atrasou), somando ao final 9h de atraso.
Portanto, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abal íntimo sofrido pelos Requerentes.
Nesse sentido, em casos semelhantes, tem se manifestado a jurisprudência do E.Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo sobre o cabimento de danos morais, veja:
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃ INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE VO DOMÉSTICO. IMPEDIMENTOS METEOROLÓGICOS. CAS FORTUITO OU FORÇA MAIOR. DEVER DE RESSARCIMENTO DA DESPESAS COM TRANSPORTE. ATRASO NO VOO MARCAD PARA O DIA SEGUINTE. AUSÊNCIA DE TRIPULAÇÃO. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSTORNO E INDIGANÇÃ PRESUMÍVEIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. MÉTODO BIFÁSICO QUANTIA FIXADA COM RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURS DESPROVIDO. 1) Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal d Justiça, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos se razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumpriment do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. 2) Conforme recent acórdão desta Segunda Câmara Cível, quando o cancelamento do vo é determinado pelas más condições climáticas, tem-se caracterizad caso fortuito ou força maior. 3) Sem embargo, remanesce o dever d companhia aérea de arcar com os custos de hospedagem exceto se passageiro residir na localidade do aeroporto de origem e de transport entre o aeroporto e a residência, conforme estabelece o art. 14 d Resolução 141/2010 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). 4 No tocante aos danos morais, o atraso de quase 04 (quatro) horas par decolagem, causado por ausência de tripulação, evidencia não apena descumprimento contratual, mas também conduta desrespeitosa a consumidor. Com efeito, injustificável e inaceitável o fato de companhia aérea recorrente não se ter feito presente, com pessoa suficiente, para realizar o voo no horário que ela própria agendara obrigando os passageiros a esperar ainda mais pelo transport inicialmente marcado para o dia anterior. 5) Aliás, consoante jurisprudência do STJ, o dano moral decorrente de atraso de vo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se i re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtorno suportados pelo passageiro (EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministr RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado e 19/03/2015, DJe 31/03/2015). 6) O quantum indenizatório, fixado em R 4.000,00 (R$ 1.000,00 para cada autor), não deve ser reduzido porquanto, adotando-se o método bifásico de arbitramento, verifica-s compatibilidade em relação aos precedentes do STJ e deste Tribunal d Justiça, sendo, ademais, razoável e proporcional diante da circunstâncias do caso concreto. 7) Recurso desprovido . ACORDA Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e nota taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade
DESEMBARGADOR PRESIDENTE/RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 024160096392, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/07/2018, Data da Publicação no Diário: 30/01/2019)
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO D INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANOS MORAI CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS. SOBRE O VALOR D CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O atras injustificado de voo, aliados à falta de assistência ao passageiro caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dand ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto o transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram o limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menore a época dos fatos. 2. Perscrutando os autos, de fato, o atras injustificado de voo, aliados à falta de assistência aos passageiros caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dand ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtorno geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites d cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época do fatos. 3. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrad está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empres apelada, sendo medida que se impõe a majoração do quantum fixad para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada apelante. 4. Soment naqueles casos em que for inestimável o proveito econômico obtido, o quando for muito baixo o valor da causa, é que serão fixados o honorários por apreciação equitativa na forma prevista no §8º do art 85 do CPC, obedecidos os critérios estabelecidos nos incisos I, II, III IV do §2º do referido dispositivo. 5. In casu , o proveito econômic obtido pelos apelantes é evidente, totalizando em R$10.000,00 (dez mi reais), havendo, assim, de se fixar os honorários advocatícios sobr valor da condenação, uma vez que se trata de ação condenatória Motivo pelo qual se impõe a pretensão recursal para fixar os honorário advocatícios no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor d condenação, nos termos do art. 85,§2º do CPC. 6. Recurso conhecido parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos estes auto ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmar Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, d conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram est julgado, à unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao apelo nos termos do voto do Relator. Vitória, ES, 17 de agosto de 2021 PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024190187252 Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 17/08/2021, Dat da Publicação no Diário: 14/09/2021)
Diante do exposto, requer-se a condenação das empresa Rés ao pagamento de danos morais em razão da má prestação de serviços no valor de R$ 18.0000 (dezoito mil reais), sendo R$ 6.000,00 (cinco mil) para cada Requerente.
V. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Firme nas razões expostas e confiantes na grande capacidade técnic este julgador, requer:
a) A citação das rés, na pessoa de seus representantes legais, para que, querendo, apresente resposta no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia;
b) A inversão do ônus da prova;
) A condenação da Rés ao pagamento de danos morais no valor de R$ R$ 18.0000 (dezoito mil reais), em razão da má prestação de serviços;
d) A condenação das requeridas no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-se o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC;
Dá-se à causa o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
Nestes termos, pede deferimento
Vitória/ES, 30 de outubro de 2023.
TIFANNY DALPRÁ MALTA
OAB/ES 38.465 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5016906-42.2023.8.08.0012.txt | AO HONRADO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LEANDRO EDUARDO ESTEVÃO, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF nº 122.539.037-01, RG nº 2237525, ANA CLÁUDIA PIRES, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF nº 121.777.737.76, RG 2289542 e ARTHUR FASSARELLA ESTEVÃO, brasileiro, menor, inscrito no CPF sob o nº 217.628.297-74, RG 4.786.034, representado por seus genitores acima qualificados, todos residentes e domiciliados na Rua das Mangueiras, nº 97, bairro Vila Independência, Cariacica/ES, CEP 29.148-602, por seus advogados in fine assinados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A, empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob n°. 04.020.028/0001-41, com sede na Rua Tamoios, nº 246, Jardim Aeroporto, CEP 04630-000, na cidade de São Paulo e LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua África, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, , pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
Com passagem devidamente comprada para Porto Alegre-RS, com 03 meses de antecedência para o dia 17/10/2023 às 11:20h, pela companhia aérea GOL, os Requerentes comparecem ao aeroporto de Vitória (VIX) antecipadamente (às 09:20h) para realizarem o procedimento de check-in.
No entanto, sem qualquer comunicação prévia sobre a situação do voo, os Requerentes foram pegos de surpresa ao descobrirem somente quando chegaram ao aeroporto que o voo tinha sido cancelado.
Como se não bastasse o todo o transtorno que passaram ao serem comunicados em cima da hora sobre o cancelamento do voo, foram colocados em um voo da companhia aérea LATAM, cujo horário de embarque estava previsto para 12:40h, entretanto, mesmo com todos os passageiros embarcados, o avião não decolou.
Assim, passados 30 minutos desde o embarque, ainda em solo e diante de um calor absurdo, sem ar-condicionado, o comandante do voo pediu que os passageiros desembarcassem em razão de problemas técnicos na aeronave.
Foram recolocados em outra aeronave da mesma companhia aérea, e em razão dos transtornos acima mencionados, o embarque só ocorreu de fato as
Cumpre ainda frisar, que os Requerentes recorreram a companhia área para ver como ficaria a questão do voucher para alimentação, pois estavam acompanhados de uma criança de 04 anos de idade, no entanto, foram informados pela companhia área que neste caso eles não forneciam o voucher de alimentação, pelo “pouco tempo de espera”.
Ao chegaram no aeroporto de Guarulhos-SP, em razão do cancelamento e atraso dos voos, perderam o voo que estava marcado para as 15:15h pela companhia aérea LATAM, com destino final a Porto Alegre-RS.
Além disso, neste aeroporto, receberam um voucher no valor de R$ 35,00 reais por pessoa para comerem em um local que já era pré-determinado pela companhia área, não tendo direito a escolher o que e onde queriam se alimentar.
Novamente foram recolocados em outro voo que saiu às 22h da noite, chegando ao destino final aproximadamente às 01:00h da madrugada, sendo que o horário inicial previsto para a chegada era de 16:00h da tarde, ou seja, ao final soma-se um atraso de 9h de voo!!
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelos autores que alteraram todos os seus planos, causou-lhes grandes desconfortos e horas de desassossego com uma criança de apenas 04 anos de idade, visto que dependeram de um serviço absolutamente mal prestado.
Ora Excelência, devido à má prestação de serviços prestados pela companhia aérea demandada, não resta outro meio ao autor, a não ser, vir ao Poder Judiciário para se ver ressarcido dos danos morais sofridos.
II- DO DIREITO
II.I DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente verificamos que o presente caso trata-se de relação de consumo, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória.
Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 06º, VIII:
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...]
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de, presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
II.III DO RESPONSABILIDADE CIVIL E OBJETIVA DA EMPRESA RÉ
Primeiramente, merece destaque a responsabilidade civil por parte da empresa Ré no presente caso, uma vez que, pela atividade que exerce, esta deve arcar com os danos sofridos pelos seus consumidores, independente de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes ao seu serviço. É o que se aduz da leitura do art. 734 do Código Civil, sem prejuízo da regra estampada no Código de Defesa do Consumidor., vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Fundamentando, ainda, o que fora supracitado, dispõe o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, verifica-se no presente caso, que o fato está devidamente comprovado nos autos com os bilhetes eletrônicos do voo original, bem como a configuração de defeitos relativos à prestação de serviços por parte da empresa aérea, no que tange ao transporte dos passageiros.
A partir do momento que a empresa falha no transporte dos passageiros, cancelando o voo sem aviso prévio e até mesmo atrasando a chegada ao destino por 6h ela deve ser responsabilizada.
Ou seja, a ré deve se responsabilizar pelo constrangimento experimentado pelos consumidores. Isso se dá pelo fato de que o cliente, ao viajar pela empresa, espera chegar e partir nos horários previstos, além de usufruir da empresa um serviço que ela realmente tenha capacidade de ofertar e não se desgastar além do esperado com a viagem, o que não ocorreu com os autores.
Ressalta-se, por tanto, a Teoria Do Risco Da Atividade, conforme disposição supracitada do CDC, em que o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois, por esta teoria, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza, como ensina Cavalieri:
“Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Além disso, o artigo 25, do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA dos prestadores de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provocam danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Rés. Confira-se:
“Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
nteriores. 2º Sendo o dano causado por componente ou peça incorporada ao produt u serviço, são responsáveis solidários seu fabricante, construtor o mportador e o que realizou a incorporação.”
Desnecessária demonstração de culpa, pois sua apuração dar-se-á através de ação regressiva, vez que o princípio do risco da atividade juntamente com a solidariedade implica na responsabilidade indivisível, art. 88 CDC.
Assim, não restam dúvidas quanto a responsabilização das empres és no presente caso.
II.IV DANO MORAL
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral
Como anteriormente disposto, pode-se verificar a obrigação das Rés em repararem pelos danos sofridos pelos autores, uma vez que o prejuízo moral sofrido por esta se deu em virtude da comprovada conduta ilícita praticada pelas
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186 e art. 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Em conjunto com as disposições supracitadas, temos o art. 927 do mesmo código em que se verifica a responsabilidade de indenizar, por parte da Ré, por estes atos ilícitos praticados, qual seja:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, as Rés, no presente caso, têm o dever de indenizar os danos morais sofridos pelos autores, uma vez que, primeiramente, sem qualquer comunicação prévia, cancelou o voo inicial, causando consequentemente a perda da conexão das 15:15h, recolocando-os em outro voo (que também atrasou), somando ao final 9h de atraso.
Portanto, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abal íntimo sofrido pelos Requerentes.
Nesse sentido, em casos semelhantes, tem se manifestado a jurisprudência do E.Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo sobre o cabimento de danos morais, veja:
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃ INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE VO DOMÉSTICO. IMPEDIMENTOS METEOROLÓGICOS. CAS FORTUITO OU FORÇA MAIOR. DEVER DE RESSARCIMENTO DA DESPESAS COM TRANSPORTE. ATRASO NO VOO MARCAD PARA O DIA SEGUINTE. AUSÊNCIA DE TRIPULAÇÃO. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSTORNO E INDIGANÇÃ PRESUMÍVEIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. MÉTODO BIFÁSICO QUANTIA FIXADA COM RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURS DESPROVIDO. 1) Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal d Justiça, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos se razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumpriment do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. 2) Conforme recent acórdão desta Segunda Câmara Cível, quando o cancelamento do vo é determinado pelas más condições climáticas, tem-se caracterizad caso fortuito ou força maior. 3) Sem embargo, remanesce o dever d companhia aérea de arcar com os custos de hospedagem exceto se passageiro residir na localidade do aeroporto de origem e de transport entre o aeroporto e a residência, conforme estabelece o art. 14 d Resolução 141/2010 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). 4 No tocante aos danos morais, o atraso de quase 04 (quatro) horas par decolagem, causado por ausência de tripulação, evidencia não apena descumprimento contratual, mas também conduta desrespeitosa a consumidor. Com efeito, injustificável e inaceitável o fato de companhia aérea recorrente não se ter feito presente, com pessoa suficiente, para realizar o voo no horário que ela própria agendara obrigando os passageiros a esperar ainda mais pelo transport inicialmente marcado para o dia anterior. 5) Aliás, consoante jurisprudência do STJ, o dano moral decorrente de atraso de vo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se i re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtorno suportados pelo passageiro (EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministr RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado e 19/03/2015, DJe 31/03/2015). 6) O quantum indenizatório, fixado em R 4.000,00 (R$ 1.000,00 para cada autor), não deve ser reduzido porquanto, adotando-se o método bifásico de arbitramento, verifica-s compatibilidade em relação aos precedentes do STJ e deste Tribunal d Justiça, sendo, ademais, razoável e proporcional diante da circunstâncias do caso concreto. 7) Recurso desprovido . ACORDA Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e nota taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade
DESEMBARGADOR PRESIDENTE/RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 024160096392, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/07/2018, Data da Publicação no Diário: 30/01/2019)
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO D INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANOS MORAI CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS. SOBRE O VALOR D CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O atras injustificado de voo, aliados à falta de assistência ao passageiro caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dand ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto o transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram o limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menore a época dos fatos. 2. Perscrutando os autos, de fato, o atras injustificado de voo, aliados à falta de assistência aos passageiros caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dand ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtorno geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites d cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época do fatos. 3. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrad está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empres apelada, sendo medida que se impõe a majoração do quantum fixad para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada apelante. 4. Soment naqueles casos em que for inestimável o proveito econômico obtido, o quando for muito baixo o valor da causa, é que serão fixados o honorários por apreciação equitativa na forma prevista no §8º do art 85 do CPC, obedecidos os critérios estabelecidos nos incisos I, II, III IV do §2º do referido dispositivo. 5. In casu , o proveito econômic obtido pelos apelantes é evidente, totalizando em R$10.000,00 (dez mi reais), havendo, assim, de se fixar os honorários advocatícios sobr valor da condenação, uma vez que se trata de ação condenatória Motivo pelo qual se impõe a pretensão recursal para fixar os honorário advocatícios no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor d condenação, nos termos do art. 85,§2º do CPC. 6. Recurso conhecido parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos estes auto ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmar Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, d conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram est julgado, à unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao apelo nos termos do voto do Relator. Vitória, ES, 17 de agosto de 2021 PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024190187252 Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 17/08/2021, Dat da Publicação no Diário: 14/09/2021)
Diante do exposto, requer-se a condenação das empresa Rés ao pagamento de danos morais em razão da má prestação de serviços no valor de R$ 18.0000 (dezoito mil reais), sendo R$ 6.000,00 (cinco mil) para cada Requerente.
V. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Firme nas razões expostas e confiantes na grande capacidade técnic este julgador, requer:
a) A citação das rés, na pessoa de seus representantes legais, para que, querendo, apresente resposta no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia;
b) A inversão do ônus da prova;
) A condenação da Rés ao pagamento de danos morais no valor de R$ R$ 18.0000 (dezoito mil reais), em razão da má prestação de serviços;
d) A condenação das requeridas no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-se o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC;
Dá-se à causa o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
Nestes termos, pede deferimento
Vitória/ES, 30 de outubro de 2023.
TIFANNY DALPRÁ MALTA
OAB/ES 38.465 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5016906-42.2023.8.08.0012.txt | AO HONRADO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LEANDRO EDUARDO ESTEVÃO, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF nº 122.539.037-01, RG nº 2237525, ANA CLÁUDIA PIRES, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF nº 121.777.737.76, RG 2289542 e ARTHUR FASSARELLA ESTEVÃO, brasileiro, menor, inscrito no CPF sob o nº 217.628.297-74, RG 4.786.034, representado por seus genitores acima qualificados, todos residentes e domiciliados na Rua das Mangueiras, nº 97, bairro Vila Independência, Cariacica/ES, CEP 29.148-602, por seus advogados in fine assinados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A, empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob n°. 04.020.028/0001-41, com sede na Rua Tamoios, nº 246, Jardim Aeroporto, CEP 04630-000, na cidade de São Paulo e LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua África, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, , pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
Com passagem devidamente comprada para Porto Alegre-RS, com 03 meses de antecedência para o dia 17/10/2023 às 11:20h, pela companhia aérea GOL, os Requerentes comparecem ao aeroporto de Vitória (VIX) antecipadamente (às 09:20h) para realizarem o procedimento de check-in.
No entanto, sem qualquer comunicação prévia sobre a situação do voo, os Requerentes foram pegos de surpresa ao descobrirem somente quando chegaram ao aeroporto que o voo tinha sido cancelado.
Como se não bastasse o todo o transtorno que passaram ao serem comunicados em cima da hora sobre o cancelamento do voo, foram colocados em um voo da companhia aérea LATAM, cujo horário de embarque estava previsto para 12:40h, entretanto, mesmo com todos os passageiros embarcados, o avião não decolou.
Assim, passados 30 minutos desde o embarque, ainda em solo e diante de um calor absurdo, sem ar-condicionado, o comandante do voo pediu que os passageiros desembarcassem em razão de problemas técnicos na aeronave.
Foram recolocados em outra aeronave da mesma companhia aérea, e em razão dos transtornos acima mencionados, o embarque só ocorreu de fato as
Cumpre ainda frisar, que os Requerentes recorreram a companhia área para ver como ficaria a questão do voucher para alimentação, pois estavam acompanhados de uma criança de 04 anos de idade, no entanto, foram informados pela companhia área que neste caso eles não forneciam o voucher de alimentação, pelo “pouco tempo de espera”.
Ao chegaram no aeroporto de Guarulhos-SP, em razão do cancelamento e atraso dos voos, perderam o voo que estava marcado para as 15:15h pela companhia aérea LATAM, com destino final a Porto Alegre-RS.
Além disso, neste aeroporto, receberam um voucher no valor de R$ 35,00 reais por pessoa para comerem em um local que já era pré-determinado pela companhia área, não tendo direito a escolher o que e onde queriam se alimentar.
Novamente foram recolocados em outro voo que saiu às 22h da noite, chegando ao destino final aproximadamente às 01:00h da madrugada, sendo que o horário inicial previsto para a chegada era de 16:00h da tarde, ou seja, ao final soma-se um atraso de 9h de voo!!
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelos autores que alteraram todos os seus planos, causou-lhes grandes desconfortos e horas de desassossego com uma criança de apenas 04 anos de idade, visto que dependeram de um serviço absolutamente mal prestado.
Ora Excelência, devido à má prestação de serviços prestados pela companhia aérea demandada, não resta outro meio ao autor, a não ser, vir ao Poder Judiciário para se ver ressarcido dos danos morais sofridos.
II- DO DIREITO
II.I DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente verificamos que o presente caso trata-se de relação de consumo, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória.
Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 06º, VIII:
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...]
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de, presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
II.III DO RESPONSABILIDADE CIVIL E OBJETIVA DA EMPRESA RÉ
Primeiramente, merece destaque a responsabilidade civil por parte da empresa Ré no presente caso, uma vez que, pela atividade que exerce, esta deve arcar com os danos sofridos pelos seus consumidores, independente de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes ao seu serviço. É o que se aduz da leitura do art. 734 do Código Civil, sem prejuízo da regra estampada no Código de Defesa do Consumidor., vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Fundamentando, ainda, o que fora supracitado, dispõe o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, verifica-se no presente caso, que o fato está devidamente comprovado nos autos com os bilhetes eletrônicos do voo original, bem como a configuração de defeitos relativos à prestação de serviços por parte da empresa aérea, no que tange ao transporte dos passageiros.
A partir do momento que a empresa falha no transporte dos passageiros, cancelando o voo sem aviso prévio e até mesmo atrasando a chegada ao destino por 6h ela deve ser responsabilizada.
Ou seja, a ré deve se responsabilizar pelo constrangimento experimentado pelos consumidores. Isso se dá pelo fato de que o cliente, ao viajar pela empresa, espera chegar e partir nos horários previstos, além de usufruir da empresa um serviço que ela realmente tenha capacidade de ofertar e não se desgastar além do esperado com a viagem, o que não ocorreu com os autores.
Ressalta-se, por tanto, a Teoria Do Risco Da Atividade, conforme disposição supracitada do CDC, em que o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois, por esta teoria, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza, como ensina Cavalieri:
“Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Além disso, o artigo 25, do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA dos prestadores de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provocam danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Rés. Confira-se:
“Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
nteriores. 2º Sendo o dano causado por componente ou peça incorporada ao produt u serviço, são responsáveis solidários seu fabricante, construtor o mportador e o que realizou a incorporação.”
Desnecessária demonstração de culpa, pois sua apuração dar-se-á através de ação regressiva, vez que o princípio do risco da atividade juntamente com a solidariedade implica na responsabilidade indivisível, art. 88 CDC.
Assim, não restam dúvidas quanto a responsabilização das empres és no presente caso.
II.IV DANO MORAL
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral
Como anteriormente disposto, pode-se verificar a obrigação das Rés em repararem pelos danos sofridos pelos autores, uma vez que o prejuízo moral sofrido por esta se deu em virtude da comprovada conduta ilícita praticada pelas
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186 e art. 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Em conjunto com as disposições supracitadas, temos o art. 927 do mesmo código em que se verifica a responsabilidade de indenizar, por parte da Ré, por estes atos ilícitos praticados, qual seja:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, as Rés, no presente caso, têm o dever de indenizar os danos morais sofridos pelos autores, uma vez que, primeiramente, sem qualquer comunicação prévia, cancelou o voo inicial, causando consequentemente a perda da conexão das 15:15h, recolocando-os em outro voo (que também atrasou), somando ao final 9h de atraso.
Portanto, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abal íntimo sofrido pelos Requerentes.
Nesse sentido, em casos semelhantes, tem se manifestado a jurisprudência do E.Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo sobre o cabimento de danos morais, veja:
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃ INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE VO DOMÉSTICO. IMPEDIMENTOS METEOROLÓGICOS. CAS FORTUITO OU FORÇA MAIOR. DEVER DE RESSARCIMENTO DA DESPESAS COM TRANSPORTE. ATRASO NO VOO MARCAD PARA O DIA SEGUINTE. AUSÊNCIA DE TRIPULAÇÃO. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSTORNO E INDIGANÇÃ PRESUMÍVEIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. MÉTODO BIFÁSICO QUANTIA FIXADA COM RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURS DESPROVIDO. 1) Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal d Justiça, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos se razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumpriment do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. 2) Conforme recent acórdão desta Segunda Câmara Cível, quando o cancelamento do vo é determinado pelas más condições climáticas, tem-se caracterizad caso fortuito ou força maior. 3) Sem embargo, remanesce o dever d companhia aérea de arcar com os custos de hospedagem exceto se passageiro residir na localidade do aeroporto de origem e de transport entre o aeroporto e a residência, conforme estabelece o art. 14 d Resolução 141/2010 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). 4 No tocante aos danos morais, o atraso de quase 04 (quatro) horas par decolagem, causado por ausência de tripulação, evidencia não apena descumprimento contratual, mas também conduta desrespeitosa a consumidor. Com efeito, injustificável e inaceitável o fato de companhia aérea recorrente não se ter feito presente, com pessoa suficiente, para realizar o voo no horário que ela própria agendara obrigando os passageiros a esperar ainda mais pelo transport inicialmente marcado para o dia anterior. 5) Aliás, consoante jurisprudência do STJ, o dano moral decorrente de atraso de vo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se i re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtorno suportados pelo passageiro (EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministr RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado e 19/03/2015, DJe 31/03/2015). 6) O quantum indenizatório, fixado em R 4.000,00 (R$ 1.000,00 para cada autor), não deve ser reduzido porquanto, adotando-se o método bifásico de arbitramento, verifica-s compatibilidade em relação aos precedentes do STJ e deste Tribunal d Justiça, sendo, ademais, razoável e proporcional diante da circunstâncias do caso concreto. 7) Recurso desprovido . ACORDA Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e nota taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade
DESEMBARGADOR PRESIDENTE/RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 024160096392, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/07/2018, Data da Publicação no Diário: 30/01/2019)
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO D INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANOS MORAI CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS. SOBRE O VALOR D CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O atras injustificado de voo, aliados à falta de assistência ao passageiro caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dand ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto o transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram o limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menore a época dos fatos. 2. Perscrutando os autos, de fato, o atras injustificado de voo, aliados à falta de assistência aos passageiros caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dand ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtorno geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites d cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época do fatos. 3. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrad está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empres apelada, sendo medida que se impõe a majoração do quantum fixad para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada apelante. 4. Soment naqueles casos em que for inestimável o proveito econômico obtido, o quando for muito baixo o valor da causa, é que serão fixados o honorários por apreciação equitativa na forma prevista no §8º do art 85 do CPC, obedecidos os critérios estabelecidos nos incisos I, II, III IV do §2º do referido dispositivo. 5. In casu , o proveito econômic obtido pelos apelantes é evidente, totalizando em R$10.000,00 (dez mi reais), havendo, assim, de se fixar os honorários advocatícios sobr valor da condenação, uma vez que se trata de ação condenatória Motivo pelo qual se impõe a pretensão recursal para fixar os honorário advocatícios no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor d condenação, nos termos do art. 85,§2º do CPC. 6. Recurso conhecido parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos estes auto ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmar Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, d conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram est julgado, à unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao apelo nos termos do voto do Relator. Vitória, ES, 17 de agosto de 2021 PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024190187252 Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 17/08/2021, Dat da Publicação no Diário: 14/09/2021)
Diante do exposto, requer-se a condenação das empresa Rés ao pagamento de danos morais em razão da má prestação de serviços no valor de R$ 18.0000 (dezoito mil reais), sendo R$ 6.000,00 (cinco mil) para cada Requerente.
V. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Firme nas razões expostas e confiantes na grande capacidade técnic este julgador, requer:
a) A citação das rés, na pessoa de seus representantes legais, para que, querendo, apresente resposta no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia;
b) A inversão do ônus da prova;
) A condenação da Rés ao pagamento de danos morais no valor de R$ R$ 18.0000 (dezoito mil reais), em razão da má prestação de serviços;
d) A condenação das requeridas no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-se o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC;
Dá-se à causa o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
Nestes termos, pede deferimento
Vitória/ES, 30 de outubro de 2023.
TIFANNY DALPRÁ MALTA
OAB/ES 38.465 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5016906-42.2023.8.08.0012.txt | AO HONRADO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LEANDRO EDUARDO ESTEVÃO, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF nº 122.539.037-01, RG nº 2237525, ANA CLÁUDIA PIRES, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF nº 121.777.737.76, RG 2289542 e ARTHUR FASSARELLA ESTEVÃO, brasileiro, menor, inscrito no CPF sob o nº 217.628.297-74, RG 4.786.034, representado por seus genitores acima qualificados, todos residentes e domiciliados na Rua das Mangueiras, nº 97, bairro Vila Independência, Cariacica/ES, CEP 29.148-602, por seus advogados in fine assinados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A, empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob n°. 04.020.028/0001-41, com sede na Rua Tamoios, nº 246, Jardim Aeroporto, CEP 04630-000, na cidade de São Paulo e LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua África, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, , pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
Com passagem devidamente comprada para Porto Alegre-RS, com 03 meses de antecedência para o dia 17/10/2023 às 11:20h, pela companhia aérea GOL, os Requerentes comparecem ao aeroporto de Vitória (VIX) antecipadamente (às 09:20h) para realizarem o procedimento de check-in.
No entanto, sem qualquer comunicação prévia sobre a situação do voo, os Requerentes foram pegos de surpresa ao descobrirem somente quando chegaram ao aeroporto que o voo tinha sido cancelado.
Como se não bastasse o todo o transtorno que passaram ao serem comunicados em cima da hora sobre o cancelamento do voo, foram colocados em um voo da companhia aérea LATAM, cujo horário de embarque estava previsto para 12:40h, entretanto, mesmo com todos os passageiros embarcados, o avião não decolou.
Assim, passados 30 minutos desde o embarque, ainda em solo e diante de um calor absurdo, sem ar-condicionado, o comandante do voo pediu que os passageiros desembarcassem em razão de problemas técnicos na aeronave.
Foram recolocados em outra aeronave da mesma companhia aérea, e em razão dos transtornos acima mencionados, o embarque só ocorreu de fato as
Cumpre ainda frisar, que os Requerentes recorreram a companhia área para ver como ficaria a questão do voucher para alimentação, pois estavam acompanhados de uma criança de 04 anos de idade, no entanto, foram informados pela companhia área que neste caso eles não forneciam o voucher de alimentação, pelo “pouco tempo de espera”.
Ao chegaram no aeroporto de Guarulhos-SP, em razão do cancelamento e atraso dos voos, perderam o voo que estava marcado para as 15:15h pela companhia aérea LATAM, com destino final a Porto Alegre-RS.
Além disso, neste aeroporto, receberam um voucher no valor de R$ 35,00 reais por pessoa para comerem em um local que já era pré-determinado pela companhia área, não tendo direito a escolher o que e onde queriam se alimentar.
Novamente foram recolocados em outro voo que saiu às 22h da noite, chegando ao destino final aproximadamente às 01:00h da madrugada, sendo que o horário inicial previsto para a chegada era de 16:00h da tarde, ou seja, ao final soma-se um atraso de 9h de voo!!
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelos autores que alteraram todos os seus planos, causou-lhes grandes desconfortos e horas de desassossego com uma criança de apenas 04 anos de idade, visto que dependeram de um serviço absolutamente mal prestado.
Ora Excelência, devido à má prestação de serviços prestados pela companhia aérea demandada, não resta outro meio ao autor, a não ser, vir ao Poder Judiciário para se ver ressarcido dos danos morais sofridos.
II- DO DIREITO
II.I DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente verificamos que o presente caso trata-se de relação de consumo, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória.
Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 06º, VIII:
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...]
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de, presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
II.III DO RESPONSABILIDADE CIVIL E OBJETIVA DA EMPRESA RÉ
Primeiramente, merece destaque a responsabilidade civil por parte da empresa Ré no presente caso, uma vez que, pela atividade que exerce, esta deve arcar com os danos sofridos pelos seus consumidores, independente de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes ao seu serviço. É o que se aduz da leitura do art. 734 do Código Civil, sem prejuízo da regra estampada no Código de Defesa do Consumidor., vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Fundamentando, ainda, o que fora supracitado, dispõe o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, verifica-se no presente caso, que o fato está devidamente comprovado nos autos com os bilhetes eletrônicos do voo original, bem como a configuração de defeitos relativos à prestação de serviços por parte da empresa aérea, no que tange ao transporte dos passageiros.
A partir do momento que a empresa falha no transporte dos passageiros, cancelando o voo sem aviso prévio e até mesmo atrasando a chegada ao destino por 6h ela deve ser responsabilizada.
Ou seja, a ré deve se responsabilizar pelo constrangimento experimentado pelos consumidores. Isso se dá pelo fato de que o cliente, ao viajar pela empresa, espera chegar e partir nos horários previstos, além de usufruir da empresa um serviço que ela realmente tenha capacidade de ofertar e não se desgastar além do esperado com a viagem, o que não ocorreu com os autores.
Ressalta-se, por tanto, a Teoria Do Risco Da Atividade, conforme disposição supracitada do CDC, em que o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois, por esta teoria, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza, como ensina Cavalieri:
“Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Além disso, o artigo 25, do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA dos prestadores de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provocam danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Rés. Confira-se:
“Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
nteriores. 2º Sendo o dano causado por componente ou peça incorporada ao produt u serviço, são responsáveis solidários seu fabricante, construtor o mportador e o que realizou a incorporação.”
Desnecessária demonstração de culpa, pois sua apuração dar-se-á através de ação regressiva, vez que o princípio do risco da atividade juntamente com a solidariedade implica na responsabilidade indivisível, art. 88 CDC.
Assim, não restam dúvidas quanto a responsabilização das empres és no presente caso.
II.IV DANO MORAL
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral
Como anteriormente disposto, pode-se verificar a obrigação das Rés em repararem pelos danos sofridos pelos autores, uma vez que o prejuízo moral sofrido por esta se deu em virtude da comprovada conduta ilícita praticada pelas
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186 e art. 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Em conjunto com as disposições supracitadas, temos o art. 927 do mesmo código em que se verifica a responsabilidade de indenizar, por parte da Ré, por estes atos ilícitos praticados, qual seja:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, as Rés, no presente caso, têm o dever de indenizar os danos morais sofridos pelos autores, uma vez que, primeiramente, sem qualquer comunicação prévia, cancelou o voo inicial, causando consequentemente a perda da conexão das 15:15h, recolocando-os em outro voo (que também atrasou), somando ao final 9h de atraso.
Portanto, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abal íntimo sofrido pelos Requerentes.
Nesse sentido, em casos semelhantes, tem se manifestado a jurisprudência do E.Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo sobre o cabimento de danos morais, veja:
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃ INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE VO DOMÉSTICO. IMPEDIMENTOS METEOROLÓGICOS. CAS FORTUITO OU FORÇA MAIOR. DEVER DE RESSARCIMENTO DA DESPESAS COM TRANSPORTE. ATRASO NO VOO MARCAD PARA O DIA SEGUINTE. AUSÊNCIA DE TRIPULAÇÃO. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSTORNO E INDIGANÇÃ PRESUMÍVEIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. MÉTODO BIFÁSICO QUANTIA FIXADA COM RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURS DESPROVIDO. 1) Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal d Justiça, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos se razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumpriment do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. 2) Conforme recent acórdão desta Segunda Câmara Cível, quando o cancelamento do vo é determinado pelas más condições climáticas, tem-se caracterizad caso fortuito ou força maior. 3) Sem embargo, remanesce o dever d companhia aérea de arcar com os custos de hospedagem exceto se passageiro residir na localidade do aeroporto de origem e de transport entre o aeroporto e a residência, conforme estabelece o art. 14 d Resolução 141/2010 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). 4 No tocante aos danos morais, o atraso de quase 04 (quatro) horas par decolagem, causado por ausência de tripulação, evidencia não apena descumprimento contratual, mas também conduta desrespeitosa a consumidor. Com efeito, injustificável e inaceitável o fato de companhia aérea recorrente não se ter feito presente, com pessoa suficiente, para realizar o voo no horário que ela própria agendara obrigando os passageiros a esperar ainda mais pelo transport inicialmente marcado para o dia anterior. 5) Aliás, consoante jurisprudência do STJ, o dano moral decorrente de atraso de vo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se i re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtorno suportados pelo passageiro (EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministr RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado e 19/03/2015, DJe 31/03/2015). 6) O quantum indenizatório, fixado em R 4.000,00 (R$ 1.000,00 para cada autor), não deve ser reduzido porquanto, adotando-se o método bifásico de arbitramento, verifica-s compatibilidade em relação aos precedentes do STJ e deste Tribunal d Justiça, sendo, ademais, razoável e proporcional diante da circunstâncias do caso concreto. 7) Recurso desprovido . ACORDA Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e nota taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade
DESEMBARGADOR PRESIDENTE/RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 024160096392, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/07/2018, Data da Publicação no Diário: 30/01/2019)
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO D INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANOS MORAI CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS. SOBRE O VALOR D CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O atras injustificado de voo, aliados à falta de assistência ao passageiro caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dand ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto o transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram o limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menore a época dos fatos. 2. Perscrutando os autos, de fato, o atras injustificado de voo, aliados à falta de assistência aos passageiros caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dand ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtorno geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites d cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época do fatos. 3. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrad está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empres apelada, sendo medida que se impõe a majoração do quantum fixad para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada apelante. 4. Soment naqueles casos em que for inestimável o proveito econômico obtido, o quando for muito baixo o valor da causa, é que serão fixados o honorários por apreciação equitativa na forma prevista no §8º do art 85 do CPC, obedecidos os critérios estabelecidos nos incisos I, II, III IV do §2º do referido dispositivo. 5. In casu , o proveito econômic obtido pelos apelantes é evidente, totalizando em R$10.000,00 (dez mi reais), havendo, assim, de se fixar os honorários advocatícios sobr valor da condenação, uma vez que se trata de ação condenatória Motivo pelo qual se impõe a pretensão recursal para fixar os honorário advocatícios no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor d condenação, nos termos do art. 85,§2º do CPC. 6. Recurso conhecido parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos estes auto ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmar Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, d conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram est julgado, à unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao apelo nos termos do voto do Relator. Vitória, ES, 17 de agosto de 2021 PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024190187252 Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 17/08/2021, Dat da Publicação no Diário: 14/09/2021)
Diante do exposto, requer-se a condenação das empresa Rés ao pagamento de danos morais em razão da má prestação de serviços no valor de R$ 18.0000 (dezoito mil reais), sendo R$ 6.000,00 (cinco mil) para cada Requerente.
V. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Firme nas razões expostas e confiantes na grande capacidade técnic este julgador, requer:
a) A citação das rés, na pessoa de seus representantes legais, para que, querendo, apresente resposta no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia;
b) A inversão do ônus da prova;
) A condenação da Rés ao pagamento de danos morais no valor de R$ R$ 18.0000 (dezoito mil reais), em razão da má prestação de serviços;
d) A condenação das requeridas no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-se o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC;
Dá-se à causa o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
Nestes termos, pede deferimento
Vitória/ES, 30 de outubro de 2023.
TIFANNY DALPRÁ MALTA
OAB/ES 38.465 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5016906-42.2023.8.08.0012.txt | AO HONRADO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LEANDRO EDUARDO ESTEVÃO, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF nº 122.539.037-01, RG nº 2237525, ANA CLÁUDIA PIRES, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF nº 121.777.737.76, RG 2289542 e ARTHUR FASSARELLA ESTEVÃO, brasileiro, menor, inscrito no CPF sob o nº 217.628.297-74, RG 4.786.034, representado por seus genitores acima qualificados, todos residentes e domiciliados na Rua das Mangueiras, nº 97, bairro Vila Independência, Cariacica/ES, CEP 29.148-602, por seus advogados in fine assinados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A, empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob n°. 04.020.028/0001-41, com sede na Rua Tamoios, nº 246, Jardim Aeroporto, CEP 04630-000, na cidade de São Paulo e LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua África, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, , pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
Com passagem devidamente comprada para Porto Alegre-RS, com 03 meses de antecedência para o dia 17/10/2023 às 11:20h, pela companhia aérea GOL, os Requerentes comparecem ao aeroporto de Vitória (VIX) antecipadamente (às 09:20h) para realizarem o procedimento de check-in.
No entanto, sem qualquer comunicação prévia sobre a situação do voo, os Requerentes foram pegos de surpresa ao descobrirem somente quando chegaram ao aeroporto que o voo tinha sido cancelado.
Como se não bastasse o todo o transtorno que passaram ao serem comunicados em cima da hora sobre o cancelamento do voo, foram colocados em um voo da companhia aérea LATAM, cujo horário de embarque estava previsto para 12:40h, entretanto, mesmo com todos os passageiros embarcados, o avião não decolou.
Assim, passados 30 minutos desde o embarque, ainda em solo e diante de um calor absurdo, sem ar-condicionado, o comandante do voo pediu que os passageiros desembarcassem em razão de problemas técnicos na aeronave.
Foram recolocados em outra aeronave da mesma companhia aérea, e em razão dos transtornos acima mencionados, o embarque só ocorreu de fato as
Cumpre ainda frisar, que os Requerentes recorreram a companhia área para ver como ficaria a questão do voucher para alimentação, pois estavam acompanhados de uma criança de 04 anos de idade, no entanto, foram informados pela companhia área que neste caso eles não forneciam o voucher de alimentação, pelo “pouco tempo de espera”.
Ao chegaram no aeroporto de Guarulhos-SP, em razão do cancelamento e atraso dos voos, perderam o voo que estava marcado para as 15:15h pela companhia aérea LATAM, com destino final a Porto Alegre-RS.
Além disso, neste aeroporto, receberam um voucher no valor de R$ 35,00 reais por pessoa para comerem em um local que já era pré-determinado pela companhia área, não tendo direito a escolher o que e onde queriam se alimentar.
Novamente foram recolocados em outro voo que saiu às 22h da noite, chegando ao destino final aproximadamente às 01:00h da madrugada, sendo que o horário inicial previsto para a chegada era de 16:00h da tarde, ou seja, ao final soma-se um atraso de 9h de voo!!
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelos autores que alteraram todos os seus planos, causou-lhes grandes desconfortos e horas de desassossego com uma criança de apenas 04 anos de idade, visto que dependeram de um serviço absolutamente mal prestado.
Ora Excelência, devido à má prestação de serviços prestados pela companhia aérea demandada, não resta outro meio ao autor, a não ser, vir ao Poder Judiciário para se ver ressarcido dos danos morais sofridos.
II- DO DIREITO
II.I DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente verificamos que o presente caso trata-se de relação de consumo, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória.
Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 06º, VIII:
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...]
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de, presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
II.III DO RESPONSABILIDADE CIVIL E OBJETIVA DA EMPRESA RÉ
Primeiramente, merece destaque a responsabilidade civil por parte da empresa Ré no presente caso, uma vez que, pela atividade que exerce, esta deve arcar com os danos sofridos pelos seus consumidores, independente de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes ao seu serviço. É o que se aduz da leitura do art. 734 do Código Civil, sem prejuízo da regra estampada no Código de Defesa do Consumidor., vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Fundamentando, ainda, o que fora supracitado, dispõe o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, verifica-se no presente caso, que o fato está devidamente comprovado nos autos com os bilhetes eletrônicos do voo original, bem como a configuração de defeitos relativos à prestação de serviços por parte da empresa aérea, no que tange ao transporte dos passageiros.
A partir do momento que a empresa falha no transporte dos passageiros, cancelando o voo sem aviso prévio e até mesmo atrasando a chegada ao destino por 6h ela deve ser responsabilizada.
Ou seja, a ré deve se responsabilizar pelo constrangimento experimentado pelos consumidores. Isso se dá pelo fato de que o cliente, ao viajar pela empresa, espera chegar e partir nos horários previstos, além de usufruir da empresa um serviço que ela realmente tenha capacidade de ofertar e não se desgastar além do esperado com a viagem, o que não ocorreu com os autores.
Ressalta-se, por tanto, a Teoria Do Risco Da Atividade, conforme disposição supracitada do CDC, em que o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois, por esta teoria, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza, como ensina Cavalieri:
“Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Além disso, o artigo 25, do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA dos prestadores de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provocam danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Rés. Confira-se:
“Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
nteriores. 2º Sendo o dano causado por componente ou peça incorporada ao produt u serviço, são responsáveis solidários seu fabricante, construtor o mportador e o que realizou a incorporação.”
Desnecessária demonstração de culpa, pois sua apuração dar-se-á através de ação regressiva, vez que o princípio do risco da atividade juntamente com a solidariedade implica na responsabilidade indivisível, art. 88 CDC.
Assim, não restam dúvidas quanto a responsabilização das empres és no presente caso.
II.IV DANO MORAL
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral
Como anteriormente disposto, pode-se verificar a obrigação das Rés em repararem pelos danos sofridos pelos autores, uma vez que o prejuízo moral sofrido por esta se deu em virtude da comprovada conduta ilícita praticada pelas
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186 e art. 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Em conjunto com as disposições supracitadas, temos o art. 927 do mesmo código em que se verifica a responsabilidade de indenizar, por parte da Ré, por estes atos ilícitos praticados, qual seja:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, as Rés, no presente caso, têm o dever de indenizar os danos morais sofridos pelos autores, uma vez que, primeiramente, sem qualquer comunicação prévia, cancelou o voo inicial, causando consequentemente a perda da conexão das 15:15h, recolocando-os em outro voo (que também atrasou), somando ao final 9h de atraso.
Portanto, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abal íntimo sofrido pelos Requerentes.
Nesse sentido, em casos semelhantes, tem se manifestado a jurisprudência do E.Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo sobre o cabimento de danos morais, veja:
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃ INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE VO DOMÉSTICO. IMPEDIMENTOS METEOROLÓGICOS. CAS FORTUITO OU FORÇA MAIOR. DEVER DE RESSARCIMENTO DA DESPESAS COM TRANSPORTE. ATRASO NO VOO MARCAD PARA O DIA SEGUINTE. AUSÊNCIA DE TRIPULAÇÃO. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSTORNO E INDIGANÇÃ PRESUMÍVEIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. MÉTODO BIFÁSICO QUANTIA FIXADA COM RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURS DESPROVIDO. 1) Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal d Justiça, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos se razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumpriment do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. 2) Conforme recent acórdão desta Segunda Câmara Cível, quando o cancelamento do vo é determinado pelas más condições climáticas, tem-se caracterizad caso fortuito ou força maior. 3) Sem embargo, remanesce o dever d companhia aérea de arcar com os custos de hospedagem exceto se passageiro residir na localidade do aeroporto de origem e de transport entre o aeroporto e a residência, conforme estabelece o art. 14 d Resolução 141/2010 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). 4 No tocante aos danos morais, o atraso de quase 04 (quatro) horas par decolagem, causado por ausência de tripulação, evidencia não apena descumprimento contratual, mas também conduta desrespeitosa a consumidor. Com efeito, injustificável e inaceitável o fato de companhia aérea recorrente não se ter feito presente, com pessoa suficiente, para realizar o voo no horário que ela própria agendara obrigando os passageiros a esperar ainda mais pelo transport inicialmente marcado para o dia anterior. 5) Aliás, consoante jurisprudência do STJ, o dano moral decorrente de atraso de vo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se i re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtorno suportados pelo passageiro (EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministr RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado e 19/03/2015, DJe 31/03/2015). 6) O quantum indenizatório, fixado em R 4.000,00 (R$ 1.000,00 para cada autor), não deve ser reduzido porquanto, adotando-se o método bifásico de arbitramento, verifica-s compatibilidade em relação aos precedentes do STJ e deste Tribunal d Justiça, sendo, ademais, razoável e proporcional diante da circunstâncias do caso concreto. 7) Recurso desprovido . ACORDA Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e nota taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade
DESEMBARGADOR PRESIDENTE/RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 024160096392, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/07/2018, Data da Publicação no Diário: 30/01/2019)
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO D INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANOS MORAI CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS. SOBRE O VALOR D CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O atras injustificado de voo, aliados à falta de assistência ao passageiro caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dand ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto o transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram o limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menore a época dos fatos. 2. Perscrutando os autos, de fato, o atras injustificado de voo, aliados à falta de assistência aos passageiros caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dand ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtorno geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites d cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época do fatos. 3. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrad está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empres apelada, sendo medida que se impõe a majoração do quantum fixad para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada apelante. 4. Soment naqueles casos em que for inestimável o proveito econômico obtido, o quando for muito baixo o valor da causa, é que serão fixados o honorários por apreciação equitativa na forma prevista no §8º do art 85 do CPC, obedecidos os critérios estabelecidos nos incisos I, II, III IV do §2º do referido dispositivo. 5. In casu , o proveito econômic obtido pelos apelantes é evidente, totalizando em R$10.000,00 (dez mi reais), havendo, assim, de se fixar os honorários advocatícios sobr valor da condenação, uma vez que se trata de ação condenatória Motivo pelo qual se impõe a pretensão recursal para fixar os honorário advocatícios no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor d condenação, nos termos do art. 85,§2º do CPC. 6. Recurso conhecido parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos estes auto ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmar Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, d conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram est julgado, à unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao apelo nos termos do voto do Relator. Vitória, ES, 17 de agosto de 2021 PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024190187252 Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 17/08/2021, Dat da Publicação no Diário: 14/09/2021)
Diante do exposto, requer-se a condenação das empresa Rés ao pagamento de danos morais em razão da má prestação de serviços no valor de R$ 18.0000 (dezoito mil reais), sendo R$ 6.000,00 (cinco mil) para cada Requerente.
V. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Firme nas razões expostas e confiantes na grande capacidade técnic este julgador, requer:
a) A citação das rés, na pessoa de seus representantes legais, para que, querendo, apresente resposta no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia;
b) A inversão do ônus da prova;
) A condenação da Rés ao pagamento de danos morais no valor de R$ R$ 18.0000 (dezoito mil reais), em razão da má prestação de serviços;
d) A condenação das requeridas no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-se o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC;
Dá-se à causa o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
Nestes termos, pede deferimento
Vitória/ES, 30 de outubro de 2023.
TIFANNY DALPRÁ MALTA
OAB/ES 38.465 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5016906-42.2023.8.08.0012.txt | AO HONRADO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LEANDRO EDUARDO ESTEVÃO, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF nº 122.539.037-01, RG nº 2237525, ANA CLÁUDIA PIRES, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF nº 121.777.737.76, RG 2289542 e ARTHUR FASSARELLA ESTEVÃO, brasileiro, menor, inscrito no CPF sob o nº 217.628.297-74, RG 4.786.034, representado por seus genitores acima qualificados, todos residentes e domiciliados na Rua das Mangueiras, nº 97, bairro Vila Independência, Cariacica/ES, CEP 29.148-602, por seus advogados in fine assinados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A, empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob n°. 04.020.028/0001-41, com sede na Rua Tamoios, nº 246, Jardim Aeroporto, CEP 04630-000, na cidade de São Paulo e LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua África, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, , pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
Com passagem devidamente comprada para Porto Alegre-RS, com 03 meses de antecedência para o dia 17/10/2023 às 11:20h, pela companhia aérea GOL, os Requerentes comparecem ao aeroporto de Vitória (VIX) antecipadamente (às 09:20h) para realizarem o procedimento de check-in.
No entanto, sem qualquer comunicação prévia sobre a situação do voo, os Requerentes foram pegos de surpresa ao descobrirem somente quando chegaram ao aeroporto que o voo tinha sido cancelado.
Como se não bastasse o todo o transtorno que passaram ao serem comunicados em cima da hora sobre o cancelamento do voo, foram colocados em um voo da companhia aérea LATAM, cujo horário de embarque estava previsto para 12:40h, entretanto, mesmo com todos os passageiros embarcados, o avião não decolou.
Assim, passados 30 minutos desde o embarque, ainda em solo e diante de um calor absurdo, sem ar-condicionado, o comandante do voo pediu que os passageiros desembarcassem em razão de problemas técnicos na aeronave.
Foram recolocados em outra aeronave da mesma companhia aérea, e em razão dos transtornos acima mencionados, o embarque só ocorreu de fato as
Cumpre ainda frisar, que os Requerentes recorreram a companhia área para ver como ficaria a questão do voucher para alimentação, pois estavam acompanhados de uma criança de 04 anos de idade, no entanto, foram informados pela companhia área que neste caso eles não forneciam o voucher de alimentação, pelo “pouco tempo de espera”.
Ao chegaram no aeroporto de Guarulhos-SP, em razão do cancelamento e atraso dos voos, perderam o voo que estava marcado para as 15:15h pela companhia aérea LATAM, com destino final a Porto Alegre-RS.
Além disso, neste aeroporto, receberam um voucher no valor de R$ 35,00 reais por pessoa para comerem em um local que já era pré-determinado pela companhia área, não tendo direito a escolher o que e onde queriam se alimentar.
Novamente foram recolocados em outro voo que saiu às 22h da noite, chegando ao destino final aproximadamente às 01:00h da madrugada, sendo que o horário inicial previsto para a chegada era de 16:00h da tarde, ou seja, ao final soma-se um atraso de 9h de voo!!
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelos autores que alteraram todos os seus planos, causou-lhes grandes desconfortos e horas de desassossego com uma criança de apenas 04 anos de idade, visto que dependeram de um serviço absolutamente mal prestado.
Ora Excelência, devido à má prestação de serviços prestados pela companhia aérea demandada, não resta outro meio ao autor, a não ser, vir ao Poder Judiciário para se ver ressarcido dos danos morais sofridos.
II- DO DIREITO
II.I DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente verificamos que o presente caso trata-se de relação de consumo, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória.
Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 06º, VIII:
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...]
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de, presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
II.III DO RESPONSABILIDADE CIVIL E OBJETIVA DA EMPRESA RÉ
Primeiramente, merece destaque a responsabilidade civil por parte da empresa Ré no presente caso, uma vez que, pela atividade que exerce, esta deve arcar com os danos sofridos pelos seus consumidores, independente de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes ao seu serviço. É o que se aduz da leitura do art. 734 do Código Civil, sem prejuízo da regra estampada no Código de Defesa do Consumidor., vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Fundamentando, ainda, o que fora supracitado, dispõe o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, verifica-se no presente caso, que o fato está devidamente comprovado nos autos com os bilhetes eletrônicos do voo original, bem como a configuração de defeitos relativos à prestação de serviços por parte da empresa aérea, no que tange ao transporte dos passageiros.
A partir do momento que a empresa falha no transporte dos passageiros, cancelando o voo sem aviso prévio e até mesmo atrasando a chegada ao destino por 6h ela deve ser responsabilizada.
Ou seja, a ré deve se responsabilizar pelo constrangimento experimentado pelos consumidores. Isso se dá pelo fato de que o cliente, ao viajar pela empresa, espera chegar e partir nos horários previstos, além de usufruir da empresa um serviço que ela realmente tenha capacidade de ofertar e não se desgastar além do esperado com a viagem, o que não ocorreu com os autores.
Ressalta-se, por tanto, a Teoria Do Risco Da Atividade, conforme disposição supracitada do CDC, em que o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois, por esta teoria, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza, como ensina Cavalieri:
“Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Além disso, o artigo 25, do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA dos prestadores de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provocam danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Rés. Confira-se:
“Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
nteriores. 2º Sendo o dano causado por componente ou peça incorporada ao produt u serviço, são responsáveis solidários seu fabricante, construtor o mportador e o que realizou a incorporação.”
Desnecessária demonstração de culpa, pois sua apuração dar-se-á através de ação regressiva, vez que o princípio do risco da atividade juntamente com a solidariedade implica na responsabilidade indivisível, art. 88 CDC.
Assim, não restam dúvidas quanto a responsabilização das empres és no presente caso.
II.IV DANO MORAL
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral
Como anteriormente disposto, pode-se verificar a obrigação das Rés em repararem pelos danos sofridos pelos autores, uma vez que o prejuízo moral sofrido por esta se deu em virtude da comprovada conduta ilícita praticada pelas
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186 e art. 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Em conjunto com as disposições supracitadas, temos o art. 927 do mesmo código em que se verifica a responsabilidade de indenizar, por parte da Ré, por estes atos ilícitos praticados, qual seja:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, as Rés, no presente caso, têm o dever de indenizar os danos morais sofridos pelos autores, uma vez que, primeiramente, sem qualquer comunicação prévia, cancelou o voo inicial, causando consequentemente a perda da conexão das 15:15h, recolocando-os em outro voo (que também atrasou), somando ao final 9h de atraso.
Portanto, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abal íntimo sofrido pelos Requerentes.
Nesse sentido, em casos semelhantes, tem se manifestado a jurisprudência do E.Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo sobre o cabimento de danos morais, veja:
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃ INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE VO DOMÉSTICO. IMPEDIMENTOS METEOROLÓGICOS. CAS FORTUITO OU FORÇA MAIOR. DEVER DE RESSARCIMENTO DA DESPESAS COM TRANSPORTE. ATRASO NO VOO MARCAD PARA O DIA SEGUINTE. AUSÊNCIA DE TRIPULAÇÃO. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSTORNO E INDIGANÇÃ PRESUMÍVEIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. MÉTODO BIFÁSICO QUANTIA FIXADA COM RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURS DESPROVIDO. 1) Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal d Justiça, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos se razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumpriment do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. 2) Conforme recent acórdão desta Segunda Câmara Cível, quando o cancelamento do vo é determinado pelas más condições climáticas, tem-se caracterizad caso fortuito ou força maior. 3) Sem embargo, remanesce o dever d companhia aérea de arcar com os custos de hospedagem exceto se passageiro residir na localidade do aeroporto de origem e de transport entre o aeroporto e a residência, conforme estabelece o art. 14 d Resolução 141/2010 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). 4 No tocante aos danos morais, o atraso de quase 04 (quatro) horas par decolagem, causado por ausência de tripulação, evidencia não apena descumprimento contratual, mas também conduta desrespeitosa a consumidor. Com efeito, injustificável e inaceitável o fato de companhia aérea recorrente não se ter feito presente, com pessoa suficiente, para realizar o voo no horário que ela própria agendara obrigando os passageiros a esperar ainda mais pelo transport inicialmente marcado para o dia anterior. 5) Aliás, consoante jurisprudência do STJ, o dano moral decorrente de atraso de vo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se i re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtorno suportados pelo passageiro (EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministr RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado e 19/03/2015, DJe 31/03/2015). 6) O quantum indenizatório, fixado em R 4.000,00 (R$ 1.000,00 para cada autor), não deve ser reduzido porquanto, adotando-se o método bifásico de arbitramento, verifica-s compatibilidade em relação aos precedentes do STJ e deste Tribunal d Justiça, sendo, ademais, razoável e proporcional diante da circunstâncias do caso concreto. 7) Recurso desprovido . ACORDA Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e nota taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade
DESEMBARGADOR PRESIDENTE/RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 024160096392, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/07/2018, Data da Publicação no Diário: 30/01/2019)
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO D INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANOS MORAI CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS. SOBRE O VALOR D CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O atras injustificado de voo, aliados à falta de assistência ao passageiro caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dand ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto o transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram o limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menore a época dos fatos. 2. Perscrutando os autos, de fato, o atras injustificado de voo, aliados à falta de assistência aos passageiros caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dand ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtorno geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites d cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época do fatos. 3. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrad está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empres apelada, sendo medida que se impõe a majoração do quantum fixad para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada apelante. 4. Soment naqueles casos em que for inestimável o proveito econômico obtido, o quando for muito baixo o valor da causa, é que serão fixados o honorários por apreciação equitativa na forma prevista no §8º do art 85 do CPC, obedecidos os critérios estabelecidos nos incisos I, II, III IV do §2º do referido dispositivo. 5. In casu , o proveito econômic obtido pelos apelantes é evidente, totalizando em R$10.000,00 (dez mi reais), havendo, assim, de se fixar os honorários advocatícios sobr valor da condenação, uma vez que se trata de ação condenatória Motivo pelo qual se impõe a pretensão recursal para fixar os honorário advocatícios no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor d condenação, nos termos do art. 85,§2º do CPC. 6. Recurso conhecido parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos estes auto ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmar Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, d conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram est julgado, à unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao apelo nos termos do voto do Relator. Vitória, ES, 17 de agosto de 2021 PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024190187252 Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 17/08/2021, Dat da Publicação no Diário: 14/09/2021)
Diante do exposto, requer-se a condenação das empresa Rés ao pagamento de danos morais em razão da má prestação de serviços no valor de R$ 18.0000 (dezoito mil reais), sendo R$ 6.000,00 (cinco mil) para cada Requerente.
V. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Firme nas razões expostas e confiantes na grande capacidade técnic este julgador, requer:
a) A citação das rés, na pessoa de seus representantes legais, para que, querendo, apresente resposta no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia;
b) A inversão do ônus da prova;
) A condenação da Rés ao pagamento de danos morais no valor de R$ R$ 18.0000 (dezoito mil reais), em razão da má prestação de serviços;
d) A condenação das requeridas no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-se o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC;
Dá-se à causa o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
Nestes termos, pede deferimento
Vitória/ES, 30 de outubro de 2023.
TIFANNY DALPRÁ MALTA
OAB/ES 38.465 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5016906-42.2023.8.08.0012.txt | AO HONRADO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LEANDRO EDUARDO ESTEVÃO, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF nº 122.539.037-01, RG nº 2237525, ANA CLÁUDIA PIRES, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF nº 121.777.737.76, RG 2289542 e ARTHUR FASSARELLA ESTEVÃO, brasileiro, menor, inscrito no CPF sob o nº 217.628.297-74, RG 4.786.034, representado por seus genitores acima qualificados, todos residentes e domiciliados na Rua das Mangueiras, nº 97, bairro Vila Independência, Cariacica/ES, CEP 29.148-602, por seus advogados in fine assinados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A, empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob n°. 04.020.028/0001-41, com sede na Rua Tamoios, nº 246, Jardim Aeroporto, CEP 04630-000, na cidade de São Paulo e LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua África, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, , pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
Com passagem devidamente comprada para Porto Alegre-RS, com 03 meses de antecedência para o dia 17/10/2023 às 11:20h, pela companhia aérea GOL, os Requerentes comparecem ao aeroporto de Vitória (VIX) antecipadamente (às 09:20h) para realizarem o procedimento de check-in.
No entanto, sem qualquer comunicação prévia sobre a situação do voo, os Requerentes foram pegos de surpresa ao descobrirem somente quando chegaram ao aeroporto que o voo tinha sido cancelado.
Como se não bastasse o todo o transtorno que passaram ao serem comunicados em cima da hora sobre o cancelamento do voo, foram colocados em um voo da companhia aérea LATAM, cujo horário de embarque estava previsto para 12:40h, entretanto, mesmo com todos os passageiros embarcados, o avião não decolou.
Assim, passados 30 minutos desde o embarque, ainda em solo e diante de um calor absurdo, sem ar-condicionado, o comandante do voo pediu que os passageiros desembarcassem em razão de problemas técnicos na aeronave.
Foram recolocados em outra aeronave da mesma companhia aérea, e em razão dos transtornos acima mencionados, o embarque só ocorreu de fato as
Cumpre ainda frisar, que os Requerentes recorreram a companhia área para ver como ficaria a questão do voucher para alimentação, pois estavam acompanhados de uma criança de 04 anos de idade, no entanto, foram informados pela companhia área que neste caso eles não forneciam o voucher de alimentação, pelo “pouco tempo de espera”.
Ao chegaram no aeroporto de Guarulhos-SP, em razão do cancelamento e atraso dos voos, perderam o voo que estava marcado para as 15:15h pela companhia aérea LATAM, com destino final a Porto Alegre-RS.
Além disso, neste aeroporto, receberam um voucher no valor de R$ 35,00 reais por pessoa para comerem em um local que já era pré-determinado pela companhia área, não tendo direito a escolher o que e onde queriam se alimentar.
Novamente foram recolocados em outro voo que saiu às 22h da noite, chegando ao destino final aproximadamente às 01:00h da madrugada, sendo que o horário inicial previsto para a chegada era de 16:00h da tarde, ou seja, ao final soma-se um atraso de 9h de voo!!
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelos autores que alteraram todos os seus planos, causou-lhes grandes desconfortos e horas de desassossego com uma criança de apenas 04 anos de idade, visto que dependeram de um serviço absolutamente mal prestado.
Ora Excelência, devido à má prestação de serviços prestados pela companhia aérea demandada, não resta outro meio ao autor, a não ser, vir ao Poder Judiciário para se ver ressarcido dos danos morais sofridos.
II- DO DIREITO
II.I DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente verificamos que o presente caso trata-se de relação de consumo, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória.
Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 06º, VIII:
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...]
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de, presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
II.III DO RESPONSABILIDADE CIVIL E OBJETIVA DA EMPRESA RÉ
Primeiramente, merece destaque a responsabilidade civil por parte da empresa Ré no presente caso, uma vez que, pela atividade que exerce, esta deve arcar com os danos sofridos pelos seus consumidores, independente de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes ao seu serviço. É o que se aduz da leitura do art. 734 do Código Civil, sem prejuízo da regra estampada no Código de Defesa do Consumidor., vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Fundamentando, ainda, o que fora supracitado, dispõe o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, verifica-se no presente caso, que o fato está devidamente comprovado nos autos com os bilhetes eletrônicos do voo original, bem como a configuração de defeitos relativos à prestação de serviços por parte da empresa aérea, no que tange ao transporte dos passageiros.
A partir do momento que a empresa falha no transporte dos passageiros, cancelando o voo sem aviso prévio e até mesmo atrasando a chegada ao destino por 6h ela deve ser responsabilizada.
Ou seja, a ré deve se responsabilizar pelo constrangimento experimentado pelos consumidores. Isso se dá pelo fato de que o cliente, ao viajar pela empresa, espera chegar e partir nos horários previstos, além de usufruir da empresa um serviço que ela realmente tenha capacidade de ofertar e não se desgastar além do esperado com a viagem, o que não ocorreu com os autores.
Ressalta-se, por tanto, a Teoria Do Risco Da Atividade, conforme disposição supracitada do CDC, em que o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois, por esta teoria, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza, como ensina Cavalieri:
“Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Além disso, o artigo 25, do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA dos prestadores de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provocam danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Rés. Confira-se:
“Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
nteriores. 2º Sendo o dano causado por componente ou peça incorporada ao produt u serviço, são responsáveis solidários seu fabricante, construtor o mportador e o que realizou a incorporação.”
Desnecessária demonstração de culpa, pois sua apuração dar-se-á através de ação regressiva, vez que o princípio do risco da atividade juntamente com a solidariedade implica na responsabilidade indivisível, art. 88 CDC.
Assim, não restam dúvidas quanto a responsabilização das empres és no presente caso.
II.IV DANO MORAL
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral
Como anteriormente disposto, pode-se verificar a obrigação das Rés em repararem pelos danos sofridos pelos autores, uma vez que o prejuízo moral sofrido por esta se deu em virtude da comprovada conduta ilícita praticada pelas
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186 e art. 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Em conjunto com as disposições supracitadas, temos o art. 927 do mesmo código em que se verifica a responsabilidade de indenizar, por parte da Ré, por estes atos ilícitos praticados, qual seja:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, as Rés, no presente caso, têm o dever de indenizar os danos morais sofridos pelos autores, uma vez que, primeiramente, sem qualquer comunicação prévia, cancelou o voo inicial, causando consequentemente a perda da conexão das 15:15h, recolocando-os em outro voo (que também atrasou), somando ao final 9h de atraso.
Portanto, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abal íntimo sofrido pelos Requerentes.
Nesse sentido, em casos semelhantes, tem se manifestado a jurisprudência do E.Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo sobre o cabimento de danos morais, veja:
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃ INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE VO DOMÉSTICO. IMPEDIMENTOS METEOROLÓGICOS. CAS FORTUITO OU FORÇA MAIOR. DEVER DE RESSARCIMENTO DA DESPESAS COM TRANSPORTE. ATRASO NO VOO MARCAD PARA O DIA SEGUINTE. AUSÊNCIA DE TRIPULAÇÃO. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSTORNO E INDIGANÇÃ PRESUMÍVEIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. MÉTODO BIFÁSICO QUANTIA FIXADA COM RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURS DESPROVIDO. 1) Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal d Justiça, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos se razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumpriment do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. 2) Conforme recent acórdão desta Segunda Câmara Cível, quando o cancelamento do vo é determinado pelas más condições climáticas, tem-se caracterizad caso fortuito ou força maior. 3) Sem embargo, remanesce o dever d companhia aérea de arcar com os custos de hospedagem exceto se passageiro residir na localidade do aeroporto de origem e de transport entre o aeroporto e a residência, conforme estabelece o art. 14 d Resolução 141/2010 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). 4 No tocante aos danos morais, o atraso de quase 04 (quatro) horas par decolagem, causado por ausência de tripulação, evidencia não apena descumprimento contratual, mas também conduta desrespeitosa a consumidor. Com efeito, injustificável e inaceitável o fato de companhia aérea recorrente não se ter feito presente, com pessoa suficiente, para realizar o voo no horário que ela própria agendara obrigando os passageiros a esperar ainda mais pelo transport inicialmente marcado para o dia anterior. 5) Aliás, consoante jurisprudência do STJ, o dano moral decorrente de atraso de vo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se i re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtorno suportados pelo passageiro (EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministr RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado e 19/03/2015, DJe 31/03/2015). 6) O quantum indenizatório, fixado em R 4.000,00 (R$ 1.000,00 para cada autor), não deve ser reduzido porquanto, adotando-se o método bifásico de arbitramento, verifica-s compatibilidade em relação aos precedentes do STJ e deste Tribunal d Justiça, sendo, ademais, razoável e proporcional diante da circunstâncias do caso concreto. 7) Recurso desprovido . ACORDA Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e nota taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade
DESEMBARGADOR PRESIDENTE/RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 024160096392, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/07/2018, Data da Publicação no Diário: 30/01/2019)
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO D INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANOS MORAI CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS. SOBRE O VALOR D CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O atras injustificado de voo, aliados à falta de assistência ao passageiro caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dand ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto o transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram o limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menore a época dos fatos. 2. Perscrutando os autos, de fato, o atras injustificado de voo, aliados à falta de assistência aos passageiros caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dand ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtorno geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites d cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época do fatos. 3. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrad está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empres apelada, sendo medida que se impõe a majoração do quantum fixad para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada apelante. 4. Soment naqueles casos em que for inestimável o proveito econômico obtido, o quando for muito baixo o valor da causa, é que serão fixados o honorários por apreciação equitativa na forma prevista no §8º do art 85 do CPC, obedecidos os critérios estabelecidos nos incisos I, II, III IV do §2º do referido dispositivo. 5. In casu , o proveito econômic obtido pelos apelantes é evidente, totalizando em R$10.000,00 (dez mi reais), havendo, assim, de se fixar os honorários advocatícios sobr valor da condenação, uma vez que se trata de ação condenatória Motivo pelo qual se impõe a pretensão recursal para fixar os honorário advocatícios no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor d condenação, nos termos do art. 85,§2º do CPC. 6. Recurso conhecido parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos estes auto ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmar Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, d conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram est julgado, à unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao apelo nos termos do voto do Relator. Vitória, ES, 17 de agosto de 2021 PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024190187252 Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 17/08/2021, Dat da Publicação no Diário: 14/09/2021)
Diante do exposto, requer-se a condenação das empresa Rés ao pagamento de danos morais em razão da má prestação de serviços no valor de R$ 18.0000 (dezoito mil reais), sendo R$ 6.000,00 (cinco mil) para cada Requerente.
V. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Firme nas razões expostas e confiantes na grande capacidade técnic este julgador, requer:
a) A citação das rés, na pessoa de seus representantes legais, para que, querendo, apresente resposta no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia;
b) A inversão do ônus da prova;
) A condenação da Rés ao pagamento de danos morais no valor de R$ R$ 18.0000 (dezoito mil reais), em razão da má prestação de serviços;
d) A condenação das requeridas no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-se o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC;
Dá-se à causa o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
Nestes termos, pede deferimento
Vitória/ES, 30 de outubro de 2023.
TIFANNY DALPRÁ MALTA
OAB/ES 38.465 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5016906-42.2023.8.08.0012.txt | AO HONRADO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LEANDRO EDUARDO ESTEVÃO, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF nº 122.539.037-01, RG nº 2237525, ANA CLÁUDIA PIRES, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF nº 121.777.737.76, RG 2289542 e ARTHUR FASSARELLA ESTEVÃO, brasileiro, menor, inscrito no CPF sob o nº 217.628.297-74, RG 4.786.034, representado por seus genitores acima qualificados, todos residentes e domiciliados na Rua das Mangueiras, nº 97, bairro Vila Independência, Cariacica/ES, CEP 29.148-602, por seus advogados in fine assinados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A, empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob n°. 04.020.028/0001-41, com sede na Rua Tamoios, nº 246, Jardim Aeroporto, CEP 04630-000, na cidade de São Paulo e LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua África, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, , pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
Com passagem devidamente comprada para Porto Alegre-RS, com 03 meses de antecedência para o dia 17/10/2023 às 11:20h, pela companhia aérea GOL, os Requerentes comparecem ao aeroporto de Vitória (VIX) antecipadamente (às 09:20h) para realizarem o procedimento de check-in.
No entanto, sem qualquer comunicação prévia sobre a situação do voo, os Requerentes foram pegos de surpresa ao descobrirem somente quando chegaram ao aeroporto que o voo tinha sido cancelado.
Como se não bastasse o todo o transtorno que passaram ao serem comunicados em cima da hora sobre o cancelamento do voo, foram colocados em um voo da companhia aérea LATAM, cujo horário de embarque estava previsto para 12:40h, entretanto, mesmo com todos os passageiros embarcados, o avião não decolou.
Assim, passados 30 minutos desde o embarque, ainda em solo e diante de um calor absurdo, sem ar-condicionado, o comandante do voo pediu que os passageiros desembarcassem em razão de problemas técnicos na aeronave.
Foram recolocados em outra aeronave da mesma companhia aérea, e em razão dos transtornos acima mencionados, o embarque só ocorreu de fato as
Cumpre ainda frisar, que os Requerentes recorreram a companhia área para ver como ficaria a questão do voucher para alimentação, pois estavam acompanhados de uma criança de 04 anos de idade, no entanto, foram informados pela companhia área que neste caso eles não forneciam o voucher de alimentação, pelo “pouco tempo de espera”.
Ao chegaram no aeroporto de Guarulhos-SP, em razão do cancelamento e atraso dos voos, perderam o voo que estava marcado para as 15:15h pela companhia aérea LATAM, com destino final a Porto Alegre-RS.
Além disso, neste aeroporto, receberam um voucher no valor de R$ 35,00 reais por pessoa para comerem em um local que já era pré-determinado pela companhia área, não tendo direito a escolher o que e onde queriam se alimentar.
Novamente foram recolocados em outro voo que saiu às 22h da noite, chegando ao destino final aproximadamente às 01:00h da madrugada, sendo que o horário inicial previsto para a chegada era de 16:00h da tarde, ou seja, ao final soma-se um atraso de 9h de voo!!
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelos autores que alteraram todos os seus planos, causou-lhes grandes desconfortos e horas de desassossego com uma criança de apenas 04 anos de idade, visto que dependeram de um serviço absolutamente mal prestado.
Ora Excelência, devido à má prestação de serviços prestados pela companhia aérea demandada, não resta outro meio ao autor, a não ser, vir ao Poder Judiciário para se ver ressarcido dos danos morais sofridos.
II- DO DIREITO
II.I DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente verificamos que o presente caso trata-se de relação de consumo, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória.
Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 06º, VIII:
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...]
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de, presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
II.III DO RESPONSABILIDADE CIVIL E OBJETIVA DA EMPRESA RÉ
Primeiramente, merece destaque a responsabilidade civil por parte da empresa Ré no presente caso, uma vez que, pela atividade que exerce, esta deve arcar com os danos sofridos pelos seus consumidores, independente de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes ao seu serviço. É o que se aduz da leitura do art. 734 do Código Civil, sem prejuízo da regra estampada no Código de Defesa do Consumidor., vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Fundamentando, ainda, o que fora supracitado, dispõe o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, verifica-se no presente caso, que o fato está devidamente comprovado nos autos com os bilhetes eletrônicos do voo original, bem como a configuração de defeitos relativos à prestação de serviços por parte da empresa aérea, no que tange ao transporte dos passageiros.
A partir do momento que a empresa falha no transporte dos passageiros, cancelando o voo sem aviso prévio e até mesmo atrasando a chegada ao destino por 6h ela deve ser responsabilizada.
Ou seja, a ré deve se responsabilizar pelo constrangimento experimentado pelos consumidores. Isso se dá pelo fato de que o cliente, ao viajar pela empresa, espera chegar e partir nos horários previstos, além de usufruir da empresa um serviço que ela realmente tenha capacidade de ofertar e não se desgastar além do esperado com a viagem, o que não ocorreu com os autores.
Ressalta-se, por tanto, a Teoria Do Risco Da Atividade, conforme disposição supracitada do CDC, em que o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois, por esta teoria, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza, como ensina Cavalieri:
“Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Além disso, o artigo 25, do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA dos prestadores de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provocam danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Rés. Confira-se:
“Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
nteriores. 2º Sendo o dano causado por componente ou peça incorporada ao produt u serviço, são responsáveis solidários seu fabricante, construtor o mportador e o que realizou a incorporação.”
Desnecessária demonstração de culpa, pois sua apuração dar-se-á através de ação regressiva, vez que o princípio do risco da atividade juntamente com a solidariedade implica na responsabilidade indivisível, art. 88 CDC.
Assim, não restam dúvidas quanto a responsabilização das empres és no presente caso.
II.IV DANO MORAL
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral
Como anteriormente disposto, pode-se verificar a obrigação das Rés em repararem pelos danos sofridos pelos autores, uma vez que o prejuízo moral sofrido por esta se deu em virtude da comprovada conduta ilícita praticada pelas
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186 e art. 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Em conjunto com as disposições supracitadas, temos o art. 927 do mesmo código em que se verifica a responsabilidade de indenizar, por parte da Ré, por estes atos ilícitos praticados, qual seja:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, as Rés, no presente caso, têm o dever de indenizar os danos morais sofridos pelos autores, uma vez que, primeiramente, sem qualquer comunicação prévia, cancelou o voo inicial, causando consequentemente a perda da conexão das 15:15h, recolocando-os em outro voo (que também atrasou), somando ao final 9h de atraso.
Portanto, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abal íntimo sofrido pelos Requerentes.
Nesse sentido, em casos semelhantes, tem se manifestado a jurisprudência do E.Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo sobre o cabimento de danos morais, veja:
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃ INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE VO DOMÉSTICO. IMPEDIMENTOS METEOROLÓGICOS. CAS FORTUITO OU FORÇA MAIOR. DEVER DE RESSARCIMENTO DA DESPESAS COM TRANSPORTE. ATRASO NO VOO MARCAD PARA O DIA SEGUINTE. AUSÊNCIA DE TRIPULAÇÃO. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSTORNO E INDIGANÇÃ PRESUMÍVEIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. MÉTODO BIFÁSICO QUANTIA FIXADA COM RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURS DESPROVIDO. 1) Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal d Justiça, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos se razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumpriment do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. 2) Conforme recent acórdão desta Segunda Câmara Cível, quando o cancelamento do vo é determinado pelas más condições climáticas, tem-se caracterizad caso fortuito ou força maior. 3) Sem embargo, remanesce o dever d companhia aérea de arcar com os custos de hospedagem exceto se passageiro residir na localidade do aeroporto de origem e de transport entre o aeroporto e a residência, conforme estabelece o art. 14 d Resolução 141/2010 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). 4 No tocante aos danos morais, o atraso de quase 04 (quatro) horas par decolagem, causado por ausência de tripulação, evidencia não apena descumprimento contratual, mas também conduta desrespeitosa a consumidor. Com efeito, injustificável e inaceitável o fato de companhia aérea recorrente não se ter feito presente, com pessoa suficiente, para realizar o voo no horário que ela própria agendara obrigando os passageiros a esperar ainda mais pelo transport inicialmente marcado para o dia anterior. 5) Aliás, consoante jurisprudência do STJ, o dano moral decorrente de atraso de vo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se i re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtorno suportados pelo passageiro (EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministr RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado e 19/03/2015, DJe 31/03/2015). 6) O quantum indenizatório, fixado em R 4.000,00 (R$ 1.000,00 para cada autor), não deve ser reduzido porquanto, adotando-se o método bifásico de arbitramento, verifica-s compatibilidade em relação aos precedentes do STJ e deste Tribunal d Justiça, sendo, ademais, razoável e proporcional diante da circunstâncias do caso concreto. 7) Recurso desprovido . ACORDA Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e nota taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade
DESEMBARGADOR PRESIDENTE/RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 024160096392, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/07/2018, Data da Publicação no Diário: 30/01/2019)
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO D INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANOS MORAI CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS. SOBRE O VALOR D CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O atras injustificado de voo, aliados à falta de assistência ao passageiro caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dand ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto o transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram o limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menore a época dos fatos. 2. Perscrutando os autos, de fato, o atras injustificado de voo, aliados à falta de assistência aos passageiros caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dand ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtorno geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites d cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época do fatos. 3. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrad está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empres apelada, sendo medida que se impõe a majoração do quantum fixad para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada apelante. 4. Soment naqueles casos em que for inestimável o proveito econômico obtido, o quando for muito baixo o valor da causa, é que serão fixados o honorários por apreciação equitativa na forma prevista no §8º do art 85 do CPC, obedecidos os critérios estabelecidos nos incisos I, II, III IV do §2º do referido dispositivo. 5. In casu , o proveito econômic obtido pelos apelantes é evidente, totalizando em R$10.000,00 (dez mi reais), havendo, assim, de se fixar os honorários advocatícios sobr valor da condenação, uma vez que se trata de ação condenatória Motivo pelo qual se impõe a pretensão recursal para fixar os honorário advocatícios no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor d condenação, nos termos do art. 85,§2º do CPC. 6. Recurso conhecido parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos estes auto ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmar Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, d conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram est julgado, à unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao apelo nos termos do voto do Relator. Vitória, ES, 17 de agosto de 2021 PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024190187252 Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 17/08/2021, Dat da Publicação no Diário: 14/09/2021)
Diante do exposto, requer-se a condenação das empresa Rés ao pagamento de danos morais em razão da má prestação de serviços no valor de R$ 18.0000 (dezoito mil reais), sendo R$ 6.000,00 (cinco mil) para cada Requerente.
V. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Firme nas razões expostas e confiantes na grande capacidade técnic este julgador, requer:
a) A citação das rés, na pessoa de seus representantes legais, para que, querendo, apresente resposta no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia;
b) A inversão do ônus da prova;
) A condenação da Rés ao pagamento de danos morais no valor de R$ R$ 18.0000 (dezoito mil reais), em razão da má prestação de serviços;
d) A condenação das requeridas no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-se o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC;
Dá-se à causa o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
Nestes termos, pede deferimento
Vitória/ES, 30 de outubro de 2023.
TIFANNY DALPRÁ MALTA
OAB/ES 38.465 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5016906-42.2023.8.08.0012.txt | AO HONRADO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LEANDRO EDUARDO ESTEVÃO, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF nº 122.539.037-01, RG nº 2237525, ANA CLÁUDIA PIRES, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF nº 121.777.737.76, RG 2289542 e ARTHUR FASSARELLA ESTEVÃO, brasileiro, menor, inscrito no CPF sob o nº 217.628.297-74, RG 4.786.034, representado por seus genitores acima qualificados, todos residentes e domiciliados na Rua das Mangueiras, nº 97, bairro Vila Independência, Cariacica/ES, CEP 29.148-602, por seus advogados in fine assinados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A, empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob n°. 04.020.028/0001-41, com sede na Rua Tamoios, nº 246, Jardim Aeroporto, CEP 04630-000, na cidade de São Paulo e LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua África, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, , pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
Com passagem devidamente comprada para Porto Alegre-RS, com 03 meses de antecedência para o dia 17/10/2023 às 11:20h, pela companhia aérea GOL, os Requerentes comparecem ao aeroporto de Vitória (VIX) antecipadamente (às 09:20h) para realizarem o procedimento de check-in.
No entanto, sem qualquer comunicação prévia sobre a situação do voo, os Requerentes foram pegos de surpresa ao descobrirem somente quando chegaram ao aeroporto que o voo tinha sido cancelado.
Como se não bastasse o todo o transtorno que passaram ao serem comunicados em cima da hora sobre o cancelamento do voo, foram colocados em um voo da companhia aérea LATAM, cujo horário de embarque estava previsto para 12:40h, entretanto, mesmo com todos os passageiros embarcados, o avião não decolou.
Assim, passados 30 minutos desde o embarque, ainda em solo e diante de um calor absurdo, sem ar-condicionado, o comandante do voo pediu que os passageiros desembarcassem em razão de problemas técnicos na aeronave.
Foram recolocados em outra aeronave da mesma companhia aérea, e em razão dos transtornos acima mencionados, o embarque só ocorreu de fato as
Cumpre ainda frisar, que os Requerentes recorreram a companhia área para ver como ficaria a questão do voucher para alimentação, pois estavam acompanhados de uma criança de 04 anos de idade, no entanto, foram informados pela companhia área que neste caso eles não forneciam o voucher de alimentação, pelo “pouco tempo de espera”.
Ao chegaram no aeroporto de Guarulhos-SP, em razão do cancelamento e atraso dos voos, perderam o voo que estava marcado para as 15:15h pela companhia aérea LATAM, com destino final a Porto Alegre-RS.
Além disso, neste aeroporto, receberam um voucher no valor de R$ 35,00 reais por pessoa para comerem em um local que já era pré-determinado pela companhia área, não tendo direito a escolher o que e onde queriam se alimentar.
Novamente foram recolocados em outro voo que saiu às 22h da noite, chegando ao destino final aproximadamente às 01:00h da madrugada, sendo que o horário inicial previsto para a chegada era de 16:00h da tarde, ou seja, ao final soma-se um atraso de 9h de voo!!
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelos autores que alteraram todos os seus planos, causou-lhes grandes desconfortos e horas de desassossego com uma criança de apenas 04 anos de idade, visto que dependeram de um serviço absolutamente mal prestado.
Ora Excelência, devido à má prestação de serviços prestados pela companhia aérea demandada, não resta outro meio ao autor, a não ser, vir ao Poder Judiciário para se ver ressarcido dos danos morais sofridos.
II- DO DIREITO
II.I DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente verificamos que o presente caso trata-se de relação de consumo, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória.
Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 06º, VIII:
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...]
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de, presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
II.III DO RESPONSABILIDADE CIVIL E OBJETIVA DA EMPRESA RÉ
Primeiramente, merece destaque a responsabilidade civil por parte da empresa Ré no presente caso, uma vez que, pela atividade que exerce, esta deve arcar com os danos sofridos pelos seus consumidores, independente de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes ao seu serviço. É o que se aduz da leitura do art. 734 do Código Civil, sem prejuízo da regra estampada no Código de Defesa do Consumidor., vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Fundamentando, ainda, o que fora supracitado, dispõe o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, verifica-se no presente caso, que o fato está devidamente comprovado nos autos com os bilhetes eletrônicos do voo original, bem como a configuração de defeitos relativos à prestação de serviços por parte da empresa aérea, no que tange ao transporte dos passageiros.
A partir do momento que a empresa falha no transporte dos passageiros, cancelando o voo sem aviso prévio e até mesmo atrasando a chegada ao destino por 6h ela deve ser responsabilizada.
Ou seja, a ré deve se responsabilizar pelo constrangimento experimentado pelos consumidores. Isso se dá pelo fato de que o cliente, ao viajar pela empresa, espera chegar e partir nos horários previstos, além de usufruir da empresa um serviço que ela realmente tenha capacidade de ofertar e não se desgastar além do esperado com a viagem, o que não ocorreu com os autores.
Ressalta-se, por tanto, a Teoria Do Risco Da Atividade, conforme disposição supracitada do CDC, em que o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois, por esta teoria, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza, como ensina Cavalieri:
“Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Além disso, o artigo 25, do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA dos prestadores de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provocam danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Rés. Confira-se:
“Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
nteriores. 2º Sendo o dano causado por componente ou peça incorporada ao produt u serviço, são responsáveis solidários seu fabricante, construtor o mportador e o que realizou a incorporação.”
Desnecessária demonstração de culpa, pois sua apuração dar-se-á através de ação regressiva, vez que o princípio do risco da atividade juntamente com a solidariedade implica na responsabilidade indivisível, art. 88 CDC.
Assim, não restam dúvidas quanto a responsabilização das empres és no presente caso.
II.IV DANO MORAL
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral
Como anteriormente disposto, pode-se verificar a obrigação das Rés em repararem pelos danos sofridos pelos autores, uma vez que o prejuízo moral sofrido por esta se deu em virtude da comprovada conduta ilícita praticada pelas
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186 e art. 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Em conjunto com as disposições supracitadas, temos o art. 927 do mesmo código em que se verifica a responsabilidade de indenizar, por parte da Ré, por estes atos ilícitos praticados, qual seja:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, as Rés, no presente caso, têm o dever de indenizar os danos morais sofridos pelos autores, uma vez que, primeiramente, sem qualquer comunicação prévia, cancelou o voo inicial, causando consequentemente a perda da conexão das 15:15h, recolocando-os em outro voo (que também atrasou), somando ao final 9h de atraso.
Portanto, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abal íntimo sofrido pelos Requerentes.
Nesse sentido, em casos semelhantes, tem se manifestado a jurisprudência do E.Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo sobre o cabimento de danos morais, veja:
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃ INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE VO DOMÉSTICO. IMPEDIMENTOS METEOROLÓGICOS. CAS FORTUITO OU FORÇA MAIOR. DEVER DE RESSARCIMENTO DA DESPESAS COM TRANSPORTE. ATRASO NO VOO MARCAD PARA O DIA SEGUINTE. AUSÊNCIA DE TRIPULAÇÃO. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSTORNO E INDIGANÇÃ PRESUMÍVEIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. MÉTODO BIFÁSICO QUANTIA FIXADA COM RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURS DESPROVIDO. 1) Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal d Justiça, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos se razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumpriment do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. 2) Conforme recent acórdão desta Segunda Câmara Cível, quando o cancelamento do vo é determinado pelas más condições climáticas, tem-se caracterizad caso fortuito ou força maior. 3) Sem embargo, remanesce o dever d companhia aérea de arcar com os custos de hospedagem exceto se passageiro residir na localidade do aeroporto de origem e de transport entre o aeroporto e a residência, conforme estabelece o art. 14 d Resolução 141/2010 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). 4 No tocante aos danos morais, o atraso de quase 04 (quatro) horas par decolagem, causado por ausência de tripulação, evidencia não apena descumprimento contratual, mas também conduta desrespeitosa a consumidor. Com efeito, injustificável e inaceitável o fato de companhia aérea recorrente não se ter feito presente, com pessoa suficiente, para realizar o voo no horário que ela própria agendara obrigando os passageiros a esperar ainda mais pelo transport inicialmente marcado para o dia anterior. 5) Aliás, consoante jurisprudência do STJ, o dano moral decorrente de atraso de vo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se i re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtorno suportados pelo passageiro (EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministr RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado e 19/03/2015, DJe 31/03/2015). 6) O quantum indenizatório, fixado em R 4.000,00 (R$ 1.000,00 para cada autor), não deve ser reduzido porquanto, adotando-se o método bifásico de arbitramento, verifica-s compatibilidade em relação aos precedentes do STJ e deste Tribunal d Justiça, sendo, ademais, razoável e proporcional diante da circunstâncias do caso concreto. 7) Recurso desprovido . ACORDA Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e nota taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade
DESEMBARGADOR PRESIDENTE/RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 024160096392, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/07/2018, Data da Publicação no Diário: 30/01/2019)
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO D INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANOS MORAI CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS. SOBRE O VALOR D CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O atras injustificado de voo, aliados à falta de assistência ao passageiro caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dand ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto o transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram o limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menore a época dos fatos. 2. Perscrutando os autos, de fato, o atras injustificado de voo, aliados à falta de assistência aos passageiros caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dand ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtorno geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites d cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época do fatos. 3. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrad está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empres apelada, sendo medida que se impõe a majoração do quantum fixad para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada apelante. 4. Soment naqueles casos em que for inestimável o proveito econômico obtido, o quando for muito baixo o valor da causa, é que serão fixados o honorários por apreciação equitativa na forma prevista no §8º do art 85 do CPC, obedecidos os critérios estabelecidos nos incisos I, II, III IV do §2º do referido dispositivo. 5. In casu , o proveito econômic obtido pelos apelantes é evidente, totalizando em R$10.000,00 (dez mi reais), havendo, assim, de se fixar os honorários advocatícios sobr valor da condenação, uma vez que se trata de ação condenatória Motivo pelo qual se impõe a pretensão recursal para fixar os honorário advocatícios no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor d condenação, nos termos do art. 85,§2º do CPC. 6. Recurso conhecido parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos estes auto ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmar Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, d conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram est julgado, à unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao apelo nos termos do voto do Relator. Vitória, ES, 17 de agosto de 2021 PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024190187252 Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 17/08/2021, Dat da Publicação no Diário: 14/09/2021)
Diante do exposto, requer-se a condenação das empresa Rés ao pagamento de danos morais em razão da má prestação de serviços no valor de R$ 18.0000 (dezoito mil reais), sendo R$ 6.000,00 (cinco mil) para cada Requerente.
V. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Firme nas razões expostas e confiantes na grande capacidade técnic este julgador, requer:
a) A citação das rés, na pessoa de seus representantes legais, para que, querendo, apresente resposta no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia;
b) A inversão do ônus da prova;
) A condenação da Rés ao pagamento de danos morais no valor de R$ R$ 18.0000 (dezoito mil reais), em razão da má prestação de serviços;
d) A condenação das requeridas no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-se o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC;
Dá-se à causa o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
Nestes termos, pede deferimento
Vitória/ES, 30 de outubro de 2023.
TIFANNY DALPRÁ MALTA
OAB/ES 38.465 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5016906-42.2023.8.08.0012.txt | AO HONRADO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LEANDRO EDUARDO ESTEVÃO, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF nº 122.539.037-01, RG nº 2237525, ANA CLÁUDIA PIRES, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF nº 121.777.737.76, RG 2289542 e ARTHUR FASSARELLA ESTEVÃO, brasileiro, menor, inscrito no CPF sob o nº 217.628.297-74, RG 4.786.034, representado por seus genitores acima qualificados, todos residentes e domiciliados na Rua das Mangueiras, nº 97, bairro Vila Independência, Cariacica/ES, CEP 29.148-602, por seus advogados in fine assinados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A, empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob n°. 04.020.028/0001-41, com sede na Rua Tamoios, nº 246, Jardim Aeroporto, CEP 04630-000, na cidade de São Paulo e LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua África, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, , pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
Com passagem devidamente comprada para Porto Alegre-RS, com 03 meses de antecedência para o dia 17/10/2023 às 11:20h, pela companhia aérea GOL, os Requerentes comparecem ao aeroporto de Vitória (VIX) antecipadamente (às 09:20h) para realizarem o procedimento de check-in.
No entanto, sem qualquer comunicação prévia sobre a situação do voo, os Requerentes foram pegos de surpresa ao descobrirem somente quando chegaram ao aeroporto que o voo tinha sido cancelado.
Como se não bastasse o todo o transtorno que passaram ao serem comunicados em cima da hora sobre o cancelamento do voo, foram colocados em um voo da companhia aérea LATAM, cujo horário de embarque estava previsto para 12:40h, entretanto, mesmo com todos os passageiros embarcados, o avião não decolou.
Assim, passados 30 minutos desde o embarque, ainda em solo e diante de um calor absurdo, sem ar-condicionado, o comandante do voo pediu que os passageiros desembarcassem em razão de problemas técnicos na aeronave.
Foram recolocados em outra aeronave da mesma companhia aérea, e em razão dos transtornos acima mencionados, o embarque só ocorreu de fato as
Cumpre ainda frisar, que os Requerentes recorreram a companhia área para ver como ficaria a questão do voucher para alimentação, pois estavam acompanhados de uma criança de 04 anos de idade, no entanto, foram informados pela companhia área que neste caso eles não forneciam o voucher de alimentação, pelo “pouco tempo de espera”.
Ao chegaram no aeroporto de Guarulhos-SP, em razão do cancelamento e atraso dos voos, perderam o voo que estava marcado para as 15:15h pela companhia aérea LATAM, com destino final a Porto Alegre-RS.
Além disso, neste aeroporto, receberam um voucher no valor de R$ 35,00 reais por pessoa para comerem em um local que já era pré-determinado pela companhia área, não tendo direito a escolher o que e onde queriam se alimentar.
Novamente foram recolocados em outro voo que saiu às 22h da noite, chegando ao destino final aproximadamente às 01:00h da madrugada, sendo que o horário inicial previsto para a chegada era de 16:00h da tarde, ou seja, ao final soma-se um atraso de 9h de voo!!
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelos autores que alteraram todos os seus planos, causou-lhes grandes desconfortos e horas de desassossego com uma criança de apenas 04 anos de idade, visto que dependeram de um serviço absolutamente mal prestado.
Ora Excelência, devido à má prestação de serviços prestados pela companhia aérea demandada, não resta outro meio ao autor, a não ser, vir ao Poder Judiciário para se ver ressarcido dos danos morais sofridos.
II- DO DIREITO
II.I DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente verificamos que o presente caso trata-se de relação de consumo, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória.
Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 06º, VIII:
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...]
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de, presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
II.III DO RESPONSABILIDADE CIVIL E OBJETIVA DA EMPRESA RÉ
Primeiramente, merece destaque a responsabilidade civil por parte da empresa Ré no presente caso, uma vez que, pela atividade que exerce, esta deve arcar com os danos sofridos pelos seus consumidores, independente de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes ao seu serviço. É o que se aduz da leitura do art. 734 do Código Civil, sem prejuízo da regra estampada no Código de Defesa do Consumidor., vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Fundamentando, ainda, o que fora supracitado, dispõe o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, verifica-se no presente caso, que o fato está devidamente comprovado nos autos com os bilhetes eletrônicos do voo original, bem como a configuração de defeitos relativos à prestação de serviços por parte da empresa aérea, no que tange ao transporte dos passageiros.
A partir do momento que a empresa falha no transporte dos passageiros, cancelando o voo sem aviso prévio e até mesmo atrasando a chegada ao destino por 6h ela deve ser responsabilizada.
Ou seja, a ré deve se responsabilizar pelo constrangimento experimentado pelos consumidores. Isso se dá pelo fato de que o cliente, ao viajar pela empresa, espera chegar e partir nos horários previstos, além de usufruir da empresa um serviço que ela realmente tenha capacidade de ofertar e não se desgastar além do esperado com a viagem, o que não ocorreu com os autores.
Ressalta-se, por tanto, a Teoria Do Risco Da Atividade, conforme disposição supracitada do CDC, em que o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois, por esta teoria, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza, como ensina Cavalieri:
“Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Além disso, o artigo 25, do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA dos prestadores de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provocam danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Rés. Confira-se:
“Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
nteriores. 2º Sendo o dano causado por componente ou peça incorporada ao produt u serviço, são responsáveis solidários seu fabricante, construtor o mportador e o que realizou a incorporação.”
Desnecessária demonstração de culpa, pois sua apuração dar-se-á através de ação regressiva, vez que o princípio do risco da atividade juntamente com a solidariedade implica na responsabilidade indivisível, art. 88 CDC.
Assim, não restam dúvidas quanto a responsabilização das empres és no presente caso.
II.IV DANO MORAL
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral
Como anteriormente disposto, pode-se verificar a obrigação das Rés em repararem pelos danos sofridos pelos autores, uma vez que o prejuízo moral sofrido por esta se deu em virtude da comprovada conduta ilícita praticada pelas
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186 e art. 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Em conjunto com as disposições supracitadas, temos o art. 927 do mesmo código em que se verifica a responsabilidade de indenizar, por parte da Ré, por estes atos ilícitos praticados, qual seja:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, as Rés, no presente caso, têm o dever de indenizar os danos morais sofridos pelos autores, uma vez que, primeiramente, sem qualquer comunicação prévia, cancelou o voo inicial, causando consequentemente a perda da conexão das 15:15h, recolocando-os em outro voo (que também atrasou), somando ao final 9h de atraso.
Portanto, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abal íntimo sofrido pelos Requerentes.
Nesse sentido, em casos semelhantes, tem se manifestado a jurisprudência do E.Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo sobre o cabimento de danos morais, veja:
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃ INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE VO DOMÉSTICO. IMPEDIMENTOS METEOROLÓGICOS. CAS FORTUITO OU FORÇA MAIOR. DEVER DE RESSARCIMENTO DA DESPESAS COM TRANSPORTE. ATRASO NO VOO MARCAD PARA O DIA SEGUINTE. AUSÊNCIA DE TRIPULAÇÃO. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSTORNO E INDIGANÇÃ PRESUMÍVEIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. MÉTODO BIFÁSICO QUANTIA FIXADA COM RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURS DESPROVIDO. 1) Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal d Justiça, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos se razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumpriment do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. 2) Conforme recent acórdão desta Segunda Câmara Cível, quando o cancelamento do vo é determinado pelas más condições climáticas, tem-se caracterizad caso fortuito ou força maior. 3) Sem embargo, remanesce o dever d companhia aérea de arcar com os custos de hospedagem exceto se passageiro residir na localidade do aeroporto de origem e de transport entre o aeroporto e a residência, conforme estabelece o art. 14 d Resolução 141/2010 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). 4 No tocante aos danos morais, o atraso de quase 04 (quatro) horas par decolagem, causado por ausência de tripulação, evidencia não apena descumprimento contratual, mas também conduta desrespeitosa a consumidor. Com efeito, injustificável e inaceitável o fato de companhia aérea recorrente não se ter feito presente, com pessoa suficiente, para realizar o voo no horário que ela própria agendara obrigando os passageiros a esperar ainda mais pelo transport inicialmente marcado para o dia anterior. 5) Aliás, consoante jurisprudência do STJ, o dano moral decorrente de atraso de vo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se i re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtorno suportados pelo passageiro (EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministr RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado e 19/03/2015, DJe 31/03/2015). 6) O quantum indenizatório, fixado em R 4.000,00 (R$ 1.000,00 para cada autor), não deve ser reduzido porquanto, adotando-se o método bifásico de arbitramento, verifica-s compatibilidade em relação aos precedentes do STJ e deste Tribunal d Justiça, sendo, ademais, razoável e proporcional diante da circunstâncias do caso concreto. 7) Recurso desprovido . ACORDA Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e nota taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade
DESEMBARGADOR PRESIDENTE/RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 024160096392, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/07/2018, Data da Publicação no Diário: 30/01/2019)
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO D INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANOS MORAI CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS. SOBRE O VALOR D CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O atras injustificado de voo, aliados à falta de assistência ao passageiro caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dand ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto o transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram o limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menore a época dos fatos. 2. Perscrutando os autos, de fato, o atras injustificado de voo, aliados à falta de assistência aos passageiros caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dand ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtorno geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites d cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época do fatos. 3. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrad está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empres apelada, sendo medida que se impõe a majoração do quantum fixad para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada apelante. 4. Soment naqueles casos em que for inestimável o proveito econômico obtido, o quando for muito baixo o valor da causa, é que serão fixados o honorários por apreciação equitativa na forma prevista no §8º do art 85 do CPC, obedecidos os critérios estabelecidos nos incisos I, II, III IV do §2º do referido dispositivo. 5. In casu , o proveito econômic obtido pelos apelantes é evidente, totalizando em R$10.000,00 (dez mi reais), havendo, assim, de se fixar os honorários advocatícios sobr valor da condenação, uma vez que se trata de ação condenatória Motivo pelo qual se impõe a pretensão recursal para fixar os honorário advocatícios no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor d condenação, nos termos do art. 85,§2º do CPC. 6. Recurso conhecido parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos estes auto ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmar Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, d conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram est julgado, à unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao apelo nos termos do voto do Relator. Vitória, ES, 17 de agosto de 2021 PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024190187252 Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 17/08/2021, Dat da Publicação no Diário: 14/09/2021)
Diante do exposto, requer-se a condenação das empresa Rés ao pagamento de danos morais em razão da má prestação de serviços no valor de R$ 18.0000 (dezoito mil reais), sendo R$ 6.000,00 (cinco mil) para cada Requerente.
V. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Firme nas razões expostas e confiantes na grande capacidade técnic este julgador, requer:
a) A citação das rés, na pessoa de seus representantes legais, para que, querendo, apresente resposta no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia;
b) A inversão do ônus da prova;
) A condenação da Rés ao pagamento de danos morais no valor de R$ R$ 18.0000 (dezoito mil reais), em razão da má prestação de serviços;
d) A condenação das requeridas no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-se o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC;
Dá-se à causa o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
Nestes termos, pede deferimento
Vitória/ES, 30 de outubro de 2023.
TIFANNY DALPRÁ MALTA
OAB/ES 38.465 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5016906-42.2023.8.08.0012.txt | AO HONRADO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LEANDRO EDUARDO ESTEVÃO, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF nº 122.539.037-01, RG nº 2237525, ANA CLÁUDIA PIRES, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF nº 121.777.737.76, RG 2289542 e ARTHUR FASSARELLA ESTEVÃO, brasileiro, menor, inscrito no CPF sob o nº 217.628.297-74, RG 4.786.034, representado por seus genitores acima qualificados, todos residentes e domiciliados na Rua das Mangueiras, nº 97, bairro Vila Independência, Cariacica/ES, CEP 29.148-602, por seus advogados in fine assinados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A, empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob n°. 04.020.028/0001-41, com sede na Rua Tamoios, nº 246, Jardim Aeroporto, CEP 04630-000, na cidade de São Paulo e LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua África, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, , pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
Com passagem devidamente comprada para Porto Alegre-RS, com 03 meses de antecedência para o dia 17/10/2023 às 11:20h, pela companhia aérea GOL, os Requerentes comparecem ao aeroporto de Vitória (VIX) antecipadamente (às 09:20h) para realizarem o procedimento de check-in.
No entanto, sem qualquer comunicação prévia sobre a situação do voo, os Requerentes foram pegos de surpresa ao descobrirem somente quando chegaram ao aeroporto que o voo tinha sido cancelado.
Como se não bastasse o todo o transtorno que passaram ao serem comunicados em cima da hora sobre o cancelamento do voo, foram colocados em um voo da companhia aérea LATAM, cujo horário de embarque estava previsto para 12:40h, entretanto, mesmo com todos os passageiros embarcados, o avião não decolou.
Assim, passados 30 minutos desde o embarque, ainda em solo e diante de um calor absurdo, sem ar-condicionado, o comandante do voo pediu que os passageiros desembarcassem em razão de problemas técnicos na aeronave.
Foram recolocados em outra aeronave da mesma companhia aérea, e em razão dos transtornos acima mencionados, o embarque só ocorreu de fato as
Cumpre ainda frisar, que os Requerentes recorreram a companhia área para ver como ficaria a questão do voucher para alimentação, pois estavam acompanhados de uma criança de 04 anos de idade, no entanto, foram informados pela companhia área que neste caso eles não forneciam o voucher de alimentação, pelo “pouco tempo de espera”.
Ao chegaram no aeroporto de Guarulhos-SP, em razão do cancelamento e atraso dos voos, perderam o voo que estava marcado para as 15:15h pela companhia aérea LATAM, com destino final a Porto Alegre-RS.
Além disso, neste aeroporto, receberam um voucher no valor de R$ 35,00 reais por pessoa para comerem em um local que já era pré-determinado pela companhia área, não tendo direito a escolher o que e onde queriam se alimentar.
Novamente foram recolocados em outro voo que saiu às 22h da noite, chegando ao destino final aproximadamente às 01:00h da madrugada, sendo que o horário inicial previsto para a chegada era de 16:00h da tarde, ou seja, ao final soma-se um atraso de 9h de voo!!
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelos autores que alteraram todos os seus planos, causou-lhes grandes desconfortos e horas de desassossego com uma criança de apenas 04 anos de idade, visto que dependeram de um serviço absolutamente mal prestado.
Ora Excelência, devido à má prestação de serviços prestados pela companhia aérea demandada, não resta outro meio ao autor, a não ser, vir ao Poder Judiciário para se ver ressarcido dos danos morais sofridos.
II- DO DIREITO
II.I DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente verificamos que o presente caso trata-se de relação de consumo, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória.
Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 06º, VIII:
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...]
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de, presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
II.III DO RESPONSABILIDADE CIVIL E OBJETIVA DA EMPRESA RÉ
Primeiramente, merece destaque a responsabilidade civil por parte da empresa Ré no presente caso, uma vez que, pela atividade que exerce, esta deve arcar com os danos sofridos pelos seus consumidores, independente de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes ao seu serviço. É o que se aduz da leitura do art. 734 do Código Civil, sem prejuízo da regra estampada no Código de Defesa do Consumidor., vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Fundamentando, ainda, o que fora supracitado, dispõe o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, verifica-se no presente caso, que o fato está devidamente comprovado nos autos com os bilhetes eletrônicos do voo original, bem como a configuração de defeitos relativos à prestação de serviços por parte da empresa aérea, no que tange ao transporte dos passageiros.
A partir do momento que a empresa falha no transporte dos passageiros, cancelando o voo sem aviso prévio e até mesmo atrasando a chegada ao destino por 6h ela deve ser responsabilizada.
Ou seja, a ré deve se responsabilizar pelo constrangimento experimentado pelos consumidores. Isso se dá pelo fato de que o cliente, ao viajar pela empresa, espera chegar e partir nos horários previstos, além de usufruir da empresa um serviço que ela realmente tenha capacidade de ofertar e não se desgastar além do esperado com a viagem, o que não ocorreu com os autores.
Ressalta-se, por tanto, a Teoria Do Risco Da Atividade, conforme disposição supracitada do CDC, em que o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois, por esta teoria, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza, como ensina Cavalieri:
“Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Além disso, o artigo 25, do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA dos prestadores de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provocam danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Rés. Confira-se:
“Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
nteriores. 2º Sendo o dano causado por componente ou peça incorporada ao produt u serviço, são responsáveis solidários seu fabricante, construtor o mportador e o que realizou a incorporação.”
Desnecessária demonstração de culpa, pois sua apuração dar-se-á através de ação regressiva, vez que o princípio do risco da atividade juntamente com a solidariedade implica na responsabilidade indivisível, art. 88 CDC.
Assim, não restam dúvidas quanto a responsabilização das empres és no presente caso.
II.IV DANO MORAL
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral
Como anteriormente disposto, pode-se verificar a obrigação das Rés em repararem pelos danos sofridos pelos autores, uma vez que o prejuízo moral sofrido por esta se deu em virtude da comprovada conduta ilícita praticada pelas
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186 e art. 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Em conjunto com as disposições supracitadas, temos o art. 927 do mesmo código em que se verifica a responsabilidade de indenizar, por parte da Ré, por estes atos ilícitos praticados, qual seja:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, as Rés, no presente caso, têm o dever de indenizar os danos morais sofridos pelos autores, uma vez que, primeiramente, sem qualquer comunicação prévia, cancelou o voo inicial, causando consequentemente a perda da conexão das 15:15h, recolocando-os em outro voo (que também atrasou), somando ao final 9h de atraso.
Portanto, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abal íntimo sofrido pelos Requerentes.
Nesse sentido, em casos semelhantes, tem se manifestado a jurisprudência do E.Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo sobre o cabimento de danos morais, veja:
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃ INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE VO DOMÉSTICO. IMPEDIMENTOS METEOROLÓGICOS. CAS FORTUITO OU FORÇA MAIOR. DEVER DE RESSARCIMENTO DA DESPESAS COM TRANSPORTE. ATRASO NO VOO MARCAD PARA O DIA SEGUINTE. AUSÊNCIA DE TRIPULAÇÃO. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSTORNO E INDIGANÇÃ PRESUMÍVEIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. MÉTODO BIFÁSICO QUANTIA FIXADA COM RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURS DESPROVIDO. 1) Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal d Justiça, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos se razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumpriment do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. 2) Conforme recent acórdão desta Segunda Câmara Cível, quando o cancelamento do vo é determinado pelas más condições climáticas, tem-se caracterizad caso fortuito ou força maior. 3) Sem embargo, remanesce o dever d companhia aérea de arcar com os custos de hospedagem exceto se passageiro residir na localidade do aeroporto de origem e de transport entre o aeroporto e a residência, conforme estabelece o art. 14 d Resolução 141/2010 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). 4 No tocante aos danos morais, o atraso de quase 04 (quatro) horas par decolagem, causado por ausência de tripulação, evidencia não apena descumprimento contratual, mas também conduta desrespeitosa a consumidor. Com efeito, injustificável e inaceitável o fato de companhia aérea recorrente não se ter feito presente, com pessoa suficiente, para realizar o voo no horário que ela própria agendara obrigando os passageiros a esperar ainda mais pelo transport inicialmente marcado para o dia anterior. 5) Aliás, consoante jurisprudência do STJ, o dano moral decorrente de atraso de vo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se i re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtorno suportados pelo passageiro (EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministr RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado e 19/03/2015, DJe 31/03/2015). 6) O quantum indenizatório, fixado em R 4.000,00 (R$ 1.000,00 para cada autor), não deve ser reduzido porquanto, adotando-se o método bifásico de arbitramento, verifica-s compatibilidade em relação aos precedentes do STJ e deste Tribunal d Justiça, sendo, ademais, razoável e proporcional diante da circunstâncias do caso concreto. 7) Recurso desprovido . ACORDA Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e nota taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade
DESEMBARGADOR PRESIDENTE/RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 024160096392, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/07/2018, Data da Publicação no Diário: 30/01/2019)
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO D INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANOS MORAI CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS. SOBRE O VALOR D CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O atras injustificado de voo, aliados à falta de assistência ao passageiro caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dand ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto o transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram o limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menore a época dos fatos. 2. Perscrutando os autos, de fato, o atras injustificado de voo, aliados à falta de assistência aos passageiros caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dand ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtorno geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites d cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época do fatos. 3. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrad está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empres apelada, sendo medida que se impõe a majoração do quantum fixad para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada apelante. 4. Soment naqueles casos em que for inestimável o proveito econômico obtido, o quando for muito baixo o valor da causa, é que serão fixados o honorários por apreciação equitativa na forma prevista no §8º do art 85 do CPC, obedecidos os critérios estabelecidos nos incisos I, II, III IV do §2º do referido dispositivo. 5. In casu , o proveito econômic obtido pelos apelantes é evidente, totalizando em R$10.000,00 (dez mi reais), havendo, assim, de se fixar os honorários advocatícios sobr valor da condenação, uma vez que se trata de ação condenatória Motivo pelo qual se impõe a pretensão recursal para fixar os honorário advocatícios no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor d condenação, nos termos do art. 85,§2º do CPC. 6. Recurso conhecido parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos estes auto ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmar Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, d conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram est julgado, à unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao apelo nos termos do voto do Relator. Vitória, ES, 17 de agosto de 2021 PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024190187252 Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 17/08/2021, Dat da Publicação no Diário: 14/09/2021)
Diante do exposto, requer-se a condenação das empresa Rés ao pagamento de danos morais em razão da má prestação de serviços no valor de R$ 18.0000 (dezoito mil reais), sendo R$ 6.000,00 (cinco mil) para cada Requerente.
V. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Firme nas razões expostas e confiantes na grande capacidade técnic este julgador, requer:
a) A citação das rés, na pessoa de seus representantes legais, para que, querendo, apresente resposta no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia;
b) A inversão do ônus da prova;
) A condenação da Rés ao pagamento de danos morais no valor de R$ R$ 18.0000 (dezoito mil reais), em razão da má prestação de serviços;
d) A condenação das requeridas no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-se o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC;
Dá-se à causa o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
Nestes termos, pede deferimento
Vitória/ES, 30 de outubro de 2023.
TIFANNY DALPRÁ MALTA
OAB/ES 38.465 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5016906-42.2023.8.08.0012.txt | AO HONRADO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LEANDRO EDUARDO ESTEVÃO, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF nº 122.539.037-01, RG nº 2237525, ANA CLÁUDIA PIRES, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF nº 121.777.737.76, RG 2289542 e ARTHUR FASSARELLA ESTEVÃO, brasileiro, menor, inscrito no CPF sob o nº 217.628.297-74, RG 4.786.034, representado por seus genitores acima qualificados, todos residentes e domiciliados na Rua das Mangueiras, nº 97, bairro Vila Independência, Cariacica/ES, CEP 29.148-602, por seus advogados in fine assinados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A, empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob n°. 04.020.028/0001-41, com sede na Rua Tamoios, nº 246, Jardim Aeroporto, CEP 04630-000, na cidade de São Paulo e LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua África, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, , pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
Com passagem devidamente comprada para Porto Alegre-RS, com 03 meses de antecedência para o dia 17/10/2023 às 11:20h, pela companhia aérea GOL, os Requerentes comparecem ao aeroporto de Vitória (VIX) antecipadamente (às 09:20h) para realizarem o procedimento de check-in.
No entanto, sem qualquer comunicação prévia sobre a situação do voo, os Requerentes foram pegos de surpresa ao descobrirem somente quando chegaram ao aeroporto que o voo tinha sido cancelado.
Como se não bastasse o todo o transtorno que passaram ao serem comunicados em cima da hora sobre o cancelamento do voo, foram colocados em um voo da companhia aérea LATAM, cujo horário de embarque estava previsto para 12:40h, entretanto, mesmo com todos os passageiros embarcados, o avião não decolou.
Assim, passados 30 minutos desde o embarque, ainda em solo e diante de um calor absurdo, sem ar-condicionado, o comandante do voo pediu que os passageiros desembarcassem em razão de problemas técnicos na aeronave.
Foram recolocados em outra aeronave da mesma companhia aérea, e em razão dos transtornos acima mencionados, o embarque só ocorreu de fato as
Cumpre ainda frisar, que os Requerentes recorreram a companhia área para ver como ficaria a questão do voucher para alimentação, pois estavam acompanhados de uma criança de 04 anos de idade, no entanto, foram informados pela companhia área que neste caso eles não forneciam o voucher de alimentação, pelo “pouco tempo de espera”.
Ao chegaram no aeroporto de Guarulhos-SP, em razão do cancelamento e atraso dos voos, perderam o voo que estava marcado para as 15:15h pela companhia aérea LATAM, com destino final a Porto Alegre-RS.
Além disso, neste aeroporto, receberam um voucher no valor de R$ 35,00 reais por pessoa para comerem em um local que já era pré-determinado pela companhia área, não tendo direito a escolher o que e onde queriam se alimentar.
Novamente foram recolocados em outro voo que saiu às 22h da noite, chegando ao destino final aproximadamente às 01:00h da madrugada, sendo que o horário inicial previsto para a chegada era de 16:00h da tarde, ou seja, ao final soma-se um atraso de 9h de voo!!
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelos autores que alteraram todos os seus planos, causou-lhes grandes desconfortos e horas de desassossego com uma criança de apenas 04 anos de idade, visto que dependeram de um serviço absolutamente mal prestado.
Ora Excelência, devido à má prestação de serviços prestados pela companhia aérea demandada, não resta outro meio ao autor, a não ser, vir ao Poder Judiciário para se ver ressarcido dos danos morais sofridos.
II- DO DIREITO
II.I DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente verificamos que o presente caso trata-se de relação de consumo, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória.
Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 06º, VIII:
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...]
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de, presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
II.III DO RESPONSABILIDADE CIVIL E OBJETIVA DA EMPRESA RÉ
Primeiramente, merece destaque a responsabilidade civil por parte da empresa Ré no presente caso, uma vez que, pela atividade que exerce, esta deve arcar com os danos sofridos pelos seus consumidores, independente de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes ao seu serviço. É o que se aduz da leitura do art. 734 do Código Civil, sem prejuízo da regra estampada no Código de Defesa do Consumidor., vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Fundamentando, ainda, o que fora supracitado, dispõe o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, verifica-se no presente caso, que o fato está devidamente comprovado nos autos com os bilhetes eletrônicos do voo original, bem como a configuração de defeitos relativos à prestação de serviços por parte da empresa aérea, no que tange ao transporte dos passageiros.
A partir do momento que a empresa falha no transporte dos passageiros, cancelando o voo sem aviso prévio e até mesmo atrasando a chegada ao destino por 6h ela deve ser responsabilizada.
Ou seja, a ré deve se responsabilizar pelo constrangimento experimentado pelos consumidores. Isso se dá pelo fato de que o cliente, ao viajar pela empresa, espera chegar e partir nos horários previstos, além de usufruir da empresa um serviço que ela realmente tenha capacidade de ofertar e não se desgastar além do esperado com a viagem, o que não ocorreu com os autores.
Ressalta-se, por tanto, a Teoria Do Risco Da Atividade, conforme disposição supracitada do CDC, em que o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois, por esta teoria, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza, como ensina Cavalieri:
“Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Além disso, o artigo 25, do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA dos prestadores de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provocam danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Rés. Confira-se:
“Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
nteriores. 2º Sendo o dano causado por componente ou peça incorporada ao produt u serviço, são responsáveis solidários seu fabricante, construtor o mportador e o que realizou a incorporação.”
Desnecessária demonstração de culpa, pois sua apuração dar-se-á através de ação regressiva, vez que o princípio do risco da atividade juntamente com a solidariedade implica na responsabilidade indivisível, art. 88 CDC.
Assim, não restam dúvidas quanto a responsabilização das empres és no presente caso.
II.IV DANO MORAL
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral
Como anteriormente disposto, pode-se verificar a obrigação das Rés em repararem pelos danos sofridos pelos autores, uma vez que o prejuízo moral sofrido por esta se deu em virtude da comprovada conduta ilícita praticada pelas
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186 e art. 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Em conjunto com as disposições supracitadas, temos o art. 927 do mesmo código em que se verifica a responsabilidade de indenizar, por parte da Ré, por estes atos ilícitos praticados, qual seja:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, as Rés, no presente caso, têm o dever de indenizar os danos morais sofridos pelos autores, uma vez que, primeiramente, sem qualquer comunicação prévia, cancelou o voo inicial, causando consequentemente a perda da conexão das 15:15h, recolocando-os em outro voo (que também atrasou), somando ao final 9h de atraso.
Portanto, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abal íntimo sofrido pelos Requerentes.
Nesse sentido, em casos semelhantes, tem se manifestado a jurisprudência do E.Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo sobre o cabimento de danos morais, veja:
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃ INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE VO DOMÉSTICO. IMPEDIMENTOS METEOROLÓGICOS. CAS FORTUITO OU FORÇA MAIOR. DEVER DE RESSARCIMENTO DA DESPESAS COM TRANSPORTE. ATRASO NO VOO MARCAD PARA O DIA SEGUINTE. AUSÊNCIA DE TRIPULAÇÃO. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSTORNO E INDIGANÇÃ PRESUMÍVEIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. MÉTODO BIFÁSICO QUANTIA FIXADA COM RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURS DESPROVIDO. 1) Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal d Justiça, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos se razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumpriment do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. 2) Conforme recent acórdão desta Segunda Câmara Cível, quando o cancelamento do vo é determinado pelas más condições climáticas, tem-se caracterizad caso fortuito ou força maior. 3) Sem embargo, remanesce o dever d companhia aérea de arcar com os custos de hospedagem exceto se passageiro residir na localidade do aeroporto de origem e de transport entre o aeroporto e a residência, conforme estabelece o art. 14 d Resolução 141/2010 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). 4 No tocante aos danos morais, o atraso de quase 04 (quatro) horas par decolagem, causado por ausência de tripulação, evidencia não apena descumprimento contratual, mas também conduta desrespeitosa a consumidor. Com efeito, injustificável e inaceitável o fato de companhia aérea recorrente não se ter feito presente, com pessoa suficiente, para realizar o voo no horário que ela própria agendara obrigando os passageiros a esperar ainda mais pelo transport inicialmente marcado para o dia anterior. 5) Aliás, consoante jurisprudência do STJ, o dano moral decorrente de atraso de vo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se i re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtorno suportados pelo passageiro (EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministr RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado e 19/03/2015, DJe 31/03/2015). 6) O quantum indenizatório, fixado em R 4.000,00 (R$ 1.000,00 para cada autor), não deve ser reduzido porquanto, adotando-se o método bifásico de arbitramento, verifica-s compatibilidade em relação aos precedentes do STJ e deste Tribunal d Justiça, sendo, ademais, razoável e proporcional diante da circunstâncias do caso concreto. 7) Recurso desprovido . ACORDA Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e nota taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade
DESEMBARGADOR PRESIDENTE/RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 024160096392, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/07/2018, Data da Publicação no Diário: 30/01/2019)
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO D INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANOS MORAI CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS. SOBRE O VALOR D CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O atras injustificado de voo, aliados à falta de assistência ao passageiro caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dand ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto o transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram o limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menore a época dos fatos. 2. Perscrutando os autos, de fato, o atras injustificado de voo, aliados à falta de assistência aos passageiros caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dand ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtorno geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites d cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época do fatos. 3. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrad está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empres apelada, sendo medida que se impõe a majoração do quantum fixad para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada apelante. 4. Soment naqueles casos em que for inestimável o proveito econômico obtido, o quando for muito baixo o valor da causa, é que serão fixados o honorários por apreciação equitativa na forma prevista no §8º do art 85 do CPC, obedecidos os critérios estabelecidos nos incisos I, II, III IV do §2º do referido dispositivo. 5. In casu , o proveito econômic obtido pelos apelantes é evidente, totalizando em R$10.000,00 (dez mi reais), havendo, assim, de se fixar os honorários advocatícios sobr valor da condenação, uma vez que se trata de ação condenatória Motivo pelo qual se impõe a pretensão recursal para fixar os honorário advocatícios no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor d condenação, nos termos do art. 85,§2º do CPC. 6. Recurso conhecido parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos estes auto ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmar Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, d conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram est julgado, à unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao apelo nos termos do voto do Relator. Vitória, ES, 17 de agosto de 2021 PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024190187252 Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 17/08/2021, Dat da Publicação no Diário: 14/09/2021)
Diante do exposto, requer-se a condenação das empresa Rés ao pagamento de danos morais em razão da má prestação de serviços no valor de R$ 18.0000 (dezoito mil reais), sendo R$ 6.000,00 (cinco mil) para cada Requerente.
V. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Firme nas razões expostas e confiantes na grande capacidade técnic este julgador, requer:
a) A citação das rés, na pessoa de seus representantes legais, para que, querendo, apresente resposta no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia;
b) A inversão do ônus da prova;
) A condenação da Rés ao pagamento de danos morais no valor de R$ R$ 18.0000 (dezoito mil reais), em razão da má prestação de serviços;
d) A condenação das requeridas no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-se o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC;
Dá-se à causa o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
Nestes termos, pede deferimento
Vitória/ES, 30 de outubro de 2023.
TIFANNY DALPRÁ MALTA
OAB/ES 38.465 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5016906-42.2023.8.08.0012.txt | AO HONRADO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LEANDRO EDUARDO ESTEVÃO, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF nº 122.539.037-01, RG nº 2237525, ANA CLÁUDIA PIRES, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF nº 121.777.737.76, RG 2289542 e ARTHUR FASSARELLA ESTEVÃO, brasileiro, menor, inscrito no CPF sob o nº 217.628.297-74, RG 4.786.034, representado por seus genitores acima qualificados, todos residentes e domiciliados na Rua das Mangueiras, nº 97, bairro Vila Independência, Cariacica/ES, CEP 29.148-602, por seus advogados in fine assinados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A, empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob n°. 04.020.028/0001-41, com sede na Rua Tamoios, nº 246, Jardim Aeroporto, CEP 04630-000, na cidade de São Paulo e LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua África, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, , pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
Com passagem devidamente comprada para Porto Alegre-RS, com 03 meses de antecedência para o dia 17/10/2023 às 11:20h, pela companhia aérea GOL, os Requerentes comparecem ao aeroporto de Vitória (VIX) antecipadamente (às 09:20h) para realizarem o procedimento de check-in.
No entanto, sem qualquer comunicação prévia sobre a situação do voo, os Requerentes foram pegos de surpresa ao descobrirem somente quando chegaram ao aeroporto que o voo tinha sido cancelado.
Como se não bastasse o todo o transtorno que passaram ao serem comunicados em cima da hora sobre o cancelamento do voo, foram colocados em um voo da companhia aérea LATAM, cujo horário de embarque estava previsto para 12:40h, entretanto, mesmo com todos os passageiros embarcados, o avião não decolou.
Assim, passados 30 minutos desde o embarque, ainda em solo e diante de um calor absurdo, sem ar-condicionado, o comandante do voo pediu que os passageiros desembarcassem em razão de problemas técnicos na aeronave.
Foram recolocados em outra aeronave da mesma companhia aérea, e em razão dos transtornos acima mencionados, o embarque só ocorreu de fato as
Cumpre ainda frisar, que os Requerentes recorreram a companhia área para ver como ficaria a questão do voucher para alimentação, pois estavam acompanhados de uma criança de 04 anos de idade, no entanto, foram informados pela companhia área que neste caso eles não forneciam o voucher de alimentação, pelo “pouco tempo de espera”.
Ao chegaram no aeroporto de Guarulhos-SP, em razão do cancelamento e atraso dos voos, perderam o voo que estava marcado para as 15:15h pela companhia aérea LATAM, com destino final a Porto Alegre-RS.
Além disso, neste aeroporto, receberam um voucher no valor de R$ 35,00 reais por pessoa para comerem em um local que já era pré-determinado pela companhia área, não tendo direito a escolher o que e onde queriam se alimentar.
Novamente foram recolocados em outro voo que saiu às 22h da noite, chegando ao destino final aproximadamente às 01:00h da madrugada, sendo que o horário inicial previsto para a chegada era de 16:00h da tarde, ou seja, ao final soma-se um atraso de 9h de voo!!
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelos autores que alteraram todos os seus planos, causou-lhes grandes desconfortos e horas de desassossego com uma criança de apenas 04 anos de idade, visto que dependeram de um serviço absolutamente mal prestado.
Ora Excelência, devido à má prestação de serviços prestados pela companhia aérea demandada, não resta outro meio ao autor, a não ser, vir ao Poder Judiciário para se ver ressarcido dos danos morais sofridos.
II- DO DIREITO
II.I DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente verificamos que o presente caso trata-se de relação de consumo, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória.
Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 06º, VIII:
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...]
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de, presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
II.III DO RESPONSABILIDADE CIVIL E OBJETIVA DA EMPRESA RÉ
Primeiramente, merece destaque a responsabilidade civil por parte da empresa Ré no presente caso, uma vez que, pela atividade que exerce, esta deve arcar com os danos sofridos pelos seus consumidores, independente de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes ao seu serviço. É o que se aduz da leitura do art. 734 do Código Civil, sem prejuízo da regra estampada no Código de Defesa do Consumidor., vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Fundamentando, ainda, o que fora supracitado, dispõe o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, verifica-se no presente caso, que o fato está devidamente comprovado nos autos com os bilhetes eletrônicos do voo original, bem como a configuração de defeitos relativos à prestação de serviços por parte da empresa aérea, no que tange ao transporte dos passageiros.
A partir do momento que a empresa falha no transporte dos passageiros, cancelando o voo sem aviso prévio e até mesmo atrasando a chegada ao destino por 6h ela deve ser responsabilizada.
Ou seja, a ré deve se responsabilizar pelo constrangimento experimentado pelos consumidores. Isso se dá pelo fato de que o cliente, ao viajar pela empresa, espera chegar e partir nos horários previstos, além de usufruir da empresa um serviço que ela realmente tenha capacidade de ofertar e não se desgastar além do esperado com a viagem, o que não ocorreu com os autores.
Ressalta-se, por tanto, a Teoria Do Risco Da Atividade, conforme disposição supracitada do CDC, em que o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois, por esta teoria, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza, como ensina Cavalieri:
“Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Além disso, o artigo 25, do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA dos prestadores de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provocam danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Rés. Confira-se:
“Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
nteriores. 2º Sendo o dano causado por componente ou peça incorporada ao produt u serviço, são responsáveis solidários seu fabricante, construtor o mportador e o que realizou a incorporação.”
Desnecessária demonstração de culpa, pois sua apuração dar-se-á através de ação regressiva, vez que o princípio do risco da atividade juntamente com a solidariedade implica na responsabilidade indivisível, art. 88 CDC.
Assim, não restam dúvidas quanto a responsabilização das empres és no presente caso.
II.IV DANO MORAL
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral
Como anteriormente disposto, pode-se verificar a obrigação das Rés em repararem pelos danos sofridos pelos autores, uma vez que o prejuízo moral sofrido por esta se deu em virtude da comprovada conduta ilícita praticada pelas
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186 e art. 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Em conjunto com as disposições supracitadas, temos o art. 927 do mesmo código em que se verifica a responsabilidade de indenizar, por parte da Ré, por estes atos ilícitos praticados, qual seja:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, as Rés, no presente caso, têm o dever de indenizar os danos morais sofridos pelos autores, uma vez que, primeiramente, sem qualquer comunicação prévia, cancelou o voo inicial, causando consequentemente a perda da conexão das 15:15h, recolocando-os em outro voo (que também atrasou), somando ao final 9h de atraso.
Portanto, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abal íntimo sofrido pelos Requerentes.
Nesse sentido, em casos semelhantes, tem se manifestado a jurisprudência do E.Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo sobre o cabimento de danos morais, veja:
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃ INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE VO DOMÉSTICO. IMPEDIMENTOS METEOROLÓGICOS. CAS FORTUITO OU FORÇA MAIOR. DEVER DE RESSARCIMENTO DA DESPESAS COM TRANSPORTE. ATRASO NO VOO MARCAD PARA O DIA SEGUINTE. AUSÊNCIA DE TRIPULAÇÃO. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSTORNO E INDIGANÇÃ PRESUMÍVEIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. MÉTODO BIFÁSICO QUANTIA FIXADA COM RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURS DESPROVIDO. 1) Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal d Justiça, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos se razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumpriment do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. 2) Conforme recent acórdão desta Segunda Câmara Cível, quando o cancelamento do vo é determinado pelas más condições climáticas, tem-se caracterizad caso fortuito ou força maior. 3) Sem embargo, remanesce o dever d companhia aérea de arcar com os custos de hospedagem exceto se passageiro residir na localidade do aeroporto de origem e de transport entre o aeroporto e a residência, conforme estabelece o art. 14 d Resolução 141/2010 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). 4 No tocante aos danos morais, o atraso de quase 04 (quatro) horas par decolagem, causado por ausência de tripulação, evidencia não apena descumprimento contratual, mas também conduta desrespeitosa a consumidor. Com efeito, injustificável e inaceitável o fato de companhia aérea recorrente não se ter feito presente, com pessoa suficiente, para realizar o voo no horário que ela própria agendara obrigando os passageiros a esperar ainda mais pelo transport inicialmente marcado para o dia anterior. 5) Aliás, consoante jurisprudência do STJ, o dano moral decorrente de atraso de vo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se i re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtorno suportados pelo passageiro (EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministr RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado e 19/03/2015, DJe 31/03/2015). 6) O quantum indenizatório, fixado em R 4.000,00 (R$ 1.000,00 para cada autor), não deve ser reduzido porquanto, adotando-se o método bifásico de arbitramento, verifica-s compatibilidade em relação aos precedentes do STJ e deste Tribunal d Justiça, sendo, ademais, razoável e proporcional diante da circunstâncias do caso concreto. 7) Recurso desprovido . ACORDA Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e nota taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade
DESEMBARGADOR PRESIDENTE/RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 024160096392, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/07/2018, Data da Publicação no Diário: 30/01/2019)
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO D INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANOS MORAI CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS. SOBRE O VALOR D CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O atras injustificado de voo, aliados à falta de assistência ao passageiro caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dand ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto o transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram o limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menore a época dos fatos. 2. Perscrutando os autos, de fato, o atras injustificado de voo, aliados à falta de assistência aos passageiros caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dand ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtorno geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites d cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época do fatos. 3. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrad está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empres apelada, sendo medida que se impõe a majoração do quantum fixad para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada apelante. 4. Soment naqueles casos em que for inestimável o proveito econômico obtido, o quando for muito baixo o valor da causa, é que serão fixados o honorários por apreciação equitativa na forma prevista no §8º do art 85 do CPC, obedecidos os critérios estabelecidos nos incisos I, II, III IV do §2º do referido dispositivo. 5. In casu , o proveito econômic obtido pelos apelantes é evidente, totalizando em R$10.000,00 (dez mi reais), havendo, assim, de se fixar os honorários advocatícios sobr valor da condenação, uma vez que se trata de ação condenatória Motivo pelo qual se impõe a pretensão recursal para fixar os honorário advocatícios no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor d condenação, nos termos do art. 85,§2º do CPC. 6. Recurso conhecido parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos estes auto ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmar Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, d conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram est julgado, à unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao apelo nos termos do voto do Relator. Vitória, ES, 17 de agosto de 2021 PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024190187252 Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 17/08/2021, Dat da Publicação no Diário: 14/09/2021)
Diante do exposto, requer-se a condenação das empresa Rés ao pagamento de danos morais em razão da má prestação de serviços no valor de R$ 18.0000 (dezoito mil reais), sendo R$ 6.000,00 (cinco mil) para cada Requerente.
V. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Firme nas razões expostas e confiantes na grande capacidade técnic este julgador, requer:
a) A citação das rés, na pessoa de seus representantes legais, para que, querendo, apresente resposta no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia;
b) A inversão do ônus da prova;
) A condenação da Rés ao pagamento de danos morais no valor de R$ R$ 18.0000 (dezoito mil reais), em razão da má prestação de serviços;
d) A condenação das requeridas no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-se o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC;
Dá-se à causa o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
Nestes termos, pede deferimento
Vitória/ES, 30 de outubro de 2023.
TIFANNY DALPRÁ MALTA
OAB/ES 38.465 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5016906-42.2023.8.08.0012.txt | AO HONRADO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LEANDRO EDUARDO ESTEVÃO, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF nº 122.539.037-01, RG nº 2237525, ANA CLÁUDIA PIRES, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF nº 121.777.737.76, RG 2289542 e ARTHUR FASSARELLA ESTEVÃO, brasileiro, menor, inscrito no CPF sob o nº 217.628.297-74, RG 4.786.034, representado por seus genitores acima qualificados, todos residentes e domiciliados na Rua das Mangueiras, nº 97, bairro Vila Independência, Cariacica/ES, CEP 29.148-602, por seus advogados in fine assinados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A, empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob n°. 04.020.028/0001-41, com sede na Rua Tamoios, nº 246, Jardim Aeroporto, CEP 04630-000, na cidade de São Paulo e LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua África, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, , pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
Com passagem devidamente comprada para Porto Alegre-RS, com 03 meses de antecedência para o dia 17/10/2023 às 11:20h, pela companhia aérea GOL, os Requerentes comparecem ao aeroporto de Vitória (VIX) antecipadamente (às 09:20h) para realizarem o procedimento de check-in.
No entanto, sem qualquer comunicação prévia sobre a situação do voo, os Requerentes foram pegos de surpresa ao descobrirem somente quando chegaram ao aeroporto que o voo tinha sido cancelado.
Como se não bastasse o todo o transtorno que passaram ao serem comunicados em cima da hora sobre o cancelamento do voo, foram colocados em um voo da companhia aérea LATAM, cujo horário de embarque estava previsto para 12:40h, entretanto, mesmo com todos os passageiros embarcados, o avião não decolou.
Assim, passados 30 minutos desde o embarque, ainda em solo e diante de um calor absurdo, sem ar-condicionado, o comandante do voo pediu que os passageiros desembarcassem em razão de problemas técnicos na aeronave.
Foram recolocados em outra aeronave da mesma companhia aérea, e em razão dos transtornos acima mencionados, o embarque só ocorreu de fato as
Cumpre ainda frisar, que os Requerentes recorreram a companhia área para ver como ficaria a questão do voucher para alimentação, pois estavam acompanhados de uma criança de 04 anos de idade, no entanto, foram informados pela companhia área que neste caso eles não forneciam o voucher de alimentação, pelo “pouco tempo de espera”.
Ao chegaram no aeroporto de Guarulhos-SP, em razão do cancelamento e atraso dos voos, perderam o voo que estava marcado para as 15:15h pela companhia aérea LATAM, com destino final a Porto Alegre-RS.
Além disso, neste aeroporto, receberam um voucher no valor de R$ 35,00 reais por pessoa para comerem em um local que já era pré-determinado pela companhia área, não tendo direito a escolher o que e onde queriam se alimentar.
Novamente foram recolocados em outro voo que saiu às 22h da noite, chegando ao destino final aproximadamente às 01:00h da madrugada, sendo que o horário inicial previsto para a chegada era de 16:00h da tarde, ou seja, ao final soma-se um atraso de 9h de voo!!
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelos autores que alteraram todos os seus planos, causou-lhes grandes desconfortos e horas de desassossego com uma criança de apenas 04 anos de idade, visto que dependeram de um serviço absolutamente mal prestado.
Ora Excelência, devido à má prestação de serviços prestados pela companhia aérea demandada, não resta outro meio ao autor, a não ser, vir ao Poder Judiciário para se ver ressarcido dos danos morais sofridos.
II- DO DIREITO
II.I DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente verificamos que o presente caso trata-se de relação de consumo, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória.
Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 06º, VIII:
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...]
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de, presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
II.III DO RESPONSABILIDADE CIVIL E OBJETIVA DA EMPRESA RÉ
Primeiramente, merece destaque a responsabilidade civil por parte da empresa Ré no presente caso, uma vez que, pela atividade que exerce, esta deve arcar com os danos sofridos pelos seus consumidores, independente de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes ao seu serviço. É o que se aduz da leitura do art. 734 do Código Civil, sem prejuízo da regra estampada no Código de Defesa do Consumidor., vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Fundamentando, ainda, o que fora supracitado, dispõe o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, verifica-se no presente caso, que o fato está devidamente comprovado nos autos com os bilhetes eletrônicos do voo original, bem como a configuração de defeitos relativos à prestação de serviços por parte da empresa aérea, no que tange ao transporte dos passageiros.
A partir do momento que a empresa falha no transporte dos passageiros, cancelando o voo sem aviso prévio e até mesmo atrasando a chegada ao destino por 6h ela deve ser responsabilizada.
Ou seja, a ré deve se responsabilizar pelo constrangimento experimentado pelos consumidores. Isso se dá pelo fato de que o cliente, ao viajar pela empresa, espera chegar e partir nos horários previstos, além de usufruir da empresa um serviço que ela realmente tenha capacidade de ofertar e não se desgastar além do esperado com a viagem, o que não ocorreu com os autores.
Ressalta-se, por tanto, a Teoria Do Risco Da Atividade, conforme disposição supracitada do CDC, em que o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois, por esta teoria, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza, como ensina Cavalieri:
“Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Além disso, o artigo 25, do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA dos prestadores de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provocam danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Rés. Confira-se:
“Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
nteriores. 2º Sendo o dano causado por componente ou peça incorporada ao produt u serviço, são responsáveis solidários seu fabricante, construtor o mportador e o que realizou a incorporação.”
Desnecessária demonstração de culpa, pois sua apuração dar-se-á através de ação regressiva, vez que o princípio do risco da atividade juntamente com a solidariedade implica na responsabilidade indivisível, art. 88 CDC.
Assim, não restam dúvidas quanto a responsabilização das empres és no presente caso.
II.IV DANO MORAL
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral
Como anteriormente disposto, pode-se verificar a obrigação das Rés em repararem pelos danos sofridos pelos autores, uma vez que o prejuízo moral sofrido por esta se deu em virtude da comprovada conduta ilícita praticada pelas
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186 e art. 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Em conjunto com as disposições supracitadas, temos o art. 927 do mesmo código em que se verifica a responsabilidade de indenizar, por parte da Ré, por estes atos ilícitos praticados, qual seja:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, as Rés, no presente caso, têm o dever de indenizar os danos morais sofridos pelos autores, uma vez que, primeiramente, sem qualquer comunicação prévia, cancelou o voo inicial, causando consequentemente a perda da conexão das 15:15h, recolocando-os em outro voo (que também atrasou), somando ao final 9h de atraso.
Portanto, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abal íntimo sofrido pelos Requerentes.
Nesse sentido, em casos semelhantes, tem se manifestado a jurisprudência do E.Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo sobre o cabimento de danos morais, veja:
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃ INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE VO DOMÉSTICO. IMPEDIMENTOS METEOROLÓGICOS. CAS FORTUITO OU FORÇA MAIOR. DEVER DE RESSARCIMENTO DA DESPESAS COM TRANSPORTE. ATRASO NO VOO MARCAD PARA O DIA SEGUINTE. AUSÊNCIA DE TRIPULAÇÃO. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSTORNO E INDIGANÇÃ PRESUMÍVEIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. MÉTODO BIFÁSICO QUANTIA FIXADA COM RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURS DESPROVIDO. 1) Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal d Justiça, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos se razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumpriment do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. 2) Conforme recent acórdão desta Segunda Câmara Cível, quando o cancelamento do vo é determinado pelas más condições climáticas, tem-se caracterizad caso fortuito ou força maior. 3) Sem embargo, remanesce o dever d companhia aérea de arcar com os custos de hospedagem exceto se passageiro residir na localidade do aeroporto de origem e de transport entre o aeroporto e a residência, conforme estabelece o art. 14 d Resolução 141/2010 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). 4 No tocante aos danos morais, o atraso de quase 04 (quatro) horas par decolagem, causado por ausência de tripulação, evidencia não apena descumprimento contratual, mas também conduta desrespeitosa a consumidor. Com efeito, injustificável e inaceitável o fato de companhia aérea recorrente não se ter feito presente, com pessoa suficiente, para realizar o voo no horário que ela própria agendara obrigando os passageiros a esperar ainda mais pelo transport inicialmente marcado para o dia anterior. 5) Aliás, consoante jurisprudência do STJ, o dano moral decorrente de atraso de vo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se i re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtorno suportados pelo passageiro (EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministr RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado e 19/03/2015, DJe 31/03/2015). 6) O quantum indenizatório, fixado em R 4.000,00 (R$ 1.000,00 para cada autor), não deve ser reduzido porquanto, adotando-se o método bifásico de arbitramento, verifica-s compatibilidade em relação aos precedentes do STJ e deste Tribunal d Justiça, sendo, ademais, razoável e proporcional diante da circunstâncias do caso concreto. 7) Recurso desprovido . ACORDA Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e nota taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade
DESEMBARGADOR PRESIDENTE/RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 024160096392, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/07/2018, Data da Publicação no Diário: 30/01/2019)
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO D INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANOS MORAI CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS. SOBRE O VALOR D CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O atras injustificado de voo, aliados à falta de assistência ao passageiro caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dand ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto o transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram o limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menore a época dos fatos. 2. Perscrutando os autos, de fato, o atras injustificado de voo, aliados à falta de assistência aos passageiros caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dand ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtorno geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites d cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época do fatos. 3. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrad está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empres apelada, sendo medida que se impõe a majoração do quantum fixad para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada apelante. 4. Soment naqueles casos em que for inestimável o proveito econômico obtido, o quando for muito baixo o valor da causa, é que serão fixados o honorários por apreciação equitativa na forma prevista no §8º do art 85 do CPC, obedecidos os critérios estabelecidos nos incisos I, II, III IV do §2º do referido dispositivo. 5. In casu , o proveito econômic obtido pelos apelantes é evidente, totalizando em R$10.000,00 (dez mi reais), havendo, assim, de se fixar os honorários advocatícios sobr valor da condenação, uma vez que se trata de ação condenatória Motivo pelo qual se impõe a pretensão recursal para fixar os honorário advocatícios no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor d condenação, nos termos do art. 85,§2º do CPC. 6. Recurso conhecido parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos estes auto ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmar Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, d conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram est julgado, à unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao apelo nos termos do voto do Relator. Vitória, ES, 17 de agosto de 2021 PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024190187252 Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 17/08/2021, Dat da Publicação no Diário: 14/09/2021)
Diante do exposto, requer-se a condenação das empresa Rés ao pagamento de danos morais em razão da má prestação de serviços no valor de R$ 18.0000 (dezoito mil reais), sendo R$ 6.000,00 (cinco mil) para cada Requerente.
V. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Firme nas razões expostas e confiantes na grande capacidade técnic este julgador, requer:
a) A citação das rés, na pessoa de seus representantes legais, para que, querendo, apresente resposta no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia;
b) A inversão do ônus da prova;
) A condenação da Rés ao pagamento de danos morais no valor de R$ R$ 18.0000 (dezoito mil reais), em razão da má prestação de serviços;
d) A condenação das requeridas no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-se o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC;
Dá-se à causa o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
Nestes termos, pede deferimento
Vitória/ES, 30 de outubro de 2023.
TIFANNY DALPRÁ MALTA
OAB/ES 38.465 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5016906-42.2023.8.08.0012.txt | AO HONRADO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LEANDRO EDUARDO ESTEVÃO, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF nº 122.539.037-01, RG nº 2237525, ANA CLÁUDIA PIRES, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF nº 121.777.737.76, RG 2289542 e ARTHUR FASSARELLA ESTEVÃO, brasileiro, menor, inscrito no CPF sob o nº 217.628.297-74, RG 4.786.034, representado por seus genitores acima qualificados, todos residentes e domiciliados na Rua das Mangueiras, nº 97, bairro Vila Independência, Cariacica/ES, CEP 29.148-602, por seus advogados in fine assinados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A, empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob n°. 04.020.028/0001-41, com sede na Rua Tamoios, nº 246, Jardim Aeroporto, CEP 04630-000, na cidade de São Paulo e LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua África, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, , pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
Com passagem devidamente comprada para Porto Alegre-RS, com 03 meses de antecedência para o dia 17/10/2023 às 11:20h, pela companhia aérea GOL, os Requerentes comparecem ao aeroporto de Vitória (VIX) antecipadamente (às 09:20h) para realizarem o procedimento de check-in.
No entanto, sem qualquer comunicação prévia sobre a situação do voo, os Requerentes foram pegos de surpresa ao descobrirem somente quando chegaram ao aeroporto que o voo tinha sido cancelado.
Como se não bastasse o todo o transtorno que passaram ao serem comunicados em cima da hora sobre o cancelamento do voo, foram colocados em um voo da companhia aérea LATAM, cujo horário de embarque estava previsto para 12:40h, entretanto, mesmo com todos os passageiros embarcados, o avião não decolou.
Assim, passados 30 minutos desde o embarque, ainda em solo e diante de um calor absurdo, sem ar-condicionado, o comandante do voo pediu que os passageiros desembarcassem em razão de problemas técnicos na aeronave.
Foram recolocados em outra aeronave da mesma companhia aérea, e em razão dos transtornos acima mencionados, o embarque só ocorreu de fato as
Cumpre ainda frisar, que os Requerentes recorreram a companhia área para ver como ficaria a questão do voucher para alimentação, pois estavam acompanhados de uma criança de 04 anos de idade, no entanto, foram informados pela companhia área que neste caso eles não forneciam o voucher de alimentação, pelo “pouco tempo de espera”.
Ao chegaram no aeroporto de Guarulhos-SP, em razão do cancelamento e atraso dos voos, perderam o voo que estava marcado para as 15:15h pela companhia aérea LATAM, com destino final a Porto Alegre-RS.
Além disso, neste aeroporto, receberam um voucher no valor de R$ 35,00 reais por pessoa para comerem em um local que já era pré-determinado pela companhia área, não tendo direito a escolher o que e onde queriam se alimentar.
Novamente foram recolocados em outro voo que saiu às 22h da noite, chegando ao destino final aproximadamente às 01:00h da madrugada, sendo que o horário inicial previsto para a chegada era de 16:00h da tarde, ou seja, ao final soma-se um atraso de 9h de voo!!
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelos autores que alteraram todos os seus planos, causou-lhes grandes desconfortos e horas de desassossego com uma criança de apenas 04 anos de idade, visto que dependeram de um serviço absolutamente mal prestado.
Ora Excelência, devido à má prestação de serviços prestados pela companhia aérea demandada, não resta outro meio ao autor, a não ser, vir ao Poder Judiciário para se ver ressarcido dos danos morais sofridos.
II- DO DIREITO
II.I DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente verificamos que o presente caso trata-se de relação de consumo, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória.
Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 06º, VIII:
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...]
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de, presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
II.III DO RESPONSABILIDADE CIVIL E OBJETIVA DA EMPRESA RÉ
Primeiramente, merece destaque a responsabilidade civil por parte da empresa Ré no presente caso, uma vez que, pela atividade que exerce, esta deve arcar com os danos sofridos pelos seus consumidores, independente de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes ao seu serviço. É o que se aduz da leitura do art. 734 do Código Civil, sem prejuízo da regra estampada no Código de Defesa do Consumidor., vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Fundamentando, ainda, o que fora supracitado, dispõe o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, verifica-se no presente caso, que o fato está devidamente comprovado nos autos com os bilhetes eletrônicos do voo original, bem como a configuração de defeitos relativos à prestação de serviços por parte da empresa aérea, no que tange ao transporte dos passageiros.
A partir do momento que a empresa falha no transporte dos passageiros, cancelando o voo sem aviso prévio e até mesmo atrasando a chegada ao destino por 6h ela deve ser responsabilizada.
Ou seja, a ré deve se responsabilizar pelo constrangimento experimentado pelos consumidores. Isso se dá pelo fato de que o cliente, ao viajar pela empresa, espera chegar e partir nos horários previstos, além de usufruir da empresa um serviço que ela realmente tenha capacidade de ofertar e não se desgastar além do esperado com a viagem, o que não ocorreu com os autores.
Ressalta-se, por tanto, a Teoria Do Risco Da Atividade, conforme disposição supracitada do CDC, em que o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois, por esta teoria, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza, como ensina Cavalieri:
“Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Além disso, o artigo 25, do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA dos prestadores de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provocam danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Rés. Confira-se:
“Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
nteriores. 2º Sendo o dano causado por componente ou peça incorporada ao produt u serviço, são responsáveis solidários seu fabricante, construtor o mportador e o que realizou a incorporação.”
Desnecessária demonstração de culpa, pois sua apuração dar-se-á através de ação regressiva, vez que o princípio do risco da atividade juntamente com a solidariedade implica na responsabilidade indivisível, art. 88 CDC.
Assim, não restam dúvidas quanto a responsabilização das empres és no presente caso.
II.IV DANO MORAL
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral
Como anteriormente disposto, pode-se verificar a obrigação das Rés em repararem pelos danos sofridos pelos autores, uma vez que o prejuízo moral sofrido por esta se deu em virtude da comprovada conduta ilícita praticada pelas
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186 e art. 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Em conjunto com as disposições supracitadas, temos o art. 927 do mesmo código em que se verifica a responsabilidade de indenizar, por parte da Ré, por estes atos ilícitos praticados, qual seja:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, as Rés, no presente caso, têm o dever de indenizar os danos morais sofridos pelos autores, uma vez que, primeiramente, sem qualquer comunicação prévia, cancelou o voo inicial, causando consequentemente a perda da conexão das 15:15h, recolocando-os em outro voo (que também atrasou), somando ao final 9h de atraso.
Portanto, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abal íntimo sofrido pelos Requerentes.
Nesse sentido, em casos semelhantes, tem se manifestado a jurisprudência do E.Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo sobre o cabimento de danos morais, veja:
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃ INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE VO DOMÉSTICO. IMPEDIMENTOS METEOROLÓGICOS. CAS FORTUITO OU FORÇA MAIOR. DEVER DE RESSARCIMENTO DA DESPESAS COM TRANSPORTE. ATRASO NO VOO MARCAD PARA O DIA SEGUINTE. AUSÊNCIA DE TRIPULAÇÃO. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSTORNO E INDIGANÇÃ PRESUMÍVEIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. MÉTODO BIFÁSICO QUANTIA FIXADA COM RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURS DESPROVIDO. 1) Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal d Justiça, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos se razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumpriment do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. 2) Conforme recent acórdão desta Segunda Câmara Cível, quando o cancelamento do vo é determinado pelas más condições climáticas, tem-se caracterizad caso fortuito ou força maior. 3) Sem embargo, remanesce o dever d companhia aérea de arcar com os custos de hospedagem exceto se passageiro residir na localidade do aeroporto de origem e de transport entre o aeroporto e a residência, conforme estabelece o art. 14 d Resolução 141/2010 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). 4 No tocante aos danos morais, o atraso de quase 04 (quatro) horas par decolagem, causado por ausência de tripulação, evidencia não apena descumprimento contratual, mas também conduta desrespeitosa a consumidor. Com efeito, injustificável e inaceitável o fato de companhia aérea recorrente não se ter feito presente, com pessoa suficiente, para realizar o voo no horário que ela própria agendara obrigando os passageiros a esperar ainda mais pelo transport inicialmente marcado para o dia anterior. 5) Aliás, consoante jurisprudência do STJ, o dano moral decorrente de atraso de vo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se i re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtorno suportados pelo passageiro (EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministr RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado e 19/03/2015, DJe 31/03/2015). 6) O quantum indenizatório, fixado em R 4.000,00 (R$ 1.000,00 para cada autor), não deve ser reduzido porquanto, adotando-se o método bifásico de arbitramento, verifica-s compatibilidade em relação aos precedentes do STJ e deste Tribunal d Justiça, sendo, ademais, razoável e proporcional diante da circunstâncias do caso concreto. 7) Recurso desprovido . ACORDA Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e nota taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade
DESEMBARGADOR PRESIDENTE/RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 024160096392, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/07/2018, Data da Publicação no Diário: 30/01/2019)
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO D INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANOS MORAI CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS. SOBRE O VALOR D CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O atras injustificado de voo, aliados à falta de assistência ao passageiro caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dand ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto o transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram o limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menore a época dos fatos. 2. Perscrutando os autos, de fato, o atras injustificado de voo, aliados à falta de assistência aos passageiros caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dand ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtorno geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites d cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época do fatos. 3. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrad está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empres apelada, sendo medida que se impõe a majoração do quantum fixad para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada apelante. 4. Soment naqueles casos em que for inestimável o proveito econômico obtido, o quando for muito baixo o valor da causa, é que serão fixados o honorários por apreciação equitativa na forma prevista no §8º do art 85 do CPC, obedecidos os critérios estabelecidos nos incisos I, II, III IV do §2º do referido dispositivo. 5. In casu , o proveito econômic obtido pelos apelantes é evidente, totalizando em R$10.000,00 (dez mi reais), havendo, assim, de se fixar os honorários advocatícios sobr valor da condenação, uma vez que se trata de ação condenatória Motivo pelo qual se impõe a pretensão recursal para fixar os honorário advocatícios no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor d condenação, nos termos do art. 85,§2º do CPC. 6. Recurso conhecido parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos estes auto ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmar Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, d conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram est julgado, à unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao apelo nos termos do voto do Relator. Vitória, ES, 17 de agosto de 2021 PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024190187252 Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 17/08/2021, Dat da Publicação no Diário: 14/09/2021)
Diante do exposto, requer-se a condenação das empresa Rés ao pagamento de danos morais em razão da má prestação de serviços no valor de R$ 18.0000 (dezoito mil reais), sendo R$ 6.000,00 (cinco mil) para cada Requerente.
V. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Firme nas razões expostas e confiantes na grande capacidade técnic este julgador, requer:
a) A citação das rés, na pessoa de seus representantes legais, para que, querendo, apresente resposta no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia;
b) A inversão do ônus da prova;
) A condenação da Rés ao pagamento de danos morais no valor de R$ R$ 18.0000 (dezoito mil reais), em razão da má prestação de serviços;
d) A condenação das requeridas no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-se o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC;
Dá-se à causa o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
Nestes termos, pede deferimento
Vitória/ES, 30 de outubro de 2023.
TIFANNY DALPRÁ MALTA
OAB/ES 38.465 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5016906-42.2023.8.08.0012.txt | AO HONRADO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LEANDRO EDUARDO ESTEVÃO, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF nº 122.539.037-01, RG nº 2237525, ANA CLÁUDIA PIRES, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF nº 121.777.737.76, RG 2289542 e ARTHUR FASSARELLA ESTEVÃO, brasileiro, menor, inscrito no CPF sob o nº 217.628.297-74, RG 4.786.034, representado por seus genitores acima qualificados, todos residentes e domiciliados na Rua das Mangueiras, nº 97, bairro Vila Independência, Cariacica/ES, CEP 29.148-602, por seus advogados in fine assinados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A, empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob n°. 04.020.028/0001-41, com sede na Rua Tamoios, nº 246, Jardim Aeroporto, CEP 04630-000, na cidade de São Paulo e LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua África, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, , pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
Com passagem devidamente comprada para Porto Alegre-RS, com 03 meses de antecedência para o dia 17/10/2023 às 11:20h, pela companhia aérea GOL, os Requerentes comparecem ao aeroporto de Vitória (VIX) antecipadamente (às 09:20h) para realizarem o procedimento de check-in.
No entanto, sem qualquer comunicação prévia sobre a situação do voo, os Requerentes foram pegos de surpresa ao descobrirem somente quando chegaram ao aeroporto que o voo tinha sido cancelado.
Como se não bastasse o todo o transtorno que passaram ao serem comunicados em cima da hora sobre o cancelamento do voo, foram colocados em um voo da companhia aérea LATAM, cujo horário de embarque estava previsto para 12:40h, entretanto, mesmo com todos os passageiros embarcados, o avião não decolou.
Assim, passados 30 minutos desde o embarque, ainda em solo e diante de um calor absurdo, sem ar-condicionado, o comandante do voo pediu que os passageiros desembarcassem em razão de problemas técnicos na aeronave.
Foram recolocados em outra aeronave da mesma companhia aérea, e em razão dos transtornos acima mencionados, o embarque só ocorreu de fato as
Cumpre ainda frisar, que os Requerentes recorreram a companhia área para ver como ficaria a questão do voucher para alimentação, pois estavam acompanhados de uma criança de 04 anos de idade, no entanto, foram informados pela companhia área que neste caso eles não forneciam o voucher de alimentação, pelo “pouco tempo de espera”.
Ao chegaram no aeroporto de Guarulhos-SP, em razão do cancelamento e atraso dos voos, perderam o voo que estava marcado para as 15:15h pela companhia aérea LATAM, com destino final a Porto Alegre-RS.
Além disso, neste aeroporto, receberam um voucher no valor de R$ 35,00 reais por pessoa para comerem em um local que já era pré-determinado pela companhia área, não tendo direito a escolher o que e onde queriam se alimentar.
Novamente foram recolocados em outro voo que saiu às 22h da noite, chegando ao destino final aproximadamente às 01:00h da madrugada, sendo que o horário inicial previsto para a chegada era de 16:00h da tarde, ou seja, ao final soma-se um atraso de 9h de voo!!
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelos autores que alteraram todos os seus planos, causou-lhes grandes desconfortos e horas de desassossego com uma criança de apenas 04 anos de idade, visto que dependeram de um serviço absolutamente mal prestado.
Ora Excelência, devido à má prestação de serviços prestados pela companhia aérea demandada, não resta outro meio ao autor, a não ser, vir ao Poder Judiciário para se ver ressarcido dos danos morais sofridos.
II- DO DIREITO
II.I DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente verificamos que o presente caso trata-se de relação de consumo, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória.
Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 06º, VIII:
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...]
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de, presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
II.III DO RESPONSABILIDADE CIVIL E OBJETIVA DA EMPRESA RÉ
Primeiramente, merece destaque a responsabilidade civil por parte da empresa Ré no presente caso, uma vez que, pela atividade que exerce, esta deve arcar com os danos sofridos pelos seus consumidores, independente de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes ao seu serviço. É o que se aduz da leitura do art. 734 do Código Civil, sem prejuízo da regra estampada no Código de Defesa do Consumidor., vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Fundamentando, ainda, o que fora supracitado, dispõe o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, verifica-se no presente caso, que o fato está devidamente comprovado nos autos com os bilhetes eletrônicos do voo original, bem como a configuração de defeitos relativos à prestação de serviços por parte da empresa aérea, no que tange ao transporte dos passageiros.
A partir do momento que a empresa falha no transporte dos passageiros, cancelando o voo sem aviso prévio e até mesmo atrasando a chegada ao destino por 6h ela deve ser responsabilizada.
Ou seja, a ré deve se responsabilizar pelo constrangimento experimentado pelos consumidores. Isso se dá pelo fato de que o cliente, ao viajar pela empresa, espera chegar e partir nos horários previstos, além de usufruir da empresa um serviço que ela realmente tenha capacidade de ofertar e não se desgastar além do esperado com a viagem, o que não ocorreu com os autores.
Ressalta-se, por tanto, a Teoria Do Risco Da Atividade, conforme disposição supracitada do CDC, em que o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois, por esta teoria, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza, como ensina Cavalieri:
“Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Além disso, o artigo 25, do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA dos prestadores de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provocam danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Rés. Confira-se:
“Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
nteriores. 2º Sendo o dano causado por componente ou peça incorporada ao produt u serviço, são responsáveis solidários seu fabricante, construtor o mportador e o que realizou a incorporação.”
Desnecessária demonstração de culpa, pois sua apuração dar-se-á através de ação regressiva, vez que o princípio do risco da atividade juntamente com a solidariedade implica na responsabilidade indivisível, art. 88 CDC.
Assim, não restam dúvidas quanto a responsabilização das empres és no presente caso.
II.IV DANO MORAL
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral
Como anteriormente disposto, pode-se verificar a obrigação das Rés em repararem pelos danos sofridos pelos autores, uma vez que o prejuízo moral sofrido por esta se deu em virtude da comprovada conduta ilícita praticada pelas
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186 e art. 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Em conjunto com as disposições supracitadas, temos o art. 927 do mesmo código em que se verifica a responsabilidade de indenizar, por parte da Ré, por estes atos ilícitos praticados, qual seja:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, as Rés, no presente caso, têm o dever de indenizar os danos morais sofridos pelos autores, uma vez que, primeiramente, sem qualquer comunicação prévia, cancelou o voo inicial, causando consequentemente a perda da conexão das 15:15h, recolocando-os em outro voo (que também atrasou), somando ao final 9h de atraso.
Portanto, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abal íntimo sofrido pelos Requerentes.
Nesse sentido, em casos semelhantes, tem se manifestado a jurisprudência do E.Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo sobre o cabimento de danos morais, veja:
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃ INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE VO DOMÉSTICO. IMPEDIMENTOS METEOROLÓGICOS. CAS FORTUITO OU FORÇA MAIOR. DEVER DE RESSARCIMENTO DA DESPESAS COM TRANSPORTE. ATRASO NO VOO MARCAD PARA O DIA SEGUINTE. AUSÊNCIA DE TRIPULAÇÃO. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSTORNO E INDIGANÇÃ PRESUMÍVEIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. MÉTODO BIFÁSICO QUANTIA FIXADA COM RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURS DESPROVIDO. 1) Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal d Justiça, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos se razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumpriment do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. 2) Conforme recent acórdão desta Segunda Câmara Cível, quando o cancelamento do vo é determinado pelas más condições climáticas, tem-se caracterizad caso fortuito ou força maior. 3) Sem embargo, remanesce o dever d companhia aérea de arcar com os custos de hospedagem exceto se passageiro residir na localidade do aeroporto de origem e de transport entre o aeroporto e a residência, conforme estabelece o art. 14 d Resolução 141/2010 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). 4 No tocante aos danos morais, o atraso de quase 04 (quatro) horas par decolagem, causado por ausência de tripulação, evidencia não apena descumprimento contratual, mas também conduta desrespeitosa a consumidor. Com efeito, injustificável e inaceitável o fato de companhia aérea recorrente não se ter feito presente, com pessoa suficiente, para realizar o voo no horário que ela própria agendara obrigando os passageiros a esperar ainda mais pelo transport inicialmente marcado para o dia anterior. 5) Aliás, consoante jurisprudência do STJ, o dano moral decorrente de atraso de vo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se i re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtorno suportados pelo passageiro (EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministr RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado e 19/03/2015, DJe 31/03/2015). 6) O quantum indenizatório, fixado em R 4.000,00 (R$ 1.000,00 para cada autor), não deve ser reduzido porquanto, adotando-se o método bifásico de arbitramento, verifica-s compatibilidade em relação aos precedentes do STJ e deste Tribunal d Justiça, sendo, ademais, razoável e proporcional diante da circunstâncias do caso concreto. 7) Recurso desprovido . ACORDA Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e nota taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade
DESEMBARGADOR PRESIDENTE/RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 024160096392, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/07/2018, Data da Publicação no Diário: 30/01/2019)
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO D INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANOS MORAI CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS. SOBRE O VALOR D CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O atras injustificado de voo, aliados à falta de assistência ao passageiro caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dand ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto o transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram o limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menore a época dos fatos. 2. Perscrutando os autos, de fato, o atras injustificado de voo, aliados à falta de assistência aos passageiros caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dand ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtorno geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites d cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época do fatos. 3. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrad está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empres apelada, sendo medida que se impõe a majoração do quantum fixad para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada apelante. 4. Soment naqueles casos em que for inestimável o proveito econômico obtido, o quando for muito baixo o valor da causa, é que serão fixados o honorários por apreciação equitativa na forma prevista no §8º do art 85 do CPC, obedecidos os critérios estabelecidos nos incisos I, II, III IV do §2º do referido dispositivo. 5. In casu , o proveito econômic obtido pelos apelantes é evidente, totalizando em R$10.000,00 (dez mi reais), havendo, assim, de se fixar os honorários advocatícios sobr valor da condenação, uma vez que se trata de ação condenatória Motivo pelo qual se impõe a pretensão recursal para fixar os honorário advocatícios no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor d condenação, nos termos do art. 85,§2º do CPC. 6. Recurso conhecido parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos estes auto ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmar Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, d conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram est julgado, à unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao apelo nos termos do voto do Relator. Vitória, ES, 17 de agosto de 2021 PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024190187252 Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 17/08/2021, Dat da Publicação no Diário: 14/09/2021)
Diante do exposto, requer-se a condenação das empresa Rés ao pagamento de danos morais em razão da má prestação de serviços no valor de R$ 18.0000 (dezoito mil reais), sendo R$ 6.000,00 (cinco mil) para cada Requerente.
V. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Firme nas razões expostas e confiantes na grande capacidade técnic este julgador, requer:
a) A citação das rés, na pessoa de seus representantes legais, para que, querendo, apresente resposta no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia;
b) A inversão do ônus da prova;
) A condenação da Rés ao pagamento de danos morais no valor de R$ R$ 18.0000 (dezoito mil reais), em razão da má prestação de serviços;
d) A condenação das requeridas no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-se o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC;
Dá-se à causa o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
Nestes termos, pede deferimento
Vitória/ES, 30 de outubro de 2023.
TIFANNY DALPRÁ MALTA
OAB/ES 38.465 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Sim |
5016906-42.2023.8.08.0012.txt | AO HONRADO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LEANDRO EDUARDO ESTEVÃO, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF nº 122.539.037-01, RG nº 2237525, ANA CLÁUDIA PIRES, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF nº 121.777.737.76, RG 2289542 e ARTHUR FASSARELLA ESTEVÃO, brasileiro, menor, inscrito no CPF sob o nº 217.628.297-74, RG 4.786.034, representado por seus genitores acima qualificados, todos residentes e domiciliados na Rua das Mangueiras, nº 97, bairro Vila Independência, Cariacica/ES, CEP 29.148-602, por seus advogados in fine assinados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A, empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob n°. 04.020.028/0001-41, com sede na Rua Tamoios, nº 246, Jardim Aeroporto, CEP 04630-000, na cidade de São Paulo e LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua África, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, , pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
Com passagem devidamente comprada para Porto Alegre-RS, com 03 meses de antecedência para o dia 17/10/2023 às 11:20h, pela companhia aérea GOL, os Requerentes comparecem ao aeroporto de Vitória (VIX) antecipadamente (às 09:20h) para realizarem o procedimento de check-in.
No entanto, sem qualquer comunicação prévia sobre a situação do voo, os Requerentes foram pegos de surpresa ao descobrirem somente quando chegaram ao aeroporto que o voo tinha sido cancelado.
Como se não bastasse o todo o transtorno que passaram ao serem comunicados em cima da hora sobre o cancelamento do voo, foram colocados em um voo da companhia aérea LATAM, cujo horário de embarque estava previsto para 12:40h, entretanto, mesmo com todos os passageiros embarcados, o avião não decolou.
Assim, passados 30 minutos desde o embarque, ainda em solo e diante de um calor absurdo, sem ar-condicionado, o comandante do voo pediu que os passageiros desembarcassem em razão de problemas técnicos na aeronave.
Foram recolocados em outra aeronave da mesma companhia aérea, e em razão dos transtornos acima mencionados, o embarque só ocorreu de fato as
Cumpre ainda frisar, que os Requerentes recorreram a companhia área para ver como ficaria a questão do voucher para alimentação, pois estavam acompanhados de uma criança de 04 anos de idade, no entanto, foram informados pela companhia área que neste caso eles não forneciam o voucher de alimentação, pelo “pouco tempo de espera”.
Ao chegaram no aeroporto de Guarulhos-SP, em razão do cancelamento e atraso dos voos, perderam o voo que estava marcado para as 15:15h pela companhia aérea LATAM, com destino final a Porto Alegre-RS.
Além disso, neste aeroporto, receberam um voucher no valor de R$ 35,00 reais por pessoa para comerem em um local que já era pré-determinado pela companhia área, não tendo direito a escolher o que e onde queriam se alimentar.
Novamente foram recolocados em outro voo que saiu às 22h da noite, chegando ao destino final aproximadamente às 01:00h da madrugada, sendo que o horário inicial previsto para a chegada era de 16:00h da tarde, ou seja, ao final soma-se um atraso de 9h de voo!!
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelos autores que alteraram todos os seus planos, causou-lhes grandes desconfortos e horas de desassossego com uma criança de apenas 04 anos de idade, visto que dependeram de um serviço absolutamente mal prestado.
Ora Excelência, devido à má prestação de serviços prestados pela companhia aérea demandada, não resta outro meio ao autor, a não ser, vir ao Poder Judiciário para se ver ressarcido dos danos morais sofridos.
II- DO DIREITO
II.I DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente verificamos que o presente caso trata-se de relação de consumo, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória.
Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 06º, VIII:
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...]
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de, presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
II.III DO RESPONSABILIDADE CIVIL E OBJETIVA DA EMPRESA RÉ
Primeiramente, merece destaque a responsabilidade civil por parte da empresa Ré no presente caso, uma vez que, pela atividade que exerce, esta deve arcar com os danos sofridos pelos seus consumidores, independente de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes ao seu serviço. É o que se aduz da leitura do art. 734 do Código Civil, sem prejuízo da regra estampada no Código de Defesa do Consumidor., vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Fundamentando, ainda, o que fora supracitado, dispõe o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, verifica-se no presente caso, que o fato está devidamente comprovado nos autos com os bilhetes eletrônicos do voo original, bem como a configuração de defeitos relativos à prestação de serviços por parte da empresa aérea, no que tange ao transporte dos passageiros.
A partir do momento que a empresa falha no transporte dos passageiros, cancelando o voo sem aviso prévio e até mesmo atrasando a chegada ao destino por 6h ela deve ser responsabilizada.
Ou seja, a ré deve se responsabilizar pelo constrangimento experimentado pelos consumidores. Isso se dá pelo fato de que o cliente, ao viajar pela empresa, espera chegar e partir nos horários previstos, além de usufruir da empresa um serviço que ela realmente tenha capacidade de ofertar e não se desgastar além do esperado com a viagem, o que não ocorreu com os autores.
Ressalta-se, por tanto, a Teoria Do Risco Da Atividade, conforme disposição supracitada do CDC, em que o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois, por esta teoria, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza, como ensina Cavalieri:
“Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Além disso, o artigo 25, do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA dos prestadores de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provocam danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Rés. Confira-se:
“Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
nteriores. 2º Sendo o dano causado por componente ou peça incorporada ao produt u serviço, são responsáveis solidários seu fabricante, construtor o mportador e o que realizou a incorporação.”
Desnecessária demonstração de culpa, pois sua apuração dar-se-á através de ação regressiva, vez que o princípio do risco da atividade juntamente com a solidariedade implica na responsabilidade indivisível, art. 88 CDC.
Assim, não restam dúvidas quanto a responsabilização das empres és no presente caso.
II.IV DANO MORAL
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral
Como anteriormente disposto, pode-se verificar a obrigação das Rés em repararem pelos danos sofridos pelos autores, uma vez que o prejuízo moral sofrido por esta se deu em virtude da comprovada conduta ilícita praticada pelas
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186 e art. 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Em conjunto com as disposições supracitadas, temos o art. 927 do mesmo código em que se verifica a responsabilidade de indenizar, por parte da Ré, por estes atos ilícitos praticados, qual seja:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, as Rés, no presente caso, têm o dever de indenizar os danos morais sofridos pelos autores, uma vez que, primeiramente, sem qualquer comunicação prévia, cancelou o voo inicial, causando consequentemente a perda da conexão das 15:15h, recolocando-os em outro voo (que também atrasou), somando ao final 9h de atraso.
Portanto, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abal íntimo sofrido pelos Requerentes.
Nesse sentido, em casos semelhantes, tem se manifestado a jurisprudência do E.Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo sobre o cabimento de danos morais, veja:
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃ INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE VO DOMÉSTICO. IMPEDIMENTOS METEOROLÓGICOS. CAS FORTUITO OU FORÇA MAIOR. DEVER DE RESSARCIMENTO DA DESPESAS COM TRANSPORTE. ATRASO NO VOO MARCAD PARA O DIA SEGUINTE. AUSÊNCIA DE TRIPULAÇÃO. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSTORNO E INDIGANÇÃ PRESUMÍVEIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. MÉTODO BIFÁSICO QUANTIA FIXADA COM RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURS DESPROVIDO. 1) Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal d Justiça, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos se razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumpriment do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. 2) Conforme recent acórdão desta Segunda Câmara Cível, quando o cancelamento do vo é determinado pelas más condições climáticas, tem-se caracterizad caso fortuito ou força maior. 3) Sem embargo, remanesce o dever d companhia aérea de arcar com os custos de hospedagem exceto se passageiro residir na localidade do aeroporto de origem e de transport entre o aeroporto e a residência, conforme estabelece o art. 14 d Resolução 141/2010 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). 4 No tocante aos danos morais, o atraso de quase 04 (quatro) horas par decolagem, causado por ausência de tripulação, evidencia não apena descumprimento contratual, mas também conduta desrespeitosa a consumidor. Com efeito, injustificável e inaceitável o fato de companhia aérea recorrente não se ter feito presente, com pessoa suficiente, para realizar o voo no horário que ela própria agendara obrigando os passageiros a esperar ainda mais pelo transport inicialmente marcado para o dia anterior. 5) Aliás, consoante jurisprudência do STJ, o dano moral decorrente de atraso de vo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se i re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtorno suportados pelo passageiro (EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministr RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado e 19/03/2015, DJe 31/03/2015). 6) O quantum indenizatório, fixado em R 4.000,00 (R$ 1.000,00 para cada autor), não deve ser reduzido porquanto, adotando-se o método bifásico de arbitramento, verifica-s compatibilidade em relação aos precedentes do STJ e deste Tribunal d Justiça, sendo, ademais, razoável e proporcional diante da circunstâncias do caso concreto. 7) Recurso desprovido . ACORDA Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e nota taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade
DESEMBARGADOR PRESIDENTE/RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 024160096392, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/07/2018, Data da Publicação no Diário: 30/01/2019)
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO D INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANOS MORAI CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS. SOBRE O VALOR D CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O atras injustificado de voo, aliados à falta de assistência ao passageiro caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dand ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto o transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram o limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menore a época dos fatos. 2. Perscrutando os autos, de fato, o atras injustificado de voo, aliados à falta de assistência aos passageiros caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dand ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtorno geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites d cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época do fatos. 3. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrad está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empres apelada, sendo medida que se impõe a majoração do quantum fixad para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada apelante. 4. Soment naqueles casos em que for inestimável o proveito econômico obtido, o quando for muito baixo o valor da causa, é que serão fixados o honorários por apreciação equitativa na forma prevista no §8º do art 85 do CPC, obedecidos os critérios estabelecidos nos incisos I, II, III IV do §2º do referido dispositivo. 5. In casu , o proveito econômic obtido pelos apelantes é evidente, totalizando em R$10.000,00 (dez mi reais), havendo, assim, de se fixar os honorários advocatícios sobr valor da condenação, uma vez que se trata de ação condenatória Motivo pelo qual se impõe a pretensão recursal para fixar os honorário advocatícios no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor d condenação, nos termos do art. 85,§2º do CPC. 6. Recurso conhecido parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos estes auto ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmar Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, d conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram est julgado, à unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao apelo nos termos do voto do Relator. Vitória, ES, 17 de agosto de 2021 PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024190187252 Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 17/08/2021, Dat da Publicação no Diário: 14/09/2021)
Diante do exposto, requer-se a condenação das empresa Rés ao pagamento de danos morais em razão da má prestação de serviços no valor de R$ 18.0000 (dezoito mil reais), sendo R$ 6.000,00 (cinco mil) para cada Requerente.
V. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Firme nas razões expostas e confiantes na grande capacidade técnic este julgador, requer:
a) A citação das rés, na pessoa de seus representantes legais, para que, querendo, apresente resposta no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia;
b) A inversão do ônus da prova;
) A condenação da Rés ao pagamento de danos morais no valor de R$ R$ 18.0000 (dezoito mil reais), em razão da má prestação de serviços;
d) A condenação das requeridas no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-se o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC;
Dá-se à causa o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
Nestes termos, pede deferimento
Vitória/ES, 30 de outubro de 2023.
TIFANNY DALPRÁ MALTA
OAB/ES 38.465 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5016906-65.2022.8.08.0048.txt | EXMO.(A) SR.(A) JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE SERRA/ES
LEANDRO RAFAEL KLITZKE, brasileiro, empresário, casado, inscrito no CPF 105.644.807-54, registrado no RG sob o nº 2228394, e-mail: rafael@grupo5estrelas.com, residente e domiciliada na Rua das Cotovias, n 100- bl 01 apt 403 - Morada de Laranjeiras-Serra/ES - 29166-700 e MARGARETH EMERICH KLITZKE, brasileira, empresária, casada, inscrita no CPF 031.423.347- 42, registrada no RG sob o nº 1166806, e-mail: rh@grupo5estrelas.com, residente e domiciliada na Rua das Cotovias, n 100- bl 01 apt 403 – Morada de Laranjeiras-Serra/ES - 29166-700 e ELIZABETH SIGESMUNDO, brasileira, dona de casa, divorciada, inscrita no CPF 052.474.777-66, registrada no RG sob o nº 540.135, e-mail: emerichelizabeth@gmail.com.br, residente e domiciliada na Rua das Cotovias, n 100- bl 03 apt 503 – Morada de Laranjeiras-Serra/ES - 29166-700; vêm respeitosamente, perante V. Exa., por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – procuração), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I. DOS FATOS
Os Autores, residentes em Serra/ES, adquiriram passagem junto a cia aérea Ré, LATAM, a fim de realizarem viagem de volta entre Florianópolis/SC e Vitória/ES, a qual seria efetuada da seguinte maneira: (Doc. 2 – itinerário original).
VOO DE VOLTA: 16/01/2022 Florianópolis (FLN) – 19h15 ➔ São Paulo (GRU) – 20h25
Todavia, conforme será mais bem detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram com o CANCELAMENTO do seu voo, sem qualquer aviso prévio ou justificativa, tendo ciência apenas ao chegarem ao aeroporto de Florianópolis, sofrendo um desgaste desnecessário. Posteriormente, tiveram seu direito de reacomodação imediata em voo próximo negado, restando impostos a um novo voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, pernoitando nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto e suportando todo esse período de espera sem auxílio material suficiente, como alimentação e hospedagem, passando fome, sono, muito cansaço e estresse. Por fim, os Autores, que inicialmente ansiavam chegar a Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram desembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 10 (DEZ) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Conforme salientado alhures, os Autores adquiriram as passagens aéreas com destino a Vitória/ES com finalidade de retornarem para casa após viagem turística e de descanso. Portanto, era impreterível que a Ré realizasse a viagem nos moldes contratados, todavia, isso não aconteceu.
Tem-se que, no dia do referido voo, os Requerentes chegaram ao Aeroporto de Florianópolis com a antecedência orientada pela Ré, a fim de despacharem suas bagagens e efetuarem o check-in, sem ter a chance de serem prejudicados por quaisquer contratempos quanto ao horário de embarque.
Contudo, ocorre que, no momento em que se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar o procedimento de check-in, os Requerentes foram desagradavelmente surpreendidos com a informação de que o voo adquirido por eles havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
É de se imaginar a indignação dos Requerentes naquele momento, que além de terem suas expectativas bruscamente frustradas, foram obrigados a se deslocar de madrugada até o aeroporto de Florianópolis, para apenas serem comunicados que o seu voo havia sido CANCELADO!!!
Diante dessa situação totalmente inaceitável, já que estavam com suas passagens em mãos, os Requerentes exigiram sua reacomodação no voo imediatamente posterior ao adquirido, conforme determinam as Resoluções 400/16 e 556/20 da ANAC, no entanto, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, os Autores tiveram seu pedido negado, com a justificativa de que nada poderia ser feito.
Tem-se que os Requerentes foram obrigados a lidar com a arbitrariedade e desídia da empresa Ré, uma vez que em nenhuma ocasião a prestadora de serviço colocou-se à disposição para efetuar a prestação de serviço nos moldes inicialmente contratados, ainda que solicitada.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Florianópolis, estando completamente exaustos física e psicologicamente, com dores por todo o corpo, foi entregue aos Autores por um preposto da cia aérea Ré um cartão de embarque para um voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, situação que por si só gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição aos mesmos quanto à viagem.
Ressalta-se inclusive que em momento algum foi ofertado aos Autores a possibilidade de escolha do novo voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente, e afirmando ser aquela a única opção dos
Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso na ida acarretaria aos mesmos.
Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso na ida acarretaria aos mesmos.
Diante disso, extremamente inconformados, mas sem receber qualquer outra opção, os Autores foram obrigados a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 3 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 17/01/2022 Florianópolis (FLN) – 06h05 ➔ São Paulo (GRU) – 07h25 São Paulo (GRU) – 08h30 ➔ Vitória (VIX) 09h55
É perceptível, portanto, que os Autores, que inicialmente ansiavam chegar Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram esembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 0 (DEZ) HORAS em sua viagem!
Ressalta-se que durante todo o tempo de espera supracitado, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Requerida, sendo obrigados a pernoitarem nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto de Florianópolis e permanecerem todo o período sentindo muita fome, sede, frio, desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação e dores imensuráveis pelo corpo. Um completo descaso!!
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
Cancelamento de voo sem aviso prévio; Seguido da total falta de assistência (realocação imediata em voo próprio ou de outra cia aérea); Atendimento deficitário;
Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (alimentaçã transporte e hospedagem);
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
Ficaram desesperados ao terem seu voo cancelado de forma arbitrária e sem aviso prévio, sofrendo enorme quebra de expectativa; Sentiram-se abandonados ao não receberam auxílio material suficiente; Aguardaram por absurdas 10 (dez) horas no aeroporto de Florianópolis de forma precária; Atrasaram absurdas e inaceitáveis 10 (dez) horas para chegar a Vitória; Sentiram fome, frio e muitas dores pelo corpo; Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade.
Imagine a seguinte situação: você fica meses planejando uma viagem, programa suas férias com antecedência, faz planos e compromissos. Com as malas já arrumadas para o voo de volta, já no aeroporto para realizar os procedimentos necessários, tem todos seus planos bruscamente frustrados ao descobrir que seu voo foi cancelado sem qualquer aviso prévio ou justificativa. Desesperado, implora a empresa aérea na expectativa de ser realocado em um novo voo de forma imediata, mas após horas numa fila de atendimento, é mais uma vez surpreendido com a informação de que só vai poder viajar depois de 10 (DEZ) HORAS, tornando toda a viagem muito mais longa e cansativa. Nessa hora, percebe que todos seus planos e compromissos foram arruinados e sua viagem dos sonhos se tornou um pesadelo. Mas fica ainda pior, já que você não recebe assistência material suficiente, passando fome, sono e muito cansaço físico e mental durante todo o longo e exaustivo tempo de espera, visto que a cia aérea não cumpre com suas obrigações legais. Como se não fosse transtorno suficiente, você sofre um atraso de inaceitáveis 10 (DEZ) HORAS para chegar ao seu destino final, tendo
todo o seu planejamento arruinado. Um desespero vivido e uma experiência absurdamente triste e indesejada para qualquer pessoa, que não pode — NUNCA — ser silenciosamente admitida pelo nosso Poder Judiciário!
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução aos mesmos, esses sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II. DO DIREITO
PRELIMINAR – A APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 2020
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da covid-19.
Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas que carecem da devida análise hermenêutica.
Dentre as inovações da Lei 14.034/2020, tem-se a caracterização do estado de pandemia enquanto caso fortuito ou coisa maior, como alteração do artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Vale ressaltar que o próprio texto legislativo assevera que o caso fortuito ou a força maior serão caracterizados nos contratos relativos à aviação civil brasileira quando: “decretação de pandemia ou publicação de atos de Governo que dela decorram, com vistas a impedir ou a restringir o transporte aéreo ou as atividades aeroportuárias”.
A ausência da limitação dessas atividades, por sua vez, é nítida, haja vista que não haveria demandas decorrentes de transtornos aéreos caso seu exercício estivesse sendo restrito ou impedido em razão da pandemia, ainda mais quando JÁ SE PASSARAM 02 (DOIS) ANOS DESDE A DECRETAÇÃO DA PANDEMIA!
Em seguida, a mesmo dispositivo legal, ainda, ressalta que, mesmo diante de caso fortuito ou coisa maior, o contratado (companhia aérea) não será desobrigado do seu dever de assistência material e de apresentar as devidas alternativas de solução do problema:
§ 4º A previsão constante do inciso II do § 1º deste artigo não desobriga o transportador de oferecer assistência material ao passageiro, bem como de oferecer as alternativas de reembolso do valor pago pela passagem e por eventuais serviços acessórios ao contrato de transporte, de reacomodação ou de reexecução do serviço por outra modalidade de transporte, inclusive nas hipóteses de atraso e de interrupção do voo por período superior a 4 (quatro) horas de que tratam os arts. 230 e 231 desta Lei.”
Não há dispositivo legal que justifique a ausência de zelo para com o consumidor, sendo dever do prestador de serviços de transporte aéreos a informação acerca da mudança de itinerário — NO PRAZO MÍNIMO DE 24 HORAS EM VOOS INTERNACIONAIS E DE 72 HORAS EM VOOS NACIONAIS —, assim como a prestação de auxílio material e a apresentação de alternativas que solucionem ou amenizem o problema por ele enfrentado.
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito ou força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos os elementos componentes do caso concreto, ou seja, deve a Ré comprovar documentalmente o motivo da alteração, atraso ou cancelamento por causa da COVID-
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ - DA OBRIGAÇÃO
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear
expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.”(grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida ensejaria, por si só, a reparação de danos os Autores na esfera moral e material.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou aos Autores, sendo que os mesmos deverão ser punidos de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré, que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores sofreram um atraso absurdo de aproximadamente 10 (DEZ) HORAS em sua viagem, tendo seu planejamento bruscamente frustrado.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pel Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça d Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por danos extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ: “o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por danos extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar os Autores pelo tempo útil perdido de cerca de 10 (DEZ) HORAS em virtude do cancelamento sem aviso prévio do seu voo, bem como o seu péssimo atendimento.
● DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio ger indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade d viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)
Além disso, frisa-se que durante o período de mais de 10 (DEZ) HORAS em que os Autores foram obrigados a aguardar, os mesmos não receberam o auxílio material devido, passando fome, sono e muito cansaço. Frisa-se também que a hodierna jurisprudência brasileira possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
ANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS -
AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
Mesmo durante a pandemia de COVID-19, na qual as companhias aéreas foram inegavelmente afetadas, muitos foram os julgamentos no sentido de provimento da indenização. Isso porque, independente do estado de pandemia, o direito do consumidor e a boa-fé objetiva devem ser observados em todos os contratos. À exemplo disso, tem- se:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO NA VIAGEM - MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DE AERONAVE - HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PARÂMETROS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Nos termos da norma do art. 14, do CDC, a responsabilidade dos fornecedores por serviços e produtos defeituosos é objetiva e solidária. Falhas mecânicas em aeronaves que causam atrasos nos voos não podem ser consideradas excludentes de responsabilidade das companhias aéreas, porquanto configuram fortuito interno. O cancelamento/atraso de voo que enseja longo tempo de espera, sem a prestação de assistência adequada ao passageiro, implica na responsabilização do fornecedor de serviços pela reparação dos danos materiais e morais. Ao arbitrar o quantum devido a título de danos morais, deve o Julgador se atentar para o caráter dúplice da indenização (punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.096664-4/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/08/2021, publicação da súmula em 16/08/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram com o CANCELAMENTO do seu voo, sem qualquer aviso prévio ou justificativa, tendo ciência apenas ao chegarem ao aeroporto de
Florianópolis, sofrendo um desgaste desnecessário. Posteriormente, tiveram seu direito de reacomodação imediata em voo próximo negado, restando impostos a um novo voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, pernoitando nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto e suportando todo esse período de espera sem auxílio material suficiente, como alimentação e hospedagem, passando fome, sono, muito cansaço e estresse. Por fim, os Autores, que inicialmente ansiavam chegar a Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram desembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 10 (DEZ) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condições econômicas vantajosas, que foi omissa no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se seja a mesma condenada à compensação dos danos morais versados na espécie, em montante não inferior a R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), sendo R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor.
III - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou a assistência material necessária por meio de recibos assinados pelos Requerentes, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois
evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), sendo R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova e Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoiment da Ré e juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para fins legais, o valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
estes termos, pedem deferimento Serra/ES, 24 de julho de 2022. Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5016906-65.2022.8.08.0048.txt | EXMO.(A) SR.(A) JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE SERRA/ES
LEANDRO RAFAEL KLITZKE, brasileiro, empresário, casado, inscrito no CPF 105.644.807-54, registrado no RG sob o nº 2228394, e-mail: rafael@grupo5estrelas.com, residente e domiciliada na Rua das Cotovias, n 100- bl 01 apt 403 - Morada de Laranjeiras-Serra/ES - 29166-700 e MARGARETH EMERICH KLITZKE, brasileira, empresária, casada, inscrita no CPF 031.423.347- 42, registrada no RG sob o nº 1166806, e-mail: rh@grupo5estrelas.com, residente e domiciliada na Rua das Cotovias, n 100- bl 01 apt 403 – Morada de Laranjeiras-Serra/ES - 29166-700 e ELIZABETH SIGESMUNDO, brasileira, dona de casa, divorciada, inscrita no CPF 052.474.777-66, registrada no RG sob o nº 540.135, e-mail: emerichelizabeth@gmail.com.br, residente e domiciliada na Rua das Cotovias, n 100- bl 03 apt 503 – Morada de Laranjeiras-Serra/ES - 29166-700; vêm respeitosamente, perante V. Exa., por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – procuração), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I. DOS FATOS
Os Autores, residentes em Serra/ES, adquiriram passagem junto a cia aérea Ré, LATAM, a fim de realizarem viagem de volta entre Florianópolis/SC e Vitória/ES, a qual seria efetuada da seguinte maneira: (Doc. 2 – itinerário original).
VOO DE VOLTA: 16/01/2022 Florianópolis (FLN) – 19h15 ➔ São Paulo (GRU) – 20h25
Todavia, conforme será mais bem detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram com o CANCELAMENTO do seu voo, sem qualquer aviso prévio ou justificativa, tendo ciência apenas ao chegarem ao aeroporto de Florianópolis, sofrendo um desgaste desnecessário. Posteriormente, tiveram seu direito de reacomodação imediata em voo próximo negado, restando impostos a um novo voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, pernoitando nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto e suportando todo esse período de espera sem auxílio material suficiente, como alimentação e hospedagem, passando fome, sono, muito cansaço e estresse. Por fim, os Autores, que inicialmente ansiavam chegar a Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram desembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 10 (DEZ) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Conforme salientado alhures, os Autores adquiriram as passagens aéreas com destino a Vitória/ES com finalidade de retornarem para casa após viagem turística e de descanso. Portanto, era impreterível que a Ré realizasse a viagem nos moldes contratados, todavia, isso não aconteceu.
Tem-se que, no dia do referido voo, os Requerentes chegaram ao Aeroporto de Florianópolis com a antecedência orientada pela Ré, a fim de despacharem suas bagagens e efetuarem o check-in, sem ter a chance de serem prejudicados por quaisquer contratempos quanto ao horário de embarque.
Contudo, ocorre que, no momento em que se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar o procedimento de check-in, os Requerentes foram desagradavelmente surpreendidos com a informação de que o voo adquirido por eles havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
É de se imaginar a indignação dos Requerentes naquele momento, que além de terem suas expectativas bruscamente frustradas, foram obrigados a se deslocar de madrugada até o aeroporto de Florianópolis, para apenas serem comunicados que o seu voo havia sido CANCELADO!!!
Diante dessa situação totalmente inaceitável, já que estavam com suas passagens em mãos, os Requerentes exigiram sua reacomodação no voo imediatamente posterior ao adquirido, conforme determinam as Resoluções 400/16 e 556/20 da ANAC, no entanto, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, os Autores tiveram seu pedido negado, com a justificativa de que nada poderia ser feito.
Tem-se que os Requerentes foram obrigados a lidar com a arbitrariedade e desídia da empresa Ré, uma vez que em nenhuma ocasião a prestadora de serviço colocou-se à disposição para efetuar a prestação de serviço nos moldes inicialmente contratados, ainda que solicitada.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Florianópolis, estando completamente exaustos física e psicologicamente, com dores por todo o corpo, foi entregue aos Autores por um preposto da cia aérea Ré um cartão de embarque para um voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, situação que por si só gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição aos mesmos quanto à viagem.
Ressalta-se inclusive que em momento algum foi ofertado aos Autores a possibilidade de escolha do novo voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente, e afirmando ser aquela a única opção dos
Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso na ida acarretaria aos mesmos.
Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso na ida acarretaria aos mesmos.
Diante disso, extremamente inconformados, mas sem receber qualquer outra opção, os Autores foram obrigados a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 3 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 17/01/2022 Florianópolis (FLN) – 06h05 ➔ São Paulo (GRU) – 07h25 São Paulo (GRU) – 08h30 ➔ Vitória (VIX) 09h55
É perceptível, portanto, que os Autores, que inicialmente ansiavam chegar Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram esembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 0 (DEZ) HORAS em sua viagem!
Ressalta-se que durante todo o tempo de espera supracitado, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Requerida, sendo obrigados a pernoitarem nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto de Florianópolis e permanecerem todo o período sentindo muita fome, sede, frio, desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação e dores imensuráveis pelo corpo. Um completo descaso!!
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
Cancelamento de voo sem aviso prévio; Seguido da total falta de assistência (realocação imediata em voo próprio ou de outra cia aérea); Atendimento deficitário;
Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (alimentaçã transporte e hospedagem);
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
Ficaram desesperados ao terem seu voo cancelado de forma arbitrária e sem aviso prévio, sofrendo enorme quebra de expectativa; Sentiram-se abandonados ao não receberam auxílio material suficiente; Aguardaram por absurdas 10 (dez) horas no aeroporto de Florianópolis de forma precária; Atrasaram absurdas e inaceitáveis 10 (dez) horas para chegar a Vitória; Sentiram fome, frio e muitas dores pelo corpo; Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade.
Imagine a seguinte situação: você fica meses planejando uma viagem, programa suas férias com antecedência, faz planos e compromissos. Com as malas já arrumadas para o voo de volta, já no aeroporto para realizar os procedimentos necessários, tem todos seus planos bruscamente frustrados ao descobrir que seu voo foi cancelado sem qualquer aviso prévio ou justificativa. Desesperado, implora a empresa aérea na expectativa de ser realocado em um novo voo de forma imediata, mas após horas numa fila de atendimento, é mais uma vez surpreendido com a informação de que só vai poder viajar depois de 10 (DEZ) HORAS, tornando toda a viagem muito mais longa e cansativa. Nessa hora, percebe que todos seus planos e compromissos foram arruinados e sua viagem dos sonhos se tornou um pesadelo. Mas fica ainda pior, já que você não recebe assistência material suficiente, passando fome, sono e muito cansaço físico e mental durante todo o longo e exaustivo tempo de espera, visto que a cia aérea não cumpre com suas obrigações legais. Como se não fosse transtorno suficiente, você sofre um atraso de inaceitáveis 10 (DEZ) HORAS para chegar ao seu destino final, tendo
todo o seu planejamento arruinado. Um desespero vivido e uma experiência absurdamente triste e indesejada para qualquer pessoa, que não pode — NUNCA — ser silenciosamente admitida pelo nosso Poder Judiciário!
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução aos mesmos, esses sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II. DO DIREITO
PRELIMINAR – A APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 2020
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da covid-19.
Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas que carecem da devida análise hermenêutica.
Dentre as inovações da Lei 14.034/2020, tem-se a caracterização do estado de pandemia enquanto caso fortuito ou coisa maior, como alteração do artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Vale ressaltar que o próprio texto legislativo assevera que o caso fortuito ou a força maior serão caracterizados nos contratos relativos à aviação civil brasileira quando: “decretação de pandemia ou publicação de atos de Governo que dela decorram, com vistas a impedir ou a restringir o transporte aéreo ou as atividades aeroportuárias”.
A ausência da limitação dessas atividades, por sua vez, é nítida, haja vista que não haveria demandas decorrentes de transtornos aéreos caso seu exercício estivesse sendo restrito ou impedido em razão da pandemia, ainda mais quando JÁ SE PASSARAM 02 (DOIS) ANOS DESDE A DECRETAÇÃO DA PANDEMIA!
Em seguida, a mesmo dispositivo legal, ainda, ressalta que, mesmo diante de caso fortuito ou coisa maior, o contratado (companhia aérea) não será desobrigado do seu dever de assistência material e de apresentar as devidas alternativas de solução do problema:
§ 4º A previsão constante do inciso II do § 1º deste artigo não desobriga o transportador de oferecer assistência material ao passageiro, bem como de oferecer as alternativas de reembolso do valor pago pela passagem e por eventuais serviços acessórios ao contrato de transporte, de reacomodação ou de reexecução do serviço por outra modalidade de transporte, inclusive nas hipóteses de atraso e de interrupção do voo por período superior a 4 (quatro) horas de que tratam os arts. 230 e 231 desta Lei.”
Não há dispositivo legal que justifique a ausência de zelo para com o consumidor, sendo dever do prestador de serviços de transporte aéreos a informação acerca da mudança de itinerário — NO PRAZO MÍNIMO DE 24 HORAS EM VOOS INTERNACIONAIS E DE 72 HORAS EM VOOS NACIONAIS —, assim como a prestação de auxílio material e a apresentação de alternativas que solucionem ou amenizem o problema por ele enfrentado.
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito ou força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos os elementos componentes do caso concreto, ou seja, deve a Ré comprovar documentalmente o motivo da alteração, atraso ou cancelamento por causa da COVID-
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ - DA OBRIGAÇÃO
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear
expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.”(grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida ensejaria, por si só, a reparação de danos os Autores na esfera moral e material.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou aos Autores, sendo que os mesmos deverão ser punidos de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré, que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores sofreram um atraso absurdo de aproximadamente 10 (DEZ) HORAS em sua viagem, tendo seu planejamento bruscamente frustrado.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pel Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça d Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por danos extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ: “o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por danos extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar os Autores pelo tempo útil perdido de cerca de 10 (DEZ) HORAS em virtude do cancelamento sem aviso prévio do seu voo, bem como o seu péssimo atendimento.
● DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio ger indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade d viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)
Além disso, frisa-se que durante o período de mais de 10 (DEZ) HORAS em que os Autores foram obrigados a aguardar, os mesmos não receberam o auxílio material devido, passando fome, sono e muito cansaço. Frisa-se também que a hodierna jurisprudência brasileira possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
ANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS -
AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
Mesmo durante a pandemia de COVID-19, na qual as companhias aéreas foram inegavelmente afetadas, muitos foram os julgamentos no sentido de provimento da indenização. Isso porque, independente do estado de pandemia, o direito do consumidor e a boa-fé objetiva devem ser observados em todos os contratos. À exemplo disso, tem- se:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO NA VIAGEM - MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DE AERONAVE - HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PARÂMETROS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Nos termos da norma do art. 14, do CDC, a responsabilidade dos fornecedores por serviços e produtos defeituosos é objetiva e solidária. Falhas mecânicas em aeronaves que causam atrasos nos voos não podem ser consideradas excludentes de responsabilidade das companhias aéreas, porquanto configuram fortuito interno. O cancelamento/atraso de voo que enseja longo tempo de espera, sem a prestação de assistência adequada ao passageiro, implica na responsabilização do fornecedor de serviços pela reparação dos danos materiais e morais. Ao arbitrar o quantum devido a título de danos morais, deve o Julgador se atentar para o caráter dúplice da indenização (punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.096664-4/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/08/2021, publicação da súmula em 16/08/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram com o CANCELAMENTO do seu voo, sem qualquer aviso prévio ou justificativa, tendo ciência apenas ao chegarem ao aeroporto de
Florianópolis, sofrendo um desgaste desnecessário. Posteriormente, tiveram seu direito de reacomodação imediata em voo próximo negado, restando impostos a um novo voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, pernoitando nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto e suportando todo esse período de espera sem auxílio material suficiente, como alimentação e hospedagem, passando fome, sono, muito cansaço e estresse. Por fim, os Autores, que inicialmente ansiavam chegar a Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram desembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 10 (DEZ) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condições econômicas vantajosas, que foi omissa no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se seja a mesma condenada à compensação dos danos morais versados na espécie, em montante não inferior a R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), sendo R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor.
III - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou a assistência material necessária por meio de recibos assinados pelos Requerentes, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois
evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), sendo R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova e Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoiment da Ré e juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para fins legais, o valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
estes termos, pedem deferimento Serra/ES, 24 de julho de 2022. Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5016906-65.2022.8.08.0048.txt | EXMO.(A) SR.(A) JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE SERRA/ES
LEANDRO RAFAEL KLITZKE, brasileiro, empresário, casado, inscrito no CPF 105.644.807-54, registrado no RG sob o nº 2228394, e-mail: rafael@grupo5estrelas.com, residente e domiciliada na Rua das Cotovias, n 100- bl 01 apt 403 - Morada de Laranjeiras-Serra/ES - 29166-700 e MARGARETH EMERICH KLITZKE, brasileira, empresária, casada, inscrita no CPF 031.423.347- 42, registrada no RG sob o nº 1166806, e-mail: rh@grupo5estrelas.com, residente e domiciliada na Rua das Cotovias, n 100- bl 01 apt 403 – Morada de Laranjeiras-Serra/ES - 29166-700 e ELIZABETH SIGESMUNDO, brasileira, dona de casa, divorciada, inscrita no CPF 052.474.777-66, registrada no RG sob o nº 540.135, e-mail: emerichelizabeth@gmail.com.br, residente e domiciliada na Rua das Cotovias, n 100- bl 03 apt 503 – Morada de Laranjeiras-Serra/ES - 29166-700; vêm respeitosamente, perante V. Exa., por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – procuração), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I. DOS FATOS
Os Autores, residentes em Serra/ES, adquiriram passagem junto a cia aérea Ré, LATAM, a fim de realizarem viagem de volta entre Florianópolis/SC e Vitória/ES, a qual seria efetuada da seguinte maneira: (Doc. 2 – itinerário original).
VOO DE VOLTA: 16/01/2022 Florianópolis (FLN) – 19h15 ➔ São Paulo (GRU) – 20h25
Todavia, conforme será mais bem detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram com o CANCELAMENTO do seu voo, sem qualquer aviso prévio ou justificativa, tendo ciência apenas ao chegarem ao aeroporto de Florianópolis, sofrendo um desgaste desnecessário. Posteriormente, tiveram seu direito de reacomodação imediata em voo próximo negado, restando impostos a um novo voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, pernoitando nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto e suportando todo esse período de espera sem auxílio material suficiente, como alimentação e hospedagem, passando fome, sono, muito cansaço e estresse. Por fim, os Autores, que inicialmente ansiavam chegar a Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram desembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 10 (DEZ) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Conforme salientado alhures, os Autores adquiriram as passagens aéreas com destino a Vitória/ES com finalidade de retornarem para casa após viagem turística e de descanso. Portanto, era impreterível que a Ré realizasse a viagem nos moldes contratados, todavia, isso não aconteceu.
Tem-se que, no dia do referido voo, os Requerentes chegaram ao Aeroporto de Florianópolis com a antecedência orientada pela Ré, a fim de despacharem suas bagagens e efetuarem o check-in, sem ter a chance de serem prejudicados por quaisquer contratempos quanto ao horário de embarque.
Contudo, ocorre que, no momento em que se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar o procedimento de check-in, os Requerentes foram desagradavelmente surpreendidos com a informação de que o voo adquirido por eles havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
É de se imaginar a indignação dos Requerentes naquele momento, que além de terem suas expectativas bruscamente frustradas, foram obrigados a se deslocar de madrugada até o aeroporto de Florianópolis, para apenas serem comunicados que o seu voo havia sido CANCELADO!!!
Diante dessa situação totalmente inaceitável, já que estavam com suas passagens em mãos, os Requerentes exigiram sua reacomodação no voo imediatamente posterior ao adquirido, conforme determinam as Resoluções 400/16 e 556/20 da ANAC, no entanto, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, os Autores tiveram seu pedido negado, com a justificativa de que nada poderia ser feito.
Tem-se que os Requerentes foram obrigados a lidar com a arbitrariedade e desídia da empresa Ré, uma vez que em nenhuma ocasião a prestadora de serviço colocou-se à disposição para efetuar a prestação de serviço nos moldes inicialmente contratados, ainda que solicitada.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Florianópolis, estando completamente exaustos física e psicologicamente, com dores por todo o corpo, foi entregue aos Autores por um preposto da cia aérea Ré um cartão de embarque para um voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, situação que por si só gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição aos mesmos quanto à viagem.
Ressalta-se inclusive que em momento algum foi ofertado aos Autores a possibilidade de escolha do novo voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente, e afirmando ser aquela a única opção dos
Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso na ida acarretaria aos mesmos.
Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso na ida acarretaria aos mesmos.
Diante disso, extremamente inconformados, mas sem receber qualquer outra opção, os Autores foram obrigados a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 3 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 17/01/2022 Florianópolis (FLN) – 06h05 ➔ São Paulo (GRU) – 07h25 São Paulo (GRU) – 08h30 ➔ Vitória (VIX) 09h55
É perceptível, portanto, que os Autores, que inicialmente ansiavam chegar Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram esembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 0 (DEZ) HORAS em sua viagem!
Ressalta-se que durante todo o tempo de espera supracitado, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Requerida, sendo obrigados a pernoitarem nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto de Florianópolis e permanecerem todo o período sentindo muita fome, sede, frio, desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação e dores imensuráveis pelo corpo. Um completo descaso!!
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
Cancelamento de voo sem aviso prévio; Seguido da total falta de assistência (realocação imediata em voo próprio ou de outra cia aérea); Atendimento deficitário;
Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (alimentaçã transporte e hospedagem);
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
Ficaram desesperados ao terem seu voo cancelado de forma arbitrária e sem aviso prévio, sofrendo enorme quebra de expectativa; Sentiram-se abandonados ao não receberam auxílio material suficiente; Aguardaram por absurdas 10 (dez) horas no aeroporto de Florianópolis de forma precária; Atrasaram absurdas e inaceitáveis 10 (dez) horas para chegar a Vitória; Sentiram fome, frio e muitas dores pelo corpo; Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade.
Imagine a seguinte situação: você fica meses planejando uma viagem, programa suas férias com antecedência, faz planos e compromissos. Com as malas já arrumadas para o voo de volta, já no aeroporto para realizar os procedimentos necessários, tem todos seus planos bruscamente frustrados ao descobrir que seu voo foi cancelado sem qualquer aviso prévio ou justificativa. Desesperado, implora a empresa aérea na expectativa de ser realocado em um novo voo de forma imediata, mas após horas numa fila de atendimento, é mais uma vez surpreendido com a informação de que só vai poder viajar depois de 10 (DEZ) HORAS, tornando toda a viagem muito mais longa e cansativa. Nessa hora, percebe que todos seus planos e compromissos foram arruinados e sua viagem dos sonhos se tornou um pesadelo. Mas fica ainda pior, já que você não recebe assistência material suficiente, passando fome, sono e muito cansaço físico e mental durante todo o longo e exaustivo tempo de espera, visto que a cia aérea não cumpre com suas obrigações legais. Como se não fosse transtorno suficiente, você sofre um atraso de inaceitáveis 10 (DEZ) HORAS para chegar ao seu destino final, tendo
todo o seu planejamento arruinado. Um desespero vivido e uma experiência absurdamente triste e indesejada para qualquer pessoa, que não pode — NUNCA — ser silenciosamente admitida pelo nosso Poder Judiciário!
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução aos mesmos, esses sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II. DO DIREITO
PRELIMINAR – A APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 2020
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da covid-19.
Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas que carecem da devida análise hermenêutica.
Dentre as inovações da Lei 14.034/2020, tem-se a caracterização do estado de pandemia enquanto caso fortuito ou coisa maior, como alteração do artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Vale ressaltar que o próprio texto legislativo assevera que o caso fortuito ou a força maior serão caracterizados nos contratos relativos à aviação civil brasileira quando: “decretação de pandemia ou publicação de atos de Governo que dela decorram, com vistas a impedir ou a restringir o transporte aéreo ou as atividades aeroportuárias”.
A ausência da limitação dessas atividades, por sua vez, é nítida, haja vista que não haveria demandas decorrentes de transtornos aéreos caso seu exercício estivesse sendo restrito ou impedido em razão da pandemia, ainda mais quando JÁ SE PASSARAM 02 (DOIS) ANOS DESDE A DECRETAÇÃO DA PANDEMIA!
Em seguida, a mesmo dispositivo legal, ainda, ressalta que, mesmo diante de caso fortuito ou coisa maior, o contratado (companhia aérea) não será desobrigado do seu dever de assistência material e de apresentar as devidas alternativas de solução do problema:
§ 4º A previsão constante do inciso II do § 1º deste artigo não desobriga o transportador de oferecer assistência material ao passageiro, bem como de oferecer as alternativas de reembolso do valor pago pela passagem e por eventuais serviços acessórios ao contrato de transporte, de reacomodação ou de reexecução do serviço por outra modalidade de transporte, inclusive nas hipóteses de atraso e de interrupção do voo por período superior a 4 (quatro) horas de que tratam os arts. 230 e 231 desta Lei.”
Não há dispositivo legal que justifique a ausência de zelo para com o consumidor, sendo dever do prestador de serviços de transporte aéreos a informação acerca da mudança de itinerário — NO PRAZO MÍNIMO DE 24 HORAS EM VOOS INTERNACIONAIS E DE 72 HORAS EM VOOS NACIONAIS —, assim como a prestação de auxílio material e a apresentação de alternativas que solucionem ou amenizem o problema por ele enfrentado.
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito ou força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos os elementos componentes do caso concreto, ou seja, deve a Ré comprovar documentalmente o motivo da alteração, atraso ou cancelamento por causa da COVID-
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ - DA OBRIGAÇÃO
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear
expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.”(grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida ensejaria, por si só, a reparação de danos os Autores na esfera moral e material.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou aos Autores, sendo que os mesmos deverão ser punidos de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré, que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores sofreram um atraso absurdo de aproximadamente 10 (DEZ) HORAS em sua viagem, tendo seu planejamento bruscamente frustrado.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pel Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça d Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por danos extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ: “o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por danos extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar os Autores pelo tempo útil perdido de cerca de 10 (DEZ) HORAS em virtude do cancelamento sem aviso prévio do seu voo, bem como o seu péssimo atendimento.
● DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio ger indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade d viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)
Além disso, frisa-se que durante o período de mais de 10 (DEZ) HORAS em que os Autores foram obrigados a aguardar, os mesmos não receberam o auxílio material devido, passando fome, sono e muito cansaço. Frisa-se também que a hodierna jurisprudência brasileira possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
ANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS -
AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
Mesmo durante a pandemia de COVID-19, na qual as companhias aéreas foram inegavelmente afetadas, muitos foram os julgamentos no sentido de provimento da indenização. Isso porque, independente do estado de pandemia, o direito do consumidor e a boa-fé objetiva devem ser observados em todos os contratos. À exemplo disso, tem- se:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO NA VIAGEM - MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DE AERONAVE - HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PARÂMETROS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Nos termos da norma do art. 14, do CDC, a responsabilidade dos fornecedores por serviços e produtos defeituosos é objetiva e solidária. Falhas mecânicas em aeronaves que causam atrasos nos voos não podem ser consideradas excludentes de responsabilidade das companhias aéreas, porquanto configuram fortuito interno. O cancelamento/atraso de voo que enseja longo tempo de espera, sem a prestação de assistência adequada ao passageiro, implica na responsabilização do fornecedor de serviços pela reparação dos danos materiais e morais. Ao arbitrar o quantum devido a título de danos morais, deve o Julgador se atentar para o caráter dúplice da indenização (punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.096664-4/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/08/2021, publicação da súmula em 16/08/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram com o CANCELAMENTO do seu voo, sem qualquer aviso prévio ou justificativa, tendo ciência apenas ao chegarem ao aeroporto de
Florianópolis, sofrendo um desgaste desnecessário. Posteriormente, tiveram seu direito de reacomodação imediata em voo próximo negado, restando impostos a um novo voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, pernoitando nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto e suportando todo esse período de espera sem auxílio material suficiente, como alimentação e hospedagem, passando fome, sono, muito cansaço e estresse. Por fim, os Autores, que inicialmente ansiavam chegar a Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram desembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 10 (DEZ) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condições econômicas vantajosas, que foi omissa no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se seja a mesma condenada à compensação dos danos morais versados na espécie, em montante não inferior a R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), sendo R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor.
III - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou a assistência material necessária por meio de recibos assinados pelos Requerentes, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois
evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), sendo R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova e Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoiment da Ré e juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para fins legais, o valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
estes termos, pedem deferimento Serra/ES, 24 de julho de 2022. Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5016906-65.2022.8.08.0048.txt | EXMO.(A) SR.(A) JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE SERRA/ES
LEANDRO RAFAEL KLITZKE, brasileiro, empresário, casado, inscrito no CPF 105.644.807-54, registrado no RG sob o nº 2228394, e-mail: rafael@grupo5estrelas.com, residente e domiciliada na Rua das Cotovias, n 100- bl 01 apt 403 - Morada de Laranjeiras-Serra/ES - 29166-700 e MARGARETH EMERICH KLITZKE, brasileira, empresária, casada, inscrita no CPF 031.423.347- 42, registrada no RG sob o nº 1166806, e-mail: rh@grupo5estrelas.com, residente e domiciliada na Rua das Cotovias, n 100- bl 01 apt 403 – Morada de Laranjeiras-Serra/ES - 29166-700 e ELIZABETH SIGESMUNDO, brasileira, dona de casa, divorciada, inscrita no CPF 052.474.777-66, registrada no RG sob o nº 540.135, e-mail: emerichelizabeth@gmail.com.br, residente e domiciliada na Rua das Cotovias, n 100- bl 03 apt 503 – Morada de Laranjeiras-Serra/ES - 29166-700; vêm respeitosamente, perante V. Exa., por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – procuração), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I. DOS FATOS
Os Autores, residentes em Serra/ES, adquiriram passagem junto a cia aérea Ré, LATAM, a fim de realizarem viagem de volta entre Florianópolis/SC e Vitória/ES, a qual seria efetuada da seguinte maneira: (Doc. 2 – itinerário original).
VOO DE VOLTA: 16/01/2022 Florianópolis (FLN) – 19h15 ➔ São Paulo (GRU) – 20h25
Todavia, conforme será mais bem detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram com o CANCELAMENTO do seu voo, sem qualquer aviso prévio ou justificativa, tendo ciência apenas ao chegarem ao aeroporto de Florianópolis, sofrendo um desgaste desnecessário. Posteriormente, tiveram seu direito de reacomodação imediata em voo próximo negado, restando impostos a um novo voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, pernoitando nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto e suportando todo esse período de espera sem auxílio material suficiente, como alimentação e hospedagem, passando fome, sono, muito cansaço e estresse. Por fim, os Autores, que inicialmente ansiavam chegar a Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram desembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 10 (DEZ) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Conforme salientado alhures, os Autores adquiriram as passagens aéreas com destino a Vitória/ES com finalidade de retornarem para casa após viagem turística e de descanso. Portanto, era impreterível que a Ré realizasse a viagem nos moldes contratados, todavia, isso não aconteceu.
Tem-se que, no dia do referido voo, os Requerentes chegaram ao Aeroporto de Florianópolis com a antecedência orientada pela Ré, a fim de despacharem suas bagagens e efetuarem o check-in, sem ter a chance de serem prejudicados por quaisquer contratempos quanto ao horário de embarque.
Contudo, ocorre que, no momento em que se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar o procedimento de check-in, os Requerentes foram desagradavelmente surpreendidos com a informação de que o voo adquirido por eles havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
É de se imaginar a indignação dos Requerentes naquele momento, que além de terem suas expectativas bruscamente frustradas, foram obrigados a se deslocar de madrugada até o aeroporto de Florianópolis, para apenas serem comunicados que o seu voo havia sido CANCELADO!!!
Diante dessa situação totalmente inaceitável, já que estavam com suas passagens em mãos, os Requerentes exigiram sua reacomodação no voo imediatamente posterior ao adquirido, conforme determinam as Resoluções 400/16 e 556/20 da ANAC, no entanto, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, os Autores tiveram seu pedido negado, com a justificativa de que nada poderia ser feito.
Tem-se que os Requerentes foram obrigados a lidar com a arbitrariedade e desídia da empresa Ré, uma vez que em nenhuma ocasião a prestadora de serviço colocou-se à disposição para efetuar a prestação de serviço nos moldes inicialmente contratados, ainda que solicitada.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Florianópolis, estando completamente exaustos física e psicologicamente, com dores por todo o corpo, foi entregue aos Autores por um preposto da cia aérea Ré um cartão de embarque para um voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, situação que por si só gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição aos mesmos quanto à viagem.
Ressalta-se inclusive que em momento algum foi ofertado aos Autores a possibilidade de escolha do novo voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente, e afirmando ser aquela a única opção dos
Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso na ida acarretaria aos mesmos.
Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso na ida acarretaria aos mesmos.
Diante disso, extremamente inconformados, mas sem receber qualquer outra opção, os Autores foram obrigados a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 3 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 17/01/2022 Florianópolis (FLN) – 06h05 ➔ São Paulo (GRU) – 07h25 São Paulo (GRU) – 08h30 ➔ Vitória (VIX) 09h55
É perceptível, portanto, que os Autores, que inicialmente ansiavam chegar Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram esembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 0 (DEZ) HORAS em sua viagem!
Ressalta-se que durante todo o tempo de espera supracitado, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Requerida, sendo obrigados a pernoitarem nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto de Florianópolis e permanecerem todo o período sentindo muita fome, sede, frio, desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação e dores imensuráveis pelo corpo. Um completo descaso!!
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
Cancelamento de voo sem aviso prévio; Seguido da total falta de assistência (realocação imediata em voo próprio ou de outra cia aérea); Atendimento deficitário;
Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (alimentaçã transporte e hospedagem);
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
Ficaram desesperados ao terem seu voo cancelado de forma arbitrária e sem aviso prévio, sofrendo enorme quebra de expectativa; Sentiram-se abandonados ao não receberam auxílio material suficiente; Aguardaram por absurdas 10 (dez) horas no aeroporto de Florianópolis de forma precária; Atrasaram absurdas e inaceitáveis 10 (dez) horas para chegar a Vitória; Sentiram fome, frio e muitas dores pelo corpo; Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade.
Imagine a seguinte situação: você fica meses planejando uma viagem, programa suas férias com antecedência, faz planos e compromissos. Com as malas já arrumadas para o voo de volta, já no aeroporto para realizar os procedimentos necessários, tem todos seus planos bruscamente frustrados ao descobrir que seu voo foi cancelado sem qualquer aviso prévio ou justificativa. Desesperado, implora a empresa aérea na expectativa de ser realocado em um novo voo de forma imediata, mas após horas numa fila de atendimento, é mais uma vez surpreendido com a informação de que só vai poder viajar depois de 10 (DEZ) HORAS, tornando toda a viagem muito mais longa e cansativa. Nessa hora, percebe que todos seus planos e compromissos foram arruinados e sua viagem dos sonhos se tornou um pesadelo. Mas fica ainda pior, já que você não recebe assistência material suficiente, passando fome, sono e muito cansaço físico e mental durante todo o longo e exaustivo tempo de espera, visto que a cia aérea não cumpre com suas obrigações legais. Como se não fosse transtorno suficiente, você sofre um atraso de inaceitáveis 10 (DEZ) HORAS para chegar ao seu destino final, tendo
todo o seu planejamento arruinado. Um desespero vivido e uma experiência absurdamente triste e indesejada para qualquer pessoa, que não pode — NUNCA — ser silenciosamente admitida pelo nosso Poder Judiciário!
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução aos mesmos, esses sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II. DO DIREITO
PRELIMINAR – A APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 2020
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da covid-19.
Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas que carecem da devida análise hermenêutica.
Dentre as inovações da Lei 14.034/2020, tem-se a caracterização do estado de pandemia enquanto caso fortuito ou coisa maior, como alteração do artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Vale ressaltar que o próprio texto legislativo assevera que o caso fortuito ou a força maior serão caracterizados nos contratos relativos à aviação civil brasileira quando: “decretação de pandemia ou publicação de atos de Governo que dela decorram, com vistas a impedir ou a restringir o transporte aéreo ou as atividades aeroportuárias”.
A ausência da limitação dessas atividades, por sua vez, é nítida, haja vista que não haveria demandas decorrentes de transtornos aéreos caso seu exercício estivesse sendo restrito ou impedido em razão da pandemia, ainda mais quando JÁ SE PASSARAM 02 (DOIS) ANOS DESDE A DECRETAÇÃO DA PANDEMIA!
Em seguida, a mesmo dispositivo legal, ainda, ressalta que, mesmo diante de caso fortuito ou coisa maior, o contratado (companhia aérea) não será desobrigado do seu dever de assistência material e de apresentar as devidas alternativas de solução do problema:
§ 4º A previsão constante do inciso II do § 1º deste artigo não desobriga o transportador de oferecer assistência material ao passageiro, bem como de oferecer as alternativas de reembolso do valor pago pela passagem e por eventuais serviços acessórios ao contrato de transporte, de reacomodação ou de reexecução do serviço por outra modalidade de transporte, inclusive nas hipóteses de atraso e de interrupção do voo por período superior a 4 (quatro) horas de que tratam os arts. 230 e 231 desta Lei.”
Não há dispositivo legal que justifique a ausência de zelo para com o consumidor, sendo dever do prestador de serviços de transporte aéreos a informação acerca da mudança de itinerário — NO PRAZO MÍNIMO DE 24 HORAS EM VOOS INTERNACIONAIS E DE 72 HORAS EM VOOS NACIONAIS —, assim como a prestação de auxílio material e a apresentação de alternativas que solucionem ou amenizem o problema por ele enfrentado.
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito ou força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos os elementos componentes do caso concreto, ou seja, deve a Ré comprovar documentalmente o motivo da alteração, atraso ou cancelamento por causa da COVID-
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ - DA OBRIGAÇÃO
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear
expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.”(grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida ensejaria, por si só, a reparação de danos os Autores na esfera moral e material.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou aos Autores, sendo que os mesmos deverão ser punidos de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré, que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores sofreram um atraso absurdo de aproximadamente 10 (DEZ) HORAS em sua viagem, tendo seu planejamento bruscamente frustrado.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pel Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça d Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por danos extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ: “o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por danos extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar os Autores pelo tempo útil perdido de cerca de 10 (DEZ) HORAS em virtude do cancelamento sem aviso prévio do seu voo, bem como o seu péssimo atendimento.
● DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio ger indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade d viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)
Além disso, frisa-se que durante o período de mais de 10 (DEZ) HORAS em que os Autores foram obrigados a aguardar, os mesmos não receberam o auxílio material devido, passando fome, sono e muito cansaço. Frisa-se também que a hodierna jurisprudência brasileira possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
ANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS -
AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
Mesmo durante a pandemia de COVID-19, na qual as companhias aéreas foram inegavelmente afetadas, muitos foram os julgamentos no sentido de provimento da indenização. Isso porque, independente do estado de pandemia, o direito do consumidor e a boa-fé objetiva devem ser observados em todos os contratos. À exemplo disso, tem- se:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO NA VIAGEM - MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DE AERONAVE - HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PARÂMETROS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Nos termos da norma do art. 14, do CDC, a responsabilidade dos fornecedores por serviços e produtos defeituosos é objetiva e solidária. Falhas mecânicas em aeronaves que causam atrasos nos voos não podem ser consideradas excludentes de responsabilidade das companhias aéreas, porquanto configuram fortuito interno. O cancelamento/atraso de voo que enseja longo tempo de espera, sem a prestação de assistência adequada ao passageiro, implica na responsabilização do fornecedor de serviços pela reparação dos danos materiais e morais. Ao arbitrar o quantum devido a título de danos morais, deve o Julgador se atentar para o caráter dúplice da indenização (punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.096664-4/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/08/2021, publicação da súmula em 16/08/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram com o CANCELAMENTO do seu voo, sem qualquer aviso prévio ou justificativa, tendo ciência apenas ao chegarem ao aeroporto de
Florianópolis, sofrendo um desgaste desnecessário. Posteriormente, tiveram seu direito de reacomodação imediata em voo próximo negado, restando impostos a um novo voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, pernoitando nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto e suportando todo esse período de espera sem auxílio material suficiente, como alimentação e hospedagem, passando fome, sono, muito cansaço e estresse. Por fim, os Autores, que inicialmente ansiavam chegar a Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram desembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 10 (DEZ) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condições econômicas vantajosas, que foi omissa no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se seja a mesma condenada à compensação dos danos morais versados na espécie, em montante não inferior a R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), sendo R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor.
III - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou a assistência material necessária por meio de recibos assinados pelos Requerentes, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois
evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), sendo R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova e Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoiment da Ré e juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para fins legais, o valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
estes termos, pedem deferimento Serra/ES, 24 de julho de 2022. Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5016906-65.2022.8.08.0048.txt | EXMO.(A) SR.(A) JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE SERRA/ES
LEANDRO RAFAEL KLITZKE, brasileiro, empresário, casado, inscrito no CPF 105.644.807-54, registrado no RG sob o nº 2228394, e-mail: rafael@grupo5estrelas.com, residente e domiciliada na Rua das Cotovias, n 100- bl 01 apt 403 - Morada de Laranjeiras-Serra/ES - 29166-700 e MARGARETH EMERICH KLITZKE, brasileira, empresária, casada, inscrita no CPF 031.423.347- 42, registrada no RG sob o nº 1166806, e-mail: rh@grupo5estrelas.com, residente e domiciliada na Rua das Cotovias, n 100- bl 01 apt 403 – Morada de Laranjeiras-Serra/ES - 29166-700 e ELIZABETH SIGESMUNDO, brasileira, dona de casa, divorciada, inscrita no CPF 052.474.777-66, registrada no RG sob o nº 540.135, e-mail: emerichelizabeth@gmail.com.br, residente e domiciliada na Rua das Cotovias, n 100- bl 03 apt 503 – Morada de Laranjeiras-Serra/ES - 29166-700; vêm respeitosamente, perante V. Exa., por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – procuração), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I. DOS FATOS
Os Autores, residentes em Serra/ES, adquiriram passagem junto a cia aérea Ré, LATAM, a fim de realizarem viagem de volta entre Florianópolis/SC e Vitória/ES, a qual seria efetuada da seguinte maneira: (Doc. 2 – itinerário original).
VOO DE VOLTA: 16/01/2022 Florianópolis (FLN) – 19h15 ➔ São Paulo (GRU) – 20h25
Todavia, conforme será mais bem detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram com o CANCELAMENTO do seu voo, sem qualquer aviso prévio ou justificativa, tendo ciência apenas ao chegarem ao aeroporto de Florianópolis, sofrendo um desgaste desnecessário. Posteriormente, tiveram seu direito de reacomodação imediata em voo próximo negado, restando impostos a um novo voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, pernoitando nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto e suportando todo esse período de espera sem auxílio material suficiente, como alimentação e hospedagem, passando fome, sono, muito cansaço e estresse. Por fim, os Autores, que inicialmente ansiavam chegar a Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram desembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 10 (DEZ) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Conforme salientado alhures, os Autores adquiriram as passagens aéreas com destino a Vitória/ES com finalidade de retornarem para casa após viagem turística e de descanso. Portanto, era impreterível que a Ré realizasse a viagem nos moldes contratados, todavia, isso não aconteceu.
Tem-se que, no dia do referido voo, os Requerentes chegaram ao Aeroporto de Florianópolis com a antecedência orientada pela Ré, a fim de despacharem suas bagagens e efetuarem o check-in, sem ter a chance de serem prejudicados por quaisquer contratempos quanto ao horário de embarque.
Contudo, ocorre que, no momento em que se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar o procedimento de check-in, os Requerentes foram desagradavelmente surpreendidos com a informação de que o voo adquirido por eles havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
É de se imaginar a indignação dos Requerentes naquele momento, que além de terem suas expectativas bruscamente frustradas, foram obrigados a se deslocar de madrugada até o aeroporto de Florianópolis, para apenas serem comunicados que o seu voo havia sido CANCELADO!!!
Diante dessa situação totalmente inaceitável, já que estavam com suas passagens em mãos, os Requerentes exigiram sua reacomodação no voo imediatamente posterior ao adquirido, conforme determinam as Resoluções 400/16 e 556/20 da ANAC, no entanto, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, os Autores tiveram seu pedido negado, com a justificativa de que nada poderia ser feito.
Tem-se que os Requerentes foram obrigados a lidar com a arbitrariedade e desídia da empresa Ré, uma vez que em nenhuma ocasião a prestadora de serviço colocou-se à disposição para efetuar a prestação de serviço nos moldes inicialmente contratados, ainda que solicitada.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Florianópolis, estando completamente exaustos física e psicologicamente, com dores por todo o corpo, foi entregue aos Autores por um preposto da cia aérea Ré um cartão de embarque para um voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, situação que por si só gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição aos mesmos quanto à viagem.
Ressalta-se inclusive que em momento algum foi ofertado aos Autores a possibilidade de escolha do novo voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente, e afirmando ser aquela a única opção dos
Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso na ida acarretaria aos mesmos.
Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso na ida acarretaria aos mesmos.
Diante disso, extremamente inconformados, mas sem receber qualquer outra opção, os Autores foram obrigados a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 3 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 17/01/2022 Florianópolis (FLN) – 06h05 ➔ São Paulo (GRU) – 07h25 São Paulo (GRU) – 08h30 ➔ Vitória (VIX) 09h55
É perceptível, portanto, que os Autores, que inicialmente ansiavam chegar Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram esembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 0 (DEZ) HORAS em sua viagem!
Ressalta-se que durante todo o tempo de espera supracitado, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Requerida, sendo obrigados a pernoitarem nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto de Florianópolis e permanecerem todo o período sentindo muita fome, sede, frio, desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação e dores imensuráveis pelo corpo. Um completo descaso!!
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
Cancelamento de voo sem aviso prévio; Seguido da total falta de assistência (realocação imediata em voo próprio ou de outra cia aérea); Atendimento deficitário;
Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (alimentaçã transporte e hospedagem);
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
Ficaram desesperados ao terem seu voo cancelado de forma arbitrária e sem aviso prévio, sofrendo enorme quebra de expectativa; Sentiram-se abandonados ao não receberam auxílio material suficiente; Aguardaram por absurdas 10 (dez) horas no aeroporto de Florianópolis de forma precária; Atrasaram absurdas e inaceitáveis 10 (dez) horas para chegar a Vitória; Sentiram fome, frio e muitas dores pelo corpo; Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade.
Imagine a seguinte situação: você fica meses planejando uma viagem, programa suas férias com antecedência, faz planos e compromissos. Com as malas já arrumadas para o voo de volta, já no aeroporto para realizar os procedimentos necessários, tem todos seus planos bruscamente frustrados ao descobrir que seu voo foi cancelado sem qualquer aviso prévio ou justificativa. Desesperado, implora a empresa aérea na expectativa de ser realocado em um novo voo de forma imediata, mas após horas numa fila de atendimento, é mais uma vez surpreendido com a informação de que só vai poder viajar depois de 10 (DEZ) HORAS, tornando toda a viagem muito mais longa e cansativa. Nessa hora, percebe que todos seus planos e compromissos foram arruinados e sua viagem dos sonhos se tornou um pesadelo. Mas fica ainda pior, já que você não recebe assistência material suficiente, passando fome, sono e muito cansaço físico e mental durante todo o longo e exaustivo tempo de espera, visto que a cia aérea não cumpre com suas obrigações legais. Como se não fosse transtorno suficiente, você sofre um atraso de inaceitáveis 10 (DEZ) HORAS para chegar ao seu destino final, tendo
todo o seu planejamento arruinado. Um desespero vivido e uma experiência absurdamente triste e indesejada para qualquer pessoa, que não pode — NUNCA — ser silenciosamente admitida pelo nosso Poder Judiciário!
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução aos mesmos, esses sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II. DO DIREITO
PRELIMINAR – A APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 2020
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da covid-19.
Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas que carecem da devida análise hermenêutica.
Dentre as inovações da Lei 14.034/2020, tem-se a caracterização do estado de pandemia enquanto caso fortuito ou coisa maior, como alteração do artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Vale ressaltar que o próprio texto legislativo assevera que o caso fortuito ou a força maior serão caracterizados nos contratos relativos à aviação civil brasileira quando: “decretação de pandemia ou publicação de atos de Governo que dela decorram, com vistas a impedir ou a restringir o transporte aéreo ou as atividades aeroportuárias”.
A ausência da limitação dessas atividades, por sua vez, é nítida, haja vista que não haveria demandas decorrentes de transtornos aéreos caso seu exercício estivesse sendo restrito ou impedido em razão da pandemia, ainda mais quando JÁ SE PASSARAM 02 (DOIS) ANOS DESDE A DECRETAÇÃO DA PANDEMIA!
Em seguida, a mesmo dispositivo legal, ainda, ressalta que, mesmo diante de caso fortuito ou coisa maior, o contratado (companhia aérea) não será desobrigado do seu dever de assistência material e de apresentar as devidas alternativas de solução do problema:
§ 4º A previsão constante do inciso II do § 1º deste artigo não desobriga o transportador de oferecer assistência material ao passageiro, bem como de oferecer as alternativas de reembolso do valor pago pela passagem e por eventuais serviços acessórios ao contrato de transporte, de reacomodação ou de reexecução do serviço por outra modalidade de transporte, inclusive nas hipóteses de atraso e de interrupção do voo por período superior a 4 (quatro) horas de que tratam os arts. 230 e 231 desta Lei.”
Não há dispositivo legal que justifique a ausência de zelo para com o consumidor, sendo dever do prestador de serviços de transporte aéreos a informação acerca da mudança de itinerário — NO PRAZO MÍNIMO DE 24 HORAS EM VOOS INTERNACIONAIS E DE 72 HORAS EM VOOS NACIONAIS —, assim como a prestação de auxílio material e a apresentação de alternativas que solucionem ou amenizem o problema por ele enfrentado.
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito ou força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos os elementos componentes do caso concreto, ou seja, deve a Ré comprovar documentalmente o motivo da alteração, atraso ou cancelamento por causa da COVID-
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ - DA OBRIGAÇÃO
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear
expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.”(grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida ensejaria, por si só, a reparação de danos os Autores na esfera moral e material.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou aos Autores, sendo que os mesmos deverão ser punidos de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré, que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores sofreram um atraso absurdo de aproximadamente 10 (DEZ) HORAS em sua viagem, tendo seu planejamento bruscamente frustrado.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pel Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça d Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por danos extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ: “o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por danos extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar os Autores pelo tempo útil perdido de cerca de 10 (DEZ) HORAS em virtude do cancelamento sem aviso prévio do seu voo, bem como o seu péssimo atendimento.
● DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio ger indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade d viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)
Além disso, frisa-se que durante o período de mais de 10 (DEZ) HORAS em que os Autores foram obrigados a aguardar, os mesmos não receberam o auxílio material devido, passando fome, sono e muito cansaço. Frisa-se também que a hodierna jurisprudência brasileira possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
ANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS -
AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
Mesmo durante a pandemia de COVID-19, na qual as companhias aéreas foram inegavelmente afetadas, muitos foram os julgamentos no sentido de provimento da indenização. Isso porque, independente do estado de pandemia, o direito do consumidor e a boa-fé objetiva devem ser observados em todos os contratos. À exemplo disso, tem- se:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO NA VIAGEM - MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DE AERONAVE - HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PARÂMETROS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Nos termos da norma do art. 14, do CDC, a responsabilidade dos fornecedores por serviços e produtos defeituosos é objetiva e solidária. Falhas mecânicas em aeronaves que causam atrasos nos voos não podem ser consideradas excludentes de responsabilidade das companhias aéreas, porquanto configuram fortuito interno. O cancelamento/atraso de voo que enseja longo tempo de espera, sem a prestação de assistência adequada ao passageiro, implica na responsabilização do fornecedor de serviços pela reparação dos danos materiais e morais. Ao arbitrar o quantum devido a título de danos morais, deve o Julgador se atentar para o caráter dúplice da indenização (punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.096664-4/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/08/2021, publicação da súmula em 16/08/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram com o CANCELAMENTO do seu voo, sem qualquer aviso prévio ou justificativa, tendo ciência apenas ao chegarem ao aeroporto de
Florianópolis, sofrendo um desgaste desnecessário. Posteriormente, tiveram seu direito de reacomodação imediata em voo próximo negado, restando impostos a um novo voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, pernoitando nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto e suportando todo esse período de espera sem auxílio material suficiente, como alimentação e hospedagem, passando fome, sono, muito cansaço e estresse. Por fim, os Autores, que inicialmente ansiavam chegar a Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram desembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 10 (DEZ) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condições econômicas vantajosas, que foi omissa no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se seja a mesma condenada à compensação dos danos morais versados na espécie, em montante não inferior a R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), sendo R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor.
III - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou a assistência material necessária por meio de recibos assinados pelos Requerentes, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois
evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), sendo R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova e Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoiment da Ré e juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para fins legais, o valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
estes termos, pedem deferimento Serra/ES, 24 de julho de 2022. Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5016906-65.2022.8.08.0048.txt | EXMO.(A) SR.(A) JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE SERRA/ES
LEANDRO RAFAEL KLITZKE, brasileiro, empresário, casado, inscrito no CPF 105.644.807-54, registrado no RG sob o nº 2228394, e-mail: rafael@grupo5estrelas.com, residente e domiciliada na Rua das Cotovias, n 100- bl 01 apt 403 - Morada de Laranjeiras-Serra/ES - 29166-700 e MARGARETH EMERICH KLITZKE, brasileira, empresária, casada, inscrita no CPF 031.423.347- 42, registrada no RG sob o nº 1166806, e-mail: rh@grupo5estrelas.com, residente e domiciliada na Rua das Cotovias, n 100- bl 01 apt 403 – Morada de Laranjeiras-Serra/ES - 29166-700 e ELIZABETH SIGESMUNDO, brasileira, dona de casa, divorciada, inscrita no CPF 052.474.777-66, registrada no RG sob o nº 540.135, e-mail: emerichelizabeth@gmail.com.br, residente e domiciliada na Rua das Cotovias, n 100- bl 03 apt 503 – Morada de Laranjeiras-Serra/ES - 29166-700; vêm respeitosamente, perante V. Exa., por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – procuração), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I. DOS FATOS
Os Autores, residentes em Serra/ES, adquiriram passagem junto a cia aérea Ré, LATAM, a fim de realizarem viagem de volta entre Florianópolis/SC e Vitória/ES, a qual seria efetuada da seguinte maneira: (Doc. 2 – itinerário original).
VOO DE VOLTA: 16/01/2022 Florianópolis (FLN) – 19h15 ➔ São Paulo (GRU) – 20h25
Todavia, conforme será mais bem detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram com o CANCELAMENTO do seu voo, sem qualquer aviso prévio ou justificativa, tendo ciência apenas ao chegarem ao aeroporto de Florianópolis, sofrendo um desgaste desnecessário. Posteriormente, tiveram seu direito de reacomodação imediata em voo próximo negado, restando impostos a um novo voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, pernoitando nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto e suportando todo esse período de espera sem auxílio material suficiente, como alimentação e hospedagem, passando fome, sono, muito cansaço e estresse. Por fim, os Autores, que inicialmente ansiavam chegar a Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram desembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 10 (DEZ) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Conforme salientado alhures, os Autores adquiriram as passagens aéreas com destino a Vitória/ES com finalidade de retornarem para casa após viagem turística e de descanso. Portanto, era impreterível que a Ré realizasse a viagem nos moldes contratados, todavia, isso não aconteceu.
Tem-se que, no dia do referido voo, os Requerentes chegaram ao Aeroporto de Florianópolis com a antecedência orientada pela Ré, a fim de despacharem suas bagagens e efetuarem o check-in, sem ter a chance de serem prejudicados por quaisquer contratempos quanto ao horário de embarque.
Contudo, ocorre que, no momento em que se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar o procedimento de check-in, os Requerentes foram desagradavelmente surpreendidos com a informação de que o voo adquirido por eles havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
É de se imaginar a indignação dos Requerentes naquele momento, que além de terem suas expectativas bruscamente frustradas, foram obrigados a se deslocar de madrugada até o aeroporto de Florianópolis, para apenas serem comunicados que o seu voo havia sido CANCELADO!!!
Diante dessa situação totalmente inaceitável, já que estavam com suas passagens em mãos, os Requerentes exigiram sua reacomodação no voo imediatamente posterior ao adquirido, conforme determinam as Resoluções 400/16 e 556/20 da ANAC, no entanto, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, os Autores tiveram seu pedido negado, com a justificativa de que nada poderia ser feito.
Tem-se que os Requerentes foram obrigados a lidar com a arbitrariedade e desídia da empresa Ré, uma vez que em nenhuma ocasião a prestadora de serviço colocou-se à disposição para efetuar a prestação de serviço nos moldes inicialmente contratados, ainda que solicitada.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Florianópolis, estando completamente exaustos física e psicologicamente, com dores por todo o corpo, foi entregue aos Autores por um preposto da cia aérea Ré um cartão de embarque para um voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, situação que por si só gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição aos mesmos quanto à viagem.
Ressalta-se inclusive que em momento algum foi ofertado aos Autores a possibilidade de escolha do novo voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente, e afirmando ser aquela a única opção dos
Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso na ida acarretaria aos mesmos.
Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso na ida acarretaria aos mesmos.
Diante disso, extremamente inconformados, mas sem receber qualquer outra opção, os Autores foram obrigados a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 3 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 17/01/2022 Florianópolis (FLN) – 06h05 ➔ São Paulo (GRU) – 07h25 São Paulo (GRU) – 08h30 ➔ Vitória (VIX) 09h55
É perceptível, portanto, que os Autores, que inicialmente ansiavam chegar Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram esembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 0 (DEZ) HORAS em sua viagem!
Ressalta-se que durante todo o tempo de espera supracitado, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Requerida, sendo obrigados a pernoitarem nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto de Florianópolis e permanecerem todo o período sentindo muita fome, sede, frio, desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação e dores imensuráveis pelo corpo. Um completo descaso!!
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
Cancelamento de voo sem aviso prévio; Seguido da total falta de assistência (realocação imediata em voo próprio ou de outra cia aérea); Atendimento deficitário;
Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (alimentaçã transporte e hospedagem);
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
Ficaram desesperados ao terem seu voo cancelado de forma arbitrária e sem aviso prévio, sofrendo enorme quebra de expectativa; Sentiram-se abandonados ao não receberam auxílio material suficiente; Aguardaram por absurdas 10 (dez) horas no aeroporto de Florianópolis de forma precária; Atrasaram absurdas e inaceitáveis 10 (dez) horas para chegar a Vitória; Sentiram fome, frio e muitas dores pelo corpo; Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade.
Imagine a seguinte situação: você fica meses planejando uma viagem, programa suas férias com antecedência, faz planos e compromissos. Com as malas já arrumadas para o voo de volta, já no aeroporto para realizar os procedimentos necessários, tem todos seus planos bruscamente frustrados ao descobrir que seu voo foi cancelado sem qualquer aviso prévio ou justificativa. Desesperado, implora a empresa aérea na expectativa de ser realocado em um novo voo de forma imediata, mas após horas numa fila de atendimento, é mais uma vez surpreendido com a informação de que só vai poder viajar depois de 10 (DEZ) HORAS, tornando toda a viagem muito mais longa e cansativa. Nessa hora, percebe que todos seus planos e compromissos foram arruinados e sua viagem dos sonhos se tornou um pesadelo. Mas fica ainda pior, já que você não recebe assistência material suficiente, passando fome, sono e muito cansaço físico e mental durante todo o longo e exaustivo tempo de espera, visto que a cia aérea não cumpre com suas obrigações legais. Como se não fosse transtorno suficiente, você sofre um atraso de inaceitáveis 10 (DEZ) HORAS para chegar ao seu destino final, tendo
todo o seu planejamento arruinado. Um desespero vivido e uma experiência absurdamente triste e indesejada para qualquer pessoa, que não pode — NUNCA — ser silenciosamente admitida pelo nosso Poder Judiciário!
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução aos mesmos, esses sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II. DO DIREITO
PRELIMINAR – A APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 2020
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da covid-19.
Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas que carecem da devida análise hermenêutica.
Dentre as inovações da Lei 14.034/2020, tem-se a caracterização do estado de pandemia enquanto caso fortuito ou coisa maior, como alteração do artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Vale ressaltar que o próprio texto legislativo assevera que o caso fortuito ou a força maior serão caracterizados nos contratos relativos à aviação civil brasileira quando: “decretação de pandemia ou publicação de atos de Governo que dela decorram, com vistas a impedir ou a restringir o transporte aéreo ou as atividades aeroportuárias”.
A ausência da limitação dessas atividades, por sua vez, é nítida, haja vista que não haveria demandas decorrentes de transtornos aéreos caso seu exercício estivesse sendo restrito ou impedido em razão da pandemia, ainda mais quando JÁ SE PASSARAM 02 (DOIS) ANOS DESDE A DECRETAÇÃO DA PANDEMIA!
Em seguida, a mesmo dispositivo legal, ainda, ressalta que, mesmo diante de caso fortuito ou coisa maior, o contratado (companhia aérea) não será desobrigado do seu dever de assistência material e de apresentar as devidas alternativas de solução do problema:
§ 4º A previsão constante do inciso II do § 1º deste artigo não desobriga o transportador de oferecer assistência material ao passageiro, bem como de oferecer as alternativas de reembolso do valor pago pela passagem e por eventuais serviços acessórios ao contrato de transporte, de reacomodação ou de reexecução do serviço por outra modalidade de transporte, inclusive nas hipóteses de atraso e de interrupção do voo por período superior a 4 (quatro) horas de que tratam os arts. 230 e 231 desta Lei.”
Não há dispositivo legal que justifique a ausência de zelo para com o consumidor, sendo dever do prestador de serviços de transporte aéreos a informação acerca da mudança de itinerário — NO PRAZO MÍNIMO DE 24 HORAS EM VOOS INTERNACIONAIS E DE 72 HORAS EM VOOS NACIONAIS —, assim como a prestação de auxílio material e a apresentação de alternativas que solucionem ou amenizem o problema por ele enfrentado.
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito ou força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos os elementos componentes do caso concreto, ou seja, deve a Ré comprovar documentalmente o motivo da alteração, atraso ou cancelamento por causa da COVID-
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ - DA OBRIGAÇÃO
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear
expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.”(grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida ensejaria, por si só, a reparação de danos os Autores na esfera moral e material.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou aos Autores, sendo que os mesmos deverão ser punidos de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré, que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores sofreram um atraso absurdo de aproximadamente 10 (DEZ) HORAS em sua viagem, tendo seu planejamento bruscamente frustrado.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pel Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça d Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por danos extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ: “o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por danos extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar os Autores pelo tempo útil perdido de cerca de 10 (DEZ) HORAS em virtude do cancelamento sem aviso prévio do seu voo, bem como o seu péssimo atendimento.
● DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio ger indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade d viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)
Além disso, frisa-se que durante o período de mais de 10 (DEZ) HORAS em que os Autores foram obrigados a aguardar, os mesmos não receberam o auxílio material devido, passando fome, sono e muito cansaço. Frisa-se também que a hodierna jurisprudência brasileira possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
ANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS -
AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
Mesmo durante a pandemia de COVID-19, na qual as companhias aéreas foram inegavelmente afetadas, muitos foram os julgamentos no sentido de provimento da indenização. Isso porque, independente do estado de pandemia, o direito do consumidor e a boa-fé objetiva devem ser observados em todos os contratos. À exemplo disso, tem- se:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO NA VIAGEM - MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DE AERONAVE - HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PARÂMETROS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Nos termos da norma do art. 14, do CDC, a responsabilidade dos fornecedores por serviços e produtos defeituosos é objetiva e solidária. Falhas mecânicas em aeronaves que causam atrasos nos voos não podem ser consideradas excludentes de responsabilidade das companhias aéreas, porquanto configuram fortuito interno. O cancelamento/atraso de voo que enseja longo tempo de espera, sem a prestação de assistência adequada ao passageiro, implica na responsabilização do fornecedor de serviços pela reparação dos danos materiais e morais. Ao arbitrar o quantum devido a título de danos morais, deve o Julgador se atentar para o caráter dúplice da indenização (punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.096664-4/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/08/2021, publicação da súmula em 16/08/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram com o CANCELAMENTO do seu voo, sem qualquer aviso prévio ou justificativa, tendo ciência apenas ao chegarem ao aeroporto de
Florianópolis, sofrendo um desgaste desnecessário. Posteriormente, tiveram seu direito de reacomodação imediata em voo próximo negado, restando impostos a um novo voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, pernoitando nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto e suportando todo esse período de espera sem auxílio material suficiente, como alimentação e hospedagem, passando fome, sono, muito cansaço e estresse. Por fim, os Autores, que inicialmente ansiavam chegar a Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram desembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 10 (DEZ) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condições econômicas vantajosas, que foi omissa no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se seja a mesma condenada à compensação dos danos morais versados na espécie, em montante não inferior a R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), sendo R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor.
III - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou a assistência material necessária por meio de recibos assinados pelos Requerentes, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois
evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), sendo R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova e Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoiment da Ré e juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para fins legais, o valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
estes termos, pedem deferimento Serra/ES, 24 de julho de 2022. Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5016906-65.2022.8.08.0048.txt | EXMO.(A) SR.(A) JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE SERRA/ES
LEANDRO RAFAEL KLITZKE, brasileiro, empresário, casado, inscrito no CPF 105.644.807-54, registrado no RG sob o nº 2228394, e-mail: rafael@grupo5estrelas.com, residente e domiciliada na Rua das Cotovias, n 100- bl 01 apt 403 - Morada de Laranjeiras-Serra/ES - 29166-700 e MARGARETH EMERICH KLITZKE, brasileira, empresária, casada, inscrita no CPF 031.423.347- 42, registrada no RG sob o nº 1166806, e-mail: rh@grupo5estrelas.com, residente e domiciliada na Rua das Cotovias, n 100- bl 01 apt 403 – Morada de Laranjeiras-Serra/ES - 29166-700 e ELIZABETH SIGESMUNDO, brasileira, dona de casa, divorciada, inscrita no CPF 052.474.777-66, registrada no RG sob o nº 540.135, e-mail: emerichelizabeth@gmail.com.br, residente e domiciliada na Rua das Cotovias, n 100- bl 03 apt 503 – Morada de Laranjeiras-Serra/ES - 29166-700; vêm respeitosamente, perante V. Exa., por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – procuração), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I. DOS FATOS
Os Autores, residentes em Serra/ES, adquiriram passagem junto a cia aérea Ré, LATAM, a fim de realizarem viagem de volta entre Florianópolis/SC e Vitória/ES, a qual seria efetuada da seguinte maneira: (Doc. 2 – itinerário original).
VOO DE VOLTA: 16/01/2022 Florianópolis (FLN) – 19h15 ➔ São Paulo (GRU) – 20h25
Todavia, conforme será mais bem detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram com o CANCELAMENTO do seu voo, sem qualquer aviso prévio ou justificativa, tendo ciência apenas ao chegarem ao aeroporto de Florianópolis, sofrendo um desgaste desnecessário. Posteriormente, tiveram seu direito de reacomodação imediata em voo próximo negado, restando impostos a um novo voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, pernoitando nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto e suportando todo esse período de espera sem auxílio material suficiente, como alimentação e hospedagem, passando fome, sono, muito cansaço e estresse. Por fim, os Autores, que inicialmente ansiavam chegar a Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram desembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 10 (DEZ) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Conforme salientado alhures, os Autores adquiriram as passagens aéreas com destino a Vitória/ES com finalidade de retornarem para casa após viagem turística e de descanso. Portanto, era impreterível que a Ré realizasse a viagem nos moldes contratados, todavia, isso não aconteceu.
Tem-se que, no dia do referido voo, os Requerentes chegaram ao Aeroporto de Florianópolis com a antecedência orientada pela Ré, a fim de despacharem suas bagagens e efetuarem o check-in, sem ter a chance de serem prejudicados por quaisquer contratempos quanto ao horário de embarque.
Contudo, ocorre que, no momento em que se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar o procedimento de check-in, os Requerentes foram desagradavelmente surpreendidos com a informação de que o voo adquirido por eles havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
É de se imaginar a indignação dos Requerentes naquele momento, que além de terem suas expectativas bruscamente frustradas, foram obrigados a se deslocar de madrugada até o aeroporto de Florianópolis, para apenas serem comunicados que o seu voo havia sido CANCELADO!!!
Diante dessa situação totalmente inaceitável, já que estavam com suas passagens em mãos, os Requerentes exigiram sua reacomodação no voo imediatamente posterior ao adquirido, conforme determinam as Resoluções 400/16 e 556/20 da ANAC, no entanto, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, os Autores tiveram seu pedido negado, com a justificativa de que nada poderia ser feito.
Tem-se que os Requerentes foram obrigados a lidar com a arbitrariedade e desídia da empresa Ré, uma vez que em nenhuma ocasião a prestadora de serviço colocou-se à disposição para efetuar a prestação de serviço nos moldes inicialmente contratados, ainda que solicitada.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Florianópolis, estando completamente exaustos física e psicologicamente, com dores por todo o corpo, foi entregue aos Autores por um preposto da cia aérea Ré um cartão de embarque para um voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, situação que por si só gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição aos mesmos quanto à viagem.
Ressalta-se inclusive que em momento algum foi ofertado aos Autores a possibilidade de escolha do novo voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente, e afirmando ser aquela a única opção dos
Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso na ida acarretaria aos mesmos.
Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso na ida acarretaria aos mesmos.
Diante disso, extremamente inconformados, mas sem receber qualquer outra opção, os Autores foram obrigados a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 3 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 17/01/2022 Florianópolis (FLN) – 06h05 ➔ São Paulo (GRU) – 07h25 São Paulo (GRU) – 08h30 ➔ Vitória (VIX) 09h55
É perceptível, portanto, que os Autores, que inicialmente ansiavam chegar Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram esembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 0 (DEZ) HORAS em sua viagem!
Ressalta-se que durante todo o tempo de espera supracitado, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Requerida, sendo obrigados a pernoitarem nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto de Florianópolis e permanecerem todo o período sentindo muita fome, sede, frio, desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação e dores imensuráveis pelo corpo. Um completo descaso!!
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
Cancelamento de voo sem aviso prévio; Seguido da total falta de assistência (realocação imediata em voo próprio ou de outra cia aérea); Atendimento deficitário;
Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (alimentaçã transporte e hospedagem);
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
Ficaram desesperados ao terem seu voo cancelado de forma arbitrária e sem aviso prévio, sofrendo enorme quebra de expectativa; Sentiram-se abandonados ao não receberam auxílio material suficiente; Aguardaram por absurdas 10 (dez) horas no aeroporto de Florianópolis de forma precária; Atrasaram absurdas e inaceitáveis 10 (dez) horas para chegar a Vitória; Sentiram fome, frio e muitas dores pelo corpo; Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade.
Imagine a seguinte situação: você fica meses planejando uma viagem, programa suas férias com antecedência, faz planos e compromissos. Com as malas já arrumadas para o voo de volta, já no aeroporto para realizar os procedimentos necessários, tem todos seus planos bruscamente frustrados ao descobrir que seu voo foi cancelado sem qualquer aviso prévio ou justificativa. Desesperado, implora a empresa aérea na expectativa de ser realocado em um novo voo de forma imediata, mas após horas numa fila de atendimento, é mais uma vez surpreendido com a informação de que só vai poder viajar depois de 10 (DEZ) HORAS, tornando toda a viagem muito mais longa e cansativa. Nessa hora, percebe que todos seus planos e compromissos foram arruinados e sua viagem dos sonhos se tornou um pesadelo. Mas fica ainda pior, já que você não recebe assistência material suficiente, passando fome, sono e muito cansaço físico e mental durante todo o longo e exaustivo tempo de espera, visto que a cia aérea não cumpre com suas obrigações legais. Como se não fosse transtorno suficiente, você sofre um atraso de inaceitáveis 10 (DEZ) HORAS para chegar ao seu destino final, tendo
todo o seu planejamento arruinado. Um desespero vivido e uma experiência absurdamente triste e indesejada para qualquer pessoa, que não pode — NUNCA — ser silenciosamente admitida pelo nosso Poder Judiciário!
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução aos mesmos, esses sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II. DO DIREITO
PRELIMINAR – A APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 2020
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da covid-19.
Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas que carecem da devida análise hermenêutica.
Dentre as inovações da Lei 14.034/2020, tem-se a caracterização do estado de pandemia enquanto caso fortuito ou coisa maior, como alteração do artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Vale ressaltar que o próprio texto legislativo assevera que o caso fortuito ou a força maior serão caracterizados nos contratos relativos à aviação civil brasileira quando: “decretação de pandemia ou publicação de atos de Governo que dela decorram, com vistas a impedir ou a restringir o transporte aéreo ou as atividades aeroportuárias”.
A ausência da limitação dessas atividades, por sua vez, é nítida, haja vista que não haveria demandas decorrentes de transtornos aéreos caso seu exercício estivesse sendo restrito ou impedido em razão da pandemia, ainda mais quando JÁ SE PASSARAM 02 (DOIS) ANOS DESDE A DECRETAÇÃO DA PANDEMIA!
Em seguida, a mesmo dispositivo legal, ainda, ressalta que, mesmo diante de caso fortuito ou coisa maior, o contratado (companhia aérea) não será desobrigado do seu dever de assistência material e de apresentar as devidas alternativas de solução do problema:
§ 4º A previsão constante do inciso II do § 1º deste artigo não desobriga o transportador de oferecer assistência material ao passageiro, bem como de oferecer as alternativas de reembolso do valor pago pela passagem e por eventuais serviços acessórios ao contrato de transporte, de reacomodação ou de reexecução do serviço por outra modalidade de transporte, inclusive nas hipóteses de atraso e de interrupção do voo por período superior a 4 (quatro) horas de que tratam os arts. 230 e 231 desta Lei.”
Não há dispositivo legal que justifique a ausência de zelo para com o consumidor, sendo dever do prestador de serviços de transporte aéreos a informação acerca da mudança de itinerário — NO PRAZO MÍNIMO DE 24 HORAS EM VOOS INTERNACIONAIS E DE 72 HORAS EM VOOS NACIONAIS —, assim como a prestação de auxílio material e a apresentação de alternativas que solucionem ou amenizem o problema por ele enfrentado.
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito ou força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos os elementos componentes do caso concreto, ou seja, deve a Ré comprovar documentalmente o motivo da alteração, atraso ou cancelamento por causa da COVID-
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ - DA OBRIGAÇÃO
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear
expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.”(grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida ensejaria, por si só, a reparação de danos os Autores na esfera moral e material.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou aos Autores, sendo que os mesmos deverão ser punidos de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré, que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores sofreram um atraso absurdo de aproximadamente 10 (DEZ) HORAS em sua viagem, tendo seu planejamento bruscamente frustrado.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pel Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça d Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por danos extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ: “o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por danos extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar os Autores pelo tempo útil perdido de cerca de 10 (DEZ) HORAS em virtude do cancelamento sem aviso prévio do seu voo, bem como o seu péssimo atendimento.
● DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio ger indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade d viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)
Além disso, frisa-se que durante o período de mais de 10 (DEZ) HORAS em que os Autores foram obrigados a aguardar, os mesmos não receberam o auxílio material devido, passando fome, sono e muito cansaço. Frisa-se também que a hodierna jurisprudência brasileira possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
ANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS -
AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
Mesmo durante a pandemia de COVID-19, na qual as companhias aéreas foram inegavelmente afetadas, muitos foram os julgamentos no sentido de provimento da indenização. Isso porque, independente do estado de pandemia, o direito do consumidor e a boa-fé objetiva devem ser observados em todos os contratos. À exemplo disso, tem- se:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO NA VIAGEM - MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DE AERONAVE - HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PARÂMETROS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Nos termos da norma do art. 14, do CDC, a responsabilidade dos fornecedores por serviços e produtos defeituosos é objetiva e solidária. Falhas mecânicas em aeronaves que causam atrasos nos voos não podem ser consideradas excludentes de responsabilidade das companhias aéreas, porquanto configuram fortuito interno. O cancelamento/atraso de voo que enseja longo tempo de espera, sem a prestação de assistência adequada ao passageiro, implica na responsabilização do fornecedor de serviços pela reparação dos danos materiais e morais. Ao arbitrar o quantum devido a título de danos morais, deve o Julgador se atentar para o caráter dúplice da indenização (punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.096664-4/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/08/2021, publicação da súmula em 16/08/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram com o CANCELAMENTO do seu voo, sem qualquer aviso prévio ou justificativa, tendo ciência apenas ao chegarem ao aeroporto de
Florianópolis, sofrendo um desgaste desnecessário. Posteriormente, tiveram seu direito de reacomodação imediata em voo próximo negado, restando impostos a um novo voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, pernoitando nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto e suportando todo esse período de espera sem auxílio material suficiente, como alimentação e hospedagem, passando fome, sono, muito cansaço e estresse. Por fim, os Autores, que inicialmente ansiavam chegar a Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram desembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 10 (DEZ) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condições econômicas vantajosas, que foi omissa no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se seja a mesma condenada à compensação dos danos morais versados na espécie, em montante não inferior a R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), sendo R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor.
III - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou a assistência material necessária por meio de recibos assinados pelos Requerentes, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois
evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), sendo R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova e Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoiment da Ré e juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para fins legais, o valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
estes termos, pedem deferimento Serra/ES, 24 de julho de 2022. Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5016906-65.2022.8.08.0048.txt | EXMO.(A) SR.(A) JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE SERRA/ES
LEANDRO RAFAEL KLITZKE, brasileiro, empresário, casado, inscrito no CPF 105.644.807-54, registrado no RG sob o nº 2228394, e-mail: rafael@grupo5estrelas.com, residente e domiciliada na Rua das Cotovias, n 100- bl 01 apt 403 - Morada de Laranjeiras-Serra/ES - 29166-700 e MARGARETH EMERICH KLITZKE, brasileira, empresária, casada, inscrita no CPF 031.423.347- 42, registrada no RG sob o nº 1166806, e-mail: rh@grupo5estrelas.com, residente e domiciliada na Rua das Cotovias, n 100- bl 01 apt 403 – Morada de Laranjeiras-Serra/ES - 29166-700 e ELIZABETH SIGESMUNDO, brasileira, dona de casa, divorciada, inscrita no CPF 052.474.777-66, registrada no RG sob o nº 540.135, e-mail: emerichelizabeth@gmail.com.br, residente e domiciliada na Rua das Cotovias, n 100- bl 03 apt 503 – Morada de Laranjeiras-Serra/ES - 29166-700; vêm respeitosamente, perante V. Exa., por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – procuração), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I. DOS FATOS
Os Autores, residentes em Serra/ES, adquiriram passagem junto a cia aérea Ré, LATAM, a fim de realizarem viagem de volta entre Florianópolis/SC e Vitória/ES, a qual seria efetuada da seguinte maneira: (Doc. 2 – itinerário original).
VOO DE VOLTA: 16/01/2022 Florianópolis (FLN) – 19h15 ➔ São Paulo (GRU) – 20h25
Todavia, conforme será mais bem detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram com o CANCELAMENTO do seu voo, sem qualquer aviso prévio ou justificativa, tendo ciência apenas ao chegarem ao aeroporto de Florianópolis, sofrendo um desgaste desnecessário. Posteriormente, tiveram seu direito de reacomodação imediata em voo próximo negado, restando impostos a um novo voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, pernoitando nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto e suportando todo esse período de espera sem auxílio material suficiente, como alimentação e hospedagem, passando fome, sono, muito cansaço e estresse. Por fim, os Autores, que inicialmente ansiavam chegar a Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram desembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 10 (DEZ) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Conforme salientado alhures, os Autores adquiriram as passagens aéreas com destino a Vitória/ES com finalidade de retornarem para casa após viagem turística e de descanso. Portanto, era impreterível que a Ré realizasse a viagem nos moldes contratados, todavia, isso não aconteceu.
Tem-se que, no dia do referido voo, os Requerentes chegaram ao Aeroporto de Florianópolis com a antecedência orientada pela Ré, a fim de despacharem suas bagagens e efetuarem o check-in, sem ter a chance de serem prejudicados por quaisquer contratempos quanto ao horário de embarque.
Contudo, ocorre que, no momento em que se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar o procedimento de check-in, os Requerentes foram desagradavelmente surpreendidos com a informação de que o voo adquirido por eles havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
É de se imaginar a indignação dos Requerentes naquele momento, que além de terem suas expectativas bruscamente frustradas, foram obrigados a se deslocar de madrugada até o aeroporto de Florianópolis, para apenas serem comunicados que o seu voo havia sido CANCELADO!!!
Diante dessa situação totalmente inaceitável, já que estavam com suas passagens em mãos, os Requerentes exigiram sua reacomodação no voo imediatamente posterior ao adquirido, conforme determinam as Resoluções 400/16 e 556/20 da ANAC, no entanto, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, os Autores tiveram seu pedido negado, com a justificativa de que nada poderia ser feito.
Tem-se que os Requerentes foram obrigados a lidar com a arbitrariedade e desídia da empresa Ré, uma vez que em nenhuma ocasião a prestadora de serviço colocou-se à disposição para efetuar a prestação de serviço nos moldes inicialmente contratados, ainda que solicitada.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Florianópolis, estando completamente exaustos física e psicologicamente, com dores por todo o corpo, foi entregue aos Autores por um preposto da cia aérea Ré um cartão de embarque para um voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, situação que por si só gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição aos mesmos quanto à viagem.
Ressalta-se inclusive que em momento algum foi ofertado aos Autores a possibilidade de escolha do novo voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente, e afirmando ser aquela a única opção dos
Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso na ida acarretaria aos mesmos.
Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso na ida acarretaria aos mesmos.
Diante disso, extremamente inconformados, mas sem receber qualquer outra opção, os Autores foram obrigados a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 3 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 17/01/2022 Florianópolis (FLN) – 06h05 ➔ São Paulo (GRU) – 07h25 São Paulo (GRU) – 08h30 ➔ Vitória (VIX) 09h55
É perceptível, portanto, que os Autores, que inicialmente ansiavam chegar Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram esembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 0 (DEZ) HORAS em sua viagem!
Ressalta-se que durante todo o tempo de espera supracitado, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Requerida, sendo obrigados a pernoitarem nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto de Florianópolis e permanecerem todo o período sentindo muita fome, sede, frio, desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação e dores imensuráveis pelo corpo. Um completo descaso!!
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
Cancelamento de voo sem aviso prévio; Seguido da total falta de assistência (realocação imediata em voo próprio ou de outra cia aérea); Atendimento deficitário;
Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (alimentaçã transporte e hospedagem);
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
Ficaram desesperados ao terem seu voo cancelado de forma arbitrária e sem aviso prévio, sofrendo enorme quebra de expectativa; Sentiram-se abandonados ao não receberam auxílio material suficiente; Aguardaram por absurdas 10 (dez) horas no aeroporto de Florianópolis de forma precária; Atrasaram absurdas e inaceitáveis 10 (dez) horas para chegar a Vitória; Sentiram fome, frio e muitas dores pelo corpo; Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade.
Imagine a seguinte situação: você fica meses planejando uma viagem, programa suas férias com antecedência, faz planos e compromissos. Com as malas já arrumadas para o voo de volta, já no aeroporto para realizar os procedimentos necessários, tem todos seus planos bruscamente frustrados ao descobrir que seu voo foi cancelado sem qualquer aviso prévio ou justificativa. Desesperado, implora a empresa aérea na expectativa de ser realocado em um novo voo de forma imediata, mas após horas numa fila de atendimento, é mais uma vez surpreendido com a informação de que só vai poder viajar depois de 10 (DEZ) HORAS, tornando toda a viagem muito mais longa e cansativa. Nessa hora, percebe que todos seus planos e compromissos foram arruinados e sua viagem dos sonhos se tornou um pesadelo. Mas fica ainda pior, já que você não recebe assistência material suficiente, passando fome, sono e muito cansaço físico e mental durante todo o longo e exaustivo tempo de espera, visto que a cia aérea não cumpre com suas obrigações legais. Como se não fosse transtorno suficiente, você sofre um atraso de inaceitáveis 10 (DEZ) HORAS para chegar ao seu destino final, tendo
todo o seu planejamento arruinado. Um desespero vivido e uma experiência absurdamente triste e indesejada para qualquer pessoa, que não pode — NUNCA — ser silenciosamente admitida pelo nosso Poder Judiciário!
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução aos mesmos, esses sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II. DO DIREITO
PRELIMINAR – A APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 2020
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da covid-19.
Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas que carecem da devida análise hermenêutica.
Dentre as inovações da Lei 14.034/2020, tem-se a caracterização do estado de pandemia enquanto caso fortuito ou coisa maior, como alteração do artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Vale ressaltar que o próprio texto legislativo assevera que o caso fortuito ou a força maior serão caracterizados nos contratos relativos à aviação civil brasileira quando: “decretação de pandemia ou publicação de atos de Governo que dela decorram, com vistas a impedir ou a restringir o transporte aéreo ou as atividades aeroportuárias”.
A ausência da limitação dessas atividades, por sua vez, é nítida, haja vista que não haveria demandas decorrentes de transtornos aéreos caso seu exercício estivesse sendo restrito ou impedido em razão da pandemia, ainda mais quando JÁ SE PASSARAM 02 (DOIS) ANOS DESDE A DECRETAÇÃO DA PANDEMIA!
Em seguida, a mesmo dispositivo legal, ainda, ressalta que, mesmo diante de caso fortuito ou coisa maior, o contratado (companhia aérea) não será desobrigado do seu dever de assistência material e de apresentar as devidas alternativas de solução do problema:
§ 4º A previsão constante do inciso II do § 1º deste artigo não desobriga o transportador de oferecer assistência material ao passageiro, bem como de oferecer as alternativas de reembolso do valor pago pela passagem e por eventuais serviços acessórios ao contrato de transporte, de reacomodação ou de reexecução do serviço por outra modalidade de transporte, inclusive nas hipóteses de atraso e de interrupção do voo por período superior a 4 (quatro) horas de que tratam os arts. 230 e 231 desta Lei.”
Não há dispositivo legal que justifique a ausência de zelo para com o consumidor, sendo dever do prestador de serviços de transporte aéreos a informação acerca da mudança de itinerário — NO PRAZO MÍNIMO DE 24 HORAS EM VOOS INTERNACIONAIS E DE 72 HORAS EM VOOS NACIONAIS —, assim como a prestação de auxílio material e a apresentação de alternativas que solucionem ou amenizem o problema por ele enfrentado.
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito ou força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos os elementos componentes do caso concreto, ou seja, deve a Ré comprovar documentalmente o motivo da alteração, atraso ou cancelamento por causa da COVID-
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ - DA OBRIGAÇÃO
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear
expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.”(grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida ensejaria, por si só, a reparação de danos os Autores na esfera moral e material.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou aos Autores, sendo que os mesmos deverão ser punidos de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré, que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores sofreram um atraso absurdo de aproximadamente 10 (DEZ) HORAS em sua viagem, tendo seu planejamento bruscamente frustrado.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pel Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça d Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por danos extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ: “o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por danos extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar os Autores pelo tempo útil perdido de cerca de 10 (DEZ) HORAS em virtude do cancelamento sem aviso prévio do seu voo, bem como o seu péssimo atendimento.
● DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio ger indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade d viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)
Além disso, frisa-se que durante o período de mais de 10 (DEZ) HORAS em que os Autores foram obrigados a aguardar, os mesmos não receberam o auxílio material devido, passando fome, sono e muito cansaço. Frisa-se também que a hodierna jurisprudência brasileira possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
ANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS -
AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
Mesmo durante a pandemia de COVID-19, na qual as companhias aéreas foram inegavelmente afetadas, muitos foram os julgamentos no sentido de provimento da indenização. Isso porque, independente do estado de pandemia, o direito do consumidor e a boa-fé objetiva devem ser observados em todos os contratos. À exemplo disso, tem- se:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO NA VIAGEM - MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DE AERONAVE - HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PARÂMETROS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Nos termos da norma do art. 14, do CDC, a responsabilidade dos fornecedores por serviços e produtos defeituosos é objetiva e solidária. Falhas mecânicas em aeronaves que causam atrasos nos voos não podem ser consideradas excludentes de responsabilidade das companhias aéreas, porquanto configuram fortuito interno. O cancelamento/atraso de voo que enseja longo tempo de espera, sem a prestação de assistência adequada ao passageiro, implica na responsabilização do fornecedor de serviços pela reparação dos danos materiais e morais. Ao arbitrar o quantum devido a título de danos morais, deve o Julgador se atentar para o caráter dúplice da indenização (punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.096664-4/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/08/2021, publicação da súmula em 16/08/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram com o CANCELAMENTO do seu voo, sem qualquer aviso prévio ou justificativa, tendo ciência apenas ao chegarem ao aeroporto de
Florianópolis, sofrendo um desgaste desnecessário. Posteriormente, tiveram seu direito de reacomodação imediata em voo próximo negado, restando impostos a um novo voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, pernoitando nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto e suportando todo esse período de espera sem auxílio material suficiente, como alimentação e hospedagem, passando fome, sono, muito cansaço e estresse. Por fim, os Autores, que inicialmente ansiavam chegar a Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram desembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 10 (DEZ) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condições econômicas vantajosas, que foi omissa no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se seja a mesma condenada à compensação dos danos morais versados na espécie, em montante não inferior a R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), sendo R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor.
III - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou a assistência material necessária por meio de recibos assinados pelos Requerentes, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois
evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), sendo R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova e Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoiment da Ré e juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para fins legais, o valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
estes termos, pedem deferimento Serra/ES, 24 de julho de 2022. Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5016906-65.2022.8.08.0048.txt | EXMO.(A) SR.(A) JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE SERRA/ES
LEANDRO RAFAEL KLITZKE, brasileiro, empresário, casado, inscrito no CPF 105.644.807-54, registrado no RG sob o nº 2228394, e-mail: rafael@grupo5estrelas.com, residente e domiciliada na Rua das Cotovias, n 100- bl 01 apt 403 - Morada de Laranjeiras-Serra/ES - 29166-700 e MARGARETH EMERICH KLITZKE, brasileira, empresária, casada, inscrita no CPF 031.423.347- 42, registrada no RG sob o nº 1166806, e-mail: rh@grupo5estrelas.com, residente e domiciliada na Rua das Cotovias, n 100- bl 01 apt 403 – Morada de Laranjeiras-Serra/ES - 29166-700 e ELIZABETH SIGESMUNDO, brasileira, dona de casa, divorciada, inscrita no CPF 052.474.777-66, registrada no RG sob o nº 540.135, e-mail: emerichelizabeth@gmail.com.br, residente e domiciliada na Rua das Cotovias, n 100- bl 03 apt 503 – Morada de Laranjeiras-Serra/ES - 29166-700; vêm respeitosamente, perante V. Exa., por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – procuração), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I. DOS FATOS
Os Autores, residentes em Serra/ES, adquiriram passagem junto a cia aérea Ré, LATAM, a fim de realizarem viagem de volta entre Florianópolis/SC e Vitória/ES, a qual seria efetuada da seguinte maneira: (Doc. 2 – itinerário original).
VOO DE VOLTA: 16/01/2022 Florianópolis (FLN) – 19h15 ➔ São Paulo (GRU) – 20h25
Todavia, conforme será mais bem detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram com o CANCELAMENTO do seu voo, sem qualquer aviso prévio ou justificativa, tendo ciência apenas ao chegarem ao aeroporto de Florianópolis, sofrendo um desgaste desnecessário. Posteriormente, tiveram seu direito de reacomodação imediata em voo próximo negado, restando impostos a um novo voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, pernoitando nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto e suportando todo esse período de espera sem auxílio material suficiente, como alimentação e hospedagem, passando fome, sono, muito cansaço e estresse. Por fim, os Autores, que inicialmente ansiavam chegar a Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram desembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 10 (DEZ) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Conforme salientado alhures, os Autores adquiriram as passagens aéreas com destino a Vitória/ES com finalidade de retornarem para casa após viagem turística e de descanso. Portanto, era impreterível que a Ré realizasse a viagem nos moldes contratados, todavia, isso não aconteceu.
Tem-se que, no dia do referido voo, os Requerentes chegaram ao Aeroporto de Florianópolis com a antecedência orientada pela Ré, a fim de despacharem suas bagagens e efetuarem o check-in, sem ter a chance de serem prejudicados por quaisquer contratempos quanto ao horário de embarque.
Contudo, ocorre que, no momento em que se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar o procedimento de check-in, os Requerentes foram desagradavelmente surpreendidos com a informação de que o voo adquirido por eles havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
É de se imaginar a indignação dos Requerentes naquele momento, que além de terem suas expectativas bruscamente frustradas, foram obrigados a se deslocar de madrugada até o aeroporto de Florianópolis, para apenas serem comunicados que o seu voo havia sido CANCELADO!!!
Diante dessa situação totalmente inaceitável, já que estavam com suas passagens em mãos, os Requerentes exigiram sua reacomodação no voo imediatamente posterior ao adquirido, conforme determinam as Resoluções 400/16 e 556/20 da ANAC, no entanto, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, os Autores tiveram seu pedido negado, com a justificativa de que nada poderia ser feito.
Tem-se que os Requerentes foram obrigados a lidar com a arbitrariedade e desídia da empresa Ré, uma vez que em nenhuma ocasião a prestadora de serviço colocou-se à disposição para efetuar a prestação de serviço nos moldes inicialmente contratados, ainda que solicitada.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Florianópolis, estando completamente exaustos física e psicologicamente, com dores por todo o corpo, foi entregue aos Autores por um preposto da cia aérea Ré um cartão de embarque para um voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, situação que por si só gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição aos mesmos quanto à viagem.
Ressalta-se inclusive que em momento algum foi ofertado aos Autores a possibilidade de escolha do novo voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente, e afirmando ser aquela a única opção dos
Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso na ida acarretaria aos mesmos.
Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso na ida acarretaria aos mesmos.
Diante disso, extremamente inconformados, mas sem receber qualquer outra opção, os Autores foram obrigados a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 3 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 17/01/2022 Florianópolis (FLN) – 06h05 ➔ São Paulo (GRU) – 07h25 São Paulo (GRU) – 08h30 ➔ Vitória (VIX) 09h55
É perceptível, portanto, que os Autores, que inicialmente ansiavam chegar Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram esembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 0 (DEZ) HORAS em sua viagem!
Ressalta-se que durante todo o tempo de espera supracitado, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Requerida, sendo obrigados a pernoitarem nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto de Florianópolis e permanecerem todo o período sentindo muita fome, sede, frio, desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação e dores imensuráveis pelo corpo. Um completo descaso!!
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
Cancelamento de voo sem aviso prévio; Seguido da total falta de assistência (realocação imediata em voo próprio ou de outra cia aérea); Atendimento deficitário;
Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (alimentaçã transporte e hospedagem);
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
Ficaram desesperados ao terem seu voo cancelado de forma arbitrária e sem aviso prévio, sofrendo enorme quebra de expectativa; Sentiram-se abandonados ao não receberam auxílio material suficiente; Aguardaram por absurdas 10 (dez) horas no aeroporto de Florianópolis de forma precária; Atrasaram absurdas e inaceitáveis 10 (dez) horas para chegar a Vitória; Sentiram fome, frio e muitas dores pelo corpo; Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade.
Imagine a seguinte situação: você fica meses planejando uma viagem, programa suas férias com antecedência, faz planos e compromissos. Com as malas já arrumadas para o voo de volta, já no aeroporto para realizar os procedimentos necessários, tem todos seus planos bruscamente frustrados ao descobrir que seu voo foi cancelado sem qualquer aviso prévio ou justificativa. Desesperado, implora a empresa aérea na expectativa de ser realocado em um novo voo de forma imediata, mas após horas numa fila de atendimento, é mais uma vez surpreendido com a informação de que só vai poder viajar depois de 10 (DEZ) HORAS, tornando toda a viagem muito mais longa e cansativa. Nessa hora, percebe que todos seus planos e compromissos foram arruinados e sua viagem dos sonhos se tornou um pesadelo. Mas fica ainda pior, já que você não recebe assistência material suficiente, passando fome, sono e muito cansaço físico e mental durante todo o longo e exaustivo tempo de espera, visto que a cia aérea não cumpre com suas obrigações legais. Como se não fosse transtorno suficiente, você sofre um atraso de inaceitáveis 10 (DEZ) HORAS para chegar ao seu destino final, tendo
todo o seu planejamento arruinado. Um desespero vivido e uma experiência absurdamente triste e indesejada para qualquer pessoa, que não pode — NUNCA — ser silenciosamente admitida pelo nosso Poder Judiciário!
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução aos mesmos, esses sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II. DO DIREITO
PRELIMINAR – A APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 2020
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da covid-19.
Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas que carecem da devida análise hermenêutica.
Dentre as inovações da Lei 14.034/2020, tem-se a caracterização do estado de pandemia enquanto caso fortuito ou coisa maior, como alteração do artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Vale ressaltar que o próprio texto legislativo assevera que o caso fortuito ou a força maior serão caracterizados nos contratos relativos à aviação civil brasileira quando: “decretação de pandemia ou publicação de atos de Governo que dela decorram, com vistas a impedir ou a restringir o transporte aéreo ou as atividades aeroportuárias”.
A ausência da limitação dessas atividades, por sua vez, é nítida, haja vista que não haveria demandas decorrentes de transtornos aéreos caso seu exercício estivesse sendo restrito ou impedido em razão da pandemia, ainda mais quando JÁ SE PASSARAM 02 (DOIS) ANOS DESDE A DECRETAÇÃO DA PANDEMIA!
Em seguida, a mesmo dispositivo legal, ainda, ressalta que, mesmo diante de caso fortuito ou coisa maior, o contratado (companhia aérea) não será desobrigado do seu dever de assistência material e de apresentar as devidas alternativas de solução do problema:
§ 4º A previsão constante do inciso II do § 1º deste artigo não desobriga o transportador de oferecer assistência material ao passageiro, bem como de oferecer as alternativas de reembolso do valor pago pela passagem e por eventuais serviços acessórios ao contrato de transporte, de reacomodação ou de reexecução do serviço por outra modalidade de transporte, inclusive nas hipóteses de atraso e de interrupção do voo por período superior a 4 (quatro) horas de que tratam os arts. 230 e 231 desta Lei.”
Não há dispositivo legal que justifique a ausência de zelo para com o consumidor, sendo dever do prestador de serviços de transporte aéreos a informação acerca da mudança de itinerário — NO PRAZO MÍNIMO DE 24 HORAS EM VOOS INTERNACIONAIS E DE 72 HORAS EM VOOS NACIONAIS —, assim como a prestação de auxílio material e a apresentação de alternativas que solucionem ou amenizem o problema por ele enfrentado.
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito ou força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos os elementos componentes do caso concreto, ou seja, deve a Ré comprovar documentalmente o motivo da alteração, atraso ou cancelamento por causa da COVID-
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ - DA OBRIGAÇÃO
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear
expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.”(grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida ensejaria, por si só, a reparação de danos os Autores na esfera moral e material.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou aos Autores, sendo que os mesmos deverão ser punidos de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré, que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores sofreram um atraso absurdo de aproximadamente 10 (DEZ) HORAS em sua viagem, tendo seu planejamento bruscamente frustrado.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pel Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça d Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por danos extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ: “o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por danos extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar os Autores pelo tempo útil perdido de cerca de 10 (DEZ) HORAS em virtude do cancelamento sem aviso prévio do seu voo, bem como o seu péssimo atendimento.
● DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio ger indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade d viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)
Além disso, frisa-se que durante o período de mais de 10 (DEZ) HORAS em que os Autores foram obrigados a aguardar, os mesmos não receberam o auxílio material devido, passando fome, sono e muito cansaço. Frisa-se também que a hodierna jurisprudência brasileira possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
ANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS -
AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
Mesmo durante a pandemia de COVID-19, na qual as companhias aéreas foram inegavelmente afetadas, muitos foram os julgamentos no sentido de provimento da indenização. Isso porque, independente do estado de pandemia, o direito do consumidor e a boa-fé objetiva devem ser observados em todos os contratos. À exemplo disso, tem- se:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO NA VIAGEM - MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DE AERONAVE - HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PARÂMETROS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Nos termos da norma do art. 14, do CDC, a responsabilidade dos fornecedores por serviços e produtos defeituosos é objetiva e solidária. Falhas mecânicas em aeronaves que causam atrasos nos voos não podem ser consideradas excludentes de responsabilidade das companhias aéreas, porquanto configuram fortuito interno. O cancelamento/atraso de voo que enseja longo tempo de espera, sem a prestação de assistência adequada ao passageiro, implica na responsabilização do fornecedor de serviços pela reparação dos danos materiais e morais. Ao arbitrar o quantum devido a título de danos morais, deve o Julgador se atentar para o caráter dúplice da indenização (punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.096664-4/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/08/2021, publicação da súmula em 16/08/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram com o CANCELAMENTO do seu voo, sem qualquer aviso prévio ou justificativa, tendo ciência apenas ao chegarem ao aeroporto de
Florianópolis, sofrendo um desgaste desnecessário. Posteriormente, tiveram seu direito de reacomodação imediata em voo próximo negado, restando impostos a um novo voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, pernoitando nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto e suportando todo esse período de espera sem auxílio material suficiente, como alimentação e hospedagem, passando fome, sono, muito cansaço e estresse. Por fim, os Autores, que inicialmente ansiavam chegar a Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram desembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 10 (DEZ) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condições econômicas vantajosas, que foi omissa no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se seja a mesma condenada à compensação dos danos morais versados na espécie, em montante não inferior a R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), sendo R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor.
III - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou a assistência material necessária por meio de recibos assinados pelos Requerentes, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois
evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), sendo R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova e Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoiment da Ré e juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para fins legais, o valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
estes termos, pedem deferimento Serra/ES, 24 de julho de 2022. Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5016906-65.2022.8.08.0048.txt | EXMO.(A) SR.(A) JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE SERRA/ES
LEANDRO RAFAEL KLITZKE, brasileiro, empresário, casado, inscrito no CPF 105.644.807-54, registrado no RG sob o nº 2228394, e-mail: rafael@grupo5estrelas.com, residente e domiciliada na Rua das Cotovias, n 100- bl 01 apt 403 - Morada de Laranjeiras-Serra/ES - 29166-700 e MARGARETH EMERICH KLITZKE, brasileira, empresária, casada, inscrita no CPF 031.423.347- 42, registrada no RG sob o nº 1166806, e-mail: rh@grupo5estrelas.com, residente e domiciliada na Rua das Cotovias, n 100- bl 01 apt 403 – Morada de Laranjeiras-Serra/ES - 29166-700 e ELIZABETH SIGESMUNDO, brasileira, dona de casa, divorciada, inscrita no CPF 052.474.777-66, registrada no RG sob o nº 540.135, e-mail: emerichelizabeth@gmail.com.br, residente e domiciliada na Rua das Cotovias, n 100- bl 03 apt 503 – Morada de Laranjeiras-Serra/ES - 29166-700; vêm respeitosamente, perante V. Exa., por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – procuração), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I. DOS FATOS
Os Autores, residentes em Serra/ES, adquiriram passagem junto a cia aérea Ré, LATAM, a fim de realizarem viagem de volta entre Florianópolis/SC e Vitória/ES, a qual seria efetuada da seguinte maneira: (Doc. 2 – itinerário original).
VOO DE VOLTA: 16/01/2022 Florianópolis (FLN) – 19h15 ➔ São Paulo (GRU) – 20h25
Todavia, conforme será mais bem detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram com o CANCELAMENTO do seu voo, sem qualquer aviso prévio ou justificativa, tendo ciência apenas ao chegarem ao aeroporto de Florianópolis, sofrendo um desgaste desnecessário. Posteriormente, tiveram seu direito de reacomodação imediata em voo próximo negado, restando impostos a um novo voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, pernoitando nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto e suportando todo esse período de espera sem auxílio material suficiente, como alimentação e hospedagem, passando fome, sono, muito cansaço e estresse. Por fim, os Autores, que inicialmente ansiavam chegar a Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram desembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 10 (DEZ) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Conforme salientado alhures, os Autores adquiriram as passagens aéreas com destino a Vitória/ES com finalidade de retornarem para casa após viagem turística e de descanso. Portanto, era impreterível que a Ré realizasse a viagem nos moldes contratados, todavia, isso não aconteceu.
Tem-se que, no dia do referido voo, os Requerentes chegaram ao Aeroporto de Florianópolis com a antecedência orientada pela Ré, a fim de despacharem suas bagagens e efetuarem o check-in, sem ter a chance de serem prejudicados por quaisquer contratempos quanto ao horário de embarque.
Contudo, ocorre que, no momento em que se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar o procedimento de check-in, os Requerentes foram desagradavelmente surpreendidos com a informação de que o voo adquirido por eles havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
É de se imaginar a indignação dos Requerentes naquele momento, que além de terem suas expectativas bruscamente frustradas, foram obrigados a se deslocar de madrugada até o aeroporto de Florianópolis, para apenas serem comunicados que o seu voo havia sido CANCELADO!!!
Diante dessa situação totalmente inaceitável, já que estavam com suas passagens em mãos, os Requerentes exigiram sua reacomodação no voo imediatamente posterior ao adquirido, conforme determinam as Resoluções 400/16 e 556/20 da ANAC, no entanto, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, os Autores tiveram seu pedido negado, com a justificativa de que nada poderia ser feito.
Tem-se que os Requerentes foram obrigados a lidar com a arbitrariedade e desídia da empresa Ré, uma vez que em nenhuma ocasião a prestadora de serviço colocou-se à disposição para efetuar a prestação de serviço nos moldes inicialmente contratados, ainda que solicitada.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Florianópolis, estando completamente exaustos física e psicologicamente, com dores por todo o corpo, foi entregue aos Autores por um preposto da cia aérea Ré um cartão de embarque para um voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, situação que por si só gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição aos mesmos quanto à viagem.
Ressalta-se inclusive que em momento algum foi ofertado aos Autores a possibilidade de escolha do novo voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente, e afirmando ser aquela a única opção dos
Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso na ida acarretaria aos mesmos.
Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso na ida acarretaria aos mesmos.
Diante disso, extremamente inconformados, mas sem receber qualquer outra opção, os Autores foram obrigados a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 3 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 17/01/2022 Florianópolis (FLN) – 06h05 ➔ São Paulo (GRU) – 07h25 São Paulo (GRU) – 08h30 ➔ Vitória (VIX) 09h55
É perceptível, portanto, que os Autores, que inicialmente ansiavam chegar Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram esembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 0 (DEZ) HORAS em sua viagem!
Ressalta-se que durante todo o tempo de espera supracitado, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Requerida, sendo obrigados a pernoitarem nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto de Florianópolis e permanecerem todo o período sentindo muita fome, sede, frio, desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação e dores imensuráveis pelo corpo. Um completo descaso!!
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
Cancelamento de voo sem aviso prévio; Seguido da total falta de assistência (realocação imediata em voo próprio ou de outra cia aérea); Atendimento deficitário;
Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (alimentaçã transporte e hospedagem);
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
Ficaram desesperados ao terem seu voo cancelado de forma arbitrária e sem aviso prévio, sofrendo enorme quebra de expectativa; Sentiram-se abandonados ao não receberam auxílio material suficiente; Aguardaram por absurdas 10 (dez) horas no aeroporto de Florianópolis de forma precária; Atrasaram absurdas e inaceitáveis 10 (dez) horas para chegar a Vitória; Sentiram fome, frio e muitas dores pelo corpo; Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade.
Imagine a seguinte situação: você fica meses planejando uma viagem, programa suas férias com antecedência, faz planos e compromissos. Com as malas já arrumadas para o voo de volta, já no aeroporto para realizar os procedimentos necessários, tem todos seus planos bruscamente frustrados ao descobrir que seu voo foi cancelado sem qualquer aviso prévio ou justificativa. Desesperado, implora a empresa aérea na expectativa de ser realocado em um novo voo de forma imediata, mas após horas numa fila de atendimento, é mais uma vez surpreendido com a informação de que só vai poder viajar depois de 10 (DEZ) HORAS, tornando toda a viagem muito mais longa e cansativa. Nessa hora, percebe que todos seus planos e compromissos foram arruinados e sua viagem dos sonhos se tornou um pesadelo. Mas fica ainda pior, já que você não recebe assistência material suficiente, passando fome, sono e muito cansaço físico e mental durante todo o longo e exaustivo tempo de espera, visto que a cia aérea não cumpre com suas obrigações legais. Como se não fosse transtorno suficiente, você sofre um atraso de inaceitáveis 10 (DEZ) HORAS para chegar ao seu destino final, tendo
todo o seu planejamento arruinado. Um desespero vivido e uma experiência absurdamente triste e indesejada para qualquer pessoa, que não pode — NUNCA — ser silenciosamente admitida pelo nosso Poder Judiciário!
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução aos mesmos, esses sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II. DO DIREITO
PRELIMINAR – A APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 2020
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da covid-19.
Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas que carecem da devida análise hermenêutica.
Dentre as inovações da Lei 14.034/2020, tem-se a caracterização do estado de pandemia enquanto caso fortuito ou coisa maior, como alteração do artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Vale ressaltar que o próprio texto legislativo assevera que o caso fortuito ou a força maior serão caracterizados nos contratos relativos à aviação civil brasileira quando: “decretação de pandemia ou publicação de atos de Governo que dela decorram, com vistas a impedir ou a restringir o transporte aéreo ou as atividades aeroportuárias”.
A ausência da limitação dessas atividades, por sua vez, é nítida, haja vista que não haveria demandas decorrentes de transtornos aéreos caso seu exercício estivesse sendo restrito ou impedido em razão da pandemia, ainda mais quando JÁ SE PASSARAM 02 (DOIS) ANOS DESDE A DECRETAÇÃO DA PANDEMIA!
Em seguida, a mesmo dispositivo legal, ainda, ressalta que, mesmo diante de caso fortuito ou coisa maior, o contratado (companhia aérea) não será desobrigado do seu dever de assistência material e de apresentar as devidas alternativas de solução do problema:
§ 4º A previsão constante do inciso II do § 1º deste artigo não desobriga o transportador de oferecer assistência material ao passageiro, bem como de oferecer as alternativas de reembolso do valor pago pela passagem e por eventuais serviços acessórios ao contrato de transporte, de reacomodação ou de reexecução do serviço por outra modalidade de transporte, inclusive nas hipóteses de atraso e de interrupção do voo por período superior a 4 (quatro) horas de que tratam os arts. 230 e 231 desta Lei.”
Não há dispositivo legal que justifique a ausência de zelo para com o consumidor, sendo dever do prestador de serviços de transporte aéreos a informação acerca da mudança de itinerário — NO PRAZO MÍNIMO DE 24 HORAS EM VOOS INTERNACIONAIS E DE 72 HORAS EM VOOS NACIONAIS —, assim como a prestação de auxílio material e a apresentação de alternativas que solucionem ou amenizem o problema por ele enfrentado.
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito ou força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos os elementos componentes do caso concreto, ou seja, deve a Ré comprovar documentalmente o motivo da alteração, atraso ou cancelamento por causa da COVID-
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ - DA OBRIGAÇÃO
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear
expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.”(grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida ensejaria, por si só, a reparação de danos os Autores na esfera moral e material.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou aos Autores, sendo que os mesmos deverão ser punidos de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré, que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores sofreram um atraso absurdo de aproximadamente 10 (DEZ) HORAS em sua viagem, tendo seu planejamento bruscamente frustrado.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pel Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça d Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por danos extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ: “o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por danos extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar os Autores pelo tempo útil perdido de cerca de 10 (DEZ) HORAS em virtude do cancelamento sem aviso prévio do seu voo, bem como o seu péssimo atendimento.
● DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio ger indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade d viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)
Além disso, frisa-se que durante o período de mais de 10 (DEZ) HORAS em que os Autores foram obrigados a aguardar, os mesmos não receberam o auxílio material devido, passando fome, sono e muito cansaço. Frisa-se também que a hodierna jurisprudência brasileira possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
ANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS -
AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
Mesmo durante a pandemia de COVID-19, na qual as companhias aéreas foram inegavelmente afetadas, muitos foram os julgamentos no sentido de provimento da indenização. Isso porque, independente do estado de pandemia, o direito do consumidor e a boa-fé objetiva devem ser observados em todos os contratos. À exemplo disso, tem- se:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO NA VIAGEM - MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DE AERONAVE - HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PARÂMETROS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Nos termos da norma do art. 14, do CDC, a responsabilidade dos fornecedores por serviços e produtos defeituosos é objetiva e solidária. Falhas mecânicas em aeronaves que causam atrasos nos voos não podem ser consideradas excludentes de responsabilidade das companhias aéreas, porquanto configuram fortuito interno. O cancelamento/atraso de voo que enseja longo tempo de espera, sem a prestação de assistência adequada ao passageiro, implica na responsabilização do fornecedor de serviços pela reparação dos danos materiais e morais. Ao arbitrar o quantum devido a título de danos morais, deve o Julgador se atentar para o caráter dúplice da indenização (punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.096664-4/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/08/2021, publicação da súmula em 16/08/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram com o CANCELAMENTO do seu voo, sem qualquer aviso prévio ou justificativa, tendo ciência apenas ao chegarem ao aeroporto de
Florianópolis, sofrendo um desgaste desnecessário. Posteriormente, tiveram seu direito de reacomodação imediata em voo próximo negado, restando impostos a um novo voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, pernoitando nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto e suportando todo esse período de espera sem auxílio material suficiente, como alimentação e hospedagem, passando fome, sono, muito cansaço e estresse. Por fim, os Autores, que inicialmente ansiavam chegar a Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram desembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 10 (DEZ) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condições econômicas vantajosas, que foi omissa no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se seja a mesma condenada à compensação dos danos morais versados na espécie, em montante não inferior a R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), sendo R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor.
III - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou a assistência material necessária por meio de recibos assinados pelos Requerentes, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois
evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), sendo R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova e Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoiment da Ré e juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para fins legais, o valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
estes termos, pedem deferimento Serra/ES, 24 de julho de 2022. Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5016906-65.2022.8.08.0048.txt | EXMO.(A) SR.(A) JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE SERRA/ES
LEANDRO RAFAEL KLITZKE, brasileiro, empresário, casado, inscrito no CPF 105.644.807-54, registrado no RG sob o nº 2228394, e-mail: rafael@grupo5estrelas.com, residente e domiciliada na Rua das Cotovias, n 100- bl 01 apt 403 - Morada de Laranjeiras-Serra/ES - 29166-700 e MARGARETH EMERICH KLITZKE, brasileira, empresária, casada, inscrita no CPF 031.423.347- 42, registrada no RG sob o nº 1166806, e-mail: rh@grupo5estrelas.com, residente e domiciliada na Rua das Cotovias, n 100- bl 01 apt 403 – Morada de Laranjeiras-Serra/ES - 29166-700 e ELIZABETH SIGESMUNDO, brasileira, dona de casa, divorciada, inscrita no CPF 052.474.777-66, registrada no RG sob o nº 540.135, e-mail: emerichelizabeth@gmail.com.br, residente e domiciliada na Rua das Cotovias, n 100- bl 03 apt 503 – Morada de Laranjeiras-Serra/ES - 29166-700; vêm respeitosamente, perante V. Exa., por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – procuração), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I. DOS FATOS
Os Autores, residentes em Serra/ES, adquiriram passagem junto a cia aérea Ré, LATAM, a fim de realizarem viagem de volta entre Florianópolis/SC e Vitória/ES, a qual seria efetuada da seguinte maneira: (Doc. 2 – itinerário original).
VOO DE VOLTA: 16/01/2022 Florianópolis (FLN) – 19h15 ➔ São Paulo (GRU) – 20h25
Todavia, conforme será mais bem detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram com o CANCELAMENTO do seu voo, sem qualquer aviso prévio ou justificativa, tendo ciência apenas ao chegarem ao aeroporto de Florianópolis, sofrendo um desgaste desnecessário. Posteriormente, tiveram seu direito de reacomodação imediata em voo próximo negado, restando impostos a um novo voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, pernoitando nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto e suportando todo esse período de espera sem auxílio material suficiente, como alimentação e hospedagem, passando fome, sono, muito cansaço e estresse. Por fim, os Autores, que inicialmente ansiavam chegar a Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram desembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 10 (DEZ) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Conforme salientado alhures, os Autores adquiriram as passagens aéreas com destino a Vitória/ES com finalidade de retornarem para casa após viagem turística e de descanso. Portanto, era impreterível que a Ré realizasse a viagem nos moldes contratados, todavia, isso não aconteceu.
Tem-se que, no dia do referido voo, os Requerentes chegaram ao Aeroporto de Florianópolis com a antecedência orientada pela Ré, a fim de despacharem suas bagagens e efetuarem o check-in, sem ter a chance de serem prejudicados por quaisquer contratempos quanto ao horário de embarque.
Contudo, ocorre que, no momento em que se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar o procedimento de check-in, os Requerentes foram desagradavelmente surpreendidos com a informação de que o voo adquirido por eles havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
É de se imaginar a indignação dos Requerentes naquele momento, que além de terem suas expectativas bruscamente frustradas, foram obrigados a se deslocar de madrugada até o aeroporto de Florianópolis, para apenas serem comunicados que o seu voo havia sido CANCELADO!!!
Diante dessa situação totalmente inaceitável, já que estavam com suas passagens em mãos, os Requerentes exigiram sua reacomodação no voo imediatamente posterior ao adquirido, conforme determinam as Resoluções 400/16 e 556/20 da ANAC, no entanto, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, os Autores tiveram seu pedido negado, com a justificativa de que nada poderia ser feito.
Tem-se que os Requerentes foram obrigados a lidar com a arbitrariedade e desídia da empresa Ré, uma vez que em nenhuma ocasião a prestadora de serviço colocou-se à disposição para efetuar a prestação de serviço nos moldes inicialmente contratados, ainda que solicitada.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Florianópolis, estando completamente exaustos física e psicologicamente, com dores por todo o corpo, foi entregue aos Autores por um preposto da cia aérea Ré um cartão de embarque para um voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, situação que por si só gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição aos mesmos quanto à viagem.
Ressalta-se inclusive que em momento algum foi ofertado aos Autores a possibilidade de escolha do novo voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente, e afirmando ser aquela a única opção dos
Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso na ida acarretaria aos mesmos.
Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso na ida acarretaria aos mesmos.
Diante disso, extremamente inconformados, mas sem receber qualquer outra opção, os Autores foram obrigados a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 3 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 17/01/2022 Florianópolis (FLN) – 06h05 ➔ São Paulo (GRU) – 07h25 São Paulo (GRU) – 08h30 ➔ Vitória (VIX) 09h55
É perceptível, portanto, que os Autores, que inicialmente ansiavam chegar Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram esembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 0 (DEZ) HORAS em sua viagem!
Ressalta-se que durante todo o tempo de espera supracitado, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Requerida, sendo obrigados a pernoitarem nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto de Florianópolis e permanecerem todo o período sentindo muita fome, sede, frio, desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação e dores imensuráveis pelo corpo. Um completo descaso!!
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
Cancelamento de voo sem aviso prévio; Seguido da total falta de assistência (realocação imediata em voo próprio ou de outra cia aérea); Atendimento deficitário;
Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (alimentaçã transporte e hospedagem);
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
Ficaram desesperados ao terem seu voo cancelado de forma arbitrária e sem aviso prévio, sofrendo enorme quebra de expectativa; Sentiram-se abandonados ao não receberam auxílio material suficiente; Aguardaram por absurdas 10 (dez) horas no aeroporto de Florianópolis de forma precária; Atrasaram absurdas e inaceitáveis 10 (dez) horas para chegar a Vitória; Sentiram fome, frio e muitas dores pelo corpo; Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade.
Imagine a seguinte situação: você fica meses planejando uma viagem, programa suas férias com antecedência, faz planos e compromissos. Com as malas já arrumadas para o voo de volta, já no aeroporto para realizar os procedimentos necessários, tem todos seus planos bruscamente frustrados ao descobrir que seu voo foi cancelado sem qualquer aviso prévio ou justificativa. Desesperado, implora a empresa aérea na expectativa de ser realocado em um novo voo de forma imediata, mas após horas numa fila de atendimento, é mais uma vez surpreendido com a informação de que só vai poder viajar depois de 10 (DEZ) HORAS, tornando toda a viagem muito mais longa e cansativa. Nessa hora, percebe que todos seus planos e compromissos foram arruinados e sua viagem dos sonhos se tornou um pesadelo. Mas fica ainda pior, já que você não recebe assistência material suficiente, passando fome, sono e muito cansaço físico e mental durante todo o longo e exaustivo tempo de espera, visto que a cia aérea não cumpre com suas obrigações legais. Como se não fosse transtorno suficiente, você sofre um atraso de inaceitáveis 10 (DEZ) HORAS para chegar ao seu destino final, tendo
todo o seu planejamento arruinado. Um desespero vivido e uma experiência absurdamente triste e indesejada para qualquer pessoa, que não pode — NUNCA — ser silenciosamente admitida pelo nosso Poder Judiciário!
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução aos mesmos, esses sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II. DO DIREITO
PRELIMINAR – A APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 2020
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da covid-19.
Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas que carecem da devida análise hermenêutica.
Dentre as inovações da Lei 14.034/2020, tem-se a caracterização do estado de pandemia enquanto caso fortuito ou coisa maior, como alteração do artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Vale ressaltar que o próprio texto legislativo assevera que o caso fortuito ou a força maior serão caracterizados nos contratos relativos à aviação civil brasileira quando: “decretação de pandemia ou publicação de atos de Governo que dela decorram, com vistas a impedir ou a restringir o transporte aéreo ou as atividades aeroportuárias”.
A ausência da limitação dessas atividades, por sua vez, é nítida, haja vista que não haveria demandas decorrentes de transtornos aéreos caso seu exercício estivesse sendo restrito ou impedido em razão da pandemia, ainda mais quando JÁ SE PASSARAM 02 (DOIS) ANOS DESDE A DECRETAÇÃO DA PANDEMIA!
Em seguida, a mesmo dispositivo legal, ainda, ressalta que, mesmo diante de caso fortuito ou coisa maior, o contratado (companhia aérea) não será desobrigado do seu dever de assistência material e de apresentar as devidas alternativas de solução do problema:
§ 4º A previsão constante do inciso II do § 1º deste artigo não desobriga o transportador de oferecer assistência material ao passageiro, bem como de oferecer as alternativas de reembolso do valor pago pela passagem e por eventuais serviços acessórios ao contrato de transporte, de reacomodação ou de reexecução do serviço por outra modalidade de transporte, inclusive nas hipóteses de atraso e de interrupção do voo por período superior a 4 (quatro) horas de que tratam os arts. 230 e 231 desta Lei.”
Não há dispositivo legal que justifique a ausência de zelo para com o consumidor, sendo dever do prestador de serviços de transporte aéreos a informação acerca da mudança de itinerário — NO PRAZO MÍNIMO DE 24 HORAS EM VOOS INTERNACIONAIS E DE 72 HORAS EM VOOS NACIONAIS —, assim como a prestação de auxílio material e a apresentação de alternativas que solucionem ou amenizem o problema por ele enfrentado.
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito ou força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos os elementos componentes do caso concreto, ou seja, deve a Ré comprovar documentalmente o motivo da alteração, atraso ou cancelamento por causa da COVID-
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ - DA OBRIGAÇÃO
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear
expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.”(grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida ensejaria, por si só, a reparação de danos os Autores na esfera moral e material.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou aos Autores, sendo que os mesmos deverão ser punidos de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré, que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores sofreram um atraso absurdo de aproximadamente 10 (DEZ) HORAS em sua viagem, tendo seu planejamento bruscamente frustrado.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pel Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça d Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por danos extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ: “o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por danos extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar os Autores pelo tempo útil perdido de cerca de 10 (DEZ) HORAS em virtude do cancelamento sem aviso prévio do seu voo, bem como o seu péssimo atendimento.
● DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio ger indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade d viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)
Além disso, frisa-se que durante o período de mais de 10 (DEZ) HORAS em que os Autores foram obrigados a aguardar, os mesmos não receberam o auxílio material devido, passando fome, sono e muito cansaço. Frisa-se também que a hodierna jurisprudência brasileira possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
ANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS -
AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
Mesmo durante a pandemia de COVID-19, na qual as companhias aéreas foram inegavelmente afetadas, muitos foram os julgamentos no sentido de provimento da indenização. Isso porque, independente do estado de pandemia, o direito do consumidor e a boa-fé objetiva devem ser observados em todos os contratos. À exemplo disso, tem- se:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO NA VIAGEM - MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DE AERONAVE - HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PARÂMETROS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Nos termos da norma do art. 14, do CDC, a responsabilidade dos fornecedores por serviços e produtos defeituosos é objetiva e solidária. Falhas mecânicas em aeronaves que causam atrasos nos voos não podem ser consideradas excludentes de responsabilidade das companhias aéreas, porquanto configuram fortuito interno. O cancelamento/atraso de voo que enseja longo tempo de espera, sem a prestação de assistência adequada ao passageiro, implica na responsabilização do fornecedor de serviços pela reparação dos danos materiais e morais. Ao arbitrar o quantum devido a título de danos morais, deve o Julgador se atentar para o caráter dúplice da indenização (punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.096664-4/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/08/2021, publicação da súmula em 16/08/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram com o CANCELAMENTO do seu voo, sem qualquer aviso prévio ou justificativa, tendo ciência apenas ao chegarem ao aeroporto de
Florianópolis, sofrendo um desgaste desnecessário. Posteriormente, tiveram seu direito de reacomodação imediata em voo próximo negado, restando impostos a um novo voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, pernoitando nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto e suportando todo esse período de espera sem auxílio material suficiente, como alimentação e hospedagem, passando fome, sono, muito cansaço e estresse. Por fim, os Autores, que inicialmente ansiavam chegar a Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram desembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 10 (DEZ) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condições econômicas vantajosas, que foi omissa no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se seja a mesma condenada à compensação dos danos morais versados na espécie, em montante não inferior a R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), sendo R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor.
III - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou a assistência material necessária por meio de recibos assinados pelos Requerentes, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois
evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), sendo R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova e Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoiment da Ré e juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para fins legais, o valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
estes termos, pedem deferimento Serra/ES, 24 de julho de 2022. Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5016906-65.2022.8.08.0048.txt | EXMO.(A) SR.(A) JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE SERRA/ES
LEANDRO RAFAEL KLITZKE, brasileiro, empresário, casado, inscrito no CPF 105.644.807-54, registrado no RG sob o nº 2228394, e-mail: rafael@grupo5estrelas.com, residente e domiciliada na Rua das Cotovias, n 100- bl 01 apt 403 - Morada de Laranjeiras-Serra/ES - 29166-700 e MARGARETH EMERICH KLITZKE, brasileira, empresária, casada, inscrita no CPF 031.423.347- 42, registrada no RG sob o nº 1166806, e-mail: rh@grupo5estrelas.com, residente e domiciliada na Rua das Cotovias, n 100- bl 01 apt 403 – Morada de Laranjeiras-Serra/ES - 29166-700 e ELIZABETH SIGESMUNDO, brasileira, dona de casa, divorciada, inscrita no CPF 052.474.777-66, registrada no RG sob o nº 540.135, e-mail: emerichelizabeth@gmail.com.br, residente e domiciliada na Rua das Cotovias, n 100- bl 03 apt 503 – Morada de Laranjeiras-Serra/ES - 29166-700; vêm respeitosamente, perante V. Exa., por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – procuração), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I. DOS FATOS
Os Autores, residentes em Serra/ES, adquiriram passagem junto a cia aérea Ré, LATAM, a fim de realizarem viagem de volta entre Florianópolis/SC e Vitória/ES, a qual seria efetuada da seguinte maneira: (Doc. 2 – itinerário original).
VOO DE VOLTA: 16/01/2022 Florianópolis (FLN) – 19h15 ➔ São Paulo (GRU) – 20h25
Todavia, conforme será mais bem detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram com o CANCELAMENTO do seu voo, sem qualquer aviso prévio ou justificativa, tendo ciência apenas ao chegarem ao aeroporto de Florianópolis, sofrendo um desgaste desnecessário. Posteriormente, tiveram seu direito de reacomodação imediata em voo próximo negado, restando impostos a um novo voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, pernoitando nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto e suportando todo esse período de espera sem auxílio material suficiente, como alimentação e hospedagem, passando fome, sono, muito cansaço e estresse. Por fim, os Autores, que inicialmente ansiavam chegar a Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram desembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 10 (DEZ) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Conforme salientado alhures, os Autores adquiriram as passagens aéreas com destino a Vitória/ES com finalidade de retornarem para casa após viagem turística e de descanso. Portanto, era impreterível que a Ré realizasse a viagem nos moldes contratados, todavia, isso não aconteceu.
Tem-se que, no dia do referido voo, os Requerentes chegaram ao Aeroporto de Florianópolis com a antecedência orientada pela Ré, a fim de despacharem suas bagagens e efetuarem o check-in, sem ter a chance de serem prejudicados por quaisquer contratempos quanto ao horário de embarque.
Contudo, ocorre que, no momento em que se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar o procedimento de check-in, os Requerentes foram desagradavelmente surpreendidos com a informação de que o voo adquirido por eles havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
É de se imaginar a indignação dos Requerentes naquele momento, que além de terem suas expectativas bruscamente frustradas, foram obrigados a se deslocar de madrugada até o aeroporto de Florianópolis, para apenas serem comunicados que o seu voo havia sido CANCELADO!!!
Diante dessa situação totalmente inaceitável, já que estavam com suas passagens em mãos, os Requerentes exigiram sua reacomodação no voo imediatamente posterior ao adquirido, conforme determinam as Resoluções 400/16 e 556/20 da ANAC, no entanto, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, os Autores tiveram seu pedido negado, com a justificativa de que nada poderia ser feito.
Tem-se que os Requerentes foram obrigados a lidar com a arbitrariedade e desídia da empresa Ré, uma vez que em nenhuma ocasião a prestadora de serviço colocou-se à disposição para efetuar a prestação de serviço nos moldes inicialmente contratados, ainda que solicitada.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Florianópolis, estando completamente exaustos física e psicologicamente, com dores por todo o corpo, foi entregue aos Autores por um preposto da cia aérea Ré um cartão de embarque para um voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, situação que por si só gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição aos mesmos quanto à viagem.
Ressalta-se inclusive que em momento algum foi ofertado aos Autores a possibilidade de escolha do novo voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente, e afirmando ser aquela a única opção dos
Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso na ida acarretaria aos mesmos.
Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso na ida acarretaria aos mesmos.
Diante disso, extremamente inconformados, mas sem receber qualquer outra opção, os Autores foram obrigados a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 3 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 17/01/2022 Florianópolis (FLN) – 06h05 ➔ São Paulo (GRU) – 07h25 São Paulo (GRU) – 08h30 ➔ Vitória (VIX) 09h55
É perceptível, portanto, que os Autores, que inicialmente ansiavam chegar Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram esembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 0 (DEZ) HORAS em sua viagem!
Ressalta-se que durante todo o tempo de espera supracitado, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Requerida, sendo obrigados a pernoitarem nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto de Florianópolis e permanecerem todo o período sentindo muita fome, sede, frio, desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação e dores imensuráveis pelo corpo. Um completo descaso!!
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
Cancelamento de voo sem aviso prévio; Seguido da total falta de assistência (realocação imediata em voo próprio ou de outra cia aérea); Atendimento deficitário;
Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (alimentaçã transporte e hospedagem);
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
Ficaram desesperados ao terem seu voo cancelado de forma arbitrária e sem aviso prévio, sofrendo enorme quebra de expectativa; Sentiram-se abandonados ao não receberam auxílio material suficiente; Aguardaram por absurdas 10 (dez) horas no aeroporto de Florianópolis de forma precária; Atrasaram absurdas e inaceitáveis 10 (dez) horas para chegar a Vitória; Sentiram fome, frio e muitas dores pelo corpo; Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade.
Imagine a seguinte situação: você fica meses planejando uma viagem, programa suas férias com antecedência, faz planos e compromissos. Com as malas já arrumadas para o voo de volta, já no aeroporto para realizar os procedimentos necessários, tem todos seus planos bruscamente frustrados ao descobrir que seu voo foi cancelado sem qualquer aviso prévio ou justificativa. Desesperado, implora a empresa aérea na expectativa de ser realocado em um novo voo de forma imediata, mas após horas numa fila de atendimento, é mais uma vez surpreendido com a informação de que só vai poder viajar depois de 10 (DEZ) HORAS, tornando toda a viagem muito mais longa e cansativa. Nessa hora, percebe que todos seus planos e compromissos foram arruinados e sua viagem dos sonhos se tornou um pesadelo. Mas fica ainda pior, já que você não recebe assistência material suficiente, passando fome, sono e muito cansaço físico e mental durante todo o longo e exaustivo tempo de espera, visto que a cia aérea não cumpre com suas obrigações legais. Como se não fosse transtorno suficiente, você sofre um atraso de inaceitáveis 10 (DEZ) HORAS para chegar ao seu destino final, tendo
todo o seu planejamento arruinado. Um desespero vivido e uma experiência absurdamente triste e indesejada para qualquer pessoa, que não pode — NUNCA — ser silenciosamente admitida pelo nosso Poder Judiciário!
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução aos mesmos, esses sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II. DO DIREITO
PRELIMINAR – A APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 2020
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da covid-19.
Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas que carecem da devida análise hermenêutica.
Dentre as inovações da Lei 14.034/2020, tem-se a caracterização do estado de pandemia enquanto caso fortuito ou coisa maior, como alteração do artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Vale ressaltar que o próprio texto legislativo assevera que o caso fortuito ou a força maior serão caracterizados nos contratos relativos à aviação civil brasileira quando: “decretação de pandemia ou publicação de atos de Governo que dela decorram, com vistas a impedir ou a restringir o transporte aéreo ou as atividades aeroportuárias”.
A ausência da limitação dessas atividades, por sua vez, é nítida, haja vista que não haveria demandas decorrentes de transtornos aéreos caso seu exercício estivesse sendo restrito ou impedido em razão da pandemia, ainda mais quando JÁ SE PASSARAM 02 (DOIS) ANOS DESDE A DECRETAÇÃO DA PANDEMIA!
Em seguida, a mesmo dispositivo legal, ainda, ressalta que, mesmo diante de caso fortuito ou coisa maior, o contratado (companhia aérea) não será desobrigado do seu dever de assistência material e de apresentar as devidas alternativas de solução do problema:
§ 4º A previsão constante do inciso II do § 1º deste artigo não desobriga o transportador de oferecer assistência material ao passageiro, bem como de oferecer as alternativas de reembolso do valor pago pela passagem e por eventuais serviços acessórios ao contrato de transporte, de reacomodação ou de reexecução do serviço por outra modalidade de transporte, inclusive nas hipóteses de atraso e de interrupção do voo por período superior a 4 (quatro) horas de que tratam os arts. 230 e 231 desta Lei.”
Não há dispositivo legal que justifique a ausência de zelo para com o consumidor, sendo dever do prestador de serviços de transporte aéreos a informação acerca da mudança de itinerário — NO PRAZO MÍNIMO DE 24 HORAS EM VOOS INTERNACIONAIS E DE 72 HORAS EM VOOS NACIONAIS —, assim como a prestação de auxílio material e a apresentação de alternativas que solucionem ou amenizem o problema por ele enfrentado.
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito ou força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos os elementos componentes do caso concreto, ou seja, deve a Ré comprovar documentalmente o motivo da alteração, atraso ou cancelamento por causa da COVID-
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ - DA OBRIGAÇÃO
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear
expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.”(grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida ensejaria, por si só, a reparação de danos os Autores na esfera moral e material.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou aos Autores, sendo que os mesmos deverão ser punidos de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré, que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores sofreram um atraso absurdo de aproximadamente 10 (DEZ) HORAS em sua viagem, tendo seu planejamento bruscamente frustrado.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pel Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça d Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por danos extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ: “o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por danos extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar os Autores pelo tempo útil perdido de cerca de 10 (DEZ) HORAS em virtude do cancelamento sem aviso prévio do seu voo, bem como o seu péssimo atendimento.
● DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio ger indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade d viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)
Além disso, frisa-se que durante o período de mais de 10 (DEZ) HORAS em que os Autores foram obrigados a aguardar, os mesmos não receberam o auxílio material devido, passando fome, sono e muito cansaço. Frisa-se também que a hodierna jurisprudência brasileira possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
ANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS -
AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
Mesmo durante a pandemia de COVID-19, na qual as companhias aéreas foram inegavelmente afetadas, muitos foram os julgamentos no sentido de provimento da indenização. Isso porque, independente do estado de pandemia, o direito do consumidor e a boa-fé objetiva devem ser observados em todos os contratos. À exemplo disso, tem- se:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO NA VIAGEM - MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DE AERONAVE - HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PARÂMETROS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Nos termos da norma do art. 14, do CDC, a responsabilidade dos fornecedores por serviços e produtos defeituosos é objetiva e solidária. Falhas mecânicas em aeronaves que causam atrasos nos voos não podem ser consideradas excludentes de responsabilidade das companhias aéreas, porquanto configuram fortuito interno. O cancelamento/atraso de voo que enseja longo tempo de espera, sem a prestação de assistência adequada ao passageiro, implica na responsabilização do fornecedor de serviços pela reparação dos danos materiais e morais. Ao arbitrar o quantum devido a título de danos morais, deve o Julgador se atentar para o caráter dúplice da indenização (punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.096664-4/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/08/2021, publicação da súmula em 16/08/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram com o CANCELAMENTO do seu voo, sem qualquer aviso prévio ou justificativa, tendo ciência apenas ao chegarem ao aeroporto de
Florianópolis, sofrendo um desgaste desnecessário. Posteriormente, tiveram seu direito de reacomodação imediata em voo próximo negado, restando impostos a um novo voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, pernoitando nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto e suportando todo esse período de espera sem auxílio material suficiente, como alimentação e hospedagem, passando fome, sono, muito cansaço e estresse. Por fim, os Autores, que inicialmente ansiavam chegar a Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram desembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 10 (DEZ) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condições econômicas vantajosas, que foi omissa no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se seja a mesma condenada à compensação dos danos morais versados na espécie, em montante não inferior a R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), sendo R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor.
III - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou a assistência material necessária por meio de recibos assinados pelos Requerentes, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois
evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), sendo R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova e Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoiment da Ré e juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para fins legais, o valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
estes termos, pedem deferimento Serra/ES, 24 de julho de 2022. Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5016906-65.2022.8.08.0048.txt | EXMO.(A) SR.(A) JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE SERRA/ES
LEANDRO RAFAEL KLITZKE, brasileiro, empresário, casado, inscrito no CPF 105.644.807-54, registrado no RG sob o nº 2228394, e-mail: rafael@grupo5estrelas.com, residente e domiciliada na Rua das Cotovias, n 100- bl 01 apt 403 - Morada de Laranjeiras-Serra/ES - 29166-700 e MARGARETH EMERICH KLITZKE, brasileira, empresária, casada, inscrita no CPF 031.423.347- 42, registrada no RG sob o nº 1166806, e-mail: rh@grupo5estrelas.com, residente e domiciliada na Rua das Cotovias, n 100- bl 01 apt 403 – Morada de Laranjeiras-Serra/ES - 29166-700 e ELIZABETH SIGESMUNDO, brasileira, dona de casa, divorciada, inscrita no CPF 052.474.777-66, registrada no RG sob o nº 540.135, e-mail: emerichelizabeth@gmail.com.br, residente e domiciliada na Rua das Cotovias, n 100- bl 03 apt 503 – Morada de Laranjeiras-Serra/ES - 29166-700; vêm respeitosamente, perante V. Exa., por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – procuração), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I. DOS FATOS
Os Autores, residentes em Serra/ES, adquiriram passagem junto a cia aérea Ré, LATAM, a fim de realizarem viagem de volta entre Florianópolis/SC e Vitória/ES, a qual seria efetuada da seguinte maneira: (Doc. 2 – itinerário original).
VOO DE VOLTA: 16/01/2022 Florianópolis (FLN) – 19h15 ➔ São Paulo (GRU) – 20h25
Todavia, conforme será mais bem detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram com o CANCELAMENTO do seu voo, sem qualquer aviso prévio ou justificativa, tendo ciência apenas ao chegarem ao aeroporto de Florianópolis, sofrendo um desgaste desnecessário. Posteriormente, tiveram seu direito de reacomodação imediata em voo próximo negado, restando impostos a um novo voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, pernoitando nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto e suportando todo esse período de espera sem auxílio material suficiente, como alimentação e hospedagem, passando fome, sono, muito cansaço e estresse. Por fim, os Autores, que inicialmente ansiavam chegar a Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram desembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 10 (DEZ) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Conforme salientado alhures, os Autores adquiriram as passagens aéreas com destino a Vitória/ES com finalidade de retornarem para casa após viagem turística e de descanso. Portanto, era impreterível que a Ré realizasse a viagem nos moldes contratados, todavia, isso não aconteceu.
Tem-se que, no dia do referido voo, os Requerentes chegaram ao Aeroporto de Florianópolis com a antecedência orientada pela Ré, a fim de despacharem suas bagagens e efetuarem o check-in, sem ter a chance de serem prejudicados por quaisquer contratempos quanto ao horário de embarque.
Contudo, ocorre que, no momento em que se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar o procedimento de check-in, os Requerentes foram desagradavelmente surpreendidos com a informação de que o voo adquirido por eles havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
É de se imaginar a indignação dos Requerentes naquele momento, que além de terem suas expectativas bruscamente frustradas, foram obrigados a se deslocar de madrugada até o aeroporto de Florianópolis, para apenas serem comunicados que o seu voo havia sido CANCELADO!!!
Diante dessa situação totalmente inaceitável, já que estavam com suas passagens em mãos, os Requerentes exigiram sua reacomodação no voo imediatamente posterior ao adquirido, conforme determinam as Resoluções 400/16 e 556/20 da ANAC, no entanto, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, os Autores tiveram seu pedido negado, com a justificativa de que nada poderia ser feito.
Tem-se que os Requerentes foram obrigados a lidar com a arbitrariedade e desídia da empresa Ré, uma vez que em nenhuma ocasião a prestadora de serviço colocou-se à disposição para efetuar a prestação de serviço nos moldes inicialmente contratados, ainda que solicitada.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Florianópolis, estando completamente exaustos física e psicologicamente, com dores por todo o corpo, foi entregue aos Autores por um preposto da cia aérea Ré um cartão de embarque para um voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, situação que por si só gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição aos mesmos quanto à viagem.
Ressalta-se inclusive que em momento algum foi ofertado aos Autores a possibilidade de escolha do novo voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente, e afirmando ser aquela a única opção dos
Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso na ida acarretaria aos mesmos.
Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso na ida acarretaria aos mesmos.
Diante disso, extremamente inconformados, mas sem receber qualquer outra opção, os Autores foram obrigados a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 3 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 17/01/2022 Florianópolis (FLN) – 06h05 ➔ São Paulo (GRU) – 07h25 São Paulo (GRU) – 08h30 ➔ Vitória (VIX) 09h55
É perceptível, portanto, que os Autores, que inicialmente ansiavam chegar Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram esembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 0 (DEZ) HORAS em sua viagem!
Ressalta-se que durante todo o tempo de espera supracitado, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Requerida, sendo obrigados a pernoitarem nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto de Florianópolis e permanecerem todo o período sentindo muita fome, sede, frio, desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação e dores imensuráveis pelo corpo. Um completo descaso!!
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
Cancelamento de voo sem aviso prévio; Seguido da total falta de assistência (realocação imediata em voo próprio ou de outra cia aérea); Atendimento deficitário;
Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (alimentaçã transporte e hospedagem);
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
Ficaram desesperados ao terem seu voo cancelado de forma arbitrária e sem aviso prévio, sofrendo enorme quebra de expectativa; Sentiram-se abandonados ao não receberam auxílio material suficiente; Aguardaram por absurdas 10 (dez) horas no aeroporto de Florianópolis de forma precária; Atrasaram absurdas e inaceitáveis 10 (dez) horas para chegar a Vitória; Sentiram fome, frio e muitas dores pelo corpo; Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade.
Imagine a seguinte situação: você fica meses planejando uma viagem, programa suas férias com antecedência, faz planos e compromissos. Com as malas já arrumadas para o voo de volta, já no aeroporto para realizar os procedimentos necessários, tem todos seus planos bruscamente frustrados ao descobrir que seu voo foi cancelado sem qualquer aviso prévio ou justificativa. Desesperado, implora a empresa aérea na expectativa de ser realocado em um novo voo de forma imediata, mas após horas numa fila de atendimento, é mais uma vez surpreendido com a informação de que só vai poder viajar depois de 10 (DEZ) HORAS, tornando toda a viagem muito mais longa e cansativa. Nessa hora, percebe que todos seus planos e compromissos foram arruinados e sua viagem dos sonhos se tornou um pesadelo. Mas fica ainda pior, já que você não recebe assistência material suficiente, passando fome, sono e muito cansaço físico e mental durante todo o longo e exaustivo tempo de espera, visto que a cia aérea não cumpre com suas obrigações legais. Como se não fosse transtorno suficiente, você sofre um atraso de inaceitáveis 10 (DEZ) HORAS para chegar ao seu destino final, tendo
todo o seu planejamento arruinado. Um desespero vivido e uma experiência absurdamente triste e indesejada para qualquer pessoa, que não pode — NUNCA — ser silenciosamente admitida pelo nosso Poder Judiciário!
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução aos mesmos, esses sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II. DO DIREITO
PRELIMINAR – A APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 2020
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da covid-19.
Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas que carecem da devida análise hermenêutica.
Dentre as inovações da Lei 14.034/2020, tem-se a caracterização do estado de pandemia enquanto caso fortuito ou coisa maior, como alteração do artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Vale ressaltar que o próprio texto legislativo assevera que o caso fortuito ou a força maior serão caracterizados nos contratos relativos à aviação civil brasileira quando: “decretação de pandemia ou publicação de atos de Governo que dela decorram, com vistas a impedir ou a restringir o transporte aéreo ou as atividades aeroportuárias”.
A ausência da limitação dessas atividades, por sua vez, é nítida, haja vista que não haveria demandas decorrentes de transtornos aéreos caso seu exercício estivesse sendo restrito ou impedido em razão da pandemia, ainda mais quando JÁ SE PASSARAM 02 (DOIS) ANOS DESDE A DECRETAÇÃO DA PANDEMIA!
Em seguida, a mesmo dispositivo legal, ainda, ressalta que, mesmo diante de caso fortuito ou coisa maior, o contratado (companhia aérea) não será desobrigado do seu dever de assistência material e de apresentar as devidas alternativas de solução do problema:
§ 4º A previsão constante do inciso II do § 1º deste artigo não desobriga o transportador de oferecer assistência material ao passageiro, bem como de oferecer as alternativas de reembolso do valor pago pela passagem e por eventuais serviços acessórios ao contrato de transporte, de reacomodação ou de reexecução do serviço por outra modalidade de transporte, inclusive nas hipóteses de atraso e de interrupção do voo por período superior a 4 (quatro) horas de que tratam os arts. 230 e 231 desta Lei.”
Não há dispositivo legal que justifique a ausência de zelo para com o consumidor, sendo dever do prestador de serviços de transporte aéreos a informação acerca da mudança de itinerário — NO PRAZO MÍNIMO DE 24 HORAS EM VOOS INTERNACIONAIS E DE 72 HORAS EM VOOS NACIONAIS —, assim como a prestação de auxílio material e a apresentação de alternativas que solucionem ou amenizem o problema por ele enfrentado.
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito ou força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos os elementos componentes do caso concreto, ou seja, deve a Ré comprovar documentalmente o motivo da alteração, atraso ou cancelamento por causa da COVID-
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ - DA OBRIGAÇÃO
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear
expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.”(grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida ensejaria, por si só, a reparação de danos os Autores na esfera moral e material.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou aos Autores, sendo que os mesmos deverão ser punidos de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré, que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores sofreram um atraso absurdo de aproximadamente 10 (DEZ) HORAS em sua viagem, tendo seu planejamento bruscamente frustrado.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pel Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça d Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por danos extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ: “o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por danos extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar os Autores pelo tempo útil perdido de cerca de 10 (DEZ) HORAS em virtude do cancelamento sem aviso prévio do seu voo, bem como o seu péssimo atendimento.
● DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio ger indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade d viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)
Além disso, frisa-se que durante o período de mais de 10 (DEZ) HORAS em que os Autores foram obrigados a aguardar, os mesmos não receberam o auxílio material devido, passando fome, sono e muito cansaço. Frisa-se também que a hodierna jurisprudência brasileira possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
ANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS -
AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
Mesmo durante a pandemia de COVID-19, na qual as companhias aéreas foram inegavelmente afetadas, muitos foram os julgamentos no sentido de provimento da indenização. Isso porque, independente do estado de pandemia, o direito do consumidor e a boa-fé objetiva devem ser observados em todos os contratos. À exemplo disso, tem- se:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO NA VIAGEM - MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DE AERONAVE - HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PARÂMETROS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Nos termos da norma do art. 14, do CDC, a responsabilidade dos fornecedores por serviços e produtos defeituosos é objetiva e solidária. Falhas mecânicas em aeronaves que causam atrasos nos voos não podem ser consideradas excludentes de responsabilidade das companhias aéreas, porquanto configuram fortuito interno. O cancelamento/atraso de voo que enseja longo tempo de espera, sem a prestação de assistência adequada ao passageiro, implica na responsabilização do fornecedor de serviços pela reparação dos danos materiais e morais. Ao arbitrar o quantum devido a título de danos morais, deve o Julgador se atentar para o caráter dúplice da indenização (punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.096664-4/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/08/2021, publicação da súmula em 16/08/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram com o CANCELAMENTO do seu voo, sem qualquer aviso prévio ou justificativa, tendo ciência apenas ao chegarem ao aeroporto de
Florianópolis, sofrendo um desgaste desnecessário. Posteriormente, tiveram seu direito de reacomodação imediata em voo próximo negado, restando impostos a um novo voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, pernoitando nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto e suportando todo esse período de espera sem auxílio material suficiente, como alimentação e hospedagem, passando fome, sono, muito cansaço e estresse. Por fim, os Autores, que inicialmente ansiavam chegar a Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram desembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 10 (DEZ) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condições econômicas vantajosas, que foi omissa no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se seja a mesma condenada à compensação dos danos morais versados na espécie, em montante não inferior a R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), sendo R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor.
III - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou a assistência material necessária por meio de recibos assinados pelos Requerentes, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois
evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), sendo R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova e Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoiment da Ré e juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para fins legais, o valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
estes termos, pedem deferimento Serra/ES, 24 de julho de 2022. Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5016906-65.2022.8.08.0048.txt | EXMO.(A) SR.(A) JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE SERRA/ES
LEANDRO RAFAEL KLITZKE, brasileiro, empresário, casado, inscrito no CPF 105.644.807-54, registrado no RG sob o nº 2228394, e-mail: rafael@grupo5estrelas.com, residente e domiciliada na Rua das Cotovias, n 100- bl 01 apt 403 - Morada de Laranjeiras-Serra/ES - 29166-700 e MARGARETH EMERICH KLITZKE, brasileira, empresária, casada, inscrita no CPF 031.423.347- 42, registrada no RG sob o nº 1166806, e-mail: rh@grupo5estrelas.com, residente e domiciliada na Rua das Cotovias, n 100- bl 01 apt 403 – Morada de Laranjeiras-Serra/ES - 29166-700 e ELIZABETH SIGESMUNDO, brasileira, dona de casa, divorciada, inscrita no CPF 052.474.777-66, registrada no RG sob o nº 540.135, e-mail: emerichelizabeth@gmail.com.br, residente e domiciliada na Rua das Cotovias, n 100- bl 03 apt 503 – Morada de Laranjeiras-Serra/ES - 29166-700; vêm respeitosamente, perante V. Exa., por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – procuração), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I. DOS FATOS
Os Autores, residentes em Serra/ES, adquiriram passagem junto a cia aérea Ré, LATAM, a fim de realizarem viagem de volta entre Florianópolis/SC e Vitória/ES, a qual seria efetuada da seguinte maneira: (Doc. 2 – itinerário original).
VOO DE VOLTA: 16/01/2022 Florianópolis (FLN) – 19h15 ➔ São Paulo (GRU) – 20h25
Todavia, conforme será mais bem detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram com o CANCELAMENTO do seu voo, sem qualquer aviso prévio ou justificativa, tendo ciência apenas ao chegarem ao aeroporto de Florianópolis, sofrendo um desgaste desnecessário. Posteriormente, tiveram seu direito de reacomodação imediata em voo próximo negado, restando impostos a um novo voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, pernoitando nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto e suportando todo esse período de espera sem auxílio material suficiente, como alimentação e hospedagem, passando fome, sono, muito cansaço e estresse. Por fim, os Autores, que inicialmente ansiavam chegar a Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram desembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 10 (DEZ) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Conforme salientado alhures, os Autores adquiriram as passagens aéreas com destino a Vitória/ES com finalidade de retornarem para casa após viagem turística e de descanso. Portanto, era impreterível que a Ré realizasse a viagem nos moldes contratados, todavia, isso não aconteceu.
Tem-se que, no dia do referido voo, os Requerentes chegaram ao Aeroporto de Florianópolis com a antecedência orientada pela Ré, a fim de despacharem suas bagagens e efetuarem o check-in, sem ter a chance de serem prejudicados por quaisquer contratempos quanto ao horário de embarque.
Contudo, ocorre que, no momento em que se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar o procedimento de check-in, os Requerentes foram desagradavelmente surpreendidos com a informação de que o voo adquirido por eles havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
É de se imaginar a indignação dos Requerentes naquele momento, que além de terem suas expectativas bruscamente frustradas, foram obrigados a se deslocar de madrugada até o aeroporto de Florianópolis, para apenas serem comunicados que o seu voo havia sido CANCELADO!!!
Diante dessa situação totalmente inaceitável, já que estavam com suas passagens em mãos, os Requerentes exigiram sua reacomodação no voo imediatamente posterior ao adquirido, conforme determinam as Resoluções 400/16 e 556/20 da ANAC, no entanto, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, os Autores tiveram seu pedido negado, com a justificativa de que nada poderia ser feito.
Tem-se que os Requerentes foram obrigados a lidar com a arbitrariedade e desídia da empresa Ré, uma vez que em nenhuma ocasião a prestadora de serviço colocou-se à disposição para efetuar a prestação de serviço nos moldes inicialmente contratados, ainda que solicitada.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Florianópolis, estando completamente exaustos física e psicologicamente, com dores por todo o corpo, foi entregue aos Autores por um preposto da cia aérea Ré um cartão de embarque para um voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, situação que por si só gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição aos mesmos quanto à viagem.
Ressalta-se inclusive que em momento algum foi ofertado aos Autores a possibilidade de escolha do novo voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente, e afirmando ser aquela a única opção dos
Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso na ida acarretaria aos mesmos.
Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso na ida acarretaria aos mesmos.
Diante disso, extremamente inconformados, mas sem receber qualquer outra opção, os Autores foram obrigados a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 3 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 17/01/2022 Florianópolis (FLN) – 06h05 ➔ São Paulo (GRU) – 07h25 São Paulo (GRU) – 08h30 ➔ Vitória (VIX) 09h55
É perceptível, portanto, que os Autores, que inicialmente ansiavam chegar Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram esembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 0 (DEZ) HORAS em sua viagem!
Ressalta-se que durante todo o tempo de espera supracitado, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Requerida, sendo obrigados a pernoitarem nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto de Florianópolis e permanecerem todo o período sentindo muita fome, sede, frio, desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação e dores imensuráveis pelo corpo. Um completo descaso!!
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
Cancelamento de voo sem aviso prévio; Seguido da total falta de assistência (realocação imediata em voo próprio ou de outra cia aérea); Atendimento deficitário;
Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (alimentaçã transporte e hospedagem);
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
Ficaram desesperados ao terem seu voo cancelado de forma arbitrária e sem aviso prévio, sofrendo enorme quebra de expectativa; Sentiram-se abandonados ao não receberam auxílio material suficiente; Aguardaram por absurdas 10 (dez) horas no aeroporto de Florianópolis de forma precária; Atrasaram absurdas e inaceitáveis 10 (dez) horas para chegar a Vitória; Sentiram fome, frio e muitas dores pelo corpo; Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade.
Imagine a seguinte situação: você fica meses planejando uma viagem, programa suas férias com antecedência, faz planos e compromissos. Com as malas já arrumadas para o voo de volta, já no aeroporto para realizar os procedimentos necessários, tem todos seus planos bruscamente frustrados ao descobrir que seu voo foi cancelado sem qualquer aviso prévio ou justificativa. Desesperado, implora a empresa aérea na expectativa de ser realocado em um novo voo de forma imediata, mas após horas numa fila de atendimento, é mais uma vez surpreendido com a informação de que só vai poder viajar depois de 10 (DEZ) HORAS, tornando toda a viagem muito mais longa e cansativa. Nessa hora, percebe que todos seus planos e compromissos foram arruinados e sua viagem dos sonhos se tornou um pesadelo. Mas fica ainda pior, já que você não recebe assistência material suficiente, passando fome, sono e muito cansaço físico e mental durante todo o longo e exaustivo tempo de espera, visto que a cia aérea não cumpre com suas obrigações legais. Como se não fosse transtorno suficiente, você sofre um atraso de inaceitáveis 10 (DEZ) HORAS para chegar ao seu destino final, tendo
todo o seu planejamento arruinado. Um desespero vivido e uma experiência absurdamente triste e indesejada para qualquer pessoa, que não pode — NUNCA — ser silenciosamente admitida pelo nosso Poder Judiciário!
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução aos mesmos, esses sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II. DO DIREITO
PRELIMINAR – A APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 2020
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da covid-19.
Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas que carecem da devida análise hermenêutica.
Dentre as inovações da Lei 14.034/2020, tem-se a caracterização do estado de pandemia enquanto caso fortuito ou coisa maior, como alteração do artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Vale ressaltar que o próprio texto legislativo assevera que o caso fortuito ou a força maior serão caracterizados nos contratos relativos à aviação civil brasileira quando: “decretação de pandemia ou publicação de atos de Governo que dela decorram, com vistas a impedir ou a restringir o transporte aéreo ou as atividades aeroportuárias”.
A ausência da limitação dessas atividades, por sua vez, é nítida, haja vista que não haveria demandas decorrentes de transtornos aéreos caso seu exercício estivesse sendo restrito ou impedido em razão da pandemia, ainda mais quando JÁ SE PASSARAM 02 (DOIS) ANOS DESDE A DECRETAÇÃO DA PANDEMIA!
Em seguida, a mesmo dispositivo legal, ainda, ressalta que, mesmo diante de caso fortuito ou coisa maior, o contratado (companhia aérea) não será desobrigado do seu dever de assistência material e de apresentar as devidas alternativas de solução do problema:
§ 4º A previsão constante do inciso II do § 1º deste artigo não desobriga o transportador de oferecer assistência material ao passageiro, bem como de oferecer as alternativas de reembolso do valor pago pela passagem e por eventuais serviços acessórios ao contrato de transporte, de reacomodação ou de reexecução do serviço por outra modalidade de transporte, inclusive nas hipóteses de atraso e de interrupção do voo por período superior a 4 (quatro) horas de que tratam os arts. 230 e 231 desta Lei.”
Não há dispositivo legal que justifique a ausência de zelo para com o consumidor, sendo dever do prestador de serviços de transporte aéreos a informação acerca da mudança de itinerário — NO PRAZO MÍNIMO DE 24 HORAS EM VOOS INTERNACIONAIS E DE 72 HORAS EM VOOS NACIONAIS —, assim como a prestação de auxílio material e a apresentação de alternativas que solucionem ou amenizem o problema por ele enfrentado.
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito ou força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos os elementos componentes do caso concreto, ou seja, deve a Ré comprovar documentalmente o motivo da alteração, atraso ou cancelamento por causa da COVID-
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ - DA OBRIGAÇÃO
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear
expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.”(grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida ensejaria, por si só, a reparação de danos os Autores na esfera moral e material.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou aos Autores, sendo que os mesmos deverão ser punidos de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré, que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores sofreram um atraso absurdo de aproximadamente 10 (DEZ) HORAS em sua viagem, tendo seu planejamento bruscamente frustrado.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pel Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça d Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por danos extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ: “o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por danos extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar os Autores pelo tempo útil perdido de cerca de 10 (DEZ) HORAS em virtude do cancelamento sem aviso prévio do seu voo, bem como o seu péssimo atendimento.
● DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio ger indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade d viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)
Além disso, frisa-se que durante o período de mais de 10 (DEZ) HORAS em que os Autores foram obrigados a aguardar, os mesmos não receberam o auxílio material devido, passando fome, sono e muito cansaço. Frisa-se também que a hodierna jurisprudência brasileira possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
ANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS -
AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
Mesmo durante a pandemia de COVID-19, na qual as companhias aéreas foram inegavelmente afetadas, muitos foram os julgamentos no sentido de provimento da indenização. Isso porque, independente do estado de pandemia, o direito do consumidor e a boa-fé objetiva devem ser observados em todos os contratos. À exemplo disso, tem- se:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO NA VIAGEM - MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DE AERONAVE - HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PARÂMETROS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Nos termos da norma do art. 14, do CDC, a responsabilidade dos fornecedores por serviços e produtos defeituosos é objetiva e solidária. Falhas mecânicas em aeronaves que causam atrasos nos voos não podem ser consideradas excludentes de responsabilidade das companhias aéreas, porquanto configuram fortuito interno. O cancelamento/atraso de voo que enseja longo tempo de espera, sem a prestação de assistência adequada ao passageiro, implica na responsabilização do fornecedor de serviços pela reparação dos danos materiais e morais. Ao arbitrar o quantum devido a título de danos morais, deve o Julgador se atentar para o caráter dúplice da indenização (punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.096664-4/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/08/2021, publicação da súmula em 16/08/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram com o CANCELAMENTO do seu voo, sem qualquer aviso prévio ou justificativa, tendo ciência apenas ao chegarem ao aeroporto de
Florianópolis, sofrendo um desgaste desnecessário. Posteriormente, tiveram seu direito de reacomodação imediata em voo próximo negado, restando impostos a um novo voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, pernoitando nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto e suportando todo esse período de espera sem auxílio material suficiente, como alimentação e hospedagem, passando fome, sono, muito cansaço e estresse. Por fim, os Autores, que inicialmente ansiavam chegar a Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram desembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 10 (DEZ) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condições econômicas vantajosas, que foi omissa no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se seja a mesma condenada à compensação dos danos morais versados na espécie, em montante não inferior a R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), sendo R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor.
III - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou a assistência material necessária por meio de recibos assinados pelos Requerentes, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois
evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), sendo R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova e Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoiment da Ré e juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para fins legais, o valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
estes termos, pedem deferimento Serra/ES, 24 de julho de 2022. Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5016906-65.2022.8.08.0048.txt | EXMO.(A) SR.(A) JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE SERRA/ES
LEANDRO RAFAEL KLITZKE, brasileiro, empresário, casado, inscrito no CPF 105.644.807-54, registrado no RG sob o nº 2228394, e-mail: rafael@grupo5estrelas.com, residente e domiciliada na Rua das Cotovias, n 100- bl 01 apt 403 - Morada de Laranjeiras-Serra/ES - 29166-700 e MARGARETH EMERICH KLITZKE, brasileira, empresária, casada, inscrita no CPF 031.423.347- 42, registrada no RG sob o nº 1166806, e-mail: rh@grupo5estrelas.com, residente e domiciliada na Rua das Cotovias, n 100- bl 01 apt 403 – Morada de Laranjeiras-Serra/ES - 29166-700 e ELIZABETH SIGESMUNDO, brasileira, dona de casa, divorciada, inscrita no CPF 052.474.777-66, registrada no RG sob o nº 540.135, e-mail: emerichelizabeth@gmail.com.br, residente e domiciliada na Rua das Cotovias, n 100- bl 03 apt 503 – Morada de Laranjeiras-Serra/ES - 29166-700; vêm respeitosamente, perante V. Exa., por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – procuração), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I. DOS FATOS
Os Autores, residentes em Serra/ES, adquiriram passagem junto a cia aérea Ré, LATAM, a fim de realizarem viagem de volta entre Florianópolis/SC e Vitória/ES, a qual seria efetuada da seguinte maneira: (Doc. 2 – itinerário original).
VOO DE VOLTA: 16/01/2022 Florianópolis (FLN) – 19h15 ➔ São Paulo (GRU) – 20h25
Todavia, conforme será mais bem detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram com o CANCELAMENTO do seu voo, sem qualquer aviso prévio ou justificativa, tendo ciência apenas ao chegarem ao aeroporto de Florianópolis, sofrendo um desgaste desnecessário. Posteriormente, tiveram seu direito de reacomodação imediata em voo próximo negado, restando impostos a um novo voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, pernoitando nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto e suportando todo esse período de espera sem auxílio material suficiente, como alimentação e hospedagem, passando fome, sono, muito cansaço e estresse. Por fim, os Autores, que inicialmente ansiavam chegar a Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram desembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 10 (DEZ) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Conforme salientado alhures, os Autores adquiriram as passagens aéreas com destino a Vitória/ES com finalidade de retornarem para casa após viagem turística e de descanso. Portanto, era impreterível que a Ré realizasse a viagem nos moldes contratados, todavia, isso não aconteceu.
Tem-se que, no dia do referido voo, os Requerentes chegaram ao Aeroporto de Florianópolis com a antecedência orientada pela Ré, a fim de despacharem suas bagagens e efetuarem o check-in, sem ter a chance de serem prejudicados por quaisquer contratempos quanto ao horário de embarque.
Contudo, ocorre que, no momento em que se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar o procedimento de check-in, os Requerentes foram desagradavelmente surpreendidos com a informação de que o voo adquirido por eles havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
É de se imaginar a indignação dos Requerentes naquele momento, que além de terem suas expectativas bruscamente frustradas, foram obrigados a se deslocar de madrugada até o aeroporto de Florianópolis, para apenas serem comunicados que o seu voo havia sido CANCELADO!!!
Diante dessa situação totalmente inaceitável, já que estavam com suas passagens em mãos, os Requerentes exigiram sua reacomodação no voo imediatamente posterior ao adquirido, conforme determinam as Resoluções 400/16 e 556/20 da ANAC, no entanto, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, os Autores tiveram seu pedido negado, com a justificativa de que nada poderia ser feito.
Tem-se que os Requerentes foram obrigados a lidar com a arbitrariedade e desídia da empresa Ré, uma vez que em nenhuma ocasião a prestadora de serviço colocou-se à disposição para efetuar a prestação de serviço nos moldes inicialmente contratados, ainda que solicitada.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Florianópolis, estando completamente exaustos física e psicologicamente, com dores por todo o corpo, foi entregue aos Autores por um preposto da cia aérea Ré um cartão de embarque para um voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, situação que por si só gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição aos mesmos quanto à viagem.
Ressalta-se inclusive que em momento algum foi ofertado aos Autores a possibilidade de escolha do novo voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente, e afirmando ser aquela a única opção dos
Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso na ida acarretaria aos mesmos.
Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso na ida acarretaria aos mesmos.
Diante disso, extremamente inconformados, mas sem receber qualquer outra opção, os Autores foram obrigados a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 3 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 17/01/2022 Florianópolis (FLN) – 06h05 ➔ São Paulo (GRU) – 07h25 São Paulo (GRU) – 08h30 ➔ Vitória (VIX) 09h55
É perceptível, portanto, que os Autores, que inicialmente ansiavam chegar Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram esembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 0 (DEZ) HORAS em sua viagem!
Ressalta-se que durante todo o tempo de espera supracitado, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Requerida, sendo obrigados a pernoitarem nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto de Florianópolis e permanecerem todo o período sentindo muita fome, sede, frio, desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação e dores imensuráveis pelo corpo. Um completo descaso!!
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
Cancelamento de voo sem aviso prévio; Seguido da total falta de assistência (realocação imediata em voo próprio ou de outra cia aérea); Atendimento deficitário;
Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (alimentaçã transporte e hospedagem);
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
Ficaram desesperados ao terem seu voo cancelado de forma arbitrária e sem aviso prévio, sofrendo enorme quebra de expectativa; Sentiram-se abandonados ao não receberam auxílio material suficiente; Aguardaram por absurdas 10 (dez) horas no aeroporto de Florianópolis de forma precária; Atrasaram absurdas e inaceitáveis 10 (dez) horas para chegar a Vitória; Sentiram fome, frio e muitas dores pelo corpo; Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade.
Imagine a seguinte situação: você fica meses planejando uma viagem, programa suas férias com antecedência, faz planos e compromissos. Com as malas já arrumadas para o voo de volta, já no aeroporto para realizar os procedimentos necessários, tem todos seus planos bruscamente frustrados ao descobrir que seu voo foi cancelado sem qualquer aviso prévio ou justificativa. Desesperado, implora a empresa aérea na expectativa de ser realocado em um novo voo de forma imediata, mas após horas numa fila de atendimento, é mais uma vez surpreendido com a informação de que só vai poder viajar depois de 10 (DEZ) HORAS, tornando toda a viagem muito mais longa e cansativa. Nessa hora, percebe que todos seus planos e compromissos foram arruinados e sua viagem dos sonhos se tornou um pesadelo. Mas fica ainda pior, já que você não recebe assistência material suficiente, passando fome, sono e muito cansaço físico e mental durante todo o longo e exaustivo tempo de espera, visto que a cia aérea não cumpre com suas obrigações legais. Como se não fosse transtorno suficiente, você sofre um atraso de inaceitáveis 10 (DEZ) HORAS para chegar ao seu destino final, tendo
todo o seu planejamento arruinado. Um desespero vivido e uma experiência absurdamente triste e indesejada para qualquer pessoa, que não pode — NUNCA — ser silenciosamente admitida pelo nosso Poder Judiciário!
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução aos mesmos, esses sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II. DO DIREITO
PRELIMINAR – A APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 2020
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da covid-19.
Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas que carecem da devida análise hermenêutica.
Dentre as inovações da Lei 14.034/2020, tem-se a caracterização do estado de pandemia enquanto caso fortuito ou coisa maior, como alteração do artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Vale ressaltar que o próprio texto legislativo assevera que o caso fortuito ou a força maior serão caracterizados nos contratos relativos à aviação civil brasileira quando: “decretação de pandemia ou publicação de atos de Governo que dela decorram, com vistas a impedir ou a restringir o transporte aéreo ou as atividades aeroportuárias”.
A ausência da limitação dessas atividades, por sua vez, é nítida, haja vista que não haveria demandas decorrentes de transtornos aéreos caso seu exercício estivesse sendo restrito ou impedido em razão da pandemia, ainda mais quando JÁ SE PASSARAM 02 (DOIS) ANOS DESDE A DECRETAÇÃO DA PANDEMIA!
Em seguida, a mesmo dispositivo legal, ainda, ressalta que, mesmo diante de caso fortuito ou coisa maior, o contratado (companhia aérea) não será desobrigado do seu dever de assistência material e de apresentar as devidas alternativas de solução do problema:
§ 4º A previsão constante do inciso II do § 1º deste artigo não desobriga o transportador de oferecer assistência material ao passageiro, bem como de oferecer as alternativas de reembolso do valor pago pela passagem e por eventuais serviços acessórios ao contrato de transporte, de reacomodação ou de reexecução do serviço por outra modalidade de transporte, inclusive nas hipóteses de atraso e de interrupção do voo por período superior a 4 (quatro) horas de que tratam os arts. 230 e 231 desta Lei.”
Não há dispositivo legal que justifique a ausência de zelo para com o consumidor, sendo dever do prestador de serviços de transporte aéreos a informação acerca da mudança de itinerário — NO PRAZO MÍNIMO DE 24 HORAS EM VOOS INTERNACIONAIS E DE 72 HORAS EM VOOS NACIONAIS —, assim como a prestação de auxílio material e a apresentação de alternativas que solucionem ou amenizem o problema por ele enfrentado.
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito ou força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos os elementos componentes do caso concreto, ou seja, deve a Ré comprovar documentalmente o motivo da alteração, atraso ou cancelamento por causa da COVID-
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ - DA OBRIGAÇÃO
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear
expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.”(grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida ensejaria, por si só, a reparação de danos os Autores na esfera moral e material.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou aos Autores, sendo que os mesmos deverão ser punidos de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré, que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores sofreram um atraso absurdo de aproximadamente 10 (DEZ) HORAS em sua viagem, tendo seu planejamento bruscamente frustrado.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pel Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça d Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por danos extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ: “o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por danos extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar os Autores pelo tempo útil perdido de cerca de 10 (DEZ) HORAS em virtude do cancelamento sem aviso prévio do seu voo, bem como o seu péssimo atendimento.
● DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio ger indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade d viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)
Além disso, frisa-se que durante o período de mais de 10 (DEZ) HORAS em que os Autores foram obrigados a aguardar, os mesmos não receberam o auxílio material devido, passando fome, sono e muito cansaço. Frisa-se também que a hodierna jurisprudência brasileira possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
ANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS -
AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
Mesmo durante a pandemia de COVID-19, na qual as companhias aéreas foram inegavelmente afetadas, muitos foram os julgamentos no sentido de provimento da indenização. Isso porque, independente do estado de pandemia, o direito do consumidor e a boa-fé objetiva devem ser observados em todos os contratos. À exemplo disso, tem- se:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO NA VIAGEM - MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DE AERONAVE - HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PARÂMETROS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Nos termos da norma do art. 14, do CDC, a responsabilidade dos fornecedores por serviços e produtos defeituosos é objetiva e solidária. Falhas mecânicas em aeronaves que causam atrasos nos voos não podem ser consideradas excludentes de responsabilidade das companhias aéreas, porquanto configuram fortuito interno. O cancelamento/atraso de voo que enseja longo tempo de espera, sem a prestação de assistência adequada ao passageiro, implica na responsabilização do fornecedor de serviços pela reparação dos danos materiais e morais. Ao arbitrar o quantum devido a título de danos morais, deve o Julgador se atentar para o caráter dúplice da indenização (punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.096664-4/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/08/2021, publicação da súmula em 16/08/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram com o CANCELAMENTO do seu voo, sem qualquer aviso prévio ou justificativa, tendo ciência apenas ao chegarem ao aeroporto de
Florianópolis, sofrendo um desgaste desnecessário. Posteriormente, tiveram seu direito de reacomodação imediata em voo próximo negado, restando impostos a um novo voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, pernoitando nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto e suportando todo esse período de espera sem auxílio material suficiente, como alimentação e hospedagem, passando fome, sono, muito cansaço e estresse. Por fim, os Autores, que inicialmente ansiavam chegar a Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram desembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 10 (DEZ) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condições econômicas vantajosas, que foi omissa no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se seja a mesma condenada à compensação dos danos morais versados na espécie, em montante não inferior a R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), sendo R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor.
III - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou a assistência material necessária por meio de recibos assinados pelos Requerentes, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois
evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), sendo R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova e Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoiment da Ré e juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para fins legais, o valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
estes termos, pedem deferimento Serra/ES, 24 de julho de 2022. Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5016906-65.2022.8.08.0048.txt | EXMO.(A) SR.(A) JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE SERRA/ES
LEANDRO RAFAEL KLITZKE, brasileiro, empresário, casado, inscrito no CPF 105.644.807-54, registrado no RG sob o nº 2228394, e-mail: rafael@grupo5estrelas.com, residente e domiciliada na Rua das Cotovias, n 100- bl 01 apt 403 - Morada de Laranjeiras-Serra/ES - 29166-700 e MARGARETH EMERICH KLITZKE, brasileira, empresária, casada, inscrita no CPF 031.423.347- 42, registrada no RG sob o nº 1166806, e-mail: rh@grupo5estrelas.com, residente e domiciliada na Rua das Cotovias, n 100- bl 01 apt 403 – Morada de Laranjeiras-Serra/ES - 29166-700 e ELIZABETH SIGESMUNDO, brasileira, dona de casa, divorciada, inscrita no CPF 052.474.777-66, registrada no RG sob o nº 540.135, e-mail: emerichelizabeth@gmail.com.br, residente e domiciliada na Rua das Cotovias, n 100- bl 03 apt 503 – Morada de Laranjeiras-Serra/ES - 29166-700; vêm respeitosamente, perante V. Exa., por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – procuração), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I. DOS FATOS
Os Autores, residentes em Serra/ES, adquiriram passagem junto a cia aérea Ré, LATAM, a fim de realizarem viagem de volta entre Florianópolis/SC e Vitória/ES, a qual seria efetuada da seguinte maneira: (Doc. 2 – itinerário original).
VOO DE VOLTA: 16/01/2022 Florianópolis (FLN) – 19h15 ➔ São Paulo (GRU) – 20h25
Todavia, conforme será mais bem detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram com o CANCELAMENTO do seu voo, sem qualquer aviso prévio ou justificativa, tendo ciência apenas ao chegarem ao aeroporto de Florianópolis, sofrendo um desgaste desnecessário. Posteriormente, tiveram seu direito de reacomodação imediata em voo próximo negado, restando impostos a um novo voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, pernoitando nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto e suportando todo esse período de espera sem auxílio material suficiente, como alimentação e hospedagem, passando fome, sono, muito cansaço e estresse. Por fim, os Autores, que inicialmente ansiavam chegar a Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram desembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 10 (DEZ) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Conforme salientado alhures, os Autores adquiriram as passagens aéreas com destino a Vitória/ES com finalidade de retornarem para casa após viagem turística e de descanso. Portanto, era impreterível que a Ré realizasse a viagem nos moldes contratados, todavia, isso não aconteceu.
Tem-se que, no dia do referido voo, os Requerentes chegaram ao Aeroporto de Florianópolis com a antecedência orientada pela Ré, a fim de despacharem suas bagagens e efetuarem o check-in, sem ter a chance de serem prejudicados por quaisquer contratempos quanto ao horário de embarque.
Contudo, ocorre que, no momento em que se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar o procedimento de check-in, os Requerentes foram desagradavelmente surpreendidos com a informação de que o voo adquirido por eles havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
É de se imaginar a indignação dos Requerentes naquele momento, que além de terem suas expectativas bruscamente frustradas, foram obrigados a se deslocar de madrugada até o aeroporto de Florianópolis, para apenas serem comunicados que o seu voo havia sido CANCELADO!!!
Diante dessa situação totalmente inaceitável, já que estavam com suas passagens em mãos, os Requerentes exigiram sua reacomodação no voo imediatamente posterior ao adquirido, conforme determinam as Resoluções 400/16 e 556/20 da ANAC, no entanto, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, os Autores tiveram seu pedido negado, com a justificativa de que nada poderia ser feito.
Tem-se que os Requerentes foram obrigados a lidar com a arbitrariedade e desídia da empresa Ré, uma vez que em nenhuma ocasião a prestadora de serviço colocou-se à disposição para efetuar a prestação de serviço nos moldes inicialmente contratados, ainda que solicitada.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Florianópolis, estando completamente exaustos física e psicologicamente, com dores por todo o corpo, foi entregue aos Autores por um preposto da cia aérea Ré um cartão de embarque para um voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, situação que por si só gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição aos mesmos quanto à viagem.
Ressalta-se inclusive que em momento algum foi ofertado aos Autores a possibilidade de escolha do novo voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente, e afirmando ser aquela a única opção dos
Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso na ida acarretaria aos mesmos.
Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso na ida acarretaria aos mesmos.
Diante disso, extremamente inconformados, mas sem receber qualquer outra opção, os Autores foram obrigados a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 3 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 17/01/2022 Florianópolis (FLN) – 06h05 ➔ São Paulo (GRU) – 07h25 São Paulo (GRU) – 08h30 ➔ Vitória (VIX) 09h55
É perceptível, portanto, que os Autores, que inicialmente ansiavam chegar Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram esembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 0 (DEZ) HORAS em sua viagem!
Ressalta-se que durante todo o tempo de espera supracitado, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Requerida, sendo obrigados a pernoitarem nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto de Florianópolis e permanecerem todo o período sentindo muita fome, sede, frio, desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação e dores imensuráveis pelo corpo. Um completo descaso!!
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
Cancelamento de voo sem aviso prévio; Seguido da total falta de assistência (realocação imediata em voo próprio ou de outra cia aérea); Atendimento deficitário;
Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (alimentaçã transporte e hospedagem);
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
Ficaram desesperados ao terem seu voo cancelado de forma arbitrária e sem aviso prévio, sofrendo enorme quebra de expectativa; Sentiram-se abandonados ao não receberam auxílio material suficiente; Aguardaram por absurdas 10 (dez) horas no aeroporto de Florianópolis de forma precária; Atrasaram absurdas e inaceitáveis 10 (dez) horas para chegar a Vitória; Sentiram fome, frio e muitas dores pelo corpo; Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade.
Imagine a seguinte situação: você fica meses planejando uma viagem, programa suas férias com antecedência, faz planos e compromissos. Com as malas já arrumadas para o voo de volta, já no aeroporto para realizar os procedimentos necessários, tem todos seus planos bruscamente frustrados ao descobrir que seu voo foi cancelado sem qualquer aviso prévio ou justificativa. Desesperado, implora a empresa aérea na expectativa de ser realocado em um novo voo de forma imediata, mas após horas numa fila de atendimento, é mais uma vez surpreendido com a informação de que só vai poder viajar depois de 10 (DEZ) HORAS, tornando toda a viagem muito mais longa e cansativa. Nessa hora, percebe que todos seus planos e compromissos foram arruinados e sua viagem dos sonhos se tornou um pesadelo. Mas fica ainda pior, já que você não recebe assistência material suficiente, passando fome, sono e muito cansaço físico e mental durante todo o longo e exaustivo tempo de espera, visto que a cia aérea não cumpre com suas obrigações legais. Como se não fosse transtorno suficiente, você sofre um atraso de inaceitáveis 10 (DEZ) HORAS para chegar ao seu destino final, tendo
todo o seu planejamento arruinado. Um desespero vivido e uma experiência absurdamente triste e indesejada para qualquer pessoa, que não pode — NUNCA — ser silenciosamente admitida pelo nosso Poder Judiciário!
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução aos mesmos, esses sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II. DO DIREITO
PRELIMINAR – A APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 2020
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da covid-19.
Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas que carecem da devida análise hermenêutica.
Dentre as inovações da Lei 14.034/2020, tem-se a caracterização do estado de pandemia enquanto caso fortuito ou coisa maior, como alteração do artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Vale ressaltar que o próprio texto legislativo assevera que o caso fortuito ou a força maior serão caracterizados nos contratos relativos à aviação civil brasileira quando: “decretação de pandemia ou publicação de atos de Governo que dela decorram, com vistas a impedir ou a restringir o transporte aéreo ou as atividades aeroportuárias”.
A ausência da limitação dessas atividades, por sua vez, é nítida, haja vista que não haveria demandas decorrentes de transtornos aéreos caso seu exercício estivesse sendo restrito ou impedido em razão da pandemia, ainda mais quando JÁ SE PASSARAM 02 (DOIS) ANOS DESDE A DECRETAÇÃO DA PANDEMIA!
Em seguida, a mesmo dispositivo legal, ainda, ressalta que, mesmo diante de caso fortuito ou coisa maior, o contratado (companhia aérea) não será desobrigado do seu dever de assistência material e de apresentar as devidas alternativas de solução do problema:
§ 4º A previsão constante do inciso II do § 1º deste artigo não desobriga o transportador de oferecer assistência material ao passageiro, bem como de oferecer as alternativas de reembolso do valor pago pela passagem e por eventuais serviços acessórios ao contrato de transporte, de reacomodação ou de reexecução do serviço por outra modalidade de transporte, inclusive nas hipóteses de atraso e de interrupção do voo por período superior a 4 (quatro) horas de que tratam os arts. 230 e 231 desta Lei.”
Não há dispositivo legal que justifique a ausência de zelo para com o consumidor, sendo dever do prestador de serviços de transporte aéreos a informação acerca da mudança de itinerário — NO PRAZO MÍNIMO DE 24 HORAS EM VOOS INTERNACIONAIS E DE 72 HORAS EM VOOS NACIONAIS —, assim como a prestação de auxílio material e a apresentação de alternativas que solucionem ou amenizem o problema por ele enfrentado.
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito ou força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos os elementos componentes do caso concreto, ou seja, deve a Ré comprovar documentalmente o motivo da alteração, atraso ou cancelamento por causa da COVID-
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ - DA OBRIGAÇÃO
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear
expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.”(grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida ensejaria, por si só, a reparação de danos os Autores na esfera moral e material.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou aos Autores, sendo que os mesmos deverão ser punidos de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré, que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores sofreram um atraso absurdo de aproximadamente 10 (DEZ) HORAS em sua viagem, tendo seu planejamento bruscamente frustrado.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pel Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça d Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por danos extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ: “o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por danos extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar os Autores pelo tempo útil perdido de cerca de 10 (DEZ) HORAS em virtude do cancelamento sem aviso prévio do seu voo, bem como o seu péssimo atendimento.
● DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio ger indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade d viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)
Além disso, frisa-se que durante o período de mais de 10 (DEZ) HORAS em que os Autores foram obrigados a aguardar, os mesmos não receberam o auxílio material devido, passando fome, sono e muito cansaço. Frisa-se também que a hodierna jurisprudência brasileira possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
ANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS -
AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
Mesmo durante a pandemia de COVID-19, na qual as companhias aéreas foram inegavelmente afetadas, muitos foram os julgamentos no sentido de provimento da indenização. Isso porque, independente do estado de pandemia, o direito do consumidor e a boa-fé objetiva devem ser observados em todos os contratos. À exemplo disso, tem- se:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO NA VIAGEM - MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DE AERONAVE - HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PARÂMETROS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Nos termos da norma do art. 14, do CDC, a responsabilidade dos fornecedores por serviços e produtos defeituosos é objetiva e solidária. Falhas mecânicas em aeronaves que causam atrasos nos voos não podem ser consideradas excludentes de responsabilidade das companhias aéreas, porquanto configuram fortuito interno. O cancelamento/atraso de voo que enseja longo tempo de espera, sem a prestação de assistência adequada ao passageiro, implica na responsabilização do fornecedor de serviços pela reparação dos danos materiais e morais. Ao arbitrar o quantum devido a título de danos morais, deve o Julgador se atentar para o caráter dúplice da indenização (punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.096664-4/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/08/2021, publicação da súmula em 16/08/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram com o CANCELAMENTO do seu voo, sem qualquer aviso prévio ou justificativa, tendo ciência apenas ao chegarem ao aeroporto de
Florianópolis, sofrendo um desgaste desnecessário. Posteriormente, tiveram seu direito de reacomodação imediata em voo próximo negado, restando impostos a um novo voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, pernoitando nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto e suportando todo esse período de espera sem auxílio material suficiente, como alimentação e hospedagem, passando fome, sono, muito cansaço e estresse. Por fim, os Autores, que inicialmente ansiavam chegar a Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram desembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 10 (DEZ) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condições econômicas vantajosas, que foi omissa no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se seja a mesma condenada à compensação dos danos morais versados na espécie, em montante não inferior a R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), sendo R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor.
III - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou a assistência material necessária por meio de recibos assinados pelos Requerentes, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois
evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), sendo R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova e Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoiment da Ré e juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para fins legais, o valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
estes termos, pedem deferimento Serra/ES, 24 de julho de 2022. Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5016906-65.2022.8.08.0048.txt | EXMO.(A) SR.(A) JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE SERRA/ES
LEANDRO RAFAEL KLITZKE, brasileiro, empresário, casado, inscrito no CPF 105.644.807-54, registrado no RG sob o nº 2228394, e-mail: rafael@grupo5estrelas.com, residente e domiciliada na Rua das Cotovias, n 100- bl 01 apt 403 - Morada de Laranjeiras-Serra/ES - 29166-700 e MARGARETH EMERICH KLITZKE, brasileira, empresária, casada, inscrita no CPF 031.423.347- 42, registrada no RG sob o nº 1166806, e-mail: rh@grupo5estrelas.com, residente e domiciliada na Rua das Cotovias, n 100- bl 01 apt 403 – Morada de Laranjeiras-Serra/ES - 29166-700 e ELIZABETH SIGESMUNDO, brasileira, dona de casa, divorciada, inscrita no CPF 052.474.777-66, registrada no RG sob o nº 540.135, e-mail: emerichelizabeth@gmail.com.br, residente e domiciliada na Rua das Cotovias, n 100- bl 03 apt 503 – Morada de Laranjeiras-Serra/ES - 29166-700; vêm respeitosamente, perante V. Exa., por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – procuração), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I. DOS FATOS
Os Autores, residentes em Serra/ES, adquiriram passagem junto a cia aérea Ré, LATAM, a fim de realizarem viagem de volta entre Florianópolis/SC e Vitória/ES, a qual seria efetuada da seguinte maneira: (Doc. 2 – itinerário original).
VOO DE VOLTA: 16/01/2022 Florianópolis (FLN) – 19h15 ➔ São Paulo (GRU) – 20h25
Todavia, conforme será mais bem detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram com o CANCELAMENTO do seu voo, sem qualquer aviso prévio ou justificativa, tendo ciência apenas ao chegarem ao aeroporto de Florianópolis, sofrendo um desgaste desnecessário. Posteriormente, tiveram seu direito de reacomodação imediata em voo próximo negado, restando impostos a um novo voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, pernoitando nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto e suportando todo esse período de espera sem auxílio material suficiente, como alimentação e hospedagem, passando fome, sono, muito cansaço e estresse. Por fim, os Autores, que inicialmente ansiavam chegar a Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram desembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 10 (DEZ) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Conforme salientado alhures, os Autores adquiriram as passagens aéreas com destino a Vitória/ES com finalidade de retornarem para casa após viagem turística e de descanso. Portanto, era impreterível que a Ré realizasse a viagem nos moldes contratados, todavia, isso não aconteceu.
Tem-se que, no dia do referido voo, os Requerentes chegaram ao Aeroporto de Florianópolis com a antecedência orientada pela Ré, a fim de despacharem suas bagagens e efetuarem o check-in, sem ter a chance de serem prejudicados por quaisquer contratempos quanto ao horário de embarque.
Contudo, ocorre que, no momento em que se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar o procedimento de check-in, os Requerentes foram desagradavelmente surpreendidos com a informação de que o voo adquirido por eles havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
É de se imaginar a indignação dos Requerentes naquele momento, que além de terem suas expectativas bruscamente frustradas, foram obrigados a se deslocar de madrugada até o aeroporto de Florianópolis, para apenas serem comunicados que o seu voo havia sido CANCELADO!!!
Diante dessa situação totalmente inaceitável, já que estavam com suas passagens em mãos, os Requerentes exigiram sua reacomodação no voo imediatamente posterior ao adquirido, conforme determinam as Resoluções 400/16 e 556/20 da ANAC, no entanto, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, os Autores tiveram seu pedido negado, com a justificativa de que nada poderia ser feito.
Tem-se que os Requerentes foram obrigados a lidar com a arbitrariedade e desídia da empresa Ré, uma vez que em nenhuma ocasião a prestadora de serviço colocou-se à disposição para efetuar a prestação de serviço nos moldes inicialmente contratados, ainda que solicitada.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Florianópolis, estando completamente exaustos física e psicologicamente, com dores por todo o corpo, foi entregue aos Autores por um preposto da cia aérea Ré um cartão de embarque para um voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, situação que por si só gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição aos mesmos quanto à viagem.
Ressalta-se inclusive que em momento algum foi ofertado aos Autores a possibilidade de escolha do novo voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente, e afirmando ser aquela a única opção dos
Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso na ida acarretaria aos mesmos.
Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso na ida acarretaria aos mesmos.
Diante disso, extremamente inconformados, mas sem receber qualquer outra opção, os Autores foram obrigados a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 3 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 17/01/2022 Florianópolis (FLN) – 06h05 ➔ São Paulo (GRU) – 07h25 São Paulo (GRU) – 08h30 ➔ Vitória (VIX) 09h55
É perceptível, portanto, que os Autores, que inicialmente ansiavam chegar Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram esembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 0 (DEZ) HORAS em sua viagem!
Ressalta-se que durante todo o tempo de espera supracitado, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Requerida, sendo obrigados a pernoitarem nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto de Florianópolis e permanecerem todo o período sentindo muita fome, sede, frio, desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação e dores imensuráveis pelo corpo. Um completo descaso!!
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
Cancelamento de voo sem aviso prévio; Seguido da total falta de assistência (realocação imediata em voo próprio ou de outra cia aérea); Atendimento deficitário;
Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (alimentaçã transporte e hospedagem);
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
Ficaram desesperados ao terem seu voo cancelado de forma arbitrária e sem aviso prévio, sofrendo enorme quebra de expectativa; Sentiram-se abandonados ao não receberam auxílio material suficiente; Aguardaram por absurdas 10 (dez) horas no aeroporto de Florianópolis de forma precária; Atrasaram absurdas e inaceitáveis 10 (dez) horas para chegar a Vitória; Sentiram fome, frio e muitas dores pelo corpo; Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade.
Imagine a seguinte situação: você fica meses planejando uma viagem, programa suas férias com antecedência, faz planos e compromissos. Com as malas já arrumadas para o voo de volta, já no aeroporto para realizar os procedimentos necessários, tem todos seus planos bruscamente frustrados ao descobrir que seu voo foi cancelado sem qualquer aviso prévio ou justificativa. Desesperado, implora a empresa aérea na expectativa de ser realocado em um novo voo de forma imediata, mas após horas numa fila de atendimento, é mais uma vez surpreendido com a informação de que só vai poder viajar depois de 10 (DEZ) HORAS, tornando toda a viagem muito mais longa e cansativa. Nessa hora, percebe que todos seus planos e compromissos foram arruinados e sua viagem dos sonhos se tornou um pesadelo. Mas fica ainda pior, já que você não recebe assistência material suficiente, passando fome, sono e muito cansaço físico e mental durante todo o longo e exaustivo tempo de espera, visto que a cia aérea não cumpre com suas obrigações legais. Como se não fosse transtorno suficiente, você sofre um atraso de inaceitáveis 10 (DEZ) HORAS para chegar ao seu destino final, tendo
todo o seu planejamento arruinado. Um desespero vivido e uma experiência absurdamente triste e indesejada para qualquer pessoa, que não pode — NUNCA — ser silenciosamente admitida pelo nosso Poder Judiciário!
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução aos mesmos, esses sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II. DO DIREITO
PRELIMINAR – A APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 2020
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da covid-19.
Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas que carecem da devida análise hermenêutica.
Dentre as inovações da Lei 14.034/2020, tem-se a caracterização do estado de pandemia enquanto caso fortuito ou coisa maior, como alteração do artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Vale ressaltar que o próprio texto legislativo assevera que o caso fortuito ou a força maior serão caracterizados nos contratos relativos à aviação civil brasileira quando: “decretação de pandemia ou publicação de atos de Governo que dela decorram, com vistas a impedir ou a restringir o transporte aéreo ou as atividades aeroportuárias”.
A ausência da limitação dessas atividades, por sua vez, é nítida, haja vista que não haveria demandas decorrentes de transtornos aéreos caso seu exercício estivesse sendo restrito ou impedido em razão da pandemia, ainda mais quando JÁ SE PASSARAM 02 (DOIS) ANOS DESDE A DECRETAÇÃO DA PANDEMIA!
Em seguida, a mesmo dispositivo legal, ainda, ressalta que, mesmo diante de caso fortuito ou coisa maior, o contratado (companhia aérea) não será desobrigado do seu dever de assistência material e de apresentar as devidas alternativas de solução do problema:
§ 4º A previsão constante do inciso II do § 1º deste artigo não desobriga o transportador de oferecer assistência material ao passageiro, bem como de oferecer as alternativas de reembolso do valor pago pela passagem e por eventuais serviços acessórios ao contrato de transporte, de reacomodação ou de reexecução do serviço por outra modalidade de transporte, inclusive nas hipóteses de atraso e de interrupção do voo por período superior a 4 (quatro) horas de que tratam os arts. 230 e 231 desta Lei.”
Não há dispositivo legal que justifique a ausência de zelo para com o consumidor, sendo dever do prestador de serviços de transporte aéreos a informação acerca da mudança de itinerário — NO PRAZO MÍNIMO DE 24 HORAS EM VOOS INTERNACIONAIS E DE 72 HORAS EM VOOS NACIONAIS —, assim como a prestação de auxílio material e a apresentação de alternativas que solucionem ou amenizem o problema por ele enfrentado.
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito ou força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos os elementos componentes do caso concreto, ou seja, deve a Ré comprovar documentalmente o motivo da alteração, atraso ou cancelamento por causa da COVID-
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ - DA OBRIGAÇÃO
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear
expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.”(grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida ensejaria, por si só, a reparação de danos os Autores na esfera moral e material.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou aos Autores, sendo que os mesmos deverão ser punidos de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré, que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores sofreram um atraso absurdo de aproximadamente 10 (DEZ) HORAS em sua viagem, tendo seu planejamento bruscamente frustrado.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pel Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça d Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por danos extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ: “o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por danos extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar os Autores pelo tempo útil perdido de cerca de 10 (DEZ) HORAS em virtude do cancelamento sem aviso prévio do seu voo, bem como o seu péssimo atendimento.
● DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio ger indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade d viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)
Além disso, frisa-se que durante o período de mais de 10 (DEZ) HORAS em que os Autores foram obrigados a aguardar, os mesmos não receberam o auxílio material devido, passando fome, sono e muito cansaço. Frisa-se também que a hodierna jurisprudência brasileira possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
ANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS -
AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
Mesmo durante a pandemia de COVID-19, na qual as companhias aéreas foram inegavelmente afetadas, muitos foram os julgamentos no sentido de provimento da indenização. Isso porque, independente do estado de pandemia, o direito do consumidor e a boa-fé objetiva devem ser observados em todos os contratos. À exemplo disso, tem- se:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO NA VIAGEM - MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DE AERONAVE - HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PARÂMETROS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Nos termos da norma do art. 14, do CDC, a responsabilidade dos fornecedores por serviços e produtos defeituosos é objetiva e solidária. Falhas mecânicas em aeronaves que causam atrasos nos voos não podem ser consideradas excludentes de responsabilidade das companhias aéreas, porquanto configuram fortuito interno. O cancelamento/atraso de voo que enseja longo tempo de espera, sem a prestação de assistência adequada ao passageiro, implica na responsabilização do fornecedor de serviços pela reparação dos danos materiais e morais. Ao arbitrar o quantum devido a título de danos morais, deve o Julgador se atentar para o caráter dúplice da indenização (punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.096664-4/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/08/2021, publicação da súmula em 16/08/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram com o CANCELAMENTO do seu voo, sem qualquer aviso prévio ou justificativa, tendo ciência apenas ao chegarem ao aeroporto de
Florianópolis, sofrendo um desgaste desnecessário. Posteriormente, tiveram seu direito de reacomodação imediata em voo próximo negado, restando impostos a um novo voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, pernoitando nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto e suportando todo esse período de espera sem auxílio material suficiente, como alimentação e hospedagem, passando fome, sono, muito cansaço e estresse. Por fim, os Autores, que inicialmente ansiavam chegar a Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram desembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 10 (DEZ) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condições econômicas vantajosas, que foi omissa no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se seja a mesma condenada à compensação dos danos morais versados na espécie, em montante não inferior a R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), sendo R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor.
III - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou a assistência material necessária por meio de recibos assinados pelos Requerentes, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois
evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), sendo R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova e Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoiment da Ré e juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para fins legais, o valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
estes termos, pedem deferimento Serra/ES, 24 de julho de 2022. Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5016906-65.2022.8.08.0048.txt | EXMO.(A) SR.(A) JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE SERRA/ES
LEANDRO RAFAEL KLITZKE, brasileiro, empresário, casado, inscrito no CPF 105.644.807-54, registrado no RG sob o nº 2228394, e-mail: rafael@grupo5estrelas.com, residente e domiciliada na Rua das Cotovias, n 100- bl 01 apt 403 - Morada de Laranjeiras-Serra/ES - 29166-700 e MARGARETH EMERICH KLITZKE, brasileira, empresária, casada, inscrita no CPF 031.423.347- 42, registrada no RG sob o nº 1166806, e-mail: rh@grupo5estrelas.com, residente e domiciliada na Rua das Cotovias, n 100- bl 01 apt 403 – Morada de Laranjeiras-Serra/ES - 29166-700 e ELIZABETH SIGESMUNDO, brasileira, dona de casa, divorciada, inscrita no CPF 052.474.777-66, registrada no RG sob o nº 540.135, e-mail: emerichelizabeth@gmail.com.br, residente e domiciliada na Rua das Cotovias, n 100- bl 03 apt 503 – Morada de Laranjeiras-Serra/ES - 29166-700; vêm respeitosamente, perante V. Exa., por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – procuração), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I. DOS FATOS
Os Autores, residentes em Serra/ES, adquiriram passagem junto a cia aérea Ré, LATAM, a fim de realizarem viagem de volta entre Florianópolis/SC e Vitória/ES, a qual seria efetuada da seguinte maneira: (Doc. 2 – itinerário original).
VOO DE VOLTA: 16/01/2022 Florianópolis (FLN) – 19h15 ➔ São Paulo (GRU) – 20h25
Todavia, conforme será mais bem detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram com o CANCELAMENTO do seu voo, sem qualquer aviso prévio ou justificativa, tendo ciência apenas ao chegarem ao aeroporto de Florianópolis, sofrendo um desgaste desnecessário. Posteriormente, tiveram seu direito de reacomodação imediata em voo próximo negado, restando impostos a um novo voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, pernoitando nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto e suportando todo esse período de espera sem auxílio material suficiente, como alimentação e hospedagem, passando fome, sono, muito cansaço e estresse. Por fim, os Autores, que inicialmente ansiavam chegar a Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram desembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 10 (DEZ) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Conforme salientado alhures, os Autores adquiriram as passagens aéreas com destino a Vitória/ES com finalidade de retornarem para casa após viagem turística e de descanso. Portanto, era impreterível que a Ré realizasse a viagem nos moldes contratados, todavia, isso não aconteceu.
Tem-se que, no dia do referido voo, os Requerentes chegaram ao Aeroporto de Florianópolis com a antecedência orientada pela Ré, a fim de despacharem suas bagagens e efetuarem o check-in, sem ter a chance de serem prejudicados por quaisquer contratempos quanto ao horário de embarque.
Contudo, ocorre que, no momento em que se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar o procedimento de check-in, os Requerentes foram desagradavelmente surpreendidos com a informação de que o voo adquirido por eles havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
É de se imaginar a indignação dos Requerentes naquele momento, que além de terem suas expectativas bruscamente frustradas, foram obrigados a se deslocar de madrugada até o aeroporto de Florianópolis, para apenas serem comunicados que o seu voo havia sido CANCELADO!!!
Diante dessa situação totalmente inaceitável, já que estavam com suas passagens em mãos, os Requerentes exigiram sua reacomodação no voo imediatamente posterior ao adquirido, conforme determinam as Resoluções 400/16 e 556/20 da ANAC, no entanto, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, os Autores tiveram seu pedido negado, com a justificativa de que nada poderia ser feito.
Tem-se que os Requerentes foram obrigados a lidar com a arbitrariedade e desídia da empresa Ré, uma vez que em nenhuma ocasião a prestadora de serviço colocou-se à disposição para efetuar a prestação de serviço nos moldes inicialmente contratados, ainda que solicitada.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Florianópolis, estando completamente exaustos física e psicologicamente, com dores por todo o corpo, foi entregue aos Autores por um preposto da cia aérea Ré um cartão de embarque para um voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, situação que por si só gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição aos mesmos quanto à viagem.
Ressalta-se inclusive que em momento algum foi ofertado aos Autores a possibilidade de escolha do novo voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente, e afirmando ser aquela a única opção dos
Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso na ida acarretaria aos mesmos.
Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso na ida acarretaria aos mesmos.
Diante disso, extremamente inconformados, mas sem receber qualquer outra opção, os Autores foram obrigados a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 3 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 17/01/2022 Florianópolis (FLN) – 06h05 ➔ São Paulo (GRU) – 07h25 São Paulo (GRU) – 08h30 ➔ Vitória (VIX) 09h55
É perceptível, portanto, que os Autores, que inicialmente ansiavam chegar Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram esembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 0 (DEZ) HORAS em sua viagem!
Ressalta-se que durante todo o tempo de espera supracitado, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Requerida, sendo obrigados a pernoitarem nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto de Florianópolis e permanecerem todo o período sentindo muita fome, sede, frio, desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação e dores imensuráveis pelo corpo. Um completo descaso!!
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
Cancelamento de voo sem aviso prévio; Seguido da total falta de assistência (realocação imediata em voo próprio ou de outra cia aérea); Atendimento deficitário;
Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (alimentaçã transporte e hospedagem);
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
Ficaram desesperados ao terem seu voo cancelado de forma arbitrária e sem aviso prévio, sofrendo enorme quebra de expectativa; Sentiram-se abandonados ao não receberam auxílio material suficiente; Aguardaram por absurdas 10 (dez) horas no aeroporto de Florianópolis de forma precária; Atrasaram absurdas e inaceitáveis 10 (dez) horas para chegar a Vitória; Sentiram fome, frio e muitas dores pelo corpo; Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade.
Imagine a seguinte situação: você fica meses planejando uma viagem, programa suas férias com antecedência, faz planos e compromissos. Com as malas já arrumadas para o voo de volta, já no aeroporto para realizar os procedimentos necessários, tem todos seus planos bruscamente frustrados ao descobrir que seu voo foi cancelado sem qualquer aviso prévio ou justificativa. Desesperado, implora a empresa aérea na expectativa de ser realocado em um novo voo de forma imediata, mas após horas numa fila de atendimento, é mais uma vez surpreendido com a informação de que só vai poder viajar depois de 10 (DEZ) HORAS, tornando toda a viagem muito mais longa e cansativa. Nessa hora, percebe que todos seus planos e compromissos foram arruinados e sua viagem dos sonhos se tornou um pesadelo. Mas fica ainda pior, já que você não recebe assistência material suficiente, passando fome, sono e muito cansaço físico e mental durante todo o longo e exaustivo tempo de espera, visto que a cia aérea não cumpre com suas obrigações legais. Como se não fosse transtorno suficiente, você sofre um atraso de inaceitáveis 10 (DEZ) HORAS para chegar ao seu destino final, tendo
todo o seu planejamento arruinado. Um desespero vivido e uma experiência absurdamente triste e indesejada para qualquer pessoa, que não pode — NUNCA — ser silenciosamente admitida pelo nosso Poder Judiciário!
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução aos mesmos, esses sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II. DO DIREITO
PRELIMINAR – A APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 2020
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da covid-19.
Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas que carecem da devida análise hermenêutica.
Dentre as inovações da Lei 14.034/2020, tem-se a caracterização do estado de pandemia enquanto caso fortuito ou coisa maior, como alteração do artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Vale ressaltar que o próprio texto legislativo assevera que o caso fortuito ou a força maior serão caracterizados nos contratos relativos à aviação civil brasileira quando: “decretação de pandemia ou publicação de atos de Governo que dela decorram, com vistas a impedir ou a restringir o transporte aéreo ou as atividades aeroportuárias”.
A ausência da limitação dessas atividades, por sua vez, é nítida, haja vista que não haveria demandas decorrentes de transtornos aéreos caso seu exercício estivesse sendo restrito ou impedido em razão da pandemia, ainda mais quando JÁ SE PASSARAM 02 (DOIS) ANOS DESDE A DECRETAÇÃO DA PANDEMIA!
Em seguida, a mesmo dispositivo legal, ainda, ressalta que, mesmo diante de caso fortuito ou coisa maior, o contratado (companhia aérea) não será desobrigado do seu dever de assistência material e de apresentar as devidas alternativas de solução do problema:
§ 4º A previsão constante do inciso II do § 1º deste artigo não desobriga o transportador de oferecer assistência material ao passageiro, bem como de oferecer as alternativas de reembolso do valor pago pela passagem e por eventuais serviços acessórios ao contrato de transporte, de reacomodação ou de reexecução do serviço por outra modalidade de transporte, inclusive nas hipóteses de atraso e de interrupção do voo por período superior a 4 (quatro) horas de que tratam os arts. 230 e 231 desta Lei.”
Não há dispositivo legal que justifique a ausência de zelo para com o consumidor, sendo dever do prestador de serviços de transporte aéreos a informação acerca da mudança de itinerário — NO PRAZO MÍNIMO DE 24 HORAS EM VOOS INTERNACIONAIS E DE 72 HORAS EM VOOS NACIONAIS —, assim como a prestação de auxílio material e a apresentação de alternativas que solucionem ou amenizem o problema por ele enfrentado.
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito ou força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos os elementos componentes do caso concreto, ou seja, deve a Ré comprovar documentalmente o motivo da alteração, atraso ou cancelamento por causa da COVID-
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ - DA OBRIGAÇÃO
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear
expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.”(grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida ensejaria, por si só, a reparação de danos os Autores na esfera moral e material.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou aos Autores, sendo que os mesmos deverão ser punidos de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré, que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores sofreram um atraso absurdo de aproximadamente 10 (DEZ) HORAS em sua viagem, tendo seu planejamento bruscamente frustrado.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pel Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça d Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por danos extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ: “o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por danos extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar os Autores pelo tempo útil perdido de cerca de 10 (DEZ) HORAS em virtude do cancelamento sem aviso prévio do seu voo, bem como o seu péssimo atendimento.
● DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio ger indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade d viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)
Além disso, frisa-se que durante o período de mais de 10 (DEZ) HORAS em que os Autores foram obrigados a aguardar, os mesmos não receberam o auxílio material devido, passando fome, sono e muito cansaço. Frisa-se também que a hodierna jurisprudência brasileira possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
ANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS -
AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
Mesmo durante a pandemia de COVID-19, na qual as companhias aéreas foram inegavelmente afetadas, muitos foram os julgamentos no sentido de provimento da indenização. Isso porque, independente do estado de pandemia, o direito do consumidor e a boa-fé objetiva devem ser observados em todos os contratos. À exemplo disso, tem- se:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO NA VIAGEM - MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DE AERONAVE - HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PARÂMETROS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Nos termos da norma do art. 14, do CDC, a responsabilidade dos fornecedores por serviços e produtos defeituosos é objetiva e solidária. Falhas mecânicas em aeronaves que causam atrasos nos voos não podem ser consideradas excludentes de responsabilidade das companhias aéreas, porquanto configuram fortuito interno. O cancelamento/atraso de voo que enseja longo tempo de espera, sem a prestação de assistência adequada ao passageiro, implica na responsabilização do fornecedor de serviços pela reparação dos danos materiais e morais. Ao arbitrar o quantum devido a título de danos morais, deve o Julgador se atentar para o caráter dúplice da indenização (punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.096664-4/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/08/2021, publicação da súmula em 16/08/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram com o CANCELAMENTO do seu voo, sem qualquer aviso prévio ou justificativa, tendo ciência apenas ao chegarem ao aeroporto de
Florianópolis, sofrendo um desgaste desnecessário. Posteriormente, tiveram seu direito de reacomodação imediata em voo próximo negado, restando impostos a um novo voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, pernoitando nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto e suportando todo esse período de espera sem auxílio material suficiente, como alimentação e hospedagem, passando fome, sono, muito cansaço e estresse. Por fim, os Autores, que inicialmente ansiavam chegar a Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram desembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 10 (DEZ) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condições econômicas vantajosas, que foi omissa no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se seja a mesma condenada à compensação dos danos morais versados na espécie, em montante não inferior a R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), sendo R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor.
III - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou a assistência material necessária por meio de recibos assinados pelos Requerentes, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois
evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), sendo R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova e Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoiment da Ré e juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para fins legais, o valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
estes termos, pedem deferimento Serra/ES, 24 de julho de 2022. Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5016906-65.2022.8.08.0048.txt | EXMO.(A) SR.(A) JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE SERRA/ES
LEANDRO RAFAEL KLITZKE, brasileiro, empresário, casado, inscrito no CPF 105.644.807-54, registrado no RG sob o nº 2228394, e-mail: rafael@grupo5estrelas.com, residente e domiciliada na Rua das Cotovias, n 100- bl 01 apt 403 - Morada de Laranjeiras-Serra/ES - 29166-700 e MARGARETH EMERICH KLITZKE, brasileira, empresária, casada, inscrita no CPF 031.423.347- 42, registrada no RG sob o nº 1166806, e-mail: rh@grupo5estrelas.com, residente e domiciliada na Rua das Cotovias, n 100- bl 01 apt 403 – Morada de Laranjeiras-Serra/ES - 29166-700 e ELIZABETH SIGESMUNDO, brasileira, dona de casa, divorciada, inscrita no CPF 052.474.777-66, registrada no RG sob o nº 540.135, e-mail: emerichelizabeth@gmail.com.br, residente e domiciliada na Rua das Cotovias, n 100- bl 03 apt 503 – Morada de Laranjeiras-Serra/ES - 29166-700; vêm respeitosamente, perante V. Exa., por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – procuração), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I. DOS FATOS
Os Autores, residentes em Serra/ES, adquiriram passagem junto a cia aérea Ré, LATAM, a fim de realizarem viagem de volta entre Florianópolis/SC e Vitória/ES, a qual seria efetuada da seguinte maneira: (Doc. 2 – itinerário original).
VOO DE VOLTA: 16/01/2022 Florianópolis (FLN) – 19h15 ➔ São Paulo (GRU) – 20h25
Todavia, conforme será mais bem detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram com o CANCELAMENTO do seu voo, sem qualquer aviso prévio ou justificativa, tendo ciência apenas ao chegarem ao aeroporto de Florianópolis, sofrendo um desgaste desnecessário. Posteriormente, tiveram seu direito de reacomodação imediata em voo próximo negado, restando impostos a um novo voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, pernoitando nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto e suportando todo esse período de espera sem auxílio material suficiente, como alimentação e hospedagem, passando fome, sono, muito cansaço e estresse. Por fim, os Autores, que inicialmente ansiavam chegar a Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram desembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 10 (DEZ) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Conforme salientado alhures, os Autores adquiriram as passagens aéreas com destino a Vitória/ES com finalidade de retornarem para casa após viagem turística e de descanso. Portanto, era impreterível que a Ré realizasse a viagem nos moldes contratados, todavia, isso não aconteceu.
Tem-se que, no dia do referido voo, os Requerentes chegaram ao Aeroporto de Florianópolis com a antecedência orientada pela Ré, a fim de despacharem suas bagagens e efetuarem o check-in, sem ter a chance de serem prejudicados por quaisquer contratempos quanto ao horário de embarque.
Contudo, ocorre que, no momento em que se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar o procedimento de check-in, os Requerentes foram desagradavelmente surpreendidos com a informação de que o voo adquirido por eles havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
É de se imaginar a indignação dos Requerentes naquele momento, que além de terem suas expectativas bruscamente frustradas, foram obrigados a se deslocar de madrugada até o aeroporto de Florianópolis, para apenas serem comunicados que o seu voo havia sido CANCELADO!!!
Diante dessa situação totalmente inaceitável, já que estavam com suas passagens em mãos, os Requerentes exigiram sua reacomodação no voo imediatamente posterior ao adquirido, conforme determinam as Resoluções 400/16 e 556/20 da ANAC, no entanto, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, os Autores tiveram seu pedido negado, com a justificativa de que nada poderia ser feito.
Tem-se que os Requerentes foram obrigados a lidar com a arbitrariedade e desídia da empresa Ré, uma vez que em nenhuma ocasião a prestadora de serviço colocou-se à disposição para efetuar a prestação de serviço nos moldes inicialmente contratados, ainda que solicitada.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Florianópolis, estando completamente exaustos física e psicologicamente, com dores por todo o corpo, foi entregue aos Autores por um preposto da cia aérea Ré um cartão de embarque para um voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, situação que por si só gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição aos mesmos quanto à viagem.
Ressalta-se inclusive que em momento algum foi ofertado aos Autores a possibilidade de escolha do novo voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente, e afirmando ser aquela a única opção dos
Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso na ida acarretaria aos mesmos.
Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso na ida acarretaria aos mesmos.
Diante disso, extremamente inconformados, mas sem receber qualquer outra opção, os Autores foram obrigados a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 3 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 17/01/2022 Florianópolis (FLN) – 06h05 ➔ São Paulo (GRU) – 07h25 São Paulo (GRU) – 08h30 ➔ Vitória (VIX) 09h55
É perceptível, portanto, que os Autores, que inicialmente ansiavam chegar Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram esembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 0 (DEZ) HORAS em sua viagem!
Ressalta-se que durante todo o tempo de espera supracitado, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Requerida, sendo obrigados a pernoitarem nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto de Florianópolis e permanecerem todo o período sentindo muita fome, sede, frio, desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação e dores imensuráveis pelo corpo. Um completo descaso!!
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
Cancelamento de voo sem aviso prévio; Seguido da total falta de assistência (realocação imediata em voo próprio ou de outra cia aérea); Atendimento deficitário;
Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (alimentaçã transporte e hospedagem);
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
Ficaram desesperados ao terem seu voo cancelado de forma arbitrária e sem aviso prévio, sofrendo enorme quebra de expectativa; Sentiram-se abandonados ao não receberam auxílio material suficiente; Aguardaram por absurdas 10 (dez) horas no aeroporto de Florianópolis de forma precária; Atrasaram absurdas e inaceitáveis 10 (dez) horas para chegar a Vitória; Sentiram fome, frio e muitas dores pelo corpo; Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade.
Imagine a seguinte situação: você fica meses planejando uma viagem, programa suas férias com antecedência, faz planos e compromissos. Com as malas já arrumadas para o voo de volta, já no aeroporto para realizar os procedimentos necessários, tem todos seus planos bruscamente frustrados ao descobrir que seu voo foi cancelado sem qualquer aviso prévio ou justificativa. Desesperado, implora a empresa aérea na expectativa de ser realocado em um novo voo de forma imediata, mas após horas numa fila de atendimento, é mais uma vez surpreendido com a informação de que só vai poder viajar depois de 10 (DEZ) HORAS, tornando toda a viagem muito mais longa e cansativa. Nessa hora, percebe que todos seus planos e compromissos foram arruinados e sua viagem dos sonhos se tornou um pesadelo. Mas fica ainda pior, já que você não recebe assistência material suficiente, passando fome, sono e muito cansaço físico e mental durante todo o longo e exaustivo tempo de espera, visto que a cia aérea não cumpre com suas obrigações legais. Como se não fosse transtorno suficiente, você sofre um atraso de inaceitáveis 10 (DEZ) HORAS para chegar ao seu destino final, tendo
todo o seu planejamento arruinado. Um desespero vivido e uma experiência absurdamente triste e indesejada para qualquer pessoa, que não pode — NUNCA — ser silenciosamente admitida pelo nosso Poder Judiciário!
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução aos mesmos, esses sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II. DO DIREITO
PRELIMINAR – A APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 2020
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da covid-19.
Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas que carecem da devida análise hermenêutica.
Dentre as inovações da Lei 14.034/2020, tem-se a caracterização do estado de pandemia enquanto caso fortuito ou coisa maior, como alteração do artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Vale ressaltar que o próprio texto legislativo assevera que o caso fortuito ou a força maior serão caracterizados nos contratos relativos à aviação civil brasileira quando: “decretação de pandemia ou publicação de atos de Governo que dela decorram, com vistas a impedir ou a restringir o transporte aéreo ou as atividades aeroportuárias”.
A ausência da limitação dessas atividades, por sua vez, é nítida, haja vista que não haveria demandas decorrentes de transtornos aéreos caso seu exercício estivesse sendo restrito ou impedido em razão da pandemia, ainda mais quando JÁ SE PASSARAM 02 (DOIS) ANOS DESDE A DECRETAÇÃO DA PANDEMIA!
Em seguida, a mesmo dispositivo legal, ainda, ressalta que, mesmo diante de caso fortuito ou coisa maior, o contratado (companhia aérea) não será desobrigado do seu dever de assistência material e de apresentar as devidas alternativas de solução do problema:
§ 4º A previsão constante do inciso II do § 1º deste artigo não desobriga o transportador de oferecer assistência material ao passageiro, bem como de oferecer as alternativas de reembolso do valor pago pela passagem e por eventuais serviços acessórios ao contrato de transporte, de reacomodação ou de reexecução do serviço por outra modalidade de transporte, inclusive nas hipóteses de atraso e de interrupção do voo por período superior a 4 (quatro) horas de que tratam os arts. 230 e 231 desta Lei.”
Não há dispositivo legal que justifique a ausência de zelo para com o consumidor, sendo dever do prestador de serviços de transporte aéreos a informação acerca da mudança de itinerário — NO PRAZO MÍNIMO DE 24 HORAS EM VOOS INTERNACIONAIS E DE 72 HORAS EM VOOS NACIONAIS —, assim como a prestação de auxílio material e a apresentação de alternativas que solucionem ou amenizem o problema por ele enfrentado.
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito ou força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos os elementos componentes do caso concreto, ou seja, deve a Ré comprovar documentalmente o motivo da alteração, atraso ou cancelamento por causa da COVID-
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ - DA OBRIGAÇÃO
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear
expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.”(grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida ensejaria, por si só, a reparação de danos os Autores na esfera moral e material.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou aos Autores, sendo que os mesmos deverão ser punidos de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré, que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores sofreram um atraso absurdo de aproximadamente 10 (DEZ) HORAS em sua viagem, tendo seu planejamento bruscamente frustrado.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pel Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça d Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por danos extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ: “o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por danos extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar os Autores pelo tempo útil perdido de cerca de 10 (DEZ) HORAS em virtude do cancelamento sem aviso prévio do seu voo, bem como o seu péssimo atendimento.
● DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio ger indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade d viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)
Além disso, frisa-se que durante o período de mais de 10 (DEZ) HORAS em que os Autores foram obrigados a aguardar, os mesmos não receberam o auxílio material devido, passando fome, sono e muito cansaço. Frisa-se também que a hodierna jurisprudência brasileira possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
ANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS -
AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
Mesmo durante a pandemia de COVID-19, na qual as companhias aéreas foram inegavelmente afetadas, muitos foram os julgamentos no sentido de provimento da indenização. Isso porque, independente do estado de pandemia, o direito do consumidor e a boa-fé objetiva devem ser observados em todos os contratos. À exemplo disso, tem- se:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO NA VIAGEM - MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DE AERONAVE - HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PARÂMETROS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Nos termos da norma do art. 14, do CDC, a responsabilidade dos fornecedores por serviços e produtos defeituosos é objetiva e solidária. Falhas mecânicas em aeronaves que causam atrasos nos voos não podem ser consideradas excludentes de responsabilidade das companhias aéreas, porquanto configuram fortuito interno. O cancelamento/atraso de voo que enseja longo tempo de espera, sem a prestação de assistência adequada ao passageiro, implica na responsabilização do fornecedor de serviços pela reparação dos danos materiais e morais. Ao arbitrar o quantum devido a título de danos morais, deve o Julgador se atentar para o caráter dúplice da indenização (punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.096664-4/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/08/2021, publicação da súmula em 16/08/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram com o CANCELAMENTO do seu voo, sem qualquer aviso prévio ou justificativa, tendo ciência apenas ao chegarem ao aeroporto de
Florianópolis, sofrendo um desgaste desnecessário. Posteriormente, tiveram seu direito de reacomodação imediata em voo próximo negado, restando impostos a um novo voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, pernoitando nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto e suportando todo esse período de espera sem auxílio material suficiente, como alimentação e hospedagem, passando fome, sono, muito cansaço e estresse. Por fim, os Autores, que inicialmente ansiavam chegar a Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram desembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 10 (DEZ) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condições econômicas vantajosas, que foi omissa no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se seja a mesma condenada à compensação dos danos morais versados na espécie, em montante não inferior a R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), sendo R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor.
III - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou a assistência material necessária por meio de recibos assinados pelos Requerentes, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois
evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), sendo R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova e Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoiment da Ré e juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para fins legais, o valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
estes termos, pedem deferimento Serra/ES, 24 de julho de 2022. Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5016906-65.2022.8.08.0048.txt | EXMO.(A) SR.(A) JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE SERRA/ES
LEANDRO RAFAEL KLITZKE, brasileiro, empresário, casado, inscrito no CPF 105.644.807-54, registrado no RG sob o nº 2228394, e-mail: rafael@grupo5estrelas.com, residente e domiciliada na Rua das Cotovias, n 100- bl 01 apt 403 - Morada de Laranjeiras-Serra/ES - 29166-700 e MARGARETH EMERICH KLITZKE, brasileira, empresária, casada, inscrita no CPF 031.423.347- 42, registrada no RG sob o nº 1166806, e-mail: rh@grupo5estrelas.com, residente e domiciliada na Rua das Cotovias, n 100- bl 01 apt 403 – Morada de Laranjeiras-Serra/ES - 29166-700 e ELIZABETH SIGESMUNDO, brasileira, dona de casa, divorciada, inscrita no CPF 052.474.777-66, registrada no RG sob o nº 540.135, e-mail: emerichelizabeth@gmail.com.br, residente e domiciliada na Rua das Cotovias, n 100- bl 03 apt 503 – Morada de Laranjeiras-Serra/ES - 29166-700; vêm respeitosamente, perante V. Exa., por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – procuração), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I. DOS FATOS
Os Autores, residentes em Serra/ES, adquiriram passagem junto a cia aérea Ré, LATAM, a fim de realizarem viagem de volta entre Florianópolis/SC e Vitória/ES, a qual seria efetuada da seguinte maneira: (Doc. 2 – itinerário original).
VOO DE VOLTA: 16/01/2022 Florianópolis (FLN) – 19h15 ➔ São Paulo (GRU) – 20h25
Todavia, conforme será mais bem detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram com o CANCELAMENTO do seu voo, sem qualquer aviso prévio ou justificativa, tendo ciência apenas ao chegarem ao aeroporto de Florianópolis, sofrendo um desgaste desnecessário. Posteriormente, tiveram seu direito de reacomodação imediata em voo próximo negado, restando impostos a um novo voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, pernoitando nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto e suportando todo esse período de espera sem auxílio material suficiente, como alimentação e hospedagem, passando fome, sono, muito cansaço e estresse. Por fim, os Autores, que inicialmente ansiavam chegar a Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram desembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 10 (DEZ) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Conforme salientado alhures, os Autores adquiriram as passagens aéreas com destino a Vitória/ES com finalidade de retornarem para casa após viagem turística e de descanso. Portanto, era impreterível que a Ré realizasse a viagem nos moldes contratados, todavia, isso não aconteceu.
Tem-se que, no dia do referido voo, os Requerentes chegaram ao Aeroporto de Florianópolis com a antecedência orientada pela Ré, a fim de despacharem suas bagagens e efetuarem o check-in, sem ter a chance de serem prejudicados por quaisquer contratempos quanto ao horário de embarque.
Contudo, ocorre que, no momento em que se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar o procedimento de check-in, os Requerentes foram desagradavelmente surpreendidos com a informação de que o voo adquirido por eles havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
É de se imaginar a indignação dos Requerentes naquele momento, que além de terem suas expectativas bruscamente frustradas, foram obrigados a se deslocar de madrugada até o aeroporto de Florianópolis, para apenas serem comunicados que o seu voo havia sido CANCELADO!!!
Diante dessa situação totalmente inaceitável, já que estavam com suas passagens em mãos, os Requerentes exigiram sua reacomodação no voo imediatamente posterior ao adquirido, conforme determinam as Resoluções 400/16 e 556/20 da ANAC, no entanto, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, os Autores tiveram seu pedido negado, com a justificativa de que nada poderia ser feito.
Tem-se que os Requerentes foram obrigados a lidar com a arbitrariedade e desídia da empresa Ré, uma vez que em nenhuma ocasião a prestadora de serviço colocou-se à disposição para efetuar a prestação de serviço nos moldes inicialmente contratados, ainda que solicitada.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Florianópolis, estando completamente exaustos física e psicologicamente, com dores por todo o corpo, foi entregue aos Autores por um preposto da cia aérea Ré um cartão de embarque para um voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, situação que por si só gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição aos mesmos quanto à viagem.
Ressalta-se inclusive que em momento algum foi ofertado aos Autores a possibilidade de escolha do novo voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente, e afirmando ser aquela a única opção dos
Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso na ida acarretaria aos mesmos.
Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso na ida acarretaria aos mesmos.
Diante disso, extremamente inconformados, mas sem receber qualquer outra opção, os Autores foram obrigados a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 3 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 17/01/2022 Florianópolis (FLN) – 06h05 ➔ São Paulo (GRU) – 07h25 São Paulo (GRU) – 08h30 ➔ Vitória (VIX) 09h55
É perceptível, portanto, que os Autores, que inicialmente ansiavam chegar Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram esembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 0 (DEZ) HORAS em sua viagem!
Ressalta-se que durante todo o tempo de espera supracitado, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Requerida, sendo obrigados a pernoitarem nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto de Florianópolis e permanecerem todo o período sentindo muita fome, sede, frio, desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação e dores imensuráveis pelo corpo. Um completo descaso!!
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
Cancelamento de voo sem aviso prévio; Seguido da total falta de assistência (realocação imediata em voo próprio ou de outra cia aérea); Atendimento deficitário;
Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (alimentaçã transporte e hospedagem);
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
Ficaram desesperados ao terem seu voo cancelado de forma arbitrária e sem aviso prévio, sofrendo enorme quebra de expectativa; Sentiram-se abandonados ao não receberam auxílio material suficiente; Aguardaram por absurdas 10 (dez) horas no aeroporto de Florianópolis de forma precária; Atrasaram absurdas e inaceitáveis 10 (dez) horas para chegar a Vitória; Sentiram fome, frio e muitas dores pelo corpo; Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade.
Imagine a seguinte situação: você fica meses planejando uma viagem, programa suas férias com antecedência, faz planos e compromissos. Com as malas já arrumadas para o voo de volta, já no aeroporto para realizar os procedimentos necessários, tem todos seus planos bruscamente frustrados ao descobrir que seu voo foi cancelado sem qualquer aviso prévio ou justificativa. Desesperado, implora a empresa aérea na expectativa de ser realocado em um novo voo de forma imediata, mas após horas numa fila de atendimento, é mais uma vez surpreendido com a informação de que só vai poder viajar depois de 10 (DEZ) HORAS, tornando toda a viagem muito mais longa e cansativa. Nessa hora, percebe que todos seus planos e compromissos foram arruinados e sua viagem dos sonhos se tornou um pesadelo. Mas fica ainda pior, já que você não recebe assistência material suficiente, passando fome, sono e muito cansaço físico e mental durante todo o longo e exaustivo tempo de espera, visto que a cia aérea não cumpre com suas obrigações legais. Como se não fosse transtorno suficiente, você sofre um atraso de inaceitáveis 10 (DEZ) HORAS para chegar ao seu destino final, tendo
todo o seu planejamento arruinado. Um desespero vivido e uma experiência absurdamente triste e indesejada para qualquer pessoa, que não pode — NUNCA — ser silenciosamente admitida pelo nosso Poder Judiciário!
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução aos mesmos, esses sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II. DO DIREITO
PRELIMINAR – A APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 2020
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da covid-19.
Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas que carecem da devida análise hermenêutica.
Dentre as inovações da Lei 14.034/2020, tem-se a caracterização do estado de pandemia enquanto caso fortuito ou coisa maior, como alteração do artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Vale ressaltar que o próprio texto legislativo assevera que o caso fortuito ou a força maior serão caracterizados nos contratos relativos à aviação civil brasileira quando: “decretação de pandemia ou publicação de atos de Governo que dela decorram, com vistas a impedir ou a restringir o transporte aéreo ou as atividades aeroportuárias”.
A ausência da limitação dessas atividades, por sua vez, é nítida, haja vista que não haveria demandas decorrentes de transtornos aéreos caso seu exercício estivesse sendo restrito ou impedido em razão da pandemia, ainda mais quando JÁ SE PASSARAM 02 (DOIS) ANOS DESDE A DECRETAÇÃO DA PANDEMIA!
Em seguida, a mesmo dispositivo legal, ainda, ressalta que, mesmo diante de caso fortuito ou coisa maior, o contratado (companhia aérea) não será desobrigado do seu dever de assistência material e de apresentar as devidas alternativas de solução do problema:
§ 4º A previsão constante do inciso II do § 1º deste artigo não desobriga o transportador de oferecer assistência material ao passageiro, bem como de oferecer as alternativas de reembolso do valor pago pela passagem e por eventuais serviços acessórios ao contrato de transporte, de reacomodação ou de reexecução do serviço por outra modalidade de transporte, inclusive nas hipóteses de atraso e de interrupção do voo por período superior a 4 (quatro) horas de que tratam os arts. 230 e 231 desta Lei.”
Não há dispositivo legal que justifique a ausência de zelo para com o consumidor, sendo dever do prestador de serviços de transporte aéreos a informação acerca da mudança de itinerário — NO PRAZO MÍNIMO DE 24 HORAS EM VOOS INTERNACIONAIS E DE 72 HORAS EM VOOS NACIONAIS —, assim como a prestação de auxílio material e a apresentação de alternativas que solucionem ou amenizem o problema por ele enfrentado.
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito ou força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos os elementos componentes do caso concreto, ou seja, deve a Ré comprovar documentalmente o motivo da alteração, atraso ou cancelamento por causa da COVID-
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ - DA OBRIGAÇÃO
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear
expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.”(grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida ensejaria, por si só, a reparação de danos os Autores na esfera moral e material.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou aos Autores, sendo que os mesmos deverão ser punidos de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré, que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores sofreram um atraso absurdo de aproximadamente 10 (DEZ) HORAS em sua viagem, tendo seu planejamento bruscamente frustrado.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pel Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça d Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por danos extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ: “o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por danos extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar os Autores pelo tempo útil perdido de cerca de 10 (DEZ) HORAS em virtude do cancelamento sem aviso prévio do seu voo, bem como o seu péssimo atendimento.
● DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio ger indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade d viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)
Além disso, frisa-se que durante o período de mais de 10 (DEZ) HORAS em que os Autores foram obrigados a aguardar, os mesmos não receberam o auxílio material devido, passando fome, sono e muito cansaço. Frisa-se também que a hodierna jurisprudência brasileira possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
ANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS -
AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
Mesmo durante a pandemia de COVID-19, na qual as companhias aéreas foram inegavelmente afetadas, muitos foram os julgamentos no sentido de provimento da indenização. Isso porque, independente do estado de pandemia, o direito do consumidor e a boa-fé objetiva devem ser observados em todos os contratos. À exemplo disso, tem- se:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO NA VIAGEM - MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DE AERONAVE - HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PARÂMETROS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Nos termos da norma do art. 14, do CDC, a responsabilidade dos fornecedores por serviços e produtos defeituosos é objetiva e solidária. Falhas mecânicas em aeronaves que causam atrasos nos voos não podem ser consideradas excludentes de responsabilidade das companhias aéreas, porquanto configuram fortuito interno. O cancelamento/atraso de voo que enseja longo tempo de espera, sem a prestação de assistência adequada ao passageiro, implica na responsabilização do fornecedor de serviços pela reparação dos danos materiais e morais. Ao arbitrar o quantum devido a título de danos morais, deve o Julgador se atentar para o caráter dúplice da indenização (punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.096664-4/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/08/2021, publicação da súmula em 16/08/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram com o CANCELAMENTO do seu voo, sem qualquer aviso prévio ou justificativa, tendo ciência apenas ao chegarem ao aeroporto de
Florianópolis, sofrendo um desgaste desnecessário. Posteriormente, tiveram seu direito de reacomodação imediata em voo próximo negado, restando impostos a um novo voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, pernoitando nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto e suportando todo esse período de espera sem auxílio material suficiente, como alimentação e hospedagem, passando fome, sono, muito cansaço e estresse. Por fim, os Autores, que inicialmente ansiavam chegar a Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram desembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 10 (DEZ) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condições econômicas vantajosas, que foi omissa no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se seja a mesma condenada à compensação dos danos morais versados na espécie, em montante não inferior a R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), sendo R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor.
III - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou a assistência material necessária por meio de recibos assinados pelos Requerentes, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois
evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), sendo R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova e Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoiment da Ré e juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para fins legais, o valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
estes termos, pedem deferimento Serra/ES, 24 de julho de 2022. Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5016906-65.2022.8.08.0048.txt | EXMO.(A) SR.(A) JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE SERRA/ES
LEANDRO RAFAEL KLITZKE, brasileiro, empresário, casado, inscrito no CPF 105.644.807-54, registrado no RG sob o nº 2228394, e-mail: rafael@grupo5estrelas.com, residente e domiciliada na Rua das Cotovias, n 100- bl 01 apt 403 - Morada de Laranjeiras-Serra/ES - 29166-700 e MARGARETH EMERICH KLITZKE, brasileira, empresária, casada, inscrita no CPF 031.423.347- 42, registrada no RG sob o nº 1166806, e-mail: rh@grupo5estrelas.com, residente e domiciliada na Rua das Cotovias, n 100- bl 01 apt 403 – Morada de Laranjeiras-Serra/ES - 29166-700 e ELIZABETH SIGESMUNDO, brasileira, dona de casa, divorciada, inscrita no CPF 052.474.777-66, registrada no RG sob o nº 540.135, e-mail: emerichelizabeth@gmail.com.br, residente e domiciliada na Rua das Cotovias, n 100- bl 03 apt 503 – Morada de Laranjeiras-Serra/ES - 29166-700; vêm respeitosamente, perante V. Exa., por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – procuração), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I. DOS FATOS
Os Autores, residentes em Serra/ES, adquiriram passagem junto a cia aérea Ré, LATAM, a fim de realizarem viagem de volta entre Florianópolis/SC e Vitória/ES, a qual seria efetuada da seguinte maneira: (Doc. 2 – itinerário original).
VOO DE VOLTA: 16/01/2022 Florianópolis (FLN) – 19h15 ➔ São Paulo (GRU) – 20h25
Todavia, conforme será mais bem detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram com o CANCELAMENTO do seu voo, sem qualquer aviso prévio ou justificativa, tendo ciência apenas ao chegarem ao aeroporto de Florianópolis, sofrendo um desgaste desnecessário. Posteriormente, tiveram seu direito de reacomodação imediata em voo próximo negado, restando impostos a um novo voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, pernoitando nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto e suportando todo esse período de espera sem auxílio material suficiente, como alimentação e hospedagem, passando fome, sono, muito cansaço e estresse. Por fim, os Autores, que inicialmente ansiavam chegar a Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram desembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 10 (DEZ) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Conforme salientado alhures, os Autores adquiriram as passagens aéreas com destino a Vitória/ES com finalidade de retornarem para casa após viagem turística e de descanso. Portanto, era impreterível que a Ré realizasse a viagem nos moldes contratados, todavia, isso não aconteceu.
Tem-se que, no dia do referido voo, os Requerentes chegaram ao Aeroporto de Florianópolis com a antecedência orientada pela Ré, a fim de despacharem suas bagagens e efetuarem o check-in, sem ter a chance de serem prejudicados por quaisquer contratempos quanto ao horário de embarque.
Contudo, ocorre que, no momento em que se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar o procedimento de check-in, os Requerentes foram desagradavelmente surpreendidos com a informação de que o voo adquirido por eles havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
É de se imaginar a indignação dos Requerentes naquele momento, que além de terem suas expectativas bruscamente frustradas, foram obrigados a se deslocar de madrugada até o aeroporto de Florianópolis, para apenas serem comunicados que o seu voo havia sido CANCELADO!!!
Diante dessa situação totalmente inaceitável, já que estavam com suas passagens em mãos, os Requerentes exigiram sua reacomodação no voo imediatamente posterior ao adquirido, conforme determinam as Resoluções 400/16 e 556/20 da ANAC, no entanto, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, os Autores tiveram seu pedido negado, com a justificativa de que nada poderia ser feito.
Tem-se que os Requerentes foram obrigados a lidar com a arbitrariedade e desídia da empresa Ré, uma vez que em nenhuma ocasião a prestadora de serviço colocou-se à disposição para efetuar a prestação de serviço nos moldes inicialmente contratados, ainda que solicitada.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Florianópolis, estando completamente exaustos física e psicologicamente, com dores por todo o corpo, foi entregue aos Autores por um preposto da cia aérea Ré um cartão de embarque para um voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, situação que por si só gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição aos mesmos quanto à viagem.
Ressalta-se inclusive que em momento algum foi ofertado aos Autores a possibilidade de escolha do novo voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente, e afirmando ser aquela a única opção dos
Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso na ida acarretaria aos mesmos.
Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso na ida acarretaria aos mesmos.
Diante disso, extremamente inconformados, mas sem receber qualquer outra opção, os Autores foram obrigados a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 3 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 17/01/2022 Florianópolis (FLN) – 06h05 ➔ São Paulo (GRU) – 07h25 São Paulo (GRU) – 08h30 ➔ Vitória (VIX) 09h55
É perceptível, portanto, que os Autores, que inicialmente ansiavam chegar Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram esembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 0 (DEZ) HORAS em sua viagem!
Ressalta-se que durante todo o tempo de espera supracitado, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Requerida, sendo obrigados a pernoitarem nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto de Florianópolis e permanecerem todo o período sentindo muita fome, sede, frio, desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação e dores imensuráveis pelo corpo. Um completo descaso!!
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
Cancelamento de voo sem aviso prévio; Seguido da total falta de assistência (realocação imediata em voo próprio ou de outra cia aérea); Atendimento deficitário;
Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (alimentaçã transporte e hospedagem);
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
Ficaram desesperados ao terem seu voo cancelado de forma arbitrária e sem aviso prévio, sofrendo enorme quebra de expectativa; Sentiram-se abandonados ao não receberam auxílio material suficiente; Aguardaram por absurdas 10 (dez) horas no aeroporto de Florianópolis de forma precária; Atrasaram absurdas e inaceitáveis 10 (dez) horas para chegar a Vitória; Sentiram fome, frio e muitas dores pelo corpo; Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade.
Imagine a seguinte situação: você fica meses planejando uma viagem, programa suas férias com antecedência, faz planos e compromissos. Com as malas já arrumadas para o voo de volta, já no aeroporto para realizar os procedimentos necessários, tem todos seus planos bruscamente frustrados ao descobrir que seu voo foi cancelado sem qualquer aviso prévio ou justificativa. Desesperado, implora a empresa aérea na expectativa de ser realocado em um novo voo de forma imediata, mas após horas numa fila de atendimento, é mais uma vez surpreendido com a informação de que só vai poder viajar depois de 10 (DEZ) HORAS, tornando toda a viagem muito mais longa e cansativa. Nessa hora, percebe que todos seus planos e compromissos foram arruinados e sua viagem dos sonhos se tornou um pesadelo. Mas fica ainda pior, já que você não recebe assistência material suficiente, passando fome, sono e muito cansaço físico e mental durante todo o longo e exaustivo tempo de espera, visto que a cia aérea não cumpre com suas obrigações legais. Como se não fosse transtorno suficiente, você sofre um atraso de inaceitáveis 10 (DEZ) HORAS para chegar ao seu destino final, tendo
todo o seu planejamento arruinado. Um desespero vivido e uma experiência absurdamente triste e indesejada para qualquer pessoa, que não pode — NUNCA — ser silenciosamente admitida pelo nosso Poder Judiciário!
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução aos mesmos, esses sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II. DO DIREITO
PRELIMINAR – A APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 2020
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da covid-19.
Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas que carecem da devida análise hermenêutica.
Dentre as inovações da Lei 14.034/2020, tem-se a caracterização do estado de pandemia enquanto caso fortuito ou coisa maior, como alteração do artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Vale ressaltar que o próprio texto legislativo assevera que o caso fortuito ou a força maior serão caracterizados nos contratos relativos à aviação civil brasileira quando: “decretação de pandemia ou publicação de atos de Governo que dela decorram, com vistas a impedir ou a restringir o transporte aéreo ou as atividades aeroportuárias”.
A ausência da limitação dessas atividades, por sua vez, é nítida, haja vista que não haveria demandas decorrentes de transtornos aéreos caso seu exercício estivesse sendo restrito ou impedido em razão da pandemia, ainda mais quando JÁ SE PASSARAM 02 (DOIS) ANOS DESDE A DECRETAÇÃO DA PANDEMIA!
Em seguida, a mesmo dispositivo legal, ainda, ressalta que, mesmo diante de caso fortuito ou coisa maior, o contratado (companhia aérea) não será desobrigado do seu dever de assistência material e de apresentar as devidas alternativas de solução do problema:
§ 4º A previsão constante do inciso II do § 1º deste artigo não desobriga o transportador de oferecer assistência material ao passageiro, bem como de oferecer as alternativas de reembolso do valor pago pela passagem e por eventuais serviços acessórios ao contrato de transporte, de reacomodação ou de reexecução do serviço por outra modalidade de transporte, inclusive nas hipóteses de atraso e de interrupção do voo por período superior a 4 (quatro) horas de que tratam os arts. 230 e 231 desta Lei.”
Não há dispositivo legal que justifique a ausência de zelo para com o consumidor, sendo dever do prestador de serviços de transporte aéreos a informação acerca da mudança de itinerário — NO PRAZO MÍNIMO DE 24 HORAS EM VOOS INTERNACIONAIS E DE 72 HORAS EM VOOS NACIONAIS —, assim como a prestação de auxílio material e a apresentação de alternativas que solucionem ou amenizem o problema por ele enfrentado.
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito ou força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos os elementos componentes do caso concreto, ou seja, deve a Ré comprovar documentalmente o motivo da alteração, atraso ou cancelamento por causa da COVID-
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ - DA OBRIGAÇÃO
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear
expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.”(grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida ensejaria, por si só, a reparação de danos os Autores na esfera moral e material.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou aos Autores, sendo que os mesmos deverão ser punidos de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré, que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores sofreram um atraso absurdo de aproximadamente 10 (DEZ) HORAS em sua viagem, tendo seu planejamento bruscamente frustrado.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pel Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça d Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por danos extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ: “o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por danos extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar os Autores pelo tempo útil perdido de cerca de 10 (DEZ) HORAS em virtude do cancelamento sem aviso prévio do seu voo, bem como o seu péssimo atendimento.
● DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio ger indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade d viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)
Além disso, frisa-se que durante o período de mais de 10 (DEZ) HORAS em que os Autores foram obrigados a aguardar, os mesmos não receberam o auxílio material devido, passando fome, sono e muito cansaço. Frisa-se também que a hodierna jurisprudência brasileira possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
ANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS -
AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
Mesmo durante a pandemia de COVID-19, na qual as companhias aéreas foram inegavelmente afetadas, muitos foram os julgamentos no sentido de provimento da indenização. Isso porque, independente do estado de pandemia, o direito do consumidor e a boa-fé objetiva devem ser observados em todos os contratos. À exemplo disso, tem- se:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO NA VIAGEM - MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DE AERONAVE - HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PARÂMETROS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Nos termos da norma do art. 14, do CDC, a responsabilidade dos fornecedores por serviços e produtos defeituosos é objetiva e solidária. Falhas mecânicas em aeronaves que causam atrasos nos voos não podem ser consideradas excludentes de responsabilidade das companhias aéreas, porquanto configuram fortuito interno. O cancelamento/atraso de voo que enseja longo tempo de espera, sem a prestação de assistência adequada ao passageiro, implica na responsabilização do fornecedor de serviços pela reparação dos danos materiais e morais. Ao arbitrar o quantum devido a título de danos morais, deve o Julgador se atentar para o caráter dúplice da indenização (punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.096664-4/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/08/2021, publicação da súmula em 16/08/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram com o CANCELAMENTO do seu voo, sem qualquer aviso prévio ou justificativa, tendo ciência apenas ao chegarem ao aeroporto de
Florianópolis, sofrendo um desgaste desnecessário. Posteriormente, tiveram seu direito de reacomodação imediata em voo próximo negado, restando impostos a um novo voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, pernoitando nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto e suportando todo esse período de espera sem auxílio material suficiente, como alimentação e hospedagem, passando fome, sono, muito cansaço e estresse. Por fim, os Autores, que inicialmente ansiavam chegar a Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram desembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 10 (DEZ) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condições econômicas vantajosas, que foi omissa no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se seja a mesma condenada à compensação dos danos morais versados na espécie, em montante não inferior a R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), sendo R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor.
III - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou a assistência material necessária por meio de recibos assinados pelos Requerentes, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois
evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), sendo R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova e Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoiment da Ré e juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para fins legais, o valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
estes termos, pedem deferimento Serra/ES, 24 de julho de 2022. Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5016906-65.2022.8.08.0048.txt | EXMO.(A) SR.(A) JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE SERRA/ES
LEANDRO RAFAEL KLITZKE, brasileiro, empresário, casado, inscrito no CPF 105.644.807-54, registrado no RG sob o nº 2228394, e-mail: rafael@grupo5estrelas.com, residente e domiciliada na Rua das Cotovias, n 100- bl 01 apt 403 - Morada de Laranjeiras-Serra/ES - 29166-700 e MARGARETH EMERICH KLITZKE, brasileira, empresária, casada, inscrita no CPF 031.423.347- 42, registrada no RG sob o nº 1166806, e-mail: rh@grupo5estrelas.com, residente e domiciliada na Rua das Cotovias, n 100- bl 01 apt 403 – Morada de Laranjeiras-Serra/ES - 29166-700 e ELIZABETH SIGESMUNDO, brasileira, dona de casa, divorciada, inscrita no CPF 052.474.777-66, registrada no RG sob o nº 540.135, e-mail: emerichelizabeth@gmail.com.br, residente e domiciliada na Rua das Cotovias, n 100- bl 03 apt 503 – Morada de Laranjeiras-Serra/ES - 29166-700; vêm respeitosamente, perante V. Exa., por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – procuração), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I. DOS FATOS
Os Autores, residentes em Serra/ES, adquiriram passagem junto a cia aérea Ré, LATAM, a fim de realizarem viagem de volta entre Florianópolis/SC e Vitória/ES, a qual seria efetuada da seguinte maneira: (Doc. 2 – itinerário original).
VOO DE VOLTA: 16/01/2022 Florianópolis (FLN) – 19h15 ➔ São Paulo (GRU) – 20h25
Todavia, conforme será mais bem detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram com o CANCELAMENTO do seu voo, sem qualquer aviso prévio ou justificativa, tendo ciência apenas ao chegarem ao aeroporto de Florianópolis, sofrendo um desgaste desnecessário. Posteriormente, tiveram seu direito de reacomodação imediata em voo próximo negado, restando impostos a um novo voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, pernoitando nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto e suportando todo esse período de espera sem auxílio material suficiente, como alimentação e hospedagem, passando fome, sono, muito cansaço e estresse. Por fim, os Autores, que inicialmente ansiavam chegar a Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram desembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 10 (DEZ) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Conforme salientado alhures, os Autores adquiriram as passagens aéreas com destino a Vitória/ES com finalidade de retornarem para casa após viagem turística e de descanso. Portanto, era impreterível que a Ré realizasse a viagem nos moldes contratados, todavia, isso não aconteceu.
Tem-se que, no dia do referido voo, os Requerentes chegaram ao Aeroporto de Florianópolis com a antecedência orientada pela Ré, a fim de despacharem suas bagagens e efetuarem o check-in, sem ter a chance de serem prejudicados por quaisquer contratempos quanto ao horário de embarque.
Contudo, ocorre que, no momento em que se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar o procedimento de check-in, os Requerentes foram desagradavelmente surpreendidos com a informação de que o voo adquirido por eles havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
É de se imaginar a indignação dos Requerentes naquele momento, que além de terem suas expectativas bruscamente frustradas, foram obrigados a se deslocar de madrugada até o aeroporto de Florianópolis, para apenas serem comunicados que o seu voo havia sido CANCELADO!!!
Diante dessa situação totalmente inaceitável, já que estavam com suas passagens em mãos, os Requerentes exigiram sua reacomodação no voo imediatamente posterior ao adquirido, conforme determinam as Resoluções 400/16 e 556/20 da ANAC, no entanto, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, os Autores tiveram seu pedido negado, com a justificativa de que nada poderia ser feito.
Tem-se que os Requerentes foram obrigados a lidar com a arbitrariedade e desídia da empresa Ré, uma vez que em nenhuma ocasião a prestadora de serviço colocou-se à disposição para efetuar a prestação de serviço nos moldes inicialmente contratados, ainda que solicitada.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Florianópolis, estando completamente exaustos física e psicologicamente, com dores por todo o corpo, foi entregue aos Autores por um preposto da cia aérea Ré um cartão de embarque para um voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, situação que por si só gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição aos mesmos quanto à viagem.
Ressalta-se inclusive que em momento algum foi ofertado aos Autores a possibilidade de escolha do novo voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente, e afirmando ser aquela a única opção dos
Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso na ida acarretaria aos mesmos.
Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso na ida acarretaria aos mesmos.
Diante disso, extremamente inconformados, mas sem receber qualquer outra opção, os Autores foram obrigados a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 3 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 17/01/2022 Florianópolis (FLN) – 06h05 ➔ São Paulo (GRU) – 07h25 São Paulo (GRU) – 08h30 ➔ Vitória (VIX) 09h55
É perceptível, portanto, que os Autores, que inicialmente ansiavam chegar Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram esembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 0 (DEZ) HORAS em sua viagem!
Ressalta-se que durante todo o tempo de espera supracitado, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Requerida, sendo obrigados a pernoitarem nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto de Florianópolis e permanecerem todo o período sentindo muita fome, sede, frio, desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação e dores imensuráveis pelo corpo. Um completo descaso!!
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
Cancelamento de voo sem aviso prévio; Seguido da total falta de assistência (realocação imediata em voo próprio ou de outra cia aérea); Atendimento deficitário;
Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (alimentaçã transporte e hospedagem);
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
Ficaram desesperados ao terem seu voo cancelado de forma arbitrária e sem aviso prévio, sofrendo enorme quebra de expectativa; Sentiram-se abandonados ao não receberam auxílio material suficiente; Aguardaram por absurdas 10 (dez) horas no aeroporto de Florianópolis de forma precária; Atrasaram absurdas e inaceitáveis 10 (dez) horas para chegar a Vitória; Sentiram fome, frio e muitas dores pelo corpo; Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade.
Imagine a seguinte situação: você fica meses planejando uma viagem, programa suas férias com antecedência, faz planos e compromissos. Com as malas já arrumadas para o voo de volta, já no aeroporto para realizar os procedimentos necessários, tem todos seus planos bruscamente frustrados ao descobrir que seu voo foi cancelado sem qualquer aviso prévio ou justificativa. Desesperado, implora a empresa aérea na expectativa de ser realocado em um novo voo de forma imediata, mas após horas numa fila de atendimento, é mais uma vez surpreendido com a informação de que só vai poder viajar depois de 10 (DEZ) HORAS, tornando toda a viagem muito mais longa e cansativa. Nessa hora, percebe que todos seus planos e compromissos foram arruinados e sua viagem dos sonhos se tornou um pesadelo. Mas fica ainda pior, já que você não recebe assistência material suficiente, passando fome, sono e muito cansaço físico e mental durante todo o longo e exaustivo tempo de espera, visto que a cia aérea não cumpre com suas obrigações legais. Como se não fosse transtorno suficiente, você sofre um atraso de inaceitáveis 10 (DEZ) HORAS para chegar ao seu destino final, tendo
todo o seu planejamento arruinado. Um desespero vivido e uma experiência absurdamente triste e indesejada para qualquer pessoa, que não pode — NUNCA — ser silenciosamente admitida pelo nosso Poder Judiciário!
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução aos mesmos, esses sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II. DO DIREITO
PRELIMINAR – A APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 2020
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da covid-19.
Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas que carecem da devida análise hermenêutica.
Dentre as inovações da Lei 14.034/2020, tem-se a caracterização do estado de pandemia enquanto caso fortuito ou coisa maior, como alteração do artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Vale ressaltar que o próprio texto legislativo assevera que o caso fortuito ou a força maior serão caracterizados nos contratos relativos à aviação civil brasileira quando: “decretação de pandemia ou publicação de atos de Governo que dela decorram, com vistas a impedir ou a restringir o transporte aéreo ou as atividades aeroportuárias”.
A ausência da limitação dessas atividades, por sua vez, é nítida, haja vista que não haveria demandas decorrentes de transtornos aéreos caso seu exercício estivesse sendo restrito ou impedido em razão da pandemia, ainda mais quando JÁ SE PASSARAM 02 (DOIS) ANOS DESDE A DECRETAÇÃO DA PANDEMIA!
Em seguida, a mesmo dispositivo legal, ainda, ressalta que, mesmo diante de caso fortuito ou coisa maior, o contratado (companhia aérea) não será desobrigado do seu dever de assistência material e de apresentar as devidas alternativas de solução do problema:
§ 4º A previsão constante do inciso II do § 1º deste artigo não desobriga o transportador de oferecer assistência material ao passageiro, bem como de oferecer as alternativas de reembolso do valor pago pela passagem e por eventuais serviços acessórios ao contrato de transporte, de reacomodação ou de reexecução do serviço por outra modalidade de transporte, inclusive nas hipóteses de atraso e de interrupção do voo por período superior a 4 (quatro) horas de que tratam os arts. 230 e 231 desta Lei.”
Não há dispositivo legal que justifique a ausência de zelo para com o consumidor, sendo dever do prestador de serviços de transporte aéreos a informação acerca da mudança de itinerário — NO PRAZO MÍNIMO DE 24 HORAS EM VOOS INTERNACIONAIS E DE 72 HORAS EM VOOS NACIONAIS —, assim como a prestação de auxílio material e a apresentação de alternativas que solucionem ou amenizem o problema por ele enfrentado.
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito ou força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos os elementos componentes do caso concreto, ou seja, deve a Ré comprovar documentalmente o motivo da alteração, atraso ou cancelamento por causa da COVID-
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ - DA OBRIGAÇÃO
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear
expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.”(grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida ensejaria, por si só, a reparação de danos os Autores na esfera moral e material.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou aos Autores, sendo que os mesmos deverão ser punidos de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré, que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores sofreram um atraso absurdo de aproximadamente 10 (DEZ) HORAS em sua viagem, tendo seu planejamento bruscamente frustrado.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pel Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça d Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por danos extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ: “o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por danos extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar os Autores pelo tempo útil perdido de cerca de 10 (DEZ) HORAS em virtude do cancelamento sem aviso prévio do seu voo, bem como o seu péssimo atendimento.
● DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio ger indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade d viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)
Além disso, frisa-se que durante o período de mais de 10 (DEZ) HORAS em que os Autores foram obrigados a aguardar, os mesmos não receberam o auxílio material devido, passando fome, sono e muito cansaço. Frisa-se também que a hodierna jurisprudência brasileira possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
ANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS -
AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
Mesmo durante a pandemia de COVID-19, na qual as companhias aéreas foram inegavelmente afetadas, muitos foram os julgamentos no sentido de provimento da indenização. Isso porque, independente do estado de pandemia, o direito do consumidor e a boa-fé objetiva devem ser observados em todos os contratos. À exemplo disso, tem- se:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO NA VIAGEM - MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DE AERONAVE - HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PARÂMETROS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Nos termos da norma do art. 14, do CDC, a responsabilidade dos fornecedores por serviços e produtos defeituosos é objetiva e solidária. Falhas mecânicas em aeronaves que causam atrasos nos voos não podem ser consideradas excludentes de responsabilidade das companhias aéreas, porquanto configuram fortuito interno. O cancelamento/atraso de voo que enseja longo tempo de espera, sem a prestação de assistência adequada ao passageiro, implica na responsabilização do fornecedor de serviços pela reparação dos danos materiais e morais. Ao arbitrar o quantum devido a título de danos morais, deve o Julgador se atentar para o caráter dúplice da indenização (punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.096664-4/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/08/2021, publicação da súmula em 16/08/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram com o CANCELAMENTO do seu voo, sem qualquer aviso prévio ou justificativa, tendo ciência apenas ao chegarem ao aeroporto de
Florianópolis, sofrendo um desgaste desnecessário. Posteriormente, tiveram seu direito de reacomodação imediata em voo próximo negado, restando impostos a um novo voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, pernoitando nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto e suportando todo esse período de espera sem auxílio material suficiente, como alimentação e hospedagem, passando fome, sono, muito cansaço e estresse. Por fim, os Autores, que inicialmente ansiavam chegar a Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram desembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 10 (DEZ) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condições econômicas vantajosas, que foi omissa no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se seja a mesma condenada à compensação dos danos morais versados na espécie, em montante não inferior a R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), sendo R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor.
III - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou a assistência material necessária por meio de recibos assinados pelos Requerentes, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois
evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), sendo R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova e Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoiment da Ré e juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para fins legais, o valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
estes termos, pedem deferimento Serra/ES, 24 de julho de 2022. Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5016906-65.2022.8.08.0048.txt | EXMO.(A) SR.(A) JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE SERRA/ES
LEANDRO RAFAEL KLITZKE, brasileiro, empresário, casado, inscrito no CPF 105.644.807-54, registrado no RG sob o nº 2228394, e-mail: rafael@grupo5estrelas.com, residente e domiciliada na Rua das Cotovias, n 100- bl 01 apt 403 - Morada de Laranjeiras-Serra/ES - 29166-700 e MARGARETH EMERICH KLITZKE, brasileira, empresária, casada, inscrita no CPF 031.423.347- 42, registrada no RG sob o nº 1166806, e-mail: rh@grupo5estrelas.com, residente e domiciliada na Rua das Cotovias, n 100- bl 01 apt 403 – Morada de Laranjeiras-Serra/ES - 29166-700 e ELIZABETH SIGESMUNDO, brasileira, dona de casa, divorciada, inscrita no CPF 052.474.777-66, registrada no RG sob o nº 540.135, e-mail: emerichelizabeth@gmail.com.br, residente e domiciliada na Rua das Cotovias, n 100- bl 03 apt 503 – Morada de Laranjeiras-Serra/ES - 29166-700; vêm respeitosamente, perante V. Exa., por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – procuração), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I. DOS FATOS
Os Autores, residentes em Serra/ES, adquiriram passagem junto a cia aérea Ré, LATAM, a fim de realizarem viagem de volta entre Florianópolis/SC e Vitória/ES, a qual seria efetuada da seguinte maneira: (Doc. 2 – itinerário original).
VOO DE VOLTA: 16/01/2022 Florianópolis (FLN) – 19h15 ➔ São Paulo (GRU) – 20h25
Todavia, conforme será mais bem detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram com o CANCELAMENTO do seu voo, sem qualquer aviso prévio ou justificativa, tendo ciência apenas ao chegarem ao aeroporto de Florianópolis, sofrendo um desgaste desnecessário. Posteriormente, tiveram seu direito de reacomodação imediata em voo próximo negado, restando impostos a um novo voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, pernoitando nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto e suportando todo esse período de espera sem auxílio material suficiente, como alimentação e hospedagem, passando fome, sono, muito cansaço e estresse. Por fim, os Autores, que inicialmente ansiavam chegar a Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram desembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 10 (DEZ) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Conforme salientado alhures, os Autores adquiriram as passagens aéreas com destino a Vitória/ES com finalidade de retornarem para casa após viagem turística e de descanso. Portanto, era impreterível que a Ré realizasse a viagem nos moldes contratados, todavia, isso não aconteceu.
Tem-se que, no dia do referido voo, os Requerentes chegaram ao Aeroporto de Florianópolis com a antecedência orientada pela Ré, a fim de despacharem suas bagagens e efetuarem o check-in, sem ter a chance de serem prejudicados por quaisquer contratempos quanto ao horário de embarque.
Contudo, ocorre que, no momento em que se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar o procedimento de check-in, os Requerentes foram desagradavelmente surpreendidos com a informação de que o voo adquirido por eles havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
É de se imaginar a indignação dos Requerentes naquele momento, que além de terem suas expectativas bruscamente frustradas, foram obrigados a se deslocar de madrugada até o aeroporto de Florianópolis, para apenas serem comunicados que o seu voo havia sido CANCELADO!!!
Diante dessa situação totalmente inaceitável, já que estavam com suas passagens em mãos, os Requerentes exigiram sua reacomodação no voo imediatamente posterior ao adquirido, conforme determinam as Resoluções 400/16 e 556/20 da ANAC, no entanto, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, os Autores tiveram seu pedido negado, com a justificativa de que nada poderia ser feito.
Tem-se que os Requerentes foram obrigados a lidar com a arbitrariedade e desídia da empresa Ré, uma vez que em nenhuma ocasião a prestadora de serviço colocou-se à disposição para efetuar a prestação de serviço nos moldes inicialmente contratados, ainda que solicitada.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Florianópolis, estando completamente exaustos física e psicologicamente, com dores por todo o corpo, foi entregue aos Autores por um preposto da cia aérea Ré um cartão de embarque para um voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, situação que por si só gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição aos mesmos quanto à viagem.
Ressalta-se inclusive que em momento algum foi ofertado aos Autores a possibilidade de escolha do novo voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente, e afirmando ser aquela a única opção dos
Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso na ida acarretaria aos mesmos.
Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso na ida acarretaria aos mesmos.
Diante disso, extremamente inconformados, mas sem receber qualquer outra opção, os Autores foram obrigados a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 3 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 17/01/2022 Florianópolis (FLN) – 06h05 ➔ São Paulo (GRU) – 07h25 São Paulo (GRU) – 08h30 ➔ Vitória (VIX) 09h55
É perceptível, portanto, que os Autores, que inicialmente ansiavam chegar Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram esembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 0 (DEZ) HORAS em sua viagem!
Ressalta-se que durante todo o tempo de espera supracitado, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Requerida, sendo obrigados a pernoitarem nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto de Florianópolis e permanecerem todo o período sentindo muita fome, sede, frio, desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação e dores imensuráveis pelo corpo. Um completo descaso!!
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
Cancelamento de voo sem aviso prévio; Seguido da total falta de assistência (realocação imediata em voo próprio ou de outra cia aérea); Atendimento deficitário;
Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (alimentaçã transporte e hospedagem);
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
Ficaram desesperados ao terem seu voo cancelado de forma arbitrária e sem aviso prévio, sofrendo enorme quebra de expectativa; Sentiram-se abandonados ao não receberam auxílio material suficiente; Aguardaram por absurdas 10 (dez) horas no aeroporto de Florianópolis de forma precária; Atrasaram absurdas e inaceitáveis 10 (dez) horas para chegar a Vitória; Sentiram fome, frio e muitas dores pelo corpo; Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade.
Imagine a seguinte situação: você fica meses planejando uma viagem, programa suas férias com antecedência, faz planos e compromissos. Com as malas já arrumadas para o voo de volta, já no aeroporto para realizar os procedimentos necessários, tem todos seus planos bruscamente frustrados ao descobrir que seu voo foi cancelado sem qualquer aviso prévio ou justificativa. Desesperado, implora a empresa aérea na expectativa de ser realocado em um novo voo de forma imediata, mas após horas numa fila de atendimento, é mais uma vez surpreendido com a informação de que só vai poder viajar depois de 10 (DEZ) HORAS, tornando toda a viagem muito mais longa e cansativa. Nessa hora, percebe que todos seus planos e compromissos foram arruinados e sua viagem dos sonhos se tornou um pesadelo. Mas fica ainda pior, já que você não recebe assistência material suficiente, passando fome, sono e muito cansaço físico e mental durante todo o longo e exaustivo tempo de espera, visto que a cia aérea não cumpre com suas obrigações legais. Como se não fosse transtorno suficiente, você sofre um atraso de inaceitáveis 10 (DEZ) HORAS para chegar ao seu destino final, tendo
todo o seu planejamento arruinado. Um desespero vivido e uma experiência absurdamente triste e indesejada para qualquer pessoa, que não pode — NUNCA — ser silenciosamente admitida pelo nosso Poder Judiciário!
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução aos mesmos, esses sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II. DO DIREITO
PRELIMINAR – A APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 2020
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da covid-19.
Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas que carecem da devida análise hermenêutica.
Dentre as inovações da Lei 14.034/2020, tem-se a caracterização do estado de pandemia enquanto caso fortuito ou coisa maior, como alteração do artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Vale ressaltar que o próprio texto legislativo assevera que o caso fortuito ou a força maior serão caracterizados nos contratos relativos à aviação civil brasileira quando: “decretação de pandemia ou publicação de atos de Governo que dela decorram, com vistas a impedir ou a restringir o transporte aéreo ou as atividades aeroportuárias”.
A ausência da limitação dessas atividades, por sua vez, é nítida, haja vista que não haveria demandas decorrentes de transtornos aéreos caso seu exercício estivesse sendo restrito ou impedido em razão da pandemia, ainda mais quando JÁ SE PASSARAM 02 (DOIS) ANOS DESDE A DECRETAÇÃO DA PANDEMIA!
Em seguida, a mesmo dispositivo legal, ainda, ressalta que, mesmo diante de caso fortuito ou coisa maior, o contratado (companhia aérea) não será desobrigado do seu dever de assistência material e de apresentar as devidas alternativas de solução do problema:
§ 4º A previsão constante do inciso II do § 1º deste artigo não desobriga o transportador de oferecer assistência material ao passageiro, bem como de oferecer as alternativas de reembolso do valor pago pela passagem e por eventuais serviços acessórios ao contrato de transporte, de reacomodação ou de reexecução do serviço por outra modalidade de transporte, inclusive nas hipóteses de atraso e de interrupção do voo por período superior a 4 (quatro) horas de que tratam os arts. 230 e 231 desta Lei.”
Não há dispositivo legal que justifique a ausência de zelo para com o consumidor, sendo dever do prestador de serviços de transporte aéreos a informação acerca da mudança de itinerário — NO PRAZO MÍNIMO DE 24 HORAS EM VOOS INTERNACIONAIS E DE 72 HORAS EM VOOS NACIONAIS —, assim como a prestação de auxílio material e a apresentação de alternativas que solucionem ou amenizem o problema por ele enfrentado.
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito ou força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos os elementos componentes do caso concreto, ou seja, deve a Ré comprovar documentalmente o motivo da alteração, atraso ou cancelamento por causa da COVID-
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ - DA OBRIGAÇÃO
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear
expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.”(grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida ensejaria, por si só, a reparação de danos os Autores na esfera moral e material.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou aos Autores, sendo que os mesmos deverão ser punidos de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré, que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores sofreram um atraso absurdo de aproximadamente 10 (DEZ) HORAS em sua viagem, tendo seu planejamento bruscamente frustrado.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pel Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça d Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por danos extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ: “o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por danos extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar os Autores pelo tempo útil perdido de cerca de 10 (DEZ) HORAS em virtude do cancelamento sem aviso prévio do seu voo, bem como o seu péssimo atendimento.
● DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio ger indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade d viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)
Além disso, frisa-se que durante o período de mais de 10 (DEZ) HORAS em que os Autores foram obrigados a aguardar, os mesmos não receberam o auxílio material devido, passando fome, sono e muito cansaço. Frisa-se também que a hodierna jurisprudência brasileira possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
ANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS -
AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
Mesmo durante a pandemia de COVID-19, na qual as companhias aéreas foram inegavelmente afetadas, muitos foram os julgamentos no sentido de provimento da indenização. Isso porque, independente do estado de pandemia, o direito do consumidor e a boa-fé objetiva devem ser observados em todos os contratos. À exemplo disso, tem- se:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO NA VIAGEM - MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DE AERONAVE - HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PARÂMETROS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Nos termos da norma do art. 14, do CDC, a responsabilidade dos fornecedores por serviços e produtos defeituosos é objetiva e solidária. Falhas mecânicas em aeronaves que causam atrasos nos voos não podem ser consideradas excludentes de responsabilidade das companhias aéreas, porquanto configuram fortuito interno. O cancelamento/atraso de voo que enseja longo tempo de espera, sem a prestação de assistência adequada ao passageiro, implica na responsabilização do fornecedor de serviços pela reparação dos danos materiais e morais. Ao arbitrar o quantum devido a título de danos morais, deve o Julgador se atentar para o caráter dúplice da indenização (punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.096664-4/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/08/2021, publicação da súmula em 16/08/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram com o CANCELAMENTO do seu voo, sem qualquer aviso prévio ou justificativa, tendo ciência apenas ao chegarem ao aeroporto de
Florianópolis, sofrendo um desgaste desnecessário. Posteriormente, tiveram seu direito de reacomodação imediata em voo próximo negado, restando impostos a um novo voo extremamente prejudicial que ocorreria somente às 05h25min do dia posterior, ou seja, 10 (DEZ) HORAS após o programado, pernoitando nas duras e gélidas cadeiras do aeroporto e suportando todo esse período de espera sem auxílio material suficiente, como alimentação e hospedagem, passando fome, sono, muito cansaço e estresse. Por fim, os Autores, que inicialmente ansiavam chegar a Vitória às 00h00min do dia 17 de janeiro de 2022, somente conseguiram desembarcar às 09h55min do mesmo dia, ficando impostos a um atraso de quase 10 (DEZ) HORAS em sua viagem. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condições econômicas vantajosas, que foi omissa no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se seja a mesma condenada à compensação dos danos morais versados na espécie, em montante não inferior a R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), sendo R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor.
III - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou a assistência material necessária por meio de recibos assinados pelos Requerentes, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois
evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), sendo R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova e Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoiment da Ré e juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para fins legais, o valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
estes termos, pedem deferimento Serra/ES, 24 de julho de 2022. Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5017016-75.2022.8.08.0012.txt | úmero: 5017016-75.2022.8.08.0012 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 18/08/2022 alor da causa: R$ 40.000,00 ssuntos: Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
RODRIGO NUNES BERTOLANI, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade n° 3156002, inscrito no CPF n° 134.834.967-00, residente e domiciliado na Avenida Constantino Moscon, 605, Rosa da Penha, CEP: 29143-390, Cariacica/ES, por intermédio do seu advogado infra firmado, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face do VIA S.A – CASAS BAHIA, inscrita no CNPJ/MF n. 33.041.260/0652-90, com sede na Avenida Rebouças, 3970, andar 28, Pinheiros, CEP 05.402-918, São Paulo/SP e LATAM PASS - LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04634-042, consubstanciado nas razões de fato e de direito adiante aduzidas.
I. DOS FATOS
Incialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela acionada.
In casu, a parte autora é cliente da empresa ré, possuindo a conta no programa de fidelidade da requerida, denominado "Latam Pass".
A requerente, no dia 13/05/2022 após diversas pesquisas, efetuou um compra bonificada, através do site das Casas Bahia (2ª ré), onde no caso em comento utilizou uma promoção que ofertava 10 pontos por real sendo clube latam pass, fazend uma assinatura mensal de R$ 42,90 (quarenta e dois reais e noventa centavos) recebend os pontos pelas compras em um prazo de 30 dias corridos após a entrega do produto objet da presente ação.
É importante destacar que todas essas informações eram trazidas róprio regulamento da promoção.
Acontece que o produto chegou em 15/05/2022, porém no dia 07/06/2022 foram creditados uma parte da pontuação, ou seja, incompleta. Contudo, após entrar em contato via chat com a preposta da empresa ré, através da atendente Julia, conforme número de protocolo 2022060700166, no qual fora informado para aguardar o término do prazo dos 30 dias inicialmente contidos no regulamento, mas que era normal
LEDO ENGANO, VOSSA EXCELÊNCIA! Com isso, após findado o prazo de 30 dias corridos da entrega do produto o autor contatou a ré, informando o não recebimento dos pontos, entrou em contato novamente via chat, conforme protocolo nº 2022061700050, no qual a colaboradora Mayara informou que o mesmo deveria aguardar retorno via e-mail e que não teria um prazo específico e até a presente data o requerente está sem nenhuma resposta.
(TELA DO CHAT LATAM PASS) – demais telas em anexo.
Dessa forma, o autor abriu uma reclamação no Consumidor.gov, conforme número de protocolo 2022.06/00006385204 e no reclame aqui, conforme ID 145290621, buscando solução para o seu problema.
Nesta senda, mesmo após tentar de todas as formas para resolução do problema, nada fora resolvido até 14 de julho de 2022 após diversas reclamações.
Vale ressaltar que a parte requerente só fez a compra no site da empresa primeira ré devido a acumulação dos pontos para trocas de viagem futuras.
Entretanto, a Parte Acionada sem qualquer justificativa plausível E SÓ CREDITOU A TOTALIDADE DOS PONTOS em 14/07/2022, contudo, mesmo tentando resolver de maneira administrativa e várias vezes, conforme demonstrado no bojo desta exordial e seus anexos, restando comprovada a negligência ante a consumidora.
VALE RESSALTAR, VOSSA EXCELÊNCIA, QUE O REQUERENTE CONTINUOU PAGANDO A ASSINATURA MENSAL DE R$ 42,90, POIS FICOU IMPOSSIBILITADO DE CANCELAR, POIS OS PONTOS SÓ FORAM TOTALMENTE CREDITADOS EM E ESSA ERA A CONDIÇÃO ESTABELECIDA NO REGULAMENTO DA PROMOÇÃO, OU SEJA, O REQUERENTE ESTAVA SENDO LESIONADO, ATÉ QUE OS PONTOS FORAM CREDITADOS.
A despeito das tentativas de resolução administrativa do problema, só fora resolvido após diversas tentativas e aberturas das reclamações, trazendo enorme desconforto a consumidora que, devido aos danos a ele causados, tem que recorrer ao Poder Judiciário para o ressarcimento dos danos causados.
Resta claro a falha na prestação de serviços, decorrente as ações pérfidas e negligentes da Ré, que permaneceu inerte ante a necessidade da Reclamante. Tendo todos os planos suprimidos pelas práticas corriqueiras da empresa Acionada.
A conduta pérfida da Parte Reclamada é insofismável, tendo em vista a apatia e a indiferença quanto a solucionar a situação que tem causado significativos prejuízos a Parte Autora. À vista disso, restam claros os relevantes prejuízos de ordem moral e material sofrido pela Parte Autora, que agora urge por uma solução vinda do judiciário a fim de reparar os danos suportados.
Em razão disso, restou apenas a propositura de ação judicial com vistas a reparar o prejuízo que lhe foi causado, bem como pelo abalo psicológico advindo do demora do retorno dos pontos.
Diante do exposto, resta claro que a Parte Acionada fora maculada, ludibriada, humilhada e constrangida, sofrendo relevantes prejuízos à esfera subjetiva do seu direito, legitimando-se para postulação da presente ação.
II. DO DIREITO
II. DO DIREITO A) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuação do risco profissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na esponsabilidade civil para o fim da reparação danos.
É corolário do disposto nos artigos 186, 187, 927 e 932 do CC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigada a repará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente
desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civi
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
Caio Mário da Silva Pereira ensina que:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil. 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense. 2012. p. 59).
O ilustre jurista Rui Stoco nos traz que:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4ª Editora RT, p..59)
Clayton Reis, em sua obra, assevera que:
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p. 221, Ed. Forense).
Vejamos o art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seu art. 14, já citado.
O que não é admissível, em hipótese alguma é a Ré cancelar passagem aérea poucas horas para o embarque, lesando o autor, sem ao menos tentar comunicação com o mesmo.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudência tem se manifestado no seguinte sentido:
Acerca da matéria, a jurisprudência assim tem se manifestado:
"A indenização pela perda do tempo livre é possível em situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito aos consumidores, que muitas vezes se vêem compelidos a sair de sua rotina e perder o tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas de fornecedores. Tais situações fogem do que usualmente se aceita como 'normal', em se tratando de espera por parte do consumidor. São aqueles famosos casos de call center em que se espera durante 30 minutos ou mais, sendo transferido de um atendente para outro. Nesses casos, percebe-se claramente o desrespeito ao consumidor, que é prontamente atendido quando da contratação, mas, quando busca o atendimento para resolver qualquer impasse, é obrigado, injustificadamente, a perder seu tempo livre"(Direito do Consumidor Código Comentado e Jurisprudência, 6a ed.,
iterói/RJ, Editora Impetus, 2010, p. 67). Sobre a caracterização do dan oral em detrimento da perda
" Reparação de danos morais por danos à honra objetiva da autora devida. Reparação por desvio produtivo, caracterizado pela falta de pronta solução ao vício do serviço noticiado, também devida, como forma de recompor os danos causados pelo afastamento da consumidora da sua seara de competência para tratar do assunto que deveria ter sido solucionado de pronto pela fornecedora " ( AREsp 1.132.385/SP, 3a Turma, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJE 03/10/2017)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas atente está a configuração da responsabilidade de reparação civil.
B) DANOS MORAIS
reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a C
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Ademais, assim dispõe o Código Civil brasileiro
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
rt. 932. São também responsáveis pela reparação civil
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima, afirmação social e a própria honra, bens, inquestionavelmente, tutelados pela CF.
esta senda, a Lei nº. 8.078/90 – CDC dispõe qu
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários administrativos, visando à prevenção ou reparação desses danos.
aio Mario da Silva Pereira ensina sobre a fixação do dano mor
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº 49, pág. 60, 16ª Edição, Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio Cavalieri Filho, deverá observar os princípios da lógica do razoável, a saber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições
sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano 2012).
O civilista Yussef Said Cahali afirma que:
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos.
om relação à quantificação dos danos, registra-se a posição do ST
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ – 3° Turma – Resp. 355.392 – RJ – Rel.a Min.a Nancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podem propiciar ao homem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação,
liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
O DANO SIMPLESMENTE MORAL, SEM REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO, NÃO HÁ COMO SER PROVADO. ELE EXISTE TÃO-SOMENTE PELA OFENSA, E DELA É PRESUMIDO, SENDO BASTANTE PARA JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO” (TJPR - REL. WILSON REBACK – RT 681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos como o denunciado nesta peça vestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeito moral da lesão a interesse juridicamente protegido.
O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízo de reprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variando de um magistrado para outro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser considerados na quantificação da indenização:
De outra parte, se é correto afirmar-se que nenhuma das provas juntadas nos autos mensura exatamente a extensão dos danos morais apontados na inicial, de outra parte, a utilização indevida por terceiros das milhas da autora, por negligência de quem possibilitou aquele evento, e dor moral que deve ser indenizada. Não se diga que a dor causada pela inscrição combatida é mínima e não trouxe propriamente a requerente qualquer abalo psicológico. E esse abalo foi objetivamente demonstrado. Outrossim, o foi de forma subjetiva, já que é do senso comum que aquele que se vê privado injustamente de seu patrimônio, por culpa de quem deveria zelar por esse patrimônio, abalado fica no seu íntimo, fato que pode ter desdobramentos outros e sugerir ou até permitir indenização pelo dano que vier a ser demonstrado." (TJ-SP, Apelação n. 0153691-11.2012.8.26.0100, São Paulo, Relator Des. Spencer Almeida Ferreira)
Neste mesmo sentido a melhor jurisprudência já tem se manifestado:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. COMPRA EFETUADA APÓS OFERTA VEÍCULADA NO SITE DA RÉ. COMPRA CANCELADA UNILATERALMENTE PELO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE NOS MOTIVOS APONTADOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0013250-21.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 26.02.2021)
(TJ-PR - RI: 00132502120208160021 Cascavel 0013250-21.2020.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 26/02/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 01/03/2021)
APELAÇÃO. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de reparação de danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da loja de departamentos. Compra on-line. Produto extraviado. Pagamento parcial realizado de forma antecipada. Promessa de estorno em fatura futura. Desalinho entre os setores comercial e financeiro que importou no não abatimento dos valores relativos ao produto não recebido. Fatura emitida no valor integral. Pagamento não realizado de forma justificada. Estorno tardio. Restrição ao crédito. Apontamento indevido. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada em R$ 7.000,00. Valor adequado. Termo inicial dos juros de mora. Nada a alterar. Tratando-se de responsabilidade civil contratual, deve ser observado o disposto no art. 405 do CC e na Súmula 362/STJ. Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, CPC. Recurso não provido.
(TJSP; Apelação Cível 1000642-72.2021.8.26.0663; Relator (a): Déci Rodrigues; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Foro d Votorantim - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2021; Data d Registro: 14/12/2021)
ESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. (...) 3. A fixação do quantum ndenizatório deve atender uma série de critérios adotados pela urisprudência de modo a compensar a vítima pelos danos causados, sem ignificar enriquecimento ilícito desta, às custas de seu ofensor. 4. onfigura-se adequada a indenização quando as circunstâncias específicas o caso concreto indicam que a repercussão do dano e a possibilidade conômica do ofensor foram observadas no arbitramento. Manutenção do alor fixado pela sentença recorrida. APELAÇÃO DESPROVIDA. Apelação Cível Nº 70007842883, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça o RS, Relator: Nereu José Giacomolli, julgado em 28/04/2004)
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (...) Quantum Indenizatório. Na fixação do valor indenizatório deve-se levar em consideração as condições econômicas e sociais do ofendido e do ofensor, as circunstâncias do fato e a culpa dos envolvidos, a extensão do dano e seus efeitos, sem esquecer o caráter punitivo e que a indenização deve ser suficiente para reparar o dano, não podendo importar enriquecimento injustificado. (...) APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO IMPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70007874761, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora Fabianne Breton Baisch, julgado em 05/05/2004)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos morais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícito civil gerador da obrigação de indenizar.
III. DOS PEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requer a procedência dos seguintes pedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré se condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000, (quarenta mil reais);
c) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme utoriza Art. 6º, Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Requer se necessário, provar o alegado pelos meios admitidos em lei e pelo depoimento pessoal do representante legal, e ainda, provas documentais, periciais e testemunhais.
Dá-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Salvador/BA, 18 de agosto de 2022.
DAVID OLIVEIRA DA SILVA OAB/BA 32.387
CAMILA MAIARA DA SILVA ALCÂNTARA OAB/BA 67.556 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5017016-75.2022.8.08.0012.txt | úmero: 5017016-75.2022.8.08.0012 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 18/08/2022 alor da causa: R$ 40.000,00 ssuntos: Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
RODRIGO NUNES BERTOLANI, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade n° 3156002, inscrito no CPF n° 134.834.967-00, residente e domiciliado na Avenida Constantino Moscon, 605, Rosa da Penha, CEP: 29143-390, Cariacica/ES, por intermédio do seu advogado infra firmado, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face do VIA S.A – CASAS BAHIA, inscrita no CNPJ/MF n. 33.041.260/0652-90, com sede na Avenida Rebouças, 3970, andar 28, Pinheiros, CEP 05.402-918, São Paulo/SP e LATAM PASS - LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04634-042, consubstanciado nas razões de fato e de direito adiante aduzidas.
I. DOS FATOS
Incialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela acionada.
In casu, a parte autora é cliente da empresa ré, possuindo a conta no programa de fidelidade da requerida, denominado "Latam Pass".
A requerente, no dia 13/05/2022 após diversas pesquisas, efetuou um compra bonificada, através do site das Casas Bahia (2ª ré), onde no caso em comento utilizou uma promoção que ofertava 10 pontos por real sendo clube latam pass, fazend uma assinatura mensal de R$ 42,90 (quarenta e dois reais e noventa centavos) recebend os pontos pelas compras em um prazo de 30 dias corridos após a entrega do produto objet da presente ação.
É importante destacar que todas essas informações eram trazidas róprio regulamento da promoção.
Acontece que o produto chegou em 15/05/2022, porém no dia 07/06/2022 foram creditados uma parte da pontuação, ou seja, incompleta. Contudo, após entrar em contato via chat com a preposta da empresa ré, através da atendente Julia, conforme número de protocolo 2022060700166, no qual fora informado para aguardar o término do prazo dos 30 dias inicialmente contidos no regulamento, mas que era normal
LEDO ENGANO, VOSSA EXCELÊNCIA! Com isso, após findado o prazo de 30 dias corridos da entrega do produto o autor contatou a ré, informando o não recebimento dos pontos, entrou em contato novamente via chat, conforme protocolo nº 2022061700050, no qual a colaboradora Mayara informou que o mesmo deveria aguardar retorno via e-mail e que não teria um prazo específico e até a presente data o requerente está sem nenhuma resposta.
(TELA DO CHAT LATAM PASS) – demais telas em anexo.
Dessa forma, o autor abriu uma reclamação no Consumidor.gov, conforme número de protocolo 2022.06/00006385204 e no reclame aqui, conforme ID 145290621, buscando solução para o seu problema.
Nesta senda, mesmo após tentar de todas as formas para resolução do problema, nada fora resolvido até 14 de julho de 2022 após diversas reclamações.
Vale ressaltar que a parte requerente só fez a compra no site da empresa primeira ré devido a acumulação dos pontos para trocas de viagem futuras.
Entretanto, a Parte Acionada sem qualquer justificativa plausível E SÓ CREDITOU A TOTALIDADE DOS PONTOS em 14/07/2022, contudo, mesmo tentando resolver de maneira administrativa e várias vezes, conforme demonstrado no bojo desta exordial e seus anexos, restando comprovada a negligência ante a consumidora.
VALE RESSALTAR, VOSSA EXCELÊNCIA, QUE O REQUERENTE CONTINUOU PAGANDO A ASSINATURA MENSAL DE R$ 42,90, POIS FICOU IMPOSSIBILITADO DE CANCELAR, POIS OS PONTOS SÓ FORAM TOTALMENTE CREDITADOS EM E ESSA ERA A CONDIÇÃO ESTABELECIDA NO REGULAMENTO DA PROMOÇÃO, OU SEJA, O REQUERENTE ESTAVA SENDO LESIONADO, ATÉ QUE OS PONTOS FORAM CREDITADOS.
A despeito das tentativas de resolução administrativa do problema, só fora resolvido após diversas tentativas e aberturas das reclamações, trazendo enorme desconforto a consumidora que, devido aos danos a ele causados, tem que recorrer ao Poder Judiciário para o ressarcimento dos danos causados.
Resta claro a falha na prestação de serviços, decorrente as ações pérfidas e negligentes da Ré, que permaneceu inerte ante a necessidade da Reclamante. Tendo todos os planos suprimidos pelas práticas corriqueiras da empresa Acionada.
A conduta pérfida da Parte Reclamada é insofismável, tendo em vista a apatia e a indiferença quanto a solucionar a situação que tem causado significativos prejuízos a Parte Autora. À vista disso, restam claros os relevantes prejuízos de ordem moral e material sofrido pela Parte Autora, que agora urge por uma solução vinda do judiciário a fim de reparar os danos suportados.
Em razão disso, restou apenas a propositura de ação judicial com vistas a reparar o prejuízo que lhe foi causado, bem como pelo abalo psicológico advindo do demora do retorno dos pontos.
Diante do exposto, resta claro que a Parte Acionada fora maculada, ludibriada, humilhada e constrangida, sofrendo relevantes prejuízos à esfera subjetiva do seu direito, legitimando-se para postulação da presente ação.
II. DO DIREITO
II. DO DIREITO A) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuação do risco profissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na esponsabilidade civil para o fim da reparação danos.
É corolário do disposto nos artigos 186, 187, 927 e 932 do CC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigada a repará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente
desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civi
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
Caio Mário da Silva Pereira ensina que:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil. 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense. 2012. p. 59).
O ilustre jurista Rui Stoco nos traz que:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4ª Editora RT, p..59)
Clayton Reis, em sua obra, assevera que:
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p. 221, Ed. Forense).
Vejamos o art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seu art. 14, já citado.
O que não é admissível, em hipótese alguma é a Ré cancelar passagem aérea poucas horas para o embarque, lesando o autor, sem ao menos tentar comunicação com o mesmo.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudência tem se manifestado no seguinte sentido:
Acerca da matéria, a jurisprudência assim tem se manifestado:
"A indenização pela perda do tempo livre é possível em situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito aos consumidores, que muitas vezes se vêem compelidos a sair de sua rotina e perder o tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas de fornecedores. Tais situações fogem do que usualmente se aceita como 'normal', em se tratando de espera por parte do consumidor. São aqueles famosos casos de call center em que se espera durante 30 minutos ou mais, sendo transferido de um atendente para outro. Nesses casos, percebe-se claramente o desrespeito ao consumidor, que é prontamente atendido quando da contratação, mas, quando busca o atendimento para resolver qualquer impasse, é obrigado, injustificadamente, a perder seu tempo livre"(Direito do Consumidor Código Comentado e Jurisprudência, 6a ed.,
iterói/RJ, Editora Impetus, 2010, p. 67). Sobre a caracterização do dan oral em detrimento da perda
" Reparação de danos morais por danos à honra objetiva da autora devida. Reparação por desvio produtivo, caracterizado pela falta de pronta solução ao vício do serviço noticiado, também devida, como forma de recompor os danos causados pelo afastamento da consumidora da sua seara de competência para tratar do assunto que deveria ter sido solucionado de pronto pela fornecedora " ( AREsp 1.132.385/SP, 3a Turma, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJE 03/10/2017)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas atente está a configuração da responsabilidade de reparação civil.
B) DANOS MORAIS
reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a C
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Ademais, assim dispõe o Código Civil brasileiro
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
rt. 932. São também responsáveis pela reparação civil
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima, afirmação social e a própria honra, bens, inquestionavelmente, tutelados pela CF.
esta senda, a Lei nº. 8.078/90 – CDC dispõe qu
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários administrativos, visando à prevenção ou reparação desses danos.
aio Mario da Silva Pereira ensina sobre a fixação do dano mor
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº 49, pág. 60, 16ª Edição, Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio Cavalieri Filho, deverá observar os princípios da lógica do razoável, a saber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições
sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano 2012).
O civilista Yussef Said Cahali afirma que:
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos.
om relação à quantificação dos danos, registra-se a posição do ST
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ – 3° Turma – Resp. 355.392 – RJ – Rel.a Min.a Nancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podem propiciar ao homem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação,
liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
O DANO SIMPLESMENTE MORAL, SEM REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO, NÃO HÁ COMO SER PROVADO. ELE EXISTE TÃO-SOMENTE PELA OFENSA, E DELA É PRESUMIDO, SENDO BASTANTE PARA JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO” (TJPR - REL. WILSON REBACK – RT 681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos como o denunciado nesta peça vestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeito moral da lesão a interesse juridicamente protegido.
O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízo de reprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variando de um magistrado para outro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser considerados na quantificação da indenização:
De outra parte, se é correto afirmar-se que nenhuma das provas juntadas nos autos mensura exatamente a extensão dos danos morais apontados na inicial, de outra parte, a utilização indevida por terceiros das milhas da autora, por negligência de quem possibilitou aquele evento, e dor moral que deve ser indenizada. Não se diga que a dor causada pela inscrição combatida é mínima e não trouxe propriamente a requerente qualquer abalo psicológico. E esse abalo foi objetivamente demonstrado. Outrossim, o foi de forma subjetiva, já que é do senso comum que aquele que se vê privado injustamente de seu patrimônio, por culpa de quem deveria zelar por esse patrimônio, abalado fica no seu íntimo, fato que pode ter desdobramentos outros e sugerir ou até permitir indenização pelo dano que vier a ser demonstrado." (TJ-SP, Apelação n. 0153691-11.2012.8.26.0100, São Paulo, Relator Des. Spencer Almeida Ferreira)
Neste mesmo sentido a melhor jurisprudência já tem se manifestado:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. COMPRA EFETUADA APÓS OFERTA VEÍCULADA NO SITE DA RÉ. COMPRA CANCELADA UNILATERALMENTE PELO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE NOS MOTIVOS APONTADOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0013250-21.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 26.02.2021)
(TJ-PR - RI: 00132502120208160021 Cascavel 0013250-21.2020.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 26/02/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 01/03/2021)
APELAÇÃO. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de reparação de danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da loja de departamentos. Compra on-line. Produto extraviado. Pagamento parcial realizado de forma antecipada. Promessa de estorno em fatura futura. Desalinho entre os setores comercial e financeiro que importou no não abatimento dos valores relativos ao produto não recebido. Fatura emitida no valor integral. Pagamento não realizado de forma justificada. Estorno tardio. Restrição ao crédito. Apontamento indevido. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada em R$ 7.000,00. Valor adequado. Termo inicial dos juros de mora. Nada a alterar. Tratando-se de responsabilidade civil contratual, deve ser observado o disposto no art. 405 do CC e na Súmula 362/STJ. Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, CPC. Recurso não provido.
(TJSP; Apelação Cível 1000642-72.2021.8.26.0663; Relator (a): Déci Rodrigues; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Foro d Votorantim - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2021; Data d Registro: 14/12/2021)
ESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. (...) 3. A fixação do quantum ndenizatório deve atender uma série de critérios adotados pela urisprudência de modo a compensar a vítima pelos danos causados, sem ignificar enriquecimento ilícito desta, às custas de seu ofensor. 4. onfigura-se adequada a indenização quando as circunstâncias específicas o caso concreto indicam que a repercussão do dano e a possibilidade conômica do ofensor foram observadas no arbitramento. Manutenção do alor fixado pela sentença recorrida. APELAÇÃO DESPROVIDA. Apelação Cível Nº 70007842883, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça o RS, Relator: Nereu José Giacomolli, julgado em 28/04/2004)
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (...) Quantum Indenizatório. Na fixação do valor indenizatório deve-se levar em consideração as condições econômicas e sociais do ofendido e do ofensor, as circunstâncias do fato e a culpa dos envolvidos, a extensão do dano e seus efeitos, sem esquecer o caráter punitivo e que a indenização deve ser suficiente para reparar o dano, não podendo importar enriquecimento injustificado. (...) APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO IMPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70007874761, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora Fabianne Breton Baisch, julgado em 05/05/2004)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos morais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícito civil gerador da obrigação de indenizar.
III. DOS PEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requer a procedência dos seguintes pedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré se condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000, (quarenta mil reais);
c) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme utoriza Art. 6º, Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Requer se necessário, provar o alegado pelos meios admitidos em lei e pelo depoimento pessoal do representante legal, e ainda, provas documentais, periciais e testemunhais.
Dá-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Salvador/BA, 18 de agosto de 2022.
DAVID OLIVEIRA DA SILVA OAB/BA 32.387
CAMILA MAIARA DA SILVA ALCÂNTARA OAB/BA 67.556 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5017016-75.2022.8.08.0012.txt | úmero: 5017016-75.2022.8.08.0012 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 18/08/2022 alor da causa: R$ 40.000,00 ssuntos: Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
RODRIGO NUNES BERTOLANI, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade n° 3156002, inscrito no CPF n° 134.834.967-00, residente e domiciliado na Avenida Constantino Moscon, 605, Rosa da Penha, CEP: 29143-390, Cariacica/ES, por intermédio do seu advogado infra firmado, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face do VIA S.A – CASAS BAHIA, inscrita no CNPJ/MF n. 33.041.260/0652-90, com sede na Avenida Rebouças, 3970, andar 28, Pinheiros, CEP 05.402-918, São Paulo/SP e LATAM PASS - LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04634-042, consubstanciado nas razões de fato e de direito adiante aduzidas.
I. DOS FATOS
Incialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela acionada.
In casu, a parte autora é cliente da empresa ré, possuindo a conta no programa de fidelidade da requerida, denominado "Latam Pass".
A requerente, no dia 13/05/2022 após diversas pesquisas, efetuou um compra bonificada, através do site das Casas Bahia (2ª ré), onde no caso em comento utilizou uma promoção que ofertava 10 pontos por real sendo clube latam pass, fazend uma assinatura mensal de R$ 42,90 (quarenta e dois reais e noventa centavos) recebend os pontos pelas compras em um prazo de 30 dias corridos após a entrega do produto objet da presente ação.
É importante destacar que todas essas informações eram trazidas róprio regulamento da promoção.
Acontece que o produto chegou em 15/05/2022, porém no dia 07/06/2022 foram creditados uma parte da pontuação, ou seja, incompleta. Contudo, após entrar em contato via chat com a preposta da empresa ré, através da atendente Julia, conforme número de protocolo 2022060700166, no qual fora informado para aguardar o término do prazo dos 30 dias inicialmente contidos no regulamento, mas que era normal
LEDO ENGANO, VOSSA EXCELÊNCIA! Com isso, após findado o prazo de 30 dias corridos da entrega do produto o autor contatou a ré, informando o não recebimento dos pontos, entrou em contato novamente via chat, conforme protocolo nº 2022061700050, no qual a colaboradora Mayara informou que o mesmo deveria aguardar retorno via e-mail e que não teria um prazo específico e até a presente data o requerente está sem nenhuma resposta.
(TELA DO CHAT LATAM PASS) – demais telas em anexo.
Dessa forma, o autor abriu uma reclamação no Consumidor.gov, conforme número de protocolo 2022.06/00006385204 e no reclame aqui, conforme ID 145290621, buscando solução para o seu problema.
Nesta senda, mesmo após tentar de todas as formas para resolução do problema, nada fora resolvido até 14 de julho de 2022 após diversas reclamações.
Vale ressaltar que a parte requerente só fez a compra no site da empresa primeira ré devido a acumulação dos pontos para trocas de viagem futuras.
Entretanto, a Parte Acionada sem qualquer justificativa plausível E SÓ CREDITOU A TOTALIDADE DOS PONTOS em 14/07/2022, contudo, mesmo tentando resolver de maneira administrativa e várias vezes, conforme demonstrado no bojo desta exordial e seus anexos, restando comprovada a negligência ante a consumidora.
VALE RESSALTAR, VOSSA EXCELÊNCIA, QUE O REQUERENTE CONTINUOU PAGANDO A ASSINATURA MENSAL DE R$ 42,90, POIS FICOU IMPOSSIBILITADO DE CANCELAR, POIS OS PONTOS SÓ FORAM TOTALMENTE CREDITADOS EM E ESSA ERA A CONDIÇÃO ESTABELECIDA NO REGULAMENTO DA PROMOÇÃO, OU SEJA, O REQUERENTE ESTAVA SENDO LESIONADO, ATÉ QUE OS PONTOS FORAM CREDITADOS.
A despeito das tentativas de resolução administrativa do problema, só fora resolvido após diversas tentativas e aberturas das reclamações, trazendo enorme desconforto a consumidora que, devido aos danos a ele causados, tem que recorrer ao Poder Judiciário para o ressarcimento dos danos causados.
Resta claro a falha na prestação de serviços, decorrente as ações pérfidas e negligentes da Ré, que permaneceu inerte ante a necessidade da Reclamante. Tendo todos os planos suprimidos pelas práticas corriqueiras da empresa Acionada.
A conduta pérfida da Parte Reclamada é insofismável, tendo em vista a apatia e a indiferença quanto a solucionar a situação que tem causado significativos prejuízos a Parte Autora. À vista disso, restam claros os relevantes prejuízos de ordem moral e material sofrido pela Parte Autora, que agora urge por uma solução vinda do judiciário a fim de reparar os danos suportados.
Em razão disso, restou apenas a propositura de ação judicial com vistas a reparar o prejuízo que lhe foi causado, bem como pelo abalo psicológico advindo do demora do retorno dos pontos.
Diante do exposto, resta claro que a Parte Acionada fora maculada, ludibriada, humilhada e constrangida, sofrendo relevantes prejuízos à esfera subjetiva do seu direito, legitimando-se para postulação da presente ação.
II. DO DIREITO
II. DO DIREITO A) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuação do risco profissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na esponsabilidade civil para o fim da reparação danos.
É corolário do disposto nos artigos 186, 187, 927 e 932 do CC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigada a repará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente
desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civi
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
Caio Mário da Silva Pereira ensina que:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil. 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense. 2012. p. 59).
O ilustre jurista Rui Stoco nos traz que:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4ª Editora RT, p..59)
Clayton Reis, em sua obra, assevera que:
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p. 221, Ed. Forense).
Vejamos o art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seu art. 14, já citado.
O que não é admissível, em hipótese alguma é a Ré cancelar passagem aérea poucas horas para o embarque, lesando o autor, sem ao menos tentar comunicação com o mesmo.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudência tem se manifestado no seguinte sentido:
Acerca da matéria, a jurisprudência assim tem se manifestado:
"A indenização pela perda do tempo livre é possível em situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito aos consumidores, que muitas vezes se vêem compelidos a sair de sua rotina e perder o tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas de fornecedores. Tais situações fogem do que usualmente se aceita como 'normal', em se tratando de espera por parte do consumidor. São aqueles famosos casos de call center em que se espera durante 30 minutos ou mais, sendo transferido de um atendente para outro. Nesses casos, percebe-se claramente o desrespeito ao consumidor, que é prontamente atendido quando da contratação, mas, quando busca o atendimento para resolver qualquer impasse, é obrigado, injustificadamente, a perder seu tempo livre"(Direito do Consumidor Código Comentado e Jurisprudência, 6a ed.,
iterói/RJ, Editora Impetus, 2010, p. 67). Sobre a caracterização do dan oral em detrimento da perda
" Reparação de danos morais por danos à honra objetiva da autora devida. Reparação por desvio produtivo, caracterizado pela falta de pronta solução ao vício do serviço noticiado, também devida, como forma de recompor os danos causados pelo afastamento da consumidora da sua seara de competência para tratar do assunto que deveria ter sido solucionado de pronto pela fornecedora " ( AREsp 1.132.385/SP, 3a Turma, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJE 03/10/2017)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas atente está a configuração da responsabilidade de reparação civil.
B) DANOS MORAIS
reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a C
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Ademais, assim dispõe o Código Civil brasileiro
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
rt. 932. São também responsáveis pela reparação civil
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima, afirmação social e a própria honra, bens, inquestionavelmente, tutelados pela CF.
esta senda, a Lei nº. 8.078/90 – CDC dispõe qu
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários administrativos, visando à prevenção ou reparação desses danos.
aio Mario da Silva Pereira ensina sobre a fixação do dano mor
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº 49, pág. 60, 16ª Edição, Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio Cavalieri Filho, deverá observar os princípios da lógica do razoável, a saber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições
sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano 2012).
O civilista Yussef Said Cahali afirma que:
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos.
om relação à quantificação dos danos, registra-se a posição do ST
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ – 3° Turma – Resp. 355.392 – RJ – Rel.a Min.a Nancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podem propiciar ao homem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação,
liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
O DANO SIMPLESMENTE MORAL, SEM REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO, NÃO HÁ COMO SER PROVADO. ELE EXISTE TÃO-SOMENTE PELA OFENSA, E DELA É PRESUMIDO, SENDO BASTANTE PARA JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO” (TJPR - REL. WILSON REBACK – RT 681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos como o denunciado nesta peça vestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeito moral da lesão a interesse juridicamente protegido.
O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízo de reprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variando de um magistrado para outro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser considerados na quantificação da indenização:
De outra parte, se é correto afirmar-se que nenhuma das provas juntadas nos autos mensura exatamente a extensão dos danos morais apontados na inicial, de outra parte, a utilização indevida por terceiros das milhas da autora, por negligência de quem possibilitou aquele evento, e dor moral que deve ser indenizada. Não se diga que a dor causada pela inscrição combatida é mínima e não trouxe propriamente a requerente qualquer abalo psicológico. E esse abalo foi objetivamente demonstrado. Outrossim, o foi de forma subjetiva, já que é do senso comum que aquele que se vê privado injustamente de seu patrimônio, por culpa de quem deveria zelar por esse patrimônio, abalado fica no seu íntimo, fato que pode ter desdobramentos outros e sugerir ou até permitir indenização pelo dano que vier a ser demonstrado." (TJ-SP, Apelação n. 0153691-11.2012.8.26.0100, São Paulo, Relator Des. Spencer Almeida Ferreira)
Neste mesmo sentido a melhor jurisprudência já tem se manifestado:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. COMPRA EFETUADA APÓS OFERTA VEÍCULADA NO SITE DA RÉ. COMPRA CANCELADA UNILATERALMENTE PELO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE NOS MOTIVOS APONTADOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0013250-21.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 26.02.2021)
(TJ-PR - RI: 00132502120208160021 Cascavel 0013250-21.2020.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 26/02/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 01/03/2021)
APELAÇÃO. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de reparação de danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da loja de departamentos. Compra on-line. Produto extraviado. Pagamento parcial realizado de forma antecipada. Promessa de estorno em fatura futura. Desalinho entre os setores comercial e financeiro que importou no não abatimento dos valores relativos ao produto não recebido. Fatura emitida no valor integral. Pagamento não realizado de forma justificada. Estorno tardio. Restrição ao crédito. Apontamento indevido. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada em R$ 7.000,00. Valor adequado. Termo inicial dos juros de mora. Nada a alterar. Tratando-se de responsabilidade civil contratual, deve ser observado o disposto no art. 405 do CC e na Súmula 362/STJ. Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, CPC. Recurso não provido.
(TJSP; Apelação Cível 1000642-72.2021.8.26.0663; Relator (a): Déci Rodrigues; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Foro d Votorantim - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2021; Data d Registro: 14/12/2021)
ESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. (...) 3. A fixação do quantum ndenizatório deve atender uma série de critérios adotados pela urisprudência de modo a compensar a vítima pelos danos causados, sem ignificar enriquecimento ilícito desta, às custas de seu ofensor. 4. onfigura-se adequada a indenização quando as circunstâncias específicas o caso concreto indicam que a repercussão do dano e a possibilidade conômica do ofensor foram observadas no arbitramento. Manutenção do alor fixado pela sentença recorrida. APELAÇÃO DESPROVIDA. Apelação Cível Nº 70007842883, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça o RS, Relator: Nereu José Giacomolli, julgado em 28/04/2004)
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (...) Quantum Indenizatório. Na fixação do valor indenizatório deve-se levar em consideração as condições econômicas e sociais do ofendido e do ofensor, as circunstâncias do fato e a culpa dos envolvidos, a extensão do dano e seus efeitos, sem esquecer o caráter punitivo e que a indenização deve ser suficiente para reparar o dano, não podendo importar enriquecimento injustificado. (...) APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO IMPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70007874761, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora Fabianne Breton Baisch, julgado em 05/05/2004)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos morais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícito civil gerador da obrigação de indenizar.
III. DOS PEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requer a procedência dos seguintes pedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré se condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000, (quarenta mil reais);
c) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme utoriza Art. 6º, Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Requer se necessário, provar o alegado pelos meios admitidos em lei e pelo depoimento pessoal do representante legal, e ainda, provas documentais, periciais e testemunhais.
Dá-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Salvador/BA, 18 de agosto de 2022.
DAVID OLIVEIRA DA SILVA OAB/BA 32.387
CAMILA MAIARA DA SILVA ALCÂNTARA OAB/BA 67.556 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5017016-75.2022.8.08.0012.txt | úmero: 5017016-75.2022.8.08.0012 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 18/08/2022 alor da causa: R$ 40.000,00 ssuntos: Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
RODRIGO NUNES BERTOLANI, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade n° 3156002, inscrito no CPF n° 134.834.967-00, residente e domiciliado na Avenida Constantino Moscon, 605, Rosa da Penha, CEP: 29143-390, Cariacica/ES, por intermédio do seu advogado infra firmado, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face do VIA S.A – CASAS BAHIA, inscrita no CNPJ/MF n. 33.041.260/0652-90, com sede na Avenida Rebouças, 3970, andar 28, Pinheiros, CEP 05.402-918, São Paulo/SP e LATAM PASS - LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04634-042, consubstanciado nas razões de fato e de direito adiante aduzidas.
I. DOS FATOS
Incialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela acionada.
In casu, a parte autora é cliente da empresa ré, possuindo a conta no programa de fidelidade da requerida, denominado "Latam Pass".
A requerente, no dia 13/05/2022 após diversas pesquisas, efetuou um compra bonificada, através do site das Casas Bahia (2ª ré), onde no caso em comento utilizou uma promoção que ofertava 10 pontos por real sendo clube latam pass, fazend uma assinatura mensal de R$ 42,90 (quarenta e dois reais e noventa centavos) recebend os pontos pelas compras em um prazo de 30 dias corridos após a entrega do produto objet da presente ação.
É importante destacar que todas essas informações eram trazidas róprio regulamento da promoção.
Acontece que o produto chegou em 15/05/2022, porém no dia 07/06/2022 foram creditados uma parte da pontuação, ou seja, incompleta. Contudo, após entrar em contato via chat com a preposta da empresa ré, através da atendente Julia, conforme número de protocolo 2022060700166, no qual fora informado para aguardar o término do prazo dos 30 dias inicialmente contidos no regulamento, mas que era normal
LEDO ENGANO, VOSSA EXCELÊNCIA! Com isso, após findado o prazo de 30 dias corridos da entrega do produto o autor contatou a ré, informando o não recebimento dos pontos, entrou em contato novamente via chat, conforme protocolo nº 2022061700050, no qual a colaboradora Mayara informou que o mesmo deveria aguardar retorno via e-mail e que não teria um prazo específico e até a presente data o requerente está sem nenhuma resposta.
(TELA DO CHAT LATAM PASS) – demais telas em anexo.
Dessa forma, o autor abriu uma reclamação no Consumidor.gov, conforme número de protocolo 2022.06/00006385204 e no reclame aqui, conforme ID 145290621, buscando solução para o seu problema.
Nesta senda, mesmo após tentar de todas as formas para resolução do problema, nada fora resolvido até 14 de julho de 2022 após diversas reclamações.
Vale ressaltar que a parte requerente só fez a compra no site da empresa primeira ré devido a acumulação dos pontos para trocas de viagem futuras.
Entretanto, a Parte Acionada sem qualquer justificativa plausível E SÓ CREDITOU A TOTALIDADE DOS PONTOS em 14/07/2022, contudo, mesmo tentando resolver de maneira administrativa e várias vezes, conforme demonstrado no bojo desta exordial e seus anexos, restando comprovada a negligência ante a consumidora.
VALE RESSALTAR, VOSSA EXCELÊNCIA, QUE O REQUERENTE CONTINUOU PAGANDO A ASSINATURA MENSAL DE R$ 42,90, POIS FICOU IMPOSSIBILITADO DE CANCELAR, POIS OS PONTOS SÓ FORAM TOTALMENTE CREDITADOS EM E ESSA ERA A CONDIÇÃO ESTABELECIDA NO REGULAMENTO DA PROMOÇÃO, OU SEJA, O REQUERENTE ESTAVA SENDO LESIONADO, ATÉ QUE OS PONTOS FORAM CREDITADOS.
A despeito das tentativas de resolução administrativa do problema, só fora resolvido após diversas tentativas e aberturas das reclamações, trazendo enorme desconforto a consumidora que, devido aos danos a ele causados, tem que recorrer ao Poder Judiciário para o ressarcimento dos danos causados.
Resta claro a falha na prestação de serviços, decorrente as ações pérfidas e negligentes da Ré, que permaneceu inerte ante a necessidade da Reclamante. Tendo todos os planos suprimidos pelas práticas corriqueiras da empresa Acionada.
A conduta pérfida da Parte Reclamada é insofismável, tendo em vista a apatia e a indiferença quanto a solucionar a situação que tem causado significativos prejuízos a Parte Autora. À vista disso, restam claros os relevantes prejuízos de ordem moral e material sofrido pela Parte Autora, que agora urge por uma solução vinda do judiciário a fim de reparar os danos suportados.
Em razão disso, restou apenas a propositura de ação judicial com vistas a reparar o prejuízo que lhe foi causado, bem como pelo abalo psicológico advindo do demora do retorno dos pontos.
Diante do exposto, resta claro que a Parte Acionada fora maculada, ludibriada, humilhada e constrangida, sofrendo relevantes prejuízos à esfera subjetiva do seu direito, legitimando-se para postulação da presente ação.
II. DO DIREITO
II. DO DIREITO A) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuação do risco profissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na esponsabilidade civil para o fim da reparação danos.
É corolário do disposto nos artigos 186, 187, 927 e 932 do CC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigada a repará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente
desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civi
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
Caio Mário da Silva Pereira ensina que:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil. 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense. 2012. p. 59).
O ilustre jurista Rui Stoco nos traz que:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4ª Editora RT, p..59)
Clayton Reis, em sua obra, assevera que:
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p. 221, Ed. Forense).
Vejamos o art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seu art. 14, já citado.
O que não é admissível, em hipótese alguma é a Ré cancelar passagem aérea poucas horas para o embarque, lesando o autor, sem ao menos tentar comunicação com o mesmo.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudência tem se manifestado no seguinte sentido:
Acerca da matéria, a jurisprudência assim tem se manifestado:
"A indenização pela perda do tempo livre é possível em situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito aos consumidores, que muitas vezes se vêem compelidos a sair de sua rotina e perder o tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas de fornecedores. Tais situações fogem do que usualmente se aceita como 'normal', em se tratando de espera por parte do consumidor. São aqueles famosos casos de call center em que se espera durante 30 minutos ou mais, sendo transferido de um atendente para outro. Nesses casos, percebe-se claramente o desrespeito ao consumidor, que é prontamente atendido quando da contratação, mas, quando busca o atendimento para resolver qualquer impasse, é obrigado, injustificadamente, a perder seu tempo livre"(Direito do Consumidor Código Comentado e Jurisprudência, 6a ed.,
iterói/RJ, Editora Impetus, 2010, p. 67). Sobre a caracterização do dan oral em detrimento da perda
" Reparação de danos morais por danos à honra objetiva da autora devida. Reparação por desvio produtivo, caracterizado pela falta de pronta solução ao vício do serviço noticiado, também devida, como forma de recompor os danos causados pelo afastamento da consumidora da sua seara de competência para tratar do assunto que deveria ter sido solucionado de pronto pela fornecedora " ( AREsp 1.132.385/SP, 3a Turma, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJE 03/10/2017)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas atente está a configuração da responsabilidade de reparação civil.
B) DANOS MORAIS
reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a C
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Ademais, assim dispõe o Código Civil brasileiro
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
rt. 932. São também responsáveis pela reparação civil
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima, afirmação social e a própria honra, bens, inquestionavelmente, tutelados pela CF.
esta senda, a Lei nº. 8.078/90 – CDC dispõe qu
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários administrativos, visando à prevenção ou reparação desses danos.
aio Mario da Silva Pereira ensina sobre a fixação do dano mor
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº 49, pág. 60, 16ª Edição, Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio Cavalieri Filho, deverá observar os princípios da lógica do razoável, a saber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições
sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano 2012).
O civilista Yussef Said Cahali afirma que:
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos.
om relação à quantificação dos danos, registra-se a posição do ST
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ – 3° Turma – Resp. 355.392 – RJ – Rel.a Min.a Nancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podem propiciar ao homem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação,
liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
O DANO SIMPLESMENTE MORAL, SEM REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO, NÃO HÁ COMO SER PROVADO. ELE EXISTE TÃO-SOMENTE PELA OFENSA, E DELA É PRESUMIDO, SENDO BASTANTE PARA JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO” (TJPR - REL. WILSON REBACK – RT 681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos como o denunciado nesta peça vestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeito moral da lesão a interesse juridicamente protegido.
O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízo de reprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variando de um magistrado para outro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser considerados na quantificação da indenização:
De outra parte, se é correto afirmar-se que nenhuma das provas juntadas nos autos mensura exatamente a extensão dos danos morais apontados na inicial, de outra parte, a utilização indevida por terceiros das milhas da autora, por negligência de quem possibilitou aquele evento, e dor moral que deve ser indenizada. Não se diga que a dor causada pela inscrição combatida é mínima e não trouxe propriamente a requerente qualquer abalo psicológico. E esse abalo foi objetivamente demonstrado. Outrossim, o foi de forma subjetiva, já que é do senso comum que aquele que se vê privado injustamente de seu patrimônio, por culpa de quem deveria zelar por esse patrimônio, abalado fica no seu íntimo, fato que pode ter desdobramentos outros e sugerir ou até permitir indenização pelo dano que vier a ser demonstrado." (TJ-SP, Apelação n. 0153691-11.2012.8.26.0100, São Paulo, Relator Des. Spencer Almeida Ferreira)
Neste mesmo sentido a melhor jurisprudência já tem se manifestado:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. COMPRA EFETUADA APÓS OFERTA VEÍCULADA NO SITE DA RÉ. COMPRA CANCELADA UNILATERALMENTE PELO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE NOS MOTIVOS APONTADOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0013250-21.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 26.02.2021)
(TJ-PR - RI: 00132502120208160021 Cascavel 0013250-21.2020.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 26/02/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 01/03/2021)
APELAÇÃO. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de reparação de danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da loja de departamentos. Compra on-line. Produto extraviado. Pagamento parcial realizado de forma antecipada. Promessa de estorno em fatura futura. Desalinho entre os setores comercial e financeiro que importou no não abatimento dos valores relativos ao produto não recebido. Fatura emitida no valor integral. Pagamento não realizado de forma justificada. Estorno tardio. Restrição ao crédito. Apontamento indevido. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada em R$ 7.000,00. Valor adequado. Termo inicial dos juros de mora. Nada a alterar. Tratando-se de responsabilidade civil contratual, deve ser observado o disposto no art. 405 do CC e na Súmula 362/STJ. Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, CPC. Recurso não provido.
(TJSP; Apelação Cível 1000642-72.2021.8.26.0663; Relator (a): Déci Rodrigues; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Foro d Votorantim - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2021; Data d Registro: 14/12/2021)
ESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. (...) 3. A fixação do quantum ndenizatório deve atender uma série de critérios adotados pela urisprudência de modo a compensar a vítima pelos danos causados, sem ignificar enriquecimento ilícito desta, às custas de seu ofensor. 4. onfigura-se adequada a indenização quando as circunstâncias específicas o caso concreto indicam que a repercussão do dano e a possibilidade conômica do ofensor foram observadas no arbitramento. Manutenção do alor fixado pela sentença recorrida. APELAÇÃO DESPROVIDA. Apelação Cível Nº 70007842883, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça o RS, Relator: Nereu José Giacomolli, julgado em 28/04/2004)
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (...) Quantum Indenizatório. Na fixação do valor indenizatório deve-se levar em consideração as condições econômicas e sociais do ofendido e do ofensor, as circunstâncias do fato e a culpa dos envolvidos, a extensão do dano e seus efeitos, sem esquecer o caráter punitivo e que a indenização deve ser suficiente para reparar o dano, não podendo importar enriquecimento injustificado. (...) APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO IMPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70007874761, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora Fabianne Breton Baisch, julgado em 05/05/2004)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos morais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícito civil gerador da obrigação de indenizar.
III. DOS PEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requer a procedência dos seguintes pedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré se condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000, (quarenta mil reais);
c) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme utoriza Art. 6º, Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Requer se necessário, provar o alegado pelos meios admitidos em lei e pelo depoimento pessoal do representante legal, e ainda, provas documentais, periciais e testemunhais.
Dá-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Salvador/BA, 18 de agosto de 2022.
DAVID OLIVEIRA DA SILVA OAB/BA 32.387
CAMILA MAIARA DA SILVA ALCÂNTARA OAB/BA 67.556 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5017016-75.2022.8.08.0012.txt | úmero: 5017016-75.2022.8.08.0012 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 18/08/2022 alor da causa: R$ 40.000,00 ssuntos: Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
RODRIGO NUNES BERTOLANI, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade n° 3156002, inscrito no CPF n° 134.834.967-00, residente e domiciliado na Avenida Constantino Moscon, 605, Rosa da Penha, CEP: 29143-390, Cariacica/ES, por intermédio do seu advogado infra firmado, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face do VIA S.A – CASAS BAHIA, inscrita no CNPJ/MF n. 33.041.260/0652-90, com sede na Avenida Rebouças, 3970, andar 28, Pinheiros, CEP 05.402-918, São Paulo/SP e LATAM PASS - LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04634-042, consubstanciado nas razões de fato e de direito adiante aduzidas.
I. DOS FATOS
Incialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela acionada.
In casu, a parte autora é cliente da empresa ré, possuindo a conta no programa de fidelidade da requerida, denominado "Latam Pass".
A requerente, no dia 13/05/2022 após diversas pesquisas, efetuou um compra bonificada, através do site das Casas Bahia (2ª ré), onde no caso em comento utilizou uma promoção que ofertava 10 pontos por real sendo clube latam pass, fazend uma assinatura mensal de R$ 42,90 (quarenta e dois reais e noventa centavos) recebend os pontos pelas compras em um prazo de 30 dias corridos após a entrega do produto objet da presente ação.
É importante destacar que todas essas informações eram trazidas róprio regulamento da promoção.
Acontece que o produto chegou em 15/05/2022, porém no dia 07/06/2022 foram creditados uma parte da pontuação, ou seja, incompleta. Contudo, após entrar em contato via chat com a preposta da empresa ré, através da atendente Julia, conforme número de protocolo 2022060700166, no qual fora informado para aguardar o término do prazo dos 30 dias inicialmente contidos no regulamento, mas que era normal
LEDO ENGANO, VOSSA EXCELÊNCIA! Com isso, após findado o prazo de 30 dias corridos da entrega do produto o autor contatou a ré, informando o não recebimento dos pontos, entrou em contato novamente via chat, conforme protocolo nº 2022061700050, no qual a colaboradora Mayara informou que o mesmo deveria aguardar retorno via e-mail e que não teria um prazo específico e até a presente data o requerente está sem nenhuma resposta.
(TELA DO CHAT LATAM PASS) – demais telas em anexo.
Dessa forma, o autor abriu uma reclamação no Consumidor.gov, conforme número de protocolo 2022.06/00006385204 e no reclame aqui, conforme ID 145290621, buscando solução para o seu problema.
Nesta senda, mesmo após tentar de todas as formas para resolução do problema, nada fora resolvido até 14 de julho de 2022 após diversas reclamações.
Vale ressaltar que a parte requerente só fez a compra no site da empresa primeira ré devido a acumulação dos pontos para trocas de viagem futuras.
Entretanto, a Parte Acionada sem qualquer justificativa plausível E SÓ CREDITOU A TOTALIDADE DOS PONTOS em 14/07/2022, contudo, mesmo tentando resolver de maneira administrativa e várias vezes, conforme demonstrado no bojo desta exordial e seus anexos, restando comprovada a negligência ante a consumidora.
VALE RESSALTAR, VOSSA EXCELÊNCIA, QUE O REQUERENTE CONTINUOU PAGANDO A ASSINATURA MENSAL DE R$ 42,90, POIS FICOU IMPOSSIBILITADO DE CANCELAR, POIS OS PONTOS SÓ FORAM TOTALMENTE CREDITADOS EM E ESSA ERA A CONDIÇÃO ESTABELECIDA NO REGULAMENTO DA PROMOÇÃO, OU SEJA, O REQUERENTE ESTAVA SENDO LESIONADO, ATÉ QUE OS PONTOS FORAM CREDITADOS.
A despeito das tentativas de resolução administrativa do problema, só fora resolvido após diversas tentativas e aberturas das reclamações, trazendo enorme desconforto a consumidora que, devido aos danos a ele causados, tem que recorrer ao Poder Judiciário para o ressarcimento dos danos causados.
Resta claro a falha na prestação de serviços, decorrente as ações pérfidas e negligentes da Ré, que permaneceu inerte ante a necessidade da Reclamante. Tendo todos os planos suprimidos pelas práticas corriqueiras da empresa Acionada.
A conduta pérfida da Parte Reclamada é insofismável, tendo em vista a apatia e a indiferença quanto a solucionar a situação que tem causado significativos prejuízos a Parte Autora. À vista disso, restam claros os relevantes prejuízos de ordem moral e material sofrido pela Parte Autora, que agora urge por uma solução vinda do judiciário a fim de reparar os danos suportados.
Em razão disso, restou apenas a propositura de ação judicial com vistas a reparar o prejuízo que lhe foi causado, bem como pelo abalo psicológico advindo do demora do retorno dos pontos.
Diante do exposto, resta claro que a Parte Acionada fora maculada, ludibriada, humilhada e constrangida, sofrendo relevantes prejuízos à esfera subjetiva do seu direito, legitimando-se para postulação da presente ação.
II. DO DIREITO
II. DO DIREITO A) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuação do risco profissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na esponsabilidade civil para o fim da reparação danos.
É corolário do disposto nos artigos 186, 187, 927 e 932 do CC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigada a repará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente
desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civi
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
Caio Mário da Silva Pereira ensina que:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil. 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense. 2012. p. 59).
O ilustre jurista Rui Stoco nos traz que:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4ª Editora RT, p..59)
Clayton Reis, em sua obra, assevera que:
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p. 221, Ed. Forense).
Vejamos o art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seu art. 14, já citado.
O que não é admissível, em hipótese alguma é a Ré cancelar passagem aérea poucas horas para o embarque, lesando o autor, sem ao menos tentar comunicação com o mesmo.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudência tem se manifestado no seguinte sentido:
Acerca da matéria, a jurisprudência assim tem se manifestado:
"A indenização pela perda do tempo livre é possível em situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito aos consumidores, que muitas vezes se vêem compelidos a sair de sua rotina e perder o tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas de fornecedores. Tais situações fogem do que usualmente se aceita como 'normal', em se tratando de espera por parte do consumidor. São aqueles famosos casos de call center em que se espera durante 30 minutos ou mais, sendo transferido de um atendente para outro. Nesses casos, percebe-se claramente o desrespeito ao consumidor, que é prontamente atendido quando da contratação, mas, quando busca o atendimento para resolver qualquer impasse, é obrigado, injustificadamente, a perder seu tempo livre"(Direito do Consumidor Código Comentado e Jurisprudência, 6a ed.,
iterói/RJ, Editora Impetus, 2010, p. 67). Sobre a caracterização do dan oral em detrimento da perda
" Reparação de danos morais por danos à honra objetiva da autora devida. Reparação por desvio produtivo, caracterizado pela falta de pronta solução ao vício do serviço noticiado, também devida, como forma de recompor os danos causados pelo afastamento da consumidora da sua seara de competência para tratar do assunto que deveria ter sido solucionado de pronto pela fornecedora " ( AREsp 1.132.385/SP, 3a Turma, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJE 03/10/2017)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas atente está a configuração da responsabilidade de reparação civil.
B) DANOS MORAIS
reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a C
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Ademais, assim dispõe o Código Civil brasileiro
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
rt. 932. São também responsáveis pela reparação civil
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima, afirmação social e a própria honra, bens, inquestionavelmente, tutelados pela CF.
esta senda, a Lei nº. 8.078/90 – CDC dispõe qu
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários administrativos, visando à prevenção ou reparação desses danos.
aio Mario da Silva Pereira ensina sobre a fixação do dano mor
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº 49, pág. 60, 16ª Edição, Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio Cavalieri Filho, deverá observar os princípios da lógica do razoável, a saber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições
sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano 2012).
O civilista Yussef Said Cahali afirma que:
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos.
om relação à quantificação dos danos, registra-se a posição do ST
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ – 3° Turma – Resp. 355.392 – RJ – Rel.a Min.a Nancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podem propiciar ao homem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação,
liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
O DANO SIMPLESMENTE MORAL, SEM REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO, NÃO HÁ COMO SER PROVADO. ELE EXISTE TÃO-SOMENTE PELA OFENSA, E DELA É PRESUMIDO, SENDO BASTANTE PARA JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO” (TJPR - REL. WILSON REBACK – RT 681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos como o denunciado nesta peça vestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeito moral da lesão a interesse juridicamente protegido.
O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízo de reprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variando de um magistrado para outro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser considerados na quantificação da indenização:
De outra parte, se é correto afirmar-se que nenhuma das provas juntadas nos autos mensura exatamente a extensão dos danos morais apontados na inicial, de outra parte, a utilização indevida por terceiros das milhas da autora, por negligência de quem possibilitou aquele evento, e dor moral que deve ser indenizada. Não se diga que a dor causada pela inscrição combatida é mínima e não trouxe propriamente a requerente qualquer abalo psicológico. E esse abalo foi objetivamente demonstrado. Outrossim, o foi de forma subjetiva, já que é do senso comum que aquele que se vê privado injustamente de seu patrimônio, por culpa de quem deveria zelar por esse patrimônio, abalado fica no seu íntimo, fato que pode ter desdobramentos outros e sugerir ou até permitir indenização pelo dano que vier a ser demonstrado." (TJ-SP, Apelação n. 0153691-11.2012.8.26.0100, São Paulo, Relator Des. Spencer Almeida Ferreira)
Neste mesmo sentido a melhor jurisprudência já tem se manifestado:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. COMPRA EFETUADA APÓS OFERTA VEÍCULADA NO SITE DA RÉ. COMPRA CANCELADA UNILATERALMENTE PELO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE NOS MOTIVOS APONTADOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0013250-21.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 26.02.2021)
(TJ-PR - RI: 00132502120208160021 Cascavel 0013250-21.2020.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 26/02/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 01/03/2021)
APELAÇÃO. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de reparação de danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da loja de departamentos. Compra on-line. Produto extraviado. Pagamento parcial realizado de forma antecipada. Promessa de estorno em fatura futura. Desalinho entre os setores comercial e financeiro que importou no não abatimento dos valores relativos ao produto não recebido. Fatura emitida no valor integral. Pagamento não realizado de forma justificada. Estorno tardio. Restrição ao crédito. Apontamento indevido. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada em R$ 7.000,00. Valor adequado. Termo inicial dos juros de mora. Nada a alterar. Tratando-se de responsabilidade civil contratual, deve ser observado o disposto no art. 405 do CC e na Súmula 362/STJ. Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, CPC. Recurso não provido.
(TJSP; Apelação Cível 1000642-72.2021.8.26.0663; Relator (a): Déci Rodrigues; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Foro d Votorantim - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2021; Data d Registro: 14/12/2021)
ESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. (...) 3. A fixação do quantum ndenizatório deve atender uma série de critérios adotados pela urisprudência de modo a compensar a vítima pelos danos causados, sem ignificar enriquecimento ilícito desta, às custas de seu ofensor. 4. onfigura-se adequada a indenização quando as circunstâncias específicas o caso concreto indicam que a repercussão do dano e a possibilidade conômica do ofensor foram observadas no arbitramento. Manutenção do alor fixado pela sentença recorrida. APELAÇÃO DESPROVIDA. Apelação Cível Nº 70007842883, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça o RS, Relator: Nereu José Giacomolli, julgado em 28/04/2004)
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (...) Quantum Indenizatório. Na fixação do valor indenizatório deve-se levar em consideração as condições econômicas e sociais do ofendido e do ofensor, as circunstâncias do fato e a culpa dos envolvidos, a extensão do dano e seus efeitos, sem esquecer o caráter punitivo e que a indenização deve ser suficiente para reparar o dano, não podendo importar enriquecimento injustificado. (...) APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO IMPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70007874761, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora Fabianne Breton Baisch, julgado em 05/05/2004)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos morais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícito civil gerador da obrigação de indenizar.
III. DOS PEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requer a procedência dos seguintes pedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré se condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000, (quarenta mil reais);
c) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme utoriza Art. 6º, Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Requer se necessário, provar o alegado pelos meios admitidos em lei e pelo depoimento pessoal do representante legal, e ainda, provas documentais, periciais e testemunhais.
Dá-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Salvador/BA, 18 de agosto de 2022.
DAVID OLIVEIRA DA SILVA OAB/BA 32.387
CAMILA MAIARA DA SILVA ALCÂNTARA OAB/BA 67.556 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5017016-75.2022.8.08.0012.txt | úmero: 5017016-75.2022.8.08.0012 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 18/08/2022 alor da causa: R$ 40.000,00 ssuntos: Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
RODRIGO NUNES BERTOLANI, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade n° 3156002, inscrito no CPF n° 134.834.967-00, residente e domiciliado na Avenida Constantino Moscon, 605, Rosa da Penha, CEP: 29143-390, Cariacica/ES, por intermédio do seu advogado infra firmado, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face do VIA S.A – CASAS BAHIA, inscrita no CNPJ/MF n. 33.041.260/0652-90, com sede na Avenida Rebouças, 3970, andar 28, Pinheiros, CEP 05.402-918, São Paulo/SP e LATAM PASS - LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04634-042, consubstanciado nas razões de fato e de direito adiante aduzidas.
I. DOS FATOS
Incialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela acionada.
In casu, a parte autora é cliente da empresa ré, possuindo a conta no programa de fidelidade da requerida, denominado "Latam Pass".
A requerente, no dia 13/05/2022 após diversas pesquisas, efetuou um compra bonificada, através do site das Casas Bahia (2ª ré), onde no caso em comento utilizou uma promoção que ofertava 10 pontos por real sendo clube latam pass, fazend uma assinatura mensal de R$ 42,90 (quarenta e dois reais e noventa centavos) recebend os pontos pelas compras em um prazo de 30 dias corridos após a entrega do produto objet da presente ação.
É importante destacar que todas essas informações eram trazidas róprio regulamento da promoção.
Acontece que o produto chegou em 15/05/2022, porém no dia 07/06/2022 foram creditados uma parte da pontuação, ou seja, incompleta. Contudo, após entrar em contato via chat com a preposta da empresa ré, através da atendente Julia, conforme número de protocolo 2022060700166, no qual fora informado para aguardar o término do prazo dos 30 dias inicialmente contidos no regulamento, mas que era normal
LEDO ENGANO, VOSSA EXCELÊNCIA! Com isso, após findado o prazo de 30 dias corridos da entrega do produto o autor contatou a ré, informando o não recebimento dos pontos, entrou em contato novamente via chat, conforme protocolo nº 2022061700050, no qual a colaboradora Mayara informou que o mesmo deveria aguardar retorno via e-mail e que não teria um prazo específico e até a presente data o requerente está sem nenhuma resposta.
(TELA DO CHAT LATAM PASS) – demais telas em anexo.
Dessa forma, o autor abriu uma reclamação no Consumidor.gov, conforme número de protocolo 2022.06/00006385204 e no reclame aqui, conforme ID 145290621, buscando solução para o seu problema.
Nesta senda, mesmo após tentar de todas as formas para resolução do problema, nada fora resolvido até 14 de julho de 2022 após diversas reclamações.
Vale ressaltar que a parte requerente só fez a compra no site da empresa primeira ré devido a acumulação dos pontos para trocas de viagem futuras.
Entretanto, a Parte Acionada sem qualquer justificativa plausível E SÓ CREDITOU A TOTALIDADE DOS PONTOS em 14/07/2022, contudo, mesmo tentando resolver de maneira administrativa e várias vezes, conforme demonstrado no bojo desta exordial e seus anexos, restando comprovada a negligência ante a consumidora.
VALE RESSALTAR, VOSSA EXCELÊNCIA, QUE O REQUERENTE CONTINUOU PAGANDO A ASSINATURA MENSAL DE R$ 42,90, POIS FICOU IMPOSSIBILITADO DE CANCELAR, POIS OS PONTOS SÓ FORAM TOTALMENTE CREDITADOS EM E ESSA ERA A CONDIÇÃO ESTABELECIDA NO REGULAMENTO DA PROMOÇÃO, OU SEJA, O REQUERENTE ESTAVA SENDO LESIONADO, ATÉ QUE OS PONTOS FORAM CREDITADOS.
A despeito das tentativas de resolução administrativa do problema, só fora resolvido após diversas tentativas e aberturas das reclamações, trazendo enorme desconforto a consumidora que, devido aos danos a ele causados, tem que recorrer ao Poder Judiciário para o ressarcimento dos danos causados.
Resta claro a falha na prestação de serviços, decorrente as ações pérfidas e negligentes da Ré, que permaneceu inerte ante a necessidade da Reclamante. Tendo todos os planos suprimidos pelas práticas corriqueiras da empresa Acionada.
A conduta pérfida da Parte Reclamada é insofismável, tendo em vista a apatia e a indiferença quanto a solucionar a situação que tem causado significativos prejuízos a Parte Autora. À vista disso, restam claros os relevantes prejuízos de ordem moral e material sofrido pela Parte Autora, que agora urge por uma solução vinda do judiciário a fim de reparar os danos suportados.
Em razão disso, restou apenas a propositura de ação judicial com vistas a reparar o prejuízo que lhe foi causado, bem como pelo abalo psicológico advindo do demora do retorno dos pontos.
Diante do exposto, resta claro que a Parte Acionada fora maculada, ludibriada, humilhada e constrangida, sofrendo relevantes prejuízos à esfera subjetiva do seu direito, legitimando-se para postulação da presente ação.
II. DO DIREITO
II. DO DIREITO A) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuação do risco profissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na esponsabilidade civil para o fim da reparação danos.
É corolário do disposto nos artigos 186, 187, 927 e 932 do CC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigada a repará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente
desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civi
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
Caio Mário da Silva Pereira ensina que:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil. 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense. 2012. p. 59).
O ilustre jurista Rui Stoco nos traz que:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4ª Editora RT, p..59)
Clayton Reis, em sua obra, assevera que:
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p. 221, Ed. Forense).
Vejamos o art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seu art. 14, já citado.
O que não é admissível, em hipótese alguma é a Ré cancelar passagem aérea poucas horas para o embarque, lesando o autor, sem ao menos tentar comunicação com o mesmo.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudência tem se manifestado no seguinte sentido:
Acerca da matéria, a jurisprudência assim tem se manifestado:
"A indenização pela perda do tempo livre é possível em situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito aos consumidores, que muitas vezes se vêem compelidos a sair de sua rotina e perder o tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas de fornecedores. Tais situações fogem do que usualmente se aceita como 'normal', em se tratando de espera por parte do consumidor. São aqueles famosos casos de call center em que se espera durante 30 minutos ou mais, sendo transferido de um atendente para outro. Nesses casos, percebe-se claramente o desrespeito ao consumidor, que é prontamente atendido quando da contratação, mas, quando busca o atendimento para resolver qualquer impasse, é obrigado, injustificadamente, a perder seu tempo livre"(Direito do Consumidor Código Comentado e Jurisprudência, 6a ed.,
iterói/RJ, Editora Impetus, 2010, p. 67). Sobre a caracterização do dan oral em detrimento da perda
" Reparação de danos morais por danos à honra objetiva da autora devida. Reparação por desvio produtivo, caracterizado pela falta de pronta solução ao vício do serviço noticiado, também devida, como forma de recompor os danos causados pelo afastamento da consumidora da sua seara de competência para tratar do assunto que deveria ter sido solucionado de pronto pela fornecedora " ( AREsp 1.132.385/SP, 3a Turma, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJE 03/10/2017)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas atente está a configuração da responsabilidade de reparação civil.
B) DANOS MORAIS
reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a C
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Ademais, assim dispõe o Código Civil brasileiro
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
rt. 932. São também responsáveis pela reparação civil
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima, afirmação social e a própria honra, bens, inquestionavelmente, tutelados pela CF.
esta senda, a Lei nº. 8.078/90 – CDC dispõe qu
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários administrativos, visando à prevenção ou reparação desses danos.
aio Mario da Silva Pereira ensina sobre a fixação do dano mor
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº 49, pág. 60, 16ª Edição, Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio Cavalieri Filho, deverá observar os princípios da lógica do razoável, a saber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições
sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano 2012).
O civilista Yussef Said Cahali afirma que:
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos.
om relação à quantificação dos danos, registra-se a posição do ST
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ – 3° Turma – Resp. 355.392 – RJ – Rel.a Min.a Nancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podem propiciar ao homem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação,
liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
O DANO SIMPLESMENTE MORAL, SEM REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO, NÃO HÁ COMO SER PROVADO. ELE EXISTE TÃO-SOMENTE PELA OFENSA, E DELA É PRESUMIDO, SENDO BASTANTE PARA JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO” (TJPR - REL. WILSON REBACK – RT 681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos como o denunciado nesta peça vestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeito moral da lesão a interesse juridicamente protegido.
O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízo de reprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variando de um magistrado para outro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser considerados na quantificação da indenização:
De outra parte, se é correto afirmar-se que nenhuma das provas juntadas nos autos mensura exatamente a extensão dos danos morais apontados na inicial, de outra parte, a utilização indevida por terceiros das milhas da autora, por negligência de quem possibilitou aquele evento, e dor moral que deve ser indenizada. Não se diga que a dor causada pela inscrição combatida é mínima e não trouxe propriamente a requerente qualquer abalo psicológico. E esse abalo foi objetivamente demonstrado. Outrossim, o foi de forma subjetiva, já que é do senso comum que aquele que se vê privado injustamente de seu patrimônio, por culpa de quem deveria zelar por esse patrimônio, abalado fica no seu íntimo, fato que pode ter desdobramentos outros e sugerir ou até permitir indenização pelo dano que vier a ser demonstrado." (TJ-SP, Apelação n. 0153691-11.2012.8.26.0100, São Paulo, Relator Des. Spencer Almeida Ferreira)
Neste mesmo sentido a melhor jurisprudência já tem se manifestado:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. COMPRA EFETUADA APÓS OFERTA VEÍCULADA NO SITE DA RÉ. COMPRA CANCELADA UNILATERALMENTE PELO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE NOS MOTIVOS APONTADOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0013250-21.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 26.02.2021)
(TJ-PR - RI: 00132502120208160021 Cascavel 0013250-21.2020.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 26/02/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 01/03/2021)
APELAÇÃO. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de reparação de danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da loja de departamentos. Compra on-line. Produto extraviado. Pagamento parcial realizado de forma antecipada. Promessa de estorno em fatura futura. Desalinho entre os setores comercial e financeiro que importou no não abatimento dos valores relativos ao produto não recebido. Fatura emitida no valor integral. Pagamento não realizado de forma justificada. Estorno tardio. Restrição ao crédito. Apontamento indevido. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada em R$ 7.000,00. Valor adequado. Termo inicial dos juros de mora. Nada a alterar. Tratando-se de responsabilidade civil contratual, deve ser observado o disposto no art. 405 do CC e na Súmula 362/STJ. Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, CPC. Recurso não provido.
(TJSP; Apelação Cível 1000642-72.2021.8.26.0663; Relator (a): Déci Rodrigues; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Foro d Votorantim - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2021; Data d Registro: 14/12/2021)
ESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. (...) 3. A fixação do quantum ndenizatório deve atender uma série de critérios adotados pela urisprudência de modo a compensar a vítima pelos danos causados, sem ignificar enriquecimento ilícito desta, às custas de seu ofensor. 4. onfigura-se adequada a indenização quando as circunstâncias específicas o caso concreto indicam que a repercussão do dano e a possibilidade conômica do ofensor foram observadas no arbitramento. Manutenção do alor fixado pela sentença recorrida. APELAÇÃO DESPROVIDA. Apelação Cível Nº 70007842883, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça o RS, Relator: Nereu José Giacomolli, julgado em 28/04/2004)
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (...) Quantum Indenizatório. Na fixação do valor indenizatório deve-se levar em consideração as condições econômicas e sociais do ofendido e do ofensor, as circunstâncias do fato e a culpa dos envolvidos, a extensão do dano e seus efeitos, sem esquecer o caráter punitivo e que a indenização deve ser suficiente para reparar o dano, não podendo importar enriquecimento injustificado. (...) APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO IMPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70007874761, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora Fabianne Breton Baisch, julgado em 05/05/2004)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos morais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícito civil gerador da obrigação de indenizar.
III. DOS PEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requer a procedência dos seguintes pedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré se condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000, (quarenta mil reais);
c) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme utoriza Art. 6º, Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Requer se necessário, provar o alegado pelos meios admitidos em lei e pelo depoimento pessoal do representante legal, e ainda, provas documentais, periciais e testemunhais.
Dá-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Salvador/BA, 18 de agosto de 2022.
DAVID OLIVEIRA DA SILVA OAB/BA 32.387
CAMILA MAIARA DA SILVA ALCÂNTARA OAB/BA 67.556 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5017016-75.2022.8.08.0012.txt | úmero: 5017016-75.2022.8.08.0012 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 18/08/2022 alor da causa: R$ 40.000,00 ssuntos: Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
RODRIGO NUNES BERTOLANI, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade n° 3156002, inscrito no CPF n° 134.834.967-00, residente e domiciliado na Avenida Constantino Moscon, 605, Rosa da Penha, CEP: 29143-390, Cariacica/ES, por intermédio do seu advogado infra firmado, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face do VIA S.A – CASAS BAHIA, inscrita no CNPJ/MF n. 33.041.260/0652-90, com sede na Avenida Rebouças, 3970, andar 28, Pinheiros, CEP 05.402-918, São Paulo/SP e LATAM PASS - LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04634-042, consubstanciado nas razões de fato e de direito adiante aduzidas.
I. DOS FATOS
Incialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela acionada.
In casu, a parte autora é cliente da empresa ré, possuindo a conta no programa de fidelidade da requerida, denominado "Latam Pass".
A requerente, no dia 13/05/2022 após diversas pesquisas, efetuou um compra bonificada, através do site das Casas Bahia (2ª ré), onde no caso em comento utilizou uma promoção que ofertava 10 pontos por real sendo clube latam pass, fazend uma assinatura mensal de R$ 42,90 (quarenta e dois reais e noventa centavos) recebend os pontos pelas compras em um prazo de 30 dias corridos após a entrega do produto objet da presente ação.
É importante destacar que todas essas informações eram trazidas róprio regulamento da promoção.
Acontece que o produto chegou em 15/05/2022, porém no dia 07/06/2022 foram creditados uma parte da pontuação, ou seja, incompleta. Contudo, após entrar em contato via chat com a preposta da empresa ré, através da atendente Julia, conforme número de protocolo 2022060700166, no qual fora informado para aguardar o término do prazo dos 30 dias inicialmente contidos no regulamento, mas que era normal
LEDO ENGANO, VOSSA EXCELÊNCIA! Com isso, após findado o prazo de 30 dias corridos da entrega do produto o autor contatou a ré, informando o não recebimento dos pontos, entrou em contato novamente via chat, conforme protocolo nº 2022061700050, no qual a colaboradora Mayara informou que o mesmo deveria aguardar retorno via e-mail e que não teria um prazo específico e até a presente data o requerente está sem nenhuma resposta.
(TELA DO CHAT LATAM PASS) – demais telas em anexo.
Dessa forma, o autor abriu uma reclamação no Consumidor.gov, conforme número de protocolo 2022.06/00006385204 e no reclame aqui, conforme ID 145290621, buscando solução para o seu problema.
Nesta senda, mesmo após tentar de todas as formas para resolução do problema, nada fora resolvido até 14 de julho de 2022 após diversas reclamações.
Vale ressaltar que a parte requerente só fez a compra no site da empresa primeira ré devido a acumulação dos pontos para trocas de viagem futuras.
Entretanto, a Parte Acionada sem qualquer justificativa plausível E SÓ CREDITOU A TOTALIDADE DOS PONTOS em 14/07/2022, contudo, mesmo tentando resolver de maneira administrativa e várias vezes, conforme demonstrado no bojo desta exordial e seus anexos, restando comprovada a negligência ante a consumidora.
VALE RESSALTAR, VOSSA EXCELÊNCIA, QUE O REQUERENTE CONTINUOU PAGANDO A ASSINATURA MENSAL DE R$ 42,90, POIS FICOU IMPOSSIBILITADO DE CANCELAR, POIS OS PONTOS SÓ FORAM TOTALMENTE CREDITADOS EM E ESSA ERA A CONDIÇÃO ESTABELECIDA NO REGULAMENTO DA PROMOÇÃO, OU SEJA, O REQUERENTE ESTAVA SENDO LESIONADO, ATÉ QUE OS PONTOS FORAM CREDITADOS.
A despeito das tentativas de resolução administrativa do problema, só fora resolvido após diversas tentativas e aberturas das reclamações, trazendo enorme desconforto a consumidora que, devido aos danos a ele causados, tem que recorrer ao Poder Judiciário para o ressarcimento dos danos causados.
Resta claro a falha na prestação de serviços, decorrente as ações pérfidas e negligentes da Ré, que permaneceu inerte ante a necessidade da Reclamante. Tendo todos os planos suprimidos pelas práticas corriqueiras da empresa Acionada.
A conduta pérfida da Parte Reclamada é insofismável, tendo em vista a apatia e a indiferença quanto a solucionar a situação que tem causado significativos prejuízos a Parte Autora. À vista disso, restam claros os relevantes prejuízos de ordem moral e material sofrido pela Parte Autora, que agora urge por uma solução vinda do judiciário a fim de reparar os danos suportados.
Em razão disso, restou apenas a propositura de ação judicial com vistas a reparar o prejuízo que lhe foi causado, bem como pelo abalo psicológico advindo do demora do retorno dos pontos.
Diante do exposto, resta claro que a Parte Acionada fora maculada, ludibriada, humilhada e constrangida, sofrendo relevantes prejuízos à esfera subjetiva do seu direito, legitimando-se para postulação da presente ação.
II. DO DIREITO
II. DO DIREITO A) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuação do risco profissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na esponsabilidade civil para o fim da reparação danos.
É corolário do disposto nos artigos 186, 187, 927 e 932 do CC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigada a repará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente
desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civi
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
Caio Mário da Silva Pereira ensina que:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil. 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense. 2012. p. 59).
O ilustre jurista Rui Stoco nos traz que:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4ª Editora RT, p..59)
Clayton Reis, em sua obra, assevera que:
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p. 221, Ed. Forense).
Vejamos o art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seu art. 14, já citado.
O que não é admissível, em hipótese alguma é a Ré cancelar passagem aérea poucas horas para o embarque, lesando o autor, sem ao menos tentar comunicação com o mesmo.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudência tem se manifestado no seguinte sentido:
Acerca da matéria, a jurisprudência assim tem se manifestado:
"A indenização pela perda do tempo livre é possível em situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito aos consumidores, que muitas vezes se vêem compelidos a sair de sua rotina e perder o tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas de fornecedores. Tais situações fogem do que usualmente se aceita como 'normal', em se tratando de espera por parte do consumidor. São aqueles famosos casos de call center em que se espera durante 30 minutos ou mais, sendo transferido de um atendente para outro. Nesses casos, percebe-se claramente o desrespeito ao consumidor, que é prontamente atendido quando da contratação, mas, quando busca o atendimento para resolver qualquer impasse, é obrigado, injustificadamente, a perder seu tempo livre"(Direito do Consumidor Código Comentado e Jurisprudência, 6a ed.,
iterói/RJ, Editora Impetus, 2010, p. 67). Sobre a caracterização do dan oral em detrimento da perda
" Reparação de danos morais por danos à honra objetiva da autora devida. Reparação por desvio produtivo, caracterizado pela falta de pronta solução ao vício do serviço noticiado, também devida, como forma de recompor os danos causados pelo afastamento da consumidora da sua seara de competência para tratar do assunto que deveria ter sido solucionado de pronto pela fornecedora " ( AREsp 1.132.385/SP, 3a Turma, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJE 03/10/2017)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas atente está a configuração da responsabilidade de reparação civil.
B) DANOS MORAIS
reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a C
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Ademais, assim dispõe o Código Civil brasileiro
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
rt. 932. São também responsáveis pela reparação civil
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima, afirmação social e a própria honra, bens, inquestionavelmente, tutelados pela CF.
esta senda, a Lei nº. 8.078/90 – CDC dispõe qu
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários administrativos, visando à prevenção ou reparação desses danos.
aio Mario da Silva Pereira ensina sobre a fixação do dano mor
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº 49, pág. 60, 16ª Edição, Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio Cavalieri Filho, deverá observar os princípios da lógica do razoável, a saber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições
sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano 2012).
O civilista Yussef Said Cahali afirma que:
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos.
om relação à quantificação dos danos, registra-se a posição do ST
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ – 3° Turma – Resp. 355.392 – RJ – Rel.a Min.a Nancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podem propiciar ao homem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação,
liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
O DANO SIMPLESMENTE MORAL, SEM REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO, NÃO HÁ COMO SER PROVADO. ELE EXISTE TÃO-SOMENTE PELA OFENSA, E DELA É PRESUMIDO, SENDO BASTANTE PARA JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO” (TJPR - REL. WILSON REBACK – RT 681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos como o denunciado nesta peça vestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeito moral da lesão a interesse juridicamente protegido.
O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízo de reprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variando de um magistrado para outro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser considerados na quantificação da indenização:
De outra parte, se é correto afirmar-se que nenhuma das provas juntadas nos autos mensura exatamente a extensão dos danos morais apontados na inicial, de outra parte, a utilização indevida por terceiros das milhas da autora, por negligência de quem possibilitou aquele evento, e dor moral que deve ser indenizada. Não se diga que a dor causada pela inscrição combatida é mínima e não trouxe propriamente a requerente qualquer abalo psicológico. E esse abalo foi objetivamente demonstrado. Outrossim, o foi de forma subjetiva, já que é do senso comum que aquele que se vê privado injustamente de seu patrimônio, por culpa de quem deveria zelar por esse patrimônio, abalado fica no seu íntimo, fato que pode ter desdobramentos outros e sugerir ou até permitir indenização pelo dano que vier a ser demonstrado." (TJ-SP, Apelação n. 0153691-11.2012.8.26.0100, São Paulo, Relator Des. Spencer Almeida Ferreira)
Neste mesmo sentido a melhor jurisprudência já tem se manifestado:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. COMPRA EFETUADA APÓS OFERTA VEÍCULADA NO SITE DA RÉ. COMPRA CANCELADA UNILATERALMENTE PELO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE NOS MOTIVOS APONTADOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0013250-21.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 26.02.2021)
(TJ-PR - RI: 00132502120208160021 Cascavel 0013250-21.2020.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 26/02/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 01/03/2021)
APELAÇÃO. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de reparação de danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da loja de departamentos. Compra on-line. Produto extraviado. Pagamento parcial realizado de forma antecipada. Promessa de estorno em fatura futura. Desalinho entre os setores comercial e financeiro que importou no não abatimento dos valores relativos ao produto não recebido. Fatura emitida no valor integral. Pagamento não realizado de forma justificada. Estorno tardio. Restrição ao crédito. Apontamento indevido. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada em R$ 7.000,00. Valor adequado. Termo inicial dos juros de mora. Nada a alterar. Tratando-se de responsabilidade civil contratual, deve ser observado o disposto no art. 405 do CC e na Súmula 362/STJ. Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, CPC. Recurso não provido.
(TJSP; Apelação Cível 1000642-72.2021.8.26.0663; Relator (a): Déci Rodrigues; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Foro d Votorantim - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2021; Data d Registro: 14/12/2021)
ESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. (...) 3. A fixação do quantum ndenizatório deve atender uma série de critérios adotados pela urisprudência de modo a compensar a vítima pelos danos causados, sem ignificar enriquecimento ilícito desta, às custas de seu ofensor. 4. onfigura-se adequada a indenização quando as circunstâncias específicas o caso concreto indicam que a repercussão do dano e a possibilidade conômica do ofensor foram observadas no arbitramento. Manutenção do alor fixado pela sentença recorrida. APELAÇÃO DESPROVIDA. Apelação Cível Nº 70007842883, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça o RS, Relator: Nereu José Giacomolli, julgado em 28/04/2004)
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (...) Quantum Indenizatório. Na fixação do valor indenizatório deve-se levar em consideração as condições econômicas e sociais do ofendido e do ofensor, as circunstâncias do fato e a culpa dos envolvidos, a extensão do dano e seus efeitos, sem esquecer o caráter punitivo e que a indenização deve ser suficiente para reparar o dano, não podendo importar enriquecimento injustificado. (...) APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO IMPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70007874761, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora Fabianne Breton Baisch, julgado em 05/05/2004)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos morais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícito civil gerador da obrigação de indenizar.
III. DOS PEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requer a procedência dos seguintes pedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré se condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000, (quarenta mil reais);
c) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme utoriza Art. 6º, Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Requer se necessário, provar o alegado pelos meios admitidos em lei e pelo depoimento pessoal do representante legal, e ainda, provas documentais, periciais e testemunhais.
Dá-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Salvador/BA, 18 de agosto de 2022.
DAVID OLIVEIRA DA SILVA OAB/BA 32.387
CAMILA MAIARA DA SILVA ALCÂNTARA OAB/BA 67.556 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5017016-75.2022.8.08.0012.txt | úmero: 5017016-75.2022.8.08.0012 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 18/08/2022 alor da causa: R$ 40.000,00 ssuntos: Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
RODRIGO NUNES BERTOLANI, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade n° 3156002, inscrito no CPF n° 134.834.967-00, residente e domiciliado na Avenida Constantino Moscon, 605, Rosa da Penha, CEP: 29143-390, Cariacica/ES, por intermédio do seu advogado infra firmado, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face do VIA S.A – CASAS BAHIA, inscrita no CNPJ/MF n. 33.041.260/0652-90, com sede na Avenida Rebouças, 3970, andar 28, Pinheiros, CEP 05.402-918, São Paulo/SP e LATAM PASS - LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04634-042, consubstanciado nas razões de fato e de direito adiante aduzidas.
I. DOS FATOS
Incialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela acionada.
In casu, a parte autora é cliente da empresa ré, possuindo a conta no programa de fidelidade da requerida, denominado "Latam Pass".
A requerente, no dia 13/05/2022 após diversas pesquisas, efetuou um compra bonificada, através do site das Casas Bahia (2ª ré), onde no caso em comento utilizou uma promoção que ofertava 10 pontos por real sendo clube latam pass, fazend uma assinatura mensal de R$ 42,90 (quarenta e dois reais e noventa centavos) recebend os pontos pelas compras em um prazo de 30 dias corridos após a entrega do produto objet da presente ação.
É importante destacar que todas essas informações eram trazidas róprio regulamento da promoção.
Acontece que o produto chegou em 15/05/2022, porém no dia 07/06/2022 foram creditados uma parte da pontuação, ou seja, incompleta. Contudo, após entrar em contato via chat com a preposta da empresa ré, através da atendente Julia, conforme número de protocolo 2022060700166, no qual fora informado para aguardar o término do prazo dos 30 dias inicialmente contidos no regulamento, mas que era normal
LEDO ENGANO, VOSSA EXCELÊNCIA! Com isso, após findado o prazo de 30 dias corridos da entrega do produto o autor contatou a ré, informando o não recebimento dos pontos, entrou em contato novamente via chat, conforme protocolo nº 2022061700050, no qual a colaboradora Mayara informou que o mesmo deveria aguardar retorno via e-mail e que não teria um prazo específico e até a presente data o requerente está sem nenhuma resposta.
(TELA DO CHAT LATAM PASS) – demais telas em anexo.
Dessa forma, o autor abriu uma reclamação no Consumidor.gov, conforme número de protocolo 2022.06/00006385204 e no reclame aqui, conforme ID 145290621, buscando solução para o seu problema.
Nesta senda, mesmo após tentar de todas as formas para resolução do problema, nada fora resolvido até 14 de julho de 2022 após diversas reclamações.
Vale ressaltar que a parte requerente só fez a compra no site da empresa primeira ré devido a acumulação dos pontos para trocas de viagem futuras.
Entretanto, a Parte Acionada sem qualquer justificativa plausível E SÓ CREDITOU A TOTALIDADE DOS PONTOS em 14/07/2022, contudo, mesmo tentando resolver de maneira administrativa e várias vezes, conforme demonstrado no bojo desta exordial e seus anexos, restando comprovada a negligência ante a consumidora.
VALE RESSALTAR, VOSSA EXCELÊNCIA, QUE O REQUERENTE CONTINUOU PAGANDO A ASSINATURA MENSAL DE R$ 42,90, POIS FICOU IMPOSSIBILITADO DE CANCELAR, POIS OS PONTOS SÓ FORAM TOTALMENTE CREDITADOS EM E ESSA ERA A CONDIÇÃO ESTABELECIDA NO REGULAMENTO DA PROMOÇÃO, OU SEJA, O REQUERENTE ESTAVA SENDO LESIONADO, ATÉ QUE OS PONTOS FORAM CREDITADOS.
A despeito das tentativas de resolução administrativa do problema, só fora resolvido após diversas tentativas e aberturas das reclamações, trazendo enorme desconforto a consumidora que, devido aos danos a ele causados, tem que recorrer ao Poder Judiciário para o ressarcimento dos danos causados.
Resta claro a falha na prestação de serviços, decorrente as ações pérfidas e negligentes da Ré, que permaneceu inerte ante a necessidade da Reclamante. Tendo todos os planos suprimidos pelas práticas corriqueiras da empresa Acionada.
A conduta pérfida da Parte Reclamada é insofismável, tendo em vista a apatia e a indiferença quanto a solucionar a situação que tem causado significativos prejuízos a Parte Autora. À vista disso, restam claros os relevantes prejuízos de ordem moral e material sofrido pela Parte Autora, que agora urge por uma solução vinda do judiciário a fim de reparar os danos suportados.
Em razão disso, restou apenas a propositura de ação judicial com vistas a reparar o prejuízo que lhe foi causado, bem como pelo abalo psicológico advindo do demora do retorno dos pontos.
Diante do exposto, resta claro que a Parte Acionada fora maculada, ludibriada, humilhada e constrangida, sofrendo relevantes prejuízos à esfera subjetiva do seu direito, legitimando-se para postulação da presente ação.
II. DO DIREITO
II. DO DIREITO A) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuação do risco profissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na esponsabilidade civil para o fim da reparação danos.
É corolário do disposto nos artigos 186, 187, 927 e 932 do CC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigada a repará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente
desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civi
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
Caio Mário da Silva Pereira ensina que:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil. 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense. 2012. p. 59).
O ilustre jurista Rui Stoco nos traz que:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4ª Editora RT, p..59)
Clayton Reis, em sua obra, assevera que:
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p. 221, Ed. Forense).
Vejamos o art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seu art. 14, já citado.
O que não é admissível, em hipótese alguma é a Ré cancelar passagem aérea poucas horas para o embarque, lesando o autor, sem ao menos tentar comunicação com o mesmo.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudência tem se manifestado no seguinte sentido:
Acerca da matéria, a jurisprudência assim tem se manifestado:
"A indenização pela perda do tempo livre é possível em situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito aos consumidores, que muitas vezes se vêem compelidos a sair de sua rotina e perder o tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas de fornecedores. Tais situações fogem do que usualmente se aceita como 'normal', em se tratando de espera por parte do consumidor. São aqueles famosos casos de call center em que se espera durante 30 minutos ou mais, sendo transferido de um atendente para outro. Nesses casos, percebe-se claramente o desrespeito ao consumidor, que é prontamente atendido quando da contratação, mas, quando busca o atendimento para resolver qualquer impasse, é obrigado, injustificadamente, a perder seu tempo livre"(Direito do Consumidor Código Comentado e Jurisprudência, 6a ed.,
iterói/RJ, Editora Impetus, 2010, p. 67). Sobre a caracterização do dan oral em detrimento da perda
" Reparação de danos morais por danos à honra objetiva da autora devida. Reparação por desvio produtivo, caracterizado pela falta de pronta solução ao vício do serviço noticiado, também devida, como forma de recompor os danos causados pelo afastamento da consumidora da sua seara de competência para tratar do assunto que deveria ter sido solucionado de pronto pela fornecedora " ( AREsp 1.132.385/SP, 3a Turma, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJE 03/10/2017)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas atente está a configuração da responsabilidade de reparação civil.
B) DANOS MORAIS
reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a C
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Ademais, assim dispõe o Código Civil brasileiro
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
rt. 932. São também responsáveis pela reparação civil
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima, afirmação social e a própria honra, bens, inquestionavelmente, tutelados pela CF.
esta senda, a Lei nº. 8.078/90 – CDC dispõe qu
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários administrativos, visando à prevenção ou reparação desses danos.
aio Mario da Silva Pereira ensina sobre a fixação do dano mor
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº 49, pág. 60, 16ª Edição, Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio Cavalieri Filho, deverá observar os princípios da lógica do razoável, a saber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições
sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano 2012).
O civilista Yussef Said Cahali afirma que:
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos.
om relação à quantificação dos danos, registra-se a posição do ST
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ – 3° Turma – Resp. 355.392 – RJ – Rel.a Min.a Nancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podem propiciar ao homem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação,
liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
O DANO SIMPLESMENTE MORAL, SEM REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO, NÃO HÁ COMO SER PROVADO. ELE EXISTE TÃO-SOMENTE PELA OFENSA, E DELA É PRESUMIDO, SENDO BASTANTE PARA JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO” (TJPR - REL. WILSON REBACK – RT 681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos como o denunciado nesta peça vestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeito moral da lesão a interesse juridicamente protegido.
O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízo de reprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variando de um magistrado para outro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser considerados na quantificação da indenização:
De outra parte, se é correto afirmar-se que nenhuma das provas juntadas nos autos mensura exatamente a extensão dos danos morais apontados na inicial, de outra parte, a utilização indevida por terceiros das milhas da autora, por negligência de quem possibilitou aquele evento, e dor moral que deve ser indenizada. Não se diga que a dor causada pela inscrição combatida é mínima e não trouxe propriamente a requerente qualquer abalo psicológico. E esse abalo foi objetivamente demonstrado. Outrossim, o foi de forma subjetiva, já que é do senso comum que aquele que se vê privado injustamente de seu patrimônio, por culpa de quem deveria zelar por esse patrimônio, abalado fica no seu íntimo, fato que pode ter desdobramentos outros e sugerir ou até permitir indenização pelo dano que vier a ser demonstrado." (TJ-SP, Apelação n. 0153691-11.2012.8.26.0100, São Paulo, Relator Des. Spencer Almeida Ferreira)
Neste mesmo sentido a melhor jurisprudência já tem se manifestado:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. COMPRA EFETUADA APÓS OFERTA VEÍCULADA NO SITE DA RÉ. COMPRA CANCELADA UNILATERALMENTE PELO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE NOS MOTIVOS APONTADOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0013250-21.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 26.02.2021)
(TJ-PR - RI: 00132502120208160021 Cascavel 0013250-21.2020.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 26/02/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 01/03/2021)
APELAÇÃO. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de reparação de danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da loja de departamentos. Compra on-line. Produto extraviado. Pagamento parcial realizado de forma antecipada. Promessa de estorno em fatura futura. Desalinho entre os setores comercial e financeiro que importou no não abatimento dos valores relativos ao produto não recebido. Fatura emitida no valor integral. Pagamento não realizado de forma justificada. Estorno tardio. Restrição ao crédito. Apontamento indevido. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada em R$ 7.000,00. Valor adequado. Termo inicial dos juros de mora. Nada a alterar. Tratando-se de responsabilidade civil contratual, deve ser observado o disposto no art. 405 do CC e na Súmula 362/STJ. Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, CPC. Recurso não provido.
(TJSP; Apelação Cível 1000642-72.2021.8.26.0663; Relator (a): Déci Rodrigues; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Foro d Votorantim - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2021; Data d Registro: 14/12/2021)
ESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. (...) 3. A fixação do quantum ndenizatório deve atender uma série de critérios adotados pela urisprudência de modo a compensar a vítima pelos danos causados, sem ignificar enriquecimento ilícito desta, às custas de seu ofensor. 4. onfigura-se adequada a indenização quando as circunstâncias específicas o caso concreto indicam que a repercussão do dano e a possibilidade conômica do ofensor foram observadas no arbitramento. Manutenção do alor fixado pela sentença recorrida. APELAÇÃO DESPROVIDA. Apelação Cível Nº 70007842883, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça o RS, Relator: Nereu José Giacomolli, julgado em 28/04/2004)
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (...) Quantum Indenizatório. Na fixação do valor indenizatório deve-se levar em consideração as condições econômicas e sociais do ofendido e do ofensor, as circunstâncias do fato e a culpa dos envolvidos, a extensão do dano e seus efeitos, sem esquecer o caráter punitivo e que a indenização deve ser suficiente para reparar o dano, não podendo importar enriquecimento injustificado. (...) APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO IMPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70007874761, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora Fabianne Breton Baisch, julgado em 05/05/2004)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos morais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícito civil gerador da obrigação de indenizar.
III. DOS PEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requer a procedência dos seguintes pedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré se condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000, (quarenta mil reais);
c) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme utoriza Art. 6º, Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Requer se necessário, provar o alegado pelos meios admitidos em lei e pelo depoimento pessoal do representante legal, e ainda, provas documentais, periciais e testemunhais.
Dá-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Salvador/BA, 18 de agosto de 2022.
DAVID OLIVEIRA DA SILVA OAB/BA 32.387
CAMILA MAIARA DA SILVA ALCÂNTARA OAB/BA 67.556 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5017016-75.2022.8.08.0012.txt | úmero: 5017016-75.2022.8.08.0012 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 18/08/2022 alor da causa: R$ 40.000,00 ssuntos: Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
RODRIGO NUNES BERTOLANI, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade n° 3156002, inscrito no CPF n° 134.834.967-00, residente e domiciliado na Avenida Constantino Moscon, 605, Rosa da Penha, CEP: 29143-390, Cariacica/ES, por intermédio do seu advogado infra firmado, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face do VIA S.A – CASAS BAHIA, inscrita no CNPJ/MF n. 33.041.260/0652-90, com sede na Avenida Rebouças, 3970, andar 28, Pinheiros, CEP 05.402-918, São Paulo/SP e LATAM PASS - LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04634-042, consubstanciado nas razões de fato e de direito adiante aduzidas.
I. DOS FATOS
Incialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela acionada.
In casu, a parte autora é cliente da empresa ré, possuindo a conta no programa de fidelidade da requerida, denominado "Latam Pass".
A requerente, no dia 13/05/2022 após diversas pesquisas, efetuou um compra bonificada, através do site das Casas Bahia (2ª ré), onde no caso em comento utilizou uma promoção que ofertava 10 pontos por real sendo clube latam pass, fazend uma assinatura mensal de R$ 42,90 (quarenta e dois reais e noventa centavos) recebend os pontos pelas compras em um prazo de 30 dias corridos após a entrega do produto objet da presente ação.
É importante destacar que todas essas informações eram trazidas róprio regulamento da promoção.
Acontece que o produto chegou em 15/05/2022, porém no dia 07/06/2022 foram creditados uma parte da pontuação, ou seja, incompleta. Contudo, após entrar em contato via chat com a preposta da empresa ré, através da atendente Julia, conforme número de protocolo 2022060700166, no qual fora informado para aguardar o término do prazo dos 30 dias inicialmente contidos no regulamento, mas que era normal
LEDO ENGANO, VOSSA EXCELÊNCIA! Com isso, após findado o prazo de 30 dias corridos da entrega do produto o autor contatou a ré, informando o não recebimento dos pontos, entrou em contato novamente via chat, conforme protocolo nº 2022061700050, no qual a colaboradora Mayara informou que o mesmo deveria aguardar retorno via e-mail e que não teria um prazo específico e até a presente data o requerente está sem nenhuma resposta.
(TELA DO CHAT LATAM PASS) – demais telas em anexo.
Dessa forma, o autor abriu uma reclamação no Consumidor.gov, conforme número de protocolo 2022.06/00006385204 e no reclame aqui, conforme ID 145290621, buscando solução para o seu problema.
Nesta senda, mesmo após tentar de todas as formas para resolução do problema, nada fora resolvido até 14 de julho de 2022 após diversas reclamações.
Vale ressaltar que a parte requerente só fez a compra no site da empresa primeira ré devido a acumulação dos pontos para trocas de viagem futuras.
Entretanto, a Parte Acionada sem qualquer justificativa plausível E SÓ CREDITOU A TOTALIDADE DOS PONTOS em 14/07/2022, contudo, mesmo tentando resolver de maneira administrativa e várias vezes, conforme demonstrado no bojo desta exordial e seus anexos, restando comprovada a negligência ante a consumidora.
VALE RESSALTAR, VOSSA EXCELÊNCIA, QUE O REQUERENTE CONTINUOU PAGANDO A ASSINATURA MENSAL DE R$ 42,90, POIS FICOU IMPOSSIBILITADO DE CANCELAR, POIS OS PONTOS SÓ FORAM TOTALMENTE CREDITADOS EM E ESSA ERA A CONDIÇÃO ESTABELECIDA NO REGULAMENTO DA PROMOÇÃO, OU SEJA, O REQUERENTE ESTAVA SENDO LESIONADO, ATÉ QUE OS PONTOS FORAM CREDITADOS.
A despeito das tentativas de resolução administrativa do problema, só fora resolvido após diversas tentativas e aberturas das reclamações, trazendo enorme desconforto a consumidora que, devido aos danos a ele causados, tem que recorrer ao Poder Judiciário para o ressarcimento dos danos causados.
Resta claro a falha na prestação de serviços, decorrente as ações pérfidas e negligentes da Ré, que permaneceu inerte ante a necessidade da Reclamante. Tendo todos os planos suprimidos pelas práticas corriqueiras da empresa Acionada.
A conduta pérfida da Parte Reclamada é insofismável, tendo em vista a apatia e a indiferença quanto a solucionar a situação que tem causado significativos prejuízos a Parte Autora. À vista disso, restam claros os relevantes prejuízos de ordem moral e material sofrido pela Parte Autora, que agora urge por uma solução vinda do judiciário a fim de reparar os danos suportados.
Em razão disso, restou apenas a propositura de ação judicial com vistas a reparar o prejuízo que lhe foi causado, bem como pelo abalo psicológico advindo do demora do retorno dos pontos.
Diante do exposto, resta claro que a Parte Acionada fora maculada, ludibriada, humilhada e constrangida, sofrendo relevantes prejuízos à esfera subjetiva do seu direito, legitimando-se para postulação da presente ação.
II. DO DIREITO
II. DO DIREITO A) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuação do risco profissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na esponsabilidade civil para o fim da reparação danos.
É corolário do disposto nos artigos 186, 187, 927 e 932 do CC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigada a repará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente
desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civi
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
Caio Mário da Silva Pereira ensina que:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil. 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense. 2012. p. 59).
O ilustre jurista Rui Stoco nos traz que:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4ª Editora RT, p..59)
Clayton Reis, em sua obra, assevera que:
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p. 221, Ed. Forense).
Vejamos o art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seu art. 14, já citado.
O que não é admissível, em hipótese alguma é a Ré cancelar passagem aérea poucas horas para o embarque, lesando o autor, sem ao menos tentar comunicação com o mesmo.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudência tem se manifestado no seguinte sentido:
Acerca da matéria, a jurisprudência assim tem se manifestado:
"A indenização pela perda do tempo livre é possível em situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito aos consumidores, que muitas vezes se vêem compelidos a sair de sua rotina e perder o tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas de fornecedores. Tais situações fogem do que usualmente se aceita como 'normal', em se tratando de espera por parte do consumidor. São aqueles famosos casos de call center em que se espera durante 30 minutos ou mais, sendo transferido de um atendente para outro. Nesses casos, percebe-se claramente o desrespeito ao consumidor, que é prontamente atendido quando da contratação, mas, quando busca o atendimento para resolver qualquer impasse, é obrigado, injustificadamente, a perder seu tempo livre"(Direito do Consumidor Código Comentado e Jurisprudência, 6a ed.,
iterói/RJ, Editora Impetus, 2010, p. 67). Sobre a caracterização do dan oral em detrimento da perda
" Reparação de danos morais por danos à honra objetiva da autora devida. Reparação por desvio produtivo, caracterizado pela falta de pronta solução ao vício do serviço noticiado, também devida, como forma de recompor os danos causados pelo afastamento da consumidora da sua seara de competência para tratar do assunto que deveria ter sido solucionado de pronto pela fornecedora " ( AREsp 1.132.385/SP, 3a Turma, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJE 03/10/2017)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas atente está a configuração da responsabilidade de reparação civil.
B) DANOS MORAIS
reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a C
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Ademais, assim dispõe o Código Civil brasileiro
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
rt. 932. São também responsáveis pela reparação civil
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima, afirmação social e a própria honra, bens, inquestionavelmente, tutelados pela CF.
esta senda, a Lei nº. 8.078/90 – CDC dispõe qu
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários administrativos, visando à prevenção ou reparação desses danos.
aio Mario da Silva Pereira ensina sobre a fixação do dano mor
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº 49, pág. 60, 16ª Edição, Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio Cavalieri Filho, deverá observar os princípios da lógica do razoável, a saber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições
sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano 2012).
O civilista Yussef Said Cahali afirma que:
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos.
om relação à quantificação dos danos, registra-se a posição do ST
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ – 3° Turma – Resp. 355.392 – RJ – Rel.a Min.a Nancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podem propiciar ao homem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação,
liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
O DANO SIMPLESMENTE MORAL, SEM REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO, NÃO HÁ COMO SER PROVADO. ELE EXISTE TÃO-SOMENTE PELA OFENSA, E DELA É PRESUMIDO, SENDO BASTANTE PARA JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO” (TJPR - REL. WILSON REBACK – RT 681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos como o denunciado nesta peça vestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeito moral da lesão a interesse juridicamente protegido.
O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízo de reprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variando de um magistrado para outro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser considerados na quantificação da indenização:
De outra parte, se é correto afirmar-se que nenhuma das provas juntadas nos autos mensura exatamente a extensão dos danos morais apontados na inicial, de outra parte, a utilização indevida por terceiros das milhas da autora, por negligência de quem possibilitou aquele evento, e dor moral que deve ser indenizada. Não se diga que a dor causada pela inscrição combatida é mínima e não trouxe propriamente a requerente qualquer abalo psicológico. E esse abalo foi objetivamente demonstrado. Outrossim, o foi de forma subjetiva, já que é do senso comum que aquele que se vê privado injustamente de seu patrimônio, por culpa de quem deveria zelar por esse patrimônio, abalado fica no seu íntimo, fato que pode ter desdobramentos outros e sugerir ou até permitir indenização pelo dano que vier a ser demonstrado." (TJ-SP, Apelação n. 0153691-11.2012.8.26.0100, São Paulo, Relator Des. Spencer Almeida Ferreira)
Neste mesmo sentido a melhor jurisprudência já tem se manifestado:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. COMPRA EFETUADA APÓS OFERTA VEÍCULADA NO SITE DA RÉ. COMPRA CANCELADA UNILATERALMENTE PELO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE NOS MOTIVOS APONTADOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0013250-21.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 26.02.2021)
(TJ-PR - RI: 00132502120208160021 Cascavel 0013250-21.2020.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 26/02/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 01/03/2021)
APELAÇÃO. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de reparação de danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da loja de departamentos. Compra on-line. Produto extraviado. Pagamento parcial realizado de forma antecipada. Promessa de estorno em fatura futura. Desalinho entre os setores comercial e financeiro que importou no não abatimento dos valores relativos ao produto não recebido. Fatura emitida no valor integral. Pagamento não realizado de forma justificada. Estorno tardio. Restrição ao crédito. Apontamento indevido. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada em R$ 7.000,00. Valor adequado. Termo inicial dos juros de mora. Nada a alterar. Tratando-se de responsabilidade civil contratual, deve ser observado o disposto no art. 405 do CC e na Súmula 362/STJ. Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, CPC. Recurso não provido.
(TJSP; Apelação Cível 1000642-72.2021.8.26.0663; Relator (a): Déci Rodrigues; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Foro d Votorantim - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2021; Data d Registro: 14/12/2021)
ESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. (...) 3. A fixação do quantum ndenizatório deve atender uma série de critérios adotados pela urisprudência de modo a compensar a vítima pelos danos causados, sem ignificar enriquecimento ilícito desta, às custas de seu ofensor. 4. onfigura-se adequada a indenização quando as circunstâncias específicas o caso concreto indicam que a repercussão do dano e a possibilidade conômica do ofensor foram observadas no arbitramento. Manutenção do alor fixado pela sentença recorrida. APELAÇÃO DESPROVIDA. Apelação Cível Nº 70007842883, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça o RS, Relator: Nereu José Giacomolli, julgado em 28/04/2004)
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (...) Quantum Indenizatório. Na fixação do valor indenizatório deve-se levar em consideração as condições econômicas e sociais do ofendido e do ofensor, as circunstâncias do fato e a culpa dos envolvidos, a extensão do dano e seus efeitos, sem esquecer o caráter punitivo e que a indenização deve ser suficiente para reparar o dano, não podendo importar enriquecimento injustificado. (...) APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO IMPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70007874761, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora Fabianne Breton Baisch, julgado em 05/05/2004)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos morais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícito civil gerador da obrigação de indenizar.
III. DOS PEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requer a procedência dos seguintes pedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré se condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000, (quarenta mil reais);
c) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme utoriza Art. 6º, Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Requer se necessário, provar o alegado pelos meios admitidos em lei e pelo depoimento pessoal do representante legal, e ainda, provas documentais, periciais e testemunhais.
Dá-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Salvador/BA, 18 de agosto de 2022.
DAVID OLIVEIRA DA SILVA OAB/BA 32.387
CAMILA MAIARA DA SILVA ALCÂNTARA OAB/BA 67.556 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5017016-75.2022.8.08.0012.txt | úmero: 5017016-75.2022.8.08.0012 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 18/08/2022 alor da causa: R$ 40.000,00 ssuntos: Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
RODRIGO NUNES BERTOLANI, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade n° 3156002, inscrito no CPF n° 134.834.967-00, residente e domiciliado na Avenida Constantino Moscon, 605, Rosa da Penha, CEP: 29143-390, Cariacica/ES, por intermédio do seu advogado infra firmado, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face do VIA S.A – CASAS BAHIA, inscrita no CNPJ/MF n. 33.041.260/0652-90, com sede na Avenida Rebouças, 3970, andar 28, Pinheiros, CEP 05.402-918, São Paulo/SP e LATAM PASS - LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04634-042, consubstanciado nas razões de fato e de direito adiante aduzidas.
I. DOS FATOS
Incialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela acionada.
In casu, a parte autora é cliente da empresa ré, possuindo a conta no programa de fidelidade da requerida, denominado "Latam Pass".
A requerente, no dia 13/05/2022 após diversas pesquisas, efetuou um compra bonificada, através do site das Casas Bahia (2ª ré), onde no caso em comento utilizou uma promoção que ofertava 10 pontos por real sendo clube latam pass, fazend uma assinatura mensal de R$ 42,90 (quarenta e dois reais e noventa centavos) recebend os pontos pelas compras em um prazo de 30 dias corridos após a entrega do produto objet da presente ação.
É importante destacar que todas essas informações eram trazidas róprio regulamento da promoção.
Acontece que o produto chegou em 15/05/2022, porém no dia 07/06/2022 foram creditados uma parte da pontuação, ou seja, incompleta. Contudo, após entrar em contato via chat com a preposta da empresa ré, através da atendente Julia, conforme número de protocolo 2022060700166, no qual fora informado para aguardar o término do prazo dos 30 dias inicialmente contidos no regulamento, mas que era normal
LEDO ENGANO, VOSSA EXCELÊNCIA! Com isso, após findado o prazo de 30 dias corridos da entrega do produto o autor contatou a ré, informando o não recebimento dos pontos, entrou em contato novamente via chat, conforme protocolo nº 2022061700050, no qual a colaboradora Mayara informou que o mesmo deveria aguardar retorno via e-mail e que não teria um prazo específico e até a presente data o requerente está sem nenhuma resposta.
(TELA DO CHAT LATAM PASS) – demais telas em anexo.
Dessa forma, o autor abriu uma reclamação no Consumidor.gov, conforme número de protocolo 2022.06/00006385204 e no reclame aqui, conforme ID 145290621, buscando solução para o seu problema.
Nesta senda, mesmo após tentar de todas as formas para resolução do problema, nada fora resolvido até 14 de julho de 2022 após diversas reclamações.
Vale ressaltar que a parte requerente só fez a compra no site da empresa primeira ré devido a acumulação dos pontos para trocas de viagem futuras.
Entretanto, a Parte Acionada sem qualquer justificativa plausível E SÓ CREDITOU A TOTALIDADE DOS PONTOS em 14/07/2022, contudo, mesmo tentando resolver de maneira administrativa e várias vezes, conforme demonstrado no bojo desta exordial e seus anexos, restando comprovada a negligência ante a consumidora.
VALE RESSALTAR, VOSSA EXCELÊNCIA, QUE O REQUERENTE CONTINUOU PAGANDO A ASSINATURA MENSAL DE R$ 42,90, POIS FICOU IMPOSSIBILITADO DE CANCELAR, POIS OS PONTOS SÓ FORAM TOTALMENTE CREDITADOS EM E ESSA ERA A CONDIÇÃO ESTABELECIDA NO REGULAMENTO DA PROMOÇÃO, OU SEJA, O REQUERENTE ESTAVA SENDO LESIONADO, ATÉ QUE OS PONTOS FORAM CREDITADOS.
A despeito das tentativas de resolução administrativa do problema, só fora resolvido após diversas tentativas e aberturas das reclamações, trazendo enorme desconforto a consumidora que, devido aos danos a ele causados, tem que recorrer ao Poder Judiciário para o ressarcimento dos danos causados.
Resta claro a falha na prestação de serviços, decorrente as ações pérfidas e negligentes da Ré, que permaneceu inerte ante a necessidade da Reclamante. Tendo todos os planos suprimidos pelas práticas corriqueiras da empresa Acionada.
A conduta pérfida da Parte Reclamada é insofismável, tendo em vista a apatia e a indiferença quanto a solucionar a situação que tem causado significativos prejuízos a Parte Autora. À vista disso, restam claros os relevantes prejuízos de ordem moral e material sofrido pela Parte Autora, que agora urge por uma solução vinda do judiciário a fim de reparar os danos suportados.
Em razão disso, restou apenas a propositura de ação judicial com vistas a reparar o prejuízo que lhe foi causado, bem como pelo abalo psicológico advindo do demora do retorno dos pontos.
Diante do exposto, resta claro que a Parte Acionada fora maculada, ludibriada, humilhada e constrangida, sofrendo relevantes prejuízos à esfera subjetiva do seu direito, legitimando-se para postulação da presente ação.
II. DO DIREITO
II. DO DIREITO A) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuação do risco profissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na esponsabilidade civil para o fim da reparação danos.
É corolário do disposto nos artigos 186, 187, 927 e 932 do CC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigada a repará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente
desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civi
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
Caio Mário da Silva Pereira ensina que:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil. 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense. 2012. p. 59).
O ilustre jurista Rui Stoco nos traz que:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4ª Editora RT, p..59)
Clayton Reis, em sua obra, assevera que:
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p. 221, Ed. Forense).
Vejamos o art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seu art. 14, já citado.
O que não é admissível, em hipótese alguma é a Ré cancelar passagem aérea poucas horas para o embarque, lesando o autor, sem ao menos tentar comunicação com o mesmo.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudência tem se manifestado no seguinte sentido:
Acerca da matéria, a jurisprudência assim tem se manifestado:
"A indenização pela perda do tempo livre é possível em situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito aos consumidores, que muitas vezes se vêem compelidos a sair de sua rotina e perder o tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas de fornecedores. Tais situações fogem do que usualmente se aceita como 'normal', em se tratando de espera por parte do consumidor. São aqueles famosos casos de call center em que se espera durante 30 minutos ou mais, sendo transferido de um atendente para outro. Nesses casos, percebe-se claramente o desrespeito ao consumidor, que é prontamente atendido quando da contratação, mas, quando busca o atendimento para resolver qualquer impasse, é obrigado, injustificadamente, a perder seu tempo livre"(Direito do Consumidor Código Comentado e Jurisprudência, 6a ed.,
iterói/RJ, Editora Impetus, 2010, p. 67). Sobre a caracterização do dan oral em detrimento da perda
" Reparação de danos morais por danos à honra objetiva da autora devida. Reparação por desvio produtivo, caracterizado pela falta de pronta solução ao vício do serviço noticiado, também devida, como forma de recompor os danos causados pelo afastamento da consumidora da sua seara de competência para tratar do assunto que deveria ter sido solucionado de pronto pela fornecedora " ( AREsp 1.132.385/SP, 3a Turma, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJE 03/10/2017)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas atente está a configuração da responsabilidade de reparação civil.
B) DANOS MORAIS
reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a C
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Ademais, assim dispõe o Código Civil brasileiro
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
rt. 932. São também responsáveis pela reparação civil
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima, afirmação social e a própria honra, bens, inquestionavelmente, tutelados pela CF.
esta senda, a Lei nº. 8.078/90 – CDC dispõe qu
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários administrativos, visando à prevenção ou reparação desses danos.
aio Mario da Silva Pereira ensina sobre a fixação do dano mor
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº 49, pág. 60, 16ª Edição, Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio Cavalieri Filho, deverá observar os princípios da lógica do razoável, a saber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições
sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano 2012).
O civilista Yussef Said Cahali afirma que:
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos.
om relação à quantificação dos danos, registra-se a posição do ST
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ – 3° Turma – Resp. 355.392 – RJ – Rel.a Min.a Nancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podem propiciar ao homem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação,
liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
O DANO SIMPLESMENTE MORAL, SEM REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO, NÃO HÁ COMO SER PROVADO. ELE EXISTE TÃO-SOMENTE PELA OFENSA, E DELA É PRESUMIDO, SENDO BASTANTE PARA JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO” (TJPR - REL. WILSON REBACK – RT 681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos como o denunciado nesta peça vestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeito moral da lesão a interesse juridicamente protegido.
O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízo de reprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variando de um magistrado para outro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser considerados na quantificação da indenização:
De outra parte, se é correto afirmar-se que nenhuma das provas juntadas nos autos mensura exatamente a extensão dos danos morais apontados na inicial, de outra parte, a utilização indevida por terceiros das milhas da autora, por negligência de quem possibilitou aquele evento, e dor moral que deve ser indenizada. Não se diga que a dor causada pela inscrição combatida é mínima e não trouxe propriamente a requerente qualquer abalo psicológico. E esse abalo foi objetivamente demonstrado. Outrossim, o foi de forma subjetiva, já que é do senso comum que aquele que se vê privado injustamente de seu patrimônio, por culpa de quem deveria zelar por esse patrimônio, abalado fica no seu íntimo, fato que pode ter desdobramentos outros e sugerir ou até permitir indenização pelo dano que vier a ser demonstrado." (TJ-SP, Apelação n. 0153691-11.2012.8.26.0100, São Paulo, Relator Des. Spencer Almeida Ferreira)
Neste mesmo sentido a melhor jurisprudência já tem se manifestado:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. COMPRA EFETUADA APÓS OFERTA VEÍCULADA NO SITE DA RÉ. COMPRA CANCELADA UNILATERALMENTE PELO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE NOS MOTIVOS APONTADOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0013250-21.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 26.02.2021)
(TJ-PR - RI: 00132502120208160021 Cascavel 0013250-21.2020.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 26/02/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 01/03/2021)
APELAÇÃO. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de reparação de danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da loja de departamentos. Compra on-line. Produto extraviado. Pagamento parcial realizado de forma antecipada. Promessa de estorno em fatura futura. Desalinho entre os setores comercial e financeiro que importou no não abatimento dos valores relativos ao produto não recebido. Fatura emitida no valor integral. Pagamento não realizado de forma justificada. Estorno tardio. Restrição ao crédito. Apontamento indevido. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada em R$ 7.000,00. Valor adequado. Termo inicial dos juros de mora. Nada a alterar. Tratando-se de responsabilidade civil contratual, deve ser observado o disposto no art. 405 do CC e na Súmula 362/STJ. Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, CPC. Recurso não provido.
(TJSP; Apelação Cível 1000642-72.2021.8.26.0663; Relator (a): Déci Rodrigues; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Foro d Votorantim - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2021; Data d Registro: 14/12/2021)
ESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. (...) 3. A fixação do quantum ndenizatório deve atender uma série de critérios adotados pela urisprudência de modo a compensar a vítima pelos danos causados, sem ignificar enriquecimento ilícito desta, às custas de seu ofensor. 4. onfigura-se adequada a indenização quando as circunstâncias específicas o caso concreto indicam que a repercussão do dano e a possibilidade conômica do ofensor foram observadas no arbitramento. Manutenção do alor fixado pela sentença recorrida. APELAÇÃO DESPROVIDA. Apelação Cível Nº 70007842883, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça o RS, Relator: Nereu José Giacomolli, julgado em 28/04/2004)
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (...) Quantum Indenizatório. Na fixação do valor indenizatório deve-se levar em consideração as condições econômicas e sociais do ofendido e do ofensor, as circunstâncias do fato e a culpa dos envolvidos, a extensão do dano e seus efeitos, sem esquecer o caráter punitivo e que a indenização deve ser suficiente para reparar o dano, não podendo importar enriquecimento injustificado. (...) APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO IMPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70007874761, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora Fabianne Breton Baisch, julgado em 05/05/2004)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos morais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícito civil gerador da obrigação de indenizar.
III. DOS PEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requer a procedência dos seguintes pedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré se condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000, (quarenta mil reais);
c) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme utoriza Art. 6º, Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Requer se necessário, provar o alegado pelos meios admitidos em lei e pelo depoimento pessoal do representante legal, e ainda, provas documentais, periciais e testemunhais.
Dá-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Salvador/BA, 18 de agosto de 2022.
DAVID OLIVEIRA DA SILVA OAB/BA 32.387
CAMILA MAIARA DA SILVA ALCÂNTARA OAB/BA 67.556 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5017016-75.2022.8.08.0012.txt | úmero: 5017016-75.2022.8.08.0012 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 18/08/2022 alor da causa: R$ 40.000,00 ssuntos: Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
RODRIGO NUNES BERTOLANI, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade n° 3156002, inscrito no CPF n° 134.834.967-00, residente e domiciliado na Avenida Constantino Moscon, 605, Rosa da Penha, CEP: 29143-390, Cariacica/ES, por intermédio do seu advogado infra firmado, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face do VIA S.A – CASAS BAHIA, inscrita no CNPJ/MF n. 33.041.260/0652-90, com sede na Avenida Rebouças, 3970, andar 28, Pinheiros, CEP 05.402-918, São Paulo/SP e LATAM PASS - LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04634-042, consubstanciado nas razões de fato e de direito adiante aduzidas.
I. DOS FATOS
Incialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela acionada.
In casu, a parte autora é cliente da empresa ré, possuindo a conta no programa de fidelidade da requerida, denominado "Latam Pass".
A requerente, no dia 13/05/2022 após diversas pesquisas, efetuou um compra bonificada, através do site das Casas Bahia (2ª ré), onde no caso em comento utilizou uma promoção que ofertava 10 pontos por real sendo clube latam pass, fazend uma assinatura mensal de R$ 42,90 (quarenta e dois reais e noventa centavos) recebend os pontos pelas compras em um prazo de 30 dias corridos após a entrega do produto objet da presente ação.
É importante destacar que todas essas informações eram trazidas róprio regulamento da promoção.
Acontece que o produto chegou em 15/05/2022, porém no dia 07/06/2022 foram creditados uma parte da pontuação, ou seja, incompleta. Contudo, após entrar em contato via chat com a preposta da empresa ré, através da atendente Julia, conforme número de protocolo 2022060700166, no qual fora informado para aguardar o término do prazo dos 30 dias inicialmente contidos no regulamento, mas que era normal
LEDO ENGANO, VOSSA EXCELÊNCIA! Com isso, após findado o prazo de 30 dias corridos da entrega do produto o autor contatou a ré, informando o não recebimento dos pontos, entrou em contato novamente via chat, conforme protocolo nº 2022061700050, no qual a colaboradora Mayara informou que o mesmo deveria aguardar retorno via e-mail e que não teria um prazo específico e até a presente data o requerente está sem nenhuma resposta.
(TELA DO CHAT LATAM PASS) – demais telas em anexo.
Dessa forma, o autor abriu uma reclamação no Consumidor.gov, conforme número de protocolo 2022.06/00006385204 e no reclame aqui, conforme ID 145290621, buscando solução para o seu problema.
Nesta senda, mesmo após tentar de todas as formas para resolução do problema, nada fora resolvido até 14 de julho de 2022 após diversas reclamações.
Vale ressaltar que a parte requerente só fez a compra no site da empresa primeira ré devido a acumulação dos pontos para trocas de viagem futuras.
Entretanto, a Parte Acionada sem qualquer justificativa plausível E SÓ CREDITOU A TOTALIDADE DOS PONTOS em 14/07/2022, contudo, mesmo tentando resolver de maneira administrativa e várias vezes, conforme demonstrado no bojo desta exordial e seus anexos, restando comprovada a negligência ante a consumidora.
VALE RESSALTAR, VOSSA EXCELÊNCIA, QUE O REQUERENTE CONTINUOU PAGANDO A ASSINATURA MENSAL DE R$ 42,90, POIS FICOU IMPOSSIBILITADO DE CANCELAR, POIS OS PONTOS SÓ FORAM TOTALMENTE CREDITADOS EM E ESSA ERA A CONDIÇÃO ESTABELECIDA NO REGULAMENTO DA PROMOÇÃO, OU SEJA, O REQUERENTE ESTAVA SENDO LESIONADO, ATÉ QUE OS PONTOS FORAM CREDITADOS.
A despeito das tentativas de resolução administrativa do problema, só fora resolvido após diversas tentativas e aberturas das reclamações, trazendo enorme desconforto a consumidora que, devido aos danos a ele causados, tem que recorrer ao Poder Judiciário para o ressarcimento dos danos causados.
Resta claro a falha na prestação de serviços, decorrente as ações pérfidas e negligentes da Ré, que permaneceu inerte ante a necessidade da Reclamante. Tendo todos os planos suprimidos pelas práticas corriqueiras da empresa Acionada.
A conduta pérfida da Parte Reclamada é insofismável, tendo em vista a apatia e a indiferença quanto a solucionar a situação que tem causado significativos prejuízos a Parte Autora. À vista disso, restam claros os relevantes prejuízos de ordem moral e material sofrido pela Parte Autora, que agora urge por uma solução vinda do judiciário a fim de reparar os danos suportados.
Em razão disso, restou apenas a propositura de ação judicial com vistas a reparar o prejuízo que lhe foi causado, bem como pelo abalo psicológico advindo do demora do retorno dos pontos.
Diante do exposto, resta claro que a Parte Acionada fora maculada, ludibriada, humilhada e constrangida, sofrendo relevantes prejuízos à esfera subjetiva do seu direito, legitimando-se para postulação da presente ação.
II. DO DIREITO
II. DO DIREITO A) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuação do risco profissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na esponsabilidade civil para o fim da reparação danos.
É corolário do disposto nos artigos 186, 187, 927 e 932 do CC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigada a repará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente
desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civi
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
Caio Mário da Silva Pereira ensina que:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil. 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense. 2012. p. 59).
O ilustre jurista Rui Stoco nos traz que:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4ª Editora RT, p..59)
Clayton Reis, em sua obra, assevera que:
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p. 221, Ed. Forense).
Vejamos o art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seu art. 14, já citado.
O que não é admissível, em hipótese alguma é a Ré cancelar passagem aérea poucas horas para o embarque, lesando o autor, sem ao menos tentar comunicação com o mesmo.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudência tem se manifestado no seguinte sentido:
Acerca da matéria, a jurisprudência assim tem se manifestado:
"A indenização pela perda do tempo livre é possível em situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito aos consumidores, que muitas vezes se vêem compelidos a sair de sua rotina e perder o tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas de fornecedores. Tais situações fogem do que usualmente se aceita como 'normal', em se tratando de espera por parte do consumidor. São aqueles famosos casos de call center em que se espera durante 30 minutos ou mais, sendo transferido de um atendente para outro. Nesses casos, percebe-se claramente o desrespeito ao consumidor, que é prontamente atendido quando da contratação, mas, quando busca o atendimento para resolver qualquer impasse, é obrigado, injustificadamente, a perder seu tempo livre"(Direito do Consumidor Código Comentado e Jurisprudência, 6a ed.,
iterói/RJ, Editora Impetus, 2010, p. 67). Sobre a caracterização do dan oral em detrimento da perda
" Reparação de danos morais por danos à honra objetiva da autora devida. Reparação por desvio produtivo, caracterizado pela falta de pronta solução ao vício do serviço noticiado, também devida, como forma de recompor os danos causados pelo afastamento da consumidora da sua seara de competência para tratar do assunto que deveria ter sido solucionado de pronto pela fornecedora " ( AREsp 1.132.385/SP, 3a Turma, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJE 03/10/2017)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas atente está a configuração da responsabilidade de reparação civil.
B) DANOS MORAIS
reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a C
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Ademais, assim dispõe o Código Civil brasileiro
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
rt. 932. São também responsáveis pela reparação civil
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima, afirmação social e a própria honra, bens, inquestionavelmente, tutelados pela CF.
esta senda, a Lei nº. 8.078/90 – CDC dispõe qu
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários administrativos, visando à prevenção ou reparação desses danos.
aio Mario da Silva Pereira ensina sobre a fixação do dano mor
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº 49, pág. 60, 16ª Edição, Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio Cavalieri Filho, deverá observar os princípios da lógica do razoável, a saber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições
sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano 2012).
O civilista Yussef Said Cahali afirma que:
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos.
om relação à quantificação dos danos, registra-se a posição do ST
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ – 3° Turma – Resp. 355.392 – RJ – Rel.a Min.a Nancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podem propiciar ao homem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação,
liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
O DANO SIMPLESMENTE MORAL, SEM REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO, NÃO HÁ COMO SER PROVADO. ELE EXISTE TÃO-SOMENTE PELA OFENSA, E DELA É PRESUMIDO, SENDO BASTANTE PARA JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO” (TJPR - REL. WILSON REBACK – RT 681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos como o denunciado nesta peça vestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeito moral da lesão a interesse juridicamente protegido.
O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízo de reprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variando de um magistrado para outro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser considerados na quantificação da indenização:
De outra parte, se é correto afirmar-se que nenhuma das provas juntadas nos autos mensura exatamente a extensão dos danos morais apontados na inicial, de outra parte, a utilização indevida por terceiros das milhas da autora, por negligência de quem possibilitou aquele evento, e dor moral que deve ser indenizada. Não se diga que a dor causada pela inscrição combatida é mínima e não trouxe propriamente a requerente qualquer abalo psicológico. E esse abalo foi objetivamente demonstrado. Outrossim, o foi de forma subjetiva, já que é do senso comum que aquele que se vê privado injustamente de seu patrimônio, por culpa de quem deveria zelar por esse patrimônio, abalado fica no seu íntimo, fato que pode ter desdobramentos outros e sugerir ou até permitir indenização pelo dano que vier a ser demonstrado." (TJ-SP, Apelação n. 0153691-11.2012.8.26.0100, São Paulo, Relator Des. Spencer Almeida Ferreira)
Neste mesmo sentido a melhor jurisprudência já tem se manifestado:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. COMPRA EFETUADA APÓS OFERTA VEÍCULADA NO SITE DA RÉ. COMPRA CANCELADA UNILATERALMENTE PELO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE NOS MOTIVOS APONTADOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0013250-21.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 26.02.2021)
(TJ-PR - RI: 00132502120208160021 Cascavel 0013250-21.2020.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 26/02/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 01/03/2021)
APELAÇÃO. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de reparação de danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da loja de departamentos. Compra on-line. Produto extraviado. Pagamento parcial realizado de forma antecipada. Promessa de estorno em fatura futura. Desalinho entre os setores comercial e financeiro que importou no não abatimento dos valores relativos ao produto não recebido. Fatura emitida no valor integral. Pagamento não realizado de forma justificada. Estorno tardio. Restrição ao crédito. Apontamento indevido. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada em R$ 7.000,00. Valor adequado. Termo inicial dos juros de mora. Nada a alterar. Tratando-se de responsabilidade civil contratual, deve ser observado o disposto no art. 405 do CC e na Súmula 362/STJ. Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, CPC. Recurso não provido.
(TJSP; Apelação Cível 1000642-72.2021.8.26.0663; Relator (a): Déci Rodrigues; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Foro d Votorantim - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2021; Data d Registro: 14/12/2021)
ESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. (...) 3. A fixação do quantum ndenizatório deve atender uma série de critérios adotados pela urisprudência de modo a compensar a vítima pelos danos causados, sem ignificar enriquecimento ilícito desta, às custas de seu ofensor. 4. onfigura-se adequada a indenização quando as circunstâncias específicas o caso concreto indicam que a repercussão do dano e a possibilidade conômica do ofensor foram observadas no arbitramento. Manutenção do alor fixado pela sentença recorrida. APELAÇÃO DESPROVIDA. Apelação Cível Nº 70007842883, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça o RS, Relator: Nereu José Giacomolli, julgado em 28/04/2004)
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (...) Quantum Indenizatório. Na fixação do valor indenizatório deve-se levar em consideração as condições econômicas e sociais do ofendido e do ofensor, as circunstâncias do fato e a culpa dos envolvidos, a extensão do dano e seus efeitos, sem esquecer o caráter punitivo e que a indenização deve ser suficiente para reparar o dano, não podendo importar enriquecimento injustificado. (...) APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO IMPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70007874761, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora Fabianne Breton Baisch, julgado em 05/05/2004)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos morais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícito civil gerador da obrigação de indenizar.
III. DOS PEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requer a procedência dos seguintes pedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré se condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000, (quarenta mil reais);
c) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme utoriza Art. 6º, Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Requer se necessário, provar o alegado pelos meios admitidos em lei e pelo depoimento pessoal do representante legal, e ainda, provas documentais, periciais e testemunhais.
Dá-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Salvador/BA, 18 de agosto de 2022.
DAVID OLIVEIRA DA SILVA OAB/BA 32.387
CAMILA MAIARA DA SILVA ALCÂNTARA OAB/BA 67.556 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5017016-75.2022.8.08.0012.txt | úmero: 5017016-75.2022.8.08.0012 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 18/08/2022 alor da causa: R$ 40.000,00 ssuntos: Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
RODRIGO NUNES BERTOLANI, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade n° 3156002, inscrito no CPF n° 134.834.967-00, residente e domiciliado na Avenida Constantino Moscon, 605, Rosa da Penha, CEP: 29143-390, Cariacica/ES, por intermédio do seu advogado infra firmado, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face do VIA S.A – CASAS BAHIA, inscrita no CNPJ/MF n. 33.041.260/0652-90, com sede na Avenida Rebouças, 3970, andar 28, Pinheiros, CEP 05.402-918, São Paulo/SP e LATAM PASS - LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04634-042, consubstanciado nas razões de fato e de direito adiante aduzidas.
I. DOS FATOS
Incialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela acionada.
In casu, a parte autora é cliente da empresa ré, possuindo a conta no programa de fidelidade da requerida, denominado "Latam Pass".
A requerente, no dia 13/05/2022 após diversas pesquisas, efetuou um compra bonificada, através do site das Casas Bahia (2ª ré), onde no caso em comento utilizou uma promoção que ofertava 10 pontos por real sendo clube latam pass, fazend uma assinatura mensal de R$ 42,90 (quarenta e dois reais e noventa centavos) recebend os pontos pelas compras em um prazo de 30 dias corridos após a entrega do produto objet da presente ação.
É importante destacar que todas essas informações eram trazidas róprio regulamento da promoção.
Acontece que o produto chegou em 15/05/2022, porém no dia 07/06/2022 foram creditados uma parte da pontuação, ou seja, incompleta. Contudo, após entrar em contato via chat com a preposta da empresa ré, através da atendente Julia, conforme número de protocolo 2022060700166, no qual fora informado para aguardar o término do prazo dos 30 dias inicialmente contidos no regulamento, mas que era normal
LEDO ENGANO, VOSSA EXCELÊNCIA! Com isso, após findado o prazo de 30 dias corridos da entrega do produto o autor contatou a ré, informando o não recebimento dos pontos, entrou em contato novamente via chat, conforme protocolo nº 2022061700050, no qual a colaboradora Mayara informou que o mesmo deveria aguardar retorno via e-mail e que não teria um prazo específico e até a presente data o requerente está sem nenhuma resposta.
(TELA DO CHAT LATAM PASS) – demais telas em anexo.
Dessa forma, o autor abriu uma reclamação no Consumidor.gov, conforme número de protocolo 2022.06/00006385204 e no reclame aqui, conforme ID 145290621, buscando solução para o seu problema.
Nesta senda, mesmo após tentar de todas as formas para resolução do problema, nada fora resolvido até 14 de julho de 2022 após diversas reclamações.
Vale ressaltar que a parte requerente só fez a compra no site da empresa primeira ré devido a acumulação dos pontos para trocas de viagem futuras.
Entretanto, a Parte Acionada sem qualquer justificativa plausível E SÓ CREDITOU A TOTALIDADE DOS PONTOS em 14/07/2022, contudo, mesmo tentando resolver de maneira administrativa e várias vezes, conforme demonstrado no bojo desta exordial e seus anexos, restando comprovada a negligência ante a consumidora.
VALE RESSALTAR, VOSSA EXCELÊNCIA, QUE O REQUERENTE CONTINUOU PAGANDO A ASSINATURA MENSAL DE R$ 42,90, POIS FICOU IMPOSSIBILITADO DE CANCELAR, POIS OS PONTOS SÓ FORAM TOTALMENTE CREDITADOS EM E ESSA ERA A CONDIÇÃO ESTABELECIDA NO REGULAMENTO DA PROMOÇÃO, OU SEJA, O REQUERENTE ESTAVA SENDO LESIONADO, ATÉ QUE OS PONTOS FORAM CREDITADOS.
A despeito das tentativas de resolução administrativa do problema, só fora resolvido após diversas tentativas e aberturas das reclamações, trazendo enorme desconforto a consumidora que, devido aos danos a ele causados, tem que recorrer ao Poder Judiciário para o ressarcimento dos danos causados.
Resta claro a falha na prestação de serviços, decorrente as ações pérfidas e negligentes da Ré, que permaneceu inerte ante a necessidade da Reclamante. Tendo todos os planos suprimidos pelas práticas corriqueiras da empresa Acionada.
A conduta pérfida da Parte Reclamada é insofismável, tendo em vista a apatia e a indiferença quanto a solucionar a situação que tem causado significativos prejuízos a Parte Autora. À vista disso, restam claros os relevantes prejuízos de ordem moral e material sofrido pela Parte Autora, que agora urge por uma solução vinda do judiciário a fim de reparar os danos suportados.
Em razão disso, restou apenas a propositura de ação judicial com vistas a reparar o prejuízo que lhe foi causado, bem como pelo abalo psicológico advindo do demora do retorno dos pontos.
Diante do exposto, resta claro que a Parte Acionada fora maculada, ludibriada, humilhada e constrangida, sofrendo relevantes prejuízos à esfera subjetiva do seu direito, legitimando-se para postulação da presente ação.
II. DO DIREITO
II. DO DIREITO A) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuação do risco profissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na esponsabilidade civil para o fim da reparação danos.
É corolário do disposto nos artigos 186, 187, 927 e 932 do CC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigada a repará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente
desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civi
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
Caio Mário da Silva Pereira ensina que:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil. 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense. 2012. p. 59).
O ilustre jurista Rui Stoco nos traz que:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4ª Editora RT, p..59)
Clayton Reis, em sua obra, assevera que:
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p. 221, Ed. Forense).
Vejamos o art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seu art. 14, já citado.
O que não é admissível, em hipótese alguma é a Ré cancelar passagem aérea poucas horas para o embarque, lesando o autor, sem ao menos tentar comunicação com o mesmo.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudência tem se manifestado no seguinte sentido:
Acerca da matéria, a jurisprudência assim tem se manifestado:
"A indenização pela perda do tempo livre é possível em situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito aos consumidores, que muitas vezes se vêem compelidos a sair de sua rotina e perder o tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas de fornecedores. Tais situações fogem do que usualmente se aceita como 'normal', em se tratando de espera por parte do consumidor. São aqueles famosos casos de call center em que se espera durante 30 minutos ou mais, sendo transferido de um atendente para outro. Nesses casos, percebe-se claramente o desrespeito ao consumidor, que é prontamente atendido quando da contratação, mas, quando busca o atendimento para resolver qualquer impasse, é obrigado, injustificadamente, a perder seu tempo livre"(Direito do Consumidor Código Comentado e Jurisprudência, 6a ed.,
iterói/RJ, Editora Impetus, 2010, p. 67). Sobre a caracterização do dan oral em detrimento da perda
" Reparação de danos morais por danos à honra objetiva da autora devida. Reparação por desvio produtivo, caracterizado pela falta de pronta solução ao vício do serviço noticiado, também devida, como forma de recompor os danos causados pelo afastamento da consumidora da sua seara de competência para tratar do assunto que deveria ter sido solucionado de pronto pela fornecedora " ( AREsp 1.132.385/SP, 3a Turma, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJE 03/10/2017)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas atente está a configuração da responsabilidade de reparação civil.
B) DANOS MORAIS
reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a C
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Ademais, assim dispõe o Código Civil brasileiro
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
rt. 932. São também responsáveis pela reparação civil
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima, afirmação social e a própria honra, bens, inquestionavelmente, tutelados pela CF.
esta senda, a Lei nº. 8.078/90 – CDC dispõe qu
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários administrativos, visando à prevenção ou reparação desses danos.
aio Mario da Silva Pereira ensina sobre a fixação do dano mor
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº 49, pág. 60, 16ª Edição, Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio Cavalieri Filho, deverá observar os princípios da lógica do razoável, a saber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições
sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano 2012).
O civilista Yussef Said Cahali afirma que:
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos.
om relação à quantificação dos danos, registra-se a posição do ST
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ – 3° Turma – Resp. 355.392 – RJ – Rel.a Min.a Nancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podem propiciar ao homem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação,
liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
O DANO SIMPLESMENTE MORAL, SEM REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO, NÃO HÁ COMO SER PROVADO. ELE EXISTE TÃO-SOMENTE PELA OFENSA, E DELA É PRESUMIDO, SENDO BASTANTE PARA JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO” (TJPR - REL. WILSON REBACK – RT 681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos como o denunciado nesta peça vestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeito moral da lesão a interesse juridicamente protegido.
O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízo de reprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variando de um magistrado para outro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser considerados na quantificação da indenização:
De outra parte, se é correto afirmar-se que nenhuma das provas juntadas nos autos mensura exatamente a extensão dos danos morais apontados na inicial, de outra parte, a utilização indevida por terceiros das milhas da autora, por negligência de quem possibilitou aquele evento, e dor moral que deve ser indenizada. Não se diga que a dor causada pela inscrição combatida é mínima e não trouxe propriamente a requerente qualquer abalo psicológico. E esse abalo foi objetivamente demonstrado. Outrossim, o foi de forma subjetiva, já que é do senso comum que aquele que se vê privado injustamente de seu patrimônio, por culpa de quem deveria zelar por esse patrimônio, abalado fica no seu íntimo, fato que pode ter desdobramentos outros e sugerir ou até permitir indenização pelo dano que vier a ser demonstrado." (TJ-SP, Apelação n. 0153691-11.2012.8.26.0100, São Paulo, Relator Des. Spencer Almeida Ferreira)
Neste mesmo sentido a melhor jurisprudência já tem se manifestado:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. COMPRA EFETUADA APÓS OFERTA VEÍCULADA NO SITE DA RÉ. COMPRA CANCELADA UNILATERALMENTE PELO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE NOS MOTIVOS APONTADOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0013250-21.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 26.02.2021)
(TJ-PR - RI: 00132502120208160021 Cascavel 0013250-21.2020.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 26/02/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 01/03/2021)
APELAÇÃO. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de reparação de danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da loja de departamentos. Compra on-line. Produto extraviado. Pagamento parcial realizado de forma antecipada. Promessa de estorno em fatura futura. Desalinho entre os setores comercial e financeiro que importou no não abatimento dos valores relativos ao produto não recebido. Fatura emitida no valor integral. Pagamento não realizado de forma justificada. Estorno tardio. Restrição ao crédito. Apontamento indevido. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada em R$ 7.000,00. Valor adequado. Termo inicial dos juros de mora. Nada a alterar. Tratando-se de responsabilidade civil contratual, deve ser observado o disposto no art. 405 do CC e na Súmula 362/STJ. Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, CPC. Recurso não provido.
(TJSP; Apelação Cível 1000642-72.2021.8.26.0663; Relator (a): Déci Rodrigues; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Foro d Votorantim - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2021; Data d Registro: 14/12/2021)
ESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. (...) 3. A fixação do quantum ndenizatório deve atender uma série de critérios adotados pela urisprudência de modo a compensar a vítima pelos danos causados, sem ignificar enriquecimento ilícito desta, às custas de seu ofensor. 4. onfigura-se adequada a indenização quando as circunstâncias específicas o caso concreto indicam que a repercussão do dano e a possibilidade conômica do ofensor foram observadas no arbitramento. Manutenção do alor fixado pela sentença recorrida. APELAÇÃO DESPROVIDA. Apelação Cível Nº 70007842883, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça o RS, Relator: Nereu José Giacomolli, julgado em 28/04/2004)
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (...) Quantum Indenizatório. Na fixação do valor indenizatório deve-se levar em consideração as condições econômicas e sociais do ofendido e do ofensor, as circunstâncias do fato e a culpa dos envolvidos, a extensão do dano e seus efeitos, sem esquecer o caráter punitivo e que a indenização deve ser suficiente para reparar o dano, não podendo importar enriquecimento injustificado. (...) APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO IMPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70007874761, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora Fabianne Breton Baisch, julgado em 05/05/2004)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos morais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícito civil gerador da obrigação de indenizar.
III. DOS PEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requer a procedência dos seguintes pedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré se condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000, (quarenta mil reais);
c) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme utoriza Art. 6º, Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Requer se necessário, provar o alegado pelos meios admitidos em lei e pelo depoimento pessoal do representante legal, e ainda, provas documentais, periciais e testemunhais.
Dá-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Salvador/BA, 18 de agosto de 2022.
DAVID OLIVEIRA DA SILVA OAB/BA 32.387
CAMILA MAIARA DA SILVA ALCÂNTARA OAB/BA 67.556 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5017016-75.2022.8.08.0012.txt | úmero: 5017016-75.2022.8.08.0012 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 18/08/2022 alor da causa: R$ 40.000,00 ssuntos: Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
RODRIGO NUNES BERTOLANI, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade n° 3156002, inscrito no CPF n° 134.834.967-00, residente e domiciliado na Avenida Constantino Moscon, 605, Rosa da Penha, CEP: 29143-390, Cariacica/ES, por intermédio do seu advogado infra firmado, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face do VIA S.A – CASAS BAHIA, inscrita no CNPJ/MF n. 33.041.260/0652-90, com sede na Avenida Rebouças, 3970, andar 28, Pinheiros, CEP 05.402-918, São Paulo/SP e LATAM PASS - LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04634-042, consubstanciado nas razões de fato e de direito adiante aduzidas.
I. DOS FATOS
Incialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela acionada.
In casu, a parte autora é cliente da empresa ré, possuindo a conta no programa de fidelidade da requerida, denominado "Latam Pass".
A requerente, no dia 13/05/2022 após diversas pesquisas, efetuou um compra bonificada, através do site das Casas Bahia (2ª ré), onde no caso em comento utilizou uma promoção que ofertava 10 pontos por real sendo clube latam pass, fazend uma assinatura mensal de R$ 42,90 (quarenta e dois reais e noventa centavos) recebend os pontos pelas compras em um prazo de 30 dias corridos após a entrega do produto objet da presente ação.
É importante destacar que todas essas informações eram trazidas róprio regulamento da promoção.
Acontece que o produto chegou em 15/05/2022, porém no dia 07/06/2022 foram creditados uma parte da pontuação, ou seja, incompleta. Contudo, após entrar em contato via chat com a preposta da empresa ré, através da atendente Julia, conforme número de protocolo 2022060700166, no qual fora informado para aguardar o término do prazo dos 30 dias inicialmente contidos no regulamento, mas que era normal
LEDO ENGANO, VOSSA EXCELÊNCIA! Com isso, após findado o prazo de 30 dias corridos da entrega do produto o autor contatou a ré, informando o não recebimento dos pontos, entrou em contato novamente via chat, conforme protocolo nº 2022061700050, no qual a colaboradora Mayara informou que o mesmo deveria aguardar retorno via e-mail e que não teria um prazo específico e até a presente data o requerente está sem nenhuma resposta.
(TELA DO CHAT LATAM PASS) – demais telas em anexo.
Dessa forma, o autor abriu uma reclamação no Consumidor.gov, conforme número de protocolo 2022.06/00006385204 e no reclame aqui, conforme ID 145290621, buscando solução para o seu problema.
Nesta senda, mesmo após tentar de todas as formas para resolução do problema, nada fora resolvido até 14 de julho de 2022 após diversas reclamações.
Vale ressaltar que a parte requerente só fez a compra no site da empresa primeira ré devido a acumulação dos pontos para trocas de viagem futuras.
Entretanto, a Parte Acionada sem qualquer justificativa plausível E SÓ CREDITOU A TOTALIDADE DOS PONTOS em 14/07/2022, contudo, mesmo tentando resolver de maneira administrativa e várias vezes, conforme demonstrado no bojo desta exordial e seus anexos, restando comprovada a negligência ante a consumidora.
VALE RESSALTAR, VOSSA EXCELÊNCIA, QUE O REQUERENTE CONTINUOU PAGANDO A ASSINATURA MENSAL DE R$ 42,90, POIS FICOU IMPOSSIBILITADO DE CANCELAR, POIS OS PONTOS SÓ FORAM TOTALMENTE CREDITADOS EM E ESSA ERA A CONDIÇÃO ESTABELECIDA NO REGULAMENTO DA PROMOÇÃO, OU SEJA, O REQUERENTE ESTAVA SENDO LESIONADO, ATÉ QUE OS PONTOS FORAM CREDITADOS.
A despeito das tentativas de resolução administrativa do problema, só fora resolvido após diversas tentativas e aberturas das reclamações, trazendo enorme desconforto a consumidora que, devido aos danos a ele causados, tem que recorrer ao Poder Judiciário para o ressarcimento dos danos causados.
Resta claro a falha na prestação de serviços, decorrente as ações pérfidas e negligentes da Ré, que permaneceu inerte ante a necessidade da Reclamante. Tendo todos os planos suprimidos pelas práticas corriqueiras da empresa Acionada.
A conduta pérfida da Parte Reclamada é insofismável, tendo em vista a apatia e a indiferença quanto a solucionar a situação que tem causado significativos prejuízos a Parte Autora. À vista disso, restam claros os relevantes prejuízos de ordem moral e material sofrido pela Parte Autora, que agora urge por uma solução vinda do judiciário a fim de reparar os danos suportados.
Em razão disso, restou apenas a propositura de ação judicial com vistas a reparar o prejuízo que lhe foi causado, bem como pelo abalo psicológico advindo do demora do retorno dos pontos.
Diante do exposto, resta claro que a Parte Acionada fora maculada, ludibriada, humilhada e constrangida, sofrendo relevantes prejuízos à esfera subjetiva do seu direito, legitimando-se para postulação da presente ação.
II. DO DIREITO
II. DO DIREITO A) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuação do risco profissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na esponsabilidade civil para o fim da reparação danos.
É corolário do disposto nos artigos 186, 187, 927 e 932 do CC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigada a repará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente
desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civi
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
Caio Mário da Silva Pereira ensina que:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil. 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense. 2012. p. 59).
O ilustre jurista Rui Stoco nos traz que:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4ª Editora RT, p..59)
Clayton Reis, em sua obra, assevera que:
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p. 221, Ed. Forense).
Vejamos o art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seu art. 14, já citado.
O que não é admissível, em hipótese alguma é a Ré cancelar passagem aérea poucas horas para o embarque, lesando o autor, sem ao menos tentar comunicação com o mesmo.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudência tem se manifestado no seguinte sentido:
Acerca da matéria, a jurisprudência assim tem se manifestado:
"A indenização pela perda do tempo livre é possível em situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito aos consumidores, que muitas vezes se vêem compelidos a sair de sua rotina e perder o tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas de fornecedores. Tais situações fogem do que usualmente se aceita como 'normal', em se tratando de espera por parte do consumidor. São aqueles famosos casos de call center em que se espera durante 30 minutos ou mais, sendo transferido de um atendente para outro. Nesses casos, percebe-se claramente o desrespeito ao consumidor, que é prontamente atendido quando da contratação, mas, quando busca o atendimento para resolver qualquer impasse, é obrigado, injustificadamente, a perder seu tempo livre"(Direito do Consumidor Código Comentado e Jurisprudência, 6a ed.,
iterói/RJ, Editora Impetus, 2010, p. 67). Sobre a caracterização do dan oral em detrimento da perda
" Reparação de danos morais por danos à honra objetiva da autora devida. Reparação por desvio produtivo, caracterizado pela falta de pronta solução ao vício do serviço noticiado, também devida, como forma de recompor os danos causados pelo afastamento da consumidora da sua seara de competência para tratar do assunto que deveria ter sido solucionado de pronto pela fornecedora " ( AREsp 1.132.385/SP, 3a Turma, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJE 03/10/2017)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas atente está a configuração da responsabilidade de reparação civil.
B) DANOS MORAIS
reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a C
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Ademais, assim dispõe o Código Civil brasileiro
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
rt. 932. São também responsáveis pela reparação civil
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima, afirmação social e a própria honra, bens, inquestionavelmente, tutelados pela CF.
esta senda, a Lei nº. 8.078/90 – CDC dispõe qu
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários administrativos, visando à prevenção ou reparação desses danos.
aio Mario da Silva Pereira ensina sobre a fixação do dano mor
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº 49, pág. 60, 16ª Edição, Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio Cavalieri Filho, deverá observar os princípios da lógica do razoável, a saber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições
sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano 2012).
O civilista Yussef Said Cahali afirma que:
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos.
om relação à quantificação dos danos, registra-se a posição do ST
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ – 3° Turma – Resp. 355.392 – RJ – Rel.a Min.a Nancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podem propiciar ao homem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação,
liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
O DANO SIMPLESMENTE MORAL, SEM REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO, NÃO HÁ COMO SER PROVADO. ELE EXISTE TÃO-SOMENTE PELA OFENSA, E DELA É PRESUMIDO, SENDO BASTANTE PARA JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO” (TJPR - REL. WILSON REBACK – RT 681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos como o denunciado nesta peça vestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeito moral da lesão a interesse juridicamente protegido.
O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízo de reprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variando de um magistrado para outro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser considerados na quantificação da indenização:
De outra parte, se é correto afirmar-se que nenhuma das provas juntadas nos autos mensura exatamente a extensão dos danos morais apontados na inicial, de outra parte, a utilização indevida por terceiros das milhas da autora, por negligência de quem possibilitou aquele evento, e dor moral que deve ser indenizada. Não se diga que a dor causada pela inscrição combatida é mínima e não trouxe propriamente a requerente qualquer abalo psicológico. E esse abalo foi objetivamente demonstrado. Outrossim, o foi de forma subjetiva, já que é do senso comum que aquele que se vê privado injustamente de seu patrimônio, por culpa de quem deveria zelar por esse patrimônio, abalado fica no seu íntimo, fato que pode ter desdobramentos outros e sugerir ou até permitir indenização pelo dano que vier a ser demonstrado." (TJ-SP, Apelação n. 0153691-11.2012.8.26.0100, São Paulo, Relator Des. Spencer Almeida Ferreira)
Neste mesmo sentido a melhor jurisprudência já tem se manifestado:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. COMPRA EFETUADA APÓS OFERTA VEÍCULADA NO SITE DA RÉ. COMPRA CANCELADA UNILATERALMENTE PELO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE NOS MOTIVOS APONTADOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0013250-21.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 26.02.2021)
(TJ-PR - RI: 00132502120208160021 Cascavel 0013250-21.2020.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 26/02/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 01/03/2021)
APELAÇÃO. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de reparação de danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da loja de departamentos. Compra on-line. Produto extraviado. Pagamento parcial realizado de forma antecipada. Promessa de estorno em fatura futura. Desalinho entre os setores comercial e financeiro que importou no não abatimento dos valores relativos ao produto não recebido. Fatura emitida no valor integral. Pagamento não realizado de forma justificada. Estorno tardio. Restrição ao crédito. Apontamento indevido. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada em R$ 7.000,00. Valor adequado. Termo inicial dos juros de mora. Nada a alterar. Tratando-se de responsabilidade civil contratual, deve ser observado o disposto no art. 405 do CC e na Súmula 362/STJ. Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, CPC. Recurso não provido.
(TJSP; Apelação Cível 1000642-72.2021.8.26.0663; Relator (a): Déci Rodrigues; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Foro d Votorantim - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2021; Data d Registro: 14/12/2021)
ESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. (...) 3. A fixação do quantum ndenizatório deve atender uma série de critérios adotados pela urisprudência de modo a compensar a vítima pelos danos causados, sem ignificar enriquecimento ilícito desta, às custas de seu ofensor. 4. onfigura-se adequada a indenização quando as circunstâncias específicas o caso concreto indicam que a repercussão do dano e a possibilidade conômica do ofensor foram observadas no arbitramento. Manutenção do alor fixado pela sentença recorrida. APELAÇÃO DESPROVIDA. Apelação Cível Nº 70007842883, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça o RS, Relator: Nereu José Giacomolli, julgado em 28/04/2004)
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (...) Quantum Indenizatório. Na fixação do valor indenizatório deve-se levar em consideração as condições econômicas e sociais do ofendido e do ofensor, as circunstâncias do fato e a culpa dos envolvidos, a extensão do dano e seus efeitos, sem esquecer o caráter punitivo e que a indenização deve ser suficiente para reparar o dano, não podendo importar enriquecimento injustificado. (...) APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO IMPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70007874761, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora Fabianne Breton Baisch, julgado em 05/05/2004)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos morais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícito civil gerador da obrigação de indenizar.
III. DOS PEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requer a procedência dos seguintes pedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré se condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000, (quarenta mil reais);
c) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme utoriza Art. 6º, Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Requer se necessário, provar o alegado pelos meios admitidos em lei e pelo depoimento pessoal do representante legal, e ainda, provas documentais, periciais e testemunhais.
Dá-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Salvador/BA, 18 de agosto de 2022.
DAVID OLIVEIRA DA SILVA OAB/BA 32.387
CAMILA MAIARA DA SILVA ALCÂNTARA OAB/BA 67.556 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5017016-75.2022.8.08.0012.txt | úmero: 5017016-75.2022.8.08.0012 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 18/08/2022 alor da causa: R$ 40.000,00 ssuntos: Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
RODRIGO NUNES BERTOLANI, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade n° 3156002, inscrito no CPF n° 134.834.967-00, residente e domiciliado na Avenida Constantino Moscon, 605, Rosa da Penha, CEP: 29143-390, Cariacica/ES, por intermédio do seu advogado infra firmado, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face do VIA S.A – CASAS BAHIA, inscrita no CNPJ/MF n. 33.041.260/0652-90, com sede na Avenida Rebouças, 3970, andar 28, Pinheiros, CEP 05.402-918, São Paulo/SP e LATAM PASS - LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04634-042, consubstanciado nas razões de fato e de direito adiante aduzidas.
I. DOS FATOS
Incialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela acionada.
In casu, a parte autora é cliente da empresa ré, possuindo a conta no programa de fidelidade da requerida, denominado "Latam Pass".
A requerente, no dia 13/05/2022 após diversas pesquisas, efetuou um compra bonificada, através do site das Casas Bahia (2ª ré), onde no caso em comento utilizou uma promoção que ofertava 10 pontos por real sendo clube latam pass, fazend uma assinatura mensal de R$ 42,90 (quarenta e dois reais e noventa centavos) recebend os pontos pelas compras em um prazo de 30 dias corridos após a entrega do produto objet da presente ação.
É importante destacar que todas essas informações eram trazidas róprio regulamento da promoção.
Acontece que o produto chegou em 15/05/2022, porém no dia 07/06/2022 foram creditados uma parte da pontuação, ou seja, incompleta. Contudo, após entrar em contato via chat com a preposta da empresa ré, através da atendente Julia, conforme número de protocolo 2022060700166, no qual fora informado para aguardar o término do prazo dos 30 dias inicialmente contidos no regulamento, mas que era normal
LEDO ENGANO, VOSSA EXCELÊNCIA! Com isso, após findado o prazo de 30 dias corridos da entrega do produto o autor contatou a ré, informando o não recebimento dos pontos, entrou em contato novamente via chat, conforme protocolo nº 2022061700050, no qual a colaboradora Mayara informou que o mesmo deveria aguardar retorno via e-mail e que não teria um prazo específico e até a presente data o requerente está sem nenhuma resposta.
(TELA DO CHAT LATAM PASS) – demais telas em anexo.
Dessa forma, o autor abriu uma reclamação no Consumidor.gov, conforme número de protocolo 2022.06/00006385204 e no reclame aqui, conforme ID 145290621, buscando solução para o seu problema.
Nesta senda, mesmo após tentar de todas as formas para resolução do problema, nada fora resolvido até 14 de julho de 2022 após diversas reclamações.
Vale ressaltar que a parte requerente só fez a compra no site da empresa primeira ré devido a acumulação dos pontos para trocas de viagem futuras.
Entretanto, a Parte Acionada sem qualquer justificativa plausível E SÓ CREDITOU A TOTALIDADE DOS PONTOS em 14/07/2022, contudo, mesmo tentando resolver de maneira administrativa e várias vezes, conforme demonstrado no bojo desta exordial e seus anexos, restando comprovada a negligência ante a consumidora.
VALE RESSALTAR, VOSSA EXCELÊNCIA, QUE O REQUERENTE CONTINUOU PAGANDO A ASSINATURA MENSAL DE R$ 42,90, POIS FICOU IMPOSSIBILITADO DE CANCELAR, POIS OS PONTOS SÓ FORAM TOTALMENTE CREDITADOS EM E ESSA ERA A CONDIÇÃO ESTABELECIDA NO REGULAMENTO DA PROMOÇÃO, OU SEJA, O REQUERENTE ESTAVA SENDO LESIONADO, ATÉ QUE OS PONTOS FORAM CREDITADOS.
A despeito das tentativas de resolução administrativa do problema, só fora resolvido após diversas tentativas e aberturas das reclamações, trazendo enorme desconforto a consumidora que, devido aos danos a ele causados, tem que recorrer ao Poder Judiciário para o ressarcimento dos danos causados.
Resta claro a falha na prestação de serviços, decorrente as ações pérfidas e negligentes da Ré, que permaneceu inerte ante a necessidade da Reclamante. Tendo todos os planos suprimidos pelas práticas corriqueiras da empresa Acionada.
A conduta pérfida da Parte Reclamada é insofismável, tendo em vista a apatia e a indiferença quanto a solucionar a situação que tem causado significativos prejuízos a Parte Autora. À vista disso, restam claros os relevantes prejuízos de ordem moral e material sofrido pela Parte Autora, que agora urge por uma solução vinda do judiciário a fim de reparar os danos suportados.
Em razão disso, restou apenas a propositura de ação judicial com vistas a reparar o prejuízo que lhe foi causado, bem como pelo abalo psicológico advindo do demora do retorno dos pontos.
Diante do exposto, resta claro que a Parte Acionada fora maculada, ludibriada, humilhada e constrangida, sofrendo relevantes prejuízos à esfera subjetiva do seu direito, legitimando-se para postulação da presente ação.
II. DO DIREITO
II. DO DIREITO A) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuação do risco profissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na esponsabilidade civil para o fim da reparação danos.
É corolário do disposto nos artigos 186, 187, 927 e 932 do CC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigada a repará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente
desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civi
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
Caio Mário da Silva Pereira ensina que:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil. 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense. 2012. p. 59).
O ilustre jurista Rui Stoco nos traz que:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4ª Editora RT, p..59)
Clayton Reis, em sua obra, assevera que:
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p. 221, Ed. Forense).
Vejamos o art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seu art. 14, já citado.
O que não é admissível, em hipótese alguma é a Ré cancelar passagem aérea poucas horas para o embarque, lesando o autor, sem ao menos tentar comunicação com o mesmo.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudência tem se manifestado no seguinte sentido:
Acerca da matéria, a jurisprudência assim tem se manifestado:
"A indenização pela perda do tempo livre é possível em situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito aos consumidores, que muitas vezes se vêem compelidos a sair de sua rotina e perder o tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas de fornecedores. Tais situações fogem do que usualmente se aceita como 'normal', em se tratando de espera por parte do consumidor. São aqueles famosos casos de call center em que se espera durante 30 minutos ou mais, sendo transferido de um atendente para outro. Nesses casos, percebe-se claramente o desrespeito ao consumidor, que é prontamente atendido quando da contratação, mas, quando busca o atendimento para resolver qualquer impasse, é obrigado, injustificadamente, a perder seu tempo livre"(Direito do Consumidor Código Comentado e Jurisprudência, 6a ed.,
iterói/RJ, Editora Impetus, 2010, p. 67). Sobre a caracterização do dan oral em detrimento da perda
" Reparação de danos morais por danos à honra objetiva da autora devida. Reparação por desvio produtivo, caracterizado pela falta de pronta solução ao vício do serviço noticiado, também devida, como forma de recompor os danos causados pelo afastamento da consumidora da sua seara de competência para tratar do assunto que deveria ter sido solucionado de pronto pela fornecedora " ( AREsp 1.132.385/SP, 3a Turma, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJE 03/10/2017)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas atente está a configuração da responsabilidade de reparação civil.
B) DANOS MORAIS
reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a C
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Ademais, assim dispõe o Código Civil brasileiro
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
rt. 932. São também responsáveis pela reparação civil
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima, afirmação social e a própria honra, bens, inquestionavelmente, tutelados pela CF.
esta senda, a Lei nº. 8.078/90 – CDC dispõe qu
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários administrativos, visando à prevenção ou reparação desses danos.
aio Mario da Silva Pereira ensina sobre a fixação do dano mor
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº 49, pág. 60, 16ª Edição, Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio Cavalieri Filho, deverá observar os princípios da lógica do razoável, a saber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições
sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano 2012).
O civilista Yussef Said Cahali afirma que:
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos.
om relação à quantificação dos danos, registra-se a posição do ST
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ – 3° Turma – Resp. 355.392 – RJ – Rel.a Min.a Nancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podem propiciar ao homem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação,
liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
O DANO SIMPLESMENTE MORAL, SEM REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO, NÃO HÁ COMO SER PROVADO. ELE EXISTE TÃO-SOMENTE PELA OFENSA, E DELA É PRESUMIDO, SENDO BASTANTE PARA JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO” (TJPR - REL. WILSON REBACK – RT 681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos como o denunciado nesta peça vestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeito moral da lesão a interesse juridicamente protegido.
O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízo de reprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variando de um magistrado para outro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser considerados na quantificação da indenização:
De outra parte, se é correto afirmar-se que nenhuma das provas juntadas nos autos mensura exatamente a extensão dos danos morais apontados na inicial, de outra parte, a utilização indevida por terceiros das milhas da autora, por negligência de quem possibilitou aquele evento, e dor moral que deve ser indenizada. Não se diga que a dor causada pela inscrição combatida é mínima e não trouxe propriamente a requerente qualquer abalo psicológico. E esse abalo foi objetivamente demonstrado. Outrossim, o foi de forma subjetiva, já que é do senso comum que aquele que se vê privado injustamente de seu patrimônio, por culpa de quem deveria zelar por esse patrimônio, abalado fica no seu íntimo, fato que pode ter desdobramentos outros e sugerir ou até permitir indenização pelo dano que vier a ser demonstrado." (TJ-SP, Apelação n. 0153691-11.2012.8.26.0100, São Paulo, Relator Des. Spencer Almeida Ferreira)
Neste mesmo sentido a melhor jurisprudência já tem se manifestado:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. COMPRA EFETUADA APÓS OFERTA VEÍCULADA NO SITE DA RÉ. COMPRA CANCELADA UNILATERALMENTE PELO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE NOS MOTIVOS APONTADOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0013250-21.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 26.02.2021)
(TJ-PR - RI: 00132502120208160021 Cascavel 0013250-21.2020.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 26/02/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 01/03/2021)
APELAÇÃO. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de reparação de danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da loja de departamentos. Compra on-line. Produto extraviado. Pagamento parcial realizado de forma antecipada. Promessa de estorno em fatura futura. Desalinho entre os setores comercial e financeiro que importou no não abatimento dos valores relativos ao produto não recebido. Fatura emitida no valor integral. Pagamento não realizado de forma justificada. Estorno tardio. Restrição ao crédito. Apontamento indevido. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada em R$ 7.000,00. Valor adequado. Termo inicial dos juros de mora. Nada a alterar. Tratando-se de responsabilidade civil contratual, deve ser observado o disposto no art. 405 do CC e na Súmula 362/STJ. Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, CPC. Recurso não provido.
(TJSP; Apelação Cível 1000642-72.2021.8.26.0663; Relator (a): Déci Rodrigues; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Foro d Votorantim - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2021; Data d Registro: 14/12/2021)
ESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. (...) 3. A fixação do quantum ndenizatório deve atender uma série de critérios adotados pela urisprudência de modo a compensar a vítima pelos danos causados, sem ignificar enriquecimento ilícito desta, às custas de seu ofensor. 4. onfigura-se adequada a indenização quando as circunstâncias específicas o caso concreto indicam que a repercussão do dano e a possibilidade conômica do ofensor foram observadas no arbitramento. Manutenção do alor fixado pela sentença recorrida. APELAÇÃO DESPROVIDA. Apelação Cível Nº 70007842883, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça o RS, Relator: Nereu José Giacomolli, julgado em 28/04/2004)
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (...) Quantum Indenizatório. Na fixação do valor indenizatório deve-se levar em consideração as condições econômicas e sociais do ofendido e do ofensor, as circunstâncias do fato e a culpa dos envolvidos, a extensão do dano e seus efeitos, sem esquecer o caráter punitivo e que a indenização deve ser suficiente para reparar o dano, não podendo importar enriquecimento injustificado. (...) APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO IMPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70007874761, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora Fabianne Breton Baisch, julgado em 05/05/2004)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos morais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícito civil gerador da obrigação de indenizar.
III. DOS PEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requer a procedência dos seguintes pedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré se condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000, (quarenta mil reais);
c) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme utoriza Art. 6º, Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Requer se necessário, provar o alegado pelos meios admitidos em lei e pelo depoimento pessoal do representante legal, e ainda, provas documentais, periciais e testemunhais.
Dá-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Salvador/BA, 18 de agosto de 2022.
DAVID OLIVEIRA DA SILVA OAB/BA 32.387
CAMILA MAIARA DA SILVA ALCÂNTARA OAB/BA 67.556 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5017016-75.2022.8.08.0012.txt | úmero: 5017016-75.2022.8.08.0012 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 18/08/2022 alor da causa: R$ 40.000,00 ssuntos: Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
RODRIGO NUNES BERTOLANI, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade n° 3156002, inscrito no CPF n° 134.834.967-00, residente e domiciliado na Avenida Constantino Moscon, 605, Rosa da Penha, CEP: 29143-390, Cariacica/ES, por intermédio do seu advogado infra firmado, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face do VIA S.A – CASAS BAHIA, inscrita no CNPJ/MF n. 33.041.260/0652-90, com sede na Avenida Rebouças, 3970, andar 28, Pinheiros, CEP 05.402-918, São Paulo/SP e LATAM PASS - LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04634-042, consubstanciado nas razões de fato e de direito adiante aduzidas.
I. DOS FATOS
Incialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela acionada.
In casu, a parte autora é cliente da empresa ré, possuindo a conta no programa de fidelidade da requerida, denominado "Latam Pass".
A requerente, no dia 13/05/2022 após diversas pesquisas, efetuou um compra bonificada, através do site das Casas Bahia (2ª ré), onde no caso em comento utilizou uma promoção que ofertava 10 pontos por real sendo clube latam pass, fazend uma assinatura mensal de R$ 42,90 (quarenta e dois reais e noventa centavos) recebend os pontos pelas compras em um prazo de 30 dias corridos após a entrega do produto objet da presente ação.
É importante destacar que todas essas informações eram trazidas róprio regulamento da promoção.
Acontece que o produto chegou em 15/05/2022, porém no dia 07/06/2022 foram creditados uma parte da pontuação, ou seja, incompleta. Contudo, após entrar em contato via chat com a preposta da empresa ré, através da atendente Julia, conforme número de protocolo 2022060700166, no qual fora informado para aguardar o término do prazo dos 30 dias inicialmente contidos no regulamento, mas que era normal
LEDO ENGANO, VOSSA EXCELÊNCIA! Com isso, após findado o prazo de 30 dias corridos da entrega do produto o autor contatou a ré, informando o não recebimento dos pontos, entrou em contato novamente via chat, conforme protocolo nº 2022061700050, no qual a colaboradora Mayara informou que o mesmo deveria aguardar retorno via e-mail e que não teria um prazo específico e até a presente data o requerente está sem nenhuma resposta.
(TELA DO CHAT LATAM PASS) – demais telas em anexo.
Dessa forma, o autor abriu uma reclamação no Consumidor.gov, conforme número de protocolo 2022.06/00006385204 e no reclame aqui, conforme ID 145290621, buscando solução para o seu problema.
Nesta senda, mesmo após tentar de todas as formas para resolução do problema, nada fora resolvido até 14 de julho de 2022 após diversas reclamações.
Vale ressaltar que a parte requerente só fez a compra no site da empresa primeira ré devido a acumulação dos pontos para trocas de viagem futuras.
Entretanto, a Parte Acionada sem qualquer justificativa plausível E SÓ CREDITOU A TOTALIDADE DOS PONTOS em 14/07/2022, contudo, mesmo tentando resolver de maneira administrativa e várias vezes, conforme demonstrado no bojo desta exordial e seus anexos, restando comprovada a negligência ante a consumidora.
VALE RESSALTAR, VOSSA EXCELÊNCIA, QUE O REQUERENTE CONTINUOU PAGANDO A ASSINATURA MENSAL DE R$ 42,90, POIS FICOU IMPOSSIBILITADO DE CANCELAR, POIS OS PONTOS SÓ FORAM TOTALMENTE CREDITADOS EM E ESSA ERA A CONDIÇÃO ESTABELECIDA NO REGULAMENTO DA PROMOÇÃO, OU SEJA, O REQUERENTE ESTAVA SENDO LESIONADO, ATÉ QUE OS PONTOS FORAM CREDITADOS.
A despeito das tentativas de resolução administrativa do problema, só fora resolvido após diversas tentativas e aberturas das reclamações, trazendo enorme desconforto a consumidora que, devido aos danos a ele causados, tem que recorrer ao Poder Judiciário para o ressarcimento dos danos causados.
Resta claro a falha na prestação de serviços, decorrente as ações pérfidas e negligentes da Ré, que permaneceu inerte ante a necessidade da Reclamante. Tendo todos os planos suprimidos pelas práticas corriqueiras da empresa Acionada.
A conduta pérfida da Parte Reclamada é insofismável, tendo em vista a apatia e a indiferença quanto a solucionar a situação que tem causado significativos prejuízos a Parte Autora. À vista disso, restam claros os relevantes prejuízos de ordem moral e material sofrido pela Parte Autora, que agora urge por uma solução vinda do judiciário a fim de reparar os danos suportados.
Em razão disso, restou apenas a propositura de ação judicial com vistas a reparar o prejuízo que lhe foi causado, bem como pelo abalo psicológico advindo do demora do retorno dos pontos.
Diante do exposto, resta claro que a Parte Acionada fora maculada, ludibriada, humilhada e constrangida, sofrendo relevantes prejuízos à esfera subjetiva do seu direito, legitimando-se para postulação da presente ação.
II. DO DIREITO
II. DO DIREITO A) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuação do risco profissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na esponsabilidade civil para o fim da reparação danos.
É corolário do disposto nos artigos 186, 187, 927 e 932 do CC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigada a repará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente
desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civi
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
Caio Mário da Silva Pereira ensina que:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil. 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense. 2012. p. 59).
O ilustre jurista Rui Stoco nos traz que:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4ª Editora RT, p..59)
Clayton Reis, em sua obra, assevera que:
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p. 221, Ed. Forense).
Vejamos o art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seu art. 14, já citado.
O que não é admissível, em hipótese alguma é a Ré cancelar passagem aérea poucas horas para o embarque, lesando o autor, sem ao menos tentar comunicação com o mesmo.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudência tem se manifestado no seguinte sentido:
Acerca da matéria, a jurisprudência assim tem se manifestado:
"A indenização pela perda do tempo livre é possível em situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito aos consumidores, que muitas vezes se vêem compelidos a sair de sua rotina e perder o tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas de fornecedores. Tais situações fogem do que usualmente se aceita como 'normal', em se tratando de espera por parte do consumidor. São aqueles famosos casos de call center em que se espera durante 30 minutos ou mais, sendo transferido de um atendente para outro. Nesses casos, percebe-se claramente o desrespeito ao consumidor, que é prontamente atendido quando da contratação, mas, quando busca o atendimento para resolver qualquer impasse, é obrigado, injustificadamente, a perder seu tempo livre"(Direito do Consumidor Código Comentado e Jurisprudência, 6a ed.,
iterói/RJ, Editora Impetus, 2010, p. 67). Sobre a caracterização do dan oral em detrimento da perda
" Reparação de danos morais por danos à honra objetiva da autora devida. Reparação por desvio produtivo, caracterizado pela falta de pronta solução ao vício do serviço noticiado, também devida, como forma de recompor os danos causados pelo afastamento da consumidora da sua seara de competência para tratar do assunto que deveria ter sido solucionado de pronto pela fornecedora " ( AREsp 1.132.385/SP, 3a Turma, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJE 03/10/2017)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas atente está a configuração da responsabilidade de reparação civil.
B) DANOS MORAIS
reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a C
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Ademais, assim dispõe o Código Civil brasileiro
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
rt. 932. São também responsáveis pela reparação civil
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima, afirmação social e a própria honra, bens, inquestionavelmente, tutelados pela CF.
esta senda, a Lei nº. 8.078/90 – CDC dispõe qu
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários administrativos, visando à prevenção ou reparação desses danos.
aio Mario da Silva Pereira ensina sobre a fixação do dano mor
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº 49, pág. 60, 16ª Edição, Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio Cavalieri Filho, deverá observar os princípios da lógica do razoável, a saber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições
sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano 2012).
O civilista Yussef Said Cahali afirma que:
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos.
om relação à quantificação dos danos, registra-se a posição do ST
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ – 3° Turma – Resp. 355.392 – RJ – Rel.a Min.a Nancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podem propiciar ao homem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação,
liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
O DANO SIMPLESMENTE MORAL, SEM REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO, NÃO HÁ COMO SER PROVADO. ELE EXISTE TÃO-SOMENTE PELA OFENSA, E DELA É PRESUMIDO, SENDO BASTANTE PARA JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO” (TJPR - REL. WILSON REBACK – RT 681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos como o denunciado nesta peça vestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeito moral da lesão a interesse juridicamente protegido.
O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízo de reprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variando de um magistrado para outro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser considerados na quantificação da indenização:
De outra parte, se é correto afirmar-se que nenhuma das provas juntadas nos autos mensura exatamente a extensão dos danos morais apontados na inicial, de outra parte, a utilização indevida por terceiros das milhas da autora, por negligência de quem possibilitou aquele evento, e dor moral que deve ser indenizada. Não se diga que a dor causada pela inscrição combatida é mínima e não trouxe propriamente a requerente qualquer abalo psicológico. E esse abalo foi objetivamente demonstrado. Outrossim, o foi de forma subjetiva, já que é do senso comum que aquele que se vê privado injustamente de seu patrimônio, por culpa de quem deveria zelar por esse patrimônio, abalado fica no seu íntimo, fato que pode ter desdobramentos outros e sugerir ou até permitir indenização pelo dano que vier a ser demonstrado." (TJ-SP, Apelação n. 0153691-11.2012.8.26.0100, São Paulo, Relator Des. Spencer Almeida Ferreira)
Neste mesmo sentido a melhor jurisprudência já tem se manifestado:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. COMPRA EFETUADA APÓS OFERTA VEÍCULADA NO SITE DA RÉ. COMPRA CANCELADA UNILATERALMENTE PELO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE NOS MOTIVOS APONTADOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0013250-21.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 26.02.2021)
(TJ-PR - RI: 00132502120208160021 Cascavel 0013250-21.2020.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 26/02/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 01/03/2021)
APELAÇÃO. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de reparação de danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da loja de departamentos. Compra on-line. Produto extraviado. Pagamento parcial realizado de forma antecipada. Promessa de estorno em fatura futura. Desalinho entre os setores comercial e financeiro que importou no não abatimento dos valores relativos ao produto não recebido. Fatura emitida no valor integral. Pagamento não realizado de forma justificada. Estorno tardio. Restrição ao crédito. Apontamento indevido. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada em R$ 7.000,00. Valor adequado. Termo inicial dos juros de mora. Nada a alterar. Tratando-se de responsabilidade civil contratual, deve ser observado o disposto no art. 405 do CC e na Súmula 362/STJ. Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, CPC. Recurso não provido.
(TJSP; Apelação Cível 1000642-72.2021.8.26.0663; Relator (a): Déci Rodrigues; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Foro d Votorantim - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2021; Data d Registro: 14/12/2021)
ESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. (...) 3. A fixação do quantum ndenizatório deve atender uma série de critérios adotados pela urisprudência de modo a compensar a vítima pelos danos causados, sem ignificar enriquecimento ilícito desta, às custas de seu ofensor. 4. onfigura-se adequada a indenização quando as circunstâncias específicas o caso concreto indicam que a repercussão do dano e a possibilidade conômica do ofensor foram observadas no arbitramento. Manutenção do alor fixado pela sentença recorrida. APELAÇÃO DESPROVIDA. Apelação Cível Nº 70007842883, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça o RS, Relator: Nereu José Giacomolli, julgado em 28/04/2004)
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (...) Quantum Indenizatório. Na fixação do valor indenizatório deve-se levar em consideração as condições econômicas e sociais do ofendido e do ofensor, as circunstâncias do fato e a culpa dos envolvidos, a extensão do dano e seus efeitos, sem esquecer o caráter punitivo e que a indenização deve ser suficiente para reparar o dano, não podendo importar enriquecimento injustificado. (...) APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO IMPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70007874761, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora Fabianne Breton Baisch, julgado em 05/05/2004)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos morais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícito civil gerador da obrigação de indenizar.
III. DOS PEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requer a procedência dos seguintes pedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré se condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000, (quarenta mil reais);
c) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme utoriza Art. 6º, Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Requer se necessário, provar o alegado pelos meios admitidos em lei e pelo depoimento pessoal do representante legal, e ainda, provas documentais, periciais e testemunhais.
Dá-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Salvador/BA, 18 de agosto de 2022.
DAVID OLIVEIRA DA SILVA OAB/BA 32.387
CAMILA MAIARA DA SILVA ALCÂNTARA OAB/BA 67.556 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5017016-75.2022.8.08.0012.txt | úmero: 5017016-75.2022.8.08.0012 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 18/08/2022 alor da causa: R$ 40.000,00 ssuntos: Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
RODRIGO NUNES BERTOLANI, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade n° 3156002, inscrito no CPF n° 134.834.967-00, residente e domiciliado na Avenida Constantino Moscon, 605, Rosa da Penha, CEP: 29143-390, Cariacica/ES, por intermédio do seu advogado infra firmado, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face do VIA S.A – CASAS BAHIA, inscrita no CNPJ/MF n. 33.041.260/0652-90, com sede na Avenida Rebouças, 3970, andar 28, Pinheiros, CEP 05.402-918, São Paulo/SP e LATAM PASS - LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04634-042, consubstanciado nas razões de fato e de direito adiante aduzidas.
I. DOS FATOS
Incialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela acionada.
In casu, a parte autora é cliente da empresa ré, possuindo a conta no programa de fidelidade da requerida, denominado "Latam Pass".
A requerente, no dia 13/05/2022 após diversas pesquisas, efetuou um compra bonificada, através do site das Casas Bahia (2ª ré), onde no caso em comento utilizou uma promoção que ofertava 10 pontos por real sendo clube latam pass, fazend uma assinatura mensal de R$ 42,90 (quarenta e dois reais e noventa centavos) recebend os pontos pelas compras em um prazo de 30 dias corridos após a entrega do produto objet da presente ação.
É importante destacar que todas essas informações eram trazidas róprio regulamento da promoção.
Acontece que o produto chegou em 15/05/2022, porém no dia 07/06/2022 foram creditados uma parte da pontuação, ou seja, incompleta. Contudo, após entrar em contato via chat com a preposta da empresa ré, através da atendente Julia, conforme número de protocolo 2022060700166, no qual fora informado para aguardar o término do prazo dos 30 dias inicialmente contidos no regulamento, mas que era normal
LEDO ENGANO, VOSSA EXCELÊNCIA! Com isso, após findado o prazo de 30 dias corridos da entrega do produto o autor contatou a ré, informando o não recebimento dos pontos, entrou em contato novamente via chat, conforme protocolo nº 2022061700050, no qual a colaboradora Mayara informou que o mesmo deveria aguardar retorno via e-mail e que não teria um prazo específico e até a presente data o requerente está sem nenhuma resposta.
(TELA DO CHAT LATAM PASS) – demais telas em anexo.
Dessa forma, o autor abriu uma reclamação no Consumidor.gov, conforme número de protocolo 2022.06/00006385204 e no reclame aqui, conforme ID 145290621, buscando solução para o seu problema.
Nesta senda, mesmo após tentar de todas as formas para resolução do problema, nada fora resolvido até 14 de julho de 2022 após diversas reclamações.
Vale ressaltar que a parte requerente só fez a compra no site da empresa primeira ré devido a acumulação dos pontos para trocas de viagem futuras.
Entretanto, a Parte Acionada sem qualquer justificativa plausível E SÓ CREDITOU A TOTALIDADE DOS PONTOS em 14/07/2022, contudo, mesmo tentando resolver de maneira administrativa e várias vezes, conforme demonstrado no bojo desta exordial e seus anexos, restando comprovada a negligência ante a consumidora.
VALE RESSALTAR, VOSSA EXCELÊNCIA, QUE O REQUERENTE CONTINUOU PAGANDO A ASSINATURA MENSAL DE R$ 42,90, POIS FICOU IMPOSSIBILITADO DE CANCELAR, POIS OS PONTOS SÓ FORAM TOTALMENTE CREDITADOS EM E ESSA ERA A CONDIÇÃO ESTABELECIDA NO REGULAMENTO DA PROMOÇÃO, OU SEJA, O REQUERENTE ESTAVA SENDO LESIONADO, ATÉ QUE OS PONTOS FORAM CREDITADOS.
A despeito das tentativas de resolução administrativa do problema, só fora resolvido após diversas tentativas e aberturas das reclamações, trazendo enorme desconforto a consumidora que, devido aos danos a ele causados, tem que recorrer ao Poder Judiciário para o ressarcimento dos danos causados.
Resta claro a falha na prestação de serviços, decorrente as ações pérfidas e negligentes da Ré, que permaneceu inerte ante a necessidade da Reclamante. Tendo todos os planos suprimidos pelas práticas corriqueiras da empresa Acionada.
A conduta pérfida da Parte Reclamada é insofismável, tendo em vista a apatia e a indiferença quanto a solucionar a situação que tem causado significativos prejuízos a Parte Autora. À vista disso, restam claros os relevantes prejuízos de ordem moral e material sofrido pela Parte Autora, que agora urge por uma solução vinda do judiciário a fim de reparar os danos suportados.
Em razão disso, restou apenas a propositura de ação judicial com vistas a reparar o prejuízo que lhe foi causado, bem como pelo abalo psicológico advindo do demora do retorno dos pontos.
Diante do exposto, resta claro que a Parte Acionada fora maculada, ludibriada, humilhada e constrangida, sofrendo relevantes prejuízos à esfera subjetiva do seu direito, legitimando-se para postulação da presente ação.
II. DO DIREITO
II. DO DIREITO A) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuação do risco profissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na esponsabilidade civil para o fim da reparação danos.
É corolário do disposto nos artigos 186, 187, 927 e 932 do CC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigada a repará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente
desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civi
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
Caio Mário da Silva Pereira ensina que:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil. 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense. 2012. p. 59).
O ilustre jurista Rui Stoco nos traz que:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4ª Editora RT, p..59)
Clayton Reis, em sua obra, assevera que:
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p. 221, Ed. Forense).
Vejamos o art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seu art. 14, já citado.
O que não é admissível, em hipótese alguma é a Ré cancelar passagem aérea poucas horas para o embarque, lesando o autor, sem ao menos tentar comunicação com o mesmo.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudência tem se manifestado no seguinte sentido:
Acerca da matéria, a jurisprudência assim tem se manifestado:
"A indenização pela perda do tempo livre é possível em situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito aos consumidores, que muitas vezes se vêem compelidos a sair de sua rotina e perder o tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas de fornecedores. Tais situações fogem do que usualmente se aceita como 'normal', em se tratando de espera por parte do consumidor. São aqueles famosos casos de call center em que se espera durante 30 minutos ou mais, sendo transferido de um atendente para outro. Nesses casos, percebe-se claramente o desrespeito ao consumidor, que é prontamente atendido quando da contratação, mas, quando busca o atendimento para resolver qualquer impasse, é obrigado, injustificadamente, a perder seu tempo livre"(Direito do Consumidor Código Comentado e Jurisprudência, 6a ed.,
iterói/RJ, Editora Impetus, 2010, p. 67). Sobre a caracterização do dan oral em detrimento da perda
" Reparação de danos morais por danos à honra objetiva da autora devida. Reparação por desvio produtivo, caracterizado pela falta de pronta solução ao vício do serviço noticiado, também devida, como forma de recompor os danos causados pelo afastamento da consumidora da sua seara de competência para tratar do assunto que deveria ter sido solucionado de pronto pela fornecedora " ( AREsp 1.132.385/SP, 3a Turma, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJE 03/10/2017)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas atente está a configuração da responsabilidade de reparação civil.
B) DANOS MORAIS
reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a C
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Ademais, assim dispõe o Código Civil brasileiro
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
rt. 932. São também responsáveis pela reparação civil
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima, afirmação social e a própria honra, bens, inquestionavelmente, tutelados pela CF.
esta senda, a Lei nº. 8.078/90 – CDC dispõe qu
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários administrativos, visando à prevenção ou reparação desses danos.
aio Mario da Silva Pereira ensina sobre a fixação do dano mor
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº 49, pág. 60, 16ª Edição, Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio Cavalieri Filho, deverá observar os princípios da lógica do razoável, a saber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições
sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano 2012).
O civilista Yussef Said Cahali afirma que:
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos.
om relação à quantificação dos danos, registra-se a posição do ST
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ – 3° Turma – Resp. 355.392 – RJ – Rel.a Min.a Nancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podem propiciar ao homem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação,
liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
O DANO SIMPLESMENTE MORAL, SEM REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO, NÃO HÁ COMO SER PROVADO. ELE EXISTE TÃO-SOMENTE PELA OFENSA, E DELA É PRESUMIDO, SENDO BASTANTE PARA JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO” (TJPR - REL. WILSON REBACK – RT 681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos como o denunciado nesta peça vestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeito moral da lesão a interesse juridicamente protegido.
O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízo de reprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variando de um magistrado para outro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser considerados na quantificação da indenização:
De outra parte, se é correto afirmar-se que nenhuma das provas juntadas nos autos mensura exatamente a extensão dos danos morais apontados na inicial, de outra parte, a utilização indevida por terceiros das milhas da autora, por negligência de quem possibilitou aquele evento, e dor moral que deve ser indenizada. Não se diga que a dor causada pela inscrição combatida é mínima e não trouxe propriamente a requerente qualquer abalo psicológico. E esse abalo foi objetivamente demonstrado. Outrossim, o foi de forma subjetiva, já que é do senso comum que aquele que se vê privado injustamente de seu patrimônio, por culpa de quem deveria zelar por esse patrimônio, abalado fica no seu íntimo, fato que pode ter desdobramentos outros e sugerir ou até permitir indenização pelo dano que vier a ser demonstrado." (TJ-SP, Apelação n. 0153691-11.2012.8.26.0100, São Paulo, Relator Des. Spencer Almeida Ferreira)
Neste mesmo sentido a melhor jurisprudência já tem se manifestado:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. COMPRA EFETUADA APÓS OFERTA VEÍCULADA NO SITE DA RÉ. COMPRA CANCELADA UNILATERALMENTE PELO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE NOS MOTIVOS APONTADOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0013250-21.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 26.02.2021)
(TJ-PR - RI: 00132502120208160021 Cascavel 0013250-21.2020.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 26/02/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 01/03/2021)
APELAÇÃO. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de reparação de danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da loja de departamentos. Compra on-line. Produto extraviado. Pagamento parcial realizado de forma antecipada. Promessa de estorno em fatura futura. Desalinho entre os setores comercial e financeiro que importou no não abatimento dos valores relativos ao produto não recebido. Fatura emitida no valor integral. Pagamento não realizado de forma justificada. Estorno tardio. Restrição ao crédito. Apontamento indevido. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada em R$ 7.000,00. Valor adequado. Termo inicial dos juros de mora. Nada a alterar. Tratando-se de responsabilidade civil contratual, deve ser observado o disposto no art. 405 do CC e na Súmula 362/STJ. Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, CPC. Recurso não provido.
(TJSP; Apelação Cível 1000642-72.2021.8.26.0663; Relator (a): Déci Rodrigues; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Foro d Votorantim - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2021; Data d Registro: 14/12/2021)
ESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. (...) 3. A fixação do quantum ndenizatório deve atender uma série de critérios adotados pela urisprudência de modo a compensar a vítima pelos danos causados, sem ignificar enriquecimento ilícito desta, às custas de seu ofensor. 4. onfigura-se adequada a indenização quando as circunstâncias específicas o caso concreto indicam que a repercussão do dano e a possibilidade conômica do ofensor foram observadas no arbitramento. Manutenção do alor fixado pela sentença recorrida. APELAÇÃO DESPROVIDA. Apelação Cível Nº 70007842883, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça o RS, Relator: Nereu José Giacomolli, julgado em 28/04/2004)
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (...) Quantum Indenizatório. Na fixação do valor indenizatório deve-se levar em consideração as condições econômicas e sociais do ofendido e do ofensor, as circunstâncias do fato e a culpa dos envolvidos, a extensão do dano e seus efeitos, sem esquecer o caráter punitivo e que a indenização deve ser suficiente para reparar o dano, não podendo importar enriquecimento injustificado. (...) APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO IMPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70007874761, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora Fabianne Breton Baisch, julgado em 05/05/2004)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos morais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícito civil gerador da obrigação de indenizar.
III. DOS PEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requer a procedência dos seguintes pedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré se condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000, (quarenta mil reais);
c) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme utoriza Art. 6º, Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Requer se necessário, provar o alegado pelos meios admitidos em lei e pelo depoimento pessoal do representante legal, e ainda, provas documentais, periciais e testemunhais.
Dá-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Salvador/BA, 18 de agosto de 2022.
DAVID OLIVEIRA DA SILVA OAB/BA 32.387
CAMILA MAIARA DA SILVA ALCÂNTARA OAB/BA 67.556 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5017016-75.2022.8.08.0012.txt | úmero: 5017016-75.2022.8.08.0012 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 18/08/2022 alor da causa: R$ 40.000,00 ssuntos: Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
RODRIGO NUNES BERTOLANI, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade n° 3156002, inscrito no CPF n° 134.834.967-00, residente e domiciliado na Avenida Constantino Moscon, 605, Rosa da Penha, CEP: 29143-390, Cariacica/ES, por intermédio do seu advogado infra firmado, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face do VIA S.A – CASAS BAHIA, inscrita no CNPJ/MF n. 33.041.260/0652-90, com sede na Avenida Rebouças, 3970, andar 28, Pinheiros, CEP 05.402-918, São Paulo/SP e LATAM PASS - LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04634-042, consubstanciado nas razões de fato e de direito adiante aduzidas.
I. DOS FATOS
Incialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela acionada.
In casu, a parte autora é cliente da empresa ré, possuindo a conta no programa de fidelidade da requerida, denominado "Latam Pass".
A requerente, no dia 13/05/2022 após diversas pesquisas, efetuou um compra bonificada, através do site das Casas Bahia (2ª ré), onde no caso em comento utilizou uma promoção que ofertava 10 pontos por real sendo clube latam pass, fazend uma assinatura mensal de R$ 42,90 (quarenta e dois reais e noventa centavos) recebend os pontos pelas compras em um prazo de 30 dias corridos após a entrega do produto objet da presente ação.
É importante destacar que todas essas informações eram trazidas róprio regulamento da promoção.
Acontece que o produto chegou em 15/05/2022, porém no dia 07/06/2022 foram creditados uma parte da pontuação, ou seja, incompleta. Contudo, após entrar em contato via chat com a preposta da empresa ré, através da atendente Julia, conforme número de protocolo 2022060700166, no qual fora informado para aguardar o término do prazo dos 30 dias inicialmente contidos no regulamento, mas que era normal
LEDO ENGANO, VOSSA EXCELÊNCIA! Com isso, após findado o prazo de 30 dias corridos da entrega do produto o autor contatou a ré, informando o não recebimento dos pontos, entrou em contato novamente via chat, conforme protocolo nº 2022061700050, no qual a colaboradora Mayara informou que o mesmo deveria aguardar retorno via e-mail e que não teria um prazo específico e até a presente data o requerente está sem nenhuma resposta.
(TELA DO CHAT LATAM PASS) – demais telas em anexo.
Dessa forma, o autor abriu uma reclamação no Consumidor.gov, conforme número de protocolo 2022.06/00006385204 e no reclame aqui, conforme ID 145290621, buscando solução para o seu problema.
Nesta senda, mesmo após tentar de todas as formas para resolução do problema, nada fora resolvido até 14 de julho de 2022 após diversas reclamações.
Vale ressaltar que a parte requerente só fez a compra no site da empresa primeira ré devido a acumulação dos pontos para trocas de viagem futuras.
Entretanto, a Parte Acionada sem qualquer justificativa plausível E SÓ CREDITOU A TOTALIDADE DOS PONTOS em 14/07/2022, contudo, mesmo tentando resolver de maneira administrativa e várias vezes, conforme demonstrado no bojo desta exordial e seus anexos, restando comprovada a negligência ante a consumidora.
VALE RESSALTAR, VOSSA EXCELÊNCIA, QUE O REQUERENTE CONTINUOU PAGANDO A ASSINATURA MENSAL DE R$ 42,90, POIS FICOU IMPOSSIBILITADO DE CANCELAR, POIS OS PONTOS SÓ FORAM TOTALMENTE CREDITADOS EM E ESSA ERA A CONDIÇÃO ESTABELECIDA NO REGULAMENTO DA PROMOÇÃO, OU SEJA, O REQUERENTE ESTAVA SENDO LESIONADO, ATÉ QUE OS PONTOS FORAM CREDITADOS.
A despeito das tentativas de resolução administrativa do problema, só fora resolvido após diversas tentativas e aberturas das reclamações, trazendo enorme desconforto a consumidora que, devido aos danos a ele causados, tem que recorrer ao Poder Judiciário para o ressarcimento dos danos causados.
Resta claro a falha na prestação de serviços, decorrente as ações pérfidas e negligentes da Ré, que permaneceu inerte ante a necessidade da Reclamante. Tendo todos os planos suprimidos pelas práticas corriqueiras da empresa Acionada.
A conduta pérfida da Parte Reclamada é insofismável, tendo em vista a apatia e a indiferença quanto a solucionar a situação que tem causado significativos prejuízos a Parte Autora. À vista disso, restam claros os relevantes prejuízos de ordem moral e material sofrido pela Parte Autora, que agora urge por uma solução vinda do judiciário a fim de reparar os danos suportados.
Em razão disso, restou apenas a propositura de ação judicial com vistas a reparar o prejuízo que lhe foi causado, bem como pelo abalo psicológico advindo do demora do retorno dos pontos.
Diante do exposto, resta claro que a Parte Acionada fora maculada, ludibriada, humilhada e constrangida, sofrendo relevantes prejuízos à esfera subjetiva do seu direito, legitimando-se para postulação da presente ação.
II. DO DIREITO
II. DO DIREITO A) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuação do risco profissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na esponsabilidade civil para o fim da reparação danos.
É corolário do disposto nos artigos 186, 187, 927 e 932 do CC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigada a repará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente
desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civi
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
Caio Mário da Silva Pereira ensina que:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil. 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense. 2012. p. 59).
O ilustre jurista Rui Stoco nos traz que:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4ª Editora RT, p..59)
Clayton Reis, em sua obra, assevera que:
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p. 221, Ed. Forense).
Vejamos o art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seu art. 14, já citado.
O que não é admissível, em hipótese alguma é a Ré cancelar passagem aérea poucas horas para o embarque, lesando o autor, sem ao menos tentar comunicação com o mesmo.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudência tem se manifestado no seguinte sentido:
Acerca da matéria, a jurisprudência assim tem se manifestado:
"A indenização pela perda do tempo livre é possível em situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito aos consumidores, que muitas vezes se vêem compelidos a sair de sua rotina e perder o tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas de fornecedores. Tais situações fogem do que usualmente se aceita como 'normal', em se tratando de espera por parte do consumidor. São aqueles famosos casos de call center em que se espera durante 30 minutos ou mais, sendo transferido de um atendente para outro. Nesses casos, percebe-se claramente o desrespeito ao consumidor, que é prontamente atendido quando da contratação, mas, quando busca o atendimento para resolver qualquer impasse, é obrigado, injustificadamente, a perder seu tempo livre"(Direito do Consumidor Código Comentado e Jurisprudência, 6a ed.,
iterói/RJ, Editora Impetus, 2010, p. 67). Sobre a caracterização do dan oral em detrimento da perda
" Reparação de danos morais por danos à honra objetiva da autora devida. Reparação por desvio produtivo, caracterizado pela falta de pronta solução ao vício do serviço noticiado, também devida, como forma de recompor os danos causados pelo afastamento da consumidora da sua seara de competência para tratar do assunto que deveria ter sido solucionado de pronto pela fornecedora " ( AREsp 1.132.385/SP, 3a Turma, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJE 03/10/2017)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas atente está a configuração da responsabilidade de reparação civil.
B) DANOS MORAIS
reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a C
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Ademais, assim dispõe o Código Civil brasileiro
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
rt. 932. São também responsáveis pela reparação civil
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima, afirmação social e a própria honra, bens, inquestionavelmente, tutelados pela CF.
esta senda, a Lei nº. 8.078/90 – CDC dispõe qu
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários administrativos, visando à prevenção ou reparação desses danos.
aio Mario da Silva Pereira ensina sobre a fixação do dano mor
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº 49, pág. 60, 16ª Edição, Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio Cavalieri Filho, deverá observar os princípios da lógica do razoável, a saber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições
sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano 2012).
O civilista Yussef Said Cahali afirma que:
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos.
om relação à quantificação dos danos, registra-se a posição do ST
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ – 3° Turma – Resp. 355.392 – RJ – Rel.a Min.a Nancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podem propiciar ao homem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação,
liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
O DANO SIMPLESMENTE MORAL, SEM REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO, NÃO HÁ COMO SER PROVADO. ELE EXISTE TÃO-SOMENTE PELA OFENSA, E DELA É PRESUMIDO, SENDO BASTANTE PARA JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO” (TJPR - REL. WILSON REBACK – RT 681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos como o denunciado nesta peça vestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeito moral da lesão a interesse juridicamente protegido.
O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízo de reprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variando de um magistrado para outro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser considerados na quantificação da indenização:
De outra parte, se é correto afirmar-se que nenhuma das provas juntadas nos autos mensura exatamente a extensão dos danos morais apontados na inicial, de outra parte, a utilização indevida por terceiros das milhas da autora, por negligência de quem possibilitou aquele evento, e dor moral que deve ser indenizada. Não se diga que a dor causada pela inscrição combatida é mínima e não trouxe propriamente a requerente qualquer abalo psicológico. E esse abalo foi objetivamente demonstrado. Outrossim, o foi de forma subjetiva, já que é do senso comum que aquele que se vê privado injustamente de seu patrimônio, por culpa de quem deveria zelar por esse patrimônio, abalado fica no seu íntimo, fato que pode ter desdobramentos outros e sugerir ou até permitir indenização pelo dano que vier a ser demonstrado." (TJ-SP, Apelação n. 0153691-11.2012.8.26.0100, São Paulo, Relator Des. Spencer Almeida Ferreira)
Neste mesmo sentido a melhor jurisprudência já tem se manifestado:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. COMPRA EFETUADA APÓS OFERTA VEÍCULADA NO SITE DA RÉ. COMPRA CANCELADA UNILATERALMENTE PELO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE NOS MOTIVOS APONTADOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0013250-21.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 26.02.2021)
(TJ-PR - RI: 00132502120208160021 Cascavel 0013250-21.2020.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 26/02/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 01/03/2021)
APELAÇÃO. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de reparação de danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da loja de departamentos. Compra on-line. Produto extraviado. Pagamento parcial realizado de forma antecipada. Promessa de estorno em fatura futura. Desalinho entre os setores comercial e financeiro que importou no não abatimento dos valores relativos ao produto não recebido. Fatura emitida no valor integral. Pagamento não realizado de forma justificada. Estorno tardio. Restrição ao crédito. Apontamento indevido. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada em R$ 7.000,00. Valor adequado. Termo inicial dos juros de mora. Nada a alterar. Tratando-se de responsabilidade civil contratual, deve ser observado o disposto no art. 405 do CC e na Súmula 362/STJ. Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, CPC. Recurso não provido.
(TJSP; Apelação Cível 1000642-72.2021.8.26.0663; Relator (a): Déci Rodrigues; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Foro d Votorantim - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2021; Data d Registro: 14/12/2021)
ESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. (...) 3. A fixação do quantum ndenizatório deve atender uma série de critérios adotados pela urisprudência de modo a compensar a vítima pelos danos causados, sem ignificar enriquecimento ilícito desta, às custas de seu ofensor. 4. onfigura-se adequada a indenização quando as circunstâncias específicas o caso concreto indicam que a repercussão do dano e a possibilidade conômica do ofensor foram observadas no arbitramento. Manutenção do alor fixado pela sentença recorrida. APELAÇÃO DESPROVIDA. Apelação Cível Nº 70007842883, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça o RS, Relator: Nereu José Giacomolli, julgado em 28/04/2004)
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (...) Quantum Indenizatório. Na fixação do valor indenizatório deve-se levar em consideração as condições econômicas e sociais do ofendido e do ofensor, as circunstâncias do fato e a culpa dos envolvidos, a extensão do dano e seus efeitos, sem esquecer o caráter punitivo e que a indenização deve ser suficiente para reparar o dano, não podendo importar enriquecimento injustificado. (...) APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO IMPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70007874761, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora Fabianne Breton Baisch, julgado em 05/05/2004)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos morais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícito civil gerador da obrigação de indenizar.
III. DOS PEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requer a procedência dos seguintes pedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré se condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000, (quarenta mil reais);
c) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme utoriza Art. 6º, Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Requer se necessário, provar o alegado pelos meios admitidos em lei e pelo depoimento pessoal do representante legal, e ainda, provas documentais, periciais e testemunhais.
Dá-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Salvador/BA, 18 de agosto de 2022.
DAVID OLIVEIRA DA SILVA OAB/BA 32.387
CAMILA MAIARA DA SILVA ALCÂNTARA OAB/BA 67.556 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5017016-75.2022.8.08.0012.txt | úmero: 5017016-75.2022.8.08.0012 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 18/08/2022 alor da causa: R$ 40.000,00 ssuntos: Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
RODRIGO NUNES BERTOLANI, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade n° 3156002, inscrito no CPF n° 134.834.967-00, residente e domiciliado na Avenida Constantino Moscon, 605, Rosa da Penha, CEP: 29143-390, Cariacica/ES, por intermédio do seu advogado infra firmado, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face do VIA S.A – CASAS BAHIA, inscrita no CNPJ/MF n. 33.041.260/0652-90, com sede na Avenida Rebouças, 3970, andar 28, Pinheiros, CEP 05.402-918, São Paulo/SP e LATAM PASS - LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04634-042, consubstanciado nas razões de fato e de direito adiante aduzidas.
I. DOS FATOS
Incialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela acionada.
In casu, a parte autora é cliente da empresa ré, possuindo a conta no programa de fidelidade da requerida, denominado "Latam Pass".
A requerente, no dia 13/05/2022 após diversas pesquisas, efetuou um compra bonificada, através do site das Casas Bahia (2ª ré), onde no caso em comento utilizou uma promoção que ofertava 10 pontos por real sendo clube latam pass, fazend uma assinatura mensal de R$ 42,90 (quarenta e dois reais e noventa centavos) recebend os pontos pelas compras em um prazo de 30 dias corridos após a entrega do produto objet da presente ação.
É importante destacar que todas essas informações eram trazidas róprio regulamento da promoção.
Acontece que o produto chegou em 15/05/2022, porém no dia 07/06/2022 foram creditados uma parte da pontuação, ou seja, incompleta. Contudo, após entrar em contato via chat com a preposta da empresa ré, através da atendente Julia, conforme número de protocolo 2022060700166, no qual fora informado para aguardar o término do prazo dos 30 dias inicialmente contidos no regulamento, mas que era normal
LEDO ENGANO, VOSSA EXCELÊNCIA! Com isso, após findado o prazo de 30 dias corridos da entrega do produto o autor contatou a ré, informando o não recebimento dos pontos, entrou em contato novamente via chat, conforme protocolo nº 2022061700050, no qual a colaboradora Mayara informou que o mesmo deveria aguardar retorno via e-mail e que não teria um prazo específico e até a presente data o requerente está sem nenhuma resposta.
(TELA DO CHAT LATAM PASS) – demais telas em anexo.
Dessa forma, o autor abriu uma reclamação no Consumidor.gov, conforme número de protocolo 2022.06/00006385204 e no reclame aqui, conforme ID 145290621, buscando solução para o seu problema.
Nesta senda, mesmo após tentar de todas as formas para resolução do problema, nada fora resolvido até 14 de julho de 2022 após diversas reclamações.
Vale ressaltar que a parte requerente só fez a compra no site da empresa primeira ré devido a acumulação dos pontos para trocas de viagem futuras.
Entretanto, a Parte Acionada sem qualquer justificativa plausível E SÓ CREDITOU A TOTALIDADE DOS PONTOS em 14/07/2022, contudo, mesmo tentando resolver de maneira administrativa e várias vezes, conforme demonstrado no bojo desta exordial e seus anexos, restando comprovada a negligência ante a consumidora.
VALE RESSALTAR, VOSSA EXCELÊNCIA, QUE O REQUERENTE CONTINUOU PAGANDO A ASSINATURA MENSAL DE R$ 42,90, POIS FICOU IMPOSSIBILITADO DE CANCELAR, POIS OS PONTOS SÓ FORAM TOTALMENTE CREDITADOS EM E ESSA ERA A CONDIÇÃO ESTABELECIDA NO REGULAMENTO DA PROMOÇÃO, OU SEJA, O REQUERENTE ESTAVA SENDO LESIONADO, ATÉ QUE OS PONTOS FORAM CREDITADOS.
A despeito das tentativas de resolução administrativa do problema, só fora resolvido após diversas tentativas e aberturas das reclamações, trazendo enorme desconforto a consumidora que, devido aos danos a ele causados, tem que recorrer ao Poder Judiciário para o ressarcimento dos danos causados.
Resta claro a falha na prestação de serviços, decorrente as ações pérfidas e negligentes da Ré, que permaneceu inerte ante a necessidade da Reclamante. Tendo todos os planos suprimidos pelas práticas corriqueiras da empresa Acionada.
A conduta pérfida da Parte Reclamada é insofismável, tendo em vista a apatia e a indiferença quanto a solucionar a situação que tem causado significativos prejuízos a Parte Autora. À vista disso, restam claros os relevantes prejuízos de ordem moral e material sofrido pela Parte Autora, que agora urge por uma solução vinda do judiciário a fim de reparar os danos suportados.
Em razão disso, restou apenas a propositura de ação judicial com vistas a reparar o prejuízo que lhe foi causado, bem como pelo abalo psicológico advindo do demora do retorno dos pontos.
Diante do exposto, resta claro que a Parte Acionada fora maculada, ludibriada, humilhada e constrangida, sofrendo relevantes prejuízos à esfera subjetiva do seu direito, legitimando-se para postulação da presente ação.
II. DO DIREITO
II. DO DIREITO A) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuação do risco profissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na esponsabilidade civil para o fim da reparação danos.
É corolário do disposto nos artigos 186, 187, 927 e 932 do CC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigada a repará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente
desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civi
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
Caio Mário da Silva Pereira ensina que:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil. 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense. 2012. p. 59).
O ilustre jurista Rui Stoco nos traz que:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4ª Editora RT, p..59)
Clayton Reis, em sua obra, assevera que:
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p. 221, Ed. Forense).
Vejamos o art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seu art. 14, já citado.
O que não é admissível, em hipótese alguma é a Ré cancelar passagem aérea poucas horas para o embarque, lesando o autor, sem ao menos tentar comunicação com o mesmo.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudência tem se manifestado no seguinte sentido:
Acerca da matéria, a jurisprudência assim tem se manifestado:
"A indenização pela perda do tempo livre é possível em situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito aos consumidores, que muitas vezes se vêem compelidos a sair de sua rotina e perder o tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas de fornecedores. Tais situações fogem do que usualmente se aceita como 'normal', em se tratando de espera por parte do consumidor. São aqueles famosos casos de call center em que se espera durante 30 minutos ou mais, sendo transferido de um atendente para outro. Nesses casos, percebe-se claramente o desrespeito ao consumidor, que é prontamente atendido quando da contratação, mas, quando busca o atendimento para resolver qualquer impasse, é obrigado, injustificadamente, a perder seu tempo livre"(Direito do Consumidor Código Comentado e Jurisprudência, 6a ed.,
iterói/RJ, Editora Impetus, 2010, p. 67). Sobre a caracterização do dan oral em detrimento da perda
" Reparação de danos morais por danos à honra objetiva da autora devida. Reparação por desvio produtivo, caracterizado pela falta de pronta solução ao vício do serviço noticiado, também devida, como forma de recompor os danos causados pelo afastamento da consumidora da sua seara de competência para tratar do assunto que deveria ter sido solucionado de pronto pela fornecedora " ( AREsp 1.132.385/SP, 3a Turma, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJE 03/10/2017)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas atente está a configuração da responsabilidade de reparação civil.
B) DANOS MORAIS
reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a C
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Ademais, assim dispõe o Código Civil brasileiro
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
rt. 932. São também responsáveis pela reparação civil
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima, afirmação social e a própria honra, bens, inquestionavelmente, tutelados pela CF.
esta senda, a Lei nº. 8.078/90 – CDC dispõe qu
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários administrativos, visando à prevenção ou reparação desses danos.
aio Mario da Silva Pereira ensina sobre a fixação do dano mor
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº 49, pág. 60, 16ª Edição, Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio Cavalieri Filho, deverá observar os princípios da lógica do razoável, a saber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições
sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano 2012).
O civilista Yussef Said Cahali afirma que:
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos.
om relação à quantificação dos danos, registra-se a posição do ST
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ – 3° Turma – Resp. 355.392 – RJ – Rel.a Min.a Nancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podem propiciar ao homem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação,
liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
O DANO SIMPLESMENTE MORAL, SEM REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO, NÃO HÁ COMO SER PROVADO. ELE EXISTE TÃO-SOMENTE PELA OFENSA, E DELA É PRESUMIDO, SENDO BASTANTE PARA JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO” (TJPR - REL. WILSON REBACK – RT 681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos como o denunciado nesta peça vestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeito moral da lesão a interesse juridicamente protegido.
O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízo de reprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variando de um magistrado para outro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser considerados na quantificação da indenização:
De outra parte, se é correto afirmar-se que nenhuma das provas juntadas nos autos mensura exatamente a extensão dos danos morais apontados na inicial, de outra parte, a utilização indevida por terceiros das milhas da autora, por negligência de quem possibilitou aquele evento, e dor moral que deve ser indenizada. Não se diga que a dor causada pela inscrição combatida é mínima e não trouxe propriamente a requerente qualquer abalo psicológico. E esse abalo foi objetivamente demonstrado. Outrossim, o foi de forma subjetiva, já que é do senso comum que aquele que se vê privado injustamente de seu patrimônio, por culpa de quem deveria zelar por esse patrimônio, abalado fica no seu íntimo, fato que pode ter desdobramentos outros e sugerir ou até permitir indenização pelo dano que vier a ser demonstrado." (TJ-SP, Apelação n. 0153691-11.2012.8.26.0100, São Paulo, Relator Des. Spencer Almeida Ferreira)
Neste mesmo sentido a melhor jurisprudência já tem se manifestado:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. COMPRA EFETUADA APÓS OFERTA VEÍCULADA NO SITE DA RÉ. COMPRA CANCELADA UNILATERALMENTE PELO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE NOS MOTIVOS APONTADOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0013250-21.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 26.02.2021)
(TJ-PR - RI: 00132502120208160021 Cascavel 0013250-21.2020.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 26/02/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 01/03/2021)
APELAÇÃO. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de reparação de danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da loja de departamentos. Compra on-line. Produto extraviado. Pagamento parcial realizado de forma antecipada. Promessa de estorno em fatura futura. Desalinho entre os setores comercial e financeiro que importou no não abatimento dos valores relativos ao produto não recebido. Fatura emitida no valor integral. Pagamento não realizado de forma justificada. Estorno tardio. Restrição ao crédito. Apontamento indevido. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada em R$ 7.000,00. Valor adequado. Termo inicial dos juros de mora. Nada a alterar. Tratando-se de responsabilidade civil contratual, deve ser observado o disposto no art. 405 do CC e na Súmula 362/STJ. Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, CPC. Recurso não provido.
(TJSP; Apelação Cível 1000642-72.2021.8.26.0663; Relator (a): Déci Rodrigues; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Foro d Votorantim - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2021; Data d Registro: 14/12/2021)
ESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. (...) 3. A fixação do quantum ndenizatório deve atender uma série de critérios adotados pela urisprudência de modo a compensar a vítima pelos danos causados, sem ignificar enriquecimento ilícito desta, às custas de seu ofensor. 4. onfigura-se adequada a indenização quando as circunstâncias específicas o caso concreto indicam que a repercussão do dano e a possibilidade conômica do ofensor foram observadas no arbitramento. Manutenção do alor fixado pela sentença recorrida. APELAÇÃO DESPROVIDA. Apelação Cível Nº 70007842883, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça o RS, Relator: Nereu José Giacomolli, julgado em 28/04/2004)
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (...) Quantum Indenizatório. Na fixação do valor indenizatório deve-se levar em consideração as condições econômicas e sociais do ofendido e do ofensor, as circunstâncias do fato e a culpa dos envolvidos, a extensão do dano e seus efeitos, sem esquecer o caráter punitivo e que a indenização deve ser suficiente para reparar o dano, não podendo importar enriquecimento injustificado. (...) APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO IMPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70007874761, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora Fabianne Breton Baisch, julgado em 05/05/2004)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos morais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícito civil gerador da obrigação de indenizar.
III. DOS PEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requer a procedência dos seguintes pedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré se condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000, (quarenta mil reais);
c) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme utoriza Art. 6º, Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Requer se necessário, provar o alegado pelos meios admitidos em lei e pelo depoimento pessoal do representante legal, e ainda, provas documentais, periciais e testemunhais.
Dá-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Salvador/BA, 18 de agosto de 2022.
DAVID OLIVEIRA DA SILVA OAB/BA 32.387
CAMILA MAIARA DA SILVA ALCÂNTARA OAB/BA 67.556 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5017016-75.2022.8.08.0012.txt | úmero: 5017016-75.2022.8.08.0012 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 18/08/2022 alor da causa: R$ 40.000,00 ssuntos: Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
RODRIGO NUNES BERTOLANI, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade n° 3156002, inscrito no CPF n° 134.834.967-00, residente e domiciliado na Avenida Constantino Moscon, 605, Rosa da Penha, CEP: 29143-390, Cariacica/ES, por intermédio do seu advogado infra firmado, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face do VIA S.A – CASAS BAHIA, inscrita no CNPJ/MF n. 33.041.260/0652-90, com sede na Avenida Rebouças, 3970, andar 28, Pinheiros, CEP 05.402-918, São Paulo/SP e LATAM PASS - LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04634-042, consubstanciado nas razões de fato e de direito adiante aduzidas.
I. DOS FATOS
Incialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela acionada.
In casu, a parte autora é cliente da empresa ré, possuindo a conta no programa de fidelidade da requerida, denominado "Latam Pass".
A requerente, no dia 13/05/2022 após diversas pesquisas, efetuou um compra bonificada, através do site das Casas Bahia (2ª ré), onde no caso em comento utilizou uma promoção que ofertava 10 pontos por real sendo clube latam pass, fazend uma assinatura mensal de R$ 42,90 (quarenta e dois reais e noventa centavos) recebend os pontos pelas compras em um prazo de 30 dias corridos após a entrega do produto objet da presente ação.
É importante destacar que todas essas informações eram trazidas róprio regulamento da promoção.
Acontece que o produto chegou em 15/05/2022, porém no dia 07/06/2022 foram creditados uma parte da pontuação, ou seja, incompleta. Contudo, após entrar em contato via chat com a preposta da empresa ré, através da atendente Julia, conforme número de protocolo 2022060700166, no qual fora informado para aguardar o término do prazo dos 30 dias inicialmente contidos no regulamento, mas que era normal
LEDO ENGANO, VOSSA EXCELÊNCIA! Com isso, após findado o prazo de 30 dias corridos da entrega do produto o autor contatou a ré, informando o não recebimento dos pontos, entrou em contato novamente via chat, conforme protocolo nº 2022061700050, no qual a colaboradora Mayara informou que o mesmo deveria aguardar retorno via e-mail e que não teria um prazo específico e até a presente data o requerente está sem nenhuma resposta.
(TELA DO CHAT LATAM PASS) – demais telas em anexo.
Dessa forma, o autor abriu uma reclamação no Consumidor.gov, conforme número de protocolo 2022.06/00006385204 e no reclame aqui, conforme ID 145290621, buscando solução para o seu problema.
Nesta senda, mesmo após tentar de todas as formas para resolução do problema, nada fora resolvido até 14 de julho de 2022 após diversas reclamações.
Vale ressaltar que a parte requerente só fez a compra no site da empresa primeira ré devido a acumulação dos pontos para trocas de viagem futuras.
Entretanto, a Parte Acionada sem qualquer justificativa plausível E SÓ CREDITOU A TOTALIDADE DOS PONTOS em 14/07/2022, contudo, mesmo tentando resolver de maneira administrativa e várias vezes, conforme demonstrado no bojo desta exordial e seus anexos, restando comprovada a negligência ante a consumidora.
VALE RESSALTAR, VOSSA EXCELÊNCIA, QUE O REQUERENTE CONTINUOU PAGANDO A ASSINATURA MENSAL DE R$ 42,90, POIS FICOU IMPOSSIBILITADO DE CANCELAR, POIS OS PONTOS SÓ FORAM TOTALMENTE CREDITADOS EM E ESSA ERA A CONDIÇÃO ESTABELECIDA NO REGULAMENTO DA PROMOÇÃO, OU SEJA, O REQUERENTE ESTAVA SENDO LESIONADO, ATÉ QUE OS PONTOS FORAM CREDITADOS.
A despeito das tentativas de resolução administrativa do problema, só fora resolvido após diversas tentativas e aberturas das reclamações, trazendo enorme desconforto a consumidora que, devido aos danos a ele causados, tem que recorrer ao Poder Judiciário para o ressarcimento dos danos causados.
Resta claro a falha na prestação de serviços, decorrente as ações pérfidas e negligentes da Ré, que permaneceu inerte ante a necessidade da Reclamante. Tendo todos os planos suprimidos pelas práticas corriqueiras da empresa Acionada.
A conduta pérfida da Parte Reclamada é insofismável, tendo em vista a apatia e a indiferença quanto a solucionar a situação que tem causado significativos prejuízos a Parte Autora. À vista disso, restam claros os relevantes prejuízos de ordem moral e material sofrido pela Parte Autora, que agora urge por uma solução vinda do judiciário a fim de reparar os danos suportados.
Em razão disso, restou apenas a propositura de ação judicial com vistas a reparar o prejuízo que lhe foi causado, bem como pelo abalo psicológico advindo do demora do retorno dos pontos.
Diante do exposto, resta claro que a Parte Acionada fora maculada, ludibriada, humilhada e constrangida, sofrendo relevantes prejuízos à esfera subjetiva do seu direito, legitimando-se para postulação da presente ação.
II. DO DIREITO
II. DO DIREITO A) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuação do risco profissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na esponsabilidade civil para o fim da reparação danos.
É corolário do disposto nos artigos 186, 187, 927 e 932 do CC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigada a repará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente
desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civi
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
Caio Mário da Silva Pereira ensina que:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil. 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense. 2012. p. 59).
O ilustre jurista Rui Stoco nos traz que:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4ª Editora RT, p..59)
Clayton Reis, em sua obra, assevera que:
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p. 221, Ed. Forense).
Vejamos o art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seu art. 14, já citado.
O que não é admissível, em hipótese alguma é a Ré cancelar passagem aérea poucas horas para o embarque, lesando o autor, sem ao menos tentar comunicação com o mesmo.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudência tem se manifestado no seguinte sentido:
Acerca da matéria, a jurisprudência assim tem se manifestado:
"A indenização pela perda do tempo livre é possível em situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito aos consumidores, que muitas vezes se vêem compelidos a sair de sua rotina e perder o tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas de fornecedores. Tais situações fogem do que usualmente se aceita como 'normal', em se tratando de espera por parte do consumidor. São aqueles famosos casos de call center em que se espera durante 30 minutos ou mais, sendo transferido de um atendente para outro. Nesses casos, percebe-se claramente o desrespeito ao consumidor, que é prontamente atendido quando da contratação, mas, quando busca o atendimento para resolver qualquer impasse, é obrigado, injustificadamente, a perder seu tempo livre"(Direito do Consumidor Código Comentado e Jurisprudência, 6a ed.,
iterói/RJ, Editora Impetus, 2010, p. 67). Sobre a caracterização do dan oral em detrimento da perda
" Reparação de danos morais por danos à honra objetiva da autora devida. Reparação por desvio produtivo, caracterizado pela falta de pronta solução ao vício do serviço noticiado, também devida, como forma de recompor os danos causados pelo afastamento da consumidora da sua seara de competência para tratar do assunto que deveria ter sido solucionado de pronto pela fornecedora " ( AREsp 1.132.385/SP, 3a Turma, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJE 03/10/2017)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas atente está a configuração da responsabilidade de reparação civil.
B) DANOS MORAIS
reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a C
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Ademais, assim dispõe o Código Civil brasileiro
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
rt. 932. São também responsáveis pela reparação civil
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima, afirmação social e a própria honra, bens, inquestionavelmente, tutelados pela CF.
esta senda, a Lei nº. 8.078/90 – CDC dispõe qu
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários administrativos, visando à prevenção ou reparação desses danos.
aio Mario da Silva Pereira ensina sobre a fixação do dano mor
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº 49, pág. 60, 16ª Edição, Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio Cavalieri Filho, deverá observar os princípios da lógica do razoável, a saber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições
sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano 2012).
O civilista Yussef Said Cahali afirma que:
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos.
om relação à quantificação dos danos, registra-se a posição do ST
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ – 3° Turma – Resp. 355.392 – RJ – Rel.a Min.a Nancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podem propiciar ao homem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação,
liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
O DANO SIMPLESMENTE MORAL, SEM REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO, NÃO HÁ COMO SER PROVADO. ELE EXISTE TÃO-SOMENTE PELA OFENSA, E DELA É PRESUMIDO, SENDO BASTANTE PARA JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO” (TJPR - REL. WILSON REBACK – RT 681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos como o denunciado nesta peça vestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeito moral da lesão a interesse juridicamente protegido.
O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízo de reprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variando de um magistrado para outro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser considerados na quantificação da indenização:
De outra parte, se é correto afirmar-se que nenhuma das provas juntadas nos autos mensura exatamente a extensão dos danos morais apontados na inicial, de outra parte, a utilização indevida por terceiros das milhas da autora, por negligência de quem possibilitou aquele evento, e dor moral que deve ser indenizada. Não se diga que a dor causada pela inscrição combatida é mínima e não trouxe propriamente a requerente qualquer abalo psicológico. E esse abalo foi objetivamente demonstrado. Outrossim, o foi de forma subjetiva, já que é do senso comum que aquele que se vê privado injustamente de seu patrimônio, por culpa de quem deveria zelar por esse patrimônio, abalado fica no seu íntimo, fato que pode ter desdobramentos outros e sugerir ou até permitir indenização pelo dano que vier a ser demonstrado." (TJ-SP, Apelação n. 0153691-11.2012.8.26.0100, São Paulo, Relator Des. Spencer Almeida Ferreira)
Neste mesmo sentido a melhor jurisprudência já tem se manifestado:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. COMPRA EFETUADA APÓS OFERTA VEÍCULADA NO SITE DA RÉ. COMPRA CANCELADA UNILATERALMENTE PELO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE NOS MOTIVOS APONTADOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0013250-21.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 26.02.2021)
(TJ-PR - RI: 00132502120208160021 Cascavel 0013250-21.2020.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 26/02/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 01/03/2021)
APELAÇÃO. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de reparação de danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da loja de departamentos. Compra on-line. Produto extraviado. Pagamento parcial realizado de forma antecipada. Promessa de estorno em fatura futura. Desalinho entre os setores comercial e financeiro que importou no não abatimento dos valores relativos ao produto não recebido. Fatura emitida no valor integral. Pagamento não realizado de forma justificada. Estorno tardio. Restrição ao crédito. Apontamento indevido. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada em R$ 7.000,00. Valor adequado. Termo inicial dos juros de mora. Nada a alterar. Tratando-se de responsabilidade civil contratual, deve ser observado o disposto no art. 405 do CC e na Súmula 362/STJ. Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, CPC. Recurso não provido.
(TJSP; Apelação Cível 1000642-72.2021.8.26.0663; Relator (a): Déci Rodrigues; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Foro d Votorantim - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2021; Data d Registro: 14/12/2021)
ESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. (...) 3. A fixação do quantum ndenizatório deve atender uma série de critérios adotados pela urisprudência de modo a compensar a vítima pelos danos causados, sem ignificar enriquecimento ilícito desta, às custas de seu ofensor. 4. onfigura-se adequada a indenização quando as circunstâncias específicas o caso concreto indicam que a repercussão do dano e a possibilidade conômica do ofensor foram observadas no arbitramento. Manutenção do alor fixado pela sentença recorrida. APELAÇÃO DESPROVIDA. Apelação Cível Nº 70007842883, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça o RS, Relator: Nereu José Giacomolli, julgado em 28/04/2004)
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (...) Quantum Indenizatório. Na fixação do valor indenizatório deve-se levar em consideração as condições econômicas e sociais do ofendido e do ofensor, as circunstâncias do fato e a culpa dos envolvidos, a extensão do dano e seus efeitos, sem esquecer o caráter punitivo e que a indenização deve ser suficiente para reparar o dano, não podendo importar enriquecimento injustificado. (...) APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO IMPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70007874761, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora Fabianne Breton Baisch, julgado em 05/05/2004)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos morais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícito civil gerador da obrigação de indenizar.
III. DOS PEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requer a procedência dos seguintes pedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré se condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000, (quarenta mil reais);
c) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme utoriza Art. 6º, Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Requer se necessário, provar o alegado pelos meios admitidos em lei e pelo depoimento pessoal do representante legal, e ainda, provas documentais, periciais e testemunhais.
Dá-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Salvador/BA, 18 de agosto de 2022.
DAVID OLIVEIRA DA SILVA OAB/BA 32.387
CAMILA MAIARA DA SILVA ALCÂNTARA OAB/BA 67.556 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5017016-75.2022.8.08.0012.txt | úmero: 5017016-75.2022.8.08.0012 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 18/08/2022 alor da causa: R$ 40.000,00 ssuntos: Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
RODRIGO NUNES BERTOLANI, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade n° 3156002, inscrito no CPF n° 134.834.967-00, residente e domiciliado na Avenida Constantino Moscon, 605, Rosa da Penha, CEP: 29143-390, Cariacica/ES, por intermédio do seu advogado infra firmado, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face do VIA S.A – CASAS BAHIA, inscrita no CNPJ/MF n. 33.041.260/0652-90, com sede na Avenida Rebouças, 3970, andar 28, Pinheiros, CEP 05.402-918, São Paulo/SP e LATAM PASS - LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04634-042, consubstanciado nas razões de fato e de direito adiante aduzidas.
I. DOS FATOS
Incialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela acionada.
In casu, a parte autora é cliente da empresa ré, possuindo a conta no programa de fidelidade da requerida, denominado "Latam Pass".
A requerente, no dia 13/05/2022 após diversas pesquisas, efetuou um compra bonificada, através do site das Casas Bahia (2ª ré), onde no caso em comento utilizou uma promoção que ofertava 10 pontos por real sendo clube latam pass, fazend uma assinatura mensal de R$ 42,90 (quarenta e dois reais e noventa centavos) recebend os pontos pelas compras em um prazo de 30 dias corridos após a entrega do produto objet da presente ação.
É importante destacar que todas essas informações eram trazidas róprio regulamento da promoção.
Acontece que o produto chegou em 15/05/2022, porém no dia 07/06/2022 foram creditados uma parte da pontuação, ou seja, incompleta. Contudo, após entrar em contato via chat com a preposta da empresa ré, através da atendente Julia, conforme número de protocolo 2022060700166, no qual fora informado para aguardar o término do prazo dos 30 dias inicialmente contidos no regulamento, mas que era normal
LEDO ENGANO, VOSSA EXCELÊNCIA! Com isso, após findado o prazo de 30 dias corridos da entrega do produto o autor contatou a ré, informando o não recebimento dos pontos, entrou em contato novamente via chat, conforme protocolo nº 2022061700050, no qual a colaboradora Mayara informou que o mesmo deveria aguardar retorno via e-mail e que não teria um prazo específico e até a presente data o requerente está sem nenhuma resposta.
(TELA DO CHAT LATAM PASS) – demais telas em anexo.
Dessa forma, o autor abriu uma reclamação no Consumidor.gov, conforme número de protocolo 2022.06/00006385204 e no reclame aqui, conforme ID 145290621, buscando solução para o seu problema.
Nesta senda, mesmo após tentar de todas as formas para resolução do problema, nada fora resolvido até 14 de julho de 2022 após diversas reclamações.
Vale ressaltar que a parte requerente só fez a compra no site da empresa primeira ré devido a acumulação dos pontos para trocas de viagem futuras.
Entretanto, a Parte Acionada sem qualquer justificativa plausível E SÓ CREDITOU A TOTALIDADE DOS PONTOS em 14/07/2022, contudo, mesmo tentando resolver de maneira administrativa e várias vezes, conforme demonstrado no bojo desta exordial e seus anexos, restando comprovada a negligência ante a consumidora.
VALE RESSALTAR, VOSSA EXCELÊNCIA, QUE O REQUERENTE CONTINUOU PAGANDO A ASSINATURA MENSAL DE R$ 42,90, POIS FICOU IMPOSSIBILITADO DE CANCELAR, POIS OS PONTOS SÓ FORAM TOTALMENTE CREDITADOS EM E ESSA ERA A CONDIÇÃO ESTABELECIDA NO REGULAMENTO DA PROMOÇÃO, OU SEJA, O REQUERENTE ESTAVA SENDO LESIONADO, ATÉ QUE OS PONTOS FORAM CREDITADOS.
A despeito das tentativas de resolução administrativa do problema, só fora resolvido após diversas tentativas e aberturas das reclamações, trazendo enorme desconforto a consumidora que, devido aos danos a ele causados, tem que recorrer ao Poder Judiciário para o ressarcimento dos danos causados.
Resta claro a falha na prestação de serviços, decorrente as ações pérfidas e negligentes da Ré, que permaneceu inerte ante a necessidade da Reclamante. Tendo todos os planos suprimidos pelas práticas corriqueiras da empresa Acionada.
A conduta pérfida da Parte Reclamada é insofismável, tendo em vista a apatia e a indiferença quanto a solucionar a situação que tem causado significativos prejuízos a Parte Autora. À vista disso, restam claros os relevantes prejuízos de ordem moral e material sofrido pela Parte Autora, que agora urge por uma solução vinda do judiciário a fim de reparar os danos suportados.
Em razão disso, restou apenas a propositura de ação judicial com vistas a reparar o prejuízo que lhe foi causado, bem como pelo abalo psicológico advindo do demora do retorno dos pontos.
Diante do exposto, resta claro que a Parte Acionada fora maculada, ludibriada, humilhada e constrangida, sofrendo relevantes prejuízos à esfera subjetiva do seu direito, legitimando-se para postulação da presente ação.
II. DO DIREITO
II. DO DIREITO A) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuação do risco profissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na esponsabilidade civil para o fim da reparação danos.
É corolário do disposto nos artigos 186, 187, 927 e 932 do CC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigada a repará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente
desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civi
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
Caio Mário da Silva Pereira ensina que:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil. 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense. 2012. p. 59).
O ilustre jurista Rui Stoco nos traz que:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4ª Editora RT, p..59)
Clayton Reis, em sua obra, assevera que:
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p. 221, Ed. Forense).
Vejamos o art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seu art. 14, já citado.
O que não é admissível, em hipótese alguma é a Ré cancelar passagem aérea poucas horas para o embarque, lesando o autor, sem ao menos tentar comunicação com o mesmo.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudência tem se manifestado no seguinte sentido:
Acerca da matéria, a jurisprudência assim tem se manifestado:
"A indenização pela perda do tempo livre é possível em situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito aos consumidores, que muitas vezes se vêem compelidos a sair de sua rotina e perder o tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas de fornecedores. Tais situações fogem do que usualmente se aceita como 'normal', em se tratando de espera por parte do consumidor. São aqueles famosos casos de call center em que se espera durante 30 minutos ou mais, sendo transferido de um atendente para outro. Nesses casos, percebe-se claramente o desrespeito ao consumidor, que é prontamente atendido quando da contratação, mas, quando busca o atendimento para resolver qualquer impasse, é obrigado, injustificadamente, a perder seu tempo livre"(Direito do Consumidor Código Comentado e Jurisprudência, 6a ed.,
iterói/RJ, Editora Impetus, 2010, p. 67). Sobre a caracterização do dan oral em detrimento da perda
" Reparação de danos morais por danos à honra objetiva da autora devida. Reparação por desvio produtivo, caracterizado pela falta de pronta solução ao vício do serviço noticiado, também devida, como forma de recompor os danos causados pelo afastamento da consumidora da sua seara de competência para tratar do assunto que deveria ter sido solucionado de pronto pela fornecedora " ( AREsp 1.132.385/SP, 3a Turma, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJE 03/10/2017)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas atente está a configuração da responsabilidade de reparação civil.
B) DANOS MORAIS
reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a C
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Ademais, assim dispõe o Código Civil brasileiro
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
rt. 932. São também responsáveis pela reparação civil
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima, afirmação social e a própria honra, bens, inquestionavelmente, tutelados pela CF.
esta senda, a Lei nº. 8.078/90 – CDC dispõe qu
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários administrativos, visando à prevenção ou reparação desses danos.
aio Mario da Silva Pereira ensina sobre a fixação do dano mor
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº 49, pág. 60, 16ª Edição, Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio Cavalieri Filho, deverá observar os princípios da lógica do razoável, a saber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições
sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano 2012).
O civilista Yussef Said Cahali afirma que:
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos.
om relação à quantificação dos danos, registra-se a posição do ST
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ – 3° Turma – Resp. 355.392 – RJ – Rel.a Min.a Nancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podem propiciar ao homem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação,
liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
O DANO SIMPLESMENTE MORAL, SEM REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO, NÃO HÁ COMO SER PROVADO. ELE EXISTE TÃO-SOMENTE PELA OFENSA, E DELA É PRESUMIDO, SENDO BASTANTE PARA JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO” (TJPR - REL. WILSON REBACK – RT 681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos como o denunciado nesta peça vestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeito moral da lesão a interesse juridicamente protegido.
O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízo de reprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variando de um magistrado para outro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser considerados na quantificação da indenização:
De outra parte, se é correto afirmar-se que nenhuma das provas juntadas nos autos mensura exatamente a extensão dos danos morais apontados na inicial, de outra parte, a utilização indevida por terceiros das milhas da autora, por negligência de quem possibilitou aquele evento, e dor moral que deve ser indenizada. Não se diga que a dor causada pela inscrição combatida é mínima e não trouxe propriamente a requerente qualquer abalo psicológico. E esse abalo foi objetivamente demonstrado. Outrossim, o foi de forma subjetiva, já que é do senso comum que aquele que se vê privado injustamente de seu patrimônio, por culpa de quem deveria zelar por esse patrimônio, abalado fica no seu íntimo, fato que pode ter desdobramentos outros e sugerir ou até permitir indenização pelo dano que vier a ser demonstrado." (TJ-SP, Apelação n. 0153691-11.2012.8.26.0100, São Paulo, Relator Des. Spencer Almeida Ferreira)
Neste mesmo sentido a melhor jurisprudência já tem se manifestado:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. COMPRA EFETUADA APÓS OFERTA VEÍCULADA NO SITE DA RÉ. COMPRA CANCELADA UNILATERALMENTE PELO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE NOS MOTIVOS APONTADOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0013250-21.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 26.02.2021)
(TJ-PR - RI: 00132502120208160021 Cascavel 0013250-21.2020.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 26/02/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 01/03/2021)
APELAÇÃO. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de reparação de danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da loja de departamentos. Compra on-line. Produto extraviado. Pagamento parcial realizado de forma antecipada. Promessa de estorno em fatura futura. Desalinho entre os setores comercial e financeiro que importou no não abatimento dos valores relativos ao produto não recebido. Fatura emitida no valor integral. Pagamento não realizado de forma justificada. Estorno tardio. Restrição ao crédito. Apontamento indevido. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada em R$ 7.000,00. Valor adequado. Termo inicial dos juros de mora. Nada a alterar. Tratando-se de responsabilidade civil contratual, deve ser observado o disposto no art. 405 do CC e na Súmula 362/STJ. Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, CPC. Recurso não provido.
(TJSP; Apelação Cível 1000642-72.2021.8.26.0663; Relator (a): Déci Rodrigues; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Foro d Votorantim - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2021; Data d Registro: 14/12/2021)
ESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. (...) 3. A fixação do quantum ndenizatório deve atender uma série de critérios adotados pela urisprudência de modo a compensar a vítima pelos danos causados, sem ignificar enriquecimento ilícito desta, às custas de seu ofensor. 4. onfigura-se adequada a indenização quando as circunstâncias específicas o caso concreto indicam que a repercussão do dano e a possibilidade conômica do ofensor foram observadas no arbitramento. Manutenção do alor fixado pela sentença recorrida. APELAÇÃO DESPROVIDA. Apelação Cível Nº 70007842883, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça o RS, Relator: Nereu José Giacomolli, julgado em 28/04/2004)
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (...) Quantum Indenizatório. Na fixação do valor indenizatório deve-se levar em consideração as condições econômicas e sociais do ofendido e do ofensor, as circunstâncias do fato e a culpa dos envolvidos, a extensão do dano e seus efeitos, sem esquecer o caráter punitivo e que a indenização deve ser suficiente para reparar o dano, não podendo importar enriquecimento injustificado. (...) APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO IMPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70007874761, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora Fabianne Breton Baisch, julgado em 05/05/2004)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos morais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícito civil gerador da obrigação de indenizar.
III. DOS PEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requer a procedência dos seguintes pedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré se condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000, (quarenta mil reais);
c) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme utoriza Art. 6º, Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Requer se necessário, provar o alegado pelos meios admitidos em lei e pelo depoimento pessoal do representante legal, e ainda, provas documentais, periciais e testemunhais.
Dá-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Salvador/BA, 18 de agosto de 2022.
DAVID OLIVEIRA DA SILVA OAB/BA 32.387
CAMILA MAIARA DA SILVA ALCÂNTARA OAB/BA 67.556 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Sim |
5017016-75.2022.8.08.0012.txt | úmero: 5017016-75.2022.8.08.0012 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 18/08/2022 alor da causa: R$ 40.000,00 ssuntos: Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
RODRIGO NUNES BERTOLANI, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade n° 3156002, inscrito no CPF n° 134.834.967-00, residente e domiciliado na Avenida Constantino Moscon, 605, Rosa da Penha, CEP: 29143-390, Cariacica/ES, por intermédio do seu advogado infra firmado, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face do VIA S.A – CASAS BAHIA, inscrita no CNPJ/MF n. 33.041.260/0652-90, com sede na Avenida Rebouças, 3970, andar 28, Pinheiros, CEP 05.402-918, São Paulo/SP e LATAM PASS - LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04634-042, consubstanciado nas razões de fato e de direito adiante aduzidas.
I. DOS FATOS
Incialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela acionada.
In casu, a parte autora é cliente da empresa ré, possuindo a conta no programa de fidelidade da requerida, denominado "Latam Pass".
A requerente, no dia 13/05/2022 após diversas pesquisas, efetuou um compra bonificada, através do site das Casas Bahia (2ª ré), onde no caso em comento utilizou uma promoção que ofertava 10 pontos por real sendo clube latam pass, fazend uma assinatura mensal de R$ 42,90 (quarenta e dois reais e noventa centavos) recebend os pontos pelas compras em um prazo de 30 dias corridos após a entrega do produto objet da presente ação.
É importante destacar que todas essas informações eram trazidas róprio regulamento da promoção.
Acontece que o produto chegou em 15/05/2022, porém no dia 07/06/2022 foram creditados uma parte da pontuação, ou seja, incompleta. Contudo, após entrar em contato via chat com a preposta da empresa ré, através da atendente Julia, conforme número de protocolo 2022060700166, no qual fora informado para aguardar o término do prazo dos 30 dias inicialmente contidos no regulamento, mas que era normal
LEDO ENGANO, VOSSA EXCELÊNCIA! Com isso, após findado o prazo de 30 dias corridos da entrega do produto o autor contatou a ré, informando o não recebimento dos pontos, entrou em contato novamente via chat, conforme protocolo nº 2022061700050, no qual a colaboradora Mayara informou que o mesmo deveria aguardar retorno via e-mail e que não teria um prazo específico e até a presente data o requerente está sem nenhuma resposta.
(TELA DO CHAT LATAM PASS) – demais telas em anexo.
Dessa forma, o autor abriu uma reclamação no Consumidor.gov, conforme número de protocolo 2022.06/00006385204 e no reclame aqui, conforme ID 145290621, buscando solução para o seu problema.
Nesta senda, mesmo após tentar de todas as formas para resolução do problema, nada fora resolvido até 14 de julho de 2022 após diversas reclamações.
Vale ressaltar que a parte requerente só fez a compra no site da empresa primeira ré devido a acumulação dos pontos para trocas de viagem futuras.
Entretanto, a Parte Acionada sem qualquer justificativa plausível E SÓ CREDITOU A TOTALIDADE DOS PONTOS em 14/07/2022, contudo, mesmo tentando resolver de maneira administrativa e várias vezes, conforme demonstrado no bojo desta exordial e seus anexos, restando comprovada a negligência ante a consumidora.
VALE RESSALTAR, VOSSA EXCELÊNCIA, QUE O REQUERENTE CONTINUOU PAGANDO A ASSINATURA MENSAL DE R$ 42,90, POIS FICOU IMPOSSIBILITADO DE CANCELAR, POIS OS PONTOS SÓ FORAM TOTALMENTE CREDITADOS EM E ESSA ERA A CONDIÇÃO ESTABELECIDA NO REGULAMENTO DA PROMOÇÃO, OU SEJA, O REQUERENTE ESTAVA SENDO LESIONADO, ATÉ QUE OS PONTOS FORAM CREDITADOS.
A despeito das tentativas de resolução administrativa do problema, só fora resolvido após diversas tentativas e aberturas das reclamações, trazendo enorme desconforto a consumidora que, devido aos danos a ele causados, tem que recorrer ao Poder Judiciário para o ressarcimento dos danos causados.
Resta claro a falha na prestação de serviços, decorrente as ações pérfidas e negligentes da Ré, que permaneceu inerte ante a necessidade da Reclamante. Tendo todos os planos suprimidos pelas práticas corriqueiras da empresa Acionada.
A conduta pérfida da Parte Reclamada é insofismável, tendo em vista a apatia e a indiferença quanto a solucionar a situação que tem causado significativos prejuízos a Parte Autora. À vista disso, restam claros os relevantes prejuízos de ordem moral e material sofrido pela Parte Autora, que agora urge por uma solução vinda do judiciário a fim de reparar os danos suportados.
Em razão disso, restou apenas a propositura de ação judicial com vistas a reparar o prejuízo que lhe foi causado, bem como pelo abalo psicológico advindo do demora do retorno dos pontos.
Diante do exposto, resta claro que a Parte Acionada fora maculada, ludibriada, humilhada e constrangida, sofrendo relevantes prejuízos à esfera subjetiva do seu direito, legitimando-se para postulação da presente ação.
II. DO DIREITO
II. DO DIREITO A) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuação do risco profissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na esponsabilidade civil para o fim da reparação danos.
É corolário do disposto nos artigos 186, 187, 927 e 932 do CC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigada a repará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente
desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civi
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
Caio Mário da Silva Pereira ensina que:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil. 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense. 2012. p. 59).
O ilustre jurista Rui Stoco nos traz que:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4ª Editora RT, p..59)
Clayton Reis, em sua obra, assevera que:
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p. 221, Ed. Forense).
Vejamos o art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seu art. 14, já citado.
O que não é admissível, em hipótese alguma é a Ré cancelar passagem aérea poucas horas para o embarque, lesando o autor, sem ao menos tentar comunicação com o mesmo.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudência tem se manifestado no seguinte sentido:
Acerca da matéria, a jurisprudência assim tem se manifestado:
"A indenização pela perda do tempo livre é possível em situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito aos consumidores, que muitas vezes se vêem compelidos a sair de sua rotina e perder o tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas de fornecedores. Tais situações fogem do que usualmente se aceita como 'normal', em se tratando de espera por parte do consumidor. São aqueles famosos casos de call center em que se espera durante 30 minutos ou mais, sendo transferido de um atendente para outro. Nesses casos, percebe-se claramente o desrespeito ao consumidor, que é prontamente atendido quando da contratação, mas, quando busca o atendimento para resolver qualquer impasse, é obrigado, injustificadamente, a perder seu tempo livre"(Direito do Consumidor Código Comentado e Jurisprudência, 6a ed.,
iterói/RJ, Editora Impetus, 2010, p. 67). Sobre a caracterização do dan oral em detrimento da perda
" Reparação de danos morais por danos à honra objetiva da autora devida. Reparação por desvio produtivo, caracterizado pela falta de pronta solução ao vício do serviço noticiado, também devida, como forma de recompor os danos causados pelo afastamento da consumidora da sua seara de competência para tratar do assunto que deveria ter sido solucionado de pronto pela fornecedora " ( AREsp 1.132.385/SP, 3a Turma, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJE 03/10/2017)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas atente está a configuração da responsabilidade de reparação civil.
B) DANOS MORAIS
reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a C
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Ademais, assim dispõe o Código Civil brasileiro
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
rt. 932. São também responsáveis pela reparação civil
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima, afirmação social e a própria honra, bens, inquestionavelmente, tutelados pela CF.
esta senda, a Lei nº. 8.078/90 – CDC dispõe qu
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários administrativos, visando à prevenção ou reparação desses danos.
aio Mario da Silva Pereira ensina sobre a fixação do dano mor
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº 49, pág. 60, 16ª Edição, Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio Cavalieri Filho, deverá observar os princípios da lógica do razoável, a saber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições
sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano 2012).
O civilista Yussef Said Cahali afirma que:
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos.
om relação à quantificação dos danos, registra-se a posição do ST
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ – 3° Turma – Resp. 355.392 – RJ – Rel.a Min.a Nancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podem propiciar ao homem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação,
liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
O DANO SIMPLESMENTE MORAL, SEM REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO, NÃO HÁ COMO SER PROVADO. ELE EXISTE TÃO-SOMENTE PELA OFENSA, E DELA É PRESUMIDO, SENDO BASTANTE PARA JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO” (TJPR - REL. WILSON REBACK – RT 681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos como o denunciado nesta peça vestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeito moral da lesão a interesse juridicamente protegido.
O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízo de reprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variando de um magistrado para outro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser considerados na quantificação da indenização:
De outra parte, se é correto afirmar-se que nenhuma das provas juntadas nos autos mensura exatamente a extensão dos danos morais apontados na inicial, de outra parte, a utilização indevida por terceiros das milhas da autora, por negligência de quem possibilitou aquele evento, e dor moral que deve ser indenizada. Não se diga que a dor causada pela inscrição combatida é mínima e não trouxe propriamente a requerente qualquer abalo psicológico. E esse abalo foi objetivamente demonstrado. Outrossim, o foi de forma subjetiva, já que é do senso comum que aquele que se vê privado injustamente de seu patrimônio, por culpa de quem deveria zelar por esse patrimônio, abalado fica no seu íntimo, fato que pode ter desdobramentos outros e sugerir ou até permitir indenização pelo dano que vier a ser demonstrado." (TJ-SP, Apelação n. 0153691-11.2012.8.26.0100, São Paulo, Relator Des. Spencer Almeida Ferreira)
Neste mesmo sentido a melhor jurisprudência já tem se manifestado:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. COMPRA EFETUADA APÓS OFERTA VEÍCULADA NO SITE DA RÉ. COMPRA CANCELADA UNILATERALMENTE PELO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE NOS MOTIVOS APONTADOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0013250-21.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 26.02.2021)
(TJ-PR - RI: 00132502120208160021 Cascavel 0013250-21.2020.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 26/02/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 01/03/2021)
APELAÇÃO. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de reparação de danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da loja de departamentos. Compra on-line. Produto extraviado. Pagamento parcial realizado de forma antecipada. Promessa de estorno em fatura futura. Desalinho entre os setores comercial e financeiro que importou no não abatimento dos valores relativos ao produto não recebido. Fatura emitida no valor integral. Pagamento não realizado de forma justificada. Estorno tardio. Restrição ao crédito. Apontamento indevido. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada em R$ 7.000,00. Valor adequado. Termo inicial dos juros de mora. Nada a alterar. Tratando-se de responsabilidade civil contratual, deve ser observado o disposto no art. 405 do CC e na Súmula 362/STJ. Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, CPC. Recurso não provido.
(TJSP; Apelação Cível 1000642-72.2021.8.26.0663; Relator (a): Déci Rodrigues; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Foro d Votorantim - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2021; Data d Registro: 14/12/2021)
ESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. (...) 3. A fixação do quantum ndenizatório deve atender uma série de critérios adotados pela urisprudência de modo a compensar a vítima pelos danos causados, sem ignificar enriquecimento ilícito desta, às custas de seu ofensor. 4. onfigura-se adequada a indenização quando as circunstâncias específicas o caso concreto indicam que a repercussão do dano e a possibilidade conômica do ofensor foram observadas no arbitramento. Manutenção do alor fixado pela sentença recorrida. APELAÇÃO DESPROVIDA. Apelação Cível Nº 70007842883, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça o RS, Relator: Nereu José Giacomolli, julgado em 28/04/2004)
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (...) Quantum Indenizatório. Na fixação do valor indenizatório deve-se levar em consideração as condições econômicas e sociais do ofendido e do ofensor, as circunstâncias do fato e a culpa dos envolvidos, a extensão do dano e seus efeitos, sem esquecer o caráter punitivo e que a indenização deve ser suficiente para reparar o dano, não podendo importar enriquecimento injustificado. (...) APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO IMPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70007874761, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora Fabianne Breton Baisch, julgado em 05/05/2004)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos morais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícito civil gerador da obrigação de indenizar.
III. DOS PEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requer a procedência dos seguintes pedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré se condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000, (quarenta mil reais);
c) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme utoriza Art. 6º, Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Requer se necessário, provar o alegado pelos meios admitidos em lei e pelo depoimento pessoal do representante legal, e ainda, provas documentais, periciais e testemunhais.
Dá-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Salvador/BA, 18 de agosto de 2022.
DAVID OLIVEIRA DA SILVA OAB/BA 32.387
CAMILA MAIARA DA SILVA ALCÂNTARA OAB/BA 67.556 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5017016-75.2022.8.08.0012.txt | úmero: 5017016-75.2022.8.08.0012 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 18/08/2022 alor da causa: R$ 40.000,00 ssuntos: Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
RODRIGO NUNES BERTOLANI, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade n° 3156002, inscrito no CPF n° 134.834.967-00, residente e domiciliado na Avenida Constantino Moscon, 605, Rosa da Penha, CEP: 29143-390, Cariacica/ES, por intermédio do seu advogado infra firmado, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face do VIA S.A – CASAS BAHIA, inscrita no CNPJ/MF n. 33.041.260/0652-90, com sede na Avenida Rebouças, 3970, andar 28, Pinheiros, CEP 05.402-918, São Paulo/SP e LATAM PASS - LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04634-042, consubstanciado nas razões de fato e de direito adiante aduzidas.
I. DOS FATOS
Incialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela acionada.
In casu, a parte autora é cliente da empresa ré, possuindo a conta no programa de fidelidade da requerida, denominado "Latam Pass".
A requerente, no dia 13/05/2022 após diversas pesquisas, efetuou um compra bonificada, através do site das Casas Bahia (2ª ré), onde no caso em comento utilizou uma promoção que ofertava 10 pontos por real sendo clube latam pass, fazend uma assinatura mensal de R$ 42,90 (quarenta e dois reais e noventa centavos) recebend os pontos pelas compras em um prazo de 30 dias corridos após a entrega do produto objet da presente ação.
É importante destacar que todas essas informações eram trazidas róprio regulamento da promoção.
Acontece que o produto chegou em 15/05/2022, porém no dia 07/06/2022 foram creditados uma parte da pontuação, ou seja, incompleta. Contudo, após entrar em contato via chat com a preposta da empresa ré, através da atendente Julia, conforme número de protocolo 2022060700166, no qual fora informado para aguardar o término do prazo dos 30 dias inicialmente contidos no regulamento, mas que era normal
LEDO ENGANO, VOSSA EXCELÊNCIA! Com isso, após findado o prazo de 30 dias corridos da entrega do produto o autor contatou a ré, informando o não recebimento dos pontos, entrou em contato novamente via chat, conforme protocolo nº 2022061700050, no qual a colaboradora Mayara informou que o mesmo deveria aguardar retorno via e-mail e que não teria um prazo específico e até a presente data o requerente está sem nenhuma resposta.
(TELA DO CHAT LATAM PASS) – demais telas em anexo.
Dessa forma, o autor abriu uma reclamação no Consumidor.gov, conforme número de protocolo 2022.06/00006385204 e no reclame aqui, conforme ID 145290621, buscando solução para o seu problema.
Nesta senda, mesmo após tentar de todas as formas para resolução do problema, nada fora resolvido até 14 de julho de 2022 após diversas reclamações.
Vale ressaltar que a parte requerente só fez a compra no site da empresa primeira ré devido a acumulação dos pontos para trocas de viagem futuras.
Entretanto, a Parte Acionada sem qualquer justificativa plausível E SÓ CREDITOU A TOTALIDADE DOS PONTOS em 14/07/2022, contudo, mesmo tentando resolver de maneira administrativa e várias vezes, conforme demonstrado no bojo desta exordial e seus anexos, restando comprovada a negligência ante a consumidora.
VALE RESSALTAR, VOSSA EXCELÊNCIA, QUE O REQUERENTE CONTINUOU PAGANDO A ASSINATURA MENSAL DE R$ 42,90, POIS FICOU IMPOSSIBILITADO DE CANCELAR, POIS OS PONTOS SÓ FORAM TOTALMENTE CREDITADOS EM E ESSA ERA A CONDIÇÃO ESTABELECIDA NO REGULAMENTO DA PROMOÇÃO, OU SEJA, O REQUERENTE ESTAVA SENDO LESIONADO, ATÉ QUE OS PONTOS FORAM CREDITADOS.
A despeito das tentativas de resolução administrativa do problema, só fora resolvido após diversas tentativas e aberturas das reclamações, trazendo enorme desconforto a consumidora que, devido aos danos a ele causados, tem que recorrer ao Poder Judiciário para o ressarcimento dos danos causados.
Resta claro a falha na prestação de serviços, decorrente as ações pérfidas e negligentes da Ré, que permaneceu inerte ante a necessidade da Reclamante. Tendo todos os planos suprimidos pelas práticas corriqueiras da empresa Acionada.
A conduta pérfida da Parte Reclamada é insofismável, tendo em vista a apatia e a indiferença quanto a solucionar a situação que tem causado significativos prejuízos a Parte Autora. À vista disso, restam claros os relevantes prejuízos de ordem moral e material sofrido pela Parte Autora, que agora urge por uma solução vinda do judiciário a fim de reparar os danos suportados.
Em razão disso, restou apenas a propositura de ação judicial com vistas a reparar o prejuízo que lhe foi causado, bem como pelo abalo psicológico advindo do demora do retorno dos pontos.
Diante do exposto, resta claro que a Parte Acionada fora maculada, ludibriada, humilhada e constrangida, sofrendo relevantes prejuízos à esfera subjetiva do seu direito, legitimando-se para postulação da presente ação.
II. DO DIREITO
II. DO DIREITO A) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuação do risco profissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na esponsabilidade civil para o fim da reparação danos.
É corolário do disposto nos artigos 186, 187, 927 e 932 do CC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigada a repará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente
desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civi
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
Caio Mário da Silva Pereira ensina que:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil. 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense. 2012. p. 59).
O ilustre jurista Rui Stoco nos traz que:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4ª Editora RT, p..59)
Clayton Reis, em sua obra, assevera que:
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p. 221, Ed. Forense).
Vejamos o art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seu art. 14, já citado.
O que não é admissível, em hipótese alguma é a Ré cancelar passagem aérea poucas horas para o embarque, lesando o autor, sem ao menos tentar comunicação com o mesmo.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudência tem se manifestado no seguinte sentido:
Acerca da matéria, a jurisprudência assim tem se manifestado:
"A indenização pela perda do tempo livre é possível em situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito aos consumidores, que muitas vezes se vêem compelidos a sair de sua rotina e perder o tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas de fornecedores. Tais situações fogem do que usualmente se aceita como 'normal', em se tratando de espera por parte do consumidor. São aqueles famosos casos de call center em que se espera durante 30 minutos ou mais, sendo transferido de um atendente para outro. Nesses casos, percebe-se claramente o desrespeito ao consumidor, que é prontamente atendido quando da contratação, mas, quando busca o atendimento para resolver qualquer impasse, é obrigado, injustificadamente, a perder seu tempo livre"(Direito do Consumidor Código Comentado e Jurisprudência, 6a ed.,
iterói/RJ, Editora Impetus, 2010, p. 67). Sobre a caracterização do dan oral em detrimento da perda
" Reparação de danos morais por danos à honra objetiva da autora devida. Reparação por desvio produtivo, caracterizado pela falta de pronta solução ao vício do serviço noticiado, também devida, como forma de recompor os danos causados pelo afastamento da consumidora da sua seara de competência para tratar do assunto que deveria ter sido solucionado de pronto pela fornecedora " ( AREsp 1.132.385/SP, 3a Turma, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJE 03/10/2017)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas atente está a configuração da responsabilidade de reparação civil.
B) DANOS MORAIS
reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a C
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Ademais, assim dispõe o Código Civil brasileiro
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
rt. 932. São também responsáveis pela reparação civil
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima, afirmação social e a própria honra, bens, inquestionavelmente, tutelados pela CF.
esta senda, a Lei nº. 8.078/90 – CDC dispõe qu
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários administrativos, visando à prevenção ou reparação desses danos.
aio Mario da Silva Pereira ensina sobre a fixação do dano mor
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº 49, pág. 60, 16ª Edição, Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio Cavalieri Filho, deverá observar os princípios da lógica do razoável, a saber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições
sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano 2012).
O civilista Yussef Said Cahali afirma que:
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos.
om relação à quantificação dos danos, registra-se a posição do ST
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ – 3° Turma – Resp. 355.392 – RJ – Rel.a Min.a Nancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podem propiciar ao homem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação,
liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
O DANO SIMPLESMENTE MORAL, SEM REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO, NÃO HÁ COMO SER PROVADO. ELE EXISTE TÃO-SOMENTE PELA OFENSA, E DELA É PRESUMIDO, SENDO BASTANTE PARA JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO” (TJPR - REL. WILSON REBACK – RT 681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos como o denunciado nesta peça vestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeito moral da lesão a interesse juridicamente protegido.
O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízo de reprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variando de um magistrado para outro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser considerados na quantificação da indenização:
De outra parte, se é correto afirmar-se que nenhuma das provas juntadas nos autos mensura exatamente a extensão dos danos morais apontados na inicial, de outra parte, a utilização indevida por terceiros das milhas da autora, por negligência de quem possibilitou aquele evento, e dor moral que deve ser indenizada. Não se diga que a dor causada pela inscrição combatida é mínima e não trouxe propriamente a requerente qualquer abalo psicológico. E esse abalo foi objetivamente demonstrado. Outrossim, o foi de forma subjetiva, já que é do senso comum que aquele que se vê privado injustamente de seu patrimônio, por culpa de quem deveria zelar por esse patrimônio, abalado fica no seu íntimo, fato que pode ter desdobramentos outros e sugerir ou até permitir indenização pelo dano que vier a ser demonstrado." (TJ-SP, Apelação n. 0153691-11.2012.8.26.0100, São Paulo, Relator Des. Spencer Almeida Ferreira)
Neste mesmo sentido a melhor jurisprudência já tem se manifestado:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. COMPRA EFETUADA APÓS OFERTA VEÍCULADA NO SITE DA RÉ. COMPRA CANCELADA UNILATERALMENTE PELO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE NOS MOTIVOS APONTADOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0013250-21.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 26.02.2021)
(TJ-PR - RI: 00132502120208160021 Cascavel 0013250-21.2020.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 26/02/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 01/03/2021)
APELAÇÃO. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de reparação de danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da loja de departamentos. Compra on-line. Produto extraviado. Pagamento parcial realizado de forma antecipada. Promessa de estorno em fatura futura. Desalinho entre os setores comercial e financeiro que importou no não abatimento dos valores relativos ao produto não recebido. Fatura emitida no valor integral. Pagamento não realizado de forma justificada. Estorno tardio. Restrição ao crédito. Apontamento indevido. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada em R$ 7.000,00. Valor adequado. Termo inicial dos juros de mora. Nada a alterar. Tratando-se de responsabilidade civil contratual, deve ser observado o disposto no art. 405 do CC e na Súmula 362/STJ. Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, CPC. Recurso não provido.
(TJSP; Apelação Cível 1000642-72.2021.8.26.0663; Relator (a): Déci Rodrigues; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Foro d Votorantim - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2021; Data d Registro: 14/12/2021)
ESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. (...) 3. A fixação do quantum ndenizatório deve atender uma série de critérios adotados pela urisprudência de modo a compensar a vítima pelos danos causados, sem ignificar enriquecimento ilícito desta, às custas de seu ofensor. 4. onfigura-se adequada a indenização quando as circunstâncias específicas o caso concreto indicam que a repercussão do dano e a possibilidade conômica do ofensor foram observadas no arbitramento. Manutenção do alor fixado pela sentença recorrida. APELAÇÃO DESPROVIDA. Apelação Cível Nº 70007842883, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça o RS, Relator: Nereu José Giacomolli, julgado em 28/04/2004)
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (...) Quantum Indenizatório. Na fixação do valor indenizatório deve-se levar em consideração as condições econômicas e sociais do ofendido e do ofensor, as circunstâncias do fato e a culpa dos envolvidos, a extensão do dano e seus efeitos, sem esquecer o caráter punitivo e que a indenização deve ser suficiente para reparar o dano, não podendo importar enriquecimento injustificado. (...) APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO IMPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70007874761, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora Fabianne Breton Baisch, julgado em 05/05/2004)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos morais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícito civil gerador da obrigação de indenizar.
III. DOS PEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requer a procedência dos seguintes pedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré se condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000, (quarenta mil reais);
c) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme utoriza Art. 6º, Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Requer se necessário, provar o alegado pelos meios admitidos em lei e pelo depoimento pessoal do representante legal, e ainda, provas documentais, periciais e testemunhais.
Dá-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Salvador/BA, 18 de agosto de 2022.
DAVID OLIVEIRA DA SILVA OAB/BA 32.387
CAMILA MAIARA DA SILVA ALCÂNTARA OAB/BA 67.556 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5017016-75.2022.8.08.0012.txt | úmero: 5017016-75.2022.8.08.0012 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 18/08/2022 alor da causa: R$ 40.000,00 ssuntos: Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
RODRIGO NUNES BERTOLANI, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade n° 3156002, inscrito no CPF n° 134.834.967-00, residente e domiciliado na Avenida Constantino Moscon, 605, Rosa da Penha, CEP: 29143-390, Cariacica/ES, por intermédio do seu advogado infra firmado, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face do VIA S.A – CASAS BAHIA, inscrita no CNPJ/MF n. 33.041.260/0652-90, com sede na Avenida Rebouças, 3970, andar 28, Pinheiros, CEP 05.402-918, São Paulo/SP e LATAM PASS - LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04634-042, consubstanciado nas razões de fato e de direito adiante aduzidas.
I. DOS FATOS
Incialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela acionada.
In casu, a parte autora é cliente da empresa ré, possuindo a conta no programa de fidelidade da requerida, denominado "Latam Pass".
A requerente, no dia 13/05/2022 após diversas pesquisas, efetuou um compra bonificada, através do site das Casas Bahia (2ª ré), onde no caso em comento utilizou uma promoção que ofertava 10 pontos por real sendo clube latam pass, fazend uma assinatura mensal de R$ 42,90 (quarenta e dois reais e noventa centavos) recebend os pontos pelas compras em um prazo de 30 dias corridos após a entrega do produto objet da presente ação.
É importante destacar que todas essas informações eram trazidas róprio regulamento da promoção.
Acontece que o produto chegou em 15/05/2022, porém no dia 07/06/2022 foram creditados uma parte da pontuação, ou seja, incompleta. Contudo, após entrar em contato via chat com a preposta da empresa ré, através da atendente Julia, conforme número de protocolo 2022060700166, no qual fora informado para aguardar o término do prazo dos 30 dias inicialmente contidos no regulamento, mas que era normal
LEDO ENGANO, VOSSA EXCELÊNCIA! Com isso, após findado o prazo de 30 dias corridos da entrega do produto o autor contatou a ré, informando o não recebimento dos pontos, entrou em contato novamente via chat, conforme protocolo nº 2022061700050, no qual a colaboradora Mayara informou que o mesmo deveria aguardar retorno via e-mail e que não teria um prazo específico e até a presente data o requerente está sem nenhuma resposta.
(TELA DO CHAT LATAM PASS) – demais telas em anexo.
Dessa forma, o autor abriu uma reclamação no Consumidor.gov, conforme número de protocolo 2022.06/00006385204 e no reclame aqui, conforme ID 145290621, buscando solução para o seu problema.
Nesta senda, mesmo após tentar de todas as formas para resolução do problema, nada fora resolvido até 14 de julho de 2022 após diversas reclamações.
Vale ressaltar que a parte requerente só fez a compra no site da empresa primeira ré devido a acumulação dos pontos para trocas de viagem futuras.
Entretanto, a Parte Acionada sem qualquer justificativa plausível E SÓ CREDITOU A TOTALIDADE DOS PONTOS em 14/07/2022, contudo, mesmo tentando resolver de maneira administrativa e várias vezes, conforme demonstrado no bojo desta exordial e seus anexos, restando comprovada a negligência ante a consumidora.
VALE RESSALTAR, VOSSA EXCELÊNCIA, QUE O REQUERENTE CONTINUOU PAGANDO A ASSINATURA MENSAL DE R$ 42,90, POIS FICOU IMPOSSIBILITADO DE CANCELAR, POIS OS PONTOS SÓ FORAM TOTALMENTE CREDITADOS EM E ESSA ERA A CONDIÇÃO ESTABELECIDA NO REGULAMENTO DA PROMOÇÃO, OU SEJA, O REQUERENTE ESTAVA SENDO LESIONADO, ATÉ QUE OS PONTOS FORAM CREDITADOS.
A despeito das tentativas de resolução administrativa do problema, só fora resolvido após diversas tentativas e aberturas das reclamações, trazendo enorme desconforto a consumidora que, devido aos danos a ele causados, tem que recorrer ao Poder Judiciário para o ressarcimento dos danos causados.
Resta claro a falha na prestação de serviços, decorrente as ações pérfidas e negligentes da Ré, que permaneceu inerte ante a necessidade da Reclamante. Tendo todos os planos suprimidos pelas práticas corriqueiras da empresa Acionada.
A conduta pérfida da Parte Reclamada é insofismável, tendo em vista a apatia e a indiferença quanto a solucionar a situação que tem causado significativos prejuízos a Parte Autora. À vista disso, restam claros os relevantes prejuízos de ordem moral e material sofrido pela Parte Autora, que agora urge por uma solução vinda do judiciário a fim de reparar os danos suportados.
Em razão disso, restou apenas a propositura de ação judicial com vistas a reparar o prejuízo que lhe foi causado, bem como pelo abalo psicológico advindo do demora do retorno dos pontos.
Diante do exposto, resta claro que a Parte Acionada fora maculada, ludibriada, humilhada e constrangida, sofrendo relevantes prejuízos à esfera subjetiva do seu direito, legitimando-se para postulação da presente ação.
II. DO DIREITO
II. DO DIREITO A) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuação do risco profissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na esponsabilidade civil para o fim da reparação danos.
É corolário do disposto nos artigos 186, 187, 927 e 932 do CC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigada a repará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente
desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civi
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
Caio Mário da Silva Pereira ensina que:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil. 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense. 2012. p. 59).
O ilustre jurista Rui Stoco nos traz que:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4ª Editora RT, p..59)
Clayton Reis, em sua obra, assevera que:
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p. 221, Ed. Forense).
Vejamos o art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seu art. 14, já citado.
O que não é admissível, em hipótese alguma é a Ré cancelar passagem aérea poucas horas para o embarque, lesando o autor, sem ao menos tentar comunicação com o mesmo.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudência tem se manifestado no seguinte sentido:
Acerca da matéria, a jurisprudência assim tem se manifestado:
"A indenização pela perda do tempo livre é possível em situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito aos consumidores, que muitas vezes se vêem compelidos a sair de sua rotina e perder o tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas de fornecedores. Tais situações fogem do que usualmente se aceita como 'normal', em se tratando de espera por parte do consumidor. São aqueles famosos casos de call center em que se espera durante 30 minutos ou mais, sendo transferido de um atendente para outro. Nesses casos, percebe-se claramente o desrespeito ao consumidor, que é prontamente atendido quando da contratação, mas, quando busca o atendimento para resolver qualquer impasse, é obrigado, injustificadamente, a perder seu tempo livre"(Direito do Consumidor Código Comentado e Jurisprudência, 6a ed.,
iterói/RJ, Editora Impetus, 2010, p. 67). Sobre a caracterização do dan oral em detrimento da perda
" Reparação de danos morais por danos à honra objetiva da autora devida. Reparação por desvio produtivo, caracterizado pela falta de pronta solução ao vício do serviço noticiado, também devida, como forma de recompor os danos causados pelo afastamento da consumidora da sua seara de competência para tratar do assunto que deveria ter sido solucionado de pronto pela fornecedora " ( AREsp 1.132.385/SP, 3a Turma, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJE 03/10/2017)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas atente está a configuração da responsabilidade de reparação civil.
B) DANOS MORAIS
reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a C
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Ademais, assim dispõe o Código Civil brasileiro
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
rt. 932. São também responsáveis pela reparação civil
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima, afirmação social e a própria honra, bens, inquestionavelmente, tutelados pela CF.
esta senda, a Lei nº. 8.078/90 – CDC dispõe qu
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários administrativos, visando à prevenção ou reparação desses danos.
aio Mario da Silva Pereira ensina sobre a fixação do dano mor
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº 49, pág. 60, 16ª Edição, Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio Cavalieri Filho, deverá observar os princípios da lógica do razoável, a saber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições
sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano 2012).
O civilista Yussef Said Cahali afirma que:
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos.
om relação à quantificação dos danos, registra-se a posição do ST
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ – 3° Turma – Resp. 355.392 – RJ – Rel.a Min.a Nancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podem propiciar ao homem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação,
liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
O DANO SIMPLESMENTE MORAL, SEM REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO, NÃO HÁ COMO SER PROVADO. ELE EXISTE TÃO-SOMENTE PELA OFENSA, E DELA É PRESUMIDO, SENDO BASTANTE PARA JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO” (TJPR - REL. WILSON REBACK – RT 681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos como o denunciado nesta peça vestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeito moral da lesão a interesse juridicamente protegido.
O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízo de reprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variando de um magistrado para outro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser considerados na quantificação da indenização:
De outra parte, se é correto afirmar-se que nenhuma das provas juntadas nos autos mensura exatamente a extensão dos danos morais apontados na inicial, de outra parte, a utilização indevida por terceiros das milhas da autora, por negligência de quem possibilitou aquele evento, e dor moral que deve ser indenizada. Não se diga que a dor causada pela inscrição combatida é mínima e não trouxe propriamente a requerente qualquer abalo psicológico. E esse abalo foi objetivamente demonstrado. Outrossim, o foi de forma subjetiva, já que é do senso comum que aquele que se vê privado injustamente de seu patrimônio, por culpa de quem deveria zelar por esse patrimônio, abalado fica no seu íntimo, fato que pode ter desdobramentos outros e sugerir ou até permitir indenização pelo dano que vier a ser demonstrado." (TJ-SP, Apelação n. 0153691-11.2012.8.26.0100, São Paulo, Relator Des. Spencer Almeida Ferreira)
Neste mesmo sentido a melhor jurisprudência já tem se manifestado:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. COMPRA EFETUADA APÓS OFERTA VEÍCULADA NO SITE DA RÉ. COMPRA CANCELADA UNILATERALMENTE PELO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE NOS MOTIVOS APONTADOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0013250-21.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 26.02.2021)
(TJ-PR - RI: 00132502120208160021 Cascavel 0013250-21.2020.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 26/02/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 01/03/2021)
APELAÇÃO. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de reparação de danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da loja de departamentos. Compra on-line. Produto extraviado. Pagamento parcial realizado de forma antecipada. Promessa de estorno em fatura futura. Desalinho entre os setores comercial e financeiro que importou no não abatimento dos valores relativos ao produto não recebido. Fatura emitida no valor integral. Pagamento não realizado de forma justificada. Estorno tardio. Restrição ao crédito. Apontamento indevido. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada em R$ 7.000,00. Valor adequado. Termo inicial dos juros de mora. Nada a alterar. Tratando-se de responsabilidade civil contratual, deve ser observado o disposto no art. 405 do CC e na Súmula 362/STJ. Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, CPC. Recurso não provido.
(TJSP; Apelação Cível 1000642-72.2021.8.26.0663; Relator (a): Déci Rodrigues; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Foro d Votorantim - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2021; Data d Registro: 14/12/2021)
ESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. (...) 3. A fixação do quantum ndenizatório deve atender uma série de critérios adotados pela urisprudência de modo a compensar a vítima pelos danos causados, sem ignificar enriquecimento ilícito desta, às custas de seu ofensor. 4. onfigura-se adequada a indenização quando as circunstâncias específicas o caso concreto indicam que a repercussão do dano e a possibilidade conômica do ofensor foram observadas no arbitramento. Manutenção do alor fixado pela sentença recorrida. APELAÇÃO DESPROVIDA. Apelação Cível Nº 70007842883, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça o RS, Relator: Nereu José Giacomolli, julgado em 28/04/2004)
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (...) Quantum Indenizatório. Na fixação do valor indenizatório deve-se levar em consideração as condições econômicas e sociais do ofendido e do ofensor, as circunstâncias do fato e a culpa dos envolvidos, a extensão do dano e seus efeitos, sem esquecer o caráter punitivo e que a indenização deve ser suficiente para reparar o dano, não podendo importar enriquecimento injustificado. (...) APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO IMPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70007874761, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora Fabianne Breton Baisch, julgado em 05/05/2004)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos morais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícito civil gerador da obrigação de indenizar.
III. DOS PEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requer a procedência dos seguintes pedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré se condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000, (quarenta mil reais);
c) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme utoriza Art. 6º, Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Requer se necessário, provar o alegado pelos meios admitidos em lei e pelo depoimento pessoal do representante legal, e ainda, provas documentais, periciais e testemunhais.
Dá-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Salvador/BA, 18 de agosto de 2022.
DAVID OLIVEIRA DA SILVA OAB/BA 32.387
CAMILA MAIARA DA SILVA ALCÂNTARA OAB/BA 67.556 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5017028-19.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
MARCELA FREITAS SCOTA ROVETTA, brasileira, casada, enfermeira, inscrita no CPF/MF sob nº 120.116.687-00 e CRISTIANO CEOLIN ROVETTA, brasileiro, casado, servidor público, inscrito no CPF/MF sob nº 071.727.517-52, residente e domiciliado na Rua Manoel Barros da Costa nº. 30, Ed. Ágata, Apto 503, Bairro Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29.090-730, por seus advogados in fine assinados, constituídos e habilitados através do instrumento de mandato em anexo (Doc.01), com endereço profissional na Avenida Fernando Ferrari, nº 500, Bairro Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29.060-220, Tel.: 27-3025-2151, e- mail nabc@nabc.adv.br , vem à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (RAZÃO SOCIAL: TAM Linhas Aéreas S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço no Aeroporto de Vitória, na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N CEP: 29075-685 E- mail: institucional@latam.com Site: www.latam.com/pt_br/, na pessoa de seu representante legal pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
Inicialmente, cumpre registrar que os REQUERENTES ajuízam a presente ação ante a falha na prestação de serviços cometida pela REQUERIDA.
Transcrevamos então, minuciosamente, os fatos.
Os REQUERENTES são casados entre si e adquiriram passagens para NATAL, no Rio Grande do Norte, a fim de gozarem de merecidas férias, com saída de Vitória/ES, na data de 04/12/2022 e o retorno seria no dia 10/12/2022.
A ida à Natal foi feita pela companhia área Azul e o retorno à Vitória foi realizado pela companhia Latam.
Pois bem
NA IDA, tudo correu conforme planejado. Já no retorno, UM ENORME TRANSTORNO FOI CAUSADO PELA LATAM, conforme será relatado.
No dia 10/12/2022 o embarque em Natal estava previsto para as 18:10 com previsão de decolagem as 18:50, com escala com troca de avião em Guarulhos com embarque às 22:20 e previsão de decolagem as 23:05 e chegada ao destino final (Vitória) às 00:35.
O transtorno da viagem já se iniciou no embarque na cidade de Natal, pois houve atraso de mais de 50 minutos entre o embarque e a decolagem, o funcionário da Latam ao organizar a fila de embarque causou mais confusão do que organização, o que gerou mais atraso para os passageiros entrarem na aeronave.
Ao analisar a situação, os autores já imaginavam que teriam problemas com a conexão em Guarulhos, momento em que avisaram ao funcionário da Latam que tinha escala com o horário bem apertado e que estava apreensiva pelo atraso.
A aeronave pousou em Guarulhos por volta das 22:25, porém conseguiram desembarcar somente as 22:45, pois a aeronave demorou a taxiar. Ao desembarcar, o comissário de bordo sequer ajudaram a liberar a saída primeiro da aeronave, como havia solicitado.
E o que os autores narraram aos funcionários da LATAM, ACONTECEU. PERDERAM O VOO DE GUARULHOS PARA VITÓRIA EM RAZÃO DO ATRASO CAUSADO PELA LATAM.
OS AUTORES FORAM ao guichê da latam que ficava próximo do portão de embarque e perguntaram se tinha alguma possibilidade de embarcamos, pois o avião não tinha decolado ainda. Os atendentes não fizeram o mínimo de esforço para que fosse possível o embarque e informaram que íamos ser realocados para outro voo que seria no dia seguinte (11/12/2022) as 06:05, com embarque as 05:20. Os funcionários não deram opção de mais voos e só nos restou esse das 06:00.
Desta forma, nos deram um voucher para pegar um táxi de ida e volta para o aeroporto e um voucher para um hotel.
O hotel ficava em uma distância de aproximadamente 30 minutos do aeroporto. Sendo, assim teríamos que estar no aeroporto no mínimo as 04:20, o que não compensa ir para o hotel as 00h para ter que sair antes das 04h da manhã com a possibilidade de não ter táxi para fazer o percurso do hotel para o aeroporto por ser de madrugada.
Diante desse cenário, não vislumbraram outra saída a não ser passar a madrugada no aeroporto, o que gerou um grande transtorno para os autores.
EXCELÊNCIA, o maior motivo de se adquirir uma passagem aérea é a RAPIDEZ DO SERVIÇO. ORA, ninguém adquire uma passagem aérea para ficar HORAS E MAIS HORAS aguardando.
E foi exatamente o que aconteceu com os AUTORES. POR CULPA EXCLUSIVA DA REQUERIDA, FICARAM 07 HORAS AGUARDANDO NO AEROPORTO.
07 HORAS NO AEROPORTO AGUARDANDO UM VOO POR CULPA DE OUTRO É EXTREMAMENTE FRUSTRANTE, E GERA DOR, ANGUSTIA E SOFRIMENTO.
Assim sendo, EM RAZÃO DO ALEGADO, os autores se sentira esados pela LATAM e entendem que devem ser INDENIZADOS por dano orais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada AUTOR
II – DO DIREITO
Isto posto, verifica-se desde logo a existência de relação de consumo, sendo inegável a aplicabilidade das normas de proteção e equiparação do consumidor - parte evidentemente mais fraca na cadeia de consumo dominada pelas grandes massas de capital - predispostas pelo CDC, em especial o reconhecimento de sua vulnerabilidade em relação aos fornecedores de produtos e serviços (artigo 4°, I) a efetiva reparação dos danos (artigo 6o, VI), bem como a inversão do ônus da prova (artigo 6o, VIII).
No que diz respeito à inversão do ônus da prova, é importante esclarecer que esta foi uma inovação trazida pela Lei
8078/90, a fim de possibilitar àquele consumidor hipossuficiente o ingresso em juízo quando houver violação de um de seus direitos, ainda que as provas necessárias não estejam ao seu alcance, justamente em virtude da posição massacrante, ocupada pelo fornecedor na relação contratual.
Assim prevê o artigo 6º, inciso VIII, do CDC:
rt. 6º - São direitos básicos do consumidor: III – a facilitação da defesa de seus direitos nclusive com a inversão do ônus da prova, a se avor, no processo civil, quando, a critério do juiz or verossímil a alegação ou quando for el ipossuficiente, segundo as regras ordinárias d xperiências.
Neste caso, não há qualquer excludente de responsabilidade da empresa ré, comprovando-se de forma cabal, o nexo de causalidade entre o atraso do voo pela requerida, o que consequentemente fez com que os autores perdessem o voo, e o inegável desgaste e frustração que passaram.
Ora, de acordo com a teoria do risco do empreendimento, adotada pelo Código de Defesa do Consumidor, todo aquele que se dispõe a exercer qualquer atividade no mercado de consumo deverá suportar os ônus decorrentes dos vícios e defeitos do produto ou do serviço oferecido, prescindindo-se da análise da culpa.
A responsabilidade do transportador é objetiva, conforme estabelece a regra do artigo 14 da Lei nº 8.078/90 (CDC). Não cumprido este dever, exsurge a obrigação de indenizar, independentemente da comprovação de culpa.
O artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor dispõe, também, que os órgãos públicos, por si ou por suas concessionárias, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros.
Doutrina e jurisprudência consolidaram o mesmo entendimento, no sentido de que a reparação por cancelamento de vôo deve submeter-se às normas do Código de Defesa do Consumidor e da Constituição Federal (art. 5º, inc. XXXII).
Lecionam EDUARDO ARRUDA ALVIM e FLÁVIO CHEIM JORGE: "Desta forma, a responsabilidade civil será sempre objetiva. E em qualquer hipótese de ressarcimento de dano decorrente de relação de consumo, o consumidor não necessitará provar a culpa do fornecedor, mas tão-somente o defeito, o dano e o nexo causal entre ambos" (A responsabilidade Civil no Código de Proteção e Defesa do Consumidor e o Transporte Aéreo, in Revista de Direito do Consumidor, nº 19, pág. 120).
II.1 – DO DANO MORAL
Deste modo, inegável que os autores sofreram dano, razão pelo que a empresa ré deve ser compelida à reparação pelas lesões causadas à esfera moral. Vale ressaltar, que é pacífico na doutrina e jurisprudência que o atraso de voo é passivo de indenização, como se verifica dos acórdãos abaixo, in verbis:
ção de indenização: danos materiais e morais ransporte aéreo: cancelamento de vôo. Varig - Sucessão esencontro anterior ao termo de adjudicação - Sub ogação: inocorrência. Viagem aérea: cancelamento do vô Dano moral: caracterização. Indenização: valo rbitrado - Moderação e razoabilidade: adequação. Recurs ão provido. [grifo nosso]
(TJ-SP - RI: 6438 SP, Relator: Claudio Lima Bueno de Camargo, Data de Julgamento: 31/07/2008, 1ª Turma Criminal, Data de Publicação: 27/08/2008)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531- 23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CANCELAMENTO DE VÔO - FALHA NA PRESTAÇAO DE SERVIÇO AÉREO – TRATAMENTO NEGLIGENTE - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL -DECISAO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido de prevalência das normas do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das disposições insertas em Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal, aos casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo internacional, por verificar a
existência da relação de consumo entre a empresa aérea o passageiro, haja vista que a própria Constituiçã Federal de 1988 elevou a defesa do consumidor à esfer constitucional de nosso ordenamento. 2.- É possível a intervenção desta Corte, para reduzi ou aumentar o valor indenizatório por dano moral, apena nos casos em que o quantum arbitrado pelo Acórdã recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situaçã que não se faz presente no caso em tela. 3.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz d modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém po seus próprios fundamentos. 4.- Agravo Regimental improvido.
.- Agravo Regimental improvido. AgRg no Ag 1.410.672/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti erceira Turma, julgado em 9/8/2011, DJe 24/8/2011).
Outrossim, cumpre destacar que o instituto do dano moral não se finaliza no restutio in integrum, mas este possui ainda um caráter punitivo pedagógico pelo qual o arbitramento do valor da indenização deve ser tal que o contraventor da norma não venha a repetir o mesmo ato.
Assim sendo, cabe ressaltar que por inúmeras vezes mesmo com as inúmeras ações propostas, não há qualquer mudança nos esforços da companhia aérea para diminuir os danos decorrentes de sua prestação de serviço. Muito pelo contrário, embora a empresa ré tenha conhecimento da norma e do seu dever de zelar pelo consumidor mesmo durante as relações normais de transporte de passageiros, ainda mantém-se inerte a prestar a devida atenção aos consumidores, mesmo diante de um atraso de vôo que pode por si só gerar enorme
É importante dizer, ainda, que com a promulgação da constituição de 1988 consagrou-se, definitivamente, a indenização do
dano moral, em razão de que, no título “Dos Direitos e Garantias Fundamentais”, artigo 5º, assim dispôs:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção d qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e ao estrangeiros residentes no País a inviolabilidade d direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança à propriedade, nos termos seguintes:
[...]
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou
[...]
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honr a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizaçã elo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Como pode ser observado nos fatos narrados acima, ficou evidenciado de forma clara o dano sofrido pelos REQUERENTES que foram surpreendidos com o atraso do voo pela requerida, o que consequentemente fez com que os autores tivessem que FICAR MAIS DE 7 HORAS NO AEROPORTO ESPERANDO O PRÓXIMO VOO.
No nosso país um dos grandes defensores foi BITTAR, que assim dizia acerca dos danos punitivos:
“Adotada a reparação pecuniária – que, aliás, é a regra na prática, diante dos antecedentes expostos -, vem-se cristalizando orientação na jurisprudência nacional que, já de longo tempo, domina o cenário indenizatório nos direitos norte-americanos e inglês. É a da fixação de valor que serve como desestímulo a novas agressões, coerente com o espírito dos referidos punitive ou exemplary damages da jurisprudência daqueles países.
Em consonância com essa diretriz, a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante.” (BITTAR, Carlos Alberto. Responsabilidade Civil. Teoria e Prática. 4ª ed., Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2001. pág. 114.)
Assim, tanto a violação do direito à dignidade, como a violação aos direitos da personalidade, devem ser plenamente reparadas, conforme mandamento constitucional. Neste sentido caminha a melhor jurisprudência:
Qualquer agressão à dignidade pessoal lesiona a honra onstitui dano moral e é por isso indenizável. Valore omo a liberdade, a inteligência, o trabalho, onestidade, aceitos pelo homem comum, formam a realidad xiológica a que todos estamos sujeitos. Ofensa a tai ostulados exige compensação indenizatória” (Ap. cíve 0.541, rel. Des. Xavier Vieira, in ADCOAS 144.719).
“O ressarcimento do dano moral é inteiramente cabível, ainda porque albergado na nova Constituição da República, e porque, em rigor, encontra guarida na própria regra geral do art. 159 do Código Civil. Na espécie, foram atingidos direitos da personalidade do apelante, tendo ocorrido o ‘sofrimento humano’, que rende ensejo à obrigação de indenizar. Patente a ofensa não só à integridade física, como também ao sentimento de auto-
estima da vítima, também merecedor da tutela jurídica. Concretiza-se, em resumo, a hipótese de ofensa a um direito, ainda que dela não decorrido prejuízo material” (TJSP – 7ª C. – Ap. – Rel. Campos Mello. – j. 30.10.91 – RJTSP 137/186).
Como bem nos lembra a professora Titular de Direito Civil a Faculdade de Direito da UERJ, Maria Celina Bodin de Moraes, em ua obra sobre dano moral, a doutrina e a jurisprudência dominantes êm o entendimento de ser o dano moral aquele que, independente de rejuízo material, fere direitos da personalidade, isto é, todo e ualquer tributo que individualiza cada pessoa, tal como a liberdade, honra, a atividade profissional, a reputação, o bom nome, a onestidade, integridade psicofísica, etc. Considera-se, ainda, dano oral os efeitos da ação, que embora não repercutam na órbita do atrimônio material, originam angústia, dor, sofrimento, tristeza, umilhação, trazendo à vítima sensações e emoções negativas.
Por fim, o dano moral é insuscetível de reparação concreta, restando ao julgador minorar a dor e o sofrimento psicológico causado, outorgando-se ao ofendido determinado valor em pecúnia a ser pago pelo ofensor, possuindo, ao mesmo tempo, caráter punitivo e compensatório.
O valor estipulado pelo Magistrado como indenização é restrito e particular a cada caso, não existindo regras para que se quantifique o percentual a ser estipulado. O Código Civil vigente dispõe que o julgador possui livre arbítrio para valorar o quantum a ser indenizado, desde que, respeitado a realidade econômica e o grau de culpa das partes inerentes ao caso.
Nessa toada, os REQUERENTES entendem justa, punitiva e compensatória o quantum indenizatório pelos danos morais sofridos no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) PARA CADA AUTOR.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é uma inovação trazida pela Lei 8078/90, a fim de possibilitar àquele consumidor hipossuficiente o ingresso em juízo quando houver violação de um de seus direitos, ainda que as provas necessárias não estejam ao seu alcance, justamente em virtude da posição massacrante, ocupada pelo fornecedor na relação contratual.
Assim prevê o artigo 6º, inciso VIII, do CDC
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”
Da mesma forma, o art. 51 do CDC, tutela a inversão do ônus da prova em prol do consumidor, senão vejamos:
“Art. 51 – São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas relativas ao fornecimento de produtos e
VI – Estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor.”
Corroborando com tal entendimento, leciona Carlos Maximiliano
“Todas presunções militam a favor do que recebeu, para assinar, um documento já feito. Ás vezes, pouco entende do assunto e comumente agem com a máxima boa-
fé: lê às pressas, desatento, confiante. É justo, portanto, que o elaborador do instrumento ou título sofra as consequências das próprias ambiguidades e imprecisões de linguagem, talvez propositadas, que levaram ao outro a aceitar o pacto por ter entendido em sentido inverso ao que convinha ao coobrigado...” (Op. Cit., pp. 351/353)
Ressalte-se, assim, a qualidade hipossuficiente do consumidora, exigida pelo artigo supra transcrito, visto este, sequer, tem posse da nota fiscal, e, todavia, encontra-se em posição de hipossuficiência ante as requeridas.
IV – DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer
a) Seja promovida a citação da REQUERIDA para, comparecer em audiência a ser designada, bem como apresentar defesa, caso queira;
b) Seja invertido o ônus da prova, ante a hipossuficiência dos autores, bem como a condição de relação de consumo no caso em tela;
c) SEJA JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a requerida a indenizar os autores por DANOS MORAIS no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) PARA CADA AUTOR, À TITULO DE DANOS MORAIS;
d) Seja a requerida condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios
equivalentes a 20% sobre o valor da causa, em caso de recurso;
e) Seja deferida a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, em especial o documental, o testemunhal.
á-se à Causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Pede e Espera Deferimento
Vitória/ES, 01 de Junho de 2023
HEVERTON DE O. BRANDÃO JUNIOR OAB/ES 20.661
VICTOR BELIZÁRIO COUTO OAB/ES 12.606 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5017028-19.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
MARCELA FREITAS SCOTA ROVETTA, brasileira, casada, enfermeira, inscrita no CPF/MF sob nº 120.116.687-00 e CRISTIANO CEOLIN ROVETTA, brasileiro, casado, servidor público, inscrito no CPF/MF sob nº 071.727.517-52, residente e domiciliado na Rua Manoel Barros da Costa nº. 30, Ed. Ágata, Apto 503, Bairro Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29.090-730, por seus advogados in fine assinados, constituídos e habilitados através do instrumento de mandato em anexo (Doc.01), com endereço profissional na Avenida Fernando Ferrari, nº 500, Bairro Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29.060-220, Tel.: 27-3025-2151, e- mail nabc@nabc.adv.br , vem à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (RAZÃO SOCIAL: TAM Linhas Aéreas S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço no Aeroporto de Vitória, na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N CEP: 29075-685 E- mail: institucional@latam.com Site: www.latam.com/pt_br/, na pessoa de seu representante legal pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
Inicialmente, cumpre registrar que os REQUERENTES ajuízam a presente ação ante a falha na prestação de serviços cometida pela REQUERIDA.
Transcrevamos então, minuciosamente, os fatos.
Os REQUERENTES são casados entre si e adquiriram passagens para NATAL, no Rio Grande do Norte, a fim de gozarem de merecidas férias, com saída de Vitória/ES, na data de 04/12/2022 e o retorno seria no dia 10/12/2022.
A ida à Natal foi feita pela companhia área Azul e o retorno à Vitória foi realizado pela companhia Latam.
Pois bem
NA IDA, tudo correu conforme planejado. Já no retorno, UM ENORME TRANSTORNO FOI CAUSADO PELA LATAM, conforme será relatado.
No dia 10/12/2022 o embarque em Natal estava previsto para as 18:10 com previsão de decolagem as 18:50, com escala com troca de avião em Guarulhos com embarque às 22:20 e previsão de decolagem as 23:05 e chegada ao destino final (Vitória) às 00:35.
O transtorno da viagem já se iniciou no embarque na cidade de Natal, pois houve atraso de mais de 50 minutos entre o embarque e a decolagem, o funcionário da Latam ao organizar a fila de embarque causou mais confusão do que organização, o que gerou mais atraso para os passageiros entrarem na aeronave.
Ao analisar a situação, os autores já imaginavam que teriam problemas com a conexão em Guarulhos, momento em que avisaram ao funcionário da Latam que tinha escala com o horário bem apertado e que estava apreensiva pelo atraso.
A aeronave pousou em Guarulhos por volta das 22:25, porém conseguiram desembarcar somente as 22:45, pois a aeronave demorou a taxiar. Ao desembarcar, o comissário de bordo sequer ajudaram a liberar a saída primeiro da aeronave, como havia solicitado.
E o que os autores narraram aos funcionários da LATAM, ACONTECEU. PERDERAM O VOO DE GUARULHOS PARA VITÓRIA EM RAZÃO DO ATRASO CAUSADO PELA LATAM.
OS AUTORES FORAM ao guichê da latam que ficava próximo do portão de embarque e perguntaram se tinha alguma possibilidade de embarcamos, pois o avião não tinha decolado ainda. Os atendentes não fizeram o mínimo de esforço para que fosse possível o embarque e informaram que íamos ser realocados para outro voo que seria no dia seguinte (11/12/2022) as 06:05, com embarque as 05:20. Os funcionários não deram opção de mais voos e só nos restou esse das 06:00.
Desta forma, nos deram um voucher para pegar um táxi de ida e volta para o aeroporto e um voucher para um hotel.
O hotel ficava em uma distância de aproximadamente 30 minutos do aeroporto. Sendo, assim teríamos que estar no aeroporto no mínimo as 04:20, o que não compensa ir para o hotel as 00h para ter que sair antes das 04h da manhã com a possibilidade de não ter táxi para fazer o percurso do hotel para o aeroporto por ser de madrugada.
Diante desse cenário, não vislumbraram outra saída a não ser passar a madrugada no aeroporto, o que gerou um grande transtorno para os autores.
EXCELÊNCIA, o maior motivo de se adquirir uma passagem aérea é a RAPIDEZ DO SERVIÇO. ORA, ninguém adquire uma passagem aérea para ficar HORAS E MAIS HORAS aguardando.
E foi exatamente o que aconteceu com os AUTORES. POR CULPA EXCLUSIVA DA REQUERIDA, FICARAM 07 HORAS AGUARDANDO NO AEROPORTO.
07 HORAS NO AEROPORTO AGUARDANDO UM VOO POR CULPA DE OUTRO É EXTREMAMENTE FRUSTRANTE, E GERA DOR, ANGUSTIA E SOFRIMENTO.
Assim sendo, EM RAZÃO DO ALEGADO, os autores se sentira esados pela LATAM e entendem que devem ser INDENIZADOS por dano orais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada AUTOR
II – DO DIREITO
Isto posto, verifica-se desde logo a existência de relação de consumo, sendo inegável a aplicabilidade das normas de proteção e equiparação do consumidor - parte evidentemente mais fraca na cadeia de consumo dominada pelas grandes massas de capital - predispostas pelo CDC, em especial o reconhecimento de sua vulnerabilidade em relação aos fornecedores de produtos e serviços (artigo 4°, I) a efetiva reparação dos danos (artigo 6o, VI), bem como a inversão do ônus da prova (artigo 6o, VIII).
No que diz respeito à inversão do ônus da prova, é importante esclarecer que esta foi uma inovação trazida pela Lei
8078/90, a fim de possibilitar àquele consumidor hipossuficiente o ingresso em juízo quando houver violação de um de seus direitos, ainda que as provas necessárias não estejam ao seu alcance, justamente em virtude da posição massacrante, ocupada pelo fornecedor na relação contratual.
Assim prevê o artigo 6º, inciso VIII, do CDC:
rt. 6º - São direitos básicos do consumidor: III – a facilitação da defesa de seus direitos nclusive com a inversão do ônus da prova, a se avor, no processo civil, quando, a critério do juiz or verossímil a alegação ou quando for el ipossuficiente, segundo as regras ordinárias d xperiências.
Neste caso, não há qualquer excludente de responsabilidade da empresa ré, comprovando-se de forma cabal, o nexo de causalidade entre o atraso do voo pela requerida, o que consequentemente fez com que os autores perdessem o voo, e o inegável desgaste e frustração que passaram.
Ora, de acordo com a teoria do risco do empreendimento, adotada pelo Código de Defesa do Consumidor, todo aquele que se dispõe a exercer qualquer atividade no mercado de consumo deverá suportar os ônus decorrentes dos vícios e defeitos do produto ou do serviço oferecido, prescindindo-se da análise da culpa.
A responsabilidade do transportador é objetiva, conforme estabelece a regra do artigo 14 da Lei nº 8.078/90 (CDC). Não cumprido este dever, exsurge a obrigação de indenizar, independentemente da comprovação de culpa.
O artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor dispõe, também, que os órgãos públicos, por si ou por suas concessionárias, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros.
Doutrina e jurisprudência consolidaram o mesmo entendimento, no sentido de que a reparação por cancelamento de vôo deve submeter-se às normas do Código de Defesa do Consumidor e da Constituição Federal (art. 5º, inc. XXXII).
Lecionam EDUARDO ARRUDA ALVIM e FLÁVIO CHEIM JORGE: "Desta forma, a responsabilidade civil será sempre objetiva. E em qualquer hipótese de ressarcimento de dano decorrente de relação de consumo, o consumidor não necessitará provar a culpa do fornecedor, mas tão-somente o defeito, o dano e o nexo causal entre ambos" (A responsabilidade Civil no Código de Proteção e Defesa do Consumidor e o Transporte Aéreo, in Revista de Direito do Consumidor, nº 19, pág. 120).
II.1 – DO DANO MORAL
Deste modo, inegável que os autores sofreram dano, razão pelo que a empresa ré deve ser compelida à reparação pelas lesões causadas à esfera moral. Vale ressaltar, que é pacífico na doutrina e jurisprudência que o atraso de voo é passivo de indenização, como se verifica dos acórdãos abaixo, in verbis:
ção de indenização: danos materiais e morais ransporte aéreo: cancelamento de vôo. Varig - Sucessão esencontro anterior ao termo de adjudicação - Sub ogação: inocorrência. Viagem aérea: cancelamento do vô Dano moral: caracterização. Indenização: valo rbitrado - Moderação e razoabilidade: adequação. Recurs ão provido. [grifo nosso]
(TJ-SP - RI: 6438 SP, Relator: Claudio Lima Bueno de Camargo, Data de Julgamento: 31/07/2008, 1ª Turma Criminal, Data de Publicação: 27/08/2008)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531- 23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CANCELAMENTO DE VÔO - FALHA NA PRESTAÇAO DE SERVIÇO AÉREO – TRATAMENTO NEGLIGENTE - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL -DECISAO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido de prevalência das normas do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das disposições insertas em Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal, aos casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo internacional, por verificar a
existência da relação de consumo entre a empresa aérea o passageiro, haja vista que a própria Constituiçã Federal de 1988 elevou a defesa do consumidor à esfer constitucional de nosso ordenamento. 2.- É possível a intervenção desta Corte, para reduzi ou aumentar o valor indenizatório por dano moral, apena nos casos em que o quantum arbitrado pelo Acórdã recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situaçã que não se faz presente no caso em tela. 3.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz d modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém po seus próprios fundamentos. 4.- Agravo Regimental improvido.
.- Agravo Regimental improvido. AgRg no Ag 1.410.672/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti erceira Turma, julgado em 9/8/2011, DJe 24/8/2011).
Outrossim, cumpre destacar que o instituto do dano moral não se finaliza no restutio in integrum, mas este possui ainda um caráter punitivo pedagógico pelo qual o arbitramento do valor da indenização deve ser tal que o contraventor da norma não venha a repetir o mesmo ato.
Assim sendo, cabe ressaltar que por inúmeras vezes mesmo com as inúmeras ações propostas, não há qualquer mudança nos esforços da companhia aérea para diminuir os danos decorrentes de sua prestação de serviço. Muito pelo contrário, embora a empresa ré tenha conhecimento da norma e do seu dever de zelar pelo consumidor mesmo durante as relações normais de transporte de passageiros, ainda mantém-se inerte a prestar a devida atenção aos consumidores, mesmo diante de um atraso de vôo que pode por si só gerar enorme
É importante dizer, ainda, que com a promulgação da constituição de 1988 consagrou-se, definitivamente, a indenização do
dano moral, em razão de que, no título “Dos Direitos e Garantias Fundamentais”, artigo 5º, assim dispôs:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção d qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e ao estrangeiros residentes no País a inviolabilidade d direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança à propriedade, nos termos seguintes:
[...]
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou
[...]
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honr a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizaçã elo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Como pode ser observado nos fatos narrados acima, ficou evidenciado de forma clara o dano sofrido pelos REQUERENTES que foram surpreendidos com o atraso do voo pela requerida, o que consequentemente fez com que os autores tivessem que FICAR MAIS DE 7 HORAS NO AEROPORTO ESPERANDO O PRÓXIMO VOO.
No nosso país um dos grandes defensores foi BITTAR, que assim dizia acerca dos danos punitivos:
“Adotada a reparação pecuniária – que, aliás, é a regra na prática, diante dos antecedentes expostos -, vem-se cristalizando orientação na jurisprudência nacional que, já de longo tempo, domina o cenário indenizatório nos direitos norte-americanos e inglês. É a da fixação de valor que serve como desestímulo a novas agressões, coerente com o espírito dos referidos punitive ou exemplary damages da jurisprudência daqueles países.
Em consonância com essa diretriz, a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante.” (BITTAR, Carlos Alberto. Responsabilidade Civil. Teoria e Prática. 4ª ed., Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2001. pág. 114.)
Assim, tanto a violação do direito à dignidade, como a violação aos direitos da personalidade, devem ser plenamente reparadas, conforme mandamento constitucional. Neste sentido caminha a melhor jurisprudência:
Qualquer agressão à dignidade pessoal lesiona a honra onstitui dano moral e é por isso indenizável. Valore omo a liberdade, a inteligência, o trabalho, onestidade, aceitos pelo homem comum, formam a realidad xiológica a que todos estamos sujeitos. Ofensa a tai ostulados exige compensação indenizatória” (Ap. cíve 0.541, rel. Des. Xavier Vieira, in ADCOAS 144.719).
“O ressarcimento do dano moral é inteiramente cabível, ainda porque albergado na nova Constituição da República, e porque, em rigor, encontra guarida na própria regra geral do art. 159 do Código Civil. Na espécie, foram atingidos direitos da personalidade do apelante, tendo ocorrido o ‘sofrimento humano’, que rende ensejo à obrigação de indenizar. Patente a ofensa não só à integridade física, como também ao sentimento de auto-
estima da vítima, também merecedor da tutela jurídica. Concretiza-se, em resumo, a hipótese de ofensa a um direito, ainda que dela não decorrido prejuízo material” (TJSP – 7ª C. – Ap. – Rel. Campos Mello. – j. 30.10.91 – RJTSP 137/186).
Como bem nos lembra a professora Titular de Direito Civil a Faculdade de Direito da UERJ, Maria Celina Bodin de Moraes, em ua obra sobre dano moral, a doutrina e a jurisprudência dominantes êm o entendimento de ser o dano moral aquele que, independente de rejuízo material, fere direitos da personalidade, isto é, todo e ualquer tributo que individualiza cada pessoa, tal como a liberdade, honra, a atividade profissional, a reputação, o bom nome, a onestidade, integridade psicofísica, etc. Considera-se, ainda, dano oral os efeitos da ação, que embora não repercutam na órbita do atrimônio material, originam angústia, dor, sofrimento, tristeza, umilhação, trazendo à vítima sensações e emoções negativas.
Por fim, o dano moral é insuscetível de reparação concreta, restando ao julgador minorar a dor e o sofrimento psicológico causado, outorgando-se ao ofendido determinado valor em pecúnia a ser pago pelo ofensor, possuindo, ao mesmo tempo, caráter punitivo e compensatório.
O valor estipulado pelo Magistrado como indenização é restrito e particular a cada caso, não existindo regras para que se quantifique o percentual a ser estipulado. O Código Civil vigente dispõe que o julgador possui livre arbítrio para valorar o quantum a ser indenizado, desde que, respeitado a realidade econômica e o grau de culpa das partes inerentes ao caso.
Nessa toada, os REQUERENTES entendem justa, punitiva e compensatória o quantum indenizatório pelos danos morais sofridos no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) PARA CADA AUTOR.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é uma inovação trazida pela Lei 8078/90, a fim de possibilitar àquele consumidor hipossuficiente o ingresso em juízo quando houver violação de um de seus direitos, ainda que as provas necessárias não estejam ao seu alcance, justamente em virtude da posição massacrante, ocupada pelo fornecedor na relação contratual.
Assim prevê o artigo 6º, inciso VIII, do CDC
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”
Da mesma forma, o art. 51 do CDC, tutela a inversão do ônus da prova em prol do consumidor, senão vejamos:
“Art. 51 – São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas relativas ao fornecimento de produtos e
VI – Estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor.”
Corroborando com tal entendimento, leciona Carlos Maximiliano
“Todas presunções militam a favor do que recebeu, para assinar, um documento já feito. Ás vezes, pouco entende do assunto e comumente agem com a máxima boa-
fé: lê às pressas, desatento, confiante. É justo, portanto, que o elaborador do instrumento ou título sofra as consequências das próprias ambiguidades e imprecisões de linguagem, talvez propositadas, que levaram ao outro a aceitar o pacto por ter entendido em sentido inverso ao que convinha ao coobrigado...” (Op. Cit., pp. 351/353)
Ressalte-se, assim, a qualidade hipossuficiente do consumidora, exigida pelo artigo supra transcrito, visto este, sequer, tem posse da nota fiscal, e, todavia, encontra-se em posição de hipossuficiência ante as requeridas.
IV – DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer
a) Seja promovida a citação da REQUERIDA para, comparecer em audiência a ser designada, bem como apresentar defesa, caso queira;
b) Seja invertido o ônus da prova, ante a hipossuficiência dos autores, bem como a condição de relação de consumo no caso em tela;
c) SEJA JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a requerida a indenizar os autores por DANOS MORAIS no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) PARA CADA AUTOR, À TITULO DE DANOS MORAIS;
d) Seja a requerida condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios
equivalentes a 20% sobre o valor da causa, em caso de recurso;
e) Seja deferida a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, em especial o documental, o testemunhal.
á-se à Causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Pede e Espera Deferimento
Vitória/ES, 01 de Junho de 2023
HEVERTON DE O. BRANDÃO JUNIOR OAB/ES 20.661
VICTOR BELIZÁRIO COUTO OAB/ES 12.606 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5017028-19.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
MARCELA FREITAS SCOTA ROVETTA, brasileira, casada, enfermeira, inscrita no CPF/MF sob nº 120.116.687-00 e CRISTIANO CEOLIN ROVETTA, brasileiro, casado, servidor público, inscrito no CPF/MF sob nº 071.727.517-52, residente e domiciliado na Rua Manoel Barros da Costa nº. 30, Ed. Ágata, Apto 503, Bairro Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29.090-730, por seus advogados in fine assinados, constituídos e habilitados através do instrumento de mandato em anexo (Doc.01), com endereço profissional na Avenida Fernando Ferrari, nº 500, Bairro Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29.060-220, Tel.: 27-3025-2151, e- mail nabc@nabc.adv.br , vem à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (RAZÃO SOCIAL: TAM Linhas Aéreas S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço no Aeroporto de Vitória, na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N CEP: 29075-685 E- mail: institucional@latam.com Site: www.latam.com/pt_br/, na pessoa de seu representante legal pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
Inicialmente, cumpre registrar que os REQUERENTES ajuízam a presente ação ante a falha na prestação de serviços cometida pela REQUERIDA.
Transcrevamos então, minuciosamente, os fatos.
Os REQUERENTES são casados entre si e adquiriram passagens para NATAL, no Rio Grande do Norte, a fim de gozarem de merecidas férias, com saída de Vitória/ES, na data de 04/12/2022 e o retorno seria no dia 10/12/2022.
A ida à Natal foi feita pela companhia área Azul e o retorno à Vitória foi realizado pela companhia Latam.
Pois bem
NA IDA, tudo correu conforme planejado. Já no retorno, UM ENORME TRANSTORNO FOI CAUSADO PELA LATAM, conforme será relatado.
No dia 10/12/2022 o embarque em Natal estava previsto para as 18:10 com previsão de decolagem as 18:50, com escala com troca de avião em Guarulhos com embarque às 22:20 e previsão de decolagem as 23:05 e chegada ao destino final (Vitória) às 00:35.
O transtorno da viagem já se iniciou no embarque na cidade de Natal, pois houve atraso de mais de 50 minutos entre o embarque e a decolagem, o funcionário da Latam ao organizar a fila de embarque causou mais confusão do que organização, o que gerou mais atraso para os passageiros entrarem na aeronave.
Ao analisar a situação, os autores já imaginavam que teriam problemas com a conexão em Guarulhos, momento em que avisaram ao funcionário da Latam que tinha escala com o horário bem apertado e que estava apreensiva pelo atraso.
A aeronave pousou em Guarulhos por volta das 22:25, porém conseguiram desembarcar somente as 22:45, pois a aeronave demorou a taxiar. Ao desembarcar, o comissário de bordo sequer ajudaram a liberar a saída primeiro da aeronave, como havia solicitado.
E o que os autores narraram aos funcionários da LATAM, ACONTECEU. PERDERAM O VOO DE GUARULHOS PARA VITÓRIA EM RAZÃO DO ATRASO CAUSADO PELA LATAM.
OS AUTORES FORAM ao guichê da latam que ficava próximo do portão de embarque e perguntaram se tinha alguma possibilidade de embarcamos, pois o avião não tinha decolado ainda. Os atendentes não fizeram o mínimo de esforço para que fosse possível o embarque e informaram que íamos ser realocados para outro voo que seria no dia seguinte (11/12/2022) as 06:05, com embarque as 05:20. Os funcionários não deram opção de mais voos e só nos restou esse das 06:00.
Desta forma, nos deram um voucher para pegar um táxi de ida e volta para o aeroporto e um voucher para um hotel.
O hotel ficava em uma distância de aproximadamente 30 minutos do aeroporto. Sendo, assim teríamos que estar no aeroporto no mínimo as 04:20, o que não compensa ir para o hotel as 00h para ter que sair antes das 04h da manhã com a possibilidade de não ter táxi para fazer o percurso do hotel para o aeroporto por ser de madrugada.
Diante desse cenário, não vislumbraram outra saída a não ser passar a madrugada no aeroporto, o que gerou um grande transtorno para os autores.
EXCELÊNCIA, o maior motivo de se adquirir uma passagem aérea é a RAPIDEZ DO SERVIÇO. ORA, ninguém adquire uma passagem aérea para ficar HORAS E MAIS HORAS aguardando.
E foi exatamente o que aconteceu com os AUTORES. POR CULPA EXCLUSIVA DA REQUERIDA, FICARAM 07 HORAS AGUARDANDO NO AEROPORTO.
07 HORAS NO AEROPORTO AGUARDANDO UM VOO POR CULPA DE OUTRO É EXTREMAMENTE FRUSTRANTE, E GERA DOR, ANGUSTIA E SOFRIMENTO.
Assim sendo, EM RAZÃO DO ALEGADO, os autores se sentira esados pela LATAM e entendem que devem ser INDENIZADOS por dano orais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada AUTOR
II – DO DIREITO
Isto posto, verifica-se desde logo a existência de relação de consumo, sendo inegável a aplicabilidade das normas de proteção e equiparação do consumidor - parte evidentemente mais fraca na cadeia de consumo dominada pelas grandes massas de capital - predispostas pelo CDC, em especial o reconhecimento de sua vulnerabilidade em relação aos fornecedores de produtos e serviços (artigo 4°, I) a efetiva reparação dos danos (artigo 6o, VI), bem como a inversão do ônus da prova (artigo 6o, VIII).
No que diz respeito à inversão do ônus da prova, é importante esclarecer que esta foi uma inovação trazida pela Lei
8078/90, a fim de possibilitar àquele consumidor hipossuficiente o ingresso em juízo quando houver violação de um de seus direitos, ainda que as provas necessárias não estejam ao seu alcance, justamente em virtude da posição massacrante, ocupada pelo fornecedor na relação contratual.
Assim prevê o artigo 6º, inciso VIII, do CDC:
rt. 6º - São direitos básicos do consumidor: III – a facilitação da defesa de seus direitos nclusive com a inversão do ônus da prova, a se avor, no processo civil, quando, a critério do juiz or verossímil a alegação ou quando for el ipossuficiente, segundo as regras ordinárias d xperiências.
Neste caso, não há qualquer excludente de responsabilidade da empresa ré, comprovando-se de forma cabal, o nexo de causalidade entre o atraso do voo pela requerida, o que consequentemente fez com que os autores perdessem o voo, e o inegável desgaste e frustração que passaram.
Ora, de acordo com a teoria do risco do empreendimento, adotada pelo Código de Defesa do Consumidor, todo aquele que se dispõe a exercer qualquer atividade no mercado de consumo deverá suportar os ônus decorrentes dos vícios e defeitos do produto ou do serviço oferecido, prescindindo-se da análise da culpa.
A responsabilidade do transportador é objetiva, conforme estabelece a regra do artigo 14 da Lei nº 8.078/90 (CDC). Não cumprido este dever, exsurge a obrigação de indenizar, independentemente da comprovação de culpa.
O artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor dispõe, também, que os órgãos públicos, por si ou por suas concessionárias, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros.
Doutrina e jurisprudência consolidaram o mesmo entendimento, no sentido de que a reparação por cancelamento de vôo deve submeter-se às normas do Código de Defesa do Consumidor e da Constituição Federal (art. 5º, inc. XXXII).
Lecionam EDUARDO ARRUDA ALVIM e FLÁVIO CHEIM JORGE: "Desta forma, a responsabilidade civil será sempre objetiva. E em qualquer hipótese de ressarcimento de dano decorrente de relação de consumo, o consumidor não necessitará provar a culpa do fornecedor, mas tão-somente o defeito, o dano e o nexo causal entre ambos" (A responsabilidade Civil no Código de Proteção e Defesa do Consumidor e o Transporte Aéreo, in Revista de Direito do Consumidor, nº 19, pág. 120).
II.1 – DO DANO MORAL
Deste modo, inegável que os autores sofreram dano, razão pelo que a empresa ré deve ser compelida à reparação pelas lesões causadas à esfera moral. Vale ressaltar, que é pacífico na doutrina e jurisprudência que o atraso de voo é passivo de indenização, como se verifica dos acórdãos abaixo, in verbis:
ção de indenização: danos materiais e morais ransporte aéreo: cancelamento de vôo. Varig - Sucessão esencontro anterior ao termo de adjudicação - Sub ogação: inocorrência. Viagem aérea: cancelamento do vô Dano moral: caracterização. Indenização: valo rbitrado - Moderação e razoabilidade: adequação. Recurs ão provido. [grifo nosso]
(TJ-SP - RI: 6438 SP, Relator: Claudio Lima Bueno de Camargo, Data de Julgamento: 31/07/2008, 1ª Turma Criminal, Data de Publicação: 27/08/2008)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531- 23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CANCELAMENTO DE VÔO - FALHA NA PRESTAÇAO DE SERVIÇO AÉREO – TRATAMENTO NEGLIGENTE - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL -DECISAO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido de prevalência das normas do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das disposições insertas em Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal, aos casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo internacional, por verificar a
existência da relação de consumo entre a empresa aérea o passageiro, haja vista que a própria Constituiçã Federal de 1988 elevou a defesa do consumidor à esfer constitucional de nosso ordenamento. 2.- É possível a intervenção desta Corte, para reduzi ou aumentar o valor indenizatório por dano moral, apena nos casos em que o quantum arbitrado pelo Acórdã recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situaçã que não se faz presente no caso em tela. 3.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz d modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém po seus próprios fundamentos. 4.- Agravo Regimental improvido.
.- Agravo Regimental improvido. AgRg no Ag 1.410.672/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti erceira Turma, julgado em 9/8/2011, DJe 24/8/2011).
Outrossim, cumpre destacar que o instituto do dano moral não se finaliza no restutio in integrum, mas este possui ainda um caráter punitivo pedagógico pelo qual o arbitramento do valor da indenização deve ser tal que o contraventor da norma não venha a repetir o mesmo ato.
Assim sendo, cabe ressaltar que por inúmeras vezes mesmo com as inúmeras ações propostas, não há qualquer mudança nos esforços da companhia aérea para diminuir os danos decorrentes de sua prestação de serviço. Muito pelo contrário, embora a empresa ré tenha conhecimento da norma e do seu dever de zelar pelo consumidor mesmo durante as relações normais de transporte de passageiros, ainda mantém-se inerte a prestar a devida atenção aos consumidores, mesmo diante de um atraso de vôo que pode por si só gerar enorme
É importante dizer, ainda, que com a promulgação da constituição de 1988 consagrou-se, definitivamente, a indenização do
dano moral, em razão de que, no título “Dos Direitos e Garantias Fundamentais”, artigo 5º, assim dispôs:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção d qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e ao estrangeiros residentes no País a inviolabilidade d direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança à propriedade, nos termos seguintes:
[...]
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou
[...]
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honr a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizaçã elo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Como pode ser observado nos fatos narrados acima, ficou evidenciado de forma clara o dano sofrido pelos REQUERENTES que foram surpreendidos com o atraso do voo pela requerida, o que consequentemente fez com que os autores tivessem que FICAR MAIS DE 7 HORAS NO AEROPORTO ESPERANDO O PRÓXIMO VOO.
No nosso país um dos grandes defensores foi BITTAR, que assim dizia acerca dos danos punitivos:
“Adotada a reparação pecuniária – que, aliás, é a regra na prática, diante dos antecedentes expostos -, vem-se cristalizando orientação na jurisprudência nacional que, já de longo tempo, domina o cenário indenizatório nos direitos norte-americanos e inglês. É a da fixação de valor que serve como desestímulo a novas agressões, coerente com o espírito dos referidos punitive ou exemplary damages da jurisprudência daqueles países.
Em consonância com essa diretriz, a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante.” (BITTAR, Carlos Alberto. Responsabilidade Civil. Teoria e Prática. 4ª ed., Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2001. pág. 114.)
Assim, tanto a violação do direito à dignidade, como a violação aos direitos da personalidade, devem ser plenamente reparadas, conforme mandamento constitucional. Neste sentido caminha a melhor jurisprudência:
Qualquer agressão à dignidade pessoal lesiona a honra onstitui dano moral e é por isso indenizável. Valore omo a liberdade, a inteligência, o trabalho, onestidade, aceitos pelo homem comum, formam a realidad xiológica a que todos estamos sujeitos. Ofensa a tai ostulados exige compensação indenizatória” (Ap. cíve 0.541, rel. Des. Xavier Vieira, in ADCOAS 144.719).
“O ressarcimento do dano moral é inteiramente cabível, ainda porque albergado na nova Constituição da República, e porque, em rigor, encontra guarida na própria regra geral do art. 159 do Código Civil. Na espécie, foram atingidos direitos da personalidade do apelante, tendo ocorrido o ‘sofrimento humano’, que rende ensejo à obrigação de indenizar. Patente a ofensa não só à integridade física, como também ao sentimento de auto-
estima da vítima, também merecedor da tutela jurídica. Concretiza-se, em resumo, a hipótese de ofensa a um direito, ainda que dela não decorrido prejuízo material” (TJSP – 7ª C. – Ap. – Rel. Campos Mello. – j. 30.10.91 – RJTSP 137/186).
Como bem nos lembra a professora Titular de Direito Civil a Faculdade de Direito da UERJ, Maria Celina Bodin de Moraes, em ua obra sobre dano moral, a doutrina e a jurisprudência dominantes êm o entendimento de ser o dano moral aquele que, independente de rejuízo material, fere direitos da personalidade, isto é, todo e ualquer tributo que individualiza cada pessoa, tal como a liberdade, honra, a atividade profissional, a reputação, o bom nome, a onestidade, integridade psicofísica, etc. Considera-se, ainda, dano oral os efeitos da ação, que embora não repercutam na órbita do atrimônio material, originam angústia, dor, sofrimento, tristeza, umilhação, trazendo à vítima sensações e emoções negativas.
Por fim, o dano moral é insuscetível de reparação concreta, restando ao julgador minorar a dor e o sofrimento psicológico causado, outorgando-se ao ofendido determinado valor em pecúnia a ser pago pelo ofensor, possuindo, ao mesmo tempo, caráter punitivo e compensatório.
O valor estipulado pelo Magistrado como indenização é restrito e particular a cada caso, não existindo regras para que se quantifique o percentual a ser estipulado. O Código Civil vigente dispõe que o julgador possui livre arbítrio para valorar o quantum a ser indenizado, desde que, respeitado a realidade econômica e o grau de culpa das partes inerentes ao caso.
Nessa toada, os REQUERENTES entendem justa, punitiva e compensatória o quantum indenizatório pelos danos morais sofridos no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) PARA CADA AUTOR.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é uma inovação trazida pela Lei 8078/90, a fim de possibilitar àquele consumidor hipossuficiente o ingresso em juízo quando houver violação de um de seus direitos, ainda que as provas necessárias não estejam ao seu alcance, justamente em virtude da posição massacrante, ocupada pelo fornecedor na relação contratual.
Assim prevê o artigo 6º, inciso VIII, do CDC
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”
Da mesma forma, o art. 51 do CDC, tutela a inversão do ônus da prova em prol do consumidor, senão vejamos:
“Art. 51 – São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas relativas ao fornecimento de produtos e
VI – Estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor.”
Corroborando com tal entendimento, leciona Carlos Maximiliano
“Todas presunções militam a favor do que recebeu, para assinar, um documento já feito. Ás vezes, pouco entende do assunto e comumente agem com a máxima boa-
fé: lê às pressas, desatento, confiante. É justo, portanto, que o elaborador do instrumento ou título sofra as consequências das próprias ambiguidades e imprecisões de linguagem, talvez propositadas, que levaram ao outro a aceitar o pacto por ter entendido em sentido inverso ao que convinha ao coobrigado...” (Op. Cit., pp. 351/353)
Ressalte-se, assim, a qualidade hipossuficiente do consumidora, exigida pelo artigo supra transcrito, visto este, sequer, tem posse da nota fiscal, e, todavia, encontra-se em posição de hipossuficiência ante as requeridas.
IV – DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer
a) Seja promovida a citação da REQUERIDA para, comparecer em audiência a ser designada, bem como apresentar defesa, caso queira;
b) Seja invertido o ônus da prova, ante a hipossuficiência dos autores, bem como a condição de relação de consumo no caso em tela;
c) SEJA JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a requerida a indenizar os autores por DANOS MORAIS no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) PARA CADA AUTOR, À TITULO DE DANOS MORAIS;
d) Seja a requerida condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios
equivalentes a 20% sobre o valor da causa, em caso de recurso;
e) Seja deferida a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, em especial o documental, o testemunhal.
á-se à Causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Pede e Espera Deferimento
Vitória/ES, 01 de Junho de 2023
HEVERTON DE O. BRANDÃO JUNIOR OAB/ES 20.661
VICTOR BELIZÁRIO COUTO OAB/ES 12.606 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5017028-19.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
MARCELA FREITAS SCOTA ROVETTA, brasileira, casada, enfermeira, inscrita no CPF/MF sob nº 120.116.687-00 e CRISTIANO CEOLIN ROVETTA, brasileiro, casado, servidor público, inscrito no CPF/MF sob nº 071.727.517-52, residente e domiciliado na Rua Manoel Barros da Costa nº. 30, Ed. Ágata, Apto 503, Bairro Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29.090-730, por seus advogados in fine assinados, constituídos e habilitados através do instrumento de mandato em anexo (Doc.01), com endereço profissional na Avenida Fernando Ferrari, nº 500, Bairro Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29.060-220, Tel.: 27-3025-2151, e- mail nabc@nabc.adv.br , vem à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (RAZÃO SOCIAL: TAM Linhas Aéreas S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço no Aeroporto de Vitória, na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N CEP: 29075-685 E- mail: institucional@latam.com Site: www.latam.com/pt_br/, na pessoa de seu representante legal pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
Inicialmente, cumpre registrar que os REQUERENTES ajuízam a presente ação ante a falha na prestação de serviços cometida pela REQUERIDA.
Transcrevamos então, minuciosamente, os fatos.
Os REQUERENTES são casados entre si e adquiriram passagens para NATAL, no Rio Grande do Norte, a fim de gozarem de merecidas férias, com saída de Vitória/ES, na data de 04/12/2022 e o retorno seria no dia 10/12/2022.
A ida à Natal foi feita pela companhia área Azul e o retorno à Vitória foi realizado pela companhia Latam.
Pois bem
NA IDA, tudo correu conforme planejado. Já no retorno, UM ENORME TRANSTORNO FOI CAUSADO PELA LATAM, conforme será relatado.
No dia 10/12/2022 o embarque em Natal estava previsto para as 18:10 com previsão de decolagem as 18:50, com escala com troca de avião em Guarulhos com embarque às 22:20 e previsão de decolagem as 23:05 e chegada ao destino final (Vitória) às 00:35.
O transtorno da viagem já se iniciou no embarque na cidade de Natal, pois houve atraso de mais de 50 minutos entre o embarque e a decolagem, o funcionário da Latam ao organizar a fila de embarque causou mais confusão do que organização, o que gerou mais atraso para os passageiros entrarem na aeronave.
Ao analisar a situação, os autores já imaginavam que teriam problemas com a conexão em Guarulhos, momento em que avisaram ao funcionário da Latam que tinha escala com o horário bem apertado e que estava apreensiva pelo atraso.
A aeronave pousou em Guarulhos por volta das 22:25, porém conseguiram desembarcar somente as 22:45, pois a aeronave demorou a taxiar. Ao desembarcar, o comissário de bordo sequer ajudaram a liberar a saída primeiro da aeronave, como havia solicitado.
E o que os autores narraram aos funcionários da LATAM, ACONTECEU. PERDERAM O VOO DE GUARULHOS PARA VITÓRIA EM RAZÃO DO ATRASO CAUSADO PELA LATAM.
OS AUTORES FORAM ao guichê da latam que ficava próximo do portão de embarque e perguntaram se tinha alguma possibilidade de embarcamos, pois o avião não tinha decolado ainda. Os atendentes não fizeram o mínimo de esforço para que fosse possível o embarque e informaram que íamos ser realocados para outro voo que seria no dia seguinte (11/12/2022) as 06:05, com embarque as 05:20. Os funcionários não deram opção de mais voos e só nos restou esse das 06:00.
Desta forma, nos deram um voucher para pegar um táxi de ida e volta para o aeroporto e um voucher para um hotel.
O hotel ficava em uma distância de aproximadamente 30 minutos do aeroporto. Sendo, assim teríamos que estar no aeroporto no mínimo as 04:20, o que não compensa ir para o hotel as 00h para ter que sair antes das 04h da manhã com a possibilidade de não ter táxi para fazer o percurso do hotel para o aeroporto por ser de madrugada.
Diante desse cenário, não vislumbraram outra saída a não ser passar a madrugada no aeroporto, o que gerou um grande transtorno para os autores.
EXCELÊNCIA, o maior motivo de se adquirir uma passagem aérea é a RAPIDEZ DO SERVIÇO. ORA, ninguém adquire uma passagem aérea para ficar HORAS E MAIS HORAS aguardando.
E foi exatamente o que aconteceu com os AUTORES. POR CULPA EXCLUSIVA DA REQUERIDA, FICARAM 07 HORAS AGUARDANDO NO AEROPORTO.
07 HORAS NO AEROPORTO AGUARDANDO UM VOO POR CULPA DE OUTRO É EXTREMAMENTE FRUSTRANTE, E GERA DOR, ANGUSTIA E SOFRIMENTO.
Assim sendo, EM RAZÃO DO ALEGADO, os autores se sentira esados pela LATAM e entendem que devem ser INDENIZADOS por dano orais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada AUTOR
II – DO DIREITO
Isto posto, verifica-se desde logo a existência de relação de consumo, sendo inegável a aplicabilidade das normas de proteção e equiparação do consumidor - parte evidentemente mais fraca na cadeia de consumo dominada pelas grandes massas de capital - predispostas pelo CDC, em especial o reconhecimento de sua vulnerabilidade em relação aos fornecedores de produtos e serviços (artigo 4°, I) a efetiva reparação dos danos (artigo 6o, VI), bem como a inversão do ônus da prova (artigo 6o, VIII).
No que diz respeito à inversão do ônus da prova, é importante esclarecer que esta foi uma inovação trazida pela Lei
8078/90, a fim de possibilitar àquele consumidor hipossuficiente o ingresso em juízo quando houver violação de um de seus direitos, ainda que as provas necessárias não estejam ao seu alcance, justamente em virtude da posição massacrante, ocupada pelo fornecedor na relação contratual.
Assim prevê o artigo 6º, inciso VIII, do CDC:
rt. 6º - São direitos básicos do consumidor: III – a facilitação da defesa de seus direitos nclusive com a inversão do ônus da prova, a se avor, no processo civil, quando, a critério do juiz or verossímil a alegação ou quando for el ipossuficiente, segundo as regras ordinárias d xperiências.
Neste caso, não há qualquer excludente de responsabilidade da empresa ré, comprovando-se de forma cabal, o nexo de causalidade entre o atraso do voo pela requerida, o que consequentemente fez com que os autores perdessem o voo, e o inegável desgaste e frustração que passaram.
Ora, de acordo com a teoria do risco do empreendimento, adotada pelo Código de Defesa do Consumidor, todo aquele que se dispõe a exercer qualquer atividade no mercado de consumo deverá suportar os ônus decorrentes dos vícios e defeitos do produto ou do serviço oferecido, prescindindo-se da análise da culpa.
A responsabilidade do transportador é objetiva, conforme estabelece a regra do artigo 14 da Lei nº 8.078/90 (CDC). Não cumprido este dever, exsurge a obrigação de indenizar, independentemente da comprovação de culpa.
O artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor dispõe, também, que os órgãos públicos, por si ou por suas concessionárias, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros.
Doutrina e jurisprudência consolidaram o mesmo entendimento, no sentido de que a reparação por cancelamento de vôo deve submeter-se às normas do Código de Defesa do Consumidor e da Constituição Federal (art. 5º, inc. XXXII).
Lecionam EDUARDO ARRUDA ALVIM e FLÁVIO CHEIM JORGE: "Desta forma, a responsabilidade civil será sempre objetiva. E em qualquer hipótese de ressarcimento de dano decorrente de relação de consumo, o consumidor não necessitará provar a culpa do fornecedor, mas tão-somente o defeito, o dano e o nexo causal entre ambos" (A responsabilidade Civil no Código de Proteção e Defesa do Consumidor e o Transporte Aéreo, in Revista de Direito do Consumidor, nº 19, pág. 120).
II.1 – DO DANO MORAL
Deste modo, inegável que os autores sofreram dano, razão pelo que a empresa ré deve ser compelida à reparação pelas lesões causadas à esfera moral. Vale ressaltar, que é pacífico na doutrina e jurisprudência que o atraso de voo é passivo de indenização, como se verifica dos acórdãos abaixo, in verbis:
ção de indenização: danos materiais e morais ransporte aéreo: cancelamento de vôo. Varig - Sucessão esencontro anterior ao termo de adjudicação - Sub ogação: inocorrência. Viagem aérea: cancelamento do vô Dano moral: caracterização. Indenização: valo rbitrado - Moderação e razoabilidade: adequação. Recurs ão provido. [grifo nosso]
(TJ-SP - RI: 6438 SP, Relator: Claudio Lima Bueno de Camargo, Data de Julgamento: 31/07/2008, 1ª Turma Criminal, Data de Publicação: 27/08/2008)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531- 23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CANCELAMENTO DE VÔO - FALHA NA PRESTAÇAO DE SERVIÇO AÉREO – TRATAMENTO NEGLIGENTE - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL -DECISAO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido de prevalência das normas do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das disposições insertas em Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal, aos casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo internacional, por verificar a
existência da relação de consumo entre a empresa aérea o passageiro, haja vista que a própria Constituiçã Federal de 1988 elevou a defesa do consumidor à esfer constitucional de nosso ordenamento. 2.- É possível a intervenção desta Corte, para reduzi ou aumentar o valor indenizatório por dano moral, apena nos casos em que o quantum arbitrado pelo Acórdã recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situaçã que não se faz presente no caso em tela. 3.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz d modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém po seus próprios fundamentos. 4.- Agravo Regimental improvido.
.- Agravo Regimental improvido. AgRg no Ag 1.410.672/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti erceira Turma, julgado em 9/8/2011, DJe 24/8/2011).
Outrossim, cumpre destacar que o instituto do dano moral não se finaliza no restutio in integrum, mas este possui ainda um caráter punitivo pedagógico pelo qual o arbitramento do valor da indenização deve ser tal que o contraventor da norma não venha a repetir o mesmo ato.
Assim sendo, cabe ressaltar que por inúmeras vezes mesmo com as inúmeras ações propostas, não há qualquer mudança nos esforços da companhia aérea para diminuir os danos decorrentes de sua prestação de serviço. Muito pelo contrário, embora a empresa ré tenha conhecimento da norma e do seu dever de zelar pelo consumidor mesmo durante as relações normais de transporte de passageiros, ainda mantém-se inerte a prestar a devida atenção aos consumidores, mesmo diante de um atraso de vôo que pode por si só gerar enorme
É importante dizer, ainda, que com a promulgação da constituição de 1988 consagrou-se, definitivamente, a indenização do
dano moral, em razão de que, no título “Dos Direitos e Garantias Fundamentais”, artigo 5º, assim dispôs:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção d qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e ao estrangeiros residentes no País a inviolabilidade d direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança à propriedade, nos termos seguintes:
[...]
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou
[...]
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honr a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizaçã elo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Como pode ser observado nos fatos narrados acima, ficou evidenciado de forma clara o dano sofrido pelos REQUERENTES que foram surpreendidos com o atraso do voo pela requerida, o que consequentemente fez com que os autores tivessem que FICAR MAIS DE 7 HORAS NO AEROPORTO ESPERANDO O PRÓXIMO VOO.
No nosso país um dos grandes defensores foi BITTAR, que assim dizia acerca dos danos punitivos:
“Adotada a reparação pecuniária – que, aliás, é a regra na prática, diante dos antecedentes expostos -, vem-se cristalizando orientação na jurisprudência nacional que, já de longo tempo, domina o cenário indenizatório nos direitos norte-americanos e inglês. É a da fixação de valor que serve como desestímulo a novas agressões, coerente com o espírito dos referidos punitive ou exemplary damages da jurisprudência daqueles países.
Em consonância com essa diretriz, a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante.” (BITTAR, Carlos Alberto. Responsabilidade Civil. Teoria e Prática. 4ª ed., Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2001. pág. 114.)
Assim, tanto a violação do direito à dignidade, como a violação aos direitos da personalidade, devem ser plenamente reparadas, conforme mandamento constitucional. Neste sentido caminha a melhor jurisprudência:
Qualquer agressão à dignidade pessoal lesiona a honra onstitui dano moral e é por isso indenizável. Valore omo a liberdade, a inteligência, o trabalho, onestidade, aceitos pelo homem comum, formam a realidad xiológica a que todos estamos sujeitos. Ofensa a tai ostulados exige compensação indenizatória” (Ap. cíve 0.541, rel. Des. Xavier Vieira, in ADCOAS 144.719).
“O ressarcimento do dano moral é inteiramente cabível, ainda porque albergado na nova Constituição da República, e porque, em rigor, encontra guarida na própria regra geral do art. 159 do Código Civil. Na espécie, foram atingidos direitos da personalidade do apelante, tendo ocorrido o ‘sofrimento humano’, que rende ensejo à obrigação de indenizar. Patente a ofensa não só à integridade física, como também ao sentimento de auto-
estima da vítima, também merecedor da tutela jurídica. Concretiza-se, em resumo, a hipótese de ofensa a um direito, ainda que dela não decorrido prejuízo material” (TJSP – 7ª C. – Ap. – Rel. Campos Mello. – j. 30.10.91 – RJTSP 137/186).
Como bem nos lembra a professora Titular de Direito Civil a Faculdade de Direito da UERJ, Maria Celina Bodin de Moraes, em ua obra sobre dano moral, a doutrina e a jurisprudência dominantes êm o entendimento de ser o dano moral aquele que, independente de rejuízo material, fere direitos da personalidade, isto é, todo e ualquer tributo que individualiza cada pessoa, tal como a liberdade, honra, a atividade profissional, a reputação, o bom nome, a onestidade, integridade psicofísica, etc. Considera-se, ainda, dano oral os efeitos da ação, que embora não repercutam na órbita do atrimônio material, originam angústia, dor, sofrimento, tristeza, umilhação, trazendo à vítima sensações e emoções negativas.
Por fim, o dano moral é insuscetível de reparação concreta, restando ao julgador minorar a dor e o sofrimento psicológico causado, outorgando-se ao ofendido determinado valor em pecúnia a ser pago pelo ofensor, possuindo, ao mesmo tempo, caráter punitivo e compensatório.
O valor estipulado pelo Magistrado como indenização é restrito e particular a cada caso, não existindo regras para que se quantifique o percentual a ser estipulado. O Código Civil vigente dispõe que o julgador possui livre arbítrio para valorar o quantum a ser indenizado, desde que, respeitado a realidade econômica e o grau de culpa das partes inerentes ao caso.
Nessa toada, os REQUERENTES entendem justa, punitiva e compensatória o quantum indenizatório pelos danos morais sofridos no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) PARA CADA AUTOR.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é uma inovação trazida pela Lei 8078/90, a fim de possibilitar àquele consumidor hipossuficiente o ingresso em juízo quando houver violação de um de seus direitos, ainda que as provas necessárias não estejam ao seu alcance, justamente em virtude da posição massacrante, ocupada pelo fornecedor na relação contratual.
Assim prevê o artigo 6º, inciso VIII, do CDC
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”
Da mesma forma, o art. 51 do CDC, tutela a inversão do ônus da prova em prol do consumidor, senão vejamos:
“Art. 51 – São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas relativas ao fornecimento de produtos e
VI – Estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor.”
Corroborando com tal entendimento, leciona Carlos Maximiliano
“Todas presunções militam a favor do que recebeu, para assinar, um documento já feito. Ás vezes, pouco entende do assunto e comumente agem com a máxima boa-
fé: lê às pressas, desatento, confiante. É justo, portanto, que o elaborador do instrumento ou título sofra as consequências das próprias ambiguidades e imprecisões de linguagem, talvez propositadas, que levaram ao outro a aceitar o pacto por ter entendido em sentido inverso ao que convinha ao coobrigado...” (Op. Cit., pp. 351/353)
Ressalte-se, assim, a qualidade hipossuficiente do consumidora, exigida pelo artigo supra transcrito, visto este, sequer, tem posse da nota fiscal, e, todavia, encontra-se em posição de hipossuficiência ante as requeridas.
IV – DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer
a) Seja promovida a citação da REQUERIDA para, comparecer em audiência a ser designada, bem como apresentar defesa, caso queira;
b) Seja invertido o ônus da prova, ante a hipossuficiência dos autores, bem como a condição de relação de consumo no caso em tela;
c) SEJA JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a requerida a indenizar os autores por DANOS MORAIS no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) PARA CADA AUTOR, À TITULO DE DANOS MORAIS;
d) Seja a requerida condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios
equivalentes a 20% sobre o valor da causa, em caso de recurso;
e) Seja deferida a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, em especial o documental, o testemunhal.
á-se à Causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Pede e Espera Deferimento
Vitória/ES, 01 de Junho de 2023
HEVERTON DE O. BRANDÃO JUNIOR OAB/ES 20.661
VICTOR BELIZÁRIO COUTO OAB/ES 12.606 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5017028-19.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
MARCELA FREITAS SCOTA ROVETTA, brasileira, casada, enfermeira, inscrita no CPF/MF sob nº 120.116.687-00 e CRISTIANO CEOLIN ROVETTA, brasileiro, casado, servidor público, inscrito no CPF/MF sob nº 071.727.517-52, residente e domiciliado na Rua Manoel Barros da Costa nº. 30, Ed. Ágata, Apto 503, Bairro Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29.090-730, por seus advogados in fine assinados, constituídos e habilitados através do instrumento de mandato em anexo (Doc.01), com endereço profissional na Avenida Fernando Ferrari, nº 500, Bairro Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29.060-220, Tel.: 27-3025-2151, e- mail nabc@nabc.adv.br , vem à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (RAZÃO SOCIAL: TAM Linhas Aéreas S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço no Aeroporto de Vitória, na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N CEP: 29075-685 E- mail: institucional@latam.com Site: www.latam.com/pt_br/, na pessoa de seu representante legal pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
Inicialmente, cumpre registrar que os REQUERENTES ajuízam a presente ação ante a falha na prestação de serviços cometida pela REQUERIDA.
Transcrevamos então, minuciosamente, os fatos.
Os REQUERENTES são casados entre si e adquiriram passagens para NATAL, no Rio Grande do Norte, a fim de gozarem de merecidas férias, com saída de Vitória/ES, na data de 04/12/2022 e o retorno seria no dia 10/12/2022.
A ida à Natal foi feita pela companhia área Azul e o retorno à Vitória foi realizado pela companhia Latam.
Pois bem
NA IDA, tudo correu conforme planejado. Já no retorno, UM ENORME TRANSTORNO FOI CAUSADO PELA LATAM, conforme será relatado.
No dia 10/12/2022 o embarque em Natal estava previsto para as 18:10 com previsão de decolagem as 18:50, com escala com troca de avião em Guarulhos com embarque às 22:20 e previsão de decolagem as 23:05 e chegada ao destino final (Vitória) às 00:35.
O transtorno da viagem já se iniciou no embarque na cidade de Natal, pois houve atraso de mais de 50 minutos entre o embarque e a decolagem, o funcionário da Latam ao organizar a fila de embarque causou mais confusão do que organização, o que gerou mais atraso para os passageiros entrarem na aeronave.
Ao analisar a situação, os autores já imaginavam que teriam problemas com a conexão em Guarulhos, momento em que avisaram ao funcionário da Latam que tinha escala com o horário bem apertado e que estava apreensiva pelo atraso.
A aeronave pousou em Guarulhos por volta das 22:25, porém conseguiram desembarcar somente as 22:45, pois a aeronave demorou a taxiar. Ao desembarcar, o comissário de bordo sequer ajudaram a liberar a saída primeiro da aeronave, como havia solicitado.
E o que os autores narraram aos funcionários da LATAM, ACONTECEU. PERDERAM O VOO DE GUARULHOS PARA VITÓRIA EM RAZÃO DO ATRASO CAUSADO PELA LATAM.
OS AUTORES FORAM ao guichê da latam que ficava próximo do portão de embarque e perguntaram se tinha alguma possibilidade de embarcamos, pois o avião não tinha decolado ainda. Os atendentes não fizeram o mínimo de esforço para que fosse possível o embarque e informaram que íamos ser realocados para outro voo que seria no dia seguinte (11/12/2022) as 06:05, com embarque as 05:20. Os funcionários não deram opção de mais voos e só nos restou esse das 06:00.
Desta forma, nos deram um voucher para pegar um táxi de ida e volta para o aeroporto e um voucher para um hotel.
O hotel ficava em uma distância de aproximadamente 30 minutos do aeroporto. Sendo, assim teríamos que estar no aeroporto no mínimo as 04:20, o que não compensa ir para o hotel as 00h para ter que sair antes das 04h da manhã com a possibilidade de não ter táxi para fazer o percurso do hotel para o aeroporto por ser de madrugada.
Diante desse cenário, não vislumbraram outra saída a não ser passar a madrugada no aeroporto, o que gerou um grande transtorno para os autores.
EXCELÊNCIA, o maior motivo de se adquirir uma passagem aérea é a RAPIDEZ DO SERVIÇO. ORA, ninguém adquire uma passagem aérea para ficar HORAS E MAIS HORAS aguardando.
E foi exatamente o que aconteceu com os AUTORES. POR CULPA EXCLUSIVA DA REQUERIDA, FICARAM 07 HORAS AGUARDANDO NO AEROPORTO.
07 HORAS NO AEROPORTO AGUARDANDO UM VOO POR CULPA DE OUTRO É EXTREMAMENTE FRUSTRANTE, E GERA DOR, ANGUSTIA E SOFRIMENTO.
Assim sendo, EM RAZÃO DO ALEGADO, os autores se sentira esados pela LATAM e entendem que devem ser INDENIZADOS por dano orais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada AUTOR
II – DO DIREITO
Isto posto, verifica-se desde logo a existência de relação de consumo, sendo inegável a aplicabilidade das normas de proteção e equiparação do consumidor - parte evidentemente mais fraca na cadeia de consumo dominada pelas grandes massas de capital - predispostas pelo CDC, em especial o reconhecimento de sua vulnerabilidade em relação aos fornecedores de produtos e serviços (artigo 4°, I) a efetiva reparação dos danos (artigo 6o, VI), bem como a inversão do ônus da prova (artigo 6o, VIII).
No que diz respeito à inversão do ônus da prova, é importante esclarecer que esta foi uma inovação trazida pela Lei
8078/90, a fim de possibilitar àquele consumidor hipossuficiente o ingresso em juízo quando houver violação de um de seus direitos, ainda que as provas necessárias não estejam ao seu alcance, justamente em virtude da posição massacrante, ocupada pelo fornecedor na relação contratual.
Assim prevê o artigo 6º, inciso VIII, do CDC:
rt. 6º - São direitos básicos do consumidor: III – a facilitação da defesa de seus direitos nclusive com a inversão do ônus da prova, a se avor, no processo civil, quando, a critério do juiz or verossímil a alegação ou quando for el ipossuficiente, segundo as regras ordinárias d xperiências.
Neste caso, não há qualquer excludente de responsabilidade da empresa ré, comprovando-se de forma cabal, o nexo de causalidade entre o atraso do voo pela requerida, o que consequentemente fez com que os autores perdessem o voo, e o inegável desgaste e frustração que passaram.
Ora, de acordo com a teoria do risco do empreendimento, adotada pelo Código de Defesa do Consumidor, todo aquele que se dispõe a exercer qualquer atividade no mercado de consumo deverá suportar os ônus decorrentes dos vícios e defeitos do produto ou do serviço oferecido, prescindindo-se da análise da culpa.
A responsabilidade do transportador é objetiva, conforme estabelece a regra do artigo 14 da Lei nº 8.078/90 (CDC). Não cumprido este dever, exsurge a obrigação de indenizar, independentemente da comprovação de culpa.
O artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor dispõe, também, que os órgãos públicos, por si ou por suas concessionárias, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros.
Doutrina e jurisprudência consolidaram o mesmo entendimento, no sentido de que a reparação por cancelamento de vôo deve submeter-se às normas do Código de Defesa do Consumidor e da Constituição Federal (art. 5º, inc. XXXII).
Lecionam EDUARDO ARRUDA ALVIM e FLÁVIO CHEIM JORGE: "Desta forma, a responsabilidade civil será sempre objetiva. E em qualquer hipótese de ressarcimento de dano decorrente de relação de consumo, o consumidor não necessitará provar a culpa do fornecedor, mas tão-somente o defeito, o dano e o nexo causal entre ambos" (A responsabilidade Civil no Código de Proteção e Defesa do Consumidor e o Transporte Aéreo, in Revista de Direito do Consumidor, nº 19, pág. 120).
II.1 – DO DANO MORAL
Deste modo, inegável que os autores sofreram dano, razão pelo que a empresa ré deve ser compelida à reparação pelas lesões causadas à esfera moral. Vale ressaltar, que é pacífico na doutrina e jurisprudência que o atraso de voo é passivo de indenização, como se verifica dos acórdãos abaixo, in verbis:
ção de indenização: danos materiais e morais ransporte aéreo: cancelamento de vôo. Varig - Sucessão esencontro anterior ao termo de adjudicação - Sub ogação: inocorrência. Viagem aérea: cancelamento do vô Dano moral: caracterização. Indenização: valo rbitrado - Moderação e razoabilidade: adequação. Recurs ão provido. [grifo nosso]
(TJ-SP - RI: 6438 SP, Relator: Claudio Lima Bueno de Camargo, Data de Julgamento: 31/07/2008, 1ª Turma Criminal, Data de Publicação: 27/08/2008)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531- 23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CANCELAMENTO DE VÔO - FALHA NA PRESTAÇAO DE SERVIÇO AÉREO – TRATAMENTO NEGLIGENTE - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL -DECISAO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido de prevalência das normas do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das disposições insertas em Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal, aos casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo internacional, por verificar a
existência da relação de consumo entre a empresa aérea o passageiro, haja vista que a própria Constituiçã Federal de 1988 elevou a defesa do consumidor à esfer constitucional de nosso ordenamento. 2.- É possível a intervenção desta Corte, para reduzi ou aumentar o valor indenizatório por dano moral, apena nos casos em que o quantum arbitrado pelo Acórdã recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situaçã que não se faz presente no caso em tela. 3.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz d modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém po seus próprios fundamentos. 4.- Agravo Regimental improvido.
.- Agravo Regimental improvido. AgRg no Ag 1.410.672/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti erceira Turma, julgado em 9/8/2011, DJe 24/8/2011).
Outrossim, cumpre destacar que o instituto do dano moral não se finaliza no restutio in integrum, mas este possui ainda um caráter punitivo pedagógico pelo qual o arbitramento do valor da indenização deve ser tal que o contraventor da norma não venha a repetir o mesmo ato.
Assim sendo, cabe ressaltar que por inúmeras vezes mesmo com as inúmeras ações propostas, não há qualquer mudança nos esforços da companhia aérea para diminuir os danos decorrentes de sua prestação de serviço. Muito pelo contrário, embora a empresa ré tenha conhecimento da norma e do seu dever de zelar pelo consumidor mesmo durante as relações normais de transporte de passageiros, ainda mantém-se inerte a prestar a devida atenção aos consumidores, mesmo diante de um atraso de vôo que pode por si só gerar enorme
É importante dizer, ainda, que com a promulgação da constituição de 1988 consagrou-se, definitivamente, a indenização do
dano moral, em razão de que, no título “Dos Direitos e Garantias Fundamentais”, artigo 5º, assim dispôs:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção d qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e ao estrangeiros residentes no País a inviolabilidade d direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança à propriedade, nos termos seguintes:
[...]
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou
[...]
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honr a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizaçã elo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Como pode ser observado nos fatos narrados acima, ficou evidenciado de forma clara o dano sofrido pelos REQUERENTES que foram surpreendidos com o atraso do voo pela requerida, o que consequentemente fez com que os autores tivessem que FICAR MAIS DE 7 HORAS NO AEROPORTO ESPERANDO O PRÓXIMO VOO.
No nosso país um dos grandes defensores foi BITTAR, que assim dizia acerca dos danos punitivos:
“Adotada a reparação pecuniária – que, aliás, é a regra na prática, diante dos antecedentes expostos -, vem-se cristalizando orientação na jurisprudência nacional que, já de longo tempo, domina o cenário indenizatório nos direitos norte-americanos e inglês. É a da fixação de valor que serve como desestímulo a novas agressões, coerente com o espírito dos referidos punitive ou exemplary damages da jurisprudência daqueles países.
Em consonância com essa diretriz, a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante.” (BITTAR, Carlos Alberto. Responsabilidade Civil. Teoria e Prática. 4ª ed., Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2001. pág. 114.)
Assim, tanto a violação do direito à dignidade, como a violação aos direitos da personalidade, devem ser plenamente reparadas, conforme mandamento constitucional. Neste sentido caminha a melhor jurisprudência:
Qualquer agressão à dignidade pessoal lesiona a honra onstitui dano moral e é por isso indenizável. Valore omo a liberdade, a inteligência, o trabalho, onestidade, aceitos pelo homem comum, formam a realidad xiológica a que todos estamos sujeitos. Ofensa a tai ostulados exige compensação indenizatória” (Ap. cíve 0.541, rel. Des. Xavier Vieira, in ADCOAS 144.719).
“O ressarcimento do dano moral é inteiramente cabível, ainda porque albergado na nova Constituição da República, e porque, em rigor, encontra guarida na própria regra geral do art. 159 do Código Civil. Na espécie, foram atingidos direitos da personalidade do apelante, tendo ocorrido o ‘sofrimento humano’, que rende ensejo à obrigação de indenizar. Patente a ofensa não só à integridade física, como também ao sentimento de auto-
estima da vítima, também merecedor da tutela jurídica. Concretiza-se, em resumo, a hipótese de ofensa a um direito, ainda que dela não decorrido prejuízo material” (TJSP – 7ª C. – Ap. – Rel. Campos Mello. – j. 30.10.91 – RJTSP 137/186).
Como bem nos lembra a professora Titular de Direito Civil a Faculdade de Direito da UERJ, Maria Celina Bodin de Moraes, em ua obra sobre dano moral, a doutrina e a jurisprudência dominantes êm o entendimento de ser o dano moral aquele que, independente de rejuízo material, fere direitos da personalidade, isto é, todo e ualquer tributo que individualiza cada pessoa, tal como a liberdade, honra, a atividade profissional, a reputação, o bom nome, a onestidade, integridade psicofísica, etc. Considera-se, ainda, dano oral os efeitos da ação, que embora não repercutam na órbita do atrimônio material, originam angústia, dor, sofrimento, tristeza, umilhação, trazendo à vítima sensações e emoções negativas.
Por fim, o dano moral é insuscetível de reparação concreta, restando ao julgador minorar a dor e o sofrimento psicológico causado, outorgando-se ao ofendido determinado valor em pecúnia a ser pago pelo ofensor, possuindo, ao mesmo tempo, caráter punitivo e compensatório.
O valor estipulado pelo Magistrado como indenização é restrito e particular a cada caso, não existindo regras para que se quantifique o percentual a ser estipulado. O Código Civil vigente dispõe que o julgador possui livre arbítrio para valorar o quantum a ser indenizado, desde que, respeitado a realidade econômica e o grau de culpa das partes inerentes ao caso.
Nessa toada, os REQUERENTES entendem justa, punitiva e compensatória o quantum indenizatório pelos danos morais sofridos no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) PARA CADA AUTOR.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é uma inovação trazida pela Lei 8078/90, a fim de possibilitar àquele consumidor hipossuficiente o ingresso em juízo quando houver violação de um de seus direitos, ainda que as provas necessárias não estejam ao seu alcance, justamente em virtude da posição massacrante, ocupada pelo fornecedor na relação contratual.
Assim prevê o artigo 6º, inciso VIII, do CDC
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”
Da mesma forma, o art. 51 do CDC, tutela a inversão do ônus da prova em prol do consumidor, senão vejamos:
“Art. 51 – São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas relativas ao fornecimento de produtos e
VI – Estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor.”
Corroborando com tal entendimento, leciona Carlos Maximiliano
“Todas presunções militam a favor do que recebeu, para assinar, um documento já feito. Ás vezes, pouco entende do assunto e comumente agem com a máxima boa-
fé: lê às pressas, desatento, confiante. É justo, portanto, que o elaborador do instrumento ou título sofra as consequências das próprias ambiguidades e imprecisões de linguagem, talvez propositadas, que levaram ao outro a aceitar o pacto por ter entendido em sentido inverso ao que convinha ao coobrigado...” (Op. Cit., pp. 351/353)
Ressalte-se, assim, a qualidade hipossuficiente do consumidora, exigida pelo artigo supra transcrito, visto este, sequer, tem posse da nota fiscal, e, todavia, encontra-se em posição de hipossuficiência ante as requeridas.
IV – DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer
a) Seja promovida a citação da REQUERIDA para, comparecer em audiência a ser designada, bem como apresentar defesa, caso queira;
b) Seja invertido o ônus da prova, ante a hipossuficiência dos autores, bem como a condição de relação de consumo no caso em tela;
c) SEJA JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a requerida a indenizar os autores por DANOS MORAIS no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) PARA CADA AUTOR, À TITULO DE DANOS MORAIS;
d) Seja a requerida condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios
equivalentes a 20% sobre o valor da causa, em caso de recurso;
e) Seja deferida a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, em especial o documental, o testemunhal.
á-se à Causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Pede e Espera Deferimento
Vitória/ES, 01 de Junho de 2023
HEVERTON DE O. BRANDÃO JUNIOR OAB/ES 20.661
VICTOR BELIZÁRIO COUTO OAB/ES 12.606 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5017028-19.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
MARCELA FREITAS SCOTA ROVETTA, brasileira, casada, enfermeira, inscrita no CPF/MF sob nº 120.116.687-00 e CRISTIANO CEOLIN ROVETTA, brasileiro, casado, servidor público, inscrito no CPF/MF sob nº 071.727.517-52, residente e domiciliado na Rua Manoel Barros da Costa nº. 30, Ed. Ágata, Apto 503, Bairro Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29.090-730, por seus advogados in fine assinados, constituídos e habilitados através do instrumento de mandato em anexo (Doc.01), com endereço profissional na Avenida Fernando Ferrari, nº 500, Bairro Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29.060-220, Tel.: 27-3025-2151, e- mail nabc@nabc.adv.br , vem à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (RAZÃO SOCIAL: TAM Linhas Aéreas S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço no Aeroporto de Vitória, na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N CEP: 29075-685 E- mail: institucional@latam.com Site: www.latam.com/pt_br/, na pessoa de seu representante legal pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
Inicialmente, cumpre registrar que os REQUERENTES ajuízam a presente ação ante a falha na prestação de serviços cometida pela REQUERIDA.
Transcrevamos então, minuciosamente, os fatos.
Os REQUERENTES são casados entre si e adquiriram passagens para NATAL, no Rio Grande do Norte, a fim de gozarem de merecidas férias, com saída de Vitória/ES, na data de 04/12/2022 e o retorno seria no dia 10/12/2022.
A ida à Natal foi feita pela companhia área Azul e o retorno à Vitória foi realizado pela companhia Latam.
Pois bem
NA IDA, tudo correu conforme planejado. Já no retorno, UM ENORME TRANSTORNO FOI CAUSADO PELA LATAM, conforme será relatado.
No dia 10/12/2022 o embarque em Natal estava previsto para as 18:10 com previsão de decolagem as 18:50, com escala com troca de avião em Guarulhos com embarque às 22:20 e previsão de decolagem as 23:05 e chegada ao destino final (Vitória) às 00:35.
O transtorno da viagem já se iniciou no embarque na cidade de Natal, pois houve atraso de mais de 50 minutos entre o embarque e a decolagem, o funcionário da Latam ao organizar a fila de embarque causou mais confusão do que organização, o que gerou mais atraso para os passageiros entrarem na aeronave.
Ao analisar a situação, os autores já imaginavam que teriam problemas com a conexão em Guarulhos, momento em que avisaram ao funcionário da Latam que tinha escala com o horário bem apertado e que estava apreensiva pelo atraso.
A aeronave pousou em Guarulhos por volta das 22:25, porém conseguiram desembarcar somente as 22:45, pois a aeronave demorou a taxiar. Ao desembarcar, o comissário de bordo sequer ajudaram a liberar a saída primeiro da aeronave, como havia solicitado.
E o que os autores narraram aos funcionários da LATAM, ACONTECEU. PERDERAM O VOO DE GUARULHOS PARA VITÓRIA EM RAZÃO DO ATRASO CAUSADO PELA LATAM.
OS AUTORES FORAM ao guichê da latam que ficava próximo do portão de embarque e perguntaram se tinha alguma possibilidade de embarcamos, pois o avião não tinha decolado ainda. Os atendentes não fizeram o mínimo de esforço para que fosse possível o embarque e informaram que íamos ser realocados para outro voo que seria no dia seguinte (11/12/2022) as 06:05, com embarque as 05:20. Os funcionários não deram opção de mais voos e só nos restou esse das 06:00.
Desta forma, nos deram um voucher para pegar um táxi de ida e volta para o aeroporto e um voucher para um hotel.
O hotel ficava em uma distância de aproximadamente 30 minutos do aeroporto. Sendo, assim teríamos que estar no aeroporto no mínimo as 04:20, o que não compensa ir para o hotel as 00h para ter que sair antes das 04h da manhã com a possibilidade de não ter táxi para fazer o percurso do hotel para o aeroporto por ser de madrugada.
Diante desse cenário, não vislumbraram outra saída a não ser passar a madrugada no aeroporto, o que gerou um grande transtorno para os autores.
EXCELÊNCIA, o maior motivo de se adquirir uma passagem aérea é a RAPIDEZ DO SERVIÇO. ORA, ninguém adquire uma passagem aérea para ficar HORAS E MAIS HORAS aguardando.
E foi exatamente o que aconteceu com os AUTORES. POR CULPA EXCLUSIVA DA REQUERIDA, FICARAM 07 HORAS AGUARDANDO NO AEROPORTO.
07 HORAS NO AEROPORTO AGUARDANDO UM VOO POR CULPA DE OUTRO É EXTREMAMENTE FRUSTRANTE, E GERA DOR, ANGUSTIA E SOFRIMENTO.
Assim sendo, EM RAZÃO DO ALEGADO, os autores se sentira esados pela LATAM e entendem que devem ser INDENIZADOS por dano orais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada AUTOR
II – DO DIREITO
Isto posto, verifica-se desde logo a existência de relação de consumo, sendo inegável a aplicabilidade das normas de proteção e equiparação do consumidor - parte evidentemente mais fraca na cadeia de consumo dominada pelas grandes massas de capital - predispostas pelo CDC, em especial o reconhecimento de sua vulnerabilidade em relação aos fornecedores de produtos e serviços (artigo 4°, I) a efetiva reparação dos danos (artigo 6o, VI), bem como a inversão do ônus da prova (artigo 6o, VIII).
No que diz respeito à inversão do ônus da prova, é importante esclarecer que esta foi uma inovação trazida pela Lei
8078/90, a fim de possibilitar àquele consumidor hipossuficiente o ingresso em juízo quando houver violação de um de seus direitos, ainda que as provas necessárias não estejam ao seu alcance, justamente em virtude da posição massacrante, ocupada pelo fornecedor na relação contratual.
Assim prevê o artigo 6º, inciso VIII, do CDC:
rt. 6º - São direitos básicos do consumidor: III – a facilitação da defesa de seus direitos nclusive com a inversão do ônus da prova, a se avor, no processo civil, quando, a critério do juiz or verossímil a alegação ou quando for el ipossuficiente, segundo as regras ordinárias d xperiências.
Neste caso, não há qualquer excludente de responsabilidade da empresa ré, comprovando-se de forma cabal, o nexo de causalidade entre o atraso do voo pela requerida, o que consequentemente fez com que os autores perdessem o voo, e o inegável desgaste e frustração que passaram.
Ora, de acordo com a teoria do risco do empreendimento, adotada pelo Código de Defesa do Consumidor, todo aquele que se dispõe a exercer qualquer atividade no mercado de consumo deverá suportar os ônus decorrentes dos vícios e defeitos do produto ou do serviço oferecido, prescindindo-se da análise da culpa.
A responsabilidade do transportador é objetiva, conforme estabelece a regra do artigo 14 da Lei nº 8.078/90 (CDC). Não cumprido este dever, exsurge a obrigação de indenizar, independentemente da comprovação de culpa.
O artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor dispõe, também, que os órgãos públicos, por si ou por suas concessionárias, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros.
Doutrina e jurisprudência consolidaram o mesmo entendimento, no sentido de que a reparação por cancelamento de vôo deve submeter-se às normas do Código de Defesa do Consumidor e da Constituição Federal (art. 5º, inc. XXXII).
Lecionam EDUARDO ARRUDA ALVIM e FLÁVIO CHEIM JORGE: "Desta forma, a responsabilidade civil será sempre objetiva. E em qualquer hipótese de ressarcimento de dano decorrente de relação de consumo, o consumidor não necessitará provar a culpa do fornecedor, mas tão-somente o defeito, o dano e o nexo causal entre ambos" (A responsabilidade Civil no Código de Proteção e Defesa do Consumidor e o Transporte Aéreo, in Revista de Direito do Consumidor, nº 19, pág. 120).
II.1 – DO DANO MORAL
Deste modo, inegável que os autores sofreram dano, razão pelo que a empresa ré deve ser compelida à reparação pelas lesões causadas à esfera moral. Vale ressaltar, que é pacífico na doutrina e jurisprudência que o atraso de voo é passivo de indenização, como se verifica dos acórdãos abaixo, in verbis:
ção de indenização: danos materiais e morais ransporte aéreo: cancelamento de vôo. Varig - Sucessão esencontro anterior ao termo de adjudicação - Sub ogação: inocorrência. Viagem aérea: cancelamento do vô Dano moral: caracterização. Indenização: valo rbitrado - Moderação e razoabilidade: adequação. Recurs ão provido. [grifo nosso]
(TJ-SP - RI: 6438 SP, Relator: Claudio Lima Bueno de Camargo, Data de Julgamento: 31/07/2008, 1ª Turma Criminal, Data de Publicação: 27/08/2008)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531- 23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CANCELAMENTO DE VÔO - FALHA NA PRESTAÇAO DE SERVIÇO AÉREO – TRATAMENTO NEGLIGENTE - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL -DECISAO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido de prevalência das normas do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das disposições insertas em Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal, aos casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo internacional, por verificar a
existência da relação de consumo entre a empresa aérea o passageiro, haja vista que a própria Constituiçã Federal de 1988 elevou a defesa do consumidor à esfer constitucional de nosso ordenamento. 2.- É possível a intervenção desta Corte, para reduzi ou aumentar o valor indenizatório por dano moral, apena nos casos em que o quantum arbitrado pelo Acórdã recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situaçã que não se faz presente no caso em tela. 3.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz d modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém po seus próprios fundamentos. 4.- Agravo Regimental improvido.
.- Agravo Regimental improvido. AgRg no Ag 1.410.672/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti erceira Turma, julgado em 9/8/2011, DJe 24/8/2011).
Outrossim, cumpre destacar que o instituto do dano moral não se finaliza no restutio in integrum, mas este possui ainda um caráter punitivo pedagógico pelo qual o arbitramento do valor da indenização deve ser tal que o contraventor da norma não venha a repetir o mesmo ato.
Assim sendo, cabe ressaltar que por inúmeras vezes mesmo com as inúmeras ações propostas, não há qualquer mudança nos esforços da companhia aérea para diminuir os danos decorrentes de sua prestação de serviço. Muito pelo contrário, embora a empresa ré tenha conhecimento da norma e do seu dever de zelar pelo consumidor mesmo durante as relações normais de transporte de passageiros, ainda mantém-se inerte a prestar a devida atenção aos consumidores, mesmo diante de um atraso de vôo que pode por si só gerar enorme
É importante dizer, ainda, que com a promulgação da constituição de 1988 consagrou-se, definitivamente, a indenização do
dano moral, em razão de que, no título “Dos Direitos e Garantias Fundamentais”, artigo 5º, assim dispôs:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção d qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e ao estrangeiros residentes no País a inviolabilidade d direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança à propriedade, nos termos seguintes:
[...]
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou
[...]
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honr a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizaçã elo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Como pode ser observado nos fatos narrados acima, ficou evidenciado de forma clara o dano sofrido pelos REQUERENTES que foram surpreendidos com o atraso do voo pela requerida, o que consequentemente fez com que os autores tivessem que FICAR MAIS DE 7 HORAS NO AEROPORTO ESPERANDO O PRÓXIMO VOO.
No nosso país um dos grandes defensores foi BITTAR, que assim dizia acerca dos danos punitivos:
“Adotada a reparação pecuniária – que, aliás, é a regra na prática, diante dos antecedentes expostos -, vem-se cristalizando orientação na jurisprudência nacional que, já de longo tempo, domina o cenário indenizatório nos direitos norte-americanos e inglês. É a da fixação de valor que serve como desestímulo a novas agressões, coerente com o espírito dos referidos punitive ou exemplary damages da jurisprudência daqueles países.
Em consonância com essa diretriz, a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante.” (BITTAR, Carlos Alberto. Responsabilidade Civil. Teoria e Prática. 4ª ed., Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2001. pág. 114.)
Assim, tanto a violação do direito à dignidade, como a violação aos direitos da personalidade, devem ser plenamente reparadas, conforme mandamento constitucional. Neste sentido caminha a melhor jurisprudência:
Qualquer agressão à dignidade pessoal lesiona a honra onstitui dano moral e é por isso indenizável. Valore omo a liberdade, a inteligência, o trabalho, onestidade, aceitos pelo homem comum, formam a realidad xiológica a que todos estamos sujeitos. Ofensa a tai ostulados exige compensação indenizatória” (Ap. cíve 0.541, rel. Des. Xavier Vieira, in ADCOAS 144.719).
“O ressarcimento do dano moral é inteiramente cabível, ainda porque albergado na nova Constituição da República, e porque, em rigor, encontra guarida na própria regra geral do art. 159 do Código Civil. Na espécie, foram atingidos direitos da personalidade do apelante, tendo ocorrido o ‘sofrimento humano’, que rende ensejo à obrigação de indenizar. Patente a ofensa não só à integridade física, como também ao sentimento de auto-
estima da vítima, também merecedor da tutela jurídica. Concretiza-se, em resumo, a hipótese de ofensa a um direito, ainda que dela não decorrido prejuízo material” (TJSP – 7ª C. – Ap. – Rel. Campos Mello. – j. 30.10.91 – RJTSP 137/186).
Como bem nos lembra a professora Titular de Direito Civil a Faculdade de Direito da UERJ, Maria Celina Bodin de Moraes, em ua obra sobre dano moral, a doutrina e a jurisprudência dominantes êm o entendimento de ser o dano moral aquele que, independente de rejuízo material, fere direitos da personalidade, isto é, todo e ualquer tributo que individualiza cada pessoa, tal como a liberdade, honra, a atividade profissional, a reputação, o bom nome, a onestidade, integridade psicofísica, etc. Considera-se, ainda, dano oral os efeitos da ação, que embora não repercutam na órbita do atrimônio material, originam angústia, dor, sofrimento, tristeza, umilhação, trazendo à vítima sensações e emoções negativas.
Por fim, o dano moral é insuscetível de reparação concreta, restando ao julgador minorar a dor e o sofrimento psicológico causado, outorgando-se ao ofendido determinado valor em pecúnia a ser pago pelo ofensor, possuindo, ao mesmo tempo, caráter punitivo e compensatório.
O valor estipulado pelo Magistrado como indenização é restrito e particular a cada caso, não existindo regras para que se quantifique o percentual a ser estipulado. O Código Civil vigente dispõe que o julgador possui livre arbítrio para valorar o quantum a ser indenizado, desde que, respeitado a realidade econômica e o grau de culpa das partes inerentes ao caso.
Nessa toada, os REQUERENTES entendem justa, punitiva e compensatória o quantum indenizatório pelos danos morais sofridos no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) PARA CADA AUTOR.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é uma inovação trazida pela Lei 8078/90, a fim de possibilitar àquele consumidor hipossuficiente o ingresso em juízo quando houver violação de um de seus direitos, ainda que as provas necessárias não estejam ao seu alcance, justamente em virtude da posição massacrante, ocupada pelo fornecedor na relação contratual.
Assim prevê o artigo 6º, inciso VIII, do CDC
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”
Da mesma forma, o art. 51 do CDC, tutela a inversão do ônus da prova em prol do consumidor, senão vejamos:
“Art. 51 – São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas relativas ao fornecimento de produtos e
VI – Estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor.”
Corroborando com tal entendimento, leciona Carlos Maximiliano
“Todas presunções militam a favor do que recebeu, para assinar, um documento já feito. Ás vezes, pouco entende do assunto e comumente agem com a máxima boa-
fé: lê às pressas, desatento, confiante. É justo, portanto, que o elaborador do instrumento ou título sofra as consequências das próprias ambiguidades e imprecisões de linguagem, talvez propositadas, que levaram ao outro a aceitar o pacto por ter entendido em sentido inverso ao que convinha ao coobrigado...” (Op. Cit., pp. 351/353)
Ressalte-se, assim, a qualidade hipossuficiente do consumidora, exigida pelo artigo supra transcrito, visto este, sequer, tem posse da nota fiscal, e, todavia, encontra-se em posição de hipossuficiência ante as requeridas.
IV – DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer
a) Seja promovida a citação da REQUERIDA para, comparecer em audiência a ser designada, bem como apresentar defesa, caso queira;
b) Seja invertido o ônus da prova, ante a hipossuficiência dos autores, bem como a condição de relação de consumo no caso em tela;
c) SEJA JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a requerida a indenizar os autores por DANOS MORAIS no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) PARA CADA AUTOR, À TITULO DE DANOS MORAIS;
d) Seja a requerida condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios
equivalentes a 20% sobre o valor da causa, em caso de recurso;
e) Seja deferida a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, em especial o documental, o testemunhal.
á-se à Causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Pede e Espera Deferimento
Vitória/ES, 01 de Junho de 2023
HEVERTON DE O. BRANDÃO JUNIOR OAB/ES 20.661
VICTOR BELIZÁRIO COUTO OAB/ES 12.606 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5017028-19.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
MARCELA FREITAS SCOTA ROVETTA, brasileira, casada, enfermeira, inscrita no CPF/MF sob nº 120.116.687-00 e CRISTIANO CEOLIN ROVETTA, brasileiro, casado, servidor público, inscrito no CPF/MF sob nº 071.727.517-52, residente e domiciliado na Rua Manoel Barros da Costa nº. 30, Ed. Ágata, Apto 503, Bairro Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29.090-730, por seus advogados in fine assinados, constituídos e habilitados através do instrumento de mandato em anexo (Doc.01), com endereço profissional na Avenida Fernando Ferrari, nº 500, Bairro Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29.060-220, Tel.: 27-3025-2151, e- mail nabc@nabc.adv.br , vem à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (RAZÃO SOCIAL: TAM Linhas Aéreas S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço no Aeroporto de Vitória, na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N CEP: 29075-685 E- mail: institucional@latam.com Site: www.latam.com/pt_br/, na pessoa de seu representante legal pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
Inicialmente, cumpre registrar que os REQUERENTES ajuízam a presente ação ante a falha na prestação de serviços cometida pela REQUERIDA.
Transcrevamos então, minuciosamente, os fatos.
Os REQUERENTES são casados entre si e adquiriram passagens para NATAL, no Rio Grande do Norte, a fim de gozarem de merecidas férias, com saída de Vitória/ES, na data de 04/12/2022 e o retorno seria no dia 10/12/2022.
A ida à Natal foi feita pela companhia área Azul e o retorno à Vitória foi realizado pela companhia Latam.
Pois bem
NA IDA, tudo correu conforme planejado. Já no retorno, UM ENORME TRANSTORNO FOI CAUSADO PELA LATAM, conforme será relatado.
No dia 10/12/2022 o embarque em Natal estava previsto para as 18:10 com previsão de decolagem as 18:50, com escala com troca de avião em Guarulhos com embarque às 22:20 e previsão de decolagem as 23:05 e chegada ao destino final (Vitória) às 00:35.
O transtorno da viagem já se iniciou no embarque na cidade de Natal, pois houve atraso de mais de 50 minutos entre o embarque e a decolagem, o funcionário da Latam ao organizar a fila de embarque causou mais confusão do que organização, o que gerou mais atraso para os passageiros entrarem na aeronave.
Ao analisar a situação, os autores já imaginavam que teriam problemas com a conexão em Guarulhos, momento em que avisaram ao funcionário da Latam que tinha escala com o horário bem apertado e que estava apreensiva pelo atraso.
A aeronave pousou em Guarulhos por volta das 22:25, porém conseguiram desembarcar somente as 22:45, pois a aeronave demorou a taxiar. Ao desembarcar, o comissário de bordo sequer ajudaram a liberar a saída primeiro da aeronave, como havia solicitado.
E o que os autores narraram aos funcionários da LATAM, ACONTECEU. PERDERAM O VOO DE GUARULHOS PARA VITÓRIA EM RAZÃO DO ATRASO CAUSADO PELA LATAM.
OS AUTORES FORAM ao guichê da latam que ficava próximo do portão de embarque e perguntaram se tinha alguma possibilidade de embarcamos, pois o avião não tinha decolado ainda. Os atendentes não fizeram o mínimo de esforço para que fosse possível o embarque e informaram que íamos ser realocados para outro voo que seria no dia seguinte (11/12/2022) as 06:05, com embarque as 05:20. Os funcionários não deram opção de mais voos e só nos restou esse das 06:00.
Desta forma, nos deram um voucher para pegar um táxi de ida e volta para o aeroporto e um voucher para um hotel.
O hotel ficava em uma distância de aproximadamente 30 minutos do aeroporto. Sendo, assim teríamos que estar no aeroporto no mínimo as 04:20, o que não compensa ir para o hotel as 00h para ter que sair antes das 04h da manhã com a possibilidade de não ter táxi para fazer o percurso do hotel para o aeroporto por ser de madrugada.
Diante desse cenário, não vislumbraram outra saída a não ser passar a madrugada no aeroporto, o que gerou um grande transtorno para os autores.
EXCELÊNCIA, o maior motivo de se adquirir uma passagem aérea é a RAPIDEZ DO SERVIÇO. ORA, ninguém adquire uma passagem aérea para ficar HORAS E MAIS HORAS aguardando.
E foi exatamente o que aconteceu com os AUTORES. POR CULPA EXCLUSIVA DA REQUERIDA, FICARAM 07 HORAS AGUARDANDO NO AEROPORTO.
07 HORAS NO AEROPORTO AGUARDANDO UM VOO POR CULPA DE OUTRO É EXTREMAMENTE FRUSTRANTE, E GERA DOR, ANGUSTIA E SOFRIMENTO.
Assim sendo, EM RAZÃO DO ALEGADO, os autores se sentira esados pela LATAM e entendem que devem ser INDENIZADOS por dano orais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada AUTOR
II – DO DIREITO
Isto posto, verifica-se desde logo a existência de relação de consumo, sendo inegável a aplicabilidade das normas de proteção e equiparação do consumidor - parte evidentemente mais fraca na cadeia de consumo dominada pelas grandes massas de capital - predispostas pelo CDC, em especial o reconhecimento de sua vulnerabilidade em relação aos fornecedores de produtos e serviços (artigo 4°, I) a efetiva reparação dos danos (artigo 6o, VI), bem como a inversão do ônus da prova (artigo 6o, VIII).
No que diz respeito à inversão do ônus da prova, é importante esclarecer que esta foi uma inovação trazida pela Lei
8078/90, a fim de possibilitar àquele consumidor hipossuficiente o ingresso em juízo quando houver violação de um de seus direitos, ainda que as provas necessárias não estejam ao seu alcance, justamente em virtude da posição massacrante, ocupada pelo fornecedor na relação contratual.
Assim prevê o artigo 6º, inciso VIII, do CDC:
rt. 6º - São direitos básicos do consumidor: III – a facilitação da defesa de seus direitos nclusive com a inversão do ônus da prova, a se avor, no processo civil, quando, a critério do juiz or verossímil a alegação ou quando for el ipossuficiente, segundo as regras ordinárias d xperiências.
Neste caso, não há qualquer excludente de responsabilidade da empresa ré, comprovando-se de forma cabal, o nexo de causalidade entre o atraso do voo pela requerida, o que consequentemente fez com que os autores perdessem o voo, e o inegável desgaste e frustração que passaram.
Ora, de acordo com a teoria do risco do empreendimento, adotada pelo Código de Defesa do Consumidor, todo aquele que se dispõe a exercer qualquer atividade no mercado de consumo deverá suportar os ônus decorrentes dos vícios e defeitos do produto ou do serviço oferecido, prescindindo-se da análise da culpa.
A responsabilidade do transportador é objetiva, conforme estabelece a regra do artigo 14 da Lei nº 8.078/90 (CDC). Não cumprido este dever, exsurge a obrigação de indenizar, independentemente da comprovação de culpa.
O artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor dispõe, também, que os órgãos públicos, por si ou por suas concessionárias, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros.
Doutrina e jurisprudência consolidaram o mesmo entendimento, no sentido de que a reparação por cancelamento de vôo deve submeter-se às normas do Código de Defesa do Consumidor e da Constituição Federal (art. 5º, inc. XXXII).
Lecionam EDUARDO ARRUDA ALVIM e FLÁVIO CHEIM JORGE: "Desta forma, a responsabilidade civil será sempre objetiva. E em qualquer hipótese de ressarcimento de dano decorrente de relação de consumo, o consumidor não necessitará provar a culpa do fornecedor, mas tão-somente o defeito, o dano e o nexo causal entre ambos" (A responsabilidade Civil no Código de Proteção e Defesa do Consumidor e o Transporte Aéreo, in Revista de Direito do Consumidor, nº 19, pág. 120).
II.1 – DO DANO MORAL
Deste modo, inegável que os autores sofreram dano, razão pelo que a empresa ré deve ser compelida à reparação pelas lesões causadas à esfera moral. Vale ressaltar, que é pacífico na doutrina e jurisprudência que o atraso de voo é passivo de indenização, como se verifica dos acórdãos abaixo, in verbis:
ção de indenização: danos materiais e morais ransporte aéreo: cancelamento de vôo. Varig - Sucessão esencontro anterior ao termo de adjudicação - Sub ogação: inocorrência. Viagem aérea: cancelamento do vô Dano moral: caracterização. Indenização: valo rbitrado - Moderação e razoabilidade: adequação. Recurs ão provido. [grifo nosso]
(TJ-SP - RI: 6438 SP, Relator: Claudio Lima Bueno de Camargo, Data de Julgamento: 31/07/2008, 1ª Turma Criminal, Data de Publicação: 27/08/2008)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531- 23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CANCELAMENTO DE VÔO - FALHA NA PRESTAÇAO DE SERVIÇO AÉREO – TRATAMENTO NEGLIGENTE - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL -DECISAO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido de prevalência das normas do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das disposições insertas em Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal, aos casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo internacional, por verificar a
existência da relação de consumo entre a empresa aérea o passageiro, haja vista que a própria Constituiçã Federal de 1988 elevou a defesa do consumidor à esfer constitucional de nosso ordenamento. 2.- É possível a intervenção desta Corte, para reduzi ou aumentar o valor indenizatório por dano moral, apena nos casos em que o quantum arbitrado pelo Acórdã recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situaçã que não se faz presente no caso em tela. 3.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz d modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém po seus próprios fundamentos. 4.- Agravo Regimental improvido.
.- Agravo Regimental improvido. AgRg no Ag 1.410.672/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti erceira Turma, julgado em 9/8/2011, DJe 24/8/2011).
Outrossim, cumpre destacar que o instituto do dano moral não se finaliza no restutio in integrum, mas este possui ainda um caráter punitivo pedagógico pelo qual o arbitramento do valor da indenização deve ser tal que o contraventor da norma não venha a repetir o mesmo ato.
Assim sendo, cabe ressaltar que por inúmeras vezes mesmo com as inúmeras ações propostas, não há qualquer mudança nos esforços da companhia aérea para diminuir os danos decorrentes de sua prestação de serviço. Muito pelo contrário, embora a empresa ré tenha conhecimento da norma e do seu dever de zelar pelo consumidor mesmo durante as relações normais de transporte de passageiros, ainda mantém-se inerte a prestar a devida atenção aos consumidores, mesmo diante de um atraso de vôo que pode por si só gerar enorme
É importante dizer, ainda, que com a promulgação da constituição de 1988 consagrou-se, definitivamente, a indenização do
dano moral, em razão de que, no título “Dos Direitos e Garantias Fundamentais”, artigo 5º, assim dispôs:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção d qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e ao estrangeiros residentes no País a inviolabilidade d direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança à propriedade, nos termos seguintes:
[...]
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou
[...]
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honr a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizaçã elo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Como pode ser observado nos fatos narrados acima, ficou evidenciado de forma clara o dano sofrido pelos REQUERENTES que foram surpreendidos com o atraso do voo pela requerida, o que consequentemente fez com que os autores tivessem que FICAR MAIS DE 7 HORAS NO AEROPORTO ESPERANDO O PRÓXIMO VOO.
No nosso país um dos grandes defensores foi BITTAR, que assim dizia acerca dos danos punitivos:
“Adotada a reparação pecuniária – que, aliás, é a regra na prática, diante dos antecedentes expostos -, vem-se cristalizando orientação na jurisprudência nacional que, já de longo tempo, domina o cenário indenizatório nos direitos norte-americanos e inglês. É a da fixação de valor que serve como desestímulo a novas agressões, coerente com o espírito dos referidos punitive ou exemplary damages da jurisprudência daqueles países.
Em consonância com essa diretriz, a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante.” (BITTAR, Carlos Alberto. Responsabilidade Civil. Teoria e Prática. 4ª ed., Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2001. pág. 114.)
Assim, tanto a violação do direito à dignidade, como a violação aos direitos da personalidade, devem ser plenamente reparadas, conforme mandamento constitucional. Neste sentido caminha a melhor jurisprudência:
Qualquer agressão à dignidade pessoal lesiona a honra onstitui dano moral e é por isso indenizável. Valore omo a liberdade, a inteligência, o trabalho, onestidade, aceitos pelo homem comum, formam a realidad xiológica a que todos estamos sujeitos. Ofensa a tai ostulados exige compensação indenizatória” (Ap. cíve 0.541, rel. Des. Xavier Vieira, in ADCOAS 144.719).
“O ressarcimento do dano moral é inteiramente cabível, ainda porque albergado na nova Constituição da República, e porque, em rigor, encontra guarida na própria regra geral do art. 159 do Código Civil. Na espécie, foram atingidos direitos da personalidade do apelante, tendo ocorrido o ‘sofrimento humano’, que rende ensejo à obrigação de indenizar. Patente a ofensa não só à integridade física, como também ao sentimento de auto-
estima da vítima, também merecedor da tutela jurídica. Concretiza-se, em resumo, a hipótese de ofensa a um direito, ainda que dela não decorrido prejuízo material” (TJSP – 7ª C. – Ap. – Rel. Campos Mello. – j. 30.10.91 – RJTSP 137/186).
Como bem nos lembra a professora Titular de Direito Civil a Faculdade de Direito da UERJ, Maria Celina Bodin de Moraes, em ua obra sobre dano moral, a doutrina e a jurisprudência dominantes êm o entendimento de ser o dano moral aquele que, independente de rejuízo material, fere direitos da personalidade, isto é, todo e ualquer tributo que individualiza cada pessoa, tal como a liberdade, honra, a atividade profissional, a reputação, o bom nome, a onestidade, integridade psicofísica, etc. Considera-se, ainda, dano oral os efeitos da ação, que embora não repercutam na órbita do atrimônio material, originam angústia, dor, sofrimento, tristeza, umilhação, trazendo à vítima sensações e emoções negativas.
Por fim, o dano moral é insuscetível de reparação concreta, restando ao julgador minorar a dor e o sofrimento psicológico causado, outorgando-se ao ofendido determinado valor em pecúnia a ser pago pelo ofensor, possuindo, ao mesmo tempo, caráter punitivo e compensatório.
O valor estipulado pelo Magistrado como indenização é restrito e particular a cada caso, não existindo regras para que se quantifique o percentual a ser estipulado. O Código Civil vigente dispõe que o julgador possui livre arbítrio para valorar o quantum a ser indenizado, desde que, respeitado a realidade econômica e o grau de culpa das partes inerentes ao caso.
Nessa toada, os REQUERENTES entendem justa, punitiva e compensatória o quantum indenizatório pelos danos morais sofridos no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) PARA CADA AUTOR.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é uma inovação trazida pela Lei 8078/90, a fim de possibilitar àquele consumidor hipossuficiente o ingresso em juízo quando houver violação de um de seus direitos, ainda que as provas necessárias não estejam ao seu alcance, justamente em virtude da posição massacrante, ocupada pelo fornecedor na relação contratual.
Assim prevê o artigo 6º, inciso VIII, do CDC
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”
Da mesma forma, o art. 51 do CDC, tutela a inversão do ônus da prova em prol do consumidor, senão vejamos:
“Art. 51 – São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas relativas ao fornecimento de produtos e
VI – Estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor.”
Corroborando com tal entendimento, leciona Carlos Maximiliano
“Todas presunções militam a favor do que recebeu, para assinar, um documento já feito. Ás vezes, pouco entende do assunto e comumente agem com a máxima boa-
fé: lê às pressas, desatento, confiante. É justo, portanto, que o elaborador do instrumento ou título sofra as consequências das próprias ambiguidades e imprecisões de linguagem, talvez propositadas, que levaram ao outro a aceitar o pacto por ter entendido em sentido inverso ao que convinha ao coobrigado...” (Op. Cit., pp. 351/353)
Ressalte-se, assim, a qualidade hipossuficiente do consumidora, exigida pelo artigo supra transcrito, visto este, sequer, tem posse da nota fiscal, e, todavia, encontra-se em posição de hipossuficiência ante as requeridas.
IV – DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer
a) Seja promovida a citação da REQUERIDA para, comparecer em audiência a ser designada, bem como apresentar defesa, caso queira;
b) Seja invertido o ônus da prova, ante a hipossuficiência dos autores, bem como a condição de relação de consumo no caso em tela;
c) SEJA JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a requerida a indenizar os autores por DANOS MORAIS no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) PARA CADA AUTOR, À TITULO DE DANOS MORAIS;
d) Seja a requerida condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios
equivalentes a 20% sobre o valor da causa, em caso de recurso;
e) Seja deferida a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, em especial o documental, o testemunhal.
á-se à Causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Pede e Espera Deferimento
Vitória/ES, 01 de Junho de 2023
HEVERTON DE O. BRANDÃO JUNIOR OAB/ES 20.661
VICTOR BELIZÁRIO COUTO OAB/ES 12.606 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5017028-19.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
MARCELA FREITAS SCOTA ROVETTA, brasileira, casada, enfermeira, inscrita no CPF/MF sob nº 120.116.687-00 e CRISTIANO CEOLIN ROVETTA, brasileiro, casado, servidor público, inscrito no CPF/MF sob nº 071.727.517-52, residente e domiciliado na Rua Manoel Barros da Costa nº. 30, Ed. Ágata, Apto 503, Bairro Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29.090-730, por seus advogados in fine assinados, constituídos e habilitados através do instrumento de mandato em anexo (Doc.01), com endereço profissional na Avenida Fernando Ferrari, nº 500, Bairro Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29.060-220, Tel.: 27-3025-2151, e- mail nabc@nabc.adv.br , vem à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (RAZÃO SOCIAL: TAM Linhas Aéreas S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço no Aeroporto de Vitória, na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N CEP: 29075-685 E- mail: institucional@latam.com Site: www.latam.com/pt_br/, na pessoa de seu representante legal pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
Inicialmente, cumpre registrar que os REQUERENTES ajuízam a presente ação ante a falha na prestação de serviços cometida pela REQUERIDA.
Transcrevamos então, minuciosamente, os fatos.
Os REQUERENTES são casados entre si e adquiriram passagens para NATAL, no Rio Grande do Norte, a fim de gozarem de merecidas férias, com saída de Vitória/ES, na data de 04/12/2022 e o retorno seria no dia 10/12/2022.
A ida à Natal foi feita pela companhia área Azul e o retorno à Vitória foi realizado pela companhia Latam.
Pois bem
NA IDA, tudo correu conforme planejado. Já no retorno, UM ENORME TRANSTORNO FOI CAUSADO PELA LATAM, conforme será relatado.
No dia 10/12/2022 o embarque em Natal estava previsto para as 18:10 com previsão de decolagem as 18:50, com escala com troca de avião em Guarulhos com embarque às 22:20 e previsão de decolagem as 23:05 e chegada ao destino final (Vitória) às 00:35.
O transtorno da viagem já se iniciou no embarque na cidade de Natal, pois houve atraso de mais de 50 minutos entre o embarque e a decolagem, o funcionário da Latam ao organizar a fila de embarque causou mais confusão do que organização, o que gerou mais atraso para os passageiros entrarem na aeronave.
Ao analisar a situação, os autores já imaginavam que teriam problemas com a conexão em Guarulhos, momento em que avisaram ao funcionário da Latam que tinha escala com o horário bem apertado e que estava apreensiva pelo atraso.
A aeronave pousou em Guarulhos por volta das 22:25, porém conseguiram desembarcar somente as 22:45, pois a aeronave demorou a taxiar. Ao desembarcar, o comissário de bordo sequer ajudaram a liberar a saída primeiro da aeronave, como havia solicitado.
E o que os autores narraram aos funcionários da LATAM, ACONTECEU. PERDERAM O VOO DE GUARULHOS PARA VITÓRIA EM RAZÃO DO ATRASO CAUSADO PELA LATAM.
OS AUTORES FORAM ao guichê da latam que ficava próximo do portão de embarque e perguntaram se tinha alguma possibilidade de embarcamos, pois o avião não tinha decolado ainda. Os atendentes não fizeram o mínimo de esforço para que fosse possível o embarque e informaram que íamos ser realocados para outro voo que seria no dia seguinte (11/12/2022) as 06:05, com embarque as 05:20. Os funcionários não deram opção de mais voos e só nos restou esse das 06:00.
Desta forma, nos deram um voucher para pegar um táxi de ida e volta para o aeroporto e um voucher para um hotel.
O hotel ficava em uma distância de aproximadamente 30 minutos do aeroporto. Sendo, assim teríamos que estar no aeroporto no mínimo as 04:20, o que não compensa ir para o hotel as 00h para ter que sair antes das 04h da manhã com a possibilidade de não ter táxi para fazer o percurso do hotel para o aeroporto por ser de madrugada.
Diante desse cenário, não vislumbraram outra saída a não ser passar a madrugada no aeroporto, o que gerou um grande transtorno para os autores.
EXCELÊNCIA, o maior motivo de se adquirir uma passagem aérea é a RAPIDEZ DO SERVIÇO. ORA, ninguém adquire uma passagem aérea para ficar HORAS E MAIS HORAS aguardando.
E foi exatamente o que aconteceu com os AUTORES. POR CULPA EXCLUSIVA DA REQUERIDA, FICARAM 07 HORAS AGUARDANDO NO AEROPORTO.
07 HORAS NO AEROPORTO AGUARDANDO UM VOO POR CULPA DE OUTRO É EXTREMAMENTE FRUSTRANTE, E GERA DOR, ANGUSTIA E SOFRIMENTO.
Assim sendo, EM RAZÃO DO ALEGADO, os autores se sentira esados pela LATAM e entendem que devem ser INDENIZADOS por dano orais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada AUTOR
II – DO DIREITO
Isto posto, verifica-se desde logo a existência de relação de consumo, sendo inegável a aplicabilidade das normas de proteção e equiparação do consumidor - parte evidentemente mais fraca na cadeia de consumo dominada pelas grandes massas de capital - predispostas pelo CDC, em especial o reconhecimento de sua vulnerabilidade em relação aos fornecedores de produtos e serviços (artigo 4°, I) a efetiva reparação dos danos (artigo 6o, VI), bem como a inversão do ônus da prova (artigo 6o, VIII).
No que diz respeito à inversão do ônus da prova, é importante esclarecer que esta foi uma inovação trazida pela Lei
8078/90, a fim de possibilitar àquele consumidor hipossuficiente o ingresso em juízo quando houver violação de um de seus direitos, ainda que as provas necessárias não estejam ao seu alcance, justamente em virtude da posição massacrante, ocupada pelo fornecedor na relação contratual.
Assim prevê o artigo 6º, inciso VIII, do CDC:
rt. 6º - São direitos básicos do consumidor: III – a facilitação da defesa de seus direitos nclusive com a inversão do ônus da prova, a se avor, no processo civil, quando, a critério do juiz or verossímil a alegação ou quando for el ipossuficiente, segundo as regras ordinárias d xperiências.
Neste caso, não há qualquer excludente de responsabilidade da empresa ré, comprovando-se de forma cabal, o nexo de causalidade entre o atraso do voo pela requerida, o que consequentemente fez com que os autores perdessem o voo, e o inegável desgaste e frustração que passaram.
Ora, de acordo com a teoria do risco do empreendimento, adotada pelo Código de Defesa do Consumidor, todo aquele que se dispõe a exercer qualquer atividade no mercado de consumo deverá suportar os ônus decorrentes dos vícios e defeitos do produto ou do serviço oferecido, prescindindo-se da análise da culpa.
A responsabilidade do transportador é objetiva, conforme estabelece a regra do artigo 14 da Lei nº 8.078/90 (CDC). Não cumprido este dever, exsurge a obrigação de indenizar, independentemente da comprovação de culpa.
O artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor dispõe, também, que os órgãos públicos, por si ou por suas concessionárias, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros.
Doutrina e jurisprudência consolidaram o mesmo entendimento, no sentido de que a reparação por cancelamento de vôo deve submeter-se às normas do Código de Defesa do Consumidor e da Constituição Federal (art. 5º, inc. XXXII).
Lecionam EDUARDO ARRUDA ALVIM e FLÁVIO CHEIM JORGE: "Desta forma, a responsabilidade civil será sempre objetiva. E em qualquer hipótese de ressarcimento de dano decorrente de relação de consumo, o consumidor não necessitará provar a culpa do fornecedor, mas tão-somente o defeito, o dano e o nexo causal entre ambos" (A responsabilidade Civil no Código de Proteção e Defesa do Consumidor e o Transporte Aéreo, in Revista de Direito do Consumidor, nº 19, pág. 120).
II.1 – DO DANO MORAL
Deste modo, inegável que os autores sofreram dano, razão pelo que a empresa ré deve ser compelida à reparação pelas lesões causadas à esfera moral. Vale ressaltar, que é pacífico na doutrina e jurisprudência que o atraso de voo é passivo de indenização, como se verifica dos acórdãos abaixo, in verbis:
ção de indenização: danos materiais e morais ransporte aéreo: cancelamento de vôo. Varig - Sucessão esencontro anterior ao termo de adjudicação - Sub ogação: inocorrência. Viagem aérea: cancelamento do vô Dano moral: caracterização. Indenização: valo rbitrado - Moderação e razoabilidade: adequação. Recurs ão provido. [grifo nosso]
(TJ-SP - RI: 6438 SP, Relator: Claudio Lima Bueno de Camargo, Data de Julgamento: 31/07/2008, 1ª Turma Criminal, Data de Publicação: 27/08/2008)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531- 23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CANCELAMENTO DE VÔO - FALHA NA PRESTAÇAO DE SERVIÇO AÉREO – TRATAMENTO NEGLIGENTE - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL -DECISAO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido de prevalência das normas do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das disposições insertas em Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal, aos casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo internacional, por verificar a
existência da relação de consumo entre a empresa aérea o passageiro, haja vista que a própria Constituiçã Federal de 1988 elevou a defesa do consumidor à esfer constitucional de nosso ordenamento. 2.- É possível a intervenção desta Corte, para reduzi ou aumentar o valor indenizatório por dano moral, apena nos casos em que o quantum arbitrado pelo Acórdã recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situaçã que não se faz presente no caso em tela. 3.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz d modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém po seus próprios fundamentos. 4.- Agravo Regimental improvido.
.- Agravo Regimental improvido. AgRg no Ag 1.410.672/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti erceira Turma, julgado em 9/8/2011, DJe 24/8/2011).
Outrossim, cumpre destacar que o instituto do dano moral não se finaliza no restutio in integrum, mas este possui ainda um caráter punitivo pedagógico pelo qual o arbitramento do valor da indenização deve ser tal que o contraventor da norma não venha a repetir o mesmo ato.
Assim sendo, cabe ressaltar que por inúmeras vezes mesmo com as inúmeras ações propostas, não há qualquer mudança nos esforços da companhia aérea para diminuir os danos decorrentes de sua prestação de serviço. Muito pelo contrário, embora a empresa ré tenha conhecimento da norma e do seu dever de zelar pelo consumidor mesmo durante as relações normais de transporte de passageiros, ainda mantém-se inerte a prestar a devida atenção aos consumidores, mesmo diante de um atraso de vôo que pode por si só gerar enorme
É importante dizer, ainda, que com a promulgação da constituição de 1988 consagrou-se, definitivamente, a indenização do
dano moral, em razão de que, no título “Dos Direitos e Garantias Fundamentais”, artigo 5º, assim dispôs:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção d qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e ao estrangeiros residentes no País a inviolabilidade d direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança à propriedade, nos termos seguintes:
[...]
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou
[...]
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honr a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizaçã elo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Como pode ser observado nos fatos narrados acima, ficou evidenciado de forma clara o dano sofrido pelos REQUERENTES que foram surpreendidos com o atraso do voo pela requerida, o que consequentemente fez com que os autores tivessem que FICAR MAIS DE 7 HORAS NO AEROPORTO ESPERANDO O PRÓXIMO VOO.
No nosso país um dos grandes defensores foi BITTAR, que assim dizia acerca dos danos punitivos:
“Adotada a reparação pecuniária – que, aliás, é a regra na prática, diante dos antecedentes expostos -, vem-se cristalizando orientação na jurisprudência nacional que, já de longo tempo, domina o cenário indenizatório nos direitos norte-americanos e inglês. É a da fixação de valor que serve como desestímulo a novas agressões, coerente com o espírito dos referidos punitive ou exemplary damages da jurisprudência daqueles países.
Em consonância com essa diretriz, a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante.” (BITTAR, Carlos Alberto. Responsabilidade Civil. Teoria e Prática. 4ª ed., Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2001. pág. 114.)
Assim, tanto a violação do direito à dignidade, como a violação aos direitos da personalidade, devem ser plenamente reparadas, conforme mandamento constitucional. Neste sentido caminha a melhor jurisprudência:
Qualquer agressão à dignidade pessoal lesiona a honra onstitui dano moral e é por isso indenizável. Valore omo a liberdade, a inteligência, o trabalho, onestidade, aceitos pelo homem comum, formam a realidad xiológica a que todos estamos sujeitos. Ofensa a tai ostulados exige compensação indenizatória” (Ap. cíve 0.541, rel. Des. Xavier Vieira, in ADCOAS 144.719).
“O ressarcimento do dano moral é inteiramente cabível, ainda porque albergado na nova Constituição da República, e porque, em rigor, encontra guarida na própria regra geral do art. 159 do Código Civil. Na espécie, foram atingidos direitos da personalidade do apelante, tendo ocorrido o ‘sofrimento humano’, que rende ensejo à obrigação de indenizar. Patente a ofensa não só à integridade física, como também ao sentimento de auto-
estima da vítima, também merecedor da tutela jurídica. Concretiza-se, em resumo, a hipótese de ofensa a um direito, ainda que dela não decorrido prejuízo material” (TJSP – 7ª C. – Ap. – Rel. Campos Mello. – j. 30.10.91 – RJTSP 137/186).
Como bem nos lembra a professora Titular de Direito Civil a Faculdade de Direito da UERJ, Maria Celina Bodin de Moraes, em ua obra sobre dano moral, a doutrina e a jurisprudência dominantes êm o entendimento de ser o dano moral aquele que, independente de rejuízo material, fere direitos da personalidade, isto é, todo e ualquer tributo que individualiza cada pessoa, tal como a liberdade, honra, a atividade profissional, a reputação, o bom nome, a onestidade, integridade psicofísica, etc. Considera-se, ainda, dano oral os efeitos da ação, que embora não repercutam na órbita do atrimônio material, originam angústia, dor, sofrimento, tristeza, umilhação, trazendo à vítima sensações e emoções negativas.
Por fim, o dano moral é insuscetível de reparação concreta, restando ao julgador minorar a dor e o sofrimento psicológico causado, outorgando-se ao ofendido determinado valor em pecúnia a ser pago pelo ofensor, possuindo, ao mesmo tempo, caráter punitivo e compensatório.
O valor estipulado pelo Magistrado como indenização é restrito e particular a cada caso, não existindo regras para que se quantifique o percentual a ser estipulado. O Código Civil vigente dispõe que o julgador possui livre arbítrio para valorar o quantum a ser indenizado, desde que, respeitado a realidade econômica e o grau de culpa das partes inerentes ao caso.
Nessa toada, os REQUERENTES entendem justa, punitiva e compensatória o quantum indenizatório pelos danos morais sofridos no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) PARA CADA AUTOR.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é uma inovação trazida pela Lei 8078/90, a fim de possibilitar àquele consumidor hipossuficiente o ingresso em juízo quando houver violação de um de seus direitos, ainda que as provas necessárias não estejam ao seu alcance, justamente em virtude da posição massacrante, ocupada pelo fornecedor na relação contratual.
Assim prevê o artigo 6º, inciso VIII, do CDC
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”
Da mesma forma, o art. 51 do CDC, tutela a inversão do ônus da prova em prol do consumidor, senão vejamos:
“Art. 51 – São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas relativas ao fornecimento de produtos e
VI – Estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor.”
Corroborando com tal entendimento, leciona Carlos Maximiliano
“Todas presunções militam a favor do que recebeu, para assinar, um documento já feito. Ás vezes, pouco entende do assunto e comumente agem com a máxima boa-
fé: lê às pressas, desatento, confiante. É justo, portanto, que o elaborador do instrumento ou título sofra as consequências das próprias ambiguidades e imprecisões de linguagem, talvez propositadas, que levaram ao outro a aceitar o pacto por ter entendido em sentido inverso ao que convinha ao coobrigado...” (Op. Cit., pp. 351/353)
Ressalte-se, assim, a qualidade hipossuficiente do consumidora, exigida pelo artigo supra transcrito, visto este, sequer, tem posse da nota fiscal, e, todavia, encontra-se em posição de hipossuficiência ante as requeridas.
IV – DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer
a) Seja promovida a citação da REQUERIDA para, comparecer em audiência a ser designada, bem como apresentar defesa, caso queira;
b) Seja invertido o ônus da prova, ante a hipossuficiência dos autores, bem como a condição de relação de consumo no caso em tela;
c) SEJA JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a requerida a indenizar os autores por DANOS MORAIS no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) PARA CADA AUTOR, À TITULO DE DANOS MORAIS;
d) Seja a requerida condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios
equivalentes a 20% sobre o valor da causa, em caso de recurso;
e) Seja deferida a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, em especial o documental, o testemunhal.
á-se à Causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Pede e Espera Deferimento
Vitória/ES, 01 de Junho de 2023
HEVERTON DE O. BRANDÃO JUNIOR OAB/ES 20.661
VICTOR BELIZÁRIO COUTO OAB/ES 12.606 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5017028-19.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
MARCELA FREITAS SCOTA ROVETTA, brasileira, casada, enfermeira, inscrita no CPF/MF sob nº 120.116.687-00 e CRISTIANO CEOLIN ROVETTA, brasileiro, casado, servidor público, inscrito no CPF/MF sob nº 071.727.517-52, residente e domiciliado na Rua Manoel Barros da Costa nº. 30, Ed. Ágata, Apto 503, Bairro Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29.090-730, por seus advogados in fine assinados, constituídos e habilitados através do instrumento de mandato em anexo (Doc.01), com endereço profissional na Avenida Fernando Ferrari, nº 500, Bairro Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29.060-220, Tel.: 27-3025-2151, e- mail nabc@nabc.adv.br , vem à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (RAZÃO SOCIAL: TAM Linhas Aéreas S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço no Aeroporto de Vitória, na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N CEP: 29075-685 E- mail: institucional@latam.com Site: www.latam.com/pt_br/, na pessoa de seu representante legal pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
Inicialmente, cumpre registrar que os REQUERENTES ajuízam a presente ação ante a falha na prestação de serviços cometida pela REQUERIDA.
Transcrevamos então, minuciosamente, os fatos.
Os REQUERENTES são casados entre si e adquiriram passagens para NATAL, no Rio Grande do Norte, a fim de gozarem de merecidas férias, com saída de Vitória/ES, na data de 04/12/2022 e o retorno seria no dia 10/12/2022.
A ida à Natal foi feita pela companhia área Azul e o retorno à Vitória foi realizado pela companhia Latam.
Pois bem
NA IDA, tudo correu conforme planejado. Já no retorno, UM ENORME TRANSTORNO FOI CAUSADO PELA LATAM, conforme será relatado.
No dia 10/12/2022 o embarque em Natal estava previsto para as 18:10 com previsão de decolagem as 18:50, com escala com troca de avião em Guarulhos com embarque às 22:20 e previsão de decolagem as 23:05 e chegada ao destino final (Vitória) às 00:35.
O transtorno da viagem já se iniciou no embarque na cidade de Natal, pois houve atraso de mais de 50 minutos entre o embarque e a decolagem, o funcionário da Latam ao organizar a fila de embarque causou mais confusão do que organização, o que gerou mais atraso para os passageiros entrarem na aeronave.
Ao analisar a situação, os autores já imaginavam que teriam problemas com a conexão em Guarulhos, momento em que avisaram ao funcionário da Latam que tinha escala com o horário bem apertado e que estava apreensiva pelo atraso.
A aeronave pousou em Guarulhos por volta das 22:25, porém conseguiram desembarcar somente as 22:45, pois a aeronave demorou a taxiar. Ao desembarcar, o comissário de bordo sequer ajudaram a liberar a saída primeiro da aeronave, como havia solicitado.
E o que os autores narraram aos funcionários da LATAM, ACONTECEU. PERDERAM O VOO DE GUARULHOS PARA VITÓRIA EM RAZÃO DO ATRASO CAUSADO PELA LATAM.
OS AUTORES FORAM ao guichê da latam que ficava próximo do portão de embarque e perguntaram se tinha alguma possibilidade de embarcamos, pois o avião não tinha decolado ainda. Os atendentes não fizeram o mínimo de esforço para que fosse possível o embarque e informaram que íamos ser realocados para outro voo que seria no dia seguinte (11/12/2022) as 06:05, com embarque as 05:20. Os funcionários não deram opção de mais voos e só nos restou esse das 06:00.
Desta forma, nos deram um voucher para pegar um táxi de ida e volta para o aeroporto e um voucher para um hotel.
O hotel ficava em uma distância de aproximadamente 30 minutos do aeroporto. Sendo, assim teríamos que estar no aeroporto no mínimo as 04:20, o que não compensa ir para o hotel as 00h para ter que sair antes das 04h da manhã com a possibilidade de não ter táxi para fazer o percurso do hotel para o aeroporto por ser de madrugada.
Diante desse cenário, não vislumbraram outra saída a não ser passar a madrugada no aeroporto, o que gerou um grande transtorno para os autores.
EXCELÊNCIA, o maior motivo de se adquirir uma passagem aérea é a RAPIDEZ DO SERVIÇO. ORA, ninguém adquire uma passagem aérea para ficar HORAS E MAIS HORAS aguardando.
E foi exatamente o que aconteceu com os AUTORES. POR CULPA EXCLUSIVA DA REQUERIDA, FICARAM 07 HORAS AGUARDANDO NO AEROPORTO.
07 HORAS NO AEROPORTO AGUARDANDO UM VOO POR CULPA DE OUTRO É EXTREMAMENTE FRUSTRANTE, E GERA DOR, ANGUSTIA E SOFRIMENTO.
Assim sendo, EM RAZÃO DO ALEGADO, os autores se sentira esados pela LATAM e entendem que devem ser INDENIZADOS por dano orais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada AUTOR
II – DO DIREITO
Isto posto, verifica-se desde logo a existência de relação de consumo, sendo inegável a aplicabilidade das normas de proteção e equiparação do consumidor - parte evidentemente mais fraca na cadeia de consumo dominada pelas grandes massas de capital - predispostas pelo CDC, em especial o reconhecimento de sua vulnerabilidade em relação aos fornecedores de produtos e serviços (artigo 4°, I) a efetiva reparação dos danos (artigo 6o, VI), bem como a inversão do ônus da prova (artigo 6o, VIII).
No que diz respeito à inversão do ônus da prova, é importante esclarecer que esta foi uma inovação trazida pela Lei
8078/90, a fim de possibilitar àquele consumidor hipossuficiente o ingresso em juízo quando houver violação de um de seus direitos, ainda que as provas necessárias não estejam ao seu alcance, justamente em virtude da posição massacrante, ocupada pelo fornecedor na relação contratual.
Assim prevê o artigo 6º, inciso VIII, do CDC:
rt. 6º - São direitos básicos do consumidor: III – a facilitação da defesa de seus direitos nclusive com a inversão do ônus da prova, a se avor, no processo civil, quando, a critério do juiz or verossímil a alegação ou quando for el ipossuficiente, segundo as regras ordinárias d xperiências.
Neste caso, não há qualquer excludente de responsabilidade da empresa ré, comprovando-se de forma cabal, o nexo de causalidade entre o atraso do voo pela requerida, o que consequentemente fez com que os autores perdessem o voo, e o inegável desgaste e frustração que passaram.
Ora, de acordo com a teoria do risco do empreendimento, adotada pelo Código de Defesa do Consumidor, todo aquele que se dispõe a exercer qualquer atividade no mercado de consumo deverá suportar os ônus decorrentes dos vícios e defeitos do produto ou do serviço oferecido, prescindindo-se da análise da culpa.
A responsabilidade do transportador é objetiva, conforme estabelece a regra do artigo 14 da Lei nº 8.078/90 (CDC). Não cumprido este dever, exsurge a obrigação de indenizar, independentemente da comprovação de culpa.
O artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor dispõe, também, que os órgãos públicos, por si ou por suas concessionárias, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros.
Doutrina e jurisprudência consolidaram o mesmo entendimento, no sentido de que a reparação por cancelamento de vôo deve submeter-se às normas do Código de Defesa do Consumidor e da Constituição Federal (art. 5º, inc. XXXII).
Lecionam EDUARDO ARRUDA ALVIM e FLÁVIO CHEIM JORGE: "Desta forma, a responsabilidade civil será sempre objetiva. E em qualquer hipótese de ressarcimento de dano decorrente de relação de consumo, o consumidor não necessitará provar a culpa do fornecedor, mas tão-somente o defeito, o dano e o nexo causal entre ambos" (A responsabilidade Civil no Código de Proteção e Defesa do Consumidor e o Transporte Aéreo, in Revista de Direito do Consumidor, nº 19, pág. 120).
II.1 – DO DANO MORAL
Deste modo, inegável que os autores sofreram dano, razão pelo que a empresa ré deve ser compelida à reparação pelas lesões causadas à esfera moral. Vale ressaltar, que é pacífico na doutrina e jurisprudência que o atraso de voo é passivo de indenização, como se verifica dos acórdãos abaixo, in verbis:
ção de indenização: danos materiais e morais ransporte aéreo: cancelamento de vôo. Varig - Sucessão esencontro anterior ao termo de adjudicação - Sub ogação: inocorrência. Viagem aérea: cancelamento do vô Dano moral: caracterização. Indenização: valo rbitrado - Moderação e razoabilidade: adequação. Recurs ão provido. [grifo nosso]
(TJ-SP - RI: 6438 SP, Relator: Claudio Lima Bueno de Camargo, Data de Julgamento: 31/07/2008, 1ª Turma Criminal, Data de Publicação: 27/08/2008)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531- 23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CANCELAMENTO DE VÔO - FALHA NA PRESTAÇAO DE SERVIÇO AÉREO – TRATAMENTO NEGLIGENTE - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL -DECISAO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido de prevalência das normas do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das disposições insertas em Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal, aos casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo internacional, por verificar a
existência da relação de consumo entre a empresa aérea o passageiro, haja vista que a própria Constituiçã Federal de 1988 elevou a defesa do consumidor à esfer constitucional de nosso ordenamento. 2.- É possível a intervenção desta Corte, para reduzi ou aumentar o valor indenizatório por dano moral, apena nos casos em que o quantum arbitrado pelo Acórdã recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situaçã que não se faz presente no caso em tela. 3.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz d modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém po seus próprios fundamentos. 4.- Agravo Regimental improvido.
.- Agravo Regimental improvido. AgRg no Ag 1.410.672/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti erceira Turma, julgado em 9/8/2011, DJe 24/8/2011).
Outrossim, cumpre destacar que o instituto do dano moral não se finaliza no restutio in integrum, mas este possui ainda um caráter punitivo pedagógico pelo qual o arbitramento do valor da indenização deve ser tal que o contraventor da norma não venha a repetir o mesmo ato.
Assim sendo, cabe ressaltar que por inúmeras vezes mesmo com as inúmeras ações propostas, não há qualquer mudança nos esforços da companhia aérea para diminuir os danos decorrentes de sua prestação de serviço. Muito pelo contrário, embora a empresa ré tenha conhecimento da norma e do seu dever de zelar pelo consumidor mesmo durante as relações normais de transporte de passageiros, ainda mantém-se inerte a prestar a devida atenção aos consumidores, mesmo diante de um atraso de vôo que pode por si só gerar enorme
É importante dizer, ainda, que com a promulgação da constituição de 1988 consagrou-se, definitivamente, a indenização do
dano moral, em razão de que, no título “Dos Direitos e Garantias Fundamentais”, artigo 5º, assim dispôs:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção d qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e ao estrangeiros residentes no País a inviolabilidade d direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança à propriedade, nos termos seguintes:
[...]
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou
[...]
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honr a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizaçã elo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Como pode ser observado nos fatos narrados acima, ficou evidenciado de forma clara o dano sofrido pelos REQUERENTES que foram surpreendidos com o atraso do voo pela requerida, o que consequentemente fez com que os autores tivessem que FICAR MAIS DE 7 HORAS NO AEROPORTO ESPERANDO O PRÓXIMO VOO.
No nosso país um dos grandes defensores foi BITTAR, que assim dizia acerca dos danos punitivos:
“Adotada a reparação pecuniária – que, aliás, é a regra na prática, diante dos antecedentes expostos -, vem-se cristalizando orientação na jurisprudência nacional que, já de longo tempo, domina o cenário indenizatório nos direitos norte-americanos e inglês. É a da fixação de valor que serve como desestímulo a novas agressões, coerente com o espírito dos referidos punitive ou exemplary damages da jurisprudência daqueles países.
Em consonância com essa diretriz, a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante.” (BITTAR, Carlos Alberto. Responsabilidade Civil. Teoria e Prática. 4ª ed., Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2001. pág. 114.)
Assim, tanto a violação do direito à dignidade, como a violação aos direitos da personalidade, devem ser plenamente reparadas, conforme mandamento constitucional. Neste sentido caminha a melhor jurisprudência:
Qualquer agressão à dignidade pessoal lesiona a honra onstitui dano moral e é por isso indenizável. Valore omo a liberdade, a inteligência, o trabalho, onestidade, aceitos pelo homem comum, formam a realidad xiológica a que todos estamos sujeitos. Ofensa a tai ostulados exige compensação indenizatória” (Ap. cíve 0.541, rel. Des. Xavier Vieira, in ADCOAS 144.719).
“O ressarcimento do dano moral é inteiramente cabível, ainda porque albergado na nova Constituição da República, e porque, em rigor, encontra guarida na própria regra geral do art. 159 do Código Civil. Na espécie, foram atingidos direitos da personalidade do apelante, tendo ocorrido o ‘sofrimento humano’, que rende ensejo à obrigação de indenizar. Patente a ofensa não só à integridade física, como também ao sentimento de auto-
estima da vítima, também merecedor da tutela jurídica. Concretiza-se, em resumo, a hipótese de ofensa a um direito, ainda que dela não decorrido prejuízo material” (TJSP – 7ª C. – Ap. – Rel. Campos Mello. – j. 30.10.91 – RJTSP 137/186).
Como bem nos lembra a professora Titular de Direito Civil a Faculdade de Direito da UERJ, Maria Celina Bodin de Moraes, em ua obra sobre dano moral, a doutrina e a jurisprudência dominantes êm o entendimento de ser o dano moral aquele que, independente de rejuízo material, fere direitos da personalidade, isto é, todo e ualquer tributo que individualiza cada pessoa, tal como a liberdade, honra, a atividade profissional, a reputação, o bom nome, a onestidade, integridade psicofísica, etc. Considera-se, ainda, dano oral os efeitos da ação, que embora não repercutam na órbita do atrimônio material, originam angústia, dor, sofrimento, tristeza, umilhação, trazendo à vítima sensações e emoções negativas.
Por fim, o dano moral é insuscetível de reparação concreta, restando ao julgador minorar a dor e o sofrimento psicológico causado, outorgando-se ao ofendido determinado valor em pecúnia a ser pago pelo ofensor, possuindo, ao mesmo tempo, caráter punitivo e compensatório.
O valor estipulado pelo Magistrado como indenização é restrito e particular a cada caso, não existindo regras para que se quantifique o percentual a ser estipulado. O Código Civil vigente dispõe que o julgador possui livre arbítrio para valorar o quantum a ser indenizado, desde que, respeitado a realidade econômica e o grau de culpa das partes inerentes ao caso.
Nessa toada, os REQUERENTES entendem justa, punitiva e compensatória o quantum indenizatório pelos danos morais sofridos no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) PARA CADA AUTOR.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é uma inovação trazida pela Lei 8078/90, a fim de possibilitar àquele consumidor hipossuficiente o ingresso em juízo quando houver violação de um de seus direitos, ainda que as provas necessárias não estejam ao seu alcance, justamente em virtude da posição massacrante, ocupada pelo fornecedor na relação contratual.
Assim prevê o artigo 6º, inciso VIII, do CDC
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”
Da mesma forma, o art. 51 do CDC, tutela a inversão do ônus da prova em prol do consumidor, senão vejamos:
“Art. 51 – São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas relativas ao fornecimento de produtos e
VI – Estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor.”
Corroborando com tal entendimento, leciona Carlos Maximiliano
“Todas presunções militam a favor do que recebeu, para assinar, um documento já feito. Ás vezes, pouco entende do assunto e comumente agem com a máxima boa-
fé: lê às pressas, desatento, confiante. É justo, portanto, que o elaborador do instrumento ou título sofra as consequências das próprias ambiguidades e imprecisões de linguagem, talvez propositadas, que levaram ao outro a aceitar o pacto por ter entendido em sentido inverso ao que convinha ao coobrigado...” (Op. Cit., pp. 351/353)
Ressalte-se, assim, a qualidade hipossuficiente do consumidora, exigida pelo artigo supra transcrito, visto este, sequer, tem posse da nota fiscal, e, todavia, encontra-se em posição de hipossuficiência ante as requeridas.
IV – DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer
a) Seja promovida a citação da REQUERIDA para, comparecer em audiência a ser designada, bem como apresentar defesa, caso queira;
b) Seja invertido o ônus da prova, ante a hipossuficiência dos autores, bem como a condição de relação de consumo no caso em tela;
c) SEJA JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a requerida a indenizar os autores por DANOS MORAIS no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) PARA CADA AUTOR, À TITULO DE DANOS MORAIS;
d) Seja a requerida condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios
equivalentes a 20% sobre o valor da causa, em caso de recurso;
e) Seja deferida a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, em especial o documental, o testemunhal.
á-se à Causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Pede e Espera Deferimento
Vitória/ES, 01 de Junho de 2023
HEVERTON DE O. BRANDÃO JUNIOR OAB/ES 20.661
VICTOR BELIZÁRIO COUTO OAB/ES 12.606 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5017028-19.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
MARCELA FREITAS SCOTA ROVETTA, brasileira, casada, enfermeira, inscrita no CPF/MF sob nº 120.116.687-00 e CRISTIANO CEOLIN ROVETTA, brasileiro, casado, servidor público, inscrito no CPF/MF sob nº 071.727.517-52, residente e domiciliado na Rua Manoel Barros da Costa nº. 30, Ed. Ágata, Apto 503, Bairro Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29.090-730, por seus advogados in fine assinados, constituídos e habilitados através do instrumento de mandato em anexo (Doc.01), com endereço profissional na Avenida Fernando Ferrari, nº 500, Bairro Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29.060-220, Tel.: 27-3025-2151, e- mail nabc@nabc.adv.br , vem à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (RAZÃO SOCIAL: TAM Linhas Aéreas S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço no Aeroporto de Vitória, na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N CEP: 29075-685 E- mail: institucional@latam.com Site: www.latam.com/pt_br/, na pessoa de seu representante legal pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
Inicialmente, cumpre registrar que os REQUERENTES ajuízam a presente ação ante a falha na prestação de serviços cometida pela REQUERIDA.
Transcrevamos então, minuciosamente, os fatos.
Os REQUERENTES são casados entre si e adquiriram passagens para NATAL, no Rio Grande do Norte, a fim de gozarem de merecidas férias, com saída de Vitória/ES, na data de 04/12/2022 e o retorno seria no dia 10/12/2022.
A ida à Natal foi feita pela companhia área Azul e o retorno à Vitória foi realizado pela companhia Latam.
Pois bem
NA IDA, tudo correu conforme planejado. Já no retorno, UM ENORME TRANSTORNO FOI CAUSADO PELA LATAM, conforme será relatado.
No dia 10/12/2022 o embarque em Natal estava previsto para as 18:10 com previsão de decolagem as 18:50, com escala com troca de avião em Guarulhos com embarque às 22:20 e previsão de decolagem as 23:05 e chegada ao destino final (Vitória) às 00:35.
O transtorno da viagem já se iniciou no embarque na cidade de Natal, pois houve atraso de mais de 50 minutos entre o embarque e a decolagem, o funcionário da Latam ao organizar a fila de embarque causou mais confusão do que organização, o que gerou mais atraso para os passageiros entrarem na aeronave.
Ao analisar a situação, os autores já imaginavam que teriam problemas com a conexão em Guarulhos, momento em que avisaram ao funcionário da Latam que tinha escala com o horário bem apertado e que estava apreensiva pelo atraso.
A aeronave pousou em Guarulhos por volta das 22:25, porém conseguiram desembarcar somente as 22:45, pois a aeronave demorou a taxiar. Ao desembarcar, o comissário de bordo sequer ajudaram a liberar a saída primeiro da aeronave, como havia solicitado.
E o que os autores narraram aos funcionários da LATAM, ACONTECEU. PERDERAM O VOO DE GUARULHOS PARA VITÓRIA EM RAZÃO DO ATRASO CAUSADO PELA LATAM.
OS AUTORES FORAM ao guichê da latam que ficava próximo do portão de embarque e perguntaram se tinha alguma possibilidade de embarcamos, pois o avião não tinha decolado ainda. Os atendentes não fizeram o mínimo de esforço para que fosse possível o embarque e informaram que íamos ser realocados para outro voo que seria no dia seguinte (11/12/2022) as 06:05, com embarque as 05:20. Os funcionários não deram opção de mais voos e só nos restou esse das 06:00.
Desta forma, nos deram um voucher para pegar um táxi de ida e volta para o aeroporto e um voucher para um hotel.
O hotel ficava em uma distância de aproximadamente 30 minutos do aeroporto. Sendo, assim teríamos que estar no aeroporto no mínimo as 04:20, o que não compensa ir para o hotel as 00h para ter que sair antes das 04h da manhã com a possibilidade de não ter táxi para fazer o percurso do hotel para o aeroporto por ser de madrugada.
Diante desse cenário, não vislumbraram outra saída a não ser passar a madrugada no aeroporto, o que gerou um grande transtorno para os autores.
EXCELÊNCIA, o maior motivo de se adquirir uma passagem aérea é a RAPIDEZ DO SERVIÇO. ORA, ninguém adquire uma passagem aérea para ficar HORAS E MAIS HORAS aguardando.
E foi exatamente o que aconteceu com os AUTORES. POR CULPA EXCLUSIVA DA REQUERIDA, FICARAM 07 HORAS AGUARDANDO NO AEROPORTO.
07 HORAS NO AEROPORTO AGUARDANDO UM VOO POR CULPA DE OUTRO É EXTREMAMENTE FRUSTRANTE, E GERA DOR, ANGUSTIA E SOFRIMENTO.
Assim sendo, EM RAZÃO DO ALEGADO, os autores se sentira esados pela LATAM e entendem que devem ser INDENIZADOS por dano orais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada AUTOR
II – DO DIREITO
Isto posto, verifica-se desde logo a existência de relação de consumo, sendo inegável a aplicabilidade das normas de proteção e equiparação do consumidor - parte evidentemente mais fraca na cadeia de consumo dominada pelas grandes massas de capital - predispostas pelo CDC, em especial o reconhecimento de sua vulnerabilidade em relação aos fornecedores de produtos e serviços (artigo 4°, I) a efetiva reparação dos danos (artigo 6o, VI), bem como a inversão do ônus da prova (artigo 6o, VIII).
No que diz respeito à inversão do ônus da prova, é importante esclarecer que esta foi uma inovação trazida pela Lei
8078/90, a fim de possibilitar àquele consumidor hipossuficiente o ingresso em juízo quando houver violação de um de seus direitos, ainda que as provas necessárias não estejam ao seu alcance, justamente em virtude da posição massacrante, ocupada pelo fornecedor na relação contratual.
Assim prevê o artigo 6º, inciso VIII, do CDC:
rt. 6º - São direitos básicos do consumidor: III – a facilitação da defesa de seus direitos nclusive com a inversão do ônus da prova, a se avor, no processo civil, quando, a critério do juiz or verossímil a alegação ou quando for el ipossuficiente, segundo as regras ordinárias d xperiências.
Neste caso, não há qualquer excludente de responsabilidade da empresa ré, comprovando-se de forma cabal, o nexo de causalidade entre o atraso do voo pela requerida, o que consequentemente fez com que os autores perdessem o voo, e o inegável desgaste e frustração que passaram.
Ora, de acordo com a teoria do risco do empreendimento, adotada pelo Código de Defesa do Consumidor, todo aquele que se dispõe a exercer qualquer atividade no mercado de consumo deverá suportar os ônus decorrentes dos vícios e defeitos do produto ou do serviço oferecido, prescindindo-se da análise da culpa.
A responsabilidade do transportador é objetiva, conforme estabelece a regra do artigo 14 da Lei nº 8.078/90 (CDC). Não cumprido este dever, exsurge a obrigação de indenizar, independentemente da comprovação de culpa.
O artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor dispõe, também, que os órgãos públicos, por si ou por suas concessionárias, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros.
Doutrina e jurisprudência consolidaram o mesmo entendimento, no sentido de que a reparação por cancelamento de vôo deve submeter-se às normas do Código de Defesa do Consumidor e da Constituição Federal (art. 5º, inc. XXXII).
Lecionam EDUARDO ARRUDA ALVIM e FLÁVIO CHEIM JORGE: "Desta forma, a responsabilidade civil será sempre objetiva. E em qualquer hipótese de ressarcimento de dano decorrente de relação de consumo, o consumidor não necessitará provar a culpa do fornecedor, mas tão-somente o defeito, o dano e o nexo causal entre ambos" (A responsabilidade Civil no Código de Proteção e Defesa do Consumidor e o Transporte Aéreo, in Revista de Direito do Consumidor, nº 19, pág. 120).
II.1 – DO DANO MORAL
Deste modo, inegável que os autores sofreram dano, razão pelo que a empresa ré deve ser compelida à reparação pelas lesões causadas à esfera moral. Vale ressaltar, que é pacífico na doutrina e jurisprudência que o atraso de voo é passivo de indenização, como se verifica dos acórdãos abaixo, in verbis:
ção de indenização: danos materiais e morais ransporte aéreo: cancelamento de vôo. Varig - Sucessão esencontro anterior ao termo de adjudicação - Sub ogação: inocorrência. Viagem aérea: cancelamento do vô Dano moral: caracterização. Indenização: valo rbitrado - Moderação e razoabilidade: adequação. Recurs ão provido. [grifo nosso]
(TJ-SP - RI: 6438 SP, Relator: Claudio Lima Bueno de Camargo, Data de Julgamento: 31/07/2008, 1ª Turma Criminal, Data de Publicação: 27/08/2008)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531- 23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CANCELAMENTO DE VÔO - FALHA NA PRESTAÇAO DE SERVIÇO AÉREO – TRATAMENTO NEGLIGENTE - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL -DECISAO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido de prevalência das normas do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das disposições insertas em Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal, aos casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo internacional, por verificar a
existência da relação de consumo entre a empresa aérea o passageiro, haja vista que a própria Constituiçã Federal de 1988 elevou a defesa do consumidor à esfer constitucional de nosso ordenamento. 2.- É possível a intervenção desta Corte, para reduzi ou aumentar o valor indenizatório por dano moral, apena nos casos em que o quantum arbitrado pelo Acórdã recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situaçã que não se faz presente no caso em tela. 3.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz d modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém po seus próprios fundamentos. 4.- Agravo Regimental improvido.
.- Agravo Regimental improvido. AgRg no Ag 1.410.672/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti erceira Turma, julgado em 9/8/2011, DJe 24/8/2011).
Outrossim, cumpre destacar que o instituto do dano moral não se finaliza no restutio in integrum, mas este possui ainda um caráter punitivo pedagógico pelo qual o arbitramento do valor da indenização deve ser tal que o contraventor da norma não venha a repetir o mesmo ato.
Assim sendo, cabe ressaltar que por inúmeras vezes mesmo com as inúmeras ações propostas, não há qualquer mudança nos esforços da companhia aérea para diminuir os danos decorrentes de sua prestação de serviço. Muito pelo contrário, embora a empresa ré tenha conhecimento da norma e do seu dever de zelar pelo consumidor mesmo durante as relações normais de transporte de passageiros, ainda mantém-se inerte a prestar a devida atenção aos consumidores, mesmo diante de um atraso de vôo que pode por si só gerar enorme
É importante dizer, ainda, que com a promulgação da constituição de 1988 consagrou-se, definitivamente, a indenização do
dano moral, em razão de que, no título “Dos Direitos e Garantias Fundamentais”, artigo 5º, assim dispôs:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção d qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e ao estrangeiros residentes no País a inviolabilidade d direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança à propriedade, nos termos seguintes:
[...]
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou
[...]
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honr a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizaçã elo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Como pode ser observado nos fatos narrados acima, ficou evidenciado de forma clara o dano sofrido pelos REQUERENTES que foram surpreendidos com o atraso do voo pela requerida, o que consequentemente fez com que os autores tivessem que FICAR MAIS DE 7 HORAS NO AEROPORTO ESPERANDO O PRÓXIMO VOO.
No nosso país um dos grandes defensores foi BITTAR, que assim dizia acerca dos danos punitivos:
“Adotada a reparação pecuniária – que, aliás, é a regra na prática, diante dos antecedentes expostos -, vem-se cristalizando orientação na jurisprudência nacional que, já de longo tempo, domina o cenário indenizatório nos direitos norte-americanos e inglês. É a da fixação de valor que serve como desestímulo a novas agressões, coerente com o espírito dos referidos punitive ou exemplary damages da jurisprudência daqueles países.
Em consonância com essa diretriz, a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante.” (BITTAR, Carlos Alberto. Responsabilidade Civil. Teoria e Prática. 4ª ed., Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2001. pág. 114.)
Assim, tanto a violação do direito à dignidade, como a violação aos direitos da personalidade, devem ser plenamente reparadas, conforme mandamento constitucional. Neste sentido caminha a melhor jurisprudência:
Qualquer agressão à dignidade pessoal lesiona a honra onstitui dano moral e é por isso indenizável. Valore omo a liberdade, a inteligência, o trabalho, onestidade, aceitos pelo homem comum, formam a realidad xiológica a que todos estamos sujeitos. Ofensa a tai ostulados exige compensação indenizatória” (Ap. cíve 0.541, rel. Des. Xavier Vieira, in ADCOAS 144.719).
“O ressarcimento do dano moral é inteiramente cabível, ainda porque albergado na nova Constituição da República, e porque, em rigor, encontra guarida na própria regra geral do art. 159 do Código Civil. Na espécie, foram atingidos direitos da personalidade do apelante, tendo ocorrido o ‘sofrimento humano’, que rende ensejo à obrigação de indenizar. Patente a ofensa não só à integridade física, como também ao sentimento de auto-
estima da vítima, também merecedor da tutela jurídica. Concretiza-se, em resumo, a hipótese de ofensa a um direito, ainda que dela não decorrido prejuízo material” (TJSP – 7ª C. – Ap. – Rel. Campos Mello. – j. 30.10.91 – RJTSP 137/186).
Como bem nos lembra a professora Titular de Direito Civil a Faculdade de Direito da UERJ, Maria Celina Bodin de Moraes, em ua obra sobre dano moral, a doutrina e a jurisprudência dominantes êm o entendimento de ser o dano moral aquele que, independente de rejuízo material, fere direitos da personalidade, isto é, todo e ualquer tributo que individualiza cada pessoa, tal como a liberdade, honra, a atividade profissional, a reputação, o bom nome, a onestidade, integridade psicofísica, etc. Considera-se, ainda, dano oral os efeitos da ação, que embora não repercutam na órbita do atrimônio material, originam angústia, dor, sofrimento, tristeza, umilhação, trazendo à vítima sensações e emoções negativas.
Por fim, o dano moral é insuscetível de reparação concreta, restando ao julgador minorar a dor e o sofrimento psicológico causado, outorgando-se ao ofendido determinado valor em pecúnia a ser pago pelo ofensor, possuindo, ao mesmo tempo, caráter punitivo e compensatório.
O valor estipulado pelo Magistrado como indenização é restrito e particular a cada caso, não existindo regras para que se quantifique o percentual a ser estipulado. O Código Civil vigente dispõe que o julgador possui livre arbítrio para valorar o quantum a ser indenizado, desde que, respeitado a realidade econômica e o grau de culpa das partes inerentes ao caso.
Nessa toada, os REQUERENTES entendem justa, punitiva e compensatória o quantum indenizatório pelos danos morais sofridos no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) PARA CADA AUTOR.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é uma inovação trazida pela Lei 8078/90, a fim de possibilitar àquele consumidor hipossuficiente o ingresso em juízo quando houver violação de um de seus direitos, ainda que as provas necessárias não estejam ao seu alcance, justamente em virtude da posição massacrante, ocupada pelo fornecedor na relação contratual.
Assim prevê o artigo 6º, inciso VIII, do CDC
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”
Da mesma forma, o art. 51 do CDC, tutela a inversão do ônus da prova em prol do consumidor, senão vejamos:
“Art. 51 – São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas relativas ao fornecimento de produtos e
VI – Estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor.”
Corroborando com tal entendimento, leciona Carlos Maximiliano
“Todas presunções militam a favor do que recebeu, para assinar, um documento já feito. Ás vezes, pouco entende do assunto e comumente agem com a máxima boa-
fé: lê às pressas, desatento, confiante. É justo, portanto, que o elaborador do instrumento ou título sofra as consequências das próprias ambiguidades e imprecisões de linguagem, talvez propositadas, que levaram ao outro a aceitar o pacto por ter entendido em sentido inverso ao que convinha ao coobrigado...” (Op. Cit., pp. 351/353)
Ressalte-se, assim, a qualidade hipossuficiente do consumidora, exigida pelo artigo supra transcrito, visto este, sequer, tem posse da nota fiscal, e, todavia, encontra-se em posição de hipossuficiência ante as requeridas.
IV – DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer
a) Seja promovida a citação da REQUERIDA para, comparecer em audiência a ser designada, bem como apresentar defesa, caso queira;
b) Seja invertido o ônus da prova, ante a hipossuficiência dos autores, bem como a condição de relação de consumo no caso em tela;
c) SEJA JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a requerida a indenizar os autores por DANOS MORAIS no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) PARA CADA AUTOR, À TITULO DE DANOS MORAIS;
d) Seja a requerida condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios
equivalentes a 20% sobre o valor da causa, em caso de recurso;
e) Seja deferida a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, em especial o documental, o testemunhal.
á-se à Causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Pede e Espera Deferimento
Vitória/ES, 01 de Junho de 2023
HEVERTON DE O. BRANDÃO JUNIOR OAB/ES 20.661
VICTOR BELIZÁRIO COUTO OAB/ES 12.606 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5017028-19.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
MARCELA FREITAS SCOTA ROVETTA, brasileira, casada, enfermeira, inscrita no CPF/MF sob nº 120.116.687-00 e CRISTIANO CEOLIN ROVETTA, brasileiro, casado, servidor público, inscrito no CPF/MF sob nº 071.727.517-52, residente e domiciliado na Rua Manoel Barros da Costa nº. 30, Ed. Ágata, Apto 503, Bairro Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29.090-730, por seus advogados in fine assinados, constituídos e habilitados através do instrumento de mandato em anexo (Doc.01), com endereço profissional na Avenida Fernando Ferrari, nº 500, Bairro Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29.060-220, Tel.: 27-3025-2151, e- mail nabc@nabc.adv.br , vem à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (RAZÃO SOCIAL: TAM Linhas Aéreas S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço no Aeroporto de Vitória, na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N CEP: 29075-685 E- mail: institucional@latam.com Site: www.latam.com/pt_br/, na pessoa de seu representante legal pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
Inicialmente, cumpre registrar que os REQUERENTES ajuízam a presente ação ante a falha na prestação de serviços cometida pela REQUERIDA.
Transcrevamos então, minuciosamente, os fatos.
Os REQUERENTES são casados entre si e adquiriram passagens para NATAL, no Rio Grande do Norte, a fim de gozarem de merecidas férias, com saída de Vitória/ES, na data de 04/12/2022 e o retorno seria no dia 10/12/2022.
A ida à Natal foi feita pela companhia área Azul e o retorno à Vitória foi realizado pela companhia Latam.
Pois bem
NA IDA, tudo correu conforme planejado. Já no retorno, UM ENORME TRANSTORNO FOI CAUSADO PELA LATAM, conforme será relatado.
No dia 10/12/2022 o embarque em Natal estava previsto para as 18:10 com previsão de decolagem as 18:50, com escala com troca de avião em Guarulhos com embarque às 22:20 e previsão de decolagem as 23:05 e chegada ao destino final (Vitória) às 00:35.
O transtorno da viagem já se iniciou no embarque na cidade de Natal, pois houve atraso de mais de 50 minutos entre o embarque e a decolagem, o funcionário da Latam ao organizar a fila de embarque causou mais confusão do que organização, o que gerou mais atraso para os passageiros entrarem na aeronave.
Ao analisar a situação, os autores já imaginavam que teriam problemas com a conexão em Guarulhos, momento em que avisaram ao funcionário da Latam que tinha escala com o horário bem apertado e que estava apreensiva pelo atraso.
A aeronave pousou em Guarulhos por volta das 22:25, porém conseguiram desembarcar somente as 22:45, pois a aeronave demorou a taxiar. Ao desembarcar, o comissário de bordo sequer ajudaram a liberar a saída primeiro da aeronave, como havia solicitado.
E o que os autores narraram aos funcionários da LATAM, ACONTECEU. PERDERAM O VOO DE GUARULHOS PARA VITÓRIA EM RAZÃO DO ATRASO CAUSADO PELA LATAM.
OS AUTORES FORAM ao guichê da latam que ficava próximo do portão de embarque e perguntaram se tinha alguma possibilidade de embarcamos, pois o avião não tinha decolado ainda. Os atendentes não fizeram o mínimo de esforço para que fosse possível o embarque e informaram que íamos ser realocados para outro voo que seria no dia seguinte (11/12/2022) as 06:05, com embarque as 05:20. Os funcionários não deram opção de mais voos e só nos restou esse das 06:00.
Desta forma, nos deram um voucher para pegar um táxi de ida e volta para o aeroporto e um voucher para um hotel.
O hotel ficava em uma distância de aproximadamente 30 minutos do aeroporto. Sendo, assim teríamos que estar no aeroporto no mínimo as 04:20, o que não compensa ir para o hotel as 00h para ter que sair antes das 04h da manhã com a possibilidade de não ter táxi para fazer o percurso do hotel para o aeroporto por ser de madrugada.
Diante desse cenário, não vislumbraram outra saída a não ser passar a madrugada no aeroporto, o que gerou um grande transtorno para os autores.
EXCELÊNCIA, o maior motivo de se adquirir uma passagem aérea é a RAPIDEZ DO SERVIÇO. ORA, ninguém adquire uma passagem aérea para ficar HORAS E MAIS HORAS aguardando.
E foi exatamente o que aconteceu com os AUTORES. POR CULPA EXCLUSIVA DA REQUERIDA, FICARAM 07 HORAS AGUARDANDO NO AEROPORTO.
07 HORAS NO AEROPORTO AGUARDANDO UM VOO POR CULPA DE OUTRO É EXTREMAMENTE FRUSTRANTE, E GERA DOR, ANGUSTIA E SOFRIMENTO.
Assim sendo, EM RAZÃO DO ALEGADO, os autores se sentira esados pela LATAM e entendem que devem ser INDENIZADOS por dano orais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada AUTOR
II – DO DIREITO
Isto posto, verifica-se desde logo a existência de relação de consumo, sendo inegável a aplicabilidade das normas de proteção e equiparação do consumidor - parte evidentemente mais fraca na cadeia de consumo dominada pelas grandes massas de capital - predispostas pelo CDC, em especial o reconhecimento de sua vulnerabilidade em relação aos fornecedores de produtos e serviços (artigo 4°, I) a efetiva reparação dos danos (artigo 6o, VI), bem como a inversão do ônus da prova (artigo 6o, VIII).
No que diz respeito à inversão do ônus da prova, é importante esclarecer que esta foi uma inovação trazida pela Lei
8078/90, a fim de possibilitar àquele consumidor hipossuficiente o ingresso em juízo quando houver violação de um de seus direitos, ainda que as provas necessárias não estejam ao seu alcance, justamente em virtude da posição massacrante, ocupada pelo fornecedor na relação contratual.
Assim prevê o artigo 6º, inciso VIII, do CDC:
rt. 6º - São direitos básicos do consumidor: III – a facilitação da defesa de seus direitos nclusive com a inversão do ônus da prova, a se avor, no processo civil, quando, a critério do juiz or verossímil a alegação ou quando for el ipossuficiente, segundo as regras ordinárias d xperiências.
Neste caso, não há qualquer excludente de responsabilidade da empresa ré, comprovando-se de forma cabal, o nexo de causalidade entre o atraso do voo pela requerida, o que consequentemente fez com que os autores perdessem o voo, e o inegável desgaste e frustração que passaram.
Ora, de acordo com a teoria do risco do empreendimento, adotada pelo Código de Defesa do Consumidor, todo aquele que se dispõe a exercer qualquer atividade no mercado de consumo deverá suportar os ônus decorrentes dos vícios e defeitos do produto ou do serviço oferecido, prescindindo-se da análise da culpa.
A responsabilidade do transportador é objetiva, conforme estabelece a regra do artigo 14 da Lei nº 8.078/90 (CDC). Não cumprido este dever, exsurge a obrigação de indenizar, independentemente da comprovação de culpa.
O artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor dispõe, também, que os órgãos públicos, por si ou por suas concessionárias, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros.
Doutrina e jurisprudência consolidaram o mesmo entendimento, no sentido de que a reparação por cancelamento de vôo deve submeter-se às normas do Código de Defesa do Consumidor e da Constituição Federal (art. 5º, inc. XXXII).
Lecionam EDUARDO ARRUDA ALVIM e FLÁVIO CHEIM JORGE: "Desta forma, a responsabilidade civil será sempre objetiva. E em qualquer hipótese de ressarcimento de dano decorrente de relação de consumo, o consumidor não necessitará provar a culpa do fornecedor, mas tão-somente o defeito, o dano e o nexo causal entre ambos" (A responsabilidade Civil no Código de Proteção e Defesa do Consumidor e o Transporte Aéreo, in Revista de Direito do Consumidor, nº 19, pág. 120).
II.1 – DO DANO MORAL
Deste modo, inegável que os autores sofreram dano, razão pelo que a empresa ré deve ser compelida à reparação pelas lesões causadas à esfera moral. Vale ressaltar, que é pacífico na doutrina e jurisprudência que o atraso de voo é passivo de indenização, como se verifica dos acórdãos abaixo, in verbis:
ção de indenização: danos materiais e morais ransporte aéreo: cancelamento de vôo. Varig - Sucessão esencontro anterior ao termo de adjudicação - Sub ogação: inocorrência. Viagem aérea: cancelamento do vô Dano moral: caracterização. Indenização: valo rbitrado - Moderação e razoabilidade: adequação. Recurs ão provido. [grifo nosso]
(TJ-SP - RI: 6438 SP, Relator: Claudio Lima Bueno de Camargo, Data de Julgamento: 31/07/2008, 1ª Turma Criminal, Data de Publicação: 27/08/2008)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531- 23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CANCELAMENTO DE VÔO - FALHA NA PRESTAÇAO DE SERVIÇO AÉREO – TRATAMENTO NEGLIGENTE - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL -DECISAO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido de prevalência das normas do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das disposições insertas em Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal, aos casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo internacional, por verificar a
existência da relação de consumo entre a empresa aérea o passageiro, haja vista que a própria Constituiçã Federal de 1988 elevou a defesa do consumidor à esfer constitucional de nosso ordenamento. 2.- É possível a intervenção desta Corte, para reduzi ou aumentar o valor indenizatório por dano moral, apena nos casos em que o quantum arbitrado pelo Acórdã recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situaçã que não se faz presente no caso em tela. 3.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz d modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém po seus próprios fundamentos. 4.- Agravo Regimental improvido.
.- Agravo Regimental improvido. AgRg no Ag 1.410.672/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti erceira Turma, julgado em 9/8/2011, DJe 24/8/2011).
Outrossim, cumpre destacar que o instituto do dano moral não se finaliza no restutio in integrum, mas este possui ainda um caráter punitivo pedagógico pelo qual o arbitramento do valor da indenização deve ser tal que o contraventor da norma não venha a repetir o mesmo ato.
Assim sendo, cabe ressaltar que por inúmeras vezes mesmo com as inúmeras ações propostas, não há qualquer mudança nos esforços da companhia aérea para diminuir os danos decorrentes de sua prestação de serviço. Muito pelo contrário, embora a empresa ré tenha conhecimento da norma e do seu dever de zelar pelo consumidor mesmo durante as relações normais de transporte de passageiros, ainda mantém-se inerte a prestar a devida atenção aos consumidores, mesmo diante de um atraso de vôo que pode por si só gerar enorme
É importante dizer, ainda, que com a promulgação da constituição de 1988 consagrou-se, definitivamente, a indenização do
dano moral, em razão de que, no título “Dos Direitos e Garantias Fundamentais”, artigo 5º, assim dispôs:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção d qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e ao estrangeiros residentes no País a inviolabilidade d direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança à propriedade, nos termos seguintes:
[...]
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou
[...]
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honr a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizaçã elo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Como pode ser observado nos fatos narrados acima, ficou evidenciado de forma clara o dano sofrido pelos REQUERENTES que foram surpreendidos com o atraso do voo pela requerida, o que consequentemente fez com que os autores tivessem que FICAR MAIS DE 7 HORAS NO AEROPORTO ESPERANDO O PRÓXIMO VOO.
No nosso país um dos grandes defensores foi BITTAR, que assim dizia acerca dos danos punitivos:
“Adotada a reparação pecuniária – que, aliás, é a regra na prática, diante dos antecedentes expostos -, vem-se cristalizando orientação na jurisprudência nacional que, já de longo tempo, domina o cenário indenizatório nos direitos norte-americanos e inglês. É a da fixação de valor que serve como desestímulo a novas agressões, coerente com o espírito dos referidos punitive ou exemplary damages da jurisprudência daqueles países.
Em consonância com essa diretriz, a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante.” (BITTAR, Carlos Alberto. Responsabilidade Civil. Teoria e Prática. 4ª ed., Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2001. pág. 114.)
Assim, tanto a violação do direito à dignidade, como a violação aos direitos da personalidade, devem ser plenamente reparadas, conforme mandamento constitucional. Neste sentido caminha a melhor jurisprudência:
Qualquer agressão à dignidade pessoal lesiona a honra onstitui dano moral e é por isso indenizável. Valore omo a liberdade, a inteligência, o trabalho, onestidade, aceitos pelo homem comum, formam a realidad xiológica a que todos estamos sujeitos. Ofensa a tai ostulados exige compensação indenizatória” (Ap. cíve 0.541, rel. Des. Xavier Vieira, in ADCOAS 144.719).
“O ressarcimento do dano moral é inteiramente cabível, ainda porque albergado na nova Constituição da República, e porque, em rigor, encontra guarida na própria regra geral do art. 159 do Código Civil. Na espécie, foram atingidos direitos da personalidade do apelante, tendo ocorrido o ‘sofrimento humano’, que rende ensejo à obrigação de indenizar. Patente a ofensa não só à integridade física, como também ao sentimento de auto-
estima da vítima, também merecedor da tutela jurídica. Concretiza-se, em resumo, a hipótese de ofensa a um direito, ainda que dela não decorrido prejuízo material” (TJSP – 7ª C. – Ap. – Rel. Campos Mello. – j. 30.10.91 – RJTSP 137/186).
Como bem nos lembra a professora Titular de Direito Civil a Faculdade de Direito da UERJ, Maria Celina Bodin de Moraes, em ua obra sobre dano moral, a doutrina e a jurisprudência dominantes êm o entendimento de ser o dano moral aquele que, independente de rejuízo material, fere direitos da personalidade, isto é, todo e ualquer tributo que individualiza cada pessoa, tal como a liberdade, honra, a atividade profissional, a reputação, o bom nome, a onestidade, integridade psicofísica, etc. Considera-se, ainda, dano oral os efeitos da ação, que embora não repercutam na órbita do atrimônio material, originam angústia, dor, sofrimento, tristeza, umilhação, trazendo à vítima sensações e emoções negativas.
Por fim, o dano moral é insuscetível de reparação concreta, restando ao julgador minorar a dor e o sofrimento psicológico causado, outorgando-se ao ofendido determinado valor em pecúnia a ser pago pelo ofensor, possuindo, ao mesmo tempo, caráter punitivo e compensatório.
O valor estipulado pelo Magistrado como indenização é restrito e particular a cada caso, não existindo regras para que se quantifique o percentual a ser estipulado. O Código Civil vigente dispõe que o julgador possui livre arbítrio para valorar o quantum a ser indenizado, desde que, respeitado a realidade econômica e o grau de culpa das partes inerentes ao caso.
Nessa toada, os REQUERENTES entendem justa, punitiva e compensatória o quantum indenizatório pelos danos morais sofridos no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) PARA CADA AUTOR.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é uma inovação trazida pela Lei 8078/90, a fim de possibilitar àquele consumidor hipossuficiente o ingresso em juízo quando houver violação de um de seus direitos, ainda que as provas necessárias não estejam ao seu alcance, justamente em virtude da posição massacrante, ocupada pelo fornecedor na relação contratual.
Assim prevê o artigo 6º, inciso VIII, do CDC
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”
Da mesma forma, o art. 51 do CDC, tutela a inversão do ônus da prova em prol do consumidor, senão vejamos:
“Art. 51 – São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas relativas ao fornecimento de produtos e
VI – Estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor.”
Corroborando com tal entendimento, leciona Carlos Maximiliano
“Todas presunções militam a favor do que recebeu, para assinar, um documento já feito. Ás vezes, pouco entende do assunto e comumente agem com a máxima boa-
fé: lê às pressas, desatento, confiante. É justo, portanto, que o elaborador do instrumento ou título sofra as consequências das próprias ambiguidades e imprecisões de linguagem, talvez propositadas, que levaram ao outro a aceitar o pacto por ter entendido em sentido inverso ao que convinha ao coobrigado...” (Op. Cit., pp. 351/353)
Ressalte-se, assim, a qualidade hipossuficiente do consumidora, exigida pelo artigo supra transcrito, visto este, sequer, tem posse da nota fiscal, e, todavia, encontra-se em posição de hipossuficiência ante as requeridas.
IV – DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer
a) Seja promovida a citação da REQUERIDA para, comparecer em audiência a ser designada, bem como apresentar defesa, caso queira;
b) Seja invertido o ônus da prova, ante a hipossuficiência dos autores, bem como a condição de relação de consumo no caso em tela;
c) SEJA JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a requerida a indenizar os autores por DANOS MORAIS no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) PARA CADA AUTOR, À TITULO DE DANOS MORAIS;
d) Seja a requerida condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios
equivalentes a 20% sobre o valor da causa, em caso de recurso;
e) Seja deferida a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, em especial o documental, o testemunhal.
á-se à Causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Pede e Espera Deferimento
Vitória/ES, 01 de Junho de 2023
HEVERTON DE O. BRANDÃO JUNIOR OAB/ES 20.661
VICTOR BELIZÁRIO COUTO OAB/ES 12.606 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5017028-19.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
MARCELA FREITAS SCOTA ROVETTA, brasileira, casada, enfermeira, inscrita no CPF/MF sob nº 120.116.687-00 e CRISTIANO CEOLIN ROVETTA, brasileiro, casado, servidor público, inscrito no CPF/MF sob nº 071.727.517-52, residente e domiciliado na Rua Manoel Barros da Costa nº. 30, Ed. Ágata, Apto 503, Bairro Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29.090-730, por seus advogados in fine assinados, constituídos e habilitados através do instrumento de mandato em anexo (Doc.01), com endereço profissional na Avenida Fernando Ferrari, nº 500, Bairro Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29.060-220, Tel.: 27-3025-2151, e- mail nabc@nabc.adv.br , vem à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (RAZÃO SOCIAL: TAM Linhas Aéreas S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço no Aeroporto de Vitória, na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N CEP: 29075-685 E- mail: institucional@latam.com Site: www.latam.com/pt_br/, na pessoa de seu representante legal pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
Inicialmente, cumpre registrar que os REQUERENTES ajuízam a presente ação ante a falha na prestação de serviços cometida pela REQUERIDA.
Transcrevamos então, minuciosamente, os fatos.
Os REQUERENTES são casados entre si e adquiriram passagens para NATAL, no Rio Grande do Norte, a fim de gozarem de merecidas férias, com saída de Vitória/ES, na data de 04/12/2022 e o retorno seria no dia 10/12/2022.
A ida à Natal foi feita pela companhia área Azul e o retorno à Vitória foi realizado pela companhia Latam.
Pois bem
NA IDA, tudo correu conforme planejado. Já no retorno, UM ENORME TRANSTORNO FOI CAUSADO PELA LATAM, conforme será relatado.
No dia 10/12/2022 o embarque em Natal estava previsto para as 18:10 com previsão de decolagem as 18:50, com escala com troca de avião em Guarulhos com embarque às 22:20 e previsão de decolagem as 23:05 e chegada ao destino final (Vitória) às 00:35.
O transtorno da viagem já se iniciou no embarque na cidade de Natal, pois houve atraso de mais de 50 minutos entre o embarque e a decolagem, o funcionário da Latam ao organizar a fila de embarque causou mais confusão do que organização, o que gerou mais atraso para os passageiros entrarem na aeronave.
Ao analisar a situação, os autores já imaginavam que teriam problemas com a conexão em Guarulhos, momento em que avisaram ao funcionário da Latam que tinha escala com o horário bem apertado e que estava apreensiva pelo atraso.
A aeronave pousou em Guarulhos por volta das 22:25, porém conseguiram desembarcar somente as 22:45, pois a aeronave demorou a taxiar. Ao desembarcar, o comissário de bordo sequer ajudaram a liberar a saída primeiro da aeronave, como havia solicitado.
E o que os autores narraram aos funcionários da LATAM, ACONTECEU. PERDERAM O VOO DE GUARULHOS PARA VITÓRIA EM RAZÃO DO ATRASO CAUSADO PELA LATAM.
OS AUTORES FORAM ao guichê da latam que ficava próximo do portão de embarque e perguntaram se tinha alguma possibilidade de embarcamos, pois o avião não tinha decolado ainda. Os atendentes não fizeram o mínimo de esforço para que fosse possível o embarque e informaram que íamos ser realocados para outro voo que seria no dia seguinte (11/12/2022) as 06:05, com embarque as 05:20. Os funcionários não deram opção de mais voos e só nos restou esse das 06:00.
Desta forma, nos deram um voucher para pegar um táxi de ida e volta para o aeroporto e um voucher para um hotel.
O hotel ficava em uma distância de aproximadamente 30 minutos do aeroporto. Sendo, assim teríamos que estar no aeroporto no mínimo as 04:20, o que não compensa ir para o hotel as 00h para ter que sair antes das 04h da manhã com a possibilidade de não ter táxi para fazer o percurso do hotel para o aeroporto por ser de madrugada.
Diante desse cenário, não vislumbraram outra saída a não ser passar a madrugada no aeroporto, o que gerou um grande transtorno para os autores.
EXCELÊNCIA, o maior motivo de se adquirir uma passagem aérea é a RAPIDEZ DO SERVIÇO. ORA, ninguém adquire uma passagem aérea para ficar HORAS E MAIS HORAS aguardando.
E foi exatamente o que aconteceu com os AUTORES. POR CULPA EXCLUSIVA DA REQUERIDA, FICARAM 07 HORAS AGUARDANDO NO AEROPORTO.
07 HORAS NO AEROPORTO AGUARDANDO UM VOO POR CULPA DE OUTRO É EXTREMAMENTE FRUSTRANTE, E GERA DOR, ANGUSTIA E SOFRIMENTO.
Assim sendo, EM RAZÃO DO ALEGADO, os autores se sentira esados pela LATAM e entendem que devem ser INDENIZADOS por dano orais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada AUTOR
II – DO DIREITO
Isto posto, verifica-se desde logo a existência de relação de consumo, sendo inegável a aplicabilidade das normas de proteção e equiparação do consumidor - parte evidentemente mais fraca na cadeia de consumo dominada pelas grandes massas de capital - predispostas pelo CDC, em especial o reconhecimento de sua vulnerabilidade em relação aos fornecedores de produtos e serviços (artigo 4°, I) a efetiva reparação dos danos (artigo 6o, VI), bem como a inversão do ônus da prova (artigo 6o, VIII).
No que diz respeito à inversão do ônus da prova, é importante esclarecer que esta foi uma inovação trazida pela Lei
8078/90, a fim de possibilitar àquele consumidor hipossuficiente o ingresso em juízo quando houver violação de um de seus direitos, ainda que as provas necessárias não estejam ao seu alcance, justamente em virtude da posição massacrante, ocupada pelo fornecedor na relação contratual.
Assim prevê o artigo 6º, inciso VIII, do CDC:
rt. 6º - São direitos básicos do consumidor: III – a facilitação da defesa de seus direitos nclusive com a inversão do ônus da prova, a se avor, no processo civil, quando, a critério do juiz or verossímil a alegação ou quando for el ipossuficiente, segundo as regras ordinárias d xperiências.
Neste caso, não há qualquer excludente de responsabilidade da empresa ré, comprovando-se de forma cabal, o nexo de causalidade entre o atraso do voo pela requerida, o que consequentemente fez com que os autores perdessem o voo, e o inegável desgaste e frustração que passaram.
Ora, de acordo com a teoria do risco do empreendimento, adotada pelo Código de Defesa do Consumidor, todo aquele que se dispõe a exercer qualquer atividade no mercado de consumo deverá suportar os ônus decorrentes dos vícios e defeitos do produto ou do serviço oferecido, prescindindo-se da análise da culpa.
A responsabilidade do transportador é objetiva, conforme estabelece a regra do artigo 14 da Lei nº 8.078/90 (CDC). Não cumprido este dever, exsurge a obrigação de indenizar, independentemente da comprovação de culpa.
O artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor dispõe, também, que os órgãos públicos, por si ou por suas concessionárias, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros.
Doutrina e jurisprudência consolidaram o mesmo entendimento, no sentido de que a reparação por cancelamento de vôo deve submeter-se às normas do Código de Defesa do Consumidor e da Constituição Federal (art. 5º, inc. XXXII).
Lecionam EDUARDO ARRUDA ALVIM e FLÁVIO CHEIM JORGE: "Desta forma, a responsabilidade civil será sempre objetiva. E em qualquer hipótese de ressarcimento de dano decorrente de relação de consumo, o consumidor não necessitará provar a culpa do fornecedor, mas tão-somente o defeito, o dano e o nexo causal entre ambos" (A responsabilidade Civil no Código de Proteção e Defesa do Consumidor e o Transporte Aéreo, in Revista de Direito do Consumidor, nº 19, pág. 120).
II.1 – DO DANO MORAL
Deste modo, inegável que os autores sofreram dano, razão pelo que a empresa ré deve ser compelida à reparação pelas lesões causadas à esfera moral. Vale ressaltar, que é pacífico na doutrina e jurisprudência que o atraso de voo é passivo de indenização, como se verifica dos acórdãos abaixo, in verbis:
ção de indenização: danos materiais e morais ransporte aéreo: cancelamento de vôo. Varig - Sucessão esencontro anterior ao termo de adjudicação - Sub ogação: inocorrência. Viagem aérea: cancelamento do vô Dano moral: caracterização. Indenização: valo rbitrado - Moderação e razoabilidade: adequação. Recurs ão provido. [grifo nosso]
(TJ-SP - RI: 6438 SP, Relator: Claudio Lima Bueno de Camargo, Data de Julgamento: 31/07/2008, 1ª Turma Criminal, Data de Publicação: 27/08/2008)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531- 23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CANCELAMENTO DE VÔO - FALHA NA PRESTAÇAO DE SERVIÇO AÉREO – TRATAMENTO NEGLIGENTE - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL -DECISAO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido de prevalência das normas do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das disposições insertas em Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal, aos casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo internacional, por verificar a
existência da relação de consumo entre a empresa aérea o passageiro, haja vista que a própria Constituiçã Federal de 1988 elevou a defesa do consumidor à esfer constitucional de nosso ordenamento. 2.- É possível a intervenção desta Corte, para reduzi ou aumentar o valor indenizatório por dano moral, apena nos casos em que o quantum arbitrado pelo Acórdã recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situaçã que não se faz presente no caso em tela. 3.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz d modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém po seus próprios fundamentos. 4.- Agravo Regimental improvido.
.- Agravo Regimental improvido. AgRg no Ag 1.410.672/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti erceira Turma, julgado em 9/8/2011, DJe 24/8/2011).
Outrossim, cumpre destacar que o instituto do dano moral não se finaliza no restutio in integrum, mas este possui ainda um caráter punitivo pedagógico pelo qual o arbitramento do valor da indenização deve ser tal que o contraventor da norma não venha a repetir o mesmo ato.
Assim sendo, cabe ressaltar que por inúmeras vezes mesmo com as inúmeras ações propostas, não há qualquer mudança nos esforços da companhia aérea para diminuir os danos decorrentes de sua prestação de serviço. Muito pelo contrário, embora a empresa ré tenha conhecimento da norma e do seu dever de zelar pelo consumidor mesmo durante as relações normais de transporte de passageiros, ainda mantém-se inerte a prestar a devida atenção aos consumidores, mesmo diante de um atraso de vôo que pode por si só gerar enorme
É importante dizer, ainda, que com a promulgação da constituição de 1988 consagrou-se, definitivamente, a indenização do
dano moral, em razão de que, no título “Dos Direitos e Garantias Fundamentais”, artigo 5º, assim dispôs:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção d qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e ao estrangeiros residentes no País a inviolabilidade d direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança à propriedade, nos termos seguintes:
[...]
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou
[...]
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honr a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizaçã elo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Como pode ser observado nos fatos narrados acima, ficou evidenciado de forma clara o dano sofrido pelos REQUERENTES que foram surpreendidos com o atraso do voo pela requerida, o que consequentemente fez com que os autores tivessem que FICAR MAIS DE 7 HORAS NO AEROPORTO ESPERANDO O PRÓXIMO VOO.
No nosso país um dos grandes defensores foi BITTAR, que assim dizia acerca dos danos punitivos:
“Adotada a reparação pecuniária – que, aliás, é a regra na prática, diante dos antecedentes expostos -, vem-se cristalizando orientação na jurisprudência nacional que, já de longo tempo, domina o cenário indenizatório nos direitos norte-americanos e inglês. É a da fixação de valor que serve como desestímulo a novas agressões, coerente com o espírito dos referidos punitive ou exemplary damages da jurisprudência daqueles países.
Em consonância com essa diretriz, a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante.” (BITTAR, Carlos Alberto. Responsabilidade Civil. Teoria e Prática. 4ª ed., Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2001. pág. 114.)
Assim, tanto a violação do direito à dignidade, como a violação aos direitos da personalidade, devem ser plenamente reparadas, conforme mandamento constitucional. Neste sentido caminha a melhor jurisprudência:
Qualquer agressão à dignidade pessoal lesiona a honra onstitui dano moral e é por isso indenizável. Valore omo a liberdade, a inteligência, o trabalho, onestidade, aceitos pelo homem comum, formam a realidad xiológica a que todos estamos sujeitos. Ofensa a tai ostulados exige compensação indenizatória” (Ap. cíve 0.541, rel. Des. Xavier Vieira, in ADCOAS 144.719).
“O ressarcimento do dano moral é inteiramente cabível, ainda porque albergado na nova Constituição da República, e porque, em rigor, encontra guarida na própria regra geral do art. 159 do Código Civil. Na espécie, foram atingidos direitos da personalidade do apelante, tendo ocorrido o ‘sofrimento humano’, que rende ensejo à obrigação de indenizar. Patente a ofensa não só à integridade física, como também ao sentimento de auto-
estima da vítima, também merecedor da tutela jurídica. Concretiza-se, em resumo, a hipótese de ofensa a um direito, ainda que dela não decorrido prejuízo material” (TJSP – 7ª C. – Ap. – Rel. Campos Mello. – j. 30.10.91 – RJTSP 137/186).
Como bem nos lembra a professora Titular de Direito Civil a Faculdade de Direito da UERJ, Maria Celina Bodin de Moraes, em ua obra sobre dano moral, a doutrina e a jurisprudência dominantes êm o entendimento de ser o dano moral aquele que, independente de rejuízo material, fere direitos da personalidade, isto é, todo e ualquer tributo que individualiza cada pessoa, tal como a liberdade, honra, a atividade profissional, a reputação, o bom nome, a onestidade, integridade psicofísica, etc. Considera-se, ainda, dano oral os efeitos da ação, que embora não repercutam na órbita do atrimônio material, originam angústia, dor, sofrimento, tristeza, umilhação, trazendo à vítima sensações e emoções negativas.
Por fim, o dano moral é insuscetível de reparação concreta, restando ao julgador minorar a dor e o sofrimento psicológico causado, outorgando-se ao ofendido determinado valor em pecúnia a ser pago pelo ofensor, possuindo, ao mesmo tempo, caráter punitivo e compensatório.
O valor estipulado pelo Magistrado como indenização é restrito e particular a cada caso, não existindo regras para que se quantifique o percentual a ser estipulado. O Código Civil vigente dispõe que o julgador possui livre arbítrio para valorar o quantum a ser indenizado, desde que, respeitado a realidade econômica e o grau de culpa das partes inerentes ao caso.
Nessa toada, os REQUERENTES entendem justa, punitiva e compensatória o quantum indenizatório pelos danos morais sofridos no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) PARA CADA AUTOR.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é uma inovação trazida pela Lei 8078/90, a fim de possibilitar àquele consumidor hipossuficiente o ingresso em juízo quando houver violação de um de seus direitos, ainda que as provas necessárias não estejam ao seu alcance, justamente em virtude da posição massacrante, ocupada pelo fornecedor na relação contratual.
Assim prevê o artigo 6º, inciso VIII, do CDC
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”
Da mesma forma, o art. 51 do CDC, tutela a inversão do ônus da prova em prol do consumidor, senão vejamos:
“Art. 51 – São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas relativas ao fornecimento de produtos e
VI – Estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor.”
Corroborando com tal entendimento, leciona Carlos Maximiliano
“Todas presunções militam a favor do que recebeu, para assinar, um documento já feito. Ás vezes, pouco entende do assunto e comumente agem com a máxima boa-
fé: lê às pressas, desatento, confiante. É justo, portanto, que o elaborador do instrumento ou título sofra as consequências das próprias ambiguidades e imprecisões de linguagem, talvez propositadas, que levaram ao outro a aceitar o pacto por ter entendido em sentido inverso ao que convinha ao coobrigado...” (Op. Cit., pp. 351/353)
Ressalte-se, assim, a qualidade hipossuficiente do consumidora, exigida pelo artigo supra transcrito, visto este, sequer, tem posse da nota fiscal, e, todavia, encontra-se em posição de hipossuficiência ante as requeridas.
IV – DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer
a) Seja promovida a citação da REQUERIDA para, comparecer em audiência a ser designada, bem como apresentar defesa, caso queira;
b) Seja invertido o ônus da prova, ante a hipossuficiência dos autores, bem como a condição de relação de consumo no caso em tela;
c) SEJA JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a requerida a indenizar os autores por DANOS MORAIS no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) PARA CADA AUTOR, À TITULO DE DANOS MORAIS;
d) Seja a requerida condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios
equivalentes a 20% sobre o valor da causa, em caso de recurso;
e) Seja deferida a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, em especial o documental, o testemunhal.
á-se à Causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Pede e Espera Deferimento
Vitória/ES, 01 de Junho de 2023
HEVERTON DE O. BRANDÃO JUNIOR OAB/ES 20.661
VICTOR BELIZÁRIO COUTO OAB/ES 12.606 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5017028-19.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
MARCELA FREITAS SCOTA ROVETTA, brasileira, casada, enfermeira, inscrita no CPF/MF sob nº 120.116.687-00 e CRISTIANO CEOLIN ROVETTA, brasileiro, casado, servidor público, inscrito no CPF/MF sob nº 071.727.517-52, residente e domiciliado na Rua Manoel Barros da Costa nº. 30, Ed. Ágata, Apto 503, Bairro Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29.090-730, por seus advogados in fine assinados, constituídos e habilitados através do instrumento de mandato em anexo (Doc.01), com endereço profissional na Avenida Fernando Ferrari, nº 500, Bairro Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29.060-220, Tel.: 27-3025-2151, e- mail nabc@nabc.adv.br , vem à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (RAZÃO SOCIAL: TAM Linhas Aéreas S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço no Aeroporto de Vitória, na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N CEP: 29075-685 E- mail: institucional@latam.com Site: www.latam.com/pt_br/, na pessoa de seu representante legal pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
Inicialmente, cumpre registrar que os REQUERENTES ajuízam a presente ação ante a falha na prestação de serviços cometida pela REQUERIDA.
Transcrevamos então, minuciosamente, os fatos.
Os REQUERENTES são casados entre si e adquiriram passagens para NATAL, no Rio Grande do Norte, a fim de gozarem de merecidas férias, com saída de Vitória/ES, na data de 04/12/2022 e o retorno seria no dia 10/12/2022.
A ida à Natal foi feita pela companhia área Azul e o retorno à Vitória foi realizado pela companhia Latam.
Pois bem
NA IDA, tudo correu conforme planejado. Já no retorno, UM ENORME TRANSTORNO FOI CAUSADO PELA LATAM, conforme será relatado.
No dia 10/12/2022 o embarque em Natal estava previsto para as 18:10 com previsão de decolagem as 18:50, com escala com troca de avião em Guarulhos com embarque às 22:20 e previsão de decolagem as 23:05 e chegada ao destino final (Vitória) às 00:35.
O transtorno da viagem já se iniciou no embarque na cidade de Natal, pois houve atraso de mais de 50 minutos entre o embarque e a decolagem, o funcionário da Latam ao organizar a fila de embarque causou mais confusão do que organização, o que gerou mais atraso para os passageiros entrarem na aeronave.
Ao analisar a situação, os autores já imaginavam que teriam problemas com a conexão em Guarulhos, momento em que avisaram ao funcionário da Latam que tinha escala com o horário bem apertado e que estava apreensiva pelo atraso.
A aeronave pousou em Guarulhos por volta das 22:25, porém conseguiram desembarcar somente as 22:45, pois a aeronave demorou a taxiar. Ao desembarcar, o comissário de bordo sequer ajudaram a liberar a saída primeiro da aeronave, como havia solicitado.
E o que os autores narraram aos funcionários da LATAM, ACONTECEU. PERDERAM O VOO DE GUARULHOS PARA VITÓRIA EM RAZÃO DO ATRASO CAUSADO PELA LATAM.
OS AUTORES FORAM ao guichê da latam que ficava próximo do portão de embarque e perguntaram se tinha alguma possibilidade de embarcamos, pois o avião não tinha decolado ainda. Os atendentes não fizeram o mínimo de esforço para que fosse possível o embarque e informaram que íamos ser realocados para outro voo que seria no dia seguinte (11/12/2022) as 06:05, com embarque as 05:20. Os funcionários não deram opção de mais voos e só nos restou esse das 06:00.
Desta forma, nos deram um voucher para pegar um táxi de ida e volta para o aeroporto e um voucher para um hotel.
O hotel ficava em uma distância de aproximadamente 30 minutos do aeroporto. Sendo, assim teríamos que estar no aeroporto no mínimo as 04:20, o que não compensa ir para o hotel as 00h para ter que sair antes das 04h da manhã com a possibilidade de não ter táxi para fazer o percurso do hotel para o aeroporto por ser de madrugada.
Diante desse cenário, não vislumbraram outra saída a não ser passar a madrugada no aeroporto, o que gerou um grande transtorno para os autores.
EXCELÊNCIA, o maior motivo de se adquirir uma passagem aérea é a RAPIDEZ DO SERVIÇO. ORA, ninguém adquire uma passagem aérea para ficar HORAS E MAIS HORAS aguardando.
E foi exatamente o que aconteceu com os AUTORES. POR CULPA EXCLUSIVA DA REQUERIDA, FICARAM 07 HORAS AGUARDANDO NO AEROPORTO.
07 HORAS NO AEROPORTO AGUARDANDO UM VOO POR CULPA DE OUTRO É EXTREMAMENTE FRUSTRANTE, E GERA DOR, ANGUSTIA E SOFRIMENTO.
Assim sendo, EM RAZÃO DO ALEGADO, os autores se sentira esados pela LATAM e entendem que devem ser INDENIZADOS por dano orais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada AUTOR
II – DO DIREITO
Isto posto, verifica-se desde logo a existência de relação de consumo, sendo inegável a aplicabilidade das normas de proteção e equiparação do consumidor - parte evidentemente mais fraca na cadeia de consumo dominada pelas grandes massas de capital - predispostas pelo CDC, em especial o reconhecimento de sua vulnerabilidade em relação aos fornecedores de produtos e serviços (artigo 4°, I) a efetiva reparação dos danos (artigo 6o, VI), bem como a inversão do ônus da prova (artigo 6o, VIII).
No que diz respeito à inversão do ônus da prova, é importante esclarecer que esta foi uma inovação trazida pela Lei
8078/90, a fim de possibilitar àquele consumidor hipossuficiente o ingresso em juízo quando houver violação de um de seus direitos, ainda que as provas necessárias não estejam ao seu alcance, justamente em virtude da posição massacrante, ocupada pelo fornecedor na relação contratual.
Assim prevê o artigo 6º, inciso VIII, do CDC:
rt. 6º - São direitos básicos do consumidor: III – a facilitação da defesa de seus direitos nclusive com a inversão do ônus da prova, a se avor, no processo civil, quando, a critério do juiz or verossímil a alegação ou quando for el ipossuficiente, segundo as regras ordinárias d xperiências.
Neste caso, não há qualquer excludente de responsabilidade da empresa ré, comprovando-se de forma cabal, o nexo de causalidade entre o atraso do voo pela requerida, o que consequentemente fez com que os autores perdessem o voo, e o inegável desgaste e frustração que passaram.
Ora, de acordo com a teoria do risco do empreendimento, adotada pelo Código de Defesa do Consumidor, todo aquele que se dispõe a exercer qualquer atividade no mercado de consumo deverá suportar os ônus decorrentes dos vícios e defeitos do produto ou do serviço oferecido, prescindindo-se da análise da culpa.
A responsabilidade do transportador é objetiva, conforme estabelece a regra do artigo 14 da Lei nº 8.078/90 (CDC). Não cumprido este dever, exsurge a obrigação de indenizar, independentemente da comprovação de culpa.
O artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor dispõe, também, que os órgãos públicos, por si ou por suas concessionárias, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros.
Doutrina e jurisprudência consolidaram o mesmo entendimento, no sentido de que a reparação por cancelamento de vôo deve submeter-se às normas do Código de Defesa do Consumidor e da Constituição Federal (art. 5º, inc. XXXII).
Lecionam EDUARDO ARRUDA ALVIM e FLÁVIO CHEIM JORGE: "Desta forma, a responsabilidade civil será sempre objetiva. E em qualquer hipótese de ressarcimento de dano decorrente de relação de consumo, o consumidor não necessitará provar a culpa do fornecedor, mas tão-somente o defeito, o dano e o nexo causal entre ambos" (A responsabilidade Civil no Código de Proteção e Defesa do Consumidor e o Transporte Aéreo, in Revista de Direito do Consumidor, nº 19, pág. 120).
II.1 – DO DANO MORAL
Deste modo, inegável que os autores sofreram dano, razão pelo que a empresa ré deve ser compelida à reparação pelas lesões causadas à esfera moral. Vale ressaltar, que é pacífico na doutrina e jurisprudência que o atraso de voo é passivo de indenização, como se verifica dos acórdãos abaixo, in verbis:
ção de indenização: danos materiais e morais ransporte aéreo: cancelamento de vôo. Varig - Sucessão esencontro anterior ao termo de adjudicação - Sub ogação: inocorrência. Viagem aérea: cancelamento do vô Dano moral: caracterização. Indenização: valo rbitrado - Moderação e razoabilidade: adequação. Recurs ão provido. [grifo nosso]
(TJ-SP - RI: 6438 SP, Relator: Claudio Lima Bueno de Camargo, Data de Julgamento: 31/07/2008, 1ª Turma Criminal, Data de Publicação: 27/08/2008)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531- 23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CANCELAMENTO DE VÔO - FALHA NA PRESTAÇAO DE SERVIÇO AÉREO – TRATAMENTO NEGLIGENTE - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL -DECISAO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido de prevalência das normas do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das disposições insertas em Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal, aos casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo internacional, por verificar a
existência da relação de consumo entre a empresa aérea o passageiro, haja vista que a própria Constituiçã Federal de 1988 elevou a defesa do consumidor à esfer constitucional de nosso ordenamento. 2.- É possível a intervenção desta Corte, para reduzi ou aumentar o valor indenizatório por dano moral, apena nos casos em que o quantum arbitrado pelo Acórdã recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situaçã que não se faz presente no caso em tela. 3.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz d modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém po seus próprios fundamentos. 4.- Agravo Regimental improvido.
.- Agravo Regimental improvido. AgRg no Ag 1.410.672/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti erceira Turma, julgado em 9/8/2011, DJe 24/8/2011).
Outrossim, cumpre destacar que o instituto do dano moral não se finaliza no restutio in integrum, mas este possui ainda um caráter punitivo pedagógico pelo qual o arbitramento do valor da indenização deve ser tal que o contraventor da norma não venha a repetir o mesmo ato.
Assim sendo, cabe ressaltar que por inúmeras vezes mesmo com as inúmeras ações propostas, não há qualquer mudança nos esforços da companhia aérea para diminuir os danos decorrentes de sua prestação de serviço. Muito pelo contrário, embora a empresa ré tenha conhecimento da norma e do seu dever de zelar pelo consumidor mesmo durante as relações normais de transporte de passageiros, ainda mantém-se inerte a prestar a devida atenção aos consumidores, mesmo diante de um atraso de vôo que pode por si só gerar enorme
É importante dizer, ainda, que com a promulgação da constituição de 1988 consagrou-se, definitivamente, a indenização do
dano moral, em razão de que, no título “Dos Direitos e Garantias Fundamentais”, artigo 5º, assim dispôs:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção d qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e ao estrangeiros residentes no País a inviolabilidade d direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança à propriedade, nos termos seguintes:
[...]
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou
[...]
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honr a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizaçã elo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Como pode ser observado nos fatos narrados acima, ficou evidenciado de forma clara o dano sofrido pelos REQUERENTES que foram surpreendidos com o atraso do voo pela requerida, o que consequentemente fez com que os autores tivessem que FICAR MAIS DE 7 HORAS NO AEROPORTO ESPERANDO O PRÓXIMO VOO.
No nosso país um dos grandes defensores foi BITTAR, que assim dizia acerca dos danos punitivos:
“Adotada a reparação pecuniária – que, aliás, é a regra na prática, diante dos antecedentes expostos -, vem-se cristalizando orientação na jurisprudência nacional que, já de longo tempo, domina o cenário indenizatório nos direitos norte-americanos e inglês. É a da fixação de valor que serve como desestímulo a novas agressões, coerente com o espírito dos referidos punitive ou exemplary damages da jurisprudência daqueles países.
Em consonância com essa diretriz, a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante.” (BITTAR, Carlos Alberto. Responsabilidade Civil. Teoria e Prática. 4ª ed., Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2001. pág. 114.)
Assim, tanto a violação do direito à dignidade, como a violação aos direitos da personalidade, devem ser plenamente reparadas, conforme mandamento constitucional. Neste sentido caminha a melhor jurisprudência:
Qualquer agressão à dignidade pessoal lesiona a honra onstitui dano moral e é por isso indenizável. Valore omo a liberdade, a inteligência, o trabalho, onestidade, aceitos pelo homem comum, formam a realidad xiológica a que todos estamos sujeitos. Ofensa a tai ostulados exige compensação indenizatória” (Ap. cíve 0.541, rel. Des. Xavier Vieira, in ADCOAS 144.719).
“O ressarcimento do dano moral é inteiramente cabível, ainda porque albergado na nova Constituição da República, e porque, em rigor, encontra guarida na própria regra geral do art. 159 do Código Civil. Na espécie, foram atingidos direitos da personalidade do apelante, tendo ocorrido o ‘sofrimento humano’, que rende ensejo à obrigação de indenizar. Patente a ofensa não só à integridade física, como também ao sentimento de auto-
estima da vítima, também merecedor da tutela jurídica. Concretiza-se, em resumo, a hipótese de ofensa a um direito, ainda que dela não decorrido prejuízo material” (TJSP – 7ª C. – Ap. – Rel. Campos Mello. – j. 30.10.91 – RJTSP 137/186).
Como bem nos lembra a professora Titular de Direito Civil a Faculdade de Direito da UERJ, Maria Celina Bodin de Moraes, em ua obra sobre dano moral, a doutrina e a jurisprudência dominantes êm o entendimento de ser o dano moral aquele que, independente de rejuízo material, fere direitos da personalidade, isto é, todo e ualquer tributo que individualiza cada pessoa, tal como a liberdade, honra, a atividade profissional, a reputação, o bom nome, a onestidade, integridade psicofísica, etc. Considera-se, ainda, dano oral os efeitos da ação, que embora não repercutam na órbita do atrimônio material, originam angústia, dor, sofrimento, tristeza, umilhação, trazendo à vítima sensações e emoções negativas.
Por fim, o dano moral é insuscetível de reparação concreta, restando ao julgador minorar a dor e o sofrimento psicológico causado, outorgando-se ao ofendido determinado valor em pecúnia a ser pago pelo ofensor, possuindo, ao mesmo tempo, caráter punitivo e compensatório.
O valor estipulado pelo Magistrado como indenização é restrito e particular a cada caso, não existindo regras para que se quantifique o percentual a ser estipulado. O Código Civil vigente dispõe que o julgador possui livre arbítrio para valorar o quantum a ser indenizado, desde que, respeitado a realidade econômica e o grau de culpa das partes inerentes ao caso.
Nessa toada, os REQUERENTES entendem justa, punitiva e compensatória o quantum indenizatório pelos danos morais sofridos no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) PARA CADA AUTOR.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é uma inovação trazida pela Lei 8078/90, a fim de possibilitar àquele consumidor hipossuficiente o ingresso em juízo quando houver violação de um de seus direitos, ainda que as provas necessárias não estejam ao seu alcance, justamente em virtude da posição massacrante, ocupada pelo fornecedor na relação contratual.
Assim prevê o artigo 6º, inciso VIII, do CDC
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”
Da mesma forma, o art. 51 do CDC, tutela a inversão do ônus da prova em prol do consumidor, senão vejamos:
“Art. 51 – São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas relativas ao fornecimento de produtos e
VI – Estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor.”
Corroborando com tal entendimento, leciona Carlos Maximiliano
“Todas presunções militam a favor do que recebeu, para assinar, um documento já feito. Ás vezes, pouco entende do assunto e comumente agem com a máxima boa-
fé: lê às pressas, desatento, confiante. É justo, portanto, que o elaborador do instrumento ou título sofra as consequências das próprias ambiguidades e imprecisões de linguagem, talvez propositadas, que levaram ao outro a aceitar o pacto por ter entendido em sentido inverso ao que convinha ao coobrigado...” (Op. Cit., pp. 351/353)
Ressalte-se, assim, a qualidade hipossuficiente do consumidora, exigida pelo artigo supra transcrito, visto este, sequer, tem posse da nota fiscal, e, todavia, encontra-se em posição de hipossuficiência ante as requeridas.
IV – DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer
a) Seja promovida a citação da REQUERIDA para, comparecer em audiência a ser designada, bem como apresentar defesa, caso queira;
b) Seja invertido o ônus da prova, ante a hipossuficiência dos autores, bem como a condição de relação de consumo no caso em tela;
c) SEJA JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a requerida a indenizar os autores por DANOS MORAIS no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) PARA CADA AUTOR, À TITULO DE DANOS MORAIS;
d) Seja a requerida condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios
equivalentes a 20% sobre o valor da causa, em caso de recurso;
e) Seja deferida a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, em especial o documental, o testemunhal.
á-se à Causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Pede e Espera Deferimento
Vitória/ES, 01 de Junho de 2023
HEVERTON DE O. BRANDÃO JUNIOR OAB/ES 20.661
VICTOR BELIZÁRIO COUTO OAB/ES 12.606 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Sim |
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